{
    "2020-10-07": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2274097": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicaçãoConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve con firmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 01/10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n213015-1/2017\r\n\r\nADIVAR EXPOSTO DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n5940/2020\r\n\r\n899.937.807-15\r\n\r\n214280-4/2020\r\n\r\nADRIANO DE OLIVEIRA DAIBES\r\n\r\n5948/2020\r\n\r\n017.450.247-86\r\n\r\n218434-2/2015\r\n\r\nALCIR XAVIER DA SILVA\r\n\r\n6045/2020\r\n\r\n270.456.337-34\r\n\r\n236028-0/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n5513/2020\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n236028-0/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n5590/2020\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n105564-2/2004\r\n\r\nAXEL SCHMIDT GRAEL\r\n\r\n5738/2020\r\n\r\n773.647.917-87\r\n\r\n225865-9/2020\r\n\r\nCARLOS NEI DA SILVA REIS JUNIOR\r\n\r\n5235/2020\r\n\r\n114.847.427-70\r\n\r\n225865-9/2020\r\n\r\nCARLOS NEI DA SILVA REIS JUNIOR\r\n\r\n5236/2020\r\n\r\n114.847.427-70\r\n\r\n225864-5/2020\r\n\r\nCELSO LOPES BONIFÁCIO\r\n\r\n5233/2020\r\n\r\n607.510.027-04\r\n\r\n225864-5/2020\r\n\r\nCELSO LOPES BONIFÁCIO\r\n\r\n5234/2020\r\n\r\n607.510.027-04\r\n\r\n214280-4/2020\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n5947/2020\r\n\r\n782.167.967-49\r\n\r\n239610-7/2019\r\n\r\nDENISE SANTOS GOMES\r\n\r\n6184/2020\r\n\r\n110.084.887-80\r\n\r\n220949-6/2020\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ALVES ANTUNES\r\n\r\n6041/2020\r\n\r\n232.112.967-00\r\n\r\n241756-3/2019\r\n\r\nLUCIA HELENA MORRA DE LIMA\r\n\r\n6248/2020\r\n\r\n761.100.017-91\r\n\r\n215841-6/2019\r\n\r\nMANOEL BARRETO DE SOUZA OLIVEIRA LEITE\r\n\r\n6216/2020\r\n\r\n080.741.877-30\r\n\r\n225863-1/2020\r\n\r\nMAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n5228/2020\r\n\r\n721.080.107-34\r\n\r\n225863-1/2020\r\n\r\nMAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n5229/2020\r\n\r\n721.080.107-34\r\n\r\n240564-1/2019\r\n\r\nMAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n6159/2020\r\n\r\n721.080.107-34\r\n\r\n815882-2/2016\r\n\r\nPEDRO ROGERIO DUTRA DO VALE\r\n\r\n5849/2020\r\n\r\n777.838.247-49\r\n\r\n815882-2/2016\r\n\r\nPEDRO ROGERIO DUTRA DO VALE\r\n\r\n5851/2020\r\n\r\n777.838.247-49\r\n\r\n202698-9/2020\r\n\r\nRENAN FRAGA OGGIONI\r\n\r\n6036/2020\r\n\r\n033.655.557-14\r\n\r\n225283-5/2020\r\n\r\nRENATO PINHEIRO BRAVO\r\n\r\n6067/2020\r\n\r\n637.327.187-00\r\n\r\n218434-2/2015\r\n\r\nROGÉRIO MARTINS LISBOA\r\n\r\n6046/2020\r\n\r\n902.360.257-91\r\n\r\n265729-4/2015\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA\r\n\r\n6051/2020\r\n\r\n966.298.787-87\r\n\r\n220266-1/2011\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA\r\n\r\n6143/2020\r\n\r\n966.298.787-87\r\n\r\n222108-8/2020\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA\r\n\r\n6166/2020\r\n\r\n966.298.787-87\r\n\r\n225866-3/2020\r\n\r\nSAINT CLAIR ESPERANÇA PASSOS\r\n\r\n5238/2020\r\n\r\n094.665.657-61\r\n\r\n225866-3/2020\r\n\r\nSAINT CLAIR ESPERANÇA PASSOS\r\n\r\n5241/2020\r\n\r\n094.665.657-61\r\n\r\nId: 2274097"
                    ],
                    "2274244": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 189/2020\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Telepresencial de 21/10/2020, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227.477-3/2017 - REPRESENTAÇÃO/PREFEITURA DE APERIBÉ/Recurso de Reconsideração interposto por FLÁVIO DINIZ BERRIEL\r\n\r\nProcesso TCE nº 278.125-5/2015 - DENÚNCIA/PREFEITURA DE VASSOURAS/Recurso de Reconsideração interposto por SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO\r\n\r\nId: 2274244"
                    ],
                    "2274198": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 184/2020\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO TELEPRESENCIAL ORDINÁRIA DE 14/10/2020\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMUNICÍPIO: PINHEIRAL\r\n\r\nINTERESSADO: JOSÉ ARIMATHEA OLIVEIRA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 213.839-5/2017\r\n\r\nId: 2274198"
                    ],
                    "2274054": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 183/2020\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA TELEPRESENCIAL DE 14/10/2020\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMUNICÍPIO: ANGRA DOS REIS\r\n\r\nINTERESSADO: FERNANDO ANTÔNIO CECILIANO JORDÃO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.854-3/2020\r\n\r\nId: 2274054"
                    ],
                    "2274209": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 188/2020\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Telepresencial de 14/10/2020, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212.028-1/2012 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE CANTAGALO/Recurso de Reconsideração interposto por JOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213.131-3/2013 - APOSENTADORIA/FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUN DE PINHEIRAL/Recurso de Reconsideração interposto por CARLA CRISTINA SOBRAL VIEIRA (Procuradora: Dra.Dábinny Karen Andrade Mineiro - OAB-RJ 189.499)\r\n\r\nProcesso TCE nº 216.360-5/2017 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE QUEIMADOS/Recurso de Reconsideração interposto por CARLOS DE FRANÇA VILELA (Procuradora: Dra. Suzilady Geara Reis de Miranda - OAB/RJ115.715)\r\n\r\nProcesso TCE nº 230.136-8/2014 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- INSPEÇÃO - ORDINÁRIA/PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA/Recurso de Reconsideração interposto por PEDRO JORGE CHERENE JUNIOR\r\n\r\nId: 2274209"
                    ],
                    "2274199": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 185/2020\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO TELEPRESENCIAL ORDINÁRIA DE 14/10/2020\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMUNICÍPIO: COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nINTERESSADO: CLAUDIO MANNARINO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 214.523-5/2017\r\n\r\nId: 2274199"
                    ],
                    "2274200": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 186/2020\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO TELEPRESENCIAL ORDINÁRIA DE 14/10/2020\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMUNICÍPIO: CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nINTERESSADO: ANTÔNIO MARCOS DE LEMOS MACHADO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 215.312-1/2017\r\n\r\nId: 2274200"
                    ],
                    "2274201": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 187/2020\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO TELEPRESENCIAL ORDINÁRIA DE 14/10/2020\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMUNICÍPIO: TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nINTERESSADOS: ISAÍAS ALVES NOGUEIRA, HÉLIO LUIZ FAZOLI DE MORAES E CARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 215.561-4/2017\r\n\r\nId: 2274201"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2274070": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n17/09/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104524-3/2020 - Decisões: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215596-8/2020 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218906-8/2020 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218916-3/2020 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216264-4/2020 - Decisões: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, MANUTENÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP CÂMARA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219716-8/2020 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 814671-4/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210532-2/2014 - Decisões: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225457-8/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226280-0/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n17/09/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105657-3/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226458-9/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, RETORNO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226448-4/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, RETORNO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225933-2/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n17/09/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221688-1/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221794-6/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 211146-1/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n17/09/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226292-3/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 226278-7/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218019-4/2018 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 825647-2/2016 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n17/09/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: AUTARQUIA MUN SERVIÇO DE OBRAS MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 225727-1/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224865-2/2020 - Decisões: PERDA DO OBJETO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nId: 2274070"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2274219": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.10.2020\r\n\r\nProcesso TCE-RJ 306.634-4/2020 - INDEFIRO o pedido formulado pelo servidor THIAGO SÁ MARCONDES, matrícula n° 02/4333/0-7, de pagamento retroativo do auxílio-educação, relativo ao mês de janeiro do corrente, em favor seu filho Thomás Gallo Marcondes, o que empreendo com base na instrução da Secretaria Geral de Administração e no culto Parecer da Douta PGT.\r\n\r\nId: 2274219"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2274220": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 06.10.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 307.372-5/2020 - AUTORIZO a inclusão do valor do auxílio-educação, a contar de outubro de 2020, ao servidor Áureo Gama de Souza Júnior, matrícula nº 02/3214/0-4. AUTORIZO as alterações dos valores do auxílio-educação, a contar de outubro de 2020, aos servidores: Lucio Alves de Moura, matrícula nº 02/1880/3-1; Pedro José Rodrigues Alves de Faria, matrícula nº 02/1964/3-7; Maria Lúcia Machado Luiz, matrícula nº 02/1997/3-2; Claudio Luiz dos Santos, matrícula nº 02/2541/0-4; Márcia Valéria Vieira dos Santos, matrícula nº 02/2858/0-3; Anderson Alexandre da Silva, matrícula nº 02/2947/0-2; Cássio Luiz Ferreira Silva, matrícula nº 02/3090/0-2; Gilcimar Afonso, matrícula nº 02/3394/0-2; Reginaldo dos Santos Silva, matrícula nº 02/3603/0-5 e Humberto Horst Carvalho, matrícula nº 02/3635/0-8.\r\n\r\nProc. TCE nº 307.373-9/2020 - AUTORIZO a inclusão do valor do auxílio-saúde, a contar de outubro de 2020, aos servidores: Marcos Eloy Santos, matrícula nº 02/3161/3-9 e Paulo Roberto dos Santos Paschoal, matrícula nº 02/3173/0-9. AUTORIZO as alterações dos valores do auxílio-saúde, a contar de outubro de 2020, aos servidores: Jorgean Jeferson dos Santos, matrícula nº 02/1709/3-1; Gilson Barbosa Félix, matrícula nº 02/2994/0-1; Luiz Rodolfo Nogueira Alves, matrícula nº 02/3051/0-2; Fernando Henrique Ferreira Carneiro Leão, matrícula nº 02/4317/0-9 e Lizandra da Silva Oliveira, matrícula nº 02/4443/0-4. \r\n\r\nId: 2274220"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2274239": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 22/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº 302.212-9/2019.\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e NANO BITS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento e instalação de forro tipo colmeia em diversos locais do conjunto de edificações do complexo Administrativo e Funcional, destacados a seguir: portaria do prédio localizado na Praça da República nº 70; passadiços; portaria e circulação em vários pavimentos (1º pavimento e do 5º pavimento ao 15º pavimento do prédio localizado na Praça da República nº 50.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2020.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência da contratação será de 140 (cento e quarenta) dias corridos, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte ao recebimento, pela contratada, do Termo de Autorização de Início, a ser emitido pela Coordenadoria de Infraestrutura Operacional (CIO) do TCE-RJ.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 109.808,10.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marcella Nina Soares - Matr. nº 02/4653, (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Sérgio Antônio da Silva Sá Pinto - Matr. nº 02/4656 e Renata de Carvalho Campos - Matr. nº 02/4702 (Coordenadoria de Infraestrutura Operacional - CIO).\r\n\r\nId: 2274239"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "2274210": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 30/2020\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 306.927-9/2020\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PÚBLICA, AUTORIZADA PELO BANCO CENTRAL, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS, COM EXCLUSIVIDADE, POR 60 (SESSENTA) MESES.\r\n\r\nRESULTADO: LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nO resultado do certame está devidamente disponibilizado no sítio: www.gov.br/compras\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 2274210"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Comissão Permanente de Desenvolvimento e de Avaliação de Desempenho Funcionais": {
                "Atos": {
                    "2274222": [
                        "IB - Despacho",
                        "ATO DA COMISSÃO PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO E DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAIS - CPDAF\r\n\r\nA Comissão Permanente de Desenvolvimento e de Avaliação de Desempenho Funcionais, em consonância com o que dispõe o Regulamento aprovado pelo Ato Normativo n° 90, de 04 de abril de 2007,\r\n\r\nDivulga, conforme determinação contida no artigo 9º da Resolução n° 297, de 27 de setembro de 2016, que dispõe sobre o desenvolvimento funcional dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, previsto no artigo 22 da Lei n° 4.787, 26 de junho de 2006, a relação do(s) servidor(es) beneficiário(s) da progressão funcional:\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nÍNDICE\r\n\r\nDATA DA PROGRESSÃO\r\n\r\n02/004412/0-3\r\n\r\nLEONARDO MANDARINO ZAROUBIN\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2200\r\n\r\n22/10/2020\r\n\r\n02/003604/0-7\r\n\r\nMARCONI CANUTO BRASIL\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2700\r\n\r\n28/10/2020\r\n\r\n02/003606/0-1\r\n\r\nPAULO RICARDO DE MARTIN\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2700\r\n\r\n28/10/2020\r\n\r\n02/003610/0-2\r\n\r\nSILO DUARTE DE MEIRELES\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2700\r\n\r\n28/10/2020\r\n\r\n02/003611/0-4\r\n\r\nJOÃO CARLOS REICHMANN MADER\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2700\r\n\r\n28/10/2020\r\n\r\n02/003612/0-6\r\n\r\nMAURICIO MARTINS FERNANDES\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2700\r\n\r\n28/10/2020\r\n\r\n02/003613/0-8\r\n\r\nCLAUDIA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2700\r\n\r\n28/10/2020\r\n\r\n02/003614/0-0\r\n\r\nLEO FERNANDES DE ANDRADE NUNES\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2700\r\n\r\n28/10/2020\r\n\r\n02/003615/0-2\r\n\r\nCLAUDIO MARTINELLI MURTA\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2700\r\n\r\n28/10/2020\r\n\r\n02/003616/0-4\r\n\r\nRENATA SOUZA VALLE CARDOSO\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2700\r\n\r\n28/10/2020\r\n\r\n02/003619/0-0\r\n\r\nMARCELO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2700\r\n\r\n28/10/2020\r\n\r\n02/003621/0-7\r\n\r\nANA LUCIA COSTA BITTENCOURT\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2700\r\n\r\n28/10/2020\r\n\r\n02/003622/0-9\r\n\r\nJEAN MARCEL DE FARIA NOVO\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2700\r\n\r\n28/10/2020\r\n\r\n02/003623/0-1\r\n\r\nSERGIO LUIS ALVES PIRES\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2700\r\n\r\n28/10/2020\r\n\r\n02/003625/0-5\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ALENCAR FIGUEIREDO DA FROTA\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2700\r\n\r\n28/10/2020\r\n\r\n02/003626/0-7\r\n\r\nGARDENIA DE ANDRADE COSTA\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2700\r\n\r\n28/10/2020\r\n\r\n02/003627/0-9\r\n\r\nMANUEL TRIGO FERREIRA\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2700\r\n\r\n28/10/2020\r\n\r\n02/003628/0-1\r\n\r\nMARIO HENRIQUE MONTEIRO DA SILVA ANACHE\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2700\r\n\r\n28/10/2020\r\n\r\n02/003629/0-3\r\n\r\nANTONIO PEDRO SCHUBERT\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2700\r\n\r\n28/10/2020\r\n\r\n02/003631/0-0\r\n\r\nMAURICIO MIRANDA DOURADO TEIXEIRA\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2700\r\n\r\n28/10/2020\r\n\r\n02/003633/0-4\r\n\r\nMARIA TEREZA AZEVEDO FIGUEIREDO DA FROTA\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2700\r\n\r\n28/10/2020\r\n\r\n02/003635/0-8\r\n\r\nHUMBERTO HORST CARVALHO\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2700\r\n\r\n28/10/2020\r\n\r\n02/003636/0-0\r\n\r\nELIANE DE MELO LAURIANO\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2700\r\n\r\n28/10/2020\r\n\r\n02/003637/0-2\r\n\r\nSERGIO LINO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nAnalista - Área Organizacional\r\n\r\n2700\r\n\r\n28/10/2020\r\n\r\n02/003639/0-6\r\n\r\nAYRTON DA ROCHA CLAUSSEN FILHO\r\n\r\nAnalista - Área Organizacional\r\n\r\n2700\r\n\r\n28/10/2020\r\n\r\n02/003640/0-1\r\n\r\nRICARDO GOMES DONADIO\r\n\r\nAnalista - Área Organizacional\r\n\r\n2700\r\n\r\n28/10/2020\r\n\r\n02/003642/0-5\r\n\r\nFLAVIA ANDREA DE ALBUQUERQUE MELO\r\n\r\nAnalista - Área Organizacional\r\n\r\n2700\r\n\r\n28/10/2020\r\n\r\n02/003644/0-9\r\n\r\nRAFAEL SEGURASSE FARIA\r\n\r\nTécnico\r\n\r\n2100\r\n\r\n28/10/2020\r\n\r\n02/003646/0-3\r\n\r\nMONICA FONTANA DO CARMO\r\n\r\nTécnico\r\n\r\n2100\r\n\r\n28/10/2020\r\n\r\n02/003647/0-5\r\n\r\nFLAVIA EYER MENEZES\r\n\r\nTécnico\r\n\r\n2100\r\n\r\n28/10/2020\r\n\r\n02/003648/0-7\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nTécnico\r\n\r\n2100\r\n\r\n28/10/2020\r\n\r\n02/003649/0-9\r\n\r\nALEXANDRE DE AZEVEDO GAMA\r\n\r\nTécnico\r\n\r\n2100\r\n\r\n28/10/2020\r\n\r\n02/003651/0-6\r\n\r\nMARCELO LIMA DE CASTRO\r\n\r\nTécnico\r\n\r\n2100\r\n\r\n28/10/2020\r\n\r\n02/003652/0-8\r\n\r\nHENRIQUE SANTOS DA SILVA\r\n\r\nTécnico\r\n\r\n2100\r\n\r\n28/10/2020\r\n\r\n02/003654/0-2\r\n\r\nNILTON ALVES GUIMARÃES\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1900\r\n\r\n28/10/2020\r\n\r\n02/003656/0-6\r\n\r\nJOSE LUIZ DE MESQUITA SANTANA\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1900\r\n\r\n28/10/2020\r\n\r\n02/003658/0-0\r\n\r\nFRANCISCO MANOEL DA SILVA\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1900\r\n\r\n28/10/2020\r\n\r\n02/003659/0-2\r\n\r\nROGERIO DA SILVA OLIVA DOS SANTOS\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1900\r\n\r\n28/10/2020\r\n\r\n02/003662/0-1\r\n\r\nFLAVIO DE MEDEIROS PINHEIRO\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1900\r\n\r\n28/10/2020\r\n\r\n02/003663/0-3\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS GUIMARÃES\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1900\r\n\r\n28/10/2020\r\n\r\n02/003664/0-5\r\n\r\nALESSANDRO CARVALHO LIMA\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1900\r\n\r\n28/10/2020\r\n\r\n02/003666/0-9\r\n\r\nFABIANO MACEDO DA VEIGA\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1900\r\n\r\n28/10/2020\r\n\r\n02/003667/0-1\r\n\r\nHERMANO DUARTE RIBEIRO\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1900\r\n\r\n28/10/2020\r\n\r\n02/003669/0-5\r\n\r\nRAUL ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1900\r\n\r\n28/10/2020\r\n\r\n02/003670/0-0\r\n\r\nWAGNER GUIMARÃES CALDERONI\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1900\r\n\r\n28/10/2020\r\n\r\n02/003671/0-2\r\n\r\nLUIZ ANTONIO LAGE ROSA\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1900\r\n\r\n28/10/2020\r\n\r\n02/003672/0-4\r\n\r\nPAULO CESAR MACHADO JUNIOR\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1900\r\n\r\n28/10/2020\r\n\r\n02/003674/0-8\r\n\r\nPAULO VINICIUS LAGDEN SOARES\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1900\r\n\r\n28/10/2020\r\n\r\n02/003675/0-0\r\n\r\nTONEYPSON DA SILVA ABREU\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1900\r\n\r\n28/10/2020\r\n\r\n02/003676/0-2\r\n\r\nRODRIGO SILVEIRA BARRETO\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1900\r\n\r\n28/10/2020\r\n\r\n02/003679/0-8\r\n\r\nJOÃO LUIZ FRAGA\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1900\r\n\r\n28/10/2020\r\n\r\n02/003680/0-3\r\n\r\nWAGNER DA COSTA BEZERRA\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1900\r\n\r\n28/10/2020\r\n\r\n02/003681/0-5\r\n\r\nRABI ABDALA WARRAK\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1900\r\n\r\n28/10/2020\r\n\r\n02/003682/0-7\r\n\r\nBRUNO BASILIO DE SOUZA\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1900\r\n\r\n28/10/2020\r\n\r\n02/003683/0-9\r\n\r\nCLAUDIO COUTINHO DA SILVA\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1900\r\n\r\n28/10/2020\r\n\r\n02/003685/0-3\r\n\r\nPAULO CARVALHO DE MEDEIROS FILHO\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1900\r\n\r\n28/10/2020\r\n\r\n02/003686/0-5\r\n\r\nSABRINA CAETANO DA SILVA\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1900\r\n\r\n28/10/2020\r\n\r\n02/003688/0-9\r\n\r\nNILSON ROBERTO MATHIAS DA COSTA\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1900\r\n\r\n28/10/2020\r\n\r\n02/003690/0-6\r\n\r\nWALTER JANUARIO DE SOUZA\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1900\r\n\r\n28/10/2020\r\n\r\n02/003696/0-8\r\n\r\nDEISIANE PINHEIRO BERNARDO DE MELLO\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1900\r\n\r\n28/10/2020\r\n\r\n02/003697/0-0\r\n\r\nNORBERT TAYLOR SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\nAuxiliar Administrativo\r\n\r\n1900\r\n\r\n28/10/2020\r\n\r\n02/003699/0-4\r\n\r\nRICARDO DE ASSUNÇÃO AGUIAR\r\n\r\nAnalista - Área de Controle Externo\r\n\r\n2700\r\n\r\n28/10/2020\r\n\r\nId: 2274222"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2274297": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 06 de outubro de 2020, do Projeto de Resolução nº 424 de 2020 de autoria do Deputado Marcelo Dino, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 297,\r\n\r\nDE 2020\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. WEBER LARCHER PIMENTA.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o seu respectivo diploma ao Dr. WEBER LARCHER PIMENTA.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 06 de outubro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2274297"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2274298": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 3171/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA AGENESIA DE MEMBROS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Saúde.\r\n\r\nEm 06.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual da Conscientização da Agenesia de Membros, que se realizará anualmente, no dia 30 de setembro.\r\n\r\nArt. 2º - O Dia de Conscientização da Agenesia de Membros tem por objetivo esclarecer a população sobre a necessidade de informação, prevenção, bem como auxílio às pessoas com agenesia de membros.\r\n\r\nParágrafo único. Para execução do objetivo desta Lei podem ser firmados convênios e parcerias com entidades públicas e privadas.\r\n\r\nArt. 3º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nDIA 30 - DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA AGENESIA DE MEMBROS.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nFui procurado pela Associação Dar a Mão, que atualmente é a única no país que atua especificamente na causa da AGENESIA DE MEMBROS, amputação por acidente e outras patologias e síndromes, com atuação na conscientização e sensibilização sobre as diferenças físicas e deficiências, quando, na oportunidade, solicitaram a criação de uma lei para instituir em nosso Estado o Dia da Conscientização da Agenesia de Membros, a ser celebrado anualmente em 30 de setembro, assim como já disposto em âmbito federal, destacando ainda mais a importância de POLÍTICAS PÚBLICAS PARA PESSOAS COM AGENESIA DE MEMBROS.\r\n\r\nPor oportuno, a instituição do Dia Estadual da Conscientização da Agenesia de Membros vem ao encontro das necessidades da população que possui esta condição, proporcionando conhecimento, reconhecimento e fortalecimento da democrática relação do Poder Legislativo e a sociedade.\r\n\r\nEtimologicamente, a Agenesia de Membro é a ausência ou desenvolvimento incompleto de um membro ou parte do corpo. Na má formação congênita, normalmente é causada pela ocorrência de síndrome sou doenças raras ou por amputação do membro durante a gestação. Com relação à Síndrome da Brida Amniótica, esta se caracteriza como uma desordem genética e rara (bandas de constrição, amputação, deformidades craniofaciais, anomalias viscerais etc). Sua incidência é estimada em cerca de 1:1.200 a 1:15.000 nascidos vivos. O acometimento das extremidades é o mais frequente, sendo que pode levar ao aborto. Streeter (1930) descreveu como sendo de etiologia primária de um defeito da matriz embrionária. É importante destacar que são inúmeros os aspectos que influenciam a Agenesia de Membros, conforme pode-se evidenciar nas referências abaixo (LA ZOSKI, OKUMURA, CANCIGLIERI JUNIOR, 2016; LAZOSKI, 2018):\r\n\r\n(...) Os dados do Censo Brasileiro realizado no ano de 2010 informam que após a deficiência visual, a deficiência física é aquela que apresenta maior incidência dentre os cidadãos brasileiros, totalizando aproximadamente treze milhões e quatrocentas mil de pessoas, correspondendo a 7% da população total (BRASIL,2010). Afetam entre 1 e 2% da população (KOZIN, 2005) e os membros superiores são os mais comumente afetados (BOYD, 2018). Algumas ocorrem isoladamente, outras apresentam relação com síndromes sistêmicas (SMITH, 1998). A causa das malformações é desconhecida em 60% a 70% dos casos, e 10% são causadas por algum dos seguintes fatores: infecções ou doenças maternas, bridas amnióticas, exposição do feto à produtos químicos ou tóxicos e radiação (AFONSO et al., 2009).A causa mais comum das amputações congênitas de membros são defeitos na disrupção vascular, como a deficiência dos membros relacionada às bandas(bridas) amnióticas, em que fitas soltas do âmnio se entrelaçam ou fundem-se ao feto (MATTAR JUNIOR, 1995).\r\n\r\nSegundo Lazoski (2018), para as pessoas com deficiência de membro superior ou inferior, principalmente casos de amputados, são gerados altos níveis de vulnerabilidade física e psicológica (McGIMPSEY & BRADFORD,2010). Tratando-se de malformações congênitas, incluindo a Agenesia de Membros, compreendem distúrbios de desenvolvimentos presentes ao nascimento, que surgem ainda no período embrionário e incluem qualquer alteração de ordem estrutural, metabólica ou funcional que causem alterações físicas ou cognitivas no indivíduo (HOROVITZ et al., 2005).\r\n\r\nNa data de 11 de setembro de 2019, a Assembleia Legislativa do Paraná instituiu o Dia da Conscientização da Agenesia de Membros, a ser realizado anualmente em 30 de setembro (data da fundação da Associação Dar a Mão) através da Lei Estadual n o 19.927/2019. Em 25 de junho de 2020, a Câmara dos Deputados recebeu o protocolo do Projeto de Lei Federal PL no 3506/2020, do Deputado Federal Julio Cesar Ribeiro, para instituir o Dia Nacional da Conscientização da Agenesia de Membros, a ser realizado anualmente em 30 de setembro, conforme a lei estadual paranaense acima mencionada.\r\n\r\nA Lei Federal n. 13.145/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, oriunda da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo n. 186, de 9 de julho de 2008, vem ao encontro do presente Projeto de Lei do Estado do Paraná reconhecendo uma fatia da população segregada para atribuições futuras de gerar ações públicas e particulares: na inclusão social, nas áreas de saúde e educação, ações contra o bullying e situações de discriminação e preconceito, dando a mais efetiva aplicação da Lei, com melhor igualdade e dignidade e outros direitos previstos na Constituição Federal.\r\n\r\nDesse modo, a instituição do Dia Estadual da Conscientização da Agenesia de Membros no Rio de Janeiro reflete as necessidades da população brasileira que possui este tipo de deficiência, trazendo grande relevância para a causa e o reconhecimento da importância da consolidação de Políticas Públicas e protocolos para atendimento das crianças e pessoas com Agenesia de Membros, que ainda não foram criados nem implementados.\r\n\r\nPelos motivos expostos, é que conto com o apoio dos meus pares para a aprovação da matéria em questão.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3172/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.986, DE 25 DE AGOSTO DE 2020, QUE “ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 41 DA LEI Nº 6.043, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, NO ÂMBITO DA SAÚDE, MEDIANTE CONTRATO DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E FICA A LEI Nº 6.043, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011, REVOGADA A PARTIR DE 31 DE JULHO DE 2024” E ALTERA A LEI Nº 6.043, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011, QUE “DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, NO ÂMBITO DA SAÚDE, MEDIANTE CONTRATO DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados MARTHA ROCHA, Dr. Serginho, Renan Ferreirinha, Dr. Deodalto, Jair Bittencourt, Flavio Serafini, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Pedro Ricardo, Rodrigo Bacellar, Valdecy da Saúde, Zeidan, Enfermeira Rejane, Lucinha, Mônica Francisco\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A ementa da Lei nº 8.986, de 25 de agosto de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.043, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, NO ÂMBITO DA SAÚDE, MEDIANTE CONTRATO DE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E FICA A LEI Nº 6.043, DE 19 DE SETEMBRO DE 2011, REVOGADA A PARTIR DE 31 DE JULHO DE 2022.”\r\n\r\nArt. 2º Acrescente-se §3º ao art. 2º da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º O Poder Público deverá requerer comprovante ou atestado de competência específica na área da saúde das entidades privadas que estejam em processo de habilitação de qualificação.”\r\n\r\nArt. 3º Acrescente-se o Art. 5º-A à Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º-A O Poder Executivo deverá desenvolver estudos que levantem informações históricas, perfis demográficos, assistenciais e epidemiológicos para cada unidade de saúde a ser objeto de contrato de gestão e que servirão de base para a estipulação das metas contratuais e dos indicadores para análise da eficiência da prestação do serviço público.”\r\n\r\nArt. 4º Modifique-se o art. 7º da Lei nº 8.986, de 25 de agosto de 2020, que alterou o inciso\r\n\r\nII do art. 10 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º (...)\r\n\r\nArt. 10 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - especificação do programa de trabalho proposto pela Organização Social, estipulação das metas quantitativas e qualitativas a serem atingidas e respectivos prazos de execução, bem como previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de qualidade e produtividade que considerem as demandas de saúde da população à luz do perfil epidemiológico e assistencial da região e permitam a verificação da eficiência contratual e sanitária;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 5º Modifique-se o art. 8º da Lei nº 8.986, de 25 de agosto de 2020, que alterou o inciso\r\n\r\nVI do art. 10 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º (...)\r\n\r\nArt. 10 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - estipulação da política de custos e preços a ser praticada para execução das atividades objeto do contrato de gestão, a qual necessariamente deverá trazer os parâmetros adotados para atendimento à eficiência contratual, incluindo a cotação prévia dos preços de medicamentos, insumos e materiais em geral no mercado em consonância com o regulamento previsto no art. 30.\r\n\r\nArt. 6º Modifique-se o inciso VII do art. 10 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - vinculação dos repasses financeiros a uma parcela fixa e outra variável, a qual se dará conforme o atingimento de metas quantitativas e qualitativas nos termos do inciso II, incluindo indicador relativo à satisfação do usuário de que trata o art. 21.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 7º Acrescentem-se os incisos IX e X ao art. 10 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - a aplicação de sanções/penalidades para cada tipo de infração contratual conforme o princípio da proporcionalidade, a partir do seguinte escalonamento:\r\n\r\na) advertência;\r\n\r\nb) multa;\r\n\r\nc) rescisão unilateral do contrato;\r\n\r\nd) suspensão temporária do direito de licitar e contratar com o Estado do Rio de Janeiro por no mínimo 2 (dois) anos;\r\n\r\ne) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com o Estado do Rio de Janeiro, enquanto perdurarem os motivos determinantes que ensejaram a punição ou até que se promova a reabilitação.\r\n\r\nX - a submissão da organização social à normatização prevista no art. 20-C.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 8º Acrescente-se o § 3º ao Art. 11 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º A seleção da organização social deve ser antecedida pela análise comparativa dos modelos de remuneração dos contratos de gestão, a saber orçamento global, de captação, por caso ou diagnóstico ou procedimento, e deverá trazer a justificativa técnica do modelo escolhido.”\r\n\r\nArt. 9º Modifique-se o inciso I e acrescentem-se os incisos VIII e XI ao Art. 13 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13 O edital conterá:\r\n\r\nI - Objeto - a descrição detalhada da atividade a ser executada com base em estudo específico que considere as necessidades e demandas de saúde da população à luz do perfil epidemiológico e assistencial da região, com a estimativa orçamentária específica para cada unidade extraída do seu centro de apuração de custos, e os bens e recursos a serem destinados para esse fim;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - a padronização e os critérios para a prestação de contas das organizações sociais;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXI - a proibição expressa de taxa de administração, rateio de despesa da sede ou qualquer outra cobrança diversa do objeto do contrato de gestão.”\r\n\r\nArt. 10 Modifica-se o inciso IV do art. 14 da Lei 6043, de 19 de setembro de 2011, para que passe a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - comprovação da experiência técnica para desempenho da atividade objeto do contrato de gestão, através de relação de todos dos contratos celebrados com entes públicos, vigentes ou vencidos nos últimos 05(cinco) anos, com certidão de regularidade dos serviços expedida pelo contratante;”\r\n\r\nArt. 11 Acrescentem-se os arts. 20-A, B, C e D à Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 20-A. As unidades de saúde que estiverem contempladas no objeto dos contratos de gestão de que trata a presente Lei deverão implantar centros de apuração de custos, os quais servirão como fonte primária para o levantamento dos custos fixos e variáveis da operacionalização e gestão da unidade de saúde, notadamente os custos relacionados com pessoal, serviços, medicamentos e insumos hospitalares.\r\n\r\nArt. 20-B. A organização social contratada deverá disponibilizar para a Secretaria de Estado de Saúde e para a Comissão de Avaliação senha com privilégio total de acesso aos sistemas de controle, em especial os relacionados aos seguintes sistemas:\r\n\r\nI - controle do quadro de pessoal;\r\n\r\nII - controle das empresas terceirizadas;\r\n\r\nIII - almoxarifado, estoque e gestão de insumos e medicamentos;\r\n\r\nIV - produção assistencial;\r\n\r\nV - regulação.\r\n\r\nArt. 20-C. A Secretaria de Estado de Saúde (SES) normatizará, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, o processo administrativo de controle interno de acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos de gestão, incluindo competências, organograma e fluxos administrativos de cada órgão envolvido na fiscalização e avaliação assistencial e financeira, normas, padrões, prazos e critérios para a apresentação da prestação de contas pelas organizações sociais, processo de elaboração dos relatórios assistenciais e financeiros assim como sanções pelo não cumprimento reiterado das normas pela Organização Social.\r\n\r\nArt. 20-D. A Secretaria de Estado de Saúde (SES) desenvolverá, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, sistema de informação de prestação de contas que permita também uma publicação ágil da realização das despesas efetuadas pelas organizações sociais no Portal de Transparência do ERJ.”\r\n\r\nArt. 12 Modifique-se o art. 21 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 21. Os serviços prestados pelas organizações sociais, incluindo o resultado e metas alcançados, serão objeto de monitoramento contínuo pelos usuários e pelo Conselho Estadual de Saúde e submetidos à avaliação periódica de eficiência pela Comissão de Avaliação, nomeada pelo Secretário de Estado de Saúde em até 48 (quarenta e oito) horas a contar da assinatura do contrato de gestão.\r\n\r\n§1º Os documentos relativos ao disposto no caput deste artigo deverão, sempre que solicitados, ser disponibilizados para consulta pública em atenção ao princípio da transparência, de modo a favorecer os processos de fiscalização e controle social.\r\n\r\n§2º A Comissão de Avaliação será composta por ao menos 3 (três) servidores efetivos da Secretaria de Estado de Saúde e, não existindo quadro de pessoal disponível na localidade, por servidores efetivos estaduais lotados em qualquer órgão da Administração Direta ou Indireta.\r\n\r\n§3º Os servidores não poderão integrar, simultaneamente, mais de uma Comissão de Avaliação.\r\n\r\n§4º A Comissão de Avaliação, uma vez constituída, deverá passar por capacitação multidisciplinar a ser desenvolvida pela Secretaria de Estado de Saúde, cuja preparação deve abranger, no mínimo, o seguinte conteúdo programático:\r\n\r\nI - planejamento e gestão em saúde pública;\r\n\r\nII - direito administrativo;\r\n\r\nIII - marco regulatório das organizações sociais;\r\n\r\nIV - finanças públicas e orçamento.\r\n\r\n§5º A Comissão de Avaliação deverá emitir boletins de avaliação trimestrais, os quais serão imediatamente disponibilizados no portal da Secretaria de Estado da Saúde e publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, cuja análise se dê in loco.\r\n\r\n§6º A Secretaria de Estado de Saúde deverá oferecer canais de participação social para o monitoramento e avaliação dos usuários dos serviços prestados pelas organizações sociais, cujo índice de satisfação integrará o cálculo da remuneração variável e escalável decorrente do contrato.”\r\n\r\nArt. 13 Acrescente-se o §5º ao Art. 22 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 22 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§5º A não prestação de contas ou reiterados atrasos na prestação de contas ou a apresentação de contas em desconformidade com a padronização trazida no edital são causas justificadoras para a rescisão contratual.”\r\n\r\nArt. 14 Acrescentem-se os arts. 22- F, G, H, I e J à Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 22-F. A Administração Pública deverá promover a atualização do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Saúde, inclusive do seu organograma, devendo publicá-lo no Diário Oficial (DOERJ) e no Portal da Transparência do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 22-G. A Administração Pública deverá elaborar estudo técnico conclusivo para aferir a eficiência e vantajosidade do modelo de gestão das unidades de saúde, por meio das Organizações Sociais, devendo publicá-lo no Diário Oficial (DOERJ) e no Portal da Transparência do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 22-H. A Administração Pública estabelecerá os critérios para apuração, sanções e os procedimentos de cobrança e execução das multas aplicadas às Organizações Sociais.\r\n\r\nArt. 22-I. A Administração Pública definirá os prazos para o julgamento nas instâncias administrativas dos processos em que foram parte as Organizações Sociais.\r\n\r\nArt. 22-J. A Administração Pública deverá estabelecer os parâmetros para os repasses com limites mensais adequados à proposta de cada Organização Social, com base no relatório de auditoria.”\r\n\r\nArt. 15 Modifique-se o Art. 23 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 23. A Comissão de Avaliação do contrato de gestão de que trata o art. 21, sem prejuízo dos boletins trimestrais, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na prestação do serviço pela organização social, bem como o não cumprimento de metas estabelecidas, dará imediata ciência ao gestor da unidade para as correções e adequações devidas, devendo assinalar prazo para tanto.\r\n\r\nParágrafo único. Em caso de ilegalidade insanável ou expirado o prazo de adequação assinalado pela Comissão de Avaliação, esta deverá encaminhar, para as providências pertinentes, ofício às seguintes instituições:\r\n\r\nI - Auditoria Geral;\r\n\r\nII - Procuradoria Geral do Estado;\r\n\r\nIII - Ministério Público Estadual;\r\n\r\nIV - Conselho Estadual de Saúde;\r\n\r\nV - Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI - Defensoria Pública do Estado; e,\r\n\r\nVII - Tribunal de Contas do Estado.”\r\n\r\nArt. 16 Modifique-se o Art. 45 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 45 A Secretaria de Estado de Saúde disponibilizará, em seu sítio eletrônico, cientificando o Conselho Estadual de Saúde, todos os contratos de gestão, termo de referência ou projeto básico, anexos, termos aditivos, relatórios gerenciais, inclusive os elaborados pelas comissões de fiscalização e avaliação, e as respectivas prestações de contas, que deverão atestar os gastos realizados tanto para compras quanto para a contratação de terceiros foram efetivamente econômicos, sem prejuízo das publicações no Diário Oficial do Estado previstas nesta Lei.”\r\n\r\nArt. 17 Acrescente-se o Art. 45-C à Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 45-C. A Administração Pública deverá realizar a glosa de todos os valores repassados às Organizações Sociais, que tenha sido sugerida pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, durante fiscalização desta, devendo publicá-la no Diário Oficial (DOERJ) e no Portal da Transparência do Estado do Rio de Janeiro, devendo ser cientificada a decisão ao Conselho Estadual de Saúde, apresentando relatório analítico sobre o possível comprometimento dos resultados e as providências para a sua imediata regularização..”\r\n\r\nArt. 18 Modifique-se o art. 46 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 46 As organizações sociais não poderão firmar contrato com empresas ou instituições de empresas vinculadas a parentes, até o 3º grau, de qualquer sócio, dirigente, autoridade assistencial ou administrativa das organizações sociais, ou de qualquer funcionário público ou extraquadro lotado na Secretaria de Estado de Saúde, em particular, e de qualquer funcionário público do Estado do Rio de Janeiro, em geral, ou de detentor de mandato eletivo.\r\n\r\nParágrafo único. Também é vedada à Organização Social a contratação de pessoa que seja detentora de mandato eletivo ou parente, até o 3º grau, de qualquer dirigente de Organização Social, de qualquer funcionário público ou extraquadro lotado na Secretaria de Estado de Saúde, em particular, ou de qualquer funcionário público do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 19 Fica revogado o artigo 22-B, da Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011.\r\n\r\nArt. 20 Fica revogado o artigo 49, da Lei Estadual nº 8.986, de 25 de agosto de 2020.\r\n\r\nArt. 21 Fica revogado o artigo 6º, da Lei Estadual nº 8.986, de 25 de agosto de 2020.\r\n\r\nArt. 22 Fica revogado o artigo 48, da Lei Estadual nº 8.986, de 25 de agosto de 2020\r\n\r\nArt. 23 Acrescentem-se os parágrafos 3º e 4º ao Art. 9º da Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3º Os contratos a serem celebrados pela Organização Social com terceiros, com recursos públicos, serão conduzidos de forma pública, objetiva e impessoal, com a observância dos princípios do artigo 37 da constituição Federal.\r\n\r\n§ 4º A contratação de serviços de terceiros por parte da organização social deverá seguir parâmetros de custos de órgãos da administração pública estadual e ou federal como Ministério público Federal, Tribunal de Contas do Estado do Rio de janeiro, Tribunal de contas da União, Ministério da Saúde dentre outros, sempre acolhendo aquele mais vantajoso para o serviço público.”\r\n\r\nArt. 24 Ficam renumerados os parágrafos únicos do art. 20 da Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 20 (...)\r\n\r\n§1º A Organização Social, qualificada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com contrato de gestão firmado com a Secretaria de Estado de Saúde, deverá manter atualizado o registro de todos os seus colaboradores no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES - e no seu sítio eletrônico.\r\n\r\n§2º A Secretaria Estadual de Saúde, através da Comissão de Fiscalização dos Contratos de Gestão, realizará verificação de correspondência entre as informações mensais de folha de pagamento de pessoal das Organizações Sociais com o pessoal, que se encontrar alocado e trabalhando nas Unidades de Saúde, bem como, a correspondência de todas as informações mensais constantes das medições das Organizações Sociais com o realizado nos locais sob gestão das mesmas.\r\n\r\n§3º Os documentos relativos ao disposto no caput deste artigo deverão, sempre que solicitados, ser disponibilizados para consulta pública, em atenção ao princípio da transparência, de modo a favorecer os processos de fiscalização e controle social.”\r\n\r\nArt. 25 Ficam renumerados os parágrafos do art. 30 da Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 30 (...)\r\n\r\n§1º Na contratação de obras e serviços e aquisição de bens, de medicamentos e outros insumos, deverão ser observados os princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade, sendo necessária, no mínimo, a realização de cotação prévia de preços no mercado antes da contratação.\r\n\r\n§2º As contratações de todos os serviços terceirizados tais como: fornecimento de alimentação, vigilância patrimonial, limpeza hospitalar, lavanderia, engenharia clínica, manutenção predial, logística e outros deverão ser precedidos de cotação prévia de preços no mercado visando obter preços inferiores aos registrados em Atas de Registros de Preços e caso não existam, aos praticados pela Secretaria de Estado de Saúde - SES.\r\n\r\n§3º Fica vedada a contratação de pessoa jurídica, para fornecimento de material ou prestação de serviços, que tenha em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau, de ocupantes de cargos de direção ou de gerência, assim como de ocupantes de cargos no Conselho de Administração da Organização Social”\r\n\r\nArt. 26 Ficam renumerados os parágrafos do art. 1º da Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n§1º O procedimento de qualificação será conduzido de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do artigo 37 da Constituição Federal.\r\n\r\n§2º Em nenhuma hipótese será permitida a qualificação de pessoa jurídica de direito privado como organização social por ato monocrático do Chefe do Poder Executivo ou de qualquer autoridade estadual.\r\n\r\n§3º Para obter a qualificação de que trata o caput deste artigo, a pessoa jurídica de direito privado deverá apresentar certidões negativas referentes a feitos trabalhistas ou criminais e a débitos junto às fazendas federal, estadual e municipal, além de não ter sido punida em razão de contratação com o Poder Público.”\r\n\r\nArt. 27 Fica renumerado o art. 22-D do art. 51 da Lei Estadual nº 8.986, de 25 de agosto de 2020, para art. 22-E, com o seguinte teor:\r\n\r\n“Art. 51 (...)\r\n\r\nArt. 22-E A Administração Pública realizará Auditoria em todos os contratos de gestão das unidades de saúde administradas por Organização Social, acompanhada de Nota Técnica que demonstre o número de atendimentos assistenciais e os recursos utilizados para esse custeio, observado o disposto nos Arts. 6º, IV, alínea “f”, e 43, desta Lei.§ 1º A auditoria deverá demonstrar e reavaliar todas as contratações das Organizações Sociais pelo critério técnico e pelo preço.§ 2º A auditoria deverá conter a demonstração dos valores necessários para custear as unidades de saúde apresentadas pelas Organizações Sociais.§ 3º O resultado da auditoria e a nota técnica deverão ser publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) e no portal da transparência.”\r\n\r\nArt. 28 Modifique-se o Art. 38 da Lei nº 8.986, de 25 de agosto de 2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 38 O Poder Executivo deverá proceder à desqualificação da entidade como Organização Social, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão e nesta Lei, em especial quando restar evidenciado o não atendimento da economicidade”.\r\n\r\nArt. 29 Modifique-se o Art. 56 da Lei nº 8.986, de 25 de agosto de 2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 56. Fica revogada, a partir de 31 de julho de 2022, a Lei nº 6043, de 19 de setembro de 2011 e suas alterações, devendo ser assegurado obrigatoriamente:\r\n\r\nI - A continuidade dos serviços públicos de saúde;\r\n\r\nII - O pagamento tempestivo dos salários, verbas rescisórias e recolhimentos dos impostos e outras obrigações trabalhistas, inclusive férias, 1/3 constitucional de férias e 13º salário, devidos aos profissionais contratados pelas Organizações Sociais nos termos da legislação trabalhista vigente.\r\n\r\n§ 1º O Estado adotará todas as medidas necessárias à consecução dos objetivos previstos nos incisos acima com, no mínimo, 6 (seis) meses de antecedência da data prevista no caput deste artigo, para garantir a prestação ininterrupta dos serviços públicos de saúde, bem como adotar todas as garantias para o devido pagamento dos profissionais contratados pelas Organizações Sociais durante a execução do contrato e após o término de sua vigência.\r\n\r\n§ 2º Os valores equivalentes ao 13º salário, férias e 1/3 constitucional de férias, verbas indenizatórias da rescisão do contrato de trabalho e a contribuição previdenciária deverão ser depositados em conta específica, autorizada a sua movimentação mediante solicitação formal da Organização Social aprovada pelos fiscais do contrato, apresentando toda a memória de cálculo, devendo ser garantido o depósito direto na conta do empregado.\r\n\r\n§ 3º Os contratos deverão prever cláusulas referente à forma e condições do processo de transferência dos serviços ao término dos contratos, que não terão vigência posterior à data constante do caput deste artigo.\r\n\r\n§ 3º Caberá do Poder Executivo estabelecer, por meio de Decreto, todas as regras de transição dos serviços e do recebimento dos insumos e equipamentos existentes nas instituições de saúde.”\r\n\r\nArt. 30 Inclua-se o art. 57 à Lei nº 8.986, de 25 de agosto de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 57. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nArt. 31 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, Dr. Serginho, Renan Ferreirinha, Dr. Deodalto, Jair Bittencourt, Flavio Serafini, Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Pedro Ricardo, Rodrigo Bacellar, Valdecy Da Saúde, Zeidan, Enfermeira Rejane, Lucinha, Mônica Francisco\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei é fruto dos trabalhos desenvolvidos pela Comissão Especial Instituída para Acompanhar a Situação Fiscal, Orçamentária e Financeira das Medidas Relativas à Saúde Pública de Importância Internacional Relacionadas ao Coronavírus (COVID-19) e busca avançar em mudanças pontuais na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que “Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais, no âmbito da saúde, mediante contrato de gestão, e dá outras providências”.\r\n\r\nRecentemente, foi aprovada a Lei Estadual nº 8.986, de 25 de agosto de 2020, que “Acrescenta o parágrafo único ao art. 41 da Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais, no âmbito da saúde, mediante contrato de gestão, e dá outras providências e fica a Lei nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, revogada a partir de 31 de julho de 2024.” Isso demonstra como o modelo de contratações através de organizações sociais está na pauta pública no Estado e são necessários esforços em aprimorar essa modalidade de contratação, bem como estabelecer parâmetros para sua adequada transição.\r\n\r\nO projeto que ora é proposto está alinhado aos esforços que vêm sendo desenvolvidos de modo sistemático pelas Legislaturas anteriores. Como se vê da lista abaixo, mudanças na Lei Estadual nº 6.043, de 19 de setembro de 2011, são veiculadas praticamente desde sua criação:\r\n\r\n1) Projeto de Lei nº 2062/2013, de autoria da Deputada Janira Rocha, que determinava a desqualificação automática e o impedimento de contratar com a Administração Pública pelo prazo de cinco anos, no caso de ter decisão da Justiça do Trabalho informando o descumprimento das obrigações trabalhistas pela organização social. A proposição se encontra arquivada.\r\n\r\n2) Projeto de Lei nº 2104/2016, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que proíbe a qualificação e a contratação de organizações sociais que não possuam regularidade fiscal e trabalhista, além de propor mudanças na fiscalização pela Comissão de Avaliação. Proposição ainda está em tramitação.\r\n\r\n3) Projeto de Lei nº 4133/2018, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane e do Deputado Paulo Ramos, que estabelece teto na remuneração dos dirigentes das organizações sociais. Proposição foi aprovada, porém o Governador vetou e o veto foi mantido.\r\n\r\n4) Projeto de Lei nº 4532/2018, dos Deputados Gilberto Palmares e Waldeck Carneiro, sobre terceirização nas organizações sociais. Proposição ainda está em tramitação.\r\n\r\n5) Projeto de Lei nº 1351/2016, de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Pedro Fernandes. A proposição dos Deputados também buscava fazer profundas mudanças no modelo de contratação por organizações sociais. Inclusive, boa parte das sugestões trazidas na proposição foram incorporadas, como emendas, na Lei Estadual nº 8.986/2020. A proposição ainda se encontra em tramitação.\r\n\r\n6) Projeto de Lei nº 4132/2018, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane e do Deputado Paulo Ramos, que determina a criação de uma conta vinculada para a destinação de recursos para o pagamento de verbas trabalhistas e encargos previdenciários pelas organizações sociais. Proposição ainda em tramitação.\r\n\r\n7) Projeto de Lei nº 2270/2016, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que revoga a Lei nº 6.043/2011, e estabelece o prazo de um ano para a transição. Proposição foi arquivada.\r\n\r\n8) Projeto de Lei nº 1348/2016, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que também revoga a Lei nº 6.043/2011. Proposição também arquivada.\r\n\r\n9) Projeto de Lei nº 1002/2015, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que modifica as regras dos servidores que não forem colocados à disposição das organizações sociais. Proposição em tramitação.\r\n\r\n10) Projeto de Lei nº 2769/2020, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que obriga que as organizações sociais contratem os profissionais da saúde exclusivamente por meio de contrato de emprego. Proposição em tramitação.\r\n\r\n11) Projeto de Lei nº 297/2019, de autoria dos seguintes Deputados: Enfermeira Rejane, André Ceciliano, Dani Monteiro, Del. Carlos Augusto, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Gustavo Tutuca, Lucinha, Luiz Paulo, Márcio Pacheco, Martha Rocha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Tia Ju e Waldeck Carneiro. O projeto passa a determinar que 10% das vagas nas organizações sociais serão reservadas ao primeiro emprego de auxiliares de enfermagem, técnicos de enfermagem e enfermeiros. Proposição em tramitação.\r\n\r\n12) Projeto de Lei nº 1946/2020, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, novamente sobre teto de remuneração dos dirigentes das organizações sociais. Proposição em tramitação.\r\n\r\n13) Projeto de Lei nº 250/2019, de autoria do Deputado Valdecy Saúde, sobre regras de transparência dos valores recebidos pelas organizações sociais. Proposição arquivada.\r\n\r\n14) Projeto de Lei nº 3320/2017, de autoria do Deputado Milton Rangel, que modifica vários dispositivos na Lei Estadual nº 6,043/2011, em especial política de preços e como se dará a fiscalização. Proposição arquivada.\r\n\r\n15) Projeto de Lei nº 3166/2014, de autoria do Deputado Nilton Salomão, que proíbe novos contratos de gestão na área da saúde e reduz o prazo dos que estão em vigor para três anos. Proposição em tramitação.\r\n\r\nEspecificamente quanto ao projeto de lei que ora é apresentado, as sugestões repercutem e coincidem com boa parte dos debates que foram travados a partir das proposições acima. Além disso, ancorou-se em estudo técnico realizado pelo GT Saúde da Rede de Controle da Gestão Pública, o apoio técnico e institucional da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro para seu aprimoramento.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3173/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.922 DE 30 DE JUNHO DE 2020 NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Altera-se o art. 2º, da Lei 8922 de 29 de junho de 2020 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º Poderão aderir ao sistema de compensação de energia elétrica os consumidores responsáveis por unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída de energia solar fotovoltaica, hidroelétrica, eólica, biomassa e outras fontes renováveis, que se enquadre em uma das seguintes categorias:\r\n\r\nArt. 2º Altera-se os incisos I e II, do art. 3º da Lei 8922 de 29 de junho de 2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º (...)\r\n\r\nI - microgeração distribuída: central geradora de energia elétrica solar fotovoltaica, hidroelétrica, eólica, biomassa e outras fontes renováveis, com potência instalada menor ou igual a 75kW (setenta e cinco quilowatts), conectada na rede de distribuição por meio de instalações de unidades consumidoras;\r\n\r\nII - minigeração distribuída: central geradora de energia elétrica solar fotovoltaica, hidroelétrica, eólica, biomassa e outras fontes renováveis, com potência instalada superior a 75kW (setenta e cinco quilowatts) e menor ou igual a 5MW (cinco megawatts), conectada na rede de distribuição por meio de instalações de unidades consumidoras.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e produzirá efeitos até a data de 31 de dezembro de 2032.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA geração distribuída, foi criada para incentivar a criação de energias renováveis, próximas ao ponto de consumo e em instalações menores, tais fatores contribuem para uma maior segurança e estabilidade do sistema que fica menos dependente das grandes usinas, e reduz o afogamento das linhas de transmissão pois a energia gerada em grande escala dificilmente vem dos grandes centros de consumo, portanto a mesma precisa ser transmitida dos focos de geração para os focos de consumo.\r\n\r\nO entendimento da ANEEL e até do próprio CONFAZ é de que o modelo de geração, desde que seja de pequeno porte e renovável, indefere quanto ao benefício ao sistema. Há quem argumente inclusive, que outras fontes de geração, que não a solar fotovoltaica, são inclusive mais benéficas pois possuem uma produção mais constante e não apenas durante o dia como é o caso da solar. Tal produção apenas durante o dia, pode vir a acarretar no longo prazo, em situações que outros países já estão vivendo, que é de sobra de energia durante o dia e a falta durante a noite, o país fica com uma capacidade instalada adequada, porém com uma produção incompatível.\r\n\r\nDo ponto de vista ambiental as outras modalidades de geração de energia, desde que de pequeno porte, possuem igualmente pouquíssimos impactos e foram fruto de exaustivos estudos pela ANEEL, para que a mesma aprovasse sua inclusão na legislação de geração distribuída.\r\n\r\nO CONFAZ, de maneira correta, autorizou a isenção de ICMS na modalidade de geração distribuída em 2015, para tanto, o mesmo se adequou a legislação de Geração Distribuída existente na época.\r\n\r\nA legislação parte do pressuposto de que o consumidor está produzindo sua própria energia e, sendo assim, não há a necessidade de cobrança de ICMS, já que algo está sendo feito para você mesmo.\r\n\r\nOcorre que tendo em vista que o CONFAZ é de 2015, o mesmo não acompanhou as posteriores alteração na Resolução Normativa 482, que entre outras coisas, permitiu a reunião de consumidores em consócio e cooperativas, que é o principal foco da alteração proposta.\r\n\r\nAbrangendo a isenção de ICMS para consórcios e cooperativas abrimos o mercado para os consumidores com menor poder aquisitivo, já que os mesmos podem se reunir para terem sua própria geração de energia. Hoje a isenção é dada para os grandes consumidores, que ou possuem verba para investimento em sua própria geração fazendo uso da isenção, ou possuem empreendedores parceiros que buscam grandes clientes, com grandes contas para que o investimento valha a pena e possam se aproveitar da isenção dada pela lei.\r\n\r\nQuando retiramos as amarras da lei proposta permitindo que outras modalidades possam ofertar energia e estabelecendo igualmente o limite de 5MW, permitimos que clientes com menor poder aquisitivo e com contas menores, tenham acesso ao mesmo mercado que os grandes consumidores possuem, além de aumentar os investimentos em energias renováveis, desafogar as linhas de transmissão e estabilizar o sistema, especialmente em locais mais isolados do estado que é onde normalmente se encontram as centrais de geração de energia de pequeno porte.\r\n\r\nVale lembrar que a geração distribuída só permite a entrada de novos empreendimentos, portanto toda a isenção concedida seria para empreendimentos que estão fazendo novos investimentos no estado, gerando renda e empregos.\r\n\r\nPor estas razões, apresento esta proposta legislativa contando com a aprovação dos meus nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3174/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO ESTADUAL DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIME DE ESTUPRO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, o qual conterá, no mínimo, as seguintes informações sobre as pessoas condenadas por esse crime:\r\n\r\nI - características físicas e dados de identificação datiloscópica;\r\n\r\nII- identificação do perfil genético;\r\n\r\nIII - fotos;\r\n\r\nIV - local de moradia e atividade laboral desenvolvida, nos últimos 3 (três) anos, em caso de concessão de livramento condicional.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro celebrará instrumento de cooperação com a União, nos termos da Lei Federal nº 14.069, de 1º de outubro de 2020.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta do Fundo Estadual de Segurança Pública e Desenvilvimento Social (FISED).\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo irá regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo de criar o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.\r\n\r\nEssa proposição é de suma importância, pois vai no mesmo sentido da Lei Federal nº 14.069 de 1º de outubro de 2020, que criou o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, onde expressamente dispõe sobre a necessidade da cooperação dos entes federados com a União.\r\n\r\nEm 2018, o Brasil atingiu o recorde de registros de estupros: média de 180 casos por dia. Foram 66.041 vítimas, segundo dados do 13º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública.\r\n\r\nVale ressaltar que atuar na prevenção é uma das formas mais eficientes de tentar evitar o cometimento de um crime, pois a aplicação da pena tem caráter mais retributivo e educativo do que preventivo.\r\n\r\nAssim, a informação constitui uma ferramenta essencial no campo da prevenção do cometimento de infrações penais, pois a criação do Cadastro Estadual de Estupradores permite ao Estado efetuar maiores planejamentos em ações que tenham o potencial de evitar a ocorrência desses delitos.\r\n\r\nDesta forma, além da intenção de fortalecer a prevenção da prática do crime de estupro, através do acesso às informações das pessoas condenadas pelo crime de estupro, os dados do Cadastro Estadual, criados pela presente proposição, integrarão também o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas pelo Crime de Estupro, criado pela Lei 14.069/2020.\r\n\r\nO processo de alimentação de dados dessa base não enfrentará mais dificuldades uma vez que, nos termos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que Institui a Lei de Execução Penal, em seu art. 132, § 1º, dispõe que entre as obrigações impostas ao liberado condicional está a de comunicar sua ocupação, periodicamente, ao Juiz da execução e não mudar do território da comarca do Juízo da execução, sem prévia autorização deste.\r\n\r\nPor fim, contamos com o apoio de nossos pares para a aprovação da presente proposta.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3175/2020\r\n\r\nINSTITUI A ZONA FRANCA NAS COMUNIDADES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA FORMA EM QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados ROSENVERG REIS, Franciane Motta\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Ciência e Tecnologia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída nas comunidades, caracterizadas por áreas de vulnerabilidade social e econômica, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Zona Franca, com objetivo de fomentar a instalação de empreendimentos nas áreas de menor índice de desenvolvimento social.\r\n\r\nParágrafo único - Consideram-se integrantes da Zona Franca das Comunidades, os Microempreendedores Individuais as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que não estejam abrangidos nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\nArt. 2º- O Poder Executivo promoverá através de uma equipe multidisciplinar todos os esforços necessários para informar e fomentar as formalidades nas empresas que se instituírem nesse local, bem como disponibilizar os meios eletrônicos necessários para esses fins.\r\n\r\nArt. 3º- O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei, delimitando especificamente a área abrangida prevista no artigo 1º, estabelecendo a concessão dos benefícios e incentivos para os empreendedores que se instalarem nessas áreas.\r\n\r\nArt. 4º- O Poder Executivo poderá firmar convênios com os Municípios para fins de aplicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º- O Poder Executivo em atenção ao disposto no inciso II do art. 5º e nos arts. 14 e 17 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, estimará o montante da renúncia fiscal decorrente desta Lei e o incluirá no demonstrativo a que se refere o §6º do art. 165 da Constituição Federal, que acompanhará o Projeto de Lei Orçamentária.\r\n\r\nArt. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos quando da extinção do Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, Franciane Motta\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA nossa Carta Magna de acordo com o previsto no art. 3º, inciso III, possui como um de seus objetivos a erradicação da pobreza e a diminuição das desigualdades sociais e regionais.\r\n\r\nAlém disso, a dignidade da pessoa não é só um princípio da ordem jurídica, possui um valor supremo, eis que é o fundamento da República Federativa do Brasil. É uma referência constitucional que unifica todos os direitos fundamentais.\r\n\r\nE a desigualdade econômica e social, em que as pessoas que residem nos locais de menor índice de desenvolvimento enfrentam é uma forma de desrespeito a essa referência constitucional.\r\n\r\nA igualdade e a dignidade da pessoa determina que o Estado proporcione uma situação social mais justa.\r\n\r\nDe acordo com dados disponibilizados pelo Data Favela/Instituto Locomotiva, apenas 19% dos moradores das comunidades possuem contratos de trabalho formal. Em torno de 47% desses moradores que foram entrevistados trabalham por conta própria ou são profissionais liberais.\r\n\r\nInfelizmente, com a pandemia do novo coronavírus, a realidade desses moradores tem ficado cada dia mais difícil, sete em cada dez famílias já viram a renda familiar diminuir em razão da interrupção das atividades econômicas em decorrência do vírus.\r\n\r\nA vulnerabilidade econômica em que essas pessoas se encontram não deverá se manter inerte. Necessitamos de políticas públicas específicas e direcionadas eficientemente para os moradores dessas regiões de nosso Estado.\r\n\r\nSendo assim, diante dessa medida, estaríamos possibilitando um grande movimento em direção à retomada do desenvolvimento econômico e social das comunidades, proporcionando a instalação de empreendedores que terão condições de lograr o máximo de aproveitamento de incentivos e benefícios concedidos pelo Estado.\r\n\r\nDessa forma, esperamos o apoio de todos os nobres parlamentares para a aprovação desta medida.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3176/2020\r\n\r\nDISPÕE MEDIDAS COMPLEMENTARES PARA RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DOS MOTORISTAS DE TRANSPORTES POR APLICATIVOS, TAXI, VAN DE PASSAGEIRO E ESCOLAR, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Transportes; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. As multas de trânsito aplicadas aos motoristas de transportes de passageiros, nas modalidades: aplicativo, taxi, van e transporte escolar, - cujo veículo esteja em nome da respectiva pessoa física -, serão suspensas, mediante requerimento justificado do titular do veículo junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, enquanto vigorar o Estado de Calamidade na Saúde, reconhecido pela Lei Estadual nº 8.794 de 17 de abril de 2020 ou Decreto estadual neste sentido.\r\n\r\nArt. 2º. Cessada a vigência legal do estado de calamidade pública na saúde, na forma do artigo anterior, o titular do veículo poderá usufruir de parcelamento das multas de trânsito sofridas no período da pandemia, em até 12 (doze) parcelas iguais, contadas do quinto dia útil do mês posterior ao término da vigência da Lei citada no artigo anterior, sem a incidência de juros ou correção monetária.\r\n\r\nParágrafo único - A solicitação para obter o benefício contido no caput, será descrita no requerimento de suspensão do pagamento, previsto no artigo 1º desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º. Após protocolado, em formulário próprio definido pelo DETRAN/RJ, junto com os respectivos documentos probatórios do profissional individual do trânsito e justificativa, o benefício produzirá efeitos em até 30 (trinta) dias, salvo decisão contrária fundamentada do DETRAN/RJ, passível de recurso com efeito suspensivo impetrado pelo titular do veículo que sofreu a infração, ou representante legal.\r\n\r\nArt. 4º - A AgeRio - Agência Estadual de Fomento, deverá viabilizar linha especial de crédito aos profissionais descritos no artigo primeiro, para aquisição de novo veículos, cuja “vida útil” tenha expirado ou a expirar, nos exercícios de 2020 e 2021, de acordo com a respectiva regulamentação profissional.\r\n\r\nArt. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar o Importo Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA em até 12(doze) parcelas mensais, preferencialmente, sem a incidência de juros ou correção monetária.\r\n\r\nArt. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs efeitos da pandemia no sistema de transporte de passageiros é devastador.\r\n\r\nPolíticas de isolamento social e “lockdown”, levaram a paralisação de diversas atividades econômicas no Estado, impactando, consequentemente, e gravemente, os profissionais individuais de trânsito, trazendo imensuráveis perdas econômicas que comprometeram gravemente sua subsistência e respectivas atividades profissionais.\r\n\r\nEm um momento em que se discute medidas para ressarcir prejuízos das grandes empresas responsáveis pelos transportes de massa do Estado do Rio de Janeiro, a presente iniciativa visa auxiliar, também, autônomos do trânsito do Estado, microempresários individuais que, devido ao excesso de equipamentos eletrônicos de fiscalização, além do rigor dos agentes de trânsito, sofrem, rotineiramente, multas de trânsitos decorrentes, por vezes de forma inevitável, devido ao exercício de suas atividades, ainda mais passível, pelo excesso de trabalho pós-liberação, visando reverter perdas no período paralisado.\r\n\r\nNeste sentido, a inclusão de linha de crédito para compra de novos veículos a esses profissionais se demonstra extremamente salutar, devido as perdas ocorridas devido a pandemia, que inviabilizaram a recuperação do veículo, meio de trabalho que possui vida útil delimitada por lapso temporal, cujo reinvestimento foi prejudicado pela paralização.\r\n\r\nAlém da questão do parcelamento das multas, obrigação secundária, logo revestida de competência para o parlamento propor medida para amenizar o impacto sobre tais profissionais, o presente projeto de lei também incluiu dispositivo “autorizativo”, com o condão de buscar, junto ao Executivo, o diferimento das receitas de IPVA a esses trabalhares, que obtendo tal benefício, poderão manter sua atividade e contribuir, diretamente, à recuperação econômica do Estado, pós-pandemia.\r\n\r\nDesta forma, por entender que a medida é justa e viável de implementação, sobretudo por fomentar a recuperação econômica do Estado, mediante reforço na mobilidade urbana, submeto aos meus pares, visando aperfeiçoamento e aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3177/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DENOMINADOS DE ATACAREJO, MANTER O ESTOQUE DE SEUS PRODUTOS EM LOCAL APROPRIADO NA FORMA EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os estabelecimentos comerciais, denominados de Atacarejo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, obrigados a manter o estoque de seus produtos em local adequado, sem que fiquem expostos nas empilhadeiras com acesso aos consumidores.\r\n\r\nParágrafo único - O estoque deverá ser disponibilizado em local distinto de onde ocorre a comercialização dos seus produtos, objetivando a prevenção de acidentes no interior de seus estabelecimentos.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento do disposto na presente Lei acarretará ao infrator as sanções previstas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis na forma de seus artigos 57 a 60.\r\n\r\n§1° - Em caso de reincidência, a multa aplicada será sucessivamente dobrada.\r\n\r\n§2° - O montante recolhido através da aplicação da multa será revertido ao FEPROCON, com o intuito de formular políticas públicas em defesa dos direitos do consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo através do órgão competente poderá regulamentar a presente Lei de forma específica sobre a adequada manutenção do estoque desses estabelecimentos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nInicialmente cabe destacar que o Estado possui competência para legislar sobre consumo, conforme prevê o inciso V do artigo 24 da Constituição Federal.\r\n\r\nNa última sexta-feira houve um desabamento em um estabelecimento comercial Atacarejo localizado no Maranhão. Estruturas metálicas carregadas de produtos despencaram em efeito dominó, oito pessoas ficaram feridas e uma pessoa faleceu.\r\n\r\nEsse acidente ocorreu em um horário de grande movimento no Atacarejo, gerando pânico e desespero em consumidores e funcionários que estavam no local.\r\n\r\nA medida ora apresentada pretende resguardar os consumidores e funcionários no acesso e permanência desses estabelecimentos comerciais, evitando a ocorrência de acidentes em relação às prateleiras de seus estoques.\r\n\r\nAssim, o estoque de seus produtos deverá ser armazenado em local distinto da comercialização, visando conceder maior segurança no Atacarejo.\r\n\r\nDiante disso, submeto a presente proposta à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3178/2020\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DE BANDAS E FANFARRAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 06.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro o dia Estadual de Bandas e Fanfarras.\r\n\r\nParágrafo único - O dia Estadual de Bandas e Fanfarras, será realizado, anualmente, no dia 14 de agosto, dia da fundação da Federação da Fanfarras e Bandas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O dia Estadual de Bandas e Fanfarras visa divulgar, conscientizar, resgatar e valorizar a memória musical das bandas e fanfarras do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Os órgãos da Administração Pública direta e indireta que tenham dentre suas atribuições o fomento de atividades culturais poderão realizar ações, inclusive conjuntamente, para comemorar o dia de que trata esta Lei, homenageando o movimento de bandas e fanfarras no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. Os órgãos de que trata o caput deste artigo poderão manter mapeamento das bandas e fanfarras existentes no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n(…)\r\n\r\n14 DE AGOSTO - DIA ESTADUAL DE BANDAS E FANFARRAS.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa incluir no anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, do Estado do Rio de Janeiro, o dia estadual de Bandas e Fanfarras\", que ocorrerá anualmente, no dia 14 de agosto.\r\n\r\nAs Fanfarras e Bandas, são mais que atrações em desfiles, paradas ou mesmo em festas comemorativas, pois têm um papel muito importante na formação moral dos indivíduos, além da formação musical, no caso daqueles que executam instrumentos. Não são raros os grandes músicos e maestros em atividade no país, que tiveram seu despertar para a música, advindo de experiências em bandas ou fanfarras.\r\n\r\nE não se pode deixar de registrar aqui, que as fanfarras e bandas, seguramente são as maiores propagadoras de nossa cultura musical, perdendo neste quesito apenas para as orquestras. A música popular brasileira é executada, através de bandas e fanfarras, em todos os cantos do país, quer seja em apresentações nas escolas, ou em aparições públicas em desfiles e inaugurações de obras.\r\n\r\nNão obstante o exposto, com o passar dos anos, o incentivo à criação de novas bandas e fanfarras praticamente inexistiu, e a manutenção das existentes fica cada dia mais difícil, principalmente pela falta de divulgação e de incentivo à música.\r\n\r\nTodos os aspectos acima mencionados revelam a importância das bandas e fanfarras, o que evidencia a deferência de se comemorar a efeméride ora proposta.\r\n\r\nDiante de todo o exposto, conto com o apoio e voto favorável dos nobres pares para a aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3179/2020\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA ESTADUAL DE SENSIBILIZAÇÃO À PERDA GESTACIONAL, NEONATAL E INFANTIL.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a \"Semana de Sensibilização à Perda Gestacional, Neonatal e Infantil\".\r\n\r\nParágrafo único. A Semana de Sensibilização à Perda Gestacional, Neonatal e Infantil\", será realizada, anualmente, na semana que compreende o dia 15 de outubro.\r\n\r\nArt. 2º - A data a que se refere o artigo 1º poderá ser celebrada com reuniões e palestras para aumentar a conscientização sobre o impacto emocional da morte no Período Pré, Peri, Neonatal e Infantil na vida da família, bem como promover a humanização do atendimento nos serviços de saúde, com o oferecimento de apoio multiprofissional às mulheres.\r\n\r\nArt. 3º - A Semana de Sensibilização à Perda Gestacional, Neonatal e Infantil tem por objetivo:\r\n\r\nI - dar visibilidade à problemática da perda gestacional e neonatal;\r\n\r\nII - lutar pelo respeito ao luto de mães e pais que passam por essa experiência;\r\n\r\nIII - contribuir com a sensibilização do tema disseminando informações, quebrando o silêncio e diminuindo o tabu;\r\n\r\nIV - dignificar o sofrimento e dar voz às famílias;\r\n\r\nV - promover a humanização do atendimento nos serviços de saúde que atendem os casos de perda gestacional e neonatal.\r\n\r\nArt. 4º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\n15 DE OUTUBRO - SEMANA ESTADUAL DE SENSIBILIZAÇÃO À PERDA GESTACIONAL, NEONATAL E INFANTIL.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 5º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa incluir no anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010, do Estado do Rio de Janeiro, a \"Semana de Sensibilização à Perda Gestacional, Neonatal e Infantil\", que ocorrerá anualmente, no dia 15 de outubro.\r\n\r\nFalar sobre a morte continua sendo um tabu, ainda mais quando se trata do luto materno, na possibilidade de pais enterrarem seus filhos recém-nascidos, ou mesmo aqueles que morrem enquanto estão dentro da barriga de suas mães. Neste momento, muitas delas ouvem coisas que as deixam mais deprimidas, pois muitas pessoas minimizam essa dor pelo simples fato de ser um bebê e que a tristeza pode acabar com a vinda de outra criança.\r\n\r\nÉ claro que o nascimento de outro bebê vai trazer alegria, mas não vai apagar a tristeza que os pais enlutados passaram com a interrupção brusca de um sonho que não se finalizou, sendo um momento muito difícil, no qual é preciso que possam contar com uma rede de apoio que os ajudem a enfrentar essa realidade tão dolorosa.\r\n\r\nImportante chamar a atenção da sociedade para o fato de que uma das principais dificuldades das famílias, sobretudo no caso de perda gestacional e neonatal, é quando se atribui ao bebê que morreu \"menor importância\" do que aquela dada a outras pessoas exclusivamente pelo fator de tempo de vida mais curto. Em muitos casos, eles perdem o direito a licença maternidade e paternidade devido ao óbito prematuro do filho e precisam retornar ao trabalho sem condições físicas e emocionais.\r\n\r\nÉ preciso haver uma conscientização da problemática que cerca a perda gestacional e neonatal, sendo imprescindível o respeito ao luto das mães e pais que passam por isso, bem como dignificar o sofrimento e contribuir com a sensibilização do tema, disseminando informações, e o meio encontrado para dar a devida visibilidade foi propor a criação da Semana de Sensibilização à Perda Gestacional, Neonatal e Infantil, a ser realizada, anualmente, na semana que compreende o dia 15 de outubro.\r\n\r\nO dia 15 de outubro foi escolhido porque em 1988, nos Estados Unidos, o mês de outubro foi instituído como o mês da Sensibilização à Perda Gestacional, Neonatal e Infantil. Em 2002 o movimento ganhou força, e o dia 15 de outubro foi definido como a data oficial. Associado à data, nasceu a \"Wave of light\", uma linda ação onde mães, pais, famílias. Acendem uma vela às 19 horas do dia 15 para lembrarem e homenagearem os filhos. Hoje, todos os estados americanos reconhecem esta data, a importância da sensibilização a tantas famílias que precisam de apoio e, aqui, no Brasil, existem ONGs e associações que lutam diariamente por este movimento.\r\n\r\nEsta data é uma linda oportunidade para pais e mães recordarem de seus filhos que hoje vivem em outro plano, assim como para que haja entendimento e conscientização sobre o impacto que a perda de um filho causa a uma família. É uma oportunidade de alertar tantas maternidades que ainda não estão preparadas para lidar com a morte, havendo sensibilização com este momento tão sofrido e, principalmente, aprender a respeitar o luto materno.\r\n\r\nDestarte, à vista dos incontestes benefícios a serem introduzidos pela norma a essas mulheres em situação de profunda dor emocional, a fim da humanização, conta-se com a habitual atenção deste Parlamento para a aprovação da propositura.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3180/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE NORMAS APLICÁVEIS AOS CONSELHOS E FÓRUNS DE DISCUSSÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA PROMOVER A TRANSPARÊNCIA DE SUAS AÇÕES E O FORTALECIMENTO DOS MECANISMOS DE CONTROLE SOCIAL.\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei dispõe sobre normas aplicáveis aos Conselhos e Fóruns de discussão estabelecidos pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de promover a transparência de suas ações e o fortalecimento dos mecanismos de controle social.\r\n\r\nArt. 2º - Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação, devendo ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública, e com as diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011:\r\n\r\nI - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;\r\n\r\nII - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;\r\n\r\nIII - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;\r\n\r\nIV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;\r\n\r\nV - desenvolvimento do controle social da administração pública.\r\n\r\nArt. 3º - Os Conselhos e os Fóruns disponibilizarão na Internet, preferencialmente no Portal da Transparência Fiscal do Governo do Estado do Rio de Janeiro, as seguintes informações:\r\n\r\nI - os editais com as regras e datas das eleições;\r\n\r\nII - os nomes dos titulares eleitos, seus respectivos suplentes e os currículos individuais;\r\n\r\nIII - o início e o término do mandato;\r\n\r\nIV - e-mail dos membros e outras formas de contato;\r\n\r\nV - o cronograma com datas, horários e locais das reuniões;\r\n\r\nVI - as pautas e as atas das reuniões;\r\n\r\nVII - as resoluções e as deliberações;\r\n\r\nVIII - a prestação de contas anual.\r\n\r\nArt. 4º - No prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei, os Conselhos e Fóruns deverão garantir a transmissão das reuniões em tempo real, em plataforma ou site de acesso irrestrito e público.\r\n\r\nParágrafo único - Deverão ser disponibilizadas em plataforma de acesso irrestrito e público as gravações de todas as reuniões realizadas após o prazo estabelecido no caput.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Público deverá divulgar amplamente e com antecedência, por meio da Imprensa Oficial, as reuniões dos Conselhos, dos Fóruns de discussão estabelecidos e de outros instrumentos de participação social.\r\n\r\nArt. 6º - Poderão deixar de ser transmitidas reuniões que abordem temas sigilosos e imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado.\r\n\r\n§ 1º - São entendidos como temas sigilosos os que possam pôr em risco a defesa e a soberania do Estado, a vida, a segurança ou a saúde da população, a segurança de instituições ou de autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares, e que possam comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização relacionadas à prevenção ou repressão de infrações.\r\n\r\n§ 2º - Para aplicação do estabelecido no caput, o responsável pelo Conselho ou Fórum deverá encaminhar antecipadamente justificativa fundamentada à Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ)\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ de conhecimento geral que a publicidade é uma exigência fundamental para os atos administrativos. A publicidade, princípio geral da Administração Pública, consta no artigo 37 da Constituição Federal, juntamente com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência. Nos dizeres do jurista Paulo Bonavides, os princípios:\r\n\r\n“Fazem eles a congruência, o equilíbrio e a essencialidade de um sistema jurídico legítimo. Postos no ápice da pirâmide normativa elevam-se, portanto, ao grau de norma das normas, de fonte das fontes”.\r\n\r\nEmbora se trate de um dever do administrador face à disposição constitucional, a publicidade dos atos revela-se como um direito dos cidadãos, propiciando a ampliação dos mecanismos de controle e fortalecendo o princípio basilar da democracia: a transparência.\r\n\r\nConforme relatado por organizações sociais, lamentavelmente esse basilar princípio constitucional não está sendo observado, como poderia, no transcorrer das reuniões dos Conselhos Estaduais. Obviamente não se faz aqui referência à publicação de Resoluções, de Recomendações e outros tipos de atos que resultam dos trabalhos dos Conselhos e que ocorrem após a realização das reuniões que lhes deram origem. Referimo-nos especificamente às discussões e suas motivações, aos debates, às conclusões, enfim, todas as ocorrências que surgem no transcorrer das reuniões dos Conselhos que certamente são de relevante interesse público, uma vez que afetam todos os cidadãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCabe apontar que os Poderes Legislativo do estado e dos municípios possuem essa boa prática, tanto que, além de exibir ao vivo as sessões/reuniões, disponibilizam à sociedade os vídeos das reuniões ocorridas nas Câmaras Municipais e na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAssim, a transparência precisa ser regra na administração pública, devendo os atos oficiais estarem mais acessíveis, sobretudo por meio da internet, dando aos cidadãos as ferramentas para a fiscalização. Transparência na Administração Pública não é o agente público mostrar o que é de seu interesse, mas sim, tudo o que for de interesse da sociedade. As reuniões dos Conselhos são de interesse público e devem ser apresentadas na íntegra, e não apenas seus efeitos.\r\n\r\nCertos da preocupação dos demais parlamentares com a ampliação da transparência e dos mecanismos de controle pela população, encaminhamos o presente projeto para aprovação desta Casa de Leis.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3181/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O HOSPITAL ESTADUAL DE REFERÊNCIA PARA O TRATAMENTO DE CÂNCER NA REGIÃO NORTE FLUMINENSE.\r\n\r\nAutor: Deputado MARTHA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o Hospital Estadual de Referência para o Tratamento de Câncer na Região Norte Fluminense.\r\n\r\nParágrafo Único. Para a escolha da localidade de instalação da Unidade Hospitalar prevista no caput do Artigo 1º, deverá ser observado o Município de maior densidade demográfica.\r\n\r\nArt. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da receita obtida pelo Estado.\r\n\r\nParágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com Prefeituras Municipais e com o Governo Federal, objetivando a implantação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPacientes tratados em Centros Oncológicos têm melhores resultados pois os tratamentos realizados nesses Centros apresentam uma frequência muito maior de consultas multidisciplinares, de realização de exames diagnósticos, de cirurgias conservadoras e uso mais frequente de terapias adjuvantes.\r\n\r\nUm Hospital Estadual de Referência para o tratamento de Câncer na região Norte Fluminense auxiliará a população no melhor tratamento, além de reduzir o desgaste do paciente com câncer, que precisa se deslocar à capital do Rio para a realização do tratamento.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3182/2020\r\n\r\nPROÍBE A COBRANÇA DE TAXA DE DESLIGAMENTO, RELIGAÇÃO E RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS DE ÁGUA, LUZ E GÁS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Saneamento Ambiental; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibida a cobrança de taxa, tarifa ou outra modalidade de contraprestação para a realização de desligamento, religação e restabelecimento dos serviços essenciais de água, luz e gás no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Em caso de inadimplência por parte do consumidor, as concessionárias ficam obrigadas a disponibilizar o pagamento de forma parcelada.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputado FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs serviços de água, luz e gás são essenciais a todo e qualquer cidadão. Entretanto, nem sempre as empresas prestadoras desses serviços o fazem adequadamente, deixando muito a desejar, mas não deixando de cobrar pelos serviços nos dias em que não foram prestados. E ainda cobram dos cidadãos fluminenses, quando estes se atrasam nos pagamentos, taxas para realizar desligamento, religação e restabelecimento desses serviços essenciais.\r\n\r\nFaz-se necessária uma legislação que proteja o cidadão fluminense. Neste sentido, o presente Projeto de Lei propõe que fica proibida a cobrança de taxa, tarifa ou outra modalidade de contraprestação para a realização de desligamento, religação e restabelecimento dos serviços essenciais de água, luz e gás no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Propõe, ainda, que em caso de inadimplência por parte do consumidor, as concessionárias ficam obrigadas a disponibilizar o pagamento de forma parcelada.\r\n\r\nSão serviços essenciais que devem ser garantidos aos cidadãos fluminenses. Na certeza de que a iniciativa se constitui em ação relevante na perspectiva social de nosso Estado, submeto a presente proposta legislativa, contando com o imprescindível apoio dos membros desta augusta Casa de Leis, em regime de urgência.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3183/2020\r\n\r\nOBRIGA OS SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ATACADISTAS A SE ABSTEREM DE OPERAREM EMPILHADEIRAS, NOS HORÁRIOS E LOCAIS QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os supermercados, hipermercados e atacadistas obrigados a se absterem de operarem empilhadeiras, nos horários e locais que especifica, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O uso da empilhadeira fica proibido nas áreas de circulação de público durante o funcionamento das lojas e somente poderá ocorrer fora do horário comercial, obedecidas as regras estabelecidas em norma regulamentadora pertinente.\r\n\r\nParágrafo único. Em casos de extrema necessidade, o uso do equipamento poderá ser permitido desde que realizado o necessário isolamento do perímetro, com supervisão de técnicos para avaliação de riscos.\r\n\r\nArt. 3º - A não observância do previsto na presente Lei acarretará na aplicação de multa no valor 1mil a 20 mil Ufir-RJ, a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon), aplicada em dobro no caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de Outubro de 2020.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por escopo obrigar supermercados, hipermercados e atacadistas obrigados a se absterem de operarem empilhadeiras, nos horários e locais que especifica, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTal projeto proíbe nas áreas de circulação de público durante o funcionamento das lojas e somente poderá ocorrer fora do horário comercial, obedecidas as regras estabelecidas em norma regulamentadora pertinente.\r\n\r\nExcepcionalmente, em casos de extrema necessidade, o uso do equipamento poderá ser permitido desde que realizado o necessário isolamento do perímetro, com supervisão de técnicos para avaliação de riscos.\r\n\r\nMuitos acidentes podem ser oriundos de má operação, treinamento deficiente, condições de trabalho adversa e manutenção insuficiente.\r\n\r\nQuando analisamos a estratificação dos tipos de acidentes em empilhadeiras, observamos que atropelamento e tombamento são os dois maiores fatores e respondem por 44% dos acidentes.\r\n\r\n1) Atropelamento : 18%\r\n\r\n2) Tombamento : 26%\r\n\r\nOs tombamentos podem acontecer em virtude da negligência tanto do operador quanto dos encarregados e gestores do local. Isso porque uma empilhadeira vira, principalmente, quando há um excesso de peso nas paletas.\r\n\r\nAlém disso, o acidente também pode ocorrer quando são realizadas manobras imprudentes, por falta de experiência do motorista ou mesmo por obstáculos no caminho. De qualquer forma, um tombamento pode machucar gravemente tanto o condutor quanto pessoas ao redor da empilhadeira.\r\n\r\nO presente projeto tem justamente o objetivo de evitar mais mortes e lesões corporais por acidentes na operação destes equipamentos, como a queda de gôndolas com produtos matou uma funcionária e deixou pelo menos outras oito pessoas feridas no supermercado Mix Atacarejo, da Curva do 90, no bairro do Vinhais, em São Luís (MA), no último dia 02 de Outubro.\r\n\r\nO descumprimento da norma acarretará na aplicação de multa no valor de 1mil a 20 mil Ufir-RJ, a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon), aplicada em dobro no caso de reincidência. Esses estabelecimentos também poderão sofrer sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).\r\n\r\nNesta esteira, confiando na sensibilidade dos meus pares, é que peço o apoio para aprovação de tão importante projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3184/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO TURÍSTICO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ACRESCENTANDO O \"DIA ESTADUAL DO BODYBUILDER - NO MUNICÍPIO DE CAMBUCI ” QUE SERÁ COMEMORADO NO DIA 16 DE AGOSTO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e às Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 06.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluído no Anexo da Lei nº 5645/2010, que consolida a legislação de datas comemorativas e o CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o \" Dia Estadual do Bodybuilder - no Município de Cambuci\", que será comemorado no dia 16 de agosto.\r\n\r\nArt. 2º. O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n'ANEXOCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n16 - DIA ESTADUAL DO BODYBUILDER - NO MUNICÍPIO DE CAMBUCI\r\n\r\n(...)' \"\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHoje é sabido que alguns atletas vivem em situações difíceis. Somente poucos têm acesso a grandes patrocínios, o que é uma lástima, tendo em vista que muitos atletas com pouco poder aquisitivo poderiam estar representando nosso Estado e nosso País, e não o fazem por falta de incentivo.\r\n\r\nFaz-se necessário novas políticas públicas para o esporte, para desenvolvermos e formarmos novos cidadãos. Em países desenvolvidos é claro o alto investimento feito no esporte, proporcionando desta maneira uma forma de inclusão social. Devemos valorizar os outros esportes, pois o Brasil tem a capacidade de deixar de ser somente o país do futebol para ser o país de diversas outras modalidades, podendo se destacar no cenário mundial através de investimentos em atletas de outras categorias.\r\n\r\nNesse sentido destacamos o atleta JORGE ROCHA BARBOZA, participante de competições de fisiculturismo desde o ano de 2014, que apesar da preparação ter um alto custo, não conta com nenhum incentivo no Noroeste do Estado do Rio de Janeiro para o esporte.\r\n\r\nCom o objetivo de valorizar e apoiar atletas de alto rendimento em todas as modalidades esportivas e desenvolver a prática do esporte como meio de promoção social, por intermédio de projetos específicos, mediante a concessão de bolsas remuneradas.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3185/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO, FORNECIMENTO, CONSUMO, COMÉRCIO, USO E DISTRIBUIÇÃO DE CANUDOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado VALDECY DA SAUDE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o fornecimento, comércio, consumo, uso, distribuição ou fabricação, onerosa ou gratuita, de canudos de plástico.\r\n\r\nArt. 2º - Nenhum estabelecimento comercial, sejam os hotéis, restaurantes, bares, padarias entre outros estabelecimentos, será penalizado por fornecer, onerosa ou gratuitamente, canudos plásticos feitos de polipropileno e/ou poliestireno, papel ou qualquer outro material descartável, no território do nosso estado.\r\n\r\n§1º - O material descartável aqui referido poderá ser, preferencialmente, biodegradável e/ou oxibiodegradável.\r\n\r\n§2º - Os estabelecimentos que fornecerem aos seus clientes canudos plásticos deverão fazer a separação do material descartado em local para facilitar a reciclagem.\r\n\r\n§3º - Nos locais que esse produto for utilizado deverá existir publicidade do uso consciente de material plástico.\r\n\r\nArt. 3º- O Poder Executivo deverá regulamentar o aqui disposto.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA livre iniciativa é um pilar incorruptível de toda democracia consolidada, conforme garantia no Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nO Estado Brasileiro, no artigo 1º, IV da Constituição Federal consagra:\r\n\r\nArtigo 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:\r\n\r\n[...]\r\n\r\nIV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa\r\n\r\nE entende-se:\r\n\r\n“a liberdade de iniciativa envolve a liberdade de indústria e comércio ou liberdade de empresa e a liberdade de contrato”.\r\n\r\nA livre iniciativa prevê a liberdade de empreender, comercializar, inovar, criar, implementar e desenvolver métodos, produtos ou serviços, de forma a garantir a estabilidade da ordem econômica, a circulação de recursos e de capital gerando renda, riqueza e emprego.\r\n\r\nA Constituição Federal que assegura a livre iniciativa, também, fundamenta a ordem econômica no respeito ao princípio da propriedade privada, conforme se extrai do art. 170, II:\r\n\r\n“Artigo 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar existência digna a todos, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios de propriedade privada, especialmente. E, o respeito à propriedade privada, se configura pelo não exagero da ingerência do Estado nos modelos de trabalho e geração de riquezas, de modo a facilitar a livre concorrência, mais um princípio norteador da ordem econômica previsto na nossa Constituição.\r\n\r\nOutro dado importante é que os canudos de plástico nem de longe representam o maior fator de prejuízo ambiental como alardeiam os defensores da proibição e muitos professores e analistas afirmam que “a medida tem caráter eminentemente simbólico”, ou seja, a eficácia da proibição não é comprovada, afeta toda uma cadeia produtiva e nem de longe representa um avanço quanto aos esforços do estado na promoção da defesa do Meio Ambiente, como querem sugerir os defensores da proibição.\r\n\r\nUma vez que não há estudos conclusivos quanto ao real impacto dos canudos no meio ambiente, é imperioso proteger esse nicho de negócio independentemente das preferências e crenças ideológicas ou causas que se pretende defender. Os impactos negativos na economia são reais e a redução de empregos também.\r\n\r\n\"Por que as pessoas, ao invés de quererem banir, não cobram às empresas que treinem para quando você recusar o canudo, o funcionário vai lá e coloca na bandeja do mesmo jeito? Quer o canudo? Não quer? Deixar de usar o canudo, diminui o consumo, mas não acaba com a produção. Tem gente que precisa, o uso é essencial para alguns \"pergunta-se.\r\n\r\nConto com o apoio de meus pares para aprofundarmos essa discussão e levarmos a questão à frente, de forma democrática. Este é o nosso objetivo.\r\n\r\nCabe ainda esclarecer, que a produção de canudos plásticos estimula a economia do nosso, com o aumento de empregos e circulação de renda no comércio.\r\n\r\nNão podemos taxar os canudos plásticos como o vilão da poluição ao meio ambiente, mas sim, devemos estimular a discussão sobre a utilização e descarte de todos os produtos fabricados em material plástico.\r\n\r\nNa realidade brasileira, a indústria da reciclagem absorve a produção de materiais plásticos recolocando-os como matéria prima no mercado interno.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3186/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PARTICIPANTES DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DO SISTEMA BANERJ - PREVI-BANERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, André Ceciliano, Waldeck Carneiro, Lucinha\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 06.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta lei se aplica aos participantes da PREVI-BANERJ que optaram em receber o pagamento de 100% (cem por cento) das contribuições, na Liquidação Extrajudicial da Caixa de Previdência dos Funcionários do Sistema BANERJ.\r\n\r\nArt. 2º Fica facultado aos participantes da PREVI-BANERJ, que optaram pelo item 1.1 b), do Contrato de Assunção de Obrigações em Negócio Jurídico com a PREVI-BANERJ, retornar ao sistema de previdência do Estado do Rio de Janeiro, mediante depósito do valor recebido, com atualização pelo índice oficial de correção.\r\n\r\nParágrafo único. A Fazenda Pública Estadual poderá parcelar os valores a serem depositados pelos participantes, previsto no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º O disposto nesta Lei somente se aplica aos participantes da PREVI-BANERJ, que na época da Liquidação tinham completos 10 (dez) anos de efetiva contribuição.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, André Ceciliano, Waldeck Carneiro, Lucinha, Alana Passos, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Léo Vieira, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Rodrigo Amorim, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei que \"DISPÕE SOBRE OS PARTICIPANTES DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DO SISTEMA BANERJ - PREVI-BANERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\"\r\n\r\nVisa permitir que os participantes da PREVI-BANERJ que optaram em receber o pagamento de 100% (cem por cento) das contribuições, na Liquidação extrajudicial da Caixa de Previdência dos Funcionários do Sistema BANERJ possam retornar ao sistema de previdência do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 437/2020\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CORONEL AVIADOR MARCELO DA COSTA ANTUNES, COMANDANTE DA ALA 12 NA BASE AÉREA DE SANTA CRUZ \r\n\r\nAutor: Deputada LUCINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.10.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Coronel Aviador Marcelo da Costa Antunes - Comandante da Ala 12 na Base Aérea de Santa Cruz.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 1 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados LUCINHA, Capitão Paulo Teixeira, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Filippe Poubel, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Luiz Paulo, Marcus Vinícius, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Base Aérea de Santa Cruz presta serviços de defesa aérea há mais de 40 anos para a Força Aérea Brasileira na região sudeste.\r\n\r\nA ALA 12 (antiga Base Aérea de Santa Cruz - BASC, (IATA: SNZ, ICAO: SBSC), é uma base da Força Aérea Brasileira localizada na região de Santa Cruz, região oeste do município do Rio de Janeiro. Nessa Base Aérea, localiza-se o famoso Hangar do Zeppelin, construído na década de 1930, perfeitamente conservado e em uso como hangar para aeronaves militares de asa fixa.\r\n\r\nO Coronel Aviador Marcelo da Costa Antunes - Comandante da Ala 12, além do currículo vasto em sua carreira, coordena o PROFESP é a atividade social desenvolvida pelo Ministério da Defesa, com o apoio da Marinha do Brasil, do Exército Brasileiro e da Força Aérea Brasileira (FAB). O programa tem como objetivo contribuir para a inclusão social de crianças e adolescentes residentes em áreas de vulnerabilidade social, por meio da prática esportiva orientada e de atividades complementares, que colaborem para a melhoria da qualidade de vida dos participantes.\r\n\r\nPor esses motivos nos sentimos honrados em conceder esta Medalha Tiradentes ao Coronel Aviador Marcelo da Costa Antunes - Comandante da Ala 12, por sua atuação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 438/2020\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CORONEL AVIADOR ANDRÉ GOMES DE MAGALHÃES COMANDANTE DA BASE AÉREA DE SANTA CRUZ \r\n\r\nAutor: Deputado LUCINHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.10.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Coronel Aviador André Gomes de Magalhães - Comandante da Base Aérea de Santa Cruz.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, de 1 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados LUCINHA, Capitão Paulo Teixeira, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Filippe Poubel, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, Luiz Paulo, Marcus Vinícius, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Família.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Base Aérea de Santa Cruz (BASC), Unidade da FAB localizada no Rio de Janeiro, presta serviços de defesa aérea há mais de 40 anos para a Força Aérea Brasileira na região sudeste. Mas as Organizações Militares da Força Aérea Brasileira (FAB) também realizam diversas ações cívico-sociais em solidariedade a comunidades carentes. \r\n\r\nMilitares e civis da Base Aérea de Santa Cruz realizam campanha de doação de alimentos, coordenada pelo Serviço de Assistência Social e pela Assistência Religiosa da BASC, totalizando 1,3 toneladas de alimentos arrecadados.\r\n\r\nVisando minimizar os impactos da vulnerabilidade social por qual passam por muitas comunidades cariocas, agravados com os desdobramentos da pandemia do novo Coronavírus, a BASC realizou a entrega de cestas básicas para famílias que necessitam de ajuda e que vivem em comunidades do entorno da Unidade.\r\n\r\nO Comandante André Gomes de Magalhães, coordena essas ações tão significativas às comunidades próximas à base aérea e torna-se merecedor desta Medalha por seus desempenhos profissionais e sua dedicação ao social e à sociedade.\r\n\r\nPor esses motivos nos sentimos honrados em conceder esta Medalha Tiradentes ao Coronel Aviador André Gomes de Magalhães - Comandante da Base Aérea de Santa Cruz por sua atuação.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 439/2020\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA, AO ILMO. SR. JOSEMAR GIMENEZ RESENDE PRESIDENTE DA SUPER RÁDIO TUPI - RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS, André Ceciliano\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.10.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Ilmo. Sr. JOSEMAR GIMENEZ RESENDE, presidente da Super Rádio Tupi - Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados DIONISIO LINS, André Ceciliano, Anderson Moraes, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Gualberto.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a Medalha Tiradentes e o seu respectivo Diploma, a um dos maiores jornalistas de nosso Brasil. Portador do um currículo ímpar, o ora homenageado, detém sob sua responsabilidade, uma rádio com um dos maiores índices de audiência no Rio de Janeiro, a Super Rádio Tupi. Desta forma, segue um pouco de sua história para o devido conhecimento de todos os meus pares e aprovação desta comenda. Sendo assim, Josemar Gimenez Resende nasceu em São João del Rei (MG), em 3 de abril de 1964. Estudou Economia e Comunicação Social, com ênfase em Jornalismo, na Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/MG). Também fez o curso executivo Skills, Tools e Competen cies (STC) oferecido pela Fundação Dom Cabral em parceria com a Kellogg, escola de negócios da Universidade Northwestern (Chicago, EUA). Iniciou sua carreira profissional como repórter do caderno de Economia na sucursal do O Globo, em Belo Horizonte (MG). Posteriormente, foi repórter na sucursal mineira do jornal Gazeta Mercantil. Em 1990, atuou como chefe da Revista Veja em Belo Horizonte, quando, então, mudou-se para São Paulo (SP) e assumiu a coordenação do caderno de Economia da sucursal do O Globo. Durante os cinco anos no jornal, foi também secretário de Redação e chefe de Redação. Entre 1995 e 2000, trabalhou na função de diretor de Redação do jornal Diário Popular, em São Paulo. Em novembro de 2000, foi convidado pelo Grupo Diários Associados a assumir o cargo de diretor de Redação do Jornal Estado de Minas (MG), em Belo Horizonte, cargo que exerce desde então. Também é diretor de Redação do Correio Braziliense (DF) e do Aqui DF. Há 24 anos como gestor executivo de redações, Josemar é apaixonado pelo que faz e se orgulha de ter comandado equipes que participaram das principais coberturas do País. Dentre os momentos marcantes na carreira, destacam-se: a reformulação gráfica e editorial que realizou no Diário Popular, transformando-o no jornal mais vendido em bancas no Brasil; e a transformação que vem realizando nos últimos dez anos no Estado de Minas e no Correio Braziliense, que se destacam pela seriedade de suas informações e grandes premiações. Em janeiro de 2013 Josemar Gimenez foi um dos membros da equipe do Estado de Minas indicada finalista da edição 2013 do Prêmio Esso, na categoria Primeira Página. Com a reportagem Oscar Niemeyer da equipe indicada também faziam parte os jornalistas Álvaro Duarte, João Bosco Martins Sales, Carlos Marcelo Carvalho, Renata Neves, Ney Soares Filho, Rafael Alves, Janey Costa e Júlio Moreira. Em julho de 2014 Josemar assumiu a direção do escritório dos Diários Associados em São Paulo. Até junho de 2015 ocupou cumulativamente o posto de diretor de Redação do Estado de Minas com o comando da Redação do Correio Braziliense. Passou a bastão de diretor de Redação do Estado de Minas ao jornalista Carlos Marcelo Carvalho, que desde 2011 era editor-chefe do Estado de Minas e foi promovido. Em outubro de 2015 Josemar Gimenez é presença confirmada no Encontro de Tiradentes, (MG), em mesa sobre O futuro dos jornais que reunirá também Cida Damasco (O Estado de S.Paulo) e Luiz Fernando Gomes (Lance). O evento, apoiado por este Portal dos Jornalistas, tem a curadoria de Audálio Dantas e apoio da Prefeitura de Tiradentes.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 440/2020\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO MÉDICO ANTONIO GALDINO EDUARDO NETO \r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 06.10.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Médico ANTONIO GALDINO EDUARDO NETO. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Anderson Moraes, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Marcelo Cabeleireiro, Val Ceasa.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Excelentíssimo Doutor Antonino Galdino Eduardo Neto, 59 anos, médico, formado pela faculdade de medicina da Universidade Sul Fluminense especializado em Clínica Médica, pós-graduado em Terapia Intensiva Pela UR / AMIB e Saúde da Família e Medicina Comunitária pela Univap. \r\n\r\nÉ credenciado em SUPORTE AVANÇADO DE VIDA NO TRAUMA (ATLS) pela Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP) e Pelo Colégio Norte Americano de Cirurgia e em Suporte Avançado de Vida em Cardiologia pela American Hart Associação. \r\n\r\nAtuou em diversos hospitais da Cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFoi rotina médico da Emergência Hospital Norte D'Or, e do CTI da Clínica oncológica São Carlos. Está no Hospital há 10 anos, onde foi rotina da Emergência e do CTI e posteriormente coordenou o setor de emergência e também o Centro de Terapia Intensiva (CTI), atualmente, é Gerente Médico.\r\n\r\nNa prática médica nos últimos 18 anos atuou sempre pautado no humanismo associado a técnica médica. \r\n\r\nSempre recusou os rótulos de doenças, nunca tratando doenças e sim tratando as pessoas que estavam sendo sua marca o acolhimento, o carinho e a empatia com pacientes e familiares.\r\n\r\nE por toda trajetória de dedicação profissional, o Dr. Antonino Galdino Eduardo Neto é merecedor da Medalha Tiradentes, bem como do reconhecimento e aplausos de todos os membros desta Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 309/2020\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE, NO MÍNIMO UMA UNIDADE MÉDICA DA POLÍCIA MILITAR (HOSPITAL OU POLICLÍNICA) EM CADA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor(es): Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 06.10.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nApresento à Mesa Diretora, com vistas à Comissão de Indicações Legislativas, na forma regimental, a Indicação Legislativa que se segue, propondo ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro a adoção das medidas aqui sugeridas, sob a forma de Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR, NO MÍNIMO, UMA UNIDADE MÉDICA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM CADA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar, no mínimo, 01 (uma) Unidade Médica da Polícia Militar, hospital ou policlínica, em cada Região Administrativa do Estado do Rio de Janeiro, preferencialmente em município sediado na área central da Região, com vistas a facilitar o atendimento dos agentes, bem como otimizar o deslocamento daqueles que residem ou trabalham em localidades mais distantes.\r\n\r\n§ 1º - As unidades médicas deverão prestar assistência médico-hospitalar e oferecer a realização de exames.\r\n\r\n§ 2º - Na impossibilidade da realização de exames, deverá ser celebrado convênio com unidades de saúde da rede privada para prestação do serviço em questão.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria de Estado de Polícia Militar, suplementada se necessário.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs Policiais Militares constituem a categoria de trabalhadores com o maior risco de morte e de estresse. O nível de estresse da profissão é apontado como superior ao de outras categorias devido a natureza das atividades que realizam, pela sobrecarga de trabalho, pela baixa remuneração e outras especificidades da profissão, que de acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, só por ser policial, eles têm cinco vezes mais chances de morrer do que a população em geral, fato esse só acontece com essa profissão.\r\n\r\nCom base nesses dados, esta categoria necessita de acompanhamento médico constante, e por profissionais que conheçam suas peculiaridades. A corporação possui Hospitais e Policlínicas próprias, que são sustentados por eles próprios, com descontos do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar) em contracheques, mas pelo tamanho do território Estadual e pelo baixo números de Hospitais e Policlínicas, esse atendimento fica comprometido, por ficar desgastante a esses Policiais, principalmente do interior, se deslocarem a Região Metropolitana do Estado (onde se concentram a maioria delas), para atendimento, e por esses motivos seus problemas acabam que complicando por não ter este acompanhamento.\r\n\r\nComo um exemplo cito o 25º BPM (Cabo Frio) que fica a 150 KM de distância do HPM de Niterói, que é o mais próximo, nesse caso apontando a sede do batalhão, mas se for verificar residências desses policiais, poderá ficar bem mais distante, fora o tempo gasto no percurso que depende do trânsito, do perigo no trajeto, do policial já não está bem, etc.\r\n\r\nCom tamanha carência de um suporte médico para a maior parte desses Policiais, entende que a implantação de, ao menos uma Unidade Médica (Hospital ou Policlínica) por Regiões do Estado (conforme o anexo I), sendo de preferência em áreas centrais dessas Regiões, irá trazer um alívio a esses Profissionais e familiares, diminuindo bruscamente o número de Policiais baixados por doença. Estes Hospitais ou Policlínicas deverão prestar assistência médico-hospitalar e realizar exames, concentrando as seguintes especialidades médicas: clínica médica, neurologia clínica, psicologia, urologia, ginecologia, obstetrícia, dermatologia, ortopedia, entre outras. Caso não haja condições da realização de exames, deverá realizar convênios com Clínicas e indicar ao Policial a localização dela.\r\n\r\nEsses agentes de fato necessitam ser prestigiados e valorizados pelo Estado e pela sociedade, numa demonstração de apoio e compromisso com a segurança pública. Além disso, com essa atitude será revertido a sociedade em forma de mais policiais aptos a desempenharem bem suas atividades nas ruas, diminuindo circunstancialmente o número de policiais afastados para tratamento de saúde, refletindo diretamente em maior eficiência, menor vulnerabilidade a doenças, vitimização e estresse.\r\n\r\nDesta forma, entendemos que a implantação de Unidades Médicas (Hospital ou Policlínicas) da Polícia Militar por Regiões do Estado será uma forma do Poder Executivo sinalizar o seu comprometimento com o bem estar dos Policiais Militares.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 310/2020\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB, NÃO APLICADOS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, NA AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA A REDE PÚBLICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 06.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB, NÃO UTILIZADOS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, NA AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR PARA A REDE PÚBLICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo aplicará os recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, não utilizados em decorrência da pandemia do novo coronavírus, na aquisição de transporte escolar para a rede pública estadual de educação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB foi criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/20071.\r\n\r\nCabe mencionar que os recursos do FUNDEB devem ser direcionados para ações de manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública.\r\n\r\nEm razão do período pandêmico que estamos vivendo tendo em vista o novo coronavírus, as escolas estaduais permanecem fechadas e por essa razão os recursos provenientes do FUNDEB, não aplicados, poderão ser utilizados na aquisição de transporte escolar para a rede pública estadual de educação.\r\n\r\nDessa forma, submeto esta proposição à análise e aprovação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 345/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.10.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2782 de 2020 de autoria dos Deputados Carlos Minc, Wladeck Carneiro, Delegado Carlos Augusto, Renato Cozzolino, Jair Bittencourt, Giovani Ratinho, Jorge Felippe Neto, Vandro Família, Márcio Canella, Valdecy da Saúde, Pedro Ricardo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9031, de 30 de setembro de 2020, que “CRIA O PROGRAMA “PORTAL DO CONHECIMENTO” PARA A PUBLICAÇÃO DE CONTEÚDOS CURRICULARES ELABORADOS POR PROFESSORES E PROFESSORAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 348/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.10.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2838 de 2020 de autoria do Deputado Danniel Librelon que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9033, de 01 de outubro de 2020, que “DISPÕE SOBRE A INOFRMAÇÃO, APOIO E ACOLHIMENTO QUALIFICADO ÀS GESTANTES E PARTURIENTES DURANTE ENDEMIAS, EPIDEMIAS OU PANDEMIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 349/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.10.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2744 de 2020 de autoria dos Deputados Bebeto e Léo Vieira que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9034, de 01 de outubro de 2020, que “DETERMINA A OBRIGAÇÃO DE AFERIÇÃO DE TEMPERATURA CORPORAL, USO DE ÁLCOOL EM GEL E MÁSCARAS, NOS COMÉRCIOS E AGÊNCIAS BANCÁRIAS, AUTORIZADOS A FUNCIONAR POR SEREM SERVIÇOS ESSENCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 350/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.10.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2425 de 2020 de autoria da Deputada Enfermeira Rejane que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9035, de 01 de outubro de 2020, que “CRIA O PROGRAMA ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS PELO PERÍODO EM QUE DURAR O ESTADO DE CALAMIDADE EM DECORRÊNCIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 351/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 06.10.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente \r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2997 de 2020 de autoria do Deputado Márcio Gualberto que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9.036, de 01 de outubro de 2020, que \"DETERMINA A COMPRA E TROCA PERMANENTE DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E DE USO LABORAL DOS SERVIDORES DA PCERJ, BMERJ, PMERJ, SEAP E DEGASE, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 352/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 06.10.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente \r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2874 de 2020 de autoria do Deputado Anderson Moraes que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9.037, de 01 de outubro de 2020, que \"DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DOS VALORES REFERENTES AO PRODUTO OU PROVEITO DECORRENTES DE CRIMES PRATICADOS POR AGENTES POLÍTICOS, AGENTES PÚBLICOS E PRIVADOS NAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - COVID-19.\" \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 353/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2020 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 06.10.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 10 de setembro de 2020, do Ofício nº 337-M, de 09 de setembro de 2020, referente ao Projeto de Lei nº 2222 de 2020 de autoria dos Deputados Carlo Caiado, Gustavo Schmidt, Giovani Ratinho e Subtenente Bernardo que, \"DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DE APOIO AO SETOR CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVIRUS - COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2222/2020 DE AUTORIA OOS SENHORES DEPUTADOS CARLO CAIADO, GUSTAVO SCHMIDT, GIOVANI RATINHO E SUBTENENTE BERNARDO QUE \"DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENClAIS DE APOIO AO SETOR CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" . \r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto. \r\n\r\nO projeto de lei tem o objetivo de colocar em prática medidas de apoio ao setor cultural do Estado do Rio de Janeiro durante a pandemia da COVID-19. Além disto, trata da suspensão das cobranças de contas dos estabelecimentos culturais referentes à prestação de serviços essenciais por empresas públicas ou privadas concessionárias do Estado enquanto durar a pandemia, bem como da autorização ao Poder Executivo, para postergar a cobrança impostos estaduais sobretudo o ICMS das empresas que promovam atividades culturais. \r\n\r\nNo que tange a suspensão das cobranças de contas dos estabelecimentos culturais referentes à prestação de serviços essenciais por empresas públicas ou privadas concessionárias do Estado, esta conduta configura interferência nas políticas tarifárias, provocando um desequilíbrio nos contratos em vigor, assim como impõe um ônus unilateral a contratos administrativos vigentes. \r\n\r\nEsta pretensão viola a garantia de segurança jurídica atribuída aos atos jurídicos perfeitos, explicitada no artigo 5°, XXXVI, da Constituição Federal, a par de intervir em domínio próprio da função administrativa estatal, especialmente nas prerrogativas do poder concedente e desse modo se configura a lesão ao Art. 2º da Constituição Federal. \r\n\r\nA pretensão de postergar a cobrança impostos estaduais, sobretudo o ICMS das empresas que promovam atividades culturais não está em consonância com o disposto no Art. 155 § 2°, XII, \"g\" da CF/88. A isenção de ICMS constitui benefício fiscal com renúncia de receita tributária, na forma do Art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro. por sua vez, durante o Regime de Recuperação Fiscal está proibido, nos termos do Art. 8°, IX da Lei Complementar 159/17, de conceder benefício fiscal que resulte em renúncia de receita tributária, salvo se autorizado em Convênio ICMS, sob pena de exclusão do referido regime. \r\n\r\nCom efeito, a sanção do projeto de lei poderia gerar irreparáveis prejuízos ao Estado, como o retorno da cobrança pela União da dívida pública estadual, exatamente o momento em que o Estado do Rio de Janeiro mais necessita de recursos públicos para fazer frente ao combate à pandemia. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador em exercício\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 354/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 06.10.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente \r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1222-A de 2019 de autoria do Deputado Anderson Moraes que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9.038, de 02 de outubro de 2020, que \"ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO CONTADOR, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 22 DE SETEMBRO.\" \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 355/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 06.10.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente \r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2481 de 2020 de autoria dos Deputados Marcelo Dino Dani Monteiro, Renan Ferreirinha e João Peixoto que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9.039, de 02 de outubro de 2020, que \"ACRESCENTA O ART. 2º-A NA LEI Nº 8.869, DE 04 DE JUNHO DE 2020, PARA AUTORIZAR O GOVERNO DO ESTADO A CUSTEAR O TRASLADO DOS FALECIDOS EM HOSPITAIS OU RESIDÊNCIAS POR CORONAVÍRUS - COVID-19 -, PERTENCENTES ÀS FAMÍLIAS CARENTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 356/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 06.10.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente \r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2799 de 2020 de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9.040, de 02 de outubro de 2020, que \"DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA O RECEBIMENTO DE FUTURA VACINA CONTRA O VÍRUS COVID-19.\" \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 357/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 06.10.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente \r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3158 de 2020 de autoria do PODER EXECUTIVO que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9.041, de 02 de outubro de 2020, que \"INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 51/20, QUE “AUTORIZA AS UNIDADES FEDERADAS QUE MENCIONA A CONCEDER REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM ÓLEO DIESEL MARÍTIMO (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08), DE TAL FORMA QUE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO RESULTE NA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 4,5% (QUATRO INTEIROS E CINCO DÉCIMOS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO, BEM COMO A REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\" \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 358/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 06.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3049, de 2020, de autoria da Deputada Alana Passos que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9042, de 02 de outubro de 2020, que “ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 8.965, DE 03 DE AGOSTO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO DOS IDOSOS AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, EM RAZÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEVIDO À PROPAGAÇÃO DO CORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO“.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 359/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 06.10.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente \r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2851-A de 2014 de autoria do Deputado Carlos Minc que, sancionado com veto parcial, na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9.043, de 02 de outubro de 2020, que \"CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE REUSO DE EFLUENTES DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO - ETE'S -, PARA FINS INDUSTRIAIS, ESTABELECE INCENTIVOS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2851-A/2014 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE REUSO DE EFLUENTES DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO - ETE'S -, PARA FINS INDUSTRIAIS, ESTABELECE INCENTIVOS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar parcialmente o projeto, recaindo o veto sobre o artigo 3° do presente projeto de lei. \r\n\r\nPretende o projeto de lei criar programa estadual de reuso de efluentes das Estações de Tratamento de Esgoto - ETEs para fins industriais em parcerias público-privada. \r\n\r\nRedundante, mas, indispensável destacar que a preocupação do legislador estadual com a matéria disciplinada neste projeto se mostra louvável, já que evidente o seu compromisso em conferir máxima efetividade à proteção do meio ambiente. \r\n\r\nNo entanto, ao dispor que as empresas públicas e privadas que operam as ETEs, deverão promover as adequações técnicas necessárias visando à disponibilização do efluente tratado proveniente do sistema de tratamento, a proposição acaba por se imiscuir em competências materialmente administrativas, criando medidas específicas que se inserem nas competências do Poder Executivo. \r\n\r\nCom efeito, o artigo 61 § 1°, lI, \"e\" da Constituição da República e o artigo 112, §1°, II, \"d\" da Carta Estadual, expressamente conferem ao chefe do Poder Executivo Estadual competência privativa para propor projeto de lei que disponham sobre atribuições dos órgãos da administração pública estadual. \r\n\r\nEssas atribuições, inerentes aos órgãos da Administração Pública Estadual, também estão inseridas no poder hierárquico e regulamentar do chefe do Executivo, na forma do artigo 84, VI, a da Constituição da República e art. 145, VI, \"a\" da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Ou seja, decorrem de norma regulamentar do Poder Executivo, não podendo ficar sujeitas a ato prévio ato emanado do Poder Legislativo, sob pena de injusta interferência e violação ao princípio da separação dos poderes, nos termos do artigo 2° da Constituição da República. \r\n\r\nA proposição, no que tange ao artigo 3°, ofende, tanto o artigo 2° da Constituição da República, quanto o artigo 7° da Constituição Estadual, que consagram o Princípio da Separação de Poderes. \r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra opção, a não ser a de opor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nOFÍCIO AL Nº 14/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, III do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 06.10.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nAssunto: Solicitação de Licença\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nSolicito a Vossa Excelência as providências necessárias à concessão de licença, por motivos particulares, no período de 06/10/2020 a 31/10/2020, com o respectivo desconto do meu salário no citado período de licença, nos termos do Art. 247, III, do Regimento Interno.\r\n\r\nDesde já agradeço e aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO AGETRANSP/PRESI SEI Nº 203/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 06.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nAssunto: Projeto de Lei nº 2586/2017 - Deputados Carlos Macedo, Dr. Julianelli e Enfermeira Rejane.\r\n\r\nRef.: Ofício SGMD/BD Nº 021/2020\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, servimo-nos do presente para, inicialmente, acusar o recebimento do ofício acima referenciado, na qual essa nobre Casa Legislativa baixou em diligência Projeto de Lei nº 2586/2017 e encaminhar, em anexo, o Relatório Técnico CATRA Nº RT 050/2020 (8209124) elaborado pela Câmara de Transportes e Rodovias desta Agência Reguladora, que tem como objetivo apresentar o estudo do Projeto de Lei nº 2586/2017, que dispõe sobre diversas alterações na Lei Estadual nº 6558/2013, para implantação de desfibrilador cardíaco externo automático nas estações de barcas, trens e metrô, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao Ofício SGMD/BD nº 021/2020 enviado pela ALERJ à AGETRANSP.\r\n\r\nSendo o que nos cabia para o momento, permanecemos à disposição dessa Assembleia Legislativa para quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Presidente\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDLV S/Nº/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.10.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Diretor-Geral, \r\n\r\nEncaminho à Vossa Senhoria, para as providências cabíveis, através do qual o Senhor Deputado LÉO VIEIRA comunica sua desfiliação do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro - PRTB.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado LÉO VIEIRA\r\n\r\nAo\r\n\r\nIlustríssimo Senhor \r\n\r\nWAGNER VICTER\r\n\r\nMD. Diretor-Geral da ALERJ\r\n\r\nId: 2274298"
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(69), assume a Presidência o Senhor DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há sobre a mesa nota de pesar da Unale.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Exmo. Sr. Presidente, com profundo pesar, a União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais, Unale, entidade que congrega as 27 casas legislativas estaduais, presta condolências aos familiares e amigos do Deputado Estadual João Peixoto, que partiu no último dia 30/09, vítima do coronavírus, parlamentar que exercia o sexto mandato e deixou uma grande contribuição ao Parlamento Estadual e à política, onde aplicou com coerência e proatividade suas funções legislativas. \r\n\r\nDesejamos força nesse momento de dor e alertamos a todos para que se cuidem, cuidem do próximo, usem máscara e não participem ou promovam aglomerações. Juntos, com disciplina, iremos vencer essa dura batalha contra a Covid-19. \r\n\r\nIvana Teixeira Bastos.\r\n\r\nPresidente da Unale.” (Conclui a leitura) \r\n\r\nVou ler mais uma nota de pesar. \r\n\r\n(Lendo) \r\n\r\n“Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Deputado André Ceciliano, é com pesar que recebemos a triste notícia do falecimento do ilustre Deputado Estadual João Peixoto. Lamentamos a perda irreparável do Parlamento fluminense, em especial dos cidadãos de Campos dos Goytacazes. Manifestamos a nossa solidariedade aos familiares, amigos e nobres Parlamentares. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nLuiz Marcelo Magalhães.\r\n\r\nPresidente do Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n(Conclui a leitura) \r\n\r\nAntes de iniciarmos a Sessão, a Presidência saúda a presença entre nós do Deputado Eurico Júnior.\r\n\r\nSe V.Exa. quiser fazer uma saudação, esteja à vontade.\r\n\r\nNo dia de ontem, nós empossamos o Deputado Eurico Júnior.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Exmo. Sr. Presidente da Assembleia, nosso amigo Deputado André Ceciliano, demais membros da Mesa, demais parlamentares, Prefeito de Paty do Alferes, meu filho Eurico Neto, junto com a minha família toda aqui presente, amigos, ex-Prefeitos de Paty, Vereadores de Paty, de Vassouras, Vice-Prefeito de Sapucaia, amigos do Partido Verde, grandes colaboradores, Vereador de Vassouras Kiko Brando, nossa equipe da Secretaria de Educação de Paty, eu inicio esta saudação, primeiro, dizendo que lamento muito que meu ingresso nesta Casa tenha sido desta forma, pois o Deputado João Peixoto era um dos grandes amigos que eu tinha. Eu fui duas vezes presidente do Ceasa e pude por diversas vezes atender ao Deputado João Peixoto naquela empresa, sempre lutando pelos interesses dos produtores rurais da região de Campos, São Francisco de Itabapoana, toda a Região Norte. O João ia de 15 em 15 dias ao Ceasa brigar por pedra, por espaço, para atender aos produtores. \r\n\r\nÉ a terceira vez que eu disputei uma eleição de Deputado Estadual. Em todas as três eleições eu fui 1º Suplente. Em 94 eu fui 1º Suplente, em 2002, disputando pelo PV, o PV elegeu três Deputados, eu fui o 4ª colocado, e agora nessa última eleição também. Em todas elas perdi por menos de 300 votos. Sempre foi um anseio de toda a nossa região que pudéssemos fazer um Deputado Estadual para defender os interesses da Região Centro-Sul Fluminense, do interior do Estado, defender a Educação, a agricultura, o turismo, a economia do nosso Estado. Mas nunca pensei que fosse desta maneira. Não era como nós queríamos estar aqui, Presidente, mas a vida nos levou a isso e eu assumo aqui o compromisso não só com o nosso Presidente como com todos os demais pares de que vou lutar e honrar todo legado do Deputado João Peixoto, dos 26 anos em que ele esteve nesta Casa à frente do mandato. \r\n\r\nQuero saudar o Carlos Celino que, em 1981, me fez filiar no seu partido e graças àquela filiação ele depois me lançou candidato a Vereador. Em 82, me elegi Vereador por seis anos. Fui seu companheiro. Disputamos eleição de Prefeito juntos, quando Paty se emancipou. Ele foi meu secretário, mesmo tendo disputado eleição contra mim. Foi um grande secretário. Ele faz parte da história de Paty e faz parte da minha história. Eu fico muito feliz de você estar aqui honrando a nossa posse e dando força para que nós possamos ter um mandato para buscar tudo aquilo que a região sempre sonhou: Paty do Alfares, Miguel Pereira, Mendes, Paulo de Frontin e, principalmente, Deputado, a minha terra natal que é Vassouras. Nasci no Hospital Eufrásia Teixeira Leite. Comecei Vereador por seis anos. Tive a honra de ser Prefeito de Vassouras. Antes desta posse, eu estava já em plena campanha como Prefeito municipal numa coligação junto com o meu amigo Renatinho da Construção, que também está aqui. Agradeço a sua presença.\r\n\r\nQuero agradecer demais às minhas irmãs Tereza Cristina, Maria Tereza, Beth, Gioconda, Alexandre, meus filhos Thomas e Rudá, a todos, Chiquinho, todo mundo.\r\n\r\nQuero assumir mesmo este compromisso com todos vocês, de nós brigarmos e engrandecermos o nosso interior. E quero continuar a ser companheiro de todos os outros 69 parlamentares desta Casa, assim como foi o saudoso Deputado João Peixoto. Minha esposa acaba de chegar, junto com a sua netinha. Jane, muito obrigado. \r\n\r\nPresidente, muito obrigado por toda a força que V.Exa. nos deu. Pode contar com o guerreiro aqui nesta Casa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Seja bem-vindo, Deputado Eurico Júnior. Não pode esquecer: 20 de janeiro, São Sebastião dos Ferreiros, lá no Paulinho. \r\n\r\nDeputado Eurico Júnior, todos os seus familiares e amigos são bem-vindos. Um grande abraço! \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2770/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A PREVENÇÃO E REDUÇÃO DA MORTALIDADE MATERNO, INFANTIL E FETAL DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID-19, CAUSADA POR CORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, ENFERMEIRA REJANE, ROSANE FELIX E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. (Pausa) Deputado Márcio Pacheco. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) \r\n\r\nO Deputado Márcio Pacheco está chegando. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer às emendas de plenário é favorável às Emendas 1, 2, 6, 7, 8 e 9; favorável com subemenda às Emendas 3, 4 e 5; concluindo por substitutivo e pedindo forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2770/2020 QUE “DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A PREVENÇÃO E REDUÇÃO DA MORTALIDADE MATERNO, INFANTIL E FETAL DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID-19, CAUSADA POR CORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado Danniel Librelon\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Waldeck Carneiro (n.º 01)\r\n\r\nDeputador Carlos Minc (n.ºs 02 e 03)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.ºs 04 e 05)\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco (n.º s 06 e 07)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire (n.º 08)\r\n\r\nDeputada Zeidan (n.ºs 09)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 06, 07, 08 E 09,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 03, 04 E 05,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 09 (nove) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2770/2020 QUE “DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A PREVENÇÃO E REDUÇÃO DA MORTALIDADE MATERNO, INFANTIL E FETAL DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID-19, CAUSADA POR CORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 02, 06, 07, 08 e 09 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. As emendas n.ºs 03, 04 e 05 agregam ao projeto original, mesmo com subemenda.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 03\r\n\r\nInclua-se inciso ao Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - As medidas de prevenção e redução da mortalidade materno, infantil e fetal seguirão as seguintes diretrizes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nInciso - As diretrizes constantes das Leis estaduais nº 7191, de 06 de janeiro de 2016 e nº 7314, de 15 de junho de 2016, poderão ser aplicadas onde couberem.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 04\r\n\r\nInclua-se inciso ao artigo 2º do projeto de lei em epígrafe com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - As medidas de prevenção e redução da mortalidade materno, infantil e fetal seguirão as seguintes diretrizes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nInciso - disponibilizar um número de telefone, para que as usuárias possam esclarecer possíveis dúvidas, como também para que os profissionais da área possam orientar as gestantes, evitando-se deslocamentos desnecessários e fazendo contato com aqueles que não comparecem às consultas.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 05\r\n\r\nModifique-se o inciso II do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - recomendar ações adequadas de assistência qualificada ao pré-natal, parto e puerpério e combate às mortes maternas, infantis, perinatais e neonatais no que se refere à legislação, com estabelecimento de ações adequadas ao período da pandemia, tais como: busca ativa, cadastramento e atendimento domiciliar de gestantes, para o devido acompanhamento da gestação;”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2770/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 06, 07, 08 E 09, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 03, 04 E 05, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2770/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A PREVENÇÃO E REDUÇÃO DA MORTALIDADE MATERNO, INFANTIL E FETAL DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA DO COVID-19, CAUSADA POR CORONAVÍRUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o poder executivo a implementação de medidas para a prevenção e redução da mortalidade materno, infantil e fetal, durante o período da Pandemia do Covid-19, causada por coronavírus.\r\n\r\nArt. 2º - As medidas de prevenção e redução da mortalidade materno, infantil e fetal seguirão as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - sensibilizar os formuladores de políticas, as instituições de assistência à saúde da família e a comunidade sobre a gravidade das mortes maternas e infantis, suas causas e efeitos sociais e de saúde e as formas de evitá-las;\r\n\r\nII - recomendar ações adequadas de assistência qualificada ao pré-natal, parto e puerpério e combate às mortes maternas, infantis, perinatais e neonatais no que se refere à legislação, com estabelecimento de ações adequadas ao período da pandemia, tais como: busca ativa, cadastramento e atendimento domiciliar de gestantes, para o devido acompanhamento da gestação;\r\n\r\nIII - assegurar o direito das gestantes e parturientes à assistência baseada em boas práticas de atenção ao parto e ao nascimento, a presença de acompanhante de livre escolha e ao acompanhamento de doula, se assim o quiser, com atendimento centrado na mulher e na família e redução da ocorrência de cesarianas desnecessárias.\r\n\r\nIV - As diretrizes constantes das Leis estaduais nº 7191, de 06 de janeiro de 2016 e nº 7314, de 15 de junho de 2016, poderão ser aplicadas onde couberem.\r\n\r\nV - disponibilizar um número de telefone, para que as usuárias possam esclarecer possíveis dúvidas, como também para que os profissionais da área possam orientar as gestantes, evitando-se deslocamentos desnecessários e fazendo contato com aqueles que não comparecem às consultas.\r\n\r\nVI - Garantia de fornecimento de equipamento de proteção individual (EPI) a todos os trabalhadores atuantes, gestantes, parturientes e acompanhantes nas unidades de saúde.\r\n\r\nVII - criar espaços de referência para a realização do pré-natal em unidades das redes pública e privada de atenção à saúde materno-infantil, respeitados os protocolos estabelecidos pelas autoridades sanitárias para a prevenção à COVID-19;\r\n\r\nVIII - assegurar o direito das gestantes e parturientes a/ao acompanhante durante todo o período da internação para realização do parto em maternidade;\r\n\r\nIX - Fortalecer as ações do Comitê Estadual de Prevenção e Controle da Mortalidade Materna e Perinatal do Rio de Janeiro, instituído pela Resolução SES RJ nº 512, de 05 de junho de 1989.\r\n\r\nArt. 3º - O poder executivo regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos durante o estado de calamidade pública reconhecido pela Lei nº 8794, de 17 de abril de 2020 e declarado pelo Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, em virtude da pandemia de COVID-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - O parecer é favorável às nove emendas, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Rosane Felix. \r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - A Deputada Enfermeira Rejane, ficou sem som. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Está sem som, Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Obrigada. \r\n\r\nO parecer é favorável às nome emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. (Pausa) Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3032/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL N.º5690, DE 14 DE ABRIL DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL SOBRE MUDANÇA GLOBAL DO CLIMA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, DETERMINA A ELABORAÇÃO DE UM PLANO ESTADUAL SOBRE MUDANÇAS CLIMÁTICAS E A ATUALIZAÇÃO DAS METAS DE MITIGAÇÃO E ADAPTAÇÃO PREVISTAS EM REGULAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA, FAVORÁVEL; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; DE TURISMO, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, THIAGO PAMPOLHA, GUSTAVO SCHMIDT, LUIZ PAULO, ENFERMEIRA REJANE, LUIZ PAULO, MÁRCIO PACHECO, CHICÃO BULHÕES, WALDECK CARNEIRO, RENAN FERREIRINHA, MÔNICA FRANCISCO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE MINAS E ENERGIA; DE TRANSPORTES; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; DE TURISMO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer às emendas de plenário é favorável às Emendas 15 e 17; favorável com subemenda às Emendas 01, 02, 03, 04, 14 e 16; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 05 e 07; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 12 e 19; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 13 e 26; contrário às demais emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3032/20209 QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL N.º5690, DE 14 DE ABRIL DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL SOBRE MUDANÇA GLOBAL DO CLIMA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, DETERMINA A ELABORAÇÃO DE UM PLANO ESTADUAL SOBRE MUDANÇAS CLIMÁTICAS E A ATUALIZAÇÃO DAS METAS DE MITIGAÇÃO E ADAPTAÇÃO PREVISTAS EM REGULAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado Carlos Minc\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 05)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire (n.ºs 06 a 14)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.º 15)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.ºs 16 e 17)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto (n.ºs 18 a 26)\r\n\r\nComissão de Saneamento Ambiental (n.ºs 01 a 04)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 15 E 17,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 03, 04, 14 E 16,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 05 E 07,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 12 E 19,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 13 E 26,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 30 (trinta) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 3032/20209 QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL N.º5690, DE 14 DE ABRIL DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL SOBRE MUDANÇA GLOBAL DO CLIMA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, DETERMINA A ELABORAÇÃO DE UM PLANO ESTADUAL SOBRE MUDANÇAS CLIMÁTICAS E A ATUALIZAÇÃO DAS METAS DE MITIGAÇÃO E ADAPTAÇÃO PREVISTAS EM REGULAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 15 e 17 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. As emendas n.ºs 01, 02, 03, 04, 14 e 16 agregam ao projeto original, mesmo com subemenda. As emendas n.ºs 05 e 07; 12 e 19; 13 e 26 agregam ao projeto original, mesmo com subemenda aglutinativa. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBMENDA À EMENDA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o item 2 do artigo 11, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11. Os incs. II até VII, do art. 6º, da Lei Estadual n.º5.690, de 14 de abril de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n/.../\r\n\r\nIV- construção civil: compreende o que segue:\r\n\r\na) estimular o uso de:\r\n\r\n/.../\r\n\r\n2) sustentabilidade de materiais e de recursos naturais, fomentando o uso de madeira certificada, a utilização água da chuva para fim não potável nas edificações unifamiliares, multifamiliares, hospitalares, industriais e comerciais, o reuso de água cinza clara e a utilização, na forma de regulamento, de água subterrânea de poço artesiano para consumo humano;”\r\n\r\nSUBMENDA À EMENDA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se inciso na alínea “b” do artigo 11, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11. ...\r\n\r\nb)\r\n\r\n- Incentivar as edificações ambientalmente sustentáveis, inclusive não permitindo que as concessionárias de serviço público de água e esgoto se utilizem do critério de consumo mínimo de água para fazer cobrança de tarifa, em consonância a Lei 8.984, de 21 de agosto de 2020.”\r\n\r\nSUBMENDA À EMENDA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se inciso na alínea “b” do artigo 11, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11. Os incs. II até VII, do art. 6º, da Lei Estadual n.º5.690, de 14 de abril de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n/.../\r\n\r\nIV- construção civil: compreende o que segue:\r\n\r\n/.../\r\n\r\nd) incentivar as edificações ambientalmente sustentáveis, inclusive a disseminação da hidrometração e o combate as perdas físicas de água com forma de preservar a água e evitar a sua escassez.”\r\n\r\nSUBMENDA À EMENDA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se alínea “c” no inciso VII do artigo 11, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11. Os incs. II até VII, do art. 6º, da Lei Estadual n.º5.690, de 14 de abril de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n/.../\r\n\r\nVII- ambiente florestal: compreende o que segue:\r\n\r\n/.../\r\n\r\nc) criar mobilização social permanente com treinamento de pessoal e disponibilização de equipamentos para o combate continuado das queimadas no Estado do Rio de Janeiro sob supervisão de um sistema efetivo de defesa civil;”\r\n\r\nSUBMENDA À AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 05 E 07\r\n\r\nModifica-se o Artigo 17, que passará a ter a seguinte redação.\r\n\r\n“Art. 17. O art. 16, da Lei Estadual n.º5.690, de 14 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 16 - Os programas ou projetos necessários à implementação desta Lei, que sejam de responsabilidade da administração estadual, poderão ser executados pela própria administração direta e indireta, nos termos da legislação correspondente vigente.”\r\n\r\nSUBMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 12 E 19\r\n\r\nModifica-se o art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º. Altera-se a redação do inc. VII, do art. 3º, da Lei Estadual n.º5.690, de 14 de abril de 2010, que passará a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\n/.../\r\n\r\nVII - identificar e alinhar os instrumentos de ação governamental já estabelecidos, para a consecução dos objetivos desta Política, devendo consolidar e expandir as áreas legalmente protegidas e incentivar a recuperação de ecossistemas degradados de forma a permitir sua funcionalidade ecológica, bem como garantir a funcionalidade ecológica dentro das áreas urbanas e melhoria da qualidade de vida das pessoas.\"\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 13 E Nº 26\r\n\r\nModifica-se o art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. Suprime-se o parágrafo único, do art. 1º, da Lei Estadual n.º5.690, de 14 de abril de 2010, e acrescente-se os §1º e §2º que terão a seguinte redação:\r\n\r\n§1º. A Política Estadual a que se refere o caput deste artigo tem como propósito atender à nova realidade imposta ao mundo na superação dos desafios trazidos pelas mudanças climáticas e à urgente necessidade de reduzir as vulnerabilidades do Estado do Rio de Janeiro para enfrentar os impactos decorrentes das mudanças climáticas já em curso e previstos para ocorrer nos próximos anos.\r\n\r\n§2º. A Política Estadual a que se refere o caput deste artigo norteará o que segue:\r\n\r\nI - Plano Estadual sobre Mudança Climática para incorporar e atualizar as metas de mitigação e adaptação previstas em regulamento;\r\n\r\nII - programas, projetos e ações a ela relacionados, direta ou indiretamente, que poderão ser articulados com a Lei Estadual n.º 8.538, de 27 de setembro de 2019”.\r\n\r\nSUBMENDA À EMENDA Nº 14\r\n\r\nModifica-se o art. 13, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13. Os incs. I, II, III do art. 7º, da Lei Estadual n.º5.690, de 14 de abril de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n/.../\r\n\r\nII - Fórum Rio de Mudanças Climáticas: institucionalizado pelo Decreto nº 46.912 de 24 de janeiro de 2020, com redação dada pelo Decreto nº 46.912 de 24 de janeiro de 2020 ou por outro regulamento que vier lhe suceder, que tem entre seus objetivos mobilizar a sociedade, o governo estadual e os governos municipais para discussão e apoio às ações relacionadas às mudanças climáticas;”\r\n\r\nSUBMENDA À EMENDA Nº 16\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Altera-se a redação da alínea “a” do inciso VI, do Art. 5º, da Lei Estadual nº 5.690, de 14 de abril de 2010, que passará a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - promover a pesquisa em especial por meio das universidades e instituições de pesquisa, o desenvolvimento e a difusão de tecnologias, processos e práticas orientadas à:\r\n\r\na) mitigação das emissões antrópicas e natural de gases de efeito estufa”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3032/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 15 E 17, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 03, 04, 14 E 16, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 05 E 07, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 12 E 19, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 13 E 26, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3032/2020\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL N.º5690, DE 14 DE ABRIL DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL SOBRE MUDANÇA GLOBAL DO CLIMA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, DETERMINA A ELABORAÇÃO DE UM PLANO ESTADUAL SOBRE MUDANÇAS CLIMÁTICAS E A ATUALIZAÇÃO DAS METAS DE MITIGAÇÃO E ADAPTAÇÃO PREVISTAS EM REGULAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Esta Lei altera a Lei Estadual n.º5690, de 14 de abril de 2010, que dispõe sobre a Política Estadual sobre mudança global do clima e desenvolvimento sustentável, e determina a elaboração de um Plano Estadual sobre Mudanças Climáticas e a atualização das metas de mitigação e adaptação previstas em regulamento.\r\n\r\nArt. 2º. O art. 1º, caput, da Lei Estadual n.º5.690, de 14 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1°- Esta Lei institui a Política Estadual sobre mudança global do clima e desenvolvimento sustentável e estabelece princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos aplicáveis para prevenir e mitigar os efeitos e adaptar o Estado às mudanças climáticas, em benefício das gerações atuais e futuras, assim como facilitar a implantação de uma economia de baixo carbono no Estado e a transição para a economia circular pautada na migração para matriz energética limpa”.\r\n\r\nArt. 3º. Suprime-se o parágrafo único, do art. 1º, da Lei Estadual n.º5.690, de 14 de abril de 2010, e acrescente-se os §1º e §2º que terão a seguinte redação:\r\n\r\n“§1º. A Política Estadual a que se refere o caput deste artigo tem como propósito atender à nova realidade imposta ao mundo na superação dos desafios trazidos pelas mudanças climáticas e à urgente necessidade de reduzir as vulnerabilidades do Estado do Rio de Janeiro para enfrentar os impactos decorrentes das mudanças climáticas já em curso e previstos para ocorrer nos próximos anos.\r\n\r\n§2º. A Política Estadual a que se refere o caput deste artigo norteará o que segue:\r\n\r\nI - Plano Estadual sobre Mudança Climática para incorporar e atualizar as metas de mitigação e adaptação previstas em regulamento;\r\n\r\nII - programas, projetos e ações a ela relacionados, direta ou indiretamente, que poderão ser articulados com a Lei Estadual n.º 8.538, de 27 de setembro de 2019”.\r\n\r\nArt. 4º. O art. 2º, caput, da Lei Estadual n.º5.690, de 14 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2°- As ações empreendidas no âmbito da Política Estadual sobre mudança global do clima e desenvolvimento sustentável serão orientadas pelos princípios do desenvolvimento sustentável, da precaução, da democracia participativa, da autonomia federativa e da vedação ao retrocesso, observado o seguinte:”\r\n\r\nArt. 5º. Altera-se a redação do inc. VII, do art. 3º, da Lei Estadual n.º5.690, de 14 de abril de 2010, que passará a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\n“VII - identificar e alinhar os instrumentos de ação governamental já estabelecidos, para a consecução dos objetivos desta Política, devendo consolidar e expandir as áreas legalmente protegidas e incentivar a recuperação de ecossistemas degradados de forma a permitir sua funcionalidade ecológica, bem como garantir a funcionalidade ecológica dentro das áreas urbanas e melhoria da qualidade de vida das pessoas.\"\r\n\r\nArt. 6º. Insere-se os incs. VIII e IX ao art. 3º, da Lei Estadual n.º5.690, de 14 de abril de 2010, que terão a seguinte redação:\r\n\r\n“VIII - atualizar as metas de mitigação e adaptação previstas em regulamento;\r\n\r\nIX - criar sanções para o não cumprimento das metas referidas por esta Lei na forma do inc. VIII;”\r\n\r\nArt. 7º. Suprime-se o parágrafo único, do art. 3º, da Lei Estadual n.º5.690, de 14 de abril de 2010, e acrescente-se os §1º e §2º que terão a seguinte redação:\r\n\r\n“§1º. A Política Estadual sobre mudança global do clima e desenvolvimento sustentável deverá estar em consonância com o que segue:\r\n\r\nI - contribuição nacionalmente determinada (NDC) brasileira estabelecida pelo Acordo de Paris de 2015;\r\n\r\nII - 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), da AGENDA 2030, da ONU;\r\n\r\nIII - Convenções Mundiais de Florestas e de Biodiversidade.\r\n\r\nIV - Lei Estadual n.º 8.538, de 27 de setembro de 2019;\r\n\r\n§2º. O Estado deverá integrar suas políticas públicas, dentre as quais as de transporte, energia, saúde, lazer, habitação, saneamento, indústria, agricultura e atividades florestais, econômicas e fiscais visando atingir os objetivos dessa Lei.”\r\n\r\nArt. 8º. O art. 4º, da Lei Estadual n.º5.690, de 14 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º- Política Estadual sobre mudança global do clima e desenvolvimento sustentável tem como propósito nortear a contribuição do Estado do Rio de Janeiro no cumprimento dos propósitos da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, principalmente com as NDCs brasileiras, metas estabelecidas pelo Brasil em 2015 no âmbito do Acordo de Paris”.\r\n\r\nArt. 9º. Insere-se um parágrafo único ao art. 4º, da Lei Estadual n.º5.690, de 14 de abril de 2010, que terá a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único. Sem prejuízo do objetivo a que se refere o caput, deste artigo, a Política Estadual sobre mudança global do clima e desenvolvimento sustentável visa alcançar a estabilização das concentrações de gases de efeito estufa na atmosfera em um nível que impeça uma interferência antrópica perigosa no sistema climático, em prazo suficiente a permitir aos ecossistemas uma adaptação natural à mudança do clima e a assegurar que a produção de alimentos não seja ameaçada e a permitir que o desenvolvimento econômico prossiga de maneira sustentável”.\r\n\r\nArt. 10. O art. 6º, caput, da Lei Estadual n.º5.690, de 14 de abril de 2010, terá a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º. Os planos, programas, políticas, metas e ações vinculadas a atividades emissoras de gases de efeito estufa, sejam elas de âmbito governamental ou empresarial, deverão incorporar em suas estratégias, medidas e ações que fomentem a economia circular considerando as suas cadeias de valor e favoreçam a economia de baixo carbono, observando as seguintes diretrizes setoriais:”\r\n\r\nArt. 11. Os incs. II até VII, do art. 6º, da Lei Estadual n.º5.690, de 14 de abril de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“II - transportes: compreende o que segue:\r\n\r\na) incentivar a melhoria do transporte de massa e a integração dos sistemas de transportes;\r\n\r\nb) aumentar o uso de veículos eficientes;\r\n\r\nc) expandir o uso de sistemas sobre trilhos e aquaviários;\r\n\r\nd) renovar as frotas veiculares com utilização de alternativas de baixo carbono;\r\n\r\ne) incentivar o transporte coletivo em detrimento do individual;\r\n\r\nf) incentivar a redução da mobilidade através do estímulo ao compartilhamento de veículos individuais e o teletrabalho;\r\n\r\ng) incentivar a construção de ciclovias como transporte de massa e logradouros públicos para fomentar o passeio dos transeuntes;\r\n\r\nh) incentivar a implantação de equipamentos de mobilidade urbana que ofereça aos transeuntes a opção de caminhar;\r\n\r\nIII - resíduos: abarca o que segue:\r\n\r\na) minimizar a geração de resíduos;\r\n\r\nb) maximizar o reuso e a reciclagem de materiais;\r\n\r\nc) maximizar a implantação de sistemas de disposição final de rejeitos com recuperação energética, após o cumprimento da ordem de gerenciamento prevista no art. 9º, caput, e observadas as condicionantes previstas no §1º, do art. 9º, ambos da Lei Federal n.º12.305, de 02 de agosto de 2010;\r\n\r\nd) promover a recuperação do metano de aterros sanitários e nas estações de tratamento de esgoto;\r\n\r\nIV- construção civil: compreende o que segue:\r\n\r\na) estimular o uso de:\r\n\r\n1) critérios de eficiência energética na seleção e aquisição de equipamentos e aparelhos eletrodomésticos, na arquitetura e na construção civil; e,\r\n\r\n2) sustentabilidade de materiais e de recursos naturais, fomentando o uso de madeira certificada, a utilização água da chuva para fim não potável nas edificações unifamiliares, multifamiliares, hospitalares, industriais e comerciais, o reuso de água cinza clara e a utilização, na forma de regulamento, de água subterrânea de poço artesiano para consumo humano;\r\n\r\nb) Incentivar as edificações ambientalmente sustentáveis, inclusive não permitindo que as concessionárias de serviço público de água e esgoto se utilizem do critério de consumo mínimo de água para fazer cobrança de tarifa, em consonância a Lei 8.984, de 21 de agosto de 2020.”\r\n\r\nc) introduzir nos catálogos estaduais de compras públicas os materiais e listas sustentáveis que representam menor emissão de GEE e melhores condições para adaptação aos impactos advindos das mudanças climáticas;\r\n\r\nd) incentivar as edificações ambientalmente sustentáveis, inclusive a disseminação da hidrometração e o combate as perdas físicas de água com forma de preservar a água e evitar a sua escassez.\r\n\r\nV- indústria - incentivar o uso de equipamentos e processos mais eficientes, de sua reciclagem e substituição, reuso de recursos naturais e reuso de materiais, bem como o controle das emissões de gases de efeito estufa, e o sequestro de carbono;\r\n\r\nVI- agricultura e pecuária : incentivar manejo agroecológico, melhorar as práticas de cultivo para reduzir emissões de óxido nitroso (N2O) e outros gases, bem como promover a ampliação de culturas energéticas, especialmente em áreas degradadas, o controle de queimadas e a recuperação do metano resultante da degradação de matéria orgânica de resíduos agrícolas e da criação de animais, e reduzir a pressão dessas atividades sobre florestas e outros ecossistemas naturais, principalmente através do aumento da produtividade e prevenir a erosão e incêndios florestais;\r\n\r\nVII- ambiente florestal: compreende o que segue:\r\n\r\na) promover a recuperação das áreas degradadas no Estado, mediante o estímulo a práticas de silvicultura, que adotem manejo florestal sustentável, e favoreçam o uso de produtos e subprodutos florestais, visando o fortalecimento da bioeconomia no Estado, inclusive para geração de energia, e incentivar a restauração e regeneração da Mata Atlântica, em consonância com a Lei Estadual n.º 8.538, de 27 de setembro de 2019;\r\n\r\nb) realizar o financiamento, de forma prioritária, de projetos de reflorestamento, restauração, preservação de áreas naturais do bioma de Mata Atlântica, garantindo a provisão das suas funções ecossistêmicas, incluindo a manutenção da biodiversidade, a redução da proliferação de doenças, o controle de enchentes, a proteção de encostas, o controle da erosão e outras medidas de enfrentamento aos eventos extremos e/ou vulnerabilidades climáticas para o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nc) criar mobilização social permanente com treinamento de pessoal e disponibilização de equipamentos para o combate continuado das queimadas no Estado do Rio de Janeiro sob supervisão de um sistema efetivo de defesa civil;”\r\n\r\nArt. 12. Insere-se os incs. VIII, IX e X, ao art. 6º, da Lei Estadual n.º5.690, de 14 de abril de 2010, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“VIII - serviços: criar programas específicos para o setor de serviços, dentre eles, Hospitais, Hotéis, Shopping Centers, Supermercados, Clubes, Escolas, a fim de reduzir a emissão de GEE, e prepará-los para a adaptação aos impactos previstos para as mudanças climáticas.\r\n\r\nIX - turismo: Criar programa setorial para fortalecer o turismo sustentável por meio de “selos verdes”, pagamentos por serviços ambientais e de programas de premiação ao turismo que evita a emissão de GEE.\r\n\r\nX - teletrabalho: fomentar o teletrabalho, a ser regulamentado, para as atividades previstas nos incisos anteriores que não requeiram presença, de modo a reduzir a emissão de GEE e reduzir vulnerabilidade aos efeitos das mudanças climáticas, assim como incentivar programas inclusivos em regime de home office para o grande número de pessoas subutilizadas no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nArt. 13. Os incs. I, II, III do art. 7º, da Lei Estadual n.º5.690, de 14 de abril de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“I - O Plano Estadual sobre Mudança do Clima, que deverá identificar, planejar e coordenar as ações e medidas que possam ser empreendidas no âmbito público ou privado para mitigar as emissões de gases de efeito estufa e para promover a adaptação da sociedade aos impactos devidos à mudança do clima, devendo ser reavaliado a cada cinco anos, contemplando os resultados do Inventário Estadual de Emissões, bem como observando as orientações do Plano Nacional de Mudança do Clima;\r\n\r\nII - Fórum Rio de Mudanças Climáticas: institucionalizado pelo Decreto nº 46.912 de 24 de janeiro de 2020, com redação dada pelo Decreto nº 46.912 de 24 de janeiro de 2020 ou por outro regulamento que vier lhe suceder, que tem entre seus objetivos mobilizar a sociedade, o governo estadual e os governos municipais para discussão e apoio às ações relacionadas às mudanças climáticas;\r\n\r\nIII - O Cadastro Estadual de Emissões: para o acompanhamento dos resultados de medidas de redução e remoção de gases de efeito estufa, realizadas por agentes públicos e privados; e que deverão ser medidos, registrados e verificados por instâncias certificadoras independentes;”\r\n\r\nArt. 14. Insere-se o §3º ao art. 7º, da Lei Estadual n.º5.690, de 14 de abril de 2010, que vigorará com a seguinte redação:\r\n\r\n“§3º. O Plano Estadual sobre Mudança do Clima tem como propósito contemplar as seguintes diretrizes, sem prejuízo de outras:\r\n\r\nI - criar metas para o Estado do Rio de Janeiro contribuir com o compromisso assumido pelo Governo brasileiro no Acordo de Paris em 2015;\r\n\r\nII - fortalecer iniciativas de preservar tanto a cobertura natural remanescente do Estado quanto a malha de áreas protegidas, que são importantes reservatórios de carbono e de biodiversidade.\r\n\r\nIII - contemplar, articular e integrar os setores de recursos hídricos, de saúde humana, de drenagem urbana, de riscos de deslizamentos, de transportes/rodovias, de zona costeira e de agenda verde, incluso, neste último, os recursos naturais, agropecuárias, biodiversidade e ecossistemas”.\r\n\r\nArt. 15. Insere-se o inc. VII ao art. 11, da Lei Estadual n.º5.690, de 14 de abril de 2010, que vigorará com a seguinte redação:\r\n\r\n“VII - Incentivar pesquisas sobre os impactos previstos pelo agravamento das mudanças climáticas e eventos extremos, com estimulo à formalização de parceria entre órgãos e entidades estaduais para assegurar a utilização de recursos do Fundo Nacional sobre Mudanças Climáticas (FNMC) e do Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (FECAM) para enfrentar de modo sustentável os impactos decorrentes das mudanças climáticas, nos termos desta Lei.”\r\n\r\nArt. 16. O art. 15, da Lei Estadual n.º5.690, de 14 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, na forma e condições previstas em lei, parcela de ICMS Verde para Municípios que estabeleçam, de forma comprovada, ações, projetos e programas voltados para o enfretamento sustentável das mudanças climáticas”.\r\n\r\nArt. 17. O art. 16, da Lei Estadual n.º5.690, de 14 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 16 - Os programas ou projetos necessários à implementação desta Lei, que sejam de responsabilidade da administração estadual, poderão ser executados pela própria administração direta e indireta, nos termos da legislação correspondente vigente.”\r\n\r\nArt. 18. Insere o art. 17-A na Lei Estadual n.º5.690, de 14 de abril de 2010, que vigorará com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 17 - A. O poluidor que realizar a emissão de carbono acima das metas estabelecidas por esta Lei poderá ter sua conduta tipificada como infração administrativa ambiental, na forma do art. 1º, da Lei Estadual n.º3.467, de 14 de setembro de 2000.\r\n\r\n§1º. Entende-se como poluidor aquele previsto no art. 3º, inc. IV, da Lei Federal n.º6.938, de 31 de agosto de 1981.\r\n\r\n§2º. A infração administrativa ambiental de que trata o caput deste poderá ser apenada com as sanções administrativas previstas no art. 2º, da Lei Estadual n.º3.467, de 14 de setembro de 2000, após o devido processo administrativo instaurado, processado e julgado pelos órgãos e pelas entidades estaduais ambientais na forma do art. 11 até art. 30, da Lei Estadual n.º3.467, de 14 de setembro de 2000, em que seja assegurado os princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\n§3º. O infrator também poderá responsabilizado civil e criminalmente, segundo a legislação vigente”.\r\n\r\nArt. 19. O art. 18 da Lei Estadual n.º5.690, de 14 de abril de 2010, terá a seguinte redação:\r\n\r\n“As disposições desta Lei poderão ser aplicadas, no que couber, às futuras endemias e pandemias ou estados de emergência climática que, porventura, vierem a ser declaradas oficialmente pelo Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nArt. 20. Os incs. I e II, do art. 19 da Lei Estadual n.º5.690, de 14 de abril de 2010, passam a vigorar coma seguinte redação:\r\n\r\n“I - em até 01 (um) ano, elaborar o Plano Estadual sobre Mudanças do Clima, incluindo o Cadastro Estadual de Emissões de Gases de Efeito Estufa;\r\n\r\nII - em até 180 (cento e oitenta dias) rever o regulamento da Lei Estadual n.º5.690, de 14 de abril de 2010, atualizando-o.”\r\n\r\nArt.21 - Adicione-se inciso ao artigo 6º da Lei nº 5690, de 14 de abri de 2010, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII- saneamento básico - incentivar o uso de tecnologias ecológicas, com similaridades ao ecossistema local, para tratamento de esgoto e revitalização de rios, priorizando as técnicas de fitorremediação e de terras úmidas (wetlands) construídas, incluindo modelos descentralizados em áreas de grande adensamento populacional.”\r\n\r\nArt. 22 - Altera-se a redação da alínea “a” do inciso VI, do Art. 5º, da Lei Estadual nº 5.690, de 14 de abril de 2010, que passará a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\n“(...)\r\n\r\nVI - promover a pesquisa em especial por meio das universidades e instituições de pesquisa, o desenvolvimento e a difusão de tecnologias, processos e práticas orientadas à:\r\n\r\na) mitigação das emissões antrópicas e natural de gases de efeito estufa”.\r\n\r\nArt. 23. Revoga-se o art. 20 da Lei Estadual n.º5.690, de 14 de abril de 2010. \r\n\r\nArt. 24 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Deputado Márcio Pacheco, na Emenda Aditiva 02, com subemenda, no texto comentado pelo Deputado Carlos Minc, ele escreveu Lei 8494/2020, mas o número desta lei não é 8494/2020, mas sim 8984/2020.\r\n\r\nEntão, peço que V.Exa. verifique se o número da lei está correto no seu texto porque, no WhatsApp que o Deputado Carlos Minc mandou para todos os Deputados comentando cada emenda, e está de acordo com o seu parecer, ele escreveu Lei 8494/2020, que é dele mesmo, mas a lei é, volto a repetir, 8984/2020. É a lei dos 12m3.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - V. Exa. está certo, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Está correto, Sr. Presidente. É necessário fazer a correção do número da lei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, V.Exa. acerta no texto.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, tem a palavra o Deputado Gustavo Schmidt.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO SCHMIDT (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 01, 02, 03, 04, 05, 07, 14, 15 e 17, com subemenda; e contrário às demais emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem a palavra o Deputado Max Lemos. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Max Lemos. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Welberth Rezende. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Welberth Rezende. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, o parecer é favorável, com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Dionísio Lins. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, tem a palavra o Deputado Thiago Pampolha. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Thiago Pampolha. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, nos termos da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, tem a palavra o Deputado Val Ceasa. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Val Ceasa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Brazão. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Brazão. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Danniel Librelon.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, tem a palavra a Deputada Zeidan. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Dani Monteiro.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 01, 05, 07, 08, 13 e 17; e contrário às demais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Turismo, tem a palavra o Deputado Welberth Rezende. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Welberth Rezende. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Zeidan. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Chicão Bulhões. (Pausa) \r\n\r\nA Presidência designa Relator especial o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação é favorável, nos termos do Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio é favorável, seguindo a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, com a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo com forma final de Redação, que a Presidência defere. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente, mas pode ser ao final.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1370/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE OBRIGA OS PRESTADORES DE SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A INFORMAR NAS FATURAS MENSAIS DE COBRANÇA A SEQUÊNCIA NUMÉRICA CONSTANTE DO HIDRÔMETRO, REFERENTE AO CONSUMO ACUMULADO, VERIFICADA NO ATO DA ÚLTIMA LEITURA DO APARELHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2391/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI 6.060, DE 07 DE OUTUBRO DE 2011, PARA ESTENDER À POPULAÇÃO DO SEXO MASCULINO OS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA ESTADUAL DE VACINAÇÃO CONTRA O HPV - HUMAN PAPILOMA VIRUS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nNada mais a tratar na 1ª Sessão Extraordinária, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, concede a palavra para declaração de voto ao Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente democrático André Ceciliano, Srs. Deputados, quero, primeiro, agradecer a todos, ao Deputado Márcio Pacheco, sobretudo, à sua competente assessoria, que preparou um parecer muito fundamentado, tendo, inclusive, ouvido os técnicos da Secretaria do Ambiente - é bom que se diga - que também fizeram sugestões, e a todos os Deputados. O próprio Deputado Luiz Paulo fez várias Emendas, em suma, creio que houve umas dez Emendas aproveitadas. Então, na verdade, isso passou por dez Comissões da Casa.\r\n\r\nSó para dizer que nós tínhamos uma Lei do Clima, temos uma Lei do Clima estadual, que é de 2010, portanto, ela já tem dez anos - é uma mocinha, tem dez anos.\r\n\r\nDe lá para cá, muita coisa aconteceu. O Brasil assinou novos acordos internacionais, houve novas leis federais, muita coisa avançou, a ciência avançou. Deputado Waldeck Carneiro, que preside a Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação, houve muitos estudos avançadíssimos no Brasil e no mundo sobre, afinal, o que emite mais carbono, quais são as tecnologias mais adequadas para reduzir as emissões ou para mitigar os efeitos que as mudanças climáticas têm. Porque a lei de mudança climática não é só para reduzir a emissão: é para aquelas áreas com elevação do nível do mar, para desertificação, várias coisas que podem e devem ser feitas.\r\n\r\nEntão, na verdade, essa lei busca atualizar a lei anterior, seguindo o mesmo espírito da lei anterior, mas incorporando. Por exemplo, nós criamos, em 2009, o Fundo Nacional de Mudanças Climáticas. Atualmente, ele está com quase um bilhão, Deputado Waldeck Carneiro, Deputado Renan Ferreirinha - está com quase um bilhão. \r\n\r\nOs Estados podem e devem apresentar Projetos para poder captar esses recursos do fundo, que anda meio congelado, porque o Ministro do Meio Ambiente não acredita muito nas mudanças climáticas, mas o fundo está lá, o Fundo Nacional.\r\n\r\nEssa lei nova, que votamos hoje, ainda é Projeto de Lei, mas eu imagino que vá ser lei, até porque o parecer da Secretaria do Ambiente foi favorável, com Emendas - o Deputado Márcio Pacheco acatou -, ele cria mecanismos de nós irmos lá captar esses recursos no Fundo Nacional de Mudanças Climáticas. Então, o Rio de Janeiro pode ganhar bastante com isso.\r\n\r\nEntão, era isso. Agradeço a todos. \r\n\r\nEspero a sanção e conto com as Comissões todas que deram parecer e com os Deputados que fizeram muitas emendas, o Deputado Luiz Paulo e vários outros, para que, depois, possamos, em conjunto, fazer o “cumpra-se” dessa lei, porque o fato de o Governo Federal ser negacionista não significa que os Estados não possam avançar. Aliás, o querido Alfredo Sirkis - já está fazendo três meses que ele partiu - tinha projetos avançadíssimos com Espírito Santo, com Pernambuco e com outros Estados, captando dinheiro de fora para mudanças climáticas em nível estadual. Temos que ficar atentos a isso também, é uma fonte para captar recursos e avançar nessa história. Não podemos perder o pé e temos que entrar no clima. \r\n\r\nValeu, pessoal! Um forte abraço a todos.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero apenas fazer um registro e me dirijo ao líder do Governo, Deputado Márcio Pacheco, porque eu queria entender melhor, talvez até ter uma reunião específica a respeito. Na data de hoje, usando de sua prerrogativa, é claro, o Governador Cláudio Castro extinguiu a Subsecretaria de Proteção Animal do Estado do Rio de Janeiro. Isso me chamou a atenção porque já há alguns anos as autoridades sanitárias, internacionais, inclusive, como a Organização Pan-Americana de Saúde e a Organização Mundial da Saúde, indicam que as políticas de proteção animal são muito importantes para a saúde dos animais e nossa, dos humanos. \r\n\r\nEra uma Subsecretaria recente, tinha sido criada, parece, há cerca de seis meses ou um pouco mais, com orçamento praticamente nenhum. Mas, ainda assim, essa Subsecretaria teve iniciativas importantes. Por exemplo, foi a equipe da Supan, sigla da Subsecretaria extinta, que esteve em Mangaratiba, na chamada Ilha dos Gatos, para interromper o descarte clandestino de animais naquele local. Também esteve em Niterói, em Piratininga, num caso rumoroso, resgatando 50 cachorros que estavam em condições insalubres em uma só residência. A própria Supan iniciou um mapeamento importante, no território do Estado do Rio de Janeiro, sobre animais em situação de abandono ou de maus tratos. Também houve um caso conhecido no bairro de São Cristóvão, com a morte violenta do cachorro Thor. \r\n\r\nForam vários os casos importantes e ressalto o meu estranhamento. Não entendi as razões, queria entendê-las melhor. Pretendo conversar com o líder do Governo e com o Governador. Parece-me uma política específica. Talvez não deva ter o status de uma Subsecretaria - é uma decisão do Governador -, mas a política de proteção animal tem que existir. É uma política importante, articulada com várias políticas de combate às zoonoses. Fico espantado e, em princípio discordo. Quero entender as razões, mas, sobretudo, acho importante que o Estado não fique a descoberto em relação à política pública de proteção animal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na 1ª Sessão Extraordinária, declaro-a encerrada.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h23min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 264ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2391/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo ao Projeto de Lei 2391/2017:\r\n\r\nArt. : A vacinação contra o hpv será realizada em público com idade inferior a 18 (dezoito) anos, somente após autorização formal de responsável legal.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo ao Projeto de Lei 2391/2017:\r\n\r\nArt. : A vacinação contra o hpv será realizada em público com idade inferior a 18 (dezoito) anos, somente após autorização formal de responsável legal.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nATA DA 265ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 06 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nÀs 15h25 com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2ª Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário, Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2984/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE INSTITUI O PROGRAMA CASAS DE PASSAGEM, EM AUXÍLIO AO CIDADÃO FLUMINENSE QUE NECESSITE DE TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR OU DE REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS FORA DE SEU DOMICÍLIO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE SAÚDE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 10 emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3000/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO SERAFINI, QUE ALTERA O INCISO II DO ART. 7º E OS ANEXOS I, II, III DA LEI 6.720/2014 E PROMOVE AS MUDANÇAS NA CARREIRA E DESCRIÇÃO DOS CARGOS DOS ESPECIALISTAS TÉCNICO-PEDAGÓGICOS DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com emendas. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3000/2020 QUE “ALTERA O INCISO II DO ART. 7º E OS ANEXOS I, II, III DA LEI Nº 6.720/2014 E PROMOVE AS MUDANÇAS NA CARREIRA E DESCRIÇÃO DOS CARGOS DOS ESPECIALISTAS TÉCNICO-PEDAGÓGICOS DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 3000/2020 que “ALTERA O INCISO II DO ART. 7º E OS ANEXOS I, II, III DA LEI Nº 6.720/2014 E PROMOVE AS MUDANÇAS NA CARREIRA E DESCRIÇÃO DOS CARGOS DOS ESPECIALISTAS TÉCNICO-PEDAGÓGICOS DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta em análise pretende alterar o inciso II do artigo 7º e os Anexos I, II, III da Lei n.ºs 6.720/2014 e também promove mudanças na carreira e descrição dos cargos dos especialistas técnico-pedagógicos da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInicialmente, destaque-se que é competência do Estado legislar sobre questões que envolvam educação, na forma do que dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“Art. 73. É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - proporcionar os meios de acesso a cultura, a educação e a ciência;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.”\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - educação, cultura, ensino e desporto;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPor outro lado, é igualmente dever constitucional do Estado zelar pela educação de sua população, conforme se verifica abaixo do trecho retirado da Constituição da República:\r\n\r\n“Art. 8º Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer e as atividades econômicas, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.”\r\n\r\n“Art. 306. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visa ao pleno desenvolvimento da pessoa e a formação do cidadão; o aprimoramento da democracia e dos direitos humanos; a eliminação de todas as formas de racismo e de discriminação; o respeito dos valores e do primado do trabalho; à afirmação do pluralismo cultural; a convivência solidária a serviço de uma sociedade justa, fraterna, livre e soberana.”\r\n\r\nNesse contexto, verifica-se que é obrigação do Estado garantir o pleno acesso à educação, bem como harmonizá-la com o exercício pleno do direito fundamental à mesma, por todos os cidadãos do Estado do Rio de Janeiro. Esse dever gera, para o Poder Público, a necessidade de implementar medidas concretas para o atendimento dos direitos acima narrados.\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merecer ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nPor fim, apenas no intuito de aprimorar a técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3000/2020, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 01\r\n\r\nSuprima-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 3000/2020, renumerando-se os demais artigos.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVAA N.º 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 5º do Projeto de Lei nº 3000/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - O Anexo II - A carreira e descrição dos cargos passará a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCARREIRA: PROFESSOR ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO\r\n\r\nCARGO: Professor Inspetor Escolar\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 40 HORAS\r\n\r\nREQUISITOS: Licenciatura em Pedagogia com habilitação em: Supervisão Escolar; Administração Escolar; Inspeção Escolar, LICENCIATURA EM PEDAGOGIA (RES CNE/CP N°2006) ou Licenciatura com especialização em: Inspeção Escolar; Supervisão Escolar; Administração Escolar; Gestão e Planejamento da Educação.\r\n\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nI - Examinar, criticamente, a legislação educacional e a implementação de políticas públicas, para sugerir normas exequíveis a serem produzidas;\r\n\r\nII - Integrar comissões de autorização de cursos, bem como recolhimento de acervo escolar de unidades ou cursos técnicos com atividades encerradas;\r\n\r\nIII - Estabelecer relações entre as unidades e a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC - levantando as necessidades pedagógicas da escola e encaminhando aos setores competentes;\r\n\r\nIV - Acompanhar e avaliar continuamente as unidades de ensino da Rede FAETEC;\r\n\r\nV - Verificar o cumprimento de normas legais e atos oficiais em vigor;\r\n\r\nVI - Orientar a Unidade Escolar quanto a legislação e escrituração escolar, em conformidade com a legislação vigente;\r\n\r\nVII - Colaborar com a escola na interpretação do Regimento Escolar, respeitando sua autonomia e resguardando o cumprimento das normas legais vigentes;\r\n\r\nVIII - Assessorar a escola na elaboração da sua proposta pedagógica, tendo em vista a qualidade do processo educacional;\r\n\r\nIX - Acompanhar a execução do planejamento escolar, o cumprimento do calendário letivo, do plano curricular e carga horária correspondente das Unidades Escolares;\r\n\r\nX - Assessorar a equipe pedagógica da escola em projetos e experiências pedagógicas que proponham melhoria da qualidade do ensino, atendimento aos alunos defasados em conteúdo e em série/idade;\r\n\r\nXI - Subsidiar a Equipe Pedagógica e professores no trabalho pedagógico;\r\n\r\nXII - Acompanhar o processo ensino-aprendizagem, supervisionando o cumprimento dos conteúdos curriculares;\r\n\r\nXIII - Participar dos Conselhos de Classe com vistas ao conhecimento do desenvolvimento global do aluno e/ou quando solicitado para esclarecimentos no aspecto legal;\r\n\r\nXIV - Integrar constituição de grupos de trabalho nas unidades escolares, quando solicitado e/ou convidado, com vistas à implementação de ações pedagógicas nos diferentes segmentos, níveis e modalidades de ensino;\r\n\r\nXV - Analisar e orientar junto à Equipe Pedagógica da Unidade Escolar, situações referentes à vida escolar do aluno, mediante base legal;\r\n\r\nXVI - Participar de estudos de caso de alunos com vistas a encaminhamentos metodológicos numa perspectiva interdisciplinar;\r\n\r\nXVII - Esclarecer questionamentos de estagiários no âmbito da secretaria escolar;\r\n\r\nXVIII - Acompanhar a trajetória acadêmica dos discentes do ingresso à conclusão do último ano de escolaridade na instituição, em parceria com o secretário escolar, os supervisores e os orientadores educacionais;\r\n\r\nXIX - Realizar atendimento individualizado aos alunos, pais, responsáveis legais e ex-alunos no que se refere a emissão de documentos escolares, transferências entre unidades de ensino, cumprimento de estágio curricular e outros procedimentos inerentes ao itinerário acadêmico dos alunos;\r\n\r\nXX - Emitir parecer em matéria de sua competência;\r\n\r\nXXI - Analisar, conferir, assinar e autenticar a documentação escolar;\r\n\r\nXXII - Validar Edital de alunos concluintes para publicação em DOERJ e/ou relações nominais;\r\n\r\nXXIII - Emitir relatórios periódicos sobre as suas atividades e manter a chefia permanentemente informada a respeito de irregularidades encontradas;\r\n\r\nXXIV - Executar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.\r\n\r\nCARGO: Professor Orientador Educacional\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 40 HORAS\r\n\r\nREQUISITOS: Licenciatura em Pedagogia com habilitação em Orientação Educacional ou Licenciatura com especialização em Orientação Educacional.\r\n\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nI - Atuar na promoção da aprendizagem de sujeitos em diferentes fases do desenvolvimento, em diversos níveis e modalidades de ensino, acompanhando, verificando e analisando a qualidade dos processos educativos, contemplados nos planos, programas e projetos, participando de suas diferentes etapas: planejamento, execução e avaliação;\r\n\r\nII - Acompanhar os processos de elaboração das adaptações curriculares para o público-alvo da Educação Especial, em parceria com a sala de recursos e DIRETORIA PERTINENTE;\r\n\r\nIII - Participar da elaboração do Projeto Político Pedagógico das Unidades Escolares, bem como dos Projetos e/ou Programas das demais Instituições com toda equipe e comunidade envolvida, acompanhando e avaliando o desenvolvimento das ações previstas;\r\n\r\nIV - Participar do processo de planejamento anual da organização curricular, orientando as atividades que visem ao pleno desenvolvimento do aluno;\r\n\r\nV - Coordenar e participar de reuniões com a equipe multiprofissional, se necessário, para abordagem de assuntos gerais, discussão para estudos de casos e realização de possíveis encaminhamentos aos órgãos competentes, bem como participar de conferências, debates, palestras, seminários, congressos, sessões de estudos e afins, visando a formação continuada;\r\n\r\nVI - Participar de reuniões periódicas com os pais e/ou responsáveis, promovendo a integração com as famílias e as comunidades, objetivando o fortalecimento de vínculos institucionais, bem como o acompanhamento da vida escolar de seu responsabilizado;\r\n\r\nVII - Participar e mediar os Conselhos de Classe com vistas a analisar o desenvolvimento global do aluno;\r\n\r\nVIII - Orientar as turmas quanto à escolha dos representantes docente e discente, promovendo reuniões sistemáticas de acompanhamento do trabalho desenvolvido pelos mesmos;\r\n\r\nIX - Participar da definição de estratégias para a efetiva melhoria do desempenho das turmas, dos alunos e dos profissionais envolvidos no trabalho pedagógico;\r\n\r\nX - Acompanhar as atividades dos estagiários dentro da sua área de atuação, no âmbito da unidade escolar;\r\n\r\nXI - Orientar os alunos do 8º e 9º anos do Ensino Fundamental, sobre a escolha dos cursos técnicos para o ingresso na Educação Profissional e os alunos da Educação Profissional para o mundo do trabalho;\r\n\r\nXII - Promover reuniões com os alunos visando veicular informações sobre as profissões, o estágio e o mundo do trabalho;\r\n\r\nXIII - Orientar os alunos de cursos técnicos em relação às atividades do estágio curricular;\r\n\r\nXIV - Acompanhar os casos de alunos com reiteração de faltas injustificadas, se menores de idade e comunicar à Direção da Unidade Escolar;\r\n\r\nXV - Comunicar à Direção da Unidade Escolar, os casos de que tenha conhecimento, envolvendo quaisquer tipos de discriminação, assédio, maus-tratos, constrangimento, bullying, contra a criança ou adolescente;\r\n\r\nXVI - Realizar levantamentos e registros de informações sobre o processo avaliativo do desempenho escolar, elaborando pareceres, informes, estudos e relatórios pedagógicos dos alunos, quando necessário;\r\n\r\nXVII - Identificar os casos de alunos que apresentam distorção idade/ano de escolaridade para a tomada de providências, de acordo com a legislação vigente, com vistas à melhoria do fluxo escolar;\r\n\r\nXVIII - Fomentar o processo inicial de pesquisa de novas metodologias e de enriquecimento curricular para o desenvolvimento da aprendizagem, assim como acompanhar projetos interdisciplinares;\r\n\r\nXIX - Orientar a continuidade do processo de escolarização daqueles que estejam internados para tratamento de saúde em regime hospitalar ou domiciliar por tempo prolongado, evitando os prejuízos na aprendizagem, ocasionados pelo afastamento da rotina escolar;\r\n\r\nXX - Promover e facilitar relações de cooperação entre a instituição educativa, a família, a comunidade e o mercado de trabalho;\r\n\r\nXXI - Identificar aspectos socioculturais e educacionais com postura investigativa, integrativa e propositiva em face de realidades complexas, com vistas a contribuir para superação de exclusões sociais, étnico-raciais, econômicas, culturais, religiosas, políticas e outras;\r\n\r\nXXII - Desenvolver trabalho em equipe, estabelecendo diálogo entre a área educacional e as demais áreas do conhecimento como suporte ao desenvolvimento educacional do aluno;\r\n\r\nXXIII - Participar da gestão da Unidade Escolar, contribuindo para elaboração, implementação, coordenação, acompanhamento e avaliação do projeto pedagógico;\r\n\r\nXXIV - Integrar bancas e comissões para as quais for designado.\r\n\r\nCARGO: Professor Supervisor Educacional\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 40 Horas\r\n\r\nREQUISITOS: Licenciatura em Pedagogia com habilitação em Supervisão Escolar ou Licenciatura com especialização em Supervisão Escolar.\r\n\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nI - Orientar a elaboração coletiva, consecução e avaliação do Projeto Político-Pedagógico, coordenando e acompanhando sua execução;\r\n\r\nII - Coordenar o planejamento curricular no que se refere à definição de objetivos, à seleção e integração de conteúdos, às metodologias e critérios de avaliação, de acordo com o Projeto Político-Pedagógico da Unidade Escolar e os critérios fixados pela diretoria a qual a Unidade Escolar está vinculada;\r\n\r\nIII - Participar da definição de ações voltadas para a avaliação, controle e melhoria do desempenho de alunos e profissionais envolvidos no processo pedagógico;\r\n\r\nIV - Coordenar o debate sobre as bases teórico-metodológicas da avaliação;\r\n\r\nV - Registrar e fazer registrar a vida pedagógica da escola, com vistas à avaliação, reelaboração e conservação de sua história;\r\n\r\nVI - Promover reuniões pedagógicas sistemáticas com os coordenadores de cursos e ÁREAS DO CONHECIMENTO encaminhando à Direção da Unidade Escolar as solicitações dos mesmos a respeito das necessidades de recursos materiais e humanos para o desenvolvimento do trabalho pedagógico;\r\n\r\nVII - Assinar, em conjunto com o Diretor e Secretário Escolar ou responsável pela escrituração escolar, as atas finais, que devem posteriormente, ser arquivadas na secretaria escolar;\r\n\r\nVIII - Promover a articulação interdisciplinar no contexto pedagógico dos diferentes cursos e componentes curriculares;\r\n\r\nIX - Coordenar reuniões e Conselhos de Classe, promovendo reflexão crítica sobre os diferentes aspectos do processo de ensino e aprendizagem;\r\n\r\nX - Acompanhar e planejar, juntamente com a coordenação técnica e da ÁREA DO CONHECIMENTO, o trabalho desenvolvido nas salas de aula, oficinas, laboratórios, analisando, avaliando e propondo alternativas de aprimoramento profissional para um maior desempenho dos alunos nas atividades propostas;\r\n\r\nXI - Apoiar projetos, feiras e exposições de trabalhos;\r\n\r\nXII - Planejar e participar, juntamente com o Professor Orientador Educacional, de reuniões com os responsáveis na escola para uma maior integração, assim como, tornar mais efetivo o acompanhamento do aproveitamento e frequência do aluno;\r\n\r\nXIII - Acompanhar e assessorar o trabalho estatístico da secretaria escolar, visando ao controle do desempenho de alunos e profissionais da escola, analisando seus resultados e adotando medidas com vistas à melhoria do processo pedagógico;\r\n\r\nXIV - Buscar a formação continuada para o aprimoramento de sua prática pedagógica;\r\n\r\nXV - Integrar bancas e comissões para as quais for designado;\r\n\r\nXVI - Elaborar relatórios do trabalho desenvolvido periodicamente;\r\n\r\nXVII - Emitir parecer em matéria de sua competência;\r\n\r\nXVIII - Acompanhar as atividades de estagiários de sua área de atuação no âmbito da Unidade Escolar;\r\n\r\nXIX - Manter atualizados os referenciais de conteúdos programáticos, enviando-os à Diretoria a qual a Unidade Escolar é vinculada;\r\n\r\nXX - Zelar pela atualização dos registros ao final de cada etapa, referentes às médias e frequência dos alunos por turma e componente curricular, com vistas à utilização nos Conselhos de Classe;\r\n\r\nXXI - Vistar os diários de classe, zelar pela permanência dos mesmos no âmbito escolar e encaminhá-los ao final de cada ano letivo para arquivo junto à secretaria escolar;\r\n\r\nXXII - Promover, quando necessário, estratégias para reposição de conteúdos e/ou dias letivos;\r\n\r\nXXIII - Garantir o cumprimento da matriz curricular;\r\n\r\nXXIV - Responsabilizar-se pela fidedignidade da enturmação dos alunos na série/ano de escolaridade;\r\n\r\nXXV - Responsabilizar-se pelo acompanhamento dos alunos em dependência, garantindo o encaminhamento dos mesmos às turmas para que cursem as respectivas disciplinas;\r\n\r\nXXVI - Comunicar à Direção da Unidade os casos de que tenha conhecimento envolvendo quaisquer tipos de discriminação, assédio, maus-tratos, constrangimento, bullying, contra a criança ou adolescente;\r\n\r\nXXVII - Mediar os processos de aprendizagem dos alunos de Atendimento Educacional Especializado, bem como elaborar de forma colaborativa o Plano EDUCACIONAL Individualizado - PEI desses alunos;\r\n\r\nXXVIII - articular esforços para a formação continuada do professor regente, com vistas ao aperfeiçoamento do trabalho;\r\n\r\nXXIX - Atuar como agente de formação continuada do professor, assumindo papel de mediador no processo de ensino-aprendizagem;\r\n\r\nXXX - Prestar assistência e suporte, quando couber, aos órgãos encarregados do cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVAA N.º 03\r\n\r\nModifica-se o artigo 8º do Projeto de Lei nº 3000/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3000/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. Está impedido.\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Cozzolino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renato Cozzolino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Filipe Soares. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Franciane Motta. \r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Sr. Deputado Léo Vieira. \r\n\r\nO SR. LÉO VIEIRA (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Sr. Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, sobre o Projeto de Lei 3000/2020, do Deputado Flávio Serafini, já fizemos audiência pública. É um projeto importante, porque supera uma incorreção, uma imprecisão, na situação dos cargos dos especialistas técnico-pedagógicos da Faetec, não só na nomenclatura do cargo, como também na descrição de suas atribuições. \r\n\r\nIsso é importante em função de um problema mais geral, sobre o qual já conversei com V.Exa.: pedagogos do Estado do Rio de Janeiro, com duas matrículas no serviço público, estão sendo instados a se exonerar de uma delas sob o argumento do Tribunal de Contas de que não existe direito de acumulação. \r\n\r\nEu tenho uma PEC apresentada, PEC 49, cujo prazo para recebimento de emendas expira depois de amanhã. Precisamos dar um remédio constitucional a essa matéria. Na Constituição do Estado isso não está colocado de forma precisa. \r\n\r\nEsse projeto vai na mesma direção, porém levando em conta a situação específica desses servidores no âmbito da Faetec. Eu ofereci emendas para tentar aperfeiçoar o texto, mas, nesse momento da tramitação, o parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de o Deputado Flávio Serafini discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, peço essa questão de ordem, porque quero que V.Exa. verifique, já que produzi oito emendas ao PL do Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO Deputado Flávio Serafini, por telefone, me disse que a CCJ incorporou essas emendas. Eu acho muito pouco provável que a CCJ com três emendas tenha incorporado oito. Mas eu vou acreditar na palavra do Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nSe porventura for somente eu o autor das emendas, eu as retiro, e aí o projeto seria aprovado hoje. Então, preciso que V.Exa. me diga se há mais emenda além das minhas. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Há mais emendas, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - São 14 por enquanto.\r\n\r\nPara discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, esse é um projeto com que buscamos enfrentar um problema que vem acontecendo em vários municípios no Estado do Rio de Janeiro, no Brasil e na própria Faetec e que diz respeito ao acúmulo de matrículas pelos professores especialistas em educação, supervisores educacionais, orientadores educacionais e inspetores. O projeto busca adequar a nomenclatura e atualizar uma série de pontos referentes à descrição dessas funções no que diz respeito aos profissionais especialistas em educação da Faetec. \r\n\r\nA Constituição do Estado do Rio de Janeiro, de forma cuidadosa, repete o artigo da Constituição Federal que veda a acumulação de matrículas por servidores públicos, mas distingue os professores e considera os especialistas em educação também como parte disso. Só que muitas das carreiras dos municípios e da própria Faetec não especificam a compreensão de que o especialista em educação é também um professor. O objetivo desse projeto é fazer isso. \r\n\r\nConversamos muito com a Secretária de Ciência e Tecnologia recém-eleita, a professora Maria Isabel, e com o presidente da Faetec, o professor Maicon, servidor de carreira da Faetec. Conversamos também muito, especialmente, com uma comissão de especialistas em educação da Faetec, que nos ajudou a formular e a adequar esse projeto.\r\n\r\nO parecer da Comissão de Constituição e Justiça, acompanhado pelas demais Comissões, sintetiza o fruto desse debate coletivo. Aproveitamos não as oito emendas apresentadas pelo Deputado Luiz Paulo, porque não tínhamos tido acesso anteriormente a elas. Aproveitamos duas emendas que o Deputado já tinha apresentado na semana passada, quando esse projeto esteve em pauta pela primeira vez. Aproveitamos também uma emenda do Deputado Waldeck Carneiro, que ele apresentou naquela ocasião. \r\n\r\nO que tentamos fazer foi nos antecipar a essas emendas para buscar construir um consenso, porque muitos desses profissionais estão tendo que se exonerar das suas matrículas por um erro formal, por uma nomenclatura que não deixa explícito que eles são professores, como de fato são: professores especialistas em educação, como previsto na Constituição Federal e, de forma ainda mais clara, na Constituição Estadual. São, portanto, profissionais com direito ao acúmulo de matrículas. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Concedo um aparte ao Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Deputado Flávio Serafini, eu fui muito claro ao Presidente: mesmo que eu tenha apresentado duas num primeiro momento e mais seis a posteriori, se o Deputado Waldeck Carneiro ou quem quer que seja que emendou retirar as emendas, eu também as retiro. Eu não sou o problema; nesse caso específico, sou a solução. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Lembro que o parecer da CCJ é com emendas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu sei.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para discutir a matéria) - Obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nConfesso que quis escutar atentamente as palavras do Deputado Flávio Serafini porque é um projeto que me causou certos questionamentos, mas estava muito ruim o áudio e foi muito complicado entender o que ele disse. Confesso também que estou bastante cabreiro com esse projeto por causa de algumas questões. \r\n\r\nEm primeiro lugar, estamos dispondo sobre cargos da Faetec. Acredito que isso seja atribuição do Executivo, e não do Parlamento, então, já vemos aí um vício de iniciativa bastante evidente. \r\n\r\nEu sou casado com uma professora. Sei muito bem o tempo que um professor demora para elaborar uma aula. Então, é bastante esquisito que um inspetor de colégio tenha o mesmo tempo reservado a um professor. É um trabalho de complexidade aparentemente menor do que o de um professor, no entanto, o projeto reserva 1/3 da carga horária para que esse inspetor faça um trabalho fora do colégio. Eu gostaria muito que fosse esclarecido o porquê. Até peço desculpas pela ignorância, mas não me parece razoável que um inspetor de colégio tenha reservado o mesmo tempo que um professor possui.\r\n\r\nEm segundo lugar, a inconstitucionalidade é gritante, porque a Súmula 43 do Supremo Tribunal Federal veda que para cargo técnico se passe a exigir ensino superior, e é isso que esse projeto está querendo fazer. \r\n\r\nEu gostaria que fossem esclarecidas essas dúvidas pelo autor do projeto, se possível. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, se V.Exa. permitir, eu gostaria de concluir minha fala. O Deputado Luiz Paulo me pediu um aparte e eu não pude concluir. Eu respondo às questões do Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Primeiro, o Deputado Alexandre Freitas confunde a função de inspetor de alunos com a de inspetor escolar. O inspetor de alunos é aquele antigamente conhecido como bedel, que fica na escola, cuida do pátio; o inspetor escolar cumpre outra função, de acompanhamento da fiscalização, da adequação da escola às regras vigentes. É uma função de nível superior, para a qual se exige formação em Pedagogia ou em Licenciatura com complementação em nível de pós-graduação. Não estamos falando do inspetor de alunos, e sim de inspetor escolar, carreira para a qual já é exigido nível superior, com formação na área pedagógica. \r\n\r\nO que o projeto está fazendo é adequar. Seria um erro grosseiro da nossa parte fazer essa mistura. Obviamente, um erro desses não passaria nem pela CCJ, nem pela Comissão de Educação, nem pela Comissão de Ciência e Tecnologia, nem pela presidência da Faetec, nem pela Secretaria de Ciência e Tecnologia, que participaram do aprimoramento da redação do projeto. \r\n\r\nSobre a segunda questão, da constitucionalidade, já há o entendimento consolidado no Rio de Janeiro - inclusive em tribunais superiores e na relação com o próprio Governo - de que quando projetos sofrem sanção do Governador o vício de iniciativa é sanado. O projeto é fruto de um debate, não muda atribuições; ele só faz uma correção na nomenclatura e adequações nas funções para aquilo que já vem sendo desenvolvido pela própria Faetec.\r\n\r\nConcluo minha fala respondendo às questões levantadas pelo Deputado Alexandre Freitas, que são, sem dúvida, pertinentes e importantes, mas que, no caso desse projeto, não se enquadram porque a matéria lida com a função de inspetor escolar, e não de inspetor de alunos. São duas funções que, por terem atribuição de inspeção, muitas vezes causam confusão entre o pessoal que não é diretamente da área da educação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu até o momento 14 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1792/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZEIDAN E PAULO RAMOS, QUE EXIME AGENTES PÚBLICOS DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES AO ESTADO OU A TERCEIROS, POR DANO MATERIAL CAUSADO NA CONDUÇÃO DE VIATURA PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nPARECERES, À EMENDA DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, TIA JU, MARTHA ROCHA E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação a emenda com parecer favorável. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final com o voto contrário do Novo.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, a Presidência, antes de encerrara os trabalhos, concede a palavra, pela ordem, ao Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra pela ordem, também, Sr. Presidente, por favor.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado, seu som está baixo.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Melhorou?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Melhorou um pouco.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - A minha palavra pela ordem é para pedir um socorro em relação a uma reunião que deveria ter havido hoje, que contaria com a presença, confirmada, de V.Exa., com a CCR e representação dos moradores de Paquetá. De última hora, praticamente, nós fomos informados de que a CCR cancelou. É a terceira ou quarta vez que a CCR está procedendo desta maneira para tratar de um assunto que atinge de forma perversa a população de Paquetá.\r\n\r\nAproveito para pedir a ajuda ao líder do Governo, Deputado Márcio Pacheco. Isso não pode acontecer. Não entra na minha cabeça, na cabeça de ninguém, que a CCR possa fazer o que quiser e entender, sem dar satisfação para ninguém, não tendo obrigação com nada.\r\n\r\nFoi feito um acordo em outro encontro, com a intervenção da Assembleia Legislativa, e esse acordo está sendo descumprido. Então, tem que se tomar alguma providência. A população não pode ficar desamparada e sendo tolhida de um direito legítimo, o de ir e vir.\r\n\r\nFaço esse apelo. Solicito, mais uma vez, a intermediação da Presidência da Assembleia, na pessoa do Deputado André Ceciliano, e também faço esse apelo ao líder do Governo, Deputado Márcio Pacheco, para que haja uma intervenção conjunta do Executivo e do Legislativo, junto com a população, para colocar um ponto final e resolver a situação. Está complicada.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para formular uma questão de ordem, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, quero informar que o relatório da Comissão Covid foi aprovado pelos membros. Foram sistematizadas todas as irregularidades encontradas. Esse relatório, com certeza, contribuirá muito para a Comissão Especial do Impeachment do Governador. \r\n\r\nA presidente, Deputada Martha Rocha, não está presente; não sei se está o relator, Deputado Renan Ferreirinha. Mas nós elogiamos muito o trabalho da Comissão, o trabalho desses Deputados, a seriedade, e, também, a participação da Comissão de Saúde, que fez um trabalho em conjunto com a Comissão Covid, e de vários Deputados que, naquele momento, quiseram participar. Citamos o Deputado Waldeck. Houve muita democracia nessa Comissão, e o fruto dela vai servir muito para relatoria da Comissão Especial.\r\n\r\nSr. Presidente, verificamos que não acontece a mesma coisa no município do Rio de Janeiro. As irregularidades continuam acontecendo. A OS CEP28, responsável pela saúde na rede básica do município do Rio de Janeiro e pela rede Cegonha desse município, recontratou ou quarteirizou o serviço dos profissionais de saúde, por meio da empresa Doctor VIP, que está contratando por pejotização, com salários menores. \r\n\r\nFoi uma subcontratação sem haver um processo licitatório, foi a escolha de, não sei, quem pode ter escolhido. Enfim, essas irregularidades estão na área da Saúde municipal para tudo quanto é canto, e nós precisamos ter um espaço para denunciar essas irregularidades que continuam a acontecer com essas organizações sociais no Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, a Sepe 28 está recontratando ou quarteirizando, através da Doctor Vip, que é uma empresa, uma outra OS, para contratar os profissionais... (Falha na transmissão sonora)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Lastimável. Obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 2ª Sessão Extraordinária... \r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo quer falar? \r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - É só para fazer um pedido a V.Exa., na esteira da fala da Deputada Enfermeira Rejane, porque o nosso Relator da CPI, junto com a Deputada Martha Rocha, ficaram de dar entrada num protocolo hoje ou, no máximo, amanhã, do relatório da CPI das irregularidades e corrupção na Secretaria de Saúde, no período da Covid-19, e, ao mesmo tempo, pedir urgência. E a minha palavra, pela ordem, Sr. Presidente, é para verificar se é possível o senhor pautar esse relatório ao Plenário na semana que vem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sem problemas, Deputado Luiz. Faça chegar o relatório à Mesa Diretora e nós pautamos. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O.k., Sr. Presidente. Agradeço. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, a Deputada Rosane Felix, aniversariante da semana. \r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Pela ordem) - Obrigada, Sr. Presidente. Eu gostaria de cumprimentá-lo e cumprimentar todos os Deputados e Deputadas e aquelas pessoas também que estão nos assistindo agora pela TV Alerj. Também aproveito para agradecer todas as mensagens de felicitações que recebi de todos os amigos, Deputados e Deputadas, através do nosso WhatsApp. \r\n\r\nSr. Presidente, nós entramos no Outubro Rosa, quando realizamos uma campanha de conscientização e prevenção ao câncer de mama, que é o tipo de câncer que mais mata mulheres no Brasil. \r\n\r\nEmbora a campanha de conscientização sobre o câncer de mama seja de extrema relevância, Sr. Presidente, se ela não for acompanhada de ações efetivas do poder público para melhoria no atendimento à mulher, não vamos conseguir alcançar o nosso objetivo. Por isso, hoje encaminhei ofício ao Secretário Estadual de Saúde, Sr. Carlos Alberto de Carvalho, solicitando que sejam tomadas as medidas necessárias para que unidades de saúde possam oferecer com mais agilidade e qualidade o atendimento médico e realização de exames que possam diagnosticar o câncer de mama, para que o tratamento seja iniciado o mais rápido possível. Porque a demora no atendimento e na realização do exame, especialmente, na mamografia, tem prejudicado muito o combate à doença. \r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, é importante conscientizarmos - é muito importante -, mas essa campanha deve ser acompanhada de ações práticas e efetivas do poder público, porque é uma forma de podermos auxiliar as mulheres nessa luta contra o câncer de mama. \r\n\r\nEu sempre digo que as nossas boas intenções precisam estar acompanhadas também das nossas boas ações. Eu acredito muito e confio muito na sensibilidade do nosso Governador em exercício, Cláudio Castro, bem como do nosso querido Dr. Carlos, Secretário de Saúde. E desta forma, eu creio que sim, vamos ajudar muito as mulheres em relação ao cuidado e à prevenção do câncer de mama. \r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na 2ª Sessão Extraordinária, declaro encerrada a Sessão. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h49min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 265ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2984/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o § 2º do Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º. - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º - O direito de acesso previsto por esta Lei garante um acompanhante por paciente nas hipóteses em que a condição do paciente, de sua saúde, ou a complexidade do caso assim recomendar, devendo ser observado o disposto na lei nº 2.828, de 11 de novembro de 1997 e na Lei nº 5.815, de 03 de setembro de 2010.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados: SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o § 1º do Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - (....)\r\n\r\n§ 1º - O acolhimento do paciente dependerá de comprovação da necessidade do tratamento por atestado médico e de que o procedimento seja efetuado mediante acesso ao Sistema Único de Saúde (SUS), e que seja encaminhado pelo município de origem.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados: SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt... - O Poder Executivo poderá celebrar convênio com municipalidades, visando a fiscalização e o cumprimento do disposto nesta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados: SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º. - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão publicadas em sítio eletrônico oficial, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.\r\n\r\nParágrafo único: O descumprimento do disposto no caput poderá acarretar a gestores e dirigentes públicos as sanções administrativas, cíveis e penais previstas na legislação em vigor”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Poder Executivo promoverá a instalação dos equipamentos públicos de que trata esta Lei, podendo compartilhar sua gestão com os municípios onde estão localizados os hospitais de referência”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O Programa de que trata esta Lei priorizará o acolhimento de cidadãos que realizam tratamentos médico-hospitalares prolongados, sem prejuízo de outras formas mais curtas ou intermitentes de tratamento”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nª 07\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“PARÁGRAFO - O Programa de que trata o caput deste artigo tem por objetivo promover o acolhimento gratuito de cidadãos fluminenses que realizam tratamentos médicos em hospitais de referência fora de seu município de domicílio”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se o disposto no artigo 2º do Projeto de Lei nº 2.984/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º. O Estado poderá promover, em Municípíos que possuam hospitais de referência, a instituição e manutenção de casas de passagem destinadas a acolher o cidadão que necessite de tratamento médico-hospitalar ou de realização de exames médicos fora de seu domicílio ou residência permanente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 09\r\n\r\nSuprima-se o disposto no artigo 5º do Projeto de Lei nº 2.984/2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifica o Art. 1º do Projeto de Lei nº 2984/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no Estado do Rio de Janeiro o Programa de Casas de Passagem.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3000/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o inciso XXVIII das atribuições do Cargo de Supervisor Educacional do artigo 5º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nCargo: Supervisor Educacional\r\n\r\nAtribuições: ...\r\n\r\n...\r\n\r\nXXVlll- realizar formação continuada do professor Docente, com vistas ao aperfeiçoamento do trabalho;\r\n\r\n...\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o inciso XXIX das atribuições do Cargo de Supervisor Educacional do artigo 5º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nCargo: Supervisor Educacional\r\n\r\nAtribuições: ...\r\n\r\n...\r\n\r\nXXlX - atuar como agente de formação continuada do professor Docente, assumindo papel de mediador no processo de ensino-aprendizagem.\r\n\r\n...\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 7º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º: Os servidores ocupantes dos cargos de Orientador Educacional, Supervisor Educacional e Inspetor Escolar, que não tenham concluído curso de licenciatura em pedagogia ou curso de especialização em uma das áreas da pedagogia, terão prazo de 04 (quatro) anos, contado após 06 (seis) meses da data de entrada em vigor desta Lei, para completar a formação requerida e apresentar a documentação comprobatória à administração da FAETEC, sem prejuízo em suas carreiras e remunerações.\r\n\r\nParágrafo único: No caso de licenciados em disciplinas ou áreas específicas, será obrigatório o curso de especialização em uma das áreas da pedagogia para ocupar os cargos de que trata esta Lei”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado s: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º: O inciso II do artigo 7º da Lei nº 6720/14, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC), passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n'Art. 7º: (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - Professor Especialista em Educação - composta pelos cargos de Professor Inspetor Escolar, Professor Orientador Educacional e Professor Supervisor Educacional, que exigem formação superior em curso de licenciatura em Pedagogia ou curso de especialização em alguma área da pedagogia, no caso de licenciados em disciplinas ou áreas específicas. '\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado s: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 06\r\n\r\nModifica-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR A LEI Nº 6.720, DE 24 DE MARÇO DE 2014 E PROMOVER A MUDANÇAS NOS CARGOS DOS ESPECIALISTAS TÉCNICO-PEDAGÓGICOS DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 07\r\n\r\nModifica-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o art. 7º e os anexos I, II e III da Lei nº 6.720, de 24 de março de 2014 e promover mudanças na carreira e descrição dos cargos dos especialistas técnico-pedagógicos da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 08\r\n\r\nModifique-se o art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º Inclui-se um 3º inciso no Artigo 7º em que fica instituída a aplicabilidade de 1/3 (um terço) de planejamento e estudo para as carreiras Docente e de Professor Especialista em Educação, de acordo com o Parecer nº 18/2012 do CNE/CEB, que trata da implantação da Lei nº 11.738/2008, desde que o professor esteja lotado em sala de aula.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados RENAN FERREIRINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAcrescente-se inciso nas atribuições do Cargo de Professor Supervisor Educacional de que trata o artigo 5º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - ...\r\n\r\n...\r\n\r\nCARGO: Professor Supervisor Educacional\r\n\r\n...\r\n\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n\r\n...\r\n\r\n......- elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAcrescente-se inciso nas atribuições do Cargo de Professor Supervisor Educacional de que trata o artigo 5º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - ...\r\n\r\n...\r\n\r\nCARGO: Professor Supervisor Educacional\r\n\r\n...\r\n\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n\r\n...\r\n\r\n......- colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAcrescente-se inciso nas atribuições do Cargo de Professor Orientador Educacional de que trata o artigo 5º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - ...\r\n\r\n...\r\n\r\nCARGO: Professor Orientador Educacional\r\n\r\n...\r\n\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n\r\n...\r\n\r\n......- colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAcrescente-se inciso nas atribuições do Cargo de Professor Orientador Educacional de que trata o artigo 5º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - ...\r\n\r\n...\r\n\r\nCARGO: Professor Orientador Educacional\r\n\r\n...\r\n\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n\r\n...\r\n\r\n......- elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAcrescente-se inciso nas atribuições do Cargo de Professor Inspetor Escolar de que trata o artigo 5º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - ...\r\n\r\n...\r\n\r\nCARGO: Professor Inspetor Escolar\r\n\r\n...\r\n\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n\r\n...\r\n\r\n......- colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nAcrescente-se inciso nas atribuições do Cargo de Professor Inspetor Escolar de que trata o artigo 5º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - ...\r\n\r\n...\r\n\r\nCARGO: Professor Inspetor Escolar\r\n\r\n...\r\n\r\nATRIBUIÇÕES:\r\n\r\n...\r\n\r\n......- elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nATA DA 266ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 06 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nÀs 15h50, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2ª Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário, Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 676/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL SOBRE DROGAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MAX LEMOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra para questão de ordem o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, este talvez seja um dos Projetos que eu mais me debrucei sobre o tema. De fato, é uma pauta a qual eu dedico a minha vida há muitos anos. Por esta razão, eu pedi a V.Exa. que tratasse da inclusão na pauta.\r\n\r\nRecebi hoje um pedido da Deputada Mônica Francisco. E respeitando, como sempre venho fazendo nesta Casa, até porque muitas vezes eu mesmo pedi a V.Exa. que, para que pudesse ser aberto ao diálogo e acomodar todos os debates, eu vou acolher o pedido da Deputada Mônica Francisco, porque assim tenho sido nesta Casa, aberto ao diálogo e à democracia.\r\n\r\nQuero pedir a V.Exa. que retire o meu Projeto de pauta, mas quero solicitar, porque nós vamos fazer uma audiência pública remota ainda nesta semana com as Comissões que querem debater o tema, o compromisso de pedir a V.Exa. que na próxima semana, dentro das possibilidades, ele volte à pauta. Então, eu quero atender ao pedido da Deputada e convidar os que querem debater política de combate às drogas nesta Casa, que nós possamos nos debruçar sobre o tema.\r\n\r\nDesde já, concedo a coautoria deste Projeto ao Deputado Danniel Librelon, que me pediu hoje pela manhã.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - O senhor me permite um aparte ao Deputado Márcio Pacheco?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixe-me encaminhar.\r\n\r\nDeputado Márcio, o Projeto já recebeu 48 Emendas. O que eu proporia à Deputada Mônica e a V.Exa.? Que pudéssemos receber as Emendas, sai de pauta e só volta à pauta após uma audiência pública, para debater inclusive essas Emendas.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Pode ser, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pode ser, Deputada Mônica?\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Pode ser. Só tenho uma questão de ordem e, já de acordo com o encaminhamento de V.Exa., só quero registrar que nesta semana ainda seria inviável. Que nós pudéssemos fazer para a próxima semana, tendo em vista...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Na outra semana, na outra.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - ...não só minha agenda, mas as agendas dos demais Deputados que foram contatados para articulação dessa audiência, Deputado Márcio Pacheco também, já agradecendo, para que nós possamos organizar da melhor forma, inclusive com V.Exa. mesmo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra para questão de ordem o Deputado Luiz Paulo, em seguida, o Deputado Waldeck.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu tinha encaminhado pela Comissão de Constituição e Justiça uma questão de ordem formal exatamente no sentido que V.Exa. apresenta.\r\n\r\nEste Projeto de Lei do Deputado Márcio Pacheco confronta um decreto do Executivo existente, tem divergências. Se verificarmos no último artigo, ele coloca que este decreto passa a ser válido na data de sua publicação, quer dizer, houve também um “copiar e colar” em relação ao decreto anterior. É um Projeto muito importante, mas que exige que muitos especialistas possam discutir esta matéria.\r\n\r\nEntão, a questão de ordem que eu tinha levantado, que a Deputada Mônica já concordou com V.Exa., era exatamente abrir o dia hoje, até o dia de amanhã, para receber Emendas e fazer audiência pública na semana que vem já com as Emendas existentes. Nós ganhamos tempo, mas também na audiência pública aprecia o texto original e as próprias Emendas já existentes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, primeiro, concordo com o encaminhamento de V.Exa. Mesmo sabendo que durante e após a audiência surgem ideias e novas Emendas, mas aí nós podemos subemendar, porque são tantas Emendas, certamente, nós poderemos aproveitá-las também para fazer, eventualmente, Subemendas a partir dos debates ocorridos na audiência pública.\r\n\r\nNão esperava outra atitude do Deputado Márcio Pacheco. Conversei hoje ao telefone com a Deputada Dani Monteiro sobre essa demanda que seria feita ao Deputado Márcio, que é um cara permanentemente aberto ao diálogo. É um tema muito importante. Realmente, o Deputado Márcio acompanha essa agenda há muitos anos.\r\n\r\nÉ um projeto que institui uma política estadual; portanto, não é um projeto secundário; é muito estratégico. Precisamos mesmo ter um pouquinho mais de fôlego para preparar a audiência, para convidar os especialistas, de modo que na semana que vem seria mais adequado.\r\n\r\nQuero alertar, Presidente, Deputado André Ceciliano, que nós já estamos com a data esboçada. Já conversei com o reitor Ricardo Lodi e estou aguardando só o Deputado Flávio Serafini confirmar, para fazermos aquela audiência pública conjunta, da Comissão de Ciência e Tecnologia e da Comissão de Educação, sobre o projeto da Procuradoria da Alerj na terça-feira de manhã. Então, seria bom que não fosse marcado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Da Uerj.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Da Uerj. “Da Alerj” não. Da Uerj.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Desculpe. Da Uerj, exatamente. Então, se o Deputado André Ceciliano concordar, faremos a audiência da Procuradoria da Uerj na terça-feira da semana que vem de manhã.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sem problema. Vamos anunciar, discutir e tirar de pauta o Projeto de Lei 676/2019.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 676/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE DISPÓE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL SOBRE DROGAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MAX LEMOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, tem a palavra o Deputado Danniel Librelon.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON (Para emitir parecer) - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, Deputado Flávio Serafini. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Léo Vieira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Léo Vieira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, sem prejuízo da discussão das emendas que nós ainda faremos - eu mesmo sou autor de várias -, tenho várias divergências em relação ao texto original. Mas reconheço que é muito importante que instituamos, por lei, uma política estadual sobre drogas no Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, nesta fase da tramitação, sem prejuízo das emendas que nós vamos discutir e a despeito das divergências que tenho em relação ao texto original, que será certamente modificado em parte, neste momento, o parecer é favorável para avançarmos a tramitação e para realizarmos a audiência pública.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Coronel Salema. (Pausa)\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Vou acompanhar a Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Favorável...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, Deputado Márcio Pacheco. V.Exa. é autor.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nDeputado Chiquinho da Mangueira, atenção.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente e nobres colegas, talvez este seja um dos temas sobre os quais, Sr. Presidente, eu mais tenha me debruçado na minha ação parlamentar, apoiando-me especialmente em alguns estudos, que é, Deputada Dani Monteiro, a luta incansável no combate às drogas.\r\n\r\nO Deputado Danniel Librelon preside, nesta Casa, a Comissão de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral e sabe na pele justamente porque atua neste meio, que nós estamos lidando com, na minha opinião, modesta, o maior mal de toda a humanidade, porque nós estamos falando de algo que aflige não a um indivíduo, o usuário, a vítima, mas atinge diretamente a família e todos os que nela vivem.\r\n\r\nEu não tenho dúvida de que, ao apresentar um Projeto de Lei que trata sobre a política estadual, política pública, nós estamos querendo mais do que simplesmente dizer o que é certo ou errado. Porque, quando se trata deste tema, Deputada Franciane Motta, as ideias são diversas: há quem defenda, por exemplo, a legalização; há quem seja, como eu, absolutamente contra a legalização; há quem defenda um serviço público efetivo, como o CAPS ou um serviço de saúde única e exclusivamente como uma ação concreta de reabilitação; há quem defenda, como eu, o modelo híbrido - atendimento na ponta, política pública de saúde e o uso efetivo das comunidades terapêuticas como um braço do Estado para a realização dessa reabilitação.\r\n\r\nPortanto, é um tema muito complexo, Deputado Valdecy da Saúde, que conhece lá na ponta, em São João de Meriti, a dificuldade de se tirar um garoto, um jovem, uma família, quando está envolvido nas drogas, assim como o Deputado Giovani Ratinho conhece bem essa realidade.\r\n\r\nEntão, nós não podemos aqui tratar este tema com bandeiras partidárias nem tampouco ideológicas: é preciso responsabilidade, com dados efetivos.\r\n\r\nO texto carece de melhorias? Óbvio, porque o Parlamento é amplo, plural, e é nessa hora que vamos ter a possibilidade, Deputado Danniel Librelon, de melhorar o texto, trazendo para esta Casa um amplo debate, que é salvar vidas.\r\n\r\nNós temos um tripé importante para a defesa deste tema: primeiro, é a repressão. Reprimir quem? Reprimir o traficante, o bandido? Deputado Rodrigo Amorim tem um discurso duro em relação a este tema, e tem razão em fazê-lo, ou seja, aquele que vende, que destrói a família e que entrega nas mãos desse jovem a droga, a ele a repressão.\r\n\r\nO segundo, é a prevenção, e neste tema é fundamental que a educação seja o lugar de levar para a escola, para a assistência, desde a área social, mas para a área escolar o que há de mais valioso, que é injetar recursos para prevenir que aquela criança seja levada nas drogas. Isso é qualquer coisa. Deputado Márcio Gualberto sabe o quão é importante começar cedo o investimento efetivo para que a criança entenda que ela não pode ter acesso a nenhum tipo de drogas. Então, incentivar a prevenção é arma fundamental.\r\n\r\nE o terceiro, e aí me dirijo à bancada que, como eu, defende a comunidade terapêutica: é a reabilitação daqueles que foram vítimas, daqueles que não foram reprimidos, vítimas do tráfico, vítimas da bandidagem, daqueles que a prevenção não conseguiu acolher. Neste ponto, a Assembleia precisa se debruçar. Por que como reabilitar essa parcela da população se nós mesmos não chegamos no acordo? Como o Parlamento vai se debruçar sobre um tema sem abrir os olhos para todas as possibilidades? Porque só quem tem um jovem chafurdado nas drogas, quebrando tudo - falo porque conheço o tema, porque, durante mais de 20 anos, me dediquei a tirar jovens das drogas -, sabe que o equipamento público não está preparado para fazer isso, nem o municipal, nem o estadual.\r\n\r\nAinda que haja algumas iniciativas de sucesso em alguns aparatos municipais ou mesmo no Estado, hoje, quem vem realizando esse trabalho no País e precisa, Deputado Alexandre, de fiscalização são as comunidades terapêuticas. É óbvio que, como costumo dizer aqui, numa brincadeira que, talvez, nos leve a uma reflexão, existem as filantrópicas e as “pilantrópicas”. A essas, o juízo mais duro; mas aquelas que vêm, durante anos, resgatando vidas precisam ser tratadas como longa manus do Estado, aplicando-se a elas o princípio da subsidiariedade, como um braço para trazer a reabilitação.\r\n\r\nSr. Presidente, encerro a minha fala dizendo que esta hora é propícia. O Governo que começa traz essa responsabilidade de chamar o Parlamento e a sociedade civil para buscar soluções. Talvez não chegamos a um total consenso, mas, nesse dissenso, abertos ao diálogo, estejamos certos de que, juntos, esquerda, direita, de centro, católicos, evangélicos, espíritas, ateus, não importa, nesta hora, o que vale é tirar as drogas do convívio daqueles que estão morrendo por causa delas. Vamos lutar pela vida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 48 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3051/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS, QUE REGULAMENTA O REGISTRO DE IMAGENS EM LOCAIS PÚBLICOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com emendas.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N.º 3051/2020, QUE “REGULAMENTA O REGISTRO DE IMAGENS EM LOCAIS PÚBLICOS.”\r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n.º 3051/2020, que “REGULAMENTA O REGISTRO DE IMAGENS EM LOCAIS PÚBLICOS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA presente proposição em análise tem como objetivo regulamentar o registro de imagens em locais públicos, assim qualquer pessoa, ainda que no interior de repartições públicas, ressalvados os locais de acesso restrito poderão efetuar o registro por imagens.\r\n\r\nA proposta em análise é meritória e de extrema relevância, pois visa garantir a liberdade de expressão, bem como informar aos cidadãos do seu poder de fiscalizar os serviços e atendimentos públicos às pessoas.\r\n\r\nA proposta está em concordância com o previsto na Constituição Estadual, conforme transcrito abaixo:\r\n\r\n“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;\r\n\r\n(....)”\r\n\r\nO presente projeto não viola o direito à imagem, uma vez que o agente público estará em exercício da sua função, ou seja, representando o Estado e por isso deverá agir com total transparência e com tratamento devido.\r\n\r\nAssim com o intuito de aprimorar a presente proposição, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º do Projeto de Lei n.º 3051/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica autorizado o registro de imagens por qualquer pessoa, ainda que no interior de repartições públicas, ressalvados os locais de acesso restrito, declarados previamente pela autoridade competente.”\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA N.º 02\r\n\r\nSuprima-se o artigo 3º do Projeto de Lei n.º 3051/2020.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS ao Projeto de Lei n.º 3051/2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire. (Pausa) Deputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. (Pausa) Deputado Flávio Serafini. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Franciane Motta.\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o autor, Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Também quero discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para discutir a matéria) - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nNo Brasil existe um princípio: de que ao cidadão tudo é permitido, exceto aquilo que a lei proíbe. Existe uma lógica inversa na administração pública que diz que ao servidor público só é permitido aquilo que está expresso em lei. Dado o nosso histórico patrimonialista e intervencionista, é necessário dizer o óbvio: o direito de que o PL trata já existe, só que, de forma recorrente, é vilipendiado do cidadão.\r\n\r\nNós soubemos de alguns casos pelo Brasil de servidores públicos constrangendo o cidadão, que é o cliente do Estado, a registrar um ato de abuso ou de incompetência. Esse projeto visa a tornar expresso aquele direito que já existe. Incompetência e abuso de autoridade não podem ter garantia legal. Todos esses atos precisam ser, sim, expostos. Nós, aqui, estamos mais do que habituados a ter a nossa atuação exposta, só que isso precisa ficar explícito. Esperamos que, com a aprovação desse projeto, nenhum cidadão fluminense sofra mais nenhum constrangimento.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, eu produzi algumas emendas qualitativas ao Projeto de Lei do Deputado Alexandre, nosso querido neoliberal do Partido Novo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Desembargador.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - E desembargador, o que é uma dupla responsabilidade que ele passa a ter.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Dublê, como diz o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ele é dublê de neoliberal com Deputado, advogado e desembargador, é muita dublagem junta.\r\n\r\nDeputado Alexandre, V.Exa. tem razão quando fala da responsabilidade do funcionário público, mas eu abri mais o seu Projeto para que ele seja extensivo, também, às concessões públicas, porque, por exemplo, na antiga SuperVia, com o nome que tenha hoje, quando você chegava para filmar em estações ou dentro do trem as mazelas do trem superlotado, com o povo apertado nos vagões, vinha a polícia interna para coibir, e exatamente está no contexto da proposta de V.Exa. Então, quero que também haja essa liberdade nas empresas concedidas à iniciativa privada, bem como nas organizações sociais que administram o bem público, como também companhias, por exemplo, de água e esgoto, que administram um bem público. Então, estender mais a capacidade do seu Projeto.\r\n\r\nE lá no seu Artigo 1°, V.Exa. registra que determinados assuntos são tratados de maneira sigilosa, não pode ter acesso, nem tomada de cena, mas aí, preventivamente, o gestor define quais são os assuntos e áreas. Por exemplo, tem uma reunião fechada, decisória, no Ministério Público ou na Defensoria ou no nosso Parlamento, não é permitido o registro de imagens, mas, previamente, quem está administrando e é o responsável por essa sessão comunica. Mas, no restante, é chover no molhado, porque desde que nós temos telefone celular, não tem quase nada que você não possa tirar foto ou fazer pequenas filmagens, mas tem que ficar restrito quando está sendo vilipendiado o direito do consumidor, quando o serviço público esteja sendo pessimamente prestado. Então, estou apoiando o Projeto de V.Exa., mas ampliando a sua relevância para as concessões, para as organizações sociais e para as companhias estatais.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Presidente, gostaria de parabenizar a Emenda do Deputado Luiz Paulo, que, de fato, aprimora o Projeto e o deixa muito melhor. Obrigado, Presidente, e parabéns, Deputado Luiz.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 25 Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, a Presidência dá por encerrada a 3ª Sessão Extraordinária.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h13min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 266ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 676/2019 DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - ...\r\n\r\n...\r\n\r\n...- a Integração junto ao Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro- ISP para acompanhamento de dados estatísticos com vistas aos índices registrados pela polícia.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 10, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 03\r\n\r\nSuprima-se o inciso IV do artigo 6º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 04\r\n\r\nSuprima-se o inciso III do artigo 6º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 05\r\n\r\nSuprima-se o inciso III do artigo 8º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o artigo 7º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdicione-se inciso ao Art. 2º, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n... - a implementação de ações de prevenção, atenção, reabilitação psicossocial, reinserção social de usuários de álcool e outras drogas, especialmente aqueles que se encontrem em situação de risco físico e social, e a repressão e combate ao tráfico de drogas lícitas e ilícitas, visando ao bem-estar da sociedade, à proteção à vida e à ordem pública.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. ..... - São princípios da Política Estadual sobre Drogas: \r\n\r\nI - o respeito aos direitos fundamentais, à autonomia e à liberdade individuais; \r\n\r\nII - o combate ao preconceito e à discriminação de usuários abusivos; \r\n\r\nIII - o reconhecimento da multicausalidade dos fatores relativos ao uso abusivo e à dependência de drogas; \r\n\r\nIV - o reconhecimento da interdependência e da natureza complementar das atividades de prevenção do uso, tratamento, assistência e reinserção social e de repressão ao comércio ilícito de álcool e outras drogas; \r\n\r\nV - o reconhecimento do vínculo familiar, da espiritualidade, dos esportes, entre outros, como fatores de proteção ao uso, ao uso indevido e à dependência de álcool e de outras drogas, observada a laicidade do Estado; \r\n\r\nVI - a transparência e a participação civil. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020 \r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\no Inciso XII do Art. 4° do Projeto de Lei nº 676/2019, passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nInciso XII - as ações preventivas ao uso danoso de drogas lícitas e ilícitas devem ser pautadas em princípios éticos e de pluralidade cultural, voltadas à promoção da saúde física, mental e social, individual e coletiva, à integração socioeconômica, à formação e ao fortalecimento de vínculos familiares, sociais e interpessoais, à promoção de habilidades sociais e da espiritual idade, criando mecanismos para evitar a estigmatização e humilhação do usuário, adotando uma visão holística do ser humano. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020. \r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nO Inciso V do Art. 4° do Projeto de Lei nº 676/2019, passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nInciso V - ampliar e estimular a divulgação dos incentivos fiscais que promovam os programas sobre a prevenção do uso danosos de drogas lícitas e ilícitas, em conformidade com o artigo 8º-A, inciso IX, da Lei Federal nº 11.343/2006; \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020. \r\n\r\nDeputado CARLOS MINC, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nO Inciso VI do Art. 5°, passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nInciso VI - fortalecer e estimular os centros de referência sobre drogas já existentes, que oferecem aos usuários e seus famíliares orientação sobre prevenção, tratamento e reinserção social e profissional. Tais centros de referência poderão contar com unidades móveis para desenvolver ações socioeducativas em locais estratégicos;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020. \r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nO Inciso XII do Art. 5º, passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nInciso XII - promover e garantir a integração das Unidades Básicas de Saúde, Ambulatórios, Centros de Atenção Psícossocíal, Unidades de Acolhimento, Hospitais Gerais, Hospitais Psiquiátricos, Hospitais-Dia, Serviços de Emergências, Corpo de Bombeiros, centros de referência sobre drogas, Casas de Apoio e Convivência, Moradias Assistidas, Grupos de Apoio e Mútua Ajuda, Comunidades Terapêuticas e clínicas especializadas, priorizando a articulação entre o Sisnad, o SUS, o SUAS, o Susp e outros sistemas relacionados para o usuário e seus familiares, por meio de distribuição de recursos técnicos e financeiros por parte do Estado e municípios.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020. \r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nO Inciso XV do Art. 5º, passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nInciso XV - fortalecer a Rede de Atenção Psicossocial, estabelecendo por diretriz a publicação de editais públicos com o objetivo de incentivar financeiramente os grupos de suporte ao usuário de drogas lícitas e ilícitas, comprovadamente nocivas, e seus familiares, bem como comunidades terapêuticas, em parceria com Universidades, Faculdades e entidades do Terceiro Setor;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020. \r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nO Inciso XIX do Art. 5º, passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nIncíso XIX - estimular a capacitação das equipes do Programa de Saúde à Família - PSF com a implantação dos Centros de Atenção Psicossocial- CAPS e incentivando a criação de serviços de desintoxicação nos hospitais estaduais e municipais;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020. \r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nO Inciso III do Art. 6º, passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nIncíso III - legitimar a abstinência de drogas como uma das formas de tratamento, devendo ser considerada como alternativa e estratégia de cuidado e reinserção social;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020. \r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nO Inciso IV do Art. 60, passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nInciso IV - promover e implementar a integração das ações de redução de danos socíaís e à saúde com outros programas de saúde pública e tratamentos alternativos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020. \r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nO Inciso II do Art. 7°, passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nInciso II - potencializar a formação, qualificação e valorização das forças policiais que atuam no setor, priorizando o caráter social e humanizado, e o aprimoramento permanente das ações de inteligência, disponibilizando, para tanto, recursos materiais e financeiros;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020. \r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nO Inciso VI, passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nInciso VI - prover as forças policiais de recursos orçamentários específicos destinados à promoção de operações de combate ao trafico de drogas e lavagem de dinheiro;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020. \r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nO Inciso III do Art. 8°, passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nInciso III - criar incentivos fiscais para pesquisas sobre drogas lícitas e ilícitas, priorízando a iniciativa pública;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020. \r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nO Inciso I do Art. 9°, passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nInciso I - promover a integração das políticas públicas setoriais do Estado do Rio de Janeiro, relativas ao usuário de drogas e seus familiares, respeitando os princípios da descentralização, intersetorialidade e integralidade das políticas públicas; \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020. \r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nO Inciso II do Art. 9°, passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nInciso II - acompanhar, atualizar e aprovar a política estadual sobre drogas, alinhada ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Lei nº 11.343/2006, e às políticas públicas setoriais na esfera estadual;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020. \r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nO Inciso III do Art. 9°, passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nInciso III - fomentar a elaboração de políticas municipais sobre drogas, alinhadas aos marcos legais e normativos, nacionais e estaduais, sob controle social, através, principalmente, dos Conselhos Municipais de Políticas Públicas sobre Drogas;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020. \r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 23\r\n\r\nSuprima-se o inciso VIII do Artigo 5º. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 24\r\n\r\nSuprima-se o inciso VII do Artigo 5º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 25\r\n\r\nModifique-se o Artigo 9º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.9º- O Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas- CEPOPD/RJ, atuará como órgão normativo e deliberativo das políticas públicas sobre drogas nos termos do Decreto nº 42.426, de 27 de abril de 2010.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nModifique-se o inciso III do Artigo 8º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º (...).\r\n\r\nIII - adotar mecanismos para incentivar a comunidade científica e a iniciativa privada a desenvolver pesquisas sobre uso abusivo de drogas lícitas e ilícitas ou temas correlatos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 27\r\n\r\nModifique-se o artigo 10, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 28\r\n\r\nModifique-se o Artigo 7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º Na área da repressão ao tráfico de drogas, são diretrizes da Política Estadual Sobre Drogas:\r\n\r\nI - planejar e adotar medidas para tornar a repressão eficaz, mediante ações coordenadas, harmônicas e concentradas, assegurando às Forças Policiais, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público a disponibilização de recursos técnicos, financeiros e humanos adequados para promover, sustentar e aprimorar, em ação contínua, o desmantelamento de organizações criminosas e de seus respectivos patrimônios, por meio de apreensão, confisco de bens móveis e imóveis, destruição de substâncias tóxicas e ilícitas, priorizando a prisão de fornecedores e traficantes de drogas e o combate à corrupção, sem prejuízo de outras providências previstas no ordenamento legal;\r\n\r\nII - potencializar a formação, qualificação e valorização das forças policiais que atuam no setor, buscando o aprimoramento permanente das ações de inteligência e operacionalização, objetivando, sempre que possível, o conhecimento conjunto e as operações articuladas, e disponibilizando, para tanto, recursos materiais e financeiros;\r\n\r\nIII - propiciar o pronto conhecimento e acesso aos sistemas de controle de fabricação e comercialização de produtos, reagentes químicos ou quaisquer outras substâncias, comumente empregados na fabricação e refino de entorpecentes no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIV - propor, sempre que possível, sob a ótica da segurança pública, mecanismos que corroborem a política de urbanização dos municípios, sobretudo em aglomerados populares, coibindo a ação do tráfico de drogas nas zonas urbanas e rurais;\r\n\r\nV - instrumentalizar e modernizar as forças policiais com equipamentos de última geração, recursos materiais e humanos aprimorados, devendo ser observada a esfera de competência de cada instituição, para nortear as ações de combate às organizações criminosas e aos crimes de lavagem de dinheiro;\r\n\r\nVI - prover as forças policiais de recursos orçamentários específicos destinados à realização de operações para ações repressivas no combate ao tráfico de drogas e à lavagem de dinheiro, em estrita observância à legislação em vigor e aos direitos humanos, assegurada a comunicação prévia das operações ao Ministério Público;\r\n\r\nVII - destinar alas nos presídios a presos que detenham conhecimentos e técnicas de refino de drogas, de modo a impedir a transmissão desses conhecimentos à população carcerária, buscando cessar sua atividade criminosa, sem que isso signifique um regime diferenciado de cumprimento da pena;\r\n\r\nVIII - criação de um depósito judicial para a guarda de substâncias ilícitas apreendidas, vinculadas a inquéritos policiais;\r\n\r\nIX - garantir a rápida realização de leilões dos bens móveis e imóveis apreendidos e a correta destinação dos percentuais devidos ao Estado;\r\n\r\nXVIII - criar mecanismos de cooperação entre os entes federativos, organismos internacionais e a sociedade organizada como estratégia para intensificação das relações multilaterais de combate ao narcotráfico;\r\n\r\nXIX - instituir, em todos os níveis de governo, com rigor metodológico, estratégias de planejamento, acompanhamento e avaliação das ações de combate ao tráfico de drogas lícitas e ilícitas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 29\r\n\r\nModifique-se o inciso IV do artigo 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º (...):\r\n\r\nIV - promover a integração das ações de redução de danos sociais e à saúde em articulação com outros programas de saúde pública e com tratamentos e terapias especializados”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 30\r\n\r\nSuprima-se o inciso III do artigo 6º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 31\r\n\r\nSuprima-se o inciso XVI do artigo 5°.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 32\r\n\r\nSuprima-se o inciso XV do artigo 5°.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 33\r\n\r\nModifique-se o inciso XV do artigo 5°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - promover e garantir a articulação e a integração das intervenções para tratamento, recuperação, reinserção social, por meio das Unidades Básicas de Saúde, Ambulatórios, Centros de Atenção Psicossocial, Unidades de Acolhimento, Hospitais Gerais, Hospitais Psiquiátricos, Hospitais-Dia, Serviços de Emergência, Corpo de Bombeiros, Clínicas Especializadas, Casas de Apoio e Convivência, Moradias Assistidas, Grupos de Apoio e Mútua Ajuda, Centros de Referência sobre Drogas, no âmbito do SISNAD, do SUS, do SUAS e de outros Sistemas relacionados ao tema, atendendo o usuário e seus familiares por meio da disponibilização de recursos técnicos e financeiros assegurados pelo Estado e por seus municípios.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 34\r\n\r\nModifique-se o inciso VI do artigo 5°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - desenvolver, adaptar e implementar Centros de Referência sobre Drogas (CRD), que atenderão pessoas afetadas por problemas relacionados ao uso de álcool e outras drogas, bem como acolherão e orientarão seus familiares sobre prevenção, tratamento e reinserção social e profissional, assegurada a gratuidade do atendimento, sem necessidade de agendamento prévio, incluindo, ainda, encaminhamentos à rede socioassistencial e de apoio;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 35\r\n\r\nModifica-se o inciso XII do artigo 4°, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n“XII - As ações preventivas devem ser pautadas em princípios éticos e de pluralidade cultural, orientadas para a promoção de valores voltados à saúde física, mental e social, individual e coletiva, ao bem-estar, à integração socioeconômica, à formação e fortalecimento de vínculos familiares, sociais e interpessoais, à promoção de habilidades sociais e para a vida, da espiritualidade, à valorização das relações familiares e à promoção dos fatores de proteção ao uso de drogas lícitas e ilícitas, considerados os diferentes modelos, em uma visão holística do ser humano, com vistas à promoção das práticas de redução de danos”;\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 06 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 36\r\n\r\nModifica-se o artigo 6°, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º As políticas de tratamento reconhecidas pela Política Estadual sobre Drogas devem promover e implementar a integração das ações de redução de danos sociais e à saúde com outros programas de saúde pública e tratamentos, inclusive com a abstinência aplicada pelas Clínicas Especializadas, Casas de Apoio e Convivência, Moradias Assistidas, Grupos de Apoio e Mútua Ajuda, Centros de Referência sobre Drogas e comunidades terapêuticas”;\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 06 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 37\r\n\r\nModifica-se o inciso I do artigo 7°, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º - (...)\r\n\r\n“I - planejar e adotar medidas para tornar a repressão eficaz, mediante ações coordenadas, harmônicas e concentradas, assegurando a assistência social, as Forças Policiais, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público a disponibilização de recursos técnicos, financeiros e humanos adequados para promover, sustentar e aprimorar em ação contínua o desmantelamento de organizações criminosas e de seus respectivos patrimônios, por meio de apreensão, confisco de bens móveis e imóveis, destruição de substâncias tóxicas e ilícitas, priorizando a prisão de fornecedores e traficantes de drogas e combate à corrupção, sem prejuízo de outras providências previstas no ordenamento legal”;\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 06 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 38\r\n\r\nModifica-se o Art.2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º A Política Estadual sobre Drogas do Estado do Rio de Janeiro será estruturada, com os seguintes objetivos:\r\n\r\nI - Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;\r\n\r\nII - Participação da comunidade;\r\n\r\nIII - Aplicação dos princípios e diretrizes já estabelecidos pelo SUS, presentes na Constituição Federal de 1988, regulamentados pelo capítulo II, artigo 7º da Lei Federal nº 8.080/90:\r\n\r\na) Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;\r\n\r\nb) Integralidade de assistência, entendida como um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;\r\n\r\nc) Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral;\r\n\r\nd) Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;\r\n\r\ne) Direito à informação, às pessoas assistidas, sobre sua saúde;\r\n\r\nIV- Garantir os direitos e a proteção das pessoas acometidas de transtorno mental, assegurados sem qualquer forma de discriminação quanto à raça, cor, sexo, orientação sexual, religião, opção política, nacionalidade, idade, família, recursos econômicos e ao grau de gravidade ou tempo de evolução de seu transtorno, ou qualquer outra.\r\n\r\nParágrafo Único: Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, conforme a Lei Federal nº 10.216/2001.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 39\r\n\r\nModifica-se o Art.4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º Na área de Prevenção são Diretrizes da Política Estadual sobre Drogas:\r\n\r\nI - As ações serão pautadas no respeito aos direitos humanos, garantindo autonomia e a liberdade das pessoas, promoção da equidade, combate ao preconceito, atividades territorializadas e oferecendo a inclusão social.\r\n\r\nII - O Estado fomentará, em articulação com as secretarias municipais de saúde, a ampliação dos Centros de Atenção Psicossocial álcool e outras drogas - CAPSAD III, Consultório na Rua, Atenção Básica, Unidades de Acolhimento, Centros de Convivência e leitos de saúde mental em hospitais gerais.\r\n\r\nIII - O Estado deve estimular a criação de políticas, editais próprios e programas específicos e permanentes de apoio a iniciativas artísticas, culturais e/ou de geração de trabalho e renda das pessoas com problemas decorrentes do uso abusivos de álcool e outras drogas, com mecanismos de divulgação, circulação e escoamento de suas obras e produtos.\r\n\r\nIV - Promover parcerias intersetoriais com instituições ligadas a arte, cultura, esporte/lazer, comunicação, saúde, educação e assistência social para ampliação de espaços e o estímulo às produções artístico-culturais dos usuários de drogas.\r\n\r\nV- Fomentar o aumento do número de Centros de Convivência, prevista na Portaria Ministerial nº 3.088/2011.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 40\r\n\r\nModifica-se o Art.5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º Na área de Tratamento, Recuperação e Reinserção Social, são Diretrizes da Política Estadual sobre Drogas:\r\n\r\nI - O Estado deve estimular, garantir e promover ações transdisciplinares nas áreas da saúde, educação, assistência social, trabalho e renda para a sociedade - incluindo usuários, dependentes, familiares e as populações específicas - pautadas no princípio da redução de danos, abordagem ao fenômeno das drogas que visa minimizar danos sociais e à saúde associados ao uso de substâncias psicoativas.\r\n\r\nII - As políticas educativas de prevenção devem abranger a adoção de medidas prévias ao surgimento e/ou agravamento da situação, visando eliminar ou diminuir a probabilidade de ocorrência de danos individuais e coletivos. Tais políticas devem ser elaboradas pelos espaços desenvolvidos nos equipamentos de saúde da RAPS, e com trabalho em rede entre escola, CAPS infantil, NASF (Núcleo de Apoio à Saúde da Família) do território, e o Programa de Saúde na Escola da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIII - Reconhecimento, no público-alvo da política pública, a singularidade da relação das pessoas com suas drogas de preferência. Ao considerá-las a partir desta perspectiva, torna-se possível traçar estratégias juntamente do dependente de drogas que visem promover a saúde, assegurando-lhe respeito à sua dignidade.\r\n\r\nIV - A oferta de tratamento seguirá a perspectiva da liberdade e autonomia, enfatizando a corresponsabilização do sujeito pelo seu próprio tratamento juntamente com a equipe de saúde do território, nos CAPSAD, Unidades de Acolhimento, Consultórios na Rua, Serviços Residenciais Terapêuticos.\r\n\r\nV- A ação de prevenção do uso abusivo de drogas deve contribuir para que o indivíduo possa caminhar, fazendo escolhas mais conscientes, sem interromper sua jornada em decorrência do uso abusivo de álcool e outras drogas.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 41\r\n\r\nModifica-se o Art.6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º Das políticas de tratamento reconhecidas pela Política Estadual sobre Drogas:\r\n\r\nI - Reconhecimento, pelo poder público, da estratégia de Redução de Danos como uma política de saúde que se propõe a reduzir os prejuízos de natureza biológica, social e econômica do uso de drogas, pautada no respeito ao indivíduo e no seu direito de consumir drogas.\r\n\r\nII - Garantia do apoio à implementação, divulgação e acompanhamento das iniciativas e estratégias de redução de danos desenvolvidas pelo Ministério da Saúde e Organização Mundial de Saúde.\r\n\r\nIII - Implementação de ações de caráter intersetorial destinadas à reabilitação psicossocial, por meio da inclusão produtiva, formação e qualificação para o trabalho de pessoas com transtorno mental ou com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas em iniciativas de geração de trabalho e renda/ empreendimentos solidários/ cooperativas sociais.\r\n\r\nParágrafo Único: As iniciativas de geração de trabalho e renda/ empreendimentos solidários/ cooperativas sociais devem articular sistematicamente as redes de saúde e de economia solidária com os recursos disponíveis no território para garantir a melhoria das condições concretas de vida, ampliação da autonomia, contratualidade e inclusão social de usuários da rede e seus familiares.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 42\r\n\r\nModifica-se o Art.7º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º Nas áreas da repressão são diretrizes da Política Estadual Sobre Drogas:\r\n\r\nI - Implantar serviços de direitos profissionalizados para usuários e familiares da rede de saúde mental e drogas, junto à rede de atenção psicossocial, às instituições de direitos humanos e ao Sistema de Justiça.\r\n\r\nII - Promover a articulação das instituições de Justiça, particularmente das Defensorias e Ministério Público, para assegurar os direitos das pessoas com transtorno mental e/ou em uso problemático de drogas, e particularmente visando a capacitação e formação dos profissionais de todo o Sistema de Justiça para a compreensão das especificidades do campo de atenção psicossocial e da Reforma Psiquiátrica.\r\n\r\nIII - As diretrizes serão pautadas no Artigo 5º da Constituição Federal que prevê que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 43\r\n\r\nModifica-se o Art.8º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º Na área de pesquisa são diretrizes da Política Estadual Sobre Drogas:\r\n\r\nI - avaliar os serviços da Rede de Atenção Psicossocial em cada município e o tipo de atuação dos mesmos, seu alcance na comunidade, a atuação dos profissionais e condições de trabalho.\r\n\r\nII - Estudo epidemiológico da prevalência do uso e abuso de substâncias psicoativas pela população, visando à implantação e implementação de programas e políticas públicas nos municípios articulados com os equipamentos de saúde.\r\n\r\nIII - As pesquisas serão estudos do tipo descritivo, de abordagem qualitativa, com produção de informações sobre a natureza de um fenômeno, a partir dos sujeitos e seus relatos.\r\n\r\nIV - Garantir no orçamento do Estado e firmar convênios com a União e municípios destinados à realização de pesquisas que têm como princípios os parâmetros do Sistema Único de Saúde e da Lei da Reforma Psiquiátrica - Lei Federal nº 10.216/2001.\r\n\r\nV - A pesquisa se pautará no serviço especializado responsável pela atenção psicossocial aos usuários de substâncias psicoativas - CAPSAD, CAPSAD III, Unidades de Acolhimento adulto e infantil, Consultório na Rua.\r\n\r\nVI - A pesquisa usará o instrumento das entrevistas com a pretensão de ampliar e aprofundar a comunicação entre o pesquisador e os participantes através de um roteiro semiestruturado. O roteiro de entrevista deverá ser composto de perguntas abertas, com base em três unidades:\r\n\r\n1) Perfil dos profissionais entrevistados, buscando informações como idade, sexo, categoria profissional, tempo de formação e de atuação em serviços de saúde mental;\r\n\r\n2) Concepção do profissional acerca da Redução de Danos, Atividades e ações que classifica como Redução de Danos;\r\n\r\n3) Dificuldades, limitações e resultados/aspectos positivos observados e identificados pelos profissionais no que concerne à estratégia de Redução de Danos.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 44\r\n\r\nModifica-se o Art.9º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º Consolida o Conselho Estadual de Políticas Públicas sobre Drogas - CEPOPD/RJ, criado pelo Decreto Estadual nº 42.426, de 27 de abril de 2010, como órgão integrante da Política Estadual sobre Drogas do Estado do Rio de Janeiro e integrante do Sistema Nacional de Política Pública sobre Drogas - SISNAD, com as seguintes competências:\r\n\r\nI - exercer orientação normativa sobre as atividades de Redução de Danos, norteada pelo Conselho Nacional de Saúde.\r\n\r\nII - promover a integração das políticas públicas setoriais do Estado do Rio de Janeiro, entre saúde, educação, cultura, trabalho, renda e habitação, respeitando os princípios da descentralização, intersetorialidade e integralidade das políticas públicas;\r\n\r\nIII - As deliberações precederão de ampla discussão dos atores envolvidos incluindo os Conselhos Profissionais e organizações de usuários, familiares e profissionais.\r\n\r\nIV- Fomentar a elaboração de políticas municipais sobre drogas, alinhadas aos marcos legais e normativos, nacionais e estaduais, sob controle social, através, principalmente, dos Conselhos Municipais de Políticas Públicas sobre Drogas e Conselhos Municipais de saúde.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados: DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 45\r\n\r\nModifica-se o Art.3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º São ações planejadas e consonantes com a Política Estadual sobre Drogas do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - Promover ações de saúde aos usuários de uso abusivo de álcool e outras drogas, em articulação com as Superintendências municipais de saúde mental e a Rede de Atenção Psicossocial, com a devida participação da sociedade e da família do usuário.\r\n\r\nII - Integrar os serviços de saúde e as instituições de ensino profissional e superior através da gestão Tripartite, respeitando o Artigo 14 da Lei Federal nº 8.080/1990,.\r\n\r\nIII - Cumprir as determinações da Lei Estadual nº 8.154/2018, que “Estabelece parâmetros de participação do Estado do Rio de Janeiro na Rede de Atenção Psicossocial - RAPS”, inclusive em suas obrigações orçamentárias.\r\n\r\nIV - Fomentar os debates e acolher as deliberações dos Conselhos Nacional e Estadual de Saúde sobre a elaboração e execução de políticas de Drogas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nV - Promover processos de desinstitucionalização dos hospitais psiquiátricos manicomiais e o fomento dos serviços substitutivos, por meio da gestão tripartite.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados: DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 46\r\n\r\nSuprima-se o inciso I, do Artigo 6º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 47\r\n\r\nSuprima-se o inciso II, do Artigo 6º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 48\r\n\r\nModifique-se o inciso IV do Artigo 6º,que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º Das políticas de tratamento reconhecidas pela Política Estadual sobre Drogas:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - Promover e implementar ações visando o reestabelecimento e manutenção da saúde, baseadas na abstinência aplicada pelas comunidades terapêuticas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados: MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3051/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o inciso IV do Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º O agente público, no exercício de suas funções, não terá seu direito de imagem violado quando o registro produzido por terceiro se prestar a comprovar irregularidades ou ilegalidades, notadamente:\r\n\r\n...\r\n\r\nIV - ineficiência do serviço público, devidamente justificado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o inciso III do Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º O agente público, no exercício de suas funções, não terá seu direito de imagem violado quando o registro produzido por terceiro se prestar a comprovar irregularidades ou ilegalidades, notadamente:\r\n\r\n...\r\n\r\nIII - peculato, corrupção ativa ou passiva;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º ...\r\n\r\nParágrafo Único. Considera-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na administração direta, indireta ou fundacional ou Companhia estatal, de qualquer dos Poderes do Estado do Rio de Janeiro e se entende por agente privado todo aquele que administre, zele ou trabalhe em bens públicos concedidos a iniciativa privada ou em bens públicos geridos por Organizações Sociais ou Fundações Públicas de Direito Privado.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo ao Artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º ...\r\n\r\n§ ... As vedações de que trata o caput do artigo 1º se estendem aos agentes privados que administrem, zelem, ou trabalhem em bens públicos concedidos a iniciativa privada ou em bens públicos geridos por Organizações Sociais ou Fundações Públicas de direito privado, devendo a gravação de imagens respeitarem a intimidade, a vida privada, a honra e imagem de pessoas, conforme previsto no artigo 5º inciso X da Constituição Federal.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Fica vedado a qualquer agente público impedir o registro de imagens por qualquer pessoa, ainda que no interior de repartições públicas, ressalvados os locais de acesso restrito, declarados previamente pela autoridade competente, como também, no interior de estações e modos de transportes públicos concedidos ou administrados por entes privados.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 3°.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdicione-se inciso ao Artigo 2°, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° (...)\r\n\r\nINCISO - Violações aos Direitos Humanos.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAdicione-se inciso ao Artigo 2°, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° (...)\r\n\r\nINCISO - Crimes dolosos contra a vida.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° O agente público, quando no exercício de suas funções, não terá seu direito de imagem violado, nos casos em que o registro comprovar a prática de:\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAdiciona-se onde couber artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. O agente público poderá impedir o registro de imagens quando estritamente necessário para a preservação do direito de privacidade de terceiros.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º: Fica facultado aos órgãos públicos acesso às filmagens produzidas no interior de repartições públicas, ressalvados os locais de acesso restrito, declarados previamente pela autoridade competente.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados: DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 12\r\n\r\nModifica-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REGULAMENTAR O REGISTRO DE IMAGENS EM LOCAIS PÚBLICOS\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 13\r\n\r\nModifica-se o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a determinar que qualquer agente público não poderá impedir o registro de imagens por qualquer pessoa, ainda que no interior de repartições públicas, ressalvados os locais de acesso restrito, declarados previamente pela autoridade competente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 14\r\n\r\nSuprima-se o art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 15\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 16\r\n\r\nSuprima-se o art. 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica vedado a qualquer agente público impedir o registro de imagens por qualquer pessoa em locais de atendimento ao público.\r\n\r\nParágrafo 1º - Considera-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo 2º - Em respeito à liberdade de cátedra, as aulas ministradas em instituições públicas de ensino somente poderão ser filmadas com a autorização do professor”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifica-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Acrescenta-se ao artigo 286 do Decreto n° 2.479, de 8 de março de 1979 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - o seguinte inciso:\r\n\r\n“Art. 286 - Ao funcionário é proibido:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXVIII - Impedir o registro de imagens em local aberto ao público, bem como apreender ou determinar a apreensão do equipamento utilizado, com exceção de filmagens de aulas em instituições públicas de ensino, quando não autorizadas pelo professor.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifica-se o Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O agente público, no exercício de suas funções, só não terá seu direito de imagem violado quando o registro produzido por terceiro se prestar a comprovar irregularidades ou ilegalidades, notadamente:\r\n\r\nI - abuso de autoridade;\r\n\r\nII - prevaricação;\r\n\r\nIII - corrupção ativa ou passiva;\r\n\r\nIV - atos de improbidade administrativa.\r\n\r\nParágrafo 1º- As imagens produzidas farão parte do processo administrativo interno e é vedado o usado de qualquer outro modo e em qualquer outro meio.\r\n\r\nParágrafo 2º - O servidor terá direito ao contraditório e a ampla defesa”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nModifica-se o Artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º Fica obrigada a afixação de cartaz informativo em todas as repartições públicas, no qual deverá constar o texto integral da presente lei.\r\n\r\nParágrafo único: No mesmo cartaz deve conter a informação de que é vedado o desacato ao servidor público no exercício de sua função ou em razão dela, de acordo com o Código Penal, em seu Art. 331.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 21\r\n\r\nSuprime o inciso IV do Art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nModifica o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Fica vedado a qualquer agente público impedir o registro de imagens por quaisquer pessoa, desde que devidamente identificadas, ainda que no interior de repartições públicas, ressalvados os locais de acesso restrito, declarados previamente pela autoridade competente”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados CARLOS MACEDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 23\r\n\r\nModifica-se o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica vedado a qualquer agente público impedir o registro de imagens e áudios por qualquer pessoa, ainda que no interior de repartições públicas, ressalvados os locais de acesso restrito, declarados previamente pela autoridade competente”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 24\r\n\r\nModifique-se a Ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“REGULAMENTA O REGISTRO DE IMAGENS E ÁUDIOS EM LOCAIS PÚBLICOS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 25\r\n\r\nModifique-se o Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Acrescenta-se ao artigo 286 do Decreto nº 2.479, de 8 de março de 1979 - ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - o seguinte inciso:\r\n\r\n“Art. 286 - Ao funcionário é proibido:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXXVIII - Impedir o registro de imagens e áudios em local aberto ao público, bem como apreender ou determinar a apreensão do equipamento utilizado”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nATA DA 81ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 06 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nÀs 16h15 com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampo lha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan (69), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2ª Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário, Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes, porém, tem a palavra para questão de ordem o Deputado Coronel Salema, em seguida, a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA - Presidente, como autor do primeiro Projeto da pauta desta Sessão Ordinária, solicito a sua retirada e arquivamento definitivo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama a atenção da assessoria. O Projeto de Lei 1047-A/2019 está retirado definitivamente de pauta. Obrigado. \r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, há duas questões para as quais os trabalhadores estão pedindo uma ajuda e um apoio. A primeira é em relação ao PCCS da Saúde. Todos conhecemos as dificuldades financeiras do estado e todo o trâmite, mas eles gostariam de ter uma reunião com o novo Governador Cláudio Castro, pelo menos para pautar com ele essa questão do PCCS... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane, perdeu o som. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Não sei se V.Exa. chegou a escutar. São duas questões. Uma é relativa ao PCCS da Saúde. Pediram uma reunião com o Governador Cláudio Castro, porque todos entendem as dificuldades pelas quais o estado passa, mas com o novo Governador essa questão ainda não foi pautada. \r\n\r\nA segunda é sobre as pessoas do concurso da Polícia de 2014, que pediram uma reunião com V.Exa., porque avançou e saiu alguma coisa em relação àqueles trabalhadores. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estou à disposição. Daqui a pouco a assessoria liga para V.Exa. Vou pedir para a Fabiane Gil ligar e combinar. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - E para falar com o Governador é com V.Exa. mesmo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com o Deputado Márcio Pacheco, líder do Governo. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Então, está passado o recado para o líder do Governo, Deputado Márcio Pacheco, se pode abrir uma agenda com o Governador. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Logicamente ele está prestando atenção. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Já acolhi a demanda, Deputada Enfermeira Rejane, e vou solicitar agenda com o Governador.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Obrigada. \r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1462/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, WALDECK CARNEIRO, DANNIEL LIBRELON, FLAVIO SERAFINI, RODRIGO AMORIM, GUSTAVO SCHMIDT, ALANA PASSOS, FILIPPE POUBEL, CHICO MACHADO, ANDERSON MORAES, RODRIGO BACELLAR, VAL CEASA, GIL VIANNA, DR SERGINHO, CORONEL SALEMA, ALEXANDRE KNOPLOCH E GUSTAVO TUTUCA, QUE DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE APROVADOS NOS CERTAMES QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Franciane Motta. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É Substitutivo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ainda não foi votado, porque é parecer de Comissões sobre o projeto. \r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Sr. Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nA Presidência designa relator especial o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nPerdão, V.Exa. é autor.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, acompanhando a CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, serei muito breve. \r\n\r\nEm primeiro lugar, saúdo mais uma vez os bravos guerreiros da Seap que estão aqui, nas galerias. Em segundo lugar, tenho que ser testemunha do esforço de muitos Deputados desta Casa, sobretudo de V.Exa., que conseguiu, nesse caso específico da Seap, ultrapassar uma barreira que, para esses homens, era quase intransponível: a questão financeira. Por mais que muitos tentem criminalizar essa atitude, V.Exa. foi muito diligente e atencioso e sempre se colocou ao lado da nossa causa, da nossa bandeira, oferecendo, com o aval de todos os Deputados desta Casa, os fundos economizados pela boa gestão da Alerj para custear o chamamento desse pessoal, que efetivamente tem que acontecer.\r\n\r\nSr. Presidente, temos trabalhado, ao longo de um ano e meio, nesta legislatura - muitos Deputados em legislaturas anteriores -, para transpor os obstáculos que impedem o efetivo chamamento. Já ultrapassamos inúmeras barreiras e quero deixar claro que há vacância para o chamamento de todos os concursados de 2003, 2006 e 2012. Caso isso aconteça, ainda faltarão vagas porque, de fato, o sistema necessita de servidores dedicados.\r\n\r\nAlém disso, Sr. Presidente, não posso deixar de utilizar novamente o microfone para repetir a crítica que tenho feito em relação à PGE. A PGE tem sido a grande vilã dos concursos públicos. Mesmo sem legitimidade, sem competência para isso, ela tem insistentemente sustentado em seus pareceres que aquilo que se aprova nesta Casa pelas Sras. Deputadas e pelos Srs. Deputados é inconstitucional. Isso é um absurdo! \r\n\r\nExistem leis anteriores que suspendem a validade dos concursos e também essa lei, que, na verdade, agora, é mais um elemento de força para que possa o Poder Executivo formar a convicção necessária e efetivamente chamar esses homens que estão aguardando há tanto tempo. Por isso, Sr. Presidente, declaro o meu voto “sim”. \r\n\r\nCom as emendas que recebemos, faço um apelo à CCJ. Deputado Márcio Pacheco, existe uma emenda do Deputado Danniel Librelon que contempla a maioria das outras emendas. Tenho a convicção de que o texto final não será um óbice e de que encontraremos na CCJ um texto substitutivo adequado para que efetivamente possamos, com a diligência de sempre do Presidente André Ceciliano, colocar tão logo de volta esse projeto em pauta e aprová-lo - é o que vai acontecer. Contamos com a sensibilidade de todos os Deputados e Deputadas.\r\n\r\nUm abraço a todos. Fiquem com Deus. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria estão inscritos os Deputados Jorge Felippe Neto, Luiz Paulo e Waldeck Carneiro. O Deputado Chiquinho da Mangueira também quer discutir a matéria?\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, serei muito breve.\r\n\r\nO Deputado Rodrigo Amorim foi muito feliz e sintético nas suas palavras. Essa é uma luta de muito tempo, de dezenas de Deputados, justamente no sentido de chegar a um final feliz nessa história dos concursos da Seap. Já foi frisado e refrisado aqui por diversas pessoas o quanto o sistema precisa desses concursados, de que eles sejam, efetivamente, empossados e exerçam a função pública. \r\n\r\nHá, hoje, mais ou menos cinco mil agentes penitenciários, dos quais apenas entre 1.200 e 1.700 estão na atividade fim. Ou seja, existe uma dificuldade muito grande nos presídios, hoje, com uma quase autotutela. À noite, por exemplo, são três ou quatro agentes para cada um mil detentos. É quase uma autotutela nesse aspecto e só o chamamento dessas senhoras e desses senhores da Seap pode resolver essa situação. \r\n\r\nEles foram preteridos, depois houve um imbróglio judicial e, agora, há decisão favorável, com leis desta Casa, com dezenas de movimentos políticos, com V.Exa., Sr. Presidente, se dispondo, com recursos da Assembleia, a fazer o pagamento desses concursados, fazendo justamente a ponte entre esses anseios dos Deputados e dos concursados e o Governo e a PGE - V.Exa. tem feito brilhantemente esse papel. Ainda assim, a PGE tem criado obstáculos desnecessários, completamente equivocados, na nossa opinião, ao chamamento desses concursados. O Ministério Público já se colocou à disposição e a Defensoria Pública já está ajudando. Queremos saber, enfim, o que falta para chamar esses concursados. Nosso sentimento inabalável de justiça e a defesa inarredável dos interesses da administração pública no chamado desses concursados nos fazem estar aqui, hoje, apoiando este Projeto. Parabéns a toda a Casa! \r\n\r\nFaço das palavras do Deputado Rodrigo as minhas e peço a sensibilidade de todos os companheiros, assim como da Comissão de Constituição e Justiça para que possamos construir o melhor texto possível, abarcando todos os concursos - 2003, 2006 e 2012 - em harmonia e pacificação. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Deputado Luiz Paulo, em seguida, os Deputados Waldeck Carneiro e Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, evidencia-se que a grande maioria do Parlamento fluminense reconhece a existência da vacância no sistema Seap há alguns anos. Tais vacâncias chegaram a ser dadas como contrapartida a gastos outros que fez a Seap, e isso foi feito à revelia do Parlamento, o que prejudicou o andamento dos procedimentos desses três concursos que acabaram de ser citados - 2003, 2006 e 2012. \r\n\r\nEsta Casa Legislativa já aprovou diversas leis para que haja o chamamento desses concursados, e, primeiramente, foi a Emenda do Deputado Paulo Ramos - de que fui coautor e defensor -, no reconhecimento da calamidade pública do Regime de Recuperação Fiscal, para que se estendesse a contagem de prazo a partir de 1º de janeiro de 2016. O que quero dizer é que a estrutura legal esta Casa já deu, e hoje vai dar mais uma lei, entre tantas. \r\n\r\nAté 30 dias atrás, Deputado Rodrigo Amorim, eu era um dos que mais discursaram nesta Casa contra a douta Procuradoria Geral do Estado, que se mantinha intransigente para dar parecer favorável ao chamamento desses concursados, o que faz desde o Governo Pezão e continuava a fazer. Mas também quero afirmar, Deputado André Ceciliano, que, uma semana depois que V.Exa. recebeu o novo Procurador Geral, tive uma reunião na PGE e esse novo Procurador se mostrou propenso à hipótese de dar parecer favorável ao acolhimento, já a partir do acordo judicial de um grupo de concursados de 2012 - 113 concursados têm uma demanda judicial que pode ser acordada. Hoje, tem um Procurador na Casa Civil que está altamente interessado em produzir um relatório ao Governador em exercício positivando esse chamamento. \r\n\r\nQuero realçar o trabalho incansável da Dra. Samantha na Defensoria Pública do nosso Estado, em defesa dos concursados, e uma certa boa vontade emitida pela PGE. Então, me parece que, se agora o Governador assumir como decisão sua, os problemas estarão contornados. \r\n\r\nPara terminar, Sr. Presidente, quero também realçar, na mesma linha do Deputado Rodrigo Amorim, que tem sido um combativo defensor do chamamento dos concursados, a atuação de V.Exa., que acatou, de imediato, uma proposta vinda da Defensoria, para completar, no ano de 2020, os valores necessários para dar início a esse processo de chamamento.\r\n\r\nEntão, eu queria aqui dar este panorama, porque me parece que nunca, em tempo algum, estivemos tão perto da solução. Então, agora me parece que é somar os esforços finais e o Governador bater o martelo junto com a Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, está bem encaminhado. Foi muito boa a primeira reunião que eu fiz. Depois, V.Exa. fez outra reunião. E nós vamos ter que ter lá não um Procurador, mas um 'achador'.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, sem perder a piada. Eu sempre disse aos senhores Procuradores, quando eles estavam intransigentes, que eles já têm esse título de Procurador, porque, se acharem a solução, podem perder o emprego. Por isso, estão eternamente procurando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, senhores concursados, ou achador ou afastador, para afastar a dor, não para procurar a dor, alguma outra palavra que classifique melhor o papel desses importantes profissionais. \r\n\r\nDeputado André Ceciliano, eu quero discutir, e não vou tomar muito tempo, porque já me sinto contemplado pelas intervenções anteriores. \r\n\r\nEm primeiro lugar, já se disse aqui, o que nós estamos fazendo agora tem precedentes em outras leis que nós votamos. \r\n\r\nEm segundo lugar, quero dizer que há demanda claramente reprimida de cargos de inspetor de segurança de administração penitenciária. O sistema prisional precisa desses profissionais e essa demanda é muito clara. Tanto é assim que foram feitos certames sucessivos em 2003, em 2006 e em 2012. \r\n\r\nEm terceiro lugar, eu quero ressaltar, também, o papel da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro em várias dimensões. A dimensão da articulação política, que é normal, é o nosso papel. Esta é uma Casa política, portanto, um número incontável de reuniões, de conversas, de encontros, com os concursados, com a Procuradoria, com a Defensoria, entre nós mesmos, sob a Presidência de V.Exa. então, o papel de articulação política.\r\n\r\nEm uma segunda dimensão, a construção do lastro legislativo, de um texto que é responsável, que faz menção, Deputado André Ceciliano, ao respeito às decisões judiciais, ao respeito ao Regime de Recuperação Fiscal. Portanto, é um texto responsável, equilibrado, em sintonia com o momento difícil que enfrenta o Rio de Janeiro, mas, ao mesmo tempo, em sintonia também com o atendimento de uma demanda que é fundamental, que está represada há muitos anos.\r\n\r\nEm uma terceira dimensão, é a Alerj entrando também no custeio, garantindo recursos que custeiem. E nós vamos sempre fazer esse debate, de maneira tranquila e serena, porém, veemente. Não aceitamos a criminalização desse esforço que o Poder Legislativo está fazendo decorrente da gestão que economiza recursos. \r\n\r\nSó no ano passado, foram devolvidos ao Tesouro, ao final do exercício financeiro, salvo engano de minha parte, 422 milhões de reais, algo assim. Então, esse esforço de trabalho, que produz uma economia de recursos e esses recursos serem destinados para resolver problemas do Estado, de maneira transparente, de maneira pública, isso não pode ser criminalizado. Nós não aceitamos esse tipo de ilação. \r\n\r\nEntão, há participação da Alerj nessa tríplice dimensão. Mas eu também quero, para concluir, Deputado André Ceciliano, ressaltar a perseverança dos concursados. Nós estamos falando aqui de concursados aprovados há 17 anos, Deputado Rodrigo Amorim, Deputado Jorge Felippe Neto, Deputado Luiz Paulo. (Palmas)\r\n\r\nHá 17 anos, no certame de 2003; no certame de 2006, há 14 anos; no certame de 2012, há oito anos. Então, esta perseverança, esta força na luta, também foi muito importante para que a Assembleia Legislativa se mantivesse atenta, mantivesse mobilizada e produzisse esta solução que parece e que será a solução conclusiva - tudo leva a crer e é o que esperamos. \r\n\r\nÉ preciso também agradecer muito à Defensoria Pública do Estado, essa nossa gloriosa e admirável Defensoria Pública, na figura específica da Dra. Samanta, mas de todo o corpo de defensores e defensoras comandados hoje pelo defensor-geral Rodrigo Pacheco. Então, faço também essa menção à Defensoria. \r\n\r\nPor último, Deputado André Ceciliano, quero mencionar que o Deputado Marcos Muller pede para ser consignado como coautor. Eu acho que os demais autores não verão problema. Então, se não ninguém perceber problema, o Deputado Marcos Muller também gostaria de ser coautor dessa proposta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais quem queria discutir, encerrada... \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, não vou repetir o que foi dito pelos Deputados Luiz Paulo, Waldeck Carneiro e Rodrigo Amorim, com o que concordo completamente. \r\n\r\nA forma mais democrática e efetiva de ingresso é por concurso. Fora disso é apadrinhamento; são práticas não republicanas. Além do mais, quem se preparou, fez o concurso e passou tem direito líquido e certo. Então, juntar a necessidade que existe com o direito dessas pessoas e a valorização do concurso talvez seja o consenso. \r\n\r\nQuero apenas fazer uma observação. Estamos discutindo especificamente o sistema prisional também. Do jeito que está a nossa política, cada vez haverá mais prisões, e mais entupidas de gente. Temos que lembrar frases do velho camarada Darcy Ribeiro e de vários outros sobre a escola de tempo integral: “Mais escolas e menos presídios”. Temos sempre que lembrar isso. \r\n\r\nOutro detalhe: no nosso sistema penitenciário, a minoria absoluta estuda, a minoria absoluta trabalha. O que não falta lá é droga e arma; o que não falta lá é o crime organizado mandando lá dentro e de lá dominando o crime organizado em todo o Brasil. \r\n\r\nMuitas pessoas que estão dentro sistema penitenciário não deveriam estar. O Brasil é recordista: 30% dos presos são provisórios, não foram julgados, não viram a cara de um juiz e estão há anos lá dentro. Cada preso custa hoje, no Rio de Janeiro, R$ 2.750,00, valor de um aluno, Deputada Mônica Francisco, do ensino médio técnico. É o mesmo valor que custa um preso. Há alguma coisa muito errada nisso. \r\n\r\nNo Brasil, nos últimos 20 anos, isso passou de 280 para 800 mil, o modelo americano. Então, temos que garantir esses profissionais... (Falha na transmissão sonora) ...nessa linha.\r\n\r\nNós temos que pensar também se sustentamos um sistema cada vez crescendo mais, entupindo de gente. Eu diria que uma parte dessas pessoas não deveria estar lá dentro e os que deveriam estar lá dentro deveriam estar estudando e trabalhando. \r\n\r\nHoje em dia, milhares de jovens são presos por conta de uma visão errada da política de drogas e acabam entupindo o sistema penitenciário, superlotando-o, virando massa de recrutamento dos grandes criminosos. \r\n\r\nÉ um momento também de refletirmos se precisamos cada vez mais de prisões ou de escolas de tempo de integral. Fica aqui essa reflexão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão. \r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Sr. Presidente, eu quero só dar uma palavrinha. Pode ser?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Chiquinho da Mangueira; depois, Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Sr. Presidente, quero expressar publicamente a necessidade que temos de esse pessoal da Seap ser contratado urgentemente. Sabemos da necessidade que hoje o sistema tem. Eles não estão trabalhando; estão sendo escravos, trabalhando em ambientes que não têm a menor condição de trabalho. Os que estão lá estão dobrando, fazendo um trabalho que as pessoas aqui fora deveriam ir lá para conhecer. Só quem passou por lá sabe da importância desses homens e dessas mulheres. \r\n\r\nUm esforço para contratar os concursados de 2003 para cá seria muito importante para todos, para a segurança de todos. Peço aos Srs. Deputados e Deputadas uma reflexão para que possamos dar uma oportunidade a quem tem esse dom - não é qualquer um que o tem. É um grande momento para dar uma oportunidade a quem está aguardando há anos a chance de trabalhar onde escolheu. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para discutir a matéria) - Quero também deixar registrada a minha posição a respeito do tema que está sendo debatido na Alerj. O que suscitou o debate foi o projeto do Deputado Márcio Pacheco, mas o ponto principal é a questão dos concursados, que já vêm há muitos anos batalhando no que se refere à necessidade de eles entrarem no serviço.\r\n\r\nDurante todo o mandato passado acompanhamos também essa questão. Tenho um primo nessa situação e que traz toda a demanda. Temos todo um processo, aqui na Casa, para empurrar essa questão, para que a situação possa de fato ser resolvida. É necessária uma atenção especial da Casa porque são vários anos. \r\n\r\nAs pessoas fizeram concurso, a idade delas foi ultrapassada porque o Governo não chamou os concursados. Agora existem várias situações. Alguns não entraram; outros, pela idade, já não podem mais assumir o cargo. Essa questão tem que ser resolvida. Se não for resolvida no Executivo, será necessário acionar o Judiciário, numa conversa. É necessário que se aponte uma saída concreta para essas pessoas. Elas fizeram um concurso e o Estado não as chamou, por conta de várias situações, como o regime de recuperação, pelas quais o Estado vem passando e a idade delas foi ultrapassada. São pessoas que passaram nos primeiros lugares nesse concurso e agora o Estado não pode mais chamá-las porque a idade foi ultrapassada. \r\n\r\nSr. Presidente, assim como existem vários Deputados nessa situação, Deputados novos...\r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Congelou a imagem, Deputada.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - É necessário de fato que se traga luz, que se traga que solução plausível para esses concursados. \r\n\r\nA minha internet está muito ruim, vai e volta. Mas, resumindo, é preciso jogar luz sobre essa questão, é preciso ter resultado. As pessoas fizeram concurso, o Estado não as chamou, a idade delas avançou, obviamente, e é necessária uma solução. Que se busque o Judiciário para termos uma solução concreta para essa questão. \r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim?\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Peço coautoria nesse projeto. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um abraço.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu cinco emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 424/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO DR WEBER LARCHER PIMENTA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação com voto pela abstenção do Partido Novo. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Sr. Presidente, eu gostaria de consignar a minha abstenção. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção da Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - A minha também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção da bancada do PSOL. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1554/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CRIA O PROGRAMA DE QUALIDADE DE VIDA DA MULHER DURANTE O CLIMATÉRIO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 1554/2019 QUE “CRIA O PROGRAMA DE QUALIDADE DE VIDA DA MULHER DURANTE O CLIMATÉRIO.”\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 1554/2019 que “CRIA O PROGRAMA DE QUALIDADE DE VIDA DA MULHER DURANTE O CLIMATÉRIO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta em análise pretende instituir no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Programa de Qualidade de Vida da Mulher durante o climatério. O objetivo da proposição é garantir a saúde física e mental das mulheres durante o período de climatério, ou seja, durante o período de transição em que a mulher passa da fase reprodutiva para a fase de pós-menopausa.\r\n\r\nInicialmente, destaque-se que é competência do Estado legislar sobre questões que envolvam saúde, na forma do que dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“Art. 73. É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde, assistência pública e da proteção das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPor outro lado, é igualmente dever constitucional do Estado zelar pela saúde das mulheres, conforme se verifica abaixo do trecho retirado da Constituição da República:\r\n\r\n“Art. 8º Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer e as atividades econômicas, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.”\r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nNesse contexto, verifica-se que é obrigação do Estado garantir o pleno acesso à saúde, bem como harmonizá-la com o exercício pleno do direito fundamental à mesma, por todas as mulheres do Estado do Rio de Janeiro. Esse dever gera, para o Poder Público, a necessidade de implementar medidas concretas para o atendimento dos direitos acima narrados.\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merecer ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 1554/2019 é pela CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para emitir parecer) - Saúdo a iniciativa da Deputada, Presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, Enfermeira Rejane. O parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 11 Emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1604/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CHICÃO BULHÕES, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO, ROSANE FELIX, TIA JU, ZEIDAN, DANI MONTEIRO E RENATA SOUZA, QUE DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DO FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE RISCO EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (FRIDA) NOS SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS PELA REDE ESTADUAL DE ATENDIMENTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade com Emendas, Sr. Presidente. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N.º 1604/2019, QUE “DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DO FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE RISCO EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (FRIDA) NOS SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS PELA REDE ESTADUAL DE ATENDIMENTO.”\r\n\r\nAutores: Deputados CHICÃO BULHÕES, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO, ROSANE FELIX, TIA JU, ZEIDAN, DANI MONTEIRO E RENATA SOUZA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n.º 1604/2019, que “DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DO FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE RISCO EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (FRIDA) NOS SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS PELA REDE ESTADUAL DE ATENDIMENTO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA presente proposição em análise tem como objetivo dispor sobre o uso obrigatório do Formulário de Avaliação de Risco em Violência Doméstica e Familiar contra a mulher (FRIDA) nos serviços públicos mantidos pela rede estadual de atendimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar, conforme tipificado na Lei n.º 11.340, de 07 de agosto de 2006.\r\n\r\nA proposta em análise é meritória e de extrema relevância, pois visa dar maior conhecimento e transparência aos dados de violência contra mulher, em especial o feminicídio.\r\n\r\nA proposta está em concordância com o previsto na Constituição Estadual, conforme transcrito abaixo:\r\n\r\n“Art. 73. É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde, assistência pública e da proteção das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPor outro lado, é igualmente dever constitucional do Estado zelar pela saúde das mulheres, conforme se verifica abaixo do trecho retirado da Constituição da República:\r\n\r\n“Art. 8º Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer e as atividades econômicas, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.”\r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nNesse contexto, verifica-se que é obrigação do Estado garantir o pleno acesso à saúde, bem como harmonizá-la com o exercício pleno do direito fundamental à mesma, por todas as mulheres do Estado do Rio de Janeiro. Esse dever gera, para o Poder Público, a necessidade de implementar medidas concretas para o atendimento dos direitos acima narrados.\r\n\r\nAssim com o intuito de aprimorar a presente proposição, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei n.1604/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a possibilidade do uso de Formulário de Avaliação de Risco em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (FRIDA) nos serviços públicos mantidos pela rede estadual de atendimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar, conforme tipificado na Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006.”\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do Projeto de Lei n.º 1604/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. O Formulário de Avaliação de Risco em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher poderá ser aplicado pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, pela Polícia Militar, pelas unidades estaduais de saúde e pelos Centros Integrados de Atendimento à Mulher (CIAMs).\r\n\r\nParágrafo Único. O FRIDA auxilia a organização dos atendimentos na rede de serviços, podendo também ser extensivamente aplicado pelos órgãos do Ministério Público, Defensoria Pública e Poder Judiciário que atendem mulheres em situação de violência doméstica e familiar, incluindo aquelas que sofreram tentativas de feminicídio e seus familiares.”\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS ao Projeto de Lei n.º 1604/2019.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sou autora, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É uma das autoras. Está certo. \r\n\r\nA Presidência designa Relator especial o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Coronel Salema. \r\n\r\nO SR. CORONEL SALEMA (Para emitir parecer) - Favorável, de acordo com o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir... \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para discutir a matéria) - Vou ser bem breve, Sr. Presidente, Deputados e Deputadas. Este Projeto tem a autoria, na verdade, desse conjunto de Deputados e Deputadas, e nasce no âmbito da CPI do Feminicídio, instaurada no ano passado, da qual eu fui Vice-Presidenta e a Deputada Martha Rocha, que não se encontra por motivos pessoais, foi a Presidenta dessa CPI importante. \r\n\r\nNós fizemos uma série de oitivas, ações e audiências presenciais, inclusive, ouvindo muitas mulheres e tendo contato com realidades que já conhecíamos e com outras ainda mais duras. \r\n\r\nEntão, no âmbito da CPI do Feminicídio, nasce este Projeto e a necessidade de ressaltar a importância da utilização desse formulário. Para quem não sabe, o Formulário de Avaliação de Risco em Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher nos Serviços Públicos Mantidos pela Rede Estadual de Atendimento. É fundamental que exista essa possibilidade de avaliação, porque muitas vezes ficam subsumidas aí as questões relativas à violência ou nos próprios depoimentos, nas dificuldades inerentes a situações como essa. \r\n\r\nTivemos a oportunidade também de conhecer e ouvir uma série de iniciativas, propostas de órgãos em relação à manutenção da integridade física das mulheres, ouvir a sociedade civil, muitas mulheres e muitas instituições atuando em favelas em situações delicadíssimas.\r\n\r\nEntão, o Frida é fundamental para garantir, cada vez mais, a proteção das mulheres, e é um instrumento importante também para a manutenção e coleta de dados. Então, fazer o mapeamento do risco de vida das mulheres, fazer uma articulação muito próxima com os setores de dados da Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro, enfim, ela é uma política que vai auxiliar, vai ser fundamental no cuidado, na proteção, na manutenção, na coleta e na ampliação dessa política pública de enfrentamento à violência contra as mulheres.\r\n\r\nEntão, é fundamental que tenhamos ações como essas para que, cada vez menos, tenhamos números alarmantes como temos em relação à naturalização, sobretudo, da violência perpetrada contra os corpos das mulheres em sociedade, não só na sociedade brasileira, mas em sociedade é quase que natural o processo de violação dos corpos das mulheres.\r\n\r\nEntão, um Projeto como este sendo tão importante, tendo uma amplitude tão grande é motivo de muita alegria para nós.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo quem queria discussão, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu nove Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, inscreve para o Expediente Final o Deputado Luiz Paulo, o Deputado Waldeck Carneiro e a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA Presidência solicita ao Deputado Waldeck Carneiro para assumir a Presidência, por favor. \r\n\r\nBoa tarde a todas e a todos. Um beijo. Que Deus abençoe a todos. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - V.Exa. me inscreveu?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Inscrevi.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Por favor, retira o meu nome, porque a minha internet está muito ruim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai melhorar.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Eu nem percebi se estava inscrita ou não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. Deputado Luiz Paulo, que fundo é esse aí?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, foi minha esposa que participou de um simpósio de lançamento de um livro de arte de outdoors que foram colocados em vias públicas, consentidos, e, depois de adulterados e rasgados, também foram refotografados. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu confesso a V.Exa. que eu não sei retira o fundo, mas nesta noite eu vou chamar alguém especializado para retirá-lo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ficou bacana.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas, em tese, é uma obra de arte.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Está bonito, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É uma obra de arte, mas eu não sei retirar o fundo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h25min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; WALDECK CARNEIRO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 81ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI 1462/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, WALDECK CARNEIRO, DANNIEL LIBRELON, FLÁVIO SERAFINI, RODRIGO AMORIM, GUSTAVO SCHIMIDT, ALANA PASSOS, FILLIPE POUBEL, CHICO MACHADO, ANDERSON MORAES, RODRIGO BACELLAR, VAL CEASA, GIL VIANNA, DR. SERGINHO, CORONEL SALEMA, ALEXANDRE KNOPLOCH, E GUSTAVO TUTUCA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Os concursados aprovados para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III, nos certames realizados nos anos de 2003, 2006 e 2012, deverão ser convocados para tomar posse, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Lei, respeitado o número de vagas publicado no respectivo edital para o respectivo cargo.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Autoriza o poder executivo a convocar todos os aprovados por ordem de classificação para as outras etapas do edital do concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, realizado no ano de 2003, baseado no disposto na Lei 4.583/2005, assim como os aprovados nos anos de 2006 e 2012, respeitando-se as decisões judiciais e o regime de recuperação fiscal.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados DANNIEL LIBRELON, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Autoriza o poder executivo a convocar todos os aprovados por ordem de classificação para as outras etapas do edital do concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, realizado no ano de 2003, baseado no disposto na Lei 4.583/2005, assim como os aprovados nos anos de 2006 e 2012, respeitando-se as decisões judiciais e o regime de recuperação fiscal.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados DANNIEL LIBRELON, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se ao referido, Parágrafo único ao Art. 1º com o seguinte teor:\r\n\r\nArt. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo único: O número de vagas destinado a cada concurso deverá atender a ordem das convocações, o cumprimento das decisões judiciais pertinentes, segundo análise da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nO Artigo 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Os concursados aprovados para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III, nos certames realizados nos anos de 2003, 2006 e 2012, e oficiais de cartório da Polícia Civil do concurso de 2013 deverão ser convocados para tomar posse, observado o número de vagas publicado no respectivo edital e para o respectivo cargo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORRÊA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1554/2019 DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se à ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE QUALIDADE DE VIDA DA MULHER DURANTE O CLIMATÉRIO E PÓS-CLIMATÉRIO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído o Programa de Qualidade de Vida da Mulher, assegurando o atendimento especializado às mulheres em estado de climatério ou pós-climatério, nos Estabelecimentos Públicos de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - O programa será coordenado pela Secretaria de Estado de Saúde, que deverá ser amplamente divulgado e implantado em todos os Municípios, nos hospitais conveniados, nas Unidades Básicas de Saúde e Clínicas da Família.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º O objetivo do Programa é garantir a saúde física e mental das mulheres durante o período do climatério ou pós-climatério.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º São premissas do Programa de Qualidade de vida da Mulher durante o climatério e pós-climatério.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se a alínea “g” do artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º ...\r\n\r\n...\r\n\r\ng) o acesso a alternativas que combatam os desequilíbrios do climatério e pós-climatérios seus efeitos colaterais e riscos da reposição hormonal clássica;\r\n\r\n...\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o inciso IV do artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º ...\r\n\r\n...\r\n\r\nIV - Divulgar anualmente relatório de dados referente à idade, cor, estado civil, religião, perfil sexual, tipo de atividade profissional desenvolvida, doenças referidas e medicamentos utilizados pelas mulheres atendidas pelo Programa de Qualidade de Vida da Mulher no Climatério e pós-climatério.\r\n\r\n...\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - O Poder Executivo promoverá capacitação das equipes da Atenção Básica dos municípios fluminenses, com base nos eixos do Programa de que trata esta Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - O Programa de que trata esta Lei promoverá estratégias de atenção integral à saúde da mulher no climatério, que abordem os seguintes temas:\r\n\r\nI - aspectos psicossociais da mulher no climatério;\r\n\r\nII - sexualidade;\r\n\r\nIII - abordagem clínica;\r\n\r\nIV - promoção da saúde e medidas preventivas aplicadas ao climatério;\r\n\r\nV - saúde reprodutiva da mulher no climatério;\r\n\r\nVI - infecções sexualmente transmissíveis e HIV/Aids no climatério;\r\n\r\nVII - agravos à saúde mais frequentes durante o climatério;\r\n\r\nVIII - câncer no climatério.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2º - O programa será coordenado pela Secretaria de Estado de Saúde e será implantado nas Unidades Básicas de Saúde e Clínicas da Família, bem como em entidades conveniadas ou em parceria com a municipalidade. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020 \r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAdicione-se Artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. ..... - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar, por meio da Secretaria de Estado de Saúde, parcerias, intercâmbios, e convênios com organizações não-governamentais, empresas, laboratórios, indústrias farmacêuticas, universidades e órgãos governamentais municipais, estaduais ou federais, que procurem viabilizar a infraestrutura necessária para a implantação do Programa de Qualidade de Vida da Mulher no Climatério, observadas as disposições legais pertinentes a cada instituto mencionado. \r\n\r\nParágrafo Único. A parceria aludida no caput deste artigo visa possibilitar o uso de áreas, equipamentos, instalações, serviços e pessoal de forma complementar. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020 \r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1604/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CHICÃO BULHÕES, ENFERMEIRA REJANE, MARTHA ROCHA, MÔNICA FRANCISCO, ROSANE FÉLIX, TIA JU, ZEIDAN, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se a Ementa do referido Projeto de Lei, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DO FORMULÁRIO ESTADUAL DE AVALIAÇÃO DE RISCO NOS SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS PELA REDE ESTADUAL DE ATENDIMENTO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, PEDRO RICARDO, GUSTAVO SCHMIDT, ALEXANDRE KNOPLOCH, MARCELO DINO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o Art.1° do referido Projeto de Lei, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1º Esta Lei dispõe sobre o uso obrigatório do Formulário Estadual de Avaliação nos serviços públicos mantidos pela rede estadual de atendimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar, conforme tipificado na Lei 11.340/2006 e na resolução conjunta realizada entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ - e o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP - de Nº 5.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, PEDRO RICARDO, GUSTAVO SCHMIDT, ALEXANDRE KNOPLOCH, MARCELO DINO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o Parágrafo único do Art.3° do referido Projeto de Lei, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.3º (...)\r\n\r\nParágrafo Único. O Formulário Estadual de Avaliação de Risco auxiliará na organização dos atendimentos na rede de serviços, podendo também ser extensivamente aplicado pelos órgãos do Ministério Público, Defensoria Pública e Poder Judiciário que atendem mulheres em situação de violência doméstica e familiar, incluindo aquelas que sofreram tentativas de feminicídio e seus familiares.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, PEDRO RICARDO, GUSTAVO SCHMIDT, ALEXANDRE KNOPLOCH, MARCELO DINO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o Art. 2° do referido Projeto de Lei, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º A aplicação do Formulário Estadual de Avaliação de Risco pelos serviços de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar auxiliará a(o)s profissionais na identificação e classificação dos riscos de repetição e agravamento da violência, permitindo agir de forma preventiva e orientando as mulheres ao atendimento por meio da rede de serviços.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, dia 06 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, PEDRO RICARDO, ALEXANDRE KNOPLOCH, MARCELO DINO, GUSTAVO SCHMIDT.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o Parágrafo único do Art.3° do Projeto de Lei 1604/2019, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo Único. O Formulário Santa Joana d'Arc auxilia a organização dos atendimentos na rede de serviços, podendo também ser extensivamente aplicado pelos órgãos do Ministério Público, Defensoria Pública e Poder Judiciário que atendem mulheres em situação de violência doméstica e familiar, incluindo aquelas que sofreram tentativas de feminicídio e seus familiares.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, dia 06 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se o Art. 2° do Projeto de Lei 1604/2019, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º A aplicação do Formulário de Avaliação de Risco em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Santa Joana D'Arc) pelos serviços de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar auxiliará a(o)s profissionais na identificação e classificação dos riscos de repetição e agravamento da violência, permitindo agir de forma preventiva e orientando as mulheres ao atendimento por meio da rede de serviços.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, dia 06 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica-se o Art.1° do Projeto de Lei 1604/2019, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1º - Esta Lei dispõe sobre o uso obrigatório do Formulário de Avaliação de Risco em Violência Doméstica e Familiar contar a Mulher (Santa Joana D'Arc) nos serviços públicos mantidos pela rede estadual de atendimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar, conforme tipificado na Lei 11.340/2006.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o Art.1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1º - Esta Lei dispõe sobre o uso obrigatório do Formulário de Avaliação de Risco em Violência Doméstica e Familiar contar a Mulher (FRIDA) nos serviços públicos mantidos pela rede estadual de atendimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar, conforme tipificado na Lei 11.340/2006, bem como nos casos de feminicídio, tentados ou consumados, tipificados na Lei nº 13.140/2015.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAdicione-se Parágrafo Único ao Art. 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - (....)\r\n\r\nParágrafo Único - O preenchimento do FRIDA será pautado pelos princípios éticos de respeito à privacidade e intimidade, não revitimização, confidencialidade das informações e o reconhecimento da importância da palavra, da experiência e das condições que a mulher apresenta para reagir à violência e mudar sua própria situação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\n* PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 893/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DOS QUEIJOS ARTESANAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REGULAMENTANDO O ARTIGO 10-A DA LEI FEDERAL Nº 1.283 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1950 E O DECRETO FEDERAL Nº 9.918 DE 18 DE JULHO DE 2019”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado LUIZ PAULO, LUCINHA (N.ºS 01 A 22)\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA (N.º 23)\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO (N.ºS 24 A 29)\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO (N.ºS 30 A 35)\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE (N.ºS 36 A 55)\r\n\r\nDeputados FLAVIO SERAFINI, MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO (N.ºS 56 A 58)\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC (N.ºS 59 A 62)\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 07, 08, 09, 10, 11, 12, 14, 17, 19, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 31, 32, 33, 34, 35, 40, 41, 46, 48, 49, 51, 52, 57 61 E 62; \r\n\r\nFAVORÁVEL COM EMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 53 E 56;\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 22 E 43; \r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 54; 02, 03, 04, 30 E 36; 13 E 37; 15 , 38 E 60; 16 E 39; 18 E 42; 20 E 45; 47, 50 e 58;\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS)\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emendas de plenário ao projeto de lei de autoria do Deputado Luiz Paulo que “dispõe sobre a produção e a comercialização dos queijos artesanais do estado do Rio de Janeiro regulamentando o artigo 10-A da lei federal nº 1.283 de 18 de dezembro de 1950 e o decreto federal nº 9.918 de 18 de julho de 2019”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto recebeu 62 emendas de plenário.\r\n\r\nDo ponto de vista deste relator as emendas números 07, 08, 09, 10, 11, 12, 14, 17, 19, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 31, 32, 33, 34, 35, 40, 41, 46, 48, 49, 51, 52, 57, 61 e 62 contribuem com a redação do projeto e devem ser aprovadas na sua literalidade.\r\n\r\nAs emendas números 53 e 56 devem ser acatadas com emenda aglutinativa em suas redações. As emendas números 22 e 43 devem ser acatadas com subemenda em suas redações. Já as emendas números 01, 02, 03, 04, 13, 15, 16, 18, 20, 30, 36, 37, 38, 39, 42, 45, 47, 50, 54, 58 e 60 devem ser acatadas com subemenda aglutinativa em suas redações.\r\n\r\nAs emendas números 06, 27, 29, 44, 55 e 59 não contribuem para o aperfeiçoamento da proposição e devem ser rejeitadas.\r\n\r\nEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 53 E 56\r\n\r\nSuprime-se o artigo 9º, renumerando os artigos subsequentes.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 22\r\n\r\nModifica-se o artigo 17 do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 17- A ocorrência de descumprimento do disposto nesta Lei e na legislação pertinente acarretarão, isoladas ou cumulativamente, as seguintes sanções garantido o devido processo administrativo, o contraditório e a ampla defesa:\r\n\r\nI - advertência, nos casos de primeira infração, em que não se configure dolo ou má-fé e desde que não haja risco iminente de natureza higiênico-sanitária, devendo a situação ser regularizada no prazo estabelecido pela fiscalização;\r\n\r\nII - multa, fixada em Decreto, nos casos não compreendidos no inciso anterior;\r\n\r\nIII - suspensão das atividades do estabelecimento, quando causarem risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária ou no caso de o proprietário dificultar a ação fiscalizatória ou reincidência dos incisos I e/ou II deste artigo;\r\n\r\nIV - interdição total ou parcial do estabelecimento, na hipótese de adulteração ou falsificação de produto ou de inexistência de condições higiênico sanitárias;\r\n\r\nV - cancelamento do registro quando o motivo da interdição, prevista no inciso anterior, não for sanado.\r\n\r\n§ 1º - Nas infrações sujeitas à penalidade de apreensão, é vedado a inutilização, sem prévio laudo pericial que especifique a impropriedade, inadequação ou insegurança do produto, a justificar a respectiva sanção administrativa, sujeitando-se a posterior confirmação pelo órgão normativo ou regulador da atividade, nos limites de sua competência.\r\n\r\n§2º - Nas infrações sujeitas a penalidade de multa, esta poderá ser convertida, total ou parcialmente, conforme dispuser o regulamento, nas seguintes ações educativas, salvo em caso de reincidência:\r\n\r\nI - frequência do empreendedor ou de seus funcionários em curso de capacitação;\r\n\r\nII - fornecimento de curso de capacitação a empreendedores agroindustriais familiares de pequeno porte e seus funcionários;\r\n\r\nIII - divulgação das medidas adotadas para cobrir os prejuízos provocados pela infração, com vistas a esclarecer o consumidor do produto.\r\n\r\n§3º - As receitas decorrentes da aplicação de multas, bem como sua destinação, deverão ser publicadas em sítio eletrônico oficial, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º43\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 13 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13 ....\r\n\r\nParágrafo único - O queijo artesanal identificado pelo selo ARTE, em conformidade com o art. 10-A da Lei Federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, poderá ser comercializado para outros estados, para o Distrito Federal e serem exportados, desde que em conformidade com o previsto na Lei Federal n.º 7.889, de 23 de novembro de 1989.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 54\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a produção e a comercialização dos queijos artesanais no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 03, 04, 30 E 36\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - leite o produto oriundo da ordenha completa, ininterrupta, em condições de higiene, de vacas sadias, bem alimentadas e descansadas.\r\n\r\nII - queijo artesanal aquele elaborado por métodos tradicionais, com vinculação e valorização territorial, regional ou cultural, conforme protocolo de elaboração específico estabelecido para cada tipo e variedade, e com emprego de boas práticas agropecuárias e de fabricação.\r\n\r\nIII - queijaria o estabelecimento destinado à produção de queijo artesanal elaborado exclusivamente com leite da sua própria produção;\r\n\r\nIV - entreposto o estabelecimento devidamente habilitado pelos órgãos de controle e de defesa sanitária competentes destinado ao recebimento, à maturação, à afinação, ao acondicionamento, à armazenagem, à rotulagem e à expedição dos queijos artesanais, podendo ou não ter a etapa de fracionamento;\r\n\r\nV - (...)\r\n\r\nVI - habilitação sanitária expedida pelo órgão de controle e de defesa sanitária competente, que atesta que:\r\n\r\na)o estabelecimento rural produtor de leite está apto à produção de queijos artesanais;\r\n\r\nb) a queijaria e o entreposto atendem à legislação federal nº. 13.680 de 14 de junho de 2018; a Lei 13.860 de 18 de julho de 2019 e ao Decreto Federal 9.918 de 18 de julho de 2019 e, que disciplinam a produção artesanal e a manipulação dos queijos artesanais;\r\n\r\nVII - (...)\r\n\r\nVIII - (...)\r\n\r\nIX - (...)\r\n\r\n§ 1° - (...)”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 13 E 37\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 3º, seu inciso XV e acrescenta parágrafo único com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Na produção e comercialização dos queijos artesanais, compete à administração pública estadual diretamente, ou por delegação, quando couber:\r\n\r\n...\r\n\r\nXV - estabelecer a rede laboratorial para o controle da produção dos queijos artesanais;\r\n\r\n...\r\n\r\nParágrafo único - Para fins de implementação do disposto no inciso XIV do caput, o Fundo Indenizatório de Defesa Agropecuária concederá subsídios para a realização de exames de tuberculose e brucelose e para a reposição de matrizes sacrificadas por serem portadoras dessas doenças, em rebanho leiteiro destinado à produção dos queijos artesanais”.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 15, 38 E 60\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º e renumera para artigo 4º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º - Compete a Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pecuária, Pesca e Agricultura - SEAPPA coordenar, gerir, fiscalizar, acompanhar as ações e atividades, bem como editar normas complementares sobre queijos artesanais.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 16 E 39\r\n\r\nModifique-se o artigo 6º e renumera para artigo 5º com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - As condições para a produção dos queijos artesanais, visando assegurar a inocuidade dos produtos, serão estabelecidas em regulamento específico com base na observação dos parâmetros de qualidade e identidade estabelecidos para cada tipo de queijo.\r\n\r\n§ 1º - Para a produção de queijos artesanais, o estabelecimento deverá ter registro emitido pelo órgão de controle sanitário do Estado ou Município.\r\n\r\n§ 2º- Para os fins desta Lei, entende-se por registro o ato autorizativo que atesta que o estabelecimento é inspecionado e atende à legislação que disciplina a produção e a manipulação de queijos artesanais, observando o risco sanitário, independentemente das condições jurídicas do imóvel em que está instalado, podendo ser, inclusive, anexo independente da residência.\r\n\r\n§ 3º - O Estado, no exercício de sua competência de editar regulamentos sanitários, quando relativos aos processos produtivos de queijos artesanais, promoverá a participação de produtores ou seus representantes, pesquisadores e profissionais especializados.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 18 E 42\r\n\r\nModifique-se o artigo 12 e renumera para artigo 11 com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12 - O leite empregado na produção dos queijos artesanais será produzido no estabelecimento rural em que está a queijaria.\r\n\r\n§ 1º - A matéria-prima destinada à produção de queijo artesanal deve ser proveniente do próprio estabelecimento rural.\r\n\r\n§ 2º - Em situações de assentamento familiar ou agrupamento de produtores, a critério do órgão de controle sanitário competente, admitir-se-á o compartilhamento da queijaria para o processamento de leite produzido em outras propriedades, desde que o responsável pela queijaria assuma a responsabilidade pela qualidade do leite processado e do queijo artesanal produzido.\r\n\r\n§3º - Obrigatoriamente na produção de queijos artesanais será utilizado leite proveniente de rebanho sadio, que não apresente sinais clínicos de doenças infectocontagiosas, mastite, brucelose e tuberculose, bem como que haja o atendimento de medidas higiênico-sanitárias, nos termos das diretrizes e normas pertinentes”.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 19, 44 E 57\r\n\r\nModifique-se o artigo 14 do projeto, que passa a ater a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 14 - O órgão ou entidade de controle e de defesa sanitária competente estabelecerá, em regulamento, regras para a recepção da matéria-prima, produção tecnológica, expedição, transporte, rotulagem em embalagens primárias e secundárias, sobre os mecanismos de rastreabilidade dos produtos e sobre a responsabilidade técnica de tais estabelecimentos.\r\n\r\n§ 1º - Constarão do rótulo dos queijos artesanais, no mínimo, o seu tipo ou a sua variedade, o número do cadastro do produtor, do registro no serviço de inspeção oficial do estabelecimento e o nome do município de origem.\r\n\r\n§ 2º - Os queijos artesanais poderão ser comercializados sem embalagem desde que estejam estampados na peça os dados mencionados no caput por um dos seguintes meios:\r\n\r\nI - impressão em baixo-relevo;\r\n\r\nII - carimbo com tinta inócua à saúde;\r\n\r\nIII - etiqueta de caseína ou outra forma de etiqueta inócua a saúde;\r\n\r\nIV - outro meio de identificação estabelecido pela SEAPPA em regulamento.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 20 E 45\r\n\r\nModifica-se o artigo 15, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 15 - O transporte dos queijos artesanais será realizado de modo a preservar sua integridade, nos termos de regulamento a ser estabelecido pela Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 47 E 50\r\n\r\nModifica-se o artigo 10, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10 Será considerado responsável pelo estabelecimento:\r\n\r\nI - O proprietário ou representante legal, respondendo civil ou criminalmente pelos possíveis agravos causados à sociedade, originados de seus produtos fabricados e comercializados.\r\n\r\nII - o maturador ou afinador devidamente capacitado, no caso do entreposto;\r\n\r\nIII - o médico veterinário indicado por associação ou cooperativa, no caso de queijaria ou entreposto;\r\n\r\nIV - o Profissional Médico Veterinário com registro no CRMV/RJ no caso de queijaria ou entreposto.\r\n\r\n§1º Estabelecimento que produza alimentos de origem animal deve possuir responsável técnico devidamente habilitado, conforme legislação específica, reconhecido pelo conselho de classe, ainda que público.\r\n\r\n§2ºOs produtores de queijos artesanais poderão participar de programas de desenvolvimento profissional e programas de qualidade e higiene sanitária específicos para produção artesanal, oferecidos e certificados por instituições públicas e/ou privadas legalmente reconhecidas, para fins de cumprimento das exigências necessárias à obtenção dos registros referidos nesta Lei.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu PARECER ao projeto de lei n.º 893/2019 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 07, 08, 09, 10, 11, 12, 14, 17, 19, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 31, 32, 33, 34, 35, 40, 41, 46, 48, 49, 51, 52, 57, 61 E 62; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 53 E 56; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 05, 22 E 43; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 54; 02, 03, 04, 30 E 36; 13 E 37; 15 , 38 E 60; 16 E 39; 18 E 42; 20 E 45; 47, 50 e 58; CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO , com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 893/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DOS QUEIJOS ARTESANAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REGULAMENTANDO O ARTIGO 10-A DA LEI FEDERAL Nº 1.283 DE 18 DE DEZEMBRO DE 1950 E O DECRETO FEDERAL Nº 9.918 DE 18 DE JULHO DE 2019.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei dispõe sobre a produção e a comercialização dos queijos artesanais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2°- Para os fins desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - leite o produto oriundo da ordenha completa, ininterrupta, em condições de higiene, de vacas sadias, bem alimentadas e descansadas;\r\n\r\nII - queijo artesanal aquele elaborado por métodos tradicionais, com vinculação e valorização territorial, regional ou cultural, conforme protocolo de elaboração específico estabelecido para cada tipo e variedade, e com emprego de boas práticas agropecuárias e de fabricação;\r\n\r\nIII - queijaria o estabelecimento destinado à produção de queijo artesanal elaborado exclusivamente com leite da sua própria produção;\r\n\r\nIV - entreposto o estabelecimento devidamente habilitado pelos órgãos de controle e de defesa sanitária competentes destinado ao recebimento, à maturação, à afinação, ao acondicionamento, à armazenagem, à rotulagem e à expedição dos queijos artesanais, podendo ou não ter a etapa de fracionamento;\r\n\r\nV - regulamento de produto o ato de competência do Estado que reconhece a produção de queijo artesanal e estabelece a identidade e os requisitos mínimos de qualidade para cada tipo;\r\n\r\nVI - habilitação sanitária expedida pelo órgão ou pelas entidades de controle e de defesa sanitária competente, que atesta que:\r\n\r\na) o produtor, pessoa física ou jurídica, está apto a fornecer leite para a produção de queijos artesanais;\r\n\r\nb) a queijaria e o entreposto atendem à legislação federal nº. 13.680 de 14 de junho de 2018; a Lei 13.860 de 18 de julho de 2019 e ao Decreto Federal 9.918 de 18 de julho de 2019 e, que disciplinam a produção artesanal e a manipulação dos queijos artesanais.\r\n\r\nVII - rótulo a inscrição, a legenda, a imagem e toda matéria descritiva ou gráfica que esteja escrita, impressa, estampada, gravada em relevo, litografada ou colada sobre a embalagem ou contentores do queijo artesanal destinado ao comércio, com vistas à identificação;\r\n\r\nVIII - maturação a etapa do processo de produção do queijo, na qual ocorrem alterações físicas, químicas e sensoriais, relacionadas ao processo de amadurecimento, e necessárias para a definição da identidade do produto;\r\n\r\nIX - afinação a etapa do processo de fabricação do queijo, na qual ocorrem alterações que transformam as características do produto por meio da utilização de técnicas específicas.\r\n\r\n§ 1º - Os queijos artesanais, com exceção daqueles produzidos exclusivamente com leite de vaca, conterão, na sua denominação, as espécies animais das quais foi extraído o leite utilizado para sua produção.\r\n\r\n§ 2º - O Estado poderá reconhecer como artesanais outros tipos de queijo, com base nos seus processos de produção e observado o disposto no inciso II, do artigo 2°.\r\n\r\n§ 3º - Aplica-se ao produtor de queijo artesanal o conceito de produtor rural e agricultor familiar disposto na Lei nº 11.326. de 24 de julho de 2006, tratamento diferenciado, conforme estabelecido nos artigos 6º e 7º, nos Capitulos V e X, na seção IV do Capítulo XI e no Capítulo XII da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\n§ 4º O leite de outros animais deve denominar-se segundo a espécie de que proceda.\r\n\r\nArt. 3º - Na produção e comercialização dos queijos artesanais, compete à administração pública estadual diretamente, ou por delegação, quando couber:\r\n\r\nI - documentar o processo de produção dos tipos e das variedades de queijos artesanais para fins de proteção do patrimônio histórico e cultural e de indicação geográfica;\r\n\r\nII - delimitar regiões produtoras de determinado tipo de queijo artesanal para fins de reconhecimento de origem, observada, caso houver, a indicação geográfica definida em nível federal;\r\n\r\nIII - emitir o regulamento dos tipos de queijos artesanais para fins de definição das características de identidade e qualidade de cada tipo de produto;\r\n\r\nIV - promover o reconhecimento da produção do queijo artesanal como patrimônio imaterial, sociocultural e econômico do povo fluminense;\r\n\r\nV - promover a identificação de alternativas que respeitem aspectos históricos e culturais das regiões produtoras, visando a preservar a diversidade e a autenticidade do queijo artesanal;\r\n\r\nVI - apoiar o desenvolvimento tecnológico e as pesquisas voltados para o aprimoramento dos processos de produção e comercialização dos queijos artesanais, em especial as de identidade e qualidade;\r\n\r\nVII - apoiar a oferta de financiamentos destinados à melhoria da gestão e dos processos de produção do queijo artesanal;\r\n\r\nVIII - capacitar ou apoiar a capacitação de produtores e demais envolvidos na produção de queijos artesanais em boas práticas agropecuárias, fabris, associativistas e cooperativistas;\r\n\r\nIX - promover e apoiar campanhas informativas voltadas para o consumidor dos queijos artesanais;\r\n\r\nX - promover e apoiar o intercâmbio com outros estados e países visando à troca de conhecimentos técnicos e experiências entre agricultores familiares;\r\n\r\nXI - promover e apoiar a participação de produtos ou produtores em feiras, seminários, congressos, cursos, concursos e eventos congêneres, municipais, estaduais, nacionais e internacionais;\r\n\r\nXII - prestar assistência técnica e extensão rural quanto à legislação sobre produção, maturação, armazenamento, transporte e comercialização de queijos artesanais, bem como na implantação dos programas de boas práticas agropecuárias de produção leiteira e de fabricação do queijo artesanal;\r\n\r\nXIII - promover e apoiar a adequação sanitária dos estabelecimentos de produção de queijo artesanal;\r\n\r\nXIV - promover e apoiar a adequação sanitária e a melhoria do rebanho leiteiro destinado à produção dos queijos artesanais;\r\n\r\nXV - estabelecer a rede laboratorial para o controle da produção dos queijos artesanais;\r\n\r\nXVI - respeitar e promover o conhecimento do patrimônio cultural alimentar do Estado, salvaguardando o fazer tradicional e a memória coletiva como fatores de desenvolvimento local e fortalecimento da economia;\r\n\r\nXVII -apoiar a produção de queijos artesanais de origem orgânica, agroecológica, da produção agropecuária familiar e da produção de comunidades tradicionais;\r\n\r\nXIX- promover a identificação de variedades derivadas de cada tipo reconhecido de queijo artesanal e de outros queijos ainda não tipificados existentes no respectivo território.\r\n\r\nParágrafo único - Para fins de implementação do disposto no inciso XIV do caput, o Fundo Indenizatório de Defesa Agropecuária concederá subsídios para a realização de exames de tuberculose e brucelose e para a reposição de matrizes sacrificadas por serem portadoras dessas doenças, em rebanho leiteiro destinado à produção dos queijos artesanais.\r\n\r\nArt. 4º - A produção de queijos artesanais será contemplada, no que couber, pela Lei nº 8.625, de 18 de novembro de 2019.\r\n\r\nArt. 5º - Compete a Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pecuária, Pesca e Agricultura - SEAPPA coordenar, gerir, fiscalizar, acompanhar as ações e atividades, bem como editar normas complementares sobre queijos artesanais.\r\n\r\nArt. 6º - As condições para a produção dos queijos artesanais, visando a assegurar a inocuidade dos produtos, serão estabelecidas em regulamento específico com base na observação dos parâmetros de qualidade e identidade estabelecidos para cada tipo de queijo.\r\n\r\n§ 1º - Para a produção de queijos artesanais, o estabelecimento deverá ter registro emitido pelo órgão de controle sanitário do Estado ou Município.\r\n\r\n§ 2º- Para os fins desta Lei, entende-se por registro o ato autorizativo que atesta que o estabelecimento é inspecionado e atende à legislação que disciplina a produção e a manipulação de queijos artesanais, observando o risco sanitário, independentemente das condições jurídicas do imóvel em que está instalado, podendo ser, inclusive, anexo independente da residência.\r\n\r\n§ 3º - O Estado, no exercício de sua competência de editar regulamentos sanitários, quando relativos aos processos produtivos de queijos artesanais, promoverá a participação de produtores ou seus representantes, pesquisadores e profissionais especializados.\r\n\r\nArt. 7º - Fica admitida a produção de variedades derivadas de determinado tipo de queijo artesanal desde que respeitadas as características de qualidade desde que previstas no Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade - RTIQ no regulamento do produto.\r\n\r\nArt. 8º - Será considerado responsável pelo estabelecimento:\r\n\r\nI - O proprietário ou representante legal, respondendo civil ou criminalmente pelos possíveis agravos causados à sociedade, originados de seus produtos fabricados e comercializados.\r\n\r\nII - o maturador ou afinador devidamente capacitado, no caso do entreposto;\r\n\r\nIII - o médico veterinário indicado por associação ou cooperativa, no caso de queijaria ou entreposto;\r\n\r\nIV - o Profissional Médico Veterinário com registro no CRMV/RJ no caso de queijaria ou entreposto.\r\n\r\n§1º Estabelecimento que produza alimentos de origem animal deve possuir responsável técnico devidamente habilitado, conforme legislação específica, reconhecido pelo conselho de classe, ainda que público.\r\n\r\n§2ºOs produtores de queijos artesanais poderão participar de programas de desenvolvimento profissional e programas de qualidade e higiene sanitária específicos para produção artesanal, oferecidos e certificados por instituições públicas e/ou privadas legalmente reconhecidas, para fins de cumprimento das exigências necessárias à obtenção dos registros referidos nesta Lei.\r\n\r\nArt. 9º - A água utilizada na produção dos queijos artesanais deverá ser:\r\n\r\nI - potável;\r\n\r\nII - proveniente de nascente, de cisterna revestida e protegida do meio exterior ou de poço artesiano;\r\n\r\nIII - canalizada desde a fonte até a caixa d'água da queijaria;\r\n\r\nIV - tratada por sistema de filtração e cloração;\r\n\r\nV - acondicionada em caixa d'água tampada, construída com material sanitariamente adequado.\r\n\r\n§ 1º As nascentes deverão ser protegidas do acesso de animais e livres de contaminação por água de enxurrada e outros agentes.\r\n\r\n§ 2º A água utilizada na produção dos queijos artesanais será submetida à análise físico-química e bacteriológica, em periodicidade a ser definida em regulamento.\r\n\r\nArt. 10 - O leite empregado na produção dos queijos artesanais será produzido no estabelecimento rural em que está a queijaria.\r\n\r\n§ 1º - A matéria-prima destinada à produção de queijo artesanal deve ser proveniente do próprio estabelecimento rural.\r\n\r\n§ 2º - Em situações de assentamento familiar ou agrupamento de produtores, a critério do órgão de controle sanitário competente, admitir-se-á o compartilhamento da queijaria para o processamento de leite produzido em outras propriedades, desde que o responsável pela queijaria assuma a responsabilidade pela qualidade do leite processado e do queijo artesanal produzido.\r\n\r\n§3º - Obrigatoriamente na produção de queijos artesanais será utilizado leite proveniente de rebanho sadio, que não apresente sinais clínicos de doenças infectocontagiosas, mastite, brucelose e tuberculose, bem como que haja o atendimento de medidas higiênico-sanitárias, nos termos das diretrizes e normas pertinentes.\r\n\r\nArt. 11- Todos aqueles que comercializarem queijos artesanais, sejam pessoas jurídicas ou físicas, ficam obrigados a observar as boas práticas de comercialização previstas na legislação sanitária.\r\n\r\nArt. 12 - Os queijos produzidos de forma artesanal, além do selo do serviço de inspeção oficial, serão identificados por selo único com a indicação ARTE.\r\n\r\n§1º - O queijo artesanal identificado pelo selo ARTE, em conformidade com o art. 10-A da Lei Federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, poderá ser comercializado para outros estados, para o Distrito Federal e serem exportados, desde que em conformidade com o previsto na Lei Federal n.º 7.889, de 23 de novembro de 1989.\r\n\r\n§2º - Para obtenção do Selo ARTE deverá ser observado o disposto na Instrução Normativa nº 73, de 23 de dezembro de 2019, expedida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.\r\n\r\nArt. 13 - O órgão ou entidade de controle e de defesa sanitária competente estabelecerá, em regulamento, regras para a recepção da matéria-prima, produção tecnológica, expedição, transporte, rotulagem em embalagens primárias e secundárias, sobre os mecanismos de rastreabilidade dos produtos e sobre a responsabilidade técnica de tais estabelecimentos.\r\n\r\n§ 1º - Constarão do rótulo dos queijos artesanais, no mínimo, o seu tipo ou a sua variedade, o número do cadastro do produtor, do registro no serviço de inspeção oficial do estabelecimento e o nome do município de origem.\r\n\r\n§ 2º - Os queijos artesanais poderão ser comercializados sem embalagem desde que estejam estampados na peça os dados mencionados no caput por um dos seguintes meios:\r\n\r\nI - impressão em baixo-relevo;\r\n\r\nII - carimbo com tinta inócua à saúde;\r\n\r\nIII - etiqueta de caseína ou outra forma de etiqueta inócua a saúde;\r\n\r\nIV - outro meio de identificação estabelecido pela SEAPPA em regulamento.\r\n\r\nArt. 14 - O transporte dos queijos artesanais será realizado de modo a preservar sua integridade, nos termos de regulamento a ser estabelecido pela Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA.\r\n\r\nArt. 15 - A fiscalização e inspeção higiênico-sanitária da produção e da qualidade dos queijos artesanais será realizada periodicamente pelo serviço de inspeção oficial competente do estado ou município e terá natureza prioritariamente orientadora, visando o cumprimento das exigências desta Lei e de seus regulamentos complementares.\r\n\r\nArt. 16 - A ocorrência de descumprimento do disposto nesta Lei e na legislação pertinente acarretarão, isoladas ou cumulativamente, as seguintes sanções garantido o devido processo administrativo, o contraditório e a ampla defesa:\r\n\r\nI - advertência, nos casos de primeira infração, em que não se configure dolo ou má-fé e desde que não haja risco iminente de natureza higiênico-sanitária, devendo a situação ser regularizada no prazo estabelecido pela fiscalização;\r\n\r\nII - multa, fixada em Decreto, nos casos não compreendidos no inciso anterior;\r\n\r\nIII - suspensão das atividades do estabelecimento, quando causarem risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária ou no caso de o proprietário dificultar a ação fiscalizatória ou reincidência dos incisos I e/ou II deste artigo;\r\n\r\nIV - interdição total ou parcial do estabelecimento, na hipótese de adulteração ou falsificação de produto ou de inexistência de condições higiênico sanitárias;\r\n\r\nV - cancelamento do registro quando o motivo da interdição, prevista no inciso anterior, não for sanado.\r\n\r\n§ 1º - Nas infrações sujeitas à penalidade de apreensão, é vedado a inutilização, sem prévio laudo pericial que especifique a impropriedade, inadequação ou insegurança do produto, a justificar a respectiva sanção administrativa, sujeitando-se a posterior confirmação pelo órgão normativo ou regulador da atividade, nos limites de sua competência.\r\n\r\n§2º - Nas infrações sujeitas a penalidade de multa, esta poderá ser convertida, total ou parcialmente, conforme dispuser o regulamento, nas seguintes ações educativas, salvo em caso de reincidência:\r\n\r\nI - frequência do empreendedor ou de seus funcionários em curso de capacitação;\r\n\r\nII - fornecimento de curso de capacitação a empreendedores agroindustriais familiares de pequeno porte e seus funcionários;\r\n\r\nIII - divulgação das medidas adotadas para cobrir os prejuízos provocados pela infração, com vistas a esclarecer o consumidor do produto.\r\n\r\n§3º - As receitas decorrentes da aplicação de multas, bem como sua destinação, deverão ser publicadas em sítio eletrônico oficial, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.\r\n\r\nArt. 17 - O responsável pela queijaria ou pelo entreposto responderá pelas consequências à saúde pública, caso se comprove negligência ou omissão no que se refere à observância dos padrões higiênico-sanitários, físico-químicos e microbiológicos, à adição indevida de produtos químicos e biológicos e ao uso impróprio de práticas de recebimento, obtenção e depósito de matéria-prima e ingredientes, elaboração, acondicionamento, armazenagem, transporte e comercialização dos produtos de origem animal elaborados de forma artesanal.\r\n\r\nArt 18 - A elaboração de queijos artesanais a partir de leite cru fica restrita a queijaria situada em estabelecimento rural certificado como livre de tuberculose e brucelose, de acordo com as normas do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal (PNCEBT) ou controlado para brucelose e tuberculose por órgão estadual de defesa sanitária animal, no prazo de até 3 (três) anos a partir da publicação desta Lei, sem prejuízo das demais obrigações previstas em legislação específica.\r\n\r\nArt. 19 - Não serão considerados queijos artesanais, para os efeitos desta Lei, aqueles elaborados em indústrias de laticínios, ainda que em seu registro no órgão competente, os responsáveis tenham obtido autorização para inserir nos rótulos os termos \"artesanal\" ou \"tradicional”.\r\n\r\nArt. 20 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios e acordos de cooperação técnica com empresas públicas e com instituições universitárias estaduais, que desenvolvam projetos de pesquisa na área agropecuária ou projetos de extensão rural.\r\n\r\nArt. 21 - O Estado poderá desenvolver iniciativas com a finalidade de sensibilizar as comunidades locais, governos e autoridades para as riquezas do patrimônio cultural alimentar do Estado e as razões da necessidade de sua preservação.\r\n\r\nArt. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 24 de setembro de 2020\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 2274299"
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                        "Permanentes\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nFINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nAos onze dias do mês de março de dois mil e vinte, às dez horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniram-se para realização de Audiência Pública em conjunto, as Comissões Permanentes em epígrafe, sob a Presidência do Senhor Deputado Márcio Canella, Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, com as presenças dos Senhores Deputados Luiz Paulo, Presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, Alexandre Freitas, Vice-Presidente da Comissão de Tributação, Renan Ferreirinha, Eliomar Coelho, Anderson Moraes E Thiago Pampolha, membros das respectivas Comissões. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente registrou as presenças do Excelentíssimo Senhor Luiz Cláudio Rodrigues De Carvalho, Secretário de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, Marcela Muller, Assessora Parlamentar do Secretário, Daniela Faria Costa, Subsecretária de Política Fiscal da Sefaz, Fátima Leite, Subsecretária Adjunta de Planejamento e Orçamento da Secretaria da Casa Civil e Governança do Rio de Janeiro, Tatiana Teles Dos Santos, Coordenadora da Receita da Seccg, André Chelfo, Subsecretário de Governo e Elizabeth De Oliveira Menezes, Conselheira de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro. Em seguida, o Senhor Presidente informou aos presentes que a referida audiência foi deliberada com a seguinte Ordem do Dia: “Demonstração e avaliação do Poder Executivo ao cumprimento das Metas Fiscais do segundo e terceiro quadrimestre de 2019, conforme determinação do § 4º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 c/c § 2º, II, do art. 45 da Lei Estadual nº 8055, de 19 de julho de 2018”. A seguir, passou a palavra ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Fazenda para que realizasse sua apresentação. Após, o Senhor Presidente e os demais membros das Comissões fizessem suas considerações e perguntas ao convidado sobre o assunto abordado. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu a audiência para que eu, Ada de Assis Paiva, matrícula 201.134-4, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, que trará em anexo as notas taquigráficas, encerrando-se a audiência em seguida. Sala das Comissões, em onze de março de dois mil e vinte. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado Márcio Canella - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO SAÚDE\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de setembro de dois mil e vinte, às quatorze horas, por meio digital, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, reuniu-se a Comissão de Saúde, com a presença dos Senhores Deputados Martha Rocha, Presidente; Enfermeira Rejane, Vice-Presidente; Mônica Francisco, Lucinha e Dr. Deodalto, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou aberta a terceira Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado no dia vinte e quatro de setembro de dois mil e vinte. Continuando, a Senhora Presidente agradeceu a colaboração dos Senhores Deputados que participaram da discussão e votação por meios digitais, devido a solicitação da Organização Mundial de Saúde - OMS, acrescentou que o propósito da reunião é apreciar e votar os pareceres emitidos no período, bem como discutir e deliberar sobre temas importantes. A seguir, sua Excelência informou ter avocado, em 27.06.2019, Projeto de Lei nº 1483/2016, de autoria do Deputado Filipe Soares, e em 18.08.2020 o Projeto de Lei nº 2436/2020, de autoria do Deputado Rosenverg Reis. Seguindo, a Senhora Presidente informou ter distribuído para a Deputada Lucinha em 13.06.2019, Projeto de Lei nº 1744/2012, de autoria do Deputado Paulo Ramos. Continuando, distribuiu para o Deputado Dr. Deodalto, em 12.03.2020, Projeto de Lei nº 472/2011, de autoria do Deputado Átila Nunes; em 18.02.2014, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2724/2014, de autoria do Deputado Dr. José Luiz Nanci; em 03.12.2019, Projeto de Lei nº 4441/2018, de autoria do Deputado Márcio Pacheco; em 12.12.2019, Projeto de Lei nº 320/2019, de autoria do Deputado Subtenente Bernardo e em 18.08.2020, Projeto de Lei nº 2480/2020, de autoria do Deputado Filipe Soares. A seguir, foram apresentados os pareceres da Relatora Deputada Martha Rocha: Projeto de Lei nº 1483/2016, de autoria do Deputado Filipe Soares: Contrário e Projeto de Lei nº 2436/2020, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS: CONTRÁRIO. Após discussão e tomada dos votos, os Pareceres foram aprovados. Em sequência, foram apresentados os Pareceres da Relatora Deputada Lucinha: Projeto de Lei nº 1744/2012, de autoria do Deputado Paulo Ramos: CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO E À SUBEMENDA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO. Após discussão e tomada dos votos, o Parecer foi aprovado. Continuando, foram apresentados os Pareceres do Relator DR. DEODALTO: Projeto de Lei nº 472/2011, de autoria do Deputado ÁTILA NUNES: CONTRÁRIO e Projeto de Lei nº 4441/2018, de autoria do Deputado Márcio Pacheco: FAVORÁVEL. Após discussão e tomada dos votos, os Pareceres foram aprovados. Em seguida, a Senhora Presidente pediu para ser retirado de pauta, para aprofundamento nas discussões os seguintes projetos: Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2724/2014, do Deputado Dr. José Luiz Nanci, Projeto de Lei nº 320/2019, do Deputado Subtenente Bernardo e Projeto de Lei nº 2480/2020, do Deputado Filipe Soares. Por fim, a Senhora Presidente anunciou as matérias para deliberação, aprovando a proposta de Ofício em conjunto com a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, aos Departamentos da ALERJ solicitando um levantamento de números de funcionários infectados pelo COVID-19, para que as Comissões possam tomar as medidas cabíveis, conforme requerimento da Deputada Enfermeira Rejane, e ainda, a proposta de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, para discutir sobre possíveis irregularidades no processo seletivo realizado para o preenchimento de vagas para o serviço SAMU- RJ, conforme solicitação do Sindicato dos Enfermeiros do Rio de Janeiro - SINDENFRJ Ofício nº 077/2020 e Ofício nº 209/2020, da Deputada Enfermeira Rejane. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente agradeceu a participação e esforço de todos e deu por encerrada a presente reunião ordinária, da qual, para constar, eu, Carla Aguilar Falcão, Secretária da Comissão, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões (meios eletrônicos), vinte e oito de setembro de dois mil e vinte.\r\n\r\nId: 2274300"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2724/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01.10.2020, MIRIAM DA SILVA SIQUEIRA, matrícula nº 423.185-8, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, que vinha exercendo junto à Liderança do P.R.T.B.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2725/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01.10.2020, ALLAN GOMES MARCHIONE, matrícula nº 425.533-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do P.R.T.B.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2726/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01.10.2020, ADRIANO RIBEIRO PINTO, matrícula nº 425.136-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do P.R.T.B.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2727/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01.10.2020, SELMA DE SOUSA SILVA COSTA, matrícula nº 425.269-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do P.R.T.B.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2728/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSEANE SPÍNDOLA ARAÚJO, matrícula nº 427.308-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Assistência Médica, na vaga decorrente da exoneração de Luciana Crispim de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2729/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11959/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KAROLINE MAGESSI MARQUES, matrícula nº 426.706-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2730/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11992/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO CORREA QUEIROZ, matrícula nº 427.306-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Eurico Júnior, na vaga decorrente da exoneração de Alcemir Gomes de Souza.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2731/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11066/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TAYNARA DE CAMPOS COSTA, matrícula nº 427.307-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de Priscila Souza Nocetti Costa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2732/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12024/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, TODOS OS SERVIDORES NOMEADOS NO GABINETE DO DEPUTADO JOÃO PEIXOTO; \r\n\r\nCHEFE DE GABINETE PARLAMENTAR -A1\r\n\r\n407.142-9 - FÁBIO URBANO SOARES\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR I - CCDAL-1\r\n\r\n410.449-3 - ALCEMIR GOMES DE SOUZA\r\n\r\n403.681-0 - MARILENA DE FÁTIMA SANTOS BERALDI\r\n\r\n423.245-0 - MARILZA PINHEIRO DE SOUZA SALES\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR III - CCDAL 3\r\n\r\n412.592-8 - WANDERSON VIANA SALES\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR IV - CCDAL-4\r\n\r\n411.721-4 - JANETE RIBEIRO GOMES\r\n\r\n418.663-1 - JULIANA PORTUGAL MUNIZ\r\n\r\n424.319-2 - SHARLLENE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR V -CCDAL -5\r\n\r\n410.535-9 - ADRIANA SANTOS SOARES\r\n\r\n424.232-7 - EDIANE PACHECO DE PINHO RODRIGUES\r\n\r\n423.158-5 - ESTER PEDRA CARVALHO\r\n\r\n406.053-9 - JOÃO JOSÉ DE CARVALHO MANHÃES\r\n\r\n412.583-7 - MARIA HELENA MENDES DOS SANTOS\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR VII - CCDAL-7\r\n\r\n420.726-2 - ERIKA RIBEIRO VIANA \r\n\r\n418.581-5 - FLÁVIA MARIA RODRIGUES PORTELA\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR VIII - CCDAL -8\r\n\r\n306.331-0 - CLAUDIA MARIA SIQUEIRA DA SILVA\r\n\r\n425.993-3 - DAIANA BUARQUE DE GUSMÃO\r\n\r\n422.361-6 - HÉLIO GONZAGA NASCIMENTO\r\n\r\n413.043-1 - JOSINETE SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n412.187-7 - LUIZA EYMAEL BARRETO\r\n\r\n414.731-0 - RODRIGO DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n412.958-1 - WASHINGTON MATTOS DE ARAUJO\r\n\r\n403.878-2 - WILSON DE OLIVEIRA MATIAS\r\n\r\nASSESSOR PARLAMENTAR IX - CCDAL -9\r\n\r\n416.129-5 - ALAN CARDECK MIRANDA DE PAULA\r\n\r\n423.701-2 - ANA PAULA SANTOS SILVA CHAGAS\r\n\r\n427.126-8 - ANA PAULA DA SILVA JORGE\r\n\r\n421.182-7 - CAROLINA MARIA SIQUEIRA DA SILVA PEÇANHA\r\n\r\n308.286-4 - CHARLES DOS SANTOS BENIGNO\r\n\r\n426.912-2 - DAIANI MASCARENHAS DOS SANTOS\r\n\r\n425.789-5 - ESTER DE SOUZA ELIAS\r\n\r\n423.699-8 - FLÁVIA DE OLIVEIRA BERNARDO DA SILVA\r\n\r\n307.898-7 - LILIAN CARNEIRO PINTO NEY\r\n\r\n416.986-8 - MARCIO ALEXANDRE CUSTÓDIO DOS SANTOS\r\n\r\n418.88-4 - SHIRLEY NUNES DE ALVARENGA\r\n\r\n425.536-0 - THAYNÁ SIQUEIRA BARBOSA\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2733/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11991/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR WALLACE TADEU DE VASCONCELOS LEAL, matrícula nº 427.310-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Eurico Júnior, na vaga decorrente da exoneração de Wanderson Viana Sales.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2734/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11897/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALINE LOPES DA SILVA ARAUJO, matrícula nº 427.309-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto à Liderança do PSC-Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2735/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12052/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, HANNAH MARUCI AFLALO, matrícula nº 427.078-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2736/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11902/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SELMA DE SOUSA SILVA COSTA, matrícula nº 425.269-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à 1ª Vice-Liderança do PSC-Deputado Léo Vieira, na vaga decorrente da exoneração de Eldinê Pereira da Silva Costa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 6 de outubro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2408/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10027/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DENESON GOMES DE PAULA, matrícula nº 427.222-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Pedro Ricardo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 20.08.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2715/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA FERNANDES VENTURA, matrícula nº 424.758-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto a Comissão Permanente de Processo Administrativo, na vaga decorrente da exoneração de Andressa dos Anjos Malveira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 06.10.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2721/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11947/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA TELLES GOMES, matrícula nº 427.305-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Roberto Cascaes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 06.10.2020.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 06.10.2020.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n4379/2016 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do contrato nº 30/2016, firmado entre a ALERJ e a empresa OAM Comercial e Serviços LTDA.\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 06.10.2020.\r\n\r\nPROJETOS DE LEI Nº 2460/2020; 2679/2020; 2681/2020; 2733/2020; 2740/2020; 2745/2020; 2784/2020.\r\n\r\nPROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 41/2020; 42/2020.\r\n\r\nA imprimir. Ao Arquivo, nos termos do §2º do art. 143 do Regimento Interno.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12026/2020 - DEPUTADO EURICO JÚNIOR\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 06.10.2020.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 199/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12025/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, do Gabinete do Deputado Eurico Júnior, os servidores abaixo relacionados, das funções gratificadas que vinham exercendo junto ao Gabinete do Deputado João Peixoto:\r\n\r\nAuxiliar - CAI-16\r\n\r\n305.314-7 - DALVANE DE ARAÚJO SARDINHA\r\n\r\n304.766-9 - ERALDO LUIZ OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\n307.937-3 - MAURICIO FERREIRA DE ARAÚJO PAES\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 200/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o funcionário com efeito a partir de 01.10.2020, GENESIO LUÍS DE MENEZES CIBILLO, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.034-6, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Liderança do P.R.T.B.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 201/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11901/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário GENÉSIO LUÍS DE MENEZES CIBILLO, Especialista Legislativo - nível V, matrícula nº 201.034-6, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto à 1ª Vice-Liderança do P.S.C. - Deputado Léo Vieira, na vaga decorrente da dispensa de Wagner de Paula Mattos.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 06.10.2020.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n21222/2015 - VALDIR CORREA DE ARAUJO\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 34, INDEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n2514/2017 - REGINALDO AGUIAR COSTA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 166, INDEFIRO.\r\n\r\nEm 05.10.2020.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n*10778/2020 - GUILHERME ALCANTARA CLARO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 06/10/2020.) \r\n\r\nId: 2274301"
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                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados LÉO VIEIRA - Vice-Presidente; RODRIGO AMORIM, ROSANE FÉLIX, WALDECK CARNEIRO, RENAN FERREIRINHA e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos, e, FÁBIO SILVA, DANI MONTEIRO, DANNIEL LIBRELON, JORGE FELIPPE NETO e ZEIDAN, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 3ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 07 de outubro de 2020, às 10 horas, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Deliberação sobre realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Ciência e Tecnologia, para debater sobre o Projeto de Lei nº 1798/2020 (Mensagem nº 66/2020), de autoria do Poder Executivo, que “REGULAMENTA, NO QUE CONCERNE À ADVOCACIA PÚBLICA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, TENDO EM VISTA O ART. 69 DO ADCT DA CRFB, O COMANDO CONTIDO NO ART. 361 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E O DISPOSTO NO ART. 21 DA LEI Nº 6.701, DE 11 DE MARÇO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de outubro de 2020\r\n\r\n(a)Deputado FLÁVIO SERAFINI - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos do artigo 35 do Regimento Interno os Senhores Deputados, FLÁVIO SERAFINI - Vice-Presidente, JORGE FELIPPE NETO, RENATO COZZOLINO, FILIPE SOARES membros efetivos, FRANCIANE MOTTA e ELIOMAR COELHO, membros suplentes da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 4ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 08 de outubro, às 14 horas, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n01) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 492/2015, de autoria do Deputado Tiago Mohamed, que dispõe sobre a política de apoio à adoção de teletrabalho no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n02) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n° 2606/2017, de autoria do Deputado Átila Nunes, que fica proibido a colocação nas repartições públicas e cartórios instalados no estado do Rio de Janeiro de qualquer tipo de aviso intimidatório ou constrangedor, em especial o que faça menção ao crime de desacato ao funcionário público. \r\n\r\n03) Projeto de Lei n° 3346/2017, de autoria dos Deputados Silas Bento e Marcia Jeovani, que autoriza estabelecimento de convênio entre a secretaria de estado de saúde do estado do Rio de Janeiro e órgãos e entidades que desenvolvem atividades na área da psicologia.\r\n\r\nSala das Comissões, 06 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado BRUNO DAUAIRE - Presidente.\r\n\r\nCONTRATOS\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 10/2020\r\n\r\nPROCESSO nº 5297/2020\r\n\r\nOBJETO: Contratação de entidade de pessoas portadoras de deficiência física que disponibilize deficientes físicos para as funções de recepcionistas e telefonistas nos edifícios da ALERJ.\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nAssociação Niteroiense dos Deficientes Físicos - ANDEF\r\n\r\n1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 22/2019\r\n\r\nPROCESSO nº 19.110/2019\r\n\r\nOBJETO: Implantação de conectividade de internet através de Rádio Enlace Licenciado.\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nFNT Telecomunicações e Acesso a Redes de Internet LTDA\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nELERJ VIRTUAL: ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), ainda em conformidade com as boas práticas de segurança e distanciamento social durante a pandemia, dará continuidade ao Projeto ELERJ VIRTUAL - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020, durante o mês de outubro.\r\n\r\nO objetivo é realizar lives com temas de relevância ao pleito eleitoral municipal e dessa forma atingir o maior número servidores da Alerj, das Câmaras Municipais, pré-candidatos e outros públicos, conforme cronograma abaixo:\r\n\r\nCarga horária das lives (apresentação e interação com o público): 1h30\r\n\r\nas candidaturas independentes e a crise de representatividade do sistema partidário brasileiro\r\n\r\n7 de outubro - quarta-feira - 10h\r\n\r\nA gênese da estrutura partidária nacional. A crise de representação política. Os riscos para a democracia. Os modelos eleitorais comparados. A possibilidade de adoção das candidaturas independentes no Brasil.\r\n\r\nConvidado: Rodrigo Mezzomo - Doutorando em Direito pela Universidade Veiga de Almeida, mestre em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie-SP, graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Professor de Direito Empresarial, Propriedade Intelectual e Direito Processual Civil no curso de graduação em Direito da Faculdade Presbiteriana Mackenzie-Rio.\r\n\r\nPDCA: metodologia indispensável para alavancar resultados\r\n\r\n14 de outubro - quarta-feira - 10h\r\n\r\nDas eleições ao bom funcionamento da máquina pública, veremos como traçar metas e alcançar resultados aplicando esta metodologia de gestão e melhoria contínua. Passaremos por cada etapa do PDCA, conforme a seguir:\r\n\r\nPlanejamento: como estabelecer objetivos e metas a serem atingidos e elaborar um plano de ação.\r\n\r\nDo/Execução: como executar o plano de ação e evidenciar resultados.\r\n\r\nCheck/checagem: como checar se os objetivos e metas estão sendo alcançados.\r\n\r\nAction/ação: resultados das ações e lições aprendidas.\r\n\r\nConvidada: Chayana Leocádio - Mestre em Sistemas de Gestão pela UFF, professora e palestrante. Possui certificação internacional em Gestão por Processos - CBPP e certificação em Lean Six Sigma - Black Belt. Atua há mais de 10 anos com gestão, eficiência, estratégia e indicadores em grandes empresas do ramo público e privado.\r\n\r\nPropaganda eleitoral por redes sociais e condutas vedadas no dia da eleição: limites e consequências jurídicas\r\n\r\n22 de outubro - quinta-feira - 10h\r\n\r\nAlterações constitucionais (EC 97/17 e EC 107/20). Propaganda eleitoral na Lei das Eleições e a liberdade de expressão e de manifestação (Lei 9.504/97 n/f Lei 13.488/17). Condutas permitidas e vedadas previstas na Lei das Eleições. Lei 6.091/74. Representação por propaganda irregular. Resolução TSE 23.610/19.\r\n\r\nConvidado: Luis Renato Ribeiro Pereira de Almeida - Advogado. Mestrando em Direito Constitucional (UFF). Pós-graduação em Direito Processual (UFF). Pós-graduação em Ministério Público e Ordem Jurídica (IEP/MPRJ). Bacharel em Direito (UFF).\r\n\r\nAutocontrole de constitucionalidade PELO Poder Legislativo\r\n\r\n29 de outubro - quinta-feira - 10h\r\n\r\nDefinição;\r\n\r\nCaracterísticas;\r\n\r\nElementos;\r\n\r\nEfeitos;\r\n\r\nExemplos práticos\r\n\r\nConvidado: Hélio Nascimento - Graduado em Direito pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Advogado. Exerce o cargo de Assessor Jurídico na Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (PGJ/MPRJ).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DAS LIVES: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nEm 14 de setembro de 2020.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2274302"
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
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                    "V - Ata",
                    "ÁGUA VERMELHA TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 26.855.869/0001-01 - NIRE 3130011665-4\r\n\r\nATA DA ago REALIZADA EM 01/08/2019. 1. Data, Hora e Local: Ao 01/08/2019, às 12:00 horas, na sede da Água Vermelha Transmissora De Energia S.A. (“Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Bartolomeu Mitre, 336, 5º andar, parte, Leblon, CEP. 22.431-002. 2. Mesa: Presidente - Sr. Rodrigo Costa Rocha; Secretário - Sr. Pedro Paulo Lobo do Carmo Guedes. 3. Presença: Acionistas titulares de 100% (cem por cento) do capital social da Companhia, conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. 4. Convocação: Dispensada a publicação do edital de convocação, em razão do comparecimento de representantes da totalidade do capital social, nos termos do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404/76, conforme alterada. 5. Ordem do Dia: (i) Exame, discussão e aprovação das contas da administração, do balanço patrimonial, das demonstrações financeiras, do parecer dos auditores independentes e demais documentos relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2018, conforme publicado no Jornal Diário do Comércio, na edição de 17/04/2019, pág. 12 e no Diário Oficial do Estado de Minas Gerias, na edição de 17/04/2019, Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas, págs. 22 e 23 e (ii) Destinação do resultado apurado no exercício social de 2018. 6. Deliberações: Após discutir e analisar os temas propostos na ordem do dia e documentos correlatos, os acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram: a) Aprovar as contas da Administração, o balanço patrimonial, as demonstrações financeiras, o parecer dos auditores independentes e demais documentos relativos ao exercício social encerrado em 31/12/2018, constantes do Anexo I a esta ata; b) Por ter apurado prejuízo no exercício de 2018, no valor de R$ 348.000,00 (trezentos e quarenta e oito mil reais), destiná-lo à conta de prejuízos acumulados. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente da Mesa encerrou a reunião, da qual se lavrou a presente ata, a qual, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes: Vinci Infra Coinvestimento I Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura; Vinci Infra Transmissão Fundo de Investimento em Participações em Infraestrutura, Rodrigo Costa Rocha como Presidente da Mesa; e Pedro Paulo Lobo do Carmo Guedes como secretário. Esta ata confere com a original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 01/08/2019. Rodrigo Costa Rocha - Presidente. Certidão - Jucerja - Registrada sob o nº 00003936265 em 18/09/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2274206"
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                "2274069": [
                    "V - Ata",
                    "ENAUTA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 11.253.257/0001-71 - NIRE Nº 33.3.00.29159-8\r\n\r\nExtrato de Ata de Reunião de Diretoria realizada em 01/09/20. Aos 01/09/20, às 13h, na sede social da Enauta Energia S.A. (“Cia.”), presentes todos os Diretores da Cia. e a Sra. Claudia Hesse, que secretariou os trabalhos. Assim sendo foi deliberada a aprovação de outorga de procuração para: Sociedade de advogados Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados e Alex Sandro Hatanaka, André Chateaubriand Martins, Arthur Gonzalez Cronemberger Parente, Cassio Gama Amaral, Eduardo Damião Gonçalves, Fabio Teixeira Ozi, Fernando Dantas Motta Neustein, Flávio Pereira Lima, Flávio Spaccaquerche Barbosa, Giovani Ribeiro Loss, Lina Pimentel Garcia, Maria Abreu de Moura Guido, Maricí Giannico, Nicole de Barros Moreira Reis, Nilton Gomes de Mattos Neto, Ricardo Santos Junqueira de Andrade, Thiago Luís Sombra, Vanessa Winkler, Carolina Veiga Deluiz, Daniela Loureiro Oliveira Duffles Amarante, Luiza Almeida Praça de Mattos, Maria Eduarda Caramez Vieira, (“Outorgados”) para representar os interesses da Cia. no procedimento arbitral ad hoc proposto por Petra Energia S.A. contra a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustí veis - ANP e registrado sob o nº 01/20/ANP, qualquer Outorgado terá poderes para assinar e enviar notificações, propor ações judiciais, apresentar requerimentos de mediação e de arbitragem, assinar compromisso arbitral, assinar termos de arbitragem, representar a Cia., podendo, para tanto, requerer e retirar cópias e praticar atos que se fizerem necessários nos processos perante órgãos administrativos, em procedimentos arbitrais, em mediações, e em processos judiciais, podendo para tanto, requerer e retirar cópias (em especial dos Processos Administrativos instaurados pela ANP e autuados sob os nos 48610.010511/2018-15, 48610.0150882017, 48610.2107552019, 48610.009627/2018-10, 48610.009625/2018-12 e 48610.007010/2018-51) e praticar atos que se fizerem necessários nos processos perante órgãos administrativos, assim como requerer e alegar o que convier, responder, contestar, reconvir, recorrer, transigir, desistir, renunciar, dar e receber quitação, firmar termos e compromissos e praticar todos os atos que se fizerem necessários para o fiel cumprimento desta Procuração. Vedado o substabelecimento. Os poderes concedidos a qualquer dos Outorgados que deixe de ser, a qualquer tempo, integrante da sociedade de advogados Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados, serão automaticamente revogados. A referida procuração tem prazo indeterminado. Atesto que as deliberações acima foram extraídas da ata lavrada em livro próprio. RJ, 01/09/20. Claudia Hesse - Secretária. Jucerja em 02/10/20 sob o nº 3945120. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2274069"
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                "2274189": [
                    "V - Ata",
                    "JLT BRASIL HOLDINGS PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME 10.909.715/0001-15 - NIRE 33.2.0838007-5\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS REALIZADA EM 03 DE JUNHO DE 2020. 1. Data, Hora e Local: Em 03 de junho de 2020, às 10:00 horas, na sede da JLT BRASIL HOLDINGS PARTICIPAÇÕES LTDA. (“Sociedade”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 7º andar, Edifício Palácio Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-905. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, em razão da presença da sócia representando a totalidade do capital social da Sociedade, estando, portanto, regularmente instalada a presente reunião, conforme disposto no artigo 1.072, § 2º, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a saber: MARSH CORRETORA DE SEGUROS LTDA., sociedade em presária limitada, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Dr. Chucri Zaidan, s/n, Conjuntos 271 e 272 - 27º andar, e Conjuntos 281 e 282 - 28º andar, Torre B do empreendimento EZ Towers, CEP 04583-110, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 61.038.592/0024-11, neste ato representada nos termos de seu contrato social. 3. Mesa: Presidente: Daniela Di Sora Frangioni; Secretário: Andre Takahashi. 4. Ordem do Dia: Exame, discussão e votação acerca da (i) aprovação do Protocolo e Justificação da operação de incorporação (“Incorporação”) da Sociedade pela MARSH CORRETORA DE SEGUROS LTDA., anteriormente qualificada (“Incorporadora”), firmado em 03/06/2020 (“Protocolo e Justificação”); (ii) ratificação da nomeação da empresa especializada responsável pela avaliação do patrimônio líquido contábil da Sociedade e pela elaboração do seu laudo de avaliação; (iii) aprovação do laudo de avaliação do patrimônio da Sociedade de que trata o item (ii) acima (“Laudo de Avaliação”); (iv) aprovação da Incorporação; e (v) autorização aos administradores da Sociedade para que estes tomem todas as medidas necessárias para a implementação da Incorporação, se aprovada. 5. Deliberações: Após discutidas as matérias constantes da ordem do dia, a única sócia decidiu, sem qualquer ressalva, o quanto segue: (i) Aprovar o Protocolo e Justificação, que passa a compor a presente ata na forma de Anexo I. (ii) Ratificar a nomeação da empresa especializada responsável pela avaliação do patrimônio líquido contábil da Sociedade e pela elaboração do Laudo de Avaliação, a saber: PKF AFFIANCE BRAZIL AUDITORES INDEPENDENTES, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Alameda Santos, nº 2.326, 7º andar, Cerqueira César, CEP 01418-200, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 10.924.241/0001-80 e no CRC sob o nº 2SP025652/O-0. (iii) Aprovar o Laudo de Avaliação, o qual foi emitido com base no balanço patrimonial da Sociedade levantado em 31 de março de 2020, documento este que foi lido pela única sócia e integra a presente ata na forma de Anexo II. (iv) Aprovar a Incorporação e a consequente dissolução e extinção da Sociedade, nos termos e condições constantes no Protocolo e Justificação. Em decorrência da Incorporação ora aprovada, a Incorporadora sucederá a Sociedade, de forma universal, em todos os direitos e obrigações, nos termos e condições estabelecidos no Protocolo e Justificação ora aprovado. (v) Autorizar os administradores da Sociedade a realizarem todos e quaisquer atos necessários para efetivar a Incorporação, conforme aprovado na presente ata e de acordo com o disposto na legislação aplicável, bem como a praticar os atos necessários à dissolução e extinção da Sociedade, ora incorporada, incluindo a baixa / cancelamento das inscrições da Sociedade perante os órgãos competentes. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como nin guém mais desejasse fazer uso da palavra, a reunião foi encerrada com a lavratura desta ata, que, após lida e conferida, foi assinada por todos os presentes. São Paulo, 03 de junho de 2020. Mesa: Daniela Di Sora Frangioni - Presidente; Andre Takahashi - Secretário. Sócia: MARSH CORRETORA DE SEGUROS LTDA. Jucerja em 16/07/2020 sob o nº 3897618. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2274189"
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                "2274215": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2274148": [
                    "V - Ata",
                    "GIR - GRAMAS IPANEMA PARTICIPAÇÕES LTDA. \r\n\r\nCNPJ/MF Nº 11.257.071/0001-90\r\n\r\nExtrato da Ata da Reunião de Sócios realizada em 22/07/2020.\r\n\r\nData e Local: As 11:00 hs do dia 22/07/2020, na sede social, à Av. das Américas 2480 BL 05 - Sala 314 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro. Presença: Sócios representando a totalidade do capital social. Composição da mesa: Presidente: Gonçalo Cristovam Meirelles de Araujo Dias. Secretário: Isaias de Sá Ramos Filho. Convocação: Dispensada. Ordem do dia: Redução do capital social nos termos do art. 1082 II do CCB. Deliberações: Tomadas por unanimidade de votos. Fatos ocorridos: a) Nos termos do art. 1.082, inciso II, da Lei 10.406/02, deliberada a redução do capital social, inteiramente integralizado, em R$ 2.636.518,00, tendo em vista os prejuízos acumulados, reduzindo-o de R$ 4.976.989,00 para R$ 2.340.471,00 b) O montante da redução de capital será utilizado para absorção dos prejuízos acumulados conforme Balanço Patimonial encerrado em 31 de dezembro de 2019, após o arquivamento da Alteração Contratual resultante na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, e transcurso do prazo de oposição de credores previsto no § 1º do art. 1084 da Lei 10.406/02. c) Os sócios autorizam a administração da Sociedade a \r\n\r\npraticar todos os atos necessários para a formalização e execução da redução de capital ora aprovado. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22/07/2020.\r\n\r\nGonçalo Cristovam Meirelles de Araujo Dias (Presidente).\r\n\r\nId: 2274148"
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                "2274190": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA HOLDING S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 33.446.078/0001-93 - NIRE 33.3.0033019-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE SETEMBRO DE 2020. Data, hora e local: Em 30.09.2020, às 13h, na sede da Companhia, à Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, Ala Sul - 7º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. Convocação: Dispensada a convocação na forma do artigo 124, §4° da Lei 6.404/76. Mesa: Presidente: Laenio Pereira dos Santos Secretária: Fernanda Bezerra Ordem do Dia: I. Aprovar a redução do capital social da Companhia, com a consequente alteração do art. 5º do Estatuto Social da Companhia, quando da efetivação da redução de capital na forma do artigo 174 da Lei nº 6.404/76; e II. Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia que constitui anexo à presente ata. Deliberações: Aprovadas pelas acionistas da Companhia, sem qualquer emenda ou ressalva: I. Aprovada a redução do capital social da Companhia no montante de R$ 361.000.000,00, passando o mesmo de R$ 368.429.434,45 para R$ 7.429.434,45, na forma do art. 173 da Lei nº 6.404/76, por ser considerado excessivo, sem alteração da quantidade de ações representativas do capital social da Companhia. As acionistas da Companhia, quando da efetivação da redução de capital, receberão como restituição de capital o valor proporcional a sua participação, a ser pago em moeda corrente nacional. II. Uma vez efetivada a redução de capital ora aprovada, cuja eficácia está sujeita ao disposto no artigo 174 da Lei nº 6.404/76, o artigo 5º do Estatuto Social da Companhia passará a vigorar com a seguinte nova redação: \"Artigo 5º. O capital da Companhia é de R$ 7.429.434,45 (sete milhões, quatrocentos e vinte e nove mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), dividido em 366.939.822 (trezentas e sessenta e seis milhões, novecentas e trinta e nove mil, oitocentas e vinte e duas) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal\". III. Aprovada a consolidação do Estatuto Social da Companhia que constitui o Anexo I da presente ata. IV. Consignar que, a partir da presente data, as ações da Companhia, se negociadas, o serão ex-direito à restituição de capital. Documento anexo: Estatuto Social consolidado. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se esta assembleia, após a lavratura desta ata em forma de sumário, nos termos do §1º do art. 130 da Lei 6.404/76, que foi lida, aprovada e assinada pela mesa e pelos acionistas da Companhia. Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2020. Assinaturas: Laenio Pereira dos Santos, Presidente da Assembleia. Fernanda Bezerra, Secretária da Assembleia. Acionistas: Sul América S.A. e Saepar Serviços e Participações S.A., ambas representadas por sua procuradora Fernanda Bezerra, advogada. Anexo I SUL AMÉRICA HOLDING S.A. CNPJ Nº 33.446.078/0001-93 NIRE 33.3.0033019-4 ESTATUTO SOCIAL CAPÍTULO I Denominação, Sede, Objeto e Duração Art.1º. A Companhia denominar-se-á Sul América Holding S.A., e se regerá pelo presente Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis. Art.2º. A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo criar, manter, encerrar e suprimir agências, filiais, sucursais e escritórios no Brasil e no exterior, por deliberação da Diretoria, satisfeitas as formalidades legais. Art.3º. A Companhia tem por objeto a participação exclusiva em sociedades autorizadas a funcionar pela Superintendência de Seguros Privados. Art.4º. O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II Capital Social Art.5º. O capital da Companhia é de R$ 7.429.434,45 (sete milhões, quatrocentos e vinte e nove mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), dividido em 366.939.822 (trezentas e sessenta e seis milhões, novecentas e trinta e nove mil, oitocentas e vinte e duas) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Art.6º. A cada ação corresponderá um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. CAPÍTULO III Assembleias Gerais Art.7º. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social e, extraordinariamente, quando convocada na forma legal ou estatutária. Parágrafo Primeiro. A Assembleia Geral poderá ser convocada pelo Diretor Presidente, por quaisquer 2 (dois) Diretores ou pelos acionistas, na forma da Lei. Parágrafo Segundo. A Assembleia Geral será presidida por um Diretor e, na ausência deste, pelo acionista que a Assembleia Geral designar. Para compor a mesa que dirigirá os trabalhos da Assembleia, o presidente convidará um acionista entre os presentes ou advogado para atuar como secretário. Art.8º. Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembleias Gerais, por procurador, constituído a menos de um ano, que seja acionista, advogado, representante de instituição financeira ou administrador de fundos de investimento, e por seus representantes legais, ou, ainda, por administrador da Companhia, com a restrição contida no parágrafo 1º, in fine, do art. 134 da Lei nº 6.404/76. CAPÍTULO IV SEÇÃO I Administração Art.9º. A Diretoria será composta por 3 (três) a 20 (vinte) membros, dentre eles 1 (um) Diretor Presidente, todos pessoas naturais, acionistas ou não, residentes no país, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral para um mandato de 01 (um) ano, admitida a reeleição. Parágrafo Primeiro. A Assembleia Geral poderá atribuir a um ou mais membros da diretoria a função de vice-presidente. Parágrafo Segundo. A remuneração global e anual da Diretoria será estabelecida pela Assembleia Geral, cabendo ao Diretor Presidente distribuir a quantia respectiva entre os Diretores, podendo tal remuneração ser, em parte, atribuída a título de gratificação. Parágrafo Terceiro. Além da remuneração de que trata o parágrafo primeiro acima, os Diretores terão direito a participar nos lucros caso a Assembleia Geral assim venha a deliberar, nos termos do art. 20 deste Estatuto e observado o disposto no artigo 152 parágrafos 1º e 2º da Lei nº 6.404/76. Parágrafo Quarto. Os Diretores serão investidos em seus cargos na forma da lei, estando dispensados de prestar caução em garantia de seus mandatos. Parágrafo Quinto. Nos impedimentos e ausências do Diretor Presidente, este indicará o Diretor substituto, que o substituirá em suas funções e terá todos os poderes, deveres e direitos do substituído, ressalvados os casos previstos neste estatuto. Os demais Diretores se substituirão entre si, na forma estabelecida pelo Diretor Presidente. Parágrafo Sexto. No caso de vacância de cargo de Diretor, a Assembleia Geral poderá eleger novo Diretor para o restante do mandato, devendo sempre fazê-lo quando se tratar de vacância do cargo de Diretor Presidente, em reunião a ser convocada no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Art.10. A Diretoria, quando em reunião conjunta de seus membros, tem plenos poderes para resolver quaisquer assuntos ou negócios de interesse da Companhia, salvo os previstos em lei ou no estatuto social como de competência privativa da Assembleia Geral. Desta forma, compete a Diretoria, dentre outros assuntos: I. fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; II. aprovar o orçamento geral e anual da Companhia; III. autorizar a aquisição, doação, alienação e oneração de bens imóveis, constituição de ônus reais, sobre os mesmos, bem como a cessão de direitos reais, ou a renúncia de direitos, dos quais a Companhia seja titular; IV. aprovar e alterar o organograma funcional da Companhia, fixar os níveis de vencimentos, salários e outras vantagens dos empregados, podendo cometer a um dos Diretores quaisquer dessas atribuições; e V. decidir sobre a abertura e encerramento de filiais, sucursais e agências dentro e fora do país. Art.11. A Diretoria reunir-se-á a qualquer tempo, quando convocada pelo Diretor Presidente, ou por qualquer 2 (dois) dos Diretores, com a presença de pelo menos a maioria de seus membros, sendo as decisões tomadas pelo voto afirmativo da maioria dos membros presentes, cabendo ao Diretor Presidente o voto de qualidade. Parágrafo Único. As reuniões de Diretoria serão presididas pelo Diretor Presidente e na sua ausência por qualquer Diretor escolhido pelos presentes, cabendo ao substituto o voto de qualidade. Art.12. Compete ao Diretor Presidente: I. convocar, instalar, presidir e orientar as reuniões da Diretoria que serão reduzidas a termo lavrado em livro próprio; II. executar a política estabelecida pela Assembleia Geral e pela Diretoria; e III. coordenar as áreas de execução da Companhia e de suas controladas e estabelecer a orientação geral das atividades da Diretoria. Art.13. A Companhia será representada por quaisquer 2 (dois) Diretores, ou por 1 (um) Diretor e 1 (um) procurador, em ambos os casos agindo em conjunto, exceto nas hipóteses mencionadas nos Parágrafos Primeiro e Segundo abaixo. Parágrafo Primeiro. A Companhia poderá ser representada por 2 (dois) procuradores, agindo em conjunto, na prática dos seguintes atos: I. representação da Companhia em atos relacionados à demissão e à admissão de empregados, realização de anotações em carteiras de trabalho e na contratação de estagiários e aprendizes; e II. celebração de contratos de câmbio e realização de operações de pagamento, cadastro, e outras transações de natureza bancária, realizadas com instituições financeiras, por meio de internet ou carta, de acordo com a política de alçadas da Companhia, aprovada pela Diretoria. Parágrafo Segundo. A Companhia poderá ser representada por 1 (um) procurador, agindo isoladamente, na prática dos seguintes atos: I. representação ativa e passiva da Companhia perante órgãos e entes da Administração Pública federal, estadual e municipal, incluindo autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades paraestatais; II. representação da Companhia na qualidade de acionista ou quotista, em assembleias gerais de sociedades nas quais participe; e III. representação da Companhia em juízo. Parágrafo Terceiro. As procurações serão outorgadas em nome da Companhia por quaisquer 2 (dois) Diretores, em conjunto, devendo especificar os poderes outorgados. Salvo as procurações ad judicia e para a defesa de processos administrativos, todas as demais deverão ser limitadas ao prazo de 1 (um) ano. As procurações outorgadas a empregados da Companhia serão automaticamente revogadas com o término dos seus respectivos contratos de trabalho. Parágrafo Quarto. É vedado aos Diretores e aos mandatários obrigar a Companhia em negócios estranhos ao seu objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Companhia. SEÇÃO III Responsabilidade dos Administradores Art.14. Os administradores respondem perante a Companhia e terceiros, pelos atos que praticarem no exercício de suas funções, nos termos da lei e do presente Estatuto. Art.15. A Companhia assegurará aos Diretores e Conselheiros Fiscais, caso o Conselho Fiscal seja instalado, a defesa técnica jurídica, em processos judiciais e administrativos, que tenham por objeto fatos decorrentes ou atos praticados no exercício de suas atribuições legais ou institucionais no curso normal dos negócios, podendo a Companhia manter o contrato de seguro para a cobertura de despesas processuais, honorários advocatícios e indenizações decorrentes dos referidos processos. Parágrafo Primeiro A garantia de defesa será assegurada mesmo após os administradores terem, por qualquer motivo, deixado o cargo ou cessado o exercício da função. Parágrafo Segundo A Companhia e o administrador interessado deverão escolher em conjunto o responsável pela defesa dos interesses do último, podendo a mesma ser patrocinada pelos advogados integrantes do quadro funcional da Companhia, desde que não haja conflito de interesses. Parágrafo Terceiro Além da defesa jurídica, a Companhia arcará com as custas processuais, emolumentos de qualquer natureza, despesas administrativas e depósitos para garantia de instância. Parágrafo Quarto O administrador que for condenado ou responsabilizado, com sentença transitada em julgado, ficará obrigado a ressarcir à Companhia os valores efetivamente desembolsados, salvo quando evidenciado que agiu de boa-fé e visando o interesse social. CAPÍTULO V Conselho Fiscal Art.16. A Companhia terá um Conselho Fiscal composto de 3 (três) membros e igual número de suplentes, mas seu funcionamento não será permanente. Art.17. O Conselho Fiscal só será instalado pela Assembleia Geral a pedido de acionistas que representem, no mínimo, um décimo das ações da Companhia. Parágrafo Único A Assembleia Geral de que trata este artigo elegerá os membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal e seu período de funcionamento terminará na primeira Assembleia Geral Ordinária após sua instalação. Art.18. Os membros do Conselho Fiscal terão a competência fixada pela lei e a sua remuneração será estabelecida pela Assembleia Geral que os eleger, observados os limites mínimos legais. CAPÍTULO VI Exercício Social, Lucros e Dividendos Art.19. O exercício social corresponderá ao ano civil, devendo a Companhia elaborar as demonstrações financeiras de que tratam o artigo 176 da Lei nº 6.404/76 ao fim de cada ano, podendo ser levantados balanços em períodos menores observados os critérios da regulamentação em vigor. Parágrafo Primeiro. A Diretoria poderá, obedecidos os limites legais, declarar dividendos intercalares à conta do lucro apurado nos balanços, bem como declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reserva de lucros existentes no último balanço anual ou de períodos menores. Parágrafo Segundo. A Diretoria também poderá deliberar por creditar ou pagar aos acionistas, na periodicidade que decidir, juros sobre o capital próprio, os quais serão imputados ao valor dos dividendos a serem distribuídos pela Companhia, passando a integrá-los para todos os efeitos legais. Art.20. Levantado o balanço, com observação das prescrições legais, do resultado do exercício, apurado após a dedução dos prejuízos acumulados, se houver, e da provisão para o Imposto de Renda, a Assembleia Geral, observadas as disposições legais vigentes, poderá autorizar o pagamento de participação nos lucros aos empregados e administradores, distribuindo o lucro da seguinte forma: I. 5% (cinco por cento) para constituição da reserva legal, destinada a garantir a integridade do capital social, até que atinja 20% (vinte por cento) deste; II. o necessário, quando for o caso, para constituição de reservas para contingências, nos termos do art. 195 da Lei nº 6.404/76; III. o necessário para a eventual constituição de reserva dos lucros a realizar, nos termos do art. 197 da Lei nº 6.404/76; IV. o necessário para distribuição de dividendos aos acionistas, conforme decidir a Assembleia Geral, mediante proposta da Diretoria, observadas as disposições legais e estatutárias; V. observadas as destinações dos itens anteriores, até 71,25% (setenta e um vírgula vinte e cinco por cento) para constituição de reserva estatutária destinada à expansão dos negócios sociais, reserva esta que não poderá exceder o montante do capital social, observado o disposto no artigo 199 da Lei 6404/76, e que tem por finalidade (i) assegurar recursos para investimentos em bens do ativo permanente; (ii) reforço de capital de giro, objetivando assegurar condições operacionais adequadas à realização do objeto social; e (iii) financiar operações de resgate, reembolso ou aquisição de ações de emissão da Companhia. Uma vez atingido o limite estabelecido no art. 199 da Lei 6404/76, a Assembleia Geral, por proposta dos órgãos de administração, deverá deliberar sobre a respectiva destinação: (a) para capitalização; ou (b) para distribuição de dividendos aos acionistas. Art.21. Ressalvadas as hipóteses previstas em lei, fica assegurado aos acionistas um dividendo obrigatório igual a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido da Companhia, ajustado nos termos do art. 202 da Lei nº 6.404/76. Art.22. A participação dos Diretores nos lucros, dentro dos limites legais, só poderá ser paga depois de distribuído o dividendo de que trata o artigo antecedente. Art.23. O dividendo deverá ser pago, salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral, no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, dentro do exercício social. CAPÍTULO VII Liquidação Art.24. A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembleia Geral. CAPÍTULO VIII Acordo de Acionistas Art.25. Os acordos de acionistas devidamente registrados na sede da Companhia que, dentre outras pactuações, estabeleçam cláusulas e condições para alienação de ações de emissão da Companhia, disciplinem o direito de preferência ou regulem o exercício do direito de voto dos acionistas, serão respeitados pela Companhia e por sua administração. Parágrafo Único As obrigações e responsabilidades resultantes de tais acordos serão válidas e oponíveis a terceiros tão logo tais acordos tenham sido devidamente averbados nos livros de registro da Companhia e nos certificados de ações, se emitidos. Os administradores da Companhia zelarão pela observância desses acordos e o Presidente da Assembleia Geral ou das reuniões do Conselho de Administração, conforme o caso, deverá declarar a invalidade do voto proferido pelo acionista em contrariedade com os termos de tais acordos, ou ainda, no caso de ausência ou abstenção de acionistas ou conselheiros, os outros acionistas prejudicados ou conselheiros eleitos pelos acionistas prejudicados poderão votar com as ações ou votos pertencentes aos acionistas ou Conselheiros ausentes ou omissos, conforme o caso, nos termos do art. 118, §§ 8° e 9º da Lei n° 6.404/76, com as alterações introduzidas pela Lei n° 10.303/01. (Aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30 de setembro de 2020)\r\n\r\nId: 2274190"
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                    "V - Ata",
                    "JLT SCK CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME 74.107.483/0001-64 - NIRE 33.2.0815456-3\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS REALIZADA EM 03 DE JUNHO DE 2020. 1. Data, Hora e Local: Em 03 de junho de 2020, às 10:00 horas, na sede da JLT SCK CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA. (“Sociedade”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 7º andar, Edifício Palácio Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-905. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, em razão da presença da sócia representando a totalidade do capital social da Sociedade, estando, portanto, regularmente instalada a presente reunião, conforme disposto no artigo 1.072, § 2º, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a saber: JLT BRASIL HOLDINGS PARTICIPAÇÕES LTDA., sociedade empresária limitada, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Wilson, nº 231, 7º andar, Edifício Palácio Austregésilo de Athayde, Centro, CEP 20.030-905, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 10.909.715/0001-15, neste ato representada nos termos de seu contrato social. 3. Mesa: Presidente: Daniela Di Sora Frangioni; Secretário: Andre Takahashi. 4. Ordem do Dia: Exame, discussão e votação acerca da (i) aprovação do Protocolo e Justificação da operação de incorporação (“Incorporação”) da Sociedade pela MARSH CORRETORA DE SEGUROS LTDA., sociedade empresária limitada, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Dr. Chucri Zaidan, s/n, Conjuntos 271 e 272 - 27º andar, e Conjuntos 281 e 282 - 28º andar, Torre B do empreendimento EZ Towers, CEP 04583-110, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 61.038.592/0024-11 (“Incorporadora”), firmado em 03/06/2020 (“Protocolo e Justificação”); (ii) ratificação da nomeação da empresa especializada responsável pela avaliação do patrimônio líquido contábil da Sociedade e pela elaboração do seu laudo de avaliação; (iii) aprovação do laudo de avaliação do patrimônio da Sociedade de que trata o item (ii) acima (“Laudo de Avaliação”); (iv) aprovação da Incorporação; e (v) autorização aos administradores da Sociedade para que estes tomem todas as medidas necessárias para a implementação da Incorporação, se aprovada. 5. Deliberações: Após discutidas as matérias constantes da ordem do dia, a única sócia decidiu, sem qualquer ressalva, o quanto segue: (i) Aprovar o Protocolo e Justificação, que passa a compor a presente ata na forma de Anexo I. (ii) Ratificar a nomeação da empresa especializada responsável pela avaliação do patrimônio líquido contábil da Sociedade e pela elaboração do Laudo de Avaliação, a saber: PKF AFFIANCE BRAZIL AUDITORES INDEPENDENTES, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Alameda Santos, nº 2.326, 7º andar, Cerqueira César, CEP 01418-200, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 10.924.241/0001-80 e no CRC sob o nº 2SP025652/O-0. (iii) Aprovar o Laudo de Avaliação, o qual foi emitido com base no balanço patrimonial da Sociedade levantado em 31 de março de 2020, documento este que foi lido pela única sócia e integra a presente ata na forma de Anexo II. (iv) Aprovar a Incorporação e a consequente dissolução e extinção da Sociedade, nos termos e condições constantes no Protocolo e Justificação. Em decorrência da Incorporação ora aprovada, a Incorporadora sucederá a Sociedade, de forma universal, em todos os direitos e obrigações, nos termos e condições estabelecidos no Protocolo e Justificação ora aprovado. (v) Autorizar os administradores da Sociedade a realizarem todos e quaisquer atos necessários para efetivar a Incorporação, conforme aprovado na presente ata e de acordo com o disposto na legislação aplicável, bem como a praticar os atos necessários à dissolução e extinção da Sociedade, ora incorporada, incluindo a baixa / cancelamento das inscrições da Sociedade perante os órgãos competentes. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais desejasse fazer uso da palavra, a reunião foi encerrada com a lavratura desta ata, que, após lida e conferida, foi assinada por todos os presentes. São Paulo, 03 de junho de 2020. Mesa: Daniela Di Sora Frangioni - Presidente; Andre Takahashi - Secretário. Sócia: JLT BRASIL HOLDINGS PARTICIPAÇÕES LTDA. Jucerja em 01/07/2020 sob o nº 3890184. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2274191"
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                    "SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 01.704.513/0001-46 - NIRE 3330027743-9\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 22 de maio de 2020 Data, Hora e Local: Em 22 de maio de 2020, às 9h, na sede da Companhia, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, Ala Sul, 3º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ. Presença: Totalidade dos membros do Conselho de Administração. Mesa: Presidente: Patrick de Larragoiti Lucas; Secretária: Fernanda Bezerra Ordem do Dia: I. Aprovar a eleição, como diretores sem designação especial da Companhia, dos Srs. Gustavo Kohn Giometti, brasileiro, casado, engenheiro, identidade n° 25.062.056-X (SSP/SP), CPF nº 269.466.578-02, residente e domiciliado em São Paulo - SP, com endereço profissional na Rua dos Pinheiros, 1673, cuja indicação foi previamente aprovada pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP por meio da Carta Homologatória Eletrônica nº 113/2020/CGRAT/DIR1/SUSEP (Processo SUSEP nº 15414.606164/2020-11); e Victor Bernardes, brasileiro, casado, executivo, identidade n° 27.072.409-6 (SSP/SP), CPF nº 273.511.768-50, residente e domiciliado em São Paulo - SP, com endereço profissional na Rua dos Pinheiros, 1673, cuja indicação foi previamente aprovada pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP por meio da Carta Homologatória Eletrônica nº 86/2020/CGRAT/DIR1/SUSEP (Processo SUSEP nº 15414.604853/2020-82), para cumprirem o mandato em curso que terminará em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária da Companhia a realizar-se em 2021. Os diretores ora eleitos declararam estarem desimpedidos, na forma da lei, para o exercício do referido cargo e preencherem as condições previstas na Resolução CNSP 330/2015, tendo apresentado as respectivas declarações, as quais foram devidamente arquivadas na sede da Companhia. II. Consignar que a remuneração global e anual dos administradores foi fixada pela Assembleia Geral Ordinária realizada, cumulativamente com a Assembleia Geral Extraordinária, em 30.04.2020. III. Consignar, nos termos do §5º do art. 11 do Anexo II da Resolução CNSP nº 330/2015, os cargos e funções dos membros da diretoria da Companhia, sendo: (i) Presidente: Gabriel Portella Fagundes Filho; (ii) Vice-Presidentes: André Luiz Lauzana dos Santos (responsável pela contratação e supervisão de representantes de seguros e pelos serviços por eles prestados), Cristiano Donisete Barbieri (responsável pela área de Tecnologia da Informação), Marcelo Pimentel Mello (responsável pela gestão da área técnica, nos termos da Circular SUSEP 234/2003 e da Resolução CNSP 321/2015 e responsável pelo Registro de Apólices e Endossos de Contas Específicas, nos termos da Resolução CNSP 143/2005), Marco Antonio Antunes da Silva, Patrícia Quírico Coimbra e Ricardo Bottas Dourado dos Santos; e (iii) Diretores sem designação especial: Alessandra Maia Marinho Basile (responsável administrativo-financeiro), Christian Rogério Menezes, Fabiane Reschke (responsável pelas relações com a SUSEP), Gilson Bochernitsan, Gustavo Kohn Giometti, José Carlos dos Santos Vieira, José Henrique Pimentel de Melo, Laenio Pereira dos Santos (responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade), Luciano Macedo de Lima, Marcelo Suman Mascaretti, Marco Antônio Neves, Reinaldo Amorim Lopes (responsável pelos controles internos, nos termos da Circular SUSEP 249/2004, responsável pelo cumprimento do disposto na Lei 9.613/1998 e na Circular 445/2012 e responsável pelos controles internos específicos para a prevenção contra fraudes, nos termos da Circular SUSEP 344/2007), Renato Roperto e Solange Zaquem Thompson Motta e Victor Bernardes. IV. Aprovar a eleição do Sr. Jorge Roberto Manoel, brasileiro, casado, consultor, identidade nº 5.549.306-3 (SSP/SP), CPF nº 638.490.708-91, residente e domiciliado em São Paulo - SP, com endereço profissional na Rua Araguari, nº 287/161, Moema, como membro do Comitê de Auditoria da Companhia, para cumprir o mandato em curso que terminará em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária da Companhia a realizar-se em 2021. O membro do Comitê de Auditoria ora eleito declarou preencher as condições previstas nas Resoluções CNSP nº 321/2015 e 330/2015, tendo apresentado as respectivas declarações, as quais foram devidamente arquivadas na sede da Companhia. V. Consignar a atual composição do Comitê de Auditoria da Companhia, sendo: (i) Presidente e membro tecnicamente qualificado: Renato Russo; e (ii) Membros: Jorge Augusto Hirs Saab e Jorge Roberto Manoel. Fica consignado que todos os atuais membros do Comitê de Auditoria da Companhia são membros independentes, atendendo integralmente os requisitos estabelecidos pelo inciso III, § 1º do artigo 2º do Anexo XII da Circular SUSEP nº 561/2017. Deliberações: Discutidas as matérias, foram as mesmas aprovadas pela unanimidade dos Conselheiros, sem quaisquer emendas ou ressalvas. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos. Assinaturas: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente; Carlos Infante Santos de Castro, Jorge Augusto Hirs Saab e Pierre Claude Perrenoud, Conselheiros; Fernanda Bezerra, Secretária da Reunião. Rio de Janeiro, 22 de maio de 2020. JUCERJA nº: 00003942308 em 29/09/2020. Secretário Geral: Bernardo Feijó Sampaio Berwanger.\r\n\r\nId: 2274033"
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                    "V - Ata",
                    "EVOLTZ IV SÃO MATEUS TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.114.999/0001-49 - NIRE 33.3.0028131-2\r\n\r\nAta da AGO realizada em 15/07/2020. 1. Data, Hora e Local: Realizada em 15/07/2020, às 08h, na sede da EVOLTZ IV São Mateus Transmissora de Energia S.A., (\"Cia\"), situada na Av. Embaixador Abelardo Bueno, nº 199, Lote 1, PAL 46742, sala 204, Parte, Edifício Office Park Center, Jacarepaguá, RJ/RJ - Brasil, CEP: 22775-022. 2. Presenças: Registrada em livro próprio da Cia. a presença dos acionistas representando a totalidade do capital social. Presentes também, na qualidade de convidados, os Administradores da Cia. e o representante da firma de auditoria denominada Ernst & Young Auditores Independentes S.S. 3. Publicações: O relatório da administração, as demonstrações financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/2019 e o parecer dos auditores independentes foram publicados em 06/07/2020 no DOERJ, págs. 20 a 23, e no jornal Monitor Mercantil, págs. 07 a 09. 4. Convocação: Dispensada a convocação na forma do art. 124 § 4º da Lei 6.404/76, tendo e vista a presença da totalidade dos acionistas da Cia.. 5. Mesa: Dentre os presentes foi convidado para presidir a mesa o Sr. João Pinheiro Nogueira Batista e, para secretariá-lo, a Sra. Renata Alvarez Vieira. 6. Ordem do Dia: Conforme convocação enviada diretamente para os acionistas da Cia., fazem parte da Ordem do Dia os seguintes assuntos: Em AGO: (i) tomar as contas dos administradores e examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/2019; (ii) aprovar a destinação do resultado do exercício social findo em 31/12/2019; (iii) deliberar sobre a instalação do Conselho Fiscal; (iv) fixar a remuneração da Diretoria; e (v) fixar a remuneração do Conselho Fiscal. 7. Deliberações: Superada a fase dos debates, foram tomadas por unanimidade de votos dos acionistas da Cia., as seguintes deliberações: Em AGO: (i) Uma vez tomadas as contas dos Administradores da Cia., foram aprovados, sem ressalvas, o relatório da administração e as demonstrações financeiras, bem como examinado o parecer dos auditores independentes relativos ao exercício social findo em 31/12/2019. (ii) Aprovada a proposta da administração no sentido de que o lucro líquido apurado no exercício social findo em 31/12/2019, no montante de R$ 5.448.920,11, após absorvido os prejuízos acumulados de R$ 4.578.595,96, , seja destinado da seguinte forma: (i) R$ 43.516,21 para constituição da Reserva Legal; (ii) R$ 620.105,96 para constituição da Reserva de Retenção de Lucro; e (iii) R$ 206.701,99 para distribuição dos dividendos mínimos obrigatórios. (iii) Os Acionistas presentes deliberaram pela não instalação do Conselho Fiscal no exercício de 2020, não sendo cabível, nesta ocasião, a eleição de seus membros. (iv) Aprovado o não pagamento de remuneração aos Diretores, neste exercício, tendo em vista que os mesmos já ocupam cargos na administração de outras sociedades pertencentes ao grupo econômico de sua acionista controladora e dela já percebem pagamento em montante suficiente à absoluta manutenção de suas remunerações globais. Encerramento: Documentos arquivados: Foram arquivados na sede da Cia. os documentos submetidos à apreciação prévia dos acionistas e demais participantes da presente Assembleia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente ata no livro próprio, na forma de sumário, nos termos do § 1º do art. 130 da Lei 6.404/76, que vai assinada pela Mesa e pelos acionistas presentes. A publicação da ata se dará conforme autorizado pela Assembleia nos termos do § 2º do art. 130 da Lei 6.404/76. Assinaturas: Mesa: Presidente - João Pinheiro Nogueira Batista; Secretária - Renata Alvarez Vieira. Acionistas presentes e devidamente representados: Seville Transmission Assessoria em Investimentos S/A. e Cia. Española de Financiación del Desarrollo, COFIDES, S.A., S.M.E, na qualidade de gestora do Fondo para Inversiones en el Exterior (FIEX), F.C.P.J. RJ, 15/07/2020. Esta ata é cópia fiel da versão original lavrada em livro próprio. Mesa: João Pinheiro Nogueira Batista - Presidente; Renata Alvarez Vieira - Secretária. Arquivada na Jucerja nº 3945500 em 05/10/2020.\r\n\r\nId: 2274226"
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                "2274080": [
                    "V - Ata",
                    "TIM S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/ME 02.421.421/0001-11 - NIRE 333.0032463-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA EM 28 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: 28 de setembro de 2020, às 13h00, por meio de videoconferência. PRESENÇA: Reuniu-se o Conselho de Administração da TIM S.A. (“Companhia”) na data, hora e local acima mencionados, com a presença dos Srs. Nicandro Durante, Agostino Nuzzolo, Carlo Filangieri, Carlo Nardello, Elisabetta Romano, Flavia Maria Bittencourt, Gesner José de Oliveira Filho, Herculano Aníbal Alves, Sabrina Di Bartolomeo e Pietro Labriola, por videoconferência, conforme faculdade prevista no parágrafo 2º do Artigo 25 do Estatuto Social da Companhia. MESA: Sr. Nicandro Durante - Presidente; e Sr. Jaques Horn - Secretário. ORDEM DO DIA: (1) Deliberar sobre a proposta de alteração dos normativos da Companhia e do Regimento Interno do Conselho de Administração da Companhia; (2) Tomar conhecimento sobre os pagamentos realizados no âmbito dos Planos de Incentivo de Longo Prazo da Companhia (“Planos”) para as respectivas outorgas; (3) Tomar conhecimento sobre o processo de listagem da Companhia no segmento especial de governança corporativa da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”) denominado Novo Mercado (“Novo Mercado”); e (4) Deliberar sobre o registro do capital social atualizado da Companhia. DELIBERAÇÕES: Após a análise do material disponibilizado e arquivado na sede da Companhia, e com base nos esclarecimentos prestados e nas discussões sobre as matérias constantes da Ordem do Dia, os Senhores Conselheiros, por unanimidade dos presentes e com a abstenção dos legalmente impedidos, registraram suas manifestações e deliberações da seguinte forma: (1) Aprovaram a alteração da Política de Contratação entre Partes Relacionadas, da Política de Divulgação e Uso de Informações e de Negociações de Valores Mobiliários e do Regimento Interno do Conselho de Administração da Companhia, conforme proposta apresentada, para fins de atendimento às exigências formuladas pela B3, no âmbito do pedido de listagem da Companhia no segmento do Novo Mercado. (2) No âmbito dos Planos de Incentivo de Longo Prazo da Companhia (“Planos”), aprovados e consolidados em nome da Companhia, em decorrência do processo de incorporação da TIM Participações S.A. pela Companhia (“Incorporação”), igualmente aprovado em suas Assembleias Gerais Extraordinárias realizadas em 31 de agosto de 2020, os Senhores Conselheiros tomaram conhecimento dos pagamentos relacionados às outorgas de 2018 e 2019, realizados por meio da transferência das ações mantidas em tesouraria aos beneficiários, conforme previsto nos Planos e nos termos do Programa de Recompra aprovado pelo Conselho de Administração da TIM Participações S.A., em reunião realizada em 29 de julho de 2020, no montante de 357.379 (trezentas e cinquenta e sete mil, trezentas e setenta e nove) ações ordinárias. (3) Os Senhores Conselheiros tomaram conhecimento do deferimento do processo de listagem da Companhia no segmento Novo Mercado da B3, ocorrida na presente data, satisfazendo, assim, a condição suspensiva prevista no Protocolo e Justificação de Incorporação (“Protocolo”) e consumando-se, portanto, a Incorporação. (4) Em atenção à satisfação da condição suspensiva prevista no Protocolo que amparou a Incorporação, e diante da variação ocorrida no número de ações em tesouraria, resultante do cumprimento das obrigações previstas nos Planos a que se refere o item (2) da presente ata, os Senhores Conselheiros aprovaram o novo capital social e número de ações de emissão da Companhia, que será refletido no Art. 5º do seu Estatuto Social, conforme redação abaixo: “ARTIGO 5º - O capital social, subscrito e integralizado, é de R$ 13.477.890.507,55 (treze bilhões, quatrocentos e setenta e sete milhões, oitocentos e noventa mil, quinhentos e sete reais e cinquenta e cinco centavos), dividido em 2.420.804.398 (duas bilhões, quatrocentas e vinte milhões, oitocentas e quatro mil, trezentas e noventa e oito) ações ordinárias, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal.” O ajuste acima indicado no Estatuto Social da Companhia será objeto de reforma, a ser submetida na primeira Assembleia Geral de acionistas que se realizar após o referido registro aprovado por este Conselho na presente data, sendo certo que a modificação do capital social em nada afeta o percentual de participação acionária proposto no âmbito do Protocolo, preservando-se a relação de substituição nele prevista, qual seja, para cada 1 (uma) ação ordinária de emissão da TIM Participações S.A. será emitida 1 (uma) ação ordinária de emissão da Companhia. Por fim, os Senhores Conselheiros consignaram que as 228.081 (duzentas e vinte e oito mil e oitenta e uma) ações ordinárias da TIM Participações S.A., mantidas em tesouraria pela TIM Participações S.A., foram extintas como decorrência da Incorporação e não serão substituídas por ações de emissão da Companhia. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário que, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os Conselheiros participantes. Certifico que a presente ata é cópia fiel da versão original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro (RJ), 28 de setembro de 2020. JAQUES HORN - Secretário da Mesa. Jucerja nº 3945406, em 05/10/20. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2274080"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "2274096": [
                    "V - Ata",
                    "TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL\r\n\r\nCNPJ/MF 33.000.118/0001-79 - NIRE 33 300 152580\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2018. 1. LOCAL, DATA E HORA: Realizada na sede da Telemar Norte Leste S.A. - Em Recuperação Judicial (\"Companhia\"), localizada na Rua do Lavradio, 71, 2º andar - Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20230-070, no dia 31 de dezembro de 2018, às 10hs. 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada, nos termos do §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, face à presença da acionista representante da totalidade do capital social da Companhia, conforme assinatura constante do Livro de Presença de Acionistas. 3. PRESENÇA: Acionista da Companhia representando 100% do capital social, conforme assinatura constante do Livro de Presença de Acionistas. 4. MESA: Como Presidente, o Sr. Carlos Augusto Machado Pereira de Almeida Brandão e, como Secretária, a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 5. ORDEM DO DIA: (1) Aumento do capital social da Companhia, no montante de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), para capitalização de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (\"AFAC\") concedido à Companhia em 09 de abril de 2018 pela sua única acionista, Oi S.A. - Em Recuperação Judicial (\"Oi\" ou \"Acionista\"); e (2) Caso aprovado o aumento de capital, alteração do Art. 5º do Estatuto Social da Companhia. 6. DELIBERAÇÕES: Pela acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, presente à Assembleia, foi autorizada a lavratura da ata na forma de sumário, conforme o disposto no Art. 130, §1º, da Lei das S.A. Em seguida, a acionista deliberou o que se segue: 6.1. Aprovar a proposta de aumento do capital social da Companhia, no montante de R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais), sem a emissão de novas ações, para capitalizar o Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (\"AFAC\") realizado em 09 de abril de 2018 pela Oi S.A. - Em Recuperação Judicial à Companhia que foi concedido parte em dinheiro - R$ 1.964.042.224,02 (um bilhão, novecentos e sessenta e quatro milhões, quarenta e dois mil, duzentos e vinte e quatro reais e dois centavos) - e parte em créditos detidos pela Acionista - R$ 552.319.204,85 (quinhentos e cinquenta dois milhões, trezentos e dezenove mil, duzentos e quatro reais e oitenta e cinco centavos) eram créditos que a Oi detinha contra a Companhia e R$ 483.638.571,13 (quatrocentos e oitenta e três milhões, seiscentos e trinta e oito mil, quinhentos e setenta e um reais e treze centavos) em créditos que a Oi detinha contra a PT Participações SGPS. S.A.. Foi esclarecido que o referido aumento de capital contou com a Anuência Prévia da Agência Nacional de Telecomunicações (\"Anatel\"), em decisão unânime tomada pelo Conselho Diretor em 13 de dezembro de 2018, consubstanciada no Acórdão Nº 705. Com o aumento de capital ora aprovado, o capital social da Companhia passa de R$ 11.667.609.121,24 (onze bilhões, seiscentos e sessenta e sete milhões, seiscentos e nove mil, cento e vinte e um reais e vinte e quatro centavos) para R$ 14.667.609.121,24 (quatorze bilhões, seiscentos e sessenta e sete milhões, seiscentos e nove mil, cento e vinte e um reais e vinte e quatro centavos), representado por 344.496.964 (trezentas e quarenta e quatro milhões, quatrocentas e noventa e seis mil, novecentas e sessenta e quatro) ações, sendo 154.032.214 (cento e cinquenta e quatro milhões, trinta e duas mil, duzentas e quatorze) ações ordinárias, e 190.464.750 (cento e noventa milhões, quatrocentas e sessenta e quatro mil, setecentas e cinquenta) ações preferenciais Classe \"A\", todas nominativas e sem valor nominal. 6.2. Com relação ao item (2) da Ordem do Dia, tendo em vista o aumento do capital social aprovado nos termos do item 6.1. acima, aprovar a alteração do caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 5° - O capital social subscrito é de R$ 14.667.609.121,24 (quatorze bilhões, seiscentos e sessenta e sete milhões, seiscentos e nove mil, cento e vinte e um reais e vinte e quatro centavos), tendo sido integralizados R$ 14.661.092.544,58 (quatorze bilhões, seiscentos e sessenta e um milhões, noventa e dois mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), representado por 344.496.964 (trezentos e quarenta e quatro milhões, quatrocentas e noventa e seis mil, novecentas e sessenta e quatro) ações, sendo 154.032.214 (cento e cinquenta e quatro milhões, trinta e duas mil, duzentas e quatorze) ações ordinárias, e 190.464.750 (cento e noventa milhões, quatrocentas e sessenta e quatro mil, setecentas e cinquenta) ações preferenciais Classe \"A\", todas nominativas e sem valor nominal. (...)\" . 6. ENCERRAMENTO: Não havendo qualquer outro pronunciamento, o Presidente da Mesa considerou encerrados os trabalhos da presente Assembleia Geral Extraordinária, determinando que fosse lavrada a presente ata, em forma de sumário, conforme facultado pelo artigo 130, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404/76. ASSINATURAS: Carlos Augusto Machado Pereira de Almeida Brandão - Presidente; Daniella Geszikter Ventura - Secretária; ACIONISTA - Oi S.A.- Em Recuperação Judicial, representada por Eurico de Jesus Teles Neto, Carlos Augusto Machado Pereira de Almeida Brandão, José Cláudio Moreira Gonçalves e Bernardo Kos Winik. A presente certidão é cópia fiel da ata, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 2018. Daniella Geszikter Ventura - Secretária. Arquivada na Jucerja sob o nº 3535220 em 28/02/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2274096"
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                            "Hobeco Sudamericana LTDA\r\n\r\nCNPJ:03.548.170/0001-01\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO - 27\r\n\r\nA DV SAFETY ENGENHARIA EM QSMS & PROJETOS sob o laudo nº 27/2020, de 01/10/2020 atesta, que a empresa HOBECO SUDAMERICANA LTDA. Localizada na Rua Ladeira Madre de Deus, 13, Gamboa, Rio de Janeiro, RJ - CEP: 20.221-090, CNPJ: 03.548.170/0001-01, comercializa no país os produtos, conceituados pela DV SAFETY ENGENHARIA EM QSMS & PROJETOS, como eletroeletrônicos abaixo relacionados: QSP431 PROTETOR DE SURTO - NCM: 8536.3090, MÓDULO DE COMUNICAÇÃO SERIAL RS485 PARA DATALOGGER RH201C AHMÓD485-6 - NCM: 9015.9090, SINTETIZADOR DE VOZ ( AUD 211 M ) - NCM: 8517.6229, SUPORTE PARA SENSOR DRW214261 - NCM: 9015.9090, CABO ETHERNET 252541 - NCM: 8544.4200, *Telêmetro de teto CL31 2C8B1A2A1B1A1A1B ex\"Ex 001 - Aparelhos para determinar a altura das nuvens em relação à terra (telêmetros de teto), automáticos, próprios para operarem em estações meteorológicas.\" - NCM: 9015.1000, SENSOR DE VISIBILIDADE PWD D3NNN7NANNNNCN - NCM: 9015.8090, SENSOR HMP155 E1AA11A0A1E1A0A - NCM: 9025.8000, Pluviômetro RG13 N1N2 - NCM: 9015.8090, FONTE DE ALIMENTAÇÃO AC/DC 85-264VAC/24VDC - NCM: 8504.4029, SERVIDOR POWEREDGE R340 XL - NCM: 8471.5010, REPETIDOR PARA RS-422/RS-485 ADAM-4510i 227943 - NCM: 8517.6219, SENSOR DE RELÂMPAGO E TEMPESTADE LOCAL THUNDERSTORM 928A-3100 TSS928 12-24VDC RS422, COM MASTRO E ACESSÓRIOS DE INSTALAÇÃO - NCM: 9015.8090. Informamos que o profissional signatário Sr. VLADIMIR SOUZA DA SILVA, é Engenheiro Eletricista com registro no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) sob o número 2017123249, não possui qualquer vínculo com a empresa Hobeco Sudamericana LTDA e que está sujeito à Lei Federal n.º 8.137, de 27 de dezembro de 1990;O prazo de validade deste atestado é de 180 dias (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua emissão e não representa exclusividade de fabricação ou inexistência de produção nacional dos produtos acima denominados. Vladimir Souza da Silva. Engenheiro eletricista. Engenheiro de Segurança do Trabalho. CREA-RJ 2017123249\r\n\r\nId: 2273974"
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                        "2273736": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP\r\n\r\nCNPJ: 42.515.882/0001-78 - NIRE: 3330011576-5\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 80.400.462\r\n\r\nEDITAL DE CANCELAMENTO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP informados do cancelamento da 107a Assembleia Geral Extraordinária da Companhia que ocorreria no próximo dia 07 de outubro de 2020, às 10:30 horas, em primeira convocação, ou às 11:00h, em segunda convocação, na sede social, situada na Avenida Rio Branco no 1 - Sala 1610, Centro, na cidade do Rio de Janeiro. A Companhia informa que nova Assembleia será convocada oportunamente mediante publicação de edital de convocação e divulgação da documentação pertinente, observando-se os prazos da legislação e regulamentação aplicáveis. Rio de Janeiro/RJ, 02 de outubro de 2020. Carlos Henrique Silva Seixas - Presidente. \r\n\r\nId: 2273736"
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                            "V - Concessão de Licença",
                            "CASTRICINI TRANSPORTES, PAPÉIS E SUPRIMENTOS LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ: 18.942.487/0001-97\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nCASTRICINI TRANSPORTES, PAPÉIS E SUPRIMENTOS LTDA-ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN051513, com validade até 31 de agosto de 2025, que a autoriza para a extração de água bruta em três poços tubulares, com a finalidade de uso para transporte de água potável por veículo transportador, Região Hidrográfica V - Baía de Guanabara, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeito à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na RUA DOUTOR AMÉRICO, S/N° - LT 09 - QD 0 - JARDIM BRASIL, município BELFORD ROXO. \r\n\r\nNúmero CNARH: 33.0.0290839/16, Extração: Poço 1, Extração: Poço 2, Extração: Poço 3, Lançamento: não há lançamento de efluentes no local (transporte por carro-pipa). Processo nº E-07/002.4605/2015.\r\n\r\nId: 2271732"
                        ],
                        "2272131": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "EDSON CORRÊA PEREIRA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCPF: 107.134.177-49\r\n\r\nEDSON CORRÊA PEREIRA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO AVB004461, que prorroga o prazo de validade da LICENÇA PRÉVIA DE INSTALAÇÃO LPI nº IN040004, até 06 de junho de 2023, na RUA GILDE, 144, SITIO RANCHO BOI GORDO - VARGEM ALEGRE, município de BARRA DO PIRAÍ. (Processo n°: E-07/002.6031/2017). \r\n\r\nId: 2272131"
                        ],
                        "2272953": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "JOSÉ BONIFÁCIO DE OLIVEIRA SOBRINHO \r\n\r\nDOCUMENTO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\n025.214.668-91\r\n\r\nJOSÉ BONIFÁCIO DE OLIVEIRA SOBRINHO, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO - AVB nº 004465. Fica prorrogado o prazo da Licença Ambiental Simplificada - LAS Nº IN030091 fica prorrogada até 16 de março de 2025, no seguinte local: Praia da Fazenda - Ilha da Gipóia, município de Angra dos Reis. (Processo n°: E-07/002.18692/2013)\r\n\r\nId: 2272953"
                        ],
                        "2273857": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ: 33.352.394/0001-04\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 20/09/2020, Relatório de Auditoria Ambiental de Controle do ano de 2019 para a operar estação de tratamento de esgoto - ETE de Sarapuí - Belford Roxo, com capacidade de 1,5m³/s, incluíndo a unidade de secagem térmica de lodo e informa que este estará à disposição para consulta na Av. Presidente Vargas, 2655 - no Município do Rio de Janeiro, no período de 19/10/2020 a 23/10/2020 no horário das 9h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/201879/2006).\r\n\r\nId: 2273857"
                        ],
                        "2273739": [
                            "V - Convocação",
                            "NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP\r\n\r\nCNPJ 42.515.882/0001-78 - NIRE 3330011576-5\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL 80.400.462\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEm conformidade com o disposto no artigo 11 e 12 do Estatuto Social e com os artigos 121 e 124 da Lei n 6.404/76, ficam os senhores acionistas da NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP convocados a comparecer à 107a Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, a ser realizada no próximo dia 15 de outubro de 2020, às 11:00h, em primeira convocação, ou às 11:30 horas, em segunda convocação, na sede social, situada na Avenida Rio Branco no 1 - Sala 1610, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, para apreciação e votação dos seguintes itens da ORDEM DO DIA: 1) Ratificação das eleições ocorridas na 105a AGE; 2) Eleição e recondução de membros para o Conselho de Administração; 3) Eleição de membro para o Conselho Fiscal. Ficam os senhores acionistas informados que se encontram à sua disposição na sede social, bem como mediante envio eletrônico, a documentação de suporte ao assunto objeto da Ordem do Dia. Rio de Janeiro/RJ, 02 de outubro de 2020. Carlos Henrique Silva Seixas - Presidente.\r\n\r\nId: 2273739"
                        ],
                        "2274179": [
                            "V - Convocação",
                            "VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 28.509.164/0001-68 NIRE 33200392481\r\n\r\nReunião de Sócios Quotistas: Edital de Convocação: Ficam convocados os Srs quotistas da Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda. a comparecerem à Reunião de Sócios, a ser realizada no dia 16/10/2020, às 10 hs em 1ª convocação, com a presença de sócios que representem, no mínimo, 3/4 do capital social e, em 2ª convocação, às 10:30 hs, com qualquer número de sócios presentes, na Rua Prefeito Joaquim Mendes, 34 - Centro, Maricá - RJ, CEP 24.900-620, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Deliberar sobre a distribuição desproporcional de lucros; Assuntos de interesse geral. RJ, 05/10/2020. Maria do Carmo Caetano Santana - Administradora. Luiz Ronaldo Caetano - Administrador.\r\n\r\nId: 2274179"
                        ],
                        "2273921": [
                            "V - Convocação",
                            "SOLUTO II PARTICIPAÇÕES S/A - EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nCNPJ 33.876.475/0001-03\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os acionistas da Soluto II Participações S/A - Em Liquidação Ordinária (“Cia”) convocados para a AGO da Cia a ser realizada, na sede da Cia à Rua Barão do Flamengo, nº 22, sala 402, Flamengo, RJ, com início às 9h do dia 15/10/2020, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Aprovar a prestação de contas dos atos praticados pelo Liquidante referente ao ano de 2019; Ademais, comunicamos que, nos termos do art. 133 da LSA, o relatório da administração e a cópia das demonstrações financeiras encontram-se à disposição dos acionistas na sede social da Companhia. Alcides Morales Filho - Liquidante.\r\n\r\nId: 2273921"
                        ],
                        "2273565": [
                            "V - Convocação",
                            "INDÚSTRIA VEROLME S.A. - IVESA.\r\n\r\nCNPJ Nº 28.500.320/0001-20 - NIRE 333.0001690-2\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam convocados os acionistas da Indústria Verolme S.A. - IVESA a se reunirem na sede da Companhia, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, na Av. Rio Branco 135, sala 308 (parte), às 12 horas do dia 16 de outubro de 2020, para aprovarem as Demonstrações Financeiras do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019 e eleger o novo Diretor sem designação específica. Todos os documentos e informações pertinentes às matérias a serem examinadas e deliberadas na Assembleia se encontram à disposição dos sócios na sede da Companhia. Rio de Janeiro, 05 de outubro de 2020. A Administração.\r\n\r\nId: 2273565"
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                        "2274185": [
                            "V - Convocação",
                            "ESPORTE CLUB IGUAÇU\r\n\r\nCNPJ 30.837.710/0001-31\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nNo dia 03 de novembro de 2020, ficam convocados os senhores sócios e conselheiros do Esporte Club Iguaçu, CNPJ 30.837.710/0001-31, para comparecer no endereço rua Coronel Carlos Mattos, 220, Centro, Nova Iguaçu/RJ, as 19:00, para Eleição por aclamação da chapa única do novo Presidente Administrativo.\r\n\r\nId: 2274185"
                        ],
                        "2273901": [
                            "V - Convocação",
                            "ELEVA EDUCAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ: 17.765.891/0001-70 NIRE: 33.3.0030675-7 Cia Fechada\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam convocados os Srs. Acionistas da Eleva Educação S.A. (\"Cia.\") na forma prevista no Art. 124 da Lei 6.404/76 (a \"Lei das S/A\"), a comparecerem à AGE (\"Assembleia\"), a realizar-se no dia 14/10/2020, às 17h, na sede social da Cia., situada na Rua Rodrigo de Brito, 13, Botafogo/RJ, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: (i) Deliberar sobre o aumento do capital social da Cia. no montante de até R$ 417.856.484,47, com a subscrição particular de novas ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, pelo preço de emissão fixado nos termos do Art. 170, §1º da Lei das S/A, a serem integralizadas em moeda corrente nacional; (ii) Em observância e visando a implementação dos Programas de Incentivo de Longo Prazo aprovados pela Cia., deliberar sobre o financiamento, pela Cia., de determinados administradores e executivos da Cia.; e (iii) Autorização para os administradores da Cia. praticarem todos os atos necessários para efetivar (i) o aumento de capital social da Cia. e (ii) a celebração dos contratos de mútuos, nos termos das deliberações dos itens \"i\" e \"ii\" acima. Direito de Preferência decorrente do Aumento de Capital. A Cia. comunica que os Acionistas da Cia. terão direito de preferência para a subscrição do aumento de capital, nos termos do Art. 171 da Lei das S/A. Para exercer seus direitos, os acionistas deverão comparecer à Assembleia Geral portando documento de identidade. Nos termos do Art. 126 da Lei 6.404/76, os acionistas poderão ser representados por procurador, desde que estes apresentem o respectivo instrumento de mandato, com firma reconhecida em cartório. RJ, 6/10/2020. Rafaela Dantas Rodenburg Villela, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2273901"
                        ],
                        "2274192": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 18.201.378/0001-19\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - AGE: Convidamos os Srs. representantes dos Acionistas a se reunirem em AGE a ser realizada no dia 26/10/2020, às 11h, de forma exclusivamente digital, disponibilizando-se os dados de acesso ao ambiente virtual àqueles que comprovarem sua qualidade de acionistas (e, em caso de procuradores, a respectiva procuração), por solicitação a ser enviada ao e-mail juridico@vltrio.com.br, sendo permitido o envio de manifestação de voto ao referido e-mail, para deliberarem sobre (i) os critérios gerais e os parâmetros anuais para pagamento de remuneração variável, previstos no Programa de Remuneração Variável para o exercício de 2020; (ii) o aumento do capital social da Cia., com a emissão de novas ações, a ser integralizado pelos Acionistas signatários do Acordo de Acionistas, por meio da conversão do valor contabilizado a título de adiantamentos para futuro aumento de capital (“AFACs”), referente aos pagamentos realizados por cada Acionista signatários do Acordo de Acionistas em nome da Cia, na qualidade de garantidores de suas obrigações pecuniárias no Contrato de Fornecimento de Material Rodante, observado o direito de preferência dos demais acionistas da Cia.; e (iii) a homologação do valor final dos aumentos de capital social da Cia. aprovados nas AGE realizadas em 13/08/2020 e 24/08/2020, com a consequente alteração do caput do art. 4º do Estatuto Social da Cia., para adequá-lo ao novo valor do capital social. Os documentos pertinentes à deliberação estão à disposição dos Acionistas, na sede da Cia., podendo ser enviados por e-mail. As procurações outorgadas aos representantes dos acionistas que participarão do ato, cujos mandatos já não estejam arquivados na sede da Cia., acompanhadas dos demais documentos de representação das acionistas, deverão ser encaminhadas ao e-mail juridico@vltrio.com.br em até 30 minutos da abertura dos trabalhos. Ary Azevedo Franco Neto - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2274192"
                        ],
                        "2273597": [
                            "V - Ata",
                            "BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 15.138.043/0001-05 - NIRE 3330016289.5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam os Acionistas da BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A. (“Companhia”) convidados a participar da Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”) que, em primeira convocação, será realizada no dia 14 de outubro de 2020 às 15h, de forma exclusivamente digital, por meio do plataforma digital, cujo acesso será individual e concedido aos acionistas, nos termos do artigo 5º da Lei nº 14.010 de 10 de junho de 2020 e da regulamentação contida na Instrução Normativa do DREI nº 79 de 14 de abril de 2020, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: Eleição de membro de Conselho Fiscal Suplente. Informações Gerais: 1) Os acionistas da Companhia poderão participar da AGE: (a) por meio do envio prévio de boletim de voto a distância (“boletim”); e/ou (b) por meio da plataforma digital no dia e horário da AGE, por seu representante legal ou por procurador devidamente constituído. 2) Para participação na AGE, o acionista deverá apresentar à companhia cópia eletrônica dos seguintes documentos de representação: (a) documento de identidade com foto do representante legal do acionista ou procurador devidamente constituído que participará da AGE; (b) Contrato Social ou Estatuto Social consolidado e atualizado; (c) ata de eleição de administradores; e (d) instrumentos de mandato para representação do acionista por procurador (“documentos de representação”). 3) O acionista que optar por exercer seu direito de voto por meio do boletim deverá enviar, para o endereço eletrônico societario@brasilcap.com.br, cópia eletrônica do boletim, devidamente preenchido, assinado e acompanhado de cópia eletrônica dos documentos de representação, até 05 (cinco) dias antes da data de realização da AGE. 4) O acionista que optar por acompanhar a AGE e/ou exercer seu direito de voto por meio da plataforma digital deverá enviar, para o endereço eletrônico societario@brasilcap.com.br, solicitação eletrônica prévia para participação via plataforma digital, acompanhada de cópia eletrônica dos documentos de representação. Após a recepção desses documentos pela Companhia, será enviado ao acionista o link individual de acesso à plataforma digital, para sua participação na AGE. Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2020. Pedro Bramont-Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2273597"
                        ],
                        "2273658": [
                            "V - Convocação",
                            "GRUPO DE MODA SOMA S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/ME nº 10.285.590/0001-08 - NIRE 33.3.0031538-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 20 DE OUTUBRO DE 2020. O Presidente do Conselho de Administração do GRUPO DE MODA SOMA S.A., sociedade anônima, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua São Cristóvão, n.º 786, São Cristóvão, CEP 20.940-000, inscrita no CNPJ/ME sob o n.º 10.285.590/0001-08 (“Companhia”), vem, pelo presente, convocar os acionistas da Companhia para reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária (“Assembleia Geral”), a ser realizada, em primeira convocação, no dia 20 de outubro de 2020, às 14:00 horas, de forma exclusivamente digital, considerando-se, portanto, realizada na sede da Companhia, para examinar, discutir e votar a respeito das seguintes matérias constantes da ordem do dia: 1. a incorporação da Maria Filó Modas Ltda., sociedade empresária limitada, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Bela, n.º 649, parte, São Cristóvão, CEP 20.930-381, inscrita no CNPJ/ME sob o n.º 02.173.074/0001-55 (“Maria Filó Modas”), subsidiária integral da Companhia, nos termos e condições do “Protocolo e Justificação de Incorporação da Maria Filó Modas Ltda. por Grupo de Modas SOMA S.A.” (“Protocolo e Justificação”), celebrado em 21 de setembro de 2020 (“Incorporação”); 2. a nomeação da MRU Auditoria e Contabilidade Ltda., sociedade empresária limitada com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Humaitá, n.º 275, sala 601, inscrita no CNPJ/ME sob o n.º 23.073.904/0001-42, registrada no Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro sob o no CRC-RJ 006.688/O (“Empresa Avaliadora”), para a avaliação do patrimônio líquido da Maria Filó Modas; 3. a aprovação da avaliação consubstanciada no laudo de avaliação (“Laudo de Avaliação”); e 4. a autorização para que os administradores da Companhia pratiquem todas as medidas necessárias para a implementação e formalização da Incorporação. INFORMAÇÕES GERAIS: (1) Para fins da participação na Assembleia Geral Extraordinária, os acionistas devem apresentar: (i) o comprovante de titularidade de ações de emissão da Companhia emitido até 3 (três) dias úteis antes da data da realização da Assembleia Geral pela instituição financeira escrituradora ou agente de custódia; (ii) no caso de acionista pessoa física, o documento de identidade válido com foto; (iii) no caso de acionista pessoa jurídica, o documento de identidade válido com foto do representante legal e dos documentos comprobatórios de representação, incluindo o instrumento de mandato, último estatuto ou contrato social consolidado (e alterações posteriores, conforme aplicável) e documentação societária outorgando poderes de representação (i.e., ata de eleição dos diretores e dos conselheiros que os elegeram, se o caso); (iv) no caso de fundo de investimento, o documento de identidade válido com foto do representante e dos documentos comprobatórios de representação, incluindo o instrumento de mandato e cópia do último regulamento consolidado do fundo, estatuto ou contrato social do administrador ou gestor, conforme o caso, observada a política de voto do fundo e documentos societários que comprovem os poderes de representação (ata da eleição dos diretores e dos conselheiros que os elegeram, se o caso, termo(s) de posse e/ou procuração); e (v) no caso de acionistas representados por procuradores, além dos documentos indicados acima, procuração com firma reconhecida e documento de identificação do procurador com foto. A procuração deverá ter sido outorgada há menos de um ano para um procurador que seja acionista, administrador da Companhia, advogado ou instituição financeira (exceto por procurações outorgadas nos termos do parágrafo 7º do artigo 118 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”)), cabendo ao administrador de fundos de investimento representar seus condôminos, de acordo com o previsto no artigo 126, parágrafo primeiro, da Lei das Sociedades por Ações. Os acionistas pessoas jurídicas poderão ser representados por procurador constituído conforme seus estatutos/contratos sociais, não sendo obrigatório que seja acionista ou administrador da Companhia. Caso os documentos listados acima estejam em língua estrangeira, deverão ser traduzidos para o idioma português por tradutor juramentado, não sendo necessárias as formalidades de reconhecimento de firmas, autenticação, notarização, consularização ou apostilamento. Os documentos em inglês estão dispensados da tradução. (2) A participação e votação dos acionistas na Assembleia Geral Extraordinária será realizada de forma exclusivamente digital, por meio de sistema eletrônico acessado mediante link a ser disponibilizado pela Companhia anteriormente à realização da Assembleia Geral Extraordinária. (3) Os acionistas deverão encaminhar os documentos necessários para participação na Assembleia Geral Extraordinária, conforme detalhado no item (1) acima, diretamente à Companhia, para o endereço eletrônico ri@somagrupo.com.br, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas em relação ao horário marcado para o início da Assembleia Geral Extraordinária (ou seja até as 14:00 horas do dia 16 de outubro de 2020). Após a análise dos referidos documentos e comprovação da titularidade das ações, o acionista receberá as credenciais de acesso e instruções para sua identificação e uso da plataforma digital. Em atendimento aos termos do artigo 4º da Instrução Normativa CVM n.º 481, de 17 de dezembro de 2009, conforme alterada (“ICVM 481”), os documentos pertinentes à Ordem do Dia e as orientações para a participação e votação à distância, por meio de sistema eletrônico, se encontram à disposição dos acionistas no endereço na rede mundial de computadores www.somagrupo.com.br/investidores. Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2020. Marcel Sapir - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2273658"
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                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2272966": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO ADVENTISTA DE CAMPO GRANDE\r\n\r\nCNPJ 73.686.370/0014-12\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO ADVENTISTA DE CAMPO GRANDE, mantida Pela instituição Adventista de Educação e Assistência Social Este Brasileira CNPJ 73.686.370/0014-12 sito na Rua Baicurú Nº 95, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33082472, nos termos da resolução SEEDUC/5469/2016 torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela portaria SEEDUC/SUGEN/AUT Nº 8, no ANO LETIVO DE 2015, turma 3MA: Mayara Figueiredo de Moraes, matrícula: 1482. Secretaria Escolar: Alessandra Mendonça de Oliveira, designada no processo E-03/008/2289/2015, Diretora: Tayana de Moraes Perce Vianna, designada no processo E-03/008/2289/2015. Servidores que autorizaram a publicação: Clarice Souza de Oliveira, ID 44284233 e Veronica Munford de Almeida, ID. 4368512-9.\r\n\r\nId: 2272966"
                    ],
                    "2273874": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "LICEU MOLIERE\r\n\r\nCNPJ 42.178.913/0001-42\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Liceu Molière, mantido pela Sociedade Francesa e Brasileira de Ensino, CNPJ 42.178.913/0001-42, sito na Rua Pereira da Silva nº 728 Laranjeiras - Rio de Janeiro, Censo Escolar 33100977, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública o nome da aluna Concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO autorizado pelo Parecer nº 238 de 05/05/1988, no ANO LETIVO DE 2010, turma TES/ 2010, matrícula 872: Júlia Boardman Cavalcanti. Secretária Escolar: Samanta Vanderley Ribeiro Rodrigues, Proc.03/015/3476/2016, Diretor: Acrísio Estevão Chiabai registro 6370-MEC/RJ. Servidores que autorizaram a publicação, Maria Natália Aires de Sousa de Oliveira, ID.4369696-1 e Elizabeth Soares de Souza Lima, ID. 4391576-0. \r\n\r\nId: 2273874"
                    ],
                    "2273850": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO IBPI\r\n\r\nCNPJ 10.677.774/0001-05\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO IBPI, mantido pelo Colégio IBPI Barra da Tijuca Ltda, CNPJ 10.677.774/0001-05, sito na Avenida das Américas 6.700, bloco1 sala 201, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, Censo Escolar 33130027, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer CEE nº 143 de 23 de setembro de 2014, no ANO LETIVO DE 2019/1º SEMESTRE, Turma E.F. EJA: Arthur Monteiro da Rocha Santos, Matrícula 19067; Turma E.M EJA. Vinícius Monnerart de Pontes Leite da Silva, Matrícula 19075. Secretária Escolar: Cristiana Dieguez Bezerra, designada no Ofício CDIN/1495/2011, Diretora: Lúcia Regina Dieguez Bezerra, designada no Ofício/E/COIE.E /354/2002. Servidores que autorizaram a publicação: Anabele Cony dos Santos Mendes, ID. 3717335-9 e Maria Xavier Dias, ID. 4336260-5. \r\n\r\nId: 2273850"
                    ],
                    "2272907": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "EDUCANDÁRIO TRIGOS DOURADOS\r\n\r\nCNPJ 32.364.846/0001-05\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora do EDUCANDÁRIO TRIGOS DOURADOS, mantido pelo Educandário Trigos Dourados Ltda, CNPJ 32.364.846/0001-05, sito na Rua Charles Gounod nº 671, Jardim América, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33106029, nos termos da Resolução da SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal \r\n\r\nde concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução CDCR Nº 5707/96, no ANO LETIVO DE 2009 / 2º semestre, Turma 3001E: Luana dos Santos Macedo, Matrícula 2009/1-05; no ANO LETIVO DE 2018 / 2º semestre, Turma 3001E: Fernando Rodrigues dos Santos, Matrícula 2018/1-06; Gabriela Felipe Fernandes, Matrícula 2018/1-07; Pablo Oliveira Alves, Matrícula 2018/2-08; no ANO LETIVO DE 2019 / 1º semestre, Turma 3001E: Victor Hugo dos Santos Venancio, Matrícula 2018/1-11; no ANO LETIVO DE 2019 / 2º semestre, Turma 3001E: Gabriel Carvalho Bittencourt, Matrícula 2018/2-12. Secretaria Escolar: Rita Maria Gonçalves da Fonseca designada no \r\n\r\nOF. CDIN Nº 612, Diretora: Rosangela Marciano Morais, designada \r\n\r\nno OF-nº 419/CDCR/93. Servidores que autorizam a publicação: Cristiane Ribeiro da Silva, ID. 4427972-8 e Jaciara Rosa do Nascimento, ID. 4428021-1.\r\n\r\nId: 2272907"
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                    "2273879": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO DE EDUCAÇÃO COLÔNIA DO SABER\r\n\r\nCNPJ:03.557.567/0001-51\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO DE EDUCAÇÃO COLÔNIA DO SABER, mantenedora JARDIM ESCOLA COLÔNIA DO SABER e o CNPJ .03.557.567/0001-51 sito na Estrada Outeiro Santo, 898- Taquara, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33135614, nos termos da Resolução SEEDUC no 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, FORMAÇÃO DE PROFESSORES PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL E OS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA, Autorizado pelo Parecer 214/2010, no ANO LETIVO DE 2019: Turma CND 082: Taissa de Oliveira e Souza, Matrícula 4630; Barbara de Aquino da Silva, Matrícula 4587; Turma CND 084: Clarice Pessôa Giraldez, Matrícula 4703; Viviane de Alcântara Marinho, Matrícula 4685; Turma CND 085: Danielle Barreto de Carvalho, Matrícula 4762; Thainara da Hora Jesus de Souza, Matrícula 4760; Thalyta Maria Ribeiro Feijó, Matrícula 4742; Turma CND 086: Denise Gonzaga Souza de Sant'Anna, Matrícula 4791; Patrícia Rose Mirandella Byron, Matrícula 4777; Turma CND 087: Ariel Campos Frota, Matrícula 4837; Turma CND 088: Briani Vanesca Peclat da Silva, Matrícula 4914; Denise Pereira Prazeres da Silva, Matrícula 4916; Roberta Tomaz Medeiros, Matrícula 4891; Turma CND 089: Ana Lúcia Faleiro Nunes de Almeida, Matrícula 4929; Anderson Quaresma dos Santos, Matrícula 4920, Andressa Estevam da Silva, Matrícula 4941; Flávia Roberta Soares, Matrícula 4933; Joicy Ribeiro de Almeida, Matrícula 4930; Juliana Batista Loreto, Matrícula 4936; Juliana do Nascimento Gonzalez, Matrícula 4952; Karine Cristina de Araujo Costa da Silva, Matrícula 4937; Letícia Espínola Dias, Matrícula 4943; Lilian Batalha Bomfim, Matrícula 4918; Luana Batista Loreto, Matrícula 4935; Raquel Gama de Carvalho, Matrícula 4932; Rosângela de Souza Mineiro, Matrícula 4947; Rosemeire Maria dos Santos, Matrícula 4924; Turma CND 090: Ana Luísa Ferreira, Matrícula 5027; Bianca Monteiro de Andrade Bragança Gomes, Matrícula 5030; Célia Cristina Menezes Costa, Matrícula 5004; Dahiane dos Santos de Souza Reis, Matrícula 5011; Elba Jandira Rodrigues da Silva, Matrícula 4985; Georgina Costa da Silva Reis, Matrícula 4990; Gleice Quelle de Jesus Oliveira, Matrícula 4999; Turma CND 091: Aline de Freitas de Farias, Matrícula 5032; Bianca da Silva e Souza, Matrícula 5044; Bruna Resende Loureiro, Matrícula 5057; Caroline Teixeira de Carvalho de Assis, Matrícula 5034; Diego Fernandes Alves, Matrícula 5133; Fernanda da Silva Costa; Francielia Sousa de Abreu, Matrícula 5076; Giovana Rodrigues Gonçalves, Matrícula 5042; Jéssica Silva Ramos, Matrícula 5045; Joselene de Sousa Portugal do Nascimento, Matrícula 5050; Liviane Moreira Miranda da Silva, Matrícula 5125; Luciana dos Santos, Matrícula 5043; Maria Aparecida Barbosa Trindade, Matrícula 5046 ; Mônica Eduarda Martins, Matrícula 5038; Rita de Cássia Fernandes de Paula, Matrícula 5041; Rosangela Lima Nascimento Oliveira, Matrícula 5040; Simone Fátima Rodrigues Antunes Reis, Matrícula 5129; Suellen Adelino Alves Machado Crevelario, Matrícula 5037; Turma CND 092: Alvaro Garrasino Braz, Matrícula 5090; Andrea Silva Machado de Azevedo, Matrícula 5068; Camila Leridjoy Honório Silva, Matrícula 5119; Fernanda Antonio de Moraes, Matrícula 5098; Fernanda de Jesus Vieira, Matrícula 5078; Gabriela Lais Medeiros La Cava, Matrícula 5145; Helen Vitória Ferreira Bitencourt, Matrícula 5064; John Lennon Tavares da Silva, Matrícula 5096; Leiliane Cortes Guedes, Matrícula 5109; Marcia Cristina Mendes Zagarodny, Matrícula 5088; Maria Fabiana Ferreira Lima da Silva, Matrícula 5081; Paola Florencio de Castilho, Matrícula 5094; Patricia Moraes Lima, Matrícula 5067; Rovana Machado, Matrícula 5087; Thais Lopes Marques, Matrícula 5073; Turma CND 093: Camila dos Santos, Matrícula 5150; Carolina Salgado Farias dos Santos, Matrícula 5178; Eliane de Castro Corrêa, Matrícula 5160; Felipe de Souza Freitas, Matrícula 5114; Fernanda Coutinho Cardoso, Matrícula 5063; Isabela Abreu Rodrigues, Matrícula 5179; Larissa Salles de Oliveira, Matrícula 5176; Mariany Santana da Costa Fróes, Matrícula 5173; Monique do Amaral Nassar, Matrícula 5163; Rafaela Dinelis Batista Borges, Matrícula 5184; Rosimar Cerqueira da Silva, Matrícula 5175; Yanne Amaral da Silva Ferreira, Matrícula 5167; Turma CND 094: Anete de Jesus Vilela de Paiva, Matrícula 5195; Carla Beatriz de Jesus, Matrícula 5490; Cristiane Nunes de Menezes da Silva, Matrícula 5226; Deise Braga Nascimento da Silva, Matrícula 5227; Grace Kelly Ribeiro Ferreira, Matrícula 5224; Liliane Mendes dos Santos Soares, Matrícula 5258; Mabe Magalhães, Matrícula 5212; Michele Joaquim Coelho, Matrícula 5200; Turma CND 095: Adriana Dantas Meirelles, Matrícula 5338; Alexandra de Carvalho Lima Freire Barros, Matrícula 5355; Ana Carolina da Silva, Matrícula 5327; Daniele dos Santos Alves Coelho Assunção, Matrícula 5326; Danielle Ribeiro da Silva, Matrícula 5253; Erica Fernanda Ribeiro Nunes Magalhães, Matrícula 5330; Joyce Ramos de Almeida Fonseca, Matrícula 5240; Lisa Cristina Santos de Souza, Matrícula 5257; Marciana Bento Santana, Matrícula 5346; Michelle Christina da Silva Martins Rodriguez, Matrícula 5336; Michele Raiff da Silva Rodrigues, Matrícula 5500; Rozemar Cunha da Gama Lemos, Matrícula 5682; Sulamita Fernandes Faria Ferraz, Matrícula 5250; Vania Viana da Silva Santos, Matrícula 5333. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer 052/2011, no ANO LETIVO DE 2019: André da Costa Arantes, Matrícula 5260; Gabrielle da Conceição Vasconcelos, Matrícula 4308; Guilherme de Oliveira Porto, Matrícula 4636; Ingrid Marques de Lima, Matrícula 5595; Mariana Ferreira Alves, Matrícula 0153; Patrícia Guedes da Silva, Matrícula 5348; Regina Mota, Matrícula 1505. RETIFICAÇÕES: D.O de 10/03/2020, página 18, 3ª coluna, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE NORMAL, FORMAÇÃO DE PROFESSORES PARA A EDUCAÇÃO INFANTIL E OS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA - Autorizado pelo Parecer 214/2010, ONDE SE LÊ: Tárcia Aparecida Ferreira da Silva, LEIA-SE: Tácia Aparecida Ferreira da Silva. Secretária Escolar: Jane Eire de Santana Bomfim Paiva, Designada no Processo: E-03-/015/1177/2017, de 24/04/2017, Diretora: Sheila da Silva Ferreira Arantes, designada no Ofício CDIN: 1554/10. Servidores que autorizaram a publicação: Sonia Cristina de Moraes Meirelles, ID. 3605773-8 e Daiana Martin Gonçalves Rêgo Francisco, ID. 4280586-4. \r\n\r\nId: 2273879"
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                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E CURSO P & C\r\n\r\nCNPJ: 07.641.146/0001-65.\r\n\r\nA diretora do Colégio e Curso P&C, mantido pelo Colégio Serrana Um LTDA, CNPJ n° 07.641.146/0001-65, sito a Avenida Feliciano Sodré n° 791, Várzea, Município de Teresópolis, Censo Escolar 33160406, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes dos seguintes CURSOS, autorizado pelo parecer CEE/RJ n° 260/2014, ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, ensino presencial do 1° semestre 2009 - TURMA: EFP2009: Jessica Mattos Ferreira, Mat. 2009.25; Vanessa Teixeira Cardozo, Mat. 2009.34; Vânia Teixeira Cardozo, Mat. 2009.35. ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA do 2º semestre 2019: Aline Lopes da Silveira, Mat. 10136; Brenda Carvalho Madureiro, Mat. 13976; Bruna da Silva Botelho, Mat. 10602; Gabriel da Silva Rodrigues, Mat. 10133; Henrico da Cruz Ferreira, Mat. 10558; Leon Victor Coelho Deão, Mat. 13860; Maycon Araujo Rocha, Mat. 13954; Otavio Gomes Martins, Mat. 10174; Thais Ferreira Braz, Mat. 13929. ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA do Ano de 2019: Carolina Rangel Alves, Mat. 12706; Jonathan de Araujo Cunha, Mat. 11161; Juliana Mendes da Silva, Mat. 13201; Luiz Fernando da Silva Carvalho de Souza, Mat. 12723. ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA do 2º semestre 2019 - Turma: EADEM2019: Alda Lucia Ramos do Espirito Santo Carvalho, Mat. 14264; Alexandre Cock Moraes, Mat. 13973; Aline do Carmo Soares, Mat. 10791; Aline Lopes da Silveira, Mat. 10136; Ana Caroline Silva Alves, Mat. 13455; Anderson de Oliveira Almeida, Mat. 14292; Anderson Ribeiro Nascimento, Mat. 14021; Andreza Costa de Oliveira, Mat. 13951, Angélica Rolim de Brito, Mat. 11075; Antonio Davi Matos Januário Gomes, Mat. 11106; Arthur de Souza Esposito, Mat. 14260; Beatriz Angelino Xavier Abreu, Mat. 14297; Brenda Carvalho Madureiro, Mat. 13976; Bruna da Silva Botelho, Mat. 10602; Bruna Goudart Costa, Mat. 13952; Caio Roldão Braga dos Santos, Mat. 13981; Carina Barbosa dos Reis, Mat. 8820; Carla Simone dos Santos, Mat. 13997; Claudio Henrique de Abreu Carvalho, Mat. 11036; Clayton James Pimentel da Silva, Mat. 14261; Daniel Conrado Gomes Couto da Silva, Mat. 14267; Daniel Santana Silva, Mat. 3484; Danielle de Moura Salzeda; Mat. 13849; Dayani Ferreira de Moraes, Mat. 13859; Demiana Gonçalves de Faria, Mat. 10175; Elane Silva Santos, Mat. 14329; Elionete de Almeida Santos Pereira, Mat. 14330; Elizabette Pinto Rodrigues Lima, Mat. 14271; Emerson Oliveira Rocha, Mat. 14262; Estevão do Nascimento da Silva Soares, Mat. 14279; Fabiana Oliveira de Souza, Mat. 13971; Fabrício Lourenço da Silva, Mat. 13968; Fatima Aparecida Nascimento Miranda de Barros, Mat. 13955; Felipe Martins Rebello, Mat. 10427; Gabriel Costa Gonçalves, Mat. 13978; Gabriel da Silva Rodrigues, Mat. 10133; Gabriel de Oliveira Silva, Mat. 10254; Gleyson Senna Corrêa da Fonseca Castro, Mat. 13956; Gustavo Alexandre Santos de Azevedo Sousa, Mat. 14308; Henrico da Cruz Ferreira, Mat. 10558; Heron Luis Fernandes, Mat. 14022; Ildefonso Carneiro, Mat. 10758; Ingrid de Aguiar Pires, Mat. 13970; Jedson Souza Silva, Mat. 14307; Jenyfer Manhães de Souza Meirelles, Mat. 14025; Jéssica Carreiro da Rosa, Mat. 10666; João Edilson Caroba Carvalho, Mat. 13998; João Gabriel da Silva, Mat. 14256; Jonathan Ribeiro Silva, Mat. 10399; José Bento Magalhães de Oliveira, Mat. 14299; Josemi Botelho da Silva Junior, Mat. 13857; Josenildo Santana da Silva Santos, Mat. 13979; Joyce Siqueira da Costa, Mat. 13959; Jucimara dos Santos Corrêa, Mat. 11100; Juliana Lima Cinelli, Mat. 10248; Laercio Teixeira de Sousa, Mat. 13969; Layla Cadimila Maia Soares, Mat. 10592; Leandro Domingos Martins, Mat. 14070; Leilyane Macedo Sampaio de Souza, Mat. 14269; Leon Victor Coelho Deão, Mat. 13860; Luana Cristina Rocha dos Santos, Mat. 14268; Luana Rangel Pessanha, Mat. 14310; Lucas da Silva Rocha, Mat. 14024; Lucas do Carmo da Silva, Mat. 14255; Luciana da Silva Carvalho, Mat. 11057; Luciano Gomes da Silva Furtado, Mat. 14257; Luiz Felipe Lopes de Oliveira, Mat. 14023; Márcia Vieira da Silva, Mat. 14253; Marcos Paulo Moreira Araújo, Mat. 11082; Maria da Cruz Bezerra da Silva, Mat. 8178; Maria Teresa Vieira Bereda, Mat. 13930; Mariana da Silva de Medeiros, Mat. 10623; Marlon Pereira Teixeira, Mat. 13592; Mayara dos Santos Clementino Pereira, Mat. 14294; Maycon Araujo Rocha, Mat. 13954; Monique Barboza de Magalhães, Mat. 10467; Noemi de Jesús Coimbra Nogueira, Mat. 14000; Otavio Gomes Martins, Mat. 10174; Paloma Gomes da Costa, Mat. 11103; Pâmela de Souza Santos, Mat. 10470; Raíssa da Silva Reis, Mat. 14306; Roberta Medeiros Barbosa Gallo, Mat. 13410; Roberta Rodrigues de Sousa, Mat. 14295; Robson de Medeiros Silva, Mat. 10917; Rogerio Braga Aranha, Mat. 13980; Ronny Santos Serrado, Mat. 13977; Silvania Anjos Gois, Mat. 14020; Taiane Mariá Javarini Pereira Kopke Chaves, Mat. 14298; Tatiana Lopes Cardoso do Amor Divino Alfaiate, Mat. 13999; Thais Ferreira Braz, Mat. 13929; Valdete Mendes de Oliveira, Mat. 10924; Vanessa Teixeira Cardozo, Mat. 13816; Vânia Teixeira Cardozo, Mat. 13815; Victor Fita Lima, Mat. 14226; Vinicius da Costa Sampaio, Mat. 10925; Wallace da Silva Mattos, Mat. 11107; Wendel Francisco da Rosa, Mat. 13972. ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA do Ano de 2019 - Turma: EADEM2019: Adriana Santana Abreu, Mat. 11540; Alice de Oliveira Francesco Paiva, Mat. 13967; Alini Xavier Santana, Mat. 12693; Andreza Ribeiro de Oliveira, Mat. 13228; Bruno Conceição Pedro, Mat. 3878; Carlos Bruno de Almeida Peculas, Mat. 11206; Carolina Rangel Alves, Mat. 12706; Clarisse Borges de Carvalho Rodrigues, Mat. 12662; Cristiana Alves Xavier, Mat. 10528; Cristiane Charles de Almeida, Mat. 11151; Cristiano Corrêa Rodrigues, Mat. 11208; Daiane de Souza Gomes da Mota, Mat. 13221; Daiane Lopes de Lima, Mat. 11131; Danielle dos Santos, Mat. 13219; Elisangela de Lemos Teles Serra, Mat. 14291; Eni Maria Valadares, Mat. 13963; Felipe da Silva Santos, Mat. 12540; Francisca Claudia Torres Araujo da Silva, Mat. 12690; Gabriel Fernandes Vieira Peixoto, Mat. 12512; Gabriel Henrique do Nascimento Rocha, Mat. 12699; Higor Silva da Rocha, Mat. 12778; Hugo Natalino de Araujo Torres, Mat. 12604; Isabela Matos da Silva, Mat. 12713; Járnney Amorim Paim, Mat. 13502; Jeremias Mendes Lizardo, Mat. 12716; João Guilherme Coelho Aló, Mat. 12503; Jonathan de Araujo Cunha, Mat. 11161; Juliana Mendes da Silva, Mat. 13201; Karla Regina dos Santos Venancio, Mat. 13202; Kassia Hellen Mariano Barbosa, Mat. 13238; Leandro Alves Marciano, Mat. 11129; Leidiane Sant'Anna de Mattos, Mat. 12722; Leonardo Rufino dos Santos, Mat. 12598; Letícia Rodrigues de Oliveira Roza, Mat. 12535; Linneker Steven Siqueira Ramos Silva, Mat. 10529; Lucas Guilherme dos Santos Souza, Mat. 11158; Luiz Alberto Farias Felix dos Santos, Mat. 13205; Luiz Fernando da Silva Carvalho de Souza, Mat. 12723; Mariana Barros de Oliveira, Mat. 13500; Matheus Barreto Frichs Jordão, Mat. 13964; Micheli dos Santos Venturino Werneck, Mat. 12501; Natalia da Silva Santos, Mat. 12577; Nathália Xavier Velasco, Mat. 12530; Nathan Garcia Pôrto, Mat. 13226; Nickolas Ventura Crespo, Mat. 13207; Pablo Araujo de Souza, Mat. 12750; Raquel da Silva Coelho Costa, Mat. 11175; Raquel Viveiros da Ponte, Mat. 11120; Rodrigo da Silva Corrêa, Mat. 11342; Rodrigo de Almeida da Cruz, Mat. 12623; Rodrigo Pereira da Costa, Mat. 12586; Rogerio Alves Mota, Mat. 12585; Rômulo Berbet Azevedo, Mat. 12538; Roseane Sant'Anna de Mattos, Mat. 12751; Rosimere Conceição de Assis Andrade, Mat. 13206; Samantha da Silva Carvalho, Mat. 11179; Severina Alves de Mendonça, Mat. 12568; Stephany Genn Pimenta, Mat. 12518; Vagner Mailson Lins França, Mat. 13966; Valcemir Pedrosa da Silva, Mat. 12773; Wendel da Costa Souza, Mat. 12541. Secretárias: Elaine Garcia Alves Pereira, designada no Ofício E/ COIE.E nº 1127/2006 e Sandra Aparecida da Silva, designada no Ofício DICA nº 816/2015; Diretores: Sylvia Regina Fernandes Braga, designada no Ofício CDIN nº 1086/ 2010; Heber Pires Junior, designado no DOERJ 01/07/2019, parte I, pag. 40; servidores que autorizaram esta publicação: Margaret Pereira Reguengo, ID 4330619-5 e Adriana Nogueira Pereira, ID 4351636-0.\r\n\r\nId: 2273970"
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                        "INSTITUTO MONITOR\r\n\r\nCNPJ 60.943.974/0006-45\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Instituto Monitor, mantido pelo Instituto Monitor Ltda, CNPJ 60.943.974/0006-45, sito na Rua Haddock Lobo, n° 219 loja, Tijuca, no Município do Rio de Janeiro - RJ, Censo Escolar 33175268, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2020: Alessandra Pequeno Moura da Silva, Matrícula 224.206; Vanessa Iara Silva Ladislau, Matrícula 242.702; CURSO TÉCNICO EM ELETRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2020: Isaias Trajano Tenório, Matrícula 210.907; Vinícius de Paula Santos, Matrícula 227.548; CURSO TÉCNICO EM ELETROTÉCNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2020: Guilherme Braga Jacques de Moraes, Matrícula 228.469; Luana Cunha Sanches, Matrícula 234.689; CURSO TÉCNICO EM MECATRÔNICA, EIXO TECNOLÓGICO CONTROLE E PROCESSOS INDUSTRIAIS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2020: Alan Peter Ribeiro Marinho, Matrícula 219.848; CURSO TÉCNICO EM SECRETARIA ESCOLAR, EIXO TECNOLÓGICO APOIO EDUCACIONAL, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2020: João Roberto Gomes Menezes, Matrícula 246.098; Samara da Conceição dos Santos Almeida, Matrícula 232.016; CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE, SAÚDE E SEGURANÇA, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2020: Alexandro Ferreira de Pontes, Matrícula 219.677; CURSO TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Parecer CEE n° 045/2017, no ANO LETIVO DE 2020: Alan Diogo Magalhães Torma, Matrícula 241.641; Alexandre Marques Penalber, Matrícula 248.064; Alexandre Pereira Salvado, Matrícula 234.596; Armando Mauro Tavares, Matrícula 248.065; Carla de Oliveira Toste Campo, Matrícula 259.141; Diovane Vieira Costa, Matrícula 212.691; Eduardo Coelho da Paz Fonseca, Matrícula 255.203; Erliton Rodrigues Pachêco de Matos, Matrícula 248.791; Eva Rodrigues da Silva, Matrícula 231.575; Fernanda Aparecida da Silva Borges, Matrícula 252.895; Gustavo de Souza, Matrícula 222.458; Hean Fernandes Lopes, Matrícula 246.777; Jacimara de Souza Alves Neves, Matrícula 243.961; José Antonio da Conceição Rissino, Matrícula 239.804; Juliana Andréa Silvano, Matrícula 222.581; Juliana Barbosa da Silva de Oliveira, Matrícula 249.377; Marcia de Almeida Costa, Matrícula 243.048; Maycon Lopes Folly, Matrícula 252.393; Mônica dos Santos Rocha Alvarenga Batista, Matrícula 241.643; Mônica Rolier Pinto da Cruz, Matrícula 248.549; Otavio Augusto Soares Ferreira, Matrícula 247.101; Renato Monticelli, Matrícula 253.663; Roberto Rodrigues de Freitas, Matrícula 246.222; Romulo Antonio Blasi Júnior, Matrícula 248.740; Rosane Freire Camargo, Matrícula 242.415; Rubens da Conceição Santos Lima, Matrícula 246.700; Sander Otávio dos Santos Silva Vieira, Matrícula 247.498; Viviane de Oliveira Silva, Matrícula 245.256; Willian Fonseca dos Santos, Matrícula 247.559. Secretária Escolar: Marina Alves da Silva, designada Processo nº E-03/015/502/2017, Diretora: Livia da Silva Cruz, designada Processo nº E-03/015/3209/2014. Servidores que autorizam a Publicação: Joana D'Arc Reis Santos, ID. 4210798-9 e Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho, ID. 4326398-4.\r\n\r\nId: 2273871"
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                    "2273128": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Escola Técnica Real Prognóstico LTDA\r\n\r\nCNPJ 03.058.172/0004-57\r\n\r\nO Diretor da Escola Técnica Real Prognóstico LTDA, Entidade \r\n\r\nMantenedora do Escola Técnica Real Prognóstico LTDA, \r\n\r\nCNPJ 03.058.172/0004-57, sito na rua Itaiú nº 48, Bairro das Graças, município de Belford Roxo, torna pública a Relação Nominal dos concluintes do Curso de: Técnico de Enfermagem, o Curso de Educação Profissional Técnico de Nível Médio, Eixo Tecnológico de Ambiente Saúde e Segurança, Habilitação Técnica, autorizadopelo Processo \r\n\r\nnº E-03/8612000794/2011. Habilitação Profissional Técnico de Enfermagem Módulo II: 2005: Edvar Ribeiro de Carvalho, Matr. 020/04. 2008: Simone Cristina de Souza, Matr. 575/08. 2009: Josenita Sales Santos, Matr. 126/08. Técnico de Enfermagem. 2006: Sandra de Sousa Murcia Queiroz, Matr. 033/06. 2007: Andréia Maria dos Santos Paiva, Matr. 920/05, Lenira dos Santos Gomes, Matr. 084/06. 2009: Elizabete Barboza Fraga Viana, Matr. 022/08, Jéssica Cunha Araujo Andrade, Matr. 1174/07. 2010: Alessandra Nogueira Borges, Matr. 1313/08, Carla Cristina de Souza Rodrigues, Matr. 1238/08, Sônia Regina Silva Ventura, Matr. 0853/06. 2012: Daiana Paula Pinto Moreira, Matr.1730/09, Luciana Oliveira da Silva, Matr. 675/15. 2014: Mayrilande Vitória da Silva, Matr. 044/12, Raysa Cristine de Assis Laurentino, Matr.1075/12. 2015: Andreza Helena Brasil, Matr. 579/13, Raíza Mesquita de Moraes, Matr.841/16. Concluintes do Curso de: Técnico em Radiologia, o Curso de Educação Profissional Técnico de Nível Médio, Eixo Tecnológico de Ambiente Saúde e Segurança, Habilitação Técnica, autorizado pelo Processo autorizado pelo Processo nº E-03/8612000794/2011. Técnico de Radiologia. 2012: Kissya Matos Ferreira, Matr. 98/11. 2013: José Henrique Costa dos Anjos, Matr. 254/11, Josiane da Costa Almeida Ferreira, Matr. 198/12, Marcus Vinicius Oliveira dos Santos, Matr. 279/12. 2015: Fernanda Souza Ramos Costa da Silva, Matr. 04/15. Concluintes do Curso Ensino Médio: Regular - 2014: Isabel de Andrade Moreira, Matr. 028/14. 2015: Ana Letícia de Lima Schovinder, Matr. 148/15. EJA(Educação para Jovens e Adultos), autorizado pelo Processo nº E-03/8612729/2011, Censo Escolar 33968542, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016. . 2º Semestre/2006: Alexandra Coelho Dias, Matr. 116/06. 2º Semestre/2007: Rosirene de Souza José, Matr. 545/06. 2º Semestre/2008: Viviane Torrão da Silva, Matr. 0055/08. 2º Semestre/2009: Cátia Almeida de Assunção, Matr. 062/09, Bruna Costa de Oliveira, Matr. 286/08, Gisele Ferreira da Silva, Matr. 050/19. 1º Semestre/2011: Vanessa Debossam Sousa, Matr. 47/11. 2º Semestre/2011: Luizane da Silva Santos Ferreira, Matr. 285/11. 1º Semestre/2012: Débora Souza Nascimento da Motta, Matr. 354/11. 2º Semestre/2012: Rodrigo Miguel Leite Marinho, Matr. 154/12. 1º Semestre/2014: Cesar de Jesus Amorim Costa, Matr. 87/13, Douglas de Souza Ferreira Rosa, Matr. 076/14. 1º Semestre/2015: Joseane Cristina da Silveira, Matr. 013/15. 1º Semestre/2016: Diego Moura Pires da Silva, Matr. 073/16, 2º Semestre/2017: Ariele Pereira Ferreira, Matr. 106/18, Daiana Lima de Souza, Matr. 089/17. 1º Semestre/2018: Caroline da Silva de Souza, Matr. 015/16, Leonardo Patrício Colimoide Ximenes, Matr. 130/16, Monique Cordeiro da Silva, Matr. 037/18. 2º Semestre/2018: Lucas de Oliveira, Matr. 054/18, Marcela dos Anjos da Silva Silvares, Matr. 093/18, Stephanie Ribeiro de Lima, Matr. 018/17, Vitória do Nascimento Azevedo, Matr. 061/18. 1º Semestre/2019: Fabiana Lima de Oliveira, Matr. 108/19, Mariana Carola Ferreira, Matr. 036/19, Matheus Moreira Vila, Matr. 008/18, Marcos Vinicius Rosa Bispo, Matr. 029/19. 2º Semestre/2019: Anderson da Silva de Sá, Matr. 051/19, Cíntia Oliveira Coutinho Lins, Matr. 085/19, Douglas Correa Silva, Matr. 077/19, Leandro Marques de Carvalho, Matr. 052/19, Lucas Renan Lima Laeck da Silva, Matr. 001/19, Milena Cristina da Silva, Matr. 072/19, Rayanne Lino Guedes, Matr. 080/19, Vinícius Cotrim Pereira, Matr. 105/19, Luziene Oliveira da Silva, Matr. 083/19, Wellington Almeida Soares Júnior, Matr. 023/19. 1º Semestre/2020: Isabel Nunes Castro, Matr. 035/20, Josilene da Rocha Pereira, Matr. 016/19. Diretora: Graciele Alves de Meneses Equey. Of. E/COIE. E n. ° 1362. Investida a partir de 12/01/2011. Secretária Escolar: Ana Maria Fernandes da Silveira. Of. E/COIE. E n. °846. Investida a partir de 03/12/2001. Servidores que autorizam a publicação: Lígia R. C. Ferreira, Id. 3600821-4 e Maria José Moreira da Silva, ID:5574358. \r\n\r\nId: 2273128"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2272950": [
                            "V - Ata",
                            "CONSELHO FEDERAL DOS REPRESENTANTES\r\n\r\nCOMERCIAIS - CONFERE34.046.367/0001-68\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1.169, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDispõe sobre o trabalho presencial e remoto, ante à pandemia causada pelo Novo Coronavírus, causador da Covid-19.\r\n\r\nO Diretor-Presidente do Conselho Federal dos Representantes Comerciais - Confere, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar da diminuição de casos de contágio, persiste a situação de pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em decorrência do NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), bem como o estado de calamidade pública no país, decretado pelo Congresso Nacional, até dezembro do corrente ano;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Recomendação nº 165114.2020, de 01/06/2020, da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, orientando, como medida de segurança e higiene, a adoção de home office, quando possível, pelos empregados deste Conselho Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO os recursos de tecnologia da informação, que possibilitam a realização de trabalho à distância;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o prazo estabelecido no art. 1º da Resolução nº 1.164/2020 - Confere termina no próximo dia 30/09/2020 e que o § 2º do referido artigo prevê que o mesmo poderia ser prorrogado, caso mantidas as mesmas circunstâncias.\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade do desenvolvimento das ativida-\r\n\r\ndes institucionais da Entidade, de forma presencial, sem prejuízo \r\n\r\nda redução das possibilidades de contágio do vírus, causador da\r\n\r\nCOVID-19;\r\n\r\nCONSIDERANDO que no âmbito da cidade do Rio de Janeiro, as restrições impostas pelas autoridades governamentais, como forma de evitar a proliferação de contágio do vírus, foram mitigadas, em razão da diminuição de casos de contaminação e óbitos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Confere se utilizados protocolos de segurança indicados pelas autoridades constituídas, dispondo em suas instalações de álcool em gel, distanciamento social, uso de máscaras e demais medidas recomendadas,\r\n\r\nRESOLVE: Art. 1º A partir do dia 01 de outubro de 2020, as atividades do Confere serão desenvolvidas pelos seus funcionários da seguinte forma:\r\n\r\na) Remotamente (home office), às segundas e sextas-feiras, durante o horário normal de expediente, ficando os funcionários dispensados do comparecimento à Entidade nesses dias, podendo, no entanto, virem a ser convocados, a qualquer momento, em caráter excepcional.\r\n\r\nb) Presencialmente, às terças, quartas e quintas-feiras, em horário reduzido, das 09h às 15h, com 30 (trinta) minutos para descanso ou alimentação.\r\n\r\n§ 1º. O disposto neste artigo não se aplica aos funcionários que estão ou entrarão em período de férias.\r\n\r\n§ 2º. As previsões dispostas neste artigo poderão ser modificadas, a qualquer momento, caso alteradas as circunstâncias que as ensejaram.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor nesta data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2020.\r\n\r\nManoel Affonso Mendes de Farias Mello\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2272950"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2274221": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE ALTERAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N. 008/2020\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS DE RESTAURAÇÃO DA IGREJA DE NOSSA SENHORA DO AMPARO, LOCALIZADA NO DISTRITO DE NOSSA SENHORA DO AMPARO EM BARRA MANSA/RJ.\r\n\r\nNo item 4.1.13, onde se lê:\r\n\r\nCertidão de Registro no CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da empresa, com jurisdição sobre o domicílio da sede do licitante, com indicação do objeto social compatível com o objeto desta licitação. Caso a licitante seja de outro Estado, deverá apresentar registro validado pelo CREA/RJ;\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCertidão de Registro no CREA - Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da empresa, com jurisdição sobre o domicílio da sede do licitante, com indicação do objeto social compatível com o objeto desta licitação.\r\n\r\nE no item 4.1.14, onde se lê:\r\n\r\nAtestado de Capacidade Técnica-Operacional expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado(s) da(s) respectivas(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico, devidamente registrado(s) no CREA da região onde os serviços foram executados, que comprove(m) ter um de seu(s) responsáveis técnicos engenheiro(s) e, detentor(es) de maior relevância técnica e valor significativo que são : restauro com ênfase em serviço de piso de madeira, forro de madeira e elementos em madeira.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nAtestado de Capacidade Técnica-Operacional expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhado(s) da(s) respectivas(s) Certidão(ões) de Acervo Técnico, devidamente registrado(s) no CREA da região onde os serviços foram executados, que comprove(m) ter um de seu(s) responsáveis técnicos engenheiro(s) e, detentor(es) de maior relevância técnica e valor significativo que são : execução de restauro com ênfase em serviço de piso de madeira, forro de madeira e elementos em madeira em Imóvel com Tombamento Histórico Municipal, Estadual ou Federal.\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nComissão Permanente da Licitação\r\n\r\nId: 2274221"
                        ],
                        "2274187": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 132/2020\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - RECURSO DE EMENDA PARLAMENTAR.\r\n\r\nInício do recebimento das propostas: 14/10/2020 às 17:30\r\n\r\nEncerramento de recebimento: 26/10/2020 às 09:00 horas\r\n\r\nAbertura das Propostas: 26/10/2020 às 09:01 horas \r\n\r\nInício do Pregão: 26/10/2020 às 09:30 horas\r\n\r\nMaiores informações e o edital poderão ser obtidos pelo telefone (24) 2106-3411, através do e-mail: edital@barramansa.rj.gov.br ou ainda na Coordenadoria de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, à Rua Luis Ponce, n. 263 - Centro - Barra Mansa/RJ - 1º andar.\r\n\r\nDaniel Selvatti Carneiro\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nId: 2274187"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2274171": [
                            "IV - Atos",
                            "Extrato de portaria\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI, AGNALDO VIEIRA MELLO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nPortaria 357, de 14/08/2020: Exonerar o pedido a Senhor Amarildo Jorge de Jesus, Matricula 2000885, conforme Processo Administrativo nº 3499/2020, do cargo efetivo de Motorista, junto a Secretaria Municipal de Saúde, surtindo seus efeitos a partir de 17 de agosto de 2020. \r\n\r\nPortaria 382, de 04/09/2020: Exonerar a senhora Silvana Souza dos Santos, do Cargo comissionado de Assessor de Proteção Básica, símbolo CAS 4, junto a Secretaria Municipal de Assistência Social, surtindo seus efeitos a partir de 04 de setembro de 2020. \r\n\r\nPortaria 412, de 30/09/2020:Exonerar a senhora Regilane de Oliveira Lourenço, do Cargo comissionado de Diretor de Digitação e Entrevistas, símbolo CAS 4, junto a Secretaria Municipal de Assistência Social, surtindo seus efeitos a partir de 30 de setembro de 2020. \r\n\r\nPortaria 382, de 30/09/2020: Exonerar a senhora Patricia Rodrigues Fernandes Ferreira, do Cargo comissionado de Diretor de Digitação e Entrevistas, símbolo CAS 4, junto a Secretaria Municipal de Assistência Social, surtindo seus efeitos a partir de 30 de setembro de 2020.\r\n\r\nId: 2274171"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2274057": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 098/2020 (P.A. 4234/2020)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a AQUISIÇÃO DE LUMINÁRIAS PÚBLICAS DE LED (Light Emiting Diode) DE 150W, 240/250W, para substituição das luminárias públicas com lâmpadas vapor metálica de sódio de 150W e 250W dos logradouros e praças existentes no Município, bem como para inclusão de novos pontos nas vias e praças públicas do município, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 20 de outubro de 2020, às 09:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 838627\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2274057"
                        ],
                        "2274058": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 004/2020 (P.A. 9.744/2020)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente chamada pública é a AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA, que serão utilizados nas unidades escolares no ano letivo de 2020 para atender à demanda da Secretaria Municipal de Educação e Cultura (Educação Infantil, Ensino Fundamental, EJA, Creches e CEMAEE), conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nEntrega da documentação: dia 08 de outubro de 2020 a 27 de outubro de 2020, de 09 às 16:00horas.\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2274058"
                        ],
                        "2274059": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nRESULTADO DE JULGAMENTO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 088/2020 R1 \r\n\r\n(P.A Nº 7044/2020)\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio do Pregoeiro designado, torna público o resultado da Li citação referente ao processo administrativo nº 7044/2020, foi realizado no dia 22/09/2020 às 12:00 horas, o Pregão Eletrônico nº 088/2020 R1, no portal licitacoes-e sob o n° 832470, que tem por objeto a AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, sendo ADJUDICADO em favor da seguinte empresa: \r\n\r\nPM CAR MERCANTIL, inscrita no CNPJ nº 32.623.733/0001-79, no item 01, com proposta no valor total de R$ 122.400,00 (cento e vinte dois mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nObs: Não houveram itens Desertos e/ou Fracassados\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2274059"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2274128": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "NITEROI TRANSPORTE E TRANSITO S/A - NITTRANS\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL 03/2020 - COMISSÃO DE PREGÃO/NITTRANS\r\n\r\nTIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO (LOTE ÚNICO)\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO 21/10/2020\r\n\r\nHORÁRIO: 10:30h.\r\n\r\nDO OBJETO: O objeto do presente pregão é a aquisição de tinta de demarcação viária à base de metilmetacrilato monocomponente\r\n\r\nnas cores amarelo, branco, preto e vermelha, microesferas de vidro tipo IIB (DROP ON), especificados e quantificados na forma do\r\n\r\nTermo referência (Anexo I) da proposta de preços (Anexo VII).\r\n\r\nDA AQUISIÇÃO DO EDITAL: O edital se encontra disponível no endereço eletrônico http://www.nittrans.niteroi.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a doação de uma resma de papel A4, na Divisão de\r\n\r\nMaterial e Controle de Bens (6º andar), comprovado pela Retirada do Recibo de Edital - Anexo XI CNPJ 08.357.430/0001-77\r\n\r\nNiterói, 06 outubro de 2020.\r\n\r\nPaulo Afonso Cunha\r\n\r\nPresidente da NitTrans/Mat.0128 e\r\n\r\nSubsecretário de Trânsito e Transporte\r\n\r\nId: 2274128"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2274178": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE CANCELAMENTO DO EDITAL \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N.º 023/2020\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, torna público o cancelamento do Edital da licitação em epígrafe.\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO E MEIO-FIO DE UM TRECHO DE 750M EM PARALELEPÍPEDO, NA RUA GENERAL FRIAS VILAR - PATY DO ALFERES.\r\n\r\nMOTIVO: alteração da modalidade da licitação. Informações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou na sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, ou e-mail: dilicon.pmpa@gmail.com\r\n\r\nPaty do Alferes, 06 de outubro de 2020. \r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2274178"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2274227": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO \r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2020\r\n\r\nCom base no Parecer Jurídico constante no Processo Administrativo nº 2257/2020 referente à impugnação de edital impetrada por parte da empresa COLITUR TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA sob o CNPJ nº 28.690.998/0001-12 e Parecer Decisório enviado a impetrante, RECEBO a Impugnação, no mérito, decido pelo PROVIMENTO à mesma. \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 06 de Outubro de 2020.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2274227"
                        ],
                        "2274228": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2020\r\n\r\n(REMARCAÇÃO)\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através do Presidenre da Comissão Permanente de Licitação, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR VALOR DE TARIFA, na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA, abaixo mencionada: Concorrência Pública n° 001/2020 - Processo de Despesa nº 164/2020. Objeto: OUTORGA DE CONCESSÃO PARA OPERAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE RIO CLARO-RJ. Data e hora de abertura da licitação: Dia 06 de Novembro de 2020, às 09h. Local: Casa de Cultura de Rio Claro, situada na Praça Fagundes Varela, n° 14, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 06 de Outubro de 2020.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2274228"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2274060": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 004/2020\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para execução dos serviços de reforma e ampliação da Escola Estadual Municipalizada Corrégio de Castro em Triunfo, 2º distrito de Santa Maria Madalena/RJ. Tipo Menor Preço Global, em regime de empreitada integral. Data: 23/10/2020, às 09:00h. Local: Prefeitura de Santa Maria Madalena, Praça Cel. Braz, nº 02, Centro, Santa Maria Madalena / RJ, Telefone (22) 2561-1562 ou 2561-1237, ramal 222, de 08:00 às 16:00 horas. OBS: caso haja interesse em participar da referida licitação, favor enviar solicitação do edital através do e-mail setordecompras@pmsmm.rj.gov.br\r\n\r\nCarlos Henrique Buzzi da Silva\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2274060"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2274085": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n-AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PMSG Nº 069/2020\r\n\r\nTipo: Menor Preço Lote\r\n\r\nProcesso nº 26.965/2020\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro formal de preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios (kit - merenda escolar) para atender aos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino e Creches Conveniadas de São Gonçalo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.Fica marcado para o dia 14/10/2020, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2274085"
                        ],
                        "2274195": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n-AVISO DE SUSPENSÃO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP FMS Nº 064/2020\r\n\r\nTipo: Menor Preço Item \r\n\r\nProcesso nº 24.065/2020\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro formal de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviços comuns, de natureza continuada, para locação de nebulizador veicular a frio para aplicações em ultrabaixo volume (UBV), acoplados em veículos para atender departamento de vigilância em saúde ambiental no Município de São Gonçalo - SEMSDC/FMS, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica SUSPENSO certame licitatório do Pregão em epígrafe para retificação do edital. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2274195"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Saquarema": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2274184": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO - AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 44/2020 \r\n\r\nObjeto: contratação de empresa especializada para serviço de coleta, transporte, tratamento e destinação final de efluentes (chorume), gerados pela decomposição de matéria orgânica depositada no Vazadouro Municipal de Saquarema/RJ conforme processo administrativo nº 6925/2020. Tipo de licitação: Pregão Presencial. Data da Licitação: 21/10//2020. Horário: Às 10 horas. Obs: O edital detalhado encontra-se a disposição na sala do departamento de Licitações e Contratos para consulta ou retirada, das 10h às 16h. Local: Rua Coronel Madureira, 77 - CEP 28990-000 Centro- Saquarema. Telefone (22) 2651-2254, ramal 215. Saquarema, 06 de outubro de 2020. Lindonor Ferreira Rezende da Rosa - Secretária Municipal de Transportes e Serviços Públicos\r\n\r\nId: 2274184"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2274197": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ - Aviso. \r\n\r\nAbre prazo interposição recurso Proposta Comercial TPs de nº. 021/2020, 023/2020 e 024/2020\r\n\r\nInformações poderão ser obtidas mediante requerimento formal. E-mail: cpl.saaevr@gmail.com/licitacao.saaevr@gmail.com - Sites: www.portalvr.com/servicos/licitacao, www.saaevr.com.br. Mais informações CPL tel: (24) 3344-2990. IZABEL BASTOS - mat. 22594 - Presidente CPL.\r\n\r\nId: 2274197"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2274274": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.307 DE 06 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A DENOMINAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120211/001452/2020,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alteradas, sem aumento de despesa, as denominações dos cargos em comissão relacionados no Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\nSIMBOLO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSIMBOLO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\n51106620\r\n\r\nARTHUR VICENTE PRESTON KRUG FILHO\r\n\r\nVP1\r\n\r\nDIRETOR DIRETORIA\r\n\r\nVP1\r\n\r\nCHEFE DE GABINETE\r\n\r\n50757822\r\n\r\nRODRIGO TORREIRA FERNANDES DA ROCHA\r\n\r\nVP1\r\n\r\nDIRETOR (DGAF)\r\n\r\nVP1\r\n\r\nVICE-PRESIDENTE\r\n\r\n43459161\r\n\r\nCARLOS ROBERTO GONCALVES VIANA FILHO\r\n\r\nVP1\r\n\r\nDIRETOR DIRETORIA\r\n\r\nVP1\r\n\r\nVICE-PRESIDENTE\r\n\r\n51022508\r\n\r\nCAIQUE CESAR DIAS CASTRO OLIVEIRA\r\n\r\nVP2\r\n\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\n\r\nVP2\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\n43541399\r\n\r\nMAURICIO JOSÉ DA COSTA SANTOS\r\n\r\nVP2\r\n\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\n\r\nVP2\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\n20250037\r\n\r\nSILVIA CRISTINA C CRUZ\r\n\r\nVP2\r\n\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\n\r\nVP2\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\n51099209\r\n\r\nANDRE RODRIGUES CECILIANO\r\n\r\nVP3\r\n\r\nDIRETOR DIRETORIA\r\n\r\nVP3\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\n51098709\r\n\r\nFLAVIO SEBASTIAO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nVP3\r\n\r\nDIRETOR DIRETORIA\r\n\r\nVP3\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\n51095980\r\n\r\nMARCELO APARECIDO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nVP3\r\n\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\n\r\nVP3\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\n50976230\r\n\r\nWILLIAM AUGUSTO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nVP3\r\n\r\nASSESSOR ESPECIAL\r\n\r\nVP3\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\n51108127\r\n\r\nJOSE OLIMPIO DOS SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\nVP3\r\n\r\nASSESSOR CHEFE\r\n\r\nVP3\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\n50077180\r\n\r\nENZO MAYER TESSAROLO\r\n\r\nDG\r\n\r\nASSESSOR CHEFE\r\n\r\nDG\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\n51010771\r\n\r\nGABRIEL NUNES AQUINO\r\n\r\nDG\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\nDG\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\n51080257\r\n\r\nARTUR DA COSTA CUNHA\r\n\r\nDG\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDG\r\n\r\nDIRETOR\r\n\r\n50827928\r\n\r\nMARIANA BRAZIL DA SILVA\r\n\r\nDAS8\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS8\r\n\r\nASSESSOR CHEFE\r\n\r\n51110334\r\n\r\nRAPHAEL HEITZ DOS SANTOS\r\n\r\nDAS8\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS8\r\n\r\nASSESSOR CHEFE\r\n\r\n28185366\r\n\r\nALEXANDRE SELEM GOMES\r\n\r\nDAS8\r\n\r\nSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDAS8\r\n\r\nOUVIDOR\r\n\r\n42679575\r\n\r\nVANESSA MARCHON DE AZEVEDO\r\n\r\nDAS8\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS8\r\n\r\nCORREGEDOR\r\n\r\nId: 2274274"
                    ],
                    "2274281": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.308 DE 06 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nESTABELECE NOVO PRAZO AO COMITÊ ADMINISTRATIVO EXTRAORDINÁRIO DE TRANSPORTES - COVID19 PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 3º, DO DECRETO ESTADUAL Nº 47.211, DE 12 DE AGOSTO DE 2020.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100001/000840/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade da continuidade dos trabalhos do Comitê Administrativo Extraordinário de Transportes - COVID19, cuja atribuição é de assessorar o Governador do Estado em assuntos de natureza administrativa relacionados à pandemia.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido novo prazo, de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação deste Decreto, ao Comitê Administrativo Extraordinário de Transportes - COVID19 para adoção das medidas previstas no art. 3º, do Decreto estadual nº 47.211, de 12 de agosto de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2274281"
                    ],
                    "2274284": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.309 DE 06 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO DECRETO Nº 47.128, DE 19 DE JUNHO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS RELACIONADAS ÀS OPERAÇÕES DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NO PERÍODO ATUAL DE ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições constitucionais, legais e o contido no Processo nº SEI-100001/001078/2020,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o art. 4º, §1º, do Decreto nº 47.128 de 19 de junho de 2020, passando com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º (...)\r\n\r\n§ 1º - A linha Praça XV - Praça Araribóia operará com intervalos de, no mínimo, 15 (quinze) minutos no horário de pico (05:30h às 09:00h e 16:00h às 18:00h), nos dias úteis, e de uma hora nos horários de vale dos dias úteis e aos sábados, domingos e feriados. ”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2274284"
                    ],
                    "2274296": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.310 DE 06 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA, SEM AUMENTO DE DESPESA, DA SUBSECRETARIA DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE PARA A SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEAPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI-150001/005874/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a importância de fortalecimento da política de proteção e bem-estar dos animais do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- que a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo Estadual dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferida, sem aumento de despesa, a Subsecretaria de Proteção e Bem-Estar Animal, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Saúde - SES, para a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA. \r\n\r\nArt. 2º - A transferência elencada no art. 1º deste Decreto envolverão a repartição da estrutura organizacional da aludida Subsecretaria, bem como todos seus cargos efetivos e em comissão, com seus respectivos ocupantes e Gratificações por Encargos Especiais - GEE, conforme o Anexo Único.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretaria de Estado da Saúde - SES e a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA deverão publicar em até 30 (trinta) dias corridos, a contar da publicação deste Decreto, suas estruturas consolidadas.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entra em vigor a contar da sua publicação, revogando quaisquer disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSÍMBOLO \r\n\r\nSITUAÇÃO\r\n\r\nOCUPANTE / ÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nSubsecretário\r\n\r\nSS\r\n\r\nO\r\n\r\nAna Karla Guimarães Lucas\r\n\r\nSuperintendente\r\n\r\nDG\r\n\r\nO\r\n\r\nYuri de Oliveira Alves Batista\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nV\r\n\r\nCaio Freire Leal\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nO\r\n\r\nDanielle Vaz Castro\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nO\r\n\r\nEllen Fernandes Barreto Kunzer Candido\r\n\r\nAssistente\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nO\r\n\r\nAlexandro Martins da Silva\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nV\r\n\r\nDecreto n.º 46.922 de 04/02/2020\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nV\r\n\r\nDecreto n.º 46.922 de 04/02/2020\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nV\r\n\r\nDecreto n.º 46.922 de 04/02/2020\r\n\r\nAjudante II\r\n\r\nDAI-2\r\n\r\nV\r\n\r\nDecreto n.º 46.922 de 04/02/2020\r\n\r\nId: 2274296"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2274294": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 06 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ANDRE LUIZ GONÇALVES NOVO para exercer, com validade a contar de 06 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo VP-1, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Rafael Andre da Motta Palmares, ID Funcional nº 5712998. Processo nº SEI-160005/000668/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de outubro de 2020, RAFAEL ANDRE DA MOTTA PALMARES, ID FUNCIONAL Nº 5712998, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo VP-1, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-160005/000668/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Decreto de 05 de outubro de 2020, publicado no D.O. de 06/10/2020, que nomeou MÁRCIO ANDRÉ DUTRA SERQUEIRA, Tenente-Coronel BM, Id. Funcional nº 26069318, para exercer, com validade a contar de 29 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Rafael Paiva Vieira, ID. Funcional nº 2653154-2. Processo nº SEI-270001/001475/2020.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO FERNANDES DA SILVEIRA POLITO, Coronel BM, ID Funcional nº 0613024-0, para exercer, com validade a contar de 29 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Rafael Paiva Vieira, ID. Funcional nº 2653154-2. Processo nº SEI-270001/001475/2020.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO SIMAS JUNIOR, Coronel BM, ID Funcional nº 2652573-9, para exercer o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Regulação e Unidades Próprias, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Romulo Joventino Coelho, ID Funcional nº 4279023-9. Processo nº SEI-080002/001858/2020.\r\n\r\nNOMEAR VICTOR FERNANDES DE SOUZA, ID Funcional nº 2446823-1, para exercer, com validade a contar de 16 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Luis Augusto Damasceno Melo, ID Funcional nº 564859-9. Processo nº SEI-220002/000953/2020.\r\n\r\nId: 2274294"
                    ],
                    "2274102": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 06 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-260016/000555/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) TORNAR SEM EFEITO a designação de RICARDO TONASSI SOUTO, efetuada pelo Decreto de 22 de setembro de 2020, publicado no D.O. de 23.09.2020, para, na qualidade de membro representante do Governo do Estado, exercer as funções de Suplente no Conselho Superior da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação/SECTI;\r\n\r\n2) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, o mandato conferido a CARLOS EDUARDO BIELSCHOWSKY - UFRJ, designado pelo Decreto de 31 de janeiro de 2019, publicado no D.O. de 01.02.2019, para, na qualidade de membro representante do Governo do Estado, exercer as funções de Titular no Conselho Superior da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação/SECTI;\r\n\r\n3) ALTERAR A COMPOSIÇÃO do Conselho Superior da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação/SECTI, como se segue:\r\n\r\nREPRESENTANTE DO GOVERNO DO ESTADO\r\n\r\nTITULAR: RICARDO TONASSI SOUTO, em substituição e completando o mandato conferido a CARLOS EDUARDO BIELSCHOWSKY - UFRJ, designado pelo Decreto de 31 de janeiro de 2019, publicado no D.O. de 01.02.2019.\r\n\r\nId: 2274102"
                    ],
                    "2274275": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 06 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-220013/000015/2020,\r\n\r\nRESOLVE exonerar, a pedido, com validade a contar de 20 de dezembro de 2019, DOUGLAS GONÇALVES DE ABREU SIQUEIRA, ID nº 50228323, do cargo efetivo de Especialista - Analista de Proteção e Defesa do Consumidor, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI, nos termos do art. 16, inciso I, do Decreto-Lei nº 220/1975 e art. 61, inciso I, do Decreto nº 2.479/1979.\r\n\r\nId: 2274275"
                    ],
                    "2274283": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 06 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-21/070.175/2015,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de servidora médica MARCILÉIA DE SOUZA PAULA, Matrícula nº. 816.111-3, Identidade Funcional nº 1970553-0, por transgressão aos artigos 40, inciso XII c/c o art. 52, inciso V, §1º, ambos do Decreto-Lei n° 220/1975, bem como pelo art. 286, inciso XII c/c art. 298, inciso V, §1º, do Decreto n° 2.479/1979.\r\n\r\nId: 2274283"
                    ],
                    "2274282": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 06 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo Disciplinar nº E-21/034.079/2015,\r\n\r\nDECRETA a DEMISSÃO de ADRIANA BARILLARI DE ALMEIDA, Identidade Funcional n° 1968155-0, Médica Psiquiatra, Matrícula 0868046-4, por transgressão ao artigo 52, inciso V, §1°, do Decreto-Lei n° 220/1975, alterado pela Lei Complementar n°. 85/1996, por ter se ausentado ao serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos.\r\n\r\nId: 2274282"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2274122": [
                                "I - Despacho",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO - TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 06/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO - Art. 81, II, § 1º da Lei nº 13.303/2016, Decreto Estadual nº 46.993/2020 e Decreto Estadual nº 47.005/2020.\r\n\r\nPARTES - IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SANIPLAN ENGENHARIA E SERVIÇOS AMBIENTAL LTDA\r\n\r\nOBJETO - Constitui objeto do presente instrumento a supressão de R$ 1.120,00 (um mil cento e vinte reais) no valor do Contrato nº 06/2020, relativo à prestação de serviços de recolhimento e destino adequado aos resíduos sólidos, mediante manifesto de transporte de resíduos, aos efluentes líquidos e resíduos, incluindo materiais e equipamentos necessários.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO - Em razão da supressão do objeto firmada neste Termo Aditivo no total de R$ 1.120,00 (um mil cento e vinte reais), dá-se ao Contrato o valor final de R$ 22.880,00 (vinte e dois mil oitocentos e oitenta reais).\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 05/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO IOERJ Nº E-12/079/198/2020\r\n\r\nId: 2274122"
                            ],
                            "2273049": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 047/2020 (DJU).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e CRONUS INSTITUTO DE CONSULTORIA, PERÍCIAS E ATENDIMENTO.\r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA NA ÁREA DE ENGENHARIA DE AVALIAÇÕES PARA A DEFESA DA CEDAE NA AÇÃO CÍVEL DE NÚMERO 0024826-24.2019.8.19.0001, MOVIDA POR ITALIA MOTORI VEÍCULOS LTDA”.\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) anos ou até o arquivamento definitivo da ação.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/05/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-12/800.262/2020 (Dispensa de Licitação nº 002/2020 - DJU).\r\n\r\nId: 2273049"
                            ],
                            "2270226": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 137/2020 (DSG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a SETE SERVIC ELEVADORES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS, EM ASSISTÊNCIA AOS ELEVADORES (PESSOAL E CARGA), AMBOS DE ACESSO AS GALERIAS DE BOMBAS E VÁLVULAS DA ELEVATÓRIA SUBTERRÂNEA DO LAMEIRÃO”.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 45.864,00 (quarenta e cinco mil oitocentos e sessenta e quatro reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 02/09/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.556/2019 (Pregão Eletrônico nº 665/2020).\r\n\r\nId: 2270226"
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                            "2273707": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO Contrato CEDAE nº 132/2020 (DTP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e AS EMPRESAS REUNIDAS ATRAVÉS DO CONSÓRCIO CONTRACTA - PLANOVA.\r\n\r\nOBJETO: “AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA PARA BARRA DA TIJUCA, RECREIO DOS BANDEIRANTES, JACAREPAGUÁ, VARGEM GRANDE E VARGEM PEQUENA - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPRAZO: 900 (novecentos) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 79.401.668,05 (setenta e nove milhões, quatrocentos e um mil seiscentos e sessenta e oito reais e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 03/09/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.103/2018 (Concorrência Nacional CN Nº 010/2018).\r\n\r\nId: 2273707"
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                            "2273892": [
                                "I - Edital",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 05.10.2020\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EMERGENCIAL COM VISTA A CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO DE VAGAS DE NÍVEL MÉDIO/TÉCNICO - AGENTE DE SANEAMENTO B - PROCESSO Nº E-12/800.322/2020\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nESPECIALIDADE: SERVIÇOS DE ELEVATÓRIA\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nRegião: Médio Paraíba\r\n\r\nSUBSTUTUIDO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nJeferson Aníbal Bezerra Dos Santos\r\n\r\n001.2020.0055283\r\n\r\n1\r\n\r\nNão compareceu a convocação\r\n\r\nWendel Luiz Cassimiro\r\n\r\n001.2020.0048905\r\n\r\n4\r\n\r\nRafael Luíz Da Silva Dos Santos\r\n\r\n001.2020.0016494\r\n\r\n2\r\n\r\nNão atendimento ao item 8 do Edital\r\n\r\nSidinei Da Silva Dos Santos\r\n\r\n001.2020.0038698\r\n\r\n5\r\n\r\nMauricio Vieira Do Nascimento\r\n\r\n001.2020.0048691\r\n\r\n3\r\n\r\nAprovado na Cota N/I\r\n\r\nAnesio Werneck De Souza\r\n\r\n001.2020.0031574\r\n\r\n6\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nRegião: Médio Paraíba\r\n\r\nSUBSTUTUIDO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nJeferson Aníbal Bezerra Dos Santos\r\n\r\n001.2020.0055283\r\n\r\n1\r\n\r\nNão compareceu a convocação\r\n\r\nWendel Luiz Cassimiro\r\n\r\n001.2020.0048905\r\n\r\n4\r\n\r\nRafael Luíz Da Silva Dos Santos\r\n\r\n001.2020.0016494\r\n\r\n2\r\n\r\nNão atendimento ao item 8 do Edital\r\n\r\nSidinei Da Silva Dos Santos\r\n\r\n001.2020.0038698\r\n\r\n5\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nRegião: Metropolitana Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSTUTUIDO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSérgio Mendes De Barros\r\n\r\n001.2020.0036228\r\n\r\n1\r\n\r\nNão atendimento ao item 8 do Edital\r\n\r\nRodrigo Louvem\r\n\r\n001.2020.0003009\r\n\r\n51\r\n\r\nCarlos Alberto Souza Pereira\r\n\r\n001.2020.0010971\r\n\r\n3\r\n\r\nNão atendimento ao item 8 do Edital\r\n\r\nRicardo Marinho Da Silva Sodré\r\n\r\n001.2020.0037224\r\n\r\n52\r\n\r\nMárcio Alexandre Dias Mata\r\n\r\n001.2020.0016802\r\n\r\n4\r\n\r\nNão atendimento ao item 8 do Edital\r\n\r\nFagner Portela Lopes\r\n\r\n001.2020.0053203\r\n\r\n53\r\n\r\nBraulio De Souza Marques\r\n\r\n001.2020.0006760\r\n\r\n5\r\n\r\nNão atendimento ao item 8 do Edital\r\n\r\nAllan Gomes Da Silva\r\n\r\n001.2020.0022506\r\n\r\n54\r\n\r\nCármen Lúcia Braga Sterquim Pires\r\n\r\n001.2020.0055506\r\n\r\n10\r\n\r\nNão atendimento ao item 8 do Edital\r\n\r\nJocelio De Carvalho\r\n\r\n001.2020.0017671\r\n\r\n55\r\n\r\nMárcio Leandro Pereira Silva\r\n\r\n001.2020.0025261\r\n\r\n11\r\n\r\nAprovado na Cota N/I\r\n\r\nEduardo Anchieta Maciel\r\n\r\n001.2020.0026193\r\n\r\n56\r\n\r\nAlan Rodrigues Trancoso\r\n\r\n001.2020.0043682\r\n\r\n12\r\n\r\nNão atendimento ao item 8 do Edital\r\n\r\nFrancio Fernandes De Freitas\r\n\r\n001.2020.0028189\r\n\r\n57\r\n\r\nAlexandre Ferreira Campos\r\n\r\n001.2020.0035488\r\n\r\n14\r\n\r\nNão atendimento ao item 8 do Edital\r\n\r\nJulio Cesar Rodrigues De Oliveira\r\n\r\n001.2020.0049483\r\n\r\n58\r\n\r\nEucimar Laranjeiras Ferreira\r\n\r\n001.2020.0030452\r\n\r\n15\r\n\r\nNão atendimento ao item 8 do Edital\r\n\r\nNilson Antonio Pimenta Dos Santos\r\n\r\n001.2020.0044620\r\n\r\n59\r\n\r\nJose Washington Santos Pereira\r\n\r\n001.2020.0051859\r\n\r\n16\r\n\r\nNão compareceu a convocação\r\n\r\nAnibal De Albuquerque Cursino Machado\r\n\r\n001.2020.0045069\r\n\r\n60\r\n\r\nAlexandre Cavalcante\r\n\r\n001.2020.0027740\r\n\r\n17\r\n\r\nNão compareceu a convocação\r\n\r\nLuís Augusto Alves Esteves\r\n\r\n001.2020.0036555\r\n\r\n61\r\n\r\nGeorge Alves Dos Santos Gomes\r\n\r\n001.2020.0014327\r\n\r\n20\r\n\r\nNão atendimento ao item 8 do Edital\r\n\r\nValnei Andrade\r\n\r\n001.2020.0036083\r\n\r\n62\r\n\r\nCarlos Carvalho De Oliveira\r\n\r\n001.2020.0009050\r\n\r\n21\r\n\r\nNão atendimento ao item 8 do Edital\r\n\r\nGuilherme Oliveira Leite\r\n\r\n001.2020.0053037\r\n\r\n63\r\n\r\nAlexandre Martins Ferreira\r\n\r\n001.2020.0042130\r\n\r\n23\r\n\r\nNão compareceu a convocação\r\n\r\nJuliana Goncalves De Freitas Dias\r\n\r\n001.2020.0001383\r\n\r\n64\r\n\r\nAilton Santos\r\n\r\n001.2020.0021914\r\n\r\n25\r\n\r\nNão atendimento ao item 8 do Edital\r\n\r\nFelipe Gomes Moreira\r\n\r\n001.2020.0052650\r\n\r\n65\r\n\r\nAlex Da Costa E Silva\r\n\r\n001.2020.0017700\r\n\r\n26\r\n\r\nNão atendimento ao item 8 do Edital\r\n\r\nJansen Oliveira\r\n\r\n001.2020.0018962\r\n\r\n66\r\n\r\nCarlos Andre Batista\r\n\r\n001.2020.0028239\r\n\r\n29\r\n\r\nAprovado na Cota N/I\r\n\r\nJulio Cesar De Sousa Gomes\r\n\r\n001.2020.0042886\r\n\r\n67\r\n\r\nJorge André Corrêa Silva\r\n\r\n001.2020.0011663\r\n\r\n30\r\n\r\nAprovado na Cota N/I\r\n\r\nFabio Dos Santos Dantas\r\n\r\n001.2020.0033989\r\n\r\n68\r\n\r\nCicero Santiago Barcellos\r\n\r\n001.2020.0050847\r\n\r\n31\r\n\r\nNão compareceu a convocação\r\n\r\nAlexandre De Souza Nogueira\r\n\r\n001.2020.0042988\r\n\r\n69\r\n\r\nMichel Cristiano Tito De Souza\r\n\r\n001.2020.0019817\r\n\r\n32\r\n\r\nAprovado na Cota N/I\r\n\r\nMarcio De Araujo Barbosa\r\n\r\n001.2020.0032753\r\n\r\n70\r\n\r\nEliel Melo\r\n\r\n001.2020.0029625\r\n\r\n33\r\n\r\nAprovado na Cota N/I\r\n\r\nIsac Souza Da Silva\r\n\r\n001.2020.0025778\r\n\r\n71\r\n\r\nThiago Da Silva Mota\r\n\r\n001.2020.0041031\r\n\r\n34\r\n\r\nNão atendimento ao item 8 do Edital\r\n\r\nPaulo Fernando Santana Rocha\r\n\r\n001.2020.0042700\r\n\r\n72\r\n\r\nNilson Jose Santana De Oliveira\r\n\r\n001.2020.0045155\r\n\r\n35\r\n\r\nAprovado na Cota N/I\r\n\r\nMarcus Mosquéra\r\n\r\n001.2020.0015483\r\n\r\n73\r\n\r\nDelanir Silveira\r\n\r\n001.2020.0017730\r\n\r\n39\r\n\r\nNão atendimento ao item 8 do Edital\r\n\r\nAnderson Nascimento\r\n\r\n001.2020.0027281\r\n\r\n74\r\n\r\nIsrael Travassos\r\n\r\n001.2020.0020929\r\n\r\n40\r\n\r\nNão compareceu a convocação\r\n\r\nElder Gomes Da Costa\r\n\r\n001.2020.0041719\r\n\r\n75\r\n\r\nCarlos Ramiro Gomes De Oliveira\r\n\r\n001.2020.0003496\r\n\r\n42\r\n\r\nNão atendimento ao item 8 do Edital\r\n\r\nTiago De Melo\r\n\r\n001.2020.0045737\r\n\r\n76\r\n\r\nCarlos Roberto De Morais Oliveira\r\n\r\n001.2020.0053748\r\n\r\n43\r\n\r\nNão atendimento ao item 8 do Edital\r\n\r\nFabio Amaral Da Silva\r\n\r\n001.2020.0029871\r\n\r\n77\r\n\r\nHeleno Dorneles\r\n\r\n001.2020.0050154\r\n\r\n46\r\n\r\nNão atendimento ao item 8 do Edital\r\n\r\nEveraldo Pereira\r\n\r\n001.2020.0054686\r\n\r\n78\r\n\r\nLeandro Henrique De Souza\r\n\r\n001.2020.0049212\r\n\r\n47\r\n\r\nAprovado na Cota N/I\r\n\r\nMaxwel Rosa Atie\r\n\r\n001.2020.0051357\r\n\r\n79\r\n\r\nRafael Castellano\r\n\r\n001.2020.0001159\r\n\r\n48\r\n\r\nNão atendimento ao item 8 do Edital\r\n\r\nHebert De Lima Rodrigues\r\n\r\n001.2020.0033267\r\n\r\n80\r\n\r\nValnei Andrade\r\n\r\n001.2020.0036083\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado na Cota N/I\r\n\r\nLuís Filipe Medeiros De Macedo\r\n\r\n001.2020.0049492\r\n\r\n81\r\n\r\nMarcio De Araujo Barbosa\r\n\r\n001.2020.0032753\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado na Cota N/I\r\n\r\nBruno Da Silva Maia\r\n\r\n001.2020.0031903\r\n\r\n82\r\n\r\nFabio Amaral Da Silva\r\n\r\n001.2020.0029871\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado na Cota N/I\r\n\r\nRodrigo Oliveira De Morais\r\n\r\n001.2020.0038435\r\n\r\n83\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nRegião: Metropolitana Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSTUTUIDO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSérgio Mendes De Barros\r\n\r\n001.2020.0036228\r\n\r\n1\r\n\r\nNão atendimento ao item 8 do Edital\r\n\r\nRodrigo Louvem\r\n\r\n001.2020.0003009\r\n\r\n51\r\n\r\nCarlos Alberto Souza Pereira\r\n\r\n001.2020.0010971\r\n\r\n3\r\n\r\nNão atendimento ao item 8 do Edital\r\n\r\nRicardo Marinho Da Silva Sodré\r\n\r\n001.2020.0037224\r\n\r\n52\r\n\r\nMárcio Alexandre Dias Mata\r\n\r\n001.2020.0016802\r\n\r\n4\r\n\r\nNão atendimento ao item 8 do Edital\r\n\r\nFagner Portela Lopes\r\n\r\n001.2020.0053203\r\n\r\n53\r\n\r\nBraulio De Souza Marques\r\n\r\n001.2020.0006760\r\n\r\n5\r\n\r\nNão atendimento ao item 8 do Edital\r\n\r\nAllan Gomes Da Silva\r\n\r\n001.2020.0022506\r\n\r\n54\r\n\r\nCármen Lúcia Braga Sterquim Pires\r\n\r\n001.2020.0055506\r\n\r\n10\r\n\r\nNão atendimento ao item 8 do Edital\r\n\r\nJocelio De Carvalho\r\n\r\n001.2020.0017671\r\n\r\n55\r\n\r\nMárcio Leandro Pereira Silva\r\n\r\n001.2020.0025261\r\n\r\n11\r\n\r\nAprovado na Cota N/I\r\n\r\nEduardo Anchieta Maciel\r\n\r\n001.2020.0026193\r\n\r\n56\r\n\r\nAlan Rodrigues Trancoso\r\n\r\n001.2020.0043682\r\n\r\n12\r\n\r\nNão atendimento ao item 8 do Edital\r\n\r\nFrancio Fernandes De Freitas\r\n\r\n001.2020.0028189\r\n\r\n57\r\n\r\nAlexandre Ferreira Campos\r\n\r\n001.2020.0035488\r\n\r\n14\r\n\r\nNão atendimento ao item 8 do Edital\r\n\r\nJulio Cesar Rodrigues De Oliveira\r\n\r\n001.2020.0049483\r\n\r\n58\r\n\r\nEucimar Laranjeiras Ferreira\r\n\r\n001.2020.0030452\r\n\r\n15\r\n\r\nNão atendimento ao item 8 do Edital\r\n\r\nNilson Antonio Pimenta Dos Santos\r\n\r\n001.2020.0044620\r\n\r\n59\r\n\r\nJose Washington Santos Pereira\r\n\r\n001.2020.0051859\r\n\r\n16\r\n\r\nNão compareceu a convocação\r\n\r\nAnibal De Albuquerque Cursino Machado\r\n\r\n001.2020.0045069\r\n\r\n60\r\n\r\nAlexandre Cavalcante\r\n\r\n001.2020.0027740\r\n\r\n17\r\n\r\nNão compareceu a convocação\r\n\r\nLuís Augusto Alves Esteves\r\n\r\n001.2020.0036555\r\n\r\n61\r\n\r\nGeorge Alves Dos Santos Gomes\r\n\r\n001.2020.0014327\r\n\r\n20\r\n\r\nNão atendimento ao item 8 do Edital\r\n\r\nValnei Andrade\r\n\r\n001.2020.0036083\r\n\r\n62\r\n\r\nCarlos Carvalho De Oliveira\r\n\r\n001.2020.0009050\r\n\r\n21\r\n\r\nNão atendimento ao item 8 do Edital\r\n\r\nGuilherme Oliveira Leite\r\n\r\n001.2020.0053037\r\n\r\n63\r\n\r\nAlexandre Martins Ferreira\r\n\r\n001.2020.0042130\r\n\r\n23\r\n\r\nNão compareceu a convocação\r\n\r\nJuliana Goncalves De Freitas Dias\r\n\r\n001.2020.0001383\r\n\r\n64\r\n\r\nAilton Santos\r\n\r\n001.2020.0021914\r\n\r\n25\r\n\r\nNão atendimento ao item 8 do Edital\r\n\r\nFelipe Gomes Moreira\r\n\r\n001.2020.0052650\r\n\r\n65\r\n\r\nAlex Da Costa E Silva\r\n\r\n001.2020.0017700\r\n\r\n26\r\n\r\nNão atendimento ao item 8 do Edital\r\n\r\nJansen Oliveira\r\n\r\n001.2020.0018962\r\n\r\n66\r\n\r\nCarlos Andre Batista\r\n\r\n001.2020.0028239\r\n\r\n29\r\n\r\nAprovado na Cota N/I\r\n\r\nJulio Cesar De Sousa Gomes\r\n\r\n001.2020.0042886\r\n\r\n67\r\n\r\nJorge André Corrêa Silva\r\n\r\n001.2020.0011663\r\n\r\n30\r\n\r\nAprovado na Cota N/I\r\n\r\nFabio Dos Santos Dantas\r\n\r\n001.2020.0033989\r\n\r\n68\r\n\r\nCicero Santiago Barcellos\r\n\r\n001.2020.0050847\r\n\r\n31\r\n\r\nNão compareceu a convocação\r\n\r\nAlexandre De Souza Nogueira\r\n\r\n001.2020.0042988\r\n\r\n69\r\n\r\nMichel Cristiano Tito De Souza\r\n\r\n001.2020.0019817\r\n\r\n32\r\n\r\nAprovado na Cota N/I\r\n\r\nMarcio De Araujo Barbosa\r\n\r\n001.2020.0032753\r\n\r\n70\r\n\r\nEliel Melo\r\n\r\n001.2020.0029625\r\n\r\n33\r\n\r\nAprovado na Cota N/I\r\n\r\nIsac Souza Da Silva\r\n\r\n001.2020.0025778\r\n\r\n71\r\n\r\nThiago Da Silva Mota\r\n\r\n001.2020.0041031\r\n\r\n34\r\n\r\nNão atendimento ao item 8 do Edital\r\n\r\nPaulo Fernando Santana Rocha\r\n\r\n001.2020.0042700\r\n\r\n72\r\n\r\nNilson Jose Santana De Oliveira\r\n\r\n001.2020.0045155\r\n\r\n35\r\n\r\nAprovado na Cota N/I\r\n\r\nMarcus Mosquéra\r\n\r\n001.2020.0015483\r\n\r\n73\r\n\r\nDelanir Silveira\r\n\r\n001.2020.0017730\r\n\r\n39\r\n\r\nNão atendimento ao item 8 do Edital\r\n\r\nAnderson Nascimento\r\n\r\n001.2020.0027281\r\n\r\n74\r\n\r\nIsrael Travassos\r\n\r\n001.2020.0020929\r\n\r\n40\r\n\r\nNão compareceu a convocação\r\n\r\nElder Gomes Da Costa\r\n\r\n001.2020.0041719\r\n\r\n75\r\n\r\nCarlos Ramiro Gomes De Oliveira\r\n\r\n001.2020.0003496\r\n\r\n42\r\n\r\nNão atendimento ao item 8 do Edital\r\n\r\nTiago De Melo\r\n\r\n001.2020.0045737\r\n\r\n76\r\n\r\nCarlos Roberto De Morais Oliveira\r\n\r\n001.2020.0053748\r\n\r\n43\r\n\r\nNão atendimento ao item 8 do Edital\r\n\r\nFabio Amaral Da Silva\r\n\r\n001.2020.0029871\r\n\r\n77\r\n\r\nHeleno Dorneles\r\n\r\n001.2020.0050154\r\n\r\n46\r\n\r\nNão atendimento ao item 8 do Edital\r\n\r\nEveraldo Pereira\r\n\r\n001.2020.0054686\r\n\r\n78\r\n\r\nLeandro Henrique De Souza\r\n\r\n001.2020.0049212\r\n\r\n47\r\n\r\nAprovado na Cota N/I\r\n\r\nMaxwel Rosa Atie\r\n\r\n001.2020.0051357\r\n\r\n79\r\n\r\nRafael Castellano\r\n\r\n001.2020.0001159\r\n\r\n48\r\n\r\nNão atendimento ao item 8 do Edital\r\n\r\nHebert De Lima Rodrigues\r\n\r\n001.2020.0033267\r\n\r\n80\r\n\r\nValnei Andrade\r\n\r\n001.2020.0036083\r\n\r\n62\r\n\r\nNão atendimento ao item 8 do Edital\r\n\r\nLuís Filipe Medeiros De Macedo\r\n\r\n001.2020.0049492\r\n\r\n81\r\n\r\nMarcio De Araujo Barbosa\r\n\r\n001.2020.0032753\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado na Cota N/I\r\n\r\nBruno Da Silva Maia\r\n\r\n001.2020.0031903\r\n\r\n82\r\n\r\nFabio Amaral Da Silva\r\n\r\n001.2020.0029871\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado na Cota N/I\r\n\r\nRodrigo Oliveira De Morais\r\n\r\n001.2020.0038435\r\n\r\n83\r\n\r\nId: 2273892"
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                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 05.10.2020\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EMERGENCIAL COM VISTA A CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO DE VAGAS DE NÍVEL MÉDIO/TÉCNICO - AGENTE DE SANEAMENTO B - PROCESSO Nº E-12/800.322/2020\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nESPECIALIDADE: SERVIÇOS DE ELEVATÓRIA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nRegião: Metropolitana Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSTUTUIDO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSérgio Mendes De Barros\r\n\r\n001.2020.0036228\r\n\r\n1\r\n\r\nNão atendimento ao item 8 do Edital\r\n\r\nRodrigo Louvem\r\n\r\n001.2020.0003009\r\n\r\n51\r\n\r\nCarlos Alberto Souza Pereira\r\n\r\n001.2020.0010971\r\n\r\n3\r\n\r\nNão atendimento ao item 8 do Edital\r\n\r\nRicardo Marinho Da Silva Sodré\r\n\r\n001.2020.0037224\r\n\r\n52\r\n\r\nMárcio Alexandre Dias Mata\r\n\r\n001.2020.0016802\r\n\r\n4\r\n\r\nNão atendimento ao item 8 do Edital\r\n\r\nFagner Portela Lopes\r\n\r\n001.2020.0053203\r\n\r\n53\r\n\r\nBraulio De Souza Marques\r\n\r\n001.2020.0006760\r\n\r\n5\r\n\r\nNão atendimento ao item 8 do Edital\r\n\r\nAllan Gomes Da Silva\r\n\r\n001.2020.0022506\r\n\r\n54\r\n\r\nCármen Lúcia Braga Sterquim Pires\r\n\r\n001.2020.0055506\r\n\r\n10\r\n\r\nNão atendimento ao item 8 do Edital\r\n\r\nJocelio De Carvalho\r\n\r\n001.2020.0017671\r\n\r\n55\r\n\r\nMárcio Leandro Pereira Silva\r\n\r\n001.2020.0025261\r\n\r\n11\r\n\r\nAprovado na Cota N/I\r\n\r\nEduardo Anchieta Maciel\r\n\r\n001.2020.0026193\r\n\r\n56\r\n\r\nAlan Rodrigues Trancoso\r\n\r\n001.2020.0043682\r\n\r\n12\r\n\r\nNão atendimento ao item 8 do Edital\r\n\r\nFrancio Fernandes De Freitas\r\n\r\n001.2020.0028189\r\n\r\n57\r\n\r\nAlexandre Ferreira Campos\r\n\r\n001.2020.0035488\r\n\r\n14\r\n\r\nNão atendimento ao item 8 do Edital\r\n\r\nJulio Cesar Rodrigues De Oliveira\r\n\r\n001.2020.0049483\r\n\r\n58\r\n\r\nEucimar Laranjeiras Ferreira\r\n\r\n001.2020.0030452\r\n\r\n15\r\n\r\nNão atendimento ao item 8 do Edital\r\n\r\nNilson Antonio Pimenta Dos Santos\r\n\r\n001.2020.0044620\r\n\r\n59\r\n\r\nJose Washington Santos Pereira\r\n\r\n001.2020.0051859\r\n\r\n16\r\n\r\nNão compareceu a convocação\r\n\r\nAnibal De Albuquerque Cursino Machado\r\n\r\n001.2020.0045069\r\n\r\n60\r\n\r\nAlexandre Cavalcante\r\n\r\n001.2020.0027740\r\n\r\n17\r\n\r\nNão compareceu a convocação\r\n\r\nLuís Augusto Alves Esteves\r\n\r\n001.2020.0036555\r\n\r\n61\r\n\r\nGeorge Alves Dos Santos Gomes\r\n\r\n001.2020.0014327\r\n\r\n20\r\n\r\nNão atendimento ao item 8 do Edital\r\n\r\nValnei Andrade\r\n\r\n001.2020.0036083\r\n\r\n62\r\n\r\nCarlos Carvalho De Oliveira\r\n\r\n001.2020.0009050\r\n\r\n21\r\n\r\nNão atendimento ao item 8 do Edital\r\n\r\nGuilherme Oliveira Leite\r\n\r\n001.2020.0053037\r\n\r\n63\r\n\r\nAlexandre Martins Ferreira\r\n\r\n001.2020.0042130\r\n\r\n23\r\n\r\nNão compareceu a convocação\r\n\r\nJuliana Goncalves De Freitas Dias\r\n\r\n001.2020.0001383\r\n\r\n64\r\n\r\nAilton Santos\r\n\r\n001.2020.0021914\r\n\r\n25\r\n\r\nNão atendimento ao item 8 do Edital\r\n\r\nFelipe Gomes Moreira\r\n\r\n001.2020.0052650\r\n\r\n65\r\n\r\nAlex Da Costa E Silva\r\n\r\n001.2020.0017700\r\n\r\n26\r\n\r\nNão atendimento ao item 8 do Edital\r\n\r\nJansen Oliveira\r\n\r\n001.2020.0018962\r\n\r\n66\r\n\r\nCarlos Andre Batista\r\n\r\n001.2020.0028239\r\n\r\n29\r\n\r\nAprovado na Cota N/I\r\n\r\nJulio Cesar De Sousa Gomes\r\n\r\n001.2020.0042886\r\n\r\n67\r\n\r\nJorge André Corrêa Silva\r\n\r\n001.2020.0011663\r\n\r\n30\r\n\r\nAprovado na Cota N/I\r\n\r\nFabio Dos Santos Dantas\r\n\r\n001.2020.0033989\r\n\r\n68\r\n\r\nCicero Santiago Barcellos\r\n\r\n001.2020.0050847\r\n\r\n31\r\n\r\nNão compareceu a convocação\r\n\r\nAlexandre De Souza Nogueira\r\n\r\n001.2020.0042988\r\n\r\n69\r\n\r\nMichel Cristiano Tito De Souza\r\n\r\n001.2020.0019817\r\n\r\n32\r\n\r\nAprovado na Cota N/I\r\n\r\nMarcio De Araujo Barbosa\r\n\r\n001.2020.0032753\r\n\r\n70\r\n\r\nEliel Melo\r\n\r\n001.2020.0029625\r\n\r\n33\r\n\r\nAprovado na Cota N/I\r\n\r\nIsac Souza Da Silva\r\n\r\n001.2020.0025778\r\n\r\n71\r\n\r\nThiago Da Silva Mota\r\n\r\n001.2020.0041031\r\n\r\n34\r\n\r\nNão atendimento ao item 8 do Edital\r\n\r\nPaulo Fernando Santana Rocha\r\n\r\n001.2020.0042700\r\n\r\n72\r\n\r\nNilson Jose Santana De Oliveira\r\n\r\n001.2020.0045155\r\n\r\n35\r\n\r\nAprovado na Cota N/I\r\n\r\nMarcus Mosquéra\r\n\r\n001.2020.0015483\r\n\r\n73\r\n\r\nDelanir Silveira\r\n\r\n001.2020.0017730\r\n\r\n39\r\n\r\nNão atendimento ao item 8 do Edital\r\n\r\nAnderson Nascimento\r\n\r\n001.2020.0027281\r\n\r\n74\r\n\r\nIsrael Travassos\r\n\r\n001.2020.0020929\r\n\r\n40\r\n\r\nNão compareceu a convocação\r\n\r\nElder Gomes Da Costa\r\n\r\n001.2020.0041719\r\n\r\n75\r\n\r\nCarlos Ramiro Gomes De Oliveira\r\n\r\n001.2020.0003496\r\n\r\n42\r\n\r\nNão atendimento ao item 8 do Edital\r\n\r\nTiago De Melo\r\n\r\n001.2020.0045737\r\n\r\n76\r\n\r\nCarlos Roberto De Morais Oliveira\r\n\r\n001.2020.0053748\r\n\r\n43\r\n\r\nNão atendimento ao item 8 do Edital\r\n\r\nFabio Amaral Da Silva\r\n\r\n001.2020.0029871\r\n\r\n77\r\n\r\nHeleno Dorneles\r\n\r\n001.2020.0050154\r\n\r\n46\r\n\r\nNão atendimento ao item 8 do Edital\r\n\r\nEveraldo Pereira\r\n\r\n001.2020.0054686\r\n\r\n78\r\n\r\nLeandro Henrique De Souza\r\n\r\n001.2020.0049212\r\n\r\n47\r\n\r\nAprovado na Cota N/I\r\n\r\nMaxwel Rosa Atie\r\n\r\n001.2020.0051357\r\n\r\n79\r\n\r\nRafael Castellano\r\n\r\n001.2020.0001159\r\n\r\n48\r\n\r\nNão atendimento ao item 8 do Edital\r\n\r\nHebert De Lima Rodrigues\r\n\r\n001.2020.0033267\r\n\r\n80\r\n\r\nValnei Andrade\r\n\r\n001.2020.0036083\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado na Cota N/I\r\n\r\nLuís Filipe Medeiros De Macedo\r\n\r\n001.2020.0049492\r\n\r\n81\r\n\r\nMarcio De Araujo Barbosa\r\n\r\n001.2020.0032753\r\n\r\n70\r\n\r\nAprovado na Cota N/I\r\n\r\nBruno Da Silva Maia\r\n\r\n001.2020.0031903\r\n\r\n82\r\n\r\nFabio Amaral Da Silva\r\n\r\n001.2020.0029871\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado na Cota N/I\r\n\r\nRodrigo Oliveira De Morais\r\n\r\n001.2020.0038435\r\n\r\n83\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nRegião: Metropolitana Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSTUTUIDO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nSérgio Mendes De Barros\r\n\r\n001.2020.0036228\r\n\r\n1\r\n\r\nNão atendimento ao item 8 do Edital\r\n\r\nRodrigo Louvem\r\n\r\n001.2020.0003009\r\n\r\n51\r\n\r\nCarlos Alberto Souza Pereira\r\n\r\n001.2020.0010971\r\n\r\n3\r\n\r\nNão atendimento ao item 8 do Edital\r\n\r\nRicardo Marinho Da Silva Sodré\r\n\r\n001.2020.0037224\r\n\r\n52\r\n\r\nMárcio Alexandre Dias Mata\r\n\r\n001.2020.0016802\r\n\r\n4\r\n\r\nNão atendimento ao item 8 do Edital\r\n\r\nFagner Portela Lopes\r\n\r\n001.2020.0053203\r\n\r\n53\r\n\r\nCármen Lúcia Braga Sterquim Pires\r\n\r\n001.2020.0055506\r\n\r\n10\r\n\r\nNão atendimento ao item 8 do Edital\r\n\r\nAllan Gomes Da Silva\r\n\r\n001.2020.0022506\r\n\r\n54\r\n\r\nMárcio Leandro Pereira Silva\r\n\r\n001.2020.0025261\r\n\r\n11\r\n\r\nNão atendimento ao item 8 do Edital\r\n\r\nJocelio De Carvalho\r\n\r\n001.2020.0017671\r\n\r\n55\r\n\r\nAlan Rodrigues Trancoso\r\n\r\n001.2020.0043682\r\n\r\n12\r\n\r\nAprovado na Cota N/I\r\n\r\nEduardo Anchieta Maciel\r\n\r\n001.2020.0026193\r\n\r\n56\r\n\r\nAlexandre Ferreira Campos\r\n\r\n001.2020.0035488\r\n\r\n14\r\n\r\nNão atendimento ao item 8 do Edital\r\n\r\nFrancio Fernandes De Freitas\r\n\r\n001.2020.0028189\r\n\r\n57\r\n\r\nEucimar Laranjeiras Ferreira\r\n\r\n001.2020.0030452\r\n\r\n15\r\n\r\nNão atendimento ao item 8 do Edital\r\n\r\nJulio Cesar Rodrigues De Oliveira\r\n\r\n001.2020.0049483\r\n\r\n58\r\n\r\nJose Washington Santos Pereira\r\n\r\n001.2020.0051859\r\n\r\n16\r\n\r\nNão atendimento ao item 8 do Edital\r\n\r\nNilson Antonio Pimenta Dos Santos\r\n\r\n001.2020.0044620\r\n\r\n59\r\n\r\nAlexandre Cavalcante\r\n\r\n001.2020.0027740\r\n\r\n17\r\n\r\nNão compareceu a convocação\r\n\r\nAnibal De Albuquerque Cursino Machado\r\n\r\n001.2020.0045069\r\n\r\n60\r\n\r\nGeorge Alves Dos Santos Gomes\r\n\r\n001.2020.0014327\r\n\r\n20\r\n\r\nNão compareceu a convocação\r\n\r\nLuís Augusto Alves Esteves\r\n\r\n001.2020.0036555\r\n\r\n61\r\n\r\nCarlos Carvalho De Oliveira\r\n\r\n001.2020.0009050\r\n\r\n21\r\n\r\nNão atendimento ao item 8 do Edital\r\n\r\nValnei Andrade\r\n\r\n001.2020.0036083\r\n\r\n62\r\n\r\nAlexandre Martins Ferreira\r\n\r\n001.2020.0042130\r\n\r\n23\r\n\r\nNão atendimento ao item 8 do Edital\r\n\r\nGuilherme Oliveira Leite\r\n\r\n001.2020.0053037\r\n\r\n63\r\n\r\nAlex Da Costa E Silva\r\n\r\n001.2020.0017700\r\n\r\n26\r\n\r\nNão compareceu a convocação\r\n\r\nJuliana Goncalves De Freitas Dias\r\n\r\n001.2020.0001383\r\n\r\n64\r\n\r\nCarlos Andre Batista\r\n\r\n001.2020.0028239\r\n\r\n29\r\n\r\nNão atendimento ao item 8 do Edital\r\n\r\nFelipe Gomes Moreira\r\n\r\n001.2020.0052650\r\n\r\n65\r\n\r\nJorge André Corrêa Silva\r\n\r\n001.2020.0011663\r\n\r\n30\r\n\r\nNão atendimento ao item 8 do Edital\r\n\r\nJansen Oliveira\r\n\r\n001.2020.0018962\r\n\r\n66\r\n\r\nCicero Santiago Barcellos\r\n\r\n001.2020.0050847\r\n\r\n31\r\n\r\nAprovado na Cota N/I\r\n\r\nJulio Cesar De Sousa Gomes\r\n\r\n001.2020.0042886\r\n\r\n67\r\n\r\nMichel Cristiano Tito De Souza\r\n\r\n001.2020.0019817\r\n\r\n32\r\n\r\nAprovado na Cota N/I\r\n\r\nFabio Dos Santos Dantas\r\n\r\n001.2020.0033989\r\n\r\n68\r\n\r\nEliel Melo\r\n\r\n001.2020.0029625\r\n\r\n33\r\n\r\nNão compareceu a convocação\r\n\r\nAlexandre De Souza Nogueira\r\n\r\n001.2020.0042988\r\n\r\n69\r\n\r\nThiago Da Silva Mota\r\n\r\n001.2020.0041031\r\n\r\n34\r\n\r\nAprovado na Cota N/I\r\n\r\nMarcio De Araujo Barbosa\r\n\r\n001.2020.0032753\r\n\r\n70\r\n\r\nNilson Jose Santana De Oliveira\r\n\r\n001.2020.0045155\r\n\r\n35\r\n\r\nAprovado na Cota N/I\r\n\r\nIsac Souza Da Silva\r\n\r\n001.2020.0025778\r\n\r\n71\r\n\r\nDelanir Silveira\r\n\r\n001.2020.0017730\r\n\r\n39\r\n\r\nNão atendimento ao item 8 do Edital\r\n\r\nPaulo Fernando Santana Rocha\r\n\r\n001.2020.0042700\r\n\r\n72\r\n\r\nIsrael Travassos\r\n\r\n001.2020.0020929\r\n\r\n40\r\n\r\nAprovado na Cota N/I\r\n\r\nMarcus Mosquéra\r\n\r\n001.2020.0015483\r\n\r\n73\r\n\r\nCarlos Ramiro Gomes De Oliveira\r\n\r\n001.2020.0003496\r\n\r\n42\r\n\r\nNão atendimento ao item 8 do Edital\r\n\r\nAnderson Nascimento\r\n\r\n001.2020.0027281\r\n\r\n74\r\n\r\nCarlos Roberto De Morais Oliveira\r\n\r\n001.2020.0053748\r\n\r\n43\r\n\r\nNão compareceu a convocação\r\n\r\nElder Gomes Da Costa\r\n\r\n001.2020.0041719\r\n\r\n75\r\n\r\nHeleno Dorneles\r\n\r\n001.2020.0050154\r\n\r\n46\r\n\r\nNão atendimento ao item 8 do Edital\r\n\r\nTiago De Melo\r\n\r\n001.2020.0045737\r\n\r\n76\r\n\r\nLeandro Henrique De Souza\r\n\r\n001.2020.0049212\r\n\r\n47\r\n\r\nNão atendimento ao item 8 do Edital\r\n\r\nFabio Amaral Da Silva\r\n\r\n001.2020.0029871\r\n\r\n77\r\n\r\nRafael Castellano\r\n\r\n001.2020.0001159\r\n\r\n48\r\n\r\nNão atendimento ao item 8 do Edital\r\n\r\nEveraldo Pereira\r\n\r\n001.2020.0054686\r\n\r\n78\r\n\r\nValnei Andrade\r\n\r\n001.2020.0036083\r\n\r\n62\r\n\r\nAprovado na Cota N/I\r\n\r\nMaxwel Rosa Atie\r\n\r\n001.2020.0051357\r\n\r\n79\r\n\r\nMarcio De Araujo Barbosa\r\n\r\n001.2020.0032753\r\n\r\n70\r\n\r\nNão atendimento ao item 8 do Edital\r\n\r\nHebert De Lima Rodrigues\r\n\r\n001.2020.0033267\r\n\r\n80\r\n\r\nFabio Amaral Da Silva\r\n\r\n001.2020.0029871\r\n\r\n77\r\n\r\nAprovado na Cota N/I\r\n\r\nLuís Filipe Medeiros De Macedo\r\n\r\n001.2020.0049492\r\n\r\n81\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nESPECIALIDADE: SERVIÇO DE TRATAMENTO DE ÁGUA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nRegião: Metropolitana Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSTUTUIDO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nJoão Luiz Teixeira Netto\r\n\r\n001.2020.0027320\r\n\r\n2\r\n\r\nNão atendimento ao item 8 do Edital\r\n\r\nViviane Conceição Martins\r\n\r\n001.2020.0021117\r\n\r\n22\r\n\r\nRoberto José De Souza\r\n\r\n001.2020.0049222\r\n\r\n4\r\n\r\nNão compareceu a convocação\r\n\r\nWesley Wilkerson Fverreira\r\n\r\n001.2020.0035665\r\n\r\n23\r\n\r\nRoberto Valle Monteiro\r\n\r\n001.2020.0014679\r\n\r\n5\r\n\r\nNão atendimento ao item 8 do Edital\r\n\r\nJoão Amado\r\n\r\n001.2020.0001291\r\n\r\n24\r\n\r\nAngelo Soares\r\n\r\n001.2020.0047543\r\n\r\n12\r\n\r\nNão compareceu a convocação\r\n\r\nClaudio Paula\r\n\r\n001.2020.0040795\r\n\r\n25\r\n\r\nJosé Luis Delaqua\r\n\r\n001.2020.0046367\r\n\r\n16\r\n\r\nNão compareceu a convocação\r\n\r\nMarcos Aurélio Rodrigues Corrêa\r\n\r\n001.2020.0046628\r\n\r\n26\r\n\r\nMônica Ribeiro Pestana Trifilio\r\n\r\n001.2020.0035046\r\n\r\n17\r\n\r\nNão atendimento ao item 8 do Edital\r\n\r\nAndré Assunção Barros\r\n\r\n001.2020.0041026\r\n\r\n27\r\n\r\nFabio Ferreira De Lima\r\n\r\n001.2020.0030369\r\n\r\n18\r\n\r\nNão atendimento ao item 8 do Edital\r\n\r\nFlavio Mangea\r\n\r\n001.2020.0011043\r\n\r\n28\r\n\r\nLeandro José De Souza\r\n\r\n001.2020.0044386\r\n\r\n20\r\n\r\nNão atendimento ao item 8 do Edital\r\n\r\nLourival Melo De Sousa\r\n\r\n001.2020.0049021\r\n\r\n29\r\n\r\nRoger Rodrigues De Castro\r\n\r\n001.2020.0001382\r\n\r\n21\r\n\r\nNão atendimento ao item 8 do Edital\r\n\r\nEverton Ribeiro Da Silva\r\n\r\n001.2020.0034447\r\n\r\n30\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nRegião: Metropolitana Rio de Janeiro\r\n\r\nSUBSTUTUIDO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nJoão Luiz Teixeira Netto\r\n\r\n001.2020.0027320\r\n\r\n2\r\n\r\nNão atendimento ao item 8 do Edital\r\n\r\nViviane Conceição Martins\r\n\r\n001.2020.0021117\r\n\r\n22\r\n\r\nRoberto José De Souza\r\n\r\n001.2020.0049222\r\n\r\n4\r\n\r\nNão compareceu a convocação\r\n\r\nWesley Wilkerson Fverreira\r\n\r\n001.2020.0035665\r\n\r\n23\r\n\r\nRoberto Valle Monteiro\r\n\r\n001.2020.0014679\r\n\r\n5\r\n\r\nNão atendimento ao item 8 do Edital\r\n\r\nJoão Amado\r\n\r\n001.2020.0001291\r\n\r\n24\r\n\r\nAngelo Soares\r\n\r\n001.2020.0047543\r\n\r\n12\r\n\r\nNão compareceu a convocação\r\n\r\nClaudio Paula\r\n\r\n001.2020.0040795\r\n\r\n25\r\n\r\nJosé Luis Delaqua\r\n\r\n001.2020.0046367\r\n\r\n16\r\n\r\nNão compareceu a convocação\r\n\r\nMarcos Aurélio Rodrigues Corrêa\r\n\r\n001.2020.0046628\r\n\r\n26\r\n\r\nFabio Ferreira De Lima\r\n\r\n001.2020.0030369\r\n\r\n18\r\n\r\nNão atendimento ao item 8 do Edital\r\n\r\nAndré Assunção Barros\r\n\r\n001.2020.0041026\r\n\r\n27\r\n\r\nLeandro José De Souza\r\n\r\n001.2020.0044386\r\n\r\n20\r\n\r\nNão atendimento ao item 8 do Edital\r\n\r\nFlavio Mangea\r\n\r\n001.2020.0011043\r\n\r\n28\r\n\r\nRoger Rodrigues De Castro\r\n\r\n001.2020.0001382\r\n\r\n21\r\n\r\nNão atendimento ao item 8 do Edital\r\n\r\nLourival Melo De Sousa\r\n\r\n001.2020.0049021\r\n\r\n29\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nRegião: Serrana\r\n\r\nSUBSTUTUIDO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nCristiano Santos Devaldino Francisco\r\n\r\n001.2020.0004722\r\n\r\n5\r\n\r\nNão atendimento ao item 8 do Edital\r\n\r\nRomulo De Miranda Pereira\r\n\r\n001.2020.0001115\r\n\r\n13\r\n\r\nMax Da Conceição Corrêa Máximo De Oliveira\r\n\r\n001.2020.0038348\r\n\r\n7\r\n\r\nNão atendimento ao item 8 do Edital\r\n\r\nMateus Morais Ribeiro Paiva\r\n\r\n001.2020.0045580\r\n\r\n14\r\n\r\nClaudio Adão Da Silva Jordão\r\n\r\n001.2020.0024010\r\n\r\n8\r\n\r\nNão atendimento ao item 8 do Edital\r\n\r\nJeferson Lima Da Silva\r\n\r\n001.2020.0048611\r\n\r\n15\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nRegião: Serrana\r\n\r\nSUBSTUTUIDO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLASS.\r\n\r\nMax Da Conceição Corrêa Máximo De Oliveira\r\n\r\n001.2020.0038348\r\n\r\n7\r\n\r\nNão atendimento ao item 8 do Edital\r\n\r\nRomulo De Miranda Pereira\r\n\r\n001.2020.0001115\r\n\r\n13\r\n\r\nClaudio Adão Da Silva Jordão\r\n\r\n001.2020.0024010\r\n\r\n8\r\n\r\nNão atendimento ao item 8 do Edital\r\n\r\nMateus Morais Ribeiro Paiva\r\n\r\n001.2020.0045580\r\n\r\n14\r\n\r\nId: 2274064"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI Nº 017/2020-ADPR-31\r\n\r\nOBJETO: “OBRAS PARA AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO SISTEMA ZONA OESTE - SETOR GUARATIBA I”\r\n\r\nDIA: 30/10/2020 - HORÁRIO: 11:00 h\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/800.310/2020\r\n\r\nLOCAL: Av. Presidente Vargas, 2655 - Térreo - Sala de Licitações\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 76.418.195,90\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², no endereço supramencionado, onde os interessados também poderão obter todas as informações sobre a licitação, no horário de 9h às 12h e das 14h às 17h ou pelo telefone (XX) 21 2332-3837.\r\n\r\nId: 2273769"
                            ],
                            "2274144": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, visando o cumprimento de suas normas internas de segurança, e de acordo com o que consta na Tabela de Temporalidade de Documentos das Atividades-Fim do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro, estabelecida pela Portaria Conjunta APERJ/DETRAN-RJ n° 24, de 05 de setembro de 2016 e atualizada através de Portaria Conjunta APERJ/DETRAN-RJ n° 29, de 08 de janeiro de 2019, torna público, a quem possa interessar que a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente à data de publicação deste Edital, se não houver oposição, será eliminada a documentação constante na Listagem de Eliminação de Documentos abaixo:\r\n\r\nLISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nUNIDADE/SETOR: DIRETORIA DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL\r\n\r\nListagem nº 04/2020\r\n\r\nFolha nº 01/01\r\n\r\nCódigo\r\n\r\nTipologia\r\n\r\nData-Limite\r\n\r\nUnidade de Arquivamento\r\n\r\nObservações\r\n\r\n06.05.01.03\r\n\r\nCarteira de registro de identidade\r\n\r\n1967-1999\r\n\r\nQuantidade\r\n\r\nEspecificação\r\n\r\n459\r\n\r\nUnidades\r\n\r\nOs interessados poderão solicitar a guarda dos documentos analógicos ou cópia impressa de documentos digitais, devendo, para tanto, comparecer ao órgão para retirá-los no prazo supramencionado. Processo nº SEI-160044/000005/2020.\r\n\r\nId: 2274144"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2273967": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DA CAPITAL AFR - 64.15 - \r\n\r\nBARRA DA TIJUCA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFica o contribuinte abaixo mencionado, no prazo de 15 (quinze) dias desta publicação, INTIMADO a comparecer na Auditoria Fiscal Regional 64.15 - BARRA DA TIJUCA, situada na Av. Ayrton Senna, 2001 BL “C”, sala 58 - Barra da Tijuca, para tomar ciência do despacho exarado no Parecer de fls. 152 e 156 contida no seguinte processo Administrativo Tributário. \r\n\r\nO não comparecimento no prazo previsto implicará em desistência do feito com o julgamento do mérito no estado em que o processo se encontra.\r\n\r\nEMPRESA: PETROGOLD DIST. DE DERIV. DE PETRÓLEO LTDA\r\n\r\nINSCRIÇÃO Nº: 77.101.659\r\n\r\nCNPJ Nº: 02.909.866/0001-45.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº: 04.194471-4\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/244240/2010.\r\n\r\nId: 2273967"
                        ],
                        "2273852": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA-FISCAL REGIONAL DO INTERIOR- NOVA FRIBURGO - AFR 34.01\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCom fulcro nos artigos 214 e 215 do Decreto-lei Estadual nº 5 de 15/03/1975 (CTE), artigos 22 e 24 da lei 5.427/2009, e tendo em vista que resultou improfícuo a intimação nos termos do inciso I, do artigo 214 do Decreto-Lei nº 5/75, o Auditor-Chefe da Auditoria Fiscal Regional - Serrana - 34.01, no uso de suas atribuições legais, INTIMA a contribuinte KARLA MARIA ERTHAL ARAUJO, CPF nº 776.951.357-04, para comparecer à sede da repartição fazendária, localizada na Rua Dr. Ernesto Brasílio, nº 25, Centro de Nova Friburgo, RJ, no horário das 10:00 às 16:00 horas, de segunda a sexta-feira, para tomar ciência e para atender as exigências formuladas no processo E-04/015/286/2016 relativo aos inventários de Regina Marlene Erthal Araujo e de Euly Araújo. Prazo para cumprimento da intimação: 3 (três) dias úteis (art. 38, inc.IV, do Decreto nº 2.473/79 c/c art.22, §2º, da lei 5.427/2009) AFR 34.01: Nova Friburgo. AFRE: Alexandre Rangel Belfort. Mat. 0294734-9. ID: 1938631-1. Auditor-Chefe : Moacir Carvalho Corrêa. Mat.0806484-2. ID: 195047-8. Processo nº E- 04/015/286/2016.\r\n\r\nId: 2273852"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2274114": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 057/2020. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a Empresa BRASIL SAÚDE COMÉRCIO E SERVIÇOS HOSPITALARES E CIRÚRGICOS EIRELI. OBJETO: AQUISIÇÃO DE TERMÔMETROS DIGITAIS INFRAVERMELHOS. VALOR: R$ 3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta reais). DATA DA ASSINATURA: 30/09/2020. NOTA DE EMPENHO: 2020NE00531. PRAZO: O prazo de vigência será de 06 (seis) meses, contados a partir da publicação deste extrato. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. Processo Administrativo n° SEI-040161/008001/2020.\r\n\r\nId: 2274114"
                            ],
                            "2274021": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que fará realizar a seguinte licitação: \r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2020\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, COPA E COZINHA\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO GLOBAL \r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO: 26/10/2020 às 11:00h\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/001253/2020\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico acima e no sítio do RIOPREVIDÊNCIA www.riopre videncia.rj.gov.br. \r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do e-mail licitacao@rioprevidencia.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2274021"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2273971": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AgeRio/ADM Nº 009/2020. PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ S.A. e COOPATAXI C DE C E T DOS M A T DO M R JANEIRO LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de intermediação e gerenciamento de transporte remunerado privado individual. VALOR ESTIMADO: R$ 31.680,00. PRAZO: 12 meses. DATA DA ASSINATURA: 05/10/2020. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-220009/000601/2020. \r\n\r\nId: 2273971"
                            ],
                            "2274076": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nBRUSDZENSKI SERVIÇOS DE DIGITAÇÃO EIRELI\r\n\r\n(NIRE: 33.6.0101225-6)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000735/2020 e 00-2020/125516-2\r\n\r\nADRIANE BRUSDZENSKI FONSECA FIQUEIRA \r\n\r\n(CPF: 092.070.027-6)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000735/2020 e 00-2020/125516-2\r\n\r\nId: 2274076"
                            ],
                            "2274081": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco n. 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nSra. FERNANDA CRISTINA INDALECIO CARVALHES\r\n\r\n(CPF100.646.177-93)\r\n\r\nRef. Processo nº SE-220011/000743/2020 e 00-2020/134676-1\r\n\r\nPAIXÃO CARVALHES TRANSPORTE E TURISMO EIRELI\r\n\r\n(NIRE:33.6.0101640-5)\r\n\r\nRef. Processo nº SE-220011/000743/2020 e 00-2020/134676-1\r\n\r\nId: 2274081"
                            ],
                            "2274092": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, para ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nSr. JOSÉ CARLOS MENDES DE MELO\r\n\r\n(CPF: 332.572.487-68)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000545/2020 E 00-2004/188.324-1\r\n\r\nSr. ALEXANDRE PACHECO PIRES\r\n\r\n(CPF: 362.808.367-20)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000545/2020 E 00-2004/188.324-1\r\n\r\nSr. RENAN PEREIRA TAVARES\r\n\r\n(CPF: 383.612.217-00)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000545/2020 E 00-2004/188.324-1\r\n\r\nSr. RENATO VIEIRA PEREIRA\r\n\r\n(CPF: 095.844.957-04)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000545/2020, 00-2004/188.324-1\r\n\r\nE 00-2005/025.294-1\r\n\r\nA NOVA AJURICABA 2004 ARTEZANATO LTDA ME \r\n\r\n(NIRE: 33.200.915.01-8)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000545/2020 E 00-2004/188.324-1\r\n\r\nSr. CARLOS AUGUSTO CARVALHO MARQUES \r\n\r\n(CPF: 406.008.407-78)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000545/2020 E 00-2005/025.294-1\r\n\r\nSr. JOSÉ FERNANDES GOLÇALVES DA FONSECA \r\n\r\n(CPF: 030.520.367-34)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000545/2020 E 00-2005/025.294-1\r\n\r\nSr. RHENAN FERREIRA TAVARES \r\n\r\n(CPF: 383.612.217-00)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000545/2020 E 00-2005/025.294-1\r\n\r\nMARCENARIA E MOVELARIA VIVAI LTDA ME \r\n\r\n(NIRE: 332.049.317-94)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000545/2020 E 00-2005/025.294-1\r\n\r\nId: 2274092"
                            ],
                            "2274087": [
                                "I - Edital",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTIMA os indicados abaixo a comparecer à Secretaria Geral da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, na Av. Rio Branco nº 10, 13º andar, no horário de 12:00 às 16:00 horas para, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data da publicação, ter ciência e manifestar-se, em virtude do não recebimento das notificações enviadas:\r\n\r\nSR. HELTON LEAL DA GAMA\r\n\r\n(CPF: 700.070.456-03)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000978/2020\r\n\r\nTP LOCAÇÕES EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS EIRELI \r\n\r\n(NIRE: 33.6.001.82662)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000978/2020\r\n\r\nINNOVA RENTÁVEL EQUIPAMENTOS EIRELI \r\n\r\n(NIRE: 33.6.000.80410)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000978/2020\r\n\r\nSR. ELTON LEAL DA GAMA\r\n\r\n(CPF: 138.258.886-06)\r\n\r\nRef. Processo nº SEI-220011/000978/2020\r\n\r\nId: 2274087"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Atos": {
                        "2274099": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Protocolo de Intenções celebrado entre o PROURB-FAU/UFRJ e a SEINFRA, reconhecendo importância de estimular a cooperação científica, tecnológica e de inovação e desejando fortalecer essa cooperação com base em benefícios mútuo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 24/09/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA e o PROURB - Programa de Pós-Graduação em Urbanismo da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOBJETO: Protocolo de Intenções com o propósito de promover a cooperação acadêmica entre SEINFRA e o PROURB.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-170026/000755/2020.\r\n\r\nId: 2274099"
                        ],
                        "2274056": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Terceiro Termo Aditivo ao CONTRATO n°020/2016. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e a Empresa Paris Car 551 Comércio e Serviços Automotores LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Termo Aditivo de Prorrogação de prazo \r\n\r\nPRAZO: 12 meses \r\n\r\nASSINATURA: 05 de outubro de 2020 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/001/482/2016.\r\n\r\nId: 2274056"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2274073": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 300/2020. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa: ESPIRITO SANTO DISTIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI-ME. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamento. \r\n\r\nGESTOR: 1º SGT PM Alessandra Almeida de Andrade - RG 66.025.\r\n\r\nFISCAIS: TEN CEL PM FARM Ana Paula Barroso Hofer - RG 56.516; MAJ PM FARM Heron Corel - RG 76.906.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2020.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.175,00 (cinco mil cento e setenta e cinco reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-35/091/321/2019.\r\n\r\nId: 2274073"
                        ],
                        "2274074": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 300/2020. \r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa: ESPIRITO SANTO DISTIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI-ME. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamento. \r\n\r\nGESTOR: 1º SGT PM Alessandra Almeida de Andrade - RG 66.025.\r\n\r\nFISCAIS: TEN CEL PM FARM Ana Paula Barroso Hofer - RG 56.516; MAJ PM FARM Heron Corel - RG 76.906.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2020.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 5.175,00 (cinco mil cento e setenta e cinco reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-35/091/321/2019.\r\n\r\nId: 2274074"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2268804": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 020/2017;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa Ziuleo Copy Comércio e Serviços Ltda. - CNPJ sob o nº 04.530.781/0001-87;\r\n\r\nOBJETO: Alteração da fonte de recursos de 100 para 103, e do programa de trabalho de 06.122.0002.2016 para 51.660.06.421.0477.4594;\r\n\r\nPRAZO: Ficam inalterados os prazos e demais condições estabelecidas no contrato nº 020/2017;\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/09/2020;\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/072.26/2017\r\n\r\nId: 2268804"
                        ],
                        "2268540": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 11/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa OLÍMPICA COMÉRCIO E SERVIÇOS ALIMENTÍCIOS LTDA. - CNPJ/MF matriz sob o nº 02.905.041/0001-52 e filial nº 02.905.041/0003-14.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço contínuo de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionadas no lote 04, conforme as especificações constantes no Edital e no Termo de Referência.\r\n\r\nPRAZO: 24/09/2020 a 10/10/2020.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 245.455,97 (duzentos e quarenta e cinco mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 2020NE00468.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210036/000297/2020.\r\n\r\nId: 2268540"
                        ],
                        "2268178": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 12/2020;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A - CNPJ/MF matriz sob o nº 09.239.320/0001-73, e filial nº 09.239.320/0010-64;\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço contínuo de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionadas no lote 21, conforme as especificações constantes no Edital e no Termo de Referência;\r\n\r\nPRAZO: 01/09/2020 a 09/10/2020;\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 473.736,72 (quatrocentos e setenta e três mil setecentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos);\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 2020NE00470;\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/08/2020;\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210036/000386/2020.\r\n\r\nId: 2268178"
                        ],
                        "2270406": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa NUTRYENERGE REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA. - CNPJ 00.865.320/0001-04.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionados no lote 04.\r\n\r\nVALOR: R$ 459.024,23 (quatrocentos e cinquenta e nove mil vinte e quatro reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nPERÍODO: junho/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210108/000429/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2020.\r\n\r\nId: 2270406"
                        ],
                        "2270592": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa SERVITEC RJ ELEVADORES - CNPJ 29.228.722/0001-80.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos elevadores instalados no Edifício Dom Pedro II - Praça Cristiano Ottoni s/nº - Central. \r\n\r\nVALOR: R$ 28.000,00 (Vinte e oito mil reais).\r\n\r\nPERÍODO: julho/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210036/000496/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2020.\r\n\r\nId: 2270592"
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                        "2270886": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI - CNPJ 09.445.502/0001-09.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para a Unidade Prisional da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro (UPPMRJ).\r\n\r\nVALOR: R$ 48.407,27 (quarenta e oito mil quatrocentos e sete reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nPERÍODO: maio/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210108/000386/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/09/2020.\r\n\r\nId: 2270886"
                        ],
                        "2270407": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa NUTRYENERGE REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA. - CNPJ 00.865.320/0001-04.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços contínuos de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionados no lote 05.\r\n\r\nVALOR: R$ 282.973,19 (duzentos e oitenta e dois mil novecentos e setenta e três reais e dezenove centavos).\r\n\r\nPERÍODO: maio/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO NºSEI-210108/000375/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2020.\r\n\r\nId: 2270407"
                        ],
                        "2270593": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa SERVITEC RJ ELEVADORES - CNPJ 29.228.722/0001-80.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos elevadores instalados no Edifício Dom Pedro II - Praça Cristiano Ottoni s/nº - Central. \r\n\r\nVALOR: R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais).\r\n\r\nPERÍODO: junho/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210036/000411/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2020.\r\n\r\nId: 2270593"
                        ],
                        "2270408": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa SABRISAN RIO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI. - CNPJ 03.691.491/0001-52.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção predial, preventiva e corretiva, em instalações e equipamentos em geral, com fornecimento de material, peças e componentes.\r\n\r\nVALOR: R$ 496.466,90 (quatrocentos e noventa e seis mil quatrocentos e sessenta e seis reais e noventa centavos).\r\n\r\nPERÍODO: 01/05/2020 a 31/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210045/000133/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/09/2020.\r\n\r\nId: 2270408"
                        ],
                        "2269649": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 01/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a EMPRESA P&P TURISMO EIRELI - CNPJ: 06.955.770/0001-74.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa do Contrato nº 01/2020, relativo à prestação de serviços de agência de viagem, para decréscimo do objeto contratual, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor, com fundamento art. 65, inciso II, e seu § 2º, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993, assim como no Decreto Estadual nº 46.993, de 25 de março de 2020, e Decreto Estadual nº 47.005, de 27 de março de 2020, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público. \r\n\r\nPRAZO: Inalterado.\r\n\r\nVALOR: Até R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/121/101/2019.\r\n\r\nId: 2269649"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 55/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa INSTITUTO HERMES PARDINI S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo do contrato nº 55/2018 e a supressão de 28,26% (vinte e oito virgula vinte e seis por cento) do valor original, relato à contratação de empresa especializada na realização de exame de tomografia computadorizada por emissão de protons (pet-tc) para atender aos usuários do sistema de saúde do CBMERJ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir do dia 18/09/2020.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 82.500,00 (oitenta e dois mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/09/2020.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM QOS/Med/96 Luiz Alberto Danon, RG: 19.274.\r\n\r\nMEMBROS: Maj BM QOS/Med/00 Cláudio Ribeiro Campos Allão, RG: 28.333 e Maj BM QOS/Med/00 Carla da Silveira Ávila, RG: 28.278.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: 1º Sgt BM Q06/TeR/08 Maynard Rodrigues Oliveira da Silva, RG: 42.206.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000141/2020.\r\n\r\nId: 2274088"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2274083": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 14/2020.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, CNPJ nº 42.498.717/0001-55, e Companhia Nilza Cordeiro Herdy de Educação e Cultura, Mantenedora da Universidade do Grande Rio “Professor José de Souza Herdy” - Unigranrio, CNPJ nº 29.403.763/0001-65.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de campo de estágio para os cursos biomedicina enfermagem, farmácia, fisioterapia, nutrição, odontologia e radiologia no Hospital Estadual Adão Pereira Nunes (HEAPN), da rede própria da SES-RJ, para até 60 alunos por curso por semestre.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A partir da data de sua assinatura, com vigência de 60 meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo nº SEI-080001/019708/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de setembro de 2020.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Sr. ROSSANO KEPLER ALVIM FIORELLI, representante legal do Secretário de Estado de Saúde CARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO, através da delegação de competência descrita no Decreto nº 1858, de 24 de maio de 2019, inscrito no CPF sob o nº 992.562.587-49 e Sr. ARODY CORDEIRO HERDY, Diretor Presidente e Reitor, CPF nº 355.740.897-34, e Sra. ANADIR CORDEIRO HERDY, Diretora, CPF nº 760.701.077-72, ambos representantes legais da Companhia Nilza Cordeiro Herdy de Educação e Cultura, Mantenedora da Universidade do Grande Rio “Professor José de Souza Herdy” - Unigranrio.\r\n\r\nId: 2274083"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2273930": [
                                "I - Apostila",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 012/2014. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e AMÉLIA MORGADO DE MATOS e ANDREA MORGADO DE MATO WEST. OBJETO: É aplicado o reajuste contratual de 9,706400% (IGPM), passando o valor mensal do contrato para R$ 9.584,50 (nove mil quinhentos e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos), conforme informações contidas no Processo Administrativo nº E-08/007/1355/2014. FUNDAMENTO: art. 65, §8º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações. DATA DA ASSINATURA: 30/09/2020. PROCESSO Nº E-08/007/1355/2014.\r\n\r\nId: 2273930"
                            ],
                            "2274042": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a FEEL LOC PARTICIPAÇÕES E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização da locação de estrutura temporária piso e tenda para a unidade do Hospital de Campanha São Gonçalo, 18 de agosto até 01 de setembro de 2020, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas. VALOR TOTAL: R$ 544.743,63 (quinhentos e quarenta e quatro mil setecentos e quarenta e três reais e sessenta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/006013/2020. DATA DA ASSINATURA: 28/09/2020.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 29/09/2020, em função do Decreto nº 47.242, de 31 de agosto de 2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a MIL GERADORES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização da prestação de serviços de locação de gerador hospitalar de energia nas dependências dos Hospitais de Campanha do Maracanã e de São Gonçalo, no período de 19 de agosto de 2020 à 18 de setembro de 2020, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas. VALOR TOTAL: R$ 327.013,07 (trezentos e vinte e sete mil treze reais e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/005251/2020. DATA DA ASSINATURA: 30/09/2020.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 01/10/2020, em função do Decreto nº 47.242, de 31 de agosto de 2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a SILVA MUNIZ CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA-ME. OBJETO: Tem por objeto a indenização da prestação de serviços de locação dos sistemas de alimentação de água dedicada para hemodiálise, com filtro, bombas de pressurização, reservatórios e manifold's para as unidades dos Hospitais de Campanha Maracanã e São Gonçalo, no período de 18 de julho à 16 de agosto de 2020, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas. VALOR TOTAL: R$ 98.166,67 (noventa e oito mil cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/005847/2020. DATA DA ASSINATURA: 30/09/2020.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 01/10/2020, em função do Decreto nº 47.242, de 31 de agosto de 2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a PROD2GO PRODUÇÕES E EVENTOS EIRELI-ME. OBJETO: Tem por objeto a indenização locação de placas de fechamento, portões com rodízio, grades, placas adesivadas, portões de ambulância e tendas para os Hospitais de Campanha do Maracanã e de São Gonçalo, no período de 18 de agosto à 17 de setembro de 2020, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas. VALOR TOTAL: R$ 86.665,59 (oitenta e seis mil seiscentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/005510/2020. DATA DA ASSINATURA: 01/10/2020.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 02/10/2020, em função do Decreto nº 47.242, de 31 de agosto de 2020.\r\n\r\nId: 2274042"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público a quem interessar que o Pregão Eletrônico nº 51/2020 referente ao Processo nº SEI-080007/001465/2020, cujo objeto é a Aquisição de medicamentos furosemida, folinato de calcio, sulfametaxazol e outros da grade geral de medicamentos da FSERJ, restou FRACASSADO.\r\n\r\nId: 2273938"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL IRENE MEIRELLES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL IRENE MEIRELLES, sito a Avenida Agenor Caldas, nº 442, Município de Macaé, Censo Escolar nº 33015295, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 31946/2002, no ANO LETIVO DE 2007, TURMA 3002: Eduarda Katerine Junger Timbeba, Nº300240. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3149/2006, no ANO LETIVO DE 2010, 2º SEMESTRE, Turma JA-3001: Christian Iury das Dores Ribeiro, Matrícula: 200932990168533. Secretária Escolar: Débora Regina Silva de Abreu, designada no DOERJ de 06/05/2020, Página 14,1ª Coluna. Diretor: Halerrandro Tavares de Araújo; designado no DOERJ de 22/10/2019, Página 09, 3ª Coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Alcineia Fernandes de Souza Xavier, ID 4368454-8 e Diana Moreira Souza, ID 4368459-9.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MATIAS NETO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MATIAS NETO, sito na Rua Conde de Araruama nº 439, centro, município de Macaé, Censo Escolar nº 33015617 nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 32117/2020, no ANO LETIVO DE 2014, TURMA 3009: Andressa de Paiva Gonçalves, Matrícula 201433080697059. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3613/2007, no ANO LETIVO DE 2016,1º SEMESTRE, TURMA NEJA IV-01: Cristina Correia Trindade, Matrícula 2013332740058266; no ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, TURMA NEJA IV-01: Yago Yuri Santiago Muniz Soares dos Santos, Matrícula 201433080711302; no ANO LETIVO DE 2017, 2º SEMESTRE, TURMA NEJA IV-01: Andrea Jaqueline Martins Ferreira, Matrícula 201533080778373; Caroline Manhães Barbosa, Matrícula 200932990159208; Drielly Rodrigues de Freitas, Matrícula 200933140110632; Gleice Eliane Soares, Matrícula 201333110368159; Igor de Moraes Galacio Souza, Matrícula 201633080841310; Jessica de Almeida Xavier, Matrícula 201533080738908; Jocimar da Silva Alves Júnior, Matrícula 201033080179192; Lucas Bento Feio da Silva, Matrícula 201433080671173; Marlon Ferreira do Espirito Santo, Matricula 201433080699507; Robson Luís Almeida Martins Pires, Matrícula 201633080842027; Rodrigo Pereira Bispo, Matrícula 201433080688910. Secretaria Escolar: Zuleide de Mesquita Lemos, designada no DOERJ de 03/07/2012 Página 03, 1ª Coluna. Diretor: Rhennã Nascimento da Silva; designado no DOERJ de 16/07/2019 Página 22, 2ª Coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Alcineia Fernandes de Souza Xavier, ID 436854-8 e Diana Moreira Souza, ID 4368459-9.\r\n\r\nCEJA ESMERALDA DA COSTA PORTO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA ESMERALDA DA COSTA PORTO, sito à Rua Leni Pereira Mello nº 55, Balneário Remanso, Município de Rio das Ostras, Censo Escolar nº 33119740, nos termos da Resolução SEE n°5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Decreto n° 34763/2004, no ANO LETIVO 2019: Juliane Mendonça Huguenin, Matrícula 191022000557; Kattarine Lima Cezar Rosa, Matrícula 191022000056; Luciano Marcos Zanotti, Matrícula 131022000704; Rosângela Rodrigues de Oliveira, Matrícula 191022000147; Taynara Alves Miguel da Silva, Matrícula 171022000366; no ANO LETIVO 2020: Armando Oliveira, Matrícula 171022000642; Fernando de Oliveira Araujo Gonçalves, Matrícula 161022001060; Gabriela Alvarez Leite Duarte, Matrícula 131022000223; Yasmin Louise dos Santos Rezende, Matrícula 191022000173; Joice de Santana Costa, Matrícula 191022000644; Luana Duarte Carneiro, Matrícula 191022000735; Sergio Mauricio de Paula Filho, Matrícula 201022000233.\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA ESMERALDA DA COSTA PORTO, sito à Rua Leni Pereira Mello nº 55, Balneário Remanso, Município de Rio das Ostras, Censo Escolar nº33119740, nos termos da Resolução SEE n°5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Decreto n° 34763/2004, no ANO LETIVO 2019: Ana Beatriz dos Santos de Paula Medeiros Pontes, Matrícula 162022000125; Carina Pereira de Santana Nagib, Matrícula 162022000757; Carine Monteiro Pessoa, Matrícula 142022000925; Caroline Borges Almeida, Matrícula 172022000360; Charles William Nascimento Ferreira, Matrícula 192022000114; Filipe dos Santos Fernandes de Assis, Matrícula 192022000439; Julio César de Freitas Talyuli, Matrícula 172022001063; Késsila Felix da Silva, Matrícula 182022000365; Manuela Maran Ruibal Cerqueira, Matrícula 192022000559; Matheus Leal Loureiro, Matrícula 182022000854; Rafaely da Silva Mello, Matrícula 192022000294; Rayane Brandão da Silva, Matrícula 182022000091; Yasmin de Sousa Rosa da Silva, Matrícula 192022000321; no ANO LETIVO 2020: Ayery Lacerda Tavares Cruz, Matrícula 202022000139; Bianca Ferreira Cruz, Matrícula 202022000027; Carlos Eduardo da Cruz, Matrícula 192022000467; Diogo Viana Spadaro, Matrícula 152022000921; Eduardo Bonato de Almeida Moura, Matrícula 192022000033; Elisangela Pereira Peixoto Rangel, Matrícula 142022001199; Emerson de Azevedo de Souza, Matrícula 1520220000859; Eva Wilma da Silva Machado, Matrícula 182022000071; Fabiana da Silva Barros, Matrícula 132022000206; Gabriel de Abreu Fernandes, Matrícula 192022000134; Isis Luane Alves do Carmo Lima, Matrícula 182022000267; Jéssica Henrique Silva de Carvalho, Matrícula 152022000679; Jéssica Rodrigues de Faria, Matrícula 192022000136; Luana Ayres Miranda, Matrícula 162022001014; Michael de Souza Franco, Matrícula 182022000637; Naiane dos Santos Viana, Matrícula 182022000086; Natan Caldeira da Hora, Matrícula 192022000571; Rachel Pereira de Freitas, Matrícula 202022000198; Rafael Ferreira Nagib, Matrícula 202022000002; Vítor Mateus Tavares de Freitas, Matrícula 192022000315; Vitória Romão Paulino, Matrícula 192022000123; Wagner Souza de Andrade, Matrícula 202022000162. Secretária Escolar: Christiani Rocha Von Paraski Estefan, designada no DOERJ de 10/08/2015, Página 17, 3ª Coluna. Diretora: Helena Maria Sousa Barbosa, designada no DOERJ de 22/06/2015, Página 26, 3ª Coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Ana Cristina da Mota Sá, ID 3863844-4 e Diana Moreira Souza, ID 4368459-9.\r\n\r\nId: 2273884"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GENERAL OSÓRIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR do COLÉGIO ESTADUAL GENERAL OSÓRIO, sito na Avenida Brasil nº 19.462, Coelho Neto, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33088160, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2018, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV-02: Marcia Crisitina de Almeida Mendes, Matrícula 201619440240656; Paulo Sergio de Oliveira Lopes, Matrícula 201019440069185; no ANO LETIVO DE 2018, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV-01: Ana Cristina dos Santos Velasco, Matrícula 201719440249412; Bianca da Silva Alves, Matrícula 201719440249846; Denilson do Espírito Santo, Matrícula 201719440267410; no ANO LETIVO DE 2018, 2º SEMESTRE, TURMA NEJA-IV-02: Aline da Silva, Matrícula 201819440292829; Josineide Santos Macêdo Silva, Matrícula 200919530190821; Thainá Pacheco, Matrícula 201319530609310; no ANO LETIVO DE 2018, 2º SEMESTRE, TURMA NEJA IV-03: Aline Barbosa Gomes, Matrícula 201069600294137; Mayara da Silva Fernandes, Matrícula 201619440242942; Priscila Ferreira da Silva, Matrícula 201119590275062; Thayane dos Santos Lessa, Matrícula 201619440241709; Victor Hugo Augusto Lima, Matrícula 201319530622907. Secretária Escolar: Zilá Teixeira Brilhante da Silva, designada no DOERJ de 07/11/2016, página 10, 1ª coluna; Diretor Rafael Fiuza Cislaghi, designado no DOERJ de 05/03/2015, página 19, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Luciana Santiago de Oliveira Gabriel, ID. nº 4428010-6 e Silvia dos Santos Souza, ID nº 4427991-4.\r\n\r\nId: 2274152"
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                            "SUBSECRETARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITAVA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 225 MÁRIO QUINTANA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 225 MÁRIO QUINTANA, sito na Rua Augusta Candiani, s/nº, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33106690, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 19.598/1994, no ANO LETIVO DE 2005, Turma 3002: Natália Cristina Palermo da Silva, Matrícula 2005300226; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3003: Jhon Rebert Vasconcelos da Silva, Matrícula 200918690189092; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3006: Thaylane Sant'Anna Bispo dos Santos, Matrícula 201218690393677; do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução nº 3.532/2007, alterado pela Resolução 3.616/2007, no ANO LETIVO DE 2008, 2º SEMESTRE, Turma EJA 3001: Fabiana Cristina da Silva Nascimento, Matrícula 20082300116; Marivanda Barbosa da Silva, Matrícula 20082300139; Turma 3002: Renata Cristina Silva Martins de Castro, Matrícula 20082300246; no ANO LETIVO DE 2009, 1º SEMESTRE, Turma EJA 3001: Eliana Cristina Lima, Matrícula 20091300118; Turma JA- 3004, Roberto Carlos de Souza Braz, Matrícula 20091300426; no ANO LETIVO DE 2011, 1º SEMESTRE, Turma EJA 3002: Jose Renato Reis de Souza, Matrícula 20101300217,no ANO LETIVO DE 2018, 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01: Bruno Ferreira Soares, Matrícula 200914030051279; Patricia Souza da Silva, Matrícula 201818690838588; no ANO LETIVO DE 2019, 1º SEMESTRE, Turma de origem NEJA IV-01/2016/2º SEMESTRE, Yuri Wladimir da Silva Porciuncula, Matrícula 200918690238646;Turma de origem 3003/2008/2º SEMESTRE, Leandro dos Santos Donato, Matrícula 20082300327, Turma de origem NEJA IV-01/2018/2º SEMESTRE: Antonio Serrano Lomba Júnior, Matrícula 201818690804251, Bruno da Silva Camilo Alves, Matrícula 201118690352834, Marcos Vinícius Pessôa Pinto, Matrícula 201618690708320, Monalisa Lima Ramos, Matrícula 201818690842771, Ysmond Joseph, Matrícula 201818690881599. Secretária Escolar: Ingrid Cardoso Coutinho, designada do DOERJ de 04/07/2017, página 10, 2ª coluna. Diretor: Ana Paula Lourenço Moraes, designado no DOERJ de 22/02/2017, página 14, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Keller Ferreira da Silva, ID 4428434-9 e Cláudia Marchesano Diniz, ID 4395357-3.\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 225 - MÁRIO QUINTANA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 08/05/2014\r\n\r\nPÁGINA 119- 1ª COLUNA\r\n\r\nCURSO DE 2º GRAU- FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTurma 3005 - Ano 2010\r\n\r\n01-Renato Menezes Ferreira\r\n\r\nOnde se lê: Turma 3005 - Ano 2010\r\n\r\nLeia-se: Turma de origem 3005/2010 - Ano 2011\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 225 - MÁRIO QUINTANA\r\n\r\nD.O. DE 17/01/2017\r\n\r\nPÁGINA 15- 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nno ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001\r\n\r\nVictor Martins de Andrade, Matrícula 201269900447098\r\n\r\nOnde se lê: no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001\r\n\r\nLeia-se: no ANO LETIVO DE 2015, Turma de origem 3001/2014 \r\n\r\nId: 2273726"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL POETA MARIO QUINTANA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL POETA MARIO QUINTANA, sito na Rua Inácio Serra s/nº, Chatuba, Município de Mesquita, Censo Escolar 33113319, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3101/2006, no ANO LETIVO DE 2012 - 1º semestre, Turma JA-3001: Franciane Silva de Oliveira, Matrícula 200904470457543; Luander da Silva Valle, Matrícula 201004470159885. Secretária Escolar: Michele Borges da Paixão, designada no DOERJ 19/09/2018, página 15, 2ªcoluna. Diretor: Jerfson Normando Claudino Gomes, designado no DOERJ10/05/2018, página 32, Anexo I. Servidor que autoriza a publicação: Maria José Moreira da Silva, ID 5574358 e Maria dos Anjos de Andrade Machado, Id: 3958934-0\r\n\r\nId: 2274150"
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                            "COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA HERDY, sito na Rua Professor José de Souza Herdy nº 450, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33048991, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 22.454/1996, no ANO LETIVO DE 2013, Turma de origem 3004/2012: Daniel Silva Santos, Matrícula 200921150078908. Secretária Escolar: Eni da Silva Monteiro, designada no D.O. de 11/04/2008, página 10, 2ª coluna. Diretora Sandra Nazareth Martins, designada no D.O. DE 30/01/2015, página 18, 2º coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Carlos Orlando Santiago Silva. ID. 43305210 e Marcia Conceição Moreira ID. 4336142-0.\r\n\r\nId: 2273908"
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                            "COLÉGIO ESTADUAL HÉLIO RANGEL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL HÉLIO RANGEL, sito à Rua Odessa, nº 546, Jardim Primavera, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar nº 33049980, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo DECRETO nº 24.391/1998, no ANO LETIVO DE 2005, Turma: 3004: Clarice de Oliveira de Deus Gama, Matrícula 300411, no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3005: Lucidalva Silva Bento, Matrícula 201120860503961, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3004: Nathália Ferreira Paulino da Silva, Matrícula 200910170043250, no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3002: Mariana do Espirito Santos Torres, Matrícula 200920610059334, CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.723/2012, no ANO LETIVO DE 2014, Turma NEJA-IV01/1º SEMESTRE: Celso Gonçalves da Silva Junior, Matrícula 201320860567989, Turma NEJA-IV01/2º SEMESTRE: Mariana Gomes Oliveira, Matrícula 201320860569256, no ANO LETIVO DE 2019, Turma NEJA-IV01/1º SEMESTRE: Guilherme Souza Barbosa, Matrícula 201620860707259, Turma NEJA-IV02/1º SEMESTRE: Cristopher Mathias Faustino, Matrícula 201620860707259, Turma de origem NEJA-IV01/1º SEMESTRE/ 2019: Maylon Brendo dos Santos Agnelo, Matrícula 201920860812817. Secretária Escolar: Ivone Alexandrina de Arruda Vieira, designada no DOERJ de 10/07/2015, página 22, 2ª coluna, Diretora: Vanda Alves Marcolino Jorge, designada no DOERJ de 17/08/2017, página 12. Servidores que autorizaram a publicação: Marcia Conceição Moreira da Silva, ID. 43361420 e Barbara Sotinho Barbosa, ID. 43304664.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 11.11.2014\r\n\r\nPAGINA 30 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nTURMA: 3005 ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 05- Fernanda da Silva Mendes\r\n\r\nLeia-se: 05- Fernanda da Silva Menezes\r\n\r\nD.O. DE 26.01.2018\r\n\r\nPAGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nno ANO LETIVO DE 2017/ 2º SEMESTRE, Turma NEJA IV-01:\r\n\r\nOnde se lê: Daiane França Lima Mattos, Matrícula 201620860730410\r\n\r\nLeia-se: Daiane França Lima Gomes, Matrícula 201620860730410\r\n\r\nId: 2273904"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO INTERNO PARA O III CURSO DE AÇÕES RÁPIDAS - CAR/CSINT/2020\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS-DEGASE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual nº 4.802/2006 e suas alterações pela Lei nº 5.933/2011, e Lei nº 6.834/2014, torna pública a realização de Processo Seletivo Interno, com vistas ao preenchimento das vagas destinadas à participação de servidores estatutários no Curso de Ações Rápidas - CAR/CSINT a ser realizado no âmbito do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, em conformidade com as condições estabelecidas neste Edital, seus Anexos e eventuais retificações. Processo nº SEI-030022/009844/2020.\r\n\r\n1. DO ESCOPO E FINALIDADE\r\n\r\n1.1. O presente Edital tem por finalidade:\r\n\r\n1.1.1. Estabelecer as exigências do processo seletivo para participação no II CURSO DE AÇÕES RÁPIDAS, que se dá através de:\r\n\r\n1.1.2 Publicizar os critérios necessários para participação no Curso de Ações rápidas (III CAR);\r\n\r\n1.1.3 Dar transparência ao processo;\r\n\r\n1.1.4. Recrutar e habilitar servidores para lotação no Grupamento de Ações Rápidas (GAR), conforme necessidade do mesmo.\r\n\r\n2. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\n2.1. O processo seletivo interno será regido por este Edital, pelos diplomas legais, pelos normativos internos do DEGASE e pelos regulamentos publicados pela Escola de Gestão Socioeducativa e pela Coordenação de Segurança e Inteligência.\r\n\r\n2.2. O Curso de Ações Rápidas (CAR) visa desenvolver e aprimorar as competências necessárias ao cumprimento das missões especializadas confiadas ao Grupamento de Ações Rápidas.\r\n\r\n3. DAS ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO\r\n\r\n3.1. O processo seletivo conterá as seguintes etapas:\r\n\r\n3.1.1. PRIMEIRA ETAPA: inscrição, eliminatória;\r\n\r\n3.1.2. SEGUNDA ETAPA: Emissão dos seguintes pareceres:\r\n\r\n3.1.2.1. Parecer da Corregedoria, opinativo - certidão nada consta com histórico de procedimentos correicionais em face do servidor emitido em data posterior à publicação deste edital;\r\n\r\n3.1.2.2. Parecer da Inteligência, opinativo - informe elaborado pela unidade central de inteligência com pesquisa de segurança do servidor emitido em data posterior à publicação deste edital;\r\n\r\n3.1.3. TERCEIRA ETAPA: Teste de Aptidão Física (TAF), classificatório e eliminatório, conforme critérios e requisitos constantes deste edital;\r\n\r\n3.1.3.1 O candidato deverá apresentar atestado médico de aptidão para realização do teste físico na secretaria da Escola de Gestão Socioeducativa Paulo Freire de segunda à sexta-feira das 9 às 17 horas até o dia 03 de novembro de 2020.\r\n\r\n3.1.4 QUARTA ETAPA: Publicação de candidatos inscritos em Diário Oficial com nome e Id. Funcional, contemplando até 40 (quarenta VAGAS);\r\n\r\n3.1.5. QUINTA ETAPA: Curso de formação em quatro etapas de habilitação, com avaliação ao fim de cada uma delas, com caráter classificatório e eliminatório, conforme critérios e requisitos constantes deste edital.\r\n\r\n3.1.6. SEXTA ETAPA: Publicação de habilitados em Diário Oficial com nome e id.\r\n\r\n3.1.7. O presente edital terá validade até o findar da sexta etapa. \r\n\r\n3.2. A oferta de vagas seguirá os seguintes critérios:\r\n\r\n3.2.1 30 (trinta) vagas de ampla concorrência, destinadas aos Agentes de Segurança Socioeducativa do Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Rio de Janeiro (DEGASE-RJ);\r\n\r\n3.2.2. 10 (dez) vagas destinadas a Instituições de Segurança Pública, cuja parceria seja estratégica para o DEGASE.\r\n\r\n3.3. O III CAR será composto por turma única.\r\n\r\n3.3.1. A homologação do resultado do processo seletivo abarcará os servidores classificados dentre as vagas previstas no item 4.1, bem como os classificados além do número de vagas, que constarão em cadastro reserva, podendo ser chamados, conforme necessidade e interesse da Administração.\r\n\r\n3.3.2. Após publicação do resultado definitivo, havendo impedimento legal, desistência ou impossibilidade de comparecimento por parte de algum candidato, será chamado o próximo servidor classificado.\r\n\r\n4. DO PÚBLICO ALVO\r\n\r\n4.1. Poderão se inscrever no presente certame os Agentes de Segurança Socioeducativa, que, cumulativamente, preencham os seguintes pré-requisitos:\r\n\r\n4.1.1. Ser integrante da carreira do DEGASE-RJ;\r\n\r\n4.1.2. ter, na data de publicação deste Edital, no mínimo, 01 (hum) ano de serviço a ser prestados ao DEGASE -RJ;\r\n\r\n4.1.3. não estar em gozo de férias, licenças ou afastamentos previstos no Decreto n° 2479/79, cumprindo pena de suspensão decorrente de punição administrativa disciplinar ou pena privativa de liberdade nos períodos.\r\n\r\n4.2. É vedada a participação neste Processo Seletivo:\r\n\r\n4.2.1. de quaisquer candidatos que participaram do processo de elaboração do presente edital, ou por quaisquer outros meios tiveram acesso às informações nele contidas;\r\n\r\n4.2.2. de servidor que esteja participando de outros processos seletivos que possam resultar na necessidade de alteração de sua lotação;\r\n\r\n4.2.3. de servidor que esteja cumprindo qualquer penalidade decorrente de punição em âmbito correicional.\r\n\r\n5. DA COMISSÃO PARA O PROCESSO SELETIVO\r\n\r\n5.1. Será designada Comissão Mista, composta por no mínimo 04 (quatro) servidores, sendo 02 (dois) indicados pela ESGSE, 02 (dois) indicados pela CSINT, com a incumbência de processar todas as etapas do processo seletivo, conforme segue:\r\n\r\n5.1.1. analisar, se necessário, a documentação apresentada pelos candidatos, emitindo parecer sobre o cumprimento dos requisitos para a inscrição na primeira etapa;\r\n\r\n5.1.2. encaminhar a relação dos servidores aptos após a primeira etapa para emissão dos pareceres afetos à segunda etapa;\r\n\r\n5.1.3. analisar os pareceres emitidos na segunda etapa, subsidiando a decisão quanto à homologação da inscrição;\r\n\r\n5.1.4. acompanhar e auxiliar os trabalhos das comissões específicas para a quarta e quinta etapa - TAF e Curso de Formação; e\r\n\r\n5.1.6. Auxiliar as demais demandas relativas a este processo seletivo.\r\n\r\n6. PRIMEIRA ETAPA - INSCRIÇÃO\r\n\r\n6.1. Os candidatos Agentes de Segurança Socioeducativa deverão realizar inscrição por via formulário de inscrição da ESCOLA DE GESTÂO SOCIOEDUCATIVA PAULO FREIRE\r\n\r\n6.1.1. Não serão inscritos os servidores que utilizarem quaisquer outros e-mails diferentes do funcional, inclusive de unidade de lotação, sendo, portanto, excluídos do processo seletivo.\r\n\r\n6.2. O correto preenchimento da inscrição, bem como a assertividade de todas as informações prestadas são de inteira responsabilidade do candidato. O preenchimento incorreto ou incompleto acarretará a desconsideração da inscrição.\r\n\r\n6.3. O candidato deve ter em seu poder todos os documentos oficiais que comprovem as declarações feitas na inscrição para o processo seletivo, devendo apresentar em até 05 (cinco) dias úteis contados da data da solicitação na ESGSE, caso sejam requeridos.\r\n\r\n6.4. A ausência ou falha na apresentação formal de comprovantes inequívocos das informações prestadas pelo candidato ocasionará imediata desclassificação do certame e encaminhamento do fato para apuração administrativa\r\n\r\n6.5. A inscrição é de inteira responsabilidade do candidato, sendo vedada a inscrição condicional ou extemporânea, bem como a realizada por quaisquer outros meios não previstos neste Edital, salvo disposição em contrário emitida pela Direção executiva.\r\n\r\n6.6. A Escola de Gestão Socioeducativa não se responsabilizará por indisponibilidade do sistema, solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.\r\n\r\n6.7. Somente será considerada válida a inscrição quando o candidato preencher todos os itens obrigatórios constantes no formulário de inscrição disponível naquele Ambiente e de acordo com esse edital.\r\n\r\n6.8. As instituições interessadas deverão encaminhar ofício solicitando vagas para a Direção Geral do DEGASE, pelo e-mail:dirdegase@novodegase.rj.gov.br\r\n\r\nOs candidatos oriundos de Instituições de Segurança devem apresentar, junto com o oficio do seu órgão, certidão negativa da corregedoria ou equivalente.\r\n\r\n7. SEGUNDA ETAPA - EMISSÃO DE PARECERES\r\n\r\n7.1. Os servidores que concluírem corretamente a etapa anterior, preenchendo todos os requisitos necessários, serão submetidos ao parecer da Corregedoria e parecer da Inteligência, conforme segue.\r\n\r\n7.2. A Comissão de Processo Seletivo deverá encaminhar a relação de todos os servidores participantes do certame, à Corregedoria, solicitando-lhe parecer de caráter opinativo, que conterá certidão correcional contendo relação dos processos acusatórios em andamento, contemplando manifestação acerca da impossibilidade de prosseguimento no certame daqueles candidatos que, sob o ponto de vista correicional, possam ocasionar prejuízo irreparável ao procedimento em tramitação.\r\n\r\n7.3. A Comissão do processo seletivo enviará a lista com todos os candidatos inscritos para a Divisão de Inteligência, a qual emitirá parecer, de caráter opinativo, elaborado pela mesma, que conterá informe sigiloso detalhando o histórico profissional do servidor, com apontamento de eventuais riscos relacionados à sua formação para atividade de operações táticas e operações especiais.\r\n\r\n7.4. Os pareceres serão objeto de deliberação conjunta pela Comissão de Processo Seletivo que emitirá um relatório dos candidatos indicados e contraindicados.\r\n\r\n7.5. Ao final do período da inscrição, será publicado em Diário Oficial, junto com o edital da Etapa II informando a relação dos candidatos indicados e contraindicados.\r\n\r\n8. TERCEIRA ETAPA - TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - TAF\r\n\r\n8.1. Os candidatos inscritos deverão realizar o Teste de Aptidão Física (TAF) divulgado e viabilizado pela Comissão de processo seletivo /CPS; os resultados obtidos comporão a nota do candidato nesta etapa.\r\n\r\n8.2. Os candidatos convocados deverão se apresentar em data, local e horário estabelecidos, pelo calendário do edital e seguirão as regras de aplicação publicadas no mesmo.\r\n\r\n8.3. Considerando a natureza do processo seletivo e o prazo para aplicação do TAF, não haverá tratamento diferenciado para os casos de alteração psicológica e/ou fisiológica temporários (indisposições, câimbras, luxações, fraturas, etc.) que impossibilitem a realização ou prejudiquem o desempenho do servidor no TAF,\r\n\r\n8.4. Para ser considerado Classificado nesta etapa de acordo as tabelas previstas no Edital específico sobre o TAF, publicado pela ESGSE, o candidato que alcançar os índices conforme tabela em anexo:\r\n\r\n8.5. Após a realização dos testes, o candidato deverá ter conhecimento dos seus resultados e irá fazer constar na ficha de avaliação esta ciência através de assinatura da mesma.\r\n\r\n8.6. Será concedido o prazo de 24 horas, contadas da divulgação do resultado preliminar, para que o candidato interponha recurso acerca desta Terceira Etapa do processo seletivo.\r\n\r\n8.7. Os recursos serão analisados e julgados pela Comissão de Processo Seletivo, e, posteriormente, publicado o resultado final da terceira Etapa na data constante no cronograma do Anexo I.\r\n\r\n8.7.1. As instituições que solicitarem vagas deverão apresentar seus representantes com ofício constando o resultado do Teste de Aptidão Física.\r\n\r\n8.8. Serão convocados para a próxima etapa:\r\n\r\n8.8.1. Os candidatos respeitando a ordem de classificação em quantidade mínima de 40 candidatos, compondo os demais, cadastro reserva;\r\n\r\n8.8.2. Os candidatos oriundos de outras instituições convidadas deverão realizar o Teste de Aptidão Física no seu órgão de origem, devendo apresentar ofício contendo os resultados atingidos.\r\n\r\n8.8.3. Para fins de classificação e desempate serão observados os seguintes critérios para ordenamento dos Candidatos:\r\n\r\n8.8.4. maior pontuação na soma dos índices dos testes aplicados no TAF;\r\n\r\n8.8.5. maior número de repetições no teste de barra fixa;\r\n\r\n8.8.6. menor tempo de execução na corrida de 2.200 metros;\r\n\r\n8.8.7. maior número de repetições no Teste de Resistência de Força de Membro Superiores - Flexão de Braços.\r\n\r\n8.8.8. maior número de repetições nos Testes de Força de Flexão Abdominal.\r\n\r\n9 - CURSO DE AÇÕES RÁPIDAS\r\n\r\n9.1. O Curso de Ações Rápidas é composto por 02 (dois) módulos:\r\n\r\n9.1.1. MÓDULO I - Teórico, realizado na Escola de Gestão Socioeducativa Paulo Freire, sob direção da mesma em conjunto com a Coordenação de segurança e inteligência, composto por 40 horas aula e avaliação final de caráter classificatório e eliminatório;\r\n\r\n9.1.2. MÓDULO II - Prático, realizado pela Coordenação de Segurança e Inteligência sob direção da mesma em conjunto com a Escola de Gestão Socioeducativa Paulo freire, composto por 120 horas aula e avaliações de caráter classificatório e eliminatório;\r\n\r\n9.2. Os Módulos possuem caráter técnico, de especialização, tendo formas de avaliação teórico e práticas e médias mínimas de 6,0 para prosseguimento no curso.\r\n\r\n9.3. O Módulo teórico comporta até 20% de faltas, sendo considerada a falta a avaliação final como desistência do curso.\r\n\r\n9..3.1. A avaliação teórica , em hipótese alguma, será aplicada fora da data prevista no presente edital\r\n\r\n9.4 O módulo prático deverá ser cumprido em sua totalidade não aceitando faltas, os casos omissos e as justificativas serão analisadas pela Comissão de Processo Seletivo, não cabendo recurso ante a decisão da mesma.\r\n\r\n9.5. O candidato que concluir com aproveitamento mínimo todos os MÓDULOS, receberá o certificado de conclusão do CURSO DE AÇÕES RÁPIDAS - CAR.\r\n\r\n9.6. Ao longo de todo o processo seletivo será observado a condição física do candidato e em havendo necessidade da preservação deste, a pedido da Comissão, poderão ser solicitados à profissionais da saúde outros exames ao candidato, que comprovem a possibilidade de continuidade ou não do mesmo no certame.\r\n\r\n9.7. Durante as instruções, fica terminantemente proibidos o uso de celular, de câmera de qualquer natureza ou de demais meios de comunicação que possam interferir no andamento das atividades, salvo situações em que haja autorização expressa da Coordenação do curso, ou pela equipe da Comissão do Processo Seletivo.\r\n\r\n10. DOS RECURSOS\r\n\r\n10.1. O requerimento de revisão do resultado final da habilitação para o curso poderá ser feito até 24 horas após a publicação da sexta etapa prevista no item 3.1.6, endereçado à Escola de Gestão Socioeducativa Paulo Freire, através do e-mail do curso: car3.esgse@novodegase.rj.gov.br. A comissão de processo seletivo do curso é a instância de avaliação dos recursos.\r\n\r\n11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n11.1. Todas as etapas do presente Edital e divulgações serão publicadas no diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11.2. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar as publicações de todos os atos, Editais e comunicados referentes a este processo seletivo.\r\n\r\nLivia de Souza Vidal - Diretora Escola de Gestão Socioeducativa Paulo Freire - Id. Funcional 5009196-4\r\n\r\nCristiano Afra de Carvalho - Coordenador de Segurança e Inteligência - Id. Funcional 5035867-7\r\n\r\nCláudio Porciúncula de Moraes - Comandante do Grupamento de Ações Rápidas - Id. Funcional 4198751-9\r\n\r\nANEXO I - CALENDÁRIO\r\n\r\nEVENTO\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nINÍCIO\r\n\r\nFIM\r\n\r\nPeríodo de inscrições\r\n\r\nESGSE\r\n\r\n07/10/2020\r\n\r\n02/11/2020\r\n\r\nEntrega de documentação\r\n\r\nESGSE\r\n\r\n03/11/2020\r\n\r\n03/11/2020\r\n\r\nAplicação do teste de aptidão física (TAF)\r\n\r\nESGSE/CSINT\r\n\r\n06/11/2020\r\n\r\n-----\r\n\r\nPublicação da listagem de inscritos\r\n\r\nESGSE/CSINT\r\n\r\n09/11/2020\r\n\r\n-----\r\n\r\nRecursos\r\n\r\nESGSE/CSINT\r\n\r\n10/11/2020\r\n\r\n-----\r\n\r\nCurso MÓDULO I\r\n\r\nESGSE/CSINT\r\n\r\n23/11/2020\r\n\r\n27/11/2020\r\n\r\nCurso MÓDULO II\r\n\r\nESGSE/CSINT\r\n\r\n30/11/2020\r\n\r\n21/12/2020\r\n\r\nEncerramento\r\n\r\nESGSE/CSINT\r\n\r\n21/12/2020\r\n\r\n-----\r\n\r\nPublicação de Habilitados\r\n\r\nESGSE/CSINT\r\n\r\n27/12/2020\r\n\r\n-----\r\n\r\nANEXO II - TERMO DE COMPROMISSO E RESPONSABILIDADE\r\n\r\nEu, ______________________, matrícula/id nº ____________ e inscrito no CPF sob o nº ____________, DECLARO para os devidos fins de direito e efeitos legais, sob as penas do art. 299 do Código Penal Brasileiro e sem prejuízo de sanções civis, penais ,e administrativas, que: I - todas as informações apresentadas no processo de seleção para o Curso de Ações Rápidas (CAR) são verdadeiras e autênticas, atestando que tenho pleno conhecimento das cláusulas do presente; II - assumo o compromisso de cumprir integralmente todas as etapas previstas no presente edital, compreendendo todas as capacitações necessárias ao desenvolvimento das competências do Curso de Ações Rápidas.\r\n\r\nPor ser esta a expressão da verdade e da minha vontade, firmo o presente.\r\n\r\nAssinatura (Nome Completo) _________________________________________\r\n\r\nData: __/___/_______\r\n\r\nANEXO III - Atestado Médico\r\n\r\nAtesto, para os devidos fins, que o(a) senhor(a) _________________________________ CPF nº _________________________ goza de boas condições de saúde, estando apto(a) a realizar atividades físicas extenuantes. (Município/UF), ______ de _________________ de _________.\r\n\r\nAssinatura, Carimbo e CRM do médico\r\n\r\nANEXO IV - Tabela do Teste de Aptidão Física\r\n\r\nCorrida 2.200 metros - Tempo máximo de 12 minutos;\r\n\r\nFlexão de braço na barra fixa supinada ou pronada - mínimo de 05 repetições em 01 minuto;\r\n\r\nFlexão de cotovelo ao solo - mínimo de 30 repetições em 01 minuto;\r\n\r\nFlexão abdominal (remador) - mínimo de 40 repetições em 01 minuto.\r\n\r\nANEXO V - Lista de material do Aluno\r\n\r\nEnxoval CAR/CSINT\r\n\r\nLista de materiais de uso individual e obrigatório \r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\n01\r\n\r\nRolo de esparadrapo pequeno\r\n\r\n01\r\n\r\nFrasco de anti-séptico / solução iodada\r\n\r\n02\r\n\r\nRolos de gase\r\n\r\n02\r\n\r\nAnalgésico\r\n\r\n01\r\n\r\nCaixinha de Band-aid\r\n\r\n01\r\n\r\nTorniquete individual\r\n\r\n01\r\n\r\nAtadura 10 cm\r\n\r\nKit de higiene \r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\n02\r\n\r\nSabão neutro em barra\r\n\r\n01\r\n\r\nPasta de dente\r\n\r\n01\r\n\r\nEscova de dente\r\n\r\n01\r\n\r\nFio dental\r\n\r\n02\r\n\r\nLenço umedecido\r\n\r\n01\r\n\r\nToalha\r\n\r\nKit de costura \r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\n02\r\n\r\nAgulhas\r\n\r\n01\r\n\r\nCarretel de linha de cor preta\r\n\r\n03\r\n\r\nBotões pretos para gandola\r\n\r\nKit de uniforme \r\n\r\nQUANTIDADE\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\n02\r\n\r\nCalças táticas pretas\r\n\r\n02\r\n\r\nBombachas\r\n\r\n01\r\n\r\nGandola Tática preta\r\n\r\n04\r\n\r\nPares de meias pretas\r\n\r\n01\r\n\r\nShort preto\r\n\r\n01\r\n\r\nGorro preto (tipo selva)\r\n\r\n01\r\n\r\nMochila preta, aproximadamente 40 litros(padronizada)\r\n\r\n02\r\n\r\nCamisas brancas de meia manga\r\n\r\n01\r\n\r\nCinto preto para calça tática\r\n\r\n01\r\n\r\nPar de tênis ( cor predominantemente preta)\r\n\r\n01\r\n\r\nCantil e porta cantil pretos\r\n\r\n01\r\n\r\nPar de coturno preto\r\n\r\n01\r\n\r\nLanterna tática\r\n\r\n01\r\n\r\nCanivete pequeno\r\n\r\n01\r\n\r\nTalher articulado\r\n\r\n01\r\n\r\nisqueiro\r\n\r\nId: 2274029"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2274048": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ torna pública e faz saber a lista de contemplados pela Diretoria Científica - Programa Mestrado e Doutorado Nota 10 - 2020/1, Processo nº SEI-260003/000091/2020:\r\n\r\nPEDIDO\r\n\r\nCURSO/INSTITUIÇÃO\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nBOLSISTA\r\n\r\n255441\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Psicologia Clínica - PUC-RIO\r\n\r\nJean Carlos Natividade\r\n\r\nAdriana de Lacerda Amaral Miranda\r\n\r\n255336\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Letras (Letras Vernáculas) - UFRJ\r\n\r\nMaria Eugenia Lammoglia Duarte\r\n\r\nAgata Cristina da Silva Oliveira\r\n\r\n255307\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em História, Política e Bens Culturais - FGV \r\n\r\nMarco Aurélio Vannucchi Leme de Mattos\r\n\r\nAlex Guedes Brum\r\n\r\n254971\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Ciência Política - UERJ\r\n\r\nLetícia de Abreu Pinheiro\r\n\r\nAlexandre Beraldo Goulart\r\n\r\n255515\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Urbanismo - UFRJ\r\n\r\nDenise Barcellos Pinheiro Machado\r\n\r\nAline Assis de Andrade Cruz\r\n\r\n255498\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Ciência e Tecnologia de Polímeros - UFRJ\r\n\r\nDiego de Holanda Saboya Souza\r\n\r\nAline Vaz de Souza\r\n\r\n255581\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Ciências Morfológicas - UFRJ\r\n\r\nHelena Maria Marcolla Araújo\r\n\r\nAlison Henrique Ferreira Julio\r\n\r\n255009\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Economia - PUC-RIO\r\n\r\nGustavo Mauricio Gonzaga\r\n\r\nAmanda de Albuquerque Jardim Rocha\r\n\r\n255408\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Engenharia Metalúrgica e de Materiais - UFRJ \r\n\r\nGabriela Ribeiro Pereira\r\n\r\nAmanda de Vasconcelos Varela\r\n\r\n255056\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Economia - FGV\r\n\r\nHumberto Luiz Ataíde Moreira\r\n\r\nAndre Cordeiro Valerio\r\n\r\n255391\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Artes Visuais - UFRJ\r\n\r\nCarlos de Azambuja Rodrigues\r\n\r\nAndré Leal\r\n\r\n255494\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Ciências Biológicas (Zoologia) - UFRJ\r\n\r\nAlexandre Dias Pimenta\r\n\r\nAndressa de Mello Bezerra\r\n\r\n255452\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em História das Ciências e da Saúde - FIOCRUZ\r\n\r\nGisele Porto Sanglard\r\n\r\nAnne Thereza de Almeida Proença\r\n\r\n255086\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Antropologia Social - UFRJ\r\n\r\nJohn Cunha Comerford\r\n\r\nBarbara Pimentel da Silva Cruz\r\n\r\n255386\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Ecologia e Evolução - UERJ\r\n\r\nRosana Mazzoni Buchas\r\n\r\nBianca Butter Zorger\r\n\r\n255206\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Oncologia - IN\r\n\r\nMartin Hernán Bonamino \r\n\r\nBruna Dos Santos Mendonça\r\n\r\n255358\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Engenharia de Produção - PUC-RIO\r\n\r\nFernando Luiz Cyrino Oliveira\r\n\r\nBruno Duarte Azevedo\r\n\r\n255295\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Química Biológica - UFRJ\r\n\r\nFernando Lucas Palhano Soares\r\n\r\nCaio Mota Machado\r\n\r\n255537\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Serviço Social - UFRJ\r\n\r\nMavi Pacheco Rodrigues\r\n\r\nCarmen Ferreira Corato Costa\r\n\r\n255257\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Geografia - UFRJ\r\n\r\nRafael Winter Ribeiro\r\n\r\nCarolina Campos Eduardo\r\n\r\n255045\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em História Social - UFRJ\r\n\r\nLise Fernanda Sedrez\r\n\r\nCarolina Ferreira de Figueiredo\r\n\r\n254916\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Odontologia - UERJ\r\n\r\nLuciana Moura Sassone\r\n\r\nCaroline Vieira Maluf\r\n\r\n255592\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Física - PUC-RIO\r\n\r\nCarla Gobel Burlamaqui de Mello\r\n\r\nCíntia Aparecida Pires da Costa\r\n\r\n255354\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Artes Cênicas - UNIRIO\r\n\r\nAdilson Florentino da Silva\r\n\r\nCristiane Menezes Munoz\r\n\r\n255113\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Serviço Social - PUC-RIO\r\n\r\nValeria Pereira Bastos\r\n\r\nDaniel Albuquerque Rocha\r\n\r\n255415\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Engenharia Química - UFRJ\r\n\r\nFrederico Wanderley Tavares\r\n\r\nDaniel Tinoco Campos Neto\r\n\r\n255437\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Bioquímica (IQ) - UFRJ\r\n\r\nAnderson de sá Pinheiro\r\n\r\nDaniela Dias Queiroz\r\n\r\n255021\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Comunicação - UERJ\r\n\r\nErick Felinto de Oliveira\r\n\r\nDaniele de Castro Alves\r\n\r\n255536\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Engenharia de Processos Químicos e Bioquímicos - UFRJ\r\n\r\nVerônica Maria de Araújo Calado\r\n\r\nDanielly Chagas de Oliveira Mariano\r\n\r\n255137\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Produção Vegetal - UENF\r\n\r\nAlmy Junior Cordeiro de Carvalho\r\n\r\nDanilo Força Baroni\r\n\r\n255306\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Teoria Psicanalítica - UFRJ\r\n\r\nSimone Perelson\r\n\r\nDeborah Tenenbaum\r\n\r\n255473\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Arquitetura - UFRJ\r\n\r\nGiselle Arteiro Nielsen Azevedo\r\n\r\nDesirée Kuhn\r\n\r\n255068\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Ecologia e Recursos Naturais - UENF\r\n\r\nAngela Pierre Vitória\r\n\r\nDiego Lacerda de Souza\r\n\r\n255445\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Matemática - PUC-RIO\r\n\r\nBOYAN SLAVCHEV SIRAKOV\r\n\r\nEdhin Franklin Mamani Castillo\r\n\r\n255063\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Fisiopatologia e Ciências Cirúrgicas - UERJ\r\n\r\nLuciano Alves Favorito\r\n\r\nEdilaine Farias Alves\r\n\r\n255231\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Agronomia (Ciências do Solo) - UFRRJ\r\n\r\nLeandro Azevedo Santos\r\n\r\nEduardo Carvalho da Silva Neto\r\n\r\n255328\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Engenharia Química - UERJ\r\n\r\nCristiane Assumpção Henriques\r\n\r\nElizabeth Cristina Tavares Veloso\r\n\r\n255092\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Biologia Celular e Molecular - FIOCRUZ\r\n\r\nLeila de Mendonça Lima\r\n\r\nEvelyn Nunes Goulart da Silva Pereira\r\n\r\n255118\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Ciências (Microbiologia) - UFRJ\r\n\r\nAgnes Marie Sá Figueiredo\r\n\r\nFelipe Miceli de Farias\r\n\r\n255457\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Saúde Coletiva - UERJ\r\n\r\nWashington Leite Junger\r\n\r\nFernanda Loureiro Silva\r\n\r\n255612\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Música - UNIRIO\r\n\r\nClifford Hill Korman \r\n\r\nFerran Tamarit Rebollo\r\n\r\n255215\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Medicina (Endocrinologia) - UFRJ\r\n\r\nFlávia Lucia Conceição\r\n\r\nFrancisca Diana Paiva Melo\r\n\r\n255597\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Cognição e Linguagem - UENF\r\n\r\nCarlos Henrique Medeiros de Souza\r\n\r\nGabriela do Rosario Silva\r\n\r\n255534\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Psicologia Social - UERJ\r\n\r\nAnna Paula Uziel\r\n\r\nGeorgia Grube Marcinik\r\n\r\n255460\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Psicologia - UFRJ\r\n\r\nMonica Botelho Alvim\r\n\r\nGervásio de Araújo Marques da Silva\r\n\r\n254982\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Economia - PUC-RIO\r\n\r\nGustavo Mauricio Gonzaga\r\n\r\nGilberto Oliveira Boaretto\r\n\r\n255250\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Geografia - UFRJ\r\n\r\nRafael Winter Ribeiro\r\n\r\nGiselle Ferreira Borges\r\n\r\n255451\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Geociências (Geoquímica) - UFF\r\n\r\nEmmanoel Vieira da Silva Filho\r\n\r\nGrazielle Nascimento Silva\r\n\r\n255011\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Planejamento Urbano e Regional - UFRJ\r\n\r\nSoraya Silveira Simões\r\n\r\nGustavo Schiavinatto Vitti\r\n\r\n255125\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Modelagem Computacional - LNCC\r\n\r\nArtur Ziviani\r\n\r\nGustavo Taiji Naozuka\r\n\r\n255508\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Biociências - UERJ\r\n\r\nAlex Christian Manhães\r\n\r\nIala Milene Bertasso\r\n\r\n255595\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Química - UFF\r\n\r\nDavid Rodrigues da Rocha\r\n\r\nIngrid Cavalcanti Chipoline\r\n\r\n255459\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Nutrição - UFRJ\r\n\r\nAnna Paola Trindade Rocha Pierucci\r\n\r\nIris Batista Leite\r\n\r\n255286\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Ciências Sociais em Desenv, Agric e Soc. - UFRRJ\r\n\r\nThereza Cristina Cardoso Menezes\r\n\r\nJay Marinus Nalini Van Amstel\r\n\r\n255379\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Modelagem Computacional - UERJ\r\n\r\nHermes Alves Filho\r\n\r\nJoão Gabriel Souza Debossam\r\n\r\n255046\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Serviço Social - UERJ\r\n\r\nSilene de Moraes Freire\r\n\r\nJonathan Henri Sebastiao Jaumont\r\n\r\n255196\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Filosofia - PUC-RIO\r\n\r\nLUDOVIC SOUTIF\r\n\r\nJulia Galvanho Myara\r\n\r\n255122\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Enfermagem - UERJ\r\n\r\nLucia Helena Garcia Penna\r\n\r\nJuliana Roza Dias\r\n\r\n255345\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Engenharia Civil - PUC-RIO\r\n\r\nCelso Romanel\r\n\r\nKaio Cesar Borges Benedetti\r\n\r\n255195\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em História - UFRRJ\r\n\r\nPatricia Souza de Faria\r\n\r\nKamila Rosa Czepula\r\n\r\n255496\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Ciência de Alimentos - UFRJ\r\n\r\nDaniel Perrone Moreira\r\n\r\nKaren Elbert Leal Mazza\r\n\r\n255485\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Ciências Biológicas (Fisiologia) - UFRJ\r\n\r\nTânia Maria Ruffoni Ortiga\r\n\r\nKivia Queiroz de Andrade\r\n\r\n255429\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Engenharia Biomédica - UFRJ\r\n\r\nLuciano Luporini Menegaldo\r\n\r\nKristy Alejandra Godoy Jaimes \r\n\r\n255005\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Ciências dos Materiais - IME\r\n\r\nWAGNER ANACLETO PINHEIRO\r\n\r\nLeandra Carla Aparecida Cordeiro\r\n\r\n255242\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Matemática - PUC-RIO\r\n\r\nBOYAN SLAVCHEV SIRAKOV\r\n\r\nLeonardo Goncalves de Oliveira\r\n\r\n255032\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Estudos de Linguagem (Linguística) - UFF\r\n\r\nSilmara Cristina Dela da Silva\r\n\r\nLetícia Martins Monteiro de Barros\r\n\r\n255364\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em História - UERJ\r\n\r\nMarcia de Almeida Gonçalves\r\n\r\nLivia Assumpcao Vairo Dos Santos\r\n\r\n255346\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Sociologia e Antropologia - UFRJ\r\n\r\nRodrigo Salles Pereira dos Santos\r\n\r\nLucas Faial Soneghet\r\n\r\n255292\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Saúde Pública - FIOCRUZ\r\n\r\nMarly Marques da Cruz\r\n\r\nLucineia Miranda Freitas\r\n\r\n255478\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Educação - UERJ\r\n\r\nAna Chrystina Venancio Mignot\r\n\r\nLuiz Gustavo Santos da Silva\r\n\r\n255424\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Engenharia Química - UFRJ \r\n\r\nFrederico Wanderley Tavares\r\n\r\nLys Mangia\r\n\r\n255269\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Estudos da Linguagem - PUC-RIO\r\n\r\nLiana de Andrade Biar\r\n\r\nMarcela Lanius\r\n\r\n254762\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Economia da Indústria e da Tecnologia - UFRJ\r\n\r\nRicardo de Figueiredo Summa\r\n\r\nMarcio Alvarenga Junior\r\n\r\n255143\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Sociologia - UERJ\r\n\r\nBreno Marques Bringel\r\n\r\nMarcos Vinicius Lopes Campos\r\n\r\n255296\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Engenharia Mecânica - PUC-RIO\r\n\r\nIgor Braga de Paula\r\n\r\nMarcus Vincius Adorno Borges Pinto\r\n\r\n255514\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Educação - UFRJ\r\n\r\nMarcia Serra Ferreira\r\n\r\nMaria de Fatima Barbosa Pires\r\n\r\n255483\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Educação - UERJ\r\n\r\nAna Chrystina Venancio Mignot\r\n\r\nMaria do Socorro Dos Santos \r\n\r\n255383\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Artes - UERJ\r\n\r\nSheila Cabo Geraldo\r\n\r\nMariana Scarambone Jayanetti\r\n\r\n255079\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Antropologia Social - UFRJ\r\n\r\nJohn Cunha Comerford\r\n\r\nMariane Aparecida do Nascimento Vieira\r\n\r\n255525\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Saúde Coletiva - PUC-RIO\r\n\r\nArmando Meyer\r\n\r\nMayara Cassimira de Souza\r\n\r\n255216\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em História Social da Cultura - UFRJ\r\n\r\nLeonardo Affonso de Miranda Pereira\r\n\r\nMaycon da Silva Tannis\r\n\r\n255458\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Odontologia - UFRJ\r\n\r\nLaura Salignac de Souza Guimarães Primo\r\n\r\nMaysa Lannes Duarte\r\n\r\n255387\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Ciências Farmacêuticas - FIOCRUZ\r\n\r\nClaudia Pinto Figueiredo\r\n\r\nMichelle Nonato de Oliveira Melo\r\n\r\n255479\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Saúde Pública e Meio Ambiente - UERJ\r\n\r\nAndréa Sobral de Almeida\r\n\r\nNatasha Berendonk Handam\r\n\r\n255349\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Geografia - UFRJ\r\n\r\nAlexander Josef Sá Tobias da Costa\r\n\r\nNathan da Silva Nunes\r\n\r\n255583\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Filosofia - UFRJ\r\n\r\nHenrique Fortuna Cairus\r\n\r\nNathan Ramos Vieira\r\n\r\n255316\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Lingüística - UFRJ\r\n\r\nAleria Cavalcante Lage\r\n\r\nNuciene Caroline Amphilophio Fumaux\r\n\r\n255487\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Ciências Biológicas (Fisiologia) - UFRJ\r\n\r\nTânia Maria Ruffoni Ortiga\r\n\r\nOscar Jesus Moreno Loaiza\r\n\r\n255417\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Comunicação - PUC-RIO\r\n\r\nVicta de Carvalho Pereira da Silva\r\n\r\nOtavio Cezarini Avila \r\n\r\n255221\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Literatura, Cultura e Contemporaneidade - UFRRJ\r\n\r\nHELENA FRANCO MARTINS\r\n\r\nPatricia Miguez Lattavo\r\n\r\n255466\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Química - UFRJ\r\n\r\nCarlos Mauricio Rabello de Sant Anna\r\n\r\nPaulo Pitasse Santos\r\n\r\n255475\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Farmacologia e Química Medicinal - UFRJ\r\n\r\nLídia Moreira Lima\r\n\r\nPedro de Sena Murteira Pinheiro\r\n\r\n255312\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Planejamento Energético - UFRJ\r\n\r\nAndré Frossard Pereira de Lucena\r\n\r\nPedro Vardiero Correa\r\n\r\n255147\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Ciências Biológicas (Genética) - UFRJ\r\n\r\nAmilcar Tanuri\r\n\r\nPricila da Silva Spinola\r\n\r\n255579\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Geologia - UENF\r\n\r\nLeonardo Fonseca Borghi de Almeida\r\n\r\nRafael Ferro Moreira\r\n\r\n255359\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Genética e Melhoramento de Plantas - UFRJ\r\n\r\nTelma Nair Santana Pereira\r\n\r\nRafael Nunes de Almeida\r\n\r\n255077\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Física - UFRJ\r\n\r\nNelson Ricardo de Freitas Braga\r\n\r\nRafael Rodrigues Del Grande\r\n\r\n255552\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Biotecnologia Vegetal - UENF\r\n\r\nAndrew Macrae\r\n\r\nRafaela Nascimento Lopes\r\n\r\n255228\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Políticas Sociais - PUC-RIO\r\n\r\nDenise Cunha Tavares Terra\r\n\r\nRenata Melo de Souza\r\n\r\n254953\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Relações Internacionais - UFF\r\n\r\nRoberto Vilchez Yamato\r\n\r\nRicardo Prata Filho\r\n\r\n255280\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Comunicação - UFRJ\r\n\r\nFernando Antonio Resende\r\n\r\nRodrigo Nascimento Reis\r\n\r\n255430\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Comunicação - UFRJ\r\n\r\nVicta de Carvalho Pereira da Silva\r\n\r\nRoni Franci Dutra Filgueiras\r\n\r\n255528\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Lógica Metafísica - UFF\r\n\r\nMarina Isabel Velasco\r\n\r\nRosi Leny Morokawa\r\n\r\n255165\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Computação - UFRRJ\r\n\r\nCélio Vinicius Neves de Albuquerque\r\n\r\nRuslán Guerra Marzo\r\n\r\n255176\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Medicina Veterinária (Pat. e Ciênc. Clín) - UFRJ\r\n\r\nCristiane Divan Baldani\r\n\r\nSamuel Rodrigues Bonamichi do Couto\r\n\r\n254976\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Imunologia e Inflamação - ON\r\n\r\nElvira Maria Saraiva Chequer Bou Habib\r\n\r\nSharton Vincius Antunes Coelho\r\n\r\n255124\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Geofísica - UFF\r\n\r\nLeandro Di Bartolo\r\n\r\nShayane Paes Gonzalez\r\n\r\n255270\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Medicina Veterinária- Clínica/Rep. Anim. - UFRJ\r\n\r\nAna Maria Reis Ferreira\r\n\r\nStephania Silveira de Miranda Silva\r\n\r\n255066\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Física - UERJ\r\n\r\nNelson Ricardo de Freitas Braga\r\n\r\nStephen Owusu\r\n\r\n255436\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Filosofia - FIOCRUZ\r\n\r\nMarcos Henrique da Silva Rosa\r\n\r\nTarsila Costa Conrado Dos Santos\r\n\r\n255019\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Vigilância Sanitária - PUC-RIO \r\n\r\nKatia Christina Leandro\r\n\r\nThais Morais de Brito\r\n\r\n255428\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Engenharia de Mat. Proc. Quím. Metalurg. - UFRJ \r\n\r\nBojan Marinkovic\r\n\r\nThiago da Silva Ribeiro\r\n\r\n255360\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Ecologia - UFRJ\r\n\r\nDaniela Rodrigues\r\n\r\nThiago Fonseca de Barros\r\n\r\n255318\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Sociologia e Antropologia - ON\r\n\r\nRodrigo Salles Pereira dos Santos\r\n\r\nTulio Maia Franco\r\n\r\n255362\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Astronomia - UFRJ\r\n\r\nJorge Márcio Ferreira Carvano\r\n\r\nUendert Dos Santos Andrade\r\n\r\n255411\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Engenharia Elétrica - UFF \r\n\r\nFernando Cesar Lizarralde\r\n\r\nVictor Hugo Pereira Rodrigues\r\n\r\n255130\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Economia - IMPA\r\n\r\nLuciano Dias Losekann\r\n\r\nVinicius Costa Brandao\r\n\r\n255488\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Matemática - FGV\r\n\r\nRoberto Imbuzeiro Moraes Felinto de Oliveira\r\n\r\nWodson Mendson Ferreira Oliveira\r\n\r\n255065\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Economia - UFRJ\r\n\r\nHumberto Luiz Ataíde Moreira\r\n\r\nYihao Lin\r\n\r\n255340\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Letras (Letras Vernáculas) - UENF\r\n\r\nMaria Eugenia Lammoglia Duarte\r\n\r\nAmanda Massante Peixoto Tracera\r\n\r\n255586\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Cognição e Linguagem - UFF\r\n\r\nCarlos Henrique Medeiros de Souza\r\n\r\nAna Carolina de Oliveira Lyrio\r\n\r\n255513\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Educação - UERJ\r\n\r\nPaulo Cesar Rodrigues Carrano\r\n\r\nAna Carolina Pereira de Oliveira\r\n\r\n255041\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Comunicação - FIOCRUZ\r\n\r\nErick Felinto de Oliveira\r\n\r\nAna Clara Camardella Mello\r\n\r\n255327\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Saúde Pública - UFRJ\r\n\r\nMarly Marques da Cruz\r\n\r\nAna Liani Beisl Oliveira\r\n\r\n255305\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Sociologia e Antropologia - UERJ\r\n\r\nRodrigo Salles Pereira dos Santos\r\n\r\nAna Paula Rocha de Oliveira\r\n\r\n254912\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Ciência Política - UENF\r\n\r\nLetícia de Abreu Pinheiro\r\n\r\nAna Silva Rosa\r\n\r\n255136\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Produção Vegetal - UFRJ\r\n\r\nAlmy Junior Cordeiro de Carvalho\r\n\r\nAnderson Ribeiro\r\n\r\n255393\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Sociologia e Antropologia - UFRJ\r\n\r\nRodrigo Salles Pereira dos Santos\r\n\r\nAndré Luiz Gomes Soares\r\n\r\n255492\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Engenharia Biomédica - UFRJ\r\n\r\nLuciano Luporini Menegaldo\r\n\r\nAndrei Lenine de Almeida Pires\r\n\r\n255556\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Estatística - FGV\r\n\r\nCarlos Antonio Abanto Valle\r\n\r\nAndrew Nery da Silva Custodio\r\n\r\n255320\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em História, Política e Bens Culturais - UFRJ\r\n\r\nMarco Aurélio Vannucchi Leme de Mattos\r\n\r\nAnna Cristina de Almeida Jesus\r\n\r\n255447\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Ecologia - FIOCRUZ\r\n\r\nDaniela Rodrigues\r\n\r\nAnna Rebello Landim\r\n\r\n255372\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Medicina Tropical - PUC-RIO\r\n\r\nMartha Cecilia Suárez Mutis\r\n\r\nAnne Aline Pereira de Paiva\r\n\r\n255442\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Psicologia Clínica - FOCRUZ\r\n\r\nJean Carlos Natividade\r\n\r\nAntonia de Azevedo Falcão Sigrist\r\n\r\n255050\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Epidemiologia em Saúde Pública - UFRJ \r\n\r\nEnirtes Caetano Prates Melo\r\n\r\nBianca Dos Santos Loiola\r\n\r\n255434\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Engenharia Elétrica - UFRJ\r\n\r\nFernando Cesar Lizarralde\r\n\r\nBraian Igreja de Freitas\r\n\r\n255543\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Engenharia de Processos Químicos e Bioquí - UFRJ \r\n\r\nVerônica Maria de Araújo Calado\r\n\r\nBruna de Lemos Novo\r\n\r\n255018\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Comunicação - UFF\r\n\r\nVicta de Carvalho Pereira da Silva\r\n\r\nCaio Dayrell Santos\r\n\r\n255373\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Física - UFRJ\r\n\r\nJesús Lubián Ríos\r\n\r\nCaio Vaz Pereira de Brito\r\n\r\n255234\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Planejamento Energético - UFRJ\r\n\r\nAndré Frossard Pereira de Lucena\r\n\r\nCalvin Fernandes Clara Barbosa\r\n\r\n255497\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Ciência de Alimentos - UFRJ\r\n\r\nDaniel Perrone Moreira\r\n\r\nCarlo Miceli Filho\r\n\r\n255480\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Educação em Ciências e Saúde - UFRJ\r\n\r\nSonia Cristina Soares Dias Vermelho\r\n\r\nCarolina Andrade da Silva\r\n\r\n255598\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Urbanismo - PUC-RIO\r\n\r\nDenise Barcellos Pinheiro Machado\r\n\r\nCarolina Quintanilha Neves\r\n\r\n255427\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Engenharia de Mat. Proc. Quím. Metalurg. - UERJ\r\n\r\nBojan Marinkovic\r\n\r\nCarolina Rossini Simões \r\n\r\n255504\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Ecologia e Evolução - UFRJ\r\n\r\nRosana Mazzoni Buchas\r\n\r\nCatarina Amorim Lopes \r\n\r\n255461\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Nutrição - ON\r\n\r\nAnna Paola Trindade Rocha Pierucci\r\n\r\nChristine Katharine Alves Zago Goncalves Lima\r\n\r\n255121\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Geofísica - UFRJ\r\n\r\nLeandro Di Bartolo\r\n\r\nChristofher do Vale Pena \r\n\r\n255516\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Lógica Metafísica - PUC-RIO \r\n\r\nMarina Isabel Velasco\r\n\r\nCínthia Tornelli de Oliveira Barbosa\r\n\r\n255016\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Educação - UFRRJ\r\n\r\nJefferson da Costa Soares\r\n\r\nClara de Melo Araujo\r\n\r\n255201\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Agronomia (Ciências do Solo) - PUC-RIO \r\n\r\nLeandro Azevedo Santos\r\n\r\nClaudio Adriano de Jesus Nascimento\r\n\r\n255551\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Informática - UFF\r\n\r\nEduardo Sany Laber\r\n\r\nCleber Oliveira Damasceno\r\n\r\n255339\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Ciências Aplicadas aos Produtos p/ Saúde - UENF\r\n\r\nLenise Arneiro Teixeira\r\n\r\nCristiane Correia Teixeira\r\n\r\n255365\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Genética e Melhoramento de Plantas - PUC-RIO\r\n\r\nTelma Nair Santana Pereira\r\n\r\nDalcirlei Pinheiro Albuquerque\r\n\r\n255240\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Matemática - UERJ\r\n\r\nBOYAN SLAVCHEV SIRAKOV\r\n\r\nDaniel de la Riva Massaad\r\n\r\n255129\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Sociologia - UFRJ\r\n\r\nBreno Marques Bringel\r\n\r\nDaniel Henrique da Mota Ferreira\r\n\r\n255275\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Lingüística - UFRJ\r\n\r\nAleria Cavalcante Lage\r\n\r\nDennis de Oliveira Alves\r\n\r\n255233\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Clínica Médica - UERJ\r\n\r\nHeitor Siffert Pereira de Souza\r\n\r\nEduarda da Silva Barbosa\r\n\r\n255245\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Modelagem Computacional - ON \r\n\r\nHermes Alves Filho\r\n\r\nEiji Watanabe\r\n\r\n255402\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Astronomia - UFRJ\r\n\r\nJorge Márcio Ferreira Carvano\r\n\r\nEric Moura Lopes\r\n\r\n255160\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Antropologia Social - UFRJ \r\n\r\nJohn Cunha Comerford\r\n\r\nFelipe Coimbra Moretti\r\n\r\n255220\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Comunicação - UFRJ\r\n\r\nVicta de Carvalho Pereira da Silva\r\n\r\nFernanda Espinola Paraguassu de sa\r\n\r\n255342\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Letras (Letras Vernáculas) - UFRJ \r\n\r\nMaria Eugenia Lammoglia Duarte\r\n\r\nFernanda Oliveira da Silva\r\n\r\n255088\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Ciências Biológicas (Genética) - UFF\r\n\r\nAmilcar Tanuri\r\n\r\nFernanda Pita da Costa\r\n\r\n254819\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Economia - UFF\r\n\r\nLuciano Dias Losekann\r\n\r\nFlávia Camargo de Araújo\r\n\r\n255323\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Antropologia - IMPA\r\n\r\nGisele Fonseca Chagas\r\n\r\nFrancielly Silva Costa Alves Rocha\r\n\r\n255486\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Matemática - FIOCRUZ\r\n\r\nRoberto Imbuzeiro Moraes Felinto de Oliveira\r\n\r\nGabriel Fazoli Domingos\r\n\r\n255335\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Biologia Parasitária - UFRJ\r\n\r\nRafael Maciel de Freitas\r\n\r\nGabriel Joventino do Nascimento\r\n\r\n255484\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Educação em Ciências e Saúde - UFRJ \r\n\r\nSonia Cristina Soares Dias Vermelho\r\n\r\nGabriela Gomes Araujo\r\n\r\n255544\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Planejamento Urbano e Regional - UFRJ\r\n\r\nSoraya Silveira Simões\r\n\r\nGabriela Linhares de Alcântara\r\n\r\n255261\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Geografia - LNCC\r\n\r\nRafael Winter Ribeiro\r\n\r\nGabriela Porto da Luz Chianello\r\n\r\n255127\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Modelagem Computacional - UFRRJ\r\n\r\nArtur Ziviani\r\n\r\nGabrieli Dutra Silva\r\n\r\n255219\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em História - UFRJ\r\n\r\nPatricia Souza de Faria\r\n\r\nGeovana Siqueira Costa\r\n\r\n255078\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Física - UFF\r\n\r\nNelson Ricardo de Freitas Braga\r\n\r\nGuilherme Costa Matos\r\n\r\n255139\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Computação - UFRJ\r\n\r\nCélio Vinicius Neves de Albuquerque\r\n\r\nGuilherme Henrique Apostolo\r\n\r\n255267\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Geografia - UFRJ\r\n\r\nRafael Winter Ribeiro\r\n\r\nGuilherme Marques de Lima\r\n\r\n255425\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Engenharia Química - UERJ\r\n\r\nFrederico Wanderley Tavares\r\n\r\nGuilherme Vittorazzi Salvador\r\n\r\n255288\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Engenharia Química - UFRJ\r\n\r\nCristiane Assumpção Henriques\r\n\r\nGustavo Klinsmann Dos Santos Scholz\r\n\r\n254972\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Imunologia e Inflamação - UERJ\r\n\r\nElvira Maria Saraiva Chequer Bou Habib\r\n\r\nHector Franco Barbosa Rhault Loponte\r\n\r\n255505\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Ecologia e Evolução - UFF\r\n\r\nRosana Mazzoni Buchas\r\n\r\nHelena Roland Rodrigues Lima\r\n\r\n254773\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Economia - PUC-RIO\r\n\r\nLuciano Dias Losekann\r\n\r\nHugo Villarinho Pereira de Carvalho\r\n\r\n255501\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Física - UFRJ\r\n\r\nCarla Gobel Burlamaqui de Mello\r\n\r\nIgor Brandão Cavalcanti Moreira\r\n\r\n255317\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Arquitetura - UFRRJ\r\n\r\nGiselle Arteiro Nielsen Azevedo\r\n\r\nIgor de Moraes Vieira Dias\r\n\r\n255471\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Química - UFRJ\r\n\r\nCarlos Mauricio Rabello de Sant Anna\r\n\r\nIgor Resendes Barbosa\r\n\r\n255390\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Artes Visuais - UFRJ\r\n\r\nCarlos de Azambuja Rodrigues\r\n\r\nIndira Brígido Bezerra Sales\r\n\r\n255099\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Ciências (Microbiologia) - UFRJ\r\n\r\nAgnes Marie Sá Figueiredo\r\n\r\nIngrid Camelo da Silva\r\n\r\n255366\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Modelagem Computacional - UERJ\r\n\r\nHermes Alves Filho\r\n\r\nIngrid Mabel Ventura\r\n\r\n255338\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Biologia Parasitária - FIOCRUZ\r\n\r\nRafael Maciel de Freitas\r\n\r\nIsabela Ferreira Soares\r\n\r\n254949\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Ciências dos Materiais - IME\r\n\r\nWAGNER ANACLETO PINHEIRO\r\n\r\nIsaque Alan de Brito Moura\r\n\r\n255134\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Modelagem Computacional - LNCC\r\n\r\nArtur Ziviani\r\n\r\nItalo Messias Felix Santos\r\n\r\n255468\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Nutrição - UFRJ\r\n\r\nAnna Paola Trindade Rocha Pierucci\r\n\r\nJaqueline Moreira Curtis Peixoto\r\n\r\n255454\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Geociências (Geoquímica) - UFF\r\n\r\nEmmanoel Vieira da Silva Filho\r\n\r\nJavier Marcelino Salazar Rodriguez\r\n\r\n255191\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Oncologia - IN\r\n\r\nMartin Hernán Bonamino \r\n\r\nJéssica Gonçalves Vieira da Cruz Granada\r\n\r\n255082\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Antropologia Social - UFRJ\r\n\r\nJohn Cunha Comerford\r\n\r\nJoão Kelmer Caldeira de Andrada\r\n\r\n255394\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Artes - UERJ\r\n\r\nSheila Cabo Geraldo\r\n\r\nJoão Paulo Alvaro Racy\r\n\r\n255166\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Computação - UFF\r\n\r\nCélio Vinicius Neves de Albuquerque\r\n\r\nJoao Victor Daher Daibes\r\n\r\n255601\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Geologia - UFRJ\r\n\r\nLeonardo Fonseca Borghi de Almeida\r\n\r\nJoão Victor Paula Moreira\r\n\r\n255015\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Química - UFF\r\n\r\nDavid Rodrigues da Rocha\r\n\r\nJoseane Ribeiro Barbosa\r\n\r\n255467\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Psicologia - UFRJ\r\n\r\nMonica Botelho Alvim\r\n\r\nJulia da Silva Cunha\r\n\r\n255313\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Direito - PUC-RIO\r\n\r\nGisele Guimarães Cittadino\r\n\r\nJuliana de Barros Ferreira\r\n\r\n255049\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Fisiopatologia e Ciências Cirúrgicas - UERJ\r\n\r\nLuciano Alves Favorito\r\n\r\nJuliana de Carvalho Lima\r\n\r\n255091\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Biologia Celular e Molecular - FIOCRUZ\r\n\r\nLeila de Mendonça Lima\r\n\r\nJuliana Magalhaes Chaves Barbosa\r\n\r\n255014\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em História Social - UFRJ\r\n\r\nLise Fernanda Sedrez\r\n\r\nJuliana Nascimento da Silva\r\n\r\n255541\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Saúde Coletiva - UERJ\r\n\r\nWashington Leite Junger\r\n\r\nJuliany Pereira Espirito Santo\r\n\r\n254980\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Ciência Política - UERJ\r\n\r\nLetícia de Abreu Pinheiro\r\n\r\nKarime Pereira Ribeiro Lima\r\n\r\n255578\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Ciências Morfológicas - UFRJ\r\n\r\nHelena Maria Marcolla Araújo\r\n\r\nKayo Moreira Bagri\r\n\r\n255190\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Epidemiologia em Saúde Pública - FIOCRUZ \r\n\r\nEnirtes Caetano Prates Melo\r\n\r\nLaís Vargas Botelho\r\n\r\n255310\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Química Biológica - UFRJ\r\n\r\nFernando Lucas Palhano Soares\r\n\r\nLarissa Maciel Bomfim \r\n\r\n255069\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Ecologia e Recursos Naturais - UENF\r\n\r\nAngela Pierre Vitória\r\n\r\nLayra de Oliveira Silva\r\n\r\n255227\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Literatura, Cultura e Contemporaneidade - PUC-RIO \r\n\r\nHELENA FRANCO MARTINS\r\n\r\nLeandro Donner\r\n\r\n255376\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Estudos de Linguagem (Linguística) - UFF\r\n\r\nSilmara Cristina Dela da Silva\r\n\r\nLeandro Freitas da Horta\r\n\r\n255443\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Medicina Tropical - FIOCRUZ\r\n\r\nMartha Cecilia Suárez Mutis\r\n\r\nLeandro Siqueira de Souza\r\n\r\n255369\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Física - UFF\r\n\r\nJesús Lubián Ríos\r\n\r\nLeonardo Machado Moreira\r\n\r\n255017\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em História Social - UFRJ \r\n\r\nLise Fernanda Sedrez\r\n\r\nLeticia Gomes do Nascimento\r\n\r\n254985\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Imunologia e Inflamação - UFRJ \r\n\r\nElvira Maria Saraiva Chequer Bou Habib\r\n\r\nLeticia Martimiano Ferreira\r\n\r\n255334\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Geografia - UERJ\r\n\r\nAlexander Josef Sá Tobias da Costa\r\n\r\nLidiane de Oliveira Lemos\r\n\r\n254961\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Economia - PUC-RIO\r\n\r\nGustavo Mauricio Gonzaga\r\n\r\nLisa Orsi Beihy Pacheco\r\n\r\n255319\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Estudos da Linguagem - PUC-RIO \r\n\r\nLiana de Andrade Biar\r\n\r\nLorena Araujo Alves\r\n\r\n255370\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Ciências Farmacêuticas - UFRJ\r\n\r\nClaudia Pinto Figueiredo\r\n\r\nLucas Machado Ascari\r\n\r\n255540\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Educação - UERJ\r\n\r\nAna Chrystina Venancio Mignot\r\n\r\nLuiz Fernando Reis Sales\r\n\r\n254892\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Economia - PUC-RIO\r\n\r\nGustavo Mauricio Gonzaga\r\n\r\nLuiz Guilherme Carpizo Fernandes Costa\r\n\r\n255080\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Filosofia - PUC-RIO\r\n\r\nLUDOVIC SOUTIF\r\n\r\nLuiz Henrique da Silva Santos\r\n\r\n255273\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Comunicação - UFF \r\n\r\nFernando Antonio Resende\r\n\r\nLuiza Gomes Costa\r\n\r\n255512\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Educação - UERJ\r\n\r\nAna Chrystina Venancio Mignot\r\n\r\nLuiza Pinheiro da Silva\r\n\r\n255539\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Geografia - UFF\r\n\r\nRita de Cássia Martins Montezuma\r\n\r\nMaira Magnani Asencio \r\n\r\n255028\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Educação - PUC-RIO\r\n\r\nJefferson da Costa Soares\r\n\r\nManuela Grill Rodrigues\r\n\r\n255577\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Filosofia - UFRJ\r\n\r\nHenrique Fortuna Cairus\r\n\r\nMarcelle Fonseca Belfort\r\n\r\n255253\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Engenharia Civil - PUC-RIO\r\n\r\nCelso Romanel\r\n\r\nMarcus Gabriel Souza Delfino\r\n\r\n255399\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Engenharia Biomédica - UFRJ\r\n\r\nLuciano Luporini Menegaldo\r\n\r\nMaria Clara Albuquerque Brandão\r\n\r\n254725\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Economia da Indústria e da Tecnologia - UFRJ\r\n\r\nRicardo de Figueiredo Summa\r\n\r\nMaria Eduarda Barroso Perpetuo de Souza\r\n\r\n255210\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Biotecnologia Vegetal - UFRJ\r\n\r\nAndrew Macrae\r\n\r\nMariana Freire Campos\r\n\r\n255126\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Medicina Veterinária- Clínica/Rep. Anim. - UFF\r\n\r\nAna Maria Reis Ferreira\r\n\r\nMarina Galindo Chenard\r\n\r\n255542\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Geografia - UFF\r\n\r\nRita de Cássia Martins Montezuma\r\n\r\nMatheus Gouveia\r\n\r\n255401\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Bioquímica (IQ) - UFRJ\r\n\r\nAnderson de sá Pinheiro\r\n\r\nMichele Rodrigues Martins\r\n\r\n254776\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Economia da Indústria e da Tecnologia - UFRJ\r\n\r\nRicardo de Figueiredo Summa\r\n\r\nMichelle Malher Jorge\r\n\r\n255557\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Saúde Coletiva - UFRJ\r\n\r\nArmando Meyer\r\n\r\nNarayani Martins Rocha\r\n\r\n255426\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Engenharia Metalúrgica e de Materiais - UFRJ\r\n\r\nGabriela Ribeiro Pereira\r\n\r\nNatalia Rodrigues Rojas Dos Santos\r\n\r\n255377\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Medicina Veterinária (Pat. e Ciênc. Clín) - UFRRJ\r\n\r\nCristiane Divan Baldani\r\n\r\nNathalia Marques de Oliveira Lemos\r\n\r\n255463\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Filosofia - UERJ\r\n\r\nMarcos Henrique da Silva Rosa\r\n\r\nNathan Braga Fontoura\r\n\r\n255055\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Economia - FGV\r\n\r\nHumberto Luiz Ataíde Moreira\r\n\r\nOtavio Moura Rubiao\r\n\r\n255205\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Agronomia (Ciências do Solo) - UFRRJ\r\n\r\nLeandro Azevedo Santos\r\n\r\nPaula Fernanda Alves Ferreira\r\n\r\n255308\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Comunicação - UFF\r\n\r\nFernando Antonio Resende\r\n\r\nPedro da Cunha Ramos\r\n\r\n255054\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Economia - FGV\r\n\r\nHumberto Luiz Ataíde Moreira\r\n\r\nPedro de Bitencourt Melgare\r\n\r\n255355\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em História - UERJ\r\n\r\nMarcia de Almeida Gonçalves\r\n\r\nPedro Gabriel Torres de Assis\r\n\r\n255465\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Engenharia Mecânica - PUC-RIO\r\n\r\nIgor Braga de Paula\r\n\r\nPedro Henrique Souza Calderano\r\n\r\n255535\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Saúde Pública e Meio Ambiente - FIOCRUZ\r\n\r\nAndréa Sobral de Almeida\r\n\r\nPriscila Jeronimo da Silva Rodrigues Vidal\r\n\r\n255503\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Biociências - UERJ\r\n\r\nAlex Christian Manhães\r\n\r\nPriscyanne Barreto Siqueira\r\n\r\n255418\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Relações Internacionais - PUC-RIO\r\n\r\nRoberto Vilchez Yamato\r\n\r\nRafael Moscardi Pedroso\r\n\r\n254954\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Ciências dos Materiais - IME\r\n\r\nWAGNER ANACLETO PINHEIRO\r\n\r\nRai Felipe Pereira Junio\r\n\r\n255412\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Engenharia Química - UFRJ\r\n\r\nFrederico Wanderley Tavares\r\n\r\nRamon Gomes de Castro Lourenço\r\n\r\n255278\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Matemática - PUC-RIO\r\n\r\nBOYAN SLAVCHEV SIRAKOV\r\n\r\nRaphael de Marreiros Cordeiro Machado\r\n\r\n255531\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em História das Ciências e da Saúde - FIOCRUZ\r\n\r\nGisele Porto Sanglard\r\n\r\nRebeca Capozzi\r\n\r\n255405\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Planejamento Energético - UFRJ\r\n\r\nAndré Frossard Pereira de Lucena\r\n\r\nRebecca Draeger de Oliveira\r\n\r\n255331\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Saúde Pública - FIOCRUZ\r\n\r\nMarly Marques da Cruz\r\n\r\nRegina Murray Loureiro \r\n\r\n255363\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Ensino em Biociências e Saúde - FIOCRUZ\r\n\r\nTania Cremonini de Araújo Jorge\r\n\r\nRenata Felix de Oliveira Ferreira\r\n\r\n255406\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Teoria Psicanalítica - UFRJ\r\n\r\nSimone Perelson\r\n\r\nRoberta de Oliveira Mendes\r\n\r\n255311\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Lingüística - UFRJ\r\n\r\nAleria Cavalcante Lage\r\n\r\nRodrigo Pinto Tiradentes\r\n\r\n255187\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Engenharia Elétrica - PUC-RIO\r\n\r\nRicardo Bernardo Prada\r\n\r\nRodrigo Sarlo Antonio Filho\r\n\r\n255371\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Genética e Melhoramento de Plantas - UENF\r\n\r\nTelma Nair Santana Pereira\r\n\r\nRysley Fernandes de Souza\r\n\r\n255072\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Enfermagem - UERJ\r\n\r\nLucia Helena Garcia Penna\r\n\r\nSamara Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n255211\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Biotecnologia Vegetal - UFRJ\r\n\r\nAndrew Macrae\r\n\r\nSarah Mederos da Silveira\r\n\r\n255422\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Engenharia Metalúrgica e de Materiais - UFRJ\r\n\r\nGabriela Ribeiro Pereira\r\n\r\nSergio Luis Gonzalez Assias\r\n\r\n255573\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Saúde Coletiva - UERJ\r\n\r\nWashington Leite Junger\r\n\r\nSessiz Zarif Rosa Barbosa e Barros de Oliveira\r\n\r\n255521\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Psicologia Social - UERJ\r\n\r\nAnna Paula Uziel\r\n\r\nTainá Valente Amaro\r\n\r\n255087\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Serviço Social - PUC-RIO\r\n\r\nValeria Pereira Bastos\r\n\r\nTaissa Mendonça de Jesus\r\n\r\n255448\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Planejamento Urbano e Regional - UFRJ\r\n\r\nSoraya Silveira Simões\r\n\r\nTatiane Torres Castro da Silva\r\n\r\n255324\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Engenharia Civil - PUC-RIO\r\n\r\nCelso Romanel\r\n\r\nThiago Juvencio de Andrade\r\n\r\n255044\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Engenharia Elétrica - PUC-RIO\r\n\r\nRicardo Bernardo Prada\r\n\r\nThiago Medeiros Carvalho\r\n\r\n255301\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Ciências Biológicas (Biofísica) - UFRJ\r\n\r\nSusana Frases Carvajal\r\n\r\nThuany Prado Rangel\r\n\r\n255491\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Matemática - IMPA\r\n\r\nRoberto Imbuzeiro Moraes Felinto de Oliveira\r\n\r\nTianhao ye\r\n\r\n255431\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Engenharia Elétrica - UFRJ\r\n\r\nFernando Cesar Lizarralde\r\n\r\nTiciana Matar de Lello\r\n\r\n255432\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Ciências Sociais em Desenv, Agric e Soc. - UFRRJ\r\n\r\nThereza Cristina Cardoso Menezes\r\n\r\nVicente Carvalho Azevedo da Silveira\r\n\r\n254947\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Sociologia - UERJ\r\n\r\nBreno Marques Bringel\r\n\r\nVitoria Gonzalez Rodriguez\r\n\r\n255518\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Serviço Social - UFRJ\r\n\r\nMavi Pacheco Rodrigues\r\n\r\nViviane de Souza Barbosa Maia\r\n\r\n255321\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Ciências Biológicas (Biofísica) - UFRJ\r\n\r\nSusana Frases Carvajal\r\n\r\nViviane Medeiros Oliveira Valenca\r\n\r\n255550\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Engenharia de Processos Químicos e Bioquí. - UFRJ \r\n\r\nVerônica Maria de Araújo Calado\r\n\r\nWallace da Silva Abreu\r\n\r\n255315\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Arquitetura - UFRJ\r\n\r\nGiselle Arteiro Nielsen Azevedo\r\n\r\nWeber Schimiti\r\n\r\n255244\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Vigilância Sanitária - FIOCRUZ\r\n\r\nKatia Christina Leandro\r\n\r\nYago Alves de Aguiar Bernardo\r\n\r\n255519\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Urbanismo - UFRJ\r\n\r\nDenise Barcellos Pinheiro Machado\r\n\r\nYasmin Anefalos de Oliveira\r\n\r\n255455\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Geociências (Geoquímica) - UFF\r\n\r\nEmmanoel Vieira da Silva Filho\r\n\r\nYasmin Oliveira Galvão\r\n\r\nId: 2274048"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ torna pública e faz saber a lista de contemplados pela Diretoria Científica - Programa Mestrado e Doutorado Nota 10 - 2020/2, Processo nº SEI-260003/000091/2020\r\n\r\nPEDIDO\r\n\r\nCURSO/INSTITUIÇÃO\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nBOLSISTA\r\n\r\n258189\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em História - UFF\r\n\r\nAlexandre Carneiro Cerqueira Lima\r\n\r\nAfonso Henrique de Menezes Fernandes\r\n\r\n257820\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Ciências Sociais - UERJ\r\n\r\nMaira Covre Sussai Soares\r\n\r\nAlexandre Gaspari Ribeiro \r\n\r\n258067\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Biodiversidade e Biologia Evolutiva - UFRJ\r\n\r\nMichelle Regina Lemos Klautau\r\n\r\nAmana Guedes Garrido\r\n\r\n258042\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Direito - PUC-RIO\r\n\r\nGisele Guimarães Cittadino\r\n\r\nAnna Cecilia Faro Bonan\r\n\r\n257966\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Física - UERJ\r\n\r\nRudnei de Oliveira Ramos\r\n\r\nApóllo Vitalino da Silva\r\n\r\n258215\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Educação - UNIRIO\r\n\r\nMônica Dias Peregrino Ferreira\r\n\r\nBruno Tovar Falciano\r\n\r\n257855\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Ciências Biológicas (Genética) - UFRJ\r\n\r\nAndré Felipe Andrade dos Santos\r\n\r\nCamila de Almeida Velozo\r\n\r\n258200\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Engenharia Mecânica - UFF\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA NUNES\r\n\r\nCamila Ranucci de Luca\r\n\r\n258255\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Química - UFRJ\r\n\r\nMarco Antonio Chaer do Nascimento\r\n\r\nCarlos Vinícius Pinto Dos Santos\r\n\r\n258245\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Engenharia Civil - UFRJ\r\n\r\nMauricio Ehrlich\r\n\r\nCarolina Maria Nunes Bzerra\r\n\r\n258047\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Design - PUC-RIO\r\n\r\nLuiza Novaes\r\n\r\nElizabeth Pires da Motta Franco\r\n\r\n258234\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Música - UNIRIO\r\n\r\nClifford Hill Korman \r\n\r\nFerran Tamarit Rebollo\r\n\r\n258220\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Ciência e Tecnologia de Polímeros - UFRJ\r\n\r\nDiego de Holanda Saboya Souza\r\n\r\nFiammetta Nigro\r\n\r\n258169\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Matemática - UFRJ\r\n\r\nMaria José Pacífico\r\n\r\nGil Jose Astudillo Hernandez\r\n\r\n258182\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Química Biológica - UFRJ\r\n\r\nFernando Lucas Palhano Soares\r\n\r\nGiulia Diniz da Silva Ferretti\r\n\r\n258223\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Educação - UFF\r\n\r\nDinah Vasconcellos Terra\r\n\r\nHeriedna Cardoso Guimaraes\r\n\r\n258177\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Ciências Biológicas (Biofísica) - UFRJ\r\n\r\nSusana Frases Carvajal\r\n\r\nIngrid Augusto\r\n\r\n258150\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Biologia Parasitária - FIOCRUZ\r\n\r\nRafael Maciel de Freitas\r\n\r\nJéssica Vasques Raposo\r\n\r\n258086\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Engenharia Elétrica - PUC-RIO\r\n\r\nRicardo Bernardo Prada\r\n\r\nJohnes Ricardo Goncalves\r\n\r\n258064\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Ciências Aplicadas aos Produtos p/ Saúde - UFF\r\n\r\nLenise Arneiro Teixeira\r\n\r\nJulio Cesar de Araujo Vanelis Soares\r\n\r\n257880\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Química - PUC-RIO\r\n\r\nAdriana Gioda\r\n\r\nLaís Nascimento Viana\r\n\r\n258168\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Engenharia de Sistemas de Computação - UFRJ\r\n\r\nGuilherme Horta Travassos\r\n\r\nLennin Mallma Ramirez\r\n\r\n258149\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Biologia Parasitária - FIOCRUZ \r\n\r\nRafael Maciel de Freitas\r\n\r\nLudmila Ferreira de Almeida Fiuza\r\n\r\n258124\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Letras (Ciência da Literatura) - UFRJ\r\n\r\nPriscila Saemi Matsunaga\r\n\r\nMarcela Rezende e Silva Bettega Filizola\r\n\r\n258117\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Biologia Celular e Molecular - FIOCRUZ\r\n\r\nLeila de Mendonça Lima\r\n\r\nMarcelle Almeida Caminha\r\n\r\n258098\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Geografia - UFF\r\n\r\nRita de Cássia Martins Montezuma\r\n\r\nMarcos de Lazaro d Avila Garcia\r\n\r\n257886\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Administração de Empresas - PUC-RIO\r\n\r\nLuiz Eduardo Teixeira Brandao\r\n\r\nMariana de Queiroz Brunelli\r\n\r\n258134\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Odontologia - UFRJ\r\n\r\nLaura Salignac de Souza Guimarães Primo\r\n\r\nMariana Leonel Martins\r\n\r\n258178\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Ciências Biológicas (Biofísica) - UFRJ\r\n\r\nSusana Frases Carvajal\r\n\r\nMariana Moreira Longuinho\r\n\r\n258205\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Ciências Morfológicas - UFRJ\r\n\r\nHelena Maria Marcolla Araújo\r\n\r\nMICHELE DA SILVA SIQUEIRA\r\n\r\n258115\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Matemática - UFF\r\n\r\nMax Oliveira de Souza\r\n\r\nMiguel Angel Huarachi Sanchez\r\n\r\n258225\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Medicina Tropical - FIOCRUZ\r\n\r\nMartha Cecilia Suárez Mutis\r\n\r\nNatália Gedeão Salomão Machay\r\n\r\n258095\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Medicina Veterinária(Hig.V.T.P. Orig.An) - UFF\r\n\r\nEliane Teixeira Mársico\r\n\r\nPaloma de Almeida Rodrigues\r\n\r\n258061\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Engenharia Mecânica - UFRJ\r\n\r\nMarcelo Amorim Savi\r\n\r\nRaphael Santana Silva\r\n\r\n258079\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Pesquisa Clínica em Doenças Infecciosas - FIOCRUZ\r\n\r\nClaudia Maria Valete Rosalino\r\n\r\nRenata Barbosa da Fonseca e Albuquerque\r\n\r\n258190\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Matemática - UFRJ\r\n\r\nMaria José Pacífico\r\n\r\nRenato Dias Costa\r\n\r\n258252\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Letras - UERJ\r\n\r\nTania Maria Nunes de Lima Camara\r\n\r\nThallita Mayra Soares Fernandes\r\n\r\n258238\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Antropologia - UFF\r\n\r\nGisele Fonseca Chagas\r\n\r\nTiago Sales de Lima Figueiredo\r\n\r\n258108\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Engenharia Mecânica - UFRJ\r\n\r\nMarcelo Amorim Savi\r\n\r\nVirgilio Junior Caetano\r\n\r\n258241\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Ciências (Microbiologia) - UFRJ\r\n\r\nAgnes Marie Sá Figueiredo\r\n\r\nWellington Felipe da Costa\r\n\r\n258063\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Engenharia Mecânica - UFRJ\r\n\r\nMarcelo Amorim Savi\r\n\r\nAdam Hugo Reis Sousa\r\n\r\n258062\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Engenharia Mecânica - UFRJ\r\n\r\nMarcelo Amorim Savi\r\n\r\nAlex Neves Brandão Mendes\r\n\r\n257839\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Ciências Sociais - UERJ\r\n\r\nMaira Covre Sussai Soares\r\n\r\nAlexandre Cabral Linhares Geremias Alves\r\n\r\n258080\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Políticas Sociais - UENF\r\n\r\nDenise Cunha Tavares Terra\r\n\r\nAna Carolina Fernandes Berto\r\n\r\n258174\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Ciências Biológicas (Zoologia) - UFRJ\r\n\r\nAlexandre Dias Pimenta\r\n\r\nAndre Almeida Alves\r\n\r\n258036\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Física - PUC-RIO\r\n\r\nCarla Gobel Burlamaqui de Mello\r\n\r\nCarolina da Silva Bolognani\r\n\r\n257831\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Ecologia e Recursos Naturais - UENF\r\n\r\nAngela Pierre Vitória\r\n\r\nDaniele Carvalho Pereira\r\n\r\n258151\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Ciências Biológicas (Genética) - UFRJ\r\n\r\nAndré Felipe Andrade dos Santos\r\n\r\nFelipe Sciammarella\r\n\r\n258237\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Ciências (Microbiologia) - UFRJ\r\n\r\nAgnes Marie Sá Figueiredo\r\n\r\nFelipe Silveira Torres Pinto\r\n\r\n258195\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Artes Cênicas - UNIRIO\r\n\r\nVanessa Teixeira de Oliveira\r\n\r\nFelipe Xavier Aquino\r\n\r\n258058\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Astronomia - ON\r\n\r\nJorge Márcio Ferreira Carvano\r\n\r\nFrancisco Wesley de Oliveira Mesquita\r\n\r\n258212\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Ciências Biológicas (Zoologia) - UFRJ\r\n\r\nAlexandre Dias Pimenta\r\n\r\nHector Baruch Pereira Schinelli\r\n\r\n258188\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Ciências Biológicas (Fisiologia) - UFRJ\r\n\r\nTânia Maria Ruffoni Ortiga\r\n\r\nIris Soares Andrade\r\n\r\n258204\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Ciências Morfológicas - UFRJ\r\n\r\nHelena Maria Marcolla Araújo\r\n\r\nIsabella Vivarini Damico\r\n\r\n258162\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Física - UERJ\r\n\r\nRudnei de Oliveira Ramos\r\n\r\nJoão Paulo Sampaio Santos\r\n\r\n258044\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Design - PUC-RIO\r\n\r\nLuiza Novaes\r\n\r\nJoão Vitor Léste \r\n\r\n258187\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Ciências Biológicas (Fisiologia) - UFRJ\r\n\r\nTânia Maria Ruffoni Ortiga\r\n\r\nJulia Castello Branco Costa \r\n\r\n257999\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Biociências - UERJ\r\n\r\nThereza Christina Barja Fidalgo\r\n\r\nJulia Duncan Moretti\r\n\r\n258227\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Educação - UFRJ\r\n\r\nMarcia Serra Ferreira\r\n\r\nKemily Toledo Quiroga Leite\r\n\r\n257843\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Direito - UERJ\r\n\r\nGustavo Silveira Siqueira\r\n\r\nLisandra Ramos Duque Estrada\r\n\r\n258153\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Química - UFF\r\n\r\nDavid Rodrigues da Rocha\r\n\r\nLucas Haidar Martorano\r\n\r\n258256\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Física - UFRJ\r\n\r\nNelson Ricardo de Freitas Braga\r\n\r\nLuis Daniel Zambrano Palma\r\n\r\n257934\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Química - PUC-RIO\r\n\r\nAdriana Gioda\r\n\r\nMarcelo Folhadella Martins Faria Azevedo\r\n\r\n258185\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Engenharia de Produção - PUC-RIO \r\n\r\nFernando Luiz Cyrino Oliveira\r\n\r\nMaria Angelica Gomes da Silva\r\n\r\n258222\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Educação - UFF\r\n\r\nDinah Vasconcellos Terra\r\n\r\nMaria Isadora Caldas Ferreira\r\n\r\n258203\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em História - UFF\r\n\r\nAlexandre Carneiro Cerqueira Lima\r\n\r\nMarina Fernanda de Sousa Cavoli\r\n\r\n258193\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Matemática - UFRJ \r\n\r\nMaria José Pacífico\r\n\r\nMatheus Fontoura Milhazes\r\n\r\n258116\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Matemática - UFF\r\n\r\nMax Oliveira de Souza\r\n\r\nMatheus Manso Del Valle\r\n\r\n258068\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Biodiversidade e Biologia Evolutiva - UFRJ \r\n\r\nMichelle Regina Lemos Klautau\r\n\r\nMatheus Vieira Lopes\r\n\r\n258217\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Bioquímica (IQ) - UFRJ\r\n\r\nAnderson de sá Pinheiro\r\n\r\nMauricio Quinones Vega\r\n\r\n258123\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Biologia Celular e Molecular - FIOCRUZ\r\n\r\nLeila de Mendonça Lima\r\n\r\nMeydson Benjamim Carvalho Corrêa\r\n\r\n258181\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Matemática - UFRJ\r\n\r\nMaria José Pacífico\r\n\r\nNatalia Jordana Dos Santos Stanescon\r\n\r\n258213\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Medicina Veterinária(Hig.V.T.P. Orig.An) - UFF \r\n\r\nEliane Teixeira Mársico\r\n\r\nPaula Hernandes Sandes\r\n\r\n258207\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Artes Visuais - UFRJ\r\n\r\nCarlos de Azambuja Rodrigues\r\n\r\nPaula Regina da Silva Santos\r\n\r\n258165\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Medicina (Endocrinologia) - UFRJ\r\n\r\nFlávia Lucia Conceição\r\n\r\nPriscila de Matos Silva Garcia \r\n\r\n258229\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Educação - UFRJ\r\n\r\nMarcia Serra Ferreira\r\n\r\nRaquel Lopes Pires\r\n\r\n258257\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Química - UFRJ\r\n\r\nMarco Antonio Chaer do Nascimento\r\n\r\nRebecca Rodrigues Matos\r\n\r\n258059\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Farmacologia e Química Medicinal - UFRJ\r\n\r\nLídia Moreira Lima\r\n\r\nRennan Papaleo Paes Leme \r\n\r\n258069\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Pesquisa Clínica em Doenças Infecciosas - FIOCRUZ\r\n\r\nClaudia Maria Valete Rosalino\r\n\r\nRudson Santos da Silva\r\n\r\n258258\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Química - UFRJ\r\n\r\nMarco Antonio Chaer do Nascimento\r\n\r\nStephanie Cardoso Graña Fantinatti\r\n\r\n258180\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Química Biológica - UFRJ\r\n\r\nFernando Lucas Palhano Soares\r\n\r\nTayna Rody Souza Ferreira\r\n\r\n258260\r\n\r\nPrograma de Pós-Graduação em Letras - UERJ\r\n\r\nTania Maria Nunes de Lima Camara\r\n\r\nTuane da Silva de Mattos\r\n\r\nId: 2274053"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 019/2019.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e o Instituto Acesso de Ensino, Pesquisa, Avaliação, Seleção e Emprego.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de execução do Contrato nº 019/2019, com fundamento no art. 57, § 1º inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, tendo em vista a impossibilidade de cumprimento de todas as etapas do objeto do contrato, por parte da CONTRATADA, em decorrência da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nPRAZO: Fica prorrogado o prazo de execução do Contrato nº 019/2019 por mais 12 (doze) meses, dando-se ao contrato um prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nASSINATURA: 30/09/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, § 1º inciso II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 46.984 de 20 de março de 2020, Decreto Nº 46.973 de 16 de março de 2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/916/2019\r\n\r\nId: 2273918"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: contrato nº 9912333670. PARTES: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e a FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Prestação pela EBCT de serviços de venda de produtos que atendam às necessidades da contratante. VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias. VALOR: O valor do serviço tomará por base a tabela de preços e tarifas de serviços nacionais, preços internacionais, preços SEDEX, tarifas de documentos e demais serviços e tabela de produtos fornecidos pela EBCT, com valor estimativo de R$ 3,000,00 (três mil reais) DATA DA ASSINATURA: 22/09/2020, período de prorrogação 25/09/2020 a 25/12/2020. PROC. SEI-UERJ Nº E 26/007/102752/2018. \r\n\r\nId: 2273873"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 224/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e RENALTEC Indústria, Comércio e serviços Ltda. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 059/2020. VALOR: R$ 11.184,00 (onze mil cento e oitenta e quatro reais). N.E: 2020NE02362. FISCAL: GERUZA AMÉLIA DA SILVA REIS - matrícula nº 30.829-6. GESTOR: CARLA CRISTINA GONÇALVES - matrícula nº 34.938-1. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/205/2020. DATA DA ASSINATURA: 28 de setembro de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1837/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/09/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 225/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e GAMA MED 13 Comércio e Serviços EIRELI. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 059/2020. VALOR: R$ 74.357,28 (setenta e quatro mil trezentos e cinquenta e sete reais e vinte e oito centavos). N.E: 2020NE02361. FISCAL: GERUZA AMÉLIA DA SILVA REIS - matrícula nº 30.829-6. GESTOR: CARLA CRISTINA GONÇALVES - matrícula nº 34.938-1. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/205/2020. DATA DA ASSINATURA: 28 de setembro de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1837/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/09/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 226/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e COTAÇÃO Comércio Representação Importação e Exportação Ltda. OBJETO: Aquisição de material hospitalar para o HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 059/2020. VALOR: R$ 169.975,20 (cento e sessenta e nove mil novecentos e setenta e cinco reais e vinte centavos). N.E: 2020NE02360. FISCAL: GERUZA AMÉLIA DA SILVA REIS - matrícula nº 30.829-6. GESTOR: CARLA CRISTINA GONÇALVES - matrícula nº 34.938-1. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/205/2020. DATA DA ASSINATURA: 28 de setembro de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1837/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/09/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 245/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e AIR LIQUIDE do Brasil Ltda. OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de fornecimento de Gases medicinais com locação e manutenção de equipamentos para o HUPE e PPC VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 24, Inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93. VALOR: R$ 688.640,90 (seiscentos e oitenta e oito mil seiscentos e quarenta reais e noventa centavos). N.E: 2020NE02451 e 2020NE02452. FISCAIS: AIRIS PROEZA DE SOUZA - matrícula nº 30.262-0 e THAIS DE ALMEIDA SILVA - matrícula nº 38.146-7. GESTOR: EDUARDO COUTO DO AMARAL - matrícula nº 36.245-9. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/202/2020. DATA DA ASSINATURA: 30 de setembro de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/313/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/10/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 249/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e UNIFISICA - Física de Radiações Ltda. OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de comissionamento dosimétrico e modelamento completo com 2 energias de fótons e 5 energias de elétrons para os aceleradores linear da marca VARIAN, modelo CLINAC 2100 e da marca VARIANTE, modelo UNIQUE do HUPE VIGÊNCIA: 60 (sessenta) dias. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 24, Inciso V da Lei Federal nº 8.666/93. VALOR: R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). N.E: 2020NE02587. FISCAL: FILIPE SENA SILVA - matrícula nº 37.980-0. GESTOR: RAFAEL DAHER - matrícula nº 34.204-8. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/204/2020. DATA DA ASSINATURA: 28 de setembro de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/3069/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/09/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 250/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e PLAST LABOR Indústria e Comércio de Equipamentos Hospitalar e Laboratório Ltda. OBJETO: Aquisição de material de laboratório para o Laboratório de Bacteriologia Clínica do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 121/2020. VALOR: R$ 51.894,00 (cinquenta e um mil oitocentos e noventa e quatro reais). N.E: 2020NE02449. FISCAL: ANDRÉ VASCONCELOS CAVALCANTI - matrícula nº 40.116-6. GESTOR: ROBSON DE SOUZA LEÃO - matrícula nº 35.905-9. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/208/2020. DATA DA ASSINATURA: 01 de outubro de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/3344/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/10/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 251/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e MICROBAC Produtos e Serviços para Laboratórios Ltda. OBJETO: Aquisição de material de laboratório para o Laboratório de Bacterio logia Clínica do HUPE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 121/2020. VALOR: R$ 25.002,96 (vinte e cinco mil dois reais e noventa e seis centavos). N.E: 2020NE02448. FISCAL: ANDRÉ VASCONCELOS CAVALCANTI - matrícula nº 40.116-6. GESTOR: ROBSON DE SOUZA LEÃO - matrícula nº 35.905-9. NOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/SEI/208/2020. DATA DA ASSINATURA: 01 de outubro de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/3344/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/10/2020.\r\n\r\nId: 2273939"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Comodato vinculado ao Contrato nº 235/2020/HUPE. PARTES: UERJ/HUPE e ECO MEDICE - Distribuidora de Produtos Médicos Hospitalares EIRELI - ME. OBJETO: Cessão em comodato de equipamento conforme Edital. DATA DA ASSINATU RA: 17 de setembro de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/953/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/09/2020.\r\n\r\nId: 2273940"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 02 ao Contrato nº 37/2019. PARTES: UERJ e a Empresa MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S/A. OBJETO: Fica prorrogado por mais 12 meses o prazo contratual, contados de 05/09/2020 a 04/09/2021. VALOR: Sem alteração. DATA DA ASSINATURA: 25/09/2020. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/5100/2013.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo 02 ao Contrato nº 49/2019. PARTES: UERJ e a Empresa ECOLD CLIMATIZAÇÃO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Fica prorrogado por mais 150 dias o prazo contratual, contados de 02/05/2020 a 29/09/2020. VALOR: Sem alteração. DATA DA ASSINATURA: 28/08/2020. FUNDAMENTO DO ATO: Proc. nº E-26/007/7496/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/09/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo 04 ao Contrato n° 17/2019/UERJ. PARTES: UERJ e a Empresa ECOVIL ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. OBJETO: Acréscimo de 16,62%, no valor de R$ 122.254,92. DATA DA ASSINATURA: 08/09/2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo n° E-26/007/102965/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/09/2020.\r\n\r\nId: 2274027"
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ E O DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS - FCM, no uso das atribuições que lhes são conferidas, tornam pública, por intermédio do Centro de Produção da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - CEPUERJ, a abertura das inscrições, no período de 06/10 a 05/11/2020, e estabelecem normas relativas à seleção de candidatos ao primeiro (Acesso Direto e R1), terceiro (R3) e quarto (R4) anos de Residência Médica, a iniciar-se no ano de 2021. \r\n\r\nOs Editais e regulamentos do processo seletivo encontram-se disponíveis no endereço eletrônico http://www.cepuerj.uerj.br. Proc. SEI-UERJ nº 260007/003547/2020.\r\n\r\nId: 2274002"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 239/2020\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 23/10/2020 às 10h, a licitação para aquisição de REAGENTES. Proc. UERJ nº E-26/007/2075/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 240/2020\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 23/10/2020 às 10h, a licitação para aquisição de ÁCIDOS GRAXOS, ETC. Proc. UERJ nº SEI-260007/000809/2020.\r\n\r\nConforme Decretos nº. 45.109/2015 e nº. 45.680/2016. Editais e ane xos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2273882"
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                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO ASSESSOR CHEFE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais TORNA SEM EFEITO o Edital publicado no D.O. de 06/10/2020, página 24, 3ª coluna. Processo nº SEI-220003/000968/2020.\r\n\r\nId: 2274156"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Termo Aditivo de Cooperação Técnica nº 02/2020. Termo Aditivo de Retificação da Cláusula Décima Primeira do Termo de Cooperação Técnica nº 06/2018. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INEA e INSTITUTO FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - IFRJ. OBJETO: Redação substitutiva da Cláusula Décima Primeira - Dos Executores: A execução e coordenação deste Termo pelo INEA será realizada pelo chefe de serviço do Serviço de Análises Químicas (SEAQ), designado pelo presidente do INEA, conforme ato de nomeação. A execução e coordenação deste Termo pelo IFRJ será realizada por Queli Aparecida Rodrigues de Almeida (professor EBTT e superior do campus de Duque de Caxias do IFRJ) e Thiago Muza Aversa (coordenador de pesquisa do campus Duque de Caxias do IFRJ), designado pela diretora geral, conforme ato de nomeação. DATA DA ASSINATURA: 02/09/2020. PROCESSO Nº SEI E-07/002.4177/2017.\r\n\r\n* Omitido no DOERJ de 09/09/2020.\r\n\r\n**Republicado por ter saído com incorreções no original publicado D.O de 05.10.2020.\r\n\r\nId: 2274112"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2274168": [
                                "I - Aviso",
                                "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO, faz saber que através do Processo Administrativo nº E-02/002/484/2019, far-se-á realizar no dia 23/10/2020, às 15:00h, na Fazenda Experimental de Italva (também conhecida como Fazenda Boa Vista), Localizada na Rodovia BR 356, Km 58, Boavista, Italva/RJ. LEILÃO PÚBLICO Nº 001/2020. OBJETO: Alienação de 162 (cento e sessenta e dois) semoventes, envolvendo gados bovinos das raças mestiça e guzerá (machos e fêmeas), crias ao pé, equinos Muar, todos pertencentes à EMATER-RIO. Os interessados poderão retirar o Edital e os Anexos no local da realização do evento ou por e-mail: direa@emater.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2274168"
                            ],
                            "2274055": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a Manupa Comércio de Equipamentos e Ferramentas Eireli. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo nº 017/2020 ao Contrato nº 006/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18 de setembro de 2020.\r\n\r\nOBJETO: novo prazo de execução e a rerratificação de cláusulas do Contrato. \r\n\r\nPRAZO DA EXECUÇÃO: 60 (sessenta) dias, contado a partir do dia seguinte ao término do prazo fixado na Cláusula Quarta, alínea g, combinada com o item 10.1 do TR. \r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo nº E-05/003/53/2018. \r\n\r\nId: 2274055"
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                    }
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                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2274160": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES divulga, no site http://www.der.rj.gov.br/licitação, a ata da 3ª Sessão (Proposta de Preços) da CONCORRÊNCIA PÚBLICA ALC Nº 003/2020, referente a Contratação de Serviços Técnicos especializados visando à elaboração de Projeto Básico de Engenharia Rodoviária para Implantação dos Acessos Norte e Sul à Ponte de integração sobre o Rio Paraíba do Sul, que faz ligação entre a RJ-194 e BR-356, Campo Novo, Município de Campos dos Goytacazes, RJ - Extensão: 2,0 km, Processo nº E-16/002.009.063/2019.\r\n\r\nId: 2274160"
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                            "2274118": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Universidade Federal Fluminense - UFF, Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ e o Município de Maricá - RJ.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Cooperação Técnica o estabelecimento de princípios básicos que disciplinem a conjugação de esforços mútuos destinados a execução do projeto - “apoio ao projeto ações de regularização fundiária em comunidades de baixa renda de municípios do Estado do Rio de Janeiro - Processo nº 23069163288201951.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 29/09/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-070020/000339/2020.\r\n\r\nId: 2274118"
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                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2274052": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ nº 16/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e o empresário Individual PAULO MARQUES DOS SANTOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material elétrico, relativo ao item 1 do Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 03/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.580,00 (dois mil quinhentos e oitenta reais).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-140001/069785/2020\r\n\r\nASSINATURA: 05 de outubro de 2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ nº 17/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e o empresário Individual PAULO MARQUES DOS SANTOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material elétrico, relativo ao item 3 do Pregão Eletrônico PGE-RJ nº. 03/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.526,00 (mil quinhentos e vinte e seis reais).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-140001/069811/2020\r\n\r\nASSINATURA: 05 de outubro de 2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ nº 18/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e o empresário Individual PAULO MARQUES DOS SANTOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material elétrico, relativo ao item 6 do Pregão Eletrônico PGE-RJ nº. 03/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.488,00 (mil quatrocentos e oitenta e oito reais).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-140001/069830/2020\r\n\r\nASSINATURA: 05 de outubro de 2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ nº 19/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e o empresário Individual PAULO MARQUES DOS SANTOS.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material elétrico, relativo ao item 7 do Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 03/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais).\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-140001/069899/2020\r\n\r\nASSINATURA: 05 de outubro de 2020.\r\n\r\nId: 2274052"
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                    }
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2274003": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 06 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-270029/000014/2020 - AUTORIZO o ajuizamento de Representação de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal em face da Lei Federal nº 13.967, de 26 de dezembro de 2019.\r\n\r\nId: 2274003"
                    ],
                    "2274271": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 06 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120001/000431/2020 - AUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil, com validade a contar de OUTUBRO/2020.\r\n\r\nId: 2274271"
                    ],
                    "2274292": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTES DE 06 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150001/005200/2020 - TORNO SEM EFEITO a autorização publicada no Diário Oficial de 18.09.2020, página 08, 1ª coluna.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150001/005199/2020 - TORNO SEM EFEITO a autorização publicada no Diário Oficial de 18.09.2020, página 08, 1ª coluna.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150001/005197/2020 - TORNO SEM EFEITO a autorização publicada no Diário Oficial de 18.09.2020, página 08, 1ª coluna.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-360001/000190/2020 - AUTORIZO, em caráter excepcional, a cessão do servidor RENATO FERNANDES CORUJO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5022097-7, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para o Ministério da Justiça e Segurança Pública - SEOPI/MJSP/Projeto Ação Integrada de Inteligência Financeira - DINT- COAF, nos termos do Convênio de Cooperação Federativa nº 30/2017, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 16.08.2020.\r\n\r\nId: 2274292"
                    ],
                    "2274295": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR BRYAN GOLDMAN POMPÉIA DA SILVEIRA LAEBER, ID FUNCIONAL Nº 5111275-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.286, de 17/09/2020. Processo nº SEI-150001/005746/2020.\r\n\r\nEXONERAR ANDRÉA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5104913-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005853/2020.\r\n\r\nEXONERAR ARTHUR ERTHAL FRERIE, ID FUNCIONAL Nº 4322559-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005853/2020.\r\n\r\nNOMEAR BRUNA DO AMARAL BARBOSA DIAS para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Izabel Cristina Bessa, ID Funcional nº 5007693-0. Processo nº SEI-040083/000751/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2020, JONATAN SEIXAS DOS SANTOS, ID. FUNCIONAL 5112293-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAI-6, da Ouvidoria, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001843/2020.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ RICARDO VIANA DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAI-6, da Ouvidoria, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Jonatan Seixas dos Santos, ID. Funcional 5112293-6. Processo nº SEI-170026/001844/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de outubro de 2020, FLAVIO LEMOS ALENCAR, ID FUNCIONAL N° 5026142-8, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001841/2020.\r\n\r\nNOMEAR RODOLFO JOSÉ MESQUITA PEDROSA FILHO para exercer, com validade a contar de 06 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Flavio Lemos Alencar, ID Funcional n° 5026142-8. Processo nº SEI-170026/001842/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de outubro de 2020, GABRIEL GUIMARÃES DE SOUZA, ID FUNCIONAL N° 5107454-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência de Licitações, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001820/2020'.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de outubro de 2020, ALEX SANDRO ALVES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 591306-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005419/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de outubro de 2020, ADRIANO FARIA LEAL, ID FUNCIONAL N° 5023575-3/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005419/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de setembro de 2020, EDSON DA SILVA PAIVA, ID FUNCIONAL N° 2289593-0, do cargo em comissão de Diretor de Unidade, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/009410/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de setembro de 2020, DIEGO GELANI SALVADOR, ID FUNCIONAL N° 4401119-9/3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/009410/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de setembro de 2020, HAROLDO ALVES CORDEIRO, ID FUNCIONAL N° 2516901-7/3, do cargo em comissão de Chefe de Setor, símbolo DAI-4, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/009410/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de setembro de 2020, ALESSANDRO VANGELOTI FRANCA, ID FUNCIONAL N 594161-0/5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/009410/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de setembro de 2020, MARCOS ROBERTO DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 593550-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030022/009410/2020.\r\n\r\nEXONERAR MICHEL ZAVARIZA SARTORI, ID FUNCIONAL N° 51075776, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/008602/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANDRESSA OLIVEIRA VICENTE para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Michel Zavariza Sartori, ID Funcional n° 51075776. Processo nº SEI-100005/008602/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA DE OLIVEIRA MARQUES para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Flavia da Silva Duarte Pereira. Processo nº SEI-100005/008602/2020.\r\n\r\nEXONERAR FLAVIA DA SILVA DUARTE PEREIRA, ID FUNCIONAL N° 51018039, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/008602/2020.\r\n\r\nEXONERAR MARIA LUCIA BATISTA, ID FUNCIONAL N° 5098199-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/008602/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARIA SIMONI DA MOTA SILVA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Diretoria Administrativa e Econômico-Financeira, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Maria Lucia Batista, ID Funcional n° 5098199-4. Processo nº SEI-100005/008602/2020.\r\n\r\nNOMEAR DANIELLE PEREIRA DELGADO RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5094111-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo DAI-4, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Priscila Trindade Rodrigues, ID Funcional n° 51034930. Processo nº SEI-100005/008602/2020.\r\n\r\nEXONERAR PRISCILA TRINDADE RODRIGUES, ID FUNCIONAL N° 51034930, do cargo em comissão de Assistente IV, símbolo DAI-4, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/008602/2020.\r\n\r\nEXONERAR MICHELLI COSTA DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 51104520, do cargo em comissão de Chefe de Turma Volante, símbolo DAI-3, da Turma Volante da Região Metropolitana, da Divisão de Fiscalização de Transporte Complementar da Região Metropolitana, da Coordenadoria de Transporte Complementar, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/008602/2020.\r\n\r\nNOMEAR LETICIA ESCOCIA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Chefe de Turma Volante, símbolo DAI-3, da Turma Volante da Região Metropolitana, da Divisão de Fiscalização de Transporte Complementar da Região Metropolitana, da Coordenadoria de Transporte Complementar, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Michelli Costa da Silva, ID Funcional n° 51104520. Processo nº SEI-100005/008602/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2020, LUIS CLAUDIO MARTINEZ MESQUITA, ID FUNCIONAL Nº 51063425, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220002/000962/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2020, VANDERLEY PEREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5100117-9, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/001322/2020.\r\n\r\nNOMEAR THAILANE WANDIM SOUZA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Amaury da Silva Cardoso, ID Funcional n° 51018608. Processo nº SEI-180007/001300/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2020, AMANDA LUIZA FELIPE AIRES DE LIMA, ID FUNCIONAL N° 5109536-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003062/2020.\r\n\r\nNOMEAR NATASHA SANTOS DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Amanda Luiza Felipe Aires de Lima, ID Funcional n° 5109536-0. Processo nº SEI-310003/003060/2020. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de setembro de 2020, CARLOS ANTÔNIO MARTINY, ID FUNCIONAL N° 5109527-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-390002/001868/2020.\r\n\r\nNOMEAR DIOGO SILVA OLÍMPIO para exercer, com validade a contar de 10 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Cátia Rocha Coelho, ID Funcional nº 51086077. Processo nº SEI-400001/000343/2020.\r\n\r\nATOS DE 05 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR SAUL DIAS FERREIRA FILHO, para exercer, com validade a contar de 30 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Renato Floriano Carvalho, ID Funcional n° 4407051-9. Processo nº SEI-150001/005708/2020.\r\n\r\nNOMEAR GUILHERME LUCAS DE RESENDE PINTO para exercer, com validade a contar de 21 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Estado de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Raísa Geromel Campanholo, ID Funcional n° 50990543. Processo nº SEI-040080/000057/2020.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções\r\n\r\nId: 2274295"
                    ],
                    "2274263": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 06 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-31/0003/001709/2020 (Proposta CONVERJ nº 735) - AUTORIZO, por competência estabelecida no artigo 1º, inciso I c/c o parágrafo primeiro, do Decreto estadual nº 44.879/14, de acordo com o que consta do processo administrativo nº SEI-31/003/001709/2020, louvado nas razões expostas pela SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, a celebração de parceria entre a SEDSODH e a organização da Sociedade Civil SOLAZER - O Clube dos Excepcionais, desde que observadas todas as recomendações tecidas pelos setores técnicos e jurídico do concedente, pela Coordenadoria de Convênios da Casa Civil, pela Assessoria Jurídica da Casa Civil e pela Procuradoria-Geral do Estado.\r\n\r\nId: 2274263"
                    ],
                    "2274261": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 06 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-31/0003/000093/2020 - AUTORIZO, por competência estabelecida no artigo 1º, inciso I c/c o parágrafo primeiro, do Decreto estadual nº 44.879/14, de acordo com o que consta do processo administrativo nº SEI-31/0003/000093/2020, louvado nas razões expostas pela SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, a celebração de parceria entre a SEDSODH e o CENTRO DOS DIREITOS HUMANOS DE NOVA IGUAÇU, desde que observadas todas as recomendações tecidas pelos setores técnicos e jurídico do concedente, pela Coordenação de Convênios da Subsecretaria Geral, bem como pela Assessoria Jurídica da Casa Civil.\r\n\r\nId: 2274261"
                    ],
                    "2274287": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 06 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150001/005120/2020 - AUTORIZO, a cessão do servidor AISLAN SANTOS ORRICO, Major PM, RG nº 80.509, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para a Secretaria de Estado da Casa Civil/Programa Segurança Presente.\r\n\r\nId: 2274287"
                    ],
                    "2274289": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 06 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/001829/2020 - AUTORIZO a cessão do servidor Coronel BM QOC/92 CARLOS ALBERTO SIMAS JUNIOR, RG 0009939, ID Funcional 002652573-9, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Secretaria de Estado de Saúde, consoante os termos do Decreto nº 43.047 de 01 de julho de 2011.\r\n\r\nId: 2274289"
                    ],
                    "2274290": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 06 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-100006/001254/2020 - AUTORIZO a cessão do servidor CARLOS BRUNO CAVALCANTI VINHAIS, ID 30090369, Assistente Previdenciário, do Quadro de Pessoal do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, para a Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2274290"
                    ],
                    "2274291": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 06 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-260009/001477/2020 - AUTORIZO a cessão da servidora PATRÍCIA BRETAS E ARUEIRA, Profissional de Nível Médio, ID:6411983, do Quadro de Pessoal da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, para o TRE-RJ/075ª Zona Eleitoral/Campos dos Goytacazes, a contar de 01/09/2020 a 18/12/2020, nos termos estabelecidos no art. 365 do Código Eleitoral e no art. 9º, da Lei nº 6.999/82.\r\n\r\nId: 2274291"
                    ],
                    "2274123": [
                        "I - Despacho",
                        "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 100 DE 01 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA EMPREGADOS PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nº SEI-120079/000698/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar EDELSON LISANDRO DE ALBERNAZ JÚNIOR, Chefe do Serviço de Recursos Humanos - Matrícula nº 1937, SÉRGIO ANDRÉ CLEMENTINO DE CASTRO PESSOA, Chefe do Serviço de Atividades Auxiliares - Matrícula nº 1947 e RICARDO MOREIRA DIAS, Chefe da Seção de Conservação - Matrícula nº 421, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o CONTRATO Nº 08/2020, firmado com a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 01 de outubro de 2020\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIÉGAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2274123"
                    ],
                    "2274124": [
                        "I - Despacho",
                        "PORTARIA PR-Nº 101 DE 05 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nPRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA APURAR AS OCORRÊNCIAS NA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 04/2015, FIRMADO COM A EMPRESA LESTE E SUDESTE SERVIÇOS GERAIS LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IO, Empresa pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, usando de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI- 120079/000608/2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a instauração do procedimento administrativo com a nomeação da Comissão de Sindicância, através da portaria Nº IO/PR/83, de 29 de julho de 2020, para apuração das ocorrências na execução do contrato nº 04/2015; e\r\n\r\n- a solicitação Id. 8916987, do Presidente da Comissão de Sindicância, Senhor Jorge Fonteles de Moura, pleiteando a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar o prazo, por mais 30 (trinta) dias, para conclusão dos trabalhos relacionados à Portaria Nº IO/PR/83, e respectiva apuração das ocorrências apontadas na solicitação da Comissão de Sindicância.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 05 de outubro de 2020\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIÉGAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2274124"
                    ],
                    "2274120": [
                        "I - Despacho",
                        "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 06/10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/703/2018 - Conforme instituídos pelos Decretos Estaduais nºs 46.993/2020 e 47.005/2020, que determinam impreteríveis medidas de contenção de despesas, a otimização dos gastos públicos e a reavaliação de todos os contratos firmados pelos órgãos e entidades do Rio de Janeiro; Foram pela Diretoria Administrativa desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro-IOERJ, adotadas as providências para que o Contrato nº 10/2016, firmado com a Empresa ANDRE LUIS DAMAZIO, sofresse uma redução no valor hoje pactuado, no percentual de 30%; Com a redução do percentual de 30%, o valor mensal a ser pago passará de R$ 46.514,81 (quarenta e seis mil quinhentos e quatorze reais e oitenta e um centavos), para o valor mensal de R$ 32.560,37 (trinta e dois mil quinhentos e sessenta reais e trinta e sete centavos), a partir do mês de abril/2020, com uma redução no valor mensal de R$ 13.954,44 (treze mil novecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos); Em conformidade com as justificativas acima e o Parecer da Assessoria Jurídica: A) APROVO a redução contratual conforme apresentado; B) APROVO a Publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, desta Redução Contratual; C) AUTORIZO elaboração do Termo Aditivo ao Contrato nº 10/2016, pela Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 2274120"
                    ],
                    "2274121": [
                        "I - Despacho",
                        "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 30/09/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-12/079/198/2020 - Conforme instituídos pelos Decretos Estaduais nºs 46.993/2020 e 47.005/2020, que determinam impreteríveis medidas de contenção de despesas, a otimização dos gastos públicos e a reavaliação de todos os contratos firmados pelos órgãos e entidades do Rio de Janeiro; Foram pela Diretoria Administrativa desta Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro IOERJ, adotadas as providências para que o Contrato n 06/2020, firmado com a Empresa SANIPLAN ENGENHARIA E SERVIÇOS AMBIENTAL LTDA, sofresse uma redução no valor hoje pactuado, no percentual de 7%. Com a redução do percentual de 7%, o valor mensal a ser pago passará de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para o valor mensal de R$ 1.860,00 (um mil oitocentos e sessenta reais), a partir do mês de outubro/2020 até 27/05/2021, com uma redução no valor mensal de R$ 140,00 (cento e quarenta reais). Em conformidade com as justificativas acima e o Parecer da Assessoria Jurídica: A) APROVO a redução contratual conforme apresentado; B) APROVO a Publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, desta Redução Contratual; C) AUTORIZO elaboração do Termo Aditivo ao Contrato no 06/2020, pela Assessoria Jurídica.\r\n\r\n*Omitido do D.O. de 02/10/2020.\r\n\r\nId: 2274121"
                    ],
                    "2273924": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/09/2020\r\n\r\nAPOSENTA MARCOS VILLELA DE CASTRO, Programador de Produção, Documentação e Desenvolvimento de Sistemas, nível 8, matrícula nº 290.908-3, ID Funcional 28249313 de acordo com o artigo 2°, I a III da Emenda Constitucional n° 41/2003. Processo n° E-04/171/283/2017.\r\n\r\nId: 2273924"
                    ],
                    "2273960": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E GOVERNANÇA\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 01/10/2020 \r\n\r\nPÁGINA 03 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 29/09/2020\r\n\r\nPROC. N° E-04/447.183/1987 - DAYSE VIANNA DE CARVALHO\r\n\r\nOnde se lê: ...período aquisitivo compreendido entre 30/08/2015 a 25/08/2020.\r\n\r\nLeia-se: ... período aquisitivo compreendido entre 30/08/2015 a 27/08/2020.\r\n\r\nId: 2273960"
                    ],
                    "2274173": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 28 DE 05 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nESTABELECE A DOTAÇÃO VEÍCULAR OFICIAL - DVO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES PARTICIPANTES DO SISTEMA DE GOVERNANÇA E GESTÃO DE TRANSPORTE - SIGETRANSP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-120001/012119/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto na seção I, do Capítulo V, do Decreto nº 47.298 de 01 de outubro de 2020 - Sistema de Governança e Gestão de Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em razão das medidas de austeridade adotadas pelo Governo do Estado; e\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer parâmetros adequados para o dimensionamento da frota de veículos estadual.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer a Dotação Veicular Oficial, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme estabelecido no Anexo Único da presente Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - A instituição da Dotação Veicular Oficial (DVO) dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual está prevista no § 1º do artigo 33 do Decreto nº 47.298 de 01 de outubro de 2020.\r\n\r\nArt. 2° - A Dotação Veicular Oficial - DVO está estabelecida no Anexo Único da presente Resolução, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\nI - Redução de 40% (quarenta por cento) do quantitativo total da frota de veículos de representação, composta, atualmente, por 175 veículos, restando limitados a 03 (três) veículos para atendimento a cada uma das autoridades relacionadas no inciso II do artigo 6° do Decreto nº 47.298 de 01 de outubro de 2020, e seus respectivos substitutos diretos, devidamente designados, por meio de publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - Redução de 50% (cinquenta por cento) do quantitativo total da frota composta de veículos oficiais, classificados como veículos de serviço em utilização, e atualmente credenciados no SIGETRANSP.\r\n\r\nIII - Ficam mantidos os quantitativos de veículos oficiais classificados como veículos operacionais em utilização e atualmente credenciados no SIGETRANSP.\r\n\r\nParágrafo Único - A Secretaria de Estado da Casa Civil somente poderá autorizar, de forma excepcional, nos termos do § 6° do artigo 6° do Decreto nº 47.298 de 01 de outubro de 2020, até o limite máximo de 39 (trinta e nove) veículos representação, observando-se o procedimento previsto no artigo 4º desta Resolução.\r\n\r\nArt. 3° - Para a definição da Dotação Veicular Oficial - DVO foram consideradas, adicionalmente, as informações extraídas do Banco de Dados da Frota Estadual - BDFE, as normas vigentes e a disponibilização de Serviço de Transporte sob Demanda de Servidores por Aplicativo - RJMOBI.\r\n\r\nArt. 4º - Os veículos que extrapolarem as quantidades previstas na Dotação Veicular Oficial - DVO do órgão ou entidade não serão credenciados no Banco de Dados da Frota Estadual - BDFE sem a devida autorização da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC.\r\n\r\n§ 1º - Caso seja necessária a alteração da Dotação Veicular Oficial - DVO, desde que por imperiosa necessidade de prestação de serviços de interesse público, o órgão ou entidade deverá encaminhar ofício, contendo a justificativa técnica pertinente, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, a ser enviado para a Unidade SEPLAG/SUBLOG, para análise e manifestação.\r\n\r\n§ 2° - O Órgão Central do SIGETRANSP encaminhará, juntamente com parecer técnico, o processo indicado no § 1º deste artigo, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI para a Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC para análise, manifestação e autorização.\r\n\r\n§ 3° - Caso a SECC decida pela aprovação da solicitação, deverá encaminhar o respectivo processo SEI para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão providenciar as alterações necessárias na respectiva DVO do órgão ou entidade solicitante.\r\n\r\nArt. 5° - Os Órgãos de Segurança Pública terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Resolução, para apresentar à SEPLAG, por meio de processo SEI, a ser enviado para a Unidade SEPLAG/SUBLOG, o quantitativo total de veículos distribuídos nas clas ses previstas no artigo 6° do Decreto nº 47.298 de 01 de outubro de 2020.\r\n\r\nCapítulo III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 6° - O Gabinete de Segurança Institucional do Governo manterá veículos de representação destinados ao atendimento dos Chefes dos Gabinetes do Governador e do Vice-Governador, do Secretário de Estado da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, e seus substitutos imediatos, sem prejuízo do previsto no § 2°, artigo 6° do Decreto nº 47.298 de 02 de outubro de 2020.\r\n\r\nArt. 7º - Os casos omissos serão analisados pela SEPLAG e submetidos à decisão do Governador do Estado, quando couber.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2020\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nDOTAÇÃO VEICULAR OFICIAL - DVO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nREPRESENTAÇÃO\r\n\r\nSERVIÇO\r\n\r\nOPERACIONAL\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n-\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n3\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n-\r\n\r\n11\r\n\r\n-\r\n\r\n11\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n-\r\n\r\n9\r\n\r\n-\r\n\r\n9\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\nCGE\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\n3\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n-\r\n\r\n30\r\n\r\n24\r\n\r\n54\r\n\r\nDER\r\n\r\n-\r\n\r\n36\r\n\r\n2\r\n\r\n38\r\n\r\nDETRAN\r\n\r\n-\r\n\r\n65\r\n\r\n-\r\n\r\n65\r\n\r\nDETRO\r\n\r\n-\r\n\r\n54\r\n\r\n1\r\n\r\n55\r\n\r\nDRM\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n-\r\n\r\n6\r\n\r\n-\r\n\r\n6\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n-\r\n\r\n12\r\n\r\n-\r\n\r\n12\r\n\r\nFIA\r\n\r\n-\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n4\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n-\r\n\r\n7\r\n\r\n-\r\n\r\n7\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n-\r\n\r\n12\r\n\r\n4\r\n\r\n16\r\n\r\nFTM\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\nINEA\r\n\r\n-\r\n\r\n75\r\n\r\n3\r\n\r\n78\r\n\r\nIOERJ\r\n\r\n-\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\n5\r\n\r\nIPEM\r\n\r\n-\r\n\r\n32\r\n\r\n-\r\n\r\n32\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n-\r\n\r\n6\r\n\r\n-\r\n\r\n6\r\n\r\nIVB\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\n1\r\n\r\n5\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n-\r\n\r\n8\r\n\r\n-\r\n\r\n8\r\n\r\nPGE\r\n\r\n3\r\n\r\n9\r\n\r\n-\r\n\r\n12\r\n\r\nPROCON\r\n\r\n-\r\n\r\n3\r\n\r\n-\r\n\r\n3\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nSEAPPA\r\n\r\n3\r\n\r\n57\r\n\r\n-\r\n\r\n60\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n3\r\n\r\n10\r\n\r\n2\r\n\r\n15\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n3\r\n\r\n23\r\n\r\n2\r\n\r\n28\r\n\r\nSEELJE\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n8\r\n\r\n16\r\n\r\nSECC\r\n\r\n3\r\n\r\n26\r\n\r\n151\r\n\r\n180\r\n\r\nSEINFRA\r\n\r\n3\r\n\r\n5\r\n\r\n-\r\n\r\n8\r\n\r\nSES\r\n\r\n3\r\n\r\n58\r\n\r\n21\r\n\r\n82\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n3\r\n\r\n19\r\n\r\n-\r\n\r\n22\r\n\r\nSSMGSI\r\n\r\n12\r\n\r\n23\r\n\r\n-\r\n\r\n35\r\n\r\nUENF\r\n\r\n-\r\n\r\n15\r\n\r\n1\r\n\r\n16\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n-\r\n\r\n12\r\n\r\n3\r\n\r\n15\r\n\r\nUEZO\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\nSECID\r\n\r\n3\r\n\r\n1\r\n\r\n-\r\n\r\n4\r\n\r\nIRM\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\n-\r\n\r\n2\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n66\r\n\r\n685\r\n\r\n224\r\n\r\n975\r\n\r\nId: 2274173"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 29 DE 05 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nREGULAMENTA AS NORMAS DE USO DO TRANSPORTE REMUNERADO DE SERVIDORES EM SERVIÇO - RJ MOBI.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta dos Processos nºs SEI-12/001/005108/2019 e SEI-120001/002815/2020, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o artigo 39 do Decreto Estadual nº 47.298, de 01 de outubro de 2020,\r\n\r\n- que compete à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, como órgão central do Sistema Logístico do Estado do Rio de Janeiro - SISLOG, planejar, normatizar e supervisionar a execução das atividades inerentes às Funções Logísticas de Transportes, bem como o acompanhamento e análise de gastos com estas funções para o Poder Executivo Estadual, conforme disposto no Decreto Estadual n° 42.092 de 27 de outubro de 2009;\r\n\r\n- o que preceitua o Sistema de Governança e Gestão de Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SIGETRANSP;\r\n\r\n- o que preceitua a Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana;\r\n\r\n- a necessidade de a Administração Pública dispor de transportes para o cumprimento de suas finalidades e o alcance de seus objetivos;\r\n\r\n- a necessidade de racionalização e otimização dos custos com transporte no Estado do Rio de Janeiro; e\r\n\r\n- a necessidade de regulamentar as atividades relacionadas a transportes para uso oficial, com vistas a maximizar a sua eficácia, eficiência e efetividade.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Regulamentar o transporte remunerado de servidores em serviço - RJ Mobi, para uso oficial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no SIGETRANSP.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto nesta Resolução aplica-se aos órgãos e entidades contratantes do serviço de transporte de servidores em serviço.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDAS DEFINIÇÕES\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta Resolução, considera-se:\r\n\r\nI - Transporte de passageiros: serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede.\r\n\r\nII - Solução Tecnológica: ferramenta eletrônica utilizada para operação e gerenciamento do serviço remunerado de transporte, por meio de aplicação web e aplicativo mobile.\r\n\r\nIII - Órgão Central: órgão responsável por estabelecer o modelo de compras para obtenção da Solução Tecnológica, conforme determinado na Política Estadual de Gestão Estratégica de Suprimentos (GES), e por planejar, regulamentar e supervisionar a execução dos serviços no âmbito geral. \r\n\r\nIV - Órgão Setorial: órgão ou entidade usuário da Solução Tecnológica e responsável por firmar os contratos administrativos seguindo o modelo de compras estabelecido pelo Órgão Central.\r\n\r\nV - Unidade Administrativa: unidade da administração pública estadual pertencente à estrutura organizacional de cada órgão setorial responsável por monitorar e acompanhar a execução dos contratos de serviço remunerado de transporte de servidores, no âmbito de sua atuação.\r\n\r\nVI - Usuário Supervisor: servidor público responsável pela operação e gestão do serviço no âmbito da unidade administrativa a que estiver vinculado.\r\n\r\nVII - Usuário: servidor público autorizado pela unidade administrativa a que estiver vinculado, a utilizar o serviço remunerado de transporte de servidores.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA GOVERNANÇA E COMPETÊNCIAS\r\n\r\nArt. 3º - São participantes do RJ Mobi:\r\n\r\nI) No nível de atuação central: o Órgão Central do SISLOG; e\r\n\r\nII) No nível de atuação setorial:\r\n\r\na) Os órgãos e entidades da Administração direta, fundacional e autárquica, que dele participam de forma compulsória e automática; e\r\n\r\nb) As empresas públicas e sociedades de economia mista, que dele poderão participar de forma optativa, mediante iniciativa própria e após anuência do Órgão Central.\r\n\r\nArt. 4º - Todo órgão ou entidade participante do RJ Mobi deverá es tabelecer suas unidades administrativas e respectivos usuários supervisores.\r\n\r\nArt. 5º - Ao Órgão Central compete, além do definido no inciso III do artigo 2º desta Resolução:\r\n\r\nI - Estabelecer as condições e procedimentos operacionais a serem cumpridos para que as unidades administrativas possam utilizar a Solução Tecnológica, visando à adequação das frotas administrativas e à redução de custos com o transporte de servidores;\r\n\r\nII - Definir as hipóteses de vedação ao uso da Solução Tecnológica;\r\n\r\nIII - Cadastrar as unidades administrativas para que obtenham acesso às funcionalidades da solução tecnológica;\r\n\r\nIV - Supervisionar, gerir e monitorar a utilização da Solução Tecnológica pelas unidades administrativas;\r\n\r\nV - Analisar os casos omissos não solucionados pela presente Resolução.\r\n\r\nArt. 6° - Aos órgãos setoriais compete além do definido no inciso IV do artigo 2º desta Resolução:\r\n\r\nI - Cadastrar seus usuários supervisores e usuários na Solução Tecnológica;\r\n\r\nII - Fornecer ao Órgão Central todas as informações necessárias para a adequação das frotas administrativas e redução de custos com o transporte de servidores.\r\n\r\nArt. 7° - Aos usuários supervisores compete:\r\n\r\nI - Cadastrar os usuários para utilização da Solução Tecnológica;\r\n\r\nII - Controlar e manter atualizado o cadastro de usuários da Solução Tecnológica;\r\n\r\nIII - Gerenciar e autorizar as solicitações do serviço de transporte de passageiros realizadas junto à Solução Tecnológica;\r\n\r\nIV - Reportar ao Órgão Central assuntos relativos à dotação veicular oficial e a utilização do RJ Mobi;\r\n\r\nV - Entregar ao Órgão Central relatórios de gestão e demais informações que se fizerem necessárias para o perfeito funcionamento do RJ Mobi; e\r\n\r\nVI - Observar os procedimentos estabelecidos pelo Órgão Central relativamente à utilização consciente e eficiente do RJ Mobi.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDOS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDA CONTRATAÇÃO DA SOLUÇÃO TECNOLÓGICA\r\n\r\nArt. 8º - O Órgão Central somente permitirá ao órgão participante a contratação da Solução Tecnológica junto à ata de registro de preços, ou instrumento similar, mediante aceite desse em reduzir custos com locação e manutenção de veículos, contratação de motoristas e consumo de combustíveis, visando o aumento da eficiência com gastos para transportes de servidores.\r\n\r\n§ 1º - O órgão participante terá que comprovar a redução dos custos citada no caput em até 2 (dois) meses após a assinatura do contrato com o fornecedor da Solução Tecnológica, sob pena de suspensão da quilometragem disponibilizada.\r\n\r\n§ 2º - O Órgão Central definirá os parâmetros para a análise de eficiência a ser realizada pelos órgãos participantes.\r\n\r\n§ 3º - O Órgão Central poderá dispensar a aplicação da regra citada no caput quando o órgão participante não possuir frota administrativa.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDO CADASTRO DE UNIDADES ADMINISTRATIVAS E DE USUÁRIOS\r\n\r\nArt. 9º - O Órgão Central poderá definir, no cadastro das unidades administrativas, categorias, níveis e limites de utilização dos serviços remunerados de transporte, considerando a natureza da atividade a ser desempenhada ou especial necessidade do serviço a ser demonstrada por meio de pedido justificado formulado pela Unidade Administrativa.\r\n\r\nArt. 10 - Somente usuários cadastrados poderão fazer uso da Solução Tecnológica.\r\n\r\nParágrafo Único - Para realização do cadastro, os servidores interessados devem solicitar o acesso à chefia imediata, a quem caberá analisar o pedido de cadastro e enviar para avaliação do Usuário Supervisor da respectiva Unidade Administrativa.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDA SOLICITAÇÃO E EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE\r\n\r\nArt. 11 - A solicitação do serviço de transporte será realizada por meio do aplicativo mobile ou plataforma web acessível por dispositivos eletrônicos e disponível diariamente, 24 (vinte e quatro) horas por dia, inclusive sábados, domingos e feriados.\r\n\r\n§ 1º - Todas as solicitações deverão ser justificadas através da Solução Tecnológica.\r\n\r\n§ 2º - As solicitações realizadas fora do horário de expediente do órgão, ou em fins de semana e feriados deverão ser previamente autorizadas pelo Usuário Supervisor.\r\n\r\nArt. 12 - O Órgão Central emitirá orientações quanto à realização de viagens compartilhadas entre usuários, caso a Solução Tecnológica permita.\r\n\r\nArt. 13 - O valor total da corrida considerará a quilometragem percorrida a partir do embarque do usuário até seu desembarque na destinação prevista na Solução Tecnológica.\r\n\r\nParágrafo Único - Na apuração do valor das corridas pela Solução Tecnológica, não poderá ser acrescentada taxa estranha à composição do preço prevista em contrato.\r\n\r\nArt. 14 - O Usuário deverá confirmar e avaliar a corrida finalizada utilizando a funcionalidade disponibilizada pela Solução Tecnológica. \r\n\r\nArt. 15 - O serviço prestado poderá ser contestado pelo Usuário ou pelo Usuário Supervisor após revisão, caso seja verificada alguma inconsistência quanto à sua execução, inclusive em relação ao embarque, desembarque ou valor cobrado.\r\n\r\n§ 1º - Na hipótese de o valor do serviço ser contestado em ato de conferência posterior da corrida, prevalecerá o valor correspondente a menor quilometragem percorrida entre a origem e o destino, extraída do sítio eletrônico google maps ou, na sua indisponibilidade, outro que venha a ser convencionado entre as partes, que será multiplicada pelo valor unitário do quilômetro rodado previsto em contrato.\r\n\r\n§ 2º - As utilizações indevidas do serviço, por parte dos usuários, não ensejarão a contestação das corridas, devendo os usuários supervisores comunicar aos dirigentes máximos dos órgãos/entidades para que avaliem cada caso. \r\n\r\nArt. 16 - Com base nas características e informações prestadas por cada órgão setorial, o Órgão Central poderá fixar a quilometragem mensal que será disponibilizada para utilização por meio da solução tecnológica.\r\n\r\n§ 1º - Compete à Unidade Administrativa a gestão dos quilômetros a ela concedidos para a utilização do serviço.\r\n\r\n§ 2º - Ultrapassado o limite mensal de quilometragem de determinada Unidade Administrativa, os usuários a ela vinculados não poderão fazer uso do serviço remunerado de transporte até a concessão de novo limite.\r\n\r\nArt. 17 - O usuário poderá cancelar a solicitação de corrida, sem incidência de custos adicionais, até 5 (cinco) minutos antes de seu início.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS VEDAÇÕES\r\n\r\nArt. 18 - É vedado o uso do RJ Mobi para:\r\n\r\nI - Conduzir servidores de sua residência para os locais de trabalho e vice-versa, exceto nos casos comprovados de necessidade de serviço e, devidamente, autorizados pela autoridade competente do órgão ou entidade, e nos casos de atendimento ao Governador, ao Vice-Governador, Secretários de Estado e Chefe de Gabinete do Governador e do Vice-Governador;\r\n\r\nII - Realizar atividades particulares;\r\n\r\nIII - Transportar pessoas estranhas à Administração Pública Estadual, salvo por interesse legítimo de estado e desde que sejam acompanhadas por usuário cadastrado e com a prévia e expressa autorização pela autoridade competente.\r\n\r\nIV - Solicitar ao motorista que aguarde por mais de cinco minutos em eventuais paradas intermediárias, salvo se justificadamente autorizado pelo Usuário Supervisor, não podendo ser superior a 15 minutos em nenhuma hipótese.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA RESPONSABILIDADE\r\n\r\nArt. 19 - É responsabilidade de todos os usuários:\r\n\r\nI - Não compartilhar suas senhas de acesso;\r\n\r\nII - Informar a justificativa de sua viagem;\r\n\r\nIII - Manter, quando for o caso, o aplicativo atualizado em seus dispositivos celulares a fim de reduzir possíveis falhas técnicas que possam prejudicar a solicitação de serviços;\r\n\r\nIV - Checar o relatório de viagem enviado ao e-mail cadastrado, pelo sistema web ou no aplicativo instalado no smartphone, verificando se as informações nele constante estão condizentes com a viagem efetivamente realizada, em especial se o endereço onde foi encerrada a viagem coincide com o de fato efetivado;\r\n\r\nV - Informar ao Usuário Supervisor os casos em que, após 15 (quinze) minutos desde sua primeira tentativa, o veículo não chegar até o local solicitado ou não houver veículos disponíveis, anexando evidências que demonstrem o vencimento do prazo;\r\n\r\nVI - Obedecer às vedações de que trata o artigo 16 desta Resolução, sob pena de responsabilidade funcional e ressarcimento de eventual prejuízo ao erário;\r\n\r\nVII - Utilizar o serviço de acordo com as demais normas desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - Não serão ressarcidas pela Administração Estadual as despesas efetuadas pelo servidor em decorrência da utilização inadequada deste serviço, sendo de responsabilidade deste arcar com o custo da viagem.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 20 - O Órgão Central poderá exarar regras operacionais e orientações complementares com vistas a instruir os órgãos e entidades quanto à utilização do RJ Mobi.\r\n\r\nArt. 21 - Os órgãos e entidades poderão expedir regras operacionais internas complementares a esta Resolução para dispor sobre as si tuações específicas no seu âmbito de atuação, desde que não conflitem com os dispositivos desta Resolução, de eventuais orientações complementares do Órgão Central, ou do SIGETRANSP. \r\n\r\nArt. 22 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2020\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2274174"
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                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 30 DE 05 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARA REALIZAÇÃO DE INVENTÁRIO FÍSICO FINANCEIRO DE BENS PATRIMONIAIS NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJANENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018 e na Instrução Normativa AGE nº 29, de 06 de novembro de 2014, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/012576/2020, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir comissão para realização do Inventario Físico Financeiro de Bens Móveis no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, nos termos do art.54, inciso I do o Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018.\r\n\r\nArt. 2º - A referida Comissão será composta pelos servidores abaixo descritos, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nJosé Cordeiro de Lima, ID nº 2016375-4.\r\n\r\nRodrigo Ferreira Magela Passos, ID n° 5000376-3\r\n\r\nRaphael Ferreira Barbosa Aragão, ID n° 5004411-7\r\n\r\nArt. 3º - Fica instituída, com o objetivo de auxiliar a execução dos trabalhos da presente comissão, uma secretaria executiva constituida pelos os seguintes servidores:\r\n\r\na) Caio Pimenta Ferreira, ID nº 5005178-4;\r\n\r\nb) Caio Cezar da Costa Cardoso, ID nº 5088768-8.\r\n\r\nArt. 4º - As designações de que trata esta Portaria:\r\n\r\nI - Não representam criação de setor, unidade administrativa, cargo, função ou qualquer outro aumento de despesa;\r\n\r\nII - São feitas sem prejuízo do cumprimento das funções inerentes aos cargos dos servidores designados.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2020\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2274176"
                    ],
                    "2274045": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1919 DE 05 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO E SUBSTITUTO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR DE GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir a servidora IZABEL CRISTINA BESSA ID Funcional 5007693-0 pela servidora TAMARA CRISTINA DA SILVA ID Funcional 4318471-5, a servidora NATALIA DOS SANTOS PEREIRA ID Funcional 5028106-2 pelo servidor NÉLIO DOS SANTOS CARVALHO ID funcional 4348608-8 e o servidor REINALDO FERNANDES LESSA ID funcional 4393553-2 pelo servidor CERNI DOS REIS MELLO ID funcional 5112542-0 na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº\r\n\r\nEGS ELEVADORES LTDA - EPP\r\n\r\n004/2017\r\n\r\nE-04/056/143/2014\r\n\r\n1767/2019\r\n\r\nArt. 2º - Substituir a servidora TAMARA CRISTINA DA SILVA ID Funcional 4318471-5 pelo servidor ERITON FERNANDES RAMOS ID Funcional 5093451-1, e o servidor RAIMUNDO CESAR ARAUJO PIMENTA ID funcional 4348808-8 pelo servidor REINALDO FERNANDES LESSA ID funcional 4393553-2, como substituto na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria DGAF nº 1861/2020.\r\n\r\nArt. 3º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato que menciona passa a ser TAMARA CRISTINA DA SILVA, ID Funcional 4318471-5, NÉLIO DOS SANTOS CARVALHO, ID Funcional 4348608-8 e CERNI DOS REIS MELLO, ID funcional 5112542-0 e como substitutos os servidores ERITON FERNANDES RAMOS, ID Funcional 5093451-1, EDNA MEDEIROS DE SOUZA, ID Funcional 5005247-0, e REINALDO FERNANDES LESSA, ID Funcional 4393553-2.\r\n\r\nArt. 4º - Substituir a servidora KASSYA GOTELIP STEVENS, ID Funcional 4327571-0, pela servidora FRANCIANNE DOS SANTOS CARNEIRO, ID Funcional 4420055-2, como gestora do contrato.\r\n\r\nArt. 5º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2020\r\n\r\nVITOR NIOBEY MEIRELLES\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2274045"
                    ],
                    "2274151": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1920 DE 02 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBROS NA COMISSÃO PERMANENTE DE VISTORIA E BAIXA DE BENS MÓVEIS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor MAURICIO TEIXEIRA NOYA, ID Fun cional 4277759-3 e IZABEL CRISTINA BESSA, ID Funcional 5007693-0, pelos servidores ERITON FERNANDES RAMOS, ID 5093451-1 e TAMARA CRISTINA DA SILVA, ID 4318471-5, respectivamente, na Comissão Permanente de Vistoria e Baixa de Bens Móveis, instituídas pelas portarias DGAF Nº 1643/2016 e Nº 1905/2020, respectivamente.\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão Permanente de Vistoria e Baixa de Bens Móveis que menciona passa a ser ERITON FERNANDES RAMOS, ID 5093451-1, TAMARA CRISTINA DA SILVA, ID 4318471-5 e FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO, ID 543423-8.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2020\r\n\r\nVITOR NIOBEY MEIRELLES\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2274151"
                    ],
                    "2274046": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1921 DE 05 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNAR SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR DE CONTRATOS.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Substituir a servidora KASSYA GOTELIP STEVENS, ID Funcional 4327571-0, pela servidora FRANCIANNE DOS SANTOS CARNEIRO, ID Funcional 4420055-2, como gestora na gestão dos contratos mencionados no quadro abaixo, conforme disposto no art. 6º, § 1°, IV do Decreto nº 45.600, de março de 2016.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA Nº\r\n\r\nTRIVALE \r\n\r\n010/2019\r\n\r\nSEI-04/172/000033/2019\r\n\r\nDGAF - 1791\r\n\r\nArt. 2º - Permanecem inalterados as Comissões de Acompanhamento e Fiscalização dos Contratos e seus respectivos substitutos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de outubro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2020\r\n\r\nVITOR NIOBEY MEIRELLES\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2274046"
                    ],
                    "2273902": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000595/2020 - EVALDO LUIS RIBEIRO GOMES - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000607/2020 - MARIA GILMARA MARROCOS VENTURA - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000590/2020 - CARLOS EDUARDO CHAVINHAS - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040028/000004/2020 - FLAVIO TELLES PALAGAR - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010. \r\n\r\nId: 2273902"
                    ],
                    "2273944": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/033/844/2015 - CARLOS SILVERIO PEREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 4384162-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 17/06/2015 a 14/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/033/801/2016 - LUCAS ANTONIO GONÇALVES SALVETTI, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4383908-8. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 17/06/2015 a 14/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/036/93/2015 - JULIANA AQUINO DE AZAMBUJA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4385041-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 17/06/2015 a 14/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/059/6/2015 - ADILSON PUNTAR ROCHA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4384073-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 17/06/2015 a 14/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/057/20/2015- MARLYUS JEFERTON DA SILVA DOMINGOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4385227-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 17/06/2015 a 14/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/067/268/2015 - FELIPE GOMES CIPRIANI SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4385136-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 17/06/2015 a 14/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040058/000030/2020 - EDUARDO DOS SANTOS MELO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4365314-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 08/10/2014 a 06/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/073/124/2015 - MAGDA DE SOUZA RAMOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4384040-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de: 17/06/2015 a 14/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040016/000118/2020 - WILSON DOMINGUES FILHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4385237-8. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de: 18/06/2010 a 16/06/2015 e 17/06/2015 a 14/06/2020.\r\n\r\n‘\r\n\r\nId: 2273944"
                    ],
                    "2274049": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT N° 341 DE 06 DE OUTUBRO DE 2020 \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO DOS SERVIDORES DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO no uso das atribuições, tendo em vista o disposto nos incisos I, II e VIII, do art. 4º do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda aprovado pela Resolução SEFAZ nº 48, de 18 de junho de 2019, Processo nº SEI-040058/000084/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A lotação dos servidores da Superintendência de Tributação (SUT), entre os órgãos componentes da sua estrutura, observará a seguinte distribuição:\r\n\r\nI - NA SUPERINTENDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO (SUT):\r\n\r\na) LUIZ CEZAR MORETZSOHN ROCHA, I.D. nº 5.006.128-3;\r\n\r\nb) SHEILA MARQUES DOS SANTOS, I.D. nº 4.276.090-9;\r\n\r\nc) SILVIA HELENA DA MENEZES KNOLLER MARTINS, I.D. nº 1.938.753-9;\r\n\r\nII - NA COORDENADORIA DA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DO ICMS (CCTP):\r\n\r\na) GUILHERME ALCÂNTARA BUARQUE DA HOLANDA, I.D. nº 5.000.383-6;\r\n\r\nb) FLÁVIA DA ALBUQUERQUE COSTA, I.D. nº 5.011.197-3;\r\n\r\nc) RICARDO RODRIGUES CACHAPUZ, I.D. nº 5.006.074-0;\r\n\r\nIII - NA COORDENADORIA DE CONSULTAS JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS (CCJT):\r\n\r\na) ADRIANA ROCHA SALES, I.D. nº 4.276.063-1;\r\n\r\nb) ALEXANDRE AUGUSTO CHAVES VELOSO, I.D. nº 4.427.387-8;\r\n\r\nc) GUSTAVO DA OLIVEIRA RISSARDI, I.D. nº 4.427.320-7;\r\n\r\nd) IVO DUCHOVNY BORUCHOVITCH, I.D. nº 1.941.608-3;\r\n\r\ne) JILSON TORRES DA SILVA, I.D. nº 1.938.822-5;\r\n\r\nf) KERMA TALARICO VIDAL, I.D. nº 4.377.033-9;\r\n\r\ng) LEONARDO DA ANDRADA COSTA, I.D. nº 1.938.691-5;\r\n\r\nh) LUCIANA AZEVEDO DA CUNHA FÜLÖP, I.D. nº 1.938.852-7;\r\n\r\ni) MÁRCIO AUGUSTO DA CASTRO TEIXEIRA, I.D. nº 4.365.033-3;\r\n\r\nj) MARCO ANTÔNIO SANTOS DA CONCEIÇÃO, I.D. nº 1.938.864-0;\r\n\r\nk) MARNE SÉRVULO DA ALVARENGA, I.D. nº 5.006.129-1;\r\n\r\nl) ROSEMERE MAGALHÃES DIAS, I.D. nº 4.276.060-7;\r\n\r\nm) THEREZA MARINA CUNHA MATTOS CUNHA, I.D. nº 1.938.903-5;\r\n\r\nIV - NA COORDENADORIA DE ESTUDOS E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA (CELT):\r\n\r\na) ALYNE PRISCILA DOS SANTOS, I.D. nº 4.380.867-0;\r\n\r\nb) ANDREIA GUILHERME DA SILVA PUCCIONI, I.D. nº 5.000.389-5;\r\n\r\nc) ANDRESSA BARBOSA GARCEZ, I.D. nº 5.083.323-5;\r\n\r\nd) DÉCIO GIL DA OLIVEIRA, I.D. nº 1.953.266-0;\r\n\r\ne) ELLYE KIYOMI ISHIY, I.D. nº 5.028.430-4;\r\n\r\nf) FERNANDA MONTEIRO DE UZEDA, I.D. nº 4.427.392-4;\r\n\r\ng) GERALDO FRANCISCO DE CARVALHO AZEVEDO, I.D. nº 1.938.921-3;\r\n\r\nh) JOSÉ ANTÔNIO MIGUEZ RIBEIRO, I.D. nº 1.946.358-8;\r\n\r\ni) JAILTON MIRANDA DA LIMA, I.D. nº 1.938.673-7;\r\n\r\nj) JOÃO PAULO FREITAS FRANÇA DA BARROS, I.D. nº 4.344.343- 5;\r\n\r\nk) MARIA DE GUADALUPE ROCHEMBACK GUTTERRES, I.D. nº 3.859.304-1;\r\n\r\nl) MARIA INÊS VALLADARES FELIPPE, I.D. nº 1.938.712-1;\r\n\r\nm) PAULO ROBERTO CAMPOS MACHADO, I.D. nº 1.938.956-6;\r\n\r\nn) RICARDO SAMPAIO DA ROCHA PITTA, I.D. nº 4.381.135-3;\r\n\r\no) RAPHAEL DA MOTTA E SILVA, I.D. nº 5.019.039-3;\r\n\r\np) WILLIAM BRUNO CAVALCANTE DE SOUSA, I.D. nº 5.075.950-7;\r\n\r\nV - NA COORDENADORIA DO SIMPLES NACIONAL (CSN):\r\n\r\na) MARCOS SPENCER DE OLIVEIRA MAIA, I.D. nº 5.006.049-0;\r\n\r\nb) JOSÉ AMÉRICO GOMES NAZARÉ, I.D. nº 1.940.843-9.\r\n\r\nVI - NA COORDENADORIA ADMINISTRATIVA DA SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO (CADTRIB):\r\n\r\na) CLÁUDIA VIANA TOVAL CONRADO, I.D. nº 4.365.270-0;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 05 de outubro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2020\r\n\r\nLUIZ CEZAR ROCHA\r\n\r\nSuperintendente de tributação\r\n\r\nId: 2274049"
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                    "2273987": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 43 DE 05 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS SÚMULAS DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO - CCERJ. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação pelo Conselho Pleno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro e pelo Exmo. Senhor Secretário de Estado de Fazenda, nos termos do §1º, do art. 110 da Resolução SEFCON n° 5.927, de 21 de março de 2001 e do art. 270 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975 e tendo em vista o que consta nos Processos nº E-04/087/000013/2020, E-04/087/000019/2020 e E-04/087/000021/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As decisões do Conselho de Contribuintes deverão observar o entendimento contido nas Súmulas de números 01-03, relacionadas no Anexo Único. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2020\r\n\r\nMARCOS DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nPresidente do Conselho de Contribuintes\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nSúmula CCERJ 01: É vedado aos órgãos de julgamento integrantes do contencioso administrativo-tributário fluminense afastar a aplicação de ato normativo vigente, por entendê-lo inconstitucional.\r\n\r\nSúmula CCERJ 02: Não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de realização de diligência ou perícia, quando estas forem prescindíveis ou impraticáveis, e desde que devidamente fundamentada a recusa.\r\n\r\nSúmula CCERJ 03: Em se tratando de multa pelo descumprimento de dever instrumental, o prazo para formalização do lançamento é o previsto no art. 173, inciso I, do CTN. \r\n\r\nId: 2273987"
                    ],
                    "2273727": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/01/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 68.336. - Processo nº E-04/043/000283/2016. - Recorrente: BRF S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Luis Fernando Clemente Gonçalves que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 18.104. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. AQUISIÇAO DE ENERGIA ELÉTRICA POR ESTABELECIMENTO ATACADISTA. A Recorrente não apresentou qualquer elemento de convicção capaz de infirmar a juridicidade do Auto de Infração, tendo sido cabalmente demonstrado o creditamento indevido do ICMS relativo às operações de aquisição de energia elétrica. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/01/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 61.165. - Processo nº E-04/002/1026/2014. - Recorrente: BEM NUTRITIVA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.124. - EMENTA:ICMS - BENEFICIO FISCAL - CUMPRIMENTO EXTEMPORÂNEO DE EXIGÊNCIA - RESOLUÇÃO SER 47/2003-A apresentação posterior pelo contribuinte de número e data da Nota de Empenho, e do código da Unidade Executora não afasta a isenção do ICMS nas operações. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12/02/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 74.835. - Processo nº E-04/211/009292/2019. - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A. PETROBRÁS. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira. No mérito, por maioria de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira, que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº 18.155. - EMENTA: PRELIMINAR.LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. ARTIGO 150, §4º CTN. Consoante o artigo 150, §4º, do CTN, decorrido o prazo de 05 anos da ocorrência dos fatos geradores, pressupõe-se a sua homologação tácita, não podendo a Fazenda Pública efetuar o lançamento. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA PARCIAL. MÉRITO. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. INSUMO. PRODUTO APLICADO DIRETAMENTE NO PROCESSO DE PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. Nos termos do Parecer Normativo nº 10/75, os materiais cujos créditos sofreram glosa pela Fiscalização devem ser reclassificados como insumos ou produtos intermediários, visto que: i) integram o produto final; ou ii) se desgastam imediata e integralmente no processo; e iii) têm utilização intrínseca ao processo produtivo. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/02/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 74.450. - Processo nº E-04/211/3265/2018. - Recorrente: ANGRAMARINE SERVIÇOS NÁUTICOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.168. - EMENTA: ICMS. MULTA. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. A importação por conta e ordem de terceiro é um serviço prestado por uma empresa - a importadora - a qual promove, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadorias adquiridas por outra empresa - a adquirente - em razão de contrato previamente firmado, que pode compreender ainda a prestação de outros serviços relacionados com a transação comercial, com a realização de cotação de preços e a intermediação comercial (art. 2º da IN RFB nº 1.861/2018). Dessa forma, na importação por conta e ordem, embora a atuação da empresa importadora possa abranger desde a simples execução do despacho de importação até a intermediação da negociação no exterior, contratação do transporte, seguro, entre outros, o importador de fato é a adquirente, a mandante da importação, aquela que efetivamente faz vir a mercadoria de outro país, em razão da compra internacional; embora, nesse caso, o faça por via de interposta pessoa - a importadora por conta e ordem, que é uma mera mandatária da adquirente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 03/03/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 69.494. - Processo nº E-04/043/284/2016. - Recorrente: BRF S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José de Abreu. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros José Augusto Di Giorgio e Luis Fernando Clemente Gonçalves que davam provimento ao recurso. Dr. José Augusto Di Giorgio protestou por declaração de voto. - Acórdão nº 18.188. - EMENTA: ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. AQUISIÇAO DE ENERGIA ELÉTRICA POR ESTABELECIMENTO ATACADISTA. A Recorrente não apresentou qualquer elemento de convicção capaz de infirmar a juridicidade do Auto de Infração, tendo sido cabalmente demonstrado o creditamento indevido do ICMS relativo às operações de aquisição de energia elétrica. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 21/08/2019\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecursos nºs 73.274, 73.497, 73.498, 73.499, 73.501, 73.502, 73.505, 73.523, 73.524, 73.525, 73.526, 73.527 e 73.554. - Processos nºs E-04/040/301/2018, E-04/040/295/2018, E-04/040/303/2018, E-04/040/290/2018, E-04/040/298/2018, E-04/040/293/2018, E-04/040/292/2018, E-04/040/304/2018, E-04/040/288/2018, E-04/040/296/2018, E-04/040/299/2018, E-04/040/300/2018 e E-04/040/302/2018. - Recorrente: TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso de ofício, para considerar o Auto de Infração procedente, nos termos do voto do Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos, designado redator. Vencido o Conselheiro Antonio Silva Duarte que negava provimento ao recurso de ofício. - Acórdãos nºs 17.886, 17.887, 17.888, 17.889, 17.890, 17.891, 17.892, 17.893, 17.894, 17.895, 17.896, 17.897 e 17.898.-EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO.ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. ARTIGO 4º DO DECRETO 41.596/08. O tratamento especial concedido pelo art. 4º do Decreto 41.596/08, (crédito presumido de ICMS, de modo que a incidência do tributo corresponda a 5% do valor da operação), não se aplica as operações internas de saídas com mercadorias de origem estrangeira. Determinado retorno dos autos a JRF para julgamento questões preliminares. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferênciado dia 07/07/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 68.818 - Processo nº E-04/079/527/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. EMBRATEL /CLARO S.A. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.304- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 75.730 - Processo nº E-04/211/017995/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DAI NI SEIKI ALIMENTOS EIRELI. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.307- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a de cisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 75.906 - Processo nº E-04/211/017993/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COFEOS FERRAGENS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.309- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 75.930 - Processo nº E-04/211/018819/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EMIDIO PAIS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.310- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 08/07/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.677 - Processo nº E-04/211/013310/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: UDBRAX DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES DO LAR LTDA. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.311- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 75.735 - Processo nº E-04/211/012890/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL S/A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.312- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 75.683 - Processo nº E-04/008/000797/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ITA ÁGUA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.313- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 75.901 - Processo nº E-04/039/000424/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PERFUMARIA MARCIA LTDA. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.314- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 15/07/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.944 - Processo nº E-04/211/012980/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AUTOSERVICE LOGÍSTICA LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.320- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 22/07/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 76.008 - Processo nº E-04/211/019930/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PDV BRASIL COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.329 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 04/08/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.788 - Processo nº E-04/013/100130/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PACIFIC CATERING DE MACAE COM DE PRODUT ALIMENTICIOS EIRELI. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.339- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 75.508 - Processo nº E-04/211/015081/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RN COMERCIO VAREJISTA S.A. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.343 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 05/08/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.955 - Processo nº E-04/014/002231/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARCO ANTÔNIO MANGARAVITE - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. - Acórdão nº 18.349. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2273727"
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                    "2273893": [
                        "I - Decisão",
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À Administração Tributária incumbe orientar-se pelo princípio da verdade material, e no caso dos autos a irresignação da contribuinte apresenta traços de fumaça do bom direito, contendo elementos relevantes para o acolhimento do levantamento da perempção, de acordo com o art. 253 do Decreto-lei nº 5/75. RECURSO PROVIDO. PEREMPÇÃO LEVANTADA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária \r\n\r\nrealizada por videoconferência do dia 08/06/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.592 - Processo nº E 04/211/16934/2019. - Recorrente: COMERCIAL PIRALCOOL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do lançamento, bem como de inaplicabilidade das multas, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.165. EMENTA: ICMS - MERCADORIA - TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - ENTREGA A DESTINATÁRIO DIVERSO. PRE. O Auto de Infração apresenta os elementos necessários à sua validade, e os dispositivos infringidos e a capitulação da pena são adequados aos fatos narrados pela fiscalização, em atenção ao disposto no art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e no art. 221 do Decreto-Lei nº 5/75. Rejeitada a preliminar de nulidade. - PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DAS PENALIDADES. As penalidades cominadas são as previstas para a infração, e ao contencioso administrativo incumbe verificar se o lançamento observa a legislação tributária em vigor, não sendo o foro adequado para apreciar argumentos que invocam a inconstitucionalidade de dispositivo de lei. Rejeitada a preliminar de inaplicabilidade das multas. - MÉRITO. Comprovado que as mercadorias abordadas em trânsito seriam entregues a destinatário diverso daquele registrado no documento fiscal que acobertava a operação, e considerando que esta não se amoldava às hipóteses em que a legislação autorizaria a destinação diversa dos produtos, os fatos verificados implicam no reconhecimento da inidoneidade do sobredito documento, como previsto no inc. XV do art. 24 do Livro VI do RICMS; e na responsabilização da empresa transportadora, na forma da alínea “c” do inc. IV do art. 18 da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 75.636 - Processo nº E04/211/16930/2019. - Recorrente: COMERCIAL PIRALCOOL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do lançamento, bem como de inaplicabilidade das multas, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.166. EMENTA: ICMS - MERCADORIA - TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - ENTREGA A DESTINATÁRIO DIVERSO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Auto de Infração apresenta os elementos necessários à sua validade, e os dispositivos infringidos e a capitulação da pena são adequados aos fatos narrados pela fiscalização, em atenção ao disposto no art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e no art. 221 do Decreto-Lei nº 5/75. Rejeitada a preliminar de nulidade. - PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DAS PENALIDADES. As penalidades cominadas são as previstas para a infração, e ao contencioso administrativo incumbe verificar se o lançamento observa a legislação tributária em vigor, não sendo o foro adequado para apreciar argumentos que invocam a inconstitucionalidade de dispositivo de lei. Rejeitada a preliminar de inaplicabilidade das multas. - MÉRITO. Comprovado que as mercadorias abordadas em trânsito seriam entregues a destinatário diverso daquele registrado no documento fiscal que acobertava a operação de circulação, e que esta não se amoldava às hipóteses em que a legislação autorizaria a destinação diversa dos produtos, os fatos verificados implicam no reconhecimento da inidoneidade do sobredito documento, como previsto no inc. XV do art. 24 do Livro VI do RICMS; e na responsabilização da empresa transportadora, na forma da alínea “c” do inc. IV do art. 18 da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 75.637 - Processo nº E04/211/16933/2019. - Recorrente: COMERCIAL PIRALCOOL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do lançamento, bem como de inaplicabilidade das multas, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.167. EMENTA: ICMS - MERCADORIA - TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - ENTREGA A DESTINATÁRIO DIVERSO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Auto de Infração apresenta os elementos necessários à sua validade, e os dispositivos infringidos e a capitulação da pena são adequados aos fatos narrados pela fiscalização, em atenção ao disposto no art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e no art. 221 do Decreto-Lei nº 5/75. Rejeitada a preliminar de nulidade. - \r\n\r\nPRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DAS PENALIDADES. As penalidades cominadas são as previstas para a infração, e ao contencioso administrativo incumbe verificar se o lançamento observa a legislação tributária em vigor, não sendo o foro adequado para apreciar argumentos que invocam a inconstitucionalidade de dispositivo de lei.\r\n\r\nRejeitada a preliminar de inaplicabilidade das multas. - MÉRITO. Comprovado que as mercadorias abordadas em trânsito seriam entregues a destinatário diverso daquele registrado no documento fiscal que acobertava a operação de circulação, e que esta não se amoldava às hipóteses em que a legislação autorizaria a destinação diversa dos produtos, os fatos verificados implicam no reconhecimento da inidoneidade do sobredito documento, como previsto no inc. XV do art. 24 do Livro VI do RICMS; e na responsabilização da empresa transportadora, na forma da alínea “c” do inc. IV do art. 18 da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 75.656 - Processo nº E04/211/16936/2019. - Recorrente: COMERCIAL PIRALCOOL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do lançamento, bem como de inaplicabilidade das multas, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.168. EMENTA: ICMS - MERCADORIA - TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - ENTREGA A DESTINATÁRIO DIVERSO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Auto de Infração apresenta os elementos necessários à sua validade, e os dispositivos infringidos e a capitulação da pena são adequados aos fatos narrados pela fiscalização, em atenção ao disposto no art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e no art. 221 do Decreto-Lei nº 5/75. Rejeitada a preliminar de nulidade. - \r\n\r\nPRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DAS PENALIDADES. As penalidades cominadas são as previstas para a infração, e ao contencioso administrativo incumbe verificar se o lançamento observa a legislação tributária em vigor, não sendo o foro adequado para apreciar argumentos que invocam a inconstitucionalidade de dispositivo de lei.\r\n\r\nRejeitada a preliminar de inaplicabilidade das multas. - MÉRITO. Comprovado que as mercadorias abordadas em trânsito seriam entregues a destinatário diverso daquele registrado no documento fiscal que acobertava a operação de circulação, e que esta não se amoldava às hipóteses em que a legislação autorizaria a destinação diversa dos produtos, os fatos verificados implicam no reconhecimento da inidoneidade do sobredito documento, como previsto no inc. XV do art. 24 do Livro VI do RICMS; e na responsabilização da empresa transportadora, na forma da alínea “c” do inc. IV do art. 18 da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 75.657 - Processo nº E04/211/16938/2019. - Recorrente: COMERCIAL PIRALCOOL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do lançamento, bem como de inaplicabilidade das multas, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.169. EMENTA: ICMS - MERCADORIA - TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - ENTREGA A DESTINATÁRIO DIVERSO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Auto de Infração apresenta os elementos necessários à sua validade, e os dispositivos infringidos e a capitulação da pena são adequados aos fatos narrados pela fiscalização, em atenção ao disposto no art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e no art. 221 do Decreto-Lei nº 5/75. Rejeitada a preliminar de nulidade. - PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DAS PENALIDADES. As penalidades cominadas são as previstas para a infração, e ao contencioso administrativo incumbe verificar se o lançamento observa a legislação tributária em vigor, não sendo o foro adequado para apreciar argumentos que invocam a inconstitucionalidade de dispositivo de lei.\r\n\r\nRejeitada a preliminar de inaplicabilidade das multas. - MÉRITO. Comprovado que as mercadorias abordadas em trânsito seriam entregues a destinatário diverso daquele registrado no documento fiscal que acobertava a operação de circulação, e que esta não se amoldava às hipóteses em que a legislação autorizaria a destinação diversa dos produtos, os fatos verificados implicam no reconhecimento da inidoneidade do sobredito documento, como previsto no inc. XV do art. 24 do Livro VI do RICMS; e na responsabilização da empresa transportadora, na forma da alínea “c” do inc. IV do art. 18 da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 69.698 - Processo nº E04/046/2023/2014. - Recorrente: PRECIOSA DE CAXIAS COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA. - Recorrida: AFR 17.01 - DUQUE DE CAXIAS. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, \r\n\r\nfoi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator.- Acórdão nº 18.172. EMENTA: LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. À Administração Tributária incumbe orientar-se pelo princípio da verdade material, e no caso dos autos a irresignação da contribuinte apresenta traços de fumaça do bom direito, contendo elementos relevantes para o acolhimento do levantamento da perempção, de acordo com o art. 253 do Decreto-lei nº 5/75. RECURSO PROVIDO. PEREMPÇÃO LEVANTADA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária \r\n\r\nrealizada por videoconferência do dia 10/06/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.932 - Processo nº E04/211/20235/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DAI NI SEIKI ALIMENTOS E UTENSILIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.178. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão dos julgadores de Primeira Instância, que declarou improcedente o lançamento. Improcedência confirmada. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 75.933 - Processo nº E04/211/20236/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: DAI NI SEIKI ALIMENTOS E UTENSILIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.179. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão dos julgadores de Primeira Instância, que declarou improcedente o lançamento. Improcedência confirmada. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2273893"
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                    "2274116": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/09/2020\r\n\r\nCONCEDE a MÉRCIA GLÓRIA DOS SANTOS, na qualidade de filha inválida da ex-segurada CYNAIA MARIA DOS SANTOS, matrícula nº 0001465-1, cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO I, do TJERJ a pensão por morte no valor de R$ 5.164,99, sendo correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I da CRFB/88, combinado com o art. 14 da Lei n° 5.260/08, com validade a contar de 23/08/2013\r\n\r\nDE 28/09/2020\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte à BÁRBARA CRISTINA DORCY DE MORAES GUIMARÃES, no valor de R$ 798,60, correspondente a cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/01/2012, tornando sem efeito o ato datado de 03/07/2018, publicado no D.O de 05/07/2018, conforme Processo nº E-01/300372/2012.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte à JÚLIA DORCY DE MORAES GUIMARÃES, no valor de R$ 266,20, correspondente a cota de 16,66%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/01/2012, tornando sem efeito o ato datado de 03/07/2018, publicado no D.O de 05/07/2018, conforme Processo nº E-01/300372/2012.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte à JOANA DORCY DE MORAES GUIMARÃES, no valor de R$ 266,20, correspondente a cota de 16,66%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/01/2012, tornando sem efeito o ato datado de 03/07/2018, publicado no D.O de 05/07/2018, conforme Processo nº E-01/300372/2012.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte à JULIANA DORCY DE MORAES GUIMARÃES, no valor de R$ 266,20, correspondente a cota de 16,66%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 29/01/2012, tornando sem efeito o ato datado de 03/07/2018, publicado no D.O de 05/07/2018, conforme Processo nº E-01/300372/2012.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte à MÉRCIA GLÓRIA DOS SANTOS, no valor de R$ 5.164,99, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art.40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art.14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 23/08/2013, tornando sem efeito o ato datado de 04/10/2018, publicado no D.O. de 23/10/2018, conforme Processo nº E-01/029/27/2013\r\n\r\nDE 16/10/2019\r\n\r\n*APOSENTA, a pedido, DARCI CARDOSO, PROGRAMADOR DE PRODUÇÃO, DOCUMENTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO, ID 28243269/1, do CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos com validade a partir de 12/09/2019, no valor de R$ 10.670,18, sendo parcela única, denominada proventos média EC41. Proc. nº PD-04/146.241/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no DOERJ de 18/10/2019.\r\n\r\nId: 2274116"
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                    "2274130": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\n06/10/2020\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ANA CRISTINA OLIVEIRA LIMA, AGENTE AUX ADMINISTRATIVO, ID 28264070/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 09/03/2020. Proc. nº PD-04/135.126/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, ESMARINHO RODRIGUES DE SOUSA, ART PAV.ALV. E PEDREIRA, ID 28434161/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 08/07/2020. Proc. nº PD-04/146.382/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, JOSE ELIAS DE ALMEIDA, TRABALHADOR QD SUPLEM, ID 28416430/1, da FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 13/04/2020. Proc. nº PD-04/147.26/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, CARLOS NATANAEL DE MENEZES, AGENTE ADMINISTRATIVO, ID 28560370/1, da FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 30/09/2020. Proc. nº PD-04/154.195/2020.\r\n\r\nId: 2274130"
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                    "2273973": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAS, CRÉDITO E TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA AGERIO/DPTEC N° 028 DE 05 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nO DIRETOR DE PESSOAS, CRÉDITO E TECNOLOGIA DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as que lhe foram conferidas pela Portaria AgeRio/PR n° 01/2020, bem como as normas internas aplicáveis, (referência: Processo nº SEI-220009/000645/2020),\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - EXONERAR a Chefe de Gabinete MARIA CRISTINA GONÇALVES BRUNO, matrícula nº 314.\r\n\r\nArt. 2º - NOMEAR MARIA CRISTINA GONÇALVES BRUNO, matrícula nº 314, para o Cargo de Livre Provimento de Assessor Especial com lotação na Diretoria de Controladoria, Risco, Compliance e Jurídico.\r\n\r\nArt. 3º - NOMEAR a advogada/assessora especial ADRIANA OSORIO CALDEIRA, matrícula nº 194, para responder de forma interina como Chefe de Gabinete com lotação no Gabinete da Presidência.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar desta data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2020\r\n\r\nGILSON DA SILVA SANTOS\r\n\r\nDiretoria de Pessoas, Crédito e Tecnologia\r\n\r\nId: 2273973"
                    ],
                    "2274134": [
                        "I - Despacho",
                        "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ATENDIMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO CONCILIADOR\r\n\r\nDE 31/08/2018\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100787/2018 - SPRINGER CARRIER LTDA - DR° LUIS GUSTAVO DE PAIVA LEÃO - OAB/SP 195383.\r\n\r\nNOTIFICO o(s) fornecedor(es) acima para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar(em) o cumprimento do acordo em forma de defesa escrita, juntando as provas documentais que pretendam produzir, requerendo e indicando as provas adicionais pretendidas, justificando sua pertinência, ante o alegado descumprimento de acordo comunicado nos termos da PORTARIA PROCON/RJ N° 33, DE 14 DE SETEMBRO DE 2015.\r\n\r\nId: 2274134"
                    ],
                    "2274143": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇAO E DEFESA\r\n\r\nDO CONSUMIDOR\r\n\r\nAUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇAO\r\n\r\nD.O. DE 02/03/2020\r\n\r\nPAGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA ANALISTA DE PDC\r\n\r\nDE 06.02.2020\r\n\r\n*PROCESSO N° E-15/003/101107/2018\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...o despacho publicado no Diário Oficial de 03/12/2018...\r\n\r\nLeia-Se:\r\n\r\n... o despacho publicado no Diário Oficial de 03/11/2018...\r\n\r\nId: 2274143"
                    ],
                    "2274034": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 719 DE 31 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR SUBSTITUTO PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS Nº 030/2017 E Nº 031/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de designar servidor substituto da Comissão de Fiscalização dos Contratos nº 030/2017 e nº 031/2017, na forma do inciso IV, do artigo 6º, do Decreto nº 45.600, de 16/03/2016 e o que consta do Processo Administrativo nº E-09/115/152/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores SUBTEN PM RG 57.713, JOSÉ FRANCISCO BELARMINO DE SOUZA, CPF 147.717.997-19, 2º SGT PM RG 72.802, CARLOS A. MARQUES JUNIOR, CPF 075.230.217-51 e 2º SGT PMRG 70.670, CARLOS EDUARDO DE MEDEIROS GAMA, CPF 085.497.467-97para substituir os servidores2º SGT PM RG 64.358 Cynthia Conceição Silva CPF 025.408.377-35, 2º SGT PM RG 73.084 Aline dos santos Menezes CPF 084.610.617-56 e SUBTEN PM RG 54.834 Iara Baracat Ferreira Lima CPF 020.894.707-80, na comissão de fiscalização do objeto dos contratos nº 030/2017 e nº 031/2017, tendo como contratadas as Empresas KIOTO AMBIENTAL LTDA CNPJ 098.423.108/0001-61 e SERVIOESTE RIO DE JANEIRO LTDA CNPJ 14.470.588/0001-51 respectivamente, devendo acompanhar e fiscalizar a execução deste contrato e seus aditivos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de agosto de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2274034"
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                    "2273976": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.10.2020\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de setembro de 2020, RONALDO MARTINS GOMES DA SILVA - CEL PM RG 54.618, ID. Funcional 21828644, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 31º Batalhão de Polícia Militar - 31º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000594/2020 \r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 29 de setembro de 2020, ALENCAR CRISTIAN OLIVEIRA DE ALVARENGA SILVA - TEN CEL PM RG 60.895, ID. Funcional 23726156, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 31º Batalhão de Polícia Militar - 31º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por RONALDO MARTINS GOMES DA SILVA - CEL PM RG 54.618, ID Funcional 21828644. Proc. nº SEI-350088/000600/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de setembro de 2020, MARCELO DE MENEZES NOGUEIRA - CEL PM RG 53.582, ID. Funcional 24998656, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do Regimento de Polícia Montada Cel PM Enyr Cony dos Santos - RCECS, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000595/2020 \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de setembro de 2020, PAULO ROBERTO DAS NEVES JUNIOR - CEL PM RG 53.557, ID. Funcional 24439444, do cargo em comissão de Chefe do EM - Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do 3º Comando de Policiamento de Área - 3º CPA, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000596/2020 \r\n\r\nId: 2273976"
                    ],
                    "2274072": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETARIO-GERAL\r\n\r\nDE 20.08.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350128/001535/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3º quadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), da DGEI.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.08.2020.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 18.08.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350128/001535/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3ºquadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), da DGEI.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.08.2020.\r\n\r\nId: 2274072"
                    ],
                    "2274086": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 27.08.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350045/002410/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesa miúda de pronto pagamento no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) ao 28º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.08.2020.\r\n\r\nDE 01.09.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350091/001917/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesa miúda de pronto pagamento no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) à DVP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.09.2020.\r\n\r\nDE 01.10.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350022/002535/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesa miúda de pronto pagamento no valor de R$ 2.840,00 (dois mil oitocentos e quarenta reais) ao 4º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.10.2020.\r\n\r\nDE 05.10.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350091/001567/20520 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesa miúda de pronto pagamento no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos Reais) à DVP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.10.2020.\r\n\r\nId: 2274086"
                    ],
                    "2273912": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETARIO-GERAL\r\n\r\nDE 25.09.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350130/001472/2020 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 26.280,00 (vinte e seis mil e duzentos e oitenta reais) à APM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.09.2020.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 25.09.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350130/001472/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 26.280,00 (vinte e seis mil e duzentos e oitenta reais) à APM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.09.2020.\r\n\r\nId: 2273912"
                    ],
                    "2274026": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA Nº 31 DE 17 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, neste ato representado pelo ORDENADOR DE DESPESAS, ALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR - CORONEL PM - Id Funcional 2151815-7, no uso das atribuições legais previstas no art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979 e o art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993. Processo nº SEI-350169/000123/2020 - Pregão Eletrônico SRP nº 065/2020. e \r\n\r\nCONSIDERANDO o descrito nos autos do Processo nº SEI-350094/000770/2020, noticiando que a empresa REAL FOODS ALIMENTOS EIRELLI não apresentou a documentação exigida para o certame dentro do prazo estipulado, quando solicitado, visto que, era o detentor do melhor lance registrado para o lote 04, incidindo, portanto, nas cláusulas 16 e 24 do Edital definitivo, que dispõem, respectivamente, das amostras; e das sanções administrativas e demais penalidades. Fato este que enseja em embaraços a rotina administrativa, como o retardo na execução do objeto além de prejudicar o certame da licitação. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alicerçada no que preconiza previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002; art. 82, § 1º da Lei nº 287/1979; art. 35, parágrafo único do Decreto nº 3.149/1980 e nos artigos 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, instaurar o presente Processo Administrativo Sancionatório, franqueando-lhe o direito a ampla defesa e ao contraditório, para apurar ocorrência prima facie de inexecução no processo licitatório, perpetradas pela empresa, REAL FOODS ALIMENTOS EIRELLI, situada na Rua Divisória, nº 355, Lj a. Bento Ribeiro, RJ. CEP: 80643558772, inscrita no CNPJ sob o nº 33.073.722/0001-25.\r\n\r\nArt. 2º - Designa o MAJ PM RG 65.085, Id. Func. 21757054, FABRICIO CABRAL CASADO DE BARROS, da DT, conforme preconiza o Manual para aplicação de Sanções nos casos de inexecução parcial ou total dos contratos administrativos. \r\n\r\nArt. 3º - Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. \r\n\r\nArt. 4º - Fica a Licitante sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. \r\n\r\nArt. 5º - Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes ao sobredito processo. Outrossim, os autos do processo administrativo nº SEI-350169/000123/2020 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, número de telefone (21) 2333-2690. \r\n\r\nAutua-se a Portaria, juntamente com os autos do processo nº SEI-350169/000123/2020, desta Diretoria Geral de Apoio Logístico. \r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2020\r\n\r\nALEXANDRE ASSUMPÇÃO SALVADOR - CEL PM\r\n\r\nOrdenador de Despesas \r\n\r\nId: 2274026"
                    ],
                    "2274131": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05/10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000001/2020 - AUTORIZO a despesa referente à contratação de acesso ao sistema de preços de compras e serviços de órgãos e entidades da Administração Pública (Dispensa de Licitação nº 021/2020 - FUSPOM), em favor da empresa: Editora Casa 10 Ltda, CNPJ nº 08.598.186/0001-34, no valor de R$ 2.388,00 (dois mil trezentos e oitenta e oito reais).\r\n\r\nId: 2274131"
                    ],
                    "2274158": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 06/10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000219/2020 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição do medicamento cetuximabe (Adesão à Ata Externa nº 001/2020 - FUSPOM), em favor da empresa: Hospinova Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda, CNPJ nº 12.499.494/0002-60, no valor de R$ 307.260,00 (trezentos e sete mil duzentos e sessenta reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000219/2020 - RATIFICO a despesa referente à aquisição do medicamento cetuximabe (Adesão à Ata Externa nº 001/2020 - FUSPOM), em favor da empresa: Hospinova Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda, CNPJ nº 12.499.494/0002-60, no valor de R$ 307.260,00 (trezentos e sete mil duzentos e sessenta reais).\r\n\r\nId: 2274158"
                    ],
                    "2274022": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 193 DE 05 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nCRIA GRUPO DE TRABALHO PARA ELABORAÇÃO DE UM PLANO DE INTEGRIDADE PARA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Eletrônico nº SEI-360334/000444/2020 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade da implementação de ações coordenadas e eficazes destinadas à prevenção da corrupção por meio do fomento à integridade pública no âmbito da Secretaria de Estado de Polícia Civil;\r\n\r\n- a necessidade de elaborar ações claras para alcançar a integridade e compliance na Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o objetivo da Alta Administração de estabelecer e consolidar princípios e instrumentos que envolvam comportamento ético, governança e controle de riscos com a finalidade de proteger a imagem da Secretaria de Estado de Polícia Civil e melhorar a eficiência do serviço policial;\r\n\r\n- as diretrizes impostas pela Lei Estadual nº 7.989/2018 e pelo Decreto Estadual nº 46.475/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado Grupo de Trabalho para elaboração de um Plano de Integridade para a Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n\r\nArt. 2º- Ficam designados para integrar o Grupo de Trabalho ora instituído, sem prejuízo de suas atribuições funcionais:\r\n\r\nI - o Controlador-Geral de Polícia;\r\n\r\nII - o Auditor-Geral de Polícia;\r\n\r\nIII - o Ouvidor-Geral de Polícia;\r\n\r\nIV - o Diretor de Controle Interno da Auditoria Geral de Polícia;\r\n\r\nV - o Diretor da Divisão de Atendimento ao Cidadão.\r\n\r\n§ 1º - O Grupo de Trabalho será presidido pelo Controlador-Geral de Polícia, cabendo-lhe adotar as medidas administrativas para o cumprimento das finalidades da presente Resolução.\r\n\r\n§ 2º - Poderão ser convidados para participar das reuniões do Grupo de Trabalho, sem prejuízo de suas atribuições funcionais, representantes de outros órgãos e unidades da Polícia Civil, visando a coleta de dados, informações, protocolos e sugestões que se fizerem necessárias para a elaboração do Plano de Integridade da SEPOL.\r\n\r\n§ 3º - Nenhuma remuneração será atribuída aos representantes do Grupo de Trabalho pelo desempenho de suas funções, que serão consideradas de relevante interesse público para todos os efeitos.\r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho deverá:\r\n\r\n- Realizar diagnóstico;\r\n\r\n- Identificar e classificar riscos,\r\n\r\n- Elaborar Código de Ética e Conduta e\r\n\r\n- Estruturar o Plano de Integridade da SEPOL.\r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho terá o prazo de até 90 (noventa) dias, prorrogáveis justificadamente por igual período, para a conclusão dos trabalhos e a elaboração de relatório final.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2020\r\n\r\nALLAN TURNOWSKI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2274022"
                    ],
                    "2273891": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPOL Nº 194 DE 05 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - CGCC/SEPOL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais. Processo nº SEI-360333/000094/2020.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de compor a Comissão de Gestão de Contratos e Convênios, órgão colegiado integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Polícia Civil, prevista no Decreto Estadual nº 46.855, de 19 de dezembro de 2019;\r\n\r\n- o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Comissão de Gestão de Contratos e Convênios da Secretaria de Estado de Polícia Civil - CGCC/SEPOL terá a seguinte composição, a contar de 21 de setembro de 2020:\r\n\r\nPRESIDENTE: Sania Burlandi Cardoso, Delegada de Polícia, ID nº 2.938.844-9\r\n\r\nMEMBROS: Luciano Cavalcanti Freitas, Inspetor de Polícia, ID 565.608-7; Sandra Richulino da Silva, Inspetor de Polícia, ID 565.938-8; Azenil de Carvalho Filho, Oficial de Cartório Policial, ID 2.972.785-5; e Raquel Bernardo Silva, Oficial de Cartório Policial, ID 4.280.609-7.\r\n\r\nSUPLENTE: Alexandre Azevedo dos Santos, Inspetor de Polícia, ID 565.012-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2020\r\n\r\nALLAN TURNOWSKI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2273891"
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                    "2273817": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 05/10/2020\r\n\r\nAPOSENTA ANTONIO CARLOS PADILHA TOSTES, Identidade Funcional nº 2.958.385-3, matrícula nº 288.723-0, Inspetor de Polícia, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia, de 2ª classe (Lei nº 3.586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.064,10; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa, (art. 4º da Lei 1.591/89, do Decreto nº 21.391/95), no valor de R$ 4.747,43; 25% de GHP (Lei 3.586/2001), no valor de R$ 516,03; e 50% de triênio (Lei nº 1.608/90), no valor de R$ 3.405,77. Processo nº SEI-360163/000139/2020.\r\n\r\nAPOSENTA WELLINGTON DA SILVA VIEIRA, Identidade Funcional nº 2.969.803-0, matrícula nº 808.755-3, Investigador Policial, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Investigador Policial, de 1ª classe (Lei nº 3.586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 1.694,73; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa, (art. 4º da Lei 1.591/89, do Decreto nº 21.391/95), no valor de R$ 3.897,88; 25% de GHP (Lei 3.586/2001), no valor de R$ 423,68; 50% de triênio (Lei nº 1.608/90), no valor de R$ 2.796,31; e 20% de Adicional de Promoção por Bravura (art. 3º da Lei nº 423/81) R$ 434,55. Processo nº SEI-360143/000104/2020.\r\n\r\nAPOSENTA RONALDO SERGIO DE SA MOURA, Identidade Funcional nº 2.924.765-9, matrícula nº 263.686-8, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia, de 3ª classe (Lei nº 3.586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 1.955,46; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa, (art. 4º da Lei 1.591/89, do Decreto nº 21.391/95), no valor de R$ 4.497,56; 25% de GHP (Lei 3.586/2001), no valor de R$ 488,87; e 60% de triênio (Lei nº 1.608/90), no valor de R$ 3.871,81. Processo nº SEI-360021/001813/2020.\r\n\r\nId: 2273817"
                    ],
                    "2273961": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 05/10/2020\r\n\r\nAPOSENTA RENATO DA COSTA PETRELLI, Identidade Funcional nº 2.989.461-1, matrícula nº 174.268-3, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia (Lei nº 3.586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.390,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa, (art. 4º da Lei 1.591/89, do Decreto nº 21.391/95), no valor de R$ 5.497,02; 25% de GHP (Lei 3.586/2001), no valor de R$ 597,50; 60% de triênio (Lei nº 1.608/90), no valor de R$ 4.732,22; e 50% Determinação Judicial Gratificação Pecúnia (Dec. nº 21.753/1995) R$ 6.309,63. Processo nº E-36/022/401/2019.\r\n\r\nAPOSENTA NELSON PEIXOTO DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 2.946.216-9, matrícula nº 177.305-0, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia (Lei nº 3.586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.390,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa, (art. 4º da Lei 1.591/89, do Decreto nº 21.391/95), no valor de R$ 5.497,02; 25% de GHP (Lei 3.586/2001), no valor de R$ 597,50; e 60% de triênio (Lei nº 1.608/90), no valor de R$ 4.732,22. Processo nº E-09/301/100058/2018.\r\n\r\nId: 2273961"
                    ],
                    "2273667": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01/10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360262/000158/2020 - JOEL DE ARAUJO LOPES DA COSTA, identidade funcional nº 2.920.832-7, matrícula nº 810.820-1, Perito Legista, de 1ª classe, com efeitos a contar de 23/08/2020. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19°, do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir da data citada.\r\n\r\nId: 2273667"
                    ],
                    "2274084": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 06/10/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360023/000166/2020 - JORGE DE OLIVEIRA SAMPAIO, ID Funcional n° 2.973.896-2 - 35 dias à ACADEPOL. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360023/000166/2020 - JORGE DE OLIVEIRA SAMPAIO, ID Funcional n° 2.973.896-2. TORNA SEM EFEITO o despacho de 12/08/1988, publicado no D.O. de 16/08/1988 a averbação de tempo de serviço de 35 dias prestados à ACADEPOL, face o extravio do Processo nº E-09/437/132/1988.\r\n\r\nId: 2274084"
                    ],
                    "2273963": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/10/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360039/000507/2020 - DANIELLE CARVALHO DE ARAUJO, ID Funcional nº 4.319.257-2. - período base: 06/12/2013 a 04/12/2018, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360262/000167/2020 - ALEXANDRE LOPES DA FONSECA BORGES, ID Funcional nº 1.977.206-8 - períodos base: 14/06/2008 a 12/06/2013 e 13/06/2013 a 11/06/2018, CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2273963"
                    ],
                    "2273836": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 15/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/301/109/2016 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar, com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, “b”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 2273836"
                    ],
                    "2273889": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.10.2020\r\n\r\nARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar 404-00317/2018 (SAD 317/2018) com fundamento no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “b”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80. Processo nº 404-00317/2018\r\n\r\nId: 2273889"
                    ],
                    "2273888": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 02.10.2020\r\n\r\nARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº E-36/320/329/2020 (SAD 61/20) com fundamento no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80. Processo nº E-36/320/329/2020\r\n\r\nId: 2273888"
                    ],
                    "2274113": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 05/10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/47/2018 (SAD 34/18) - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar E-09/196/47/18 na forma do artigo 30, Parágrafo Único, alínea “a” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nId: 2274113"
                    ],
                    "2274154": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.10.2020\r\n\r\nATO DE 05/09/2020 - DOERJ DE 09/09/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210009/000274/2020, fica esclarecido que a exoneração de PAULO ROBERTO SANTOS RAMOS, ID funcional nº 41961510, a quem se refere o presente Ato de exoneração de cargo em comissão da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, produzirá efeitos a contar de 15 de julho de 2020, ficando sem efeito a apostila retificatória publicada no DOERJ de 02/10/2020.\r\n\r\nATO DE 05/09/2020 - DOERJ DE 09/09/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210009/000274/2020, fica esclarecido que a nomeação de UBIRATAN HUGUENIN DE OLIVEIRA, ID funcional nº 42525934, a quem se refere o presente Ato de nomeação de cargo em comissão da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, produzirá efeitos a contar de 15 de julho de 2020, ficando sem efeito a apostila retificatória publicada no DOERJ de 02/10/2020.\r\n\r\nATO DE 05/09/2020 - DOERJ DE 09/09/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210009/000281/2020, fica esclarecido que a exoneração de UBIRATAN HUGUENIN DE OLIVEIRA, ID funcional nº 42525934, a quem se refere o presente Ato de exoneração de cargo em comissão da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, produzirá efeitos a contar de 15 de julho de 2020, ficando sem efeito a apostila retificatória publicada no DOERJ de 02/10/2020.\r\n\r\nATO DE 05/09/2020 - DOERJ DE 09/09/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210009/000281/2020, fica esclarecido que a nomeação de PAULO ROBERTO SANTOS RAMOS, ID funcional nº 41961510, a quem se refere o presente Ato de nomeação de cargo em comissão da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, produzirá efeitos a contar de 15 de julho de 2020, ficando sem efeito a apostila retificatória publicada no DOERJ de 02/10/2020.\r\n\r\nId: 2274154"
                    ],
                    "2274047": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.320/2019 - LUIZ CLÁUDIO RIBEIRO, ISAP, servidor inativo, Matrícula nº 237.383-5 ID. Funcional: 2006935-9 CONCEDO a restituição de descontos previdenciários à título de Abono de Permanência, pela Lei Complementar Estadual n° 57/89, conforme Promoções SEAP/ASJUR/2019 nºs 15 e 17 e PARECER nº 25/2019/SEAP/AJ com as devidas chancelas da PGE-RJ, PG-4, PG-7 no Processo nº SEI-21/070/002150/2019 do período a contar de 26/07/2014 até a data de sua aposentadoria que foi publicada em DOERJ de 10/09/2018.\r\n\r\nId: 2274047"
                    ],
                    "2273916": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETARIO\r\n\r\nDE 05.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210121/000158/2020 - Resultado da Apuração de Responsabilidade, referente ao Termo de Ajuste de Contas - TAC, a qual se concluiu que “não foi encontrada responsabilidade a ser imputada a quaisquer funcionários”.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210121/000182/2020 - Resultado da Apuração de Responsabilidade, referente ao Termo de Ajuste de Contas - TAC, a qual se concluiu que “não foi encontrada responsabilidade a ser imputada a quaisquer funcionários”.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210121/000200/2020 - Resultado da Apuração de Responsabilidade, referente ao Termo de Ajuste de Contas - TAC, a qual se concluiu que “não foi encontrada responsabilidade a ser imputada a quaisquer funcionários”.\r\n\r\nId: 2273916"
                    ],
                    "2273927": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO \r\n\r\nDE 05/10/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210036/000611/2020 - RATIFICO a dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, inciso XI, da Lei nº 8.666/1993 e AUTORIZO a contratação da Empresa QUALYBEM FOOD & SERVICE S.A para assumir a prestação do serviço contínuo de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas nas unidades prisionais abrangidas pelo lote 12 do Pregão Eletrônico nº 001/2019 (Processo Administrativo nº E-21/108/84/2019), quais sejam: Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira, Coordenação de Gericinó e Portarias, Coordenação de Segurança e Cadeia Pública José Frederico Marques no valor de R$ 174.471,52 (cento e setenta e quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e cinquenta e dois centavos).*Omitido no D.O. de 30/09/2020.\r\n\r\nId: 2273927"
                    ],
                    "2274061": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.09.2020\r\n\r\nREGISTRA o afastamento provisório ao servidor FERNANDO VINICIUS DA SILVA SANT ANNA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 5027787-1,nos termos do art. 75, c/c o inciso I, art. 145 do Decreto nº 2479, de 08.03.79, no período de 19/04/2020 a 05/05/2020, de acordo com o constante no processo em referência. Processo nº SEI-210006/000411/2020.\r\n\r\nDE 05.10.2020\r\n\r\nDESIGNA CRISTIANE BASTOS DE ABREU, ID 1991621-3, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa nº 12507202030 (Grupamento de Serviço de Escolta), contando atualmente com 548 (quinhentos e quarenta e oito) servidores, com validade a contar de 01/09/2020. Processo nº SEI-210032/002055/202020.\r\n\r\nDESIGNA LUCIMAR PEÇANHA DE LAVOR, ID 4336795-0, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa no 12506107030 (Central de Monitoração Eletrônica), contando atualmente com 21 (vinte e um, na vaga decorrente da dispensa do servidor CLEVERSON MOREIRA DE ALMEIDA, ID 4393209-6, com validade a contar de 02/10/2020. Processo nº SEI-210125/000125/2020.\r\n\r\nDESIGNA SILVIA FERNANDES DE LIMA, ID 5665620, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa no 12506107000 (Coordenação de Patronatos e Alternativas Penais), contando atualmente com 11 (onze) servidores com validade a contar de 14/08/2020, na vaga decorrente da dispensa de ALINE DA SILVA COUTO, ID 5000688-6, com validade a contar de 22/09/2020. Processo nº SEI-210125/000074/2020.\r\n\r\nId: 2274061"
                    ],
                    "2274108": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN DE MORAES FILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.09.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID.50011545, em substituição ao servidor ALEX MORAES VIANA, ID 19925948. Processo nº SEI-210023/000531/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor FÁBIO DE MELO SIMÃO, ID.50011545, em substituição ao servidor ALEX MORAES VIANA, ID 19925948. Processo nº SEI-210023/000535/2020.\r\n\r\nId: 2274108"
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                    "2274110": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ \r\n\r\nPRESÍDIO JOSÉ FREDERICO MARQUES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.09.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CLAÚDIO LUÍS DE OLIVEIRA COSTA, ID. 2009948-7 em substituição ao servidor NÍVEA MARION DANTAS PETERSEN DE SÁ, ID. 4333333-8 Processo nº SEI-210052/001076/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CLAÚDIO LUÍS DE OLIVEIRA COSTA, ID. 2009948-7 em substituição ao servidor NÍVEA MARION DANTAS PETERSEN DE SÁ, ID. 4333333-8 Processo nº SEI-210052/001094/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CLAÚDIO LUÍS DE OLIVEIRA COSTA, ID. 2009948-7 em substituição ao servidor NÍVEA MARION DANTAS PETERSEN DE SÁ, ID. 4333333-8 Processo nº SEI-210052/001226/2020.\r\n\r\nId: 2274110"
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                    "2274135": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS E CIDADANIA LGBTI\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 24.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 210081/000282/2020 - Arquive-se\r\n\r\nINSTITUTO PENAL SANTO EXPEDITO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 28.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 210117/000650/2020 - Arquive-se\r\n\r\nDE 04.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 210117/000502/2020 - Arquive-se\r\n\r\nId: 2274135"
                    ],
                    "2274136": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/000548/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/000549/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/000550/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 12.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/000606/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 19.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/000510/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 24.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210020/000699/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA VICENTE PIRAGIBE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210021/000241/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210021/000243/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210021/000244/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIM DE MORAES FILHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/000476/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 27.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/023.054/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/000382/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/000383/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/000385/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 14.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/000432/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/000435/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/000436/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/000437/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/000441/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/000442/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/000443/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/000453/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/000454/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/000455/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/000456/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/000457/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/000458/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 17.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/000328/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/000478/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 28.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210023/000479/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/024.025/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/024.026/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/024.027/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 29.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/024.119/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 11.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/024.083/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 20.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210024/000216/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210024/000218/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210024/000237/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO LEMOS BRITO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210028/000313/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 28.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210028/000364/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 10.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210028/000362/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210028/000363/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO PEDRO MELO DA SILVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210047/000224/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA BANDEIRA STAMPA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210049/000445/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA PAULO ROBERTO ROCHA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210054/000435/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 03.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210054/000503/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210057/000379/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 11.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210057/000446/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 18.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210057/000512/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 19.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210057/000513/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210057/000522/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOAQUIM FERREIRA DE SOUZA \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210058/000326/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210065/000403/2020 - ARQUIVE-SE \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210065/000409/2020 - ARQUIVE-SE \r\n\r\nDE 10.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210065/000411/2020 - ARQUIVE-SE \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210065/000437/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210065/000465/2020 - ARQUIVE-SE \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210065/000473/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 14.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210065/000503/2020 - ARQUIVE-SE \r\n\r\nDE 18.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210065/000287/2020 - ARQUIVE-SE \r\n\r\nDE 19.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210065/000390/2020 - ARQUIVE-SE \r\n\r\nDE 21.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210065/000512/2020 - ARQUIVE-SE \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210065/000480/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210065/000491/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 24.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210065/000430/2020 - ARQUIVE-SE \r\n\r\nPRESÍDIO JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/000412/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 10.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/000461/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/000520/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 12.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/000347/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/000614/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/000615/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/000616/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/000617/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 13.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/000654/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 17.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/000336/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 27.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/000710/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/000717/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/077.119/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 13.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/077.227/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 18.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/077.014/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 15.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/077.024/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/080.006/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/080.007/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/080.008/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/080.019/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 22.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/080.039/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 17.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/080.036/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210083/000235/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 13.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/083.009/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/083.019/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 16.08.2020\r\n\r\nPROCESSO NºE-21/083.020/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-210083/000285/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 19.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/083.032/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 27.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210083/000271/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 30.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210083/000314/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 12.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210083/000207/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2274136"
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                    "2274138": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.073/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/000447/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 07.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/011.074/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 10.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/000450/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 12.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/000380/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 18.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/000429/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 24.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/000476/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/000512/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 26.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/000466/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 11.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/000507/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/014.100124/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nDEPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.031/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 08.05.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.016/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.022/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 30.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.042/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000007/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 01.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.006/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.028/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 06.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.043/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 16.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000764/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 26.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000584/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000628/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000788/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 27.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000777/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 29.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000799/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 01.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.005/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 02.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.181/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/016.208/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210061/000433/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 20.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210061/000517/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 15.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210063/001173/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 23.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210063/000923/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 27.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210063/000930/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 29.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210063/001006/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 20.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210063/001012/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210063/001112/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 25.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210063/000853/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210063/001058/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2274138"
                    ],
                    "2274139": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nPRESÍDIO ROMEIRO NETO \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210013/000310/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210013/000322/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 05.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/013.056/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 10.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210013/000339/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 25.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210013/000297/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210013/000349/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210035/000682/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210035/000758/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210035/000767/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HÉLIO GOMES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210051/000410/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 07.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210051/000432/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210051/000437/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210051/000442/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGAR ROCHA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210064/000300/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 01.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210064/000381/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 06.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210064/000297/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 20.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210064/000228/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCOLÔNIA AGRÍCOLA MARCO AURÉLIO VERGAS TAVARES DE MATTOS \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210082/0003200/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA DE DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/000544/2020 E-21/090.253/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 26.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/000545/2020 E-21/090.276/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/000546/2020 E-21/090.278/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/000547/2020 E-21/090.282/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/000548/2020 E-21/090.001/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/000551/2020 E-21/090.006/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/000555/2020 E-21/090.009/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 27.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/000549/2020 E-21/090.002/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/000553/2020 E-21/090.007/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 30.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/000477/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 04.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/000491/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 05.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/000502/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 07.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/000517/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 19.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/000490/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 25.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/000627/2020 E-21/090.021/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 31.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/000658/2020 E-21/090.018/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/000659/2020 E-21/090.019/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 03.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/000556/2020 E-21/090.023/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/000557/2020 E-21/090.026/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/000558/2020 E-21/090.027/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 04.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/000664/2020 E-21/090.013/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 10.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/000587/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 22.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210093/000383/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 24.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210093/000378/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 03.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.061/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 05.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.048/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.051/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210093/000371/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210093/000394/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210093/000400/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210093/000402/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 07.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/093.066/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 17.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210093/000457/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210093/000485/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA CONSTANTINO COKOTÓS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210107/000119/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 01.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210107/000131/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2274139"
                    ],
                    "2274140": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO NORTE\r\n\r\nE NOROESTE\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.339/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 06.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.038/2020 - Arquive-se\r\n\r\nDE 08.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.363/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 23.04.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.336/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 23.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.080/2020 - Arquive-se\r\n\r\nDE 30.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210031/000344/2020 - Arquive-se\r\n\r\nDE 03.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.255/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/031.039/2020 - Arquive-se\r\n\r\nDE 04.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210031/000457/2020 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210031/000536/2020 - Arquive-se\r\n\r\nPRESÍDIO DIOMEDES VINHOSA MUNIZ\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 05.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 210041/000527/2020 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 210041/000580/2020 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 210041/000590/2020 - Arquive-se\r\n\r\nCADEIA PUBLICA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.05.2020 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.133/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.154/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.156/2019 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.164/2019 - Arquive-se\r\n\r\nDE 07.08.2020 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 210055/000319/2020 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 210055/000328/2020 - Arquive-se\r\n\r\nDE 26.08.2020 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 210055/000405/2020 - Arquive-se\r\n\r\nDE 02.09.2020 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.028/2020 - Arquive-se\r\n\r\nId: 2274140"
                    ],
                    "2274141": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA OPERACIONAL \r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 13.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/088.165/2019 - Arquive-se\r\n\r\nGRUPAMENTO DE SERVIÇO DE ESCOLTA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/032.012/2020 - Arquive-se\r\n\r\nDE 04.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/001607/2020 - Arquive-se\r\n\r\nDE 05.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/001574/2020 - Arquive-se\r\n\r\nDE 21.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210032/001381/2020 - Arquive-se\r\n\r\nId: 2274141"
                    ],
                    "2274142": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/026.001/2020 - Arquive-se\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO EM SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SAÚDE PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDIVISÃO DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO EM DEPENDÊNCIA QUÍMICA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 01.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 210034/000346/2020 - Arquive-se\r\n\r\nHOSPITAL DR HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 210073/000869/2020 - Arquive-se\r\n\r\nDE 30.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.022/2020 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/073.025/2020 - Arquive-se\r\n\r\nDE 03.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 210073/000753/2020 - Arquive-se\r\n\r\nDE 07.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 210073/000885/2020 - Arquive-se\r\n\r\nDE 28.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 210073/000686/2020 - Arquive-se\r\n\r\nDE 01.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 210073/000883/2020 - Arquive-se\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 210073/000972/2020 - Arquive-se\r\n\r\nId: 2274142"
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                    "2274109": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL \r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 17.09.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE BARBOSA LAMELLA - ISAP - ID. 1997925-8, em substituição a servidora ELISE ALVES, ID 50000691. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/000665/2020.\r\n\r\nId: 2274109"
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                    "2274137": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 10.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/014.292/2019 - ARQUIVE-SE \r\n\r\nDE 23.06.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/067.055/2019 - ARQUIVE-SE \r\n\r\nDE 03.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/000436/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 10.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/014.292/2019 - ARQUIVE-SE \r\n\r\nDE 03.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/009.002/2020 - ARQUIVE-SE \r\n\r\nDE 28.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/000067/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 31.08.2020\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-210006/000187/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2274137"
                    ],
                    "2274264": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 181 DE 06 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 14.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro) e, tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Decreto n° 3.149, de 28.04.80, bem como o constante no Processo nº SEI-270001/001480/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a SARAH FIGUEIREDO MARTINS DIAS, Coronel BM, ID Funcional nº 2650774-9, Diretor-Geral de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e a LUIZ CLAUDIO DIAS DA ROCHA, Coronel BM, ID Funcional nº 2650104-0, Subdiretor-Geral de Saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) para praticarem, como Ordenadores de Despesas nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, relacionados às atividades de Saúde do Bombeiro Militar, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nIV - editar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\n\r\nV - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os servidores a que se refere este artigo, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data da publicação revogando a Resolução SEDEC nº 179, de 24 de setembro de 2020, e demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2274264"
                    ],
                    "2274265": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 182 DE 06 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 14.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, bem como o constante no Processo nº SEI-270001/001481/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a LUIZ HENRIQUE SCHWARTZ TAVARES, Coronel BM, Id. Funcional nº 2644558-1, Diretor-Geral de Odontologia do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e a CARLOS ROBERTO TEIXEIRA RODRIGUES,Coronel BM, Id. Funcional nº 611891-7, Subdiretor-Geral de Odontologia do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), para praticar, como Ordenador de Despesas nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, relacionados às atividades de Odontologia, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nIV - editar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\n\r\nV - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os servidores a que se refere este artigo, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor, com efeitos produzidos a contar de 29 de setembro de 2020, revogada a Resolução SEDEC nº 142, de 14 de março 2019 e as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2274265"
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                    "2274266": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 183 DE 06 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 14.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Decreto n° 3.149, de 28.04.80, bem como o constante no Processo nº SEI-270001/001484/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica delegada competência a MARCIO ROMANO CORREA CUSTODIO, Coronel BM, ID Funcional n° 611589-6, Subsecretário de Estado de Defesa Civil, MARCELO PINHEIRO DE OLIVEIRA ID Funcional n° 2655986-2, Subcomandante-Geral e Chefe do Estado Maior-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, ALEXANDRE SILVEIRA DE SOUZA, Coronel BM, Id. Funcional n° 611886-0, Superintendente Operacional de Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro, para praticarem, como Ordenadores de Despesas nos termos da legislação vigente, atos de gestão orçamentária e financeira, relacionados às atividades de Defesa Civil, no âmbito da Secretaria de Estado de Defesa Civil, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\n\r\nIII - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nIV - editar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\n\r\nV - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os servidores a que se refere este artigo, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n\r\nArt. 2° - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos produzidos a contar de 29 de setembro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2274266"
                    ],
                    "2274267": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 184 DE 06 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 14.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, bem como o constante no Processo nº SEI-270001/001479/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a BRUNO BRAGA MARTINS, Coronel BM, ID Funcional 610866-0, Superintendente Administrativo da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), ROMULO SA DE ARAUJO LIMA, Coronel BM, ID Funcional 611870-4, Diretor-Geral do Departamento-Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), GLAUCO LORITE MOTTA, Coronel BM, ID Funcional nº 611866-6, Diretor-Geral de Apoio Logístico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), PAULUS JOSEPHUS DE ALMEIDA BARBOSA E DACO, Coronel BM, ID Funcional 2584356-7, Diretor-Geral de Pessoal do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Janeiro (CBMERJ) e o RODRIGO HINAGO, Coronel BM, ID Funcional nº 2620558-0, Diretor-Geral de Finanças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) para praticarem, como ORDENADORES DE DESPESAS, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\n\r\nIV - requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nVI - editar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\n\r\nVII - chancelar apostilas e atos de nomeação e exoneração de bombeiros militares ou servidores civis do CBMERJ, referente ao exercício de cargo em comissão de direção e assessoramento intermediário (DAI);\r\n\r\nVIII - conceder e suspender a concessão de gratificação de encargos especiais aos bombeiros militares ou servidores civis integrantes da Corporação; e\r\n\r\nIX - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\n\r\nX - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição desligamento ou concessão de benefícios instituídos por lei ou ato normativo, em favor de integrantes da Corporação ou seus beneficiários.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os servidores a que se refere este artigo, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor, com efeitos produzidos a contar de 29 de setembro de 2020, revogando a Resolução SEDEC N° 168, de 02 de abril de 2020, e demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2274267"
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                    "2274024": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.09.2020\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, ex-officio, a contar de 25 de março de 2020, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 SIDONIO LOPES, RG 15343 - ID Funcional 0025960270 - CPF 602540847-53, de acordo com o art. 99, inciso I, (nova redação dada pela Lei nº 6.329, de 02/10/2012) da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270135/000344/2020.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, ex-officio, a contar de 07 de julho de 2020, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/90 RICARDO RENNE BORGES DE MENEZES, RG 13708 - ID Funcional 0026706326 - CPF 679595807-82, de acordo com o art. 99, inciso I, (nova redação dada pela Lei nº 6.329, de 02/10/2012) da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270135/000647/2020.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 08 de setembro de 2020, a Subtenente Bombeiro Militar Q06/ACD/94 REGINA CELIA VIEIRA MENDES, RG 17992 - ID Funcional 0026508320 - CPF 828233167-87, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270060/000283/2020.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 14 de agosto de 2020, o Subtenente Bombeiro Militar Q02/94 AIRTON BARROS MENEZES, RG 18234 - ID Funcional 0026708728 - CPF 743783927-04, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270097/000664/2020.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 08 de setembro de 2020, o Subtenente Bombeiro Militar Q09/90 EDGARD FIORENTINI BARBOSA, RG 13045 - ID Funcional 0018804918 - CPF 005557077-17, de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270105/000504/2020.\r\n\r\nId: 2274024"
                    ],
                    "2274065": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3185 DE 01 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nCANCELA A LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA AR QUIVAMENTO DO PROCESSO. PROCESSO Nº SEI-080001/020278/2020.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Cancelar a Licença de Funcionamento dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nIlagos Diagnóstico Por Imagem Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Rui Barbosa, Nº 50 - Centro - Cabo Frio - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n07.291.841/0001-44\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/102.575/2008\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação de baixa de estabelecimento através do Requerimento nº 051.207/2019 de 07/05/2019.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratório Integrado De Análises Clínicas Do Rio De Janeiro Ltda\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Uberaba, Nº 100 - Grajaú - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n04.984.841/0002-12\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.186/2011\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação de baixa de estabelecimento através do Requerimento nº 050.620/2020 de 08/04/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento dos processos referido no artigo Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2020\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2274065"
                    ],
                    "2274066": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUVISA Nº 3186 DE 05 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO - PROCESSO N° SEI-080001/020456/2020.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Luiz Palmier\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nPraça Estefânia de Carvalho, Nº 26 / Parte - Zé Garoto - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.636.579/0020-65\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/001.748/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospitais e clínicas com internação.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n285/2020\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2020\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2274066"
                    ],
                    "2274090": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA \r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3187 DE 05 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nINDEFERE O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA DE ESTABELECIMENTO E DETERMINA O ARQUIVAMENTO - PROCESSO N° SEI-080001/020511/2020.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir os processos de visto em plantas dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratórios Pierre Fabre do Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia BR 040 - S/Nº - Km 37 - Areal - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/001/2211/2013\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nEmpresa consta com a licença cancelada.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratório Simões Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Vinte e Quatro de Maio, nº 224 a 232 - Rocha - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.379.884/0006-09\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/001/6255/2013\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nEmpresa referida encontra-se fechada.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratórios Pierre Fabre do Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia BR 040 - S/Nº - Km 37 - Areal - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.051.491/0011-20\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/100717/2012\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nEmpresa consta com a licença cancelada.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboris Farmacêutica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua das Oficinas, nº 188 - Engenho de Dentro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.860.313/0001-08\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/001/3313/2014\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nEmpresa consta com a licença cancelada.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInstituto Nacional de Controle de Qualidade - INCQ.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Brasil, nº 4365 - Manguinhos - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.781.055/0020-06\r\n\r\nProc. n°:\r\n\r\nE-08/101400/2010\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nNão haver previsão legal de Visto em Planta para projeto de Arquitetura de parte do estabelecimento de qualquer natureza.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento dos processos referido no Artigo 1º.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2020\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2274090"
                    ],
                    "2274107": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILAS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/10/2020\r\n\r\nATO DE 17/11/2015 - D.O. DE 24/11/2015 - Tendo em vista que consta no Processo n° E-08/008/2729/2014, fica republicado com os valores discriminados a fixação dos proventos do (a) servidor (a) ANTONIETA MARQUES DA SILVA Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 812.782-1, ID 3099381-4, para atendimento do TCE-RJ, conforme o voto daquela Corte no Processo n° 101.268-0/2020, ofício PRS/SSE/CGC 665/2020, fazendo constar os valores dos proventos discriminados. Última Remuneração Atribuída ao Cargo R$ 831,36, Média Apurada R$ 1.031,31, Proporcionalidade de 7.281/10950 dias - R$ 552,79 e Complemento Remuneratório (Lei n° 6702/2014) R$ 279,03, no total de R$ 831,82.\r\n\r\nATO DE 09/12/2015 - D.O. DE 21/12/2015 - Tendo em vista que consta no Processo n° E-08/008/3430/2014, fica republicado com os valores discriminados a fixação dos proventos do (a) servidor (a) AN GELA MARIA RODRIGUES AVILA Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 890.689-3, ID 4181700-1, para atendimento do TCE-RJ, conforme o voto daquela Corte no Processo n° 100.814-8/2020, ofício PRS/SSE/CGC 619/2020, fazendo constar os valores dos proventos discriminados. Última Remuneração atribuída ao Cargo R$ 724,36, Média Apurada - R$ 747,91, proporcionalidade de 4.038/10.950 dias R$ 747,91- R$ 267,13 e Complemento Remuneratório (Lei nº 6.702/2014) - R$ 564,69 no total de R$ 831,82.\r\n\r\nATO DE 30/12/2015 - D.O. DE 08/01/2016 - Tendo em vista que consta no Processo n° E- 08/003/5786/2013, fica republicado com os valores discriminados a fixação dos proventos do (a) servidor (a) ABDO MIGUEL KATHER FILHO Médico, matrícula nº 1.001.856-2, ID 3020175-6, para atendimento do TCE-RJ, conforme o voto daquela Corte no Processo n° 100.562-7/2020, ofício PRS/SSE/CGC 611/2020, fazendo constar os valores dos proventos discriminados. Vencimento-base (Lei 6842/2014) - R$ 1.094,60, Triênios 60% (Lei n° 1608/1990) - R$ 656,76, GEELED - VPNI (Art. 7° da Lei 6842/2014) - R$ 387,80, no total de R$ 2.139,16.\r\n\r\nATO DE 23/09/2013 - D.O. DE 10/10/2013 - Tendo em vista que consta no Processo n° E-08/601.294/2011, fica republicado com os valores discriminados a fixação dos proventos do (a) servidor (a) DENISE BENITES PEREIRA Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, matrícula nº 1.160.598-7, ID 31874177-1, para atendimento do TCE-RJ, conforme o voto daquela Corte no Processo n° 101.096-5/2020, ofício PRS/SSE/CGC 629/2020, fazendo constar os valores dos proventos discriminados. Vencimento-base - R$ 157,04, 20% Gratificação de Adicional de Insalubridade sobre a classe “C” do Nível Superior ( Lei n° 720/83 c/c artigo 35 da Lei 5260/2008) - R$ 33,28, 80% Gratificação de Encargos SES (Proc. E-12/1238/1994 c/c art. 35 da Lei 5260/2008 - R$ 125,63, GEELED (Proc. Autorizativo n° E-08/656/99, D.O. DE 26/04/1999 c/c art. 35 da Lei 5.260/2008) - R$ 195,00, 100% símbolo DAI - 4. (Lei n° 530/1982) - R$ 40,00 e 60% Triênios (Lei n° 1608/1990, art. 6º) - R$ 94,22, no total de R$ 645,17.\r\n\r\nATO DE 15/12/2014 - D.O. DE 16/01/2015 - Tendo em vista que consta no Processo n° E-08/003/5490/2013, fica republicado com os valores discriminados a fixação dos proventos do (a) servidor (a) EDNA DA SILVA CUNHA Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 850.570-3, ID 3089835-8, para atendimento do TCE-RJ, conforme o voto daquela Corte no Processo n° 108.813-4/2020, ofício PRS/SSE/CGC 618/2020, fazendo constar os valores dos proventos discriminados. Última Remuneração Atribuída ao Cargo R$ 724,00, Média Apurada R$ 570,44, Proporcionalidade de 5.363/10.950 dias R$ 279,38, Complemento Remuneratório (Lei n° 6702/2014) - R$ 552,44, no total de R$ 831,82.\r\n\r\nATO DE 17/12/2015 - D.O. DE 30/12/2015 - Tendo em vista que consta no Processo n° E-08/008/8937/2014, fica republicado com os valores discriminados a fixação dos proventos do (a) servidor (a) EDSON DE ALMEIDA BALIEIRO Médico, matrícula nº 165.023-3, ID 3190316-9, para atendimento do TCE-RJ, conforme o voto daquela Corte no Processo n°100.553-6/2020, ofício PRS/SSE/CGC 610/2020, fazendo constar os valores dos proventos discriminados. Vencimento-base (Lei 6842/2014) - R$ 1.094,60, Triênios 60% (Lei n° 1608/1990) - R$ 656,76 e GEELED - VPNI (Art. 7° da Lei 6.842/2014) - R$ 387,80, no total de R$ 2.136,19.\r\n\r\nATO DE 18/09/2015 - D.O. DE 28/09/2015 - Tendo em vista que consta no Processo n° E-08/003/7058/2013, fica republicado com os valores discriminados a fixação dos proventos do (a) servidor (a) JOSÉ ANTONIO GOMES RODRIGUES Médico, matrícula nº 1003.698-6, ID 3176265-4, para atendimento do TCE-RJ, conforme o Voto daquela Corte no Processo n° 101.243-0/2020, ofício PRS/SSE/CGC 648/2020, fazendo constar os valores dos proventos discriminados. Vencimento-base (Lei 6.842/2014) - R$ 1.094,60, Triênios 60% ( Lei n° 1608/1990) - R$ 656,76, GEELED - VNPI (Art.7° da Lei n° 6842/2014) R$ 387,80 , no total de R$ 2.139,16.\r\n\r\nATO DE 30/04/2015 - D.O. DE 22/06/2015 - Tendo em vista que consta no Processo n° E-08/003/831/2013, fica republicado com os valores discriminados a fixação dos proventos do (a) servidor (a) JOVINO DA CUNHA, Médico - Ginecologista Obstetrícia, matrícula nº 803.246-8, ID 3233558-0, para atendimento do TCE-RJ, conforme o voto daquela Corte no Processo n° 108.088-2/2019, ofício PRS/SSE/CGC 744/2020, fazendo constar os valores dos proventos discriminados. Vencimento-base (Lei 5081/2007) - R$ 208,00, 20% Gratificação de Adicional de Insalubridade sobre a classe “C” do Nível Superior (Art. 37, inciso I da Lei n° 720/83 com redação da Lei 811/1984) e calculada com o Art.29 da Lei 1531/1989 c/c artigo 35 da Lei 5260/2008 - R$ 33,28, 80% Gratificação de Encargos SES (Proc. E-12/1238/1994 e E-08/602358/94, c/c art. 35 da Lei 5260/2008 - R$ 166,40, GEELED (Proc. Autorizativo n° E-08/656/99, D.O. DE 26/04/1999), nos termos do art. 11, inciso IV da Lei 5260/2008 - R$ 1.108,00 e Triênios 60% ( Lei n° 1608/1990) R$ 124,80, no total de R$ 1.640,48.\r\n\r\nATO DE 18/09/2015 - D.O. DE 28/09/2015 - Tendo em vista que consta no Processo n° E-08/088/2575/2014, fica republicado com os valores discriminados a fixação dos proventos do (a) servidor (a) MARIA EMILIA BARTHOLO BORGES DA CUNHA Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matrícula nº 184.624-5, ID 3118103-1, para atendimento do TCE-RJ, conforme o Voto daquela Corte no Processo n° 101.121-6/2020, ofício PRS/SSE/CGC 633/2020, fazendo constar os valores dos proventos discriminados. Última Remuneração Atribuída ao Cargo - R$ 813,64, Média Apurada R$ 1.146,55 e Complemento Remuneratório (Lei n° 6983/2015) - R$ 139,83, no total de R$ 953,47.\r\n\r\nATO DE 27/03/2015 - D.O. DE 07/04/2015 - Tendo em vista que consta no Processo n° E-08/605797/2011, fica republicado com os valores discriminados a fixação dos proventos do (a) servidor (a) MARIO JUNGER LAMBERTUCI, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, matrícula nº 146.341-3, ID 3169415-2, para atendimento do TCE-RJ, conforme o voto daquela Corte no Processo n° 100.804-3/2020, ofício PRS/SSE/CGC 616/2020, fazendo constar os valores dos proventos discriminados. Vencimento-base (Lei 5081/2007) - R$ 157,04, 20% Gratificação de Adicional de Insalubridade sobre a classe “C” do Nível Superior (Art. 37, inciso I da Lei n° 720/83 com redação da Lei 811/1984) e calculada com o Art.29 da Lei 1531/1989 c/c artigo 35 da Lei 5260/2008 - R$ 33,28, 80% Gratificação de Encargos SES (Proc. E-12/1238/1994 e E-08/602358/94, c/c art. 35 da Lei 5260/2008 - R$ 125,63, GEELED (Proc. Autorizativo n° E-08/656/99, D.O. DE 26/04/1999), nos termos do art. 11, inciso IV da Lei 5260/2008 - R$ 195,00, Triênios 60% ( Lei n° 1608/1990) - R$ 94,22, e Complemento Remuneratório (Lei n° 6983/2015) R$ 226,65, no total de R$ 831,82.\r\n\r\nATO DE 02/06/2016 - D.O. DE 16/06/2016 - Tendo em vista que consta no Processo n° E-08/607313/2012, fica republicado com os va lores discriminados a fixação dos proventos do (a) servidor (a) DENISE FERREIRA DOS SANTOS Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 851.613-0, ID 3063567-5, para atendimento do TCE-RJ, conforme o voto daquela Corte no Processo n° 102.342-9/2020, ofício PRS/SSE/CGC 670/2020, fazendo constar os valores dos proventos discriminados. Última Remuneração Atribuída ao Cargo - R$ 747,82, Média Apurada R$ 759,89, Proporcionalidade de 5.797/10950 dias - R$ 395,91, Complemento Remuneratório (Lei n° 6983/2015) - R$ 557,56, no total de R$ 953,47.\r\n\r\nId: 2274107"
                    ],
                    "2274038": [
                        "I - Despacho",
                        "INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/10/2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000459/2019 - AUTORIZO E RATIFICO o Ato de Dispensa, com fulcro no art. 29, Inciso II, da Lei nº 13.303/16, no valor de R$ 24.056,00 (vinte e quatro mil e cinquenta e seis reais), a favor da empresa FÁBRICA DE TELAS GUARÁ COMÉRCIO E INDUSTRIA LTDA. para aquisição de tela metálica de arame.\r\n\r\nId: 2274038"
                    ],
                    "2274036": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 063/2020-B - PREGÃO ELETRÔNICO nº 12/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa DBR COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE REAGENTES para a realização dos exames laboratoriais de IMUNOFENOTIPAGEM por citometria de fluxo, em equipamento próprio, para atender o HEMORIO (Itens: 08 e 13). VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório - Processo Administrativo nº E-08/007/101.495/2018. DATA DA ASSINATURA: 29/09/2020.\r\n\r\nId: 2274036"
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                    "2273914": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/10/2014\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/004/4144/2014 - ROSA MARIA DE ALVARENGA LEANDRO OLIVEIRA, mat. nº 244.847-0, ID. Funcional nº 40433161/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 21/10/2014, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 23/10/2014.\r\n\r\nId: 2273914"
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                    "2273898": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.211/2003 - MARIA LUCIA TAVARES BALTHAZAR, Identidade Funcional 33940860/1, matrícula 5025274-1, Prof. Doc. II. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial, relativos aos períodos base de 25/10/1995 a 14/02/2001 e de 04/06/2010 a 13/07/2015, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.300.078/99 - ANNA PAULA VELASCO VALENTIM, Identidade Funcional 36787469/1, matrícula 5002398-5, Prof. Doc. II. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial, relativos aos períodos base de 07/03/1994 a 26/03/1999; 27/03/1999 a 24/06/2004; 25/06/2004 a 09/08/2009; 10/08/2009 a 09/08/2014 e de 10/08/2014 a 09/08/2019, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/102347/2018 - MARIA ANGÉLICA INTORNE BARROS, ID Funcional nº 33074887/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 15/08/90 a 12/01/97, num total de 2341 dias de efetivo exercício prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, como Professor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/1970/2017 - ADRIMAR MARIANA MACHADO DOS SANTOS, ID Funcional nº 43319840/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do Inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2479/79, o período de 08/04/2008 a 19/12/2011, num total de 1335 dias de efetivo exercício prestado ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, como Professor.\r\n\r\nId: 2273898"
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                    "2274001": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 05/10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3059/2017 - ROSIMERE COELHO QUINTAN BERNARDO, ID. Funcional nº 36166391/1, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 01/12/1989 a 31/12/1997, num total de 2.953 dias de efetivo exercício prestado à Prefeitura Municipal de São Gonçalo (RPPS), como Professor II, desprezando-se os períodos de 09/03/1987 a 30/11/1989, deverá ser averbado segundo o Parágrafo Único, do Artigo 9º da Lei Nº 530/1982; 01/01/1998 a 08/02/1998, por solicitação do servidor e de 09/02/1998 a 05/02/2001, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1467/2017 - LUZINETE DE FREITAS, ID. Funcional nº 34526056/2, Prof. Doc. I. AVERBE-SE, nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, inciso I, do art. 80 do Decreto nº 2.479/79, o período de 01/02/1991 a 31/08/1995, num total de 1.637 dias de efetivo exercício prestado a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro - SEEDUC (RPPS), como Professor Docente II.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030032/000253/2020 - SOLANGE DO VALE, ID. Funcional nº 33094969/1, Prof. Doc. II. AVERBEM-SE, nos termos do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal/ 88, Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/1982, os períodos de 03/07/1989 a 30/09/1989; 01/10/1989 a 01/04/1990 e de 02/05/1990 a 31/10/1991, num total de 818 dias de efetivo exercício prestado ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS (RGPS).\r\n\r\nId: 2274001"
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                    "2274157": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DA DIRETORA REGIONAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDE 29/09/2020\r\n\r\nDISPENSA CARLOS HUMBERTO SIQUEIRA FERREIRA, Prof. Doc. I, ID 3518385-3/4, Prof. Doc. I, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E Jose do Patrocinio. Processo nº SEI-030041/002279/2020.\r\n\r\nDESIGNA FLÁVIA RODRIGUES DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 640817- 6/9, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E Jose do Patrocinio em substituição ao servidor CARLOS HUMBERTO SIQUEIRA FERREIRA, Prof. Doc. I, ID 3518385-3/4, com validade a contar de 25/08/2020. Processo nº SEI-030041/002279/2020.\r\n\r\nDE 02/10/2020\r\n\r\nDISPENSA MÁRIO FIGUEIRA DA SILVA, Prof. Doc II, ID 38928965-1, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Matias Neto. Processo nº SEI-030041/002337/2020.\r\n\r\nDESIGNA RHENNÃ NASCIMENTO DA SILVA, Prof. Doc I, ID 5024583-0/1, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Matias Neto, em substituição ao servidor MÁRIO FIGUEIRA DA SILVA, Prof. Doc II, ID 38928965-1, com validade a contar de 16/07/2019. Processo n º SEI-030041/002337/2020.\r\n\r\nDISPENSA ROSANE VASCONCELOS CORRÊA, Prof. Doc II, mat. n° 4.045.663-3, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. José do Patrocínio. Processo nº SEI-030041/002279/2020.\r\n\r\nDESIGNA ROBSON NUNES DE SOUZA, Prof. Doc I, ID 3741237-0/1, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. José do Patrocínio, em substituição à servidora ROSANE VASCONCELOS CORRÊA, Prof. Doc II, mat. n° 4.045.663-3, com validade a contar de 20/07/2018. Processo nº SEI-030041/002279/2020.\r\n\r\nDISPENSA ROBSON NUNES DE SOUZA, Prof. Doc I, ID:3741237-0/1, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C. E. José do Patrocínio. Processo nº SEI-030041/002279/2020.\r\n\r\nDESIGNA CARLOS HUMBERTO SIQUEIRA FERREIRA, Prof. Doc I, ID 3518385-3/4, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C. E. José do Patrocínio, em substituição ao servidor ROBSON NUNES DE SOUZA, Prof. Doc I, ID 3741237-0/1, com validade a contar de 19/07/2019. Processo nº SEI-030041/002279/2020.\r\n\r\nDISPENSA ANA ELIZA ADAMI, Prof. Doc I, mat. n° 237.108-6, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP 393 Carlos Emir Mussi. Processo nº SEI-030041/002275/2020.\r\n\r\nDESIGNA RITA DE CÁSSIA SILVA, Prof. Inspetor Escolar, ID 3587165-2/3, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP 393 Carlos Emir Mussi, em substituição à servidora ANA ELIZA ADAMI, Prof. Doc I, mat. n° 237.108-6, com validade a contar de 25/09/2019. Processo nº SEI-030041/002275/2020.\r\n\r\nDISPENSA PAULA LOPES DA SILVA, Prof. Doc I, ID 43763752, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Cel. João Batista de Paula Barroso. Processo nº SEI-030041/002332/2020.\r\n\r\nDESIGNA BIANCA DUNCAN SILVA, Prof. Doc I, ID 5032166-8/1, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Cel João Batista de Paula Barroso, em substituição à servidora PAULA LOPES DA SILVA, Prof. Doc I, ID 43763752, com validade a contar de 11/11/2019. Processo nº SEI-030041/002332/2020.\r\n\r\nDISPENSA ELIANA DA SILVA TAVARES PINTO, Prof. Doc I, ID 4187533-8, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Agostinho Chrysanto de Araujo. Processo nº SEI-030041/002330/2020.\r\n\r\nDESIGNA DAYSE PESSANHA DA SILVA, Prof. Doc I, ID 4254430-0/1, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Agostinho Chrysanto de Araujo, em substituição à servidora ELIANA DA SILVA TAVARES PINTO, Prof. Doc I, ID 4187533-8, com validade a contar de 21/08/2019. Processo nº SEI-030041/002330/2020.\r\n\r\nDE 03/10/2020\r\n\r\nDISPENSA MARIA GEORGINA DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. n° 3.889.601-0, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Luiz Reid. Processo. n° SEI-030041/002340/2020.\r\n\r\nDESIGNA ELIZABETH RODRIGUES DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4387453-3/1, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Luiz Reid, em substituição à servidora MARIA GEORGINA DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. n° 3.889.601-0, com validade a contar de 21/03/2019. Processo. n° SEI-030041/002340/2020.\r\n\r\nDISPENSA JULIANA ELIANAY OLIMPIO DE ABREU PIRES, Prof. Doc I, ID 4424483-5/1, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Professora Vanilde Natalino Mattos. Processo nº SEI-030041/002339/2020.\r\n\r\nDESIGNA ANA PAULA SOARES MUNIZ, Prof. Doc I, ID 4138286-2/3, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Professora Vanilde Natalino Mattos, em substituição à servidora JULIANA ELIANAY OLIMPIO DE ABREU PIRES, Prof. Doc I, ID 4424483-5/1, com validade a contar de 26/02/2019. Processo nº SEI-030041/002339/2020.\r\n\r\nDISPENSA WILTON MACHADO, Prof. Doc I, ID 5015510-5/2, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Tobias Tostes Machado. Processo nº SEI-030041/002225/2020.\r\n\r\nDESIGNA LUIZ CLAUDIO GARCEZ FERREIRA, Prof. Doc I, mat. n° ID 5076458-6/1, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Tobias Tostes Machado, em substituição ao servidor WILTON MACHADO, Prof. Doc I, ID 5015510-5/2, com validade a contar de 12/08/2019. Processo nº SEI-030041/002225/2020.\r\n\r\nId: 2274157"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 879 DE 06 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES PARA A PROGRESSÃO PARCIAL REFERENTE AOS ANOS LETIVOS ANTERIORES A 2020.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Resolução SEE nº 2.242, de 09 de setembro de 1999, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/004768/2020 e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei de Diretrizes de Bases da Educação Nacional nº 9394, de 20 de dezembro de 1996;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.970 de 13 de março de 2020 e os demais Decretos que o sucederam e igualmente dispuseram sobre as medidas de prevenção ao contágio e enfrentamento da propagação do novo Coronavírus;\r\n\r\n- a Lei nº 14.040 de 18 de agosto de 2020;\r\n\r\n- os Pareceres CNE/CP nº 05/2020 e nº 09/2020;\r\n\r\n- a Deliberação CEE nº 340, de 05 de novembro de 2013;\r\n\r\n- a Portaria SEEDUC/SUGEN nº 419, de 27 de setembro de 2013.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Definir normas complementares e excepcionais para a realização e conclusão da progressão parcial dos estudantes que tenham um ou dois casos de Progressão a cumprir no presente ano letivo, referente aos anos letivos anteriores a 2020, nos termos do Art. 15 e parágrafos da Portaria SEEDUC/SUGEN nº 419/2013.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins de registro e promoção, o regime de progressão parcial utilizará como referencial escala de 0 (zero) a 10 (dez) pontos, sendo promovido o discente que alcançar nota mínima 05 (cinco).\r\n\r\n§ 1º - Cada ciclo consiste num todo avaliativo, uma vez que as notas obtidas em cada um deles devem ser consideradas de modo isolado e, caso o discente não tenha obtido o rendimento necessário à sua aprovação, deverá ser iniciado um novo ciclo pedagógico.\r\n\r\n§ 2º - Atingidos os objetivos propostos no Plano Especial de Estudos aplicado no decorrer de um ciclo, o discente será considerado aprovado naquele ciclo pedagógico.\r\n\r\n§ 3º - Caso seja necessário, deverão ser aplicados ao discente outros Planos Especiais de Estudos, com duração mínima de 01 (um) ciclo cada.\r\n\r\n§ 4º - Caso o Plano Especial de Estudos contemple apenas atividades a serem realizadas fora da unidade escolar, o discente deverá entregar as atividades propostas em data estabelecida pela Equipe Técnico-Pedagógica, quando será avaliado pelo Professor.\r\n\r\n§ 5º - Caso o aluno não retorne às atividades presenciais em decorrência de comorbidade ou por expressa opção, conforme Lei nº 8991 de 27/08/2020, é facultado ao docente do componente curricular optar pelo desenvolvimento de atividades remotas para compor o Plano Especial de Estudos.\r\n\r\n§ 6º - Na ausência de professor do componente curricular, excepcionalmente, a equipe técnico pedagógica poderá organizar atividades para o Plano Especial de Estudo.\r\n\r\nArt. 3º - Os ciclos de realização e conclusão da progressão parcial, excepcionalmente, serão distintos e independentes dos ciclos regulares de avaliação discente, enquanto vigorarem as medidas extraordinárias de atendimento, em função da Pandemia do Covid 19, sendo suas datas finais:\r\n\r\nCiclo 1 - 25 de setembro\r\n\r\nCiclo 2 - 13 de novembro\r\n\r\nCiclo 3 - 20 de dezembro\r\n\r\nArt. 4º - Os registros das notas deverão ser realizados em Ata de Progressão Parcial e anexados à pasta do(a) aluno(a), bem como no Sistema Eletrônico de Registro Escolar, quando este seja possível.\r\n\r\nArt. 5º - Os instrumentos avaliativos previstos no Plano Especial de Estudos, após corrigidos, devem ser anexados à pasta do(a) aluno(a).\r\n\r\nArt. 6º - Para fins de preservação da memória atípica da situação, recomendamos o registro de observação na pasta do(s) aluno(s) de que excepcionalmente, em 2020, foram observadas orientações previstas na Portaria SEEDUC/SUGEN nº 419/2013 e na presente Portaria.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo complementar às Portarias SEEDUC/SUGEN nº 419, de 27 de setembro de 2013 e SEEDUC/SUGEN nº 875, de 24 de julho de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2020\r\n\r\nANDRÉA MARINHO DE SOUZA FRANCO\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2274077"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 33 DE 05 DE OUTUBRO DE 2020 \r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE- UEZO.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, de acordo com o Decreto Estadual n° 42.002, de 21 de agosto de 2009, o Ofício Circular SEPLAG/GABSEC SEI nº 01 de 14.07.2020 e tendo em vista o constante no Processo nº E-26/15.147/2009, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Gestão de Documentos da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, instituída através da Portaria UEZO nº 043, de 21 de outubro de 2009, que passa a ser integrada pelos servidores, elencados abaixo, sob a presidência do primeiro, sem prejuízo de suas funções:\r\n\r\nTitular: Bianca Moreira Santos - Id. Funcional 4359161-2 (Presidente) \r\n\r\nTitular: Géssica Portela Pilegi - Id. Funcional 4456918-1 (Ponto Focal SEI-RJ) \r\n\r\nTitular: Vânia Lúcia Muniz de Pádua - ID. Funcional 4453165- 9 \r\n\r\nSuplente: André Mendes da Cruz - ID. Funcional 5015822-8 \r\n\r\nTitular: Mariane Assis de Moura de Souza - ID. Funcional 4376171-2 \r\n\r\nSuplente: Paulo Gomes de Lima - ID. Funcional 4433597-0 \r\n\r\nTitular: Renata Angeli - ID Funcional 4459468-2 \r\n\r\nSuplente: Maria de Fátima Paulino Maciel - Id Funcional 0577164-1 \r\n\r\nTitular: Raquel Silva de Magalhães - Id. Funcional 5084472- 5 \r\n\r\nSuplente: Cristiane Pimentel Victório - Id. Funcional 4207127-5\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2020 \r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2274075"
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                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 433 DE 03 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FINS QUE MENCIONA. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, sem prejuízo de suas atribuições, a servidora abaixo mencionada para responder pela Ouvidoria da FAPERJ nas ausências da Responsável pelo setor, conforme estabelecido nas recomendações apresentadas pela OGE/CGE no que diz respeito às adequações a serem realizadas na estrutura da Ouvidoria da FAPERJ.\r\n\r\n- PRISCILLA CRAVO VIANNA, ID 4385148-7\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dada imediata ciência à Ouvidoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2020 \r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2274030"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR Á DISTANCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/09/2020\r\n\r\nPÁGINA 17 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE E DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FUNDAÇÃO CECIERJ/UENF Nº 495\r\n\r\nDE 27 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nUO\r\n\r\nPT\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n40450\r\n\r\n12.364.0442.2816\r\n\r\n3390\r\n\r\n122\r\n\r\n1 milhão\r\n\r\n40450\r\n\r\n12.364.0442.2816\r\n\r\n4490\r\n\r\n122 \r\n\r\n3 milhões\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n4 milhões\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nUO\r\n\r\nPT\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n40450\r\n\r\n12.364.0442.2828\r\n\r\n3390\r\n\r\n122\r\n\r\n1 milhão\r\n\r\n40450\r\n\r\n12.364.0442.2828\r\n\r\n4490\r\n\r\n122 \r\n\r\n3 milhões\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n4 milhões\r\n\r\nId: 2274153"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 29/09/2020\r\n\r\nAPOSENTA ANTÔNIO CÍCERO CASSIANO SOUZA, matrícula nº 222.103-4, ID 20925077, vínculo 2, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HD8 , da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003 combinado com § 7º, do artigo 10 e inciso II do artigo 36, da EC 103/2019, Processo nº E-26/005/508/2015.\r\n\r\nId: 2273928"
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GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20927428\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANO BARBOSA LIMA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n39995356\r\n\r\n3\r\n\r\nADRIANO CARNEIRO GIGLIO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20739010\r\n\r\n1\r\n\r\nAILTON BANDEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5777267\r\n\r\n2\r\n\r\nAILTON DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5788374\r\n\r\n1\r\n\r\nALAN FIGUEIRA DA COSTA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5779146\r\n\r\n2\r\n\r\nALBERTO RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20907940\r\n\r\n1\r\n\r\nALCIDES ALIADO GARCIA\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n40716058\r\n\r\n3\r\n\r\nALESSANDRO MAIA CEIA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41473485\r\n\r\n1\r\n\r\nALESSANDRO STOLLER DE NOVAIS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5784565\r\n\r\n1\r\n\r\nALEX SANDRO SANTANA CARDOSO\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20833458\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDER LIMA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20830149\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE CASTRO DE TOLEDO SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20775920\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE FREITAS LIMA\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n37319337\r\n\r\n3\r\n\r\nALEXANDRE HUDSON GOIS NOGUEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n32268327\r\n\r\n2\r\n\r\nALEXANDRE MARTINS RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5788889\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE PIMENTA ESPERANÇO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20832885\r\n\r\n2\r\n\r\nALEXANDRE VELLOSO FERNANDES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20849516\r\n\r\n1\r\n\r\nALFREDO NAZARENO PEREIRA BOENTE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n40015165\r\n\r\n3\r\n\r\nALINE CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5788390\r\n\r\n1\r\n\r\nALINE DE OLIVEIRA DE MORAES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5788897\r\n\r\n1\r\n\r\nALINE SILVESTRE ROSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n42072735\r\n\r\n3\r\n\r\nALIPSON DE ASSIS MELO DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n40440150\r\n\r\n1\r\n\r\nALZIMAR FERNANDES GOMES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20923953\r\n\r\n1\r\n\r\nALZIRA MARIA LEITE CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20923350\r\n\r\n1\r\n\r\nAMADOR ANTONIO DE OLIVEIRA CONDE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5777275\r\n\r\n2\r\n\r\nAMARILDO MICOSKI LUZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5789419\r\n\r\n1\r\n\r\nANA BEATRIZ BARBOSA COSTA\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5788404\r\n\r\n1\r\n\r\nANA CLÁUDIA DE SOUZA LESSA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20789939\r\n\r\n1\r\n\r\nANA CLAUDIA DOS SANTOS ABREU\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5777380\r\n\r\n2\r\n\r\nANA CRISTINA DA SILVA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n33562059\r\n\r\n3\r\n\r\nANA CRISTINA REGO BARCELLOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n42596130\r\n\r\n2\r\n\r\nANA LIGIA MATOS DE ALMEIDA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5789451\r\n\r\n1\r\n\r\nANA LUCIA DA SILVA SANT ANA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5789460\r\n\r\n1\r\n\r\nANA MARIA SOARES PATROCINIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n40012158\r\n\r\n4\r\n\r\nANA PAULA LAGO LOURENÇO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20830742\r\n\r\n1\r\n\r\nANA PAULA PILLAR DOS SANTOS LEITÃO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5777291\r\n\r\n2\r\n\r\nANDRE DE SÃO THIAGO MOREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5777305\r\n\r\n2\r\n\r\nANDRE LUIS BARBOSA ESTOLANO DA SILVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41473507\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRE LUIS NUNES MELLO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20915810\r\n\r\n1\r\n\r\nANDREA DE FATIMA BOGADO DE ALMEIDA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5777682\r\n\r\n2\r\n\r\nANGELA CRISTINA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41473523\r\n\r\n1\r\n\r\nANGELA MARIA JASCONE\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5777321\r\n\r\n2\r\n\r\nANGELO RENATO MARQUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5779634\r\n\r\n2\r\n\r\nANNA LUCIA NUNES MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20746830\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO AGOSTINHO RODRIGUES\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n32263031\r\n\r\n2\r\n\r\nANTONIO ALBERTO REIS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n39963241\r\n\r\n2\r\n\r\nANTONIO CARLITO DE MESQUITA JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n39962440\r\n\r\n2\r\n\r\nANTONIO CARLOS CALIL FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5777712\r\n\r\n2\r\n\r\nANTONIO CARLOS CELESTE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20879539\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20840560\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO JOSE RAMOS DE SOUZA CRUZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20768931\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO MARCOS VILLARINHO MORAES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n931950\r\n\r\n3\r\n\r\nARICLEA CORREA ALVES MOREIRA\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20777280\r\n\r\n1\r\n\r\nARMANDO JORGE DE JESUS GONÇALVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20870230\r\n\r\n1\r\n\r\nARMANDO LUIZ COSTA DA SILVA\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20773463\r\n\r\n1\r\n\r\nARNALDO COSTA FREITAS SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20773463\r\n\r\n4\r\n\r\nARNALDO COSTA FREITAS SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5788447\r\n\r\n1\r\n\r\nARNALDO DE CARVALHO FILHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20844751\r\n\r\n3\r\n\r\nARNALDO LUIS RUMBELSPERGER MOREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n44564465\r\n\r\n1\r\n\r\nARTUR SÉRGIO LOPES\r\n\r\nPROF. ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n5777356\r\n\r\n2\r\n\r\nBIANCA ANDREA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n34203672\r\n\r\n3\r\n\r\nCAIO MÁRCIO REZENDE DE LIMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5777372\r\n\r\n2\r\n\r\nCAMILA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n32262647\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLA CRISTINA DA COSTA LOYOLA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20746270\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20715870\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA LAURINDO\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41473566\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DUARTE DE LEMOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5777232\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BRESSA PECANHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5788900\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SILVA BARBOSA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20776594\r\n\r\n4\r\n\r\nCARLOS FREDERICO BARBOSA LEITE\r\n\r\nPROFESSOR ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5777399\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLOS GAROFALO DA FONSECA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20804547\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA SILVA ROCHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20875940\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS JORGE SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44070993\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS MAURÍCIO DE AZEREDO FROES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5777402\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLOS ROBERTO BARBOSA BUCK\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20762356\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS ROBERTO MILET CAVALCANTI JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5777410\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLOS SORIANO DE LIMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n40384900\r\n\r\n2\r\n\r\nCATIA CAMPOS ROCHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20716672\r\n\r\n1\r\n\r\nCESAR DE SOUZA MARQUES\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41390210\r\n\r\n2\r\n\r\nCID PRADO VALLE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5777437\r\n\r\n2\r\n\r\nCLAUDIA DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5777445\r\n\r\n2\r\n\r\nCLAUDIA DE MELO SILVA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20407246\r\n\r\n5\r\n\r\nCLAUDIA LÚCIA SILVA MENDES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n44079303\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA MARIA MATOS\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5789206\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nOPERADOR DE MICRO\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20747527\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIO GONZAGA RODRIGUES OLIVEIRA\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41306465\r\n\r\n6\r\n\r\nCLAUDIO GUERRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5777453\r\n\r\n2\r\n\r\nCLAUDIO VIEIRA DE MELO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20831846\r\n\r\n1\r\n\r\nCLEBER GUIMARAES CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41474066\r\n\r\n1\r\n\r\nCLEIDE DOS SANTOS CRISPIM\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n6428576\r\n\r\n3\r\n\r\nCLEIDE FERREIRA DA SILVA ALBUQUERQUE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n39926540\r\n\r\n2\r\n\r\nCOSME FERNANDO RIBEIRO VIEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5777909\r\n\r\n2\r\n\r\nCOSME MARCELO FURTADO PASSOS DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5789303\r\n\r\n2\r\n\r\nCREMILDA DE OLIVEIRA PENA\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n40709558\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTIANE DUARTE DE JESUS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n40274675\r\n\r\n2\r\n\r\nDAGNALDO PEDRO DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS I\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5788170\r\n\r\n1\r\n\r\nDALTON SIQUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5777470\r\n\r\n2\r\n\r\nDANIEL DIAS CORREA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5788471\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIELE ANDRADE DA COSTA DE PINHO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20871988\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIELE SOL DA SILVA VALLE\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41474244\r\n\r\n1\r\n\r\nDARCILIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20827385\r\n\r\n1\r\n\r\nDARIO CASTRO CAMPOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20958315\r\n\r\n1\r\n\r\nDARIO OLIVEIRA AMORIM\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20776918\r\n\r\n1\r\n\r\nDAVID SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20840330\r\n\r\n1\r\n\r\nDEJAIR AGUIAR DA SILVEIRA DUTRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20888015\r\n\r\n1\r\n\r\nDEJAIR DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20893370\r\n\r\n1\r\n\r\nDENISE CALASANS DA GAMA LIMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20822049\r\n\r\n1\r\n\r\nDENISE MARTINS VINHAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20832230\r\n\r\n1\r\n\r\nDENNIS ALEXSANDER DE MENEZES PINTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n9155376\r\n\r\n3\r\n\r\nDEUSINA MARTINS GUIMARÃES\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n39090477\r\n\r\n3\r\n\r\nDIANA LÚCIA FREITAS DE MORAES\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n44564201\r\n\r\n1\r\n\r\nDOUGLAS MONTEIRO DE ANDRADE\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS I\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20808321\r\n\r\n1\r\n\r\nEDILBERTO ANTONIO DE MORAIS\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n4306031\r\n\r\n3\r\n\r\nEDNA JOSÉ FERREIRA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20765665\r\n\r\n1\r\n\r\nEDSON COSTA TEIXEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20921250\r\n\r\n1\r\n\r\nEDUARDO COSTA BARBOSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20789220\r\n\r\n1\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20942141\r\n\r\n1\r\n\r\nEDUARDO MARTINS CASTILHO\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n35017252\r\n\r\n2\r\n\r\nELAINE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20796072\r\n\r\n1\r\n\r\nELCIMAR LANES LIMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20900252\r\n\r\n2\r\n\r\nELDER LOUREIRO ARAGÃO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44084358\r\n\r\n1\r\n\r\nELIZA NOGUEIRA DE LIMA MAIA PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5777496\r\n\r\n2\r\n\r\nELIZABETH CAMACHO FONSECA SOARES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n40077470\r\n\r\n2\r\n\r\nEMMANUEL MOREIRA DA FRAGA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20728174\r\n\r\n1\r\n\r\nEVANDRO RENATO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n35379332\r\n\r\n2\r\n\r\nFABIANA FATIMA CORREA JORDÃO DE LIMA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n32259310\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIO LUCIANO BITARÃES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20822871\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIO SIMÕES CARDOZO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41473655\r\n\r\n1\r\n\r\nFABRICIO COTA TISCATE\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n40502660\r\n\r\n2\r\n\r\nFATIMA DE ALMEIDA MAIA\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44074808\r\n\r\n1\r\n\r\nFELIPE BASTOS GONÇALVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n41473663\r\n\r\n1\r\n\r\nFELIPE DO NASCIMENTO FILHO\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20819137\r\n\r\n4\r\n\r\nFERNANDO ALVES ANTUNES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20819137\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDO ALVES ANTUNES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n32321767\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDO CHAVES CARDOSO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20903340\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDO FERREIRA DE ABREU\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5777917\r\n\r\n2\r\n\r\nFLAVIA DE MELLO CAVALHEIRO RIBEIRO\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n44071116\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIO COSME ROCHA DE LIMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n40491951\r\n\r\n4\r\n\r\nFRANCIS MARY DA CRUZ SIMPLICIO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20835663\r\n\r\n1\r\n\r\nFRANCISCO DE AGUIAR BARBOSA\r\n\r\nOPERADOR DE MICRO\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n40543374\r\n\r\n1\r\n\r\nGABRIELA FERREIRA LAURINDO DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n32258437\r\n\r\n2\r\n\r\nGEORGE WILLIAM BRAVO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20816340\r\n\r\n4\r\n\r\nGEOVALDO ISIDORO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20739842\r\n\r\n1\r\n\r\nGERALDO LUIZ DA SILVA\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20883854\r\n\r\n1\r\n\r\nGERALDO PAIVA PONTES\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n38336413\r\n\r\n5\r\n\r\nGILBERTO RUBENS DE OLIVEIRA NOBRE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20946740\r\n\r\n1\r\n\r\nGILSON OTAVIO DE ALBUQUERQUE BEZERRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5777526\r\n\r\n2\r\n\r\nGIOVANE SAIONARA RAMOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5788501\r\n\r\n3\r\n\r\nGISELE PONTES OGGIANO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20729120\r\n\r\n1\r\n\r\nGIVALDO VIANA DA SILVA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\n41475542\r\n\r\n1\r\n\r\nGLADESTONE BARBOSA DE BARROS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20921675\r\n\r\n2\r\n\r\nGLORIA ALICE DA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20882440\r\n\r\n1\r\n\r\nGONÇALO FERREIRA MENDES JUNIOR\r\n\r\nOPERADOR DE MICRO\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n40241947\r\n\r\n1\r\n\r\nGUSTAVO MARANHAO NEGRE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n32452136\r\n\r\n2\r\n\r\nGUSTAVO WAGNER DE MENEZES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20802030\r\n\r\n1\r\n\r\nHAROLDO HUMBERTO DE ALBUQUERQUE BEZERRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5765285\r\n\r\n3\r\n\r\nHELAINE CRISTINE JOTA LEITE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20938420\r\n\r\n1\r\n\r\nHERCULES BAPTISTA\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20895585\r\n\r\n1\r\n\r\nHERIMAR BATTISTA SANTANA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n42053692\r\n\r\n2\r\n\r\nHERMES JOSÉ DIAS MARINHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20776730\r\n\r\n1\r\n\r\nHERVAN OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n42052823\r\n\r\n2\r\n\r\nHUDSON DOS SANTOS BARROS\r\n\r\nPROF. ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20813147\r\n\r\n1\r\n\r\nIONA NEVES DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41473698\r\n\r\n1\r\n\r\nIRINALDO GOMES DA MOTA\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n43283020\r\n\r\n3\r\n\r\nISAAC GABRIEL GAYER FIALHO DA ROSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n33022950\r\n\r\n2\r\n\r\nISABELA CALHEIROS LOPES DE MENDONÇA RAMOS E SOUSA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n43320961\r\n\r\n3\r\n\r\nIZADORA RODRIGUES PINTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44042892\r\n\r\n1\r\n\r\nIZAQUE MIGUEL DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5788919\r\n\r\n1\r\n\r\nJANAINA CRISTINA MACHADO SANTI\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20943067\r\n\r\n1\r\n\r\nJANAINA DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nOPERADOR DE MICRO\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5789400\r\n\r\n1\r\n\r\nJANAINA GOMES DA SILVA\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5789249\r\n\r\n1\r\n\r\nJANAINA PINTO DE MIRANDA\r\n\r\nOPERADOR DE MICRO\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n40274560\r\n\r\n2\r\n\r\nJANICE DA SILVA COUTINHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20916612\r\n\r\n1\r\n\r\nJANILCE MACEDO VASCONCELOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5788510\r\n\r\n1\r\n\r\nJAQUELINE MACHADO RAMOS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5777550\r\n\r\n2\r\n\r\nJAQUELINE MEDEIROS CRUZ DE CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5789184\r\n\r\n1\r\n\r\nJEANNY KAROLYNE PEREIRA RIBEIRO\r\n\r\nOPERADOR DE MICRO\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41473701\r\n\r\n1\r\n\r\nJESSE FELIX DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n39669874\r\n\r\n4\r\n\r\nJOANA D'ARC DE OLIVEIRA CANÔNICO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5789125\r\n\r\n1\r\n\r\nJOÃO BATISTA PARAVIDINO DE ALMEIDA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20749619\r\n\r\n1\r\n\r\nJOÃO FRANCISCO DE FARIAS\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44058870\r\n\r\n1\r\n\r\nJOÃO GABRIEL MONTEIRO E SILVA\r\n\r\nPROF. ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n35584742\r\n\r\n2\r\n\r\nJOÃO JOAQUIM DE ALMEIDA NETO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20723857\r\n\r\n1\r\n\r\nJOÃO MARCELO RODRIGUES ALVES\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20889356\r\n\r\n1\r\n\r\nJOÃO QUADROS COIMBRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n39896560\r\n\r\n4\r\n\r\nJOCILEIA MARIA BARRETO TAVARES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20771134\r\n\r\n1\r\n\r\nJOEL BEZERRA DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n43036112\r\n\r\n3\r\n\r\nJOEMAR BRAGA ALVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5613426\r\n\r\n4\r\n\r\nJONES BISPO DOS REIS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5788706\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE CUSTÓDIO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20723784\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n39928152\r\n\r\n2\r\n\r\nJORGE LUIS FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5788927\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE MILITÃO DA SILVA\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20773340\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE RENATO ALVES CAMPOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20799640\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE VICTORIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44564210\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE WILLIAM DA SILVA SANTOS\r\n\r\nOPERADOR DE MICRO\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n41777425\r\n\r\n6\r\n\r\nJOSE ADRIANO DA SILVA ALVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20818742\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE ALBERTO PORTO DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20821840\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE AURELIANO DA CUNHA NETO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20824556\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE AVENAS FILHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20878249\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA GUIMARÃES\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20739125\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE CARLOS SANTINI TAVARES\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20800240\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE CEZAR RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n32894520\r\n\r\n3\r\n\r\nJOSE CLAUDIO BARCELOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20937911\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE DOS SANTOS PINTO\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20811659\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE HELENIO SOARES DE FARIA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n21005150\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE LOPES DOS ANJOS\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20303041\r\n\r\n3\r\n\r\nJOSE LOPES RAED\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n40121364\r\n\r\n4\r\n\r\nJOSE LUIZ DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20945574\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE MARIA PAOLUCCI PIMENTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5777984\r\n\r\n2\r\n\r\nJOSÉ NORBERTO VIEIRA LANES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5789397\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSILENE TAVARES DE ANDRADE\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20919638\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSIMA GONÇALO DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n42052807\r\n\r\n2\r\n\r\nJULIANO LINS CAVALCANTE COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n41474600\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIO CESAR DA MOTTA CAMARGO\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5788935\r\n\r\n1\r\n\r\nJUPIACI NUNES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20785798\r\n\r\n3 \r\n\r\nJURANDYR DE SOUZA CUNHA FILHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20785798\r\n\r\n1\r\n\r\nJURANDYR DE SOUZA CUNHA FILHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20923465\r\n\r\n1\r\n\r\nJUSSARA GUEDES DA SILVA LESSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5789168\r\n\r\n1\r\n\r\nKATERINE BRANDÃO FIGUEIREDO\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20210736\r\n\r\n1\r\n\r\nKATIA CRISTINA MORAES CARDOSO\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5788838\r\n\r\n1\r\n\r\nKATIA DE CARVALHO LOPES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20929757\r\n\r\n1\r\n\r\nKATIA GOMES DA SILVA FONTES\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n19687427\r\n\r\n3\r\n\r\nKATIA MARQUES LOPES\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n42668140\r\n\r\n4\r\n\r\nKAUÊ DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44071302\r\n\r\n1\r\n\r\nKELLY CRISTINA DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n40607518\r\n\r\n1\r\n\r\nLAURA BARBARA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41391314\r\n\r\n1\r\n\r\nLAURO ALEXANDRE DE SOUZA GUIMARÃES\r\n\r\nOPERADOR DE MICRO\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41391306\r\n\r\n1\r\n\r\nLEANDRO DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n38249235\r\n\r\n3\r\n\r\nLEANDRO TIMOTHEO MUNIZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n40382974\r\n\r\n2\r\n\r\nLEDA MARIA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20957440\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO LOPES DO NASCIMENTO\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5777623\r\n\r\n2\r\n\r\nLEOPOLDO ANTONIO MASSON PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n40491358\r\n\r\n2\r\n\r\nLINDALVA DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n6427740\r\n\r\n2\r\n\r\nLUANA ROSE ANDRADE COSTA\r\n\r\nPROF. ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44079400\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA CAMPOS GOLARTE\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5788536\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA DE ARAÚJO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41473450\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA DE ANDRADE SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n40117340\r\n\r\n2\r\n\r\nLUCIANA SOARES FILGUEIRAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20778112\r\n\r\n2\r\n\r\nLUCIANO GOMES DA CUNHA\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5788552\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIMAURO BARBOSA DA COSTA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n43578071\r\n\r\n2\r\n\r\nLUCRECIA DA SILVA BRANDÃO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n40024253\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIS CARLOS SANTOS NICACIO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5788943\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIS EVERARDO DA SILVA BRAGA\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5777224\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIS FLAVIO FONSECA PROVENÇANO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20939450\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIS HENRIQUE MONTEIRO PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20938128\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ANDRADE\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20820135\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO MESQUITA MACIEL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20810547\r\n\r\n4\r\n\r\nLUIZ GONZAGA RODRIGUES DE MENDONÇA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20928114\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO HOYER DA SILVA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n25458736\r\n\r\n3\r\n\r\nLUIZ ROBERTO FRANCO FAGUNDES FILHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20801530\r\n\r\n1\r\n\r\nLUNEY MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5788560\r\n\r\n1\r\n\r\nLUZIA ALABARCE PERES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n29677521\r\n\r\n3\r\n\r\nMANOEL NAZARENO AZEREDO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20762534\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELLO DE ABREU HERDY\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5778026\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCELO BIANGOLINO XAVIER\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20829922\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO CARVALHO FAGUNDES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20837160\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO DE FRANÇA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20922477\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA DIAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20788096\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO LOPES FERRAZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20806043\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO LUIS LEMOS DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n40389340\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCELO PINTO COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20916361\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCIA AZEVEDO GONÇALVES DE PAIVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20778945\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA CRISTINA GALIZA CANELLAS GOMES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n39080242\r\n\r\n3\r\n\r\nMARCIA SOARES DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20822464\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCILIO DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20911661\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCILIO TAVARES DA SILVA\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20724241\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5789494\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIO BERNARDES SILVEIRA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5788595\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCIO FREIRE PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n44071957\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCO AURÉLIO CERQUEIRA TEIXEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5788609\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCO AURELIO DA SILVA BALTAR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20832168\r\n\r\n4\r\n\r\nMARCO AURELIO DE SOUZA BIANCOVILLI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20723130\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCO AURELIO DO NASCIMENTO ALVES\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n36349755\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCOS CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20750250\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA FRAZÃO\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n38732351\r\n\r\n3\r\n\r\nMARCOS FONSECA JORAND\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20783230\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS FRANCO XAVIER VIEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20927843\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DOS SANTOS CLARO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5788951\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCUS VINICIUS LACERDA PIMENTEL\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5788749\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA ANGELICA RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5789346\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA CRISTINA PESSANHA RAMOS\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5778050\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA DA GLÓRIA BORGES FONTANETTO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41473752\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA DA GLORIA SILVA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20875380\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FARIA GUIMARAES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20819315\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA DE FATIMA GOUVEA POUBEL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n37971174\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA DO CÉU CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n18552544\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA FERNANDA GOMES DE ABREU\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n44074565\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA STELLA BAYMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20898738\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA TELMA DE CASTRO BORGES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n39955036\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIANA FERREIRA DE MELO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n32257074\r\n\r\n1\r\n\r\nMARICY BEDA SIQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41390270\r\n\r\n2\r\n\r\nMARILAND XAVIER DE PAULA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n44564430\r\n\r\n1\r\n\r\nMARILENE DE FREITAS ALVES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n4738160\r\n\r\n4\r\n\r\nMARILIA MOUTA ARANTES\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5778085\r\n\r\n2\r\n\r\nMARILÚCIA GALVÃO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5778093\r\n\r\n2\r\n\r\nMARISE DIAS GURGEL DO AMARAL\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5778115\r\n\r\n2\r\n\r\nMARISTANE MOREIRA RESENDE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20829558\r\n\r\n4\r\n\r\nMARTHA MOREIRA GAVAZZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n43659543\r\n\r\n3\r\n\r\nMAURICIO FRUCTUOSO PINTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5766567\r\n\r\n4\r\n\r\nMAURO COSTA DO SACRAMENTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41474830\r\n\r\n2\r\n\r\nMAURO JOSE DE CARVALHO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS I\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n43488340\r\n\r\n3\r\n\r\nMICHEL CRUZ AZEVEDO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5777747\r\n\r\n2\r\n\r\nMILTON BARROS FILHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n40395693\r\n\r\n5\r\n\r\nMIRIAM LOURDES DE MELO SEKIGUCHI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5788234\r\n\r\n1\r\n\r\nMOISES PONTES DA SILVA PEIXOTO\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5789281\r\n\r\n1\r\n\r\nMONIC DE AZEVEDO BRASIL\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n32257490\r\n\r\n2\r\n\r\nNADIA VILELA DE ALMEIDA REGO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20733372\r\n\r\n4\r\n\r\nNAIR ADRIANO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5777755\r\n\r\n2\r\n\r\nNAIR COSTA DOS SANTOS ALENCAR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20849036\r\n\r\n1\r\n\r\nNASSER DARWICHE\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n43275680\r\n\r\n2\r\n\r\nNATALIA ALMEIDA FERREIRA DA CRUZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5784123\r\n\r\n1\r\n\r\nNATANAEL JOSE DA SILVA\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n32263678\r\n\r\n2\r\n\r\nNELSON FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20723660\r\n\r\n1\r\n\r\nNELSON INOUE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5777771\r\n\r\n2\r\n\r\nNELSON JOSÉ GONÇALVES NETO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5789028\r\n\r\n1\r\n\r\nNEUZELI FERREIRA CANDIDO\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20767714\r\n\r\n1\r\n\r\nNILTON DE SOUZA LIMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n32262876\r\n\r\n2\r\n\r\nOCTACILIO ALVARENGA FILHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20783655\r\n\r\n1\r\n\r\nORLANDO ADÃO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5778140\r\n\r\n2\r\n\r\nORLANDO CARLOS ROCHA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5788803\r\n\r\n5\r\n\r\nORLANDO GONÇALVES REY\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5788625\r\n\r\n1\r\n\r\nORLANDO SÉRGIO DE ALBUQUERQUE ANGELIM RAMOS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n40362248\r\n\r\n2\r\n\r\nORLANDO TADEU DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n40460231\r\n\r\n6\r\n\r\nOZEIAS DE LIMA LEITÃO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41473795\r\n\r\n1\r\n\r\nPATRICIA ALVES CARDOSO DE ARAUJO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5786371\r\n\r\n2\r\n\r\nPAULO CESAR NOGUEIRA CABRAL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5785197\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO EDUARDO MIRANDA CUNHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20923651\r\n\r\n2\r\n\r\nPAULO FRIAS BARBOSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5778158\r\n\r\n2\r\n\r\nPAULO JORGE SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20831137\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO MARCIO SOUZA FREIRE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41474074\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO RENATO FARIA AZEVEDO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n42821371\r\n\r\n2\r\n\r\nPAULO RICARDO GALHANONE\r\n\r\nPROF. ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20966270\r\n\r\n3\r\n\r\nPAULO ROBERTO ALVES ARRUDA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20788940\r\n\r\n2\r\n\r\nPEDRO DOS SANTOS\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20774869\r\n\r\n1\r\n\r\nPEDRO WILSON DE OLIVEIRA CABRAL\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20770740\r\n\r\n1\r\n\r\nRAIMUNDO CARLOS FERREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n32326459\r\n\r\n2\r\n\r\nRAUL BARBOSA DE SOUSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n44071981\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATA FIGUEIREDO SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20946376\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATA MACEDO MAIA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5777810\r\n\r\n2\r\n\r\nRENATO ALVES PINTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41473833\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATO CAMARA DOS SANTOS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20817266\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20716370\r\n\r\n1\r\n\r\nREYNILDO ANDRADE COELHO\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n32262043\r\n\r\n1\r\n\r\nRICARDO FREDERICO SANTOS BRANDÃO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20835060\r\n\r\n1\r\n\r\nRICARDO JURCZYK PINHEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n32258208\r\n\r\n2\r\n\r\nRICARDO LUCIO CAMPINHO BALDNER\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n42164419\r\n\r\n3\r\n\r\nRICARDO STAVRAKAKIS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20812043\r\n\r\n2\r\n\r\nRITA DE CASSIA ROCHA\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20913877\r\n\r\n1\r\n\r\nRITA ELIZABETE RIBEIRO MENDES\r\n\r\nCOZINHEIRO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20817932\r\n\r\n1\r\n\r\nROBERTO LUIS MIRANDA PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5763843\r\n\r\n3\r\n\r\nROBERTO MENDES BARATA FILHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20904746\r\n\r\n1\r\n\r\nROBSON RIBEIRO SEPULCRO\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20922060\r\n\r\n1\r\n\r\nRODRIGO NILO DANTAS\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n42032601\r\n\r\n3\r\n\r\nRODRIGO RODRIGUES FRAGA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5788650\r\n\r\n1\r\n\r\nROGERIO TABUQUINE SILVA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20837534\r\n\r\n1\r\n\r\nROGERIO TAVARES PIRES\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n40609235\r\n\r\n2\r\n\r\nRONALD JOSE GOMES DE LIMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20363850\r\n\r\n2\r\n\r\nRONALDO ASSIS DE CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n32297165\r\n\r\n2\r\n\r\nRONALDO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20770561\r\n\r\n1\r\n\r\nRONALDO LOUZADA FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20761848\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANE BARATA MACHADO ALVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n40477819\r\n\r\n2\r\n\r\nROSANE SERTORIO DOS SANTOS\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20864647\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANGELA ALVES DE MENDONÇA\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41390350\r\n\r\n2\r\n\r\nROSANGELA BASSO\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20776179\r\n\r\n1\r\n\r\nROSEMARY FIAES PINTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n39234061\r\n\r\n2\r\n\r\nROSEMERY BORGES MAIA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20927177\r\n\r\n1\r\n\r\nROSIMAR LIMA BRANDÃO SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20714653\r\n\r\n1\r\n\r\nROSIMEIRE DE CARVALHO COSTA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20936621\r\n\r\n1\r\n\r\nROSINETE XAVIER DE ARAUJO\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20740069\r\n\r\n1\r\n\r\nROSSANA MORAES ROLIM\r\n\r\nOPERADOR DE MICRO\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20832460\r\n\r\n1\r\n\r\nROSYMERE CERSOSIMO MOREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41473868\r\n\r\n1\r\n\r\nSAMUEL LEVI BARBOSA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20725345\r\n\r\n1\r\n\r\nSANDRA MARIA DE SANT ANNA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n37328352\r\n\r\n2\r\n\r\nSANDRÉA DE OLIVEIRA PONTES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20849869\r\n\r\n1\r\n\r\nSARA CAMACHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5670659\r\n\r\n3\r\n\r\nSATIRA MARIA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41390296\r\n\r\n2\r\n\r\nSAVIO MARTINS RAMOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5778352\r\n\r\n2\r\n\r\nSEBASTIÃO CAVADAS PACHECO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5788773\r\n\r\n1\r\n\r\nSEBASTIÃO COELHO DE MELO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20873840\r\n\r\n1\r\n\r\nSEBASTIÃO DE JESUS SILVA\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41475003\r\n\r\n1\r\n\r\nSEBASTIÃO DOS SANTOS\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n32257740\r\n\r\n2\r\n\r\nSEBASTIÃO PONTES DE SANTANA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n39879984\r\n\r\n5\r\n\r\nSELMA MARIA RICARDO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20817827\r\n\r\n2\r\n\r\nSERGIO ASSIS LIMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n37397427\r\n\r\n4\r\n\r\nSERGIO CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5788994\r\n\r\n1\r\n\r\nSERGIO DRUMMOND MADUREIRA CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20871155\r\n\r\n1\r\n\r\nSERGIO GUMERCINDO PEREIRA CUNHA DA SILVA\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5778220\r\n\r\n2\r\n\r\nSERGIO MARQUES SANTANA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20807074\r\n\r\n4\r\n\r\nSERGIO SANTA ROSA VIEGAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n42056586\r\n\r\n2\r\n\r\nSHEYLA CRISTINA DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS I\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20818920\r\n\r\n4\r\n\r\nSILVIA MARIA DOS SANTOS TEIXEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5788781\r\n\r\n1\r\n\r\nSÍLVIO OLIVEIRA DE JESUS\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n36955825\r\n\r\n2\r\n\r\nSIMONE BASTOS GUTERRES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41473930\r\n\r\n1\r\n\r\nSONIA MARIA GRIMIÃO DE FREITAS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20901542\r\n\r\n1\r\n\r\nSUELI PIMENTA FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5778395\r\n\r\n2\r\n\r\nTANIA REGINA SAMPAIO MARIOSA PARENTE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5778263\r\n\r\n2\r\n\r\nTATIANA DA SILVA MARQUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5778271\r\n\r\n2\r\n\r\nTELMA ANICETO NOGUEIRA DE GOES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5778409\r\n\r\n2\r\n\r\nTELMA MARIA SILVA REGO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20734476\r\n\r\n1\r\n\r\nTERESA CRISTINA GONZALEZ VASQUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n6409121\r\n\r\n5\r\n\r\nTHAÍS FARIA COUTINHO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5770653\r\n\r\n5\r\n\r\nTHIAGO ROCHA COSENDEY\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20750439\r\n\r\n1\r\n\r\nVALDECI VINERAL MIRANDA\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20749961\r\n\r\n1\r\n\r\nVANDERLEI CERQUEIRA FERNANDES\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n34138510\r\n\r\n2\r\n\r\nVANDERLEY PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20927959\r\n\r\n1\r\n\r\nVANIA LUCIA VIANNA CARNEIRO COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n40197158\r\n\r\n2\r\n\r\nVANILDO ANTONIO GONÇALVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20868120\r\n\r\n1\r\n\r\nVERA CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n32260369\r\n\r\n3\r\n\r\nVERA ELY ALMEIDA GOMES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20934270\r\n\r\n1\r\n\r\nVERA LUCIA CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n41473957\r\n\r\n1\r\n\r\nVERA LUCIA FERNANDES\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5685320\r\n\r\n2\r\n\r\nVERA LUCIA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5779251\r\n\r\n2\r\n\r\nVERONICA OLIVEIRA DE ARAUJO DA CRUZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n44062192\r\n\r\n1\r\n\r\nVICTOR FERREIRA LIMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20352336\r\n\r\n2\r\n\r\nVILMA DIUANA DE CASTRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44079494\r\n\r\n1\r\n\r\nVITOR HUGO FERNANDES DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20885946\r\n\r\n1\r\n\r\nVIVIANE DE ABREU\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41474031\r\n\r\n1\r\n\r\nVIVIANE GIRÃO FERREIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41474040\r\n\r\n1\r\n\r\nVIVIANE OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5778425\r\n\r\n2\r\n\r\nVIVIANE PEREIRA CASCARDO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20850867\r\n\r\n2\r\n\r\nWAGNER DA SILVA ZANCO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20942974\r\n\r\n1\r\n\r\nWAGNER DA SILVEIRA MARQUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5778301\r\n\r\n2\r\n\r\nWALDEMAR MADEIRA MAGNAVITA FILHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5778433\r\n\r\n2\r\n\r\nWALLACE JOSE DAMASCENO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20954174\r\n\r\n1\r\n\r\nWALTENIR MACIEL SANZ\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20904975\r\n\r\n1\r\n\r\nWESELY BRITO DA SILVA\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20852843\r\n\r\n2\r\n\r\nWILSON MATHIAS PEREIRA FLORENTINO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5677262\r\n\r\n3\r\n\r\nZENILDO BUARQUE DE MORAIS FILHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nId: 2273980"
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                    "2273989": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 24.09.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 645/2020 - EXONERA, a pedido, ALBERTO DIAS MENDES, matr. nº 30.908-7, ID. 6073948, do Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 3012, a contar de 01/10/2020. Processo nº SEI-260007/004390/2020.\r\n\r\nDE 02.10.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 651/2020 - DISPENSA MILTA FONSECA TORGANO, matr. nº 33.534-9, ID. 25564935, Técnico Universitário II/Serviços Operacionais - Laboratório, da Função Gratificada de Chefe de Serviço, símbolo FG-01, código 1220, a contar de 01/10/2020. Processo nº SEI-260007/003561/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 661/2020 - NOMEIA ROSELLY TEIXEIRA FERREIRA, matr. nº 39.747-1, ID. 25357727, Extraquadro Comissionado, para exercer o Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 1143, a contar de 01/01/2020. Processo nº SEI-260007/005076/2020.\r\n\r\nPORTARIA Nº 662/2020 - EXONERA ROSELLY TEIXEIRA FERREIRA, matr. nº 39.747-1, ID. 25357727, Extraquadro Comissionado, do Cargo em Comissão de Assessor II, símbolo CC-09, código 1143, a contar de 17/01/2020. Processo nº SEI-260007/005076/2020.\r\n\r\nId: 2273989"
                    ],
                    "2273990": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 02.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/003006/2020 - AUTORIZO a regularização do exercício 2020 e a prorrogação da cessão de NÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIMA, Professor Adjunto, matr. nº 30.364-4, ID. 25616838, admitida em 09/09/1991, para continuar exercendo suas atividades na Fundação Oswaldo Cruz, por intermédio do Acordo de Cooperação Técnica nº 239/2017, firmado entre a UERJ e a FIOCRUZ, até 31/01/2022, excepcionalmente sem ônus para o Órgão Cessionário.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/321/2020 - TORNA SEM EFEITO a publicação da autorização de afastamento de ANDERSON COSTA DOS SANTOS, matr. nº 38.376-0, Professor Adjunto, no período de 01/03/2020 a 09/03/2020, para participar do 36º International Geological Congress, em Delhi, Índia.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/102680/2018 - ACOLHO o parecer conclusivo da Procuradoria Geral da UERJ. APLICO a pena de repreensão ao servidor JORGE CHARRET DE LIMA, Auxiliar Universitário, matr. nº 26.562-9, ID Funcional 25726188, nos termos do inciso II dos artigos 46 e 49 do Decreto Lei nº 220/75, por violação ao artigo 38 e ao dever de urbanidade, prescrito no inciso III, do artigo 39, do referido decreto.\r\n\r\nId: 2273990"
                    ],
                    "2273991": [
                        "I - Ato",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nINSTITUTO DE APLICAÇÃO FERNANDO RODRIGUES DA SILVEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.10.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 020/CAP-UERJ/2020 - INSTAURA sindicância para apurar denúncias anônimas de diferentes casos de assédio ocorridos nesta Unidade expostas na página da rede social Twitter, denominada CAP UERJ EXPOSED, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data de publicação, Comissão integrada pelos servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro: \r\n\r\nJOSÉ RIBAMAR PEREIRA FILHO, matr. nº 33425-0;\r\n\r\nDANIELA FERNANDA MOREIRA DOMINGUES DE REZENDE, matr. nº 37073-4;\r\n\r\nGUILHERME NOGUEIRA DE SOUZA, matr. nº 38461-0.\r\n\r\nProcesso nº SEI-26000/004975/2020.\r\n\r\nId: 2273991"
                    ],
                    "2273992": [
                        "I - Ato",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.09.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 296/SGP/2020 - APOSENTA JORGE XIMENES NOGUEIRA, matr. nº 08.270-1, ID Funcional 25431560, Auxiliar Técnico Universitário I/Serviços Operacionais, com padrão de vencimentos XVI, com 40 horas semanais, de acordo com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2003, combinado com § 9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Processo nº E-26/007/8234/2019.\r\n\r\nId: 2273992"
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                    "2273993": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.03.2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/766/2020 - AUTORIZO o afastamento PROCASE parcial, com direito a vencimentos e vantagens integrais, de MARIA GORETTI TÔRRES BEZERRA, matr. nº 31.059-9, Técnico Universitário/Assistente Administrativo, lotada na Vice-Reitoria, para realizar Mestrado em Saúde Pública - Ciências Sociais, Humanas e Saúde, promovido pelo IESC/UFRJ, com início em 01/03/2020 e término em 01/03/2022.\r\n\r\nDE 21.09.2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/002194/2020 - LÍCITA a acumulação de cargos de LIDIANE GOMES DA CUNHA, Técnico Universitário Superior/Farmacêutico Bioquímico, matr. nº 36.727-6 - UERJ e Técnico de Laboratório, matr. nº 1865047 - UFRJ, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nDE 02.10.2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-260007/000842/2020 - DEFIRO o Abono de Permanência de FABIO DE SOUZA SANCHO, matr. nº 7.268-6, ID. 2531646-0, com validade a contar de 11/06/2020, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nId: 2273993"
                    ],
                    "2273994": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE GESTÃO E ACOMPANHAMENTO FUNCIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1714/2020 - ROBERTA ALESSANDRA COUTINHO LAGE CANDIDO, matr. nº 39200-1, nos períodos de 03/04/1995 a 21/11/1995, 01/06/1999 a 02/03/2000, 23/10/2000 a 12/01/2001, 01/06/2005 a 30/06/2005 e de 20/11/2010 a 14/09/2015, totalizando 2.381 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1518/2020 - CINTIA MARTINS DIAS, matr. nº 35182-5, nos períodos de 16/02/1996 a 18/05/1996, 03/06/1996 a 01/02/2005 e de 01/01/2006 a 30/06/2010, totalizando 4.897 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9835/2019 - MICHELLE LOPES RIBEIRO DE BARROS, matr. nº 35533-9, nos períodos de 07/04/2000 a 31/10/2000, 14/09/2004 a 31/10/2005, 01/06/2008 a 31/07/2008 e de 20/05/2009 a 01/05/2011, totalizando 1.388 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/004122/2020 - ELAINE LUTZ MARTINS, matr. nº 39953-5, nos períodos de 02/05/2014 a 05/05/2014, 26/05/2015 a 01/04/2017 e de 02/08/2017 a 25/04/2019, totalizando 1.309 dias de exercício.\r\n\r\nANOTE-SE, O TEMPO DE SERVIÇO E CONTRIBUIÇÃO PRESTADO PELOS SERVIDORES EM ATIVIDADES VINCULADAS AO INSS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/10017/2019 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por LUCIANA SILVEIRA DE SOUZA DA CONCEIÇÃO, matr. nº 38130-1, em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 25/07/2008 a 30/09/2012 e de 31/07/2014 a 31/07/2014, totalizando 1.529 dias de exercício, à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, no período de 01/10/2012 a 30/07/2014, totalizando 667 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/85/2020 - ANOTE-SE o tempo de serviço e contribuição prestado por MARIAH NASCIMENTO SILVEIRA, matr. nº 38289-5, à Prefeitura Municipal de Piraí, nos períodos de 01/02/2006 a 31/12/2006 e de 02/01/2007 a 31/07/2009 , totalizando 1.274 dias de exercício.\r\n\r\nId: 2273994"
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                    "2273941": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 01/10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEE-260008/001645/2020 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor das Empresas AMSALUTEM COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO ODONTOLÓGICOS LTDA. - ME, CREMER S.A. e JF FARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. - EPP, referente à aquisição de luvas para o HUPE, no valor de R$ 1.608.096,62, com fulcro no artigo 24, Inciso IV do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\nDE 25/09/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-26/008/1162/2020 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Empresa PMH - PRODUTOS MÉDICOS HOSPITALARES LTDA., referente à aquisição de teste troponina para o HUPE, no valor de R$ 44.000,00, com fulcro no artigo 4º da Lei Federal nº 13.979/2020, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/09/2020.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-26/008/514/2020 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Empresa MECALOR SOLUÇÕES EM ENGENHARIA TÉRMICA S.A., referente à aquisição de unidades de resfriamento de líquidos (Chiller) para o Departamento de Infraestrutura e Hotelaria Hospitalar do HUPE, no valor de R$ 60.100,00, com fulcro no artigo 25, Inciso I do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/09/2020.\r\n\r\nId: 2273941"
                    ],
                    "2274050": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 01.10.2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-26009/000845/2020 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, no valor de R$ 247.200,00 (duzentos e quarenta e sete mil e duzentos reais), conforme o inciso VIII, do art. 24, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Diretor Geral Administrativo, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06.10.2020\r\n\r\nId: 2274050"
                    ],
                    "2274089": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1421 DE 05 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO Nº 1403, DESIGNANDO SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR, E DE FISCAL, PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI- 10/001/354/2017.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora DANIELLE DE CASTRO BORGES, Id 5107749-3 para exercer a função de Gestora do Contrato nº 004/2017, referente à Prestação de Serviços de locação de impressoras multifuncionais, em substituição ao servidor LUIZ ANTÔNIO RAMOS PACHECO, Id. 5072368-5, designado pela Resolução SETRANS nº 1403, de 05 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial de 07 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor LUIZ ANTÔNIO RAMOS PACHECO, Id. 5072368-5 para exercer a função de fiscal do Contrato mencionado no art. 1º, em substituição ao servidor ANDRE MACHADO ANDRADE, matrícula nº 5106155-4, de forma conjunta com o servidor JONATHAN LIMA MOREIRA, Id. 99000500, que consta designado na Resolução SETRANS nº 1403/2020.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2020\r\n\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2274089"
                    ],
                    "2273962": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAS Nº 72 DE 02 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO DA BAIA DE GUANABARA - PSAM.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e tendo em vista o constante no Processo nº SEI-070028/000047/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Governador do Estado do Rio de Janeiro, através do Ofício SEAS/GABINETE/SE nº 413/2019, determinou que as intervenções de saneamento ambiental sejam de responsabilidade da Superintendência Especial do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara (SUPPSAM), diante da especialização técnica;\r\n\r\n- o constante do Projeto de Plano Plurianual (PPA), no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020 e na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020, que prevê a realização de licitação para intervenção de obras de saneamento ambiental; e\r\n\r\n- o art. 148 da Constituição do Estado, art. 51 da Lei nº 8.666/93 e art. 26 do Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Ficam designados para compor a Comissão Especial de Licitação, no âmbito do Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara - PSAM, em cumprimento ao Decreto Estadual n°42.931/2011, em especial o seu art. 3º, inciso VII, com mandato de 01 (um) ano, os seguintes membros:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nEMERSON ROMÃO DA SILVA - Id. 5104250-9\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nEMERSON ROMÃO DA SILVA - Id. 5104250-9\r\n\r\nSÉRGIO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA - Id. 5109513-0\r\n\r\nCAMILA NASCIMENTO DE SOUZA CRUZ - Id. 4329649-1\r\n\r\nMEMBROS SUPLENTES\r\n\r\nELISÂNGELA VIEIRA ALVES DA SILVA - Id. 2028792-5\r\n\r\nBIANCA FREITAS FERREIRA - Id. 5006862-8\r\n\r\nArt. 2° - O Presidente da Comissão Especial será substituído, em seus impedimentos legais e eventuais, pelo servidor SÉRGIO HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA, ID Funcional 5109513-0.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2020\r\n\r\nALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nId: 2273962"
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                    "2273885": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO E DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 134 \r\n\r\nDE 02 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEAS, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução SEAS nº 42, de 02 de janeiro de 2020, na qualidade de ordenador de despesas do FECAM E A PRESIDENTE DO \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INTERINA, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020 e o Decreto n.º 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Contrato de serviços de solução de segurança de perímetro e de prestação de serviços físicos e virtuais, monitoramento e suporte.\r\n\r\nPROCESSO FECAM Nº E-07/001/000298/2015 E PROCESSO Nº SEI-070002/005026/2020\r\n\r\nPROJETO FECAM 008.6 e CONTRATO INEA 17/2019.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 01/04/2020 até 31/12/2020.\r\n\r\nIII. DE/CONCEDENTE: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nIV - PARA/EXECUTANTE: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2404.18.572.0435.5452 - Desenvolvimento dos Instrumentos de Gestão Ambiental\r\n\r\nND 4490\r\n\r\nFONTE:104\r\n\r\nVALOR R$ 224.252,98\r\n\r\nCronograma de desembolso:\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nMAIO \r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nSETEMBRO \r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nR$ 27.991,07\r\n\r\nR$ 27.991,07\r\n\r\nR$ 27.991,07\r\n\r\nR$ 27.991,07\r\n\r\nR$ 27.991,07\r\n\r\nR$ 24.185,19\r\n\r\nR$ 20.037,48\r\n\r\nR$ 20.037,48\r\n\r\nR$ 20.037,48\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nºs 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apre sentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a contar de 01/04/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2020\r\n\r\nEDUARDO PIRES GAMELEIRO\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade \r\n\r\nDIANE MARA FERREIRA VARANDA RANGEL\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente - Interina\r\n\r\nId: 2273885"
                    ],
                    "2274094": [
                        "I - Ato",
                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00155763\r\n\r\nNOME: Francisco Torres Amorim CPF Nº 413.367.047-72. ENDEREÇO: Rua Prof. Maria Joaquina, 3579 - Boa Vista - São Gonçalo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.081,21 PROCESSO Nº SEI-070007.177/2020. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00155773\r\n\r\nNOME: Sidnei de Figueiredo Soares CPF Nº 141.236.027-70. ENDEREÇO: Rua Jasmim, Lt. 09 Qd. 32 - Duques - Tanguá - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.081,21. PROCESSO Nº SEI-070007.168/2020. \r\n\r\nId: 2274094"
                    ],
                    "2274095": [
                        "I - Ato",
                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00155789\r\n\r\nNOME: Miguelangelo Pereira Peligrino CPF Nº 615.773.167-20. ENDEREÇO: Estrada Mineira, Lts 19 e 20 Qd 10 - Lt. Vila Stella - Granja Santa Teresa - Piabetá - Magé - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.101,41. PROCESSO Nº SEI-070007.196/2020. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00155810\r\n\r\nNOME: Ageu Malheiros Vitório CPF Nº 015.799.077-09. ENDEREÇO: Av. Castália, 1119 - Castália - Cachoeiras de Macacu - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.097,98. PROCESSO Nº SEI-070007.190/2020. \r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPBGEAI/00155811\r\n\r\nNOME: Antônio Jorge Custódio Lucas da Cunha CPF Nº 018.796.237-57 ENDEREÇO: Rua Eurico Sales, s/nº - Porto Novo - São Gonçalo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei nº 3.467 de 14/09/2000. PENALIDADE: Multa Simples R$ 6.432,20. PROCESSO Nº SEI-070007.204/2020. \r\n\r\nId: 2274095"
                    ],
                    "2274111": [
                        "I - Despacho",
                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL PIABANHA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-7/200878/2000 - INDEFIRO a solicitação de Licença de Operação, realizado por CIA DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, localizado na: RUA DO IMPERADOR, 904 - CENTRO - PETRÓPOLIS - RJ, conforme informação de que a empresa titular do processo administrativo não existe mais. Indeferimento IN041878.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-7/002.1944/2014 - INDEFIRO a solicitação de Licença Ambiental Simplificada, realizado por CONSER-CONSERVADORA SERRANA LTDA, localizado na: AVENIDA FELICIANO SODRÉ, 730 - VÁRZEA - TERESÓPOLIS/RJ, conforme desistência da empresa no pleito, devidamente documentada. Indeferimento IN038926.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-7/510336/2010 - INDEFIRO a solicitação de Licença Ambiental Simplificada, realizado por PLUMATEX COLCHÕES INDUSTRIAL LTDA, localizado na: RUA PROJETADA A S/N - LOTE D - VILA ISABEL, TRÊS RIOS/RJ, considerando que a empresa já possui licença municipal de operação. Indeferimento IN038150.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-7/201897/2003 - INDEFIRO a solicitação de Licença de Operação, realizado por NATU SCIENCE INDÚSTRIA BRAS DE VELAS E DISTRIB DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA-ME, localizado na: ESTRADA UNIÃO E INDÚSTRIA, S/N, KM 15.5, LOTE 19, BLOCO A/B - COND. IND. OSWALDO C - ITAIPAVA- PETRÓPOLIS/RJ, conforme informação de que a empresa titular do processo administrativo encerrou as atividades. Indeferimento IN041895.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-7/201331/1989 - INDEFIRO a solicitação de Licen ça de Operação, realizado por AREAL MARTUCHELLI LTDA, localizado na: ESTRADA DE MOTTAS - S/N - BONSUCESSO, TERESÓPOLIS/RJ, considerando que a empresa teve baixa em seu CNPJ no ano de 2008. Indeferimento IN041940.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-7/200561/2002 - INDEFIRO a solicitação de Licença de Operação, realizado por MOZART DA SILVA RODRIGUES, localizado na: ESTRADA TERESÓPOLIS-FRIBURGO - 3000, CASA 12 - PARQUE DO IMBUI - TERESÓPOLIS/RJ, conforme informação de que o requerente executou as obras antes da obtenção da licença. Indeferimento IN041894\r\n\r\nPROCESSO Nº E-7/201479/2003 - INDEFIRO a solicitação de Licença de Operação, realizado por AUGUSTO FILHO E SOARES LTDA, localizado na: ESTRADA RIO-BAHIA - Nº 78.255 - KM 78, LOJA 03, FUNDOS - FONTE SANTA - TERESÓPOLIS/RJ, conforme informação de que a empresa titular do processo administrativo encerrou as atividades. Indeferimento IN041897.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-7/201769/1994 - INDEFIRO a solicitação de Licença de Operação, realizado por AREAL SÍTIO DA PEDRA LTDA, localizado na: RODOVIA BR 393 - KM 148/150 - BEMPOSTA - TRÊS RIOS/RJ, conforme carta do empreendedor informando a paralisação das atividades e mudança para outro endereço, a ser licenciado em administrativo próprio. Indeferimento IN042418.\r\n\r\nId: 2274111"
                    ],
                    "2274039": [
                        "I - Despacho",
                        "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.3776/2019. - FICA AUTORIZADA a REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO do Contrato nº 22/2019-INEA celebrado entre a Empresa HYDRA ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA e INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, objeto \"PROJETO EXECUTIVO E OBRAS PARA CONTENÇÃO DE MARGENS DO CANAL JACATIRÃO, TRECHO RUA DO CHUMBO, MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS - RJ”, no âmbito do Processo nº E-07/002.3776/2019. DETERMINO o reinício dos prazos de execução e vigência do contrato a partir de 01/09/2020.\r\n\r\nId: 2274039"
                    ],
                    "2274082": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 24.09.2020\r\n\r\nPÁGINA 10 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DOS SECRETÁRIOS E DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAPPA/SECC/SSCS Nº 05\r\n\r\nDE 21 DE SETEMBRO 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPPA/SECC/SSCS N° 05\r\n\r\nDE 21 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAPPA/SECC/SSCS N° 01\r\n\r\nDE 21 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nId: 2274082"
                    ],
                    "2274063": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 01 DE 05 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nCRIAR COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - PROCESSO Nº E-02/001/006455/2015.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Constituir comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de Prestação de Serviços entre a Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e a Centro de Integração Empresa Escola do Rio de Janeiro - CIEE. - Processo nº E-02/001/006455/2015.\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nJACKSON SANCHES RAMALHO, ID 20227524;\r\n\r\nWELBER DUTRA BORGES, ID Funcional nº 20347669;\r\n\r\nJEOVANE VIEIRA DA SILVA, ID 438995562.\r\n\r\nSUBSTITUTO:\r\n\r\nLEONARDO REGO BLANCHART, ID 50365789;\r\n\r\nSERGIO MATTA PERES, ID Funcional nº 26972824;\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO BARBI, ID Funcional nº 50823884;\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestor do Contrato o servidor RAFAEL BENDER, ID nº 44576340.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 05 de outubro de 2020\r\n\r\nANTÔNIO EMÍLIO SANTOS\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2274063"
                    ],
                    "2273943": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 777 DE 28 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GESTÃO DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979, e o contido no Processo nº E-18/002/0000103/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Designar os servidores DEISE DE MOURA CHRISTO, ID 50894269, MONICA MENDES CABRAL, ID 32180420 e a servidora SANDRA HELENA DA SILVA, ID: 6164005, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ n° 001/2020 com a Empresa FENIXX SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2020\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2273943"
                    ],
                    "2273886": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH N° 218 DE 05 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no Decreto nº 42.002/2009, que dispõe sobre a avaliação e destinação de documentos produzidos e recebidos pela Administração Pública Estadual de acordo com o Plano de Classificação de Documentos e a tabela de temporalidade das atividades-meio do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista ainda, o constante no Processo nº SEI-310003/002702/2020, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Comissão de Gestão de Documentos, objetivando o estabelecimento de procedimentos comuns que visem a boa administração da produção, controle e padronização da documentação desde o momento da produção nos diversos setores até a sua destinação final, com eliminação ou preservação definitiva.\r\n\r\nArt. 2º - Sejam designados para integrar a Comissão de Gestão de Documentos, mantidos, sob a guarda do Setor de Protocolo, desta Secretaria, objetivando a racionalização de seu acervo, de acordo com o constante no Processo nº SEI-310003/002702/2020, os seguintes servidores:\r\n\r\nANDERSON JACOB DA SILVA - ID Funcional 43887503 - Presidente\r\n\r\nLAÍS SILVA VIANA - ID Funcional 51066521 - Suplente\r\n\r\nAUGUSTO CESAR GASPAR - ID Funcional 4331656-5\r\n\r\nPALOMA CORREA CORDEIRO - ID Funcional 51061570\r\n\r\nArt. 3º - São atribuições da Comissão da Gestão de Documentos:\r\n\r\nI - atuar no mapeamento das atribuições e identificar os tipos documentais produzidos pelo Órgão para elaboração do Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos, instrumentos que permitirão a adequada classificação e avaliação dos tipos produzidos no Sistema Eletrônico de informações - SEI-RJ;\r\n\r\nII - manter atualizados, sob orientação do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro - APERJ, seus instrumentos de gestão de documentos (Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos);\r\n\r\nIII - implementar as normas e procedimentos de gestão documental e de gestão de protocolo, estabelecidos nos Manuais de Gestão de Documentos, de Gestão de Protocolo e de Redação Oficial;\r\n\r\nIV - gerenciar os procedimentos de seleção e destinação de documentos a partir das Tabelas de Temporalidade aprovadas pelo APERJ;\r\n\r\nV - fiscalizar o seu respectivo órgão ou entidade em relação ao cumprimento de normas e procedimentos técnicos estabelecidos pelo Sistema de Arquivos do Estado do Rio de Janeiro -SIARQ-RJ.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2020\r\n\r\nCRISTIANE LOBO LAMARÃO SILVA\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos em exercício\r\n\r\nId: 2273886"
                    ],
                    "2273937": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH N° 219 DE 05 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nCONCEDE O AUXÍLIO ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, EM EXERCÍCIO, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001 e o que consta do Processo nº SEI-310003/001823/2020, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Deferir a concessão do auxílio adoção, em caráter provisório, a JULIO CESAR DIAS, servidor público estadual, lotado na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, matrícula nº 00-0064798-2, em razão da guarda provisória da adolescente Lia Alves dos Santos, bem como a demonstração da regularidade do processamento da guarda provisória, com fulcro no artigo 3°, alínea “c”, da Lei Estadual n° 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2020\r\n\r\nCRISTIANE LOBO LAMARÃO SILVA\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e\r\n\r\nDireitos Humanos Interina\r\n\r\nId: 2273937"
                    ],
                    "2274133": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.09.2020\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA \r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA INTERINA E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEDSODH/ UERJ 016\r\n\r\nDE 24 DE SETEMBRO DE 2020.\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA UERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nArt. 1º - \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nV- CRÉDITO: \r\n\r\nP.T.\r\n\r\nFR\r\n\r\nMD\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\n08.244.0043.8357\r\n\r\n224\r\n\r\n3390\r\n\r\n812.160,00.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nV- CRÉDITO: \r\n\r\nP.T.\r\n\r\nFR\r\n\r\nMD\r\n\r\nValor R$ \r\n\r\n08.244.0450.4540\r\n\r\n224\r\n\r\n3390\r\n\r\n812.160,00.\r\n\r\nId: 2274133"
                    ],
                    "2274025": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.09.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-31/005/10/2020 - RATIFICO a dispensa de licitação a favor da Empresa Companhia de Energia Elétrica de Nova Friburgo, no valor de R$ 70,11 (setenta reais e onze centavos), referente ao mês de agosto de 2020, para atender despesa com fornecimento de energia elétrica, com base no artigo 24, XXII, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sra. Presidente, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\nPROC. Nº E-31/005/15/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação a favor da Concessionária Águas de Nova Friburgo, no valor de R$ 159,27 (cento e cinquenta e nove reais e vinte e sete centavos), referentes ao mês de agosto de 2020, para atender despesa com fornecimento de águas e tratamento de esgotos, com base no artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sra. Presidente, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\nPROC. Nº E-31/005/17/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação a favor da Empresa Concessionária Foz Água 5, no valor de R$ 2.498,10 (dois mil quatrocentos e noventa e oito reais e dez centavos), referente ao mês de agosto de 2020, para atender despesa com fornecimento de água e tratamento de esgotos, com base no artigo 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização do Sra. Presidente, autoridade ordenadora da despesa.\r\n\r\nId: 2274025"
                    ],
                    "2274044": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/025285/2020 - RECONHEÇO A DIVIDA de Exercício Anterior - DEA, cabendo a devida regularização, reconheço a despesa do Exercício Anterior no valor de R$ 589.88 (quinhentos e oitenta e nove reais e oitenta e oito centavos) de competência do exercício de 2018, nos moldes do artigo 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, e no inciso III, do artigo 11 da Lei Estadual nº 287/1979.\r\n\r\nId: 2274044"
                    ],
                    "2274043": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O.05/10/2020. \r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 01/10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300002/000330/2020\r\n\r\nOnde se lê: ... óbito do ex-servidor Fabio Moreira Caxero da Costa. \r\n\r\nLeia-se: ...óbito do ex-servidor Marcos Moreira Caxero da Costa. \r\n\r\nId: 2274043"
                    ],
                    "2274079": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.10.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160002/003563/2020, nos termos do que dispõe o artigo 57, inciso II e § 2º do da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com as manifestações e documentos técnicos integrantes do Processo nº SEI-160002/003563/2020, Parecer da Assessoria Técnica Jurídica (Documentos nº 8734132 e 8734335) e pronunciamento da Auditoria Interna (Documento 8871261) e Controladoria (Documento 8879795), AUTORIZO, o Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo, Retificação e Ratificação do Contrato nº 17/2019, por 360 (trezentos e sessenta) dias corridos a contar de 08/10/2020, transferindo seu término para 02/10/2021, com alteração do valor contratual de R$ 1.492.973,72, necessários ao prosseguimento da execução dos “Serviços Contínuos de Conservação Rotineira para a Malha Rodoviária Estadual, abrangida pelos Municípios de Maricá, Itaboraí, Rio Bonito, Guapimirim e Cachoeiras de Macacu”, objeto do Processo nº E-16/002/000648/2019, a cargo da JML CONSULTORIA FINANCEIRA E ENGENHARIA LTDA. Em razão da prorrogação fica APROVADO o novo cronograma físico financeiro de fls. 12/14 (Documento 7791662).\r\n\r\nId: 2274079"
                    ],
                    "2274071": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05.10.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160002/003564/2020 - nos termos do que dispõe o artigo 57, inciso II e § 2º do da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com as manifestações e documentos técnicos integrantes do Processo nº SEI-160002/003564/2020, Parecer da Assessoria Técnica Jurídica (Documentos nºs 8792734 e 8792914) e pronunciamento da Auditoria Interna (Documento nº 8870064) e Controladoria (Documento nº 8870064), AUTORIZO, o Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo, Retificação e Ratificação do Contrato nº 13/2019, por 360 (trezentos e sessenta) dias corridos a contar de 08/10/2020, transferindo seu término para 02/10/2021, com alteração do valor contratual de R$ 1.840.243,45, necessários ao prosseguimento da execução dos “Serviços Contínuos de Conservação Rotineira para a Malha Rodoviária Estadual, abrangida pelos Municípios de Rio de Janeiro, Itaguaí, Seropédica, Nova Iguaçu, Japeri, Paracambi, Eng. Paulo de Frontin e Mangaratiba”, objeto do Processo Nº E-16/002/000646/2019, a cargo da JML CONSULTORIA FINANCEIRA E ENGENHARIA LTDA. Em razão da prorrogação fica APROVADO o novo cronograma físico financeiro de fls. 13/15 (Documento nº 7791419).\r\n\r\nId: 2274071"
                    ],
                    "2274068": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD. O DE 05.10.2020\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.10.2020\r\n\r\nOnde se lê: PROC. Nº E-16/002/00040/2020...\r\n\r\nLeia-se: PROC. Nº E-16/002/000401/2020...\r\n\r\nId: 2274068"
                    ],
                    "2274155": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE PROJETOS DE ENGENHARIA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17.09.2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-16/002.004314/2019 - AUTORIZO, o início, a partir de 17/09/2020, da “Execução de serviços de sondagem dos pontos: Acesso à ponte sobre o Rio Muriaé; Ponte sobre o acesso ao Fórum de Barra Mansa; Ponte sobre o Rio Itabapoana (RJ-224); RJ-165; RJ-214; RJ-142; RJ-182; RJ-162; RJ-116; RJ-172; RJ-142 e Ponte sobre o córrego de Santa Helena (RJ-130)”, a cargo da empresa DSOARES Empreendimentos e Construções Eireli.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-16/002/004314/2019.\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS: ARP 001/2020.\r\n\r\nCI DER-RJ/DPE Nº 020/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 652.076,74 (seiscentos e cinquenta e dois mil setenta e seis reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2020NE00886 de 26/08/2020.\r\n\r\nVALOR EMPENHADO: R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 60 (sessenta) dias corridos.\r\n\r\nDATA INÍCIO: 17/09/2020.\r\n\r\nDATA TÉRMINO: 15/11/2020.\r\n\r\nCONTRATO Nº 39/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/09/2020.\r\n\r\nId: 2274155"
                    ],
                    "2273988": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nGABINETE DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSESSORA\r\n\r\nDE 05.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.005205/2020 - VINDELINO BATISTA TEIXEIRA - Técnico de Procuradoria (Aposentado) - Id. Funcional nº 2341026 - CPF: 307.965.707-59. Louvada no parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde, exarado à fl. 20 do Processo nº 8912877, DEFIRO o pedido com efeitos a contar de 31 de agosto de 2020, por um período de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/069305/2020 - Requerente: MARIA JOSE DOMINGOS DE OLIVEIRA SILVA - CPF: 100.283.307-81 - Falecido: JAIR TORRES SOARES. Louvada na manifestação da Gerência de Recursos Humanos, DEFIRO o pagamento do Auxílio Funeral.\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 05.10.2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-14/001.037162/2015 - MICHELE LOPES GITAHY DA SILVA - Técnico Processual - Id. Funcional nº 4372141-9. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período-base de 15/08/2015 a 28/09/2020.\r\n\r\nId: 2273988"
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