{
    "2020-10-09": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2274657": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 33ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2020, realizada no período de 08 de setembro a 11 de setembro.\r\n\r\nNo período de oito de setembro a onze de setembro de dois mil e vinte, de dez horas de terça-feira às dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua trigésima terceira sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Participaram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Foram relatados 4745 processos: 110 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 3840 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 593 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, 198 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 04 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. Nos processos em que foram registrados impedimentos e/ou suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, assumiu a presidência o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Solicitou vista do Processo TCE nº 213544-3/2009 (contrato da Prefeitura Municipal de Japeri) o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público Especial, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE nºs 214762-1/2011, 102373-9/2012, 231425-8/2011, 242786-5/2019, 112813-5/2014, 218699-2/2014, 219454-1/2011, 217784-0/2011, 232893-6/2011, 117039-4/2013, 100088-6/2014, 111685-9/2014, 100459-1/2015, 219713-5/2016, 227501-6/2010, 216707-8/2009, 228737-8/2012, 242363-5/2012, 227195-9/2013, 237476-3/2013, 217842-4/2014, 203137-7/2014, 235922-0/2019, 219672-1/2014, 212542-3/2015, 215721-2/2010, 200379-8/2015, 209863-4/2016, 200983-5/2015, 821043-2/2016, 241623-0/2014, 217752-4/2006, 200473-5/2009, 122563-2/2013, 806328-9/2015, 243719-1/2010, 219148-2/2015, 232433-8/2014, 201668-8/2017, 131423-7/2011, 131444-1/2011, 131447-3/2011, 131450-0/2011, 131451-4/2011, 131454-6/2011, 131456-4/2011, 131464-1/2011, 131466-9/2011, 131467-3/2011, 131468-7/2011, 131469-1/2011, 131488-7/2011, 131489-1/2011, 131496-4/2011, 131498-2/2011, 131540-1/2011, 131541-5/2011, 131542-9/2011, 131550-6/2011, 131551-0/2011, 131553-8/2011, 131554-2/2011, 131783-5/2011, 203702-2/2011, 205793-2/2006 e 207493-7/2019 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; declarou-se impedido no Processo TCE nº 105133-8/2017 o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pela Senhora Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da presidência\r\n\r\nAnexo A\r\n\r\nConsulta\r\n\r\nProcesso TCE nº 223122-1/2020 (Prefeitura Municipal de Mesquita), consulta subscrita pelo Controlador Geral do Município de Mesquita, por meio da qual suscita dúvida a respeito da interpretação a ser dada a dispositivos da Deliberação TCE-RJ nº 279/17, relativamente à competência para instauração de Tomada de Contas: sobre se seria apenas de competência da Controladoria Geral do Município a instauração de todas as Tomadas de Contas e Tomada de Contas Especial ou competiria também às unidades jurisdicionadas. O Senhor Conselheiro Marcelo Verdini Maia votou: pelo conhecimento da consulta, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade; 2 - Pela expedição de ofício ao Consulente, dando-lhe ciência de que os Prejulgados n.º 18/2018 e n.º 29/2020, constantes do Repositório de Consultas mantido por este Tribunal no sítio eletrônico https://www.tce.rj.gov.br/consulta-processo/Consultas, esclarecem o quesito formulado na presente Consulta; 3 - Pelo posterior arquivamento do processo.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DA UERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105133-8/2017 (E-08/220569/2008) - Interessado: MARIA CRISTINA FABRICIO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103915-2/2013 (547/2012) - Interessado: ANTONIO CARLOS XAVIER REIS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100304-2/2016 (E-26/208.363/1986) - Interessado: JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FSC-FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 101585-9/2013 (01/601826/03) - Interessado: GILBERTO LOPES DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 114090-1/2010 (01/301828/09) - Interessados: VALERIA FRIAS MACIEL PACHECO, GABRIEL CÂMARA DE PACHECO, FERNANDO ROCHA PACHECO, RENATA ROCHA PACHECO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104222-6/2016 (E-08/006/432/2014) - Interessado: ALEXANDRE FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102373-9/2012 (01/300623/11) - Interessado: AUREA SIQUEIRA NASCIMENTO FERNANDES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107300-1/2019 (E-01/017/134/2014) - Interessado: ERVAL RODRIGUES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107223-9/2015 (E-01/049/40/2014) - Interessado: GEIDE MAZIERO CORREIA GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104493-3/2019 (E-04/161/1743/2019) - Interessado: GILBERTO ANTUNES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102307-8/2016 (E-01/301652/2009) - Interessado: GUILHERME BARBOZA PETEREIT - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105026-9/2012 (01/300320/09) - Interessados: HOSANIA NASCIMENTO DE ALMEIDA, MARISA CASTELLO BRANCO DE AMORIM - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107937-0/2019 (PD-04/154126/2019) - Interessado: LEILA MARIA DE SOUZA VIANA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 130328-4/2011 (01/308973/10) - Interessado: MARIA DE LOURDES MOREIRA CRAVO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100522-8/2017 (E-01/027/94/2014) - Interessados: NEWTON NUNES DE OLIVEIRA FILHO, ANDRESSA FREIRE DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106584-8/2012 (01/300842/11) - Interessado: PERLA DIAS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106217-1/2019 (E-01/300563/2012) - Interessados: ROSELI DA CONCEIÇÃO ZEFERINO, TERESA GOMES DE SOUSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104270-9/2019 (E-04/161/1719/2019) - Interessado: SILVIA ELISABETH FROES NICOLAY - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108933-3/2015 (E-01/301600/2012) - Interessado: SONIA MARIA MENDES DE ABREU - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADM E REESTRUTURAÇÃO (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 101864-8/1985 (01/650238/81) - Interessado: SEBASTIÃO SILVA DE ABREU - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102477-9/1994 (03/701080/92) - Interessado: HELOISA TEREZINHA CANÇADO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105443-5/2019 (E-03/011/66/2019) - Interessado: MARIA CRISTINA MENDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111437-5/2008 (04/4091/08) - Interessado: CLEBER RODRIGUES GENTILI - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106915-9/2016 (E-01/067/1234/2016) - Interessado: ROBERT DANCOUR - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 115793-8/2018 (E-09/148/265/2015) - Interessado: ADRIANO DE FREITAS PINTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106681-6/2019 (E-09/215/91/2015) - Interessado: ALAIN DOS SANTOS MASTRANGE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104057-5/2019 (E-09/157/3155/2013) - Interessado: ALBERTO NUNES DE ARAÚJO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108383-0/2019 (E-09/157/101298/2018) - Interessado: ANTONESIO FONSECA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104597-5/2019 (E-09/491/306/2016) - Interessado: ARISTIDES CHAVES PEREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106038-3/2019 (E-09/288/15/2014) - Interessado: ARISTOTELES MARQUES BATISTA FILHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107507-1/2019 (E-09/08427/1702/2008) - Interessado: CÂNDIDO MATTOS RANGEL - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101086-0/2020 (SEI-360221/000013/20) - Interessado: CESAR SOUZA DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105246-5/2019 (E-09/146/119/2016) - Interessado: CLAUDIA MARCIA SILVEIRA UOIENO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106964-6/2019 (E-09/428/76/2014) - Interessado: DARCI LOURENÇO TOMELIN - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115311-6/2018 (E-09/3385/1702/2012) - Interessado: DEOLINDA SANTOS BRAGA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103859-4/2019 (E-09/178/048/2016) - Interessado: DOUGLAS RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106379-5/2019 (E-09/338/11/2016) - Interessado: EDMAURO SOARES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101142-1/2017 (E-08/006/195/2013) - Interessado: EDSON COELHO RODRIGUES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110366-3/2008 (09/13100/1019/07) - Interessado: ELMO MARQUES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107645-9/2019 (E-09/157/5212/2014) - Interessado: FERNANDO RODRIGUEZ SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102231-9/2019 (E-09/157/4271/2015) - Interessado: FIDEL PEIXOTO DE SANT'ANNA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108290-7/2019 (E-09/3559/1702/2010) - Interessado: ILCA DE SOUZA BARROS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106611-1/2019 (E-09/157/5480/2013) - Interessado: IVAN MARIANO BATISTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113260-7/2018 (E-09/157/642/2015) - Interessado: JAYME MACHADO FILHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115783-3/2018 (E-09/293/3/2016) - Interessado: JESUS RODRIGUES FELICIANO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106118-9/2019 (E-09/157/329/2014) - Interessado: JOSÉ CLAUDIO DA SILVA HENRIQUES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105196-4/2019 (E-09/158/71/2016) - Interessado: JOSÉ LUIZ FONTANELLA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117330-6/2018 (E-09/00498/1836/2012) - Interessado: JULIA ALMEIDA DE SOUZA RAMOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106799-9/2019 (E-09/184/231/2016) - Interessado: LUCIANA RAMOS LEITE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100345-7/2020 (E-09/188/283/A/2018) - Interessado: LUIS ANTONIO DE SOUSA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100952-6/2020 (SEI-36/285/000002/19) - Interessado: LUIS CLAUDIO CRUZ - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105199-6/2019 (E-09/272/33/2017) - Interessado: LUIZ ANTONIO DA SILVA BAPTISTA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108333-5/2019 (E-08/006/118/2017) - Interessado: LUIZ CARLOS RIBEIRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103631-2/2015 (01/600328/05) - Interessado: LUIZ FERNANDES GAMA SANCHES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106928-2/2019 (E-09/296/2/2014) - Interessado: MARCOS BRITO FINOTTI - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106031-5/2019 (E-09/325/17/2014) - Interessado: MARIA CRISTINA NUNES FIRMO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114521-6/2018 (E-09/093563/1020/12) - Interessado: MARISE SANTOS MAIA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113247-5/2018 (E-09/245/47/2014) - Interessado: ORLANDO CABRAL QUEIROZ - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107238-2/2019 (E-09/157/3809/2014) - Interessado: OSMAR DOS SANTOS GONÇALVES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106567-4/2019 (E-09/1933/1702/2011) - Interessado: PAULO ROBERTO DOS SANTOS FERRAZ - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108074-1/2019 (E-09/157/1678/2014) - Interessado: PEDRO COLICIGNO FILHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113346-7/2018 (E-09/157/4936/2013) - Interessado: RENATO FERREIRA VAZ - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107607-7/2019 (E-09/292/97/2017) - Interessado: ROBERTO RABELO GONZAGA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107606-3/2019 (E-09/0725/1048/2012) - Interessado: ROGÉRIO DA SILVA VIANA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105480-3/2019 (E-09/146/120/2017) - Interessado: RONALDO RIBEIRO DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106180-2/2019 (E-09/157/5820/2013) - Interessado: SERGIO MONTEIRO VIEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106393-1/2019 (E-09/157/2944/2014) - Interessado: SIDNEI GARRITANO SEPE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101520-7/2017 (E-01/013/58/2013) - Interessado: TANIA CRISTINA NASCIMENTO DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100626-9/2020 (E-09/495/5/2015) - Interessado: WANIA MARIA NAHAL SANCHES DA SILVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107005-3/2019 (E-09/157/3215/2015) - Interessado: WILLIAM NOGUEIRA DO NASCIMENTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 109262-9/2015 (E-08/006/434/2014) - Interessado: ELIZABETH DA CONCEIÇÃO DE MOURA - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101254-9/2020 (E-08/605429/2006) - Interessado: ALBERTO HENRIQUE DE OLIVEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100817-0/2020 (E-08/600488/2011) - Interessado: ANA LUCIA DA SILVA MIRANDA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104257-2/2020 (E-08/008/2228/2017) - Interessado: ANA LUIZA PARENTONI BITTENCOURT - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103117-9/2020 (E-08/003/423/2013) - Interessado: ANGELA ARAÚJO BARRETO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101764-5/2012 (08/221842/09) - Interessado: ARLETE MAIA DE MELLO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100559-0/2020 (E-08/008/7803/2014) - Interessado: CELESTINO ALBERTO TOSTES SALES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114481-0/2018 (E-08/003/8177/2013) - Interessado: CÉLIA REGINA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO IN CASU, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103166-0/2020 (E-08/003/7383/2013) - Interessado: CELINA RAMOS MENEZES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105108-7/2019 (E-08/605724/2011) - Interessado: CREUZA VIEIRA DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101821-3/2019 (E-08/008/5037/2015) - Interessado: CRIVERALDO CRUZ FARIA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101320-4/2020 (E-08/606078/2008) - Interessado: DARCI DAMASIO TAVARES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103130-1/2020 (E-08/607124/2012) - Interessado: DINA SANTOS VIEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101111-1/2020 (E-08/008/6171/2014) - Interessado: DIVA DE ALMEIDA LUIZ - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103113-3/2020 (E-08/008/1073/2014) - Interessado: EDEUSUITA DE ASSIS BARBOSA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100504-5/2020 (E-08/603643/2011) - Interessado: EDMAR GUIMARÃES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100509-5/2020 (E-08/003/5758/2013) - Interessado: ELAINE PIRES DE ARAÚJO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103128-8/2020 (E-08/003/1646/2013) - Interessado: ELIZABETE DE FÁTIMA SILVA CORREA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103180-6/2020 (E-08/008/6013/2014) - Interessado: ELIZETE DA CONCEIÇÃO RIBEIRO SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103136-5/2020 (E-08/008/8671/2014) - Interessado: FÁTIMA NANCI DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100429-9/2020 (E-08/604675/2005) - Interessado: GRACIA LUCIA DE PAULA FARIAS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105819-4/2017 (E-08/008/109/2014) - Interessado: HELOISA MARIA MOREIRA DA ROCHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103154-7/2020 (E-08/220081/2012) - Interessado: HENRIQUE EDUARDO ANDRÉ - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103912-7/2020 (E-08/008/93/2019) - Interessado: JAIRO BARBOSA AMARAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102502-1/2020 (E-08/006/659/2013) - Interessado: JERÔNIMO ANTÔNIO SIQUEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103914-5/2020 (E-08/008/814/2017) - Interessado: JOÃO LUIZ DA SILVA SALGADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103681-0/2020 (E-08/602447/2011) - Interessado: JOSÉ ADAUTO RIBEIRO SOARES COUTINHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104260-9/2020 (E-08/008/24/2017) - Interessado: JOSÉ ORLANDO BLANCO GARCIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100865-7/2020 (E-08/602352/2007) - Interessado: LEA FRIAS VILLAFANE - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101125-2/2020 (E-08/221796/2012) - Interessado: LOURDES MARTINS DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101242-6/2020 (E-08/0037821/2013) - Interessado: LUCIA BATISTA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104250-4/2020 (E-08/008/759/2017) - Interessado: LUCILEA CAETANO DE AZEVEDO LOPES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101266-2/2020 (E-08/008/787/2014) - Interessado: LUCY CLARA GOMES ARGENTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102208-7/2020 (E-08/607795/2012) - Interessado: LUIZ PEREIRA CAMPOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100866-1/2020 (E-08/008/7231/2014) - Interessado: MARCIA REGINA OCCHIUZZI MACHADO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103111-5/2020 (E-08/003/6251/2013) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS NOGUEIRA DE BRITO - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103902-2/2020 (E-08/008/1744/2017) - Interessado: MARIA DE LOURDES PEREIRA DE SOUSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108086-4/2019 (E-08/003/3011/2013) - Interessado: ODALÉIA LUNA DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108451-3/2019 (E-08/006/475/2014) - Interessado: OTACIR MARCILIO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103167-4/2020 (E-08/003/3585/2013) - Interessado: PATRICIA FERRARO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100788-3/2020 (E-08/008/6781/2014) - Interessado: PAUL ROBSON MENDONÇA LIMA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101240-8/2020 (E-08/604333/2012) - Interessado: PEDRINA DOS SANTOS PAULA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100594-0/2020 (E=08/003/84/2013) - Interessado: PEDRO PAULO SANT'ANNA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100862-5/2020 (E-08/603499/2012) - Interessado: RICARDO LEE GOMES DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100427-1/2020 (E-08/607107/2012) - Interessado: RITA CLEIDE AMORIM COELHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101239-9/2020 (E-08/006/147/2014) - Interessado: ROSELI MARCIA FERREIRA SANTIAGO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100501-3/2020 (E-08/003/6930/2013) - Interessado: ROSELI SANTOS DA CRUZ - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103695-1/2020 (E-08/008/8322/2014) - Interessado: RUZIA IDALINA DE LIMA NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108416-3/2019 (E-08/003/7891/2013) - Interessado: SAMUEL RAPOSO MALAFAIA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101101-6/2020 (E-08/605393/2006) - Interessado: SEBASTIÃO CORREA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103924-0/2020 (E-08/008/3407/2017) - Interessado: SUENI CASSANI DE MELO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102052-6/2020 (E-08/008/6240/2014) - Interessado: TANIA MARIA SANTOS BENTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100323-9/2020 (E-08/608045/2007) - Interessado: THEREZA PEREIRA DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103124-2/2020 (E-08/003/8920/2013) - Interessado: UBIRAJARA JOSÉ DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100827-5/2020 (E-08/003/5285/2013) - Interessado: VALDISNEA APARECIDA DOS SANTOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101245-8/2020 (E-08/003/426/2013) - Interessado: VERA LUCIA DE SOUZA TITONELI - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103922-2/2020 (E-08/008/450/2017) - Interessado: WALDIR TORRES COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 131456-4/2011 - Interessado: ANA MARIA CATARINA B.D. VIANA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 131450-0/2011 - Interessado: ANDYARA DANTAS LEONE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 131551-0/2011 - Interessado: CATIA REGINA MIRANDA COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 131550-6/2011 - Interessado: CÉLIO AUGUSTO RIBEIRO GOMES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 131469-1/2011 - Interessado: CLAUDIO JOSÉ TULER - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 131467-3/2011 - Interessado: DEISE LUCIDE GARCIA AMARAL - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 131423-7/2011 - Interessado: EDMILSON DE FREITAS FERRAZ - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 131540-1/2011 - Interessado: ELIANE AGNELLO LIMA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 131489-1/2011 - Interessado: FABIO CAMPOS RIBEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 131454-6/2011 - Interessado: FELIPE LUCAS DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 131498-2/2011 - Interessado: FLAVIA CORDEIRO COUTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 131466-9/2011 - Interessado: GRASIELA TRINDADE SOUSA AZEVEDO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 131783-5/2011 - Interessado: JANAINA AZEVEDO FLORES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 131496-4/2011 - Interessado: JOSÉ ARTEIRO PAIVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 131542-9/2011 - Interessado: LAURA DE CARVALHO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 131444-1/2011 - Interessado: LUCIA MARIA DE ALMEIDA PIMENTEL - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 131447-3/2011 - Interessado: MARCIA PEREIRA CAMARGO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 131468-7/2011 - Interessado: MARCOS VINICIUS ALVES NOVAES - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 131541-5/2011 - Interessado: MARIA LUIGIA CARNEVALE - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 131464-1/2011 - Interessado: MARIZE GAMA DE LIMA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 131553-8/2011 - Interessado: ROSE NASCIMENTO DE ALMEIDA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 131451-4/2011 - Interessado: SILVANA IDALINO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 131488-7/2011 - Interessado: WILSON BARTHEM DA COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 131554-2/2011 - Interessado: WILSON JOSÉ RODRIGUES THOMAZ - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202538-6/2018 (2016000268) - Interessado: ANA VITÓRIA HADDAD MONTEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244504-9/2019 (2018012477) - Interessado: JORGE DE SOUZA MOREIRA FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237751-3/2019 (2017006613) - Interessado: MARCIA MONNERAT LEITE SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211880-9/2020 (2018021503) - Interessado: MARIA PORTES TORRES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202239-9/2020 (2018024075) - Interessado: MAURO CESAR BERNARDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200603-1/2017 (2015022234) - Interessado: SIMONE LOPES DE BARROS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221169-5/2020 (014/2019) - Interessado: VANILDA PINHEIRO FIGUEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212622-7/2019 (0598/2013) - Interessado: CREUSIMAR CARVALHO IVO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200550-7/2020 (158/2015) - Interessado: ÁGUEDA EDWIGES PEREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203869-8/2017 (2599/2013) - Interessado: ISMAEL FREITAS DE MELO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 244761-9/2019 (165/2019) - Interessado: JOELMA CORREA DE MENEZES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817245-2/2016 (70/2016) - Interessado: ORIMAR SOUZA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207928-8/2017 (081/IPC/2016) - Interessado: ANA MARIA ROHEM CARDOSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220938-8/2017 (037/IPC/2017) - Interessado: MARIA ESTELA SOUZA RAMOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238898-4/2019 (182/IPC/2018) - Interessado: ROSEMERE RAMOS COSTA RIBEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 209621-5/2020 (0477/2019) - Interessado: JACIRA DE FÁTIMA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 810531-0/2016 (2016.07.13013P) - Interessado: CECÍLIA VEIGA DE SÃO CRISTÓVÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810530-6/2016 (2016.07.13012) - Interessado: ENZO VEIGA DE SÃO CRISTÓVÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242569-5/2019 (2019.03.16097P) - Interessado: FERNANDO ANTONIO GONÇALVES DE LIMA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220303-1/2014 (2014.04.00106P) - Interessado: GILCINEA MENEZES DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242857-0/2019 (2019.03.16090P) - Interessado: JAIR RODRIGUES DE ALCANTRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243028-8/2019 (2019.07.17217P) - Interessado: LUCIA DO PRADO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240855-8/2019 (2019.02.17251P) - Interessado: PAULO RODRIGUES CORREA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243063-8/2019 (2019.07.17147P) - Interessados: RANDLER MACHADO SENA, ARTHUR DE ANDRADE MELO, MARIA CLARA DE ANDRADE MELO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241535-7/2019 (2019.02.16075P) - Interessado: REGINA CÉLIA PEREIRA DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242786-5/2019 (04/0002539/2006) - Interessado: ELCIMAR ROBADEL FERNANDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228519-6/2018 (04/5141/2017) - Interessado: GABRIELA BRAGA CAMPANHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200284-5/2019 (37/1915/2014) - Interessado: NADIR COELHO REGATO DE ANDRADE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210669-8/2009 (04/2597/07) - Interessado: CREUZA DA SILVA APRIGIO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231807-1/2008 (04/750/03) - Interessado: VERA LUCIA BARBOSA CASTRO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 215680-5/2020 (091/2019) - Interessado: MARLI MUZZI SCHOTT - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215685-5/2020 (163/2019) - Interessado: MARLY MARINS CHEVRAND - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 222404-0/2020 (240/2020) - Interessado: EUDALDO ARAÚJO FERNANDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 239454-1/2019 (1275/2019) - Interessado: JOSÉ ALEXANDRE FERREIRA TERRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 218979-2/2015 (4680/2014) - Interessado: ILMA COSTA DIAS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 200327-0/2009 (90/94) - Interessado: JORGE SARDINHA ARAÚJO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238085-1/2010 (344/10) - Interessado: LEILA SANDRA CRUZ DE ALMEIDA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 227204-2/2011 (296/11) - Interessado: BENILSON AMARO BARCELOS PARAVIDINO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224046-5/2010 (02723/05) - Interessado: JENY LOPES COELHO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200473-5/2009 (2407/05) - Interessado: MARIA DA PENHA DA SILVA FARIA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220984-8/2009 (5921/07) - Interessado: MARLENE BATISTA DE SOUSA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206173-6/2011 (1078/08) - Interessado: SIRENA SOARES DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 237689-9/2008 (2882/05) - Interessado: ALTAIR MANHÃES NOGUEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207058-3/2014 (9870/2012) - Interessado: ARACY LAURINDO DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227252-9/2011 (5660/10) - Interessado: MARIA ELISA FERREIRA DE JESUS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227340-2/2011 (6391/10) - Interessado: MARIA LUCIA DA SILVA BERALDI - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200235-6/2010 (8856/06) - Interessado: MARLENE DOS REIS OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221062-3/2009 (6018/05) - Interessado: MARLY MACHADO MIRANDA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204538-2/2014 (5293/2011) - Interessado: MARTA SILVA VALERIO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 216057-8/2016 (11/2015) - Interessado: PAULO CÉSAR GONÇALVES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267557-3/2015 (136/2015) - Interessado: JOCILDA DA SILVA TEIXEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215235-1/2019 (030-A/2019) - Interessado: LEANDRA GUADAGNINI WERMELINGER CÂMARA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223008-4/2019 (082-A/2019) - Interessado: MARIA DO CARMO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215238-3/2019 (053-A/2019) - Interessado: SIMONE ROMEIRO JULIANO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216707-8/2009 - Interessados: DIVAIR ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR, EDMAR JARDIM DA SILVA - Votos: IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237114-7/2018 (01258/2013) - Interessados: ARISTIDES LIRA DE LIMA, MARIA LUCIA MANNARINO DE LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204422-3/2017 (01070/2013) - Interessado: HELENICE GASPAR BRUM - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230289-9/2018 (00973/2013) - Interessado: MARCIA MANNARINO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217847-2/2018 (00712/2013) - Interessado: MARIA DE LOURDES SILVA DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208924-1/2013 (1137/12) - Interessado: MARLENE VITOR DE CARVALHO CAVALCANTE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214762-1/2011 (046/10) - Interessado: VANDA ROCHA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205560-6/2011 (53961/05) - Interessado: ENESIO ALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 200608-2/2009 - Interessado: VALDAIR TEIXEIRA DE JESUS - Votos: COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DA MULTA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201233-1/2018 (2072017) - Interessado: ANTÔNIO BERNARDES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 816540-3/2016 (207/2016) - Interessado: EVANDRO MENDONÇA DAUMAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207493-7/2019 - Interessado: SÉRGIO ALBERTO SOARES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224908-5/2014 (8352/14) - Interessado: DULCINEIA DE MELO BOTELHO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212548-7/2015 (2568/15) - Interessado: MARIA HELENA DA ROCHA BORGES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227244-8/2014 (3619/14) - Interessado: REGINA QUIRINO SILVA E SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241056-1/2019 (16/000495/2019) - Interessado: ARGEU GOMES DE SANTANA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242249-7/2019 (16/000500/2019) - Interessado: MARIA LÚCIA ODILON LAURINDO SANTANA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203065-8/2019 - Interessado: AMANDA CORREA BRAGA PACHECO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 810853-4/2015 (0789) - Interessado: MARY THEREZINHA ABREU DIAS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235341-0/2019 (2015/007/14253) - Interessado: ELINEIA FERREIRA BRANCO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 294117-4/2015 - Interessado: ALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203702-2/2011 (0500/08) - Interessado: ANGELA MARIA GUIMARÃES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208109-2/2004 - Interessado: EUNICE ROSA LOPES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200627-1/2014 - Interessado: DILSA DE SOUZA MARCOLONGO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805983-0/2016 (2143/2011) - Interessado: GUIRLENE DE ANDRADE CARDOZO PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804403-3/2016 (2423/2010) - Interessado: MARIA BARBOSA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811013-3/2015 (7060/2011) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA GUEDES PONTES PUPE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805664-6/2016 (006976/2011) - Interessado: VICTOR BUI LIGIÉRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TRÂNSITO E TRANSPORTE DE MACAÉ\r\n\r\nProcessos TCE nºs 219148-2/2015, 232433-8/2014 - Interessado: JOSÉ CARLOS COSTA DA SILVA PINTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 235200-8/2018 (7118/2012) - Interessado: ALBERTINO TEIXEIRA DE MELLO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214354-6/2019 (17533/2015) - Interessado: FÁTIMA MARIA MARANHÃO PAZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212615-4/2019 (13042/2013) - Interessado: JURACY TEIXEIRA GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228076-4/2018 (30992/2011) - Interessado: MARLENE DE BRITO MARTINS PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 237594-1/2018 (0261/2016) - Interessado: MARIANE GOMES CAMARGO TEIXEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205424-2/2019 (9812/2018) - Interessado: ANA MARIA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205286-6/2013 (2012/6382-2) - Interessado: MARIA JOSÉ AZEVEDO CALDAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205503-0/2012 (904-9/12) - Interessado: RITA DE CASSIA LOMBA DOS SANTOS PESTANA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224582-2/2008 (8344/07) - Interessado: CELSO PERUCI - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207754-3/2011 (577-2/11) - Interessado: FILOMENA GARCIA PAES GRIPPA DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231537-8/2008 (7965/06) - Interessado: MARIA LUCIA ZANCO DEROSSI - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 204170-0/2011 (041/10) - Interessado: DERLY DIAS FERREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 805803-2/2015 (32/2014) - Interessado: ALEXANDRE GROSSO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202825-9/2019 (42/2018) - Interessado: FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 812145-1/2016 (1390/2012) - Interessado: GLÓRIA CRISTINA DE ALBUQUERQUE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227788-2/2018 (14/2017) - Interessado: JANDIRA MARIA COSTA COELHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201761-0/2019 (36/2016) - Interessado: JOSÉ AMÂNCIO DA CRUZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226060-1/2018 (74/2015) - Interessado: JUCIARA MARIA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209572-3/2019 (291/2012) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205789-0/2019 (2018/09/26) - Interessado: NORMA PAIVA RUAS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238037-2/2019 (2019/03/89) - Interessado: TERESA PATRICIA ACEBEY CRESPO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 230064-6/2009 - Interessados: RAFAEL SANTOS DE SOUZA, FRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 219930-1/2014 (0000000838/2014) - Interessado: AUGUSTO CARLOS DA CUNHA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236464-5/2019 (020003663/2015) - Interessado: CÉLIO ROBERTO DIAS CORREA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201233-3/2019 (310000976/2018) - Interessado: DIONICIO MOTA DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202843-1/2019 (210004949/2018) - Interessado: ESMERALDA DE SOUZA XAVIER - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217549-6/2015 (020/003155/2014) - Interessado: JOSÉ HUMBERTO DE ASSIS CHAVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209158-3/2019 (310001401/2018) - Interessados: SIDINEA NASCIMENTO DE SOUZA, MATHEUS DE SOUZA MELLO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202308-5/2016 (210/002696/2015) - Interessado: VALERIA CRISTINA COUTINHO MAIA DE SOUZA LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205886-8/2016 (18171/2015) - Interessado: ELIZABETH PIMENTEL MACHADO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 210908-5/2019 - Interessado: FELIPE RANGEL GARCIA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 228182-9/2018 (2017/12/1079) - Interessado: EDNA SOARES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201221-0/2014 (2010/12/1472) - Interessado: LEDA VINCENZA TROMBETTA RIBEIRO ABREU - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210968-3/2018 (2017/05/360) - Interessado: LEIDE DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215721-2/2010 - Interessado: MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 242124-1/2014 (001201/2013) - Interessado: BOLIVAR SIMÕES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211549-8/2017 (000133/2017) - Interessado: HERCILIA CATALANO SAMPAIO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207968-7/2020 (000801/2019) - Interessado: MARIA TERESA BADE DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212740-0/2020 (001938/2019) - Interessado: SUZETE DO AMARAL JORGE LEÃO DA COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201143-2/2019 (001205/2018) - Interessado: UMBELINA PIRES MARQUES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 278013-6/2015 (265/2015) - Interessados: TAYLOR VIEIRA VIANA DE OLIVEIRA, THARSIS WARLEY VIEIRA DE BRITO, MARCIO VIANA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202349-1/2017 (488/2016) - Interessado: ANA MARIA DE OLIVEIRA LOPES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205561-0/2016 (353/2015) - Interessado: MARIA ALICE DE OLIVEIRA E SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236294-6/2018 (357/2018) - Interessado: MARILEILA VIEIRA VIANA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239771-7/2019 (098/2019) - Interessado: JOSÉ DARIO PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209865-3/2020 (148/2019) - Interessado: LUCIA DE FÁTIMA RICCI DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217736-9/2019 (146/2019) - Interessado: MARIA APARECIDA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217971-1/2019 (112/2019) - Interessado: MARIA DAS DORES DE OLIVEIRA LOPES - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205675-9/2017 (0243/2016/15) - Interessado: FERNANDO CHAGAS ROCHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203425-8/2017 (0194/2016/15) - Interessado: MARCIA HELENA DE LIMA MORAIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213987-8/2017 - Interessados: SIMONE FLORES SOARES DE OLIVEIRA BARROS, LUIZ GERALDO DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 237127-4/2018 (524/2018) - Interessado: NELSON IDALINO TAVARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243959-1/2019 (447/2019) - Interessado: SONIA MOURETE DINIZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237143-0/2019 (039/2018) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217114-0/2020 (314/2019) - Interessado: MARTA RODRIGUES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217042-1/2020 (319/2019) - Interessado: MOYSES DOS SANTOS SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 807623-6/2016 - Interessado: ANTÔNIO RODRIGUES GRIJÓ - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219403-8/2014 (003/2007) - Interessado: CELSO JOSÉ FERREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211163-4/2019 (000237/01/2011) - Interessado: MARIA DO ROSÁRIO BATAL DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219537-5/2014 (003/2010) - Interessado: NILCEIA MOREIRA GOMES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212697-7/2020 (038/2019) - Interessado: ANA BEATRIZ MENEZES ALVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212700-0/2020 (046/2019) - Interessado: DIRLEIVA CARDOZO DE OLIVEIRA VIANA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212390-1/2020 (015/2019) - Interessado: GEUZA MARIA NAVEGA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212707-8/2020 (022/2019) - Interessado: LUIZ CARLOS SOARES CORDEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212280-0/2020 (062/2019) - Interessado: MARIA NATALINA DE CARVALHO ALVES RICARDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 203820-8/2015 (001074/2014) - Interessado: ALDENIR FARIAS NUNES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244822-9/2019 (000113/2017) - Interessado: ANA CLAUDIA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223283-6/2019 (000452/2019) - Interessado: DIONELIA MOURA NORTE DE ASSIS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221694-9/2016 (001455/2015) - Interessado: ELIAS DA MATA BRITO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226620-7/2018 (001635/2016) - Interessado: HELOISA MARIA DE MATTOS MONTEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200328-3/2017 (000734/2016) - Interessado: IGNEZ GARCIA BRANDÃO PATRICIO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200277-7/2020 (000226/2017) - Interessado: JE-NAI GOMES DE LIMA PÔSSAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805883-4/2016 (001823/2015) - Interessado: JESSY MARIA DAS NEVES SIQUEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219505-2/2019 (001074/2014) - Interessados: JOSEMARA SOUZA DE FREITAS, DARLAN PIERRE DE FREITAS FARIAS, DARLANA MARIA DE FREITAS FARIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243503-8/2019 (000100/2017) - Interessado: MARCIA CRISTINA MARTINS OUTEIRAL - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203135-4/2020 (000516/2017) - Interessado: MARIA HELENA DA COSTA LAMENÇA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201860-0/2018 (001381/2016) - Interessado: MARLIZE SOUZA MARTINS DA ROCHA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203443-4/2019 (000496/2018) - Interessado: NADIA MARIA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225052-7/2018 (033828/2011) - Interessado: RAHAB HERDY LIMA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828643-7/2016 (000838/2016) - Interessado: REGINA CÉLIA DA CUNHA MACHADO COSTA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220618-0/2017 (001570/2016) - Interessado: RITA NOGUEIRA DE REZENDE CARVALHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241809-1/2008 - Interessado: CENTRO COMUNITÁRIO BATISTA DOCE LAR - Votos: IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227501-6/2010 - Interessado: DATABRASIL - ENSINO E PESQUISA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219713-5/2016 - Interessado: NEILTON MULIM DA COSTA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205793-2/2006 (16555/01) - Interessado: JORGE DUARTE SOARES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203690-1/2015 (14752/2014) - Interessado: JORGE SERGIO RODRIGUES DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200575-4/2015 (3648/2014) - Interessado: MARCOS DE OLIVEIRA LIMA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223897-3/2014 (127/2006) - Interessado: RENA VICTORINO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236069-9/2018 (11406/2016) - Interessado: SUIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 821043-2/2016 - Interessado: SAMUEL ARANDA NETO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242775-6/2019 (235/2019) - Interessado: DALMA DOS SANTOS SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201132-8/2020 (617/2019) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA RIBEIRO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236469-3/2018 (404/2015) - Interessado: MARIA JOSÉ DA SILVA SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201207-9/2020 (542/2019) - Interessado: NILCILENE DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244544-9/2019 (322/2019) - Interessado: RAFAELA DOS SANTOS SOUZA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217197-7/2019 (206/2019) - Interessado: ROSANGELA DA SILVEIRA NUNES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215439-7/2018 (324/2017) - Interessado: ROSELI NOGUEIRA SHERMAN - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228934-0/2018 (307/2015) - Interessado: VALERIA RODRIGUES FRANCISCONI - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 808228-9/2016 - Interessado: EVANDRO ANTONIO DA SILVA - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214042-7/2015 (105/2014) - Interessado: ADILSON CRISTOVÃO DE AZEREDO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239153-9/2019 (061/2019) - Interessado: NILA ALVES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205012-5/2014 (096/2013) - Interessado: SONIA SANTANA DE AZEVEDO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 260450-7/2000 (9.191/99) - Interessado: CENILDA MUNIZ NASCIMENTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829015-1/2016 (214/2015) - Interessado: ANANIAS DA CUNHA MATOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 234626-9/2018 (104/2011) - Interessado: ANTONIO CARLOS DE LACERDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224673-8/2017 (1358/2017) - Interessado: LECY DE FREITAS ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213837-6/2020 (065) - Interessado: ELIVALDA RIBEIRO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207377-2/2020 (576) - Interessado: LUANDA RAMOS DA CRUZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210079-5/2020 (012) - Interessado: RENI VERISSIMO DE VASCONCELOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 215667-3/2020 (013/2020) - Interessado: SALVADOR RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224287-3/2011 (539/11) - Interessado: APARECIDA FERREIRA BARBOSA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204668-2/2005 (4639/04) - Interessado: DOMINGOS DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223441-6/2017 (0000826/2014) - Interessado: MARCOS ANTÔNIO ROQUE - Votos: REGISTRO, CANCELAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231784-4/2012 - Interessado: SEBASTIÃO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231425-8/2011 (20061/11) - Interessado: MARIA DE LOURDES MAIA CHAGAS DO VALLE - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224097-8/2017 (CAPPS Nº 018/2017) - Interessado: CIRLEY TAVARES DO AMARAL - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208393-4/2017 (CAPPS Nº 004/2017) - Interessado: DEUSIANA ALVES HENRIQUES LADEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216360-9/2019 (CAPPS.PVS Nº 10/2019) - Interessados: FABIO JUNIOR DIAS SALINO, MARIA APARECIDA RAMPAZO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220475-6/2017 (CAPPS Nº 009/2017) - Interessado: IVETE MARTINS BOHRER KABOUK - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218763-7/2018 (CAPPS Nº 025/2018) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA PIMENTEL VIEIRA ROSSON - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205815-3/2018 (CAPPS Nº 022/2017) - Interessado: MARILENE DE OLIVEIRA ROSSON MARTINS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222948-9/2018 (CAPPS Nº 005/2018) - Interessado: MONICA ESPOSITO GONÇALVES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216124-3/2019 (CAPPS.PVS Nº 07/2019) - Interessado: VILMA DE LOURDES ABIB DO CARMO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227187-2/2018 (7997/2016) - Interessado: ANA MARIA FERREIRA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 804338-2/2016 (15061/2015) - Interessado: ALFREDO LIMA COSTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210115-4/1994 (3163/94) - Interessado: DIVA MARIA DE MELO PORTILHO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234990-4/2011 (590/11) - Interessado: ELIZA MARIA DE PAULA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222659-4/2015 (15617/2014) - Interessado: ELIZABETH MARTINS VIANA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220696-3/2004 (13180/03) - Interessado: JOÃO STREVA FILHO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202085-7/2012 (8048/11) - Interessado: LIDIA VALENTE DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201253-3/2019 (18066/2017) - Interessado: MARIETA MOREIRA DE BARROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233798-7/2016 (420/2016) - Interessado: TIRZA CORREA TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104893-7/2019 - Votos: CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104894-1/2019 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100088-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100459-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111685-9/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117039-4/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: EMATER - EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106963-2/2019 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122563-2/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105616-0/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 107955-8/2012 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108220-2/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IEEA - INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109249-7/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 112169-2/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 102965-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 100123-2/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100081-3/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108163-8/2014 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112234-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112813-5/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108240-2/2019 - Votos: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101210-2/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101667-9/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106526-4/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104929-6/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128406-6/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128390-1/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128392-9/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128386-0/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128378-3/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128363-8/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128356-5/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128354-7/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128395-1/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100363-4/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100152-8/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105476-2/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100332-0/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103073-2/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106684-8/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100374-8/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108226-6/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100117-8/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104462-4/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100607-3/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103647-9/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106960-0/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100512-2/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 104948-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 106320-4/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108400-4/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100256-0/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103012-3/2020 - Votos: CONHECIMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106722-8/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108171-5/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105026-3/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105033-6/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100187-3/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105010-4/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108010-5/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105134-6/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107975-2/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102643-1/2020 - Votos: MANUTENÇÃO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102644-5/2020 - Votos: MANUTENÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102662-7/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102754-6/2020 - Votos: MANUTENÇÃO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103001-4/2020 - Votos: MANUTENÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105142-3/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105036-8/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108144-2/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107948-1/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105514-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL REGIONAL TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102040-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203293-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235847-4/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208965-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206556-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212341-5/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209016-4/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224853-9/2020 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201604-2/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237107-6/2019 - Votos: IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203350-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203352-4/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218339-9/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221741-9/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216097-9/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSIST SOC ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225935-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262005-8/2003 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205613-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216552-4/2019 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220398-6/2019 - Votos: TRATAMENTO SIGILOSO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 205477-4/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207837-3/2017 - Votos: DESCARACTERIZAÇÃO, LIBERAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240046-9/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200805-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200975-4/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201046-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206786-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220190-4/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 814043-1/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222120-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241517-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 205393-5/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205626-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205625-6/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205624-2/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222522-8/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221966-1/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220227-9/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203463-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE SERV. CABO FRIO - COMSERCAF\r\n\r\nProcessos TCE nºs 201055-9/2019, 200530-2/2019, 200532-0/2019, 200533-4/2019, 200536-6/2019, 200537-0/2019, 200538-4/2019, 200541-1/2019, 200544-3/2019, 200545-7/2019, 200547-5/2019, 200548-9/2019, 200549-3/2019, 200552-0/2019, 200553-4/2019, 200554-8/2019, 200556-6/2019, 200557-0/2019, 200559-8/2019, 200560-7/2019, 200561-1/2019, 200563-9/2019, 200565-7/2019, 200566-1/2019, 200567-5/2019, 200569-3/2019, 200570-2/2019, 200571-6/2019, 200572-0/2019, 200574-8/2019, 200576-6/2019, 200577-0/2019, 200578-4/2019, 200579-8/2019, 200580-7/2019, 200581-1/2019, 200582-5/2019, 200583-9/2019, 200584-3/2019, 200585-7/2019, 200586-1/2019, 200587-5/2019, 200588-9/2019, 200589-3/2019, 200590-2/2019, 200591-6/2019, 200592-0/2019, 200593-4/2019, 200595-2/2019, 200596-6/2019, 200597-0/2019, 200598-4/2019, 200599-8/2019, 200601-7/2019, 200602-1/2019, 200603-5/2019, 200604-9/2019, 200605-3/2019, 200606-7/2019, 200607-1/2019, 200608-5/2019, 200609-9/2019, 200610-8/2019, 200611-2/2019, 200612-6/2019, 200613-0/2019, 200614-4/2019, 200615-8/2019, 200616-2/2019, 200618-0/2019, 200619-4/2019, 200620-3/2019, 200621-7/2019, 200622-1/2019, 200623-5/2019, 200624-9/2019, 200625-3/2019, 200626-7/2019, 200627-1/2019, 200628-5/2019, 200628-0/2020, 200629-9/2019, 200630-8/2019, 200630-3/2020, 200631-2/2019, 200632-6/2019, 200632-1/2020, 200633-5/2020, 200634-4/2019, 200635-8/2019, 200636-2/2019, 200637-6/2019, 200638-0/2019, 200639-4/2019, 200640-3/2019, 200641-7/2019, 200642-1/2019, 200644-9/2019, 200645-3/2019, 200646-7/2019, 200647-1/2019, 200648-5/2019, 200649-9/2019, 200650-8/2019, 200651-2/2019, 200652-6/2019, 200653-0/2019, 200654-4/2019, 200655-8/2019, 200656-2/2019, 200657-6/2019, 200658-0/2019, 200659-4/2019, 200660-3/2019, 200661-7/2019, 200662-1/2019, 200663-5/2019, 200664-9/2019, 200665-3/2019, 200666-7/2019, 200667-1/2019, 200668-5/2019, 200669-9/2019, 200670-8/2019, 200671-2/2019, 200672-6/2019, 200673-0/2019, 200674-4/2019, 200675-8/2019, 200676-2/2019, 200677-6/2019, 200678-0/2019, 200679-4/2019, 200680-3/2019, 200681-7/2019, 200683-5/2019, 200684-9/2019, 200685-3/2019, 200686-7/2019, 200687-1/2019, 200688-5/2019, 200689-9/2019, 200690-8/2019, 200691-2/2019, 200692-6/2019, 200693-0/2019, 200694-4/2019, 200695-8/2019, 200696-2/2019, 200697-6/2019, 200698-0/2019, 200699-4/2019, 200700-9/2019, 200701-3/2019, 200702-7/2019, 200703-1/2019, 200704-5/2019, 200705-9/2019, 200706-3/2019, 200707-7/2019, 200708-1/2019, 200709-5/2019, 200710-4/2019, 200711-8/2019, 200712-2/2019, 200713-6/2019, 200714-0/2019, 200715-4/2019, 200716-8/2019, 200717-2/2019, 200718-6/2019, 200719-0/2019, 200720-9/2019, 200721-3/2019, 200722-7/2019, 200723-1/2019, 200724-5/2019, 200725-9/2019, 200726-3/2019, 200727-7/2019, 200728-1/2019, 200729-5/2019, 200730-4/2019, 200731-8/2019, 200732-2/2019, 200733-6/2019, 200734-0/2019, 200735-4/2019, 200736-8/2019, 200737-2/2019, 200738-6/2019, 200739-0/2019, 200740-9/2019, 200741-3/2019, 200742-7/2019, 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207511-0/2020, 207512-4/2020, 207513-8/2020, 207514-2/2020, 207749-9/2020, 210511-8/2019, 210513-6/2019, 210514-0/2019, 212044-4/2020, 212050-3/2020, 212054-9/2020, 214460-1/2019, 214461-5/2019, 214462-9/2019, 214463-3/2019, 214465-1/2019, 215945-3/2020, 215949-9/2020, 215950-8/2020, 219778-6/2020, 219784-5/2020, 219787-7/2020, 219788-1/2020, 219813-7/2019, 219814-1/2019, 219815-5/2019, 219816-9/2019, 219817-3/2019, 219818-7/2019, 219819-1/2019, 219820-0/2019, 222739-3/2020, 222741-6/2020, 222743-4/2020, 222745-2/2020, 235032-1/2019, 235033-5/2019, 235034-9/2019, 235035-3/2019, 235036-7/2019, 235037-1/2019, 238674-6/2019, 238677-8/2019, 238679-6/2019, 238681-9/2019, 238683-7/2019, 241594-3/2019, 241596-1/2019, 244017-6/2019, 244018-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222617-6/2015 - Votos: CANCELAMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 203153-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203451-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223407-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223399-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204623-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206606-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203119-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203446-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212330-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203440-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203149-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203449-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212336-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212511-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220343-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203141-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203450-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212339-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204615-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206607-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203115-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203444-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203144-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203439-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806328-9/2015 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215805-7/2020 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 216342-2/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MACATUR - CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 217784-0/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219454-1/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232893-6/2011 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 206909-4/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202625-5/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205383-7/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 218919-5/2020 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235297-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240564-1/2019 - Votos: MANUTENÇÃO DO SIGILO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206400-3/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO MUN TRANSP URB CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 219672-1/2014 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223364-2/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236950-4/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221599-4/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 202287-6/2020 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 814536-8/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 817989-8/2015 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828635-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 209305-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243328-8/2010 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 208916-9/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228026-7/2012 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203291-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207464-1/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243719-1/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218331-7/2020 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218340-8/2020 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221434-8/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201594-0/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 218505-5/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236056-2/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 223160-3/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 200117-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216624-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219731-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200130-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205446-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219383-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205442-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220549-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202908-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213639-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219382-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237326-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219365-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205199-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220581-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242796-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204812-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219738-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205391-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200113-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219915-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219740-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205003-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219386-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205190-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220754-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205389-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204959-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236951-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219389-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219732-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200123-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205193-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205004-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219698-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219917-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220752-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206354-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220567-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200121-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205111-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235712-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212542-3/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206367-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220914-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213831-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241212-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200639-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213856-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241215-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200127-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214453-3/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236944-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219399-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205438-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220555-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200118-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204994-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219387-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220556-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205390-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205859-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205194-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220566-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200129-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204998-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219742-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219557-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218525-0/2020 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204826-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200114-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200116-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205855-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219734-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219916-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205117-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219384-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213828-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241197-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206347-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240934-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213634-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220749-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206393-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237491-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204823-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219747-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200124-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204999-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219388-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220554-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219830-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219955-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204989-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219489-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220584-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221602-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219659-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219665-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219956-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204816-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240911-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235557-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204997-7/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219745-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200120-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241201-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244407-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205011-6/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219379-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219929-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205002-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219670-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219672-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219696-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219953-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219390-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219695-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201931-2/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213858-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241209-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205114-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205857-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205013-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219410-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219835-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236943-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242797-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216625-2/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219733-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219380-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219376-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219693-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219694-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219954-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219381-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219751-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205109-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221595-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205001-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219744-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219558-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202907-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216607-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201019-0/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206357-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206352-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221596-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242795-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237364-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206392-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200122-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216617-5/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219730-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205771-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200119-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205006-1/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219378-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203423-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220550-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220600-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205018-4/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220755-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221649-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237748-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244410-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 208010-3/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205528-9/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830484-5/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228737-8/2012 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237125-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229885-0/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236782-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215215-1/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227195-9/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237476-3/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242363-5/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210399-3/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221661-4/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 221768-7/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 820873-8/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 223154-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200678-5/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238607-3/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 217686-8/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219273-1/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236641-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242976-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215592-7/2019 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218728-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218775-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205305-0/2019 - Votos: REJEIÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223150-8/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295455-1/2015 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200006-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA - ITAPREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 235696-3/2014 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 803727-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222544-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205575-1/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207109-8/2019 - Votos: PROCEDÊNCIA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234247-3/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220389-5/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215576-8/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202488-3/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 241499-7/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TRÂNSITO E TRANSPORTE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 201668-8/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211896-3/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200597-5/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235649-0/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218020-5/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240899-4/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240895-8/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243919-1/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 299329-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250231-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299038-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250438-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800864-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250387-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216928-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275591-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299374-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216927-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275868-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250219-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299388-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216936-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250427-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232763-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299327-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232679-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250423-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800860-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216469-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277678-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275724-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299043-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299042-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275483-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299285-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250425-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216359-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232754-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250217-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250401-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299371-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250334-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299370-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225198-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232501-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232681-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250463-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299385-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250332-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275621-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250384-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232682-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250418-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299036-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250442-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250422-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251020-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250388-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299282-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275020-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250221-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299318-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250426-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250383-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275026-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 800885-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217752-4/2006 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274059-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299335-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250243-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249766-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299035-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299091-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250429-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250548-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250550-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275746-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250549-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250411-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250329-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250207-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250552-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275762-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216332-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299283-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216793-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275745-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250018-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216880-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250328-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250215-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216878-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216879-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274141-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232430-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250560-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250563-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250566-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274146-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216877-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216876-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275091-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216874-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232391-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250553-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274137-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232428-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250565-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250406-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250410-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250209-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250551-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250638-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250648-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250569-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275726-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250644-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299331-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249501-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250705-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222785-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249534-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222787-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216662-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249518-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275751-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232333-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275016-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275749-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250581-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269966-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269968-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269969-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250628-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250666-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249407-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249398-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249420-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249509-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275565-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250696-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249397-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215977-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249511-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249578-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299088-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249524-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232363-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250698-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249504-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249549-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299334-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215936-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249478-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230754-2/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250578-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265318-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250664-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249581-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216025-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274150-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249850-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250700-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249542-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249545-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250709-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250689-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250691-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250692-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216026-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216016-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275753-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249579-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250690-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269972-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249541-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274006-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250707-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249546-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249555-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249565-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228593-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250694-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250695-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299310-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249848-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216582-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249769-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299304-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249830-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249768-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233103-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250957-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274362-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233054-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216608-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249765-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233036-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250961-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275754-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299090-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250962-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299306-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299313-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275620-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250286-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250633-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275027-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299328-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269979-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275757-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299063-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275756-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299268-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299267-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250557-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299273-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299266-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273991-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216801-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299066-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275561-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269911-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299048-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269908-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299045-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269844-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250708-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275035-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269954-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299333-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269940-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216478-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299044-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269909-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216863-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269838-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275752-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274148-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275750-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275743-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299051-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274129-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232505-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269910-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269934-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250716-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232916-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250703-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269974-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232917-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250206-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251067-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216164-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216484-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216163-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216162-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250985-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299072-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250984-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265293-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275725-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232925-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250360-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216159-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216488-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269819-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250285-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250183-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249804-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299269-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299056-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233121-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216429-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299342-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249867-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275023-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250293-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216084-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250185-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274154-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216072-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275744-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249954-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299300-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249855-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274152-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299336-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299316-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250182-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233091-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250706-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299073-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299319-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250212-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274157-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275469-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233079-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216046-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249924-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299287-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216238-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216234-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275560-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216218-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249880-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274063-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250019-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250279-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250204-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299055-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250211-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216337-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250175-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275729-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249934-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299325-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250361-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232923-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269975-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216317-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249980-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216902-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249974-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249985-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275755-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274705-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299082-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249970-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249879-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299344-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274155-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299049-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299050-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249938-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274156-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275710-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274153-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299324-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249973-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 299079-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249993-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249965-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222377-1/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222380-8/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 209197-7/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203265-5/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203274-6/2020 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204939-5/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235965-8/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcessos TCE nºs 209941-2/2016, 270113-8/2016, 270114-2/2016, 270115-6/2016, 270116-0/2016, 270117-4/2016, 270118-8/2016, 270119-2/2016, 270120-1/2016, 270121-5/2016, 270122-9/2016, 270123-3/2016, 270124-7/2016, 270125-1/2016, 270126-5/2016, 270127-9/2016, 270128-3/2016, 270129-7/2016, 270130-6/2016, 270131-0/2016, 270132-4/2016, 270133-8/2016, 270134-2/2016, 270135-6/2016, 270136-0/2016, 270137-4/2016, 270138-8/2016, 270139-2/2016, 270140-1/2016, 270141-5/2016, 270142-9/2016, 270143-3/2016, 270144-7/2016, 270145-1/2016, 270146-5/2016, 270147-9/2016, 270148-3/2016, 270149-7/2016, 270150-6/2016, 270151-0/2016, 270152-4/2016, 270153-8/2016, 270154-2/2016, 270155-6/2016, 270156-0/2016, 270157-4/2016, 270158-8/2016, 270159-2/2016, 270160-1/2016, 270161-5/2016, 270162-9/2016, 270163-3/2016, 270164-7/2016, 270165-1/2016, 270166-5/2016, 270167-9/2016, 270168-3/2016, 270169-7/2016, 270170-6/2016, 270171-0/2016, 270172-4/2016, 270173-8/2016, 270174-2/2016, 270175-6/2016, 270176-0/2016, 270177-4/2016, 270178-8/2016, 270179-2/2016, 270180-1/2016, 270181-5/2016, 270182-9/2016, 270183-3/2016, 270184-7/2016, 270185-1/2016, 270186-5/2016, 270187-9/2016, 270188-3/2016, 270189-7/2016, 270190-6/2016, 270191-0/2016, 270192-4/2016, 270193-8/2016, 270194-2/2016, 270195-6/2016, 270196-0/2016, 270197-4/2016, 270198-8/2016, 270199-2/2016, 270200-7/2016, 270201-1/2016, 270202-5/2016, 270203-9/2016, 270204-3/2016, 270205-7/2016, 270206-1/2016, 270207-5/2016, 270208-9/2016, 270209-3/2016, 270210-2/2016, 270211-6/2016, 270212-0/2016, 270213-4/2016, 270214-8/2016, 270215-2/2016, 270216-6/2016, 270217-0/2016, 270218-4/2016, 270219-8/2016, 270220-7/2016, 270221-1/2016, 270222-5/2016, 270223-9/2016, 270224-3/2016, 270225-7/2016, 270226-1/2016, 270227-5/2016, 270228-9/2016, 270229-3/2016, 270230-2/2016, 270231-6/2016, 270232-0/2016, 270233-4/2016, 270234-8/2016, 270235-2/2016, 270236-6/2016, 270237-0/2016, 270238-4/2016, 270239-8/2016, 270240-7/2016, 270241-1/2016, 270242-5/2016, 270243-9/2016, 270244-3/2016, 270245-7/2016, 270246-1/2016, 270247-5/2016, 270248-9/2016, 270249-3/2016, 270250-2/2016, 270251-6/2016, 270252-0/2016, 270253-4/2016, 270254-8/2016, 270255-2/2016, 270256-6/2016, 270257-0/2016, 270258-4/2016, 270259-8/2016, 270260-7/2016, 270261-1/2016, 270262-5/2016, 270263-9/2016, 270264-3/2016, 270265-7/2016, 270266-1/2016, 270267-5/2016, 270268-9/2016, 270269-3/2016, 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222537-3/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221622-7/2020 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, ANEXAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202116-1/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202117-5/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 221685-9/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 221165-9/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221166-3/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223122-1/2020 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218349-4/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218926-8/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242555-4/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242865-7/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200756-3/2020 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228900-1/2014 - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228924-7/2014 - Votos: CANCELAMENTO, NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221680-9/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221682-7/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221683-1/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238786-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227076-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227463-4/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226143-9/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209849-4/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226326-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227780-0/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225789-2/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212962-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222562-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222636-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222682-3/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222784-7/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 204285-2/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219945-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227192-5/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225227-2/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239570-1/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239197-5/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203576-2/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 214088-4/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240505-4/2000 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 226854-7/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 228540-9/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 217316-5/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211730-3/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203115-9/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214298-6/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221584-4/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 207543-6/2018 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203438-5/2017 - Votos: REMESSA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 215964-4/2014 - Votos: REVOGAÇÃO PARCIAL, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 203514-9/2019, 203514-9/2019, 203517-1/2019, 203611-3/2019, 203613-1/2019, 203614-5/2019, 203615-9/2019, 203616-3/2019, 203617-7/2019, 203618-1/2019, 203619-5/2019, 203620-4/2019, 203621-8/2019, 203622-2/2019, 203623-6/2019, 203624-0/2019, 203625-4/2019, 203626-8/2019, 203627-2/2019, 203630-9/2019, 203631-3/2019, 203632-7/2019, 203633-1/2019, 203641-8/2019, 203657-7/2019, 203658-1/2019, 203659-5/2019, 203661-8/2019, 203664-0/2019, 203666-8/2019, 203669-0/2019, 203670-9/2019, 203676-3/2019, 203677-7/2019, 203678-1/2019, 203679-5/2019, 203680-4/2019, 203681-8/2019, 203682-2/2019, 203823-8/2019, 203824-2/2019, 203825-6/2019, 203826-0/2019, 203827-4/2019, 203828-8/2019, 203829-2/2019, 203830-1/2019, 203831-5/2019, 203832-9/2019, 203833-3/2019, 203834-7/2019, 203835-1/2019, 203836-5/2019, 203838-3/2019, 203839-7/2019, 203840-6/2019, 203841-0/2019, 203844-2/2019, 203845-6/2019, 203896-5/2019, 203899-7/2019, 203914-3/2019, 203916-1/2019, 203917-5/2019, 203920-2/2019, 203922-0/2019, 203924-8/2019, 203925-2/2019, 203926-6/2019, 203928-4/2019, 203934-3/2019, 203935-7/2019, 203937-5/2019, 203939-3/2019, 203940-2/2019, 203942-0/2019, 203951-1/2019, 203953-9/2019, 203955-7/2019, 203957-5/2019, 203959-3/2019, 203961-6/2019, 203964-8/2019, 203965-2/2019, 203966-6/2019, 203968-4/2019, 203970-7/2019, 203971-1/2019, 203987-0/2019, 204015-0/2019, 204016-4/2019, 204017-8/2019, 204018-2/2019, 204019-6/2019, 204020-5/2019, 204021-9/2019, 204022-3/2019, 204023-7/2019, 204024-1/2019, 204025-5/2019, 204026-9/2019, 204027-3/2019, 204028-7/2019, 204029-1/2019, 204030-0/2019, 204031-4/2019, 204032-8/2019, 204033-2/2019, 204034-6/2019, 204035-0/2019, 204036-4/2019, 204037-8/2019, 204038-2/2019, 204039-6/2019, 204040-5/2019, 204041-9/2019, 204042-3/2019, 204043-7/2019, 204044-1/2019, 204045-5/2019, 204046-9/2019, 204047-3/2019, 204048-7/2019, 204049-1/2019, 204050-0/2019, 204051-4/2019, 204052-8/2019, 204053-2/2019, 204054-6/2019, 204055-0/2019, 204537-8/2019, 204538-2/2019, 204539-6/2019, 204540-5/2019, 204541-9/2019, 204542-3/2019, 204543-7/2019, 204544-1/2019, 206792-4/2019, 206806-1/2019, 206816-6/2019, 206818-4/2019, 206821-1/2019, 206822-5/2019, 206832-0/2019, 206835-2/2019, 206836-6/2019, 206838-4/2019, 206843-9/2019, 206845-7/2019, 206846-1/2019, 206847-5/2019, 206848-9/2019, 206849-3/2019, 206850-2/2019, 206851-6/2019, 206852-0/2019, 206854-8/2019, 206855-2/2019, 206857-0/2019, 206858-4/2019, 206859-8/2019, 206860-7/2019, 206861-1/2019, 206862-5/2019, 206863-9/2019, 206864-3/2019, 206865-7/2019, 206866-1/2019, 206867-5/2019, 206868-9/2019, 206869-3/2019, 206871-6/2019, 206872-0/2019, 206874-8/2019, 206875-2/2019, 206876-6/2019, 206877-0/2019, 206878-4/2019, 206879-8/2019, 206882-5/2019, 206883-9/2019, 206885-7/2019, 206887-5/2019, 206888-9/2019, 206907-1/2019, 206909-9/2019, 206910-8/2019, 206912-6/2019, 206913-0/2019, 206914-4/2019, 206915-8/2019, 206917-6/2019, 206918-0/2019, 206919-4/2019, 206920-3/2019, 206921-7/2019, 206922-1/2019, 206923-5/2019, 206924-9/2019, 206925-3/2019, 206926-7/2019, 206927-1/2019, 206929-9/2019, 206931-2/2019, 206932-6/2019, 207057-9/2019, 207058-3/2019, 207059-7/2019, 207060-6/2019, 207062-4/2019, 207063-8/2019, 207574-7/2019, 207578-3/2019, 207586-0/2019, 207587-4/2019, 207591-5/2019, 207592-9/2019, 207593-3/2019, 207596-5/2019, 207597-9/2019, 207599-7/2019, 207611-1/2019, 207617-5/2019, 207618-9/2019, 207620-2/2019, 207622-0/2019, 207623-4/2019, 207624-8/2019, 209488-1/2020, 209491-8/2020, 209494-0/2020, 209497-2/2020, 209515-0/2020, 209522-3/2020, 209524-1/2020, 209528-7/2020, 209531-4/2020, 209534-6/2020, 209564-1/2020, 209574-6/2020, 209580-5/2020, 209595-0/2020, 209599-6/2020, 209600-1/2020, 209601-5/2020, 209602-9/2020, 209603-3/2020, 209604-7/2020, 209605-1/2020, 209607-9/2020, 209608-3/2020, 209609-7/2020, 209610-6/2020, 209611-0/2020, 209612-4/2020, 209613-8/2020, 209615-6/2020, 209616-0/2020, 209617-4/2020, 209618-8/2020, 209620-1/2020, 209622-9/2020, 209623-3/2020, 209624-7/2020, 209626-5/2020, 209628-3/2020, 209631-0/2020, 209632-4/2020, 209633-8/2020, 209634-2/2020, 214053-4/2019, 214054-8/2019, 214055-2/2019, 214056-6/2019, 214057-0/2019, 214058-4/2019, 214059-8/2019, 214060-7/2019, 214061-1/2019, 214062-5/2019, 214063-9/2019, 214064-3/2019, 214065-7/2019, 214066-1/2019, 214067-5/2019, 214068-9/2019, 214069-3/2019, 214070-2/2019, 214071-6/2019, 214072-0/2019, 214073-4/2019, 214074-8/2019, 214075-2/2019, 214076-6/2019, 214077-0/2019, 214078-4/2019, 214079-8/2019, 214080-7/2019, 214081-1/2019, 214082-5/2019, 214083-9/2019, 214087-5/2019, 214088-9/2019, 214137-6/2019, 214139-4/2019, 214142-1/2019, 214144-9/2019, 214146-7/2019, 214156-2/2019, 214158-0/2019, 214159-4/2019, 214160-3/2019, 214415-1/2020, 214419-7/2020, 214423-8/2020, 214427-4/2020, 214428-8/2020, 214429-2/2020, 214726-8/2020, 214727-2/2020, 214735-9/2020, 214739-5/2020, 214740-4/2020, 214742-2/2020, 214748-6/2020, 214749-0/2020, 214750-9/2020, 214751-3/2020, 214752-7/2020, 221043-5/2020, 221046-7/2020, 221049-9/2020, 221052-6/2020, 221054-4/2020, 221055-8/2020, 221057-6/2020, 221059-4/2020, 237550-7/2019, 237553-9/2019, 237556-1/2019, 237560-2/2019, 237563-4/2019, 237578-9/2019, 237583-4/2019, 237585-2/2019, 237589-8/2019, 237714-5/2019, 237722-2/2019, 237727-2/2019, 237729-0/2019, 237731-3/2019, 237732-7/2019, 237734-5/2019, 237747-2/2019, 237762-2/2019, 237765-4/2019, 237776-3/2019, 237786-8/2019, 239623-4/2019, 239624-8/2019, 239625-2/2019, 239627-0/2019, 239628-4/2019, 239629-8/2019, 239630-7/2019, 241713-1/2019, 241715-9/2019, 241720-4/2019, 241721-8/2019, 241722-2/2019, 241725-4/2019, 241727-2/2019, 241728-6/2019, 241729-0/2019, 241776-3/2019, 241782-2/2019, 241790-9/2019, 241811-9/2019, 241815-5/2019, 241816-9/2019, 241819-1/2019, 241821-4/2019, 241823-2/2019, 241824-6/2019, 241827-8/2019, 241828-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 221592-7/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 227460-6/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227456-5/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 813043-4/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231783-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231784-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231789-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231886-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231788-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231824-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231648-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231870-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232038-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231855-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231782-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231816-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231837-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231842-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231612-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231657-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231941-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231791-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231832-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232065-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232070-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231792-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231633-1/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231787-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231818-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232081-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232092-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231606-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231793-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231617-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232107-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231858-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231853-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231907-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231650-9/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231621-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231813-3/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231642-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231609-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232056-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231865-6/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231786-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231861-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231917-5/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232132-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 242999-4/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOLESC PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 815413-7/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808097-8/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202024-2/2020 - Votos: RECEPÇÃO COMO REPRESENTAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212126-3/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211739-9/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204704-3/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219807-8/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221570-3/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221912-5/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209038-2/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243751-7/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222006-9/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 250781-7/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223667-8/2015 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218709-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203957-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203959-8/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242475-8/2019 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219010-9/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226598-2/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226332-2/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201216-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210540-4/2020 - Votos: PERDA DO OBJETO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 202850-9/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228964-7/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204824-4/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205221-3/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200381-4/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295271-3/2015 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214675-8/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 221872-4/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205291-8/2020 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224469-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221929-3/2020 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT ÁGUA E ESGOTO RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205598-4/2020 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 266565-3/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224962-7/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212897-9/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200379-8/2015 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CONVERSÃO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209863-4/2016 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CONVERSÃO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200396-6/2015 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200983-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 269982-6/2015 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212684-5/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222130-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ACOLHIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SANEAMENTO AMBIENTAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217190-7/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227115-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203517-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203472-0/2020 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203137-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217842-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218699-2/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 210391-8/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243908-2/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219296-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807845-6/2016 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208178-3/2004 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219904-0/2018 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 235922-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 808832-6/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200975-1/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 232234-8/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 804533-4/2016 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229845-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217289-1/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221236-4/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222053-7/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807131-3/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218227-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218931-3/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206713-8/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218758-9/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221272-8/2020 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221273-2/2020 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206685-9/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 829069-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236474-8/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219098-5/2012 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 202993-2/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228033-2/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201665-6/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224599-6/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210034-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249125-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249096-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249069-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249070-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249071-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249127-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249072-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249128-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249129-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249097-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249130-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249131-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249115-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249132-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249073-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249133-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249074-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249075-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249116-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249126-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249076-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249098-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249134-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249099-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249077-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249100-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249135-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249136-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249101-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249137-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249138-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249102-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249139-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249103-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249104-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249117-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249105-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203363-4/2017 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249078-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249079-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249080-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249140-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249081-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249114-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249082-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249106-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249107-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249141-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249108-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249142-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249143-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249118-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249144-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249109-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249083-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249084-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249085-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249110-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249086-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249087-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249145-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249146-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249147-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249088-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249111-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249119-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249148-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249120-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249089-8/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249149-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249150-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249121-2/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249090-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249091-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249112-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249124-4/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249092-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249113-5/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249122-6/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249093-9/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249151-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249094-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249095-7/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 249123-0/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210847-3/2018 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241623-0/2014 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212694-5/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221795-1/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210825-5/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219621-0/2018 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221917-0/2020 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231604-0/2018 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 238439-2/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216411-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209733-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209745-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209776-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209662-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213978-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209773-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209669-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242336-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210152-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209675-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209672-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242328-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209665-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242345-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216415-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213954-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209754-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209798-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209788-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209793-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209753-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209777-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209768-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209726-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213938-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230101-3/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209783-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209671-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242331-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209823-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209774-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209661-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242350-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205621-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205880-8/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210210-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216408-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209789-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209795-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209688-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209658-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242287-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209694-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209677-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242317-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209760-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209663-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242348-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209758-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209678-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242312-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209748-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209791-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216421-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209770-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216413-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209824-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209771-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209670-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242333-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209796-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216424-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209785-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209697-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213984-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210207-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213985-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209757-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209741-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216416-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236427-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216406-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209668-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242340-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210170-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209784-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209769-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209691-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213980-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210181-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213974-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209834-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209756-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209781-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236436-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209679-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242310-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209817-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209696-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209680-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209819-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209698-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209654-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209725-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241140-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213997-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209839-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241141-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209686-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213950-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209762-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213952-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209681-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209786-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209674-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242324-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209840-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209730-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209699-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209742-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205622-4/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205881-2/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209692-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209743-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209820-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209772-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209746-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213991-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237906-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209749-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209673-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242326-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216418-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213968-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213965-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209737-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237096-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237910-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209800-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209767-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209734-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214002-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209660-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242352-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216420-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236433-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209682-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209728-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209752-5/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209731-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209736-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216419-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209664-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209667-4/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242343-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209684-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210179-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209799-3/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209782-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209790-7/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209744-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236439-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209722-0/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213995-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209780-2/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209825-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209761-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209695-1/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209778-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210177-8/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216414-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200307-3/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237824-4/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241010-7/2019 - Votos: REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 827159-9/2016 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 08/09/2020\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nSTELLA ALVES BRANCO ROMANOS\r\n\r\n102040-3/2020\r\n\r\nRICARDO COUTINHO PACHECO\r\n\r\n104948-0/2015\r\n\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\n\r\n106722-8/2015\r\n\r\nJOÃO CARLOS MARIANO SANTANA COSTA\r\n\r\n108163-8/2014\r\n\r\nADRIANA SCORZELLI RATTES\r\n\r\n112234-3/2014\r\n\r\nBEATRIZ CAIADO DE MAGALHÃES\r\n\r\n112234-3/2014\r\n\r\nFABIANA DE CASTRO COMPARATO\r\n\r\n112234-3/2014\r\n\r\nALEX DE LUCENA BARBOZA\r\n\r\n200006-3/2015\r\n\r\nSEBASTIÃO TAVARES CAMPISTA FILHO\r\n\r\n200379-8/2015\r\n\r\nDARIO GUAGLIARDI NETO\r\n\r\n201055-9/2019\r\n\r\nJOSÉ FERNANDO DE CARVALHO\r\n\r\n201604-2/2012\r\n\r\nLUIS CARLOS DA SILVA CUNHA\r\n\r\n201668-8/2017\r\n\r\nKAIO MÁRCIO RESENDE DE PAIVA\r\n\r\n202850-9/2020\r\n\r\nBRAND ARENARI\r\n\r\n203291-5/2017\r\n\r\nJOSÉ RENATO DE ALMEIDA\r\n\r\n203439-3/2019\r\n\r\nALESSANDRO CRONGE BOUZADA\r\n\r\n203514-9/2019\r\n\r\nFABIANO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n203514-9/2019\r\n\r\nIZABEL APARECIDA MENDONÇA FERREIRA\r\n\r\n203514-9/2019\r\n\r\nNEILA MOREIRA DOS SANTOS BOUZADA\r\n\r\n203514-9/2019\r\n\r\nHENRY CHARLES ARMOND CALVERT\r\n\r\n203517-6/2020\r\n\r\nADRIANA BERIAO FEDOCIO\r\n\r\n205389-4/2018\r\n\r\nCLÁUDIO MANNARINO\r\n\r\n205389-4/2018\r\n\r\nCRISTINA BONFORT SERPA VASCONCELOS\r\n\r\n205389-4/2018\r\n\r\nEDVALDO DA SILVA FREIRE\r\n\r\n205389-4/2018\r\n\r\nGILSON SOUZA ARRUDA\r\n\r\n205389-4/2018\r\n\r\nHEDÍLIO DE ARAÚJO CORTEZ\r\n\r\n205389-4/2018\r\n\r\nJOSÉ FERNANDO CHEFFER\r\n\r\n205389-4/2018\r\n\r\nMARIA DA APARECIDA MACHADO\r\n\r\n205389-4/2018\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE RIBEIRO BRASIL\r\n\r\n205389-4/2018\r\n\r\nROGÉRIO ROCHA COSTA\r\n\r\n205389-4/2018\r\n\r\nROSIANY BITTAR CAMPOS\r\n\r\n205389-4/2018\r\n\r\nVALTER LUIZ LAVINAS RIBEIRO\r\n\r\n205389-4/2018\r\n\r\nWELLINGTON LUIS SOARES\r\n\r\n205389-4/2018\r\n\r\nANA CAROLINA DE OLIVEIRA LIMA FONSECA\r\n\r\n205621-0/2018\r\n\r\nANA PAULA PECANHA DE ARAUJO LIMA\r\n\r\n205621-0/2018\r\n\r\nKÁTIA REGINA MORAES VIZEU\r\n\r\n205621-0/2018\r\n\r\nSEVERINO ANANIAS DIAS FILHO\r\n\r\n205621-0/2018\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MOUTINHO SALDANHA DE VASCONCELLOS\r\n\r\n206556-0/2015\r\n\r\nLUCIMAR CRISTINA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n207543-6/2018\r\n\r\nADERSON FERREIRA JÚNIOR\r\n\r\n215936-9/2015\r\n\r\nALUIZIO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n215936-9/2015\r\n\r\nRENATO MARTINS VIANNA\r\n\r\n216552-4/2019\r\n\r\nADRIÃO PEREIRA NOGUEIRA\r\n\r\n216707-8/2009\r\n\r\nAILTON ABREU NASCIMENTO\r\n\r\n216707-8/2009\r\n\r\nAÍRTON LOPES DA SILVA\r\n\r\n216707-8/2009\r\n\r\nALCIDES LEÔNCIO NOGUEIRA CIDINHO DE FREITAS\r\n\r\n216707-8/2009\r\n\r\nALMIR MARTINS DA SILVA\r\n\r\n216707-8/2009\r\n\r\nCARLOS ALBERTO OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n216707-8/2009\r\n\r\nDALMAR LÍRIO MAZINHO DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n216707-8/2009\r\n\r\nDIVAIR ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\n216707-8/2009\r\n\r\nEZEQUIEL DOMINGUES LOURENÇO\r\n\r\n216707-8/2009\r\n\r\nFERNANDO CÉSAR PEREIRA DE FIGUEIREDO\r\n\r\n216707-8/2009\r\n\r\nFRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\n216707-8/2009\r\n\r\nGERALDO DE SOUZA\r\n\r\n216707-8/2009\r\n\r\nJOAQUIM JOSÉ QUINZÉ SANTOS ALEXANDRE\r\n\r\n216707-8/2009\r\n\r\nJOSÉ RAIMUNDO CAMPOS\r\n\r\n216707-8/2009\r\n\r\nMARGARETE DA CONCEIÇÃO DE SOUSA CARDOSO\r\n\r\n216707-8/2009\r\n\r\nMARIA LANDERLEIDE DE ASSIS DUARTE\r\n\r\n216707-8/2009\r\n\r\nNIVAN ALMEIDA\r\n\r\n216707-8/2009\r\n\r\nORLANDO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n216707-8/2009\r\n\r\nRICARDO JOSÉ DE SOUZA\r\n\r\n216707-8/2009\r\n\r\nSAMUEL CORRÊA DA ROCHA JÚNIOR\r\n\r\n216707-8/2009\r\n\r\nSEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n216707-8/2009\r\n\r\nVAGNER RODRIGUES DUTRA\r\n\r\n216707-8/2009\r\n\r\nAÉCIO NERY DE ALMEIDA SOARES\r\n\r\n217190-7/2013\r\n\r\nMARCOS AZEVEDO TAVARES\r\n\r\n217190-7/2013\r\n\r\nCHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\n218331-7/2020\r\n\r\nCHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\n218340-8/2020\r\n\r\nMAURO CEZAR DE CASTRO SOARES\r\n\r\n218919-5/2020\r\n\r\nDARCI DOS ANJOS LOPES\r\n\r\n219098-5/2012\r\n\r\nJOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\n219296-8/2020\r\n\r\nSILVESTRE JOSÉ GORINI\r\n\r\n219621-0/2018\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n219713-5/2016\r\n\r\nJOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\n219904-0/2018\r\n\r\nTHADEU MOREIRA HUDSON\r\n\r\n220227-9/2013\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\n222544-6/2020\r\n\r\nPAULO ROBERTO MATTOS BAGUEIRA LEAL\r\n\r\n222784-7/2016\r\n\r\nCARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES\r\n\r\n224469-7/2018\r\n\r\nLUCIANO RAMOS PINTO\r\n\r\n228737-8/2012\r\n\r\nWAGNER LUIZ FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n231606-8/2018\r\n\r\nMAURO CEZAR DE CASTRO GOMES\r\n\r\n235297-3/2019\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\n241623-0/2014\r\n\r\nCENTRO COMUNITÁRIO BATISTA DOCE LAR\r\n\r\n241809-1/2008\r\n\r\nTHAIS DE MARIA GOMES DE ANDRADE RAMOS\r\n\r\n243328-8/2010\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\n813043-4/2016\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO SCHITINI MORALES\r\n\r\n820873-8/2016\r\n\r\nSessão: 08/09/2020\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n104893-7/2019\r\n\r\nWHITE MARTINS GASES IND DO NORDESTE\r\n\r\n104893-7/2019\r\n\r\nAUREA PUBLICIDADE E EVENTOS\r\n\r\n104894-1/2019\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n104894-1/2019\r\n\r\nGILSON CANTARINO O'DWYER\r\n\r\n107955-8/2012\r\n\r\nMOPP MULTSERVICOS LTDA.\r\n\r\n107955-8/2012\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n107955-8/2012\r\n\r\nJAYME TINOCO NETTO\r\n\r\n200379-8/2015\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE JÚNIOR\r\n\r\n200983-5/2015\r\n\r\nCARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n205305-0/2019\r\n\r\nCEZAR DE MELO\r\n\r\n207109-8/2019\r\n\r\nALESSANDRO FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n215592-7/2019\r\n\r\nEDERSON JOSÉ VIEIRA\r\n\r\n215592-7/2019\r\n\r\nGEREMIAS GOMES DA SILVA\r\n\r\n215592-7/2019\r\n\r\nCRISTIANO VIEIRA DE AGUIAR\r\n\r\n219148-2/2015\r\n\r\nSILVESTRE JOSÉ GORINI\r\n\r\n219621-0/2018\r\n\r\nJOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\n219904-0/2018\r\n\r\nALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\n221661-4/2017\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n221661-4/2017\r\n\r\nANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n222617-6/2015\r\n\r\nPAULO ROBERTO MUSTRANGI DE OLIVEIRA\r\n\r\n223667-8/2015\r\n\r\nRANULFO VIDIGAL RIBEIRO\r\n\r\n228026-7/2012\r\n\r\nLEANDRO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n228737-8/2012\r\n\r\nCLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n228924-7/2014\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n228924-7/2014\r\n\r\nSILVESTRE JOSÉ GORINI\r\n\r\n231604-0/2018\r\n\r\nALLAN ROBSON SIQUEIRA\r\n\r\n242363-5/2012\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE JÚNIOR\r\n\r\n269982-6/2015\r\n\r\nCRECHE NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n295271-3/2015\r\n\r\nFLÁVIA FERRAZANI BAPTISTA QUINTANILHA\r\n\r\n295576-1/2015\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n804533-4/2016\r\n\r\nARTE, VIDA E ESPORTE SOB MEDIDA\r\n\r\n806328-9/2015\r\n\r\nId: 2274657"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1421/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 222617-6/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: COMPANHIA DE SERV. CABO FRIO - COMSERCAF\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre a Ata de Registro de Preços nº 006/14.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas, da lavra do ilustre Subprocurador-Geral Henrique Cunha de Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa para as irregularidades identificadas nos autos, assegurando-lhe o exercício do contraditório e o direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que os elementos de defesa não foram capazes de afastar todas as irregularidades identificadas, tornando o responsável passível de aplicação da penalidade de multa, com fundamento no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Senhor Antônio Martins de Oliveira Filho, na qualidade de Presidente da COMSERCAF, à época, com fundamento no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de R$ 7.110,00 (sete mil cento e dez reais), equivalentes nesta data a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, em razão da inobservância ao princípio da economicidade, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 33\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/09/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2274659"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1785/2019*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 212184-5/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GISLAINE GONÇALVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE - SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção para que o Fundo Municipal de Saúde de Laje do Muriaé encaminhe a base de dados eletrônica do SIGFIS, referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2019.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo; \r\n\r\nConsiderando que nos processos de Promoção anteriores ao presente, o jurisdicionado foi alertado de que a reincidência no descumprimento das obrigações contidas na Deliberação TCE-RJ nº 281/17 poderia ensejar a aplicação de multa, nos termos do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o encaminhamento intempestivo da base de dados eletrônica do SIGFIS - Informes Mensais - dos meses de janeiro e fevereiro de 2019, a esta Corte de Contas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Gislaine Gonçalves, Gestora do Fundo Municipal de Saúde de Laje do Muriaé, no valor de R$ 6.842,20 (seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), equivalente nesta data a 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, a qual deverá ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual no prazo de 30 (trinta) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no artigo 7º da Deliberação TCE/RJ nº 281/17 c/c o inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face do não encaminhamento da base de dados eletrônica do SIGFIS - Informes mensais - dos meses de janeiro e fevereiro de 2019 - de forma tempestiva, a esta Corte de Contas, agravado pelo fato de o jurisdicionado ser reincidente, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 38\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/10/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por retificação do original publicado no D.O. de 01/11/2019.\r\n\r\nId: 2274658"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1422/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 223667-8/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO ROBERTO MUSTRANGI DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre o Contrato nº 26/10\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas, da lavra do ilustre Subprocurador-Geral Henrique Cunha de Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa para as irregularidades identificadas nos autos, assegurando-lhe o exercício do contraditório e o direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que os elementos de defesa não foram capazes de afastar todas as irregularidades identificadas, tornando o responsável passível de aplicação da penalidade de multa, com fundamento no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Senhor Paulo Roberto Mustrangi de Oliveira, na qualidade de Prefeito Municipal de Petrópolis, à época, com fundamento no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de R$ 10.665,00 (dez mil seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalentes nesta data a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, em razão da inobservância ao disposto nos arts. 26, caput e parágrafo único, I e III, da Lei Federal nº 8.666/93 e 37, II, da Constituição da República, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 33\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/09/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2274660"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1423/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228026-7/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RANULFO VIDIGAL RIBEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre o Contrato nº 382/12.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas, da lavra da ilustre Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa para as irregularidades identificadas nos autos, assegurando-lhe o exercício do contraditório e o direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que os elementos de defesa não foram capazes de afastar todas as irregularidades identificadas, tornando o responsável passível de aplicação da penalidade de multa, com fundamento no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Senhor Ranulfo Vidigal Ribeiro, na qualidade de Gerente Administrativo do Centro de Informação e Dados de Campos - CIDAC, à época, com fundamento no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de R$ 8.887,50 (oito mil oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), equivalentes nesta data a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, em razão da inobservância à Lei Federal nº 8.666/93, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 33\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/09/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2274661"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1424/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219148-2/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CRISTIANO VIEIRA DE AGUIAR\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, que versam sobre o Ato de Inexigibilidade de Licitação, com base no artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.666/93, formalizado pelo Fundo Municipal de Transporte e Trânsito de Macaé, adjudicado à Fundação Coordenação de Projetos, Pesquisas e Estudos Tecnológicos - COPPETEC, visando à elaboração do Plano de Mobilidade Urbana, acompanhamento de Treinamentos de Extensão e Capacitação dos Agentes de Trânsito e apoio à equipe Técnica, pelo prazo de 12 meses, no valor global de R$ 1.610.000,67.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, no arquivo digital de 30/05/2019;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa para as irregularidades identificadas no Ato de Inexigibilidade, mediante da decisão Plenária proferida em sessão de 07/06/2018, assegurando-lhe o exercício do contraditório e o direito de ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades verificadas tornam o responsável passível de aplicação da penalidade de multa disposta no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de 2.000 vezes o valor da UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 7.110,00 (sete mil e cento e onze reais), ao Sr. Cristiano Vieira de Aguiar, ex-Gestor do Fundo Municipal de Transporte e Trânsito de Macaé, com fulcro no que dispõe o inciso III do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, tendo em vista as irregularidades praticadas, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 33\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/09/2020\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2274662"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1435/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200379-8/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JAYME TINOCO NETTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Jayme Tinoco Netto, à época Secretário Municipal de Saúde de São Francisco de Itabapoana e signatário do Contrato 013/2013 e 012/2013, tendo em vista a ausência da proposta da contratada com detalhamento de quantitativos e preços unitários, contrariando o disposto no artigo 70 da Constituição Federal de 1988;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa em observância do direito ao contraditório e à ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando o não atendimento das decisões proferidas por esta Corte e os efeitos da revelia previstos no art. 14 da Deliberação TCE-RJ n.º 204/96, que impuseram ao responsável o ônus de reputar como verdadeiros os fatos que configuram as irregularidades constatadas neste processo;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III da Lei Complementar Estadual nº. 63/90, de 01.08.1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas,\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Jayme Tinoco Netto, à época Secretário Municipal de Saúde de São Francisco de Itabapoana e signatário do Contrato 013/2013 e 012/2013, com fulcro no inciso III do art. 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/92, na quantia de 4.000 UFIR-RJ, correspondentes nesta data a R$ 14.200,00 (quatorze mil e duzentos reais), DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 33\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/09/2020\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2274663"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1436/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200983-5/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PEDRO JORGE CHERENE JUNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Pedro Jorge Cherene Júnior, à época dos fatos Prefeito Municipal de São Francisco de Itabapoana e signatário do Contrato n.º 100/2014, tendo em vista as seguintes irregularidades: (i) contratação de serviço não compatível com a modalidade pregão, pois não se trata de serviço comum, em desacordo com o disposto no art. 1º da Lei nº 10.520/2002, (ii) inobservância do princípio da publicidade, uma vez que o extrato do contrato foi, somente, afixado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de São Francisco de Itabapoana, em desacordo com o disposto no art. 61, parágrafo único da Lei nº 8.666/93, e (iii) ausência do orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição dos custos unitários, em desacordo com o disposto no art. 7º, §2º, inciso II da Lei nº 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa em observância do direito ao contraditório e à ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa encaminhadas pelo responsável não foram suficientes para superar as falhas constatadas neste processo;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III da Lei Complementar Estadual nº. 63/90, de 01.08.1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas, por ato antieconômico;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Pedro Jorge Cherene Júnior, à época dos fatos Prefeito Municipal de São Francisco de Itabapoana e signatário do Contrato n.º 100/2014, com fulcro no inciso III do art. 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/92, na quantia de 5.000 UFIR-RJ, correspondentes nesta data a R$ 17.775,00 (dezessete mil, setecentos e setenta e cinco reais), DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 33\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/09/2020\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2274664"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1437/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205305-0/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLO BUSATTO JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata o presente processo do Relatório de Gestão Fiscal - RGF, previsto na Seção IV, do Capítulo IX da Lei Complementar Federal n.º 101/00, referente ao 3º quadrimestre de 2018, do Poder Executivo, do município de Itaguaí.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador-Geral Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Carlo Busatto Júnior, Prefeito Municipal de Itaguaí;\r\n\r\nConsiderando o descumprimento da regra de retorno quanto ao limite da despesa de pessoal disposto nos artigos 20 e 23, c/c artigo 66, todos da Lei Complementar Federal nº 101/00;\r\n\r\nConsiderando que os gastos com pessoal estão acima do limite legal de 54%, atingindo o percentual de 58,41% da RCL no presente período;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, mediante acórdão, ao Sr. Carlo Busatto Júnior, Prefeito Municipal de Itaguaí, correspondente a 10% dos seus vencimentos anuais, no exercício de 2018, no montante equivalente a 9.411,3361 UFIR-RJ com base no § 1º do artigo 5º da Lei Federal nº 10.028/00, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, no prazo regimental, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, com fulcro no que dispõem os artigos 20 e 23 c/c o artigo 66, todos da Lei Complementar Estadual n.º 101/00, autorizando-se, desde já, a Cobrança Executiva, nos termos do artigo 28 da referida Lei Complementar 63/90, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, perante este Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal, e a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal a esta Corte a devida inscrição.\r\n\r\n10- ATA Nº: 33\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/09/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2274665"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1440/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216707-8/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: DIVAIR ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Câmara Municipal de Duque de Caxias, relativas ao exercício de 2008.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade e impropriedades apontadas neste relatório, em afronta às normas legais atinentes à legislação vigente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa e do contraditório;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Câmara Municipal de Duque de Caxias, relativas ao exercício de 2008.\r\n\r\n10- ATA Nº: 33\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/09/2020\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2274666"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1441/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216707-8/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: DIVAIR ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Câmara Municipal de Duque de Caxias, relativas ao exercício de 2008.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade e impropriedades apontadas neste relatório, em afronta às normas legais atinentes à legislação vigente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Divair Alves de Oliveira Júnior, ordenador de despesa da Câmara Municipal de Duque de Caxias, no exercício de 2008, nos termos do \"caput\" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, para que recolha aos cofres municipais, com recursos próprios, o valor equivalente a 6.861,44 UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 33\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/09/2020\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2274667"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1442/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216707-8/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ADRIÃO PEREIRA NOGUEIRA e DIVAIR ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Câmara Municipal de Duque de Caxias, relativas ao exercício de 2008.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade e impropriedades apontadas neste relatório, em afronta às normas legais atinentes à legislação vigente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Adrião Pereira Nogueira solidariamente com o Sr. Divair Alves de Oliveira Júnior, ordenador de despesa da Câmara Municipal de Duque de Caxias, no exercício de 2008, nos termos do \"caput\" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, para que recolham aos cofres municipais, com recursos próprios, o valor equivalente a 9.434,60 UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 33\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/09/2020\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2274668"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1443/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216707-8/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: AILTON ABREU NASCIMENTO e DIVAIR ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Câmara Municipal de Duque de Caxias, relativas ao exercício de 2008.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade e impropriedades apontadas neste relatório, em afronta às normas legais atinentes à legislação vigente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Ailton Abreu Nascimento solidariamente com o Sr. Divair Alves de Oliveira Júnior, ordenador de despesa da Câmara Municipal de Duque de Caxias, no exercício de 2008, nos termos do \"caput\" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, para que recolham aos cofres municipais, com recursos próprios, o valor equivalente a 9.434,60 UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 33\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/09/2020\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2274669"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1444/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216707-8/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: AIRTON LOPES DA SILVA e DIVAIR ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Câmara Municipal de Duque de Caxias, relativas ao exercício de 2008.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade e impropriedades apontadas neste relatório, em afronta às normas legais atinentes à legislação vigente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Airton Lopes da Silva solidariamente com o Sr. Divair Alves de Oliveira Júnior, ordenador de despesa da Câmara Municipal de Duque de Caxias, no exercício de 2008, nos termos do \"caput\" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, para que recolham aos cofres municipais, com recursos próprios, o valor equivalente a 9.434,60 UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 33\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/09/2020\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2274670"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1445/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216707-8/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ALCIDES LEÔNCIO NOGUEIRA CIDINHO DE FREITAS e DIVAIR ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Câmara Municipal de Duque de Caxias, relativas ao exercício de 2008.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade e impropriedades apontadas neste relatório, em afronta às normas legais atinentes à legislação vigente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Alcides Leôncio Nogueira Cidinho de Freitas solidariamente com o Sr. Divair Alves de Oliveira Júnior, ordenador de despesa da Câmara Municipal de Duque de Caxias, no exercício de 2008, nos termos do \"caput\" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, para que recolham aos cofres municipais, com recursos próprios, o valor equivalente a 9.434,60 UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 33\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/09/2020\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2274671"
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                    "2274672": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1446/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216707-8/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: ALMIR MARTINS DA SILVA e DIVAIR ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Câmara Municipal de Duque de Caxias, relativas ao exercício de 2008.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade e impropriedades apontadas neste relatório, em afronta às normas legais atinentes à legislação vigente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Almir Martins da Silva solidariamente com o Sr. Divair Alves de Oliveira Júnior, ordenador de despesa da Câmara Municipal de Duque de Caxias, no exercício de 2008, nos termos do \"caput\" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, para que recolham aos cofres municipais, com recursos próprios, o valor equivalente a 9.434,60 UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 33\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/09/2020\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2274672"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1447/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216707-8/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA DO NASCIMENTO e DIVAIR ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Câmara Municipal de Duque de Caxias, relativas ao exercício de 2008.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade e impropriedades apontadas neste relatório, em afronta às normas legais atinentes à legislação vigente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Carlos Alberto Oliveira do Nascimento solidariamente com o Sr. Divair Alves de Oliveira Júnior, ordenador de despesa da Câmara Municipal de Duque de Caxias, no exercício de 2008, nos termos do \"caput\" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, para que recolham aos cofres municipais, com recursos próprios, o valor equivalente a 9.434,60 UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 33\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/09/2020\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2274673"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1467/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216707-8/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: DIVAIR ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR e JOAQUIM JOSÉ QUINZÉ SANTOS ALEXANDRE\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Câmara Municipal de Duque de Caxias, relativas ao exercício de 2008.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade e impropriedades apontadas neste relatório, em afronta às normas legais atinentes à legislação vigente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Joaquim José Quinze Santos Alexandre solidariamente com o Sr. Divair Alves de Oliveira Júnior, ordenador de despesa da Câmara Municipal de Duque de Caxias, no exercício de 2008, nos termos do \"caput\" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, para que recolham aos cofres municipais, com recursos próprios, o valor equivalente a 9.434,60 UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 33\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/09/2020\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2274680"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1468/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216707-8/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: DIVAIR ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR e JOSÉ RAIMUNDO CAMPOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Câmara Municipal de Duque de Caxias, relativas ao exercício de 2008.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade e impropriedades apontadas neste relatório, em afronta às normas legais atinentes à legislação vigente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. José Raimundo Campos solidariamente com o Sr. Divair Alves de Oliveira Júnior, ordenador de despesa da Câmara Municipal de Duque de Caxias, no exercício de 2008, nos termos do \"caput\" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, para que recolham aos cofres municipais, com recursos próprios, o valor equivalente a 9.434,60 UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 33\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/09/2020\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2274681"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1469/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216707-8/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: DIVAIR ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR e MARGARETE DA CONCEIÇÃO DE SOUSA CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Câmara Municipal de Duque de Caxias, relativas ao exercício de 2008.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade e impropriedades apontadas neste relatório, em afronta às normas legais atinentes à legislação vigente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO a Sra. Margarete da Conceição de Sousa Cardoso solidariamente com o Sr. Divair Alves de Oliveira Júnior, ordenador de despesa da Câmara Municipal de Duque de Caxias, no exercício de 2008, nos termos do \"caput\" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, para que recolham aos cofres municipais, com recursos próprios, o valor equivalente a 9.434,60 UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 33\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/09/2020\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2274682"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1476/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216707-8/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: DIVAIR ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR e SEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Câmara Municipal de Duque de Caxias, relativas ao exercício de 2008.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade e impropriedades apontadas neste relatório, em afronta às normas legais atinentes à legislação vigente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos, assegurando-lhes o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Sebastião Ferreira da Silva solidariamente com o Sr. Divair Alves de Oliveira Júnior, ordenador de despesa da Câmara Municipal de Duque de Caxias, no exercício de 2008, nos termos do \"caput\" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, para que recolham aos cofres municipais, com recursos próprios, o valor equivalente a 9.434,60 UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 33\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/09/2020\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2274689"
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                    "2274690": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1477/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219621-0/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SILVESTRE JOSÉ GORINI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata o presente processo do Relatório de Gestão Fiscal - RGF, previsto na Seção IV, do Capítulo IX da Lei Complementar Federal n.º 101/00, referente ao 1º quadrimestre de 2018, do Poder Executivo, do município de Varre-Sai. \r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Silvestre José Gorini, atual Prefeito Municipal de Varre-Sai;\r\n\r\nConsiderando o descumprimento da regra de retorno quanto ao limite da despesa de pessoal disposto nos artigos 20 e 23, c/c artigo 66, todos da Lei Complementar Federal nº 101/00;\r\n\r\nConsiderando que os gastos com pessoal estão acima do limite legal de 54%, atingindo o percentual de 63,55% da RCL no presente período;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, mediante acórdão, ao Sr. Silvestre José Gorini, atual Prefeito Municipal de Varre-Sai, correspondente a 30% dos seus vencimentos anuais, no exercício de 2018, no montante equivalente a 20.017,38 UFIR-RJ com base no § 1º do artigo 5º da Lei Federal nº 10.028/00, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, no prazo regimental, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, com fulcro no que dispõem os artigos 20 e 23 c/c o artigo 66, todos da Lei Complementar Estadual n.º 101/00, autorizando-se, desde já, a Cobrança Executiva, nos termos do artigo 28 da referida Lei Complementar 63/90, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, perante este Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal, e a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal a esta Corte a devida inscrição.\r\n\r\n10- ATA Nº: 33\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/09/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2274690"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1478/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219713-5/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Tomada de Contas Especial, instaurada a partir de determinação Plenária exarada em 18/11/14, no processo TCE/RJ nº 227.501-6/10, com a finalidade de apurar eventual dano ao erário municipal, identificar responsáveis e apurar os fatos em relação à Dispensa de Licitação formalizada pela Prefeitura Municipal de São Gonçalo em favor da DATABRASIL - Ensino e Pesquisa para a execução de serviços de consultoria e apoio administrativo visando ao desenvolvimento das ações municipais do Projeto Fazendo Escola, no valor de R$ 474.253,74.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades nas contas objeto da Tomada de Contas Especial, referentes à Dispensa de Licitação formalizada pela Prefeitura Municipal de São Gonçalo em favor da DATABRASIL - Ensino e Pesquisa, em afronta às normas legais atinentes à legislação vigente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a responsável foi devidamente chamada aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Certificado de Revelia n.º 1296/2019, emitido em nome da responsável, Sra. Maria Aparecida Panisset;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR as contas objeto da Tomada de Contas Especial, instaurada pela Prefeitura Municipal, a partir de determinação Plenária exarada em 18/11/14, no processo TCE/RJ nº 227.501-6/10, com a finalidade de apurar eventual dano ao erário municipal, identificar responsáveis e apurar os fatos em relação à Dispensa de Licitação formalizada pela Prefeitura Municipal de São Gonçalo em favor da DATABRASIL - Ensino e Pesquisa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 33\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/09/2020\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2274691"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1479/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219713-5/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Tomada de Contas Especial, instaurada a partir de determinação Plenária exarada em 18/11/14, no processo TCE/RJ nº 227.501-6/10, com a finalidade de apurar eventual dano ao erário municipal, identificar responsáveis e apurar os fatos em relação à Dispensa de Licitação formalizada pela Prefeitura Municipal de São Gonçalo em favor da DATABRASIL - Ensino e Pesquisa para a execução de serviços de consultoria e apoio administrativo visando ao desenvolvimento das ações municipais do Projeto Fazendo Escola, no valor de R$ 474.253,74.\r\n\r\nCONSIDERANDO que na presente tomada de contas especial, foram apuradas irregularidades, em relação à Dispensa de Licitação formalizada pela Prefeitura Municipal de São Gonçalo em favor da DATABRASIL - Ensino e Pesquisa;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que à responsável foi assegurado o direito à ampla defesa e o contraditório, previstos na Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO a ausência de manifestação pela responsável, o qual validamente citada não se manifestou nos autos; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito ou em alcance seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO a Sra. Maria Aparecida Panisset, ex-Prefeita de São Gonçalo e responsável pela dispensa de licitação formalizada pela Prefeitura Municipal de São Gonçalo em favor da DATABRASIL - Ensino e Pesquisa, nos termos do \"caput\" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 271.079,59 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do regimento interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 33\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/09/2020\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2274692"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1480/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219904-0/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata-se do Relatório de Gestão Fiscal - RGF, previsto na Seção IV, do Capítulo IX da Lei Complementar Federal n.º 101/00, referente ao 1º quadrimestre de 2018, do Poder Executivo, do Município de São Gonçalo. \r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. José Luiz Nanci, Prefeito Municipal de São Gonçalo;\r\n\r\nConsiderando o descumprimento da regra de retorno ao limite da despesa de pessoal disposto nos artigos 20 e 23, c/c artigo 66, todos da Lei Complementar Federal nº 101/00;\r\n\r\nConsiderando que os gastos com pessoal estão acima do limite legal de 54%, atingindo o percentual de 55,74 % da RCL no presente período;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, mediante acórdão, ao Sr. José Luiz Nanci, Prefeito Municipal de São Gonçalo, correspondente a 30% dos seus vencimentos anuais, no exercício de 2018, no montante equivalente a 25.366,91 UFIR-RJ com base no § 1º do artigo 5º da Lei Federal nº 10.028/00, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, no prazo regimental, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, com fulcro no que dispõem os artigos 20 e 23 c/c o artigo 66, todos da Lei Complementar Estadual n.º 101/00, autorizando-se, desde já, a Cobrança Executiva, nos termos do artigo 28 da referida Lei Complementar 63/90, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, perante este Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal, e a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal a esta Corte a devida inscrição.\r\n\r\n10- ATA Nº: 33\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/09/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2274693"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1481/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 221661-4/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata o presente processo do Relatório de Gestão Fiscal - RGF, previsto na Seção IV, do Capítulo IX da Lei Complementar Federal n.º 101/00, referente ao 2º quadrimestre de 2017, do Poder Executivo, do município de Duque de Caxias. \r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Alexandre Aguiar Cardoso, ex-Prefeito Municipal de Duque de Caxias;\r\n\r\nConsiderando o descumprimento quanto a regra de retorto ao limite da despesa de pessoal disposto nos artigos 20 e 23, c/c artigo 66, todos da Lei Complementar Federal nº 101/00;\r\n\r\nConsiderando que os gastos com pessoal estavam acima do limite legal de 54%, atingindo no 3º quadrimestre de 2014 (56,18%), no 1º quadrimestre de 2016 (57,13%) e no 3º quadrimestre de 2016 (58,52%);\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, mediante Acórdão, ao Sr. Alexandre Aguiar Cardoso, ex-Prefeito Municipal de Duque de Caxias, em montante igual a 30% dos seus vencimentos anuais, com base no §1º do artigo 5º da Lei Federal nº 10.028/00, proporcionalmente ao período sob sua responsabilidade dentre os doze meses utilizados para apuração das despesas com pessoal no 2º quadrimestre de 2017, qual seja, em fração de 4/12, que corresponde a 6.365,12 UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, no prazo regimental, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, com fulcro no que dispõem os artigos 20 e 23 c/c o artigo 66, todos da Lei Complementar Estadual n.º 101/00, autorizando-se, desde já, a Cobrança Executiva, nos termos do artigo 28 da referida Lei Complementar 63/90, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, perante este Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal, e a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal a esta Corte a devida inscrição.\r\n\r\n10- ATA Nº: 33\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/09/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2274694"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1482/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 221661-4/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata o presente processo do Relatório de Gestão Fiscal - RGF, previsto na Seção IV, do Capítulo IX da Lei Complementar Federal n.º 101/00, referente ao 2º quadrimestre de 2017, do Poder Executivo, do município de Duque de Caxias. \r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Washington Reis de Oliveira, atual Prefeito Municipal de Duque de Caxias;\r\n\r\nConsiderando o descumprimento da regra de retorno ao limite da despesa de pessoal disposto nos artigos 20 e 23, c/c artigo 66, todos da Lei Complementar Federal nº 101/00;\r\n\r\nConsiderando que os gastos com pessoal estavam acima do limite legal de 54%, atingindo o percentual de 62,49% da RCL no presente período;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, mediante Acórdão, ao Sr. Washington Reis de Oliveira, atual Prefeito Municipal de Duque de Caxias, em montante igual a 30% dos seus vencimentos anuais, com base no §1º do artigo 5º da Lei Federal nº 10.028/00, proporcionalmente ao período sob sua responsabilidade dentre os doze meses utilizados para apuração das despesas com pessoal no 2º quadrimestre de 2017, qual seja, em fração de 8/12, que corresponde a 19.875,62 UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, no prazo regimental, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, com fulcro no que dispõem os artigos 20 e 23 c/c o artigo 66, todos da Lei Complementar Estadual n.º 101/00, autorizando-se, desde já, a Cobrança Executiva, nos termos do artigo 28 da referida Lei Complementar 63/90, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, perante este Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal, e a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal a esta Corte a devida inscrição.\r\n\r\n10- ATA Nº: 33\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/09/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2274695"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1483/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228737-8/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LEANDRO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada no âmbito da Prefeitura Municipal de Cordeiro, com vistas a apurar as irregularidades apontadas no Processo TCE/RJ nº 221.883-0/10, que trata do relatório de Inspeção Especial, realizada na Prefeitura Municipal de Cordeiro, entre os dias 10 e 21.05.2010, tendo por objeto examinar a legalidade, legitimidade e economicidade dos procedimentos licitatórios, dispensas e inexigibilidades de licitação realizadas pelo Município, e outros assuntos relacionados à empresa Monart Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente notificado para apresentar razões de defesa em razão do não atendimento às decisões Plenárias de 19.05.2015 e 15.07.2019;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o chamamento se deu de forma válida, nos termos do disposto no artigo 26 e incisos do Regimento Interno desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea \"b\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária;\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA no valor de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ ao Sr. Leandro José Monteiro da Silva, Prefeito Municipal de Mesquita à época, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, em virtude do não atendimento às decisões plenárias de 19.05.2015 e 15.07.2019.\r\n\r\n10- ATA Nº: 33\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/09/2020\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2274696"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1484/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228924-7/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CLOVIS TOSTES DE BARROS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador-Geral Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Clóvis Tostes de Barros, atual Prefeito do Município de Miracema, tendo em vista a omissão no cumprimento das medidas preconizadas no julgado pretérito;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90, de 01.08.1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas,\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, ao Sr. Clóvis Tostes de Barros, atual Prefeito do Município de Miracema, com fulcro no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, na quantia de R$ 5.332,50 (cinco mil, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), correspondentes nesta data a 1.500 UFIR-RJ, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 33\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/09/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2274697"
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                    "2274698": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1485/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 228924-7/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador-Geral Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Juedyr Orsay Silva, à época dos fatos Prefeito do Município de Miracema e signatário dos Termos de Parceria Emergenciais nºs 001/2013 e 002/2013 pelas impropriedades descritas nos itens 3.1 ao 3.7 deste julgado;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II e III da Lei Complementar Estadual nº 63/90, de 01.08.1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, ao Sr. Juedyr Orsay Silva, à época dos fatos Prefeito do Município de Miracema e signatário dos Termos de Parceria Emergencial nºs 001/2013 e 002/2013, com fulcro no art. 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90, na quantia de R$ 17.775,00 (dezessete mil, setecentos e setenta e cinco reais), correspondentes, nesta data, a 5.000 UFIR-RJ, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 33\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/09/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2274698"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1486/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 231604-0/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SILVESTRE JOSÉ GORINI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Silvestre José Gorini, atual Prefeito Municipal de Varre-Sai;\r\n\r\nConsiderando o descumprimento quanto a regra de retorno ao limite da despesa de pessoal disposto nos artigos 20 e 23, c/c artigo 66, todos da Lei Complementar Federal nº 101/00; \r\n\r\nConsiderando que os gastos com pessoal estão acima do limite legal de 54%, atingindo o percentual de 58,78 % da RCL no presente período; \r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, mediante acórdão, ao Sr. Silvestre José Gorini, atual Prefeito Municipal de Varre-Sai, correspondente a 30% dos seus vencimentos anuais, no exercício de 2018, no montante equivalente a 10.008,69 UFIR-RJ com base no § 1º do artigo 5º da Lei Federal nº 10.028/00, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, no prazo regimental, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, com fulcro no que dispõem os artigos 20 e 23 c/c o artigo 66, todos da Lei Complementar Estadual n.º 101/00, autorizando-se, desde já, a Cobrança Executiva, nos termos do artigo 28 da referida Lei Complementar 63/90, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, perante este Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal, e a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal a esta Corte a devida inscrição.\r\n\r\n10- ATA Nº: 33\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/09/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2274699"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1487/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 241809-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CENTRO COMUNITÁRIO BATISTA DOCE LAR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos e relatados os autos referentes à prestação de contas da aplicação dos recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de São Gonçalo ao Centro Comunitário Batista Doce Lar a título de subvenção, no exercício de 2004, no valor de R$ 38.808,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na Prestação de Contas referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2004, a título de subvenção social e auxílio, em afronta às normas legais atinentes à legislação vigente;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável pela entidade foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJULGAR IRREGULAR a prestação de contas da aplicação dos recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de São Gonçalo ao Centro Comunitário Batista Doce Lar a título de subvenção, no exercício de 2004.\r\n\r\n10- ATA Nº: 33\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/09/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2274700"
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                    "2274701": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1488/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 241809-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CENTRO COMUNITÁRIO BATISTA DOCE LAR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos e relatados os autos referentes à prestação de contas da aplicação dos recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de São Gonçalo ao Centro Comunitário Batista Doce Lar a título de subvenção, no exercício de 2004, no valor de R$ 38.808,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e o Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável pela entidade, validamente citado, não atendeu à última decisão desta Corte; \r\n\r\nCONSIDERANDO que ao responsável foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, garantidos pela Constituição Federal bem como pela Lei Orgânica desta Corte;\r\n\r\nCONSIDERANDO a decisão definitiva pela irregularidade das contas, que sujeita a entidade responsável ao pagamento da dívida, com posterior comprovação do recolhimento do débito, com fulcro no artigo 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o artigo 115, IV, \"a\" do Regimento Interno desta Corte, exige a condenação em débito através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em \r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Centro Comunitário Batista Doce Lar, na pessoa de seu representante legal, responsável pela prestação de contas, nos termos do \"caput\" do artigo 23 da Lei Complementar nº 63/90, no montante de 8.667,88 vezes o valor da UFIR-RJ, em face da não apresentação da prestação de contas dos recursos recebidos à título de subvenção social e auxílio, no exercício de 2004, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL do mesmo, nos termos do artigo 32, II do Regimento Interno deste Tribunal, em caso de não recolhimento no prazo regimental, respeitados os prazos e procedimentos recursais.\r\n\r\n10- ATA Nº: 33\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/09/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2274701"
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                    "2274702": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1489/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 242363-5/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALLAN ROBSON SIQUEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador Dr. Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Allan Robson Siqueira, à época, Superintendente das Comissões Técnicas de Governo, tendo em vista as falhas ostentadas pelo projeto básico e o orçamento do certame;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II e III da Lei Complementar Estadual nº 63/90, de 01.08.1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, ao Sr. Allan Robson Siqueira, à época, Superintendente das Comissões Técnicas de Governo, com fulcro no art. 63, inciso da Leis II e III Complementar nº 63/90, na quantia de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 33\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/09/2020\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2274702"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1490/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 269982-6/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PEDRO JORGE CHERENE JUNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Subprocurador-Geral Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Pedro Jorge Cherene Júnior, à época dos fatos Prefeito Municipal de São Francisco de Itabapoana e signatário do Contrato n.º 100/2014, tendo em vista as seguintes irregularidades: (i) utilização indevida do inciso XIII do art. 24 da Lei Federal n.º 8.666/93, tendo em vista que os serviços contratados não se enquadram no conceito de desenvolvimento institucional, (ii) ausência de procedimento licitatório ou, ao menos, de contratação por prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, fundamentada no inc. IX do art. 37 da Carta Magna, tendo em vista tratar-se de fornecimento de mão de obra para execução de atividades inerentes, corriqueiros e permanentes da Administração, e (iii) não comprovação de existência de profissionais no quadro funcional da FUNDENOR suficientes para o efetivo cumprimento do objeto do Contrato n.º 117/13 por meio de sua própria estrutura;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa em observância do direito ao contraditório e à ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa encaminhadas pelo responsável não foram suficientes para superar as falhas constatadas neste processo;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III da Lei Complementar Estadual nº. 63/90, de 01.08.1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas, por ato antieconômico;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Pedro Jorge Cherene Júnior, à época dos fatos Prefeito Municipal de São Francisco de Itabapoana, autoridade responsável pela ratificação do Ato de Dispensa de Licitação e signatário do Contrato n.º 117/2013, com fulcro no inciso III do art. 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/92, na quantia de 6.000 UFIR-RJ, correspondentes nesta data a R$ 21.330,00 (vinte e um mil, trezentos e trinta reais), DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 33\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/09/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2274703"
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                    "2274704": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1491/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 295576-1/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FLÁVIA FERRAZANI BAPTISTA QUINTANILHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pela Procuradora Dra Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade da Sra. Flávia Ferrazani B. Quintanilha, ex-Secretária Municipal de Fazenda de Mangaratiba, responsável pela homologação do certame e signatária do contrato em exame, tendo em vista as omissões relativas ao orçamento detalhado e à proposta apresentada pela contratada;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III da Lei Complementar Estadual nº 63/90, de 01.08.1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, a Sra. Flávia Ferrazani B. Quintanilha, ex-Secretária Municipal de Fazenda de Mangaratiba, responsável pela homologação do certame e signatária dos instrumentos, com fulcro no art. 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90, na quantia de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), correspondentes, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, DETERMINANDO- SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 33\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/09/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2274704"
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                    "2274705": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1492/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 804533-4/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata o presente processo do Relatório de Gestão Fiscal - RGF, previsto na Seção IV, do Capítulo IX da Lei Complementar Federal nº 101/00, referente ao 1º quadrimestre de 2016, do Poder Executivo, do município de São João de Meriti.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Sandro Matos Pereira, ex-Prefeito Municipal de São João de Meriti;\r\n\r\nConsiderando o descumprimento quanto a regra de retorno ao limite da despesa de pessoal disposto nos artigos 20 e 23, c/c artigo 66, todos da Lei Complementar Federal nº 101/00;\r\n\r\nConsiderando que os gastos com pessoal estão acima do limite legal de 54%, atingindo o percentual de 54,73% da RCL no presente período;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão.\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, mediante acórdão, ao Sr. Sandro Matos Pereira, ex-Prefeito Municipal de São João de Meriti, correspondente a 10% dos seus vencimentos anuais, no exercício de 2016, no montante equivalente a 20.144,56 UFIR-RJ com base no § 1º do artigo 5º da Lei Federal nº 10.028/00, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, no prazo regimental, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, com fulcro no que dispõem os artigos 20 e 23 c/c o artigo 66, todos da Lei Complementar Estadual n.º 101/00, autorizando-se, desde já, a Cobrança Executiva, nos termos do artigo 28 da referida Lei Complementar 63/90, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, perante este Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal, e a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal a esta Corte a devida inscrição.\r\n\r\n10- ATA Nº: 33\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/09/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2274705"
                    ],
                    "2274706": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1516/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 207109-8/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CÉZAR DE MELO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAM - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a Representação em face de supostas irregularidades cometidas pela Prefeitura Municipal de Japeri, na gestão de serviços públicos de saúde e na disponibilização de informações sobre o Fundo Municipal de Saúde no Portal da Transparência.\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apuradas neste processo, que resultaram na Notificação do responsável para apresentação de razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Cezar de Melo, à época dos fatos, foi validamente notificado para apresentar razões de defesa quanto aos fatos a ele atribuídos;\r\n\r\nConsiderando o não acolhimento das razões de defesa apresentadas;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela instrução e pelo Parquet de Contas;\r\n\r\nConsiderando que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de Multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que, na fixação da multa, devem ser consideradas, entre outras condições, as de exercício da função, a relevância da falta, o grau de instrução do servidor e sua qualificação funcional, bem assim se agiu com dolo ou culpa, em respeito ao art. 65 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas; \r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em: \r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Cezar de Melo, Prefeito Municipal de Japeri, no valor de R$ 10.665,00 , equivalente, nesta data, a 3.000 mil vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte de Contas - ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa, no caso de não recolhimento. \r\n\r\n10- ATA Nº: 33\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 08/09/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2274706"
                    ],
                    "2274581": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 193/2020\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA TELEPRESENCIAL DE 14/10/2020\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: QUISSAMÃ\r\n\r\nINTERESSADO: MARIA DE FÁTIMA PACHECO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.887-0/2020\r\n\r\nId: 2274581"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2274588": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n21/09/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 225943-7/2020 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225191-6/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225192-0/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n21/09/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 105267-4/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225857-2/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225858-6/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DO DESENV DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225859-0/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225860-9/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MACATUR - CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 225861-3/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 221405-7/2020 - Decisões: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225862-7/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 225863-1/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO MUN DE TRANSP URB DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 225864-5/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DESAPENSAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: EMP HABIT E URB SAN DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 225865-9/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225866-3/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO JOSÉ KEZEN DE SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225867-7/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225868-1/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 225869-5/2020 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n21/09/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105694-1/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225361-3/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226581-2/2020 - Decisões: ANEXAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n21/09/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 249357-3/2016 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2274588"
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                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2274764": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 08.10.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 300.698-8/2020 - JOÃO PAULO MENEZES LOURENÇO, matrícula nº 02/3980/0-5. AUTORIZO o pagamento do valor atualizado de R$ 2.821,59 (dois mil oitocentos e vinte e um reais e cinquenta e nove centavos), correspondente à parcela de 13º salário relativa ao exercício de 2019, nos termos da manifestação da COP, datada de 01/10/20. \r\n\r\nId: 2274764"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2274744": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO \r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA.\r\n\r\nPROCESSO Nº : 303.160-2/2020.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ASTCERJ.\r\n\r\nOBJETO : Troca de Informações sobre servidores e pensionistas para fins de atualização cadastral.\r\n\r\nCABERÁ A ASTCERJ INFORMAR AO TCE-RJ:\r\n\r\nI - Falecimento de servidores, ativos e inativos, e de pensionistas de Conselheiros;\r\n\r\nII - Ingresso e exclusão de servidores do Tribunal de Contas nos contratos de plano de saúde administrados pela entidade, bem como as alterações de valores.\r\n\r\nCABERÁ AO TCE-RJ INFORMAR À ASTCERJ:\r\n\r\nI - Falecimento de servidores ativos e inativos, e de pensionistas de Conselheiros;\r\n\r\nII - Aposentadoria de servidores e Conselheiros;\r\n\r\nIII - Exoneração de servidores titulares exclusivos de cargo em comissão; \r\n\r\nIV - Devolução ao órgão de origem de servidores cedidos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA : 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nDATA : 05/10/2020.\r\n\r\nGERENCIAMENTO Marcella Nina Soares - Matr. 02/4653 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Felipe Drummond de Paula Lins - Matr. 02/4098 (Coordenadoria Setorial de Cadastro e Lotação - COL/CRH).\r\n\r\nId: 2274744"
                        ],
                        "2274755": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO \r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA.\r\n\r\nPROCESSO Nº : 300.959-0/2020.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO : Acesso on line aos dados constantes do sistema SIGFIS - Sistema Integrado de Gestão Fiscal, no módulo de consulta nível auditor.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA : 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nDATA : 05/10/2020.\r\n\r\nGERENCIAMENTO Marcello Badaue da Silva - Matr. 02/3263 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Diego Ramos Ferreira da Silva - Matr. 02/4310 (Secretaria-Geral de Controle Externo - SGE).\r\n\r\nId: 2274755"
                        ],
                        "2274742": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 03 AO CONTRATO Nº 04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 302.199-1/2019.\r\n\r\nPARTES :TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE e a empresa RIOTRON SERVIÇO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA EIRELI-EPP.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação dos serviços de contínuos de assistência técnica on site, com fornecimento de peças para copiadoras multifuncionais laser mono das marcas SAMSUNG e SHARP.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Ratificação da suspensão unilateral do Contrato nº 04/2018, em decorrência das medidas instauradas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrentes da pandemia do COVID-19, declarada pela Organização Mundial da Saúde - OMS e regulamentada em âmbito nacional pela Lei Federal nº 13.979/2020 e Decreto Legislativo n.º 6/2020 e, em âmbito estadual, pelo Decreto n.º 46.973/2020, compreendendo o período de 15/05/2020 a 13/07/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2020.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Henrique da Silva Junior - Matr. nº 02/3892 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Marcelo Francisco da Paixão - Matr. nº 02/3708 (Coordenadoria-Geral de Infraestrutura e Suporte - CIS).\r\n\r\nId: 2274742"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
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                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 35/2020\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.310-5/2020\r\n\r\nDIA: 22/10/2020\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE INFORMÁTICA.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 295.600,64\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTendo em vista a Pandemia de COVID-19 (SARS-CoV-2), e considerando os Atos Normativos TCE/RJ nº 186/2020, que instituiu o regime remoto temporário especial, e 189/2020, que suspendeu temporariamente as atividades presenciais desta Corte de Contas, não será divulgado endereço (local físico) de realização da sessão nem para obtenção do Edital de Licitação, que passam a ser, exclusivamente, divulgados pelos portais www.tce.rj.gov.br e www.gov.br/compras. Da mesma forma, ao invés de disponibilizar um número de telefone, informamos o e-mail pregoeiro@tce.rj.gov.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame. \r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2274607"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "2274812": [
                    "II - Edital",
                    "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA, DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS A REALIZAR-SE NOS DIAS 13, 14 E 15 DE OUTUBRO DE 2020, ÀS 14h45, 14h50, 14H55.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 13 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\n14h45\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1798/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 66/2019), REGULAMENTA, NO QUE CONCERNE À ADVOCACIA PÚBLICA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, TENDO EM VISTA O ART. 69 DO ADCT DA CRFB, O COMANDO CONTIDO NO AT. 361 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E O DISPOSTO NO ART. 21 DA LEI Nº 6.701, DE 11 DE MARÇO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2349/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUCINHA, QUE FICA PROIBIDO O REAJUSTE A MAIOR DAS TARIFAS REALIZADO PELAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA, FUNÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS- COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MAX LEMOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 13 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\n14h50\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2984/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE INSTITUI O PROGRAMA CASAS DE PASSAGEM EM AUXÍLIO AO CIDADÃO FLUMINENSE QUE NECESSITE DE TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR OU DE REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS FORA DE SEU DOMICÍLIO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ENFERMEIRA REJANE, CARLOS MACEDO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3000/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE ALTERA O INCISO II DO ART. 7º E OS ANEXOS I, II, III DA LEI Nº 6.720/2014 E PROMOVE AS MUDANÇAS NA CARREIRA E DESCRIÇÃO DOS CARGOS DOS ESPECIALISTAS TÉCNICO-PEDAGÓGICOS DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, FRANCIANE MOTTA, LÉO VIEIRA, WALDECK CARNEIRO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1489-A/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO E FLÁVIO SERAFINI, QUE DISPÕE SOBRE A DOCÊNCIA EM ARTES NA EDUCAÇÃO BÁSICA, EM ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1127/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE DISPÕE SOBRE O \"CIDADANIA MÓVEL\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 13 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\n14h55\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1426/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EFETIVAREM A PROVA DE VIDA MEDIANTE ATESTADO MÉDICO QUE COMPROVE A IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO DO CLIENTE CADASTRADO, OBRIGADO À FAZER A PROVA DE VIDA PARA FINS DE CADASTRAMENTO E/OU RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, DANNIEL LIBRELON E RENAN FERREIRINHA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1467/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE CRIA O PROGRAMA \"FAZENDO ARTE NA ESCOLA\" PARA INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTO DA ARTE NAS ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO E FUNDAMENTAL DA REDE DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALEXANDRE KNOPLOCH, FLÁVIO SERAFINI, CARLOS MINC E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE CULTURA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2690/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE ALTERA A LEI Nº 8.919, DE 30 DE JUNHO DE 2020, E DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO OU A REMARCAÇÃO DE CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS DE CASAS DE FESTA OU BUFÊS, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1462/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, WALDECK CARNEIRO, DANNIEL LIBRELON, FLAVIO SERAFINI, RODRIGO AMORIM, GUSTAVO SCHMIDT, ALANA PASSOS, FILIPPE POUBEL, CHICO MACHADO, ANDERSON MORAES, RODRIGO BACELLAR, VAL CEASA, GIL VIANNA, DR. SERGINHO, CORONEL SALEMA, ALEXANDRE KNOPLOCH E GUSTAVO TUTUCA, QUE DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE APROVADOS NOS CERTAMES QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM OS SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM OS SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM OS SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, FRANCIANE MOTTA, MÁRCIO PACHECO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.) \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3051/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS, QUE REGULAMENTA O REGISTRO DE IMAGENS EM LOCAIS PÚBLICOS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, FRANCIANE MOTTA E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.) \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 377/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO LOUBACK, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ANTONIO ROSALVO PAZ DE VASCONCELOS TORRES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1540/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “SEMANA DE COMBATE AO CONTRABANDO E VALORIZAÇÃO DA LEGALIDADE”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E PARA PREVENIR E COMBATER PIRATARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.)\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 14 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\n14h45\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2805/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE DISPÕE SOBRE AS GARANTIAS DE SEGURANÇA PARA ENTREGADORES PRESTADORES DE SERVIÇO ENVOLVIDOS NAS OPERAÇÕES DE ENTREGA EM DOMICÍLIO (DELIVERY) INTERMEDIADO POR EMPRESAS QUE DISPONIBILIZAM O SERVIÇO EM PLATAFORMAS DIGITAIS. \r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH (RELATOR ORIGINAL); DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÔNICA FRANCISCO (RELATORA DO VENCIDO), MÔNICA FRANCISCO, MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, RENAN FERREIRINHA E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.) \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2812/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE INSTITUI O PROGRAMA \"CÉLULAS MOTIVADORAS\" DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ABANDONO ESCOLAR NA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, ROSANE FÉLIX, ROSANE FÉLIX E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 441/2020, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI Nº 8.794/2020 E COMISSÃO DE SAÚDE, QUE APROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PARA ACOMPANHAR A SITUAÇÃO FISCAL, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DAS MEDIDAS RELATIVAS À SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL RELACIONADAS AO CORONAVÍRUS(COVID-19) EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE SAÚDE.\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 14 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\n14h50\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1343/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE ALTERA A LEI N° 7.990 DE 18 DE JUNHO DE 2018, QUE “VEDA A COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DA LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) NA MESMA CONTA, FATURA OU BOLETO BANCÁRIO, NO QUAL SE REMUNERE O SERVIÇO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, GUSTAVO SCHMIDT E RENAN FERREIRINHA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2817/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALEXANDRE KNOPLOCH, DIONISIO LINS, JORGE FELIPPE NETO, RODRIGO AMORIM E VAL CEASA, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE QUALQUER ALTERAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E/OU FACHADA DAS UNIDADES DA CEASA- CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ELIOMAR COELHO, GUSTAVO SCHMIDT, MÁRCIO CANELLA E SAMUEL MALAFAIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; DE OBRAS PÚBLICAS; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2122/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORREA, QUE MANTÉM DISPOSITIVO DO DECRETO-LEI Nº 33, DE 13 DE JUNHO DE 1969 NOS CASOS DE ADMINISTRAÇÃO DOS ESTÁDIOS DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TANTO PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO, COMO POR ALUGUEL, COMODATO, CONCESSÃO, PERMISSÃO E PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPP).\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ MARTINS, CHIQUINHO DA MANGUEIRA, MARCELO FREIXO E WAGUNHO.\r\n\r\n3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 14 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\n14h55\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1941/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO DAS BAÍAS FLUMINENSES, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE MINAS E ENERGIA; DE DEFESA CIVIL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE EDUCAÇÃO; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2769/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ESTABELECE A FORMA DE CONTRATAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE PELAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 14 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA - \r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1792/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZEIDAN E PAULO RAMOS, QUE EXIME AGENTES PÚBLICOS DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES AO ESTADO OU A TERCEIROS, POR DANO MATERIAL CAUSADO NA CONDUÇÃO DE VIATURA PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 267-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DAS DIREÇÕES DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MAX LEMOS, QUE ALTERA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA CRIAR A POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS RELACIONADAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL AO MÉRITO, CONTRÁRIO À EMENDA MODIFICATIVA Nº 11; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS MODIFICATIVAS Nº 01; 02; 03; 04; 05; 06; 07 e 09 E PREJUDICADA A EMENDA MODIFICATIVA Nº 10.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO DINO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 305/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDERSON MORAES E DR. SERGINHO, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SENHOR CLÁUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA, O ENVIO DE PROJETO DE LEI PARA AUTORIZAR A ENCAMPAÇÃO DA OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA RODOVIA DOS LAGOS (RJ-124), NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS.)\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 15 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\n14h45\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1073/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL NOS MUNICÍPIOS ONDE NÃO HOUVER A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3186/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, ANDRÉ CECILIANO, WALDECK CARNEIRO E LUCINHA, QUE DISPÕE SOBRE OS PARTICIPANTES DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DO SISTEMA BANERJ - PREVI-BANERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 947/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE ATENÇÃO A SAÚDE CANINA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, RENATO ZACA E ZEIDAN.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 296/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE INCENTIVO E FOMENTO À INDÚSTRIA DOS JOGOS ELETRÔNICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM EMENDAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR. SERGINHO, RENAN FERREIRINHA, CHICÃO BULHÕES E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 15 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\n14h50\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2911/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE DISPÕE SOBRE VISITA E ASSISTÊNCIA VIR TUAL (VIDEOCHAMADA), PARA FAMILIARES E INTERNOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL E DAS UNIDADES DE CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA PREJUDICABILIDADE, DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FICALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3161/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO PRÉVIA DE TESTE DE GLICEMIA CAPILAR NOS PACIENTES QUE BUSCAREM ATENDIMENTO EMERGENCIAL NAS UNIDADES DE SAÚDE DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 951/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE INSTITUI O PROGRAMA PARA TRATAMENTO E CICATRIZAÇÃO DE FERIDAS CRÔNICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES DAS COMISSÕES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, ANA PAULA RECHUAN, ANDRÉ LAZARONI, DR. SERGINHO, DR. DEODALTO E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2571/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI ESTADUAL N.º 5.646, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA PERÍCIA FISIOTERAPÊUTICA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 15 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\n14h55\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1274/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO INFANTO-JUVENIL” A SER REALIZADA DO DIA 07 A 14 DE OUTUBRO DE CADA ANO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALEXANDRE KNOPLOCH E MÔNICA FRANCISCO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SAÚDE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1727/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO “A SEMANA ESTADUAL DA VALORIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.) \r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA - \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2943/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ELIOMAR COELHO E DANI MONTEIRO, QUE VEDA A RETENÇÃO E DESCONTOS NOS PAGAMENTOS DAS VERBAS CULTURAIS E AUXÍLIOS EMERGENCIAIS. \r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CULTURA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3140/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, ANDRÉ CECILIANO E MÁRCIO CANELLA, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO HOSPITAL DO OLHO NA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO LOCAL EM QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 341/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SRA. SONIA LATGÉ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 382/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA DESEMBARGADORA MARIA LÚCIA RIBEIRO DE CASTRO PIZZOTTI MENDES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 354/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SUBTENENTE BERNARDO, DR. SERGINHO E MÁRCIO CANELLA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM BANCO DE DADOS, DE ACESSO PÚBLICO, COM INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DE AGRESSORES/RÉUS PROCESSADOS COM FULCRO NA LEI Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA).\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, ENFERMEIRA REJANE E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1951/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES DE DIVULGAÇÃO, RECONHECIMENTO E NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DIFERENCIADO ÀS PESSOAS DENTRO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, PELOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 08 de outubro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nE D I T A L\r\n\r\nCONVOCA SÉRGIO FERNANDES, 1º SUPLENTE DO PDT, PARA ASSUMIR O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 258, Inciso II, do Regimento Interno, CONVOCA SÉRGIO FERNANDES, 1º Suplente do PDT, para assumir, mediante exibição do Diploma expedido pelo TRE - Tribunal Regional Eleitoral, o mandato de Deputado Estadual, em função do afastamento do Senhor Deputado THIAGO PAMPOLHA, investido no cargo de Secretário Estadual de Meio Ambiente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; RENATO COZZOLINO, 2° Vice-Presidente; RENATO ZACA, 3º Vice-Presidente; FILIPE SOARES, 4° Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; MARINA ROCHA, 3ª Secretária; CHICO MACHADO, 4º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3º Vogal, BRAZÃO, 4º Vogal. \r\n\r\nId: 2274812"
                ]
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2274813": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 08 de outubro de 2020, do Projeto de Resolução nº 385 de 2020 de autoria do Deputado Luiz Paulo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 300,\r\n\r\nDE 2020\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DESEMBARGADOR FEDERAL DR. ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Desembargador Federal Dr. ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 08 de outubro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 08 de outubro de 2020, do Projeto de Resolução nº 414 de 2020 de autoria do Deputado André Corrêa, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 301,\r\n\r\nDE 2020\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ALFREDO SIRKIS.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedido o TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO a ALFREDO SIRKIS.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 08 de outubro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2274813"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2274814": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 3194/2020\r\n\r\nFICA PROIBIDA A QUEIMA DE PRODUTOS TÓXICOS EM FORNOS DE CLÍNQUER.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O co-processamento de resíduos em fornos de produção de clínquer deverá ser feito de modo a garantir a manutenção da qualidade ambiental, evitar danos e riscos à saúde e atender aos padrões de emissão fixados pelo órgão ambiental.\r\n\r\nArt. 2º - O produto final (cimento) resultante da utilização de resíduos no co-processamento em fornos de clínquer, não deverá agregar substâncias ou elementos em quantidades tais que possam afetar a saúde humana e o meio ambiente.\r\n\r\nArt. 3º - Fica proibida a queima em fornos de clínquer de resíduos domiciliares brutos, resíduos de serviços de saúde e agrotóxicos.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor após a sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado GUSTAVO SCHMIDT\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA fabricação do clínquer possui elevado potencial poluidor, havendo uma alta emissão de poluentes gasosos e material particulado ao longo da fabricação, sendo responsável por impactos ambientais significativos.\r\n\r\nNo Brasil, a partir de dados da United States Geological Survey (USGS - Pesquisa Geológica dos Estados Unidos, em português), e a US Energy Information Administration (EIA - Administração de Informações sobre Energia dos Estados Unidos), calcula-se que a fabricação de cimento é responsável por até 7,7% das emissões nacionais de CO2 geradas a partir da queima de combustíveis fósseis, sendo a produção de clínquer a maior fonte dessas emissões.\r\n\r\nO presente Projeto de Lei intenciona reduzir os danos causados ao Meio Ambiente e à saúde da população com a queima de elementos que tenham toxicidade.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3195/2020\r\n\r\nREGULAMENTA OS ARTIGOS 268, I, II E IV DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL NO QUE CONCERNE AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE RESTINGAS E MANGUEZAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Esta lei dispõe sobre os parâmetros, definições e limites referentes às Áreas de Preservação Permanente de Restingas e Manguezais regulamentando os artigos 268, I, II e IV da Constituição Estadual.\r\n\r\nArt. 2º- Para os efeitos desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas, nos termos no art. 3º, II da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012;\r\n\r\nII - Praia: a área coberta e descoberta periodicamente pelas águas, acrescida da faixa subsequente de material detrítico, tal como areias, cascalhos, seixos e pedregulhos, até o limite onde se inicie a vegetação natural, ou, em sua ausência, onde comece um outro ecossistema, nos termos do §3º do art. 10 da Lei Federal nº 7.661/88;\r\n\r\nIII - Restinga: Planícies arenosas costeiras de origem marinha, abrangendo praias, cordões arenosos, dunas, depressões entre-cordões e depressões entre-dunas com respectivos brejos, charcos, alagados e lagoas, cuja vegetação e fauna estão adaptadas às condições ambientais locais.\r\n\r\nIV - Duna: unidade geomorfológica de constituição predominante arenosa, com aparência de cômoro ou colina, produzida pela ação dos ventos, podendo estar recoberta, ou não, por vegetação;\r\n\r\nV - Manguezal: ecossistema litorâneo que ocorre em terrenos baixos, sujeitos à ação das marés, formado por vasas lodosas recentes ou arenosas, às quais se associa, predominantemente, a vegetação natural conhecida como mangue, com influência fluviomarinha, típica de solos limosos de regiões estuarinas e com dispersão descontínua ao longo da costa brasileira, entre os Estados do Amapá e de Santa Catarina; nos termos no art. 3º, XIII da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012;\r\n\r\nVI - Salgado ou marismas tropicais hipersalinos: áreas situadas em regiões com frequências de inundações intermediárias entre marés de sizígias e de quadratura, com solos cuja salinidade varia entre 100 (cem) e 150 (cento e cinquenta) partes por 1.000 (mil), onde pode ocorrer a presença de vegetação herbácea específica, nos termos no art. 3º, XIV da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012;\r\n\r\nVII - Apicum: áreas de solos hipersalinos situadas nas regiões entremarés superiores, inundadas apenas pelas marés de sizígias, que apresentam salinidade superior a 150 (cento e cinquenta) partes por 1.000 (mil), desprovidas de vegetação vascular, nos termos no art. 3º, XV da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012;\r\n\r\nParágrafo Único. São partes integrantes das restingas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto Estadual nº 41.612 de 23 de Dezembro de 2008:\r\n\r\nI - A praia arenosa desnuda, situada entre a linha atingida pela maré mais baixa na zona entre-marés até à base do primeiro talude arenoso, com largura variável dependendo da geomorfologia da costa;\r\n\r\nII - A duna, recoberta ou não de vegetação, inclusive quando invade ou incorpora formações vegetais vizinhas.\r\n\r\nArt. 3º- Constitui Área de Preservação Permanente as áreas situadas:\r\n\r\nI - nas restingas:\r\n\r\na) em praias em toda sua extensão e em especial nos trechos de nidificação de tartarugas marinhas;\r\n\r\nb) em faixa mínima de trezentos metros, medidos a partir da linha de preamar máxima;\r\n\r\nc) em qualquer localização ou extensão, quando recoberta por vegetação com função fixadora de dunas ou estabilizadora de mangues;\r\n\r\nd) no leito maior sazonal de lagunas, medido a partir da linha de cheias ordinárias ou pela superfície de solos hidromórficos;\r\n\r\ne) em locais com presença de sambaquis;\r\n\r\nII - em dunas e campos de dunas em toda a sua extensão;\r\n\r\nIII - em manguezal, salgado e apicuns, em toda a sua extensão ao longo do baixo curso e na foz de rios, margens de lagunas e em outras posições costeiras, inclusive em ilhas;\r\n\r\nArt. 4º- O órgão estadual ambiental competente encaminhara aos Municípios costeiros, mapas com a delimitação das áreas de preservação permanente de acordo com os critérios estabelecidos na presente lei, para que possam ser incorporadas, respeitada a sua autonomia política, aos respectivos Planos Diretores e zoneamentos municipais, em cumprimento a Lei Estadual nº 690 de 01 de dezembro de 1983.\r\n\r\nParágrafo Único. Tendo em vista as Áreas de Preservação Permanente de dunas e campos de dunas, o órgão ambiental competente priorizará a proteção das Dunas Grande e Pequena em Niterói, dos Campos de Duna da Restinga da Marambaia, da Restinga de Massambaba em Araruama e Arraial do Cabo, da Dama Branca e Peró em Cabo Frio e da Praia de Atafona em Campos dos Goitacazes.\r\n\r\nArt. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 07 de Outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Brasil assumiu responsabilidades perante a preservação dos ecossistemas de restingas e mangues do país, quando assinou a Convenção da Biodiversidade em 1992, a Convenção Ramsar, em 1971 e a Convenção de Washington, em 1940, bem como os compromissos derivados da Declaração do Rio de Janeiro, em 1992. Por outro lado, os arts. 5º, inciso XXIII, 170, inciso VI, 182, § 2º, 186, inciso II e 225 da Constituição Federal instituiu como princípio a função sócio-ambiental da propriedade aplicável tanto à propriedade urbana quanto à rural, exigindo que esta seja gerida de forma a considerar a preservação ambiental. Apesar dos avanços trazidos pela Constituição Federal e legislações infraconstitucionais para a preservação de ecossistemas e restingas e manguezais há necessidade de regulamentar regionalmente no Estado do Rio de Janeiro, a Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências, assim como a Resolução CONAMA nº 303, de 20 de março de 2002. Nesse sentido, a Lei Estadual nº 690 de 01 de Dezembro de 1983, estabelece que o compete ao INEA determinar as áreas do território do Estado do Rio de Janeiro a serem reconhecidas como Áreas de Preservação Permanente.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3196/2020\r\n\r\nREVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 4291, DE 22 DE MARÇO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 13, da Lei nº 4.291, de 22 de março de 2004, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13 - Constatada a infração de trânsito em que o transporte rodoviário intermunicipal, remunerado de pessoas não esteja licenciado para esse fim, o agente do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (DETRO/RJ), responsável pela operação, procederá a aplicação da multa, que dar-se-á através da contra apresentação de recibo ao condutor, o qual terá prazo de até 30 (trinta) dias úteis para promover o devido licenciamento.\r\n\r\nParágrafo Único . Havendo reincidência da infração estipulada no caput deste artigo, sem a devida licença de emplacamento e autorização, conferida pelo Poder Concedente competente, o veículo será imediatamente apreendido e considerada a licença de emplacamento no mesmo ato, ineficaz, não produzindo qualquer efeito.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDa Tribuna\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3197/2020\r\n\r\nFICAM AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO OBRIGADAS A PROMOVER ENCONTROS MENSAIS, COM A FINALIDADE DE INFORMAR, ACOLHER E APOIAR ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS E SEUS FAMILIARES, ALÉM DE APERFEIÇOAR OS ATENDIMENTOS EDUCACIONAIS ESPECIALIZADOS E A INCLUSÃO ESCOLAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Educação; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 08.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as escolas e instalações da rede pública de educação obrigadas a promover encontros mensais, preferencialmente em dias não úteis para a atividade, com o objetivo de informar, acolher e apoiar alunos com necessidades especiais e seus familiares, garantindo o aprimoramento dos Atendimentos Educacionais Especializados e o devido suporte para a efetiva realização da Inclusão Escolar, bem como providenciar a estrutura para tal.\r\n\r\nParágrafo único - Os encontros têm como objetivo:\r\n\r\nI- Levantar a problemática acerca das necessidades especiais observadas no cotidiano escolar, visando a Educação Inclusiva;\r\n\r\nII- Compilar as queixas e sugestões dos pais e familiares relacionadas ao desenvolvimento dos Atendimentos Educacionais Especializados;\r\n\r\nIII- Obter do corpo docente e da equipe gestora informações acerca dos trabalhos realizados, das medidas implantadas e dos projetos vindouros dirigidos ao Atendimento Educacional Especializado;\r\n\r\nIV- Proporcionar que o corpo docente, a coordenação e a direção exponham os projetos pedagógicos dirigidos especificamente à integração dos alunos neurologicamente típicos e dos alunos com necessidades especiais;\r\n\r\nV- Promover o debate entre os membros da comunidade escolar acerca dos projetos apresentados, com foco em sua eficiência e aplicabilidade;\r\n\r\nVI- Proporcionar a realização de palestras, seminários e cursos em benefício da interação entre a comunidade escolar e os familiares;\r\n\r\nVII- Verificar e apontar as deficiências nos trabalhos realizados com os alunos com necessidades especiais,\r\n\r\nArt. 2º - Serão admitidos, nos encontros de que trata o Art.1º, todos as pessoas que tiveram vínculo com o estabelecimento de ensino, sejam eles pais e demais familiares dos alunos, professores e funcionários, bem como profissionais que agreguem conhecimentos e possam elucidar os temas debatidos.\r\n\r\nParágrafo único - Os encontros deverão contar com a presença obrigatória do diretor ou vice-diretor escolar.\r\n\r\nArt. 3º - Todos os encontros de que trata esta Lei somente dar-se-ão com a presença do Coordenador Pedagógico da unidade escolar, que atuará como mediador.\r\n\r\nParágrafo único - São atribuições do mediador:\r\n\r\nI - Conduzir e favorecer os encontros, observando que todos os interessados participem de acordo com os critérios que estabelecer;\r\n\r\nII - Manter a comunicação com a equipe gestora da escola para acompanhar e avaliar a realização dos aspectos citados no Artigo 1º e incisos desta Lei;\r\n\r\nIII - Estar presente nas audiências públicas estaduais relacionadas à educação, representando as respectivas escolas.\r\n\r\nArt. 4º - Todos os encontros deverão ser gravados por sistema de multimídia a ser implementado nas escolas.\r\n\r\nArt. 5º - A cada período de 3 (três) meses, o mediador remeterá aos cuidados do Conselho Tutelar as principais queixas suscitadas nos encontros, a fim de que o órgão avalie possíveis situações de violação de direitos humanos.\r\n\r\nArt. 6º - Em datas pré-estabelecidas no calendário escolar, semestralmente, serão realizadas audiências públicas a serem convocadas pelas Comissões de Educação e da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) para coletar informações, obter dados e levantar problemas gerais, com a participação dos mediadores escolares, familiares dos alunos e membros da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nArt. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 8º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.\r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA apresentação desta proposição tem por finalidade garantir os direitos dos estudantes com necessidades especiais no âmbito escolar, visando obter os resultados esperados de uma escola inclusiva. A educação inclusiva dentro da escola regular tem por objetivo permitir a convivência e a integração social dos alunos com deficiência, favorecendo a diversidade.\r\n\r\nVale destacar que a educação especial é uma modalidade de ensino que tem a função de promover o desenvolvimento das habilidades das pessoas com deficiência, e que abrange todos os níveis do sistema de ensino, desde a educação infantil até a formação superior. Ela é responsável pelo atendimento especializado ao aluno e seu público-alvo são os alunos com algum tipo de deficiência (auditiva, visual, intelectual, física ou múltipla), com distúrbios de aprendizagem ou com altas habilidades (superdotados).\r\n\r\nJá na Educação Inclusiva, o processo educativo deve ser considerado como um processo social em que todas as pessoas, com necessidades especiais ou não, têm o direito à escolarização. É uma educação voltada para a formação completa e livre de preconceitos que reconhece as diferenças e dá a elas seu devido valor. Para que ela aconteça, é fundamental a criação de redes de apoio aos educadores.\r\n\r\nSendo a família a primeira e principal responsável pela educação escolar da criança ou do jovem, é de extrema importância que se crie uma relação de cooperação e confiança entre a escola e a família, e que exista uma ampla comunicação entre elas.\r\n\r\nEste projeto de lei visa garantir a realização de encontros periódicos nas escolas da rede pública estadual, que reúnam pais, professores e demais servidores educacionais para trocar experiências a fim de informar, acolher e apoiar alunos com necessidades especiais e seus familiares. O objetivo é proporcionar o aperfeiçoamento dos atendimentos educacionais especializados e o efetivo suporte para a efetivação da Inclusão Escolar, visando garantir o tratamento isonômico desses estudantes, de forma segura e eficaz.\r\n\r\nAssim, a proposição busca criar mecanismos adequados para discutir e propiciar o cumprimento dos direitos fundamentais dessas crianças e desses adolescentes, entre eles, a dignidade, o melhor interesse, a igualdade de oportunidades, a acessibilidade e isonomia, muitas vezes inobservados no ambiente escolar.\r\n\r\nDessa forma, espero contar com o apoio dos nobres pares para apreciar e aprovar o projeto de lei em tela.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3198/2020\r\n\r\nPROÍBE AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE EFETUAR CORTE DE FORNECIMENTO EM UNIDADE CONSUMIDORA HABITADA POR PACIENTE CUJO TRATAMENTO MÉDICO REQUEIRA O USO CONTINUADO DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Minas e Energia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As concessionárias responsáveis pela distribuição de energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro ficam proibidas de efetuar corte de energia nas unidades consumidoras habitadas por doente cujo tratamento requeira o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos elétricos.\r\n\r\nParágrafo único - Para usufruir do benefício previsto nesta Lei, o paciente deverá integrar o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e apresentar mensalmente laudo médico que comprove a existência da enfermidade e a necessidade de uso dos equipamentos.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento do que dispõe esta Lei acarretará às concessionárias multa no valor de 4.000 (quatro mil) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIRs/RJ), com aplicação em dobro em caso de reincidência, a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPROCON), sem prejuízo de outras sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nParágrafo único - O valor da multa referida no caput será reajustado anualmente, com base na variação do Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M/FGV), ou por índice que vier a substituí-lo.\r\n\r\nArt. 3º - Ficam as concessionárias de energia elétrica autorizadas a negociar o pagamento parcelado dos valores devidos pelos consumidores beneficiados por esta Lei, sem a incidência de multa ou juros, desde que este procedimento não interfira no cumprimento do que determina o artigo 1º desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de lei tem por objetivo garantir o direito fundamental à saúde e à vida dos cidadãos que possuem doença ou patologia, cujo tratamento e/ou procedimento médico requeiram o uso continuado de aparelhos, equipamentos ou instrumentos elétricos. Para isso, a proposição em tela proíbe que as concessionárias de energia elétrica que operam no Estado do Rio de Janeiro cortem a energia de imóvel no qual resida doente cujo tratamento requeira o uso continuado de equipamentos elétricos e que, portanto, não pode ser privado da prestação de tal serviço, sob pena de ter sua vida colocada em risco.\r\n\r\nVale destacar que o benefício de que trata esta Lei será alcançado, exclusivamente, pelos pacientes que inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Ou seja, aqueles que integram família em situação de pobreza e extrema pobreza, que possuam renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa ou renda mensal total de até três salários mínimos. Além disso, obrigatoriamente, terá de apresentar mensalmente laudo médico que comprove a existência da enfermidade e a necessidade de uso dos equipamentos.\r\n\r\nÉ inegável que o fornecimento de energia elétrica é uma necessidade inadiável, em especial para aqueles que, quando não atendidos, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população. É inaceitável e inadmissível que haja a interrupção da prestação dos serviços de energia elétrica em residências onde se encontravam portadores de doenças que demandam a utilização dessa energia para o funcionamento de aparelhos que, muitas vezes, representa a garantia de continuidade de vidas.\r\n\r\nDessa forma, solicito o apoio dos nobres deputados com vistas a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3199/2020\r\n\r\nOBRIGA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PLANOS DE SAÚDE, SEGUROS DE SAÚDE E/OU SIMILARES A DISPONIBILIZAR E OFERECER, ANTE AO SURGIMENTO, COBERTURA INTEGRAL, PARA VACINA CONTRA CORONAVIRUS - COVID 19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FABIO SILVA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam obrigados, Planos de Saúde, Seguros Saúde e/ou similares, ante ao surgimento de vacina contra o CORONAVIRUS - COVID 19 devidamente homologada pela ANS - Agência Nacional de Saúde, a oferecer cobertura integral e disponibilização imediata e sem ônus, a todos os conveniados e segurados.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeito do disposto no caput deste artigo, na hipótese de não disponibilização da vacina contra CONONAVIRUS - COVID -19 na rede conveniada do respectivo plano de saúde ou seguro saúde o reembolso do valor pago pelo consumidor deverá ser feito de forma integral.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento ao disposto na presente Lei sujeitará o infrator às sanções do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputado FABIO SILVA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHoje estima-se que a população do estado do RJ de Janeiro ultrapasse a casa dos 17 milhões de habitantes. Como efeito da Pandemia hoje o estado se vê bastante abalado economicamente e com a população extremamente amedrontada ante a este vírus mortal. O ônus para que essa situação seja revertida, no momento em que surgir uma vacina eficaz, será de grande monta e não é justo que apenas o setor público, União, Estados e Municípios, arquem com isso, ainda mais tendo em vista que existe uma parcela grande da população que paga, mesmo que com muita dificuldade e privações, seu \"plano de saúde\" . O momento pede urgência, estamos falando de uma Pandemia que assolou o mundo inteiro, adoecendo a todos, direta e indiretamente, portanto, àqueles que recebem mensalmente para \"garantir\" a saúde do cidadão, tem SIM o dever de arcar com parte desse ônus.\r\n\r\nAtualmente, mesmo quem não foi infectado sofre com os efeitos que o COVID 19 impôs essa nova realidade que hoje vivemos deve ser combatida com a utilização de todos os meios necessários e, é sim dever dos planos e seguros saúde \"curar\" seus conveniados e segurados dos efeitos do COVID 19, mesmo que estes efeitos sejam por via reflexa, através da imunização vacinal.\r\n\r\nIncontroverso que a relação de consumo apresenta clara vulnerabilidade de uma das partes, sendo especificamente o consumidor. Esta característica é um dado objetivo quando se trata deste tipo de relação, decorrente dos fornecedores estarem em uma posição majoritária, tanto economicamente, quanto de informações.\r\n\r\nAdemais, o consumidor não tem qualquer conhecimento sobre a estrutura dos fornecedores, nem tão pouco sabem sobre o ciclo de produção, só tendo conhecimento do produto final, o que o torna mais frágil ainda na relação contratual.\r\n\r\nCom essa posição vulnerável de uma das partes, o Código de Defesa do Consumidor acaba tendo como dever a proteção do consumidor, a fim de que seja estabelecido o equilíbrio contratual nas relações de consumo.\r\n\r\nEste vírus se alastrou tão rapidamente que que em março de 2020, todos os continentes tinham sido afetados, até que no dia 11/03 , a OMS decretou que o Covid-19 era uma pandemia, adoecendo aos que ele contrairam e também os que nem sequer foram contaminados.\r\n\r\nAnte ao exposto, tendo em vista que as medidas tomadas para evitar que o vírus se espalhasse cerceou diversas liberdades individuais de toda população e, considerando que a \"cura\" para uma vida normal somente poderá advir da vacina, concluo que é SIM dever dos planos e seguros de saúde reestabelecer, assim que possível (surgimento da vacina), mediante cobertura integral e sem ônus ao consumidor segurado e/ou conveniado.\r\n\r\nClamo a todos meus pares que entendam e apoiem a presente proposição, é nosso dever atender com generalidade a todo o povo do estado do RJ, a aprovação do presente projeto permitirá que a população menos favorecida, que não possui um plano de saúde, receba mais rapidamente a tão esperada vacina.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3200/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.077, DE 07 DE JANEIRO DE 2003, PARA REGULAMENTAR A DOAÇÃO DE EXEMPLARES DE LIVROS PRODUZIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A BIBLIOTECA PÚBLICA ESTADUAL E OUTRAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Educação; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o § 1º ao artigo 10 da Lei nº 4.077, de 07 de janeiro de 2003, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 1º - Além da doação à Biblioteca Pública Estadual prevista no caput, deverão ser doados no mínimo 05 (cinco) outros exemplares da mesma publicação, encaminhados conjuntamente à Biblioteca Pública Estadual, para serem distribuídos a seu critério para outras bibliotecas municipais, preferencialmente do interior do Estado.\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o § 2º ao artigo 10 da Lei nº 4.077, de 07 de janeiro de 2003, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 2º - As doações ora determinadas abrangem todas as publicações produzidas no território estadual ou distribuídas com exclusividade por Editora sediada no Estado do Rio de Janeiro, incluindo todas as obras impressas como livros ou revistas, destinadas à comercialização ou à distribuição gratuita.\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o § 3º ao artigo 10 da Lei nº 4.077, de 07 de janeiro de 2003, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3º - O disposto no presente artigo não se aplica a materiais promocionais de publicidade e propaganda, de qualquer espécie.\r\n\r\nArt. 4º - Acrescente-se o § 4º ao artigo 10 da Lei nº 4.077, de 07 de janeiro de 2003, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 4º - São consideradas obras diferentes as reimpressões e novas edições de qualquer modalidade de publicação.\r\n\r\nArt. 5º - Acrescente-se o § 5º ao artigo 10 da Lei nº 4.077, de 07 de janeiro de 2003, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 5º - As obras deverão ser encaminhadas diretamente à Biblioteca Pública Estadual, tanto a que lhe for destinada quanto a que for distribuída a outras bibliotecas, por entrega em mãos mediante recibo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar de seu lançamento por publicação ou distribuição.\r\n\r\nArt. 6º - Acrescente-se o § 6º ao artigo 10 da Lei nº 4.077, de 07 de janeiro de 2003, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 6º - A Biblioteca Pública coordenará, publicará e distribuirá, anualmente, um boletim bibliográfico com todas as informações referentes às publicações recebidas a cada ano, bem como as que foram distribuídas com seus respectivos destinatários e critérios adotados na distribuição, o que poderá ser divulgado pela rede mundial de computadores em página específica da Instituição.\r\n\r\nArt. 7º - Acrescente-se o § 7º ao artigo 10 da Lei nº 4.077, de 07 de janeiro de 2003, com a seguinte redação:\r\n\r\n§ 7º - O descumprimento às disposições deste artigo acarretará ao infrator multa no valor de 1.000 (um mil) vezes o valor do livro sonegado pela editora, a ser aplicada pelo Poder Público Estadual ou órgãos estaduais a que o mesmo delegue tal função, cabendo com o valor da multa a aquisição pelo Poder Público do mínimo de 07 (sete) exemplares da publicação sonegada e a sua disponibilização à Biblioteca Pública Estadual, devendo o valor restante da multa ser revertido para o Fundo Estadual de Cultura, ou outro equivalente.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem como finalidade aperfeiçoar a Lei Estadual nº 4.077/2003, que em seu artigo 10 determina a doação de dois exemplares para a Biblioteca Pública do Estado do Rio de Janeiro de todos os livros produzidos no Estado, tornando-a mais efetiva mediante a aplicação de multa por seu descumprimento, de forma a garantir a devida disponibilização do livro à Biblioteca Pública Estadual, bem como fomentar a Cultura com a destinação do valor restante a este Fundo específico, dado o caráter punitivo-pedagógico da medida.\r\n\r\nDisponibilizar livros atualizados para os usuários da Biblioteca Pública Estadual é garantir a todos os cidadãos de nosso Estado o acesso à cultura e à informação, direito que não lhe pode ser negado ainda que se trate de um bem produzido com fins comerciais. É cediço que o preço dos livros vem a ser muito alto, o que limita o acesso de boa parte da população à leitura, sendo as Bibliotecas uma forma de garantir o acesso à esta leitura, além de garantir tal acesso a estudantes que não possuem condições de arcar com o custo dos livros exigidos nos cursos.\r\n\r\nNa sociedade da informação, o papel da biblioteca pública é de vital importância na medida em que se torna o grande centro disseminador da informação, atuando principalmente para diminuir as desigualdades existentes na sociedade Brasileira. A denominação “biblioteca pública” pressupõe uma entidade prestando serviços ao Público em geral, independentemente das condições sociais, educacionais e culturais, mas essa finalidade se perde quando a mesma possui um acervo desatualizado e pouco variado, fazendo com que seus usuários percam o interesse pela mesma.\r\n\r\nDesta forma, a presente proposição tem como finalidade permitir que a população de nosso Estado tenha acesso a um acervo atualizado e rico em literatura, formando um público leitor fiel, além de servir como alicerce do processo ensino-aprendizado. Cabe ressaltar que o custo para os estabelecimentos abrangidos por esta Lei é muito baixo, pois a doação mínima de 07 (sete) exemplares não é capaz de gerar qualquer desiquilíbrio em seus negócios. Como visto, a presente medida só trará benefícios para a nossa população, pelo que conto com o apoio de meus pares para a sua devida aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3201/2020\r\n\r\nESTABELECE ESTATÍSTICAS DIFERENCIADAS PARA O CORONAVÍRUS - COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam estabelecidas estatísticas diferenciadas sobre o início dos sintomas para o Covid-19, discriminando os casos de IgG (imunoglobina G) e IgM (imunoglobina M) nas publicações e demais informativos de monitoramento da doença pelos órgãos estaduais competentes.\r\n\r\nParágrafo único - Os órgãos públicos e entidades privadas deverão informar ao Sistema Único de Saúde, na forma disposta no Caput.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo deverá disponibilizar \"Testes Rápidos para Covid-19\" à população carente do Estado, tendo como referência o Cadastro Único de Assistência Social.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 07 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei objetiva detalhar as informações acerca do contágio com o novo coranavírus, visando melhor direcionar as políticas públicas de enfrentamento da doença.\r\n\r\nOcorre que atualmente a pessoa que já está com os anticorpos do vírus (IgG), mas não está mais \"reagente\" (IgM) é somada nas estatísticas como novos casos da doença, sem a fundamental distinção de separar que aquela pessoa está \"imunizada\" pela doença, levando informações distoantes à população.\r\n\r\nRessalta-se que os Boletins Epidemiológicos da SES/RJ descrevem essa situação em justificativas escritas, contudo não há dados estatísticos sobre a diferenciação, que poderiam ser informados no momento em que os profissionais de saúde repassarem os dados ao SUS.\r\n\r\nAdemais, incluímos dispositivos visando reforçar o mister de testar a população mais carente, para, além de atendê-las, aperfeiçoar o cenário de contágio geral da população do Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3202/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.922 DE 30 DE JUNHO DE 2020, PARA INCLUIR AS CENTRAIS GERADORAS DE ENERGIA VIA BIOMASSA, EÓLICA E BIOGÁS NO ROL DE INSENÇÕES DE ICMS.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o art. 2º, da Lei 8922 de 29 de junho de 2020 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Poderão aderir ao sistema de compensação de energia elétrica os consumidores responsáveis por unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída de energia solar fotovoltaica, biomassa, eólica e biogás que se enquadre em uma das seguintes categorias: (NR)\r\n\r\n(...)”.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam alterados os incisos I e II, do art. 3º da Lei 8922 de 29 de junho de 2020, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - (...)\r\n\r\nI - microgeração distribuída: central geradora de energia elétrica solar fotovoltaica, biomassa, eólica e biogás com potência instalada menor ou igual a 75kW (setenta e cinco quilowatts), conectada na rede de distribuição por meio de instalações de unidades consumidoras; (NR)\r\n\r\nII - minigeração distribuída: central geradora de energia elétrica solar fotovoltaica, biomassa, eólica e biogás com potência instalada superior a 75kW (setenta e cinco quilowatts) e menor ou igual a 5MW (cinco megawatts), conectada na rede de distribuição por meio de instalações de unidades consumidoras.”. (NR)\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e produzirá efeitos até a data de 31 de dezembro de 2032.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO contexto atual de redefinição da matriz energética nacional, na direção do incremento de fontes de produção renováveis e sustentáveis que constituam alternativas à fonte hidráulica, demanda a criação de mecanismos que possibilitem aumentar a participação da energia de fonte de biomassa, eólica e biogás na matriz energética do Estado. É muito importante a contribuição para a eletrificação de localidades distantes de redes de distribuição de energia elétrica, estimulem o uso de energias renováveis em áreas urbanas e rurais, residenciais, industriais, agrícolas, comerciais e de serviços e levem à redução da emissão de gases de efeito estufa, entre outras externalidades positivas.\r\n\r\nAssim, este projeto de lei, que aperfeiçoa a legislação tributária estadual que trata da política pública estadual de incentivo ao uso de energias renováveis, tem os objetivos de fomentar a expansão das unidades de geração de outras fontes, além da energia solar fotovoltaica, em termos da microgeração e da minigeração, no escopo de empreendimentos produtivos de pequeno porte - microempresas e pequenas empresas -, unidades residenciais condominiais, consórcios de pessoas jurídicas e pessoas naturais e jurídicas beneficiárias da modalidade de autoconsumo remoto, estimulando também a implantação, em território fluminense, de indústrias de equipamentos e materiais, compõem a cadeia produtiva das energias renováveis.\r\n\r\nInsta mencionar, que o Regime de Recuperação fiscal excepcionou da vedação ou ampliação de novos incentivos, os concedidos mediante deliberação do CONFAZ, o que é o caso desta proposição, pois está amparada na cláusula décima terceira do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, que trata da adesão a incentivos fiscais existentes em outros Estados pertencentes à mesma região geográfica.\r\n\r\nIsso posto, por meio do exercício de “cola regional”, proponho a alteração da recente legislação do nosso Estado, que foi inspirada nos moldes estabelecidos pelo Estado de Minas Gerais, através do Decreto 47.231/2017, que concedeu este mesmo tipo de isenção, para incluir as propostas contidas no Projeto de Lei nº 997/2019 da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, a fim de inserir no sistema de compensação de energia elétrica, os consumidores responsáveis por unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída de energia proveniente de fontes renováveis como biomassa, eólica e biogás.\r\n\r\nEspera-se com essa medida obter o incremento da eficiência geral da economia estadual e a expansão da participação de microempresas e empresas de pequeno porte na produção e oferta de bens e serviços. Por estas razões, conto com o apoio desta Casa para a aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3203/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS NA AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO FEITA POR TRANSPORTADOR AUTONOMO DE CARGAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a isentar de tributos estaduais, a qualquer título, as aquisições de caminhão efetuadas por pessoa natural que seja transportador autônomo de cargas, no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A isenção de que trata o art. 1º será deferida aos destinatários da presente Lei para aquisição de 1 (um) único veículo, novo (zero quilômetro).\r\n\r\n§ 1º - O veículo referido no caput trata-se de caminhão de peso em carga máxima superior a 5 (cinco) toneladas, quando adquirido por pessoa natural que seja transportador autônomo de cargas, registrado no RNTRC - Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas e que se destine, única e exclusivamente à utilização no transporte de cargas.\r\n\r\n§ 2º - A alienação do veículo antes de 2 (dois) anos contados da data de sua aquisição, a pessoas que não satisfaçam as condições e os requisitos, acarretará o pagamento, pelo alienante, da importância correspondente à diferença da alíquota aplicável à operação e a de que trata este artigo, calculada sobre o valor do financiamento, sem prejuízo da incidência dos demais encargos previstos na legislação tributária.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Fazenda, diligenciará para a regulamentação da presente lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nDeputado BRAZÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara servir à população. Por isso é justo que tenham o mesmo tratamento dado às categorias supracitadas. O presente projeto de lei tem como objetivo conceder isenção de tributos estaduais aos caminhoneiros autônomos registrado no RNTRC - Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas, e que destine o veículo exclusivamente à utilização no transporte autônomo de cargas na aquisição de caminhão de peso em carga máxima superior a 5 (cinco) toneladas.\r\n\r\nEntendemos que os incentivos fiscais que já se aplicam, há muitos anos, aos taxistas e deficientes físico e auditivos, devem também ser estendidos aos caminhoneiros autônomos, categoria de extrema importância para o país pois realiza a maior parte do transporte de mercadorias, e com isso acarretará em evidentes proveitos para o barateamento dos fretes e o aquecimento da economia brasileira. Devemos ressaltar ainda que a categoria tem uma jornada de trabalho muito árdua o que a torna vulnerável a diversos problemas de saúde física e psicológica. É inegável a importância dos caminhoneiros no abastecimento das cidades brasileiras além do fato de que deixam suas famílias por longos períodos\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3204/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO ANUAL VEICULAR (CRLV) REFERENTE AO ANO DE 2020 ENQUANTO PERDURAREM AS RESTRIÇÕES OCASIONADAS PELA PANDEMIA DE COVID-19 NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutores: Deputados LUIZ PAULO, Lucinha\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1 - Fica suspensa, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, a obrigatoriedade de apresentação do Certificado de Registro e Licenciamento Anual de Veículo referente ao ano de 2020 enquanto perdurarem as restrições ocasionadas pela pandemia de Covid-19 no Estado.\r\n\r\nArt 2 - O DETRAN/RJ deverá, desde já, estabelecer novo calendário para o licenciamento veicular do ano de 2021.\r\n\r\nArt 3 - A suspensão da obrigatoriedade do porte do Certificado de Registro e Licenciamento Anual do Veículos referente ao ano de 2020 não desobriga o pagamento das taxas \"GRT\" e do seguro DPVAT anual, devendo as mesmas estarem quitadas para a realização do licenciamento no ano de 2021.\r\n\r\nArt 4 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Lucinha\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTendo em vista a pandemia de COVID-19 e as restrições que reduziram a capacidade de atendimento presencial nos postos do DETRAN/RJ, torna-se oportuna a suspensão da obrigatoriedade da realização de licenciamento veicular no corrente ano.\r\n\r\nÉ fato que o órgão de trânsito vem, mês a mês, prorrogando os prazos para a realização do licenciamento. Ocorre que como conseqüência desse adiamento, cada vez mais finais de placas de veículos se juntam no mesmo prazo, tornando o agendamento cada vez mais difícil.\r\n\r\nEstamos próximos do final do ano. É bastante razoável que tal obrigatoriedade seja suspensa, facilitando a vida do cidadão nesse momento de tantas dificuldades.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3205/2020\r\n\r\nCONCEDE ANISTIA AOS BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA FINS DE INGRESSO NA CORPORAÇÃO MILITAR REALIZADO NO ANO DE 1998.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Defesa Civil; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º É concedida anistia aos bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro aprovados no concurso público para fins de ingresso na respectiva Corporação Militar realizado no ano de 1998, quanto aos atos que impliquem faltas ou transgressões de natureza administrativa, civil, penal e perda dos direitos políticos, em andamento, julgadas ou não, ou com trânsito em julgado, em decorrência da arguição de vícios inquinados do procedimento seletivo. Parágrafo Único. Fica assegurada aos anistiados a continuidade da investidura e do exercício da função pública nos termos da legitimação outorgada pelo concurso público para ingresso na corporação militar.\r\n\r\nArt. 2º A anistia de que trata esta Lei abrange todas as infrações previstas, na Lei nº 8.429 de 02 de junho de 1992, na Lei nº 7.479 de 02 de junho de 1986, no Decreto-Lei nº 2848 de 07 de dezembro de 1940, no Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941, na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 e alterações das respectivas normas.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA legitimidade do concurso público do ano de 1998 destinado a promoção da investidura originária ao cargo de bombeiro militar do Estado do Rio de Janeiro tem sido objeto de questionamentos judicias em que o Parquet estadual argui vícios de procedimentos que teriam ocorrido por ocasião da consecução do certame.\r\n\r\nNão obstante o processo seletivo objurgado tenha ocorrido no ano de 1998, a questão sub examine só foi deduzida em juízo, em média, 09 (nove) anos depois, ressalte-se, ainda, que o provimento decisório em grande parte dos casos é contemporâneo ao ano corrente, ou seja, 16 (dezesseis) anos depois.\r\n\r\nResta configurado, por conseguinte, a fragilidade do embasamento jurídico utilizado para anular o concurso público realizado há 16 anos e condenar os candidatos aprovados por crime de improbidade administrativa, por absoluta inexistência de materialidade da infração penal, bem como por inexistência de culpabilidade.\r\n\r\nCom efeito, não existem provas consistentes de que operou-se irregularidade capaz de inquinar de nulidade o concurso público, nem tampouco fundamentar condenação por improbidade administrativa.\r\n\r\nAnte o exposto, por estarem presentes todas as condições e pressupostos para a concessão de anistia submetemos aos nobres pares a presente proposição, e contamos com o apoio para sua aprovação.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1898/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA E DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO PELO PRAZO DE 180 DIAS, DOS CONSUMIDORES AFETADOS PELOS DESASTRES NATURAIS DECORRENTES DAS CHUVAS DOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nAutores: Deputados RENATO COZZOLINO; Chico Machado; Delegado Carlos Augusto; Zeidan; Jorge Felippe Neto; Vandro Família; Filippe Poubel; Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Minas e Energia; de Defesa Civil; de Economia Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.02.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 14/02/2020) \r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2326/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE, COM A FINALIDADE DE AUXILIAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL NA CONFORMIDADE COM A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLO CAIADO; CHICÃO BULHÕES; RENAN FERREIRINHA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Ciência e Tecnologia; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 08.04.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 13/04/2020) \r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 2477/2020\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6041, DE 15 DE SETEMBRO DE 2011, QUE INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO; Waldeck Carneiro; Zeidan; Vandro Família; Rosenverg Reis; Flavio Serafini; Luiz Paulo; Martha Rocha; Carlo Caiado; Filippe Poubel; Márcio Canella; Lucinha; Renata Souza; Dionisio Lins; Márcio Pacheco; Sérgio Fernandes; Léo Vieira; Bebeto; Capitão Paulo Teixeira; Carlos Minc; Samuel Malafaia; Carlos Macedo; Marcelo Dino; Alana Passos; Danniel Librelon; Rosane Félix; Brazão; Dr. Deodalto; Marcelo Cabeleireiro; Franciane Motta; Fabio Silva; Mônica Francisco; Enfermeira Rejane; Thiago Pampolha; Max Lemos; Dr. Serginho; Bagueira; Dani Monteiro; Marina Rocha; Coronel Salema; Eliomar Coelho; Renan Ferreirinha; Gil Vianna; Subtenente Bernardo; Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; de Cultura; e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 29.04.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 30/04/2020) \r\n\r\n*PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 441/2020\r\n\r\nAPROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PARA ACOMPANHAR A SITUAÇÃO FISCAL, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DAS MEDIDAS RELATIVAS À SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL RELACIONADAS AO CORONAVÍRUS(COVID-19) EM CONJUNTO COM A COMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nAutor: COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELA LEI Nº 8.794/2020 E COMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 06.10.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam aprovados o Relatório Final e as conclusões da Comissão Especial instituída pela Lei nº 8.794/2020.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Presidente; DR. SERGINHO, Vice-Presidente; RENAN FERREIRINHA, Relator; LUIZ PAULO, Membro, RODRIGO BACELLAR, Membro; JAIR BITTENCOURT, Membro; DR. DEODALTO, Membro; MÁRCIO CANELLA, Membro; MÁRCIO PACHECO, Membro; FLÁVIO SERAFINI, Membro; ZEIDAN, Membro; PEDRO RICARDO, Membro; JORGE FELIPPE NETO, Membro; VALDECY DA SAÚDE, Membro; ENFERMEIRA REJANE, Membro; MÔNICA FRANCISCO, Membro; LUCINHA, Membro; MÁRCIO GUALBERTO, Membro; ROSANE FÉLIX, Membro; WELBERTH REZENDE, Membro; DIONÍSIO LINS, Membro\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 08.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do artigo 127 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 1073/2019, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL NOS MUNICÍPIOS ONDE NÃO HOUVER A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 07 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 08.10.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 2698/2020, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que “INSTITUI A REALIZAÇÃO DE TESTES RÁPIDOS PARA DIAGNÓSTICO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Martha Rocha, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2724/2020.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora. \r\n\r\nEm 08.10.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequer, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 2724/2020, que “DESTINA, PARA FINS CULTURAIS, O IMÓVEL DO PALÁCIO LARANJEIRAS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 05 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados ANDERSON MORAES, Alana Passos, Alexandre Freitas, , Bruna Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Chicão Bulhões, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dr. Deodalto, Eurico Júnior, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schimidt, Léo Vieira, Luiz Martins, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Marina Rocha, Renan Ferreirinha, Renato Zaca, Thiago Pampolha, Val Ceasa.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2020\r\n\r\nAutor: DEPUTADO WALDECK CARNEIRO \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 08.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 127 do Regimento Interno desta Casa de leis, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de lei nº 2781/2020, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que \"FIXA DIRETRIZES PARA O FUNCIONAMENTO DOS MODAIS DE TRANSPORTES PÚBLICOS, EM FUNÇÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), NA FORMA QUE MENCIONA\". \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de outubro de 2020 \r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nOFÍCIO SEPM/SECRETÁRIO Nº 0033/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2020. \r\n\r\nRef: Ofício CCJ n° 362/2020 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 08.10.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nExmo. Presidente, \r\n\r\nEm atenção ao oficio referenciado, ao qual trata sobre Recursos Administrativos interpostos por policiais militares licenciados/excluídos, este Secretário de Estado informa que fora criada, por meio de Resolução SEPM nº 242, de 19 de novembro de 2019, a Comissão de Análise de Recursos sobre Processos Administrativos Disciplinares (CARPAD), órgão especializado que, conjuntamente com a Relatoria da Corregedoria-Geral da Pasta, instrui tais recursos.\r\n\r\nDeste modo, a Secretaria reforça o compromisso em agilizar o julgamento destas demandas, prestigiando a especialização e impessoalidade na instrução destes. \r\n\r\nOutrossim, objetivamente, passamos a responder os quesitos formulados por Vossa Excelência: \r\n\r\nQuantos requerimentos de reinclusão de ex-PPMMs foram recepcionados na SEPM, desde o início da gestão do Secretário? 437 (quatrocentos e trinta e sete). \r\n\r\nDestes requerimentos, quantos já foram analisados e tiveram seus resultados publicados em Boletim Interno? 135 (cento e trinta e cinco).\r\n\r\nQuantos requerimentos de reinclusão ainda faltam a serem analisados? 302 (trezentos e dois). Todavia, destes, 74 (setenta e quatro) estão instruídos, aguardando análise da autoridade competente, e outros 228 (duzentos e vinte e oito) estão aguardando instrução. \r\n\r\nDos requerimentos publicados, quantos foram deferidos e indeferidos? 23 (vinte e três) recursos foram deferidos, com 26 (vinte e seis) reinclusões de policiais militares. Ao seu turno, 112 (cento e doze) recursos foram indeferidos.\r\n\r\nQual o perfil dos ex-policiais militares que requerem a reinclusão, como por exemplo: idade, posto, tempo de serviço, nível de comportamento, última lotação e qual foi a infração cometida que justificou sua exclusão?\r\n\r\nEm relação à graduação:Soldado- 31 %; Cabo- 37%; 3° sargento- 14%; 2° Sgt- 6%; 1 ° Sgt- 12% \r\n\r\nEm relação à infração cometida: \r\n\r\nAdministrativa- 17%; \r\n\r\nPenal- 83%. Das quais: \r\n\r\nDescumprimento de missão- 3%; \r\n\r\nAmeaça- 3%; \r\n\r\nAssociação criminosa-6%; \r\n\r\nExtorsão- 6%; \r\n\r\nPeculato- 6%, \r\n\r\nPorte ilegal de arma de fogo- 6%; \r\n\r\nRoubo-6%; \r\n\r\nHomicídio- 11 %;\r\n\r\nReceptação- 11%; \r\n\r\nSeqüestro/cárcere privado - 11 %; \r\n\r\nConcussão- 14%, \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nComGer ROGÉRIO FIGUEIREDO DE LACERDA - Secretário de Estado de Polícia Militar - ID 24519936\r\n\r\nAo Exmo. \r\n\r\nDeputado Estadual ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDCAN Nº 127/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 08.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nAtravés do presente comunico a V. Exª, que estive ausente no período de 04/09/2020 a 29/09/2020 por motivo de doença, podendo ser comprovado através do Atestado Médico CID B34.2, que segue anexo.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO S/Nº/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença nos termos do Art. 252, IV, do Regimento Interno. Anote-se, para os devidos fins, a opção manifesta, escudada no § 3º do Art. 105 da Constituição Estadual.\r\n\r\nEm 08.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de solicitar, conforme o disposto no art. 105, inciso I, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, combinado com o art. 252, inciso IV, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, licença do Mandato de Deputado Estadual, a contar a partir da presente data, em virtude de minha nomeação para o cargo de Secretário Estadual do Meio Ambiente.\r\n\r\nPor oportuno, manifesto a opção pela remuneração de Parlamentar, conforme faculta o § 3º do art. 105 da Carta Estadual.\r\n\r\nValho-me da oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\n0817 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES ao CREFITO-2, o CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO.\r\n\r\nDEPUTADO BEBETO\r\n\r\n0815 - DE CONGRATULAÇÕES E FERVOROSOS APLAUSOS ao Sr. REGIS CALIXTO DE LIMA, por sua trajetória de vida, principalmente no esporte, na modalidade de JIU-JITSU.\r\n\r\nDEPUTADO BRUNO DAUAIRE\r\n\r\n0814 - DE APLAUSOS E CONGRATULAÇÕES à EQUIPE DA 134ª DELEGACIA DE POLÍCIA em Campos dos Goytacazes, nas pessoas dos Policiais Civis: Dr. BRUNO CLEUDER DE MELO, Delegado Titular, ID 5023110-3; Dra. NATÁLIA BRITO PATRÃO, Delegada Assistente, mat. 4385667-5; Inspetor de Polícia BRUNO SALOMÃO DE SOUSA VALE, mat. 4324695-8, Inspetor de Polícia BRUNO SOARES VIANA, ID 5022250-3, Inspetor de Polícia JEFFERSON LOU VAIN DE OLIVEIRA, id 5032979-0, Inspetor de Polícia JOSÉ RENATO NOGUEIRA NUNES, mat. 889020-4, Inspetor de Polícia THIAGO RIBEIRO FELIX, ID 5033011-0, Oficial de Cartório CARLOS THIAGO PARENTE LANHAS, mat. 965882-4, Oficial de Cartório JOAQUIM TEIXEIRA COUTO JUNIOR, ID 5079436-1, Oficial de Cartório THIAGO DO NASCIMENTO, ID 5009357-6, Oficial de Cartório ARTHUR MOREIRA DA SILVA, ID 5098691-0.\r\n\r\nId: 2274814"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 269ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 08 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nÀs 15h com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan (64), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2ª Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário, Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3819/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE ALTERA A LEI 2298 DE 28 DE JULHO DE 1994 ACRESCENTANDO O ARTIGO 10A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, FRANCIANE MOTTA E BRUNO DAUAIRE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o PL 3819/2018, altera a Lei 2298/1994, acrescentando o Artigo 10 A, autoria Deputado Márcio Pacheco, recebeu 3 Emendas: Emenda 1 do Deputado Carlos Minc; Emendas 2 e 3 do Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO parecer é favorável às Emendas 1, 2 e 3, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3819/2018 QUE “ALTERA A LEI Nº 2298 DE 28 DE JULHO DE 1994 ACRESCENTANDO O ARTIGO 10A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Carlos Minc (n.ºs 01)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire (n.ºs 02 e 03)\r\n\r\nRelator: Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02 E 03,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 08 (oito) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 3819/2018 QUE “ALTERA A LEI Nº 2298 DE 28 DE JULHO DE 1994 ACRESCENTANDO O ARTIGO 10A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01, 02 e 03 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2819/2018 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02 E 03, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3819/2018\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2298, DE 28 DE JULHO DE 1994, ACRESCENTANDO O ARTIGO 10-A.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Lei nº 2.298 de 28 de julho de 1994 fica acrescida do seguinte artigo 10A, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10A - A pessoa com deficiência aprovada em concurso público não pode ser declarada incompatível com o cargo antes de fazer o estágio probatório e a avaliação da compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica assegurado o suporte de tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social, nos termos da Lei nº 13.146/ 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência).”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo\r\n\r\nRelator”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente, agradecendo o parecer do Deputado Luiz Paulo na CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável à Emenda 1 e contrário às demais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação os Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Presidente, peço registrar voto contrário do Novo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto contrário do Novo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ao final da pauta, Deputado Luiz.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2851/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE INSTITUI A PLATAFORMA DIGITAL INTEGRADA DE BANCO DE VAGAS DE EMPREGO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, MÔNICA FRANCISCO, RENAN FERREIRINHA, RENAN FERREIRINHA E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer, Sr. Presidente, é favorável às Emendas 1 e 5; favorável com Subemenda às Emendas 4 e 6; contrário às demais emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2851/2020 QUE “INSTITUI A PLATAFORMA DIGITAL INTEGRADA DE BANCO DE VAGAS DE EMPREGO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado Rosenverg Reis\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Subtenente Bernardo (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire (n.ºs 02 e 03)\r\n\r\nDeputado Rosenverg reis (n.ºs 04 a 05)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 05,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 06,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 20 (vinte) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2851/2020 QUE “INSTITUI A PLATAFORMA DIGITAL INTEGRADA DE BANCO DE VAGAS DE EMPREGO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01 e 05 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. Já as emendas n.ºs 04 e 06 acrescentam à proposição, ainda que com subemenda. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 04\r\n\r\nModifica-se o artigo 3º:\r\n\r\n“Art. 3º - Fica a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, autorizada a celebrar convênios com empresas públicas e/ou privadas, para fins de cumprimento desta Lei.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 06\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º:\r\n\r\n“Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Plataforma Digital Integrada de Banco de Vagas de Emprego, junto a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2851/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 05, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 04 E 06, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2851/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A PLATAFORMA DIGITAL INTEGRADA DE BANCO DE VAGAS DE EMPREGO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar a Plataforma Digital Integrada de Banco de Vagas de Emprego, junto a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - A Plataforma deverá ser disponibilizada gratuitamente para todos os cidadãos que quiserem se cadastrar para o recebimento de oportunidades, bem como para as empresas públicas e/ou privadas oferecerem vagas de emprego.\r\n\r\n§2º - O contato entre empregador e empregado poderá ser feito diretamente, por meio dos dados fornecidos na Plataforma Digital com o objetivo de agilizar o acesso ao emprego.\r\n\r\nArt. 2º - Os critérios para a utilização do Banco de Empregos serão definidos pela Secretaria de Estado de Trabalho e Renda.\r\n\r\nArt. 3º - Fica a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, autorizada a celebrar convênios com empresas públicas e/ou privadas, para fins de cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, tem a palavra a Sra. Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável às Emendas 1, 2, 3, 4, 5, e 6.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão de Ciência e Tecnologia acompanha o parecer da Comissão de Trabalho e Legislação Social.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Sr. Deputado Renan Ferreirinha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer emitido pela Comissão de Trabalho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo com forma final de redação, que a Presidência defere, da CCJ. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Sr. Presidente, peço a palavra para questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para questão de ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Cometi um erro. No projeto 3819, o voto do Novo é favorável. Eu confundi justamente com o 2851, ao qual somos contrários.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª discussão - redação do vencido, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 869-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENATO COZZOLINO, QUE DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO ATENDIMENTO E EMISSÃO DE LAUDOS TÉCNICOS PELAS UNIDADES ESTADUAIS DE SAÚDE E PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL - IML ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL OU DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nCom a palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Presidente, eu falo consigo pelo celular, depois; pode deixar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Fala, porque vou aproveitar e voltar a uma ligação aqui, Deputado Luiz.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Sr. Presidente, eu pedi pela ordem também.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Capitão pediu primeiro. Pediu antes do Deputado Luiz. Mas ele está abrindo mão. Pode falar, Deputado Waldeck.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Presidente, quero fazer uma triste nota de pesar porque faleceu, infelizmente, o Professor Fernando Mota, da Faetec, que muitos de nós conhecemos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O que é isso?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - O Professor Fernando Mota que tem uma carreira consagrada à Faetec, especialmente ao ensino superior nessa instituição. Ele chegou a ser vice-presidente da Faetec, ligado ao ensino superior, e foi Chefe de Gabinete da Presidência.\r\n\r\nParticipava muito ativamente, Presidente André Ceciliano, das audiências públicas da Comissão de Ciência e Tecnologia e da Comissão de Educação. Eu diria que dos dirigentes da Faetec, provavelmente, nesses últimos anos, era o mais assíduo aos debates na Assembleia Legislativa. Foi um grande defensor e idealizador da estruturação do ensino superior na Faetec. É uma perda importante para a educação no Rio de Janeiro, para a história da Faetec.\r\n\r\nEu faço esse registro pesaroso em nome da Comissão de Ciência e Tecnologia e em meu nome pessoal pela morte do Professor Fernando Mota.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu o conhecia muito e o admirava. Grande rotariano. Lamentável. Que os amigos e a família se sintam confortáveis.\r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputado Capitão Paulo Teixeira.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA (Pela ordem) - Sr. Presidente, além de ser Capitão do Exército com muito orgulho, eu também sou professor de matemática com muito orgulho e estudante de história. Só que eu fiquei muito preocupado e até incomodado, Sr. Presidente, com uma linha de pesquisa que está sendo oferecida pela UFRJ tanto para mestrado como para doutorado, que eu entendo como um escárnio - tanto para a matemática, que é uma ciência exata como também para a história.\r\n\r\nUma das linhas de pesquisa, Sr. Presidente, fala: “Educação em ciências e matemática para a diversidade sexual e de gênero e justiça social.” E a outra diz assim: “Descolonialidade em relações étnico-raciais na educação em matemática e ciências.”\r\n\r\nOra, Sr. Presidente, isso aí é uma afronta. Por que é uma afronta? Quando nós estudamos matemática, nós sabemos que a matemática é uma ciência exata e a matemática tem uma resposta exata, ninguém quer saber, ninguém questiona se quem estudou sobre aquela fórmula era árabe, africano ou europeu. Muito mais, Sr. Presidente: quem está fazendo uma equação de segundo grau, por exemplo, ao utilizar a fórmula de Bhaskara, que é ax2 + bx + c = 0, não quer saber se o “a” é LGBT, se o “x” é negro, se o “b” é oriundo lá da Europa e se o “c” é indígena. Ninguém quer saber quer saber disso, Sr. Presidente.\r\n\r\nEntão, eu acho uma loucura e um desperdício do dinheiro público. Isso é queimar dinheiro, Sr. Presidente. Isso é incinerar dinheiro. Se o cidadão quer fazer o mestrado ou o doutorado para saber se lá no quadrante da função em segundo grau a hipérbole é para cima ou para baixo, como que o macaco vai se sentir se a hipérbole é para cima ou para baixo, se ele gasta dinheiro do seu bolso, ele pode fazer o mestrado, o doutorado na linha de pesquisa que quiser. O que não pode é usar dinheiro público para essa palhaçada, que é saber se a matemática em relação à diversidade sexual, gênero e justiça social.\r\n\r\nE o pior, Sr. Presidente: já tem estudos querendo o quê? Descolonizar Pitágoras. Ora, Pitágoras, o grande filósofo grego. Mas por quê? O Teorema de Pitágoras. Ah, mas ele veio da Grécia. E por que, então, não pegou o teorema de um africano, por exemplo? Então, Sr. Presidente, querem destruir com a militância louca, tresloucada e esquizofrênica a ciência exata: matemática e estatística.\r\n\r\nEu, como estudante de matemática e de história, entendo isso como excremento, como um vômito que deve voltar para a lata do lixo. Ou seja, de onde nunca deveria ter saído. Usar dinheiro público, da Capes, para poder pesquisar um lixo, uma loucura, um vômito desse, Sr. Presidente, é um tapa na cara do contribuinte brasileiro. E não é pesquisa e, sim, militância, ativismo no meio da universidade.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu serei breve. Como presidente da Comissão de Educação me vejo na obrigação de responder a essas questões trazidas aqui agora ao Plenário pelo Deputado Capitão Paulo Teixeira.\r\n\r\nNão conheço as linhas de pesquisa mencionadas por ele, mas, por exemplo, quando se fala em ensino de matemática, em descolonização, acho que é importante saber que em todos os campos de saberes há influências de pensamentos das diferentes regiões do mundo; mas o eurocentrismo, a dominação dos últimos séculos do pensamento europeu no mundo faz com que muitas vezes nós tenhamos uma sobrevalorização da herança europeia e uma desvalorização das demais contribuições. Ou alguém aqui não sabe, por exemplo, a importância dos árabes, dos africanos, dos orientais para o desenvolvimento da matemática?\r\n\r\nSó que muitas vezes isso é apagado. O Brasil até tem uma legislação que respalda que a educação brasileira tem que se referenciar na nossa pluralidade étnico-racial. A Lei 10.639 é um marco dessa referência. Então, história e cultura da população negra, incorporando depois a população indígena, devem ser trabalhadas em todas as áreas.\r\n\r\nNa verdade, esses campos de conhecimento, essas linhas de pesquisa mencionadas pelo Deputado Capitão Paulo Teixeira estão em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que prevê o respeito à diversidade, que prevê uma prática pedagógica que trabalhe com o respeito e a tolerância como princípios basilares, e estão também em consonância com outras legislações que consolidam a educação pública no Brasil como laica e voltada para o fortalecimento da cidadania.\r\n\r\nQuero apenas responder e aconselhar. O Deputado Capitão Paulo Teixeira, que é muito interessado nos diferentes campos de conhecimento, poderia se inscrever nessas linhas de pesquisas, buscar fazer uma pós-graduação e compreender melhor o que elas estão querendo desenvolver porque eu não tenho dúvida de que elas estão em consonância... (Falha na transmissão sonora)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Flávio, o sistema travou. Não é a internet? (Pausa)\r\n\r\nQuando era improvisado, funcionava; agora que está tudo cabeado, dá problema.\r\n\r\nBoa tarde, mais uma vez.\r\n\r\nDeputado Flávio, peço concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Presidente André...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Concluído, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Deputado André, acho que o Eliomar Coelho está na minha frente, por favor.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Pode falar, Deputado Waldeck.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck. Depois eu dou a palavra a ele.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Quero ser muito breve também, mas, evidentemente, como Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, eu quero me manifestar sobre essa questão trazida pelo Deputado Capitão Paulo Teixeira, que, aliás, reitero aqui, é um Deputado que tem se mostrado muito interessado e participativo nas pautas da Comissão de Educação e da Comissão de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nQuero simplesmente reforçar as reflexões compartilhadas pelo Deputado Flávio, em primeiro lugar, sobre a importância de que na comunidade científica brasileira possamos dialogar com as produções e reflexões no campo da ciência e qualquer área do conhecimento de qualquer proveniência, não apenas da Europa e da América do Norte. Cada vez mais tem sido importante dialogar com as produções científicas do eixo sul/sul, na América Latina, com as produções vindas da África, com as produções asiáticas.\r\n\r\nEntão, em primeiro lugar, destaco a importância de dialogarmos com essas produções e não ficarmos apenas focados nas produções de língua inglesa, por exemplo, que ainda dominam a produção científica e a publicação científica internacional.\r\n\r\nEm segundo lugar, é importante ressaltar que não são apenas a LDB e a Lei 10.639 que valorizam e obrigam até que a história, a literatura, a cultura de África sejam divulgadas e estudadas no ambiente escolar. Quero lembrar também, Deputado Luiz Paulo, a autonomia e liberdade científica de que dispõem, segundo a nossa Constituição, as universidades no Brasil. Portanto, é livre o pensamento, é livre a manifestação científica, é livre o estudo sobre diferentes temas e áreas do conhecimento.\r\n\r\nEu, por exemplo, precisei sair do Brasil para estudar num período da minha vida, para travar conhecimento com filósofos e pensadores, como Avicena e Averróis, importantes pensadores da humanidade que, por sua ascendência árabe, tiveram pouquíssima penetração no mundo ocidental.\r\n\r\nEntão, faço esse destaque e ressalto de novo que o Deputado Capitão Paulo Teixeira tem se mostrado interessado por essas pautas e é muito importante que dialoguemos mais com essas linhas de pesquisa, saibamos exatamente quais são os projetos, quais são os objetos de investigação de que elas tratam, mas não deveríamos, a priori, descartá-las nem desqualificá-las em nome da liberdade da ciência, em nome da necessidade de dialogarmos com outras produções científicas provenientes de várias partes do mundo.\r\n\r\nPortanto, faço esta manifestação ressaltando, nem precisaria fazê-la, a nossa saudação à UFRJ no seu centenário que merece, e segue merecendo todas as nossas homenagens.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, a questão de ordem que trago refere-se à colocação em prática da Lei Aldir Blanc no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEstá havendo uma série de exigências, até descabidas, com o objetivo, até agora, de dificultar o acesso desses recursos para quem realmente está necessitando e muito.\r\n\r\nEstou solicitando a V.Exas. que se coloque, na semana que vem, na Ordem do Dia, o Projeto de Lei 2943 cuja ementa veda a retenção de descontos nos pagamentos das verbas culturais e auxílios emergenciais.\r\n\r\nIsso é para ajudar um pouco a Secretaria Estadual de Cultura.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Eliomar Coelho, por favor, repete o número, 2943?\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - 2.943.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k., entendi isso.\r\n\r\nEstará na pauta da próxima semana.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Obrigado.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Só para concluir, ontem falamos sobre isso, o Deputado Luiz Paulo fez uma questão de ordem, nesta semana, concluímos na Comissão do Covid, na Comissão de Saúde a aprovação do relatório final e que foi concluído pelas Comissões, queríamos trazer...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Estará na pauta da quarta-feira próxima.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Está bom, obrigado, Sr. Presidente. Mandei já o número do Projeto de Resolução.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Sr. Presidente, há a possibilidade de V.Exa. incluir na pauta da próxima semana o Projeto de Lei 354/2019, banco de agressão das mulheres?\r\n\r\nQuero aproveitar que estão tendo vários Projetos contra agressão à mulher, e este meu fala muito sobre isso.\r\n\r\nPeço que V.Exa. coloque em pauta.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já vou lhe responder.\r\n\r\nNada mais a tratar na 1ª Sessão Extraordinária, declaro encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h23min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 269ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 08 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan\r\n\r\nATA DA 270ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 08 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nÀs 15h25 com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan (64), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2ª Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário, Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2805/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO, QUE DISPÕE SOBRE AS GARANTIAS DE SEGURANÇA PARA ENTREGADORES PRESTADORES DE SERVIÇO ENVOLVIDOS NAS OPERAÇÕES DE ENTREGA EM DOMICÍLIO (DELIVERY) INTERMEDIADO POR EMPRESAS QUE DISPONIBILIZAM O SERVIÇO EM PLATAFORMAS DIGITAIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH (RELATOR ORIGINAL)\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO (RELATORA DO VENCIDO)\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parabenizo a Deputada Dani Monteiro pelo Projeto. Temos conversado com esses entregadores sobre sua situação. Temos jovens e mulheres nesse trabalho e a situação a que são submetidos é extremamente precária e precarizada ao extremo, muitos entregam comida com fome o dia inteiro praticamente.\r\n\r\nO presente Projeto é fundamental para os trabalhadores e trabalhadoras de aplicativo. Por trás de um discurso sobre empreendedorismo encontramos uma gama de trabalhadores e trabalhadoras extremamente precarizados, que só têm deveres e sem direitos. Para a maioria deles e delas, o trabalho por meio de aplicativo não é uma escolha, mas uma condição de subsistência decorrente do desemprego estrutural, o processo de precarização do trabalho que se agrava em meio à pandemia.\r\n\r\nPesquisa elaborada por vários profissionais e realizada entre 13 e 27 de abril com 298 entregadores de 29 cidades com quase 83% concentrando-se em quatro capitais - São Paulo, Belo Horizonte, Recife e Curitiba -, perto de 60% deles relataram jornadas diárias acima de nove horas e 8% disseram ficar na rua mais de 15 horas por dia e 78% deles trabalhavam de seis a sete dias por semana. Antes da pandemia, quase metade dos entregadores de aplicativo entrevistados, cerca de 48% recebia até 520 reais por semana, com a crise quase 60% apontaram queda no rendimento e 84% disseram trabalhar com medo de contrair o coronavírus.\r\n\r\nÉ fundamental a aprovação do Projeto para que se garanta medidas de segurança para os trabalhadores e trabalhadoras, sobretudo, para a população. \r\n\r\nIsso posto, o meu parecer ao Projeto de Lei 2805/2020 é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, também sigo o parecer favorável da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, sigo o parecer favorável da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, a Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Perdão. Antes do Deputado Chicão Bulhões, para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Obrigado, Sr. Presidente, eu só quero cumprimentar a Deputada Dani Monteiro pela iniciativa. Um dos fenômenos modernos de exploração do trabalho é a chamada “uberização” do trabalho. A Deputada Dani Monteiro pretende garantir com este Projeto medidas mínimas e essenciais de segurança para os trabalhadores de aplicativos. Aliás, é bom lembrar que se tornaram trabalhadores essenciais no contexto da pandemia, já são sete meses de isolamento social, de confinamento, de quarentena, e esses profissionais ficaram expostos o tempo todo nos atendendo, levando as nossas encomendas e as nossas demandas.\r\n\r\nPortanto, é um Projeto importante. Eu apresentei Emendas, mas, neste momento, no mérito, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Para discutir, tem a palavra o Deputado Chicão Bulhões.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Deputadas, eu quero fazer algumas considerações acerca do que foi já comentado por Deputados do PSOL, Deputados do PT, que me antecederam na fala defendendo o mérito deste Projeto. Eu vou entrar, primeiro, no aspecto humano, porque todo mundo sabe, e eu acho que deve ser consenso, imagino, que no Brasil o trabalho sempre foi precário, o Brasil, infelizmente, não é um país rico, é um país onde as pessoas precisam, realmente, trabalhar duro, a grande parcela da população rala e rala muito. E quando você tem essas novas tecnologias chegando, elas abrem uma nova oportunidade de complementação de renda, isso não é um emprego, isso não é uma relação empregatícia e assim já decidiram, inclusive, os nossos tribunais mais de uma vez.\r\n\r\nO que tentamos fazer com este PL na Assembleia é justamente regular como se fosse uma relação de emprego, quando, no fundo, o usuário daquele aplicativo está usando uma plataforma. A plataforma conecta demandas: a demanda de quem quer receber um produto, a demanda de quem quer vender um produto e a demanda de quem quer, de alguma forma, entregar aquele produto, fazer com que ele chegue ao destinatário.\r\n\r\nNo meu entender, este projeto é inconstitucional porque versa sobre questões empregatícias, quando, no fundo, não é do que se trata. Sob o ponto de vista humano, acho muito importante que haja esse debate sobre como os milhões de desempregados no nosso País, em especial no Estado do Rio de Janeiro, podem se reinserir no mercado. Qual é o papel do Estado nisso? Qual é o papel da sociedade nisso, nessa reinserção, nesse preparo, não só para encarar os desafios do século XXI, mas também as dificuldades que as pessoas vivem hoje? \r\n\r\nA resposta não pode ser matar um modelo de negócio que está chegando agora e que é uma forma de que milhares de brasileiros têm se utilizado para complementar a sua renda, em especial num momento de pandemia, quando os empregos formais ficaram sob risco. Milhares de pessoas foram demitidas e encontraram nessas plataformas uma oportunidade de conseguir pagar as suas contas. \r\n\r\nÉ claro que temos desafios, como sociedade, para enfrentar - não podemos negar isso. Mas imaginem a hipótese, muito bem apontada pelo Deputado Carlos Macedo, em que se tem um usuário desse aplicativo, um entregador em mais de um desses aplicativos, o que é altamente possível. Quer dizer, pode-se entregar com um, dois, três aplicativos a mesma coisa. Então todas essas empresas vão ter que fornecer materiais, várias vezes, para mais de um entregador? Como é que se faz isso? Isso precisa ser profundamente debatido. Às vezes, com as melhores das intenções - tenho certeza de que as intenções são as melhores -, acabamos criando um problema muito maior do que aquele que pretendíamos resolver. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu 32 emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2812/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE INSTITUI O PROGRAMA \"CÉLULAS MOTIVADORAS\", DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ABANDONO ESCOLAR NA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. (Pausa) Deputado Flávio Serafini. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Léo Vieira. (Pausa) Deputado Léo Vieira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Rosane Felix. \r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Rosane Felix. \r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 26 emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª discussão, em tramitação ordinária, do \r\n\r\nPROJETO DE LEI 950/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS BEBETO E CARLO CAIADO, QUE ALTERA A LEI N° 7.226/2016, QUE ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 3.451, DE 28 DE AGOSTO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SEREM AFIXADOS, NOS GABINETES MÉDICOS E EM PAINÉIS PRÓPRIOS NA RECEPÇÃO DOS HOSPITAIS DA REDE ESTADUAL, OS NOMES, HORÁRIOS, DIAS DE PLANTÃO E ESPECIALIDADES DOS MÉDICOS LOTADOS, ACRESCENTANDO OS § 3º E § 4º AO ARTIGO 1º E MODIFICANDO O ARTIGO 3º, RENUMERANDO-SE OS DEMAIS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, MÔNICA FRANCISCO, MÔNICA FRANCISCO E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 2ª Sessão Extraordinária do dia, declaro-a encerrada.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h35min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 270ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 08 DE OUTUBRO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2805/2020 DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI MONTEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o inciso I do artigo 4º do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º ...\r\n\r\n...\r\n\r\nI. Mochilas térmicas ou bolsas que contenham o nome e logotipo da empresa”;\r\n\r\n...\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° ...\r\n\r\nParágrafo único. Considera-se prestador de serviço a pessoa física ou microempreendedor individual, que utiliza cadastro de plataforma de serviços de logística e entregas aos consumidores finais em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° Esta Lei disciplina garantias de segurança para os entregadores prestadores de serviço de aplicativo envolvidos nas operações de entrega em domicílio, intermediado por empresas que disponibilizam o serviço em aplicativos e outras plataformas digitais de serviços de entrega na forma que menciona.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se à ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE AS GARANTIAS DE SEGURANÇA PARA ENTREGADORES PRESTADORES DE SERVIÇO ENVOLVIDOS NAS OPERAÇÕES DE ENTREGA EM DOMICÍLIO INTERMEDIADO POR EMPRESAS QUE DISPONIBILIZAM O SERVIÇO EM PLATAFORMAS DIGITAIS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - A empresa fornecedora de produtos e serviços contratante da empresa de aplicativo de entrega deverá permitir que o entregador de aplicativo utilize as instalações sanitárias de seu estabelecimento”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Caberá à empresa operadora de aplicativo de entrega assegurar ao entregador:\r\n\r\nI - alimentação e água potável;\r\n\r\nII - espaço seguro para descanso entre as entregas”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica-se o Art 2º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Ficam as empresas que disponibilizam serviço de entrega em aplicativos e outras plataformas digitais facultadas a implementar medidas para garantir segurança mínima aos entregadores prestadores de serviço envolvidos diretamente nas operações de entrega em domicílios”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 08\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo único do Art. 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 09\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo único do Art. 2º. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o Artigo 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º Em casos de endemia, epidemia ou pandemia oficialmente reconhecidos, ficam as empresas que prestam serviço de en trega por aplicativo ou outras plataformas digitais obrigadas a prover, às suas expensas, os equipamentos de proteção individual necessários à preservação da saúde dos trabalhadores que atuam diretamente na operação dos serviços de entrega, ficando as despesas a cargo do empregador, quando se tratar de seus trabalhadores, ou dos próprios aplicativos, quando se tratar de trabalhadores por eles credenciados.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o Artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - As regras de bloqueio ou desativação do cadastro do trabalhador junto aos aplicativos devem ser divulgadas de forma clara e objetiva.\r\n\r\n§1º - Na hipótese de bloqueio ou de desativação do cadastro do trabalhador, será garantido o direito ao contraditório e à interposição de recurso, com vistas à suspensão daquelas medidas.\r\n\r\n§2º - Na hipótese de bloqueio ou de desativação do cadastro do trabalhador, este será informado, de forma clara e objetiva, sobre os motivos que ensejaram a adoção de tais medidas.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º Ficam as empresas que prestam serviço de entrega por aplicativo ou outras plataformas digitais obrigadas a prover, às suas expensas, os equipamentos necessários para que os trabalhadores possam prestar, com segurança, os serviços de entrega, ficando as despesas a cargo do empregador, quando se tratar de seus trabalhadores, ou dos próprios aplicativos, quando se tratar de trabalhadores por eles credenciados.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º Ficam as empresas que prestam serviço de entrega por aplicativo e outras plataformas digitais obrigadas a implementar medidas para garantir segurança mínima aos trabalhadores que atuam diretamente nas operações de entrega em domicílio.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o Art. 4°, Parágrafo Único, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4° - Ficam obrigadas as empresas que disponibilizam serviço de entrega em aplicativos e outras plataformas digitais a prover, sem custos aos entregadores prestadores de serviço envolvidos nas operações de entrega em domicílios, os materiais necessários para que os mesmos possam prestar os devidos serviços.\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se como materiais necessários os seguintes objetos:\r\n\r\nMáscaras faciais;\r\n\r\nÁlcool em gel.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se o Art. 6°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6° - Ficam as empresas que disponibilizam serviço de entrega em aplicativo ou outras plataformas digitais obrigadas a prover materiais necessários para reduzir os riscos de contágio de doenças contagiosas:\r\n\r\nMáscaras faciais\r\n\r\nÁlcool em gel ou álcool 70%\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 16\r\n\r\nSuprime-se o Art. 5°.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifica-se o Art. 6º, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - Enquanto perdurar o estado de calamidade pública, as empresas que disponibilizam serviço de entrega em aplicativos ou outras plataformas digitais deverão prover equipamentos de proteção e protocolos de acordo com o disposto na Lei Estadual 8799 de 24 de maio de 2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 18\r\n\r\nSuprime-se o Art. 5°.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifica-se o Art. 5º do projeto de lei em epígrafe, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - As hipóteses de suspensão ou desativação de contas de entregadores deverão estar previstas nas diretrizes e normas de segurança das plataformas eletrônicas.\r\n\r\nParágrafo único - A aplicação das medidas previstas no caput poderá ser precedida de avisos informativos que permitam a oportunidade de mudança da conduta pelo entregador e poderá ser acompanhada de divulgação das razões que motivaram a aplicação da medida, exceto nos casos em que o aviso, e/ou a exposição de razões ameace a segurança e privacidade de usuários e/ou a segurança da plataforma.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados: RODRIGO AMORIM, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nModifica-se o Art 2º do Projeto de Lei nº 2805/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - (....)\r\n\r\nFicam as empresas que disponibilizam serviço de entrega em aplicativos e outras plataformas digitais facultadas a implementar me didas para garantir segurança mínima aos entregadores prestadores de serviço envolvidos diretamente nas operações de entrega em domicílios”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nModifica-se o Art. 4º do Projeto de Lei n 2805/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - (....)\r\n\r\nFica facultado às empresas que disponibilizam serviço de entrega em aplicativos e outras plataformas digitais a prover, sem custos aos entregadores prestadores de serviço envolvidos nas operações de entrega em domicílios, os materiais necessários para que os mesmos possam prestar os devidos serviços.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nModifica-se o Art 5º do Projeto de Lei nº 2805/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - (...)\r\n\r\nPara as empresas realizarem bloqueio ou desativação do cadastro do entregador prestador de serviço, poderá oferecer oportunidade de recurso anterior à sanção, através de advertência com motivo exposto e prazo de 24 (vinte e quatro) horas para resposta”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 23\r\n\r\nModifica-se o Artigo 6º do Projeto de Lei n 2805/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - \r\n\r\nFicam as empresas que disponibilizam serviço de entrega em aplicativos ou outras plataformas digitais facultadas a prover materiais necessários para reduzir os riscos de contágio de doenças contagiosas (...)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados: ANDERSON MORAES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar. \r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 24\r\n\r\nSuprima-se o Art. 6º do Projeto de Lei nº 2805/2020, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados: CHICÃO BULHÕES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 25\r\n\r\nSuprima-se o art. 5º, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados CHICÃO BULHÕES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 26\r\n\r\nSuprima-se o Parágrafo Único do art. 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados CHICÃO BULHÕES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 27\r\n\r\nSuprima-se o art. 1º, renumerando-se os demais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados CHICÃO BULHÕES, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 28\r\n\r\nFica suprimido o art. 5º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados RENAN FERREIRINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 29\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - Ficam autorizadas as empresas que disponibilizam serviço de entrega em aplicativos e outras plataformas digitais a prover, sem custos aos entregadores prestadores de serviço envolvidos nas operações de entrega em domicílios, os materiais necessários para que os mesmos possam prestar os devidos serviços.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 30\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - Ficam as empresas que disponibilizam serviço de entrega em aplicativos ou outras plataformas digitais autorizadas a prover materiais necessários para reduzir os riscos de contágio de doenças contagiosas:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 31\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º Ficam as empresas que disponibilizam serviço de entrega em aplicativos ou outras plataformas digitais autorizadas a prover materiais necessários para reduzir os riscos de contágio de doenças contagiosas:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 32\r\n\r\nSuprima-se o artigo 5º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2812/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituído, o Programa “Células Motivadoras”, com o propósito de prevenir e combater o abandono escolar na rede pública do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - O Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, disciplinará o detalhamento técnico para a efetiva implementação do referido programa de que trata a presente Lei”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 3\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao § 3º do artigo 3º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - ...\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 3º ...\r\n\r\n...\r\n\r\n.....- acessar o Busca Ativa, com vistas a obter os dados de infrequência;\r\n\r\n...”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o inciso III do § 1º do artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - ...\r\n\r\n§ 1º ...\r\n\r\n...\r\n\r\nIII - um estudante e um suplente de cada turma.\r\n\r\n...”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o inciso II do § 1º do artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - ...\r\n\r\n§ 1º ...\r\n\r\n...\r\n\r\nII - um representante da equipe da gestão escolar e um suplente;\r\n\r\n...\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o inciso I do § 1º do artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - ...\r\n\r\n§ 1º...\r\n\r\nI- um representante do corpo docente e um suplente;\r\n\r\n...\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo único ao artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - ...\r\n\r\nParágrafo único- Cabe as Escolas realizar este acompanhamento mensalmente, notificando o Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em Lei”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Para os fins de aplicação desta Lei, entende-se por estudante em risco de abandono escolar aquele que durante o acompanhamento ostensivo das Escolas denotar a possibilidade de atingir 25% do limite de faltas permitido, de acordo com o inciso VI do artigo 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB, cabendo as Escolas este acompanhamento atencioso”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o inciso I do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º ...\r\n\r\n...\r\n\r\nI - projetos interdisciplinares em atenção a proposta pedagógica de suas respectivas escolas de conscientização e motivação dos estudantes em relação ao papel social e à importância da escola;\r\n\r\n...”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o inciso III do § 3º do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - (...)\r\n\r\n§ 1º - (...)\r\n\r\n§ 2º - (...)\r\n\r\n§ 3º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - planejar as atividades da “célula motivadora”, buscando viabilizar o retorno do estudante à escola, em tempo hábil, possibilitando-lhe o aproveitamento do ano letivo”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - A direção da unidade escolar deverá comunicar aos pais ou responsáveis a ausência injustificada dos alunos nas salas de aula, consoante disposto na Lei nº 7.614/2017”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - Cada unidade escolar deverá implementar as seguintes ações:\r\n\r\nI - Gerenciar e armazenar informações referentes aos casos de infrequência que se configuram como abandono escolar;\r\n\r\nII - Discutir, no Conselho de Classe, os casos de estudantes que apresentam um grande número de faltas;\r\n\r\nIII - Proporcionar ao estudante que retorna à escola, um ambiente receptivo e acolhedor, com ações pedagógicas específicas de adaptação curricular;\r\n\r\nIV - Realizar estudos, debates e ações conjuntas de combate e prevenção ao abandono e à evasão escolar entre profissionais que atuam na Educação Básica, instituições de ensino superior, responsáveis, estudantes, instâncias colegiadas e comunidade em geral, despertando a responsabilidade de cada segmento na inclusão e permanência das crianças e dos adolescentes no sistema educacional;\r\n\r\nV - Investigar e mapear as causas do abandono e evasão escolar, definindo as ações de acordo com as características da sua comunidade escolar, contemplando-as no seu Projeto Político-Pedagógico;\r\n\r\nVI - Apresentar plano de ação à Coordenadoria Regional de Ensino, em caso de aumento nos índices de abandono e evasão;\r\n\r\nVII - Desenvolver estratégias pedagógicas a fim de promover ambientes favoráveis à superação de todas as formas de discriminação, preconceito e exclusão social;\r\n\r\nVIII - Contemplar as temáticas de combate e prevenção ao abandono e evasão escolar nos documentos norteadores da escola e\r\n\r\nIX - Instrumentalizar os profissionais da escola em relação à manutenção de ações de enfrentamento ao abandono e á evasão escolar”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - As direções das unidades escolares que fizerem a adesão ao programa instituído por esta Lei deverão notificar, de maneira personalizada, por escrito, os alunos em situação de risco de abandono escolar, bem como os profissionais da educação que com eles interagem, destacando a importância social da escola e a relevância da presença do estudante para toda a comunidade escolar.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 14\r\n\r\nSuprima-se o Artigo 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° - Autoriza a Secretaria de Estado de Educação a implementar programa de enfrentamento ao abandono escolar na rede estadual de educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único: O programa será aberto à adesão das escolas estaduais, a critério da direção de cada unidade escolar, ouvida a comunidade escolar, e terá como objetivos monitorar, apoiar e conscientizar alunos em risco de abandono escolar, por meio da promoção de:\r\n\r\nI - projetos interdisciplinares de conscientização e motivação dos estudantes em relação ao papel social e à importância da escola;\r\n\r\nII - palestras e debates sobre evasão e abandono escolar;\r\n\r\nIII - mobilizações e ações de caráter educativo, em parceria com a comunidade escolar, sociedade civil organizada e órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;\r\n\r\nIV - criação de grupos voluntários de monitoramento e apoio a alunos em risco de abandono.\r\n\r\nV - palestras e debates de cunho vocacional.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO A IMPLEMENTAR PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO AO ABANDONO ESCOLAR, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifique-se o Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - Autoriza o Poder Executivo, em conjunto com a Secretaria de Estado de Educação, a instituir o Programa “Células Motivadoras”, com o propósito de prevenir e combater o abandono escolar na rede pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, EM CONJUNTO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, A INSTITUIR O PROGRAMA 'CÉLULAS MOTIVADORAS' DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ABANDONO ESCOLAR NA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifica-se o Artigo 4º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - Os estudantes identificados como em situação de risco de evasão escolar deverão ser abordados de forma sigilosa e individual, através de meio identificado pela “Célula Motivadora” como o mais adequado, considerando o caso concreto do aluno, suas peculiaridades, motivações e obstáculos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 08 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 20\r\n\r\nModifica-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA \"CÉLULAS MOTIVADORAS\" DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ABANDONO ESCOLAR NA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 08 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 21\r\n\r\nModifica-se o Art. 1º caput, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1° O Poder Executivo fica autorizado a instituir o Programa “Células Motivadoras”, com o propósito de prevenir e combater o abandono escolar na rede pública do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 08 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nA Ementa passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA “CÉLULAS MOTIVADORAS”, A SER IMPLEMENTADO NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM O OBJETIVO DE PREVINIR E COMBATER A INFREQUÊNCIA ESCOLAR”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de Outubro de 2020\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 23\r\n\r\nArt. 1° passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituído o Programa \"CÉLULAS MOTIVADORAS”, a ser implementado nas escolas de ensino fundamental e médio da rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de prevenir e combater a infrequência escolar, em consonância com o Art. 205 e 227 da Constituição Federal, com o Art. 56 do Estatuto da Criança e Adolescente, e os artigos 5º, §1º, III, e 12 da LDB 9396.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de Outubro de 2020\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 24\r\n\r\nO Parágrafo 1º do Art. 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 1º - As “Células Motivadoras” são núcleos de monitoramento, apoio e conscientização dos alunos infrequentes para dirimir o risco do abandono escolar, formado por professores, estudantes, membros da gestão escolar e profissionais da educação, tendo o objetivo de promover:\r\n\r\nI - ...\r\n\r\nII - ...\r\n\r\nIII - mobilizações e ações de caráter educativo em parceria com a comunidade escolar, o Ministério Público, Conselho Tutelar, Secretaria de Estado de Educação, CRAS- Centro de Referência da Assistência Social e Defensoria Pública;\r\n\r\nIV - criação de um grupo, com o entes elencado no inciso anterior, para monitoramento, visita e apoio aos alunos em risco de abandono.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de Outubro de 2020\r\n\r\nDeputados: MÔNICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 25\r\n\r\nO Art. 2º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - “Para fins desta lei, entende-se por estudante em risco de abandono escolar aquele que obtiver infrequência de 10(dez) dias consecutivos ou 10 alternados, nesta última hipótese quando tais faltas ocorrerem dentro do bimestre letivo, devendo ser comunicado à Direção da escola, pelo Orientador Escolar, através do preenchimento da Ficha de Comunicação de Aluno Infrequente (FICAI), para fins de cumprimento do Art. 5º§1º- III da LDB 9394”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nO Art. 4º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - “As “Células Motivadoras” deverão fazer a notificação da infrequência através dos formulários disponibilizados na rede estadual de ensino do Estado do Rio de Janeiro- FICAI.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados MONICA FRANCISCO, DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nATA DA 271ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 08 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nÀs 15h36 com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan (64), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2ª Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário, Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1343/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE ALTERA A LEI N° 7.990, DE 18 DE JUNHO DE 2018, QUE “VEDA A COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DA LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) NA MESMA CONTA, FATURA OU BOLETO BANCÁRIO, NO QUAL SE REMUNERE O SERVIÇO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, designo o Deputado Luiz Paulo para emitir o parecer porque ele já tratou do tema na reunião da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer na CCJ é pela legalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra o Deputado Fabio Silva. (Pausa) Deputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa) Deputado Dionísio Lins. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Marcelo Cabelereiro. (Pausa) Deputado Marcelo Cabelereiro. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Gustavo Schmidt.\r\n\r\nO SR. GUSTAVO SCHMIDT (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, sigo o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Capitão Paulo Teixeira.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, estou com uma dúvida em relação ao projeto e, antes da votação, gostaria do esclarecimento da Deputada Lucinha.\r\n\r\nO projeto fala que a cobrança do boleto atual somente será permitida no período de 90 dias anterior à constatação da fraude. Eu gostaria de saber se o cidadão que vem cometendo fraude por cinco, dez anos, roubando energia elétrica, seria cobrado ou se seriam somente os últimos três meses. Esta é a dúvida.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com a palavra a Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Agradeço a oportunidade ao Deputado Capitão Paulo Teixeira. Essa alteração que o Projeto de Lei 1343/2019 propõe à Lei 7990, de 18 de junho de 2018, foi uma solicitação da Defensoria Pública, que encontrava muita dificuldade para defender o consumidor em relação à forma como é realizado o TOI, para poder compreender melhor a cobrança que é feita. \r\n\r\nDetermina-se que “fica proibida a cobrança de qualquer valor decorrente da lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade ou instrumento análogo no mesmo boleto, fatura ou conta na qual se remunera o serviço de luz, água, gás no âmbito do Rio de Janeiro”. Estabelece o artigo 2º que “a dissonância do disposto nesta lei autorizará a contestação integral e o não pagamento do valor remuneratório do serviço do mês referente, até que seja expedido boleto, fatura ou conta que permita o pagamento em separado.”\r\n\r\nÉ este o questionamento do Deputado. Acho que esclareci sua dúvida ao fazer a leitura da lei, tanto do artigo 1º quanto do artigo 2º da Lei 7990, de 15 de junho de 2018.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Sr. Presidente, só uma ressalva: a lei protege o consumidor. Fraudador não é consumidor, está fraudando a lei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O assunto está rodando aqui. Deputada Lucinha, está ruim o som. Deixem-me tentar ajudar. \r\n\r\nEu conheço, Deputado Capitão Paulo Teixeira, algumas ocorrências em que o sujeito da empresa privada vai a um município e começa a lavrar autos de irregularidades. Muitos são de ligações recém-feitas pela própria empresa, porque tem uma meta a cumprir, vai dando multa, vai fazendo. Aconteceu um caso muito próximo, em Belford Roxo. Entramos na Justiça porque era uma ligação nova e a Light foi lá dizendo que havia gato. Não havia gato, mas vem o débito na conta.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Eu entendo que a empresa deveria fazer uma perícia para verificar se realmente a ligação é dela.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vai lavrando, vai lavrando, tem metas para cumprir. \r\n\r\nA Deputada Lucinha ficou sem som. \r\n\r\nNão havendo quem queira discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1727/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO “A SEMANA ESTADUAL DA VALORIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. (Pausa) Deputado Márcio Pacheco. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela legalidade.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 1727/2019 QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO “A SEMANA ESTADUAL DA VALORIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA JURIDICIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 1727/2019 que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO “A SEMANA ESTADUAL DA VALORIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a alterar a Lei Estadual n.º 5.645, de 06 de janeiro de 2010, incluindo no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro “A semana estadual de valorização e qualificação dos profissionais de Educação Física”.\r\n\r\nCom efeito, a proposição em análise merecer ter seguimento nesta Casa Legislativa, sobretudo por estar em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio.\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 1727/2019 é pela JURIDICADADE.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão. \r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais havendo a tratar na 3ª Sessão Extraordinária, antes de encerrá-la, pela ordem, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, consulto V.Exa. - até mandei os números pelo WhatsApp - sobre a possibilidade de inclusão, na pauta da semana que vem, de três projetos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa. mandou quatro ou seis números. Eu pedi para mandar em aberto os projetos e vou falar a respeito daqui a pouco.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Perfeito. Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está encerrada a 3ª Sessão Extraordinária.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h43min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 271ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 08 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1343/2019 DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se os parágrafos 1º e 2º, ao Art. 3º da Lei nº 7.990, de 18 de junho de 2018, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° (...)\r\n\r\n§1º - Na hipótese de débito decorrente de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude.\r\n\r\n§2º - O corte somente poderá ser executado em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 02\r\n\r\nSuprima-se o art. 2°.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1727/2019 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o artigo 7º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Lucinha.\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 02\r\n\r\nSuprima-se o art. 5°.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nATA DA 83ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 08 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nÀs 15h45min, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan (64), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRE CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1274/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO INFANTO-JUVENIL”, A SER REALIZADA DO DIA 07 A 14 DE OUTUBRO DE CADA ANO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane. (Pausa) Deputada Enfermeira Rejane. (Pausa) \r\n\r\nDeputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com o parecer emitido, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2817/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALEXANDRE KNOPLOCH, DIONISIO LINS, JORGE FELIPPE NETO, RODRIGO AMORIM E VAL CEASA, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE QUALQUER ALTERAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E/OU FACHADA DAS UNIDADES DA CEASA - CENTRAL DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CULTURA, DE OBRAS PÚBLICAS, DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE E DA MESA DIRETORA).\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Obras Públicas, tem a palavra o Deputado Vandro Família. (Pausa) Deputado Vandro Família. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Max Lemos. (Pausa) Deputado Max Lemos. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Gustavo Schmidt. \r\n\r\nO SR. GUSTAVO SCHMIDT (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Mesa Diretora, tem a palavra o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 385/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DESEMBARGADOR FEDERAL DR. ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. \r\n\r\nRegistre-se a abstenção do Novo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 414/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CORRÊA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ALFREDO SIRKIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de lhe conceder a palavra para declaração de voto, há sobre a mesa requerimentos de inclusão na Ordem do Dia. \r\n\r\nO primeiro requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1951/2020, do Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO segundo requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 1540/2019, com fulcro no § 1° do art. 47 do Regimento Interno, do Deputado Anderson Moraes.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Muito rapidamente, Sr. Presidente, é justíssima a proposta que acabamos de aprovar, dando o título post mortem de benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao político - ele foi Vereador, Secretário, Deputado, presidente de partido, do PV - e companheiro de batalhas do Deputado Carlos Minc, Alfredo Sirkis. Deixo consignado o nosso louvor a esse que, ao longo da sua vida, primou, pelo menos, por dois grandes princípios: a defesa do estado democrático de direito e a sustentabilidade ambiental. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, na linha do Deputado Luiz Paulo, cumprimento o Deputado André Corrêa por essa propositura - votamos todos favoravelmente. \r\n\r\nHá pouco tempo eu também aprovei a Medalha Tiradentes para Alfredo Sirkis e a Deputada Martha Rocha aprovou projeto para que o nome de Sirkis seja dado a uma escola com princípios fundados na sustentabilidade.\r\n\r\nNão vou falar sobre o Sirkis, porque eu me emociono sempre e daqui a pouco vou chorar outra vez, mas basta dizer que o Al Gore, que foi uma das pessoas mais importantes no planeta que tratava da questão do clima, criou o Prêmio Alfredo Sirkis para contemplar personalidades do mundo todo que se destacam em medidas para combater as mudanças climáticas; e também que a viúva do Sirkis, a Ana, está fazendo um livro, que vai ser lançado no dia 8 de dezembro, quando o Sirkis faria 70 anos, com fotos e comentários. \r\n\r\nEu, naturalmente, estou mexendo aqui no meu baú, pegando as fotos do Alfredo, desde o Colégio de Aplicação até o exílio, no PV e quando ele, recentemente, estava à frente do Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas. \r\n\r\nÉ sempre um bom momento. Os surfistas da Prainha batizaram um espaço comunitário com o nome do Sirkis. Pedi até para o Paulo Pinheiro, vereador do PSOL, fazer essa resolução, e ele fez. Paulo Pinheiro foi meu companheiro aqui também como Deputado estadual e atualmente é vereador da bancada do PSOL, nosso companheiro, médico, ativista. Esses surfistas fizeram homenagem para o Alfredo - eu também participei dessa luta -, porque o Alfredo esteve à frente para impedir que a Prainha fosse destruída pela especulação imobiliária. Os surfistas não se esqueceram dele. Criaram o espaço comunitário Alfredo Sirkis, na Prainha. Quem quiser ir à inauguração está convidado e depois, quando for possível, pós-Covid, daremos um mergulho, para voltarmos a encontrar a água salgada, de preferência, despoluída. \r\n\r\nViva o nosso eterno e querido companheiro Alfredo Sirkis! Parabéns, Deputado André Corrêa. Votamos todos favoravelmente. \r\n\r\nEu arrumei, Deputado Luiz Paulo, aquela foto em que você está junto com o Sirkis inaugurando o Parque de Jacarepaguá. Muito bacana. Você está na foto com barba preta ainda. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Isso foi no ano de 1990 ou 1991.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Um abraço a todos.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro, para declaração de voto. \r\n\r\nAntes de o Deputado usar da palavra, quero agradecer a presença de todos. Beijos. Boa noite. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Quero me inscrever, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Eu também, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos lá: Deputados Luiz Paulo, Renan Ferreirinha e Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Eu também, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E agora São Sebastião dos Ferreiros, Eurico Júnior. \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) -Sr. Presidente, saúdo o Deputado Eurico Júnior, que assumiu seu mandato nesta semana. Desejo sorte e sucesso no exercício das atividades do mandato como Deputado estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu vou fazer declaração de voto, já que estou inscrito no Expediente Final, cumprimentando o Deputado André Corrêa por esta justa iniciativa de conceder o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro a Alfredo Sirkis. \r\n\r\nOs Deputados Luiz Paulo e Carlos Minc, que me antecederam, conheceram Alfredo Sirkis muito melhor do que eu, notadamente o Deputado Carlos Minc. Ainda assim, quero não só endossar as palavras dos meus antecessores, mas dizer que o Sirkis é de uma das mais importantes linhagens, por assim dizer, de lideranças e defensores do movimento ambientalista, não apenas do Rio de Janeiro e do Brasil; linhagem, aliás, a que pertence, de que faz parte o próprio Deputado Carlos Minc, que é uma referência inequívoca nessa pauta no Rio de Janeiro, o Axel Grael, o Liszt Vieira, enfim, vários personagens que têm idades próximas, inclusive, são de gerações próximas, que pautaram de maneira muito enfática para o Rio de Janeiro e para o Brasil a agenda do meio ambiente, as preocupações com a sustentabilidade antes mesmo que essa categoria, esse vocábulo se afirmasse entre nós, a sustentabilidade.\r\n\r\nPortanto, venho fazer este registro, além de registrar também o papel de Sirkis na resistência ao arbítrio. A sua obra, inclusive, Os Carbonários, é uma obra muito importante para nós entendermos a conjuntura da repressão, da ditadura civil militar, do esforço de resistência de quem ficou, de quem se exilou. Este registro é importante à memória, à trajetória, ao legado, enfim, de Alfredo Sirkis, mais uma vez homenageado, agora, pela Alerj, já tinha sido pelo Deputado Carlos Minc com a Medalha Tiradentes, a iniciativa da Deputada Martha Rocha, e, agora, a louvável e meritória iniciativa tomada pelo Deputado André Corrêa.\r\n\r\nViva Alfredo Sirkis, que, inclusive, lançou, tinha lançado recentemente, tinha feito publicar Os Descarbonários, uma nova obra em que ele faz uma reflexão importante sobre esse período de 40 anos, desde a publicação do livro Os Carbonários. Então, o meu re gistro, a minha saudação, minhas homenagens à memória do Sirkis e os meus cumprimentos ao autor da propositura, Deputado André Corrêa.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para declaração de voto) - Presidente, também dando as boas-vindas ao Deputado Eurico Júnior, pois não o vi ontem. Muito bem-vindo ao nosso Parlamento. Depois teremos oportunidade de nos conhecer pessoalmente.\r\n\r\nPresidente, quero também declarar minha homenagem ao nosso querido Alfredo Sirkis, já na mesma linha dos meus queridos Deputados Luiz Paulo, meu companheiro e líder Carlos Minc e Waldeck Carneiro. Eu sou, certamente, o que o conheceu mais recentemente, mas nutri uma admiração muito grande e uma amizade muito forte, especialmente com o seu filho. Então, deixo aqui um abraço para o Guilherme, que também é um grande parceiro na luta. E que o Sirkis possa continuar nos abençoando e nos iluminando aí nas causas tão importantes em defesa do meio ambiente, na sustentabilidade e de um mundo mais fraterno.\r\n\r\nEntão, justíssima homenagem. Declarando o meu voto favorável.\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR - Presidente, eu havia solicitado declaração de voto também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Eurico Júnior.\r\n\r\nO SR. EURICO JÚNIOR (Para declaração de voto) - Agradeço ao Deputado Luiz Paulo por ter aberto esta oportunidade.\r\n\r\nEu tive a honra de ser Deputado Federal com o nosso Alfredo Sirkis, na mesma legislatura. Participamos de diversas reuniões da bancada juntos. Foram 25 meses juntos na Câmara Federal, onde eu tive a oportunidade de ter aumentado a minha admiração por todo o trabalho, por todo o legado do Alfredo Sirkis.\r\n\r\nEu sou da região de Vassouras, Miguel Pereira, Paulo de Frontin, Pati do Alferes e Mendes, onde ele escolheu para a sua mãe morar. A sua mãe mora em Engenheiro Paulo de Frontin, inclusive a ocasião em que acidente que o levou foi quando ele estava vindo encontrar o seu filho em Paulo de Frontin junto com a sua mãe.\r\n\r\nEu quero declarar também que sou favorável a esse título dado pelo nosso Deputado André Corrêa. Quero saudar o Minc, o Professor Waldeck por todas as suas palavras em favor do Sirkis, ele que foi fundador do Partido Verde no Brasil, no Estado do Rio, e deixou um grande legado não só na área ambiental, mas também como ser humano. \r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h50min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 83ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 08 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1274/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO.\r\n\r\nMODIFICATIVA \r\n\r\nModifica-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 1274/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituída, no Anexo da Lei nº. 5.645 de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a “Semana Estadual de Conscientização da Depressão Infanto-Juvenil” que será realizada anualmente entre os dias 07 e 14 de outubro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados: bruno dauaire, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2817/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ALEXANDRE KNOPLOCH, DIONÍSIO LINS, JORGE FILIPPE NETO, RODRIGO AMORIM, VAL CEASA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o Parágrafo Único do artigo 1º do Projeto de Lei 2817/2020, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º(...)\r\n\r\nParágrafo único: Os consumidores e fornecedores que utilizam-se das unidades da CEASA - Central de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro devem ser consultados, através de pesquisas de opinião e realização de audiências públicas, com antecedência mínima de 30 (trinta) do envio da mensagem à ALERJ, devendo ser juntado aos fundamentos do Projeto de Lei o resultado das consultas.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 08 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 02\r\n\r\nModifica-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 2817/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 08 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados: bruno dauaire, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nId: 2274815"
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Tem relevância pois objetiva preservar a segurança dos estabelecimentos penais e conferir ao quadro de servidores da polícia penal os direitos inerentes à carreira policial.\r\n\r\nFace à relevância da matéria manifesto meu parecer FAVORÁVEL AO MÉRITO, CONTRÁRIO À EMENDA MODIFICATIVA Nº 11; de acordo com os pareceres nº 00045/452020/CONJUR-MJSP/CGU/AGU e Nº 42/2020/FBMP/SEAP/SEAPAJ, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS MODIFICATIVAS Nº 01; 02; 03; 04; 05; 06; 07 e 09 que contribuem para o aprimoramento da proposta e pela PREJUDICABILIDADE DA EMENDA MODIFICATIVA Nº 10.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 08 de outubro de 2020, por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL AO MÉRITO, CONTRÁRIO À EMENDA MODIFICATIVA Nº 11; FAVORÁVEL ÀS EMENDAS MODIFICATIVAS Nº 01; 02; 03; 04; 05; 06; 07 e 09 E PREJUDICADA A EMENDA MODIFICATIVA Nº 10 da Proposta de Emenda Constitucional nº 47/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCELO DINO - Presidente, VANDRO FAMÍLIA - Vice-Presidente e CHICO MACHADO - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 2571/2020, QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI ESTADUAL N.º 5.646, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA PERÍCIA FISIOTERAPÊUTICA.”\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(JURIDICIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Gustavo Tutuca, que altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o dia 20 de maio como o Dia da Perícia Fisioterapêutica. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nA proposição em análise visa incluir, no anexo da Lei n° 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa às datas comemorativas no Estado do Rio de Janeiro, o Dia da Perícia Fisioterapêutica, a ser comemorado anualmente no dia 20 de maio. \r\n\r\nLouvável a iniciativa do nobre deputado, que não contraria qualquer dispositivo legal ou constitucional, sendo adequado à alteração do anexo das datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nContudo, visando aperfeiçoar a técnica legislativa da proposição, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a ementa do PL n° 2571/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA O ANEXO DA LEI ESTADUAL N.º 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA PERÍCIA FISIOTERAPÊUTICA.”\r\n\r\nDiante do acima exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n° 2571/2020 é pela JURIDICIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 07 de outubro de 2020, aprovou o parecer do relator pela JURIDICIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 2571/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3082/2020, QUE “ALTERA A LEI Nº 2.831, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1997, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei que “altera a Lei nº 2.831, de 13 de novembro de 1997, na forma que menciona”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise determina que, em decorrência dos efeitos socioeconômicos causados pela pandemia da COVID-19, fica vedado o reajuste tarifário dos pedágios nas rodovias fluminenses até janeiro de 2022. No ano de 2022, o resultado do congelamento tarifário do período anterior não poderá ser repassado de uma única vez aos usuários, devendo ser escalonado ao longo dos próximos 5 (cinco) anos.\r\n\r\nA proposição necessita de pequeno reparo para que possa prosperar com a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o art. 1° do Projeto de Lei n° 3082/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Adiciona o Art. 45-A à Lei nº 2.831, de 13 de novembro de 1997, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 45-A - Em decorrência dos efeitos socioeconômicos causados pela pandemia da COVID-19, fica vedado o reajuste tarifário dos pedágios nas rodovias fluminenses enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pela Lei n° 8.794 de 17 de abril de 2020, com o prazo renovado pela Lei n° 9.008 de 15 de setembro de 2020.\r\n\r\nParágrafo único - O resultado do congelamento tarifário do período descrito no caput não poderá ser repassado de uma única vez aos usuários, devendo ser escalonado ao longo dos próximos 5 (cinco) anos.”\r\n\r\nA matéria é meritória e não encontro óbices à sua tramitação. O meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 07 de outubro de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA do Projeto de Lei nº 3082/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nId: 2274816"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2748/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10309/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nAPOSENTAR, voluntariamente, a servidora ROSANGELA MARIA LOPES PINTO, Especialista Legislativo, nível V, índice 2.500, matrícula nº 200.901-7, nos termos do art. 6° da Emenda à Constituição da República n° 41/03 e do Parecer da douta Procuradoria-Geral. Ficam seus proventos mensais assim constituídos: a)100% (cem por cento) do vencimento-base da categoria funcional de Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.500, nos termos da Resolução n° 590/94, com o valor fixado pela Lei 6837/2014 e processo n° 15248/2018 ----R$ 13.865,48 (Treze Mil e Oitocentos e Sessenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito Centavos ) ; b)Gratificação Adicional por Tempo de Serviço de 60% (sessenta por cento), assegurada pela Lei n° 1258/87 (Lei de Triênios), c/c a Lei 1522/89 e Lei 1608/90, incidente sobre o Vencimento-Base -----R$ 8.319,28 (Oito Mil e Trezentos e Dezenove Reais e Vinte e Oito Centavos); c) 5/12 (cinco doze avos) do Vencimento atribuído ao símbolo CCDAL-5, referente ao cargo em comissão Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, integrando seus proventos de acordo com o art. 10 da lei 530/82, c/c a Resolução 265/93, art. 2° da Lei 2.565/96, art. 1° da Resolução 36/1991, alterada pela Resolução n° 080/91, c/c o Ato E/MD/1127/91, conforme processo n° 9401/2005 ----- R$ 2.704,52 (dois mil e setecentos e quatro reais e cinquenta e dois centavos); TOTAL-----R$ 24.889,28 ( vinte e quatro mil e oitocentos e oitenta e nove reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de Outubro de 2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; RENATO ZACA, 3º VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2749/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RACHEL RIVELLO ELMOR MONTEIRO DE ALBUQUERQUE, matrícula nº 425.121-5, do cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2750/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DARCIO MELLO DE MEDEIROS, matrícula nº 426.737-3, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Presidência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2751/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TAYNARA DE CAMPOS, matrícula nº 427.307-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Presidência , na vaga decorrente da exoneração de Darcio Mello de Medeiros, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2752/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANUSA DA SILVA RODRIGUES, matrícula nº 422.349-1, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2753/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANESSA CRISTINA LIMA, matrícula nº 424.132-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, na vaga decorrente da exoneração de Vanusa da Silva Rodrigues.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2754/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBSON DE OLIVEIRA SILVA, matrícula nº 424.819-1, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2755/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANO REIS MUNIZ, matrícula nº 425.555-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da exoneração de Robson de Oliveira Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2756/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EDNEIDE DE OLIVEIRA MATEUS, matrícula nº 425.089-0, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2757/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GLAUCO MOREIRA DE OLIVEIRA, matrícula nº 421.905-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da exoneração de Edneide de Oliveira Mateus.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2758/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12176/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDER GOMES ROSA, matrícula nº 419.102-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller, na vaga decorrente da exoneração de Kelly Cristina Macedo, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2759/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12156/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLEBER RIBEIRO AFONSO, matrícula nº 427.315-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do DC - Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente do falecimento de Elzio Ribeiro Sales.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2760/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12104/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL FLORES DIAMANTINO, matrícula nº 427.314-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Renato Zaca, na vaga decorrente da exoneração de Alex Campos da Costa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2761/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12071/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MOISES ALMEIDA DE CARVALHO, matrícula nº 427.316-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão de Defesa do Consumidor - Deputado Fábio Silva, na vaga decorrente da exoneração de Leonardo Fonseca Soares da Rocha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2762/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12183/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARMEN LUCIA DE OLIVEIRA, matrícula nº 426.284-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino, na vaga decorrente da exoneração de Taynara de Campos Costa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2763/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12175/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXANDER GOMES ROSA, matrícula nº 419.102-9, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2764/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12173/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, KELLY CRISTINA MACEDO, matrícula nº 420.639-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2765/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12112/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSE HENRIQUE AZEREDO VIRGINIO, matrícula nº 425.259-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Comissão da Pessoa com Deficiência - Deputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2766/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12106/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SANDRA LUCIA TONIATO DA SILVA, matrícula nº 425.111-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2767/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12105/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SARA SOARES, matrícula nº 425.455-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2768/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12115/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ELIANE OTAVIANO RAMOS, matrícula nº 426.457-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Comissão da Pessoa com Deficiência. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2769/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12107/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA PANÇARDES, matrícula nº 425.486-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2770/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12117/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIELE NEIVA BARBOSA PINTO, matrícula nº 425.141-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Comissão da Pessoa com Deficiência-Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Tatiane Braga Pereira da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2771/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12121/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PATRICIA COELHO DA SILVA , matrícula nº 427.313-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim, na vaga decorrente da exoneração de Karoline Magessi Marques.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2772/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12114/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA PANÇARDES, matrícula nº 425.486-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão da Pessoa com Deficiência-Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Eliane Otaviano Ramos, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2773/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12113/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SARA SOARES , matrícula nº 425.455-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Comissão da Pessoa com Deficiência - Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Anderson Soares da Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2774/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12109/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUIZA EYMAEL BARRETO, matrícula nº 412.187-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão da Pessoa com Deficiência - Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Gilmar Tripari Viana.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2775/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12111/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SANDRA LUCIA TONIATO SILVA, matrícula nº 425.111-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Comissão da Pessoa com Deficiência - Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de José Henrique Azeredo Virginio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2776/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12174/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KELLY CRISTINA MACEDO, matrícula nº 420.639-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à 1ª Secretaria , na vaga decorrente da exoneração de Alexandre Gomes Rosa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2777/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12185/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TAYNARA DE CAMPOS COSTA, matrícula nº 427.307-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2778/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12116/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TATIANE BRAGA PEREIRA DA SILVA, matrícula nº 421.908-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Comissão da Pessoa com Deficiência - Deputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2779/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12141/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUANA MOREIRA CAVALCANTE, matrícula nº 426.835-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2780/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12110/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GILMAR TRIPARI VIANA, matrícula nº 425.257-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à Comissão da Pessoa com Deficiência - Deputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de outubro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 2738/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01/10/2020, CARMEN LUCIA DE OLIVEIRA, matrícula nº 426.284-6, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, que vinha exercendo junto à Liderança do PRP . \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 08.10.2020.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 2745/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12057/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALMIR TOFFANO JÚNIOR, matrícula nº 308.209-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Zaca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 08.10.2020.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 08.10.2020\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20115/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar o aditamento do prazo ao Contrato nº 26/2019.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n22529/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO - SDGA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Convite nº 12A/2020, considerada DESERTA e autorizar a abertura de novo procedimento licitatório.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10995/2020 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no Parecer da Procuradoria-Geral, pelo indeferimento do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11032/2020 - PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇÚ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no Parecer da Douta Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu indeferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11033/2020 - PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇÚ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no Parecer da Douta Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu indeferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12074/2020 - DEPARTAMENTO DE ADMINSTRAÇÃO DE PESSOAL - DAP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado no presente processo.\r\n\r\nEm 21.09.2020\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n*4379/2016 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do contrato nº 30/2016, firmado entre a ALERJ e a empresa OAM Comercial e Serviços LTDA.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 08.10.2020.\r\n\r\nPROJETOS DE LEI Nº 2510/2020; 2712/2020; 2746/2020; 2803/2020; 2819/2020; 2921/2020; 2975/2020; 2978/2020; 2990/2020; 2991/2020.\r\n\r\nA imprimir. Ao Arquivo, nos termos da alínea “i”, §1º do art. 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 08.10.2020\r\n\r\nPORTARIA \"E\"/GS/Nº 13/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e com fundamento no § 3º do Art. 35 do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no processo nº 10.865/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para responder pelo Departamento de Transporte, em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu titular, o funcionário CARLOS ALEXANDRE MARTINS, Especialista Legislativo, Nível IV, Índice 1.700, matrícula nº 201.842-2, com efeito a partir de 04 de setembro de 2020.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 204/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12.164/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, junto à Liderança do DC - Deputado Marcelo Cabeleireiro o servidor requisitado ANDRÉ LUIZ DA SILVA DAMASCENO, matrícula nº 307.659-3, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Liderança do DC - Deputado João Peixoto.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 205/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12.165/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado REINALDO LUIZ RISSO, matrícula nº 308.298-9, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Liderança do DC - Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da dispensa de André Luiz da Silva Damasceno.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 206/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada DANIELA CAMPOS RODRIGUEZ TERRA, matrícula nº 308.528-9, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Superintendência da Brigada de Prevenção de Incêndio e Pânico, na vaga decorrente da dispensa de Leandro Sampaio Monteiro.\r\n\r\nEm 07.10.2020\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 203/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o funcionário com efeito a partir de 01/10/2020, ANTONIO CARLOS BARBOSA DA SILVA, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.061-9, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Liderança do PRP.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 08/10/2020) \r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 08.10.2020.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n7705/2020 - RENATA APARECIDA BELARMINO DE FREITAS\r\n\r\n8036/2020 - MOISES GOMES CAETANO\r\n\r\n8278/2020 - HERICA DA SILVEIRA INACIO\r\n\r\n8953/2020 - JOANA CORREA DE MAGALHAES\r\n\r\n9044/2020 - ROMILDO OJEDA TEODORO DE ALMEIDA RAYMUNDO PEREIRA\r\n\r\n9045/2020 - ROMILDO OJEDA TEODORO DE ALMEIDA RAYMUNDO PEREIRA\r\n\r\n9554/2020 - HIGO FABIO DA SILVA\r\n\r\n10148/2020 - SARA MARTINS DE SOUSA\r\n\r\n10182/2020 - THIAGO FERREIRA DE JESUS\r\n\r\n10199/2020 - LEANDRO ESTEVES\r\n\r\n10546/2020 - CINTIA COELHO DA CUNHA\r\n\r\n10565/2020 - ELIANE FONTES DE MENDONÇA VIANNA\r\n\r\n10918/2020 - PRISCILA MARQUES MARTINS BRAGA\r\n\r\n11060/2020 - ADRIANA DE CARVALHO AZEREDO SILVA\r\n\r\n11085/2020 - CRISTIANO CARLOS GOMES\r\n\r\n11481/2020 - RICARDO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n11538/2020 - TATIANA BENTES DA SILVA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8398/2020 - JUSSARA DA CONCEIÇÃO VIEIRA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 22, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10728/2020 - ANTONIO OSWALDO DA SILVA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 10, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10921/2020 - ROGERIO FRANÇA PEREIRA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 06/08, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10762/2020 - NEUZA MARIA DE AGUIAR DIAS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10962/2020 - MARINA DOS SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11022/2020 - LUIZ ANDRE COSTA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11072/2020 - VINICIUS ESPERANÇA LOPES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11094/2020 - DANIELA MENOZZI DE OLIVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11108/2020 - CRISTIANNE APARECIDA CODEÇO PINTO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11182/2020 - ETIENNE CAROLINE SILVA SERRA RIBEIRO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11397/2020 - ALBERTO JOAO PEREIRA SAFADI\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11242/2020 - SUBDIRETORIA GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 26, a prestação de contas requerida pelo servidor João Caetano Moraes Manzini.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11447/2020 - COORDENADORIA DE OFICINAS\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 39, a prestação de contas requerida pelo servidor Josimar Antunes de Souza.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11499/2020 - CARLOS ALEXANDRE MARTINS\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 36, a prestação de contas.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11568/2020 - STEPHANIE FERTE\r\n\r\nAPROVO de acordo com o parecer da Subdiretoria Geral de Controle Interno, de fls. 36, a prestação de contas.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n21715/2019 - LILIANE DA SILVA LIMA\r\n\r\n24962/2019 - PEDRO PAULO RODRIGUES SANTANA\r\n\r\n5555/2020 - MILSON SANTOS DA CUNHA\r\n\r\n8148/2020 - EDMILSON JOSE DE ASSIS\r\n\r\n10868/2020 - PATRICK LARA MARINS\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 07.10.2020.\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11772/2020 - ANDRÉ LUÍS MIGUEL LÚCIDI\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n11904/2020 - CLAUDIO BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n11884/2020 - LUIZ ANTONIO DA CRUZ\r\n\r\n11829/2020 - ANA CLAUDIA MOREIRA\r\n\r\n11722/2020 - FERNANDA NASCIMENTO OLIVEIRA\r\n\r\n11761/2020 - MILENA DOS SANTOS AMORIM\r\n\r\n11533/2020 - DAVVID DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\n11885/2020 - SERGIO SANT'ANA DE ASSIS\r\n\r\n11723/2020 - LUIZ FERNANDO SILVA DO AMARAL\r\n\r\n11769/2020 - FELIPE ANTUNES FIGUEIREDO\r\n\r\n11767/2020 - MARIANA MOTA DIAS\r\n\r\n11768/2020 - MICHELLE FERNANDA DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n11733/2020 - VALÉRIA MAGALHÃES CANELA\r\n\r\n11734/2020 - EDUARDO VICENTE EGREJAS\r\n\r\n11827/2020 - JOYCE MORAES PAIVA RIBEIRO\r\n\r\n11736/2020 - REGINA DA SILVA FARIAS PIMENTEL\r\n\r\n11732/2020 - CARLA AGUILAR FALCÃO\r\n\r\n11899/2020 - JULIO CESAR HOLANDA ARAUJO\r\n\r\n11825/2020 - FERNANDO JOSÉ ASSUNPÇÃO COZZOLINO\r\n\r\n11910/2020 - JULIANA BASTOS SILVA REZENDE\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE MORENO DA SILVA\r\n\r\nMARAIZA MARTINS DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nHIPOLITO JANDRE FRANCO\r\n\r\nLILIAM SOARES DUTRA\r\n\r\nAMILSO DE SOUZA MACHADO\r\n\r\n11709/2020 - MARIA CRISTINA DE VILHENA CASTRO\r\n\r\n11760/2020 - RODRIGO LOPES LOURENÇO\r\n\r\n11696/2020 - CIBELE AMARAL\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nFÉRIAS (CANCELAMENTO)\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n6967/2020 - DENIS TEIXEIRA CALIXTO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2274817"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2274818": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 653/2020, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR, ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e ROSENVERG REIS, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO, DR. DEODALTO, WALDECK CARNEIRO, GUSTAVO SCHMIDT, MÁRCIO CANELLA, BRUNO DAUAIRE e THIAGO PAMPOLHA, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 17ª Reunião Extraordinária Remota, a ser realizada no dia 14 de outubro de 2020, às onze horas, através de votação eletrônica, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Reenvio do Plenário (Sessão Extraordinária do dia 19 de agosto de 2020), pendendo de parecer desta Comissão ao: \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1915/2020, de autoria do Deputado CORONEL SALEMA, que “DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO EM LOCAIS ONDE NÃO HÁ ACESSO AO SERVIÇO”.\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 618/2019, de autoria da Deputada MARINA ROCHA, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO DO PORTADOR DE DISTÚRBIOS MENTAIS A INGRESSAR E PERMANECER EM AMBIENTES DE USO COLETIVO ACOMPANHADO DE CÃO DE SUPORTE EMOCIONAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 1559/2019, de autoria do Deputado RODRIGO BACELLAR, que “TORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE COLABORAÇÃO À ESTABELECIMENTO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA PELOS BENEFICIÁRIOS DE BOLSA DE ESTUDO”. \r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 1412/2019, de autoria do Deputado FILIPE SOARES, que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE OPORTUNIDADE E INCLUSÃO PARA JOVEM APRENDIZ, PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADO APRENDIZ NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 1763/2019, de autoria da Deputada MARINA ROCHA, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DE DIÁRIA DE ESTADIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM DEPÓSITO (PÁTIO LEGAL), PARA OS PROPRIETÁRIOS QUE FOREM RETIRÁ-LOS NO MESMO DIA DO RECOLHIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 1923/2020, de autoria do Deputado FILIPE SOARES, em que “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INCLUIR O PROFRESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA NA EQUIPE TÉCNICA DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 1996/2020, de autoria do Deputado JAIR BITTENCOURT, em que “FICA INSTITUIDA A POLÍTICA PÚBLICA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A MENSTRUAÇÃO E A UNIVERSIALIZAÇÃO DO ACESSO A ABSORVENTES HIGIÊNICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 2922/2020, de autoria do Deputado JORGE FELIPPE NETO, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “SEMANA DO COOPERATIVISMO.”\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 3117/2020, de autoria dos Deputados CARLOS MINC e RENAN FERREIRINHA, que “DISPÕE SOBRE O PLANO ESTADUAL DE CONTINGÊNCIA PARA O ENFRENTAMENTO DO COVID-19 NA GESTÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS PARA A GARANTIA DA SAÚDE DA POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 1551/2019, de autoria do MAX LEMOS, que \"AUTORIZA CRIAÇÃO DE AUXÍLIO MEDICAMENTO PARA OS SERVIDORES INATIVOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (FETJ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 3044/2020, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DO TESTE DE COVID-19 (SARS-COV-2) EM TODAS AS AMOSTRAS DE SANGUE DE DOADORES NO ÂMBITO DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 3098/2020, de autoria da Deputada MÔNICA FRANCISCO, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 1694/2019, de autoria do Deputado ELIOMAR COELHO, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO FOLIÃO DE REIS.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 1831/2020, de autoria do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, que “DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS ELETRÔNICOS REMANUFATURADOS, RECONDICIONADOS, REEMBALADOS E RECOLOCADOS NO MERCADO DE CONSUMO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 1751/2019, de autoria do Deputado DIONÍSIO LINS, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 3095/2020, de autoria do Deputado ANDERSON MORAES, que “AUTORIZA O ACAUTELAMENTO DE ARMAS DE FOGO AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO, POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 1105/2019, de autoria do Deputado MÁRCIO CANELLA, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM CENTROS ESPECIALIZADOS DE ATENDIMENTO E TRATAMENTO ONCOLÓGICO, BEM COMO COM LABORATÓRIOS ESPECIALIZADOS EM EXAMES PREVENTIVOS DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO PELA MEDICINA NUCLEAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 1349/2019, de autoria do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, que “ALTERA A EMENTA E O ARTIGO 1º DA LEI 8301, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO PARA OCUPAR CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 1379/2019, de autoria do Deputado MÁRCIO CANELLA, que “ALTERA A LEI Nº 5.136, DE 21 DE NOVEMRO DE 2007, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E ASSISTÊNCIA INTEGRAL AS PESSOAS COM EPILEPSIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 1872/2016, de autoria dos Deputados ZEIDAN, BRUNO DAUAIRE, THIAGO PAMPOLHA, que “INSTITUI A POLITICA ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 1973/2016, de autoria do Deputado ZAQUEU TEIXEIRA, que “DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DAS EMPRESAS ENQUADRADAS NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, PARA RECUPERAÇÃO DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO - HUPE.”\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 2045/2016, de autoria da COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 49/2015, que “INSTITUI O COMITÊ ESTADUAL PARA A PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA BAÍA DE GUANABARA E ENTORNO E O MECANISMO PERMANENTE DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA BAÍA DE GUANABARA E ENTORNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 3060/2020, de autoria do Deputado MARCOS MULLER, que “CRIA A MODALIDADE DE RENOVAÇÃO E DA SEGUNDA VIA DA CNH E DA CARTEIRA DE IDENTIDADE DE FORMA REMOTA SEM PRECISAR IR A UMA UNIDADE DE ATENDIMENTO”\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n23. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2107/2016, de autoria da Deputada ZEIDAN, que “DISPÕE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES QUE TRATAM SOBRE CUIDADOS NO USO DE DESCONGESTIONANTES NASAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 3108/2020, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, que “OBRIGA TODO ESTABELECIMENTO QUE REALIZE A COMERCIALIZAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS, DE FORNECER INFORMAÇÃO CLARA AO CONSUMIDOR SOBRE RESTRIÇÃO DA ENTRADA DE ESTRANGEIROS NA LOCALIDADE EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 3580/2017, de autoria do Deputado DR. JULIANELLI, que “ALTERA A LEI Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA).”\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 909/2019, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, que “CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS - SOBRE OS REMÉDIOS ADQUIRIDOS POR PESSOAS IDOSAS A PARTIR DE 75 (SETENTA E CINCO) ANOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.”\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 1084/2019, de autoria do Deputado FÁBIO SILVA, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ORIUNDOS DE IPVA (IMPOSTO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 1542/2019, de autoria dos Deputados LUIZ PAULO e LUCINHA, que “DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DO PRAZO DE CONTRATO DE CONCESSÃO”\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 1619/2019, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, que “OBRIGA OS CEMITÉRIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DISPONIBILIZAREM AMBULÂNCIA PARA ATENDIMENTO MÉDICO DE PRIMEIROS SOCORROS AOS USUÁRIOS NO INTERIOR DE SUAS DEPENDÊNCIAS.”\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 2299/2020, de autoria do Deputado JORGE FELIPPE NETO, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PEDÁGIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS PROFISSIONAIS TAXISTAS, ENQUANTO DURAR O PLANO DE CONTIGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE”.\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 3029/2020, de autoria do Deputado ANDERSON MORAES, que “AUTORIZA A ABERTURA PARCIAL AO PÚBLICO DO ESTÁDIO JORNALISTA MÁRIO FILHO - MARACANÃ PARA JOGOS DE FUTEBOL, COM MEDIDAS RESTRITIVAS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 4030/2018, de autoria da Deputada ZEIDAN, que “DISPÕE SOBRE A ESCOLHA LIVRE DO CONSUMIDOR ACERCA DE VISTORIA DE VEÍCULOS COBERTOS POR GARANTIADE FÁBRICA.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 488/2019, de autoria dos Deputados RENATO COZZOLINO e MÁRCIO CANELLA, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CANCELAS NAS PASSAGENS DE NÍVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 1393/2019, de autoria dos Deputados MARTHA ROCHA, ALANA PASSOS E VALDECY DA SAÚDE, que “REGULAMENTA AS FORMAS DE CANCELAMENTO E EXCLUSÃO DOS CONTRATOS DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE EM QUALQUER MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 1598/2019, de autoria do Deputado DANNIEL LIBRELON, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO \"GRUPO DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL PARA ANIMAIS SILVESTRES DE VIDA LIVRE - GAEAS\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 1673/2019, de autoria dos Deputados ZEIDAN LULA, JAIR BITTENCOURT, MAX LEMOS, BRUNO DAUAIRE, FABIO SILVA, JORGE FELIPPE NETO, MÔNICA FRANCISCO, DIONISIO LINS, GUSTAVO SCHMIDT, que “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A APRESENTAR NA CONTA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA O TEMPO DE INTERRUPÇÃO DA TRANSMISSÃO DE ENERGIA DA RESPECTIVA UNIDADE CONSUMIDORA.”\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 1705/2019, de autoria do Deputado GIL VIANNA, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRIVADAS DE TRANSPORTES PUBLICO TERRESTRES A EQUIPAREM SEUS VEÍCULOS COM VALIDADOR ACESSÍVEIS ÀS PESSOAS COM NANISMO OU BAIXA ESTATURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO”\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 1834/2020, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PEDÁGIO PARA PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS, GRAVES E DEGENERATIVAS, BEM COMO PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SÍNDROME DE DOWN QUE NECESSITEM DE TRATAMENTO DE SAÚDE OU TERAPÊUTICO FORA DO SEU MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 3021/2020, de autoria do Deputado FILIPPE POUBEL, que “REDUZ TEMPORARIAMENTE OS VALORES DAS ANUIDADES DOS CONSELHOS PROFISSIONAIS”\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 1991/2020, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, que “ALTERA A LEI ESTADUAL N° 4892 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NOS ITENS DA CESTA BÁSICA O ÁLCOOL GEL.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 4058/2018, de autoria do Deputado JORGE FELIPPE NETO, que “ALTERA O ART. 22 DA LEI 2.657 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA INCLUSÃO DE PARÁGRAFO ÚNICO.”\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 3089/2020, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E GESTÃO DE MEMORIAL EM HOMENAGEM ÀS VÍTIMAS DA COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 3057/2020, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que “ESTABELECE ORDEM DE PRIORIDADE PARA VACINAÇÃO CONTRA COVID-19.”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 1562/2019, de autoria do Deputado DANNIEL LIBRELON, que “DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE ACOMPANHANTES NAS DEPENDÊNCIAS DAS UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA DOS HOSPITAIS, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO E MATERNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 3024/2020, de autoria dos Deputados CARLOS MACEDO E DR. SERGINHO, que “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO, SOB CONCESSÃO NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O COMBATE A PANDEMIA DE COVID 19, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 1905/2020, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONFINAMENTO DE ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 3058/2020, de autoria da Deputada ENFERMEIRA REJANE, que “INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE APOIO À CULTURA - APOIA CULTURA COMO MEDIDA PARA MITIGAÇÃO DOS IMPACTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS NO SETOR CULTURAL DECORRENTES DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 3093/2020, de autoria do Deputado RENATO COZZOLINO, em que “FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CURSO DE PRÉ VESTIBULAR GRATUITO NO ÂMBITO ESTADUAL, COM PRIORIDADE PARA ALUNOS QUE NÃO TIVERAM OPORTUNIDADE DE ASSISTIR AULAS ONLINE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 08 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Ato da Mesa Diretora N/MD/Nº 651/2020, combinado com o § 2º do artigo 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados RENAN FERREIRINHA, Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH e DANI MONTEIRO, membros efetivos, e os Senhores Deputados BRAZÃO, DIONÍSIO LINS, MAX LEMOS e FLAVIO SERAFINI, membros suplentes, para a 12ª Reunião Extraordinária da Comissão de Ciência e Tecnologia, no dia 09 de outubro do corrente, às 14h, por meios eletrônicos, com a seguinte pauta:\r\n\r\nI - Deliberação sobre realização de Audiência Pública, em conjunto com as Comissões de Trabalho, Legislação Social e Seguridade So cial e Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral, sobre o PL 676/2019 (política estadual sobre drogas no Estado do Rio de Janeiro), de autoria dos Deputados MARCIO PACHECO e DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nEDITAL DE ELEIÇÃO DO COMITÊ ESTADUAL PARA A PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDispõe sobre a Assembleia de Eleição para as cinco vagas abertas à entidades representativas da Sociedade Civil no COMITÊ ESTADUAL PARA A PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nEm cumprimento ao disposto na Lei Nº 5.778, de 30 de junho de 2010, que institui o Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio Janeiro e o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro, fica convocada a Assembleia de Eleição para as cinco vagas abertas à entidades representativas da sociedade civil no Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura para o biênio 2021/2023, conforme deliberado em reunião ordinária em 02 de outubro de 2020, nos termos a seguir: \r\n\r\n1 - Objetivos \r\n\r\n1.1 - Este edital tem por objetivo regular o processo eleitoral para as cinco vagas abertas à entidades representativas da sociedade civil no Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura para o biênio 2021/2023, na forma do art. 3º, inciso XII, da Lei Estadual Nº 5.778, de 30 de junho de 2010. \r\n\r\n1.2 - O calendário eleitoral está estabelecido no Anexo I deste edital. \r\n\r\n2 - Responsabilidades \r\n\r\n2.1 - Em cumprimento ao disposto no art. 3°, §2°, da Lei Estadual nº 5.778, de 30 de junho de 2010, a Assembleia de Eleição para as cinco vagas abertas à entidades representativas da sociedade civil no Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura, será coordenada pela Comissão Eleitoral formada pelos representantes da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da ALERJ, Ordem dos Advogados do Brasil, Justiça Global, Fórum Permanente de Saúde no Sistema Penitenciário do Rio de Janeiro e a Secretaria de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos.\r\n\r\n2.2 - Compete à Comissão Eleitoral neste processo eleitoral: \r\n\r\nI. coordenar todas as atividades relativas ao processo eleitoral disciplinado por este edital; \r\n\r\nII. decidir os recursos e impugnações sobre o processo eleitoral; \r\n\r\nIII. publicar e homologar o resultado da eleição; \r\n\r\nIV. analisar e decidir sobre o deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição no processo eleitoral, na forma deste edital; e \r\n\r\nV. coordenar a Assembleia de Eleição, na forma deste edital. \r\n\r\n2.3 - Os recursos ou pedidos de impugnação em face de decisões tomadas no processo eleitoral serão endereçados à Comissão Eleitoral, nos prazos estabelecidos por este edital; \r\n\r\n2.4 - O prazo para manifestação da Comissão Eleitoral é de 02 (dois) dias úteis, contados a partir do dia em que o recurso ou pedido de impugnação foi enviado, nos termos do item 2.3 deste edital; \r\n\r\n2.5 - Somente serão admitidos recursos ou pedidos de impugnação à Comissão Eleitoral quando isto for expressamente requerido pelo impetrante e após análise dos fundamentos do pedido que devem ser coerentes com o disposto na Lei Nº 5778, de 30 de junho de 2010, e com o presente edital; \r\n\r\n2.6 - Os documentos deverão ser enviados através do endereço eletrônico editalcepct2020@gmail.com. Casos excepcionais serão avaliados pela Comissão Eleitoral.\r\n\r\n3 - Participação e Vagas \r\n\r\n3.1 - Para os efeitos do art. 3º, XII, da Lei Estadual Nº 5778, de 30 de junho de 2010, a Assembleia de Eleição para as cinco vagas abertas a entidades representativas da sociedade civil no Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura será composta de entidades representativas da sociedade civil que, cumulativamente: \r\n\r\nI. atuem na luta pelos Direitos Humanos há no mínimo 02 (dois) anos, contados da data de publicação deste edital; e \r\n\r\nII. possuam atividades reconhecidas na defesa, garantia, ou promoção dos Direitos Humanos, com impacto estadual, nacional ou internacional, comprovadas mediante publicações, pesquisas, premiações, ou ainda mediante a apresentação de 03 (três) cartas de entidades e/ou redes nacionais que atestem a aptidão da entidade na área da defesa, garantia, ou promoção dos Direitos Humanos. \r\n\r\n3.2 - No ato da inscrição o Movimento, Associação ou Organização deverá enviar os seguintes documentos: \r\n\r\nI. Cópia autenticada do Estatuto do Movimento, Associação ou Organização; \r\n\r\nII. Cópia autenticada da Ata de reunião que elegeu a atual representação do Movimento, Associação ou Organização; \r\n\r\nIII. Relatório de atividades dos anos de 2018 e 2019 que informe sua atuação no campo da defesa dos Direitos Humanos; \r\n\r\nIV. Indicação formal, firmada pelo representante legítimo do Movimento, Associação ou Organização, na forma do seu Estatuto ou correlato, do representante, e suplente, que participará da assembléia de eleição, citando nome e qualificação; \r\n\r\nV. Formulário padrão, Anexo II, preenchido. \r\n\r\n3.3 - É vedada a participação na Assembleia de Eleição de qualquer Movimento, Associação ou Organização que se enquadre em, ao menos, uma das situações a seguir: \r\n\r\nI. integre, participe ou seja membro de entidade já inscrita no processo eleitoral, salvo no caso de fóruns, redes e conselhos; \r\n\r\nII. tenha sede fora do território nacional; \r\n\r\nIII. seja estatal ou esteja submetida a regime de direito público, exceto conselhos profissionais; \r\n\r\nIV. tenha finalidade lucrativa; \r\n\r\nV. tenha sido declarada inidônea ou possua dirigente condenado mediante sentença transitada em julgado pela prática de crime, contravenção ou improbidade administrativa, com pena que não tenha sido extinta por quaisquer causas legais. \r\n\r\n4 - Inscrição no Processo Eleitoral \r\n\r\n4.1 - O pedido de inscrição e os documentos para participação no processo eleitoral deverão ser enviados através do endereço eletrônico editalcepct2020@gmail.com. Casos excepcionais serão avaliados pela Comissão Eleitoral.\r\n\r\n4.2 - Não serão aceitos pedidos de inscrição apresentados fora do prazo ou dos meios previstos no subitem anterior. \r\n\r\n4.3 - A Comissão Eleitoral deverá confirmar o recebimento da inscrição em até 02 (dois) dias úteis, contados a partir da data de recebimento da documentação. \r\n\r\n4.4 - O pedido de inscrição no processo eleitoral deve ser acompanhado de cópia dos seguintes documentos, sob pena de indeferimento, nos termos deste edital: \r\n\r\nI. formulário de inscrição preenchido; \r\n\r\nII. declaração de existência e funcionamento, nos termos do item 3.2; \r\n\r\nIII. relatórios de atividades dos anos de 2018 e 2019; \r\n\r\nIV. ata de posse da atual diretoria; \r\n\r\nV. declaração do dirigente de que o Movimento, Associação ou Organização cumpre os requisitos deste edital e não está enquadrado nas vedações do subitem 3.3; \r\n\r\nVI. indicação de representantes titular e suplente para a Assembleia de Eleição prevista no item 3.2, IV, deste edital. \r\n\r\n4.5 - É permitido às entidades representativas da sociedade civil, que cumprem os requisitos definidos nos itens 3.1, 3.2 e 3.3 deste edital, participarem da Assembleia de Eleição apenas como eleitores, desde que indiquem essa opção expressamente no formulário de inscrição. \r\n\r\n4.6 - A verificação de que o Movimento, Associação ou Organização prestou informação falsa, não atende mais aos requisitos deste edital ou incorreu nas vedações do subitem 3.3 acarreta a invalidação da sua inscrição em qualquer etapa deste processo eleitoral, garantido o direito de defesa junto à Comissão Eleitoral. \r\n\r\n4.7 - A análise e decisão dos pedidos de inscrição e da documentação enviada competem à Comissão Eleitoral, de acordo com o disposto no presente edital. \r\n\r\nI. Constatada a existência de falha sanável da documentação, omissão ou imprecisão das informações, será expedido ao interessado pedido de diligência, a ser respondido em até 01 (um) dia útil após findo o prazo de inscrições, sob pena de indeferimento do pedido de inscrição. \r\n\r\nII. Não haverá deferimento de inscrição condicionada. \r\n\r\n4.8. A decisão da Comissão Eleitoral de deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição será tornada pública no dia 17 de novembro de 2020, na forma prevista no subitem 8.1. \r\n\r\nI. Da decisão de deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição cabe recurso ou pedido de impugnação fundamentado à Comissão Eleitoral, no prazo de 02 (dois) dias úteis, apresentada na forma prevista no subitem 8.2.I;\r\n\r\nII. Os recursos ou pedidos de impugnação à decisão de deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição serão apreciados pela Comissão Eleitoral;\r\n\r\nIII. Acatando eventual recurso ou pedido de impugnação, a Comissão Eleitoral pode deferir ou indeferir pedido de inscrição; \r\n\r\nIV. A decisão da Comissão Eleitoral será encaminhada ao requerente do recurso ou pedido de impugnação por meio eletrônico, na forma do subitem 8.2.I. \r\n\r\n4.9. A homologação das inscrições, de modo definitivo, será divulgada no dia 24 de novembro de 2020, na forma prevista no subitem 8.1, com a publicação das entidades representativas da sociedade civil que integram a Assembleia de Eleição como eleitores ou como candidatos e eleitores. \r\n\r\n5 - Assembleia e Eleição \r\n\r\n5.1 - A Assembleia de Eleição para as cinco vagas abertas a entidades representativas da sociedade civil no Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura ocorrerá no dia 27 de novembro de 2020, em reunião online através de link divulgado no Facebook do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro (https://www.facebook.com/CEPCT-RJ-107273936281130) com antecedência.\r\n\r\nI .O Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura não custeará quaisquer despesas dos Movimentos, Associações, ou Organizações, para participarem da Assembleia de Eleição. \r\n\r\n5.2 - A Assembleia de Eleição ocorrerá na forma de plenária, conforme definido pela Comissão Eleitoral, na forma do subitem 2.1. \r\n\r\nI. A Assembleia de Eleição poderá ser acompanhada pelo Youtube, pelo canal da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII. Somente poderão exercer o direito de voto os representantes das entidades representativas da sociedade civil indicados no momento da inscrição e devidamente credenciados conforme especificações do presente edital; \r\n\r\ni. A ausência ou atraso do representante, a falta de documento de identificação acarreta a impossibilidade de exercício do direito de voto. \r\n\r\nii. Cabe à Comissão Eleitoral estabelecer as regras sobre manifestações, respostas e representações, na forma do subitem 8.2.II, no caso de descumprimento deste edital por qualquer dos participantes;\r\n\r\niii. Representantes devidamente credenciados receberão link específico para participar da Eleição.\r\n\r\n5.3 - A escolha dos Movimentos, Associações, ou Organizações que irão compor as cinco vagas abertas a entidades representativas da sociedade civil no Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura ocorrerá por votação na Assembleia de Eleição. \r\n\r\nI. Após o credenciamento, cabe à Comissão Eleitoral divulgar a lista de entidades representativas da sociedade civil presentes como eleitores ou como candidatos e eleitores. \r\n\r\n5.4 - A votação será exercida de maneira aberta e direta pelos membros da Assembleia de Eleição, através de manifestação oral. \r\n\r\nI.A coordenação da votação e a apuração será realizada pela Comissão Eleitoral, de forma aberta e transparente; \r\n\r\nII. Serão consideradas escolhidas para integrar o CEPCT/RJ as entidades que obtiverem maioria de votos, ordenados conforme os critérios de desempate do item 6 deste edital, até o limite de vagas, sem exigência de número mínimo de votos. \r\n\r\n5.5 - O resultado provisório da eleição será tornado público pela Comissão Eleitoral, na mesma Assembleia de Eleição, especificando em ata o horário em que o mesmo foi proclamado para efeito de eventual recurso. \r\n\r\nI. Do resultado provisório da eleição cabe recurso ou pedido de impugnação fundamentado à Comissão Eleitoral, no prazo apresentado na forma do subitem 8.2.II. \r\n\r\nII. Os pedidos de impugnação ao resultado provisório da eleição serão conhecidos, apreciados e decididos pela Comissão Eleitoral. \r\n\r\n6 - Critérios de Desempate \r\n\r\nI. Caso tenha ocorrido empate após a votação na Assembleia de Eleição, haverá nova votação, somente para as vagas remanescentes, tendo como candidatos apenas os concorrentes que obtiveram o mesmo número de votos; \r\n\r\nII. Antes da nova votação, será aberto um momento para diálogo e acordo entre os representantes concorrentes; \r\n\r\nIII. Caso ocorra empate na segunda votação, será aberta nova votação, e assim sucessivamente. \r\n\r\n7 - Homologação da Eleição \r\n\r\nI. A Comissão Eleitoral tornará público o resultado definitivo da eleição na forma do subitem 8.1;\r\n\r\nII. Da divulgação do resultado definitivo não cabe recurso ou pedido de impugnação. \r\n\r\n8 - Comunicações \r\n\r\n8.1 - Todas as informações sobre o processo eleitoral da Comissão Eleitoral serão divulgadas ao público no Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e nas redes sociais do Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio Janeiro, (https://www.facebook.com/CEPCT-RJ-107273936281130), sendo de responsabilidade exclusiva dos interessados o acompanhamento das informações. \r\n\r\n8.2 - Os requerimentos que forem encaminhados à Comissão Eleitoral devem ser remetidos ao endereço eletrônico editalcepct2020@gmail.com; \r\n\r\nI.Os pedidos de impugnação e recursos devem ser enviados para o endereço eletrônico editalcepct2020@gmail.com, contendo os documentos necessários em arquivos anexos; \r\n\r\nII. Os recursos e pedidos de impugnação referentes à Assembleia de Eleição devem ser apresentados à Comissão Eleitoral, durante a referida Assembleia. \r\n\r\n9 - Disposições Gerais \r\n\r\nI. Os casos omissos serão decididos pela Comissão Eleitoral;\r\n\r\nII. É de responsabilidade dos interessados acompanhar os calendários, editais e avisos relativos ao processo eleitoral do Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura no Diário Oficial da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIII. A inscrição na presente eleição implica a aceitação tácita das normas deste edital e da legislação pertinente;\r\n\r\nIV. Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de inscrição e participação, constatadas a qualquer tempo, implicará a desclassificação do eleitor ou candidato; \r\n\r\nV. As opiniões e manifestações ocorridas durante o processo eleitoral são de responsabilidade dos seus autores, não representando, necessariamente, o posicionamento institucional do Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2020. \r\n\r\nRenata Verônica Côrtes de Lira, Coordenadora Geral do Comitê Es tadual para Prevenção e Combate à Tortura do Rio de Janeiro e representante da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da ALERJ; e demais integrantes da Comissão Eleitoral: Fabio de Almeida Cascardo e Fernanda Prates Fraga, representantes da Comissão de Direitos Humanos e Assistência Judiciária da Ordem dos Advogados do Brasil; Monique de Carvalho Cruz, representante da Justiça Global; Newvone Ferreira da Costa, representante do Fórum Permanente de Saúde no Sistema Penitenciário do Rio de Janeiro; e Cristiana Tafuri Duarte, representante da Secretaria de Direitos Humanos e Políticas para Mulheres e Idosos.\r\n\r\nANEXO I \r\n\r\nCALENDÁRIO \r\n\r\nATIVIDADE \r\n\r\nDATA\r\n\r\nInício do prazo para inscrições\r\n\r\n13 de outubro de 2020\r\n\r\nFim do prazo para inscrições\r\n\r\n13 de novembro de 2020\r\n\r\nDivulgação da lista de deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição\r\n\r\n17 de novembro de 2020\r\n\r\nInício do prazo para recursos\r\n\r\n18 de novembro de 2020\r\n\r\nFim do prazo para recursos\r\n\r\n19 de novembro de 2020\r\n\r\nPublicação das entidades representativas da sociedade civil que integram a \r\n\r\nAssembleia de Eleição como eleitores ou como candidatos e eleitores\r\n\r\n24 de novembro de 2020\r\n\r\nAssembleia de Eleição para as cinco vagas abertas a entidades representativas da sociedade civil no Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura para o biênio 2019/ 2021\r\n\r\n27 de novembro de 2020\r\n\r\nPublicação das entidades representativas da sociedade civil que integram o Comitê \r\n\r\nEstadual para a Prevenção e Combate à \r\n\r\nTortura para o biênio 2021/2023\r\n\r\n02 de dezembro de 2020\r\n\r\nANEXO II \r\n\r\nFORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO \r\n\r\n1)NOME DA ENTIDADE, FÓRUM, REDE OU MOVIMENTO SOCIAL: \r\n\r\n________________________________________________________\r\n\r\n2)ENDEREÇO:___________________________________________\r\n\r\nCIDADE:_________________________________________ \r\n\r\nCEP:____________________________________________ \r\n\r\nESTADO:_________________________________________ \r\n\r\nTELEFONES DE CONTATO:_________________________ \r\n\r\nE-MAIL:__________________________________________ \r\n\r\n3) REPRESENTANTE PARA PARTICIPAR DA ASSEMBLEIA ELEITORAL \r\n\r\nTITULAR:___________________________________________ \r\n\r\nRg (Número e Órgão Expedidor):________________________ \r\n\r\nCPF:_________________________ \r\n\r\n4)SUPLENTE:____________________________________ \r\n\r\nRg (Número e Órgão Expedidor)_____________________ \r\n\r\nCPF:________________________ \r\n\r\n5) INSCRIÇÃO: \r\n\r\nOPÇÃO 1: ELEITOR ( ) \r\n\r\nOPÇÃO 2: ELEITOR E CANDIDATO ( ) \r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nELERJ VIRTUAL: ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), ainda em conformidade com as boas práticas de segurança e distanciamento social durante a pandemia, dará continuidade ao Projeto ELERJ VIRTUAL - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020, durante o mês de outubro.\r\n\r\nO objetivo é realizar lives com temas de relevância ao pleito eleitoral municipal e dessa forma atingir o maior número servidores da Alerj, das Câmaras Municipais, pré-candidatos e outros públicos, conforme cronograma abaixo:\r\n\r\nCarga horária das lives (apresentação e interação com o público): 1h30\r\n\r\nas candidaturas independentes e a crise de representatividade do sistema partidário brasileiro\r\n\r\n7 de outubro - quarta-feira - 10h\r\n\r\nA gênese da estrutura partidária nacional. A crise de representação política. Os riscos para a democracia. Os modelos eleitorais comparados. A possibilidade de adoção das candidaturas independentes no Brasil.\r\n\r\nConvidado: Rodrigo Mezzomo - Doutorando em Direito pela Universidade Veiga de Almeida, mestre em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie-SP, graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Professor de Direito Empresarial, Propriedade Intelectual e Direito Processual Civil no curso de graduação em Direito da Faculdade Presbiteriana Mackenzie-Rio.\r\n\r\nPDCA: metodologia indispensável para alavancar resultados\r\n\r\n14 de outubro - quarta-feira - 10h\r\n\r\nDas eleições ao bom funcionamento da máquina pública, veremos como traçar metas e alcançar resultados aplicando esta metodologia de gestão e melhoria contínua. Passaremos por cada etapa do PDCA, conforme a seguir:\r\n\r\nPlanejamento: como estabelecer objetivos e metas a serem atingidos e elaborar um plano de ação.\r\n\r\nDo/Execução: como executar o plano de ação e evidenciar resultados.\r\n\r\nCheck/checagem: como checar se os objetivos e metas estão sendo alcançados.\r\n\r\nAction/ação: resultados das ações e lições aprendidas.\r\n\r\nConvidada: Chayana Leocádio - Mestre em Sistemas de Gestão pela UFF, professora e palestrante. Possui certificação internacional em Gestão por Processos - CBPP e certificação em Lean Six Sigma - Black Belt. Atua há mais de 10 anos com gestão, eficiência, estratégia e indicadores em grandes empresas do ramo público e privado.\r\n\r\nPropaganda eleitoral por redes sociais e condutas vedadas no dia da eleição: limites e consequências jurídicas\r\n\r\n22 de outubro - quinta-feira - 10h\r\n\r\nAlterações constitucionais (EC 97/17 e EC 107/20). Propaganda eleitoral na Lei das Eleições e a liberdade de expressão e de manifestação (Lei 9.504/97 n/f Lei 13.488/17). Condutas permitidas e vedadas previstas na Lei das Eleições. Lei 6.091/74. Representação por propaganda irregular. Resolução TSE 23.610/19.\r\n\r\nConvidado: Luis Renato Ribeiro Pereira de Almeida - Advogado. Mestrando em Direito Constitucional (UFF). Pós-graduação em Direito Processual (UFF). Pós-graduação em Ministério Público e Ordem Jurídica (IEP/MPRJ). Bacharel em Direito (UFF).\r\n\r\nAutocontrole de constitucionalidade PELO Poder Legislativo\r\n\r\n29 de outubro - quinta-feira - 10h\r\n\r\nDefinição;\r\n\r\nCaracterísticas;\r\n\r\nElementos;\r\n\r\nEfeitos;\r\n\r\nExemplos práticos\r\n\r\nConvidado: Hélio Nascimento - Graduado em Direito pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Advogado. Exerce o cargo de Assessor Jurídico na Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (PGJ/MPRJ).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DAS LIVES: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nEm 14 de setembro de 2020.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2274818"
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                    "Z PARTNERS NEGÓCIOS DE TECNOLOGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 39.230.892/0001-52 - NIRE 333.0033557-9\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA EM 31 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nData, Horário e Local: Aos 31 (trinta e um) dias do mês de julho de 2020, às 12:00 horas, na sede social da Z Partners Negócios de Tecnologia S.A., na cidade de na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Ataulfo de Paiva nº 1.079, sala 708, Leblon, CEP 22440-034 (“Companhia”). Presença: Presentes todos os membros em exercício do Conselho de Administração da Companhia, os Srs. José Guilherme Milek Pierotti, Guilherme Goulart Pacheco e Roberto Wagner Ferreira Malta, em razão do que fica dispensada a exigência de convocação, nos termos do parágrafo primeiro do Artigo 16 do Estatuto Social da Companhia. Mesa: Presidente: José Guilherme Milek Pierotti; Secretário: Guilherme Goulart Pacheco. Ordem do Dia: Deliberar sobre a (i) eleição dos membros da Diretoria da Companhia; e (ii) a fixação da remuneração individual dos administradores da Companhia para o exercício de 2020. Deliberações: Instalada a Reunião, os membros do Conselho de Administração deliberaram, por unanimidade de votos e sem restrições: (i) a eleição, para os cargos de membros da Diretoria, dos Srs. (i) Thiago Colares Flores, brasileiro, casado, administrador de empresas, residente e domiciliado na Alameda Maracatins nº 552, CEP 06540-105, na Cidade de Santana de Parnaíba, Estado de São Paulo, portador da Cédula de Identidade RG nº 596558-6, emitida por MB, e inscrito no CPF/ME sob o nº 055.146.037-76, para o cargo de Diretor; (ii) Miguel Rezende da Silva, brasileiro, casado, engenheiro da computação, residente e domiciliado na Rua Barata Ribeiro nº 63, apartamento 902, Copacabana, CEP 22011-001, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 1157061, emitida pela SSP-MS, e inscrito no CPF/ME sob o nº 100.357.817-93, para o cargo de Diretor; e (iii) Tiago Rosenberger Duarte, brasileiro, casado, administrador de empresas, residente e domiciliado na Rua General Ivan Raposo nº 743, apartamento 203, Barra da Tijuca, CEP 22621-040, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 11602072-8, emitida pelo IFP/RJ, e inscrito no CPF/ME sob o nº 054.051.237-06, para o cargo de Diretor, todos com mandato de 1 (um) ano a contar da presente data, permitida a reeleição. Os membros da Diretoria ora eleitos tomam posse nesta data mediante a assinatura dos respectivos Termos de Posse lavrados no Livro de Registro de Atas de Reunião da Diretoria da Companhia, tendo declarado, sob as penas da lei, que não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração de sociedade por ações, e nem foram condenados, ou estão sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. Dessa forma, a Diretoria fica composta pelos seguintes membros, todos com mandato de 1 (um) ano a contar da presente data, podendo ser reeleitos: (i) Diretor: Thiago Colares Flores; (ii) Diretor: Miguel Rezende da Silva; e (iii) Diretor: Tiago Rosenberger Duarte. (ii) aprovação da remuneração individual dos Diretores da Companhia para o exercício social de 2020, conforme planilha que, devidamente rubricada pelos Conselheiros, fica arquivada na sede da Companhia. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente deu por encerrada a Reunião, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Confere com o original lavrado em\r\n\r\nlivro próprio. Rio de Janeiro/RJ, 31 de julho de 2020. Mesa: José Guilherme Milek Pierotti - Presidente; Guilherme Goulart Pacheco -Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico \r\n\r\no arquivamento sob o número 00003945587 em 05/10/2020. Protocolo: 00-2020/204865-9 Data do protocolo: 02/10/2020.\r\n\r\nId: 2274752"
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                    "SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO\r\n\r\nDO SEGURO DPVAT S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.248.608/0001-04 - NIRE 33.3.0028479-6\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA EM 01 DE JUNHO DE 2020.\r\n\r\nData, Hora e Local: 01 (um) de junho de 2020, às 14h00, através de sessão remota de videoconferência na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo; em Buenos Aires, Argentina; na Cidade de Curitiba, Estado do Paraná; na Cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo; e na Cidade de Recife, Estado de Pernambuco. Convocação: Os membros do Conselho de Administração (“Conselho”) foram convocados por correio eletrônico enviado em 25 de maio de 2020. Presença: a) Sven Ro bert Will, Celso Damadi, Rosana Techima Salsano, Tarcísio José Massote de Godoy, Ivandré Montiel da Silva, João Carlos Cardoso Botelho, Geraldo Henrique de Castro, Leandro Martins Alves, Sidney Aparecido Pariz, Otacilio Pedrinha de Azevedo, Anderson Fernandes Peixoto, Paulo de Oliveira Medeiros e Paulo Augusto Freitas de Souza, todos conselheiros titulares com direito a voto; b) Mauricio Galian e Luiz Fernando Padial de Camargo, conselheiros suplentes com direito a voto, em razão da ausência dos respectivos conselheiros titulares; e c) Adilson José Cardoso Pereira, membro suplente sem direito a voto, em razão da presença do respectivo titular. Convidados: Milton Bellizia Filho, Diretor de Planejamento, Administração e Finanças; Alfredo Lalia Neto, Diretor de Gestão Estratégica e Risco; Helio Bitton Rodrigues, Diretor Jurídico; Iran Martins Porto Junior, Diretor de Operações e TI; Daniel de Rosa, Diretor de Tecnologia da Informação (Diretor Funcional); Maria Aparecida da Silva Valins, Superintendente de Controladoria e Finanças; e Demetrius Ferreira e Cruz, Superintendente de Relações Governamentais, que participaram durante partes da reunião. Mesa: Presidente: Sven Robert Will; Secretária: Margarida Costa. Ordem do Dia: 1. Eleição do Presidente do Conselho de Administração e ratificação da eleição do Vice-Presidente do Conselho de Administração. Deliberação: Os conselheiros Leandro Martins Alves e Sven Robert Will declararam-se em conflito de interesse com a matéria objeto de deliberação e, portanto, abstiveram-se de votar. O Conselho de Administração, por unanimidade, deliberou por aprovar a eleição do Sr. Leandro Martins Alves para ocupar o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Companhia e ratificou a eleição do Sr. Sven Robert Will para o ocupar o cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração da Companhia, até a data da realização da Assembleia Geral Ordinária que examinar as contas do exercício social de 2020, a ser realizada em 2021. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente do Conselho de Administração encerrou a reunião, lavrando-se a presente ata em forma de sumário dos fatos ocorridos e que, após lida e achada correta, foi aprovada e assinada por todos os conselheiros presentes com direito a voto. Assinaturas: A presente ata foi assinada por: a) Sven Robert Will - Presidente em exercício (ass.), Margarida Costa - Secretária (ass.), Celso Damadi (ass.), Rosana Techima Salsano (ass.), Tarcísio José Massote de Godoy (ass.), Ivandré Montiel da Silva (ass.), João Carlos Cardoso Botelho (ass.), Geraldo Henrique de Castro (ass.), Leandro Martins Alves (ass.), Sidney Aparecido Pariz (ass.), Otacilio Pedrinha de Azevedo (ass.), Anderson Fernandes Peixoto (ass.), Paulo de Oliveira Medeiros (ass.), Paulo Augusto Freitas de Souza (ass.), todos conselheiros titulares com direito a voto; e b) Mauricio Galian e Luiz Fernando Padial de Camargo, conselheiros suplentes com direito a voto, em razão da ausência dos respectivos conselheiros titulares. Certifico que a presente é cópia fiel da Ata original lavrada no Livro de Atas do Conselho de Administração da Companhia. Rio de Janeiro-RJ, 01 de junho de 2020. Sven Robert Will - Presidente, Margarida Costa - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - NIRE 333.0028479-6, Protocolo: 00-2020/204857-8, Data do Protocolo: 02/10/2020. Certifico o arquivamento em 05/10/2020 sob o nº 00003945857. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2274737"
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Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a autorização para lavratura da ata em forma de sumário; (ii) relativamente à cisão parcial da Companhia, com versão da parcela cindida para nova sociedade a ser constituída (“Nova Sociedade”), com consequente redução do capital social e a versão do acervo cindido da Companhia para a Nova Sociedade (“Cisão Parcial”), (a) a ratificação da escolha da Apsis Consultoria e Avaliações Ltda., sociedade com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua da Assembleia 35, 12º andar, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 08.681.365/0001-30 e no Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro sob o nº 005112/O-9 como responsável por avaliar a parcela cindida da Companhia a valor contábil (“Empresa Avaliadora”); (b) a aprovação do laudo correspondente a tal avaliação (“Laudo de Avaliação”); (c) a ratificação do “Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da Mosaico Negócios de Internet S.A. com Versão da Parcela Cindida para a Sociedade a ser Constituída” celebrado em nesta data (“Protocolo”); (d) aprovação da Cisão Parcial, nos termos do Protocolo; (e) a redução do capital social da Companhia decorrente da Cisão Parcial; (f) a alteração do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia de forma a refletir a redução de capital decorrente da Cisão Parcial; e (g) a constituição da Nova Sociedade, estatuto social, integralização do capital inicial e eleição de seus administradores; (iii) a alteração da denominação social da Companhia;(iv) a alteração da sede social da Companhia; e (v) a autorização para a administração da Companhia praticar todos os demais atos necessários à implementação e formalização das deliberações ora aprovadas. Deliberações: Após exame e discussão, a totalidade dos acionistas da Companhia aprovaram, por unanimidade e sem ressalvas: (i) a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia na forma de sumário, conforme Artigo 130, §1º, da Lei das S.A., e autorizar sua publicação com omissão de assinaturas; (ii) relativamente à Cisão Parcial: (a) a ratificação da Empresa Avaliadora para a elaboração do Laudo de Avaliação; (b) a aprovação do Laudo de Avaliação; (c) a ratificação Protocolo, na forma do Anexo I à presente ata; (d) aprovação da Cisão Parcial, nos termos do Protocolo; (e) a redução do capital social da Companhia de R$ 13.517.099,89 (treze milhões, quinhentos e dezessete mil e noventa e nove reais e oitenta e nove centavos) para R$ 13.514.099,89 (treze milhões, quinhentos e quatorze mil e noventa e nove reais e oitenta e nove centavos), uma redução, portanto, de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser realizada proporcionalmente à participação de cada acionista, sem cancelamento de ações; (f) A alteração do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia de forma a refletir a redução de capital decorrente da Cisão Parcial, passando a vigorar com a seguinte nova redação: “Artigo 5º - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e parcialmente integralizado, é de R$ 13.514.099,89 (treze milhões, quinhentos e quatorze mil e noventa e nove reais e oitenta e nove centavos), dividido em 90.873 (noventa mil, oitocentas e setenta e três) ações, sendo 83.210 (oitenta e três mil, duzentas e dez) ações ordinárias e 7.663 (sete mil, seiscentas e sessenta e três) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal”. (g) a constituição da Nova Sociedade, nos seguintes termos: (1) a constituição da Nova Sociedade, sob a forma de sociedade por ações, que adotará a denominação social de “Z Partners Negócios de Tecnologia S.A.”, cuja sede será localizada na cidade de na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Ataulfo de Paiva nº 1.079, sala 708, Leblon, CEP 22440-034 e tendo como objeto social (i) a veiculação de publicidade e propaganda através de páginas de internet, próprias e de terceiros, e serviços correlatos; (ii) a atividade de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários; (iii) a prestação de serviços de portais verticais na Internet; (iv) o licenciamento de serviços de páginas de internet e conteúdo forma de texto, áudio e vídeo para distribuição através de internet e meios correlatos; (v) a criação, a administração e a cessão de banco de dados próprios ou de terceiros; e (vi) a participação no capital de outras sociedades, com sede no País ou no exterior. (2) a integralização do capital social inicial da Nova Sociedade mediante a versão do acervo cindido da Companhia detalhado no Laudo de Avaliação, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), com a emissão de 30.002 (trinta mil e duas) ações, todas nominativas e sem valor nominal, sendo 27.472 (vinte e sete mil, quatrocentas e setenta e duas) ações ordinárias e 2.530 (duas mil, quinhentas e trinta) ações preferenciais, as quais são, neste ato, atribuídas aos acionistas da Companhia titulares de ações ordinárias ou ações preferenciais na presente data, na proporção de 1 (uma) ação ordinária da Nova Sociedade para cada 1 (uma) ação ordinária ou preferencial de que são atualmente titulares na Companhia (conforme o caso). (3) o projeto de estatuto social da Nova Sociedade, na forma do Anexo II à presente ata, dando-se assim por efetivamente constituída a Nova Sociedade, funcionando esta assembleia como assembleia de constituição da Nova Sociedade, nos termos do Artigo 229, §2º da Lei das S.A. (4) a eleição dos seguintes membros do Conselho de Administração da Nova Sociedade: (i) José Guilherme Milek Pierotti, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG nº 11.530.961-9 - IFP/RJ, inscrito no CPF/ME sob o nº 078.006.127-67, residente e domiciliado na Rua Fernandes de Abreu nº 260, apartamento 11, Itaim Bibi, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para o cargo de Presidente do Conselho de Administração; (ii) Guilherme Goulart Pacheco, brasileiro, casado, bacharel em economia, portador da Cédula de Identidade RG nº 10.108.270-9 IFP/RJ, inscrito no CPF/ME sob o nº 016.759.567-90, residente e domiciliado na Rua General Artigas nº 107, apto. 101, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de membro do Conselho de Administração; e (iii) Roberto Wagner Ferreira Malta, brasileiro, casado, engenheiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 08.423.831-0 - IFP/RJ, inscrito no CPF/ME sob o nº 010.381.427-25, residente e domiciliado na Rua João Lira nº 16, apto. 101, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de membro do Conselho de Administração, todos com mandato de 1 (um) ano a contar da presente data, permitida a reeleição. Os membros do Conselho de Administração da Nova Sociedade ora eleitos serão investidos em seus cargos mediante a assinatura de Termo de Posse em livro próprio, onde deverão prestar as declarações previstas em lei. Dessa forma, o Conselho de Administração fica composta pelos seguintes membros, todos com mandato de 1 (um) ano a contar da presente data, podendo ser reeleitos: (i) Presidente do Conselho de Administração: José Guilherme Milek Pierotti; (ii) Membro do Conselho de Administração: Guilherme Goulart Pacheco; e (iii) Membro do Conselho de Administração: Roberto Wagner Ferreira Malta. (5) a fixação da remuneração global dos administradores para o exercício social de 2020, em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), devendo o Conselho de Administração aprovar a distribuição entre os administradores. (iii) A alteração da denominação social da Companhia para “Mosaico Tecnologia ao Consumidor S.A.”. Dessa forma, o Artigo 1º do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 1° - A Companhia tem a denominação de Mosaico Tecnologia ao Consumidor S.A., sendo regida por este Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis às Sociedades por Ações, em especial a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”), observado o disposto nos acordos de acionistas arquivados em sua sede.” (iv) A alteração da sede social da Companhia, a qual passa a ser na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro na Rua Visconde de Caravelas nº 14, 2º andar, Botafogo, CEP 22.271-022. Dessa forma, o Artigo 2º do Estatuto Social da Companhia passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Artigo 2° - A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Caravelas nº 14, 2º andar, Botafogo, CEP 22.271-022, podendo abrir filiais, sucursais ou estabelecimentos de qualquer natureza, em qualquer parte do País ou do exterior, mediante deliberação de seu Conselho de Administração.” (v) A autorização para a administração da Companhia praticar todos os demais atos necessários à implementação da Cisão Parcial, à constituição da Nova Sociedade e aos demais atos ora aprovados, incluindo, mas não se limitando a, perante órgãos públicos e terceiros em geral, podendo assinar todos os documentos que se façam necessários para tanto, nos termos do Artigo 229, §2º da Lei das S.A.. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como nenhum dos presentes quisesse fazer uso da palavra, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata, a qual foi lida, achada conforme e assinada por todos os presentes. Acionistas Presentes: Guilherme Goulart Pacheco, José Guilherme Milek Pierotti, Roberto Wagner Ferreira Malta, Thiago Colares Flores, Miguel Rezende da Silva, Tiago Rosenberger Duarte, Dennis Herszkowicz e Rita de Cássia Gonçalves da Cunha de Lemos. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro/RJ, 31 de julho de 2020. Mesa: José Guilherme Milek Pierotti - Presidente, Guilherme Goulart Pacheco - Secretário. Anexo Ii: Estatuto Social da Z Partners Negócios de Tecnologia S.A Denominação e Regência: Artigo 1° - A Companhia tem a denominação de Z Partners Negócios de Tecnologia S.A., sendo regida por este Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis às Sociedades por Ações, em especial a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”). Sede e Foro: Artigo 2° - A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Ataulfo de Paiva nº 1.079, sala 708, Leblon, CEP 22440-034, podendo abrir filiais, sucursais ou estabelecimentos de qualquer natureza, em qualquer parte do País ou do exterior, mediante deliberação de seu Conselho de Administração. Objeto Social: Artigo 3° - A Companhia tem por objeto social: (i) a veiculação de publicidade e propaganda através de páginas de internet, próprias e de terceiros, e serviços correlatos; (ii) a atividade de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários; (iii) a prestação de serviços de portais verticais na Internet; (iv) o licenciamento de serviços de páginas de internet e conteúdo forma de texto, áudio e vídeo para distribuição através de internet e meios correlatos; (v) a criação, a administração e a cessão de banco de dados próprios ou de terceiros; e (vi) a participação no capital de outras sociedades, com sede no País ou no exterior. Duração da Companhia: Artigo 4° - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Capital Social: Artigo 5° - O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 3.000,00 (três mil reais), dividido em 30.002 (trinta mil e duas) ações, todas nominativas e sem valor nominal, sendo 27.472 (vinte e sete mil, quatrocentas e setenta e duas) ações ordinárias e 2.530 (duas mil, quinhentas e trinta) ações preferenciais. Parágrafo 1º - Sem prejuízo da obrigação de indenizar a Companhia por eventuais perdas e danos, o atraso do acionista em realizar a integralização das ações na forma prevista no respectivo Boletim de Subscrição sujeitará tal acionista à cobrança de (i) correção monetária pela variação do IGP-M/FGV sobre o valor em atraso desde a data em que o pagamento seria devido até a data do efetivo pagamento, (ii) juros de 1% a.m. (um por cento ao mês) calculado sobre o valor em atraso, pro rata temporis, desde a data em que o pagamento seria devido até a data do efetivo pagamento, e (iii) multa não compensatória equivalente a 10% (dez por cento) do valor em atraso corrigido e acrescido de juros, calculada, pro rata temporis, desde a data em que o pagamento seria devido até a data do efetivo pagamento. Parágrafo 2º - O atraso do acionista em realizar a integralização das ações na forma prevista no respectivo Boletim de Subscrição sujeitará, ainda, o acionista à suspensão de todos os seus direitos políticos e patrimoniais. Parágrafo 3º - A propriedade das ações será comprovada pela inscrição do nome do Acionista no livro de “Registro de Ações Nominativas” da Companhia. Qualquer transferência de ações será feita por meio da assinatura do respectivo termo no livro de “Transferência de Ações Nominativas” da Companhia. Parágrafo 4º - Cada ação ordinária da Companhia conferirá aos seus titulares direito a 1 (um) voto nas Assembleias Gerais. Parágrafo 5º - As ações preferenciais: (i) não terão direito a voto nas assembleias gerais da Companhia; (ii) terão prioridade, em relação às ações ordinárias de emissão da Companhia, no reembolso do capital, sem prêmio, nas hipóteses permitidas por lei e pelo Estatuto Social da Companhia; (iii) terão prioridade, em relação às ações ordinárias de emissão da Companhia no resgate; (iv) não serão conversíveis em qualquer outra espécie ou classe de ação de emissão da Companhia; e (v) participarão dos lucros em igualdade com cada ação ordinária. Artigo 6° - A Companhia fica autorizada a aumentar o seu capital social, independentemente de reforma estatutária, mediante deliberação do Conselho de Administração, até o limite de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). Parágrafo 1º - O Conselho de Administração fixará as condições da emissão, inclusive o preço de emissão e o prazo e forma de integralização. Parágrafo 2º - Dentro do limite do capital autorizado e de acordo com plano aprovado pela Assembleia Geral, a Companhia poderá outorgar opção de compra de ações a administradores e empregados da Companhia ou de sociedade sob seu Controle, sem direito de preferência para os acionistas. Assembleias Gerais: Artigo 7° - A Assembleia Geral realizar-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses subsequentes ao término do exercício social para os fins previstos em lei e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais a exigirem. PARÁGRAFO 1° - As Assembleias Gerais serão convocadas na forma da lei, pelo Presidente do Conselho de Administração da Companhia ou pela maioria dos membros do Conselho de Administração em exercício, observados os direitos dos acionistas previstos em lei. Parágrafo 2° - As Assembleias Gerais serão instaladas, em primeira convocação, com a presença de acionistas que representem mais de 50% (cinquenta por cento) do capital social da Companhia e, em segunda convocação, com qualquer número. Parágrafo 3° - As Assembleias Gerais serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na ausência deste, por qualquer dos presentes escolhido por acionistas representando mais de 50% (cinquenta por cento) das ações ordinárias de emissão da Companhia. O secretário será escolhido, dentre qualquer dos presentes, pelo presidente da mesa. Parágrafo 4° - Independentemente das formalidades previstas nos demais Parágrafos deste Artigo, será considerada regular a Assembleia Geral a que comparecerem todos os Acionistas da Companhia. Parágrafo 5° - Salvo deliberação em contrário, as atas das Assembleias serão lavradas na forma de sumário dos fatos ocorridos, inclusive de eventuais dissidências e protestos, e serão publicadas com omissão das assinaturas dos acionistas. Artigo 8° - Compete privativamente à Assembleia Geral, sem prejuízo de outras atribuições determinadas por lei, regulamentação ou por este Estatuto Social: (i) reformar o Estatuto Social; (ii) suspender o exercício de direito dos acionistas; (iii) eleger e destituir, a qualquer tempo, os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal; (iv) fixar o montante global da remuneração dos administradores e dos membros do Conselho Fiscal, quando instalado; (v) tomar, anualmente, as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras por eles apresentadas; (vi) deliberar sobre a transformação, fusão, incorporação e cisão da Companhia; e (vii) deliberar a dissolução e liquidação da Companhia. Artigo 9° - As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei ou neste Estatuto Social serão tomadas por maioria absoluta de votos, não se computando os votos em branco. Parágrafo Único - As seguintes deliberações estão sujeitas à aprovação de acionistas que representem, no mínimo, 70% (setenta por cento) do capital social votante da Companhia: (i)transformação de tipo societário, fusão, cisão, incorporação ou incorporação de ações da Companhia, exclusivamente nos casos em que tais medidas (i) caso aprovadas, revoguem e/ou impeçam, a qualquer tempo, o exercício dos direitos de acionistas previstos em acordos de acionistas arquivados na sede da Companhia; ou (ii) ocorram para a aquisição ou implementação de Negócios que não tenham sido aprovados no âmbito do Plano Anual de Negócios; (ii)constituição, aquisição e/ou alienação pela Companhia de participação em so ciedades, aumento ou redução de capital da Companhia, exclusivamente nos casos em que tais medidas ocorram para a aquisição ou implementação de Negócios que não tenham sido aprovados no âmbito do Plano Anual de Negócios; (iii)alterações ao Estatuto Social que revoguem e/ou impeçam totalmente o exercício de determinado direito decorrente deste Estatuto Social ou de acordos de acionistas arquivados na sede da Companhia; (iv)dissolução, pedido de auto-falência, recuperação judicial ou extrajudicial pela Companhia; (v)aprovar plano de opção de compra de ações; (vi)modificação da remuneração global dos membros do Conselho de Administração; (vii)criação de ações preferenciais ou aumento de classe de ações preferenciais existentes, sem guardar proporção com as demais classes de ações preferenciais, exceto conforme previsto nos acordos de acionistas arquivados na sede da Companhia; (viii)alteração nas preferências, vantagens e condições de resgate ou amortização de uma ou mais classes de ações preferenciais ou criação de nova classe mais favorecida; (ix)redução do dividendo obrigatório; (x)mudança do objeto social da Companhia; e (xi)criação de partes beneficiárias. Artigo 10° - Eventuais acionistas dissidentes poderão, nas hipóteses previstas em lei, retirar- se da Companhia mediante reembolso do valor de suas ações. Parágrafo Único - O valor de reembolso pago a eventuais acionistas dissidentes pelas suas ações será calculado de acordo com o patrimônio líquido da Companhia. Administração: Artigo 11 - A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e uma Diretoria. Artigo 12 - A Assembleia Geral estabelecerá a remuneração anual global dos administradores da Companhia, nesta incluídos os benefícios de qualquer natureza e as verbas de representação, sem prejuízo da participação no lucro da Companhia, se houver, competindo ao Conselho de Administração a alocação individual da remuneração entre os administradores. Artigo 13 - Os membros do Conselho de Administração e da Diretoria serão investidos nos respectivos cargos mediante termo de posse lavrado, respectivamente, em Livro de Registro de Atas das Reuniões do Conselho de Administração e Livro de Registro de Atas das Reuniões da Diretoria, neles permanecendo até a eleição e posse de seus substitutos. Conselho de Administração: Artigo 14 - O Conselho de Administração da Companhia será composto por 3 (três) membros efetivos, podendo ser eleitos igual número de suplentes, residentes no país ou não, eleitos pela Assembleia Geral para mandato unificado de 1 (um) ano, permitida a reeleição. Parágrafo Único - A Assembleia Geral que eleger o Conselho de Administração indicará seu Presidente. O Presidente do Conselho de Administração não terá direito a voto de desempate nos casos de impasse nas deliberações do Conselho de Administração. Artigo 15 - Em caso de impedimentos ou ausências permanentes de qualquer membro efetivo do Conselho de Administração e de seu suplente, o Presidente ou qualquer outro membro do Conselho de Administração deverá convocar uma assembleia geral de acionistas dentro de até 10 (dez) dias corridos do respectivo evento, para a eleição do substituto. Parágrafo Único - Em caso de impedimentos ou ausências temporários, o conselheiro temporariamente impedido ou ausente poderá (a) nomear outro membro do Conselho de Administração, para que este vote em seu nome nas Reuniões do Conselho de Administração; (b) enviar seu voto por escrito ao Presidente do Conselho de Administração antes da instalação da reunião que deliberar sobre a matéria de que trata o voto, via fac-símile, carta registrada ou carta entregue em mãos, casos em que o Conselheiro ausente será considerado presente à reunião. Artigo 16 - O Conselho de Administração reunir-se-á sempre que convocado por qualquer dos conselheiros em exercício, mediante convocação escrita entregue aos demais conselheiros, conforme previsto no Parágrafo 1º abaixo. Parágrafo 1º - As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, mediante convocação escrita indicando a data, a hora, o lugar e a ordem do dia da reunião, devendo ser encaminhado, com a máxima antecedência possível, qualquer material de suporte às deliberações constantes da ordem do dia da reunião em questão. Independentemente das formalidades de convocação, será considerada regular toda reunião a que compareçam todos os membros do Conselho de Administração. Parágrafo 2º - As reuniões do Conselho de Administração serão presididas por seu Presidente ou, na ausência deste, por qualquer membro do Conselho de Administração, escolhido por maioria de votos dos presentes. O secretário será escolhido dentre qualquer dos presentes pelo presidente da mesa. Parágrafo 3º - As reuniões do Conselho de Administração instalar-se-ão com a presença da maioria de seus membros. Parágrafo 4º - Será considerado presente às reuniões do Conselho de Administração, o conselheiro que: (a)nomear qualquer outro conselheiro como seu procurador para votar em tal reunião, desde que a respectiva instrução de voto seja entregue ao Presidente do Conselho de Administração ou ao Presidente da reunião antes da sua instalação, (b)participar através de teleconferência ou videoconferência, desde que assine a ata respectiva ao final da reunião, ainda que via fax, ou (c)enviar seu voto por escrito ao Presidente do Conselho de Administração ou ao Presidente da reunião antes da sua instalação, via fac-símile, carta registrada ou carta entregue em mãos. Parágrafo 5º - As resoluções do Conselho de Administração constarão de atas lavradas no Livro de Atas das Reuniões do Conselho de Administração. Ficam dispensados o arquivamento perante a Junta Comercial e a publicação das atas das Reuniões do Conselho de Administração, salvo aquelas que contiverem deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros. Artigo 17 - Exceto se quórum maior for exigido pela legislação aplicável e nas hipóteses do Parágrafo 2º abaixo, as deliberações do Conselho de Administração serão tomadas pela maioria dos conselheiros em exercício. Parágrafo 1º - A aprovação das seguintes matérias e das demais matérias atribuídas por lei ao Conselho de Administração e que não estejam previstas no Parágrafo 2º abaixo, dependerá do voto afirmativo da maioria dos membros Conselho de Administração em exercício: (a)determinar o voto a ser proferido pela Companhia nas assembleias gerais e/ou reuniões de sócios das sociedades nas quais a Companhia seja acionista ou sócio quotista; (b)eleger a Diretoria da Companhia e fixar a designação e atribuição dos diretores; (c)determinar os critérios gerais de remuneração e política de benefícios dos funcionários de escalão superior da Companhia; (d)indicar o auditor independente da Companhia; (e)deliberar sobre a distribuição de dividendos intermediários ou intercalares ou de juros sobre o capital próprio; (f)observado o disposto no Artigo 9º, parágrafo único, alínea (i) deste Estatuto Social e em conformidade com o aprovado no Plano Anual de Negócios, aprovar toda e qualquer transformação, fusão, cisão, incorporação, aquisição e/ou alienação ou desinvestimento de participação em quaisquer Pessoas, ou a constituição ou extinção, pela Companhia, de quaisquer outras Pessoas, a celebração de qualquer novo acordo de acionistas ou de sócios relativos às Pessoas em que a Companhia participe, diretamente ou por meio de qualquer Controlada sua, ou a alteração de qualquer de seus contratos e/ou estatutos sociais e/ou acordos de acionistas ou de sócios existentes; (g)opinar sobre as propostas dos órgãos de administração a serem submetidas à Assembleia Geral da Companhia e Assembleias Gerais e reuniões de sócios das Controladas; (h) aprovar toda e qualquer aquisição e/ou alienação de qualquer bem móvel integrante do ativo permanente da Companhia ou bem imóvel que não esteja contemplada no Plano Anual de Negócios e cujo valor individual (ou agregado, no caso de operações realizadas dentro de um período de doze meses) seja superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); (i) aprovar a contratação de obrigações financeiras e a prestação de quaisquer garantias pela Companhia ou a criação de quaisquer Ônus sobre ativos da Companhia, que não esteja contemplada no Plano Anual de Negócios, e cujo valor individual (ou agregado, no caso de operações realizadas dentro de um período de doze meses) seja superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); (j) aprovar a celebração de contratos com prazo superior a 3 (três) anos entre a Companhia e seus clientes, fornecedores, prestadores de serviços e quaisquer outras entidades com as quais mantenha relacionamento comercial; (k) aprovar a celebração de contratos ou quaisquer acordos com Afiliadas ou Partes Relacionadas, direta ou indiretamente, fora do curso ordinário do negócio; (l) aprovar a concessão de qualquer mútuo ou financiamento pela Companhia, inclusive entre a Companhia e sociedades Controladas que não esteja contemplada no Plano Anual de Negócios e cujo valor individual (ou agregado, no caso de operações realizadas dentro de um período de doze meses) seja superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); (m) aprovar a celebração pela Companhia de quaisquer contratos, acordos ou compromissos, pré-contrato, memorando de entendimentos, carta de intenções, sejam eles escritos ou verbais, que não estejam contemplados no Plano Anual de Negócios e cujo valor individual seja superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais); (n) aprovar a celebração de contratos que impliquem em renúncias ou alienação de direitos já existentes; (o) manifestar-se previamente sobre as propostas de emissão de ações e/ou quaisquer valores mobiliários pela Companhia e deliberar sobre a emissão de ações ou de bônus de subscrição, dentro do limite do capital autorizado, se for o caso; (p) emissão pela Companhia (i) de debêntures simples, não conversíveis em ações e sem garantia real e (ii) de notas promissórias; (q) abertura de capital da Companhia, listagem de suas ações em bolsa de valores ou em mercado de balcão, realização de ofertas de ações e outros valores mobiliários pela Companhia e autorização à Diretoria para praticar todos os atos correlacionados a tais procedimentos; (r) autorizar a outorga de opção de compra de ações a administradores ou empregados da Companhia ou de sociedade sob seu Controle, sem direito de preferência para os acionistas, de acordo com planos aprovados pela Assembleia Geral; (s) autorizar a alienação, oneração ou cessão do uso de patentes e marcas; (t) autorizar criação ou extinção de filiais e outros estabelecimentos; (u) autorizar a aquisição de ações de emissão da própria Companhia para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria e posterior alienação; e (v) aprovar a outorga de procuração para a prática de qualquer um dos atos contidos neste Artigo. Parágrafo 2º - A aprovação das seguintes matérias depende do voto afirmativo de 3 (três) membros do Conselho de Administração: (a) aprovação do Plano Anual de Negócios elaborado pela Diretoria da Companhia e de qualquer alteração ao mesmo; (b) celebração de qualquer contrato e/ou operação com Partes Relacionadas da Companhia ou com seus acionistas, exceto se a celebração dos referidos contratos observar condições de mercado e já estiver aprovada no âmbito do Plano Anual de Negócios da Companhia; e (c) modificação da remuneração individual dos membros do Conselho de Administração. Artigo 18 - Os valores previstos neste Artigo serão atualizados ao final de cada ano civil pela variação do IGP-M/FGV ou, em caso de sua extinção, por outro índice que venha a ser determinado pelos Acionistas em Assembleia Geral. Diretoria: Artigo 19 - A Diretoria será composta de 2 (dois) a 5 (cinco) Diretores, com mandato de 1 (um) ano, permitida a reeleição. Parágrafo Único - A designação e atribuições dos diretores será determinada pelo Conselho de Administração. Artigo 20 - Em caso de renúncia ou impedimento permanente de qualquer diretor durante o prazo de gestão para o qual foi eleito, o Presidente do Conselho de Administração deverá convocar reunião do Conselho de Administração para eleger seu substituto que completará o prazo de gestão em curso. Parágrafo Único - Em caso de omissão do Presidente do Conselho de Administração em convocar a reunião do Conselho de Administração no prazo de 10 (dez) dias a contar da vacância permanente do cargo de Diretor, qualquer dos membros do Conselho de Administração poderá convocar a reunião do Conselho de Administração de que trata o caput desde Artigo. Artigo 21 - A Diretoria é o órgão executivo da Companhia, cabendo-lhe assegurar o funcionamento regular desta, tendo poderes para praticar todos e quaisquer atos relativos aos fins sociais, exceto aqueles que por lei ou pelo presente Estatuto dependam de prévia aprovação da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração. Parágrafo 1° - A Companhia será representada, ativa ou passivamente, perante quaisquer terceiros, por (i) 2 (dois) diretores em conjunto; (ii) 1 (um) diretor em conjunto com 1 (um) procurador; ou (iii) 2 (dois) procuradores, em conjunto. Para o fim de representação da Companhia em juízo e perante repartições públicas federais, estaduais ou municipais, a Companhia poderá ser representada por 1 (um) procurador com poderes específicos. Parágrafo 2° - É expressamente vedado e será nulo de pleno direito e inoperante com relação à Companhia o ato praticado por qualquer diretor, procurador ou funcionário que envolva a Companhia em obrigações relativas a negócios e operações estranhos ao seu objeto social, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, se for o caso, a que estará sujeito o infrator deste dispositivo. Parágrafo 3° - As procurações em nome da Companhia serão sempre assinadas em conjunto por 2 (dois) diretores, e deverão especificar os poderes conferidos e, com exceção daquelas para fins judiciais, terão período de validade limitado a, no máximo, 1 (um) ano, sendo que na ausência de determinação de período de validade, presumir-se-á que as mesmas foram outorgadas pelo prazo de 1 (um) ano. Artigo 22 - A Diretoria reunir-se-á sempre que os interesses sociais o exigirem, mediante convocação de qualquer dos Diretores. Parágrafo Único - As resoluções da Diretoria, que constarão de atas lavradas no Livro de Atas das Reuniões de Diretoria, serão tomadas por maioria de votos. Ficam dispensados o arquivamento perante a Junta Comercial e a publicação das atas das Reuniões da Diretoria, salvo aquelas que contiverem deliberação destinada a produzir efeitos perante terceiros. Conselho Fiscal: Artigo 23 - A Companhia terá um Conselho Fiscal não permanente, na forma da Lei das S.A., composto por 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não e residentes no País, eleitos pela Assembleia Geral, podendo ser reeleitos. Parágrafo 1º - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal, quando em funcionamento, será fixada pela Assembleia Geral que os eleger. Parágrafo 2º - Os membros suplentes do Conselho Fiscal substituirão os respectivos membros titulares em caso de vacância do cargo ou impedimento temporário. Artigo 24 - O funcionamento e a competência do Conselho Fiscal da Companhia, bem como os deveres e as responsabilidades de seus conselheiros, obedecerão às disposições legais pertinentes. Exercício Social e Resultados: Artigo 25 - O exercício social terá início em 1º de janeiro e terminará no dia 31 de dezembro de cada ano, ocasião em que o balanço e as demais demonstrações financeiras deverão ser preparados. Artigo 26 - Ao final de cada exercício social, a Diretoria elaborará, com base na escrituração mercantil da Companhia, (i) o balanço patrimonial; (ii) a demonstração dos lucros ou prejuízos acumulados; (iii) a demonstração do resultado do exercício; e (iv) a demonstração dos fluxos de caixa. Artigo 27 - Do resultado apurado em cada exercício serão deduzidos, antes de qualquer outra participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto sobre a renda. O prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal, nessa ordem. Artigo 28 - Do lucro líquido do exercício, 5% (cinco por cento) serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, na constituição da reserva legal, que não excederá 20% (vinte por cento) do capital social. Parágrafo 1° - A reserva legal tem por fim assegurar a integridade do capital social e somente poderá ser utilizada para compensar prejuízos ou aumentar o capital. Parágrafo 2° - Entende-se por lucro líquido a parcela remanescente do resultado do exercício após deduzidos os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. Artigo 29 - Os acionistas terão direito a receber dividendo mínimo obrigatório, não cumulativo, em cada exercício de 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos do Artigo 202 da Lei das S.A. Parágrafo 1° - O saldo remanescente, se houver, depois de atendidas as disposições legais, terá a destinação aprovada pela Assembleia Geral de Acionistas, conforme proposta do Conselho de Administração, observada a legislação aplicável. Artigo 30 - A Companhia poderá a qualquer tempo, ad referendum da Assembleia Geral, levantar balanços semestrais e com base nestes declarar dividendos intermediários ou intercalares e juros sobre o capital próprio a conta do lucro apurado, dos lucros acumulados e da reserva de lucros. Poderá, ainda, levantar balanço e distribuir dividendos em períodos menores, desde que o total dos dividendos pagos em cada semestre do exercício social não exceda o montante das reservas de capital. Parágrafo 1º - A Companhia poderá também levantar balancetes especiais em cumprimento a requisitos legais ou para atender a interesses societários. Parágrafo 2º - Dividendos intermediários e juros sobre o capital próprio deverão sempre ser creditados e considerados como antecipação do dividendo obrigatório. Artigo 31 - Os dividendos, sejam anuais ou intermediários, serão pagos pela Companhia à pessoa que, na data do ato de declaração do dividendo, estiver inscrita como proprietária ou usufrutuária da ação. Parágrafo Único - Salvo dispo sição contrária da Assembleia Geral, os dividendos serão pagos no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que forem declarados e, em qualquer caso, dentro do exercício social em que forem declarados. Dissolução e Liquidação: Artigo 32 - A Companhia entrará em dissolução, liquidação e extinção nos casos previstos em lei, sendo a Assembleia Geral o órgão competente para determinar o modo de liquidação e indicar o liquidante. Disposições Gerais: Artigo 33 - Este Estatuto será regido e interpretado de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, como o único competente, renunciando a todos os outros, por mais especiais ou privilegiados que sejam, para resolver qualquer conflito, questão, dúvida, divergência ou controvérsia relacionada direta ou indiretamente à Companhia e/ou a este Estatuto, decorrente, por exemplo (i) da interpretação dos termos deste Estatuto; (ii) da execução das obrigações estabelecidas neste Estatuto; e/ou (iii) da violação de qualquer dos termos e condições ora estabelecidos. Artigo 34 - Além dos demais termos definidos neste estatuto social, os termos abaixo indicados, quando utilizados neste Estatuto Social com iniciais em letra maiúscula, tanto no singular como no plural, terão o seguinte significado: i.“Afiliada” significa, com relação a qualquer Pessoa, qualquer outra Pessoa direta ou indiretamente Controlada por, sob Controle comum com ou Controladora da primeira. ii.“Controladas” significam Pessoas sob Controle direto ou indireto da Companhia. iii.“Controle” (e suas variações verbais) têm o significado estabelecido Artigo 116 da Lei das S.A. i.“IGP-M/FGV” significa o Índice Geral de Preços - Mercado, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, na ausência deste, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística e, na ausência de ambos, outro índice escolhido de comum acordo entre os acionistas. ii.“Negócios” significa o desenvolvimento de atividades na área de negócios online por meio da Companhia e de suas Controladas e/ou Subsidiárias. iii.“Ônus” significa qualquer demanda, encargo, hipoteca, gravame, opção, opção de venda, usufruto, venda condicionada, direito de preferência ou qualquer outro direito de terceiro ou direito sobre valores mobiliários, de qualquer natureza, ou ainda qualquer acordo, contrato ou obrigação que tenha por objeto a constituição de quaisquer dos gravames anteriormente mencionados. iv.“Partes Relacionadas” significa, (a) em relação auma Pessoa (que não uma pessoa física), qualquer de suas Afiliadas ou seus respectivos acionistas/quotistas, empregados ou administradores, e (b) em relação a uma Pessoa física, todos seus ascendentes e descendentes em linha direta, cônjuge e/ou parentes de 1º a 3º graus, ou qualquer Pessoa por eles direta ou indiretamente gerida ou controlada. v.“Pessoa” significa qualquer pessoa física, jurídica ou entidade não personificada, incluindo, mas sem limitação, sociedades de qualquer tipo, de fato ou de direito, consórcio, parceria, associação, joint venture, fundos de investimento e universalidade de direitos. vi.“Plano Anual de Negócios” significa o orçamento anual e o planejamento comercial, estratégico e operacional anual da Companhia e das Controladas e Subsidiárias para cada ano considerado (e suas respectivas alterações). vii.“Subsidiárias” significa quaisquer Pessoa na qual a Companhia detenha participação societária relevante na forma do Artigo 247, parágrafo único, da Lei das S.A. Visto do(a) Advogado(a): Nome: Bernardo Rache - OAB/RJ:1 83366. MOSAICO NEGÓCIOS DE INTERNET S.A. (NIRE 33.3.0028783-3): JUCERJA sob nº 00003942123 em 29/09/2020. Protocolo: 00-2020/169994-0 em 28/08/2020. Bernardo F. S. Berwanger. Secretário Geral. Z PARTNERS NEGÓCIOS DE TECNOLOGIA S.A.(NIRE 33.3.0033557-9): JUCERJA sob nº 33300335579 em 29/09/2020. Protocolo: 00-2020/170271-1. 30/08/2020. Bernardo F. S. Berwanger. Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2274750"
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                "2274549": [
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                    "V - Ata",
                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ/MF 28.542.017/0001-90\r\n\r\nNIRE/JUCERJA: 3350000440-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 09 DE SETEMBRO DE 2020, LAVRADA NA FORMA DE SUMÁRIO.\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: No dia 09 de setembro de 2020, às 15:30min, reuniram-se virtualmente; II - COMPOSIÇÃO DA MESA: Dra. Luciana da Costa Martins de Almeida, Presidente, Dr. Edmilson Suassuna da Silva, convidado e Regina Célia da Silva Correia Perez, Secretária; III - QUORUM DE INSTALAÇÃO E DELIBERAÇÃO: O Estado do Rio de Janeiro, subscritor da totalidade do capital social desta Empresa Pública, representado pela Dra. Luciana da Costa Martins de Almeida, conforme ofícios GG n° 241/2020 e GG 242/2020 de 08/09/2020, que ficam arquivados na empresa; IV - CONVOCAÇÃO: Dispensada nos termos do art. 124, § 4° da Lei n°. 6.404/76; V - ORDEM DO DIA: Em Assembleia Geral Extraordinária - AGE: Iniciado os trabalhos passou-se a apreciação das matérias constante da ordem do dia: 1 - Destituição de membro do Conselho de Administração; 2 - Eleição de membros do Conselho de Administração; 3 - Destituição de membros do Conselho Fiscal; 4 - Eleição de membros do Conselho Fiscal; VI - DELIBERAÇÕES APROVADAS: Em Assembleia Geral Extraordinária: 1 - Pela destituição de membro do Conselho de Administração - GUSTAVO MIRANDA DE FREITAS, conforme Ofício GG Nº 186/2020 do Governador do Estado do Rio de Janeiro, na forma do artigo 11, incisos V do Estatuto Social da Empresa; 2 - Pelo referendo da eleição do seguinte membro para compor o Conselho de Administração da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, diante da manifestação, em reunião realizada em 29/07/2020 pelo Comitê de Elegibilidade desta Empresa Pública e pelo Conselho de Administração em reunião realizada em 31/07/2020, em consonância com a orientação de governo e o necessário cumprimento da Lei Federal n° 13.303/2016 e do Decreto Estadual n° 46.188/2017 que a regulamenta no Estado do Rio de Janeiro, assim como no artigo 28, §3º do Estatuto Social da Empresa, após a análise do formulário e documentos apresentados pelo candidato indicado pelo Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Ofício GG Nº 186/2020, a saber: RODRIGO RATKUS ABEL, brasileiro, convivente em união estável, Tecnólogo em Gestão Pública, carteira de identidade n° 2857165-SSP/RS, inscrito no CPF/MF sob o n° 784.564.870-15, residente e domiciliado na Rua Voluntários da Pátria, 477, apartamento 203, Humaitá - RJ, CEP 22.270-007, em substituição para complementação ao mandato bienal com validade até 19/02/201, em vaga decorrente da destituição de Gustavo Miranda de Freitas; 2.1 - Pela eleição de membro para compor o Conselho de Administração da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, diante da manifestação, em reunião realizada em 27/08/2020 pelo Comitê de Elegibilidade desta Empresa Pública, em consonância com a orientação de governo e o necessário cumprimento da Lei Federal n° 13.303/2016 e do Decreto Estadual n° 46.188/2017 que a regulamenta no Estado do Rio de Janeiro, assim como no artigo 11, V do Estatuto Social da Empresa, após a análise do formulário e documentos apresentados pelo candidato indicado pelo Excelentíssimo Governador do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Ofício GG Nº 212/2020, (SEI- 150001/004424/2020), a saber: EDMILSON SUASSUNA DA SILVA, brasileiro, divorciado, Sociólogo, carteira de identidade n° 1221347-SSP/SE, inscrito no CPF/MF sob o n° 940.055.325-00, residente e domiciliado na Avenida Sernambetiba, 6250, apartamento 1003, Barra da Tijuca - RJ, em complementação ao prazo de gestão unificado de 2 anos do colegiado, com validade até 19/02/2021; 3 - Pela destituição de membros do Conselho Fiscal da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro representantes da Secretaria de Fazenda - Membro Efetivo - CÁSSIO HENRIQUE YAI, Membro Suplente - ANTONIO PEDRO ALBERNAZ CRESPO, nos termos do informado respectivamente, no Ofício SEFAZ/SGAB N° 313/2020, Expediente SEI/ERJ 5915244, processo SEI-040083/000307/2020, na forma do artigo 11, incisos VI do Estatuto Social da Empresa; 3.1 - Pela destituição de membro do Conselho Fiscal da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro representante da Casa Civil - Membro Efetivo - VALDINÉIA DE OLIVEIRA MODESTO, nos termos nos termos do Ofício SECC Nº 345/2020, (SEI- 150001/004409/2020) do Excelentíssimo Secretário de Estado da Casa Civil, na forma do artigo 11, incisos VI do Estatuto Social da Empresa; 4 - Pela eleição dos seguintes membros para compor o Conselho Fiscal da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, em substituição para complementação ao mandato bienal com validade até 18/07/2021, diante da manifestação, em reunião realizada em 21/07/2020 e 09/09/2020 pelo Comitê de Elegibilidade desta Empresa Pública, em consonância com a orientação de governo e o necessário cumprimento da Lei Federal n° 13.303/2016 e do Decreto Estadual n° 46.188/2017 que a regulamenta no Estado do Rio de Janeiro, assim como artigo 11, inciso VI do Estatuto Social da Empresa, após a análise dos formulários e documentos apresentados pelos candidatos indicados pelo Excelentíssimo Secretário de Estado de Fazenda para compor o Conselho Fiscal da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do informado respectivamente, no Ofício SEFAZ/SGAB N° 313/2020, Expediente SEI/ERJ 5915244, Ofício SEFAZ/SGAP nº 537/2020, Expediente/ERJ 7742721, processo SEI-040083/000307/2020 a saber: MEMBRO EFETIVO - LEANDRO DINIZ MORAES PESTANA, brasileiro, divorciado, Engenheiro Mecânico, carteira de identidade n° 21.187.034-0 - DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n° 099.624.147-76, residente e domiciliado na Rua Senador Vergueiro, 55, apartamento 802, Flamengo - RJ, CEP 22.230-000, em substituição para complementação ao mandato bienal em vaga decorrente da destituição de Cássio Henrique Yai, indicado pela Secretaria de Estado da Fazenda; MEMBRO SUPLENTE - FREDERICO GONÇALVES XAVIER CAIADO PEREIRA, brasileiro, solteiro, economista, portador da carteira de identidade nº 0201896271, expedida pela DETRAN-DIC/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 005.459.177- 51, residente e domiciliado à Rua Cupertino Durão, nº 147, apto. 105, Leblon, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22.430-011, em substituição para complementação ao mandato bienal em vaga decorrente da destituição de Antônio Pedro Albernaz Crespo, indicado pela Secretaria de Estado da Fazenda; 4.1 - Pela eleição de membro para compor o Conselho Fiscal da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, diante da manifestação, em reunião realizada em 28/08/2020 pelo Comitê de Elegibilidade desta Empresa Pública, em consonância com a orientação de governo e o necessário cumprimento da Lei Federal n° 13.303/2016 e do Decreto Estadual n° 46.188/2017 que a regulamenta no Estado do Rio de Janeiro, assim como no artigo 11, VI do Estatuto Social da Empresa, após a análise do formulário e documentos apresentados pelo candidato indicado pelo Excelentíssimo Secretário de Estado da Casa Civil, nos termos do Ofício SECC Nº 345/2020, (SEI-150001/004409/2020), a saber: MEMBRO TITULAR - RICARDO CARDOSO DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, Contador, carteira de identidade n° 1764696-SSP/DF, inscrito no CPF/MF sob o n° 854.690.761-72, residente e domiciliado na Rua Gilberto Cardoso, 270, apartamento 602, Leblon - RJ, CEP 22430-070, em substituição para complementação ao mandato bienal em vaga decorrente da destituição de Valdinéia de Oliveira Modesto. VII - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar a Presidente deu por encerrado os trabalhos, suspendendo a reunião pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, após o que foi a mesma lida, aprovada e assinada eletronicamente. Luciana da Costa Martins de Almeida, Presidente e representante do Estado do Rio de Janeiro. Dr. Edmilson Suassuna da Silva, convidado. Regina Célia da Silva Correia Perez, secretária.\r\n\r\nLUCIANA DA COSTA MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente e representante do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDMILSON SUASSUNA DA SILVA\r\n\r\nConvidado\r\n\r\nREGINA CÉLIA DA SILVA CORREIA PEREZ\r\n\r\nSecretária da Assembleia\r\n\r\nId: 2274751"
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                    "V - Ata",
                    "OURO PRETO ÓLEO E GÁS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 12.091.809/0001-55 - NIRE nº 33.3.0029459-7\r\n\r\nATA DE AGE, REALIZADA EM 31/08/2020\r\n\r\nData, Horário e Local: Aos 31/08/2020, às 12h, na sede social da Ouro Preto Óleo e Gás S.A. (“Cia.”), localizada no Rio de Janeiro/RJ, na Rua Visconde de Ouro Preto, nº 5, sala 601, Botafogo, CEP 22.250-180. Convocação e Presenças: Presentes os acionistas que representam a totalidade do capital social da Cia., em razão do que foi dispensada a convocação, nos termos do Art.124, §4º da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei das S.A.”), conforme assinaturas apostas no Livro de Presença de Acionistas. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Fabio Vassel e secretariados pelo Sr. Matheus Dias. Ordem do Dia: Deliberar sobre as seguintes matérias: (i) recebimento da renúncia dos atuais membros do Conselho de Administração; (ii) a eleição dos membros do Conselho de Administração, todos com mandato unificado de 2 anos, podendo ser reeleitos; (iii) a nomeação e contratação, pela Cia., da KPMG Auditores Independentes (“Empresa Avaliadora”), como empresa especializada para elaboração do laudo de avaliação do acervo líquido da 3R Petroleum e Participações S.A., inscrita no CNPJ/MF nº 02.926.320/0001-00 (“3R”), com base no Balanço Patrimonial especial a ser levantado para fins de incorporação da 3R pela Cia. (“Laudo de Avaliação”); (iv) a autorização aos atuais Diretores da Cia. e/ou procuradores a praticar todos os atos necessários à incorporação da 3R pela Cia., podendo, inclusive, celebrar todos os atos e documentos necessários para tal fim; (v) a alteração da denominação social da Cia.; (vi) a submissão de pedido de registro de emissora de valores mobiliários, categoria “A”, perante a CVM (“CVM”), nos termos da Instrução da CVM nº 480/2009, conforme alterada (“Instrução CVM 480”); (vii) a realização de oferta pública de distribuição primária de ações ordinárias de emissão da Cia. (“Ações” e “Oferta”, respectivamente); (viii) a submissão do (a) pedido de adesão da Cia. ao segmento especial de governança corporativa da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”) denominado Novo Mercado (“Novo Mercado”), e (b) pedido de admissão à negociação das ações da Cia. na B3 e a celebração com a B3 do Contrato de Participação do Novo Mercado; (ix) a fixação da remuneração global anual dos administradores da Cia. para o exercício social de 2020; (x) a conversão das 13.850.097 ações preferenciais de emissão da Cia. em 13.850.097 ações ordinárias de emissão da Cia., na relação de 1 ação ordinária por cada ação preferencial; (xi) o grupamento das ações ordinárias da Cia. na proporção de 36:1; (xii) a reforma integral do Estatuto Social da Cia., inclusive para refletir a alteração da denominação social e para adaptá-lo às exigências legais e regulamentares de Cia. aberta e ao regulamento do Novo Mercado; (xiii) a aprovação do Plano de Opção de Ações da Cia.; e (xiv) a autorização para que o Conselho de Administração e a Diretoria, conforme o caso, pratiquem todos os atos necessários para a implementação das deliberações acima. Deliberações: Colocadas as matérias em discussão e posterior votação, restaram aprovadas as seguintes matérias, de forma unânime e sem quaisquer ressalvas ou restrições: (i) os acionistas tomaram conhecimento da renúncia dos Srs. (a) Fabio Vassel, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade nº 2529247-2, emitida pela SSP/SP, CPF/ME nº 271.571.158-16, residente e domiciliado em São Paulo/SP, na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 3.311, 1º andar, Conj. 11, parte, Itaim Bibi, ao cargo de Presidente do Conselho de Administração da Cia.; (b) Warley Isaac Noboa Pimentel, brasileiro, solteiro, administrador, portador da carteira de identidade nº 2233563-5, emitida pela SSP/SP, CPF/ME nº 245.543.518-07, residente e domiciliado em São Paulo/SP, na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 3.311, 1º andar, Conj. 11, parte, Itaim Bibi, ao cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração da Cia.; (c) Meton Barreto de Morais Neto, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 94011008162, expedida por SSP/CE, CPF/ME nº 619.357.513-87, residente e domiciliado em São Paulo/SP, na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 3.311, 1º andar, Conj. 11, parte, Edifício Icon Faria Lima, Itaim Bibi, ao cargo de membro do Conselho de Administração da Cia.; (d) Paulo Manuel Mendes de Mendonça, português, casado, portador da carteira de identidade nº W060979-3, emitida por DPMAFRJ, CPF/ME nº 028.909.252-34, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, na Rua Carlos Gois, nº 131, Leblon, ao cargo de membro do Conselho de Administração da Cia.; (e) Edmundo Julio Jung Marques, brasileiro, casado, geólogo, portador da carteira de identidade nº 8009221915, expedida pelo SSP/RS, CPF/ME nº 427.922.820-53, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, na Av. Lucio Costa, nº 3150, apto. 1313, Bl. I, Barra da Tijuca, ao cargo de membro do Conselho de Administração da Cia.; e (f) Jorge Ruben Lorenzon, argentino, casado, engenheiro, CPF/ME nº 074.923.561-61, e no RNM nº F161176H, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, na Rua Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 11.100, apto. 1006, Barra da Tijuca, ao cargo de membro do Conselho de Administração da Cia. As renúncias ora recebidas terão efeitos a partir de 31/08/2020, agradecendo a Cia. pela colaboração que, em suas funções, prestaram à Cia. A Cia. e os Srs. Fabio Vassel, Warley Isaac Noboa Pimentel, Meton Barreto de Morais Neto, Paulo Manuel Mendes de Mendonça, Edmundo Julio Jung Marques e Jorge Ruben Lorenzon, todos acima qualificados, concedem-se a mais plena, rasa, geral, total, irrevogável e irretratável quitação para nada mais reclamar, seja a que título for, em juízo ou fora dele, em relação ao período em que figuraram como membros do Conselho de Administração da Cia., conforme Termos de Renúncia anexos à presente ata como Anexos I, II, III, IV, V e VI. (ii) a eleição dos seguintes membros do Conselho de Administração da Cia., para mandato unificado de 2 anos, permitida a reeleição: (a) a eleição para o cargo de membro do Conselho de Administração da Cia. do Sr. Paulo Thiago Arantes de Mendonça, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da Cédula de Identidade RG nº 25.750.505-7, inscrito no CPF/ME nº 009.775.405-61, na forma do termo de posse do Anexo VII à presente Ata, de forma a prever o prazo de mandato e a cláusula compromissória obrigatória de acordo com o Regulamento do Novo Mercado; (b) a eleição para o cargo de membro do Conselho de Administração da Cia. do Sr. Santiago Salvador de Lafuente, argentino, casado, economista, portador da Cédula de Identidade RNE nº V782772-0, inscrito no CPF/ME nº 748.931.141-15, na forma do termo de posse do Anexo VIII à presente Ata, de forma a prever o prazo de mandato e a cláusula compromissória obrigatória de acordo com o Regulamento do Novo Mercado; (c) a eleição para o cargo de membro do Conselho de Administração da Cia. do Sr. Guilherme Affonso Ferreira, brasileiro, solteiro, administrador, portador da Cédula de Identidade RG nº 4.405.163-3, inscrito no CPF/ME nº 762.604.298-00, na forma do termo de posse do Anexo IX à presente Ata, de forma a prever o prazo de mandato e a cláusula compromissória obrigatória de acordo com o Regulamento do Novo Mercado; (d) a eleição para o cargo de membro independente do Conselho de Administração da Cia. da Sra. Paula Kovarsky Rotta, brasileira, casada, engenheira, portadora da cédula de identidade RG nº 9.539.813-7, inscrita no CPF/ME nº 023.612.507-99, na forma do termo de posse do Anexo X à presente Ata, de forma a prever o prazo de mandato e a cláusula compromissória obrigatória de acordo com o Regulamento do Novo Mercado; e (e) a eleição para o cargo de membro independente do Conselho de Administração da Cia. do Sr. Kjetil Braaten Solbrække, norueguês, casado, empresário, portador do RNE nº V470031-4, emitido por CGPI/DIREX/DPF, inscrito no CPF/ME nº 060.162.017-82, na forma do termo de posse do Anexo XI à presente Ata, de forma a prever o prazo de mandato e a cláusula compromissória obrigatória de acordo com o Regulamento do Novo Mercado. A caracterização da Sra. Paula Kovarsky Rotta e do Sr. Kjetil Braaten Solbrække, ora eleitos como conselheiros independentes, nos termos do Regulamento do Novo Mercado da B3, foi atestada por cada um deles mediante declarações previamente encaminhadas, conforme Anexos XII e XIII à presente ata. Dessa forma, o Conselho de Administração fica composto pelos seguintes membros, todos com mandato unificado de 2 anos, podendo ser reeleitos: (i) Membro do Conselho: Paulo Thiago Arantes de Mendonça; (ii) Membro do Conselho: Santiago Salvador de Lafuente; (iii) Membro do Conselho: Guilherme Affonso Ferreira; (iv) Membro Independente do Conselho: Paula Kovarsky Rotta; e (v) Membro Independente do Conselho: Kjetil Braaten Solbrække, todos com domicilio comercial na Rua Visconde de Ouro Preto, nº 5, sala 601, Botafogo, CEP 22.250-180, Rio de Janeiro/RJ. (iii) a aprovação da nomeação e contratação, pela Cia., da Empresa Avaliadora para elaboração do Laudo de Avaliação. (iv) a autorização aos atuais Diretores da Cia. e/ou procuradores a praticar todos os atos necessários à incorporação da 3R pela Cia., podendo, inclusive, celebrar todos os atos e documentos necessários para tal fim. Os acionistas concordaram, de forma irrevogável e irretratável, em aprovar a incorporação da 3R pela Cia. e a celebrar todos os atos e documentos necessários em linha com o Laudo de Avaliação a ser preparado pela Empresa Avaliadora. (v) a alteração da denominação social da Cia. para 3R Petroleum Óleo e Gás S.A. (vi) a submissão pela Cia. do pedido de registro de Cia. aberta na categoria “A” perante a CVM, nos termos da Instrução CVM 480. (vii) a realização da Oferta, no Brasil, em mercado de balcão não organizado, sob a coordenação da XP Investimentos CCTVM S.A., do Banco BTG Pactual S.A., do Banco Itaú BBA S.A. e a Genial Investimentos Corretora de Valores Mobiliários S.A. (em conjunto, os “Coordenadores da Oferta”), e com a participação de determinadas instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários, sendo observado o disposto na Instrução da CVM nº 400/2003, conforme alterada (“Instrução CVM 400”), e as demais disposições legais aplicáveis, com esforços de colocação das Ações no exterior, conforme definidos na Regra 144A, editada pela U.S. Securities and Exchange Commission dos Estados Unidos da América (SEC), em operações isentas de registro, previstas no U.S. Securities Act de 1933 e outros regulamentos aplicáveis, e nos demais países, que não os Estados Unidos da América e o Brasil, para investidores que sejam considerados não residentes ou domiciliados nos Estados Unidos da América ou não constituídos de acordo com as leis desse país (non-US persons), de acordo com o Regulamento S. Nos termos do Art.14, §2º, da Instrução CVM 400, até a data da divulgação do “Anúncio de Início da Oferta Pública de Distribuição Primária de Ações Ordinárias de Emissão da Cia.”, a quantidade inicial de ações poderá, a critério dos acionistas e da Cia., em comum acordo com os Coordenadores da Oferta, ser acrescida em até 20%, nas mesmas condições e pelo mesmo preço das ações originais. Nos termos do Art.24 da Instrução CVM 400, a quantidade inicial de ações poderá ser acrescida de um lote suplementar em percentual equivalente a até 15%, nas mesmas condições e pelo mesmo preço das Ações da Oferta (“Ações Suplementares”), conforme opção a ser outorgada pela Cia. e pelos acionistas, as quais serão destinadas à estabilização de preço das Ações. Com exceção das Ações Suplementares, as Ações serão objeto de garantia firme de liquidação por parte dos Coordenadores da Oferta. Nos termos do Art.172, inciso I, da Lei das S.A., não será observado o direito de preferência dos acionistas da Cia. no aumento de capital decorrente da Oferta. (viii) a submissão à B3 (a) do pedido de adesão da Cia. ao Novo Mercado; e (b) do pedido de admissão à negociação das ações da Cia. na B3, bem como a celebração com a B3 do Contrato de Participação do Novo Mercado, ficando a Diretoria da Cia. autorizada a tomar todas as medidas necessárias junto à B3 com vistas à formalização da adesão ao Novo Mercado. (ix) a fixação da remuneração anual global dos administradores para o exercício social de 2020, no montante total de até R$ 14.084.097,00, contados a partir da data deste ato e até a próxima aprovação de remuneração, devendo o Conselho de Administração aprovar a distribuição entre os seus membros, os membros da Diretoria e os membros dos Comitês da Cia. (x) mediante o voto favorável do único acionista detentor de ações preferenciais de emissão da Cia., ora presente nesta Assembleia, a conversão das 13.850.097 ações preferenciais de emissão da Cia. em 13.850.097 ações ordinárias de emissão da Cia., na relação de 1 ação ordinária por cada ação preferencial. (xi) o grupamento das 42.806.664 ações ordinárias representativas do capital social da Cia. à razão de 36 ações ordinárias existentes para 1 ação ordinária, resultando em um total de 1.189.074 ações ordinárias, todas escriturais, nominativas e sem valor nominal. Com exceção da alteração do número de ações de emissão da Cia., o grupamento não resulta na modificação do valor total do capital social ou dos direitos conferidos pelas ações de emissão da Cia. a seus titulares. O grupamento será operacionalizado e efetivado de modo a não alterar a participação proporcional dos acionistas no capital social da Cia. e não afetará os direitos e vantagens, patrimoniais ou políticos, das ações de emissão da Cia. (xii) a reforma integral do Estatuto Social da Cia. para refletir a deliberação dos itens (v), (x) e (xi) acima e para adaptá-lo às exigências legais aplicáveis às Cias. abertas e aos requisitos do Regulamento do Novo Mercado, que passa a vigorar com a redação constante do Anexo XIV da presente ata. Caso não haja liquidação da Oferta, os acionistas se comprometem a reformar o Estatuto Social, de forma que este documento volte a ter a redação vigente antes das alterações aprovadas. (xiii) a aprovação do Plano de Opção de Ações da Cia., nos termos da documentação revisada pelos acionistas presentes e arquivada na sede social da Cia. Nos termos do plano aprovado, os acionistas da Cia. não terão direito de preferência na outorga ou no aumento de capital decorrente do exercício das opções de acordo com o Plano de Opção de Ações da Cia., conforme previsto no Art.171, §3º, da Lei das S.A. (xiv) a autorização para que o Conselho de Administração e a Diretoria, conforme o caso, pratiquem todos os atos necessários para a implementação e formalização das deliberações constantes desta ata. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente deu por encerrada a AGE, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Acionista Presente: StarÔnix AG. Certidão: Certifico que a presente é cópia da Ata lavrada no livro próprio. Local e data: Rio de Janeiro, 31/08/20. Fabio Vassel - Presidente; Matheus Dias - Secretário. Jucerja nº 3947019, em 07/10/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2274773"
                ],
                "2274548": [
                    "V - Ata",
                    "POSEIDON PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 19.560.759/0001-57 - NIRE 33.300.310.771\r\n\r\nAta de AGE em 29/09/20. 1. Data, Hora e Local: Em 29/09/20, às 11h, na sede da Poseidon Participações S.A. (“Cia.”) localizada na Praça Floriano 19, sala 1401, Centro/RJ. 2. Presença e Convocação: Acionistas representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas, sendo, portanto, dispensada a convocação prévia nos termos do § 4º, do art. 124 da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”). 3. Mesa: Presidente: Hensel da Silva Gonçalves; Secretário: Rodrigo Vainer. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a redução do capital social da Cia.; (ii) na hipótese de o item (i) da Ordem do Dia ser aprovado, a correspondente modificação do Estatuto Social da Cia.; e (iii) a autorização para que a Cia. tome todas as medidas estritamente necessárias para formalizar as deliberações aprovadas nesta AGE. 5. Deliberações: Após a leitura e discussão da Ordem do Dia, os acionistas aprovaram, por unanimidade de votos: 5.1. Reduzir o capital social da Cia. no valor de R$ 24.997.100,00, mediante o cancelamento de 24.997.100 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, subscritas pelo Fundo de Investimento em Participações Brasil Petróleo 1 e pelo Fundo de Investimento em Participações Brasil Petróleo 2, no âmbito da AGE da Cia. realizada em 23/02/15 e pendentes de integralização (“Ações”), por julgarem ser excessivo o atual capital social da Cia. em relação ao desenvolvimento de suas atividades atuais e futuras, nos termos do art. 173 da Lei das S.A., passando o capital social da Cia. de R$ 200.000.000,00 para R$ 175.002.900,00. 5.2. Tendo em vista que as Ações ainda não haviam sido integralizadas, a redução de capital ora aprovada não resultará na devolução de quaisquer valores para os acionistas. 5.3. Em razão da deliberação acima aprovada, o caput do Art. 5º do Estatuto Social da Cia. passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º. O capital social subscrito e totalmente integralizado, em moeda corrente nacional, é de R$ 175.002.900,00, dividido em 175.002.900 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal.” 5.4. Aprovar a reforma e a consolidação do Estatuto Social da Cia., que passará a vigorar com nova redação na forma do Anexo I à presente ata. 5.5. Autorizar a Cia. e seus diretores a tomar todas as medidas estritamente necessárias para formalizar as deliberações aprovadas nesta AGE, incluindo o cancelamento das Ações no Livro de Registro de Ações Nominativas da Cia.. 6. En cerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a presente ata, que foi aprovada pela unanimidade dos acionistas da Cia.. 7. Assinaturas: Mesa: Hensel da Silva Gonçalves - Presidente; Rodrigo Vainer - Secretário. Acionistas presentes: Fundo de Investimento em Participações Brasil Petróleo 1 (p. Mantiq Investimentos Ltda. e Mare Investimentos Ltda.) e Fundo de Investimento em Participações Brasil Petróleo 2 (p. Mantiq Investimentos Ltda. e Mare Investimentos Ltda.). RJ, 29/09/20. Hensel da Silva Gonçalves - Presidente, Rodrigo Vainer - Secretário.\r\n\r\nId: 2274548"
                ],
                "2274564": [
                    "V - Ata",
                    "REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. \r\n\r\n- em recuperação judicial - Cia. aberta \r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.412.081/0001-96 - NIRE: 33.3.0012851-4 \r\n\r\nATA DA AGO REALIZADA EM 31/07/2020. 1. Data, Hora e Local: 31/07/2020, às 17h, na sede social da Cia., localizada na cidade e Estado do RJ, na Av. Brasil, 3141, Benfica, CEP 20930-041. 2. Publicações Legais e Convocação: (i) Edital de Convocação publicado no \"DOERJ\", em suas edições de 02, 03 e 06/07/2020 e, no \"Diário Comercial\", em suas edições de 02, 03 e 06/07/2020 (ii) Relatório da Administração, Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social findo em 31/12/2019, acompanhadas das Notas Explicativas, assim como do Relatório do Auditor Independente, publicados em 24/07/2020 no \"DOERJ\" e no \"Diário Comercial\". Os documentos acima e os demais documentos pertinentes a assuntos integrantes da ordem do dia, incluindo a proposta da administração para a assembleia geral, foram também colocados à disposição dos acionistas na sede da Cia. e divulgados nas páginas eletrônicas da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\"), da B3 S.A. - Brasil, Bolsa e Balcão (\"B3\") e da Cia., com até 1 mês de antecedência da presente data, nos termos da Lei das S.A. e da regulamentação da CVM aplicável. 3. Presenças: Acionista titular de 44.008.031 ações ordinárias, sem valor nominal, representando 65,01% do capital social total e votante da Cia., conforme se verifica pelas assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 4. Mesa: Ozair Felix Ferreira, Presidente; Raphael Orlandi de Azevedo, Secretário. 5. Ordem do Dia: 5.1. Em AGO: (i)tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e deliberar acerca das demonstrações financeiras da Cia., referentes ao exercício social findo em 31/12/2019, acompanhadas do relatório dos Auditores Independentes; (ii) consignar, uma vez que a Cia. apurou prejuízo no exercício social encerrado em 31/12/2019, que não haverá deliberação acerca da destinação do lucro líquido, sendo o prejuízo apurado destinado integralmente à conta de prejuízos acumulados; (iii) deliberar sobre a fixação do limite de valor da remuneração global anual dos administradores e dos membros do Conselho de Administração da Cia. para o exercício social de 2020; (iv) fixar o número de membros do Conselho de Administração; e (v) deliberar sobre a reeleição dos membros do Conselho de Administração da Cia.. 6. Deliberações: Após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, os acionistas presentes deliberaram o quanto segue: 6.1. Registrar que a ata que se refere à Assembleia será lavrada na forma de sumário e publicada com a omissão das assinaturas dos acionistas, conforme facultam os §§1º e 2º do Art. 130 da Lei nº 6.404/76. 6.2. Em AGO: 6.2.1. Foram aprovadas, por unanimidade e sem ressalvas, depois de examinadas e discutidas, as contas dos administradores e as Demonstrações Financeiras da Cia. relativas ao exercício social findo em 31/12/2019; 6.2.2. Também foi aprovado, por unanimidade e sem ressalvas, que o prejuízo apurado será integralmente destinado à conta de prejuízos acumulados; 6.2.3. Foi aprovado, sem reservas ou ressalvas, por unanimidade dos acionistas presentes, nos termos propostos pela Administração da Cia., a remuneração global e anual da Administração e membros do Conselho de Administração da Cia. para o exercício social de 2020, no montante de R$ 1.400.000,00; 6.2.4. Foi decidido pelos acionistas presentes fixar em 03 o número de membros efetivos do Conselho de Administração; e 6.2.5. Ainda, foi aprovado, sem reservas ou ressalvas, a reeleição dos atuais membros do Conselho de Administração, abaixo referenciados, pelo período de 02 anos: a) JORGE LUIZ CRUZ MONTEIRO, brasileiro, químico industrial, separado judicialmente, portador da CI nº 03211928, CRQ - 3ª Região, CPF nº 723.515.007-68, residente e domiciliado na rua Michael Faraday, nº 125, RJ/RJ, como membro efetivo e Presidente do Conselho de administração; b) RONALDO DE ALMEIDA NOBRE, brasileiro, engenheiro, divorciado, portador da CI nº 129.890, expedida pelo Ministério da Aeronáutica, CPF nº 037.382.057-72, residente e domiciliado na Rua Senador Vergueiro, nº 35, apto. 703, RJ/RJ, como membro efetivo do Conselho de administração; e c) SIMONE ZONTAK FLIT, brasileira, administradora, divorciada, portadora da CI RG nº 37.656.700-4 SSP/SP, CPF nº 078.644.327-86, residente e domiciliada à Rua Custódio Serrão, 56, apto. 502, Lagoa, RJ/RJ, como membro efetivo do Conselho de Administração. 7. ENCERRAMENTO, LAVRATURA E ASSINATURAS: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata, em forma de sumário, ficando autorizada a sua publicação com a omissão das assinaturas dos acionistas. Assinaturas: Ozair Felix Ferreira, Presidente da Mesa; Raphael Orlandi de Azevedo, Secretário. Após lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. RJ, 31/07/2020. Mesa: Ozair Felix Ferreira - Presidente; Raphael Orlandi de Azevedo - Secretário. Arquivada na JUCERJA sob o nº 3946853 em 07/10/2020.\r\n\r\nId: 2274564"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
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                    "Atos": {
                        "2274363": [
                            "V - Convocação",
                            "SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nFERROVIÁRIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 02.735.385/0001-60 NIRE 33.3.0026105-2\r\n\r\nEdital de Convocação. Pentágono S.A. DTVM (\"Agente Fiduciário\") na qualidade de representante da Comunhão dos titulares das debêntures integrantes da 2ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie com garantia real, para distribuição pública com esforços restritos de distribuição, da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. (\"Debenturistas\", \"Emissão\" e \"Emissora\", respectivamente), convoca os Debenturistas a se reunirem para a AGD, nos termos do Art. 124, §1º, inciso I, do Art. 71, § 2º, da Lei nº 6.404/76, conforme em vigor (\"Lei das S/A\"), e da Cláusula XI do \"Instrumento Particular de Escritura da 2ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie com Garantia Real, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Distribuição, da Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.\" celebrado em 27/11/14, conforme aditado (\"Escritura de Emissão\"), a ser realizada de forma exclusivamente digital, através da plataforma eletrônica Cisco Webex, em 1ª convocação, no dia 16/10/20, às 14h, sendo o acesso disponibilizado individualmente para os Debenturistas devidamente habilitados nos termos deste Edital, com voto proferido exclusivamente através da participação em AGD através do acesso indicado, a fim de deliberar na Ordem do Dia, sobre as seguintes matérias: (i) Ratificar a contratação e os atos do assessor legal que foram necessários até a data da AGD, no âmbito do processo de Obrigação de Não Fazer de nº 0082778-24.2020.8.19.0001-05, que tramita perante a 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do RJ, e do Agravo Interno no âmbito do processo de Agravo de Instrumento de nº 0027829-53.2020.8.19.0000, que tramita perante a 14ª Câmara Cível do TJRJ, ambos de autoria da Emissora (\"Processos da Supervia\"), assim como em qualquer outros processos ou incidente processual decorrentes dos Processos da Supervia, tendo em vista o cumprimento, pelo Agente Fiduciário, do disposto na Instrução CVM nº 583, arts 11, (ii) e 12, em busca da defesa dos interesses dos Debenturistas; (ii) A contratação de assessor legal, dentre as 3 propostas disponíveis através de solicitação pelo e-mail contencioso@pentagonotrustee.com.br, para a defesa integral dos interesses dos Debenturistas, no âmbito dos Processos de Supervia e de qualquer medida judicial ou extrajudicial relacionada à Emissão; e (iii) Autorização para que a Emissora e o Agente Fiduciário, pratiquem todos os atos necessários ao cumprimento das deliberações acima. Em razão da situação de calamidade pública, visando a segurança de todos, em linha com a Instrução CVM Nº 625/20, a AGD será realizada por meio da plataforma eletrônica Cisco Webex, cujo acesso será disponibilizado pelo Agente Fiduciário àqueles que enviarem por correio eletrônico para contencioso@pentagonotrustee.com.br os documentos de representação até o horário de início da Assembleia. Para os fins acima, serão aceitos como documentos de representação: a) participante pessoa física - cópia digitalizada de documento de identidade do Debenturista; ou, caso representado por procurador, cópia digitalizada da respectiva procuração (i) com firma reconhecida, abono bancário ou assinatura eletrônica, ou (ii) acompanhada de cópia digitalizada do documento de identidade do Debenturistas; e b) demais participantes - cópia digitalizada do estatuto ou contrato social (ou documento equivalente), acompanhado de documento societário que comprove a representação legal do Debenturistas, e cópia digitalizada de documento de identidade do representante legal; ou, caso representado por procurador, cópia digitalizada da respectiva procuração (i) com firma reconhecida, abono bancário ou assinatura eletrônica, ou (ii) acompanhada de cópia digitalizada dos documentos do Debenturista. RJ, 08/10/20. Pentágono S.A. DTVM.\r\n\r\nId: 2274363"
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                        "2274194": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCESSIONÁRIA DO VLT CARIOCA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 18.201.378/0001-19\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - AGE: Convidamos os Srs. representantes dos Acionistas a se reunirem em AGE a ser realizada no dia 26/10/2020, às 11h, de forma exclusivamente digital, disponibilizando-se os dados de acesso ao ambiente virtual àqueles que comprovarem sua qualidade de acionistas (e, em caso de procuradores, a respectiva procuração), por solicitação a ser enviada ao e-mail juridico@vltrio.com.br, sendo permitido o envio de manifestação de voto ao referido e-mail, para deliberarem sobre (i) os critérios gerais e os parâmetros anuais para pagamento de remuneração variável, previstos no Programa de Remuneração Variável para o exercício de 2020; (ii) o aumento do capital social da Cia., com a emissão de novas ações, a ser integralizado pelos Acionistas signatários do Acordo de Acionistas, por meio da conversão do valor contabilizado a título de adiantamentos para futuro aumento de capital (“AFACs”), referente aos pagamentos realizados por cada Acionista signatários do Acordo de Acionistas em nome da Cia, na qualidade de garantidores de suas obrigações pecuniárias no Contrato de Fornecimento de Material Rodante, observado o direito de preferência dos demais acionistas da Cia.; e (iii) a homologação do valor final dos aumentos de capital social da Cia. aprovados nas AGE realizadas em 13/08/2020 e 24/08/2020, com a consequente alteração do caput do art. 4º do Estatuto Social da Cia., para adequá-lo ao novo valor do capital social. Os documentos pertinentes à deliberação estão à disposição dos Acionistas, na sede da Cia., podendo ser enviados por e-mail. As procurações outorgadas aos representantes dos acionistas que participarão do ato, cujos mandatos já não estejam arquivados na sede da Cia., acompanhadas dos demais documentos de representação das acionistas, deverão ser encaminhadas ao e-mail juridico@vltrio.com.br em até 30 minutos da abertura dos trabalhos. Ary Azevedo Franco Neto - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2274194"
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                        "2274554": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PORTO NORTE FLUMINENSE S/A.\r\n\r\nCNPJ: 12.107.993/0001-84\r\n\r\nREQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA\r\n\r\nA empresa PORTO NORTE FLUMINENSE S/A, torna público que requereu ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, através do Processo nº. E-07/002.319/2020, Licença Prévia (LP) para análise de viabilidade ambiental da implantação de um Parque Termoelétrico composto por duas UTEs de ciclo combinado, a gás natural com potência de 1,7 GW cada unidade, denominadas UTE Porto Norte Fluminense I e UTE Porto Norte Fluminense II, uma estação de regaseificação, compressão e descompressão de gás natural offshore; parque de tancagem de gás; parque de tancagem de petróleo; um gasoduto marítimo de 7km; um duto de combustível marítimo de 7km; sistema de ancoragem sem cais para atracação de embarcações; gasoduto terrestre de 7km e tubulação de abastecimento de água com captação do Rio Itabapoana, no município de São Francisco de Itabapoana, sob sua responsabilidade. Informa ainda que foi publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 043, de 09.03.2020, a Portaria INEA/PRES nº 918, de 06.03.2020, que cria grupo de trabalho (GT) para elaboração de Instrução Técnica (IT), analisar o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (Rima), além de acompanhar o processo de licenciamento ambiental.\r\n\r\nId: 2274554"
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                        "2274731": [
                            "V - Certidão",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADOS DE NÃO SIMILARIDADE (DIGITAL)\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n14.718/2020-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n3902.30.00\r\n\r\n14.719/2020-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n3204.16.00\r\n\r\n14.720/2020-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n3204.16.00\r\n\r\n14.721/2020-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n3204.11.00\r\n\r\n14.722/2020-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n6002.40.20\r\n\r\n14.723/2020-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5509.51.00\r\n\r\n14.724/2020-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n6004.10.92\r\n\r\n14.725/2020-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5402.31.11\r\n\r\n14.726/2020-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5402.31.11\r\n\r\n14.727/2020-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n3204.19.11\r\n\r\n14.728/2020-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n6004.10.94\r\n\r\n14.729/2020-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5509.53.00\r\n\r\n14.730/2020-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5205.23.10\r\n\r\n14.731/2020-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5205.23.10\r\n\r\n14.732/2020-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n3926.90.90\r\n\r\n14.733/2020-RJ\r\n\r\n10.277.146/0001-32\r\n\r\n9506.99.00\r\n\r\n14.734/2020-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n3809.10.90\r\n\r\n14.735/2020-RJ\r\n\r\n00.157.774/0005-54\r\n\r\n3809.10.90\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2020\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2274731"
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                        "2273738": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP\r\n\r\nCNPJ: 42.515.882/0001-78 - NIRE: 3330011576-5\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL: 80.400.462\r\n\r\nEDITAL DE CANCELAMENTO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas da NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP informados do cancelamento da 107a Assembleia Geral Extraordinária da Companhia que ocorreria no próximo dia 07 de outubro de 2020, às 10:30 horas, em primeira convocação, ou às 11:00h, em segunda convocação, na sede social, situada na Avenida Rio Branco no 1 - Sala 1610, Centro, na cidade do Rio de Janeiro. A Companhia informa que nova Assembleia será convocada oportunamente mediante publicação de edital de convocação e divulgação da documentação pertinente, observando-se os prazos da legislação e regulamentação aplicáveis. Rio de Janeiro/RJ, 02 de outubro de 2020. Carlos Henrique Silva Seixas - Presidente. \r\n\r\nId: 2273738"
                        ],
                        "2239341": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COREMA COMÉRCIO E RECUPERAÇÃO DE METAIS LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n29.042.751/0001-52\r\n\r\nCOREMA COMÉRCIO E RECUPERAÇÃO DE METAIS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO AVB004367 que prorroga o prazo de \r\n\r\nvalidade da LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN030009, até 05 de março de 2025, para realizar a atividade de transporte interno de \r\n\r\nmatérias primas e resíduos não perigosos e não inertes - Classe 2A, em área interna da empresa Saint-Gobain, na VIA SÉRGIO\r\n\r\nBRAGA, Nº 452, - BARBARA, município de BARRA MANSA. (Processo n°: E-07/511642/2011)\r\n\r\nId: 2239341"
                        ],
                        "2274484": [
                            "V - Convocação",
                            "COORDENADORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCIFERAL COMERCIO E INDÚSTRIA S/A. “EM LIQUIDAÇÃO”\r\n\r\nCNPJ Nº 33.012.683/0001 56 - NIRE 33300026614\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas a se reunir em Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se no dia 15 de Outubro de 2020, às 10:00 horas, na sala 2-A do Prédio Anexo ao Palácio Guanabara, na Rua das Laranjeiras, s/nº - Laranjeiras - Rio de Janeiro (RJ), a fim de deliberar sobre a seguinte ORDEM DO DIA: Exame dos Relatórios\r\n\r\ne da Prestação de Contas do liquidante, do Balanço Patrimonial e \r\n\r\ndemais Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo \r\n\r\nem 31/12/2019. Em observância ao disposto no art. 133 da Lei \r\n\r\nn° 6.404/76, comunicamos que se encontram à disposição dos acionistas desta empresa, na Av. Erasmo Braga nº 118, sala 313, Centro-RJ, os documentos elencados no supracitado dispositivo legal, local onde poderão ser obtidas suas cópias. Rio de Janeiro, 28 de Setembro de 2020. Rodrigo Felix Sarruf Cardoso - Liquidante.\r\n\r\nId: 2274484"
                        ],
                        "2274489": [
                            "V - Convocação",
                            "COORDENADORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nBANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO S/A BD-RIO “EM LIQUIDAÇÃO”\r\n\r\nCNPJ Nº 30.133.060/0001 43 - NIRE 33300160523\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os senhores acionistas a se reunir em Assembleia Geral Ordinária à realizar-se no dia 15 de Outubro de 2020, \r\n\r\nàs 10:30 horas, na sala 2-A, no Prédio Anexo ao Palácio Guana-\r\n\r\nbara, na Rua das Laranjeiras, s/nº - RJ, a fim de deliberar sobre\r\n\r\na seguinte ORDEM DO DIA: 1) Apreciação do relatório do estado\r\n\r\nde liquidação e da prestação de contas do liquidante e das Demonstrações Financeiras relativos ao balanço patrimonial do exercício\r\n\r\nfindo em 31/12/2019 2) Eleição dos membros do Conselho Fiscal; \r\n\r\nEm observância ao disposto no art. 133 da Lei 6.404/76, comunicamos que se encontram a disposição dos acionistas na Av. Erasmo Braga nº 118, sala 313, Centro-RJ, os documentos elencados no supracitado dispositivo legal, local onde poderão ser obtidas suas cópias. Rio de Janeiro, 28 de Setembro de 2020, Rodrigo Felix Sarruf Cardoso-Liquidante.\r\n\r\nId: 2274489"
                        ],
                        "2273741": [
                            "V - Convocação",
                            "NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP\r\n\r\nCNPJ 42.515.882/0001-78 - NIRE 3330011576-5\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL 80.400.462\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEm conformidade com o disposto no artigo 11 e 12 do Estatuto Social e com os artigos 121 e 124 da Lei n 6.404/76, ficam os senhores acionistas da NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP convocados a comparecer à 107a Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, a ser realizada no próximo dia 15 de outubro de 2020, às 11:00h, em primeira convocação, ou às 11:30 horas, em segunda convocação, na sede social, situada na Avenida Rio Branco no 1 - Sala 1610, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, para apreciação e votação dos seguintes itens da ORDEM DO DIA: 1) Ratificação das eleições ocorridas na 105a AGE; 2) Eleição e recondução de membros para o Conselho de Administração; 3) Eleição de membro para o Conselho Fiscal. Ficam os senhores acionistas informados que se encontram à sua disposição na sede social, bem como mediante envio eletrônico, a documentação de suporte ao assunto objeto da Ordem do Dia. Rio de Janeiro/RJ, 02 de outubro de 2020. Carlos Henrique Silva Seixas - Presidente.\r\n\r\nId: 2273741"
                        ],
                        "2274181": [
                            "V - Convocação",
                            "VIAÇÃO NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 28.509.164/0001-68 NIRE 33200392481\r\n\r\nReunião de Sócios Quotistas: Edital de Convocação: Ficam convocados os Srs quotistas da Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda. a comparecerem à Reunião de Sócios, a ser realizada no dia 16/10/2020, às 10 hs em 1ª convocação, com a presença de sócios que representem, no mínimo, 3/4 do capital social e, em 2ª convocação, às 10:30 hs, com qualquer número de sócios presentes, na Rua Prefeito Joaquim Mendes, 34 - Centro, Maricá - RJ, CEP 24.900-620, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: Deliberar sobre a distribuição desproporcional de lucros; Assuntos de interesse geral. RJ, 05/10/2020. Maria do Carmo Caetano Santana - Administradora. Luiz Ronaldo Caetano - Administrador.\r\n\r\nId: 2274181"
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                        "2274434": [
                            "V - Convocação",
                            "COPACABANA MAR HOTEL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 28.585.602/0001-77 - NIRE 33300017330\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AGO/E. Convoco os acionistas do COPACABANA MAR HOTEL S/A para a AGO/E de Rerratificação das AGO/E de 20/05/2017 e 20/05/2020, a realizar-se na sede da sociedade, à Rua Ministro Viveiros de Castro nº 155, Copacabana, no Rio de Janeiro/RJ, no dia 16/10/2020, às 9h00, em 1ª convocação, havendo quórum, ou às 10h00, em 2ª convocação, com qualquer número de pessoas presentes, para o fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (I) rerratificação da AGO/E de 20/05/2017, que teve como Ordem do Dia: a) Prestação de Contas do exercício findo em 31/12/2016; b) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício; c) Eleição da Diretoria; d) Assuntos de interesse Geral e (II) rerratificação da AGO/E de 20/05/2020, que teve como Ordem do Dia: a) Prestação de contas do exercício findo em 31/12/2017; b) Prestação de contas do exercício findo em 31/12/2018; c) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido dos exercícios de 2017 e 2018; d) eleição da Diretoria; e) Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 8/10/2020. Aloysio Maria Teixeira Filho - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 2274434"
                        ],
                        "2274464": [
                            "V - Convocação",
                            "Oi S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/ME: 76.535.764/0001-43 - NIRE 33 3 0029520-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO (Segunda Convocação). ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Tendo em vista não ter sido atingido o quórum de instalação previsto no art. 135 da Lei nº 6.404/76 na Assembleia Geral Extraordinária convocada para o dia 17 de setembro de 2020, o Conselho de Administração da Oi S.A. - Em Recuperação Judicial (\"Companhia\") convida os Acionistas, em segunda convocação, a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 16 de outubro de 2020, às 11h, na sede social da Companhia, à Rua do Lavradio nº 71, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias: (1) Alteração do artigo 64 do Estatuto Social da Companhia; e (2) Reeleição dos atuais membros do Conselho de Administração da Companhia para um novo mandato com prazo de duração até a Assembleia Geral Ordinária que aprovar as demonstrações financeiras do exercício social findo em 31 de dezembro de 2020. Cabe esclarecer que, em linha com o seu processo de transformação, a administração da Companhia adotará um processo de avaliação do seu Conselho de Administração, com apoio de consultoria externa especializada, que tem por objetivo subsidiar o próprio Conselho na elaboração de uma proposta aos acionistas para a eleição do Conselho na Assembleia Geral Ordinária de 2021, considerando as necessidades da empresa e a efetividade do órgão. Com essa iniciativa, a Companhia cria o marco dentro do qual será elaborada a proposta aos acionistas de composição do futuro Conselho, de forma estruturada, transparente e criteriosa, em benefício da Companhia e alinhada com as melhores práticas de governança corporativa. INSTRUÇÕES GERAIS: 1. A documentação e as informações relativas às matérias que serão deliberadas na Assembleia estão à disposição na sede da Companhia, no Manual de Participação dos Acionistas, na página de Relações com Investidores da Companhia (www.oi.com.br/ri), assim como no site da Comissão de Valores Mobiliários (www.cvm.gov.br) na forma da Instrução CVM 481/09 e na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (\"B3\") (http://www.b3.com.br/), para exame pelos senhores Acionistas. 2. Os titulares de ações preferenciais terão direito a voto em todas as matérias sujeitas à deliberação e constantes da Ordem do Dia da Assembleia Geral Extraordinária ora convocada, conforme parágrafo 3º do artigo 12 do Estatuto Social da Companhia e parágrafo 1º do artigo 111 da Lei 6.404/76, e votarão sempre em conjunto com as ações ordinárias. 3. Os Acionistas interessados em requerer a adoção do processo de voto múltiplo na eleição dos membros do Conselho de Administração deverão cumprir com os requisitos legais e representar no mínimo 5% do capital votante, nos termos das Instruções CVM 165/91 e 282/98. Participação presencial. 4. Tendo em vista a Pandemia do Covid-19, a Oi contará com contingente mínimo de profissionais e adotará rígidas medidas sanitárias para preservar a saúde dos participantes e mitigar riscos de contágio. Tais medidas incluirão, dentre outras, a realização da AGE em um auditório amplo, adoção de protocolos de distanciamento social, disponibilização de máscaras descartáveis e álcool em gel. 5. Com vistas a conferir celeridade ao processo de cadastramento dos Acionistas presentes à Assembleia, aumentando, com isso, inclusive, a própria segurança de todos os seus participantes, solicita-se ao Acionista que desejar participar pessoalmente da Assembleia ou ser representado por procurador que proceda ao depósito dos seguintes documentos na Rua Humberto de Campos n.º 425, 5º andar, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro - RJ, das 9h às 12h e das 14h às 18h, no prazo de até 2 (dois) dias úteis antecedentes à realização da Assembleia, aos cuidados da Gerência Societário e M&A, ou os encaminhe digitalizados em formato pdf até as 18h do dia 14.10.2020 para o endereço eletrônico invest@oi.net.br: (i) quando Pessoa Jurídica: cópias do Instrumento de Constituição ou Estatuto Social ou Contrato Social, ata de eleição de Conselho de Administração (quando houver) e ata de eleição de Diretoria que contenham a eleição do(s) representante(s) legal(is) presente(s) à Assembleia; (ii) quando Pessoa Física: cópias do documento de identidade e CPF do Acionista; e (iii) quando Fundo de Investimento: cópias do regulamento do Fundo e cópia do Estatuto Social ou Contrato Social do administrador do Fundo, bem como ata de eleição do(s) representante(s) legal(is) presente(s) à Assembleia. Além dos documentos indicados em (i), (ii) e (iii), conforme o caso, quando o Acionista for representado por procurador, deverá encaminhar juntamente com tais documentos o respectivo mandato, com poderes especiais, bem como as cópias do documento de identidade e ata de eleição do(s) representante(s) legal(is) que assinou(aram) o mandato que comprovem os poderes de representação, além do documento de identidade e CPF do procurador presente. 6. O Acionista participante de Custódia Fungível de Ações Nominativas das Bolsas de Valores que desejar participar desta Assembleia deverá apresentar extrato emitido com data de até 2 (dois) dias úteis antecedentes à sua realização, contendo a respectiva participação acionária, fornecida pelo órgão custodiante. 7. Em caráter excepcional, a Oi não exigirá o cumprimento de formalidades de reconhecimento de firmas, autenticação, apostilamento e tradução juramentada da referida documentação. Votação à distância. 8. Nos termos do art. 21-X, inciso I c/c parágrafo único, da Instrução CVM nº 481/09, as instruções de voto recebidas por meio dos boletins de voto à distância enviados pelos acionistas por ocasião da primeira convocação da Assembleia serão consideradas normalmente. Participação Remota. 9. A Companhia disponibilizará meio de acesso remoto à AGE para que os acionistas possam acompanhar a reunião à distância, não sendo contudo permitidas qualquer manifestação nem exercício do voto por meio do acesso remoto disponibilizado. 10. Os acionistas que desejarem acompanhar a AGE de forma remota deverão solicitar o acesso à Companhia, com antecedência mínima de 24h da realização da AGE (ou seja, até às 11h - horário de Brasília - do dia 15.10.2020), por meio de email com o assunto \"AGE - acesso remoto\" para o endereço eletrônico invest@oi.net.br, informando o nome completo e CPF da pessoa física que irá acompanhar remotamente a AGE (acionista, procurador ou representante legal). Para que a solicitação seja atendida, o e-mail também deverá ser acompanhado dos documentos previstos no Manual de Participação dos Acionistas na AGE, divulgado nesta data, em formato pdf. 11. A Companhia confirmará o recebimento dos documentos acima e enviará e-mail aos acionistas que tenham apresentado sua solicitação no prazo e nas condições acima as respectivas instruções para o acompanhamento remoto da AGE. 12. O acompanhamento à distância da AGE destina-se exclusivamente aos acionistas da Oi ou seus representantes legais. O acesso que será fornecido pela Companhia é intransferível e não poderá ser cedido, encaminhado ou divulgado a qualquer terceiro, acionista ou não. Os acionistas ou seus representantes legais que receberem o acesso também não estão autorizados a gravar ou reproduzir, no todo ou em parte, o conteúdo ou qualquer informação transmitida durante a \r\n\r\nAGE. 13. Os acionistas que acompanharem a AGE remotamente não serão computados como presentes na AGE, salvo se tiverem exercido seu voto via Boletim de Voto à Distância. Rio de Janeiro, 08 de outubro de 2020. Eleazar de Carvalho Filho - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2274464"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2274546": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "IBEST ESCOLA\r\n\r\nCNPJ 09.000.484/0001-43\r\n\r\nEdital\r\n\r\nO DIRETOR DO IBESTESCOLA, MANTIDO PELO INSTITUTO \r\n\r\nBRASILEIRO DE ENSINO E SERVIÇOS TÉCNICOS, CNPJ 09.000.484/0001-43, localizado na Rua Francisco Manuel 172, Benfica - Rio de Janeiro/RJ, Censo Escolar 33177821, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal dos concluintes do ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Autorizado pelo Parecer CEE N° 88 de 04/12/2018, DOERJ 18/12/2018, Pág. 58, no 1° Semestre/2020. Turma: 30- Adeildo de Oliveira Prado, Matrícula:3604; André da Silva Pio, Matrícula: 3435; Andreia Cardoso de Morais, Matrícula: 3540; Bianca Ricardo de Oliveira, Matrícula: 4010; Cícero Ferreira de Oliveira, Matrícula: 3456; Clarice Rosa Dias de Sousa Rodrigues, Matrícula: 3367; Cristiano da Silva Barros, Matrícula: 3999; Débora Alves dos Santos, Matrícula: 3574; Diego Ferreira Marques, Matrícula: 3595; Diego Netto Braz dos Santos, Matrícula: 3588; Dimilson Gomes do Nascimento, Matrícula: 4003; Gleyce Ferreira de Oliveira, Matrícula: 3541; Ianny Miranda Schuab Salles, Matrícula: 3589; Ione Francisco Ramos, Matrícula: 3601; Jaciara Pedroso Pires, Matrícula: 3586; Jefferson de Barros e Silva Pontes, Matrícula: 3440; Jéssica Alves da Costa Bastos, Matrícula: 3590; José Roberto da Silva, Matrícula: 3458; Josilene da Silva Rodrigues, Matrícula: 3542; Juciana Gomes, Matrícula: 3521; Katia Silene Silva, Matrícula: 3576; Leandro Francisco Xavier Filho, Matrícula: 3362; Leda Chaves Comba, Matrícula: 4018; Leonardo José Alves de Souza, Matrícula: 3594; Letícia de Freitas Rodrigues, Matrícula: 3543; Letícia de Oliveira Nascimento, Matrícula: 3544; Luan Pereira Ribeiro, Matrícula: 3597; Lucas Moreira da Silva, Matrícula: 3545; Luiz Gomes Candido, Matrícula: 3520; Mara Fabricia Miáto Ramos, Matrícula: 3536; Marcelinho Pereira Sipauba, Matrícula: 3535; Marcelo de Oliveira Gundinho, Matrícula: 3467; Natan de Farias Gomes, Matrícula: 3539; Nirlene Pereira da Silva, Matrícula: 3546; Pedro Leandro Pereira, Matrícula: 3537; Phelipe Gomes Granado, Matrícula: 3475; Rômulo da Silva Rocha, Matrícula: 3466; Sebastião Marcio Andrade de Aguiar, Matrícula: 3547; Tairone Bernardo Pinheiro de Paula, Matrícula: 3551; Tânia Mara Amaral Motta Bertolucci, Matrícula: 3538; Verônica da Silva Luiz, Matrícula: 3559; Victor Ranquine Pallot do Almo, Matrícula: 3554; Vinícius Maia Vicente dos Santos, Matrícula: 3519; Wasley da Silva Souza, Matrícula: 3549; Yago Reis dos Santos, Matrícula: 4001;Turma: 31 - Adriano Machado Mateus, Matrícula: 3648; Afonso Lima Rodrigues, Matrícula: 3608; Airton Nascimento dos Santos, Matrícula: 3641; Alam da Silva Nogueira, Matrícula: 3615; Alan de Jesus Lima, Matrícula: 3629; Alessandro Corrêa Mendes, Matrícula: 3618; Ana Carolina de Jesus Cunha da Silva, Matrícula: 3626; Andréa Pena Pinto, Matrícula: 3645; Beatriz dos Santos Gonçalves, Matrícula: 3638; Bruna Almerinda da Fonseca Moraes, Matrícula: 3606; Bruno Fernando do Couto Pires, Matrícula: 3612; Elton Luiz Tavares França, Matrícula: 4015; Hugo da Silva Silvério, Matrícula: 3630, Joici Silva Costa, Matrícula: 3664, Josefa Sirino da Silva, Matrícula: 3943; Juliana Gomes Ribeiro, Matrícula: 3647; Leandro Santana, Matrícula: 3651; Lilian Maia Cardoso de Assumpção, Matrícula: 3671; Luiz Carlos Dias Xavier, Matrícula: 3652; Luiz Fellipe Damião Chamorro Silva, Matrícula: 3922, Luzia Rosa de Sant'Anna, Matrícula: 3656; Marcelo da Silva Viana, Matrícula: 3661; Marcelo Pereira Dorna, Matrícula: 3660; Marcio Antonio Kopke, Matrícula: 3628; Mariana de Oliveira Xavier, Matrícula: 3441; Mario Pereira Gevegy, Matrícula: 3644; Marta Helena Pereira Dias, Matrícula: 3879; Michel de Oliveira Duarte, Matrícula: 3620; Moisés dos Santos, Matrícula: 3665; Ramon Almeida dos Santos Alves, Matrícula: 3616; Reinaldo Trindade Martins Coelho, Matrícula: 3579; Renata Tavares Ribeiro, Matrícula: 3450; Robson de Oliveira Silva, Matrícula: 3634; Rodrigo de Almeida Vilasboas, Matrícula: 3623; Rômulo Cosme Cabral da Silva, Matrícula: 3637; Ruth Salgado Pretti, Matrícula: 4022; Sabrina Sousa de Aquino Araujo, Matrícula: 2399; Tayane Nascimento dos Santos, Matrícula: 3587; Thayná Santana Gomes, Matrícula: 3609; Thiago Teixeira Braga, Matrícula: 3619; Tiago dos Santos Sousa Lamim, Matrícula: 4025; Tiago Morais Oliveira, Matrícula: 3284; Valquiria Trindade Alves, Matrícula: 3649; Valter da Silva Sousa, Matrícula: 3359; Virgilio Francisco da Silva Neto, Matrícula: 3672; Vitor Guimarães Xavier, Matrícula: 3591; Wesley de Mesquita Bessa, Matrícula: 3599; Turma: 32 - Adriana de Oliveira Castro Santos, Matrícula: 3654; Afonso Henrique Rezende dos Santos, Matrícula: 2968; Alexandre Manso Moysés, Matrícula: 3702; André Batista Souza dos Santos, Matrícula: 3680; Aryane Procópio de Oliveira Santos, Matrícula: 3613; Athuam Ribeiro Vianna, Matrícula: 3949; Bruno Cipriano Mangia dos Santos, Matrícula: 3841; Carlos Alexandre Conceição da Silva, Matrícula: 3755; Carolina Maria da Silva, Matrícula: 3942; Claudia Ribeiro Gonçalves Santos, Matrícula: 3696; Daiana do Nascimento, Matrícula: 3727; Dênis Henrique Araujo dos Santos, Matrícula: 3839; Diego Lima Rodrigues, Matrícula: 3715; Elias de Cássia da Silva, Matrícula: 3843; Elmo Pinto do Carmo, Matrícula: 3704; Everton Silva Dias, Matrícula: 3801; Izadora Cruz de Mattos Ferreira, Matrícula: 3677; Jacynara Stephanye da Rocha Cordeiro, Matrícula: 3726; Jean Arruda da Silva, Matrícula: 3654; Jennifer Souza da Silva, Matrícula: 3960; Joel Ivo de Oliveira, Matrícula: 3698; Jose Carlos Alves Passo, Matrícula: 3685; Júlio César Menezes, Matrícula: 3721; Karine Gonçalves Rocha, Matrícula: 3676; Kleber da Silva de Oliveira, Matrícula: 3690; Luan Linyker Cremoneze Barreto, Matrícula: 3723; Lucas Oliveira Ferraz Silva, Matrícula: 3732; Lucas Sandro Pereira de Assis, Matrícula: 3679; Luciana Menezes de Souza, Matrícula: 3700; Marcelo Vieira de Souza Junior, Matrícula: 3611; Marcos Miguel da Silva Junior, Matrícula: 3956; Maria Osvandia Rebelo Lustosa, Matrícula: 3711; Marluce Gomes Knup Leandre, Matrícula: 3846; Matheus Gonçalves Gomes, Matrícula: 3734; Matheus Quixabeira dos Santos, Matrícula: 3716; Melissa da Conceição de Moura, Matrícula: 3689; Michelle dos Santos Neto, Matrícula: 3683; Namilton da Silva Braga, Matrícula: 3708; Natasha Martins dos Santos, Matrícula: 3719; Patrick de Jesus dos Santos, Matrícula: 3730; Paulo Evandro Candido, Matrícula: 3687; Ramon Cley Rodrigues de Mattos, Matrícula: 3837; Raphaella de Souza Rezende, Matrícula: 3707; Ricardo Sousa Cardoso, Matrícula: 3694; Rodrigo de Souza Rodrigues, Matrícula: 3668; Tamires Padela de Araujo, Matrícula: 3683; Thiago Athayde Lopes Rodrigues, Matrícula: 3692; Wallace Neves da Silva, Matrícula: 3754; Turma: 33 - Alexandre Silva da Costa, Matrícula: 3805; Aline Costa Meireles, Matrícula: 3775; Ana Vitória Faria Canuto dos Santos, Matrícula: 3806; André Luís Batista de Almeida, Matrícula: 3810; Andreza de Oliveira Santos, Matrícula: 3814; Antenor da Silva Figueiredo, Matrícula: 3776; Bianca Alves Brugnaro, Matrícula: 3781; Bianca Barros Barboza, Matrícula: 3800; Bruna Mello Macedo de Oliveira, Matrícula: 3785; Carina Guedes Camara, Matrícula: 3786; Danielle Martins Santos, Matrícula: 3792; Danielle Salgado de Matos, Matrícula: 3793; Denilson Jose Urbano dos Santos, Matrícula: 3815; Domingos Flávio Ferreira dos Santos, Matrícula: 3816; Eliane Andrade Alves, Matrícula: 3738; Everton Carlos Maia, Matrícula: 3739, Irene Borges de Araújo de Assis, Matrícula: 3794; Ivana Vieira Machado, Matrícula: 3817; Jaciana Severino de Lima, Matrícula: 3818; Jade Veríssimo Santana, Matrícula: 3740; Jaqueline Martins de Brito, Matrícula: 3823; João Vítor Pereira Alves, Matrícula: 3824; Jorge Matheus da Silva Menezes, Matrícula: 3948; José Carlos Loureiro Alves, Matrícula: 3795; Joyce Ferreira da Silva, Matrícula: 3743; Jussara Valéria França Lourdes, Matrícula: 3744; Karla de Souza Freire, Matrícula: 3748; Lara Letícia Aires de Sousa, Matrícula: 3828; Luís Felipe Araújo dos Santos, Matrícula: 3750; Maísa Sobrinho Santos, Matrícula: 3753; Marcos André Carvalho Faustino, Matrícula: 3796; Maria de Jesus Pereira Costa, Matrícula: 3758; Maria José da Silva, Matrícula: 3830; Marina Nepomuceno Parente, Matrícula: 3833; Max Macedo da Penha, Matrícula: 3835; Monique Rozendo Gonçalves, Matrícula: 3804; Murilia Mendes Xavier, Matrícula: 3759; Paulo Henrique Ferreira Maia, Matrícula: 3862; Poliana Oliveira Cardoso de Assis, Matrícula: 3836; Rafael Ribeiro Santos, Matrícula: 3764; Rebeca Clemente Dantas Silva, Matrícula: 3866; Rosemary de Sousa Gomes, Matrícula: 3765; Suelen Gouvêa Miranda, Matrícula: 3769; Tatiane Barbosa da Penha, Matrícula: 3869; Thiago de Melo, Matrícula: 3871; Valéria Pereira dos Santos, Matrícula: 3770; Vinicius Pereira Soares, Matrícula: 3873; Yasmin Liandra de Freitas Lira, Matrícula: 3771; Turma: 34 - Adriel Meschke Martins, Matrícula:3939; Alan Claudio Assis Patricio, Matrícula: 3899; Alessandro Marcolino Lúcio, Matrícula: 3858; Alex Vinícius Gomes dos Santos, Matrícula: 3892; Aloísia Martins Conceição, Matrícula: 3900; Anderson dos Santos Machado, Matrícula: 3898; Antonio Pedro Souza Benedito, Matrícula: 3904; Arthur Severo de Souza, Matrícula: 3881; Augusto Mecenas de Argolo Neto, Matrícula: 3935; Bruno Jean Teixeira da Silva, Matrícula: 3931; Eduardo Malcher da Silva Dias, Matrícula: 3876; Eliene do Nascimento Marins, Matrícula: 3870; Érica Dias dos Santos, Matrícula: 3901; Gabriel Farias Pinheiro Dutra, Matrícula: 3852; Geovane Jesus da Silva, Matrícula: 3929; Gerson Marins Duarte, Matrícula: 3905; Graziella dos Anjos Dias, Matrícula: 3877; Jailana Muniz de Souza, Matrícula: 3914; Jamille dos Santos, Matrícula: 3916; Jeferson Neves Marins, Matrícula: 3917; Jhonata Caetano Lopes, Matrícula: 3941; Júlio Cesar Gonçalves da Silva, Matrícula: 3912; Lohraine Saldanha Alcântara Santos, Matrícula: 3865; Lucas Monteiro Salcides, Matrícula: 3952; Lucas Tavares Rocha e Sousa, Matrícula: 3945; Luciano de Oliveira Herdi, Matrícula: 3820; Luciene Silva dos Santos, Matrícula: 3933; Maria Egidio de Lemos de Góes, Matrícula: 3936; Matheus Lucas de Oliveira Brito, Matrícula: 3940; Miguel Martucelli Pereira, Matrícula: 3927; Nelson Amâncio de Lima, Matrícula: 3861; Paulo Roberto Porto Ferreira, Matrícula: 4030; Poliana de Souza Santos, Matrícula: 3897; Priscila Figueira Vieira, Matrícula: 3894; Silvania Barbosa da Silva, Matrícula: 3910; Stefani Eduarda Paz de Azevedo, Matrícula: 3920; Thaís Barbosa de Moura Silva, Matrícula: 3961; Vanessa Teteo da Silva, Matrícula: 4021; Vinícius Douglas Aguiar Machado, Matrícula: 4028; Vinícius Maurício de Oliveira Melo, Matrícula: 3906; Vinícius Valadão Nunes de Albuquerque, Matrícula: 3954; Vitória de Oliveira Santana, Matrícula: 3878; Weldson Pereira da Silva, Matrícula: 3847; Yan Henrique Martins Chagas da Silva, Matrícula: 3925; Yuri Lampes dos Santos, Matrícula: 4029; Turma: 35 - Alexander César Silva, Matrícula: 3987; Anderson Lima de Albuquerque, Matrícula: 3975; André Filipe Ribeiro da Silva, Matrícula: 3974; Audislau Candido de Paula Ferreira, Matrícula: 3983; Bárbara Maria Victoriano de Azevedo, Matrícula: 4035; Carlos Henrique Barbosa da Cruz, Matrícula: 3965; Cristiano Alves Portugal, Matrícula: 3969; Daniela Satil Silva, Matrícula: 4005; Edicléia Nunes Rocha, Matrícula: 4044; Edmar Oliveira de Paula, Matrícula: 4006; Fabiano de Azevedo, Matrícula: 4004; Fabiano Pinheiro Corrêa da Silva, Matrícula: 4051; Fabio Manoel Nascimento Ferreira, Matrícula: 4007; Fábio Pereira da Silva, Matrícula: 4065; Flávio Espindola Cardoso, Matrícula: 4013; Francisco Edmar da Silva Júnior, Matrícula: 4017; Glasiele Santos do Carmo, Matrícula: 4011; Guilherme Rosário Alves, Matrícula: 3981; Gustavo Cordeiro de Abreu, Matrícula: 3963; Henrique de Pinna Gomes Britto, Matrícula: 4050; Janete Maria dos Reis, Matrícula: 3995; Jeanne Sampaio da Silva, Matrícula: 3992; João Otavio da Silva Neto, Matrícula: 4033; Jonatha Desiderio Santana, Matrícula: 4045; Jonathan Yuji Matuoka, Matrícula: 3964; Levi da Silva Machado, Matrícula: 3994; Lohana Pires Teixeira de Farias, Matrícula: 4054; Lucas Alves Pires Pachu, Matrícula: 4056; Lucas Castro de Moares, Matrícula: 3982; Lucas Vinícius Fraga Rosa, Matrícula: 4046; Magnólia Galiza Silva, Matrícula: 4058; Marcelo Ferreira Barbosa, Matrícula: 4042; Matheus dos Santos Gomes, Matrícula: 3978; Matheus Fernandes de Oliveira, Matrícula: 3970; Maycon Marques Trindade, Matrícula: 4018;\r\n\r\nMichele Defelippe, Matrícula:4063; Paula Marcia Juvencio da Silva\r\n\r\ndo Espirito Santo Santos, Matrícula: 3996; Rafael Bolognini dos Santos, Matrícula: 4016; Rogerio Rocha de Souza, Matrícula: 4037; Sandra Garcia Sampaio, Matrícula: 4060; Valmir de Oliveira Filho, \r\n\r\nMatrícula: 3971; Victor Hugo dos Santos Marinho da Silva, Matrí-\r\n\r\ncula: 4047; Vinicius Jeferson Coelho Rocha, Matrícula: 3989; Vitor \r\n\r\nda Silva Clementino de Oliveira, Matrícula: 4040. Secretária Escolar: Celina Bomfim Cunha, REG.0095/SE.38731.143.0061.0317, CPF: 660.387.317-68, RG 04626703-5, Diretor: Alfredo da Silva Cunha, REG.009/DG.56127.143.0060.0317, CPF 461.561.277-04, RG 170248. Servidores que autorizaram a publicação: Lucienne de Castilho \r\n\r\nMiranda Fonseca Carvalho, ID.4326398-4 e Joana D'Arc Reis Santos e ID. 4210798-9.\r\n\r\nId: 2274546"
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                        "Colégio Educacional CLM\r\n\r\nCNPJ 07.995.217/0001-28\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO EDUCACIONAL CLM, mantido pelo Colégio Educacional CLM 2006 LTDA, CNPJ 07.995.217/0001-28, sito na Rua Divisória, n° 48, Bento Ribeiro, Município do Rio de Janeiro/RJ, Censo Escolar 33162948, nos termos da resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo parecer nº 001. MIII. 03262017/SEEDUC/DICA/2017, no ANO LETIVO DE 2014, TURMA 3A: Ana Karolina Lima da Silva, Matrícula 2102. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo parecer n° 001.MIII.03264017/SEEDUC/DICA/2017, no ANO LETIVO DE 2018, TURMA 3A: Fellipe Santos de Alcantara Fontoura, Matrícula 10479; no ANO LETIVO DE 2019, TURMA 3A: Ana Beatriz Rodrigues do Valle, Matrícula 12932; Matheus Alves Martins, Matrícula 12806; TURMA 3B: Anndhrey Ricardo Martins Costa Machado, Matrícula 12772; Aylton Corrêa Sampaio Junior, Matrícula 12700; Beatriz Ferreira Azevedo da Costa, Matrícula 12874; Beatriz Simões Biuzo Moreira, Matrícula 12506; Brenda Daynara Ribeiro de Melo, Matrícula 13474; Bruna Machareth da Paixão Dias, Matrícula 12489; Bruna Soares Alves, Matrícula 12182; Dover Rangel Xavier, Matrícula 13014; Emanuel Schayder Cid, Matrícula 12933; Emanuele Sodré Roris, Matrícula 12787; Erick Martins dos Santos, Matrícula 13514; Gabriel Douhan da Costa, Matrícula 12000; Guilherme Ferreira Arenas, Matrícula 12548; Igor Santos Santa Fé, Matrícula 12523; Isabella Oliveira de Freitas, Matrícula 13103; Jean Carlos de Castro e Oliveira, Matrícula 12949; Laiza Vitória Valeriano de Souza, Matrícula 11942; Larissa Valéria da Silva Fontes, Matrícula 11965; Lucas Gomes Gonçalves, Matrícula 12718; Lucas Santana Domingues, Matrícula 12795; Lucca Correa da Silva Franco, Matrícula 12706; Luiz Augusto Silva da Costa, Matrícula 12576; Patrick Guterres Lessa, Matrícula 12051; Paulo Roberto Pedreira Magalhães, Matrícula 11883; Renan da Silva Garitano, Matrícula 11650; Thainá Marques Pessanha, Matrícula 12505; Thiago Nascimento dos Santos, Matrícula 13394; Victor Davi Rodrigues Nunes, Matrícula 12736; Yasmin Soriano Oliveira Costa, Matrícula 12081; no ANO LETIVO DE 2020, TURMA 3A: Alexandre Gomes Vitoriano, Matrícula 7564; Arthur de Sousa e Silva, Matrícula 11971; Breno Roberto Ribeiro de Melo, Matrícula 13465; Bruna da Silva Cerqueira, Matrícula 12715; Caio Wilson Valadares Martins, Matrícula 12870; Daniel Doria Martins, Matrícula 10836; Douglas Genolino Pereira da Conceição, Matrícula 13485; Fernando Antonio Valente Junior, Matrícula 14083; Humberto de Souza Lopes Filho, Matrícula 13430; Isabelle Gomes da Silva, Matrícula 12918; Juan Chaves da Costa, Matrícula 12815; Juliana Bernardo Mariano, Matrícula 14203; Lismar dos Santos Reis, Matrícula 13440; Lucas Antonio da Silva, Matrícula 13105; Marcella do Nascimento Gonçalves, Matrícula 14139; Matheus Freitas Camargo de Moura, Matrícula 13136; Nathália Cristine Affonso Paes de Souza, Matrícula 12882; Rayane Souza de Lima, Matrícula 11042; Tamires Costa Gomes Pereira, Matrícula 12589; Thais Brito de Araújo, Matrícula 12524; Vitória Maria Quadros de Souza, Matrícula 12675. Secretária Escolar: Renata Jabur, designada no Registro nº 007.SE.07738.180.0065.0815, Diretor: Fabiano Sales Pessanha, designado no Processo E-03/035/989/20. Servidores que autorizaram a publicação: Márcia Monteiro Albuquerque Azevedo, ID 44279876 e Cátia Regina Batista Fernandes de Oliveira. ID. 42674760.\r\n\r\nId: 2272887"
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                        "COLÉGIO SETEMBRO\r\n\r\nCNPJ 39.482.690/0001-06\r\n\r\nO Diretor do Colégio Setembro, mantido pela Escola Ligia Barreto Ltda - ME, Rua Pedro Lessa,1631 - Sobrado - Jardim Olavo Bilac - Duque de Caxias, Censo Escolar 33111650, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469 de 20 de setembro de 2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do curso: Ensino Médio, Ato Autorizativo CDCR 5639/96 - D.O 17/08/99: No Ano Letivo de 2008: MB3108: 7199 Rômulo Moreira Costa. Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos, Ato Autorizativo CDCR 5639/96 - D.O 17/08/99: 2º semestre 2010: NS3310A: 21112 Adriano Felipe Queiroz da Silva; 1ºsemestre 2014: MS3114: 25625 Adriano de Sousa Lima; SMM3114: 26151 Marcia Cristina da Silva; 1º semestre 2015: MS3115: Ana Carolina Clementino da Silva; NNS3115: 25706 Andreia Santos Vieira de Souza; SM3115: 27992 José Roberto Sales da Silva; 25809 Maura Regina da Silva Bezerra de Albuquerque; 2º semestre 2015: NS3315: 27154 Gabriel da Silva Marcelino; 26351 Jéssica de Melo Neves; 26224 Marcos Paulo Lyra da Silva; SM3215: 26721 Marcelo Silva de Oliveira; 2º semestre 2016: NS3216: 28973 Késia Carolino Martins; 1º semestre 2017: MS3117: Andrew Lucas Santos da Silva; NS3716: 28921 Hugo de Freitas Ferreira; NS3117: 28576 Marcelle da Silva Pereira; 2º semestre 2017: SM3317: 29444 Gabriel Gustavo José de Souza; 1º semestre 2018: SM3817: 30219 Jéssica Santos de Souza; 2º semestre 2018: NS3318: Daniella Batalha Machado;1º semestre 2019: NS3119: 30644 Bruno Nascimento de Souza; 2º semestre 2019: NS3719: 30130 Matheus Henrique da Silva Ribeiro; NS3319: 30484 Natan Gonçalves Vitor; 1º semestre 2020: MS3819: 31015 Brenda Couto da Silva; 32101 Stephany Silva dos Santos; SM3019: 32245 Danillo Silva Delfino de Oliveira; 23040 Lidiane Mendonça Rebelo da Silva; NS3919: 32204 Giovanna dos Santos Nogueira; SM3819: 32136 Hugo Nascimento Pereira de Azevedo; 24346 Luana Pacheco Cruz; MS3919: 32193 Ingrid Moraes de Oliveira; 32200 Yan Wallace Santos Caldas; NS3019: 32264 Millena Bernardino Siqueira; MS3719: 30143 Ana Gabriela Loetscher de Oliveira; 31416 Maria Claudenoura Silva Santos; 32374 Rayanne Felix Gomes da Silva; MS3120: 32849 Denize da Silva Leodoro; 25454 Gabriel Rodrigues do Rosario Isidoro; 30015 Lorrany Bezerra de Santana Gomes; 32836 Rubens da Silva Teixeira Junior; 31658: Thaiane de Jesus Gomes; 32685 Thalita dos Santos Silva; 31721 Saulo Assis Gomes de Menezes; 32815 Vitória de Oliveira Almeida Monteiro; 27656 Yann Castro Kistenmacker; NS3719: 18483: Ana Cláudia Carvalho de Andrade, Brenda Marinho Silva; 31370 Luan Cristiano Conceição dos Santos; 31420 Nathalia Cristina Narcizo Gomes; 31973 Yuri Silva Vieira Cunha;NS3819: 29089 Davi dos Santos Oliveira Cheroullo;32118 Nayara Neves da Silva;27646 Vinícius Rocha da Silva Braga; 32086 Wellington Vieira Mendes da Silva; NS3120: 32660 Aline Ribeiro Sena; 32834 Ana Beatriz de Souza Lima; 31709 Andressa do Nascimento Neves; 32664 Bruna Lira Schmidt; 31718: Claudia Cristina de Oliveira Matheus; 27599 Daniela Heringer de Araujo; 29450 Douglas de Albuquerque Vieira; 32808 Eliane Moreira da Costa Borges; 31621 Elisa Adriana Vitorino de Melo; 31716 Gabriel Ferreira Muricy; 31206 Hellen Cristina de Oliveira Silva;31710 Ione Barbosa Peçanha;27575 Lucas Adelino Freitas Claudino; 31731 Magdalia Silveira Moreira de Assis; 31921 Marcelle Xavier da Silva; 32349 Matheus Baptista da Silva;32784 Monica Aparecida da Silva Lima; 32840 Rando Batista Vianna; 29974 Ronaldo de Lima Salgado; 32308 Rosely Ferreira de Oliveira;31778 Taís Silva de Aquino; 31573 Tania Beatriz Silva da Rosa; 31827 Thaís Castro de Andrade; 23193 Vítor Lucas Ramos Inacio; 32318 Vitória Silva dos Santos; SM3120: 28180 Andreia Oliveira da Silva; 31840 Angelo Marcio Azevedo do Carmo; 32794 Daniela Aparecida Alexandre da Silva; 31702 Eduardo Araujo dos Santos; 32777 João Vitor Pereira da Silva; 29697 Luan Lima dos Santos; 31348 Luiz Carlos Corrêa da Silva; 32351 Magna Brito da Cunha; 32799 Paulo Alberto da Silva; 31868 Rose Mirani Menezes de Carvalho; 31860 Thaynara Souza Santos Santana; 22943 Quésia de Oliveira Carneiro; Curso Normal para Educação Infantil e Séries Iniciais do Ensino Fundamental, Ato Autorizativo - CEE nº 050/2004: 2006: SFP106F1-F: 11592 Jozilene Rosa; 2008: P3108NA: 14870 Kaline Emília da Silva Januário Campos; P3108MA: 16339 Isabela Valentim da Silva ; Técnico em Enfermagem: Eixo Tecnológico Ambiente, Saúde e Segurança; Ato Autorizativo Processo nº E-03/11.004.399/10 - Parecer Favorável 01/03/2011: 2005: E2205SB: 7335 Michelle Oliveira da Cruz; Técnico em Administração, Ato Autorizativo - Deliberação nº 316/10 - Processo nº E-03/11.004.399/10 - Parecer Favorável 01/03/2011: 2007: A2107NB: 11769 Maycon Fraga Batista. Retificação: Publicação D.O. de 08/04/2019, página 22, coluna 2: Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos, Ato Autorizativo CDCR 5639/96 - D.O 17/08/99: 2ºsemestre 2009: Onde lê-se: 18994 Marcia Maria Admiral Pereira; Lê - se: Ensino Médio Educação de Jovens e Adultos, Ato Autorizativo CDCR 5639/96 - D.O 17/08/99: 18994 Marcia Maria Koppe Admiral. Diretora Substituta: Mariana Barreto dos Santos, designada no Processo nº: E-03/037/893/2019 29/11/2019. Secretária: Ligia Barreto dos Santos, designado no Ofício n° 06/CDCR 03/11/98. Professor Inspetor Escolar: Sabrina T. de O. Silva, Matrícula 092757-6 ID.4194016-4 e Carlos Orlando S. Silva, Matrícula 942782-4, ID. 43305210. \r\n\r\nId: 2274389"
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                    "2274428": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO PAULO APÓSTOLO\r\n\r\nCNPJ: 09.089.840/0001-47\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do Instituto Paulo Apóstolo, mantido pelo Centro Politécnico Aplicação Lógica LTDA, CNPJ: 09.089.840/0001-47, situado na Estrada do Rio Grande, 162, Taquara, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33159629, nos termos do da Resolução SEEDUC, n° 5469/2016 e Autorizativos Parecer CEE/RJ 493/2014 e Parecer CEE nº 015/2015 torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Ato Autorizativo CEE/RJ 493/2014 e pelo Parecer CEE nº 015/2015 no ANO LETIVO DE 2019, 1º Semestre: Letícia Cândido de Oliveira, Matr. 1701300383; Letícia Machado Pereira da Silva, Matr. 1800100007; Lia Christiane de Oliveira Silva, Matr. 1800100110; Lia de Almeida Furtado, Matr. 1501300152, Lidiane Moura da Silva, Matr. 1501900415; Lorena dos Santos Raimundo, Matr. 1601400097; Lorena Matos de Souza, Matr. 1712500035; Lorrana Stephany Martins de Oliveira, Matr. 1801900038; Luã Fabio Vieira Bentes, Matr. 1800100194; Luan Henrique da Silva de Sousa, Matr. 1800100232; Luan Vinícius Durante Alves, Matr. 1701900602; Luana Moreira Santos, Matr. 1601300446; Luanna Costa do Nascimento, Matr. 1800100164; Luanne Ferreira de Lima, Matr. 1601900220; Lucas Medina Prado da Silva, Matr. 1700100489; Lucas Santos de Oliveira, Matr. 1710400067; Lucinéa Carvalho Mattos de Léo, Matr. 1701300359; Luis Francisco Moralles, Matr. 1210300010; Luiz Fellipe de Freitas Ferraz, Matr. 1700600048; Maicon de Oliveira Silva Santos, Matr. 1701400037; Marcela Miguel de Castro Vasconcelos, Matr. 1701900585; Marcelle Pires da Silva Campos, Matr. 1701900261; Marcelo Gonzaga da Silva, Matr. 1800900007; Marcio Guedes do Nascimento, Matr. 1801900034; Marcos Alberto da Silva Oliveira, Matr. 1810400020; Marcos Tiecher, Matr. 1701900534; Marcos Virginio Fuly, Matr. 1700600064; Maria Celeste Diniz de Albuquerque, Matr. 1701300095; Maria Célia Monteiro da Silva, Matr. 1700100709; Maria da Conceição Veras, Matr. 1801900020; Maria de Fátima Machado Caetano, Matr. 1700100594; Maria do Carmo Ferreira da Silva Cunha, Matr. 1701300492; Maria Elisangela Rodrigues Mesquita Felipe, Matr. 1801900028; Maria Eugenia da Silva Pereira, Matr. 1601300091; Maria Francilene Rosendo de Farias, Matr. 1801900019; Maria Helena da Silva, Matr. 1600100873; Maria Rayane Lima de Oliveira, Matr. 1701300133; Marileide Anunciação dos Santos Barbosa, Matr. 1710400038; Matheus da Silva Lima, Matr. 1601300368; Matheus Nícolas Ribeiro, Matr. 1601900590; Matheus Pereira Cavalcante, Matr. 1600600031; Mayana Costa Rodrigues, Matr. 1801900181; Maynara Borjes Ferreira, Matr. 1810400002; Meire Araujo Peres Vieira, Matr.1800100090; Miguel Augusto de Abreu Oliveira Pereira, Matr. 1601900419; Murilo Manoel da Silva, Matr. 1801400013; Pamela Cristina Falcão do Nascimento, Matr. 1600101010; Patricia Calixto da Silva, Matr. 1601900545; Patrick Costa dos Santos da Silva Adriano, Matr. 1800100416; Paulo Antonio de Almeida Filho, Matr.1800100137; Raiane de Santana Santos, Matr. 1810400034; Raira Luci Silva e Silva, Matr. 1701900427; Raphaela Nascimento Neris dos Santos, Matr. 1600100054; Renan Menezes de Souza, Matr. 1300100531; Renato de Paiva Bruno, Matr. 1700100310; Roberto Bruno de Souza Lima Junior, 1700600101; Ricardo Silva da Costa, Matr. 1701300419; Rodolfo de Castro Neves, Matr. 1801300227; Rodrigo Machado Figueiredo, Matr. 1800100135; Sandra Inês dos Santos, Matr. 1800100175; Simone da Silva Gonçalves, Matr. 1701900550; Taís da Rocha Vieira, Matr. 1701900684; Tatiane Priscila Gomes Paulo, Matr. 1801900296; Thiago de Oliveira Ferreira, Matr. 1701900214; Tiago de Carvalho Costa, Matr. 1801300166; Tiago Gualberto da Silva, Matr. 1800100455; Vilma dos Santos Sales, Matr. 1701900429; Vinícius Teixeira Rodrigues, Matr. 1801300005; Vitor Alvarenga Santana, Matr.1701300087; Vitor Alves Guerra Costa, Matr. 1800900011; Vitor de Oliveira Souto, Matr. 1801900036; Washington Luiz Felippe Junior, Matr. 1600100535; Welington Alves da Silva, Matr. 1601900600; Wenderson Santos de Araujo, Matr. 1701900131; Yashmine Fernandes Mendes, Matr. 1601300357; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA, autorizado pelo Ato Autorizativo CEE/RJ 493/2014 e pelo Parecer CEE nº 015/2015 no ANO LETIVO DE 2020, 1º Semestre: Evellyn da Silva Torneiro, Matr. 1800100210. Secretária Escolar: Vera Lucia M. Simões, Proc. E/03-015/2315/2013, Diretora: Lucia de Almeida Assis, Ofício CDIN nº 061/2013. Servidores que autorizaram a publicação: Luciene Maia da Costa, ID. 0942764-2 e Márcia Antônia R. Canivello, ID. 0975431-8.\r\n\r\nId: 2274428"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2274596": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO FEDERAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS\r\n\r\nCONFERE\r\n\r\nCNPJ: 34.046.367/0001-68\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 1.170, DE 30 DESETEMBRO DE 2020\r\n\r\nRevoga a Resolução nº 1.169/2020 - Confere e dispõe sobre o trabalho presencial e remoto, ante à pandemia causada pelo Novo Coronavírus, causador da Covid-19.\r\n\r\nO Diretor-Presidente do Conselho Federal dos Representantes Comerciais - Confere, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que, apesar da diminuição de casos de contágio, persiste a situação de pandemia declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em decorrência do NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), bem como o estado de calamidade pública no país, decretado pelo Congresso Nacional, até dezembro do corrente ano;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Recomendação nº 165114.2020, de 01/06/2020, da Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região, orientando, como medida de segurança e higiene, a adoção de home office, quando possível, pelos empregados deste Conselho Federal;\r\n\r\nCONSIDERANDO os recursos de tecnologia da informação, que possibilitam a realização de trabalho à distância;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o prazo estabelecido no art. 1º da Resolução nº1.164/2020 - Confere expirou em 30/09/2020 e que o § 2º do referido artigo prevê que o mesmo poderia ser prorrogado, caso mantidas as mesmas circunstâncias;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade do desenvolvimento das atividades institucionais da Entidade, de forma presencial, sem prejuízo da redução das possibilidades de contágio do vírus, causador da COVID-19;\r\n\r\nCONSIDERANDO que no âmbito da cidade do Rio de Janeiro, as restrições impostas pelas autoridades governamentais, como forma de evitar a proliferação de contágio do vírus, foram mitigadas, em razão da diminuição de casos de contaminação e óbitos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Confere se utilizados protocolos de segurança indicados pelas autoridades constituídas, dispondo em suas instalações de álcool em gel, distanciamento social, uso de máscaras e demais medidas recomendadas,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A partir do dia 01 de outubro de 2020, as atividades do Confere serão desenvolvidas pelos seus funcionários da seguinte forma:\r\n\r\na) Remotamente (home office), às segundas e sextas-feiras, durante o horário normal de expediente, ficando os funcionários dispensados do comparecimento à Entidade nesses dias, podendo, no entanto, virem a ser convocados, a qualquer momento, em caráter excepcional.\r\n\r\nb) Presencialmente, às terças, quartas e quintas-feiras, em horário reduzido, das 09h às 15h, desde que convocados pela Entidade, com 30 (trinta) minutos para descanso ou alimentação.\r\n\r\n§1º. Os funcionários que não forem convocados a comparecer presencialmente às terças, quartas e quintas-feiras, nos termos da letra “b” deste artigo, permanecerão em regime de trabalho remoto (home office), durante o horário normal de expediente.\r\n\r\n§ 2º. O disposto neste artigo não se aplica aos funcionários que estão ou entrarão em período de férias.\r\n\r\n§ 3º. As previsões dispostas neste artigo poderão ser modificadas, a qualquer momento, caso alteradas as circunstâncias que as ensejaram.\r\n\r\nArt. 2º Revogam-se todas as disposições em contrário, notadamente a Resolução nº 1.169/2020 - Confere.\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entra em vigor nesta data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020.\r\n\r\nManoel Affonso Mendes de Farias Mello\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2274596"
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                        "2273964": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE INTERDIÇÃO CAUTELAR APLICADA AO\r\n\r\nMÉDICO SILVIO PEREIRA - CRM/RJ 52 18464-9\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, decidiu na 253ª Sessão Plenária do Corpo de Conselheiros, realizada no dia 03 de setembro de 2020, INTERDITAR CAUTELARMENTE O EXERCÍCIO PROFISSIONAL do médico SILVIO PEREIRA - CRM/RJ 52 18464-9, denunciado nos autos do Processo Ético-Profissional n° 2.819/2020, pelo prazo de (6) seis meses, contados a partir desta data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2020.\r\n\r\nCONSELHEIRO WALTER PALIS VENTURA\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\nId: 2273964"
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                        "2273965": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nEDITAL DE CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, consoante decisão exarada pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo e julgado no Pleno do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina, nos autos do Processo Ético-Profissional n° 7.652-228/2007, vem tornar pública a pena de “CASSAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL”, prevista na alínea \"e\" do artigo 22 do aludido diploma legal, ao médico EDUARDO GOMES DE AZEVEDO - CRM/RJ 52 67810-4, por infração aos artigos 102, 104, 131, 132 e 133 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1.246/88), cujos fatos também estão previstos nos artigos 73, 75, 111, 112 e 113 do Código de Ética Médica (Resoluções CFM nº 1.931/09 e 2.217/18)\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2020.\r\n\r\nCONSELHEIRO WALTER PALIS VENTURA\r\n\r\nPresidente do CREMERJ\r\n\r\n- Edital de Cassação - Eduardo Gomes\r\n\r\n- Edital de Interdição Cautelar - Silvio Pereira\r\n\r\nId: 2273965"
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            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
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                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nFundação de Turismo de Angra dos Reis\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA Nº 001/2020/FTAR\r\n\r\nPROCESSO Nº 2020003774\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para execução de serviços de manutenção de atividades da Superintendência de Urbanização, Parques e Jardins em todo município de Angra dos Reis/RJ, com fornecimento de mão de obra, equipamentos e insumos; DATA: 17/11/2020 às 10h00min; PERMUTA DO EDITAL: 01 (um) pendrive virgem devidamente lacrado em sua embalagem original, após preenchimento do comprovante de retirada; LOCAL DE REALIZAÇÃO E RETIRADA DO EDITAL: Sede da TurisAngra, Av. Júlio Maria, nº 10 (sobrado) - Centro, Angra dos Reis/RJ ou pelo site: www.angra.rj.gov.br - Dúvidas: telefone (24) 3369-7711, e-mail: tur.cocli@angra.rj.gov.br.\r\n\r\nPAULO JORGE RODRIGUES GUIMARÃES\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2274621"
                        ]
                    }
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            },
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2274712": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à PROVÁVEL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS para atendimento aos pacientes de diversos programas, como Programa de Doenças Crônico-Degenerativa (HIPERDIA), Centro de Apoio Psico Social (CAPS), Saúde da mulher, Tabagismo, Programa do Idoso, Atenção Básica (Unidade Básica de Saúde e Programa de Saúde da Família), DST/AIDS, assim como os pacientes oriundos das unidades básicas e estabelecimentos de saúde, para atender às demandas da Secretaria Municipal de Saúde, conforme descrito no Termo de Referência (Anexo I). Processo Administrativo nº 1895/2020, na modalidade Pregão Eletrônico nº 74/2020, do tipo menor preço item, que será realizada no dia 23 de outubro de 2020, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 30 de setembro de 2020.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2274712"
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                        "2274713": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇO Nº 023/2020\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data para a licitação referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO, na Rua Ernane Pereira, nº 132, bairro Oficinas Velhas, neste município,em atendimento a Secretaria Municipal de Obras Públicas, Processo Administrativonº 9593/2020, na modalidade TOMADA DE PREÇO Nº 022/2020, sob regime de empreitada por preço global, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, que será realizada no dia 29 de outubro de 2020às10:00hs. Maiores informações pelo e-mail licitacao@barradopirai.rj.gov.br ou pelo telefone (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 07 de outubro de 2020.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2274713"
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                        "2274715": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO (NOVA DATA)\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 004/2020\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a NOVA DATAcom Edital consolidado por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, processo TCE-RJ nº 210.481-2/2020, para a realização da licitação referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA DRENAGEM, PAVIMENTAÇÃO EM CBUQ E REDE DE ESGOTO NAS RUAS MANOEL JOSÉ ARVELOS E ANTÔNIO FILHO - DISTRITO DE IPIABAS, neste município, modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2020, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, marcada para o dia 17 de novembro de 2020 às 14:00hs, conforme laudas noProcesso Administrativo nº 1703/2020. Maiores informações pelo e-maillicitacao@barradopirai.rj.gov.br ou pelo telefone (24) 2442-5372.\r\n\r\nOBSERVAÇÃO: Todas as alterações contidas no novo Edital e seus anexos foram relatados e estão disponíveis para consulta no site do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme processo TCE-RJ nº 210.481-2/2020.\r\n\r\nBarra do Piraí, 02 de outubro de 2020.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 2274715"
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                        "2274716": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 009/2020\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data para a licitação referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DRENAGEM, REDE DE ESGOTO SANITÁRIO E PAVIMENTAÇÃO EM CBUQ, NAS RUAS ABREU LACERDA, CARLOS DE A. SOUZA E LEONEL DOS SANTOS - DISTRITO DE VARGEM ALEGRE, neste município, em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Obras Públicas, Processo Administrativo nº 6982/2020, na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 009/2020, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, por regime de empreitada por preço global, que será realizada no dia 18 de novembro de 2020, às 14hs. Maiores informações pelo e-maillicitacao@barradopirai.rj.gov.br ou pelo telefone (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 07 de outubro de 2020.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 2274716"
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                        "2274714": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 010/2020\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data para a licitação referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO, DRENAGEM, REDE DE ESGOTO, SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL E ACESSIBILIDADE A SEREM REALIZADAS NA RUA 10 E RUA PRESIDENTE COSTA E SILVA - DISTRITO DE CALIFÓRNIA DA BARRA, neste município, em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Obras Públicas, Processo Administrativo nº 8814/2020, na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 010/2020, tipo MENOR PREÇO GLOBAL, por regime de empreitada por preço global, que será realizada no dia 19 de novembro de 2020, às 14hs. Maiores informações pelo e-maillicitacao@barradopirai.rj.gov.br ou pelo telefone (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 07 de outubro de 2020.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 2274714"
                        ],
                        "2274711": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 011/2020\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data para a licitação referente à CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO, neste município, em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Água e Esgoto, Processo Administrativo nº 5950/2020, na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 011/2020, com a combinação dos critérios de julgamento de menor valor da tarifa com o de melhor técnica, que será realizada no dia 30 de novembro de 2020, às 14hs. Maiores informações pelo e-maillicitacao@barradopirai.rj.gov.br ou pelo telefone (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 07 de outubro de 2020.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 2274711"
                        ],
                        "2274717": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 012/2020\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RECAPEAMENTO DAS RUAS GETÚLIO VARGAS E ANDRADE PINTO, entre os bairros Vargem Grande e Carvão, neste município, em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Obras Públicas, Processo Administrativo nº 6.526/2020, na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 012/2020, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob regime empreitada por preço global, que será realizada no dia 20 de novembro de 2020, às14hs. Maiores informações pelo e-maillicitacao@barradopirai.rj.gov.br ou pelo telefone (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 08 de outubro de 2020.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 2274717"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Casimiro de Abreu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2274748": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Casimiro de Abreu torna público aos interessados, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, que fará realizar na sala de reuniões da Comissão de Licitação localizada no Prédio da Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu, situado na Rua Padre Anchieta, n.º 234, Segundo Piso - Centro - Casimiro de Abreu/RJ, Licitação na Modalidade Concorrência n.° 001/2020, no dia 12/11/2020, às 09h30min, Referente à outorga de concessão para o serviço de transporte coletivo de passageiro no Município de Casimiro de Abreu. O Edital e seus anexos poderão ser obtidos no site: http://www.casimirodeabreu.rj.gov.br ou em até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à data do recebimento das propostas, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4 e o interessado deverá estar munido do carimbo do CNPJ, no endereço acima citado no horário de 09h00min às 16h30min.\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 07 de outubro de 2020.\r\n\r\nMarcelo Pereira Rangel\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2274748"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2274707": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nRESULTADO DE JULGAMENTO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2018 - R1\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio do Presidente da Comissão de Licitação designado, torna público o resultado da Licitação referente ao processo administrativo nº 5.911/2017, foi realizada Concorrência Pública nº 001/2018 - R1, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VARRIÇÃO MECANIZADA E MANUAL, DE ROÇADA, DE CAPINA, DE PINTURA DE MEIO-FIO, DE PODAS DE ÁRVORES, DE MANUTENÇÃO DE PAPELARIA, DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES (RSD) E DE COLETA DE RESÍDUOS PROVINIENTES DA RETIRADA DE ENTULHO PRODUZIDO EM PEQUENAS OBRAS RESIDENCIAIS, DA VARRIÇÃO, DA CAPINA, DAS PODAS DE ÁRVORES E DE BENS INSERVÍVEIS - FOGÕES, GELADEIRAS, SOFÁS, ELETRODOMÉSTICOS, ENTRE OUTROS (RCD), NO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ/RJ, sendo declarada VENCEDORA a Empresa PLURAL SERVIÇOS TÉCNICOS, CNPJ nº 14.647.297/0001-96, no valor total global de R$ 13.278.689,36 (treze milhões duzentos e setenta e oito mil seiscentos e oitenta e nove reais trinta e seis centavos). \r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2274707"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2274558": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 013/CPL/2020\r\n\r\nMODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nPROCESSO: 1113/2018\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: até 28/10/2020 às 15:00 hs \r\n\r\nREALIZAÇÃO: 28/10/2020\r\n\r\nHORA: 15:00 hs\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE FIRMA ESPECIALIZADA NO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL ARY SCHIAVO LOCALIZADO NO BAIRRO CENTRO - ESTR. ARY SCHIAVO - JAPERI/RJ.\r\n\r\nTIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia/home, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação/CPL - SEMUG, situada a Estrada Vereador Francisco da Costa Filho nº 1993 - Santa Inês - Engenheiro Pedreira - Japeri - RJ, no horário de 09:00 às 16:00 horas, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUG. No ato de requerimento do Edital, os interessados deverão entregar 01 (um) CD-Rom novo, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nJaperi - RJ, 08 de Outubro de 2020.\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE IOTTE DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente - CPL/SEMUG\r\n\r\nMat. 7810-01\r\n\r\nId: 2274558"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2274736": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nAVISO DE ERRATA 003 E REMARCAÇÂO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO PRESENCIAL N°. 002/2020 (SEMINF/SEMAOB)\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Pregoeira 03, torna público, para conhecimento dos interessados, visando atender a solicitação do Ordenador de Despesas quanto a realização do procedimento licitatório que se encontrava adiado sine die em virtude da suspensão dos serviços laborais do Município de Macaé, adota as seguintes providências, em forma de ERRATA, para prevenção a disseminação do Coronavírus e atendimento ao processo TCE-RJ N°227.356-2/2020 quanto a capacidade técnico-operacional: Itens modificados no edital: 1.1, 2.1.7.1, 12.1.2.3, 12.1.4.5, 12.2, 14.4, 14.7 e 23.7; Itens inseridos no edital: 7.3, 7.4, 7.5, 7.6, 23.17 e 23.18; Itens excluídos no edital: 14.4.1 e 14.4.2.\r\n\r\nTorna público também que fica remarcado para o dia 23 de outubro de 2020, às 09:00h, no auditório do Paço Municipal, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, o PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2020 (SEMINF/SEMAOB) do tipo MENOR PREÇO POR GLOBAL, de acordo com as Leis em vigência. O Edital, seus anexos e demais informações estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br). O edital também estará disponível na Coordenadoria Geral de Licitações - SEMINF/SEMAOB, situada na Secretaria Municipal Adjunta de Obras e a retirada será através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2757-6027.\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação de grupo gerador a diesel, com suporte técnico, combustível, instalação e desinstalação dos cabos no Município de Macaé - RJ, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal Adjunta de Serviços Públicos.\r\n\r\nMacaé-RJ, 08 de outubro de 2020.\r\n\r\nGustavo Lima Valladão\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nId: 2274736"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2274634": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Aviso de licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 010/2020 - Reedição\r\n\r\nProcesso nº. 2973/2020. \r\n\r\nO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MENDES, torna público que fará realizar licitação, tendo como objeto a aquisição de veículo automotor de 07 (sete) lugares, para atendimento as demandas da secretaria municipal de assistência social. Tipo da licitação: menor preço por item. Abertura da etapa de lances: 23/10/2020 às 11h e término às 12h (horário de Brasília). Edital disponível e local da realização da sessão pública: “Pregão Eletrônico”: www.caixa.gov.br (http:www.licitacoes.caixa.gov.br). Mendes-RJ, em 22 de setembro de 2020. Ana Luiza Matias de Oliveira. Secretária Municipal de Assistência Social\r\n\r\nId: 2274634"
                        ],
                        "2274602": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Mendes\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nPregão Eletrônico nº. 018/2020 - SRP \r\n\r\nProcesso nº. 3499/2020. Objeto: Eventual aquisição de kits de reagentes com cessão em regime de comodato dos equipamentos laboratoriais para operacionalização do Laboratório Municipal de Análises Clínicas do Município de Mendes/RJ, com vigência de 12 (doze) meses, realizado através do Sistema de Registro de Preços. Abertura da etapa de Lances: 26/10/2020 às 11h. Edital disponível e local da realização da sessão pública: “Pregão Eletrônico” disponível no site: http://www.caixa.gov.br/ (http://www.licitacoes.caixa.gov.br/). Fernando Augusto Soares dos Reis. Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2274602"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2274741": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 034/2020\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI COMUNICA QUE REALIZARÁ, NO DIA 16 (DEZESSEIS) DE OUTUBRO DE 2020, ÀS 14:00h, NA SALA DE LICITAÇÃO/SMA, SITO A RUA VISCONDE DE SEPETIBA, N° 987/5º ANDAR - CENTRO - NITERÓI/RJ, CERTAME NA MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL, SOB O Nº 034/2020, DO TIPO MENOR PREÇO COM CRITÉRIO DE JULGAMENTO GLOBAL, DESTINADO A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE EMPRESA PARA PROMOVER A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE 70 (SETENTA) VAGAS PARA HOSPEDAGEM EM HOTEL PARA ATENDIMENTO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA, ESPECIFICADOS E QUANTIFICADOS NA FORMA DA PROPOSTA DE PREÇOS (ANEXO 4) E TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO 8).\r\n\r\nO EDITAL E SEUS ANEXOS PODERÃO SER RETIRADOS PELO SITE www.niteroi.rj.gov.br. NO ÍCONE AVISO DE LICITAÇÃO - SMA E NO DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA, 987/5º ANDAR, DE 09:00 ÀS 16:00 HORAS (É NECESSARIO 01 PEN DRIVE PARA GRAVAÇÃO E 01 RESMA DE PAPEL A4).\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nId: 2274741"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2274639": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 004/2020\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que fará realizar licitação na modalidade Concorrência Pública.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa de engenharia para execução de obra e recapeamento da rua capitão zenóbio - paty do alferes.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 11 de Novembro de 2020, às 11:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, ou e-mail: dilicon.pmpa@gmail.com\r\n\r\nEdital disponível na íntegra no site oficial do Município: www.patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nPaty do Alferes, 08 de Outubro de 2020. \r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2274639"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2274557": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPregão Eletrônico nº 236/2020 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de materiais médico-hospitalares. Proc. Adm. nº 14.510/2020 - Data/Hora: 20/10/2020 às 14:00 horas. Pregão Eletrônico nº 237/2020 - Objeto: Contratação de serviço de instalação de rede de gases medicinais com fornecimento de tubulação e postos completos. Proc. Adm. nº 20.393/2020 - Data/Hora: 23/10/2020 às 09:00 horas. Pregão Eletrônico nº 239/2020 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de insumos para esterilização em autoclave. Proc. Adm. nº 2.315/2020 - Data/Hora: 23/10/2020 às 14:00 horas. Pregão Eletrônico nº 241/2020 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de pneus. Proc. Adm. nº 18.075/2020 - Data/Hora: 26/10/2020 às 09:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia/page/index.asp. e no site do Banco do Brasil. Informações e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com ou tel. (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2274557"
                        ],
                        "2274746": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 243/2020 – Objeto: aquisição de material gráfico camisas e brindes conforme edital Processo Administrativo n°: 5.398/2020. Data/Hora: 23/10/2020 às 13:00 horas. Edital disponível site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. E também no site do Banco do Brasil. Informações e-mail: editais.resende@gmail.com tel: (0XX24) 3354-4625. Julio Cezar de Carvalho-Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2274746"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio das Ostras": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2274749": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Município de Rio das Ostras\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nCPLP II - dia 30/10/2020 às 09:00 horas, Tomada de Preços 010/2020 (PA 35325/2018-SEGEP), contratação de empresa de engenharia para realização da reforma do Ginásio Poliesportivo Benedito Zarour - Jardim Mariléa - Rio das Ostras/ RJ. (CONVÊNIO) - Valor Estimado: R$ 570.787,44\r\n\r\nO Edital está disponível no site do Município de Rio das Ostras (www.riodasostras.rj.gov.br) e no DELCO sito à Rua Campo de Albacora, 75 - Lot. Atlântica - Rio das Ostras/ RJ - Maiores informações: E-mail: delcopmro@gmail.com / Tel: (22) 2771-6404 - Giovanni da Silva Zaror - Secretário de Administração Pública\r\n\r\nId: 2274749"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2274740": [
                            "IV - Despachos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP PMSG Nº 072/2020\r\n\r\nTipo: Menor Preço Item \r\n\r\nProcesso nº 34.566/2020\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro formal de preços para futura e eventual aquisição de concreto usinado FCK 20 para atender as necessidades do Parque Industrial (USINA) e DCO'S do Município de São Gonçalo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.Fica marcado para o dia 22/10/2020, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2274740"
                        ],
                        "2274738": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n-AVISO DE REMARCAÇÃO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP PMSG Nº 069/2020\r\n\r\nTipo: Menor Preço Lote\r\n\r\nProcesso nº 26.965/2020\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro formal de preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios (kit - merenda escolar) para atender aos alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino e Creches Conveniadas de São Gonçalo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.Fica remarcado para o dia 16/10/2020, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2274738"
                        ],
                        "2274754": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PMSG Nº 073/2020\r\n\r\nTipo: Maior Lance\r\n\r\nProcesso nº 24.142/2020\r\n\r\nObjeto: Contratação de INSTITUIÇÃO financeira bancária para prestação de serviços bancários de processamento e gerenciamento de créditos provenientes da folha de pagamento dos servidores municipais ativos, empregados, aposentados, pensionistas, pensionistas judiciais, conselheiros tutelares e estagiários da Administração Direta e Indireta do Município de São Gonçalo, dos pagamentos de fornecedores, prestadores de serviço e recebimento dos créditos provenientes de Pagamentos Instantâneos (PIX) em favor desta municipalidade, em caráter de exclusividade, com a permissão gratuita de uso de espaço físico para a instalação de agência ou posto bancário junto ao Paço Municipal, observada as demais especificações contidas no Termo de Referência e no instrumento convocatório. (Anexo I).Fica marcado para o dia 22/10/2020, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nWALMIR BERNARDO DO NASCIMENTO \r\n\r\nMatr. 119.017\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2274754"
                        ],
                        "2274739": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n-AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP PMSG Nº 071/2020\r\n\r\nTipo: Menor Preço Item \r\n\r\nProcesso nº 18.169/2020\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é o registro formal de preços para futura e eventual aquisição de 50 cadeiras de rodas, 20 colchões Anti-escaras de Pressão, 100 colchões hospitalares, 100 Camas Fawlers, 02 Multifuncionais LASERJET, 02 Central PABX, 04 Fogões industriais de 6 bocas, 02 Freezer vertical e 02 Arquivos de aço, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.Fica marcado para o dia 23/10/2020, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2274739"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Sebastião do Alto": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2274615": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Licitação Nº 55/2020\r\n\r\nPregão Nº 50/2020\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia 20/10/2020, às 9H, na sala da Secretaria Municipal de Administração Rua Dr. Julio Vieitas, n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Licitação na Modalidade Pregão, através do sistema de registro de preços, do tipo Menor preço por ITEM, objetivando AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, MATERIAIS DE LIMPEZA E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL, PARA CONFECÇÃO DE CESTAS BÁSICAS PARA ATENDER OS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E AS FAMÍLIAS CADASTRADAS NO CADASTRO ÚNICO MUNICIPAL, COM VISTA AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DO COVID-19 NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02, 123/06, Decreto Municipal 1.786/17e alterações poste-\r\n\r\nriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda \r\n\r\na sexta - feira das 09 às 16 horas, exceto feriado, no endereço \r\n\r\nRua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2274615"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2274743": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ - Aviso(s). \r\n\r\nAbre prazo para interposição de recurso Proposta “Envelope B” TP 017/2020, PA 415/2020.\r\n\r\nCópia do(s) Edital(is)/Resultados/Esclarecimentos poderão ser obtidas mediante requerimento formal. E-mail: cpl.saaevr@gmail.com/licitacao.saaevr@gmail.com - Sites: www.portalvr.com/servicos/licitacao, www.saaevr.com.br. Mais informações CPL tel: (24) 3344-2990. IZABEL BASTOS - mat. 22594 - Presidente CPL.\r\n\r\nId: 2274743"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2274797": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\n*DECRETO Nº 47.278 DE 17 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120211/001028/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, insculpidos no art. 37 da CRFB/88;\r\n\r\n- que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações do governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão;\r\n\r\n- a necessidade de novas modelagens e evolução da personalidade jurídica dos órgãos da administração do estado para acompanhar as novas tecnologias e propiciar eficiência no desenvolvimento das atividades públicas; \r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o estado do Rio de Janeiro melhoria do planejamento e da gestão da política de TIC no âmbito do Poder Executivo;\r\n\r\n- que a alteração estrutural não acarretará em aumento de despesas;\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual; \r\n\r\n- que o Decreto n° 47.189, de 29 de julho de 2020, transferiu a Subsecretaria de Tecnologia da Informação, Comunicação e Governo Digital - SUBTIC e o Laboratório de Aceleração da Eficiência Pública - LAEP da estrutura da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG para a estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; e\r\n\r\n- que o Decreto nº 47.232, de 24 de agosto de 2020, consolidou a estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1° - Ficam extintos a Subsecretaria de Tecnologia da Informação, Comunicação e Governo Digital - SUBTIC, a Subsecretaria de Modernização e Informação, bem como seus setores, e o Laboratório de Aceleração da Eficiência Pública - LAEP, da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, sendo transferidas todas as atribuições e competências para o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, especialmente a de estabelecer a política de Tecnologia da Informação e Comunicação do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° - A transferência de que trata o art. 1° deste Decreto envolverá, também, sem aumento de despesas, os servidores efetivos lotados nos setores extintos, os cargos em comissão, vagos e ocupados, bem como seus respectivos ocupantes, e a integralidade das Gratificações de Encargos Especiais - GEE e demais vantagens destinadas àqueles órgãos.\r\n\r\nArt. 3° - Ficam criadas na estrutura organizacional do PRODERJ, sem aumento de despesas, a Vice-Presidência de Estratégia, Governança e Inovação e a Vice-Presidência de Governo Digital, bem como seus desdobramentos estruturais consolidados na forma do novo organograma constante no Anexo I.\r\n\r\nParágrafo Único - As disposições e competências das Vice-Presidências e de seus desdobramentos estruturais criadas por meio deste Decreto serão definidas na forma do Regimento Interno.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE \r\n\r\nTECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SETIC\r\n\r\nArt. 4° - O Sistema Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, composto pelo conjunto de recursos humanos, tecnológicos e de equipamentos voltados para o estabelecimento e a implementação de políticas para a informação e a comunicação pública, fica reestruturado em dois níveis de atuação:\r\n\r\nI - Direção Geral; e\r\n\r\nII - Setorial.\r\n\r\nArt. 5º - Compete ao nível de Direção Geral, representado pelo PRODERJ:\r\n\r\nI - conduzir a governança, a gestão, o planejamento, a definição de estratégias, a normatização e a supervisão do SETIC;\r\n\r\nII - atuar como agente fornecedor de serviços e infraestrutura em geral de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC;\r\n\r\nIII - promover a discussão para o aperfeiçoamento de políticas públicas na área de TIC no Estado;\r\n\r\nIV - incentivar, elaborar, planejar e conduzir a estratégia da transformação digital do Governo do Estado;\r\n\r\nV - promover a integração e racionalização dos processos e meios que contribuam para a implementação da Política de Governo na área de TIC;\r\n\r\nVI - estabelecer as prioridades de alocação de recursos orçamentários para os investimentos e as despesas de custeio referente aos projetos do Governo do Estado na área de TIC;\r\n\r\nVII - projetar, desenvolver, sediar, manter e operar bases de dados corporativas operacionais e de suporte à decisão, de sistemas sediados no PRODERJ e de outros geridos pelos órgãos da administração direta e indireta, cuja integração seja necessária para uso corporativo do Governo do Estado;\r\n\r\nVIII - conduzir e disponibilizar, mas não limitado, atas de registro de preços, contratos e contratos corporativos para suprir itens relativos à TIC aos órgãos da administração pública de acordo com as políticas e diretrizes estabelecidas;\r\n\r\nIX - prestar consultoria aos órgãos da administração pública para montagem de pequenas infraestruturas locais;\r\n\r\nX - desenvolver projetos e sistemas informatizados, bem como prestar consultoria e assessoramento em TIC para toda administração pública;\r\n\r\nXI - promover a criação e a gestão do inventário permanente dos equipamentos de informática e de comunicação de dados, das licenças de software, dos softwares utilizados, dos contratos de manutenção e de terceirização de equipamentos, dos contratos de desenvolvimento e manutenção de software dos órgãos da administração direta e indireta do estado, englobando o quantitativo e o perfil do pessoal alocado em suas Assessorias de Informática, ou setores equivalentes;\r\n\r\nXII - administrar, manter e operar a infraestrutura de comunicações, representada pela Rede Governo, incluindo os equipamentos centralizados, como os servidores;\r\n\r\nXIII - conceber, implantar e administrar sistema para acompanhamento dos programas e projetos relacionados à TIC, que forneça informações voltadas para a gestão integrada das ações, previstas e em curso, nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado;\r\n\r\nXIV - incentivar uma maior qualificação dos recursos humanos do Governo do Estado envolvidos com TIC, divulgando a realização de eventos, cursos e seminários voltados para o setor, e realizar a coordenação de ações direcionadas para o treinamento e o aprimoramento contínuo do pessoal alocado nas Assessorias de Informática, ou setores equivalentes, das secretarias e demais órgãos da administração direta e indireta;\r\n\r\nXV - testar e homologar os produtos oferecidos pelo mercado na área de TIC de forma a subsidiar a aprovação de Instruções Normativas e Notas Técnicas que visem a orientar a aquisição de itens de informática pela administração pública estadual; \r\n\r\nXVI - planejar e desenvolver as estratégias e os planos de contingência e disaster recovery para os ambientes, em particular, mas não limitado, àqueles que envolvam a infraestrutura de comunicação de dados e os equipamentos centralizados que dão suporte aos sistemas corporativos do Governo do Estado;\r\n\r\nXVII - realizar os procedimentos para contratação das soluções exemplificadas no Anexo II deste Decreto, bem como outros serviços e bens de natureza de tecnologia da informação e comunicação para atendimento das necessidades dos órgãos estaduais e suas vinculadas, preferencialmente por ata de registro de preços, em consonância com o Decreto n° 46.751, de 27 de agosto de 2019, ou outro que vier a substituí-lo;\r\n\r\nXVIII - disciplinar, por meio de atos, regulamentos e instruções normativas:\r\n\r\na) a integração das bases de dados geridas pelos órgãos da administração direta e indireta estadual;\r\n\r\nb) as diretrizes técnicas e procedimentais, quando necessário, das Assessorias, ou setores equivalentes, de todos os órgãos da administração direta e indireta do estado do Rio de Janeiro, que integram o nível Setorial; \r\n\r\nc) a segurança das informações sob a responsabilidade da administração estadual;\r\n\r\nd) as contratações, acordos e aditivos às soluções de TIC;\r\n\r\ne) a adoção de padrões, no âmbito do Governo do Estado, concernentes a equipamentos de informática e de comunicação de dados, de rede, de segurança e de aplicativos de automação de escritórios;\r\n\r\nf) a disponibilização de serviços na internet, de forma a serem incorporados, numa visão integrada, ao governo digital do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\ng) o treinamento, qualificação e aprimoramento contínuo dos recursos humanos do Governo do Estado, envolvidos com TIC;\r\n\r\nh) a manutenção das informações de todos os programas e projetos planejados e em desenvolvimento, relacionados à TIC no âmbito da administração estadual; e\r\n\r\ni) outros temas considerados relevantes para a padronização, a integração ou a economia de recursos para o Governo do Estado na área de TIC.\r\n\r\nXIX - coordenar, orientar e avaliar o planejamento anual de investimentos e despesas de custeios com TIC dos órgãos integrantes do nível setorial e o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC dos órgãos integrantes do nível setorial, bem como coordenar e formular o PDTIC do Governo do Estado.\r\n\r\n§1° - Na hipótese do inciso XVII, o PRODERJ emitirá no prazo de 60 (sessenta) dias a regulamentação do procedimento a ser adotado pelos órgãos estaduais para a aquisição dos itens mencionados no Anexo II e para envio das solicitações de contratação para sua análise, que deverá ter como objetivo o ganho em escala e a economicidade, além de redução de compras diretas e contratos emergenciais.\r\n\r\n§2° - O PRODERJ deverá iniciar a elaboração do inventário mencionado no inciso XI em um prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação deste Decreto.\r\n\r\n§3º - Em caso de legítimo interesse público, caberá ao presidente do PRODERJ, ou a quem este delegar, emitir autorizações excepcionais ao procedimento disposto no inciso XVII. \r\n\r\nArt. 6° - Compete ao nível Setorial, representado pelas Assessorias de Informática, ou setores equivalentes, de todos os órgãos da administração direta e indireta do estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - cumprir as diretrizes técnicas e procedimentais estabelecidas pelo nível de Direção Geral, em termos da política de TIC do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - encaminhar ao nível de Direção Geral o seu planejamento anual de investimentos e despesas de custeios com TIC e o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC, conforme calendário a ser expedido pelo nível de Direção Geral;\r\n\r\nIII - cumprir as orientações normativas e técnicas do nível de Direção Geral;\r\n\r\nIV - fornecer ao nível de Direção Geral, na periodicidade e com grau de confiabilidade requerido, as informações armazenadas nos bancos de dados sob a sua gestão, objetivando a criação de base de dados integrada, com informações estratégicas para subsidiar o Governo do Estado no planejamento e execução das políticas públicas;\r\n\r\nV - alimentar, com a periodicidade requerida, as bases de dados operadas pelo nível de Direção Geral com o inventário permanente dos equipamentos de informática e de comunicação de dados, das licenças de software, os softwares utilizados, dos contratos de manutenção e de terceirização de equipamentos, dos contratos de desenvolvimento e manutenção de softwares dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado, englobando o quantitativo e o perfil do pessoal alocado em suas Assessorias de Informática ou em setores com funcionalidades equivalentes;\r\n\r\nVI - fornecer os meios para facilitar a interconexão da sub-rede de comunicação que, eventualmente opere e administre, inclusive, telefonia, à infraestrutura de comunicações da Rede Governo;\r\n\r\nVII - implementar e monitorar permanentemente os mecanismos e procedimentos relacionados à segurança das informações, com o intuito de preservar a integridade, a confidencialidade e a privacidade dos dados sob a sua guarda e responsabilidade;\r\n\r\nVIII - fornecer ao nível de Direção Geral, na periodicidade demandada, informações relacionadas às ações previstas e em curso, envolvendo projetos referentes à TIC, desencadeados por iniciativa do órgão setorial;\r\n\r\nIX - promover uma maior qualificação do pessoal envolvido com a TIC, estimulando sua participação em eventos, cursos e seminários voltados para o setor, e em processos de treinamento e de aprimoramento contínuo;\r\n\r\nX - fazer cumprir os atos e as regulamentações do nível de Direção Geral concernentes à aquisição de itens relacionados à tecnologia da informação e comunicação; e\r\n\r\nXI - desenvolver e implementar planos de contingência para os ambientes sob a sua responsabilidade, e de gestão e operação.\r\n\r\n§1º - As Assessorias de Informática, ou setores equivalentes, de todos os órgãos da administração direta e indireta do estado do Rio de Janeiro serão coordenados tecnicamente pelo PRODERJ, sem prejuízo de sua subordinação administrativa.\r\n\r\n§2º - Os órgãos integrantes do nível setorial deverão fornecer as informações mencionadas no inciso V, com o objetivo de criar inventário de tecnologia da informação e comunicação do estado, na forma da regulamentação. \r\n\r\nArt. 7° - Os processos de contratação e aditivos contratuais na área de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC só poderão seguir para deflagração da fase externa ou, no caso de contratação direta ou aditivos, para assinatura do respectivo instrumento após o envio e anuência do PRODERJ.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 8° - O PRODERJ providenciará conjuntamente com a Secretaria de Estado da Casa Civil outras medidas complementares acerca das alterações das estruturas dos órgãos introduzidas por este Decreto que eventualmente se mostrarem necessárias, sem prejuízo da continuidade dos serviços prestados.\r\n\r\nArt. 9º - O PRODERJ editará novo Regimento Interno e irá submetê-lo à apreciação do Governador do Estado em até 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação deste Decreto.\r\n\r\nArt. 10 - Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG para o PRODERJ, conforme Anexo IV.\r\n\r\nArt. 11 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário, especialmente o Decreto n° 46.584, de 22 de fevereiro de 2019, o Decreto n° 46.631, de 04 de abril de 2019, o Decreto n° 46.665, de 17 de maio de 2019, o Decreto n° 46.726, de 06 de agosto de 2019, o Decreto nº 46.976, de 17 de março de 2020, e o Decreto n° 47.011, de 31 de março de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2020\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nORGANOGRAMA DO PRODERJ\r\n\r\n1. Presidência\r\n\r\n1.1 Chefia de Gabinete\r\n\r\n1.2 Assessoria Especial\r\n\r\n1.3 Assessoria Especial de Modernização da Gestão\r\n\r\n1.4 Assessoria de Comunicação Institucional\r\n\r\n1.5 Assessoria Jurídica\r\n\r\n1.6 Unidade de Controle Interno\r\n\r\n1.7 Ouvidoria\r\n\r\n1.8 Corregedoria\r\n\r\n2. Vice-Presidência de Administração - VPA\r\n\r\n2.1 Diretoria de Patrimônio e Logística - DPL\r\n\r\n2.1.1 Gerência de Recursos Humanos - GRH\r\n\r\n2.1.2 Gerência de Aquisições - GEA\r\n\r\n2.1.3 Unidade de Cotação de Preços - UCP\r\n\r\n2.1.4 Gerência de Administração e Logística - GLO\r\n\r\n2.2 Diretoria de Orçamento e Finanças - DOF\r\n\r\n2.2.1 Gerência de Gestão de Contratos - GGC\r\n\r\n2.2.2 Gerência de Orçamento e Finanças - GOF\r\n\r\n2.2.3 Gerência de Contabilidade - GCT\r\n\r\n3. Vice-Presidência de Tecnologia - VPT\r\n\r\n3.1 Diretoria de Segurança da Informação - DSI \r\n\r\n3.1.1 Gerência de Riscos e Ameaças - GRA\r\n\r\n3.1.2 Gerência de Proteção de Dados e Sistemas - GPT\r\n\r\n3.2 Diretoria de Infraestrutura Tecnológica - DIT\r\n\r\n3.2.1 Assessoria de Infraestrutura Tecnológica - AIT\r\n\r\n3.2.2 Gerência de Rede e Telecomunicações - GRT\r\n\r\n3.2.3 Gerência de Engenharia - GEN\r\n\r\n3.2.4 Gerência de Infraestrutura e Serviços - GIS\r\n\r\n3.2.5 Gerência de Suporte Técnico - GST\r\n\r\n3.2.6 Gerência de Banco de Dados - GBD\r\n\r\n3.3 Diretoria de Sistemas e Soluções - DSS\r\n\r\n3.3.1 Assessoria de Governança de Soluções - AGS\r\n\r\n3.3.2 Gerência de Sustentação de Sistemas - GSS\r\n\r\n3.3.3 Gerência de Análise de Requisitos - GAR \r\n\r\n3.3.4 Gerência de Engenharia de Soluções - GES\r\n\r\n3.3.5 Gerência de Fábrica de Software - GFS\r\n\r\n3.3.6 Gerência de Inteligência de Informações - GII\r\n\r\n3.4 Diretoria de Processos e Controles - DPC\r\n\r\n3.4.1 Comissão de Inovação - CIN\r\n\r\n3.4.2 Gerência de Projetos - GPR\r\n\r\n3.4.2.1 Escritório de Gerenciamento Projetos - EGP\r\n\r\n3.4.3 Gerência de Mapeamento de Processos e Inovações - GMA\r\n\r\n3.4.4 Gerência de Controle de Demandas - GCD\r\n\r\n4. Vice-Presidência de Estratégia, Governança e Inovação - VPE\r\n\r\n4.1 Diretoria de Assuntos Estratégicos - DAE\r\n\r\n4.1.1 Gerência de Projetos Estruturantes - GPE\r\n\r\n4.1.2 Gerência de Implementação da Cultura Digital - GID\r\n\r\n4.2 Diretoria de Inovação Digital e Novas Tendências - DNT\r\n\r\n4.2.1 Gerência de Aprimoramento em Sistemas e Infraestrutura - GSI\r\n\r\n4.2.2 Gerência de Inovação e Novas Tendências - GIT\r\n\r\n4.3 Diretoria de Negócios Digitais - DND\r\n\r\n4.3.1 Gerência de Captação de Investimentos - GCI\r\n\r\n4.3.2 Gerência de Parcerias Digitais - GPD\r\n\r\n5. Vice-Presidência de Governo Digital - VPD\r\n\r\n5.1 Diretoria de Transformação Digital e Design de Serviços Digitais - DSD\r\n\r\n5.1.1 Gerência de Sistemas Digitais - GSD\r\n\r\n5.1.2 Gerência de Eficiência Pública Digital - GED\r\n\r\n5.1.3 Gerência de Experiência do Usuário de Serviços Públicos - GEU\r\n\r\n5.1.4 Gerência de Análise de Inovações Digitais - GAN\r\n\r\n5.2Diretoria de Governança e Dados e Informações - DGD\r\n\r\n5.2.1 Gerência de Normas e Governança de Dados e Informações - GND\r\n\r\n5.2.2 Gerência de Arquitetura e Plataforma de Dados - GAD\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nSoluções e Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC)\r\n\r\nSegurança: \r\n\r\nFirewall de rede, Firewall de aplicação (WA F), Firewall de banco de Dados, Cibersegurança, Antivirus, Antispam, Endpoint, IPS e IDS; Infraestrutura de redes e telecomunicações: Switch (core, distribuição e borda), roteadores, equipamentos wireless (sem fio), repetidores, SAN, Serviço de comunicação de dados, voz, telefonia, internet, redes LAN, MAN, WAN, Internet da Coisas (IOT) e tecnologias LTE, 3G, 4G e 5G; \r\n\r\nInfraestrutura de Hardware e Data Center: \r\n\r\nServidores, blade, storage, biblioteca de backup, hiperconvergência, Suporte e manutenção de salas cofre e segura, rack seguro, container DC, nobreaks (UPS) e geradores; \r\n\r\nComputadores e Periféricos: \r\n\r\nDesktops, notebooks (computadores portáteis ou ultra portáteis), tablet, smartphones, monitores, impressoras e outsourcing de impressão; \r\n\r\nSoluções em Nuvem: \r\n\r\nInfraestrutura como serviço (IAAS), plataforma como serviço (PAAS), software como serviço (SAAS), nuvem pública, privada, hibrida e multiplataforma; \r\n\r\nServiços de Hospedagem: \r\n\r\nColocation, hosting, outsourcing, armazenamento e monitoramento de sites e sistemas; \r\n\r\nDesenvolvimento de Softwares e licenciamentos: \r\n\r\nServiço de desenvolvimento de websites, WebService, API, barramentos, Soluções Sistêmicas, Plataformas de desenvolvimento mobile, automação de Processos, DevOps, Agile, fábrica de software, chatbot, BPM, intranet, Sistemas operacionais, virtualização, backup, gerenciadores de bancos de dados, Inteligência de Negócios (BI), Inteligência Artificial (AI), Soluções Sistêmicas, Gestão de Ativos e sistemas de Gestão - ERP; \r\n\r\nSoluções de vídeo: \r\n\r\nVideoconferência, salas inteligentes, videomonitorameto, telepresença e reconhecimento facial; \r\n\r\nSuporte de infraestrutura e usuários de TIC: \r\n\r\nServiços de instalação, infraestrutura da rede, pontos de rede lógicos (metálico e fibra óptica) e elétricos, callcenter, chatbot, suporte de campo e outras plataformas de TIC.\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCARGOS E SERVIDORES A SEREM TRANSFERIDOS DA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL PARA O CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nDIOGO DE OLIVEIRA COELHO\r\n\r\n50077112\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nENZO MAYER TESSAROLO\r\n\r\n50077180\r\n\r\nASSESSOR CHEFE\r\n\r\nDG\r\n\r\nARTUR DA CRUZ RANGEL\r\n\r\n51007100\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nISADORA HERTZ BITTENCOURT\r\n\r\n51007630\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCAMILA MAURA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n51086646\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nRENATA DA SILVA REIS\r\n\r\n50738984\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nMARIANA BRAZIL DA SILVA\r\n\r\n50827928\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nGABRIEL NUNES AQUINO (vago)\r\n\r\n51010771\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\nDG\r\n\r\nARTUR DA COSTA CUNHA\r\n\r\n51080257\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nANTONIO FERNANDO CORSO\r\n\r\n51083485\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO\r\n\r\nSS\r\n\r\nANA CLARA MAGELLA DA SILVA TAYAO\r\n\r\n51107732\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nRAPHAEL HEITZ DOS SANTOS\r\n\r\n51110334\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nVANDERLAN RIBEIRO VIEIRA\r\n\r\n51064146\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nCARGO TRANSFERIDO DA SEPLAG PARA PRODERJ\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nDenominação\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nÚltimo Ocupante / Origem\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nRANGEL CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 18/09/2020.\r\n\r\nId: 2274797"
                    ],
                    "2212106": [
                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.10.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5230/2019 - AUTORIZO a concessão de progressão funcional por desempenho, a teor do disposto no capítulo V, art.12, da Lei nº 6.720 de 24 de março de 2014, assim como da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14/01/2016, nos correlatos padrões correspondentes, aos servidores abaixo, com base na avaliação do banco de dados, realizada pelos membros da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica, que cumpriram interstício no mês de AGOSTO/2019, com efeitos a contar de 01/09/2019.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVINC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\n5762944\r\n\r\n3\r\n\r\nADILSON PEREIRA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n42167434\r\n\r\n2\r\n\r\nALBERTO BENIAMINO BORGES MARLETTA\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n40198219\r\n\r\n2\r\n\r\nALDA MARIA ANGELINA PEDROSA CAVALIERI\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20957327\r\n\r\n1\r\n\r\nALESSANDRO LEITE \r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n42180821\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE DOMINGUES GONÇALVES\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n32268920\r\n\r\n4\r\n\r\nALEXANDRE MAGNO GUIMARÃES MOREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20798652\r\n\r\n1\r\n\r\nALMIRO INACIO FONSECA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20718616\r\n\r\n1\r\n\r\nANA PAULA CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\nJORNALISTA\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n44117884\r\n\r\n1\r\n\r\nANA PAULA DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44127243\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRÉ ALVES RIBEIRO \r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20726937\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRE LUIZ FLAURIANO MARTINS \r\n\r\nCOZINHEIRO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n44146990\r\n\r\n1\r\n\r\nANGÉLICA LESSA SOARES GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS \r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20950233\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIA IRANI DE SOUSA\r\n\r\nOPERADOR DE MICRO\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41800591\r\n\r\n2\r\n\r\nATILLA LOPES DE MELO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n44124686\r\n\r\n1\r\n\r\nBLENER DA SILVA BARROS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS \r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n6428452\r\n\r\n4\r\n\r\nCARLA PATRICIA QUINTANILHA CORREA \r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20902883\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PEREIRA\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n40113574\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLOS EDUARDO VENANCIO DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n43644139\r\n\r\n3\r\n\r\nCARLOS DOUGLAS MARTINS PINHEIRO FILHO \r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n38581892\r\n\r\n2\r\n\r\nCAROLE ANAIS XAVIER BISPO \r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44123540\r\n\r\n1\r\n\r\nCAROLINA MORGADO PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44135416\r\n\r\n1\r\n\r\nCAROLINE PORTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n40384900\r\n\r\n3\r\n\r\nCATIA CAMPOS ROCHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20903570\r\n\r\n1\r\n\r\nCHRISTIANE REIS DIAS VILLELA ASSANO \r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n41473582\r\n\r\n1\r\n\r\nCLARA ALENCAR EMSCHWILLER \r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\n5789117\r\n\r\n2\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA QUINTAN FRANÇA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS \r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5762723\r\n\r\n6\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ MELO DE SOUZA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n32261535\r\n\r\n1\r\n\r\nCLEITON JOSÉ MACHADO \r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n32718632\r\n\r\n3\r\n\r\nDANIEL VAZQUEZ FIGUEIREDO\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n43747256\r\n\r\n3\r\n\r\nDANIELLE DA SILVA RAPOSO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n20839740\r\n\r\n1\r\n\r\nEDSON DE BARROS SEPULVEDA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n44126395\r\n\r\n1\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nANALISTA DE SISTEMAS\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n40644146\r\n\r\n3\r\n\r\nEDUARDO PIMENTEL MENEZES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20718845\r\n\r\n1\r\n\r\nEDVALDO JOSE REIS BARBOSA\r\n\r\nFOTÓGRAFO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n44135530\r\n\r\n1\r\n\r\nELAINE FLOR GESSÁRIO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS \r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44124651\r\n\r\n1\r\n\r\nELIAS LEITE\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS \r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44135572\r\n\r\n1\r\n\r\nELISABETE FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20828748\r\n\r\n1\r\n\r\nELSA ESTEVES DE CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n32262752\r\n\r\n2\r\n\r\nESPEDITO APARECIDO BATISTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5789427\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS LOIS \r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20778082\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIO PIMENTEL RABELLO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n43490212\r\n\r\n2\r\n\r\nFÁTIMA REGINA CARVALHEIRA GONÇALVES LINHARES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44122691\r\n\r\n1\r\n\r\nFIDELIS MONTEIRO DA SILVA FILHO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS \r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n42183960\r\n\r\n1\r\n\r\nFRANZISKA HUBER\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20940530\r\n\r\n1\r\n\r\nGEORGIA MOREIRA FIRPO DE ANDRADE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n42078512\r\n\r\n2\r\n\r\nGERSON NUNES DA CUNHA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44128975\r\n\r\n1\r\n\r\nGISELE ELIAS ROGER HAMMES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS \r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20939116\r\n\r\n1\r\n\r\nGLENDER NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n6416306\r\n\r\n2\r\n\r\nGUILHERME AZEVEDO FERNANDES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n40278638\r\n\r\n2\r\n\r\nGUSTAVO ADOLFO HELLMANN NETO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n37665120\r\n\r\n3\r\n\r\nGUSTAVO LANDIM SOFFIATI\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44135599\r\n\r\n1\r\n\r\nHAROLDO GONÇALVES MOREIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS \r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20866810\r\n\r\n1\r\n\r\nHELIO JORGE AMARAL RIBERA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20749848\r\n\r\n1\r\n\r\nHELIO SILVA SABINO\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n42056209\r\n\r\n2\r\n\r\nHORACIO DA CUNHA E SOUSA RIBEIRO\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44120435\r\n\r\n1\r\n\r\nIGOR PIRES DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS \r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44135637\r\n\r\n1\r\n\r\nINGRID MARTINS \r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS \r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44158033\r\n\r\n1\r\n\r\nJAKCILANE ROSENDO DE GOIS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n40365263\r\n\r\n2\r\n\r\nJANETE SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20861036\r\n\r\n1\r\n\r\nJEANE MARINHO FALCÃO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n44135645\r\n\r\n1\r\n\r\nJOAO PAULO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS \r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n42167361\r\n\r\n1\r\n\r\nJONATAS BRITO\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41766911\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE FERNANDO DA SILVA \r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20751540\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20728735\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE CARLOS MUNIZ DA SILVA \r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n40231879\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE ROBERTO LIMA PINHEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n43306373\r\n\r\n3\r\n\r\nJOSIMAR DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n41270347\r\n\r\n4\r\n\r\nJUÇARA BARCELLOS DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n42658950\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIANE MAGIOLE MELLO \r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n20896271\r\n\r\n3\r\n\r\nKATIA MACHINEZ DA CUNHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44135653\r\n\r\n1\r\n\r\nLEANDRO FLORENCIO GOMES \r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS \r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n42181135\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO SOARES VIANNA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n21004161\r\n\r\n1\r\n\r\nLEVY PINTO DE CASTRO FILHO\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n42165962\r\n\r\n1\r\n\r\nLIDIA MARCIA FELIPE FERREIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44120800\r\n\r\n1\r\n\r\nLIDIANE FONTES DE CARVALHO SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS \r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5780551\r\n\r\n3\r\n\r\nLUCIA MENEZES PINTO DAMASCENO \r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n32625723\r\n\r\n5\r\n\r\nLUCIANO MORAES BARBOZA \r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20799225\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ ALBERTO DE FARIA GOMES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n6422772\r\n\r\n5\r\n\r\nMARA DE MENEZES DE ASSIS GOMES\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44117639\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA MARIA CHEMINAND RODRIGUES DE MORAIS \r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5785871\r\n\r\n3\r\n\r\nMARCIO BELO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n42056217\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCIO FRANCISCO CAMPOS\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n40619125\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCIO LEANDRO SARETTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20880839\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIO LIBORIO DA COSTA\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20751125\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIO LUIZ SILVA\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20796811\r\n\r\n4\r\n\r\nMARCIO SALES DA SILVA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n42078148\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MACEDO DAS CHAGAS\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44135335\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCUS VINICIUS FERREIRA GONÇALVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44135815\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MACHADO MELO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44126530\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA DA PENHA LACERDA DE SANTANA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n42078210\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO DAVID\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20753560\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA LUCIA FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20789750\r\n\r\n3\r\n\r\nMARIO FRANKLIN DE LIMA JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n41782020\r\n\r\n1\r\n\r\nMAURICIO DE PAULA OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n44129327\r\n\r\n1\r\n\r\nMICHAEL MENDES OLIVEIRA FLORENÇO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS \r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n43871372\r\n\r\n3\r\n\r\nMICHELE DIAS AUGUSTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n42181631\r\n\r\n1\r\n\r\nOLGA OLIVEIRA PASSOS RIBEIRO\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20764863\r\n\r\n1\r\n\r\nPABLO IAN GUIMARÃES BRAGA FRAGATA\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n43297358\r\n\r\n2\r\n\r\nPATRÍCIA APARECIDA GOUVÊA DAMASCENO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS \r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n35652659\r\n\r\n3\r\n\r\nPAULO CESAR PRAZERES MOURA \r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20967330\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO ROGERIO CAMPOS DE FARIA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n43297161\r\n\r\n2\r\n\r\nPRISCILA NOVO DE SOUSA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS \r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44124740\r\n\r\n1\r\n\r\nPRISCILIANA CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS \r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44121350\r\n\r\n1\r\n\r\nRAFAEL DE CARVALHO MORGADO\r\n\r\nOPERADOR DE MICRO\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5785235\r\n\r\n1\r\n\r\nRAFAEL SEICEIRA ZEITOUNE \r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20766912\r\n\r\n1\r\n\r\nRAMON RODRIGUES RUA\r\n\r\nOPERADOR DE MICRO\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44129157\r\n\r\n1\r\n\r\nREGIS LINDOLFO MARTINS RODRIGUES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS \r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44119372\r\n\r\n1\r\n\r\nREJANE DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS \r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n32267754\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATO NEVES GROVA DE SOUZA \r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n32148534\r\n\r\n11\r\n\r\nRICARDO BAIA LEITE \r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20725647\r\n\r\n1\r\n\r\nRICARDO RODRIGUES\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n42056276\r\n\r\n2\r\n\r\nRITA DE CASSIA GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n42007968\r\n\r\n4\r\n\r\nROBERTO BITENCOURT DA SILVA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20924755\r\n\r\n1\r\n\r\nROBERTO DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20945388\r\n\r\n1\r\n\r\nROBERTO WILLIANS DE SANTANA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n44119518\r\n\r\n1\r\n\r\nRODRIGO RIBEIRO FRAGA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS \r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n6165494\r\n\r\n3\r\n\r\nROMILDA MARIA ALVES DE LEMOS\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5768845\r\n\r\n2\r\n\r\nRUTE CANDIDA DE FREITAS\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44119577\r\n\r\n1\r\n\r\nSABRINA DUARTE CORREA PINHEIRO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS \r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44135831\r\n\r\n1\r\n\r\nSANDRO GOMES PINHEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44135351\r\n\r\n1\r\n\r\nSHEILA CHRISTINE VIDAL VILLELA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS \r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n41766954\r\n\r\n1\r\n\r\nSHEILA TAVARES PEREIRA \r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20750137\r\n\r\n1\r\n\r\nSILAS BARCELLOS VIEIRA\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n42629349 \r\n\r\n1\r\n\r\nSIRLENE VIRGINIO DO NASCIMENTO \r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41390083\r\n\r\n4\r\n\r\nSOLANGE SILVA SAMARÃO\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n43444687\r\n\r\n2\r\n\r\nSONIA DIQUE FRAGOZO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20803672\r\n\r\n1\r\n\r\nSONIA REGINA PEREIRA DE SANTANA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20865082\r\n\r\n1\r\n\r\nSORAYA BRIGGS FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n39187837\r\n\r\n3\r\n\r\nTANIA CRISTINA PEREIRA WILSON\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n37114476\r\n\r\n4\r\n\r\nTEREZA APARECIDA FERREIRA DORNELAS\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41389840\r\n\r\n5\r\n\r\nVALERIA MARIA NETO CRESPO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20950357\r\n\r\n3\r\n\r\nVERA LUCIA VASCONCELOS\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44120036\r\n\r\n1\r\n\r\nWENDEL DE MELO RUIS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS \r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44120079\r\n\r\n1\r\n\r\nYURI CORREA DE ALMEIDA \r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nId: 2212106"
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                    "2254433": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/05/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000564/2020 - AUTORIZO a concessão de progressão funcional por desempenho, a teor do disposto no Capítulo V, art. 12, da Lei nº 6.720, de 24 de março de 2014, assim como da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14/01/2016, nos correlatos padrões correspondentes, aos servidores abaixo, com base na avaliação do banco de dados, realizada pelos membros da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica, que cumpriram interstício no mês de DEZEMBRO/2019, com efeitos a contar de 01/01/2020.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVINC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\n44613717\r\n\r\n1\r\n\r\nADALBERTO ARAUJO PINTO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n42199301\r\n\r\n3\r\n\r\nALESSANDRO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20847424\r\n\r\n1\r\n\r\nAMAURI EUGENIO RAMOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5597978\r\n\r\n3\r\n\r\nANA LETICIA PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20740840\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTINA VALLIM DE SOUZA MONTEIRO\r\n\r\nEDUCADOR SOCIAL II\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\n20804474\r\n\r\n1\r\n\r\nEDGAR MENEZES DE ASSIS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n42506123\r\n\r\n1\r\n\r\nELZA DE FREITAS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n32259840\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO LUIZ SOARES PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃÕ 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n42507227\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATA DOS SANTOS GALDINO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41475178\r\n\r\n1\r\n\r\nREYNALDO PEDROSO GERTH\r\n\r\nCOZINHEIRO\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n41832779\r\n\r\n1\r\n\r\nRONY PETERSON FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20928831\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANGELA BOYD DE CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nId: 2254433"
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                    "2274800": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\n*DECRETO Nº 47.311 DE 07 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ EMERGENCIAL DE COMBATE À FOME DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CECF-RJ) PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso IV, do art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-310003/001162/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a alimentação adequada e saudável é um direito social (art. 6º da Constituição Federal) e essencial à vida e ao fortalecimento do sistema imunológico das pessoas, e as ações para garantir o seu acesso um componente central para enfrentamento a pandemia do coronavírus (COVID-19);\r\n\r\n- a necessidade de aumentar a articulação e integração entre os diversos órgãos do Estado do Rio de Janeiro que atuam na área ligada, direta ou indiretamente, à segurança alimentar e nutricional como estratégia para otimizar recursos limitados e potencializar os resultados das medidas voltadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19, e\r\n\r\n- que a preocupação com os efeitos da pandemia no aumento da forme e da insegurança alimentar e nutricional motivaram o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA-RJ e a Câmara Intersecretarias de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - CAISANS-RJ, a proporem a criação de um comitê emergencial de combate à fome no Estado,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o COMITÊ EMERGENCIAL DE COMBATE À FOME DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECF-RJ com a finalidade de assessorar o Gabinete de Crise do Estado propondo medidas e ações a serem implementadas pelos órgãos e instituições públicas estaduais, para viabilizar as estratégias emergenciais de combate à fome e a garantia da segurança alimentar e nutricional no Estado no período de pandemia da COVID-19. \r\n\r\nArt. 2º - O Comitê Emergencial de Combate à Fome - CECF-RJ terá como atribuição:\r\n\r\nI - elaborar propostas de ações públicas estaduais voltadas ao combate à fome e à mitigação dos efeitos das medidas de isolamento social nas condições de alimentação da população fluminense;\r\n\r\nII - monitorar as ações de segurança alimentar e nutricional executadas pelas Secretarias de Estado no enfrentamento da COVID-19. \r\n\r\nArt. 3º - O CECF-RJ, com atuação em todo o Estado do Rio de Janeiro, será composto por representantes dos seguintes órgãos e instâncias:\r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Diretos Humanos, a quem caberá a Coordenação;\r\n\r\nII - Gabinete de Crise, criado pelo Decreto nº 46.969, de 12 de março de 2020;\r\n\r\nIII - Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Rio de Janeiro - CONSEA/RJ;\r\n\r\nIV - Câmara Intersecretarias de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Rio de Janeiro - CAISANS/RJ;\r\n\r\nV - Universidades e instituições de pesquisas com expertise na temática da segurança alimentar e nutricional. \r\n\r\nParágrafo Único - Os parâmetros para a participação de membros e convidados serão definidos entre os seus integrantes.\r\n\r\nArt. 4º - O CECF-RJ reunir-se-á, ordinariamente, em prazo não superior a 15 (quinze) dias, mediante comunicação expedida aos seus membros titulares e convidados, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, devendo-se produzir relatórios a serem encaminhados ao Gabinete de Crise para subsidiar as decisões acerca das ações de segurança alimentar e nutricional a serem adotadas no enfrentamento da pandemia do COVID-19.\r\n\r\nArt. 5º - O CECF-RJ terá caráter propositivo e temporário, com duração coincidente com o período de emergência de saúde pública decorrente da COVID-19.\r\n\r\nArt. 6º - A participação no CECF-RJ, ainda que eventual, constitui serviço público relevante, vedada a remuneração de seus membros.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2020\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 08/10/2020.\r\n\r\nId: 2274800"
                    ],
                    "2274769": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.313 DE 08 DE OUTUBRO DE 2020.\r\n\r\nATRIBUI EFICÁCIA VINCULANTE E NORMATIVA AO PARECER LAMGS/PG-3 N.º 01/2020. ART. 2°, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR N° 15/80, C/C O ART. 47, DA LEI ESTADUAL N° 5.427/2009.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº SEI-160001/000135/2020,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica atribuída eficácia vinculante e normativa ao PARECER LAMGS/PG-3 N.º 01/2020, consoante proposição da Procuradoria-Geral do Estado.\r\n\r\nParágrafo Único - A Procuradoria Geral do Estado deverá disponibilizar a íntegra do PARECER LAMGS/PG-3 Nº 01/2020 em seu sítio eletrônico.\r\n\r\nArt. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2274769"
                    ],
                    "2274811": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.314 DE 08 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;\r\n\r\n- a necessidade de se observar o artigo 6º do Decreto nº 46.544/2019 e o art. 1º do Decreto nº 46.564/2019;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- que a presente reforma não acarretará em aumento de despesa; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-390001/000424/2020,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Governadoria do Estado, para a estrutura organizacional do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro - Subsecretaria de Avaliação de Cenários e Análise de Riscos, 01 (um) cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo SS, anteriormente ocupado por Cássio Rodrigues Barreiros, ID Funcional nº 5079225-3, e automaticamente, transformado, sem aumento de despesa, em 01 (um) cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2274811"
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            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
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                        "I - Lei",
                        "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 9049 DE 08 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nASSEGURA AO CONSUMIDOR A INFORMAÇÃO, EM TEMPO REAL, PELAS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL, SOBRE A REDUÇÃO DE VELOCIDADE DE CONEXÃO À INTERNET MÓVEL, INTERNET FIXA E INTERRUPÇÃO NO SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurado ao consumidor a informação, em tempo real, pelas operadoras de telefonia móvel ou telefonia fixa sobre a redução da velocidade de conexão à internet móvel ou internet fixa, bem como sobre a interrupção no serviço, para uso de dados em aparelhos celulares e similares.\r\n\r\nParágrafo Único - Da informação em tempo real de que trata o caput deverá constar a quantidade de dados contratada e a disponibilizada pela operadora no momento da redução da velocidade, e poderá ser feita por SMS ou qualquer outro meio que garanta sua eficácia.\r\n\r\nArt. 2º - Na hipótese de a redução da velocidade de conexão à internet móvel estar em desconformidade à franquia contratada, ou no caso de interrupção no serviço, a operadora de telefonia móvel deverá fazer a compensação automática no valor total do consumo, já na fatura seguinte, observado o período da ocorrência do dano ao consumidor, nos termos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nParágrafo Único - Considera-se interrupção no serviço, para efeito do que dispõe o caput deste artigo, quando esta se der por defeito na rede ou no aparelho decodificador, a que não tenha concorrido o usuário, ou reparo na rede realizado pela operadora.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3041/2020\r\n\r\nAutoria dos Deputados: André Ceciliano, Fabio Silva, Waldeck Carneiro, Brazão, Eliomar Coelho, Mônica Francisco, Martha Rocha, Zeidan, Samuel Malafaia, Alana Passos, Dr. Deodalto, Márcio Pacheco, Coronel Salema, Carlos Minc , Giovani Ratinho, Rosenverg Reis , Márcio Canella, Bebeto, Thiago Pampolha, Danniel Librelon, Carlos Macedo, Renata Souza, Dani Monteiro, Capitão Paulo Teixeira, Dionisio Lins, Luiz Paulo, Chiquinho da Mangueira, Rodrigo Amorim, Max Lemos, Rosane Félix, Subtenente Bernardo, Delegado Carlos Augusto, Renato Cozzolino, Lucinha, Vandro Família, Gustavo Schmidt, Val Ceasa, Marcelo Cabeleireiro, Marcos Muller, Marcelo Dino, Léo Vieira, Valdecy da Saúde e Marina.\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2274722"
                    ],
                    "2274723": [
                        "I - Lei",
                        "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 9050 DE 08 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO TERAPEUTA HOLÍSTICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no Estado do Rio de Janeiro, o “Dia Estadual do Terapeuta Holístico”, que se realizará, anualmente, no dia 31 de março, fazendo menção ao Dia Nacional da Terapia Holística.\r\n\r\nArt. 2º - O Dia Estadual do Terapeuta Holístico deverá ser comemorado anualmente durante todo o mês de março, com o objetivo de mostrar a importância deste profissional.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias para este fim, suplementadas se necessárias.\r\n\r\nArt. 4º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nDIA 31 - DIA ESTADUAL DO TERAPEUTA HOLÍSTICO.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 4404-A/18\r\n\r\nAutoria do Deputado: Atila Nunes\r\n\r\nId: 2274723"
                    ],
                    "2274724": [
                        "I - Lei",
                        "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 9051 DE 08 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nINCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO VETERANO MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS BRASILEIRAS E DAS FORÇAS AUXILIARES, ANUALMENTE, NO DIA 11 DE NOVEMBRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído no anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Dia do Veterano Militar das Forças Armadas Brasileiras e das Forças Auxiliares”, a ser comemorado, anualmente, no dia 11 de novembro.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei nº 5.645/2010 passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n11 DE NOVEMBRO - Dia do Movimento Black Rio. LEI Nº 8256 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\n11 DE NOVEMBRO - DIA ESTADUAL DO VETERANO MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS BRASILEIRAS E DAS FORÇAS AUXILIARES.\r\n\r\n(...) NR”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 989/19\r\n\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis\r\n\r\nId: 2274724"
                    ],
                    "2274725": [
                        "I - Lei",
                        "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 9052 DE 08 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.717, DE 18 DE MARÇO DE 2014, QUE “PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU ABERTOS AO PÚBLICO”.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescenta o § 4º ao artigo 1º da Lei nº 6.717, de 18 de março de 2014, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º - Excetua-se do disposto neste artigo o ingresso e permanência em espaços públicos e privados de indivíduos com peças de cunho religioso e sanitário, e em eventos cuja essência envolva a utilização de fantasias e adereços”. \r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1890/2020 \r\n\r\nAutoria do Deputado: Rodrigo Bacellar\r\n\r\nId: 2274725"
                    ],
                    "2274726": [
                        "I - Lei",
                        "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 9053 DE 08 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nCRIA SUBTÍTULOS REFERENTES À GRAVIDEZ E FILHOS COM ATÉ 12 (DOZE) ANOS DE IDADE NOS REGISTROS DE OCORRÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Os registros de ocorrência de crimes e atos infracionais elaborados pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro deverão constar, em campos próprios, informações sobre a existência de gravidez e/ou a existência de filhos e/ou filhas biológicos ou adotados de até 12 (doze) anos de idade das mulheres que figurem como suspeitas ou autoras, e/ou das adolescentes apreendidas, conforme a hipótese, naqueles registros de ocorrência.\r\n\r\nArt. 2º - As informações sobre o número de ocorrências que envolvam gestantes e/ou mulheres com filhos e/ou filhas até 12 (doze) anos deverão constar no banco de dados divulgado regularmente pelo Instituto de Segurança Pública.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor em 60 (sessenta) dias após sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 3877-A/18\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Marcelo Freixo, Wanderson Nogueira e Zeidan.\r\n\r\nId: 2274726"
                    ],
                    "2274947": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.315 DE 09 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120001/008866/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 47.149, de 29 de junho de 2020, que altera a estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\n- o Decreto nº 47.161, de 10 de julho de 2020, que altera a estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\n- o Decreto nº 47.189, de 29 de julho de 2020, que altera a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão;\r\n\r\n- o Decreto nº 47.217, de 18 de agosto de 2020, que altera a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão; e\r\n\r\n- o Decreto nº 47.273, de 16 de setembro de 2020, que altera a estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alteradas as seguintes nomenclaturas, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG:\r\n\r\nI - De Coordenadoria de Engenharia e Transporte para Coordenadoria de Transporte;\r\n\r\nII - De Divisão de Engenharia para Coordenadoria de Engenharia;\r\n\r\nIII - De Divisão de Transporte para Assessoria Técnica da Chefia de Gabinete;\r\n\r\nArt. 2Ú - Em decorrência, a estrutura básica da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão fica consolidada, na forma do Anexo I do presente Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Transferir, sem aumento de despesa, de acordo com o Decreto nº 47.273, de 16 de setembro de 2020, que altera a estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual, os cargos em comissão da estrutura da Subsecretaria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado da Casa Civil para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nParágrafo Único - Os cargos em comissão relacionados no Anexo II supracitado no caput do art. 3º serão transferidos com suas respectivas Gratificações por Encargos Especiais (GEE) e demais vantagens.\r\n\r\nArt. 4º - Transferir, sem aumento de despesa, de acordo com o Decreto nº 47.273, de 16 de setembro de 2020, que altera a estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual, os cargos em comissão da estrutura da Subsecretaria de Concessões e Parcerias da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nParágrafo Único - Os cargos em comissão relacionados no Anexo II supracitado no caput do art. 4º serão transferidos com suas respectivas Gratificações por Encargos Especiais (GEE) e demais vantagens.\r\n\r\nArt. 5º - Transferir, sem aumento de despesa, de acordo com o Decreto nº 47.273, de 16 de setembro de 2020, que altera a estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual, os cargos em comissão da estrutura da Subsecretaria de Patrimônio Imóvel da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nParágrafo Único - Os cargos em comissão relacionados no Anexo II supracitado no caput do art. 6º serão transferidos com suas respectivas Gratificações por Encargos Especiais (GEE) e demais vantagens.\r\n\r\nArt. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2020\r\n\r\nCLAÚDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2274947"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2274823": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVI, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR EDSON ADRIANO LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5095885-2, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Andréa Ferreira, ID Funcional nº 5104913-9. Processo nº SEI-150001/005795/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de setembro de 2020, RONALDO GUARDIA GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 5101473-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Grandes Eventos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI - 150001/005167/2020.\r\n\r\nNOMEAR ATILA DOS SANTOS GOMES para exercer, com validade a contar de 08 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Grandes Eventos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Ronaldo Guardia Guimarães, ID Funcional nº 5101473-4. Processo nº SEI - 150001/005167/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 18 de agosto de 2020, publicado no D.O. de 20/08/2020, que exonerou ELAINE BARBOSA DUARTE FERNANDES do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Grandes Eventos, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nNOMEAR AMAURI FERREIRA DO CARMO, ID FUNCIONAL Nº 5099579-0, para exercer, com validade a contar de 19 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Giselle Auxiliadora Ribeiro Guimarães de Morais, ID Funcional nº 5099882-0.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL CALARCO DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 19 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Maria de Fátima Rodrigues da Cruz Araujo, ID Funcional nº 2824535-0.\r\n\r\nNOMEAR JOSINALDO CICERO DA HORA, ID FUNCIONAL N° 5107694-2, para exercer, com validade a contar de 25 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 43.210, de 12/08/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de setembro de 2020, ALGACI CARVALHO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5098951-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Grandes Eventos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004865/2020.\r\n\r\nNOMEAR WANDERSON JOSÉ MARTINS GUIMARÃES para exercer, com validade a contar de 04 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Grandes Eventos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Algaci Carvalho dos Santos, ID Funcional nº 5098951-0. Processo nº SEI-150001/004865/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de setembro de 2020, FELIPE VIANA LEITE, ID FUNCIONAL Nº 5099947-8, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria de Grandes Eventos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/004869/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARA ROSA DOS REIS para exercer, com validade a contar de 04 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria de Grandes Eventos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Felipe Viana Leite, ID Funcional nº 5099947-8. Processo nº SEI-150001/004869/2020.\r\n\r\nEXONERAR LEONEL DA COSTA SILVA, ID. FUNCIONAL Nº 5105329-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Projeto Laranjeiras Presente), da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005806/2020.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE TEODORO FARIA OSÓRIO para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Projeto Laranjeiras Presente), da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Leonel da Costa Silva, Id. Funcional nº 5105329-2. Processo nº SEI-150001/005806/2020.\r\n\r\nEXONERAR MARCELLA NEVES PEREZ, ID FUNCIONAL N° 5021841-7, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-160005/000685/2020.\r\n\r\nNOMEAR ORLANDO BARBARA DE SOUZA JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcella Neves Perez, ID Funcional n° 5021841-7. Processo nº SEI-160005/000685/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANDREIA COSMO BRUM para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Gabriel Carvalho de Souza, ID Funcional nº 4423010-9. Processo nº SEI-160005/000685/2020.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIO EDUARDO MEDEIROS CABRAL para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Josue Dias Frota da Silva, ID Funcional n° 592773-0. Processo nº SEI-160005/000685/2020.\r\n\r\nNOMEAR BIANCA DE ALBUQUERQUE POVOLERI FERREIRA MENTGES DE CARVALHO para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, do Gabinete da Presidência, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Fabio Murcia Mateus, ID Funcional n° 2153934-0. Processo nº SEI-160005/000685/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de setembro de 2020, MARCELO APARECIDO DOS SANTOS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5109598-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-120211/001279/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de setembro de 2020, ALEXANDRE MONTEIRO FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 5105779-4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-150001/005731/2020.\r\n\r\nNOMEAR SERGIO FRANCISCO OLIVEIRA DE PAULA para exercer, com validade a contar de 30 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Alexandre Monteiro Fernandes, ID Funcional nº 5105779-4. Processo nº SEI-150001/005731/2020.\r\n\r\nNOMEAR DANIELLE KATHARINA KRANZL CAPUTO DE SÁ, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID Funcional nº 4427300-2, para exercer, com validade a contar de 08 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Corregedor-Auxiliar, símbolo DAI-6, da Corregedoria Tributária de Controle Externo, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Sergio Mauricio Diniz Festas, ID Funcional nº 4322931-0. Processo nº SEI-040084/000148/2020.\r\n\r\nNOMEAR WANGNEY ILCO FARIAS CARDOSO, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID Funcional nº 4372050-1, para exercer, com validade a contar de 06 de abril de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Posto Fiscal, símbolo DAS-6, do Posto de Controle Fiscal de Nhamgapi, da Auditoria-Fiscal Especializada de Trânsito de Mercadorias e Barreiras Fiscais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado da Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Guilherme de Azevedo Sant Anna. Processo nº SEI-040223/000041/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de outubro de 2020, EVANDRO DRUMOND, ID. FUNCIONAL Nº 51076853, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170004/000373/2020.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO BASSETI para exercer, com validade a contar de 05 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Evandro Drumond, Id. Funcional nº 51076853. Processo nº SEI-170004/000374/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUCA MOURA MANDARINO para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Rafael da Silva Marques, ID FUNCIONAL Nº 5101297-9. Processo nº SEI-220013/001357/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de outubro de 2020, BRUNO CHALFUN, ID FUNCIONAL Nº 4417166-8/3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005390/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de outubro de 2020, RAFAEL DE ARAÚJO VALENTE, ID FUNCIONAL Nº 4417228-1/4 do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-0300029/0053902020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de outubro de 2020, TANIA REGINA DE LIMA AGRA, ID FUNCIONAL Nº 5112473-4/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005390/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de outubro de 2020, LUCIANA SIQUEIRA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5006217-4/4, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005390/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de outubro de 2020, RODRIGO BORGES VICENTE, ID FUNCIONAL Nº 2154175-2/4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria Executiva, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005390/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de outubro de 2020, GUINEZA DA SILVA LOURENÇO, ID Funcional nº 5013516-3/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Articulação e Elaboração de Projetos Educacionais Inovadores, da Superintendência de Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nNOMEAR GUINEZA DA SILVA LOURENÇO, ID Funcional nº 5013516-3/1, para exercer, com validade a contar de 28 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenadoria de Articulação e Elaboração de Projetos Educacionais Inovadores, da Superintendência de Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Jaqueline Ribeiro Abreu, ID Funcional nº 1022433-5/1.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de outubro de 2020, JULIANA CAMPOS VIEIRA CRESPO, ID Funcional nº 5103504-9/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Implantação e Acompanhamento da Escola Vocacional Militar, da Superintendência de Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de outubro de 2020, FABIANA CAMPOS VIEIRA CRESPO, ID Funcional nº 4254871-3/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Implantação e Acompanhamento da Escola Vocacional Militar, da Superintendência de Projetos Estratégicos, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA CAMPOS VIEIRA CRESPO, ID Funcional nº 5103504-9/1, para exercer, com validade a contar de 02 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Verônica de Lima Rodrigues Braz, ID Funcional nº 3933067-2/1.\r\n\r\nNOMEAR BÁRBARA CRISTINA MOREIRA LIMA, ID Funcional nº 5027250-0/1, para exercer, com validade a contar de 28 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Matrícula, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Renato Bacellar dos Santos, ID Funcional nº 5013963-0.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de outubro de 2020, CLEITON MARTINS GOMES, ID FUNCIONAL N° 51037645, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Processamento e Emissão de Documentos, da Divisão de Registro e Informação de Documentos, da Coordenadoria de Transporte Complementar, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/008999/2020.\r\n\r\nNOMEAR MICHEL ZAVARIZA SARTORI, ID FUNCIONAL N° 51075776, para exercer, com validade a contar de 07 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Processamento e Emissão de Documentos, da Divisão de Registro e Informação de Documentos, da Coordenadoria de Transporte Complementar, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Cleiton Martins Gomes, ID Funcional n° 51037645. Processo nº SEI-100005/008999/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de outubro de 2020, JOELMA DE ARRUDA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5023562-0, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, da Comissão de Pregão Eletrônico, da Comissão de Licitação e Pregoeiro, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210070/001133/2020.\r\n\r\nNOMEAR MICHELE MACEDO GONÇALVES BOTELHO, ID FUNCIONAL N° 50318349, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Orçamento e Finanças, da Diretoria Administrativa e Financeira, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado pela própria servidora. Processo nº SEI-180005/000230/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2020, DANIELA DA SILVA GATTI, ID FUNCIONAL Nº 5010630-9 do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Presidência, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM/RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180005/000232/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de outubro de 2020, CARLA CRISTINA DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5103172-8, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Sumidouro, do Pólo de Articulação Regional Serrana II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-160004/000675/2020.\r\n\r\nNOMEAR EMMANUELA CHARLES DE ANDRADE para exercer, com validade a contar de 06 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Sumidouro, do Pólo de Articulação Regional Serrana II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Carla Cristina da Silva, ID Funcional n° 5103172-8. Processo nº SEI-160004/000675/2020. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de outubro de 2020, TIAGO ALVES DA SILVA,ID FUNCIONAL 5105448-5, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330018/000392/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de outubro de 2020, GLEISSON OLIVEIRA DE ARAÚJO,ID FUNCIONAL 5102804-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Captação de Recursos, da Superintendência de Desenvolvimento de Projetos, da Subsecretaria Executiva das Cidades, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330018/000392/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de outubro de 2020, ALINE DOS SANTOS MACHADO DE JESUS,ID FUNCIONAL 5093141-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330018/000392/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de outubro de 2020, RODRIGO RODRIGUEZ ,ID FUNCIONAL Nº 5110600-0 do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Contratos e Convênios, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva das Cidades, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330018/000392/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de agosto de 2020, RAFAEL ROSA DE AGUIAR, ID FUNCIONAL Nº 5105626-7 do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000295/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 23 de janeiro de 2020, publicado no D.O. de 24/01/2020, que nomeou EVA BEATRIZ SANTOS SOARES para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Caroline Cristine Faria, ID Funcional nº 5072648-0. Processo nº SEI-400001/000301/2020.\r\n\r\nEXONERAR DIOGO CAVALCANTI DA COSTA, ID FUNCIONAL N° 51086603 do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000309/2020.\r\n\r\nNOMEAR THAISA CIPRIANO DA SILVA GOMES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Caroline de Oliveira Silva, ID Funcional nº 5108595-0. Processo nº SEI-400001/000311/2020.\r\n\r\nEXONERAR WASHINGTON LUIZ SANANDREZ TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 554745-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000315/2020.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINA DECLLER MOZER VENTURA para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Washington Luiz Sanandrez Teixeira, ID Funcional nº 554745-8. Processo nº SEI-400001/000315/2020.\r\n\r\nEXONERAR RODRIGO ALVES DOS REIS, ID FUNCIONAL Nº 5108724-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000316/2020.\r\n\r\nNOMEAR BEATRIZ DE CÁSSIA FAGUNDES DA PURIFICAÇÃO, ID FUNCIONAL N° 5102099-8, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Rodrigo Alves dos Reis, ID Funcional nº 5108724-3. Processo nº SEI-400001/000316/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 12 de agosto de 2020, MARCELO JOSÉ FREIRE DO PRADO, ID FUNCIONAL Nº 5000412-3 do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000318/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de setembro de 2020, CLAUDIO FELIX DE REZENDE, ID FUNCIONAL Nº 51076977, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000330/2020.\r\n\r\nNOMEAR FELIPE HERDEN LIMA para exercer, com validade a contar de 04 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Claudio Felix de Rezende, ID Funcional nº 51076977. Processo nº SEI-400001/000330/2020.\r\n\r\nEXONERAR CARLA CRISTINA OLIVEIRA DE PINHO, ID FUNCIONAL Nº 51075814, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000331/2020.\r\n\r\nNOMEAR BRUNA DE OLIVEIRA SANTOS para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Carla Cristina Oliveira de Pinho, ID Funcional nº 51075814. Processo nº SEI-400001/000331/2020.\r\n\r\nEXONERAR NEIDE ROSI AUER MARIN COSTA, ID FUNCIONAL Nº 51076012, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000332/2020.\r\n\r\nNOMEAR VANESSA AMARO CALASANS para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Neide Rosi Auer Marin Costa, ID Funcional nº 51076012,. Processo nº SEI-400001/000332/2020.\r\n\r\nEXONERAR CARLOS ALBERTO DE JESUS REIS, ID FUNCIONAL Nº 5694132, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000333/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARIANO VARJÃO CALASANS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Carlos Alberto de Jesus Reis, ID Funcional nº 5694132. Processo nº SEI-400001/000333/2020.\r\n\r\nNOMEAR AMANDA CAMPELO BANDEIRA LOPES para exercer, com validade a contar de 08 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.853, de 03/12/2019. Processo nº SEI-400001/000337/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de setembro de 2020, LUIZ CLÁUDIO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 51006588, Contador \"C\", matrícula nº 0816279-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000342/2020.\r\n\r\nNOMEAR RONALD JOSÉ DOS CAMPOS para exercer, com validade a contar de 10 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Luiz Cláudio dos Santos, ID Funcional nº 51006588. Processo nº SEI-400001/000342/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de setembro de 2020, DANIELLE VILELA PEREIRA CORREA, ID FUNCIONAL Nº 5099542-1 do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000344/2020.\r\n\r\nNOMEAR GILMAR DOS SANTOS SILVA para exercer, com validade a contar de 08 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Danielle Vilela Pereira Correa, ID Funcional nº 5099542-1. Processo nº SEI-400001/000344/2020.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO VICTOR BAHIA CUNHA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 08 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Carla Françoise Ferreira, ID Funcional n°51086085. Processo nº SEI-400001/000345/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de setembro de 2020, TELMA LILIAN DO AMARAL, ID FUNCIONAL Nº 5690390, Assistente Administrativo, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000346/2020.\r\n\r\nNOMEAR LINCOLN DA SILVA PEREIRA para exercer, com validade a contar de 10 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, anteriormente ocupado por Telma Lilian do Amaral, ID Funcional nº 5690390. Processo nº SEI-400001/000346/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de setembro de 2020, DAVID CARDOSO DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 51062763, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Faturamento, da Divisão de Finanças, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Santa Cabrini - FSC, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400002/001307/2020.\r\n\r\nId: 2274823"
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GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n35559055\r\n\r\n2\r\n\r\nADRIANA MARIA MARTINS VELOSO PENNA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n5786380\r\n\r\n3\r\n\r\nAIDA COUTO PERES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n41474112\r\n\r\n1\r\n\r\nAILTON DE JESUS ANDRADE\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41474120\r\n\r\n1\r\n\r\nALDA LUCIA FERREIRA BORGES\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5765641\r\n\r\n5\r\n\r\nALESSANDRO PACHECO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n41475127\r\n\r\n1\r\n\r\nALEX SANDRO DA SILVA LEAL\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n42566525\r\n\r\n4\r\n\r\nALEXANDRE PIRES DE AGUIAR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n44314957\r\n\r\n2\r\n\r\nALEXANDRE VIDAL ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n44141491\r\n\r\n2\r\n\r\nALINE PESSANHA DA SILVA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n41474147\r\n\r\n1\r\n\r\nANA CARLA PEREIRA\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20774389\r\n\r\n1\r\n\r\nANA CLAUDIA DE MIRANDA DANTAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n42123526\r\n\r\n1\r\n\r\nANA CRISTINA EXPEDITO\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20913761\r\n\r\n1\r\n\r\nANDERSON ELOY DA SILVA\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20812345\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRE LUIS ANTUNES BARBOSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20776470\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRE LUIS DOS SANTOS MENEZES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n42570379\r\n\r\n2\r\n\r\nANDRÉ LUIS PINTO FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n20723067\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRE LUIZ VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n43358748\r\n\r\n2\r\n\r\nANDRÉ PINTO FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n39697037\r\n\r\n3\r\n\r\nANDRÉA PAURA AIETA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n50730061\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRESSA DA COSTA XAVIER\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n20907532\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO ALBERTO DE MATOS LIMA\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5781132\r\n\r\n3\r\n\r\nANTONIO CARLOS OLIVEIRA DE JORGE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20925077\r\n\r\n2\r\n\r\nANTONIO CICERO CASSIANO SOUSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20894910\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO SANTOS MENEZES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20768931\r\n\r\n4\r\n\r\nANTONIO MARCOS VILLARINHO MORAES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n41306287\r\n\r\n2\r\n\r\nANTONIO RICARDO RIBEIRO DO OUTÃO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20820259\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO ROBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5784000\r\n\r\n1\r\n\r\nARABEL ISSA VIEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41475615\r\n\r\n1\r\n\r\nARTUR DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41475224\r\n\r\n1\r\n\r\nAUGUSTO SOARES DE ALMEIDA\r\n\r\nOPERADOR DE MICRO\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20967632\r\n\r\n1\r\n\r\nBENEDITO JOSE ROSA PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n43293654\r\n\r\n4\r\n\r\nBIANCA DA COSTA CAVEARI CURADO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n41475623\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNO GRAZIANO FRANCO DE SOUSA\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41475151\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNO LOPES DE ANDRADE PEIXOTO\r\n\r\nOPERADOR DE MICRO\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41473434\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNO NOGUEIRA CARDOSO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n50068962\r\n\r\n2\r\n\r\nCAMILA FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n43855482\r\n\r\n3\r\n\r\nCARLA AMARAL DA SILVA MARQUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n41474171\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS ANDRE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5789087\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS DIEGO GONZAGA CUSTODIO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5778999\r\n\r\n4\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BARBOSA DE ALMEIDA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n42123470\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MACHADO TORRES\r\n\r\nAUX . SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20894546\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS EUGENIO VIEIRA LOSSO\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5777860\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLOS EVANDRO VIANA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n39988368\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLOS FREDERICO PEREIRA E SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20726686\r\n\r\n1\r\n\r\nCARMEM DEUS BARDANÇA\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF. II\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n41475631\r\n\r\n1\r\n\r\nCATIA CILENE MOREIRA CYPRIANO\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41475232\r\n\r\n1\r\n\r\nCELIA REGINA DA CUNHA DE SOUZA\r\n\r\nCOZINHEIRO\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41474210\r\n\r\n1\r\n\r\nCERIZE DA SILVA BOUSQUET\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n32328559\r\n\r\n2\r\n\r\nCESAR DE CARVALHO SILVA\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41475950\r\n\r\n1\r\n\r\nCILCAIR LIMA DE ANDRADE CARVALHO RAMOS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41474236\r\n\r\n1\r\n\r\nCIRLEI FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n40688240\r\n\r\n3\r\n\r\nCLAUDETE MARIA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41475577\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDETI GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n40301648\r\n\r\n3\r\n\r\nCLAUDIA ALVES PEREIRA CORREA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n42500630\r\n\r\n2\r\n\r\nCLAUDIA BOTELHO FERNANDES MACHADO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n42013879\r\n\r\n3\r\n\r\nCLAUDIA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n20851251\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA RIBEIRO DE MOLEDO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5789095\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDINEIA DE OLIVEIRA SILVA SCOTELARO\r\n\r\nMANHÃES\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5621607\r\n\r\n7\r\n\r\nCLAUDIO DOS SANTOS VEIGA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20928718\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIO OLIVEIRA MUNIZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n40069826\r\n\r\n2\r\n\r\nCLERIO DE SOUZA ALVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41475240\r\n\r\n1\r\n\r\nCOSME SEBASTIÃO DE MOURA\r\n\r\nOPERADOR DE MICRO\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41475640\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTIANE SILVA FRAGA\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n43914772\r\n\r\n3\r\n\r\nCRISTIANO COSME NASCIMENTO FRANCO DE SÁ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n20867735\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTIANO DA SILVA\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41474252\r\n\r\n1\r\n\r\nDAVI DE OLIVEIRA CAVALCANTI\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n32310234\r\n\r\n2\r\n\r\nDAVID PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n30623278\r\n\r\n3\r\n\r\nDAVID PORTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41475275\r\n\r\n1\r\n\r\nDEBORA MARIA CORREA NASCIMENTO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n44402767\r\n\r\n3\r\n\r\nDEBORAH MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n41474260\r\n\r\n1\r\n\r\nDEISE ROCHA DA SILVA LIMA\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41473612\r\n\r\n1\r\n\r\nDENISE GARRIDO DE ANDRADE\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n50731432\r\n\r\n1\r\n\r\nDORA VIEIRA DA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n41475674\r\n\r\n1\r\n\r\nDULCINEA DE AZEVEDO OLIVEIRA\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20869118\r\n\r\n1\r\n\r\nDUVALLYER DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20798121\r\n\r\n1\r\n\r\nEDEVALDO BATISTA AMORIM\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41473639\r\n\r\n2\r\n\r\nEDNA RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20945159\r\n\r\n1\r\n\r\nEDSON DA ROCHA MENDES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20789823\r\n\r\n1\r\n\r\nEDUARDO ANTONIO BRASIL SOARES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44578849\r\n\r\n2\r\n\r\nEDUARDO GUSMÃO DA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n20950055\r\n\r\n1\r\n\r\nEDUARDO VIEIRA DE LIMA NETO\r\n\r\nCOZINHEIRO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n42559375\r\n\r\n3\r\n\r\nELAINE MARQUES DE MATTOS CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n50730525\r\n\r\n1\r\n\r\nELAINE VAZ DA SILVA TORRES\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n20721048\r\n\r\n2\r\n\r\nELENY CRISTINA FERNANDES PEIXOTO CAMPOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20889720\r\n\r\n2\r\n\r\nELIZABETH MATTOS LOURO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41474309\r\n\r\n1\r\n\r\nENEIDA DE ALMEIDA GIL\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41474317\r\n\r\n1\r\n\r\nERENILDE MARIA GUILHERME DOS SANTOS\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5786738\r\n\r\n9\r\n\r\nERIKA DOS SANTOS ASSAD\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n41765990\r\n\r\n1\r\n\r\nEZEQUIEL QUINTANILHA RANGEL\r\n\r\nOPERADOR DE MICRO\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41475305\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIANO DE LIMA SHINGAI\r\n\r\nOPERADOR DE MICRO\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n36876135\r\n\r\n5\r\n\r\nFABIO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n41475313\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIO MARCIO MONTEIRO DE LIMA CORREIA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41766300\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIO TINOCO VIEIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5788340\r\n\r\n1\r\n\r\nFATIMA RIBEIRO GOMES SCARDUA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41475712\r\n\r\n1\r\n\r\nFATIMA RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5777500\r\n\r\n2\r\n\r\nFERNANDA DE FATIMA FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20850263\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDO POVOA SARAIVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n42056632\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDO RIBEIRO BRASIL\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5777925\r\n\r\n2\r\n\r\nFLAVIA MARIA COPELLO MACHADO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20913648\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIO DE BORBA MACIEL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41474333\r\n\r\n1\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS SALES DUTRA\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20922965\r\n\r\n3\r\n\r\nFRANCISCO FERNANDES NETO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44295073\r\n\r\n2\r\n\r\nGEOVANE ALVES DE ANDRADE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n39355756\r\n\r\n3\r\n\r\nGLAUCO HUGO GIRAFA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n20929030\r\n\r\n1\r\n\r\nGLEISE TEBALDE DE SOUZA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41475941\r\n\r\n1\r\n\r\nGRAYCIMAIRA TELES FERNANDES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20838220\r\n\r\n1\r\n\r\nHELIO DOS SANTOS FRANÇA JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20796188\r\n\r\n1\r\n\r\nIARA BARBOSA LUCAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n42546150\r\n\r\n3\r\n\r\nIGOR JARDIM DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n42145376\r\n\r\n1\r\n\r\nILMA BARBOSA\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n42659051\r\n\r\n1\r\n\r\nINGRID COSTA DA SILVA\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n41766059\r\n\r\n1\r\n\r\nISAIAS QUARESMA MASETTI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41474422\r\n\r\n1\r\n\r\nISMAR SAAVEDRA FREIRE\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n43815383\r\n\r\n2\r\n\r\nITAJUARA SAMPAIO VIENNA AQUINO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n41475321\r\n\r\n1\r\n\r\nIVANILDO SABINO DA SILVA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41474449\r\n\r\n1\r\n\r\nIVONE GUSMÃO DE SOUZA\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n50730185\r\n\r\n1\r\n\r\nIZABEL CRISTINA REIS MENDES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n5599873\r\n\r\n3\r\n\r\nJAIR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41474465\r\n\r\n1\r\n\r\nJANAINA FERNANDA GONÇALVES GOMES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n38872412\r\n\r\n3\r\n\r\nJANE LOBO DA SILVA MALHEIROS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n41474473\r\n\r\n1\r\n\r\nJANETE ZAMBE SILVA\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41474481\r\n\r\n1\r\n\r\nJANIMA CRUZ DE ASSIS\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41474490\r\n\r\n1\r\n\r\nJAQUELINE QUINTINO DOS SANTOS\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n50729403\r\n\r\n1\r\n\r\nJAQUELINE SILVA DA FONSECA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n41474503\r\n\r\n1\r\n\r\nJOANA DARC DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n50730746\r\n\r\n1\r\n\r\nJOÃO DE ATAIDE GARCIA PRECIOSO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n41474538\r\n\r\n1\r\n\r\nJOÃO HENRIQUE GOMES\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20888139\r\n\r\n1\r\n\r\nJOÃO HENRIQUE SOBRINHO\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5784816\r\n\r\n1\r\n\r\nJOÃO RAZEN RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41474546\r\n\r\n1\r\n\r\nJOELMA ASSUNÇÃO DA SILVA\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n50728954\r\n\r\n1\r\n\r\nJORDÃO MARTINS MACHADO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n41474554\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE DALATE SALVADOR\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n50730720\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE JANNOTTI VIEGAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n5778840\r\n\r\n2\r\n\r\nJORGE LOPES LEITE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41473418\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGIANE ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41474589\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE RENATO FERNANDES DE AZEVEDO\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20911963\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE RENATO SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n43700446\r\n\r\n4\r\n\r\nJOSE RICARDO VIEIRA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5777593\r\n\r\n2\r\n\r\nJOSE RONALDO TRAJANO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20924682\r\n\r\n7\r\n\r\nJOSEBEL BRUNO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n33641072\r\n\r\n3\r\n\r\nJUFAR ESTEVES SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n50732609\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS CARDOSO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n20920032\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIO CESAR MAIA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41375971\r\n\r\n8\r\n\r\nJULIO CESAR ROITBERG\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n20914687\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIO PORTELLA\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20860048\r\n\r\n1\r\n\r\nKATIA MARIA PEREIRA DUTRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20721641\r\n\r\n1\r\n\r\nKLEBER CABRERA REBELLO DA COSTA\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n50730770\r\n\r\n1\r\n\r\nLAURO MAURINO DE PAULA MENDES SOBRINHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n41473736\r\n\r\n1\r\n\r\nLEA VIEIRA WANDERMUREM\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n42075181\r\n\r\n3\r\n\r\nLILIA ALVES BRITTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n41474635\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA CRISTINA MELLO DE OLIVEIRA MALHEIROS\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5787181\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA DO AMARAL TEIXEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41474643\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO CAVALCANTE\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20910568\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANO LINHARES PIRES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44046049\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANO PIRES MESQUITA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20808739\r\n\r\n4\r\n\r\nLUCIO DIAS DE AVILA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20765924\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIS OTAVIO ARIOSA RODRIGUES JARDIM\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5777674\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIZ ALBERTO AMARANTE SIMOES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41474660\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n6171770\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIZ CARLOS PADILHA AREAS\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20725043\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO MARQUES DA SILVA\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISCP. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41766032\r\n\r\n4\r\n\r\nLUIZ SERGIO VICTORIA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5778018\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIZA ADRIANA PIRES ALVES DA CUNHA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n36569747\r\n\r\n3\r\n\r\nLUPERCIO SOARES CAMPOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n50732587\r\n\r\n1\r\n\r\nMAIRAN ROCHA NUNES\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n41474708\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELLO DE SOUZA STOLLER\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n50730827\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO BARBOSA ALMEIDA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n20774150\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO CORREA LAPA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41474732\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA DE SOUZA TEIXEIRA\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n50729845\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCILENE VANDERLEI DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n5778034\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCLEI DA SILVA GUIMARÃES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n8888558\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCO ANTONIO ARAUJO MEYER\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20832168\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCO AURELIO DE SOUZA BIANCOVILLI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41475399\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCO PAULO DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nOPERADOR DE MICRO\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n32922566\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCOS ANTONIO FERREIRA DE VARGAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20763573\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS AUGUSTO VIDAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41474767\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS JOSE DE CARVALHO\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n43265685\r\n\r\n3\r\n\r\nMARCOS PAULO LOPES VIEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40 h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20761244\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA BASTOS\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41475755\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA ALICE CAIAFA ROSA\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20869649\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA APARECIDA DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n44111444\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA CRISTINA CORAIS\r\n\r\nPROF. ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20809123\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA CRISTINA GONÇALVES RIO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41474783\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA DAS DORES MONTEIRO REIS\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41474791\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA DE FATIMA VIEIRA DE FREITAS\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41475763\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA DE OLIVEIRA CAJÃO\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41474805\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA DO CARMO MONTEIRO PEREIRA\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n43262872\r\n\r\n3\r\n\r\nMARIA ELISABETE DE ALMEIDA DANTAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n41940407\r\n\r\n3\r\n\r\nMARIA INÊS DE SOUZA AZEVEDO MELLO\r\n\r\nPROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n41474813\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA LUIZA PEÇANHA DE VASCONCELOS\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20726082\r\n\r\n1\r\n\r\nMARILZA MARTINS COSTA\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF. II\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\nPADRÃO 16\r\n\r\n20778759\r\n\r\n1\r\n\r\nMARLI BORGES DA SILVA DINIZ\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20877064\r\n\r\n1\r\n\r\nMARTA GOMES DE AGUIAR\r\n\r\nDATILÓGRAFO\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\n32264062\r\n\r\n2\r\n\r\nMARTHA SPALENZA BARCELLOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41473779\r\n\r\n2\r\n\r\nMATILDE FERVENZA CANTOARIO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41474090\r\n\r\n1\r\n\r\nMIRIAM DE JESUS CORREIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41306589\r\n\r\n6\r\n\r\nMIRIAM LUCIA VIEIRA\r\n\r\nPROFESSOR DE ENSINO SUPERIOR\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n50733257\r\n\r\n1\r\n\r\nMIRNA CRISTINA SILVA PACHECO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n34525360\r\n\r\n4\r\n\r\nMÔNICA DA CUNHA BARBATO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n43279813\r\n\r\n4\r\n\r\nMURILO SILVA CRISTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n34849335\r\n\r\n2\r\n\r\nNELSON RICARDO MENDES LOPES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n41474864\r\n\r\n1\r\n\r\nNEULUZI MARQUES LOURENÇO\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20821050\r\n\r\n1\r\n\r\nNIDIA PLATA LOMAR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20806450\r\n\r\n1\r\n\r\nNILTON AGOSTINHO DE JESUS\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41475445\r\n\r\n1\r\n\r\nNIRVANA DE JESUS GONÇALVES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n37135848\r\n\r\n2\r\n\r\nOLGA MARIA DE ALMEIDA GOMES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n32266278\r\n\r\n2\r\n\r\nOSWALDO LUIZ TEODORO DE CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n50040820\r\n\r\n2\r\n\r\nPALOMA FERNANDES DA SILVA GUIMARÃES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n20875681\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO CESAR DE SOUZA\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41474880\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO CESAR DE SOUZA TINOCO\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41390580\r\n\r\n2\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE SOUZA REIS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n44097506\r\n\r\n1\r\n\r\nPRISCILA SARCINELLI DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n32270020\r\n\r\n1\r\n\r\nRAFAEL PEIXOTO PEREIRA\r\n\r\nOPERADOR DE MICRO\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n50728474\r\n\r\n1\r\n\r\nRAFAELA DE SOUZA SALGUEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n41475771\r\n\r\n1\r\n\r\nRAUL FELIPE DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nOPERADOR DE MICRO\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n42145341\r\n\r\n1\r\n\r\nREGINA CELIA FERREIRA PEREIRA\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41475437\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATO DA SILVEIRA MOREIRA\r\n\r\nOPERADOR DE MICRO\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n42144612\r\n\r\n1\r\n\r\nRICARDO CORREA LIMA\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n40438341\r\n\r\n3\r\n\r\nRICARDO LUIZ PESSANHA CHAGAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n34662278\r\n\r\n5\r\n\r\nRIVANILDO MOISES DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n44111649\r\n\r\n4\r\n\r\nROBERTA ARAÚJO BARROSO CONSTANTINO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n42629152\r\n\r\n3\r\n\r\nROBERTO DA FRANÇA NEVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n20802560\r\n\r\n1\r\n\r\nROBERTO SOUZA GOMES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41909658\r\n\r\n3\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA JAMBO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20811233\r\n\r\n1\r\n\r\nRONALDE DA COSTA PRADO\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41475208\r\n\r\n1\r\n\r\nRONALDO ROSA PEREIRA\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20941269\r\n\r\n1\r\n\r\nROSALVO BERNARDO DA SILVA NETO\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20938721\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANA BENATTI FERREIRA PEREIRA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41474961\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANGELA DE MEDEIROS ALBINO MOEDA\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41475917\r\n\r\n1\r\n\r\nROSENY MEDEIROS PAULA DA FONSECA\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20733976\r\n\r\n1\r\n\r\nRUBEM DA COSTA VELOSO\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41473850\r\n\r\n1\r\n\r\nSAMUEL DA SILVA BAPTISTA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41419693\r\n\r\n1\r\n\r\nSANDRA FATIMA FERREIRA FERNANDES\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41474996\r\n\r\n1\r\n\r\nSANDRA MARA CALDAS COSTA\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n42123518\r\n\r\n1\r\n\r\nSANDRA MARIA VIEGAS DA SILVA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n32269013\r\n\r\n2\r\n\r\nSAVIO FABER BARATA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41475011\r\n\r\n1\r\n\r\nSEBASTIÃO GOMES DA SILVA FILHO\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20957076\r\n\r\n1\r\n\r\nSIDI GOBBI DOS SANTOS\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41475810\r\n\r\n1\r\n\r\nSIDINEI DOS SANTOS MOURA\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41473906\r\n\r\n1\r\n\r\nSILAS JOSE TEIXEIRA LIMA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20897510\r\n\r\n2\r\n\r\nSIMONE DA SILVA GRANADEIRO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n36969940\r\n\r\n2\r\n\r\nSIMONE PEREIRA MONTEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n5769914\r\n\r\n3\r\n\r\nSIMONE TEIXEIRA PIXININE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n41475496\r\n\r\n1\r\n\r\nSOLANGE REGINA CORTES HARDUIM\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41475054\r\n\r\n1\r\n\r\nSUELI HELENA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41475160\r\n\r\n1\r\n\r\nTATIANA RODRIGUES FRANÇA\r\n\r\nOPERADOR DE MICRO\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20932855\r\n\r\n1\r\n\r\nTAYLOR SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n40072665\r\n\r\n2\r\n\r\nTELMA ABREU SALDANHA DE BARROS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20890540\r\n\r\n1\r\n\r\nTELMA DE ARAUJO MADEIRA DE CASTRO SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n50729799\r\n\r\n1\r\n\r\nTERESA CRISTINA DA SILVA DIAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n20724357\r\n\r\n1\r\n\r\nTULA CILENE LORETO\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n34260641\r\n\r\n3\r\n\r\nVALDILENE LARANJEIRA DA SILVA SAMPAIO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n20957181\r\n\r\n1\r\n\r\nVANDER VALVERDE DOS SANTOS\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROFIS.\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41473442\r\n\r\n1\r\n\r\nVANIA TEREZINHA VIANA ALVES\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20946490\r\n\r\n1\r\n\r\nVANILSE MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20727070\r\n\r\n2\r\n\r\nVANUSA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCOZINHEIRO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n50728792\r\n\r\n1\r\n\r\nVITOR OTTONI PASTORE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n41475534\r\n\r\n1\r\n\r\nWANDERSON DE MAGALHÃES\r\n\r\nOPERADOR DE MICRO\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41475100\r\n\r\n1\r\n\r\nWILLMA MARIA DOS PASSOS SILVA\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n39667251\r\n\r\n4\r\n\r\nWILSON WILLIAM SERVULO FIGUEIREDO GONÇALVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20896417\r\n\r\n1\r\n\r\nWLADEMIR GUALBERTO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41390300\r\n\r\n2\r\n\r\nYARA FERNANDES CAMPOS DA SILVA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nId: 2273995"
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                    "2274149": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 05.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/6290/2019 - AUTORIZO a concessão de progressão funcional por desempenho, a teor do disposto no capítulo V, art. 12, da Lei nº 6.720, de 24 de março de 2014, assim como da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14/01/2016, nos correlatos padrões correspondentes, aos servidores abaixo, com base na avaliação do banco de dados, realizada pelos membros da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica, que cumpriram interstício no mês de OUTUBRO/2019, com efeitos a contar de 01/11/2019.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVINC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\n42495814\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANA DO NASCIMENTO DOS SANTOS FONSECA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5785308\r\n\r\n2\r\n\r\nANA LUCIA GOMES MARAVALHAS\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20784279\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO EDUARDO FIGUEIREDO RANGEL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5788323\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNA CORREA WAGNER BARROS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n40077179\r\n\r\n2\r\n\r\nCLAUDIA GARCIA GONÇALVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41474228\r\n\r\n1\r\n\r\nCLEBER DE JESUS SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n44161808\r\n\r\n1\r\n\r\nCLOVIS DOS SANTOS E SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO ESPECIALISTA\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20956932\r\n\r\n1\r\n\r\nEDUARDO PIRES RODRIGUES\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20825544\r\n\r\n1\r\n\r\nEUNICE ARAUJO DE SOUZA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n43512852\r\n\r\n3\r\n\r\nFLAVIA RUAS FERNANDES PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20803141\r\n\r\n1\r\n\r\nHERNANDES EDUARDO MARQUES\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n42078504\r\n\r\n2\r\n\r\nJOÃO FERNANDO DINIZ FALCÃO\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20759550\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE DA SILVA ALMEIDA\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n40208710\r\n\r\n2\r\n\r\nJOSE MANOEL DE LIMA\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20972458\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE MARIA DIAS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20811160\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIO CESAR PINTO MEDEIROS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20747268\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DA CRUZ\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20922663\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCUS TADEU DE SOUZA TAVARES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n13366351\r\n\r\n1\r\n\r\nMARGARETH DE ABREU COSTA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n42495172\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA BEATRIZ GONÇALVES LYSANDRO DE ALBERNAZ\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20828217\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA DA GLORIA AMARAL DE SOUZA DE JESUS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20720351\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA JULIA BRANCO\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20912170\r\n\r\n1\r\n\r\nNAILZA SILVA DE SOUZA CALDAS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n32376367\r\n\r\n1\r\n\r\nOZANA MARIA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41302460\r\n\r\n3\r\n\r\nPATRICIA REGINA DE FREITAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20945450\r\n\r\n1\r\n\r\nRAIMUNDO ANTONIO DA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20868723\r\n\r\n1\r\n\r\nROBERTO FERREIRA CARVALHO\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41766830\r\n\r\n1\r\n\r\nUBERLAN LOPES DE SOUZA FILHO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20772955\r\n\r\n1\r\n\r\nUBIRATAN DE CASTRO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nId: 2274149"
                    ],
                    "2274718": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDECRETO DE 01 DE OUTUBRO DE 2019 - D.O. DE 02.10.2019 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-180007/000078/2020, fica retificado para JOSÉ LUCIANO CAVALCANTI ALBUQUERQUE BELLO NEVES o nome de membro do Conselho Estadual de Tombamento a que se refere o Decreto, e não como constou, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2274718"
                    ],
                    "2274806": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 08 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150001/005796/2020 - AUTORIZO, a cessão do CB PM THIAGO ALMEIDA LAURENTINO RODRIGUES, RG nº 95.398, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, para a Secretaria de Estado da Casa Civil/Operação Barreira Fiscal.\r\n\r\nId: 2274806"
                    ],
                    "2274770": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 08 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-030029/004823/2020 - AUTORIZO, em conformidade com a delegação de competência prevista no art. 1º, inciso IV, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, com base no art. 11, inciso IX, do Decreto-Lei nº 220/75, e diante do que consta no Processo Administrativo SEI-030029/004823/2020, o afastamento do servidor GUSTAVO KULNIG, Id. Funcional nº 5007726-0, para cursar Mestrado em Gestão e Políticas Públicas da Universidade de Lisboa, em Portugal, no período de 28/09/2020 a 23/07/2021, com a manutenção dos vencimentos e vantagens do cargo.\r\n\r\nId: 2274770"
                    ],
                    "2274808": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nEXPEDIENTE DE 08 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120800/002105/2020 - AUTORIZO, a cessão do servidor FLÁVIO MARCOS AMARAL DE BRITO, Delegado de Polícia, ID 564864-5, do Quadro de Pessoal da Secre taria de Estado de Polícia Civil, a fim de exercer suas atividades junto à Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, com ônus para o órgão cessionário.\r\n\r\nId: 2274808"
                    ],
                    "2274804": [
                        "I - Portaria",
                        "DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA SECC/DGAF Nº 04 DE 08 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DESIGNA GESTOR DE CONTRATO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o consoante no Processo Administrativo nº SEI-150001/004297/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 47.149, de 29 junho de 2020, que altera, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art.6, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016; e\r\n\r\n- o Constante dos Autos do Processo nº SEI-150001/004297/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Fiscalização dos Contratos de Fornecimento de Energia alusivo ao Programa Segurança Presente das Unidade Leblon, Ipanema e Botafogo celebrado com a empresa Light S/A para que seja composta pelos servidores abaixo:\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DUFFRAYER LEONARDO TAVARES - Id. Funcional 4405823-3;\r\n\r\nHUGO COQUE CASCARDO - Id. Funcional 4211487-0;\r\n\r\nROSEMBERG LIMA ROZENDO - Id. Funcional 4354874-1;\r\n\r\nDAVID RICARDO GONÇALVES COSTA-Id. Funcional 2241456-8 (Suplente).\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado e consolidado como Gestor do Contrato o servidor RODRIGO SILVA LAVIOLA DE FREITAS, ID Funcional 2483713-0, para sem prejuízo de suas atribuições, cumprir as determinações contidas no art. 12, do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir do dia 30 de junho de 2020, revogando as disposições contidas na Portaria SECCG/DGAF nº 01, de 16 de setembro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2020\r\n\r\nMARCELO SANTANA PITA\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2274804"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2273778": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 120211/000234/2020 - HOMOLOGO o resultado da licitação por Pregão Eletrônico nº 002/2020, por 12 (doze) meses, cujo objeto é a Contratação de um Ente Integrador para a continuidade do desenvolvimento de atividade de recrutamento de estagiários, a favor da Empresa ACANGA SOLUÇÕES EM RECURSOS HUMANOS LTDA.\r\n\r\nId: 2273778"
                        ],
                        "2274508": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26/05/2015\r\n\r\n*PROC. Nº E-26/011/1014/2015 - MARCUS VINICIUS VILLAÇA DA CRUZ, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, matrícula nº 292.356-3 - DESAVERBE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em regime de Previdência Social, nos períodos de 13/11/84 a 30/11/86 e de 01/10/86 a 26/05/87, totalizando 925 dias.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O.de 29.05.205.\r\n\r\nId: 2274508"
                        ],
                        "2274641": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 29.09.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/2126/2015 - CÉLIA REZENDE DA SILVA, Id. Func. nº 4376489-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 04/03/2014 a 01/03/2020\r\n\r\nDE 01.10.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/7506/2016 - THIAGO SATHLER RIBEIRO, Id. Func. nº 4347627-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 11/02/2014 a 09/02/2019.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1931/2016 - MICHELE DE LIMA TEODORO DOS SANTOS, Id. Func. nº 4400316-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 06/03/2012 a 04/03/2017.\r\n\r\nDE 07.10.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-09/21608/850/1988 - EDSON BORGES, Id. Func. nº 4347627-9. TORNA NULA a publicação do DOERJ de 23.01.2014, para acerto de período.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/1281/2017 - WAGNER PACHECO BURITY, Id. Func. nº 4383885-5. TORNA NULA a publicação do DOERJ de 31.03.2017, para acerto de período.\r\n\r\nId: 2274641"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2274646": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECTI / FAETEC Nº\r\n\r\n22 DE 06 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nREGULAMENTA A PROGRAMAÇÃO DE RETORNO ÀS ATIVIDADES ACADÊMICAS NO ÂMBITO DA FAETEC EM CONJUNTO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (SECTI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E O PRESIDENTE INTERINO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 47.287 e o disposto no Processo nº 260016/000779/2020,\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República; \r\n\r\n- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB), Lei n° 9.394/1996, que estabelece que o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios da gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino, assegurada a existência de órgãos colegiados deliberativos, de que participarão os segmentos da comunidade institucional, local e regional;\r\n\r\n- Considerando Deliberação do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro nº 376 de 2020, que estabelece em caráter excepcional a substituição das disciplinas presenciais, em andamento, por aulas que utilizem meios e tecnologias de informação e comunicação, nos limites estabelecidos pela legislação em vigor.\r\n\r\n- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020; \r\n\r\n- a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV);\r\n\r\n- a Lei nº 8.991 de 27 de agosto de 2020 que dispõe sobre a garantia de opção pelo ensino remoto, quando da retomada das aulas presenciais, até que seja oficialmente disponibilizada vacina ou medicamento eficaz contra a Covid-19, na forma que menciona;\r\n\r\n- a necessidade de edição de Resolução Conjunta SECTI e FAETEC, conforme o parágrafo único do artigo 6º do Decreto nº47.287 de 18 de setembro de 2020 para regulamentar a retomada das atividades acadêmicas no âmbito da FAETEC;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conforme deliberação do Conselho Consultivo da FAETEC, em Reunião realizada aos quinze dias do mês de setembro de dois mil e vinte, foi decidido por unanimidade que não haverá retorno às aulas presenciais no ano de 2020.\r\n\r\nParágrafo Único - Poderão ser respeitadas as decisões contrárias, desde que o Gestor da Unidade, em conjunto com o Conselho Escolar, encaminhe solicitação expressa com pedido para retorno das atividades pedagógicas presenciais, para avaliação da Diretoria pertinente e aprovação da Presidência.\r\n\r\nArt. 2º - Que a FAETEC, através de seu Conselho Consultivo, irá estabelecer o calendário de reposição de conteúdo, caso necessário, durante o ano letivo de 2021, para cumprimento da grade curricular.\r\n\r\nArt. 3º - A definição dos requisitos institucionais para retorno das atividades acadêmicas ficará a cargo da Presidência da FAETEC e seu Conselho Consultivo.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2020\r\n\r\nMARIA ISABEL DE CASTRO DE SOUZA\r\n\r\nSecretária de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nMAICON LUIZ LISBOA FELIX\r\n\r\nPresidente Interino da FAETEC\r\n\r\nId: 2274646"
                    ],
                    "2274644": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTI Nº 78 DE 08 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA TOMADA DE CONTAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso de suas atribuições legais; Processo nº SEI-260016/000799/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação 279, de 24 de agosto de 2017, do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, que Dispõe sobre a instauração e a organização de procedimentos de tomadas de contas no âmbito da administração pública, direta e indireta, estadual e municipal, e disciplina seu encaminhamento ao Tribunal de Contas;\r\n\r\n- que o prazo para conclusão da Tomada de Contas teve início em 11 de agosto de 2020. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Tomada de Contas para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano eventual ao erário, em decorrência da não regularização de contas constantes dos Processos Administrativos nº E-26/001/397/2015, nº E-26/001/410/2015, nº E-26/001/14/2017, nº E-26/001/144/2016, nº E-26/001/175/2016, nº E-26/001/97/2017 e nº E-26/015/100732/2018 desta Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores abaixo relacionados, para compor, sem prejuízo das suas funções e sem aumento de despesa, sob a presidência do primeiro, a Comissão de Tomada de Contas da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação:\r\n\r\nI. FERNANDA RODRIGUES DE OLIVEIRA, Id. Funcional nº 5025598-3 - Presidente\r\n\r\nII. ANNA PAULA KALIX FRANÇA MENDES, Id. Funcional nº 4465464-2 - Membro\r\n\r\nIII. PAULA MARTINEZ FERREIRA, Id. Funcional nº 4344988-3 - Membro\r\n\r\nArt. 3º - A Tomada de Contas, de que trata esta Resolução, será realizada pela Comissão de Tomada de Contas, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 4º - Os resultados dos trabalhos da Comissão de Tomada de Contas, serão encaminhados à Assessoria de Controle Interno para verificação dos atos e emissão do Parecer de Auditoria, com vistas, se for o caso, à Controladoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2020\r\n\r\nMARIA ISABEL DE CASTRO DE SOUZA\r\n\r\nSecretária de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação \r\n\r\nId: 2274644"
                    ],
                    "2274645": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE POLÍTICAS PÚBLICAS E ENSINO TENOLÓGICO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260016/000809/2020 - AUTORIZO E RATIFICO a dispensa de licitação, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a favor de Bruno Silva Caram, para fins de concessão de adiantamento para despesas eventuais de gabinete, de acordo com o Inciso II do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, além dos Decretos nºs 3.147/80, 18.827/93 e 46.566/19.\r\n\r\nId: 2274645"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2274452": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS \r\n\r\nE FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE18.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/168/252/2017 - CONCEDO Abono Permanência ao servidor ROBERTO ROLI JUNIOR, Técnico Superior Administrativo, ID n° 2715075-5, tendo em vista terem sido atendidos os pressupostos do § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescidos pela Emenda Constitucional nº 41/03 e as informações contidas no Processo nº E-04/168/252/2017, com eficácia a contar de 09/07/2020.\r\n\r\nId: 2274452"
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                        "2274258": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ Nº 644 DE 24 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições. Processo nº SEI-260007/004514/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Prefeito do Campi, GERALDO LUIZ FERREIRA CERQUEIRA, matrícula nº 5629-1 para, no exercício da representação, em nome da UERJ, no âmbito da engenharia e arquitetura, junto aos diversos Órgãos da Prefeitura do Município do Rio de Janeiro, do Governo do Estado do Rio de Janeiro e concessionárias de serviços públicos, incluindo os serviços de telecomunicação, iniciar processos, assinar e anexar documentos, dar quitação e demais procedimentos necessários ao licenciamento, regularizações e acompanhamento de processos, referentes a obras e instalações nos imóveis de uso da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com efeitos a contar de 24 de setembro de 2020.\r\n\r\nArt. 2° - Autorizar o substabelecimento dos presentes poderes no todo ou em parte, porém, quanto à pessoa do substabelecido, é vedado outro substabelecimento, cabendo, ainda, ao substabelecido prestar contas quanto ao exercício dos poderes outorgados.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2020\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2274258"
                        ],
                        "2268571": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 28/08/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-26/008/101349/2018 - RATIFICO a inexigibilidade da licitação, em conformidade com o disposto no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Empresa ELEKTA MEDICAL SYSTEMS COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA RADIOTERAPIA LTDA., referente à contratação de empresa especializada para manutenção do aparelho de braquioterapia do HUPE, no valor de R$ 343.980,00, com fulcro no artigo 25, Inciso I do citado diploma legal, nos termos da instrução processual, na análise jurídica e na autorização do Ordenador de Despesas do HUPE.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31/08/2020.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2268571"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2274807": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 08 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120207/001205/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos da Lei nº 3.155, de 29 de dezembro de 1998, e suas alterações, e da Lei nº 6.864, de 15 de agosto de 2014, o Professor RAYMUNDO NERY STELLING JÚNIOR, para, na qualidade de representante da União dos Professores Públicos no Estado - Sindicato UPPES, integrar o Conselho Estadual de Educação - CEE, da Secretaria de Estado de Educação/SEEDUC.\r\n\r\nId: 2274807"
                    ],
                    "2274708": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 08 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-180007/000078/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) CONSIDERAR EXTINTO, por motivo de substituição, com validade a contar do dia 23 de julho de 2020, mandato conferido a membro do Conselho Estadual de Tombamento, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa/SECEC, como se segue:\r\n\r\nDemais membros - Representante de livre escolha do Governador\r\n\r\nWILMA DA ROCHA, designada pelo Decreto de 29 de julho de 2015, publicado no D.O. de 30.07.2015. \r\n\r\n2) ALTERAR A COMPOSIÇÃO, com validade a contar de 23 de julho de 2020, do Conselho Estadual de Tombamento, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa/SECEC, como se segue: \r\n\r\nDemais membros - Representante de livre escolha do Governador\r\n\r\nRENATA DE SOUZA PEREIRA AYMORÉ ARAUJO GAMA, em substituição e completando o mandato conferido a WILMA DA ROCHA, designada pelo Decreto de 29 de julho de 2015, publicado no D.O. de 30.07.2015.\r\n\r\nId: 2274708"
                    ],
                    "2274822": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 08 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR MARCELO APARECIDO DOS SANTOS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5109598-0, para exercer, com validade a contar de 16 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo VP-3, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Rafaela Loureiro Salles, ID Funcional nº 5111708-8. Processo nº SEI-120211/001279/2020.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS EDUARDO PIRES DE ALBUQUERQUE, ID FUNCIONAL Nº 5100951-0, para exercer, com validade a contar de 05 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo VP-2, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Mauricio Jose Costa Santos, ID Funcional nº 4354139-9. Processo nº SEI-120211/001518/2020.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, com validade a contar de 01 de setembro de 2020, o Coordenador DIOGO DE LIMA MOURA, ID Funcional n° 4427892-6, para sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Superintendência do Tesouro Estadual, da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo SEI-040080/000055/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de setembro de 2020, ALEXANDRE CAMPOS DE SOUZA, Coronel PM RR, ID Funcional nº 2427627-8, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, do Superintendência de Coordenação e Administração, da Subsecretaria de Comando e Controle de Policia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350088/000552/2020.\r\n\r\nNOMEAR RONALDO DE JESUS MAIA, Major BM, ID Funcional nº 4149255-2, para exercer, com validade a contar de 07 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Lauro César Botto Maia, ID Funcional nº 611853-4. Processo nº SEI-270001/001527/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2020, CHARLYE CORRÊA DOS REIS, ID FUNCIONAL Nº 5000339-9, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000324/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA AROUCHE MARTINS CARDEAL, ID FUNCIONAL Nº 2415266-8, para exercer, com validade a contar de 09 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Subsecretário, símbolo SA, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Rafael Rodrigues de Andrade, ID Funcional nº 5099854-4. Processo nº SEI-210001/003456/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de outubro de 2020, RAFAEL RODRIGUES DE ANDRADE, ID FUNCIONAL Nº 5099854-4, do cargo em comissão de Subsecretário, símbolo SA, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/003456/2020.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Chefe de Gabinete MARIA ROSA LO DUCA NEBEL, ID FUNCIONAL Nº 1963336-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/003461/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de outubro de 2020, LUCIANA AROUCHE MARTINS CARDEAL, ID FUNCIONAL Nº 2415266-8, do cargo em comissão de Subsecretário, símbolo SA, da Subsecretaria de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210001/003456/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA MACHADO BORGES SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 1962354-2, para exercer, com validade a contar de 08 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, do Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Claudia Torres Santoro, ID Funcional nº 0552769-4. Processo nº SEI-210070/001130/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de setembro de 2020, CLAUDIA TORRES SANTORO, ID FUNCIONAL Nº 0552769-4, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, do Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria de Gestão, Finanças e Planejamento, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210121/000214/2020.\r\n\r\nNOMEAR RACHEL RIVELLO ELMÔR, ID FUNCIONAL Nº 4266718-6, para exercer, com validade a contar de 09 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Assessoria Parlamentar, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Henrique Regis de Farias, ID Funcional nº 1959276-0. Processo nº SEI-080005/001089/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de setembro de 2020, MARCELO PEREIRA ROCHA, Coronel PM, ID Funcional nº 2429833-6, do cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DG, do 4º Comando de Policiamento de Área, da Subsecretaria de Gestão Operacional da Policia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350088/000587/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de setembro de 2020, WILMAN RENÉ GONÇALVES ALONSO, Coronel PM, ID Funcional nº 2498655-0, do cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DG, da 2º Comando de Policiamento de Área, da Subsecretaria de Gestão Operacional da Policia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350088/000586/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de setembro de 2020, RICARDO ARLEM DE GOUVEA MATTOS, Coronel PM, ID Funcional nº 2429845-0, do cargo em comissão de Comandante Intermediário, símbolo DG, do 5º Comando de Policiamento de Área, da Subsecretaria de Gestão Operacional da Policia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350088/000589/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de setembro de 2020, GUILHERME LUIZ DOS SANTOS TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5098067-0, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-390002/001860/2020.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ GUILHERME LIMA GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 5102008-4, para exercer, com validade a contar de 29 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Guilherme Luiz dos Santos Teixeira, ID Funcional nº 5098067-0. Processo nº SEI-390002/001860/2020.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO DE ALMEIDA SOARES, ID FUNCIONAL Nº 5099443-3, para exercer, com validade a contar de 29 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Avaliação de Cenários e Análise de Riscos, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Avaliação de Cenários, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por José Guilherme Lima Gonçalves, ID Funcional nº 5102008-4. Processo nº SEI-390002/001860/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Decreto de 12 de agosto de 2020, publicado no D.O. de 13/08/2020, que nomeou ANDRÉ LUIZ FERREIRA DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, anteriormente ocupado por Adriano Martins Carneiro Lopes. Processo nº SEI-020007/002107/2020. \r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 21 de agosto de 2020, e nos termos do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/1999, o Assessor de Controle Interno ROBSON RIBEIRO ESCOVEDO, ID Funcional nº 1920771-9, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente pela Auditoria Interna, Fundação Museu da Imagem e do Som - MIS, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/001134/2020.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA PENHA DA COSTA para exercer, com validade a contar de 08 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Amaro da Hora Filho, ID Funcional Nº 5097846-2. Processo nº SEI-300001/000659/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de setembro de 2020, OSWALDO GOMES DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 1943573-8, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Adjunta de Gestão, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050003/000297/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de outubro de 2020, ALEX RIBEIRO GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5099842-0, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria Executiva das Cidades, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330018/000392/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2020, AURENY MARTINS DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 0201219-4, do cargo em comissão de Auditor Geral, símbolo SS, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/002693/2020.\r\n\r\nNOMEAR SILVIA MARTUSCELLI DA CAMARA, Auditor do Estado, ID Funcional nº 1943821-4, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Auditor Geral, símbolo SS, da Auditoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Aureny Martins de Carvalho, ID Funcional nº 0201219-4. Processo nº SEI-320001/002693/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de setembro de 2020, JOSÉ GUILHERME LIMA GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 5102008-4, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Avaliação de Cenários e Análise de Riscos, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Avaliação de Cenários, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-390002/001860/2020.\r\n\r\nId: 2274822"
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FUNC.\r\n\r\nVINC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\n44160399\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDER MORAES CORREA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20747403\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDER VIEIRA REIS\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n6184855\r\n\r\n2\r\n\r\nALVARO JOSE ALVES FRAZÃO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n44150350\r\n\r\n1\r\n\r\nANA CAROLINA AZEVEDO PINTO\r\n\r\nTÉCNICO SUPERIOR\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n41997190\r\n\r\n2\r\n\r\nANDERSON DE SOUZA VILLA RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20791267\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRE GOMES FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20930224\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRE LUIZ SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n43766650\r\n\r\n2\r\n\r\nANGELA LUIZA DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO SUPERIOR\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n42196728\r\n\r\n1\r\n\r\nANGELA MARIA VENTURINI\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n42593522\r\n\r\n1\r\n\r\nAPARECIDA DA GLORIA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n44161700\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNO GALL FERNANDES\r\n\r\nTÉCNICO ESPECIALISTA\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n29699029\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MARTINS MESQUITA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41793501\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n44163894\r\n\r\n1\r\n\r\nCHRISTOPHER PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44161905\r\n\r\n1\r\n\r\nDIEGO FIGUEIRA GALHÕES\r\n\r\nTÉCNICO ESPECIALISTA\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20746342\r\n\r\n1\r\n\r\nEVERTON BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n44145187\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDA GALVAO PARREIRAS\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n43328873\r\n\r\n3\r\n\r\nFERNANDO COUTINHO DEODORO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n41793480\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIO EDUARDO DO RIO BRANDÃO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n43342043\r\n\r\n2\r\n\r\nISABEL CARVALHO FERREIRA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20750366\r\n\r\n1\r\n\r\nITAMAR ROCHA AREAS\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n44176007\r\n\r\n1\r\n\r\nJOÃO MARCOS DE ARAUJO MONTEIRO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n42196574\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSANE DO AMARAL MANHAES NUNES DE ALMEIDA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n38639840\r\n\r\n2\r\n\r\nJOSE MARQUES DA FONSECA JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41474597\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSEFA ANA SANTOS DE NOVAES\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n42078130\r\n\r\n2\r\n\r\nJOSELIA ROCHA DOS SANTOS\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n43542409\r\n\r\n2\r\n\r\nJULIANA MODOLO DURAN\r\n\r\nTÉCNICO SUPERIOR\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n41804651\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO DIAS FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5679370\r\n\r\n3\r\n\r\nLEONARDO FREITAS DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44173962\r\n\r\n1\r\n\r\nLIDIANE DE SOUZA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44162324\r\n\r\n1\r\n\r\nLIDIANE MARQUES DOS REIS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44165293\r\n\r\n1\r\n\r\nLIS DE AGUIAR PINTO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44158629\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCAS DA CUNHA LINS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n41918525\r\n\r\n3\r\n\r\nLUCIANA MARTINGIL AFFONSO\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n42063582\r\n\r\n2\r\n\r\nLUCIANE DE PAIVA MOURA COUTINHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20912650\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ CARLOS VIEIRA GOMES\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n43825125\r\n\r\n3\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DA COSTA MATTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20799942\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZA FRANÇA VASCONCELLOS DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44164092\r\n\r\n1\r\n\r\nMANUELLA RAMOS FARIA LYRIO\r\n\r\nTÉCNICO SUPERIOR\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n41474686\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELA NOVAES LEITE\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n44158742\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELLE NOLASCO GOMES RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n40281965\r\n\r\n4\r\n\r\nMARCELO CAPELLA RIBEIRO JARDIM\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n40233367\r\n\r\n3\r\n\r\nMARCO AURÉLIO ABRANTES DE MESQUITA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44164050\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n42196493\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE JESUS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n42196655\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS ROSA DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20840748\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA JOSE TEVES FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20956630\r\n\r\n1\r\n\r\nMARLENE LOPES RIBEIRO\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n42196744\r\n\r\n1\r\n\r\nOSEIAS NUNES FERREIRA\r\n\r\nMOT. PROF. CAT. B\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44294891\r\n\r\n2\r\n\r\nPAULA FERNANDA DE ARAUJO FERREIRA BESSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n50903675\r\n\r\n1\r\n\r\nPATRICK HELDER ALVARENGA BELEM\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n44162340\r\n\r\n1\r\n\r\nRAFAEL MOURA PETERSEN\r\n\r\nTÉCNICO ESPECIALISTA\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n41987764\r\n\r\n1\r\n\r\nREGINA CELIA DE ARAUJO LEANDRO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n20948956\r\n\r\n1\r\n\r\nREGINA CELIA OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n42828546\r\n\r\n3\r\n\r\nROBERTA ANDRADE DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n32260431\r\n\r\n1\r\n\r\nROBERTO LUIZ DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n43431836\r\n\r\n2\r\n\r\nRODRIGO MEINICKE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n43870457\r\n\r\n2\r\n\r\nRODRIGO PAES DA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44158823\r\n\r\n1\r\n\r\nROSÂNGELA JATAHY BOULLOSA DE SOUSA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n43548040\r\n\r\n2\r\n\r\nSAMHIRA VIEIRA FRANCO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20743866\r\n\r\n1\r\n\r\nSANDRA LUCIA DA SILVA FRANÇA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n40241238\r\n\r\n2\r\n\r\nSERGIO DE CASTRO DIAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n31052037\r\n\r\n2\r\n\r\nSIDNEI MARTINS DANTAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20728298\r\n\r\n1\r\n\r\nSILVIO CESAR GONÇALVES PENAS\r\n\r\nMOT. PROF. CAT. D\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n44174217\r\n\r\n1\r\n\r\nTATIANA MEDEIROS DA PENHA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20792069\r\n\r\n1\r\n\r\nTATIANA RIBEIRO FERNANDES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44160119\r\n\r\n1\r\n\r\nTHIAGO WILSON RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20934645\r\n\r\n1\r\n\r\nVALDIRA FLORES DE CARVALHO ANDRADE\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20911360\r\n\r\n1\r\n\r\nVALERIA APARECIDA BERTOCHE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n43265626\r\n\r\n2\r\n\r\nVANJA HELENA GUEDES DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nId: 2274129"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/05/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000565/2020 - AUTORIZO a concessão de progressão funcional por desempenho, a teor do disposto no Capítulo V, art. 12, da Lei nº 6.720, de 24 de março de 2014, assim como da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14/01/2016, nos correlatos padrões correspondentes, aos servidores abaixo, com base na avaliação do banco de dados, realizada pelos membros da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica, que cumpriram interstício no mês de JANEIRO/2020, com efeitos a contar de 01/02/2020.\r\n\r\nID.\r\n\r\nFUNC.\r\n\r\nVINC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\n35824646\r\n\r\n3\r\n\r\nADRIANA ANTUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41765770\r\n\r\n4\r\n\r\nADRIANA FONSECA REIS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20978448\r\n\r\n5\r\n\r\nADRIANA MACHADO SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5662885\r\n\r\n4\r\n\r\nALCENIR BUENO FREIRE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44618867\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDER ALVES CALDAS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n41766903\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE DE CASTRO DUARTE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n44232748\r\n\r\n2\r\n\r\nALEXANDRE ESTEFAN AZEREDO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n44618808\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE GOMES PEREIRA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n40440150\r\n\r\n6\r\n\r\nALZIMAR FERNANDES GOMES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41971892\r\n\r\n3\r\n\r\nANDREA PERES LIMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5766176\r\n\r\n4\r\n\r\nARIANE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5778999\r\n\r\n3\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BARBOSA DE ALMEIDA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n42521882\r\n\r\n1\r\n\r\nCARMELIENE CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\nCOZINHEIRO\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5772524\r\n\r\n4\r\n\r\nCHRISTIANE PIRES FREIRE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20729235\r\n\r\n1\r\n\r\nDJALMA DE FREITAS REGO\r\n\r\nMOT. PROF. CAT. D\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20956401\r\n\r\n1\r\n\r\nEDUARDO MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41971876\r\n\r\n2\r\n\r\nEVANDIL CORREIA DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n38561166\r\n\r\n3\r\n\r\nFABIANE DEMIER COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44618778\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIO DE JESUS GAMA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n44618883\r\n\r\n1\r\n\r\nISABELLE HELLEN ANDRADE DE BRITO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n41971833\r\n\r\n2\r\n\r\nJORGE LUIZ ABREU DE MORAES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5767873\r\n\r\n4\r\n\r\nJOSEMARY CORREA KOPKE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n42521459\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ EDUARDO PATRASSO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n42055938\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIZA HELENA RAMOS LESSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41971825\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCIA VALERIA LOPES BORGES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5788609\r\n\r\n3\r\n\r\nMARCO AURELIO DA SILVA BALTAR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n38280850\r\n\r\n4\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO GUERRA DE MORAES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44618824\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIANGELA SILVA GOBBO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n42521122\r\n\r\n1\r\n\r\nMARLEI FOGLI DE SOUZA\r\n\r\nCOZINHEIRO\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20902352\r\n\r\n1\r\n\r\nMONICA BASTOS VIDAL DE ALMEIDA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5765374\r\n\r\n3\r\n\r\nPATRICIA PAIVA LOUZADA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41389298\r\n\r\n4\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE AZEVEDO SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20921144\r\n\r\n1\r\n\r\nRODNEY GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n44618700\r\n\r\n1\r\n\r\nSÂMIA CARNEIRO PONTES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n44618697\r\n\r\n1\r\n\r\nSHEILA VIEIRA JACINTO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n44246447\r\n\r\n1\r\n\r\nSILVANO PAIVA MACHADO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44618727\r\n\r\n1\r\n\r\nTIAGO DE CASTRO MENEZES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nId: 2254316"
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                        "I - Despacho",
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 08 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-270135/000144/2020 - AUTORIZO, o Secretário de Estado de Defesa Civil e Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ - a proceder a abertura e disponibilização de 25 (vinte e cinco) vagas para o Concurso Público referente ao Cargo de Cadete Bombeiro Militar do 1º Ano do Curso de Formação de Oficiais - CFO/2021, conforme disposições contidas no Processo nº SEI-270135/000144/2020.\r\n\r\nId: 2274772"
                    ]
                }
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.10.2020\r\n\r\nDESLOCA DANIELA BASTOS SOUZA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 5006365-0, da Auditoria Fiscal Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicações, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Coordenadoria de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, para prestar assessoramento àquele órgão no período de 08.09.2020 a 31.12.2020. Processo nº SEI-040196/000714/2020.\r\n\r\nDESLOCA BRUNO HENRIQUE GONÇALVES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 3º Categoria, Identidade Funcional nº 5028423-1, da Auditoria Fiscal Especializada de Energia Elétrica e Telecomunicações, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializadas, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Coordenadoria de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, para prestar assessoramento àquele órgão no período de 08.09.2020 a 31.12.2020. Processo nº SEI-040196/000714/2020.\r\n\r\nDESLOCA ANDREA GOMES BRITTO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 5005995-5, da Auditoria Fiscal Regional - Metropolitana 33.01, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Regionais, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Coordenadoria de Controle de Ações Fiscais e Intercâmbio, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, para prestar assessoramento àquele órgão no período de 08.09.2020 a 31.12.2020. Processo nº SEI-040196/000714/2020.\r\n\r\nCESSA OS EFEITOS da designação JOSÉ BESSA NOGUEIRA, Procurador do Estado sob a matrícula nº 9994030-6 e Identidade Funcional 951343-4, da função de Representante da Fazenda no Conselho de Contribuintes, da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-040094/000009/2020.\r\n\r\nDESIGNA FABRÍCIO DO ROZÁRIO VALLE DANTAS LEITE, Procurador do Estado sob a matrícula nº 859918-5 e Identidade Funcional 1921914-8, para exercer a função de Representante da Fazenda no Conselho de Contribuintes, da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada por JOSÉ BESSA NOGUEIRA, Procurador do Estado sob a matrícula nº 9994030-6 e Identidade Funcional 951343-4. Processo nº SEI-040094/000009/2020.\r\n\r\nId: 2274600"
                    ],
                    "2274503": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1416 DE 07 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/005/002971/2016,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: METALFLEX COMERCIO ATACADISTA DE METAIS LTDA \r\n\r\nInscrição Estadual 86.634.996\r\n\r\nCNPJ: 19.674.482/0001-93\r\n\r\nEndereço: Av. Marechal Floriano, no. 38, sala 402 - Centro/RJ CEP 20080-004\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/005/002971/2016\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt.4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2274503"
                    ],
                    "2274504": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1417 DE 07 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN)\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/005/001223/2017,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: FORMA COMERCIO DE PRODUTOS ANIMAIS E VEGETAIS LTDA \r\n\r\nInscrição 86.935.449\r\n\r\nCNPJ: 22.577.885/0001-29\r\n\r\nEndereço: Av. Rio Branco, 45, sala 702 Centro/RJ CEP 20090-003\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/005/001223/2017\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2274504"
                    ],
                    "2274614": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT Nº 342 DE 08 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 12 A 18 DE OUTUBRO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990. Processo nº SEI-E04/0058/000089/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 12 a 18 de outubro de 2020, em dólares, é a seguinte:\r\n\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 117,0000\r\n\r\nUS$ 74,0000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2020\r\n\r\nLUIZ CEZAR ROCHA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2274614"
                    ],
                    "2274624": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/02/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 74.986 - Processo nº E04/040/088/2014. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Quanto ao mérito, pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Charley Francisconi Velloso dos Santos, que votaram pelo desprovimento. - Acórdão nº 18.044. - EMENTA: ICMS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EMBARAÇO À FISCALIZAÇÂO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Rejeitada a preliminar de nulidade apontada uma vez que o lançamento, seja por seu relato, seja pelos dispositivos dados como infringidos, seja ela penalidade aplicada, seja pelo demonstrativo anexado aos autos, com transparência, verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a matéria tributável, calculou o montante do tributo devido, identificou o sujeito passivo e, em correto atendimento ao princípio da especialidade, propôs a aplicação da penalidade cabível. Assim é que o lançamento se revestiu de suficientes elementos para caracterizar o fato típico antijurídico tributário imputado à ora recorrente, não permitindo nenhuma indeterminação, seja qualitativa ou quantitativa, da matéria tributável que levasse ao cerceamento do direito de defesa da ora Recorrente, amplamente exercido nos autos. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. - LANÇAMENTO. MULTA FORMAL. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. INTIMAÇÃO REALIZADA NO INTERESSE DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. MULTA QUE SE AFASTA. Não basta a conduta típica do sujeito passivo para caracterizar a figura do embaraço. Nos casos em que sua inércia é prejudicial a eventual direito que ele acredita possuir, não há que se falar em embaraço à ação fiscal, até porque não há ação fiscal propriamente dita. RECURSO PROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/02/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 68.864 - Processo nº E-04/005/1502/2016. - Recorrente: ROGÉRIO ENGENHARIA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, também por unanimidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.053. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE ENTREGA DE DECLAN-IPM PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Rejeitada a preliminar de nulidade apontada uma vez que o lançamento, seja por seu relato, seja pelos dispositivos dados como infringidos, seja ela penalidade aplicada, seja pelo demonstrativo anexado aos autos, com transparência, verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a matéria tributável, calculou o montante do tributo devido, identificou o sujeito passivo e, em correto atendimento ao princípio da especialidade, propôs a aplicação da penalidade cabível. Assim é que o lançamento revestiu-se de suficientes elementos para caracterizar o fato típico antijurídico tributário imputado à ora recorrente, não permitindo nenhuma indeterminação, seja qualitativa ou quantitativa, da matéria tributável que levasse ao cerceamento do direito de defesa da ora Recorrente, amplamente exercido nos autos. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. MÉRITO. O Parecer Normativo 10/79 dispensou as empresas inscritas no CAD-ICMS, quando não efetivamente contribuintes do ICMS, de apresentação da DECLANICMS RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO - Auto de Infração Improcedente. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 75.056 e 75.058 - Processos nºs E-04/211/1281/2019 e E-04/211/1278/2019. - Recorrente: DATORA TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento aos recursos voluntários para manter a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nsº 18.054 e 18.055 - EMENTA: ICMS - ICMS NÃO DEBITADO OU RECOLHIDO. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. A empresa não trouxe aos autos nenhum argumento obstrutivo relevante que pudesse afastar a higidez da decisão da JRF, que não merece reparos. Negado provimento ao recurso pedindo o levantamento da perempção do direito de defesa para impugnar o lançamento. RECURSO DESPROVIDO. \r\n\r\nO prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 75.057 - Processo nº E-04/211/12179/2019. - Recorrente: DATORA TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário para manter a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.056. - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL - NÃO ENTREGAR DECLAN-IPM. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. A empresa não trouxe aos autos nenhum argumento obstrutivo relevante que pudesse afastar a higidez da decisão da JRF, que não merece reparos. Negado provimento ao recurso pedindo o levantamento da perempção do direito de defesa para impugnar o lançamento. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 75.059 - Processo nº E-04/211/12180/2019. - Recorrente: DATORA TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário para manter a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.057. - EMENTA: ICMS - MULTA FORMAL - NÃO ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. A empresa não trouxe aos autos nenhum argumento obstrutivo relevante que pudesse afastar a higidez da decisão da JRF, que não merece reparos. Negado provimento ao recurso pedindo o levantamento da perempção do direito de defesa para impugnar o lançamento. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 75.060 - Processo nº E-04/211/12182/2019. - Recorrente: DATORA TELECOMUNICAÇÕES LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário para manter a perempção, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.058. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE ENTREGA DE ICMS - MULTA FORMAL - NÃO ESCRITURAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA PEREMPÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. A empresa não trouxe aos autos nenhum argumento obstrutivo relevante que pudesse afastar a higidez da decisão da JRF, que não merece reparos. Negado provimento ao recurso pedindo o levantamento da perempção do direito de defesa para impugnar o lançamento. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/11/2019\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 74.054. - Processo nº E-04/033/100286/2018. - Recorrente: TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Charley Francisconi Velloso odos Santos, designado Redator. Vencidos os Conselheiros Relator e Gustavo Kelly Alencar, que votaram pelo provimento parcial. - Acórdão nº 17.937. - EMENTA: ICMS - CRÉDITO INDEVIDO - CRÉDITO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Restou comprovado nos autos o creditamento indevido do imposto sobre a aquisição de combustíveis efetuada por outros estabelecimentos do mesmo titular, cujos documentos fiscais foram lançados irregularmente em sua escrituração fiscal digital - EFD, não logrando o contribuinte ilidir as provas da materialidade da infração. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária \r\n\r\nrealizada por videoconferência do dia 22/05/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 76.019 - Processo nº E04/211/19249/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.209. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 76.007 - Processo nº E04/211/20471/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MVX COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.210. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\nrealizada por videoconferência do dia 28/07/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.929 - Processo nº E04/211/7156/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JOINVILENSE CARGAS EXPRESS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.212. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 75.474 - Processo nº E04/211/16159/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.218. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 75.682 - Processo nº E04/211/16499/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.219. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 75.691 - Processo nº E04/211/17984/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.220. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária \r\n\r\nrealizada por videoconferência do dia 29/07/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 76.013 - Processo nº E04/003/100014/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: ALPI RIO FRIGORÍFICO LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.228. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 75.928 - Processo nº E04/211/17559/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MARGRAMAR GRANITOS LTDA. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.229. EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 19/08/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 76.010 - Processo nº E-04/211/24462/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMÉRCIO MATERIAL ELÉTRICOS HOSPITALAR MACROSUL LTDA. - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator - Acórdão nº 18.251 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária \r\n\r\nrealizada por videoconferência do dia 06/10/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 73.209 - Processo nº E04/079/006005/2015 - Recorrente: CLARO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, corroborando a decisão de Primeira Instância, que negou seguimento à Impugnação por falta de preparo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 18.312. EMENTA: ICMS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PAGAMENTOS INDEVIDOS - PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO. O procedimento de indébito fiscal deve ser interpretado em conformidade com as disposições previstas no Decreto-lei nº 5/75 e no Decreto n° 2.473/79. A Resolução SEFAZ n° 191/17 somente veio a complementar as normas que lhe são hierarquicamente superiores. O ato de impugnação contrário à decisão de denegou, total ou parcialmente, o pedido de indébito fiscal inaugura a fase litigiosa do procedimento administrativo-tributário. Por consequência, era exigível a taxa de serviços pertinente ao preparo da peça de impugnação, independentemente da autoridade que, na ocasião, possuísse a atribuição de decidir do feito. A impugnação representa um direito conferido aos contribuintes, e seu exercício condiciona-se ao cumprimento dos requisitos de admissibilidade previstos na legislação. Regularmente expedida a intimação destinada à regularização do preparo, e deixando a interessada de atendê-la, afigura-se correta a decisão que negou seguimento à peça de impugnação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 75.755 - Processo nº E04/211/002179/2018 - Recorrente: MUNIZ MÓVEIS LTDA - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, englobando todos os argumentos trazidos, bem como foi negado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a procedência do lançamento, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº 18.313. EMENTA: ICMS - DECLAN - NÃO ENTREGAR APÓS TRÊS INTIMAÇÕES FISCAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Verificado que a peça fiscal consigna dispositivos adequados à infração e à penalidade imputadas à contribuinte, e que as intimações fiscais se efetivaram regularmente. Auto de Infração que apresenta os elementos necessários à sua validade, de acordo com o disposto no art. 74 do Decreto nº 2.473/79 e no art. 221 do Decreto-Lei nº 5/75. Rejeitada a preliminar de nulidade. MÉRITO. Em relação ao período em que a contribuinte encontrava-se com sua inscrição na condição de ativa e habilitada perante o Fisco estadual, subsiste para ela a obrigação de apresentar suas declarações econômico-fiscais. A alegação de extravio de seus livros e documentos fiscais não é, por si só, suficiente para fins de ilidir a infração. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2274624"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2274523": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 07/10/2020\r\n\r\nDESIGNA, com fundamento na Portaria DAF nº 001/2019, de 12 de agosto de 2019, publicada no DOERJ de 19/08/2019, os servidores OBERDAN PEREIRA MANOEL JUNIOR, ID. 5015043-0, Gestor do Contrato; LEANDRO AMENTA CHOUZINHO, ID. 4425294-3, Fiscal de Execução, ALLAN DE OLIVIERA COSTA, ID. 4381200-7, Fiscal de Execução, ALUISIO JOSÉ DA SILVA SALGADO ARAÚJO, ID. 4406094-7 - Fiscal de Documentação e CLÁUDIO ALVES LOBÃO, ID. 4442289-0, Fiscal de Documentação, Suplente, para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 057/2020, que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa BRASIL SAÚDE COMÉRCIO E SERVIÇOS HOSPITALARES E CIRÚRGICOS EIRELI. Proc. nº SEI-040161/008001/2020.\r\n\r\nId: 2274523"
                        ],
                        "2274524": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 01/10/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/006427/2020 - AUTORIZO a averbação de 1.639 dias (04 anos, 05 meses e 27 dias), do tempo de contribuição prestado ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, na forma do art. 80, I do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, à servidora ANA PAULA DO NASCIMENTO SOUZA, Assistente Previdenciário, ID Funcional nº 42686555.\r\n\r\nId: 2274524"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Atos": {
                    "2274500": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEDEERI/DGAF Nº 03 DE 07 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS VIGENTES.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, no uso de suas atribuições legais e de acordo a Resolução SEDEERI nº 54, de 21 de setembro de 2020, o Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização, considerando o dispositivo pelo inciso III do art. 58 e §1º e §2º do art. 67 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, referente aos contratos vigentes no âmbito da SEDEERI, conforme relacionados no quadro abaixo:\r\n\r\nContrato\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nComissão\r\n\r\n002/2020\r\n\r\nSEI22/002/005124/2019\r\n\r\nPresidente: ALCINA BILIO MERGULHÃO - ID. 4186383-6\r\n\r\n(CS & CS Comércio e Serviços Ltda)\r\n\r\nMembros: BRUNO FERREIRA OLIVEIRA NEVES - ID 5.092.822-8 \r\n\r\nRODRIGO JOSÉ ALBINO LOVEM - ID. 1912116-4 \r\n\r\nMembro Substituto: SANDRO HENRIQUE DE SOUZA SILVA - ID 4.284.997-7\r\n\r\n003/2018\r\n\r\nE-22/176/119/2018\r\n\r\nPresidente: ALCINA BILIO MERGULHÃO - ID. 4186383-6\r\n\r\n(INVESTIPLAN Computadores e Sistemas de Refrigeração Eireli)\r\n\r\nMembros: BRUNO FERREIRA OLIVEIRA NEVES - ID 5.092.822-8 \r\n\r\nRODRIGO JOSÉ ALBINO LOVEM - ID. 1912116-4 \r\n\r\nMembro Substituto: SANDRO HENRIQUE DE SOUZA SILVA - ID 4.284.997-7\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor MARCO AURÉLIO QUEIROZ, Assistente, ID Funcional 5.088.529-4, como Gestor titular a servidora PATRÍCIA OLIVEIRA JARDIM NUNES, Ajudante I, ID Funcional 5.076.095-5, como Gestor substituto dos contratos mencionados no artigo primeiro, conforme disposto no art. 4º do Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 3º - Os trabalhos prestados pelos citados fiscais de contratação e pelos gestores do contrato não serão remunerados, sendo suas participações consideradas como serviço público relevante. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01/10/2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2020\r\n\r\nJULIAN COSTA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2274500"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2274566": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4112\r\n\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG E CEG RIO - PARA APURAR A DIVULGAÇÃO E O OFERECIMENTO DOS SERVIÇOS DA GNS DENTRO DAS DEPENDÊNCIAS DAS CONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO, ANALISANDO, INCLUSIVE, QUANTO A COBRANÇA DOS SERVIÇOS E PRODUTOS DA TERCEIRIZADA NAS CONTAS DOS USUÁRIOS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/214/2018, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer o Recurso Interposto pelas Recorrentes em face da Deliberação AGENERSA nº 3.795/2019, de 30/04/2019, publicada no DOERJ de 13/05/2019, integrada pela Deliberação AGENERSA nº 3.952/2019, de 26/09/2019, porque tempestivo, e no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se na íntegra a Deliberação ora recorrida.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2020\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2274566"
                        ],
                        "2274613": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4113\r\n\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2020.\r\n\r\nCOMPANHIA CEDAE. MPRJ Nº 2017.00933554 - INQUÉRITO CIVIL MA 8977/2017.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/003/128/2018, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que não houve cumprimento do disposto no artigo 2º da Deliberação AGENERSA nº 3.476, de 30 de julho de 2018, integrada pela Deliberação AGENERSA nº 3.690/2019, de 30 de janeiro de 2019 pela Companhia CEDAE;\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar à Companhia CEDAE a penalidade de advertência, com base no artigo 17, I, do Decreto Estadual n.º 45.344/2015 e artigo 15, I da Instrução Normativa AGENERSA/CD n.º 66/2016, pelo descumprimento ao artigo 3º, IX, do Decreto Estadual n.º 45.344/2015 e artigo 22º, IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD n.º 66/2016, ante o não atendimento ao artigo 2º da Deliberação AGENERSA n.º 3.476, de 30 de julho de 2018, integrada pela Deliberação AGENERSA n.º 3.690/2019, de 30 de janeiro de 2019;\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à SECEX, juntamente com a CASAN, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD n.º 66/2016;\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que a Companhia CEDAE atenda o disposto no artigo 2º da Deliberação AGENERSA n.º 3.476, de 30 de julho de 2018, integrada pela Deliberação AGENERSA n.º 3.690/2019, de 30 de janeiro de 2019, apresentando nestes autos a sua documentação comprobatória dentro do prazo de 15 (quinze) dias úteis a partir da publicação da presente Deliberação, sob pena de aplicação de penalidade em caso de descumprimento;\r\n\r\nArt. 5º - Determinar à SECEX que oficie à 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural da Capital para cientificar o parquet estadual acerca da decisão alcançada no presente, lhe encaminhando Relatório, Voto, Deliberação bem como link com cópia integral do presente processo;\r\n\r\nArt. 6º - Determinar à SECEX que oficie à Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro - RIO-ÁGUAS, acerca da decisão alcançada no presente, lhe encaminhando a cópia integral do processo bem como que se pronuncie sobre a referida decisão, caso tenha interesse;\r\n\r\nArt. 7º - Determinar à SECEX que oficie o Instituto Rio Metrópole para lhe dar ciência da existência do presente feito bem como da decisão aqui alcançada, lhe encaminhando copia integral do processo, para manifestação;\r\n\r\nArt. 8º - Determinar à SECEX que acompanhe a apresentação da documentação pela Companhia CEDAE, nos termos do artigo 4º acima exposto, para após, encaminhá-la para análise da CASAN e do Grupo de Trabalho Interino[1] (GTI) desta AGENERSA, que foi criado por meio da Portaria AGENERSA n.º 629, de 15 de maio de 2020, com publicação no DOERJ de 15/05/20;\r\n\r\nArt. 9º - A presente Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2020.\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nCONSELHEIRO PRESIDENTE\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nausente\r\n\r\nVogal\r\n\r\n[1]ATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA AGENERSA Nº 629 DE 15 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI GRUPO DE TRABALHO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO CONSELHEIRO-PRESIDENTE INTERINO DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no Processo nº SEI-220007/000734/2020, e CONSIDERANDO o decidido pelo Conselho-Diretor na Reunião Interna de 15 de maio de 2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Grupo de Trabalho para que, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, apresentem análise dos trabalhos e documentos encaminhados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sobre a Consulta Pública do Projeto de Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho será integrado pelos servidores abaixo relacionados, sob a coordenação do primeiro:\r\n\r\nROOSEVELT BRASIL FONSECA - Id Funcional nº 44082940 (Presidente);\r\n\r\nFLAVINE MEGHY METNE MENDES - Id Funcional nº 42182417 (membro titular);\r\n\r\nLUIZ CARLOS MIRANDA, Id Funcional nº 43265200 (membro titular); FÁBIO CÔRTES DO NASCIMENTO, Id Funcional nº 06177620 (membro titular);\r\n\r\nWALLACE ALMEIDA DOS SANTOS, Id Funcional nº 41860349 (membro titular);\r\n\r\nALEX SANDRO DO NASCIMENTO, Id Funcional nº 51034670 (membro titular);\r\n\r\nISABELLA PERALTA VAZ, Id Funcional nº 44147899 (membro titular).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2020\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente Interino\r\n\r\nId: 2274613"
                        ],
                        "2274568": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4114\r\n\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RF - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-009/18 E TN - TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº TN - 005/18\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório nº E-12/003/100025/2018, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária CEG a penalidade de Multa no importe de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração (junho de 2018), com base nas Cláusulas Primeira, § 3º e Quarta, § 1º, item 11, todas do Contrato de Concessão combinado com o artigo 19, IV da IN CODIR nº 001/2007, em razão das irregularidades apontadas no Relatório de Fiscalização CAENE nº P-009/18 e TN - Termo de Notificação nº TN - 005/2018, bem como em razão da realização dos reparos em desconformidade com as normativas vigentes.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, em conjunto com a CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da IN CODIR nº. 001/2007.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a Concessionária CEG providencie a adequação de sua rede de gás na Rua Coronel Pereira Ninho, Mutuá, São Gonçalo, RJ, obedecendo o espaçamento mínimo necessário disposto na norma PE.00084.GN-DG, no prazo de 10 (dez) dias contados da publicação da presente deliberação, encaminhando a documentação comprobatória dos reparos a esta AGENERSA no prazo máximo de 10 (dez) dias, após a realização dos reparos;\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à SECEX a instauração de processo regulatório com o intuito de avaliar a responsabilidade da CEDAE quanto às irregularidades apontadas pela CAENE no RF - Relatório de Fiscalização CAENE nº. P-009/18, extraindo cópias dos presentes autos para instruir o feito.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2020\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2274568"
                        ],
                        "2274569": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4115\r\n\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - CEG RIO NEGA VAZAMENTO DE GÁS EM VOLTA REDONDA/RJ.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório nº E-12/003/132/2018, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária CEG RIO a penalidade de Advertência, com base na Cláusula Quarta Parágrafo Primeiro, Item 11 do Contrato de Concessão, combinada com o artigo 19, inciso IV da IN CODIR nº 001/2007, em razão do não encaminhamento de informe de acidente/incidente à AGENERSA, relativo aos fatos ocorridos no dia 07/02/2018 na Estação Beira Rio, Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, em conjunto com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da IN CODIR nº 001/2007.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2020\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2274569"
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4116\r\n\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - RF - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-005/19 E TN - TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº TN - 004/19.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório nº E-22/007/351/2019, por maioria,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer o Recurso interposto em face da Deliberação AGENERSA nº 3.950, de 26/09/2019, vez que tempestivo e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2020\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\n(abstenção)\r\n\r\nId: 2274570"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4117\r\n\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-079/19 E TERMO DE NOTIFICAÇÃO CAENE Nº TN-050/19.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório nº E-22/007/498/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à CEG RIO a penalidade de advertência, com base nas Cláusulas Primeira, § 3º e Quarta, § 1º, itens 6 e 11, todas do Contrato de Concessão combinado com os artigo 12 inciso I e o artigo 19 inciso IV da IN CODIR nº 001/2007, em razão das irregularidades apontadas no Relatório de Fiscalização CAENE nº P-079/19 e do Termo de Notificação nº TN-050/19.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, em conjunto com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da IN CODIR nº. 001/2007.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2020\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2274571"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4118\r\n\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-080/19 E TERMO DE NOTIFICAÇÃO CAENE Nº TN-051/19.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório nº E-22/007/499/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à CEG RIO a penalidade de advertência, com base nas Cláusulas Primeira § 3º e Quarta, § 1º, itens 6 e 11, todas do Contrato de Concessão combinado com os artigo 12 inciso I e o artigo 19 inciso IV da IN CODIR nº 001/2007, em razão das irregularidades apontadas no Relatório de Fiscalização CAENE nº P-080/19 e do Termo de Notificação nº TN-051/19.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, em conjunto com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da IN CODIR nº. 001/2007.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2020\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2274572"
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                        "2273880": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 02.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3518/2019 - AUTORIZO a concessão de progressão funcional por desempenho, a teor do disposto no Capítulo V, art. 12 da Lei nº 6.720, de 24 de março de 2014, assim como da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14/01/2016, nos correlatos padrões correspondentes, aos servidores abaixo, com base na avaliação do banco de dados, realizada pelos membros da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica, que cumpriram interstício no mês de ABRIL/2019, com efeitos a contar de 01/05/2019.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVINC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\n42049784\r\n\r\n3\r\n\r\nABIGAIL RIBEIRO GOMES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5781418\r\n\r\n4\r\n\r\nADELMO RIBEIRO MOREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5786886\r\n\r\n4\r\n\r\nADILSON VAZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n40341364\r\n\r\n2\r\n\r\nADRIANA BATALHA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n43326722\r\n\r\n2\r\n\r\nADRIANA BORSATO SIMAS NEVES DE S. THIAGO\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44049749\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANA CARVALHO ANDRETTI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44057555\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANA CAZELGRANDI TORRES\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5778565\r\n\r\n2\r\n\r\nADRIANA CORTEZ MARCELLOS FERNANDES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n44057679\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANA LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44070896\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANA ROSA DO NASCIMENTO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20734247\r\n\r\n4\r\n\r\nADRIANO THEODORO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n44070900\r\n\r\n1\r\n\r\nAFFONSO PEDRO DE SAVIGNON PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44049927\r\n\r\n1\r\n\r\nALBERTO CARLOS TEIXEIRA ALVARAES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44041446\r\n\r\n1\r\n\r\nALEKSANDRA DEBOM GARCIA MUNIZ PINTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44044984\r\n\r\n1\r\n\r\nALESSA DE SOUZA CORREA DA SILVA ALVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n42838657\r\n\r\n3\r\n\r\nALESSANDRO CESAR DOS SANTOS BAPTISTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n40716058\r\n\r\n5\r\n\r\nALESSANDRO MAIA CEIA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n36339148\r\n\r\n3\r\n\r\nALEX DOS PRAZERES MACHADO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20916736\r\n\r\n1\r\n\r\nALEX TITO NOGUEIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20833458\r\n\r\n3\r\n\r\nALEXANDER LIMA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44046880\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRA CABRAL DE ALMEIDA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n42507359\r\n\r\n2\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA MACHADO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n40147916\r\n\r\n5\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20844565\r\n\r\n2\r\n\r\nALEXANDRE GOLDEGOL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n42027918\r\n\r\n2\r\n\r\nALEXANDRE GUIMARÃES MOREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5645506\r\n\r\n3\r\n\r\nALEXANDRE MANUEL ESTEVES RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44045026\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXSANDRA DE HOLANDA GIOVANINI COUTINHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n43331688\r\n\r\n2\r\n\r\nALINE DANIELLE PESSOA MONTEIRO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n42028884\r\n\r\n2\r\n\r\nALINE GONELI DE LACERDA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5785260\r\n\r\n4\r\n\r\nALINE MAIA MARINHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n42548284\r\n\r\n2\r\n\r\nALINE RODRIGUES BENAYON\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n42037298\r\n\r\n3\r\n\r\nALMIR ROGÉRIO PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n43787436\r\n\r\n2\r\n\r\nALVARO PAULINO SOARES DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44041640\r\n\r\n1\r\n\r\nAMALIA DA MOTTA MENDONÇA FERREIRA\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44049790\r\n\r\n1\r\n\r\nAMANDA RIBEIRO MENDONÇA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5777275\r\n\r\n3\r\n\r\nAMARILDO MICOSKI LUZ\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44042850\r\n\r\n1\r\n\r\nANA BEATRIZ ESCADA FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5764270\r\n\r\n3\r\n\r\nANA CAROLINA ROZENDO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n43668410\r\n\r\n2\r\n\r\nANA CLAUDIA DE MELO CARVALHO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n42078717\r\n\r\n1\r\n\r\nANA CRISTINA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41980883\r\n\r\n4\r\n\r\nANA CRISTINA DUARTE AMORIM\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44057725\r\n\r\n1\r\n\r\nANA CRISTINA SILVA ALBUQUERQUE\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n41889380\r\n\r\n4\r\n\r\nANA ELIZABETH MOREIRA ALVES COSTA\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44057750\r\n\r\n1\r\n\r\nANA MARIA DA MOTA MOURA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20899726\r\n\r\n1\r\n\r\nANA MARIA DA SILVA LOPES\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n44045042\r\n\r\n1\r\n\r\nANA PAULA CRUZ SANTIAGO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44052359\r\n\r\n1\r\n\r\nANA PAULA DA CRUZ APOLINARIO\r\n\r\nORIENT. EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n41301650\r\n\r\n2\r\n\r\nANA PAULA DUARTE PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20778341\r\n\r\n1\r\n\r\nANA PAULA E SILVA DA VEIGA REIS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n36278416\r\n\r\n3\r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES COUTINHO\r\n\r\nORIENT. EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n41906543\r\n\r\n6\r\n\r\nANDERSON BARBOZA DE LIMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n43490220\r\n\r\n2\r\n\r\nANDERSON DA SILVA SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n35681675\r\n\r\n2\r\n\r\nANDERSON FIGUEREDO BRANDÃO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n42749930\r\n\r\n3\r\n\r\nANDERSON JORGE PEREIRA BESSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n43258859\r\n\r\n2\r\n\r\nANDERSON LUIS BARBOSA DA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5765943\r\n\r\n4\r\n\r\nANDERSON VIEIRA VELOSO NUNES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n42806437\r\n\r\n3\r\n\r\nANDRE DA SILVA RANGEL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44057849\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRÉ HENRIQUE PEDROSA NEVES\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n42031435\r\n\r\n4\r\n\r\nANDRE LOPES DA CUNHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44040920\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRÉ LUIS VILANOVA RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5787793\r\n\r\n3\r\n\r\nANDRE LUIZ AVELINO SOBRAL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n42053269\r\n\r\n3\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DOS SANTOS BARBOSA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n19815069\r\n\r\n3\r\n\r\nANDRÉ LUIZ PORFIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n42801664\r\n\r\n4\r\n\r\nANDRÉ VIANNA CARNEIRO\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n36272248\r\n\r\n2\r\n\r\nANDREA BARBOSA PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n40384284\r\n\r\n2\r\n\r\nANDREA CARLOS BORGES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44042914\r\n\r\n1\r\n\r\nANDREA CASTRO DE LACERDA CARDOSO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5764017\r\n\r\n3\r\n\r\nANDREA FRANÇA CORREA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n43752276\r\n\r\n2\r\n\r\nANDREA RANGEL RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20917163\r\n\r\n1\r\n\r\nANDREA RIBEIRO FERNANDES SIMONINI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41390202\r\n\r\n2\r\n\r\nANDREA SURRAGE CALHEIROS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n40329135\r\n\r\n3\r\n\r\nANDREIA LIMA CAMPOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n40329135\r\n\r\n2\r\n\r\nANDREIA LIMA CAMPOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n40117570\r\n\r\n3\r\n\r\nANGELA PERES CURVELLO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20884885\r\n\r\n4\r\n\r\nANGELO FERREIRA GOMES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44044054\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO CARLOS BORRÉ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n40338444\r\n\r\n2\r\n\r\nANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n40481883\r\n\r\n4\r\n\r\nANTONIO DE PADUA DINIZ CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5787319\r\n\r\n4\r\n\r\nANTONIO EDUARDO BRIVIO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n42630991\r\n\r\n4\r\n\r\nANTONIO PAIS DO AMARAL FILHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20777531\r\n\r\n3\r\n\r\nANTONIO SERGIO SOARES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n42766567\r\n\r\n4\r\n\r\nARACY CRISTINA KENUPP BASTOS MARCELINO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n43274811\r\n\r\n2\r\n\r\nARIANA RABELO DE ALMEIDA LACERDA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20919743\r\n\r\n1\r\n\r\nARQUIMEDES DA SILVA TORRES\r\n\r\nEDUCADOR SOCIAL II\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44074794\r\n\r\n1\r\n\r\nARTHUR REZENDE DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n36782289\r\n\r\n4\r\n\r\nARTUR ANTÔNIO MELO DE LIRA BRANDT\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44045069\r\n\r\n1\r\n\r\nARTUR DE MORAIS SILVA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n41942213\r\n\r\n4\r\n\r\nAUGUSTO FREDERICO BURLE NETO\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5555930\r\n\r\n3\r\n\r\nAUGUSTO GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n37729950\r\n\r\n2\r\n\r\nBARBARA CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n44059728\r\n\r\n1\r\n\r\nBARBARA FERREIRA DA CUNHA TELES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44040970\r\n\r\n1\r\n\r\nBARBARA MAIA DAS NEVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5423511\r\n\r\n3\r\n\r\nBERNARDO NERY FALBO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n40619249\r\n\r\n1\r\n\r\nBIANCA DOS SANTOS CUNHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5777364\r\n\r\n2\r\n\r\nBIANCA PERDIGÃO OLIVIERI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n44060394\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n42821428\r\n\r\n2\r\n\r\nBRUNO CLEMENTE GUINEO\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44040997\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNO DA SILVA MARTINS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5785782\r\n\r\n2\r\n\r\nBRUNO TAVARES DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44049994\r\n\r\n1\r\n\r\nCAIO MARCIO LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nORIENT. EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n42609437\r\n\r\n4\r\n\r\nCAMILA RIBEIRO TEODORO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n25392263\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLA ANDREA CORRÊA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44053398\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLA CRISTINA GUIMARÃES NOGUEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5766222\r\n\r\n3\r\n\r\nCARLA SODRE GRASSINI GOMES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20908938\r\n\r\n3\r\n\r\nCARLOS ALBERTO VIVAS DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n42056322\r\n\r\n4\r\n\r\nCARLOS ANDRE DE MELLO TORRACA FIGUEIREDO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n43520596\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLOS ANTONIO GOMES DA COSTA CHAVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n43584187\r\n\r\n3\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO MENEZES MAIA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20853653\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AZEVEDO DE ANDRADE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44058144\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO COSTA VIEIRA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n43607241\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SOARES ANJO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n42031583\r\n\r\n4\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS PINHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20821956\r\n\r\n4\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SERTORIO DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44045115\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS MAURICIO FRIED DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n43323910\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLOS RENATO MASCOTO ROCHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44041489\r\n\r\n1\r\n\r\nCAROLINE GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n42729939\r\n\r\n2\r\n\r\nCAROLINE MOREIRA VIEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44050844\r\n\r\n1\r\n\r\nCATIA CILENE DA COSTA NASCIMENTO CORDEIRO\r\n\r\nORIENT. EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n34448861\r\n\r\n2\r\n\r\nCATIA VALERIA DA SILVA AMARAL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20804776\r\n\r\n2\r\n\r\nCELESTE DUARTE CHAGAS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20798954\r\n\r\n5\r\n\r\nCELSO FELIZOLA SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n42001781\r\n\r\n2\r\n\r\nCELSO RIBEIRO DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n42574641\r\n\r\n4\r\n\r\nCESAR CIPRIANO DE SENA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44044119\r\n\r\n1\r\n\r\nCÉSAR FRANÇA SIMON\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44050267\r\n\r\n1\r\n\r\nCHESSMAN KENNEDY FARIA CORREA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44047053\r\n\r\n1\r\n\r\nCHRISTIANE CURVELO WICKBOLD\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44047487\r\n\r\n1\r\n\r\nCHRISTIANE DOS REIS MESSIAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n43591990\r\n\r\n2\r\n\r\nCINTHIA DA SILVA LISBOA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44042078\r\n\r\n1\r\n\r\nCÍNTIA DOS SANTOS DE SOUSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n41391012\r\n\r\n4\r\n\r\nCLAUBER CLETO DA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5554217\r\n\r\n3\r\n\r\nCLAUDIA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20896719\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA BRASIL COIMBRA NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n35313366\r\n\r\n3\r\n\r\nCLAUDIA CRISTINA DE SALES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n44069120\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA DE CARVALHO VILAÇA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n40001229\r\n\r\n2\r\n\r\nCLAUDIA FACURI ROCHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n43517285\r\n\r\n2\r\n\r\nCLAUDIA FERLIN\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n40249247\r\n\r\n2\r\n\r\nCLAUDIA FERNANDES BANDEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20866747\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA PINTO DUCHE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5777879\r\n\r\n2\r\n\r\nCLAUDIA REGINA LOPES DE ANDRADE\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5538181\r\n\r\n4\r\n\r\nCLAUDIA SILVA LEOPOLDINO DE MOURA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44050313\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIANA CHAGAS DE SOUZA\r\n\r\nORIENT. EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n43604374\r\n\r\n2\r\n\r\nCLAUDIANE FIGUEIREDO RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n41789652\r\n\r\n3\r\n\r\nCLAUDIO BISPO DE JESUS DA COSTA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44045166\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAYCIANNE HORTILIO DOS SANTOS DO CARMO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20920636\r\n\r\n2\r\n\r\nCLAYLSON QUINTÃO FULY\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n44049579\r\n\r\n1\r\n\r\nCLEBER APARECIDO PEREIRA MOTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20769628\r\n\r\n1\r\n\r\nCLOVIS REIS DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20953488\r\n\r\n2\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MARIA SOARES NETTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n38722836\r\n\r\n4\r\n\r\nCRESO MAGALHAES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20868839\r\n\r\n1\r\n\r\nCREUZA DE ARAUJO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20898320\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTIANE GRENHA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44050895\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTIANE MARTINS DA ROCHA\r\n\r\nORIENT. EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n43593380\r\n\r\n2\r\n\r\nCRISTIANO NEVES DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n43322921\r\n\r\n2\r\n\r\nCRYSTIANE ALVES CAVALCANTE\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44050372\r\n\r\n1\r\n\r\nDAIANA MENEZES BATISTA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44042132\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIEL DA SILVA KAUFMAN\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20870043\r\n\r\n2\r\n\r\nDANIEL LOPES CAMPOS TORRÃO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n35381973\r\n\r\n2\r\n\r\nDANIELA DA CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44041098\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIELE CARDOSO DE CERQUEIRA BASTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44050950\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIELE DA SILVA GARCIA BERNARDO PEREIRA\r\n\r\nORIENT. EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n41889185\r\n\r\n3\r\n\r\nDANIELE LUCIA DE FREITAS BRUNO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n40230830\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIELLA FUNCHS SALOMÃO DE BRITO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n42029937\r\n\r\n2\r\n\r\nDANIELLE MACHADO DUARTE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5788331\r\n\r\n1\r\n\r\nDARCILANE DE AZEVEDO ROCHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5787920\r\n\r\n1\r\n\r\nDAVID CALDAS DOS SANTOS\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41997212\r\n\r\n4\r\n\r\nDAVIS DE FREITAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20898134\r\n\r\n1\r\n\r\nDEBORA ABREU DA SILVA CORREIA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44117442\r\n\r\n1\r\n\r\nDÉBORA FERREIRA SANTOS BRAGA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n40492940\r\n\r\n3\r\n\r\nDEISIMAR BARCELOS FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44047568\r\n\r\n1\r\n\r\nDELIROSE RAMOS VERAS LIMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44048653\r\n\r\n1\r\n\r\nDENYS COELHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5788277\r\n\r\n1\r\n\r\nDEOLINDA GOMES DA SILVA\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20840861\r\n\r\n5\r\n\r\nDERLI SILVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41872622\r\n\r\n2\r\n\r\nDILSON MIKLOS PEREIRA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5775728\r\n\r\n3\r\n\r\nDINO MARTINS BARTOLO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44042973\r\n\r\n1\r\n\r\nDIONE BARBARA DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n43891942\r\n\r\n2\r\n\r\nDOUGLAS ERICSON MARCELINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20867549\r\n\r\n1\r\n\r\nEDILSON OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41885740\r\n\r\n3\r\n\r\nEDINEIA MARIA DE MELO PEREIRA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44042930\r\n\r\n1\r\n\r\nEDMILSON OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n41305779\r\n\r\n2\r\n\r\nEDNA MARA PESSOA FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n39882063\r\n\r\n4\r\n\r\nEDNA MARIA DOS SANTOS SOUSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5495300\r\n\r\n7\r\n\r\nEDNO GONÇALVES SIQUEIRA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n37329049\r\n\r\n4\r\n\r\nEDUARDO COSTA NUNES FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n43856004\r\n\r\n2\r\n\r\nEDUARDO FERNANDES NAZARETH\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n40389766\r\n\r\n2\r\n\r\nEDUARDO SALGADO LOPES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44047215\r\n\r\n1\r\n\r\nELAINE PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n43864570\r\n\r\n3\r\n\r\nELCIDÉA DE AZEVEDO ROSA FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n6402100\r\n\r\n5\r\n\r\nELIANA DIANA PESSOA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5787939\r\n\r\n1\r\n\r\nELIAS DOS ANJOS BARBOSA\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n40509524\r\n\r\n3\r\n\r\nELINA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44050470\r\n\r\n1\r\n\r\nELIO ROBERTO PINTO SANTIAGO FILHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n43304737\r\n\r\n3\r\n\r\nELISSANDRA FIRMINO DE LACERE\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n40033864\r\n\r\n1\r\n\r\nELIZA DOS REIS ACOSTA ALMEIDA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20862784\r\n\r\n2\r\n\r\nELIZABETH ROSA PITANGA MIGUEL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20886527\r\n\r\n2\r\n\r\nELVIO JOSE REIS DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n40077470\r\n\r\n3\r\n\r\nEMMANUEL MOREIRA DA FRAGA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5809169\r\n\r\n3\r\n\r\nEPONINE WAGNER BARROS BORGES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44052448\r\n\r\n1\r\n\r\nERCILENE DA COSTA NASCIMENTO BORGES\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44052464\r\n\r\n1\r\n\r\nERICA CAMPOS DE PAULA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n43808840\r\n\r\n2\r\n\r\nERICK DA CUNHA COELHO ZICKWOLFF\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n42551439\r\n\r\n4\r\n\r\nERIKA CARVALHO BARROSO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44043198\r\n\r\n1\r\n\r\nERNANI DO LIVRAMENTO DE MENESES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20787545\r\n\r\n1\r\n\r\nESMERALDA BEZERRA CAVALCANTI CHRISTIANO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n43264808\r\n\r\n2\r\n\r\nESTER MASCARENHAS DOS SANTOS\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n40230953\r\n\r\n1\r\n\r\nEUNICE VIEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n43462812\r\n\r\n2\r\n\r\nEVERALDO ROCHA RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44057857\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIANE SILVA DE AQUINO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44043228\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIANO FERREIRA ESTEVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44047304\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIANO MACHADO DE ARAUJO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n41988108\r\n\r\n2\r\n\r\nFABIO HANSEL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n43793932\r\n\r\n2\r\n\r\nFABIO HENRIQUE PEREIRA GUIMARÃES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5555612\r\n\r\n2\r\n\r\nFABIO JOSE DE MELO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n40461343\r\n\r\n4\r\n\r\nFABÍOLA SOARES FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44048688\r\n\r\n1\r\n\r\nFABRICIA DE MELLO REIS\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n41933532\r\n\r\n4\r\n\r\nFAGNER RAMOS LEITE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n36283584\r\n\r\n3\r\n\r\nFÁTIMA DA SILVA BATISTA DE MENEZES\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5789222\r\n\r\n4\r\n\r\nFELIPE CORDEIRO DE PAULA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n43307787\r\n\r\n2\r\n\r\nFELIPE GUSTAVO COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44047550\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDA BARROS OJÊDA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n42163480\r\n\r\n3\r\n\r\nFERNANDA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n42124760\r\n\r\n2\r\n\r\nFERNANDA REBELO ARAGAO\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20735901\r\n\r\n2\r\n\r\nFERNANDO ESPEDITO DE SOUSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44052480\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDO TROCADO MAURITY\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n36672793\r\n\r\n3\r\n\r\nFLAVIA APARECIDA RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n42101751\r\n\r\n5\r\n\r\nFLÁVIA CAMPOS CARDOZO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44047584\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIA MARQUES RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n37630040\r\n\r\n3\r\n\r\nFLAVIA NUNES DE ABREU\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n36065714\r\n\r\n2\r\n\r\nFLÁVIO BRITO PRADO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44044372\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIO DOS SANTOS BRAGANÇA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5787971\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5777933\r\n\r\n2\r\n\r\nFLAVIO RIBEIRO GONÇALVES MOREIRA\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n44045271\r\n\r\n1\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS MEDEIROS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n43898165\r\n\r\n2\r\n\r\nFRANCISCO PONTES GOMES PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20930453\r\n\r\n3\r\n\r\nFRANKLIN PARRINI SAMPAIO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n41450108\r\n\r\n4\r\n\r\nFREDERICO SILVA DE AZEVEDO RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44047789\r\n\r\n1\r\n\r\nGABRIEL ANGELO DE BARROS VIEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44050585\r\n\r\n1\r\n\r\nGABRIELA DE OLIVEIRA DELGADO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n37395440\r\n\r\n3\r\n\r\nGABRIELA FARAH DIAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44042418\r\n\r\n1\r\n\r\nGABRIELA MOREIRA DE ALMEIDA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5788188\r\n\r\n1\r\n\r\nGENIRA PACHECO TAVARES PEREIRA\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20940874\r\n\r\n1\r\n\r\nGEOVANO SANTOS DA FONSECA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n44042434\r\n\r\n1\r\n\r\nGILBERTO ALVES DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n43633412\r\n\r\n3\r\n\r\nGILBERTO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n37718010\r\n\r\n4\r\n\r\nGILENO DOMINGOS DE AZEREDO\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n36911356\r\n\r\n3\r\n\r\nGILSON IRINEU\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5788358\r\n\r\n1\r\n\r\nGINA BITENCOURT DE ANDRADE\r\n\r\nOPERADOR DE MICRO\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n44052537\r\n\r\n1\r\n\r\nGISELE HERDY DUTRA\r\n\r\nORIENT. EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n37792180\r\n\r\n2\r\n\r\nGISELE SCHLUDE MIRANDOLA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n44043210\r\n\r\n1\r\n\r\nGISELLE GLORIA BALBINO DOS SANTOS\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44081170\r\n\r\n1\r\n\r\nGISELLE MARIA SANTOS DE ARAUJO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20726708\r\n\r\n1\r\n\r\nGLAUCE ALVES SANT´ANA\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n44051360\r\n\r\n2\r\n\r\nGLAUCIA DO COUTO DE OLIVEIRA FIDELIS\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5564719\r\n\r\n2\r\n\r\nGLEISE COELHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n43698158\r\n\r\n2\r\n\r\nGLETT D'ANGELA DA SILVA PALMEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20835183\r\n\r\n1\r\n\r\nGRASIELA MARTINS BARROS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n43915248\r\n\r\n2\r\n\r\nGUILHERME ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n41986210\r\n\r\n3\r\n\r\nGUILHERME DE ALMEIDA SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44049625\r\n\r\n1\r\n\r\nGUSTAVO BITTENCOURT COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n6424554\r\n\r\n4\r\n\r\nGUSTAVO GOMES CHAGAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5787670\r\n\r\n1\r\n\r\nGUSTAVO GUANABARA FIUZA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n44049641\r\n\r\n1\r\n\r\nGUSTAVO PACHECO DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44046618\r\n\r\n1\r\n\r\nHEBE DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n42091349\r\n\r\n2\r\n\r\nHELDER FRANÇA FLORET\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n43855334\r\n\r\n2\r\n\r\nHELENA LIMA DA COSTA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44071140\r\n\r\n1\r\n\r\nHELICÉA PAIVA NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n39550672\r\n\r\n3\r\n\r\nHENRIQUE DE ALBUQUERQUE CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41390229\r\n\r\n2\r\n\r\nHENRIQUE DE LARA ROCHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n43883044\r\n\r\n2\r\n\r\nIAMARA DA SILVA ANDRADE\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n40206920\r\n\r\n2\r\n\r\nIARA INES AZEVEDO GAMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44043287\r\n\r\n1\r\n\r\nINGRID CAMPOS PRADO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44053282\r\n\r\n1\r\n\r\nINGRID FIUZA COSTA BARBOSA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n42095972\r\n\r\n6\r\n\r\nIONE DA SILVA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44060505\r\n\r\n1\r\n\r\nIRACEMA ALDINA ARRABIDA DIAS DA CUNHA\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5788196\r\n\r\n1\r\n\r\nISA CRISTINA DA CONCEIÇÃO AREAS\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20919867\r\n\r\n2\r\n\r\nISABEL OLIVEIRA NARIÑO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n42784360\r\n\r\n3\r\n\r\nISABELA PEREIRA DIAS ESPERANÇA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44043295\r\n\r\n1\r\n\r\nISABELLA BELMIRO ARAUJO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5788102\r\n\r\n1\r\n\r\nISAIAS BILONDO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5788200\r\n\r\n1\r\n\r\nISAURA DE FATIMA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41996682\r\n\r\n2\r\n\r\nISLAINE LUBANCO SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20798008\r\n\r\n1\r\n\r\nIVAIL MUNIZ JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n43305830\r\n\r\n2\r\n\r\nIZAURA DOS SANTOS ALMEIDA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44052766\r\n\r\n1\r\n\r\nJACKSON PESSANHA MACHADO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n40147843\r\n\r\n3\r\n\r\nJACQUELINE GARCIA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5788307\r\n\r\n1\r\n\r\nJAMILSON OLIVEIRA DE BARROS\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n40095762\r\n\r\n3\r\n\r\nJANE DE FATIMA DE OLIVEIRA MACHADO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n42189047\r\n\r\n3\r\n\r\nJANIKE MENDES LOUVISE GOMES\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n33922888\r\n\r\n2\r\n\r\nJAQUELINE LOBATO DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5788129\r\n\r\n1\r\n\r\nJAQUELINE SOARES DE SOUZA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n43358578\r\n\r\n2\r\n\r\nJAYME FREITAS BARRAL NETO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n43882196\r\n\r\n2\r\n\r\nJEANNE MARQUES MACHADO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n43676448\r\n\r\n3\r\n\r\nJEANY NOGUEIRA ALVES LARANJEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n42577306\r\n\r\n3\r\n\r\nJEFFERSON EDUARDO PEREIRA BESSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44053452\r\n\r\n1\r\n\r\nJESSICA SARUBI DE MOURA\r\n\r\nORIENT. EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n41391322\r\n\r\n1\r\n\r\nJHONATA DOS SANTOS AMARAL\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41302044\r\n\r\n2\r\n\r\nJOÃO MARCELO DO NASCIMENTO BARBOSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44044704\r\n\r\n1\r\n\r\nJOÃO PAULO BAPTISTA VOIGTLAENDER\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44058918\r\n\r\n1\r\n\r\nJOÃO WELLINGTON DE ASSIS\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44046359\r\n\r\n1\r\n\r\nJOATHAS SOARES BELLO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20725469\r\n\r\n1\r\n\r\nJOCELYN DE SOUZA PERES ALONSO\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\n44044860\r\n\r\n1\r\n\r\nJONE ELSON DE MELLO SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n37812947\r\n\r\n2\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DE LACERDA E SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n42800064\r\n\r\n2\r\n\r\nJORGE JOSÉ FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n41391128\r\n\r\n2\r\n\r\nJOSÉ ALEXANDRE TEIXEIRA DE MORAIS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n43489923\r\n\r\n2\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO NAPOLEÃO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20824556\r\n\r\n3\r\n\r\nJOSE AVENAS FILHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n40280560\r\n\r\n3\r\n\r\nJOSE CARLOS MORAIS DE ARAUJO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20807937\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE CARLOS MOREIRA\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n40174069\r\n\r\n2\r\n\r\nJOSE LUCAS ALVES NETO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20771967\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSÉ LUIZ BATISTA DAMASCENO\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20734069\r\n\r\n2\r\n\r\nJOSÉ LUIZ TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5777984\r\n\r\n3\r\n\r\nJOSE NORBERTO VIEIRA LANES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n42093503\r\n\r\n4\r\n\r\nJOSELIA DE CASTRO SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44053495\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSENIR DO NASCIMENTO ANDRADE GOMES\r\n\r\nORIENT. EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44058993\r\n\r\n1\r\n\r\nJOYCE DIAS FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\nORIENT. EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44048980\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIANA ELIAS DE MAYRINCK KARL\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44049013\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIANA LINS MACHADO COELHO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n43497632\r\n\r\n3\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES ALVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20963076\r\n\r\n4\r\n\r\nJULIO CESAR CORRÊA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n43592376\r\n\r\n2\r\n\r\nJURANDIR FARIA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20823339\r\n\r\n1\r\n\r\nJUREMA ROMANA RIBEIRO\r\n\r\nEDUCADOR SOCIAL II\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n41914368\r\n\r\n2\r\n\r\nKATIA DÂMASO DE ALMEIDA BALTAR\r\n\r\nORIENT. EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5777992\r\n\r\n2\r\n\r\nKATIA REGINA ARAUJO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20776241\r\n\r\n1\r\n\r\nKATIA REGINA GONÇALVES DE ORNELAS CASTRO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n43576745\r\n\r\n2\r\n\r\nKELI CRISTINA DE MATTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44051395\r\n\r\n1\r\n\r\nKELLY DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5777852\r\n\r\n2\r\n\r\nKLEUS DA CRUZ CORREA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41391314\r\n\r\n2\r\n\r\nLAURO ALEXANDRE DE SOUZA GUIMARAES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20857420\r\n\r\n2\r\n\r\nLEANDRO AMORIM DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n43306667\r\n\r\n2\r\n\r\nLEANDRO CHASSE PINHEIRO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44044062\r\n\r\n1\r\n\r\nLEANDRO FERREIRA MANHAES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5779243\r\n\r\n2\r\n\r\nLEANDRO GOMES DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n44053185\r\n\r\n1\r\n\r\nLEANDRO GONÇALVES DORNELES\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44059132\r\n\r\n1\r\n\r\nLEANDRO MARTINS MACHADO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44040610\r\n\r\n1\r\n\r\nLEANDRO RAFAEL FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n42040051\r\n\r\n2\r\n\r\nLEILA LOBÃO DE SOUZA MORGADO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5772427\r\n\r\n4\r\n\r\nLEILA LURDES GERLACH RIGER\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n43749607\r\n\r\n2\r\n\r\nLELIO FLIDESVIDA RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n43564070\r\n\r\n2\r\n\r\nLEONARDO CORREIA RESENDE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n42067120\r\n\r\n5\r\n\r\nLEONARDO MEIRELLES CERQUEIRA\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44047703\r\n\r\n1\r\n\r\nLETICIA DANTAS DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n40302334\r\n\r\n2\r\n\r\nLIDIA GOMES DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n37364502\r\n\r\n3\r\n\r\nLÍDICE DE BARROS GUERRIEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44061056\r\n\r\n1\r\n\r\nLILIAN DO CARMO DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44047711\r\n\r\n1\r\n\r\nLIS ALVES BATISTA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n43287484\r\n\r\n2\r\n\r\nLÍVIA BARRETO SALVADOR DE SOUZA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n43772498\r\n\r\n2\r\n\r\nLÍVIA VITORINO DA ROCHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n41390253\r\n\r\n3\r\n\r\nLUCAS ANTONIO SOARES FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20910339\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIA CRISTINA FERNANDES ANTUNES PROVENZANO\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5788293\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIA RAMOS DE SOUSA LIMA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5777631\r\n\r\n2\r\n\r\nLUCIANA BARBOSA DE SOUSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n36833495\r\n\r\n3\r\n\r\nLUCIANA BORGES DE LISBOA\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n43481795\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA DE ALMEIDA CAMPOS\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44060440\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA VEIGA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44044003\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA JERONIMO LIMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44046014\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA LOPES ROCHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44049676\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA MUZY BENVENUTI BARBOZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n32564066\r\n\r\n3\r\n\r\nLUCIANA NUNES VITER\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n37775740\r\n\r\n3\r\n\r\nLUCIANA PESSANHA BARRETO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n35463368\r\n\r\n3\r\n\r\nLUCIANA SANTOS DA CUNHA\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5788048\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANE HELENA DE SOUZA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n40547930\r\n\r\n3\r\n\r\nLUCIANO CARNEIRO DE ALMEIDA JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n31681069\r\n\r\n3\r\n\r\nLUCIANO DUARTE PESSANHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5777666\r\n\r\n2\r\n\r\nLUCIANO HENRIQUE LOURENÇO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5558972\r\n\r\n2\r\n\r\nLUCIANO MANNARINO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5788218\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANO PESSANHA GOMES\r\n\r\nOPERADOR DE MICRO\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n21006741\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIMAR DE SOUZA DRUMMOND\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20884583\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIMAR LIMA VELLOSO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44049170\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIMAR SOUZA CUNHA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5763266\r\n\r\n3\r\n\r\nLUCINDO FERREIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20955278\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIS CARLOS VASCONCELOS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n44060521\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIS PIERRE SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n39553710\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIS REINALDO DA SILVA\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20928092\r\n\r\n3\r\n\r\nLUIS VENANCIO COELHO VIEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44046120\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ ALBERTO BARRETO LAVENÈRE WANDERLEY\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n41777735\r\n\r\n3\r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE BAPTISTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n39698440\r\n\r\n5\r\n\r\nLUIZ ALFREDO DOS SANTOS COELHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44046154\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DANTAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20999747\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA CAMARA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n40672131\r\n\r\n3\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO NUNES LEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20726155\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIZ VANDERLEI GOUVEA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20772246\r\n\r\n2\r\n\r\nMADALENA THIRY PENNA FIRME\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5431840\r\n\r\n4\r\n\r\nMANOEL LUIZ COSTA MARRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44040679\r\n\r\n1\r\n\r\nMARA LÚCIA FABIANO SOARES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44049200\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO ARMONY\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44071388\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO DA COSTA SAMPAIO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n42039550\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCELO DE MELO SOARES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n41958594\r\n\r\n4\r\n\r\nMARCELO DE OMENA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20922477\r\n\r\n3\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA DIAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n40481050\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCELO DINIZ SANTA MARINHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n32268858\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCELO EDUARDO PALHARES TEIXEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44058470\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO LION VILLELA SOUTO\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n32120443\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO PEREIRA LINDENMEYER\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n43458955\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCELO QUERES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44049226\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO RENÓ ARBEX\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n42542740\r\n\r\n3\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES DA SILVA SOARES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44044020\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA BAPTISTA DA SILVA FEITOZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n40479650\r\n\r\n4\r\n\r\nMARCIA DE MATOS RODRIGUES\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20813678\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA GOMES DE OLIVEIRA SUCHANEK\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n44046219\r\n\r\n1\r\n\r\nMÁRCIA HALLAK MARTINS DA COSTA VETROMILLA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n42692660\r\n\r\n5\r\n\r\nMÁRCIA MACEDO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n43659721\r\n\r\n2\r\n\r\nMÁRCIA MOURA CABRAL DA SILVA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44053134\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n43807321\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCIO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n42544335\r\n\r\n3\r\n\r\nMÁRCIO LUIZ DE CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n39576027\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCIO SANTIAGO DE LIMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5784476\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCO ANDRE DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n44040784\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n41390245\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE MELO BRITTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41391195\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS DIAS DE ARAUJO\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20783230\r\n\r\n6\r\n\r\nMARCOS FRANCO XAVIER VIEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n34193847\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCOS ROBERTO BATISTA DE FREITAS\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n38849232\r\n\r\n3\r\n\r\nMARIA AMÁLIA CHALHOUB SERODIO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5766710\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA SALES CEREJA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n44041071\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA CLARA ALVES DE BARCELLOS FERNANDES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44058632\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA CLÁUDIA ROENICK GUIMARÃES\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n34071849\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA CRISTINA TEIXEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20801769\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA CRISTINA VIANA FERNANDES PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41793374\r\n\r\n3\r\n\r\nMARIA DE LOURDES GUIMARAES DE LEMOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5484960\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA FERNANDA FERREIRA CAMPOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44092741\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA HELENA DE OLIVEIRA PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nORIENT. EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n39963012\r\n\r\n3\r\n\r\nMARIA JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n35741074\r\n\r\n3\r\n\r\nMARIA LAURA DE OLIVEIRA MANO ESTEVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n44049781\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA LUCIA FERNANDES DE JESUS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44048165\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA LUCIA MALHAEIROS CARDOSO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n40608549\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA LUIZA PATRICIO SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44049803\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA REINERT DA COSTA PINTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n36008079\r\n\r\n3\r\n\r\nMARIA STELA MARQUES DOS REIS MACHADO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n39182169\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA TEREZINHA ESPINOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n33162948\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA VERÔNICA TAVARES VERDAN MASIERO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n40696529\r\n\r\n3\r\n\r\nMARIA VICTORIA VIEIRA SANTANA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5780152\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIANGELA THIAGO DE CASTRO MELLO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n36532452\r\n\r\n2\r\n\r\nMARILZA PEREIRA DA SILVA ROCO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44059256\r\n\r\n1\r\n\r\nMARINA RICHA TEIXEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n42054532\r\n\r\n3\r\n\r\nMARIO GORETTI DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n40283763\r\n\r\n3\r\n\r\nMARIO HENRIQUE FONSECA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20787170\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIZA DA GAMA LEITE DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20860579\r\n\r\n1\r\n\r\nMARLENE DOS PRAZERES ROSA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n42850002\r\n\r\n1\r\n\r\nMAURO CAETANO RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44041349\r\n\r\n1\r\n\r\nMAURO RALBOTE DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n42538858\r\n\r\n3\r\n\r\nMAYSA BARBOSA PAIXÃO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n43815910\r\n\r\n2\r\n\r\nMICHELE DE SOUZA DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44053703\r\n\r\n1\r\n\r\nMICHELL ALVES FERREIRA DE MELLO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44058713\r\n\r\n1\r\n\r\nMIGUEL GABRIEL PRAZERES DE CARVALHO\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n41956788\r\n\r\n4\r\n\r\nMILANIA DOS SANTOS GOMEZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44060459\r\n\r\n1\r\n\r\nMILENE LETICIA BITENCOURT RAMOS\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n42196370\r\n\r\n4\r\n\r\nMIRIAM CRISTINA DA SILVA DOLZANI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n32995113\r\n\r\n2\r\n\r\nMIRNA CRISTINA DE ANDRADE PALMEIRA SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n40387437\r\n\r\n1\r\n\r\nMONICA AMENDOLA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20813031\r\n\r\n2\r\n\r\nMONICA BUARQUE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44081227\r\n\r\n1\r\n\r\nMÔNICA COSTA DA SILVA MENDONÇA\r\n\r\nORIENT. EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44043341\r\n\r\n1\r\n\r\nMONICA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA PORTES\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n42062489\r\n\r\n3\r\n\r\nMÔNICA DE CARVALHO TEIXEIRA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n43501788\r\n\r\n2\r\n\r\nMÔNICA INNOCÊNCIO RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44047835\r\n\r\n1\r\n\r\nMONICA MENDONÇA DE LIMA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n43788556\r\n\r\n4\r\n\r\nMONICA NASCIMENTO SANTOS BILA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5607280\r\n\r\n6\r\n\r\nMONICA NOGUEIRA POLICANI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n44049838\r\n\r\n1\r\n\r\nMONICA PAULA DE LIMA CABRAL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n34299963\r\n\r\n2\r\n\r\nMONICA TADEU NEVES DE AZEVEDO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44043376\r\n\r\n1\r\n\r\nMÔNICA VALÉRIA PINHEIRO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n42061741\r\n\r\n2\r\n\r\nMONIQUE DA COSTA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44060475\r\n\r\n1\r\n\r\nMYRIAM KIENITZ LEMOS\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n41391217\r\n\r\n1\r\n\r\nNARA NAIDE ALVES CAMPOS\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5777763\r\n\r\n2\r\n\r\nNATALIA CORREA LECQUES RUIZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n44041241\r\n\r\n1\r\n\r\nNATASHA RIBEIRO BANTIM DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44059213\r\n\r\n1\r\n\r\nNELSON HENRIQUE DE MORAES DURIEZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44058772\r\n\r\n1\r\n\r\nNELSON LUIS SOARES BEZERRA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44049862\r\n\r\n1\r\n\r\nNELSON MENDES NUNES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44047851\r\n\r\n1\r\n\r\nNIZIA MARIA PONTE\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20901062\r\n\r\n1\r\n\r\nOSANA LUCIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44049897\r\n\r\n1\r\n\r\nPABLO SILVA COTRIM\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n43252524\r\n\r\n2\r\n\r\nPABLO WOLF OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n40711366\r\n\r\n3\r\n\r\nPATRICIA ALVES CAPITÃO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n43265944\r\n\r\n2\r\n\r\nPATRICIA CARRATI DINIZ SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20916590\r\n\r\n1\r\n\r\nPATRICIA GUIMARAES DE ANDRADE OLIVEIRA NOGUEIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44043414\r\n\r\n1\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LIMA CHAGAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20824149\r\n\r\n1\r\n\r\nPATRICIA REGINA SILVA DA CRUZ\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5777780\r\n\r\n2\r\n\r\nPATRICIA REGINA SANTANA MONTEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n40171230\r\n\r\n2\r\n\r\nPATRICIA RODRIGUES DA SILVA LAURINDO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n43618049\r\n\r\n2\r\n\r\nPAULA DA SILVA MACHADO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n43259278\r\n\r\n4\r\n\r\nPAULO BARBOSA DE ALMEIDA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n42033080\r\n\r\n3\r\n\r\nPAULO CESAR BATISTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20829329\r\n\r\n3\r\n\r\nPAULO CESAR DE ALBUQUERQUE MACEDO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n42821681\r\n\r\n2\r\n\r\nPAULO CESAR PIERONI GUEDES\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5788366\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO MARCIO DE AZEVEDO TAVARES\r\n\r\nOPERADOR DE MICRO\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5777801\r\n\r\n2\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA COSTA CALIXTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20933959\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE MAGALHAES MENDONÇA\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n43568629\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO SERGIO DE SOUZA RAMOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20863055\r\n\r\n1\r\n\r\nPEDRO CESAR DE BRITO FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41987756\r\n\r\n1\r\n\r\nPLACIDO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n43493386\r\n\r\n2\r\n\r\nPOTIARA DE SOUZA LOPES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n43275834\r\n\r\n3\r\n\r\nPRISCILA DE SOUZA FARIA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n43512933\r\n\r\n2\r\n\r\nPRISCILA SOARES RANGEL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44041292\r\n\r\n1\r\n\r\nRACHEL COELHO COIMBRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n43887902\r\n\r\n3\r\n\r\nRAFAEL DE ANDRADE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n43638414\r\n\r\n3\r\n\r\nRAFAEL GONÇALVES DE QUEIROZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44044607\r\n\r\n1\r\n\r\nRAFAEL IACILLO SOARES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n42038162\r\n\r\n3\r\n\r\nRAFAEL PINHEIRO SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n41389492\r\n\r\n3\r\n\r\nRAQUEL BARBOSA TEIXEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n44092709\r\n\r\n1\r\n\r\nRAQUEL DE SOUZA MOTTA BARRETO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44049544\r\n\r\n1\r\n\r\nREGINA CELIA AZEVEDO DA SILVA DE ALCANTARA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n43363369\r\n\r\n2\r\n\r\nREJANE BRANDAO SIQUEIRA\r\n\r\nORIENT. EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44047886\r\n\r\n1\r\n\r\nREJANE DA COSTA RANQUINE TONHOQUI\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n40672964\r\n\r\n2\r\n\r\nRENATA CLAUDIA BANDEIRA PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5787904\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATA LUCIA DE SOUZA MONTEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n44047894\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATA PAES LEME ELIAS DOS SANTOS\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n39133664\r\n\r\n3\r\n\r\nRENATA QUINTANILHA XAVIER ALFRADIQUE\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44059418\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATO DE SOUZA TORQUILHO\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n36739839\r\n\r\n3\r\n\r\nRHENAN ALVES AMARAL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n32262043\r\n\r\n4\r\n\r\nRICARDO FREDERICO SANTOS BRANDÃO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44046995\r\n\r\n1\r\n\r\nRICARDO JOSÉ DE LIMA TEIXEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44048130\r\n\r\n1\r\n\r\nRICARDO MAGALHÃES MONTENEGRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44055749\r\n\r\n1\r\n\r\nROBERTA CRISTINA GUEDES MICHELLI FAGUNDES\r\n\r\nORIENT. EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44047010\r\n\r\n1\r\n\r\nROBERTA LUCHI SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44043406\r\n\r\n1\r\n\r\nROBERTO ASSUNÇÃO MOTTA DA ROCHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n36065820\r\n\r\n3\r\n\r\nROBSON BARCELOS REBELLO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44047932\r\n\r\n1\r\n\r\nRODOLFO PAOLUCCI PIMENTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n41990633\r\n\r\n4\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n6137768\r\n\r\n3\r\n\r\nRODRIGO DOS ANJOS AZEVEDO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n36071048\r\n\r\n2\r\n\r\nRODRIGO MARCONI DA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5777836\r\n\r\n2\r\n\r\nRONALDO CORDEIRO RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n44059450\r\n\r\n1\r\n\r\nRONALDO DA COSTA FORMIGA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20931441\r\n\r\n1\r\n\r\nRONIS CORREA DE MELLO\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44047940\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANE DE ABREU FARIAS\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44047967\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANGELA DOS SANTOS CORREA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20727488\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANGELA FRANCISCA DOS SANTOS\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20877439\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANGELA MACHADO BENFICA\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41391225\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANGELA MARIA LODI DE AZEREDO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n43597181\r\n\r\n2\r\n\r\nRUBEM URBANI AGUIAR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n43489095\r\n\r\n2\r\n\r\nSAMARA LUSSAC KIPERMAN\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44047975\r\n\r\n1\r\n\r\nSAMELA CRISTINNE FURTADO DE CARVALHO IGNACIO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n42040930\r\n\r\n3\r\n\r\nSANCREY RODRIGUES ALVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20867069\r\n\r\n1\r\n\r\nSANDRA BOTELHO LAZARI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC II 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44049560\r\n\r\n1\r\n\r\nSANDRA DA COSTA TAVARES SOARES\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n40440346\r\n\r\n3\r\n\r\nSANDRA MELLO BARRETO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n43263364\r\n\r\n3\r\n\r\nSANDRO DOS SANTOS PINTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n32303130\r\n\r\n2\r\n\r\nSELMA ALMEIDA DE JESUS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n40730158\r\n\r\n4\r\n\r\nSELMA LILIAN SALLENAVE SALES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n35137282\r\n\r\n4\r\n\r\nSÉRGIO BAPTISTA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n40616150\r\n\r\n2\r\n\r\nSERGIO DOS SANTOS ALVES FILHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44041322\r\n\r\n1\r\n\r\nSERGIO GONÇALVES PUNTAR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n42495750\r\n\r\n3\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n40131327\r\n\r\n3\r\n\r\nSERGIO LUIZ LEITE DE TORRES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20839626\r\n\r\n1\r\n\r\nSERGIO ROBERTO FERREIRA FERNANDES CANDIDO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44048270\r\n\r\n1\r\n\r\nSHEILA ALVES DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS VIVAS\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44043430\r\n\r\n1\r\n\r\nSHEILA VENANCIA DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n6423442\r\n\r\n4\r\n\r\nSIDNEI JOSE GOMES SOUSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n43214851\r\n\r\n2\r\n\r\nSILAS RANGEL DE MORAES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44056222\r\n\r\n1\r\n\r\nSILVESTRE DE MELLO DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n40238849\r\n\r\n1\r\n\r\nSIMONE CORIOLANO DE MELO REZENDE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41343050\r\n\r\n5\r\n\r\nSIMONE GARCIA HIGINO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5786800\r\n\r\n2\r\n\r\nSONIA CRISTINA BERNARDINO RIBEIRO MANZONI RAMOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44041250\r\n\r\n1\r\n\r\nSONIA MARIA SANCHEZ VIEITES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n43264409\r\n\r\n2\r\n\r\nSONIA MOREIRA SARMENTO RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44056230\r\n\r\n1\r\n\r\nSUELI MAYERLE FARIA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44056249\r\n\r\n1\r\n\r\nSUSANA DIAS THOME ANASTACIO\r\n\r\nORIENT. EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44056281\r\n\r\n1\r\n\r\nTAILINE PEREIRA LOMEU\r\n\r\nORIENT. EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44052332\r\n\r\n1\r\n\r\nTAMIRES CALIXTO DE AZEVEDO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44041330\r\n\r\n1\r\n\r\nTATIANA AFONSO DE BARROS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n43881238\r\n\r\n2\r\n\r\nTATIANA HENRIQUE BRIVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n41475216\r\n\r\n1\r\n\r\nTATYANA SANT'ANNA REIS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44043570\r\n\r\n1\r\n\r\nTAYNÁ DALCI NICOLAU DE FREITAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20847726\r\n\r\n1\r\n\r\nTEOFILA TAVARES PINTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41391489\r\n\r\n1\r\n\r\nTEREZA CRISTINA EDUARDO DOMINGOS\r\n\r\nORIENT. EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n37098047\r\n\r\n2\r\n\r\nTEREZINHA FATIMA MARTINS FRANCO BRITO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n35703261\r\n\r\n3\r\n\r\nTHAIS VEIGA ROBERTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n42052580\r\n\r\n7\r\n\r\nTHALES DE OLIVEIRA MALHADO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n42041538\r\n\r\n2\r\n\r\nTHAYS DE ABREU BARTOLAZZI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n43408192\r\n\r\n2\r\n\r\nTHAYSA SEGAL CASELI\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n41866487\r\n\r\n5\r\n\r\nTHEMIS ALINE CALCAVECCHIA DOS SANTOS\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n43597203\r\n\r\n3\r\n\r\nTHIAGO HENRIQUE SOUZA DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44048149\r\n\r\n1\r\n\r\nTHIAGO SANTOS ATTIAS SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n43301444\r\n\r\n2\r\n\r\nTIAGO QUARESMA COSTA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUPERIOR 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n40488020\r\n\r\n2\r\n\r\nTIENE SHIRAI\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n36022535\r\n\r\n4\r\n\r\nTITO HENRIQUE SILVA QUEIROZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n43749313\r\n\r\n2\r\n\r\nVALDIR EDUARDO RIBEIRO JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44041373\r\n\r\n1\r\n\r\nVALERIA BERSOT DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n34167650\r\n\r\n3\r\n\r\nVALERIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n42198100\r\n\r\n2\r\n\r\nVALÉRIA RAMALHO PEIXOTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20717504\r\n\r\n1\r\n\r\nVALERIA RANGEL BEZERRA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20943849\r\n\r\n1\r\n\r\nVANDA CRUZ DOS SANTOS\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44048394\r\n\r\n1\r\n\r\nVANESSA ANDRADE DOS ANJOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44043449\r\n\r\n1\r\n\r\nVANESSA CABRAL DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44048432\r\n\r\n1\r\n\r\nVANESSA CYRILLO DOS SANTOS\r\n\r\nORIENT. EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44047320\r\n\r\n1\r\n\r\nVANESSA LACERDA DA SILVA RANGEL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n43303463\r\n\r\n2\r\n\r\nVANESSA SILVA DE LIMA BRASIL\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5778298\r\n\r\n2\r\n\r\nVANIA MEIRY TRINDADE SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n42524237\r\n\r\n2\r\n\r\nVANIA VIEIRA LEITE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n43303080\r\n\r\n2\r\n\r\nVANSAN GONÇALVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n37188127\r\n\r\n2\r\n\r\nVERA DAILCE DE OLIVEIRA PAIVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44043457\r\n\r\n1\r\n\r\nVERA LUCIA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5788099\r\n\r\n1\r\n\r\nVICTORIA SOBRAL CALDAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n43282512\r\n\r\n4\r\n\r\nVIRGINIA SENA BARRADAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44061900\r\n\r\n1\r\n\r\nVIVIAN FRAZÃO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n40578933\r\n\r\n3\r\n\r\nWALDEK ROCHA NOBRE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5785413\r\n\r\n2\r\n\r\nWALDEMAR PRADELLA GRAVINA GAMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n42054907\r\n\r\n5\r\n\r\nWALDETE GOMES DA SILVA ALCANTARA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n36278947\r\n\r\n3\r\n\r\nWANISSE LILIAM COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n43366384\r\n\r\n3\r\n\r\nWANISTON COELHO CELERI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n43325874\r\n\r\n3\r\n\r\nWENDEL FURTADO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5764521\r\n\r\n3\r\n\r\nWILLA SOANNE MARTINS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44072040\r\n\r\n1\r\n\r\nWILSON RICARDO DA COSTA BELÉM\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n42721660\r\n\r\n3\r\n\r\nZILDA MARIA BRAGA BARROS FERREIRA DA ROSA\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20805055\r\n\r\n1\r\n\r\nZILMA GOMES RODRIGUES NOBREGA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nId: 2273880"
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                        "2274573": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4119\r\n\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - RF - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-081/19 E TN - TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº. TN - 052/19\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório nº E-22/007/500/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à CEG RIO a penalidade de Multa no importe de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração (março/2019) com base nas Cláusulas Primeira, § 3º e Quarta, § 1º, todas do Contrato de Concessão combinado com o artigo 19, IV da IN CODIR nº 001/2007, em razão das irregularidades apontadas no Relatório de Fiscalização CAENE nº P-081/19 e TN - Termo de Notificação nº TN - 052/19.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, em conjunto com a CAPET e CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da IN CODIR nº. 001/2007.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2020\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2274573"
                        ],
                        "2274574": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4120\r\n\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RF - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-090/19 E TN - TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº TN - 058/19.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório nº E-22/007/506/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à CEG a penalidade de Multa no importe de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração (março/2019), com base nas Cláusulas Primeira, § 3º e Quarta, § 1º, itens 6 e 11, todas do Contrato de Concessão combinado com o artigo 19, IV da IN CODIR nº 001/2007, em razão das irregularidades apontadas no Relatório de Fiscalização CAENE nº. P-090/19 e TN - Termo de Notificação nº TN - 058/19.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, em conjunto com a CAENE e CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da IN CODIR nº. 001/2007.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2020\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2274574"
                        ],
                        "2274575": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4121\r\n\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RF - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-091/19 E TN - TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº TN - 059/19.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório nº E-22/007/507/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à CEG a penalidade de Advertência com base nas Cláusulas Primeira, § 3º e Quarta, § 1º, todas do Contrato de Concessão combinado com o artigo 19, IV da IN CODIR nº 001/2007, em razão das irregularidades apontadas no Relatório de Fiscalização CAENE nº P-091/19 e TN - Termo de Notificação nº TN - 059/19.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, em conjunto com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da IN CODIR nº 001/2007.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2020\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2274575"
                        ],
                        "2274576": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4122\r\n\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RF - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-098/19 E TN - TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº TN - 062/19.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório nº E-22/007/510/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à CEG a penalidade de Advertência com base nas Cláusulas Primeira, § 3º e Quarta, § 1º, itens 6 e 11, todas do Contrato de Concessão combinado com o artigo 19, IV da IN CODIR nº 001/2007, em razão das irregularidades apontadas no Relatório de Fiscalização CAENE nº P-098/19 e TN - Termo de Notificação nº TN - 062/19.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, em conjunto com a CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da IN CODIR nº 001/2007.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2020\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2274576"
                        ],
                        "2274577": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4123\r\n\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONCESSIONÁRIAS CEG E CEG RIO - RF - REAJUSTE TARIFÁRIO (01/10/2020)\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório nº SEI-220007/001274/2020, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer o direito das Concessionárias CEG e CEG RIO ao reajuste das tarifas de GLP, mas suspender sua implementação enquanto perdurarem os efeitos decorrentes da pandemia causada pelo novo coronavírus, com esteio na Lei Estadual nº 8769, de 23/03/2020;\r\n\r\nArt. 2º - Considerar, pelo que consta dos autos, que as Concessionárias CEG e CEG RIO não praticaram qualquer infração ao Contrato de Concessão;\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que as Concessionárias CEG e CEG RIO encaminhem à esta AGENERSA os percentuais de reajuste das tarifas-limite de gás mês a mês, mesmo quando não forem implementar as novas estruturas tarifárias.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2020\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2274577"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2274620": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350487/001581/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 2.295.241,78 (dois milhões, duzentos e noventa e cinco mil duzentos e quarenta e um reais e setenta e oito centavos) em favor da Empresa CLARO S/A referente aos serviços de fornecimento de material, implantação, operacionalização e manutenção de rede de Telecomunicação - IP MPLS para atender Sistema de Vídeomonitoramento Urbano, via disponibilização de redes de comunicação de dados prestados junto à extinta Secretaria de Estado de Segurança, referente aos meses de agosto a dezembro do exercício de 2018 .\r\n\r\nId: 2274620"
                    ],
                    "2274509": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/09/2020\r\n\r\nPROCESSO NºSEI-350122/001225/2020 - 1º SGT PM RG 63.690 MARCELLO VINICIUS VELLOSO DA COSTA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no §19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 12/08/2020.\r\n\r\nId: 2274509"
                    ],
                    "2274436": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 30/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350515/001419/2020- TEN CEL PM RG 54.611 LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS REGIS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 18/05/2020.\r\n\r\nId: 2274436"
                    ],
                    "2274547": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETARIO-GERAL\r\n\r\nDE 09.09.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350030/001986/2020 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 10.090,00 (dez mil e noventa reais) ao 12ºBPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.09.2020.\r\n\r\nDE 25.09.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350076/002060/2020 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais) ao EMG, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.09.2020.\r\n\r\nDE 28.09.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350082/001259/2020 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 14.392,46 (quatorze mil trezentos e noventa e dois reais e quarenta e seis centavos) ao CPROEIS, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29.09.2020.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.09.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350030/001986/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 10.090,00 (dez mil e noventa reais) ao 12ºBPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.09.2020.\r\n\r\nDE 21.09.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350089/003867/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 7.952,39 (sete mil novecentos e cinquenta e dois reais e trinta e nove centavos) à DGP, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22.09.2020.\r\n\r\nDE 23.09.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350082/001259/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 14.392,46 (quatorze mil trezentos e noventa e dois reais e quarenta e seis centavos) ao CPROEIS, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.09.2020.\r\n\r\nDE 25.09.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350076/002063/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) ao EMG, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350076/002060/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e duzentos reais) ao EMG, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 28.09.2020.\r\n\r\nId: 2274547"
                    ],
                    "2274612": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nPOLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL \r\n\r\nDE 01.10.2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-350064/000542/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GAM\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.10.2020.\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO ADMINISTRATIVO \r\n\r\nDE 01.10.2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-350064/000542/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao GAM\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02.10.2020.\r\n\r\nId: 2274612"
                    ],
                    "2267947": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.08.2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-35/192/29/2019, migrado para o Nº SEI-350192/001444/2020 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da Empresa DELTA INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, referente à AQUISIÇÃO DE CAPACETES BALÍSTICOS E ACESSÓRIOS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO GAM, no valor de R$ 357.000,00 (trezentos e cinquenta e sete mil reais), Pregão Eletrônico nº PE 01/20 R1.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2267947"
                    ],
                    "2272383": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 350169/000123/2020 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico SRP nº 065/2020, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (GA) para as empresas: GUARAILHA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA EPP (CNPJ: 10.910.334/0001-56) (MPE) para os lotes 01, 04 e 06; HB MULTISERVIÇOS LTDA (CNPJ: 00.768.165/0001-08) (MPE) para o lote 02; REFORÇO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME (CNPJ: 03.318.817/0001-09) (MPE) para o lote 03 e SOLAMARI DO RIO FORNECEDORA DE FRUTAS E LEGUMES LTDA (CNPJ: 40.326.381/0001-18) (MPE) para o lote 05.\r\n\r\nId: 2272383"
                    ],
                    "2268225": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 31.08.2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-35/192/58/2019, migrado para o nº SEI-350192/001701/2020 - AUTORIZO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa THOMAS GREG & SONS GRAFICA E SERVICOS IND E COM IMP E EXP DE EQUIPAMENTOS LTDA, no valor de R$ 87.900,00 (oitenta e nove mil e novecentos reais), referente ao item 01 e a empresa INDÚSTRIA GRÁFICA BRASILEIRA LTDA, no valor de R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais), referente ao item 02, perfazendo o valor total de R$ 113.400,00 (cento e treze mil e quatrocentos reais), referente à AQUISIÇÃO DE CÉDULAS DE IDENTIDADE E SELOS HOLOGRÁFICOS DE AUTENTICIDADE PARA DEPENDENTES E PENSIONISTAS DA SEPM, Pregão Eletrônico nº 48/2020.\r\n\r\nId: 2268225"
                    ],
                    "2269511": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 09.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/192/32/2019, MIGRADO PARA O SEI Nº 350094/000576/2020 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º do artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da Empresa YAXMUTAL UTILIDADES EIRELI (33.251.094/0001-20), em decorrência do 1° termo aditivo ao contrato nº 026/2020, cujo objeto é a revisão nos preços pactuados dos itens fornecidos, referente à AQUISIÇÃO DE PAPEL FORMATO A4, no valor total de R$ 129.272,00 (cento e vinte e nove mil duzentos e setenta e dois reais).\r\n\r\nId: 2269511"
                    ],
                    "2274587": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.10.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350024/001206/2020 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) ao 6º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 05.10.2020.\r\n\r\nId: 2274587"
                    ],
                    "2274493": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 27.08.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350063/002621/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) ao BPCHQ, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 28.08.2020.\r\n\r\nId: 2274493"
                    ],
                    "2274381": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 08/09/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350038/001747/2020 (E-35/026/166/2019) - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 17 de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Omitido no DO de 09/09/2020.\r\n\r\nId: 2274381"
                    ],
                    "2270574": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR\r\n\r\nDE 14.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/004/12/2019 - AUTORIZO a despesa em favor da PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (CNPJ nº: 61.198.164/0001-60) no valor de R$ 735,17 (setecentos e trinta e cinco reais e dezessete centavos), referente à contratação de empresa especializada na prestação de serviço de seguro predial, visando atender as necessidades do 38º BPM.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-34/004/12/2019 - RATIFICO a despesa em favor da PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (CNPJ nº: 61.198.164/0001-60) no valor de R$ 735,17 (setecentos e trinta e cinco reais e dezessete centavos), referente à contratação de empresa especializada na prestação de serviço de seguro predial, visando atender as necessidades do 38º BPM.\r\n\r\nId: 2270574"
                    ],
                    "2268030": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 0107/2020/510100-01.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços de KIT LANCHE.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa COMERCIAL MILANO BRASIL LTDA.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, à partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/08/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-35/192/49/2020 - Pregão Eletrônico nº 045/2020.\r\n\r\nITEM 1: KIT-LANCHE: 1 unidade de suco de fruta (mínimo de 200ml), Mini bolo embalado individualmente (mínimo 40g), 2 pacotes de torrada embaladas individualmente (mínimo 15g/pacote), 1 unidade de fruta (maçã), Queijo processado embalado individualmente (mínimo 34g), Geleia de fruta embalada individualmente (mínimo 10g), 1 unidade de barra de cereal (mínimo de 20g) , Amendoim salgado (mínimo 30g), Biscoito doce embalado individualmente (mínimo 24g), 2 garrafas de água mineral sem gás 500 ml, 2 unidades de guardanapo, 2 sachês de álcool, faca de plástico embalada individual. Embalagem: Saco de papel ou polietileno. Código do Item: 8980.002.0022 (ID - 160810).\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 14,47 (quatorze reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nQUANTIDADE: 172.762 UNIDADES (cento e setenta e dois mil setecentos e sessenta e dois)\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 2.449.866,14 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil oitocentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos).\r\n\r\nId: 2268030"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2274336": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/10/2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto nº 46.594, de 12.03.2019, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nAPOSENTAR, ANIZIO LUIZ BRAGA EZEQUIEL, identidade funcional nº 2.992.986-5, matrícula nº 513.264-2, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, parágrafo 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia (Lei nº 3.586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.390,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa, (art. 4º da Lei 1.591/89, do Decreto nº 21.391/95), no valor de R$ 5.497,02; 25% de GHP (Lei 3.586/2001), no valor de R$ 597,50; 60% de triênio (Lei nº 1.608/90), no valor de R$ 4.732,22; e Incorporação cargo em comissão (art. 10 § 3º da Lei 530/82) R$ 45,00. Processo nº SEI-360209/000079/2020.\r\n\r\nAPOSENTAR, JORGE CARLOS VIANNA DA SILVA, identidade funcional nº 2.972.362-0, matrícula nº 268.767-1, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, parágrafo 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia, de 3ª classe (Lei nº 3.586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 1.955,46; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa, (art. 4º da Lei 1.591/89, do Decreto nº 21.391/95), no valor de R$ 4.497,56; 25% de GHP (Lei 3.586/2001), no valor de R$ 488,87; 55% de triênio (Lei nº 1.608/90), no valor de R$ 3.549,16; e 25% Determinação Judicial Gratificação Pecúnia (Dec. nº 21.753/1995) R$ 2.500,55. Processo nº SEI-360292/000048/2020.\r\n\r\nId: 2274336"
                    ],
                    "2274490": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 12/08/2015\r\n\r\n*APOSENTA AUGUSTO MEDEIROS DE PAIVA, identidade funcional nº 2.943.634-6, matrícula nº 1.141.703-7, Delegado de Polícia, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, fixando os proventos mensais com validade a partir de 14/08/2015: vencimento-base atribuído ao cargo de Delegado de Polícia, de 1ª classe (Lei nº 5.764/2010), no valor de R$ 5.233,25; 212% de Verba de Representação de Caráter Indenizatório (art. 6º da Lei nº 1.206/87), no valor de R$ 11.094,49; 25% de Gratificação de Habilitação Profissional (Lei nº 3.586/2001), no valor de R$ 1.308,31; 60% de triênio (Lei nº 802/65 e Art. 7º do Decreto “N” nº 872/67 e Parecer nº 02/78 da HSRS da PAG e Lei nº 1.608/90), no valor de R$ 9.796,64; e Incorporação Cargo em Comissão (Lei nº 530/82), R$ 45,00; totalizando a importância corresponde a R$ 27.477,69. Processos nºs E-09/157/2358/2015 e E-09/157/2358/2015. \r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 14.08.2015. \r\n\r\nId: 2274490"
                    ],
                    "2274582": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 08/10/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360022/000661/2020 - JOÃO BATISTA CASTILHO MAIA, ID Funcional n° 2.962.277-8 - 807 dias ao Ministério da Defesa. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360022/000661/2020 - JOÃO BATISTA CASTILHO MAIA, ID Funcional n° 2.962.277-8 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 10/06/1992, publicado no D.O. de 22/06/1992 a averbação de tempo de serviço de 807 dias prestados ao Ministério do Exército, face o extravio do processo nº E-09/885/029/1992.\r\n\r\nId: 2274582"
                    ],
                    "2274459": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 07/10/2020\r\n\r\nProcesso n° SEI-360050/000418/2020 - MARCELO GONÇALVES LINS, ID Funcional n° 2.972.553-4 - INDEFIRO o pedido de averbação de tempo entre o término do curso da ACADEPOL e a data da véspera da nomeação, por falta de amparo legal.\r\n\r\nId: 2274459"
                    ],
                    "2274404": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 07/10/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360021/001869/2020 - ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social de CARLOS HERNANDES SÃO PEDRO FILHO, ID Funcional n° 4.177.520-1 - 4.521 dias. \r\n\r\nId: 2274404"
                    ],
                    "2274610": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 05/010/2020\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar, em face do servidor EDUARDO MAIA MOREIRA, Perito Legista, matrícula nº 806497-4, por infração, em tese, ao artigo 14, inciso XXXV, este c/c o artigo 10, I, II, III, IV, V, X e XI do Decreto-Lei nº 218/75, e no artigo 52, IX, c/c o artigo 39, incisos V, VI e VII todos do Decreto-Lei nº 220/75. Processo nº E-36/320/1771/2019 (PAD 28/20).\r\n\r\nId: 2274610"
                    ],
                    "2274473": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.10. 2020\r\n\r\nDISPENSA a servidora RENATA FERNANDES DE MORAES, INSPETORA DE POLÍCIA, ID 4.177.530-9, da função de Agente de Pessoal da U.A. 76ª DP - NITERÓI da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 07/10/2020 no núcleo SIMPLES de número 0112-26. Processo nº SEI 360183/000131/2020.\r\n\r\nDESIGNA o servidor HENRIQUE BITTENCOURT BRASIL DE ARAÚJO, INSPETOR DE POLÍCIA, ID 4.137.861-0, na função de Agente de Pessoal da U.A. 12611109506 - 76ª DP - NITERÓI da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, a contar de 07/10/2020 no núcleo SIMPLES de número 0112-26. Processo SEI nº 360183/000131/2020.\r\n\r\nId: 2274473"
                    ],
                    "2274604": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 08.10.2020 \r\n\r\nATO DE 08.10.2020 - FICA ESCLARECIDO que a U.A 12611107200 - 2º DPA - 2º DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DE ÁREA foi excluída do Núcleo Composto 0059-26 a contar de 08/10/2020 e que o mesmo voltará a ser NÚCLEO SIMPLES composto apenas pela U.A. 12611107331 - 35ª DELEGACIA DE POLÍCIA de CAMPO GRANDE continuando a responder pelo Núcleo 0059-26 a servidora SONIA CRISTINA SILVA FIGUEIRÓ, ID 2.987.354-1, Inspetor de Polícia, face a solicitação no Processo nº SEI -360031/000016/2020.\r\n\r\nATO DE 08.10.2020 - FICA ESCLARECIDO que a U.A 12611107200 - 2º DPA - 2º DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DE ÁREA foi incluída do Núcleo Composto 0060-26 a contar de 08/10/2020 e que o mesmo será composto pelas U.A's. 12611107332 - 36ª DELEGACIA DE POLÍCIA DE SANTA CRUZ e 12611107200 - 2º DPA - 2º DEPARTAMENTO DE POLÍCIA DE ÁREA respondendo pelo Núcleo 0060-26 a servidora DIANA NEGREIROS, OFICIAL DE CARTÓRIO, ID. 570921-0, face a solicitação no Processo nº SEI -360031/000016/2020.\r\n\r\nId: 2274604"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2274819": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAP Nº 830 DE 08 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIAS PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA, REVOGANDO A RESOLUÇÃO SEAP Nº 791, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019, E A RESOLUÇÃO SEAP Nº 830, DE 08 DE OUTUBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII e o § 1º do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-Lei nº 239, de 21.07.75, no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº 3.149, de 28.04.80, e o que consta nos autos do Processo Administrativo nº SEI- 210001/003464/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada a LUCIANA AROUCHE MARTINS CARDEAL DE SOUZA, Subsecretária de Gestão, Finanças e Planejamento, Identidade Funcional nº 2415266-8, desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, competência para, na qualidade de ORDENADORA DE DESPESAS de todas as Unidades Orçamentárias desta Secretaria, bem como do Fundo Especial Penitenciário - FUESP:\r\n\r\nI - autorizar a abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las;\r\n\r\nII - assinar contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não e autorizar reajustamentos previstos em leis e regulamentos;\r\n\r\nIII - dispensar licitações e reconhecer os casos de inexigibilidade;\r\n\r\nIV - aplicar ou relevar as penalidades administrativas previstas em lei, quando verificados descumprimentos de obrigações contratuais, inclusive\r\n\r\ninobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestações de serviços e/ou execuções de obras;\r\n\r\nV - autorizar pagamento de despesas, transferir e movimentar recursos financeiros;\r\n\r\nVI - autorizar a emissão de Notas de Autorização de Despesa à conta dos Programas de Trabalho, notas de empenho, emitir ordens de pagamentos e cheques nominativos, bem como movimentar contas e transferências financeiras de todas as Unidades Orçamentárias desta Secretaria de Estado, inclusive as de recursos oriundos de convênios celebrados por esta Secretaria nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei Estadual nº 287/79;\r\n\r\nVII - aprovar ou impugnar as prestações de contas referidas no inciso anterior;\r\n\r\nVIII - assinar isoladamente no que se refere aos trâmites bancários, tais como pagamento de Relação de Ordens Bancárias Externas (RE) e Ordens Bancárias (OB).\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, conforme dispõe o art. 82, inciso VII, e § 1º, c/c o art. 289, Parágrafo Único, ambos da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contidas na Resolução SEAP nº 791, de 04 de novembro de 2019, e a Resolução SEAP nº 830, de 08 de outubro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2020\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2274819"
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                    "2274551": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06.10.2020\r\n\r\nEXONERA CARMEN LUCIA FREITAS SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50006967, com validade a contar de 03 de abril de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Talavera Bruce, da Coordenação de Unidades Prisionais e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210081/000205/2020.\r\n\r\nNOMEIA TARSSIA GOMES QUEIROZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50000721, para exercer, com validade a contar de 03 de abril de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Penitenciária Talavera Bruce, da Coordenação de Unidades Prisionais e Cidadania LGBTI, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Carmen Lucia Freitas Silva, ID Funcional nº 50006967. Processo nº SEI-210081/000205/2020.\r\n\r\nEXONERA MARCELO GOUVEA DA SILVA ROSAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50827910, com validade a contar de 01 de setembro de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Jorge Santana, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210030/000521/2020.\r\n\r\nNOMEIA RONEY HENRIQUE DA ROSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43211798, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção I de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Jorge Santana, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marcelo Gouvea da Silva Rosas, ID Funcional nº 50827910. Processo nº SEI-210030/000521/2020.\r\n\r\nEXONERA CARLOS EDUARDO NASCIMENTO DA MOTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43219136, com validade a contar de 16 de setembro de 2020, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Patronatos e Alternativas Penais, da Superintendência de Gestão em Tratamento Penitenciário, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210056/000990/2020.\r\n\r\nNOMEIA HUDSON PAULO DE MELO SOUZA, ID Funcional nº 24867217, para exercer, com validade a contar de 16 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Patronatos e Alternativas Penais, da Superintendência de Gestão em Tratamento Penitenciário, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Carlos Eduardo Nascimento da Mota, ID Funcional nº 43219136. Processo nº SEI-210056/000990/2020.\r\n\r\nId: 2274551"
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                    "2274560": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0073/001207/2020 - EDSON HENRIQUE DOS SANTOS, ISAP, Matrícula: 192.514-8 ID. Funcional: 1990254-9 - CONCEDO o Abono de Permanência, Parágrafo único do artigo 1° da Lei Complementar Estadual n° 57/89, com efeitos a contar do período 03/01/2012.\r\n\r\nId: 2274560"
                    ],
                    "2274494": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/065.83/2015 - DÊ-SE REASSUNÇÃO ao servidor FELIPE CAVALCANTE GALVÃO, ID. Funcional 570308-5, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, convolando-se o todo o período faltoso até a véspera da reassunção, sendo justificado exclusivamente para fins disciplinares.\r\n\r\nId: 2274494"
                    ],
                    "2274561": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 07/10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210071/000749/2020 - BRUNO RIZZO SANTOS, ID 50008382. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 02/03/93 a 01/05/93, 01/02/96 a 30/09/96, 01/11/96 a 31/01/98, 01/03/98 a 30/11/99, 01/12/99 a 02/11/08, 03/11/08 a 23/05/09 e de 24/05/09 a 18/10/10, no total de 5.368 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210114/000515/2020 - JOSÉ PEREIRA DE SOUZA, ID 19931751. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL no período de 12/07/95 a 01/08/95, no total de 21 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos concomitantes.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210053/001284/2020 - RODRIGO SOUZA NUNES DA SILVA, ID 19676654. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 12/12/97 a 10/01/98, 10/07/99 a 16/05/00 e de 04/09/00 a 23/08/01, no total de 691 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210053/001358/2020 - JAIR DA SILVA SIMAS, ID 43791760. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 08/03/79 a 20/06/79, 10/02/84 a 13/06/84, 01/07/88 a 10/01/89, 15/08/89 a 10/12/91, 17/11/92 a 13/08/93, 18/08/93 a 25/02/94, 13/01/95 a 21/06/96, 23/06/97 a 22/09/97 e de 15/10/97 a 18/03/98, no total de 2.507 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos concomitantes.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210011/000795/2020 - RAFAEL CANDIDO DA ROCHA, ID 50912950. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 24/04/01 a 16/07/01, 18/11/02 a 17/01/03, 18/01/03 a 30/04/03, 22/09/04 a 21/10/10 e de 03/11/10 a 08/11/17, no total de 5.027 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/000696/2020 - VALKIR ALMEIDA, ID 5708427. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado à PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO no período de 13/12/94 a 13/01/03, no total de 2.954 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período concomitante com o exercício.\r\n\r\nId: 2274561"
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            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 187 DE 08 DE OUTUBRO DE 2020.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSUBSTANCIADAS NO PROCESSO TCE-RJ Nº 102.065-8/19.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso II, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270013/000497/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o art. 79 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro dispõe que o controle dos atos administrativos do Estado e dos Municípios é realizado, no que couber, pelo Tribunal de Contas do Estado;\r\n\r\n- que o artigo 1º, I, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (Lei Complementar 63, de 01/08/1990) dispõe que compete ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, órgão de controle externo, auxiliar a Assembléia Legislativa a exercer controle externo por meio de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas;\r\n\r\n- que se faz necessário o cumprimento das determinações e implantação das recomendações advindas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, consubstanciadas no Processo TCE-RJ nº 102.065-8/19;\r\n\r\n- que diferentes Órgãos da estrutura organizacional da SEDEC/CBMERJ são partícipes na gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\n- a necessidade de sistematizar e delegar as competências para cada setor da estrutura interna da SEDEC/CBMERJ, visando o cumprimento das 17 (dezessete) determinações contidas no processo TCE-RJ Nº 102.065-8/19, dentro do prazo improrrogável de 180 dias;\r\n\r\n- a necessidade de imprimir maior agilidade e eficiência no cumprimento das determinações constantes no processo TCE-RJ Nº 102.065-8/19.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada a competência para a prática dos atos relacionados ao cumprimento das determinações elencadas no Processo TCE-RJ nº 102.065-8/19 da forma abaixo descrita:\r\n\r\nI - ao Diretor-Geral de Apoio Logístico do CBMERJ:\r\n\r\na) editar norma interna instituindo modelo de cadastro padronizado a ser utilizado por todas as unidades para os bens móveis, nos termos da legislação vigente (Achado 1);\r\n\r\nb) editar norma interna instituindo a definição dos bens permanentes cujos números patrimoniais não deverão ser afixados em sua estrutura, de forma a evitar danos e limitação de uso e, ainda, os prazos para que os bens sejam identificados a partir de seu recebimento pela SEDEC (Achado 2);\r\n\r\nc) editar norma interna instituindo a forma como deve ser efetivada a coordenação e o acompanhamento dos controles de bens pela Diretoria de Patrimônio, normatizando modelos, prazos para os registros, inventários e relatórios de acompanhamento da Diretoria de Patrimônio (Achados 1 a 3);\r\n\r\nd) editar norma interna instituindo modelos de controles patrimoniais da movimentação dos bens de consumo e dos bens móveis, de forma padronizada, nos termos da legislação vigente, dispondo, minimamente, de informações quanto à data e hora da movimentação (saída e entrada), responsáveis pela entrega e pelo recebimento do bem (com nome, matrícula e rubrica), destino, identificação do bem e natureza da utilização (Achado 3);\r\n\r\ne) editar norma interna instituindo procedimentos e prazos para a incorporação de bens ao patrimônio da SEDEC, otimizando a tramitação interna dos respectivos processos administrativos e garantindo que os controles patrimoniais e contábeis reflitam, permanentemente, a real composição do ativo do órgão (Achado 4);\r\n\r\nf) editar norma interna instituindo procedimentos relativos à depreciação de bens, de forma que os controles patrimoniais e contábeis reflitam, permanentemente, a real composição do seu ativo (Achado 5);\r\n\r\ng) elaborar o inventário de bens patrimoniais atualizado, onde reste comprovada a identificação como itens críticos, nos termos do art. 4º c/c art. 11, ambos do Decreto Estadual nº 46.687/19, de todos os bens que exigem manutenção, adquiridos pelo GIFRJ e recebidos pela SEDEC (Achado 8);\r\n\r\nh) efetuar o cadastro patrimonial dos bens, com prioridade para aqueles que foram doados pela Intervenção Federal, contendo, minimamente, descrição e valor do bem móvel, características físicas e técnicas, termo de garantia vinculado à emissão de nota fiscal e informações da apólice de seguro, quando couber (Achado 1);\r\n\r\ni) elaborar o Plano Anual de Manutenção da Secretaria, atentando para a forma e conteúdo mínimo elencados no art. 15, § 1º, incisos I a V, do Decreto Estadual nº 46.687/19 (Achado 8);\r\n\r\nj) editar norma interna instituindo diretrizes para a adequada guarda e conservação dos bens da Secretaria, a serem adotadas pelos responsáveis (Achado 7);\r\n\r\nk) efetuar os controles patrimoniais relativos à depreciação dos bens doados pelo GIFRJ, cujos termos de doação tenham sido publicados há mais de 60 (sessenta) dias (Achado 5).\r\n\r\nII - ao Diretor de Patrimônio do CBMERJ:\r\n\r\na) efetuar a identificação dos bens permanentes, conforme estabelecido na Nota DPAT GAB DIRETOR n° 193/2019, priorizando aqueles doados pelo GIF (Achado 2).\r\n\r\nIII - ao Diretor-Geral do Departamento-Geral de Administração e Finanças da SEDEC:\r\n\r\na) efetuar os registros contábeis relativos à incorporação dos bens doados pelo GIF no patrimônio da SEDEC, cujos termos de doação tenham sido publicados há mais de 60 (sessenta) dias (Achado 4);\r\n\r\nb) efetuar os registros contábeis relativos à depreciação dos bens doados pelo GIF, cujos termos de doação tenham sido publicados há mais de 60 (sessenta) dias (Achado 5).\r\n\r\nIV - ao Comandante do Comando de Bombeiros de Área das Atividades de Salvamentos Marítimos do CBMERJ:\r\n\r\na) aperfeiçoar as condições de guarda e conservação dos bens distribuídos a CER, minimizando a possibilidade de acesso às embarcações e demais bens por pessoas não autorizadas e, consequentemente, a exposição dos bens a riscos de extravios e perdas (Achado 7).\r\n\r\nV - ao Assessor de Planejamento da SEDEC:\r\n\r\na) adotar as medidas necessárias para que a estimativa orçamentária quanto à manutenção dos bens da SEDEC, consignada no Projeto de Lei Orçamentária relativo ao exercício de 2021, seja subsidiada pelo Plano Anual de Manutenção da Secretaria, em atendimento ao dever descrito no art. 15, § 2º, do Decreto Estadual nº 46.687/19 (Achado 8);\r\n\r\nb) adotar, em reiteração à Determinação nº 48, constante da Decisão Plenária proferida em Sessão de 01/06/2020, sobre as Contas de Governo do Estado do Rio de Janeiro relativas ao exercício de 2019 (Processo TCE-RJ nº 101.730-3/20), medidas cabíveis, junto às instâncias competentes, de modo a incluir, no âmbito da SEDEC, planejamento orçamentário com o propósito de amparar a fixação de dotação orçamentária suficiente à manutenção do legado dos bens, tangíveis e intangíveis, doados ao Estado do Rio de Janeiro, pela União, por meio das ações da Intervenção Federal, bem como fazer constar, na proposta de revisão do Plano Plurianual para o período de 2020 a 2024, programação setorial específica para tal finalidade.\r\n\r\nVI - ao Diretor-Geral de Serviços Técnicos do CBMERJ:\r\n\r\na) regularizar as edificações da Secretaria, por meio do Certificado de Aprovação emitido pelo CBMERJ, relativo à prevenção de incêndios, com prioridade para aquelas que tenham recebido bens doados pelo GIFRJ (Achado 6).\r\n\r\nArt. 2° - Os titulares dos órgãos elencados na presente delegação de competência terão o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável uma única vez, por 30 (trinta) dias, para adotar as providências necessárias ao cumprimento das determinações.\r\n\r\nArt. 3° - Ficam os titulares das unidades da SEDEC e do CBMERJ supracitadas, obrigados a prestar apoio à Assessoria de Controle Interno da SEDEC, no envio da documentação comprobatória das ações implementadas nos respectivos prazos estabelecidos. Isto, de acordo com a comunicação do TCE ao Assessor de Controle Interno, item II, no processo TCE-RJ nº 102.065-8/19.\r\n\r\nArt. 4° - Em 15 de janeiro de 2021, a Assessoria de Controle Interno consolidará as informações obtidas, que deverão ser apresentadas ao Secretário de Estado de Defesa Civil para posterior envio à Egrégia Corte de Contas.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2274756"
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                    "2268686": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270130/000199/2020 - AUTORIZO a despesa em favor da Empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A., no valor de R$ 5.497,24 (cinco mil quatrocentos e noventa e sete reais e vinte e quatro centavos), Processo nº SEI-270130/000199/2020, Cobertura de Despesas Previstas com Juros e Multa, decorrentes do serviço de fornecimento de energia elétrica, visando atender as Unidades de Bombeiros Militar localizadas nas diversas regiões do estado do Rio de Janeiro abrangidas na área de cobertura da citada Empresa , com amparo legal da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270130/000200/2020 - AUTORIZO a despesa em favor da Empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), Processo nº SEI-270130/000200/2020, Cobertura de Despesas Previstas com Multa e Juros decorrentes de pagamentos após o vencimento, do serviço de fornecimento de telefonia móvel e fixa, visando atender as Unidades de Bombeiros Militar localizadas nas diversas regiões do estado do Rio de Janeiro abrangidas na área de cobertura da citada Empresa, com amparo legal da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2268686"
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                    "2274545": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.10.2020\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 14 de julho de 2020, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 ALTEMAR DA COSTA ROSA, RG 15190 - ID Funcional 0026058065 - CPF 981390967-68, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270104/000380/2020.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 04 de agosto de 2020, o 1º Sargento Bombeiro Militar Q00/97 MARCELO DE SOUZA SILVA, RG 21725 - ID Funcional 0006126073 - CPF 011724287-00, de acordo com o Art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270117/000086/2020.\r\n\r\nId: 2274545"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2274622": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA III\r\n\r\nATO DA DIRETORA REGIONAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDE 03/09/2020\r\n\r\nDISPENSA CRISTIANE MEDEA SAMPAIO CERQUEIRA, Prof. Doc I, mat. n° 5.015.092-7, ID. Funcional nº 39365646, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis da Regional Metropolitana III. Processo n° E-03/007/806/2019.\r\n\r\nDESIGNA FERNANDA DOS REIS LOPES, Diretor Regional Administrativo, ID. Funcional nº 3538167-1, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis da Regional Metropolitana III, em substituição à servidora Cristiane Medea Sampaio Cerqueira, Prof. Doc I, mat. n° 5.015.092-7, ID. Funcional nº 39365646, com validade a contar de 14/07/2020. Processo n° E-03/007/806/2019.\r\n\r\nId: 2274622"
                    ],
                    "2274487": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 880 DE 06 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA E ACOMPANHAMENTO DE PROGRAMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/005191/2020; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora FLAVIA COSTA LIMA FERREIRA, ID. Funcional nº 4191034-6, para gerência e acompanhamento das ações do Programa Dinheiro Direto na Escola, voltadas ao Programa Novo Ensino Médio do Ministério da Educação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2020\r\n\r\nANDREA MARINHO DE SOUZA FRANCO\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2274487"
                    ],
                    "2274647": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 07/10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.310.012/97 - ROSANIA TINOCO DE FREITAS COSTA, Prof. Doc. II, mat. nº 806224-2, ID. n º 4052872-3, período base de 03/03/2011 a 31/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/1441/2016 - ITALA VALÉRIA DEL GIUDICE DOS SANTOS, Prof. Doc. I. mat. nº 840768-6, ID. nº 3784434-2, período base de 02/04/2015 a 01/05/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.300.266/2001 - ELIZANGELA NUNES DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 292453-8, ID. nº 3850507-0, períodos base de 23/10/2003 a 22/10/2008, de 23/10/2008 a 06/12/2013 e de 07/12/2013 a 06/12/2018. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.310.016/2001 - ROSANGELA SANTOS ALBUQUERQUE, Servente, mat. nº 5018984-4, ID. nº 3851125-8, período base de 08/04/2000 a 06/07/2020. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.210.089/2001 - ZULEIDE DE SOUZA SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5004815-6, ID. nº 3645017-0.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/9.500.121/2002 - ALCILENE FRANÇA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5003977-5, ID. nº 3746822-7.\r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002274/2020 - GEOVANA BARBOSA DE ABREU SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5025233-7, ID. nº 3392695-6.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002364/2020 - MANUELI RIBEIRO DA SILVA VIANA, Prof. Doc. I, mat. nº 926084-5, ID. nº 640483-9.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 05/10/2020\r\n\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 01/10/2020\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-030041/00156/2020...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº SEI-030041/001506/2020...\r\n\r\nId: 2274647"
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                    "2274585": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 08/10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001627/2020 - SILVANA VIEIRA DA SILVA, mat. nº 5.018.637-8, Servente, período base de 11/11/2014 a 25/12/2019. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001628/2020 - CARLA VIANNA GONÇALVES SALGADO, mat. nº 5.022.573-9, Prof. Doc. II, períodos base de 01/09/1994 a 09/09/1999; 10/09/1999 a 09/09/2004; 10/09/2004 a 09/09/2009; 10/09/2009 a 09/09/2014 e de 10/09/2014 a 09/10/2019. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/030/656/2020 - REGINA LUCIA DE SOUZA CAVALCANTI, mat. nº 828.668-4, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001739/2020 - MARIA DE FATIMA NUNES DE ARAUJO BARRETO, mat. nº 948.638-2, Prof. Inspetor Escolar.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001448/2020 - JOZELENE MONTEIRO DA SILVA, mat. nº 915.285-1, Prof. Doc. I.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/001634/2020 - ELIS REGINA TORRES PEREIRA, mat. nº 292.159-1, Prof. Doc. II.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nId: 2274585"
                    ],
                    "2274601": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SERRANA I\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 07/10/2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/000.806/2020 - DÉBORA DA CONCEIÇÃO PEREIRA TRÉ, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 50212060/1, mat. nº 3.051.762-7, período base de 21/11/2013 a 20/11/2018. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/11.400.569/99 - PATRICIA PICANÇO FULGENCIO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 33317380/1, mat. nº 5.020.962-6, período base de 26/07/2014 a 23/08/2019. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/11.400.540/99 - ÉUGÊNIA MARTINS MEDEIROS, Servente, ID Funcional n° 32761864/1, mat. nº 270.400-5, período base de 04/12/2014 a 01/01/2020. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/2.004/2017 - GRAZIELLE PONTE GONÇALVES, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 43232639/1, mat. nº 939.035-2, período base de 11/09/2014 a 10/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/000.831/2020 - VANESSA MENDIS DA SILVA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 43301720/1, mat. nº 940.482-3, período base de 26/02/2008 a 16/04/2013. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/4.110.841/2007 - ENEDIR BRANDÃO, Agente Coordenador de Turno, ID Funcional n° 34925821/1, mat. nº 5.024.481-3, período base de 01/01/2014 a 19/03/2019. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/7.410.089/2000 - SONILDA JOVELINA MENDES, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 39193462/1, mat. nº 5.023.805-4, período base de 13/10/2014 a 12/10/2019. \r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/4.110.545/2007 - ANA CARLA QUEIROZ DE CARVALHO PEREIRA, Merendeira, ID Funcional n° 35187441/1, mat. nº 5.011.358-8. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial períodos base de 06/12/2008 a 20/12/2013 e de 21/12/2013 a 20/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030042/000.054/2020 - JUÇARA DA SILVA BARBOSA DE MELLO, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 34886117/1, mat. nº 291.693-0, períodos base de 15/08/90 a 14/08/95, de 15/08/95 a 14/08/2000, de 15/08/2000 a 13/09/2005 e de 14/09/2005 a 13/09/2010.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/2.286/2019 - IRLANIO JOSÉ GONÇALVES, Prof. Doc. II, ID Funcional n° 40130860/2, mat. nº 803.639-4, períodos base de 07/10/93 a 06/10/98, de 23/02/2000 a 16/03/2005, de 17/03/2005 a 16/03/2010 e de 06/03/2013 a 05/03/2018.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/042/682/2020 - VALÉRIA PEÇANHA ROCHA DA SILVA, Inspetor de Alunos, ID 34854045/1, mat. nº 272.715-4. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2274601"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.10.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3085/2019 - AUTORIZO, com base no PARECER nº 466/20 - DETRO/ASJUR, a alteração do Auto de Infração nº D 737017, passando a constar no sistema como reincidência 0 (zero).\r\n\r\nId: 2274642"
                        ],
                        "2274627": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.10.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/005369/2020 - Com base no parecer da Auditoria (Doc. SEI nº 8455161) e do Parecer n° 385/2020/DETRO/ASJUR (Doc. SEI nº 8809574), DETERMINO o cancelamento dos Autos de Infração No D 758936 e D 758938.\r\n\r\nDE 05.10.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/003770/2020 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica (Doc. SEI nº 8902228), em razão da empresa não ter cumprido, em sua totalidade, as exigências previstas no Decreto nº 47.059 de 05 de maio de 2020 e na Portaria DETRO/PRES nº 1524 de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/005411/2020 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica (Doc. SEI nº 8902332), em razão da empresa não ter cumprido as exigências previstas no Decreto nº 47.059 de 05 de maio de 2020 e na Portaria DETRO/PRES Nº 1524 de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nPROCESSO SEI-100005/008132/2020 - INDEFIRO, com base no Parecer nº 393/DETRO/ASJUR (Doc. SEI nº 8964483), em razão da empresa não ter cumprido na integralidade as exigências previstas na Portaria DETRO/PRES Nº 1524 de 06 de maio de 2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008191/2020 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nDE 06.10.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/007421/2020 - Nos termos do Parecer n° 391/2020/DETRO/ASJUR, pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nDE 07.10.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/006835/2020 - Torna sem efeito o Despacho do Presidente de 18.09.2020, publicado no Diário Oficial de 24 de setembro de 2020.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/006835/2020 - INDEFIRO, com base no PARECER Nº 384/2020/DETRO/ASJUR (Doc SEI n°8789751).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/007194/2020 - Nos termos do Parecer n° 394/2020/DETRO/ASJUR, pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROCS. Nº SEI-100005/008039/2020, SEI-100005/008215/2020 E SEI-100005/008643/2020 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nId: 2274627"
                        ],
                        "2274589": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 28ª REUNIÃO REALIZADA EM 07 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: Iesser Mussa Haikal - SEI-100005/005681/2020 - AI D-753721; Viação União Ltda - SEI-100005/006830/2020 - AI D-770238; SEI-100005/006832/2020 - AI D-770233; SEI-100005/006834/2020 - AI D-770235; SEI-100005/006841/2020 - AI D-770282; SEI-100005/006843/2020 - AI D-770296; SEI-100005/006858/2020 - AI D-770359; SEI-100005/006860/2020 - AI D-770350; SEI-100005/006861/2020 - AI D-770358; SEI-100005/006934/2020 - AI D-770218; Viação Mauá S/A - SEI-100005/006831/2020 - AI D-770326; SEI-100005/006836/2020 - AI D-770330; VIX LOGÍSTICA AS - SEI-100005/006920/2020 - AI D-757225; Reitur Turismo Ltda - SEI-100005/006965/2020 - AI D-770410; SEI-100005/006971/2020 - AI D-770408; Transportadora Macabu Ltda. - SEI-100005/006991/2020 - AI D-769618; SEI-100005/006995/2020 - AI D-771407; BEL - Tour Turismo E Transportes Ltda - SEI-100005/007007/2020 - AI D-757804; Transturismo - Transportadora Oriental Ltda - SEI-100005/007010/2020 - AI D-770403; Auto Viação Reginas Ltda SEI-100005/007015/2020 - AI D-735532; SEI-100005/007016/2020 - AI D-758912; SEI-100005/007019/2020 - AI D-758872; SEI-100005/007021/2020 - AI D-758867; SEI-100005/007043/2020 - AI D-772603; SEI-100005/007044/2020 - AI D-772604; SEI-100005/007046/2020 - AI D-772605; Coesa Transportes Ltda - SEI-100005/007179/2020 - AI D-770310; SEI-100005/007180/2020 - AI D-770319; Transporte Mageli Ltda - SEI-100005/007188/2020 - AI D-770251; SEI-100005/007190/2020 - D-770280; SEI-100005/007195/2020 - AI D-770302; SEI-100005/007197/2020 - AI D-770308; SEI-100005/007201/2020 - AI D-770322; SEI-100005/007217/2020 - AI D-770338; SEI-100005/007219/2020 - AI D-770360; Expresso Real Rio Ltda - SEI-100005/007224/2020 - AI D-735542; SEI-100005/007228/2020 - AI D-763201; SEI-100005/007229/2020 - AI D-769606; SEI-100005/007231/2020 - AI D-770004; SEI-100005/007233/2020 - AI D-735530; SEI-100005/007234/2020 - AI D-735580; Auto Ônibus Fagundes Ltda - SEI-100005/007323/2020 - AI D-767406; Rio Ita Ltda - SEI-100005/007340/2020 - AI D-764815; SEI-100005/007413/2020 - AI D-765622; SEI-100005/007417/2020 - AI D-764842; SEI-100005/007418/2020 - AI D-766605; SEI-100005/007420/2020 - AI D-766614; SEI-100005/007425/2020 - AI D-774403; Transturismo Rio Minho Ltda - SEI-100005/007486/2020 - AI D-770328; Auto Viação Tanguaense Ltda - SEI-100005/007503/2020 - AI D-774401. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 28º Ata de reunião da CPJR.\r\n\r\nId: 2274589"
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                        "2273816": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 01.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3517/2019 - AUTORIZO a concessão de progressão funcional por desempenho, a teor do disposto no Capítulo V, art. 12, da Lei nº 6.720, de 24 de março de 2014, assim como da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14/01/2016, nos correlatos padrões correspondentes, aos servidores abaixo, com base na avaliação do banco de dados, realizada pelos membros da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica, que cumpriram interstício no mês de MARÇO/2019, com efeitos a contar de 01/04/2019.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVINC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\n44040482\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANA DA COSTA VORONOFF\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20921373\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANA DORESTE BADAJOZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20928416\r\n\r\n1\r\n\r\nALAN JOSÉ DOS SANTOS BORGES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20815913\r\n\r\n1\r\n\r\nALCIR DIAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20875274\r\n\r\n1\r\n\r\nALDA TAVARES DE CARVALHO\r\n\r\nEDUCADOR SOCIAL II\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\n20936486\r\n\r\n1\r\n\r\nALEX SANTOS SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41315189\r\n\r\n3\r\n\r\nALEXANDRE PERES DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20889127\r\n\r\n1\r\n\r\nAMARILLIS LINS DE SOUZA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41307089\r\n\r\n3\r\n\r\nANA MARIA DE SOUZA RICHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n40231151\r\n\r\n2\r\n\r\nANDRE LUIZ TENORIO DE ALMEIDA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20803257\r\n\r\n2\r\n\r\nANDREA KARL FERNANDES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20949111\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO AGOSTINHO DE ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41305892\r\n\r\n3\r\n\r\nANTONIO JORGE SOUZA DE FREITAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n44041080\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO JOSE DE SOUZA CASTRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20903278\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO MARCOS MOREIRA BASTOS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n40240770\r\n\r\n3\r\n\r\nBARBARA SALES CASTELHANO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20917058\r\n\r\n1\r\n\r\nBELMIRA FELIX DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20890842\r\n\r\n1\r\n\r\nCANDIDA RODRIGUES ALTHOFF\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n50370596\r\n\r\n1\r\n\r\nCARINA COUTO MACHADO BRETAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC ENSINO SUP.\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n20731345\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLA LAIUN\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n40508110\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BARBOSA TEIXEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n39968545\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS CALMON DU PIN E ALMEIDA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n40543250\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLOS EDUARDO VON DOELLINGER MANHÃES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20782136\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS MONTEIRO\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20719647\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS ROBERTO FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nALMOXARIFE\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20759738\r\n\r\n1\r\n\r\nCAROLINA LOPES CHAGAS\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20726260\r\n\r\n1\r\n\r\nCELSA MARIA PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44051310\r\n\r\n1\r\n\r\nCHARLES MÁRVIO FREITAS COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n40191354\r\n\r\n3\r\n\r\nCIOMARA CONCEIÇÃO MORAES CASTRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5787726\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA GLORIA KAPPS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n42595312\r\n\r\n2\r\n\r\nCLAUDIA LIMA COUTINHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n40008177\r\n\r\n2\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n40284689\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA REGINA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20921977\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA VAL DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20778228\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA VALERIA NASCIMENTO\r\n\r\nEDUCADOR SOCIAL II\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n32266944\r\n\r\n2\r\n\r\nCLEBSON BARBOSA PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5786509\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTIANA ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n43823653\r\n\r\n2\r\n\r\nCRISTIANO AUGUSTO PARENTE FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20847289\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTINA DE BARROS AUGUSTO HOLANDA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n44040580\r\n\r\n1\r\n\r\nCRYSTIANE RIBAS BATISTA RIBEIRO GARCIA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n40353648\r\n\r\n3\r\n\r\nDAGMAR DIAS CERQUEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n50373021\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIEL FLORES BUENO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n44183569\r\n\r\n2\r\n\r\nDARLENE FERREIRA CAVALCANTE MAIA\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n40547442\r\n\r\n2\r\n\r\nDELMA SANCHES DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n43282598\r\n\r\n3\r\n\r\nDENISE SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44042809\r\n\r\n1\r\n\r\nDIEGO MEIRELES DUARTE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20789521\r\n\r\n1\r\n\r\nDOUGLAS RENATO ADADE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n40295818\r\n\r\n2\r\n\r\nEDNA MARTA CARDOSO DA MATA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20921250\r\n\r\n2\r\n\r\nEDUARDO COSTA BARBOSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20932065\r\n\r\n1\r\n\r\nEDVANIA TAVARES DE MOURA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20898258\r\n\r\n1\r\n\r\nELAINE BRITO HENRIQUES GONÇALVES\r\n\r\nOPERADOR DE MICRO\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n50374575\r\n\r\n1\r\n\r\nELCIO SANTANA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n20947437\r\n\r\n1\r\n\r\nELDER LUGON\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n42056454\r\n\r\n1\r\n\r\nELENILDE MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n40547337\r\n\r\n2\r\n\r\nELIANE MARASCHIN FURTADO MARTINS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n40250733\r\n\r\n3\r\n\r\nELISABETE GUILHERMINA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20853050\r\n\r\n2\r\n\r\nEMILIA GIORDANO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20837941\r\n\r\n1\r\n\r\nEUNILDA CONCEIÇÃO DE FARIA MIRANDA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20863179\r\n\r\n1\r\n\r\nEURIES BEZERRA LIMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20922841\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIA DOS ANJOS MENEZES DE ANDRADE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n44058012\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDA CORRÊA DE SÁ OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20761660\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIO NUNES PEREIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20748922\r\n\r\n1\r\n\r\nFLORIANO MOSSA GOMES\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n42610605\r\n\r\n9\r\n\r\nGABRIELA DA SILVA SARDINHA\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n20843461\r\n\r\n1\r\n\r\nGENESSY CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44044453\r\n\r\n1\r\n\r\nGISELE AGUILA GOMES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n43529038\r\n\r\n2\r\n\r\nGLEYCIMARA CARDOSO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5554268\r\n\r\n2\r\n\r\nGRACIA MONICA MASSELLI HARDMAN VIANNA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20916477\r\n\r\n2\r\n\r\nHAROLDO SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20808208\r\n\r\n1\r\n\r\nHELIO GOLDMAN\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20859937\r\n\r\n1\r\n\r\nHELOISA GONÇALVES CARDOSO E BENEVIDES\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n42524628\r\n\r\n3\r\n\r\nHUGO CARVALHO VILLA MAIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n42056470\r\n\r\n1\r\n\r\nIRACILDA LOPES SOARES PITA\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n40569438\r\n\r\n2\r\n\r\nJAIRO FERREIRA CHAGAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n5784450\r\n\r\n1\r\n\r\nJAYME VERDANT PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20913346\r\n\r\n1\r\n\r\nJOÃO CARLOS CAETANO DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20775814\r\n\r\n1\r\n\r\nJOÃO RICARDO KINGSBURY\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20933053\r\n\r\n1\r\n\r\nJOCELIO DA SILVA ROSA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n21004870\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE DE SOUZA GOMES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20938535\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE LUIZ GALDINO DA SILVA\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\n20785267\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE LUIZ GOMES BARROSO\r\n\r\nEDUCADOR SOCIAL II\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n42056489\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE LUIZ ROCHA PEREIRA\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44043635\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE ROBERTO RIBEIRO BRAGA JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20817150\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE VIEIRA CARNEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20881649\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIA CHRISTINA NASCIMENTO ARRUDA WAITE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n50373285\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIE ROSA FERREIRA MATINHA SANTANA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n20789459\r\n\r\n1\r\n\r\nJUREMA BRAZILINA DOS SANTOS\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44043694\r\n\r\n1\r\n\r\nJUREMA LEÃO TEIXEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n50373056\r\n\r\n1\r\n\r\nKARINE DOS SANTOS MOTA DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n44043724\r\n\r\n1\r\n\r\nKATIA BICHAO LESSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n41303334\r\n\r\n2\r\n\r\nLEILA DE HOLANDA SCHMIDT\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n40200752\r\n\r\n2\r\n\r\nLEILA JACYNTHO DUTRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20925379\r\n\r\n1\r\n\r\nLEONARDO MARTINI QUINTAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20919140\r\n\r\n1\r\n\r\nLIZ DA ROSA VIEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n42026830\r\n\r\n2\r\n\r\nLUANA DOS SANTOS CUNHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20932669\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA GOULART RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20857314\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA LEITE SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC II 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44043767\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANO BISPO DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20854684\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIMAR DE SOUZA LOPES DA SILVA\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20771851\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20756461\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCY DE ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20733747\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIS CARLOS DA ROCHA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n44044518\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIS CESAR PERUCI DO AMARAL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20824254\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIS CLAUDIO TEIXEIRA PINHEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n43832865\r\n\r\n3\r\n\r\nLUIS ROBERTO PEREIRA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n40120864\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ ANTONIO BEZERRA LIMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20890249\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ CARLOS FELIX\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44044534\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DA SILVA VIDAL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n6080421\r\n\r\n3\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARTINS JOIA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20743149\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MASSARANI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n40251462\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIZ MARCOS CAVALCANTI PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41766032\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIZ SERGIO VICTORIA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n42056527\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZA MARIA BARROS DA SILVEIRA\r\n\r\nCOZINHEIRO\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20740360\r\n\r\n1\r\n\r\nMARA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n50369946\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELINO TADEU DE ASSIS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n44071370\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELLA TAVARES DE CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n43529720\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCELO JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5783992\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCELO SANTOS GUEDES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5769175\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO TAVARES MENDES\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n42056616\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA CRISTINA SANTANA DE SOUZA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20856253\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA DE JESUS LIMA FERNANDES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20896387\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA MEUSER ALEIXO\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20849141\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA NOEMIA OLIVEIRA SAMPAIO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20739249\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIO JOSE GROSSI GASPAR\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20796811\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIO SALES DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n32264364\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCOS ANDRADE SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20837712\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA SILVA SIDRIÃO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20855141\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA CLAUDIA SETUBAL PINHO DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC II 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20927720\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA DAS NEVES GOMES\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20841558\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA DE FATIMA PALLA DE ARAUJO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n42056640\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA MESSIAS DA SILVA SILVA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n40321533\r\n\r\n3\r\n\r\nMARIA TERESA DA SILVA TELLES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n44048076\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIANE SANTANA DE MORAES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5397421\r\n\r\n2\r\n\r\nMARILEA MADUREIRA JARDIM\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20775148\r\n\r\n1\r\n\r\nMARILIA LEAL DE JESUS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n32262949\r\n\r\n2\r\n\r\nMARINETE DE SOUZA ANACLETO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20789750\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIO FRANKLIN DE LIMA JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n50372998\r\n\r\n1\r\n\r\nMATHEUS TEIXEIRA SAMPAIO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n44048092\r\n\r\n1\r\n\r\nMAURO SÉRGIO COSTA REIS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n40907449\r\n\r\n5\r\n\r\nMAYRA CRISTINA GUIMARÃES AVERBUG\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n50370634\r\n\r\n1\r\n\r\nMICHELI PERDIGÃO QUINTARELLI\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n20770448\r\n\r\n4\r\n\r\nMIGUEL DA FONSECA AMARAL RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n40616274\r\n\r\n3\r\n\r\nMIGUEL NEPOMUCENO NETO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20830327\r\n\r\n2\r\n\r\nMONICA AFFONSO DEBOSSAM\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20890958\r\n\r\n1\r\n\r\nMONICA BAETA MARQUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n44048114\r\n\r\n1\r\n\r\nMÔNICA NAZARE CARVALHO VIEGAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20409940\r\n\r\n2\r\n\r\nMONICA OLIVEIRA DA SILVA E SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20918348\r\n\r\n2\r\n\r\nNAIR REGINA AZEVEDO SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20854277\r\n\r\n1\r\n\r\nNATALIA KORTSCHINSKI PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n31050425\r\n\r\n3\r\n\r\nNEIDE MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n40567222\r\n\r\n2\r\n\r\nNEIDE XAVIER DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n40010651\r\n\r\n2\r\n\r\nNILTON SILVA DE JESUS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n40344142\r\n\r\n2\r\n\r\nOSVALDINO BITENCOURT\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41302648\r\n\r\n3\r\n\r\nPATRICIA DO NASCIMENTO DE MORAES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n43588581\r\n\r\n2\r\n\r\nPATRICIA RODRIGUES DA ROCHA NOGUEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20901771\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO DE ALMEIDA CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n39952924\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO EDUARDO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20831668\r\n\r\n2\r\n\r\nPAULO EDUARDO WACH\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41474074\r\n\r\n3\r\n\r\nPAULO RENATO FARIA AZEVEDO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20751249\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO ROBERTO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nTÉCNICO EM EDIFICAÇÕES\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20846177\r\n\r\n2\r\n\r\nPAULO TENORIO DE ABREU\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n25443062\r\n\r\n4\r\n\r\nRAFAEL DE SÁ BUNTE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20296754\r\n\r\n1\r\n\r\nRAQUEL BASILIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n31135170\r\n\r\n2\r\n\r\nREGINA CLAUDIA VERAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20757417\r\n\r\n1\r\n\r\nREJANE PRESTES DUARTE FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n42183936\r\n\r\n3\r\n\r\nRENATA ANGELICA REGINALDO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44048122\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATA BEATRIZ GOMES FURTADO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n40197085\r\n\r\n2\r\n\r\nRENATO LUIZ REZENDE DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n42524016\r\n\r\n2\r\n\r\nREYNALDO ANDRE GUERRIERI DE CASTRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20865384\r\n\r\n1\r\n\r\nRITA DA SILVA CAJAZEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC II 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20842546\r\n\r\n1\r\n\r\nROBERTO GIOVANINI BUSNARDO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n42056624\r\n\r\n1\r\n\r\nRODRIGO VENTURA MOUTINHO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n32258550\r\n\r\n2\r\n\r\nROGERIA FEITOZA VARELLA DE ALMEIDA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n42056560\r\n\r\n1\r\n\r\nROSALIA DO NASCIMENTO CAMPOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20943245\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANA SARA DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20945043\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANE PEREIRA AUGUSTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n43543316\r\n\r\n2\r\n\r\nROSILENE SANT' ANNA DA CUNHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44427824\r\n\r\n1\r\n\r\nSABRINA CHIAFRINO DE JESUS\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20937172\r\n\r\n1\r\n\r\nSANDRA VICTORIA DA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20939752\r\n\r\n1\r\n\r\nSIGRID HOPPE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20948310\r\n\r\n1\r\n\r\nSILVANA DE ABREU MARTINS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20858230\r\n\r\n1\r\n\r\nSIMONE CADILHE VASQUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC II 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n42056594\r\n\r\n1\r\n\r\nSIMONE CAMARA MANIERO\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n50371150\r\n\r\n1\r\n\r\nSIMONE ESCHENAZI NICOLAS VILLAS BOAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n40137473\r\n\r\n2\r\n\r\nSONIA MARIA DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n39949753\r\n\r\n2\r\n\r\nSONIA MARIA PEREIRA NUNES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20862431\r\n\r\n1\r\n\r\nSUELI ALMEIDA DIAS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20717369\r\n\r\n1\r\n\r\nTUPIARA ALBANO FONTAN\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20863241\r\n\r\n1\r\n\r\nVALMIR IGNACIO BITTENCOURT\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n50373005\r\n\r\n1\r\n\r\nVANEZA TATIANE BRETA FONTES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n20853238\r\n\r\n1\r\n\r\nVANIA MARCIA VELUDO BENTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20717180\r\n\r\n1\r\n\r\nVERA LUCIA DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20769920\r\n\r\n1\r\n\r\nVERA LUCIA SILVA LOPES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n50373145\r\n\r\n1\r\n\r\nVERONICA BARBOSA GONÇALVES\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n20791860\r\n\r\n1\r\n\r\nVERONICA DE AZEVEDO BASTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n43044107\r\n\r\n3\r\n\r\nVINICIUS DUNCAN SILVA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n43565255\r\n\r\n3\r\n\r\nVIVIANE DA SILVA CUSTÓDIO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n41995147\r\n\r\n3\r\n\r\nVIVIANI DE MORAES FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20724055\r\n\r\n1\r\n\r\nVLADIMIR JOSE DE AZEVEDO FALCÃO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20923058\r\n\r\n1\r\n\r\nWAGNER ALMEIDA DE ARAUJO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20928947\r\n\r\n1\r\n\r\nWALDEMAR DE LIMA ALVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20754671\r\n\r\n1\r\n\r\nWALTER GUILHERME FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20951345\r\n\r\n2\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ GOMES TAVARES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n42816076\r\n\r\n2\r\n\r\nWELLINGTON CARDOSO SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20857284\r\n\r\n1\r\n\r\nZILDENICE DE SOUZA MARTINS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nId: 2273816"
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAS Nº 69 DE 28 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI O CÓDIGO DE CONDUTA E ÉTICA DOS AGENTES PÚBLICOS DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições que lhe confere o Decreto nº 46.627, de 04 de abril de 2019, e o constante no Processo nº SEI-070026/000269/2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no caput do artigo 37 da Constituição da República e no caput do artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que consagram, entre outros, os princípios constitucionais da publicidade, da moralidade e da eficiência administrativa;\r\n\r\n- o disposto nos artigos 38 e 63 do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, e nos artigos 271 a 319 do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979;\r\n\r\n- a necessidade de manutenção de alto padrão de conduta profissional na gestão da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 43.583/2012, de 14 de maio de 2012;\r\n\r\n- o disposto no art. 37 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 39, 40, 41/45 e 46 do Decreto-Lei nº 220/75;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 285, 286, 287/291 e 292 do Decreto nº 2.479/79;\r\n\r\n- o Decreto nº 41.491/08 - dispõe sobre a proibição de nepotismo na Administração Pública Estadual, e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto nº 43.057/11 (alterado pelo Decreto nº 43.581/2012) - institui o Código de Conduta da Alta Administração Estadual e dá outras providências;\r\n\r\n- o Decreto nº 43.058/11 (alterado pelo Decreto nº 43.582/2012) - institui o Sistema de Gestão da ética do Poder Executivo Estadual e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 7.753/17 - dispõe sobre a instituição do Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração pública do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências;\r\n\r\n- o disposto no art. 17 do Decreto nº 46.188/17 - regulamenta, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 8, 12, 17, § 2º e Parágrafo Único do art. 32 da Lei nº 7.989/18 - Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, cria a Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e o Fundo de Aprimoramento de Controle Interno, organiza as carreiras de controle interno, e dá outras providências;\r\n\r\n- o disposto no art. 61 do Decreto nº 46.366/18 - regulamenta, no âmbito do Poder Executivo estadual, a Lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública e dá outras providências;\r\n\r\n- o disposto nos arts. 2º, 6º, III e 8º, I do Decreto nº 46.745/19 - institui o Programa de Integridade Pública no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências);\r\n\r\n- o disposto no art. 8º da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembleia-Geral das Nações Unidas em 31 de outubro de 2003 e assinada pelo Brasil em 9 de dezembro de 2003 (promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de dezembro de 2006); e\r\n\r\n- o Referencial Básico de Governança aplicável a Órgãos e Entidades da Administração Pública editado pelo Tribunal de Contas da União;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS PRINCÍPIOS\r\n\r\nE VALORES\r\n\r\nArt. 1º - A conduta dos agentes públicos que exercem cargo, emprego ou função na Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS será orientada pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro aprovado pelo Decreto nº 43.583, de 11 de maio de 2012, pelo Código de Conduta da Alta Administração Estadual, pelas resoluções expedidas pela Comissão de Ética Pública Estadual - CEPE e por este Código de Conduta, sem prejuízo de outras normas vigentes.\r\n\r\nParágrafo Único - Para fins deste Código, entende-se por agente público todo aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer outro ato jurídico, preste serviços à Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade de natureza permanente, temporária, excepcional ou eventual, ainda que não remunerado, inclusive os servidores em gozo de licença ou em período de afastamento.\r\n\r\nArt. 2º - Este Código de Conduta tem a finalidade de orientar os agentes públicos da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade sobre as normas gerais de conduta, com os seguintes objetivos principais:\r\n\r\nI- fortalecer a imagem institucional;\r\n\r\nII- criar ambiente adequado ao convívio social;\r\n\r\nIII- promover a prática e a conscientização de princípios de conduta;\r\n\r\nIV- instituir instrumento referencial de apoio à decisão ética cotidiana; e\r\n\r\nV- fortalecer o caráter ético.\r\n\r\nArt. 3º - A conduta dos agentes públicos da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade será orientada pelo regramento ético, observados os seguintes princípios e valores:\r\n\r\nI- legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;\r\n\r\nII- honestidade, discrição, transparência, urbanidade, decoro e boa-fé; e\r\n\r\nIII- zelo permanente pela imagem e integridade institucional do bem público.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDO RELACIONAMENTO COM O PÚBLICO\r\n\r\nArt. 4º - Nas relações estabelecidas com públicos diversos, o agente público deve apresentar conduta equilibrada e isenta, não participando de transações ou atividades que possam comprometer a sua dignidade profissional ou desabonar a sua imagem pública, bem como a da instituição.\r\n\r\n§ 1º - O exercício da função pública deve ser profissional e, portanto, se integra à vida particular de cada agente público.\r\n\r\n§ 2º - Os fatos e atos verificados na conduta cotidiana da vida privada do agente público poderão influenciar no conceito de sua vida funcional.\r\n\r\nArt. 5º - O agente público deverá pautar o seu comportamento consoante as seguintes diretrizes:\r\n\r\nI- no relacionamento com a sociedade em geral: respeito aos valores, às necessidades e às boas práticas da comunidade, contribuindo para a construção e consolidação de uma consciência cidadã;\r\n\r\nII- no relacionamento com autoridades públicas, inclusive de outros países: respeito às regras protocolares, às respectivas competências e à coordenação estabelecida para a operação ou evento;\r\n\r\nIII- no relacionamento com a imprensa, quando se manifestar em nome da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade e desde que devidamente autorizado:\r\n\r\na. observância das normas e da posição oficial da instituição; e\r\n\r\nb. cuidado com a expressão de opiniões pessoais.\r\n\r\nIV- em viagens institucionais: atuação com urbanidade e cortesia; e\r\n\r\nV- no relacionamento com fornecedores: atuação com profissionalismo, impessoalidade e transparência, com atenção para os aspectos legais e contratuais envolvidos, resguardando-se de eventuais práticas desleais ou ilegais de terceiros.\r\n\r\nArt. 6º - Nas comunicações oficiais, inclusive as disponibilizadas em mídia eletrônica ou na internet, o agente público deve expressar-se de maneira clara e assertiva, utilizando linguagem apropriada ao contexto, de modo a facilitar a compreensão e respeitar o direito do cidadão à informação.\r\n\r\nArt. 7º - O atendimento ao público deve ser realizado com agilidade, presteza, qualidade, urbanidade e respeito, fornecendo-se informações claras e confiáveis, devendo o agente público atuar de modo a harmonizar as relações entre o cidadão e a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade.\r\n\r\nParágrafo Único - Durante o atendimento, o agente público deve adotar, entre outras, as seguintes condutas:\r\n\r\nI- expressar-se utilizando linguagem coloquial, procurando adequar-se à individualidade e ao perfil do cidadão ao repassar informações essenciais para a solução de sua demanda;\r\n\r\nII- evitar interrupções por razões alheias ao atendimento;\r\n\r\nIII- abster-se de manifestar opinião pessoal ou juízo de valor ou emitir parecer sobre assuntos diversos aos serviços demandados;\r\n\r\nIV- agir com profissionalismo em situações de conflito, procurando manter o controle emocional; e\r\n\r\nV- orientar e encaminhar corretamente o cidadão quando o atendimento precisar ser realizado em outra unidade ou órgão.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDO CONVÍVIO NO AMBIENTE DE TRABALHO\r\n\r\nArt. 8º - O convívio no ambiente de trabalho deve estar alicerçado na cordialidade, no respeito mútuo, na equidade, no bem-estar, na segurança de todos, na colaboração e no espírito de equipe, na busca de um objetivo comum, independentemente da posição hierárquica ou cargo.\r\n\r\nParágrafo Único - Do agente público da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade são esperadas as seguintes condutas:\r\n\r\nI- contribuir com um ambiente de trabalho livre de ofensas, difamação, exploração, discriminação, repressão, intimidação, assédio e violência verbal ou não verbal;\r\n\r\nII- zelar pelo próprio desenvolvimento profissional, com o aproveitamento das oportunidades de aprendizado proporcionadas pela instituição;\r\n\r\nIII- compartilhar com os demais colegas os conhecimentos e as informações necessárias ao exercício das atividades próprias da instituição, respeitadas as normas relativas ao sigilo;\r\n\r\nIV- prestar as informações ao setor competente sobre as situações de risco de que tome conhecimento nos ambientes e nos processos de trabalho, sendo-lhe permitida a apresentação de sugestões para melhorias;\r\n\r\nV- atender às normas de segurança e colaborar para a prevenção de acidentes;\r\n\r\nVI- dispensar à ex-servidores, servidores aposentados ou licenciados o mesmo tratamento conferido ao público em geral, quando estes demandarem serviços do Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade no exercício de atividades profissionais;\r\n\r\nVII- não permitir que interesses de ordem pessoal, simpatias ou antipatias interfiram no trato com colegas, público em geral e no andamento dos trabalhos;\r\n\r\nVIII- não prejudicar deliberadamente, no ambiente de trabalho ou fora dele, por qualquer meio, a imagem da instituição ou a reputação de seus agentes públicos;\r\n\r\nIX- abster-se de emitir opinião ou adotar práticas que demonstrem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade, credo e quaisquer outras formas de discriminação ou que possam perturbar o ambiente de trabalho ou causar constrangimento aos demais servidores, inclusive aquelas relacionadas a valores religiosos, culturais ou políticos;\r\n\r\nX- ser assíduo e pontual no serviço, observando, quando sujeito, os devidos registros de frequência, bem como os registros de entrada e saída no Sistema Eletrônico de Frequência dos servidores da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade; e\r\n\r\nXI- zelar pela correta utilização de recursos materiais, equipamentos, serviços contratados e veículos oficiais de prestadores de serviço colocados à sua disposição no interesse do serviço público.\r\n\r\nArt. 9º - O ocupante de cargo em comissão, função comissionada ou emprego de livre contratação que coordene, supervisione ou chefie outros agentes públicos deve:\r\n\r\nI- ser ético e agir de forma clara e inequívoca, buscando ser exemplo de moralidade e profissionalismo;\r\n\r\nII- buscar meios de propiciar um ambiente de trabalho harmonioso, cooperativo, participativo e produtivo;\r\n\r\nIII- agir com urbanidade e respeito, tratando as questões individuais com discrição;\r\n\r\nIV- promover o diálogo e contribuir para a disseminação de informações e ideias, com incentivo à participação e à colaboração criativa;\r\n\r\nV- buscar o consenso na solução de situações de conflito, incentivando a participação e o comprometimento com as soluções acordadas;\r\n\r\nVI- fomentar o aperfeiçoamento técnico e incentivar o autodesenvol vimento profissional da equipe, propiciando acesso equitativo às oportunidades, com respeito às diversidades, perfis e aptidões;\r\n\r\nVII- divulgar e promover a observância das orientações e políticas institucionais, agindo em sua defesa;\r\n\r\nVIII- abster-se de conduta que possa caracterizar preconceito, discriminação, constrangimento, assédio de qualquer natureza, desqualificação pública, ofensa ou ameaça a terceiros ou pares; e\r\n\r\nIX- respeitar a diversidade do grupo de agentes públicos no ambiente de trabalho.\r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nDA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES\r\n\r\nArt. 10. No exercício de suas atribuições, o agente público deve apresentar-se de forma condizente com a instituição que representa, tanto no aspecto pessoal, inclusive vestimentas, como na conduta moderada, de maneira que os seus atos, expressões, forma de comunicação e comportamento demonstrem respeito à cultura local, equilíbrio, sobriedade e discrição.\r\n\r\nParágrafo único. No caso de obrigatoriedade de uso de uniforme ou equipamentos de proteção individual (EPI), o agente público deve observar o cumprimento das normas estabelecidas.\r\n\r\nArt. 11 - Nos processos de contratação de bens e serviços, o agente público deve atuar com isonomia, cumprindo as normas sem favorecer ou prejudicar qualquer concorrente.\r\n\r\nArt. 12 - É vedada a interferência, na fiscalização da execução de contratos administrativos, de preferências ou outros interesses de ordem pessoal.\r\n\r\nArt. 13 - Ainda que haja interesse da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade em conhecer e inspecionar as instalações, processos de fabricação ou produtos, o agente público não deve aceitar qualquer tipo de cortesia, transporte ou hospedagem de empresa que possa participar de processo licitatório ou de outra forma de aquisição de bens e serviços, exceto quando legalmente previsto.\r\n\r\nArt. 14 - Nos procedimentos de fiscalização, o agente público deve agir de forma objetiva e técnica, com urbanidade e clareza, mantendo conduta moderada e independência profissional, aplicando a legislação em vigor, em todo seu conjunto, sem se deixar intimidar por interferências ou pressões de qualquer ordem.\r\n\r\nArt. 15 - Nos procedimentos correcionais, o agente público deve agir de forma objetiva e imparcial, com discrição e cordialidade, buscando a veracidade dos fatos, assegurando o direito ao contraditório e à ampla defesa aos envolvidos e resguardando o sigilo das informações.\r\n\r\nArt. 16 - Na análise de processos administrativos de qualquer natureza, o agente público deve ser imparcial, diligente e tempestivo, buscando a veracidade dos fatos, controlando e cumprindo os prazos, sendo vedada toda forma de procrastinação.\r\n\r\nArt. 17. Na elaboração de atos normativos, o agente público deve buscar a clareza e objetividade da linguagem adotada e a harmonização e simplificação das normas e procedimentos, de modo a facilitar seu entendimento e efetivo cumprimento.\r\n\r\nArt. 18. Quando da concessão de audiências a particulares, o agente público deve, preferencialmente, fazer- se acompanhar de, ao menos, um servidor.\r\n\r\n§ 1º - Entende-se por particular todo aquele que, mesmo ocupante de cargo, função ou emprego público, solicite audiência para tratar de assunto de interesse privado, relativo às competências da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade.\r\n\r\n§ 2º - As solicitações de audiências devem ser formalizadas por escrito, inclusive por meio eletrônico, com a identificação do requerente e dos prováveis participantes e a indicação do objetivo, da pauta e de sugestão de data.\r\n\r\n§ 3º - O agente público deve zelar para que seja mantido, na unidade administrativa, registro específico das audiências, com a relação das pessoas presentes e dos assuntos tratados.\r\n\r\n§ 4º - As audiências devem ocorrer no local de trabalho do agente público, no horário de expediente.\r\n\r\n§ 5º - Para efeito deste artigo, não se caracteriza como audiência a particular:\r\n\r\nI- o atendimento aberto ao público que demande, por meio dos canais estabelecidos, serviços da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade; e\r\n\r\nII- o atendimento a servidor que busca informações relativas à sua vida funcional.\r\n\r\nArt. 19 - É dever do agente público informar à chefia, preferencialmente por escrito ou por meio eletrônico, o teor das reuniões, eventos e encontros externos dos quais participe na qualidade de representante do Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade.\r\n\r\nArt. 20 - É dever do agente público abster-se de atuar em processos administrativos, participar de comissão de licitação, comissão ou banca de concurso ou da tomada de decisão quando haja interesse próprio ou de seu cônjuge ou companheiro, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, amigo íntimo, inimigo notório, credor ou devedor.\r\n\r\nTÍTULO V\r\n\r\nDA PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS EXTERNOS\r\n\r\nArt. 21 - A participação ativa do agente público em atividades externas, no Brasil ou no exterior, de interesse pessoal somente será admissível:\r\n\r\nI- se exercida sem prejuízo das atividades inerentes ao cargo, sem prejuízo da sua carga normal de trabalho; e\r\n\r\nII- não caracterizar conflito de interesses, quando se tratar de agente público submetido ao Decreto-Lei nº 220, de 18 de maio de 1975.\r\n\r\n§ 1º - Entende-se por participação ativa do agente público em atividades externas a atuação em seminários, congressos, palestras e eventos semelhantes, na qualidade de professor, instrutor, palestrante, conferencista, expositor ou moderador.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese do caput, é vedada a veiculação do nome da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade como forma de propaganda ou de divulgação do evento, e\r\n\r\n§ 3º - Também é vedada participar como representante da SEAS, a não ser que haja autorização forma superior para isso.\r\n\r\nArt. 22 - Quando a participação do agente público em atividades externas for de interesse institucional, as despesas decorrentes da participação correrão por conta da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade.\r\n\r\nParágrafo Único - Excepcionalmente, as despesas de que trata o caput poderão ser custeadas pelos patrocinadores do evento, se estes forem:\r\n\r\nI- órgãos e entidades da administração pública;\r\n\r\nII- organismo internacional do qual o Brasil faça parte; \r\n\r\nIII - governo estrangeiro e suas instituições;\r\n\r\nIV- serviços sociais autônomos;\r\n\r\nV- entidades integrantes de comitês, consórcios e convênios dos quais a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade faça parte;\r\n\r\nVI- instituição acadêmica, científica, cultural ou similar sem fins lucrativos;\r\n\r\nVII- entidade ou associação de classe que não tenha interesse em decisão de caráter individual ou coletivo da qual participe o agente público indicado;\r\n\r\nVIII- pessoa física ou jurídica obrigada por contrato previamente assinado perante a instituição; e\r\n\r\nIX- sociedade empresária, entidade ou associação de classe que tenha assinado protocolo de cooperação técnica com a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade.\r\n\r\nArt. 23 - Quando a participação do agente público em atividades externas for de interesse pessoal, é permitida a cobertura, pelo promotor ou patrocinador do evento, de despesas decorrentes da participação do agente público, desde que:\r\n\r\nI- o promotor ou patrocinador do evento não tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual este participe;\r\n\r\nII- não caracterize outra forma de conflito de interesses, quando se tratar do agente público submetido ao Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975; e\r\n\r\nIII- a participação não resulte em prejuízo das atividades inerentes ao cargo.\r\n\r\nArt. 24 - É dever dos servidores públicos vinculados a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade no exercício de cargo, emprego ou função, nos casos em que for convidado para participar de conselhos, dar aulas, palestras ou prestar consultoria, efetuar consulta prévia ao órgão de Recursos Humanos, a que estiver subordinado, sobre possível existência de conflito de interesses.\r\n\r\nParágrafo Único - A obrigação da consulta prévia aplica-se, também, para os casos de solicitação de licença para tratar de interesses particulares no exercício de atividade privada.\r\n\r\nTÍTULO VI\r\n\r\nDO USO DA AUTORIDADE DO CARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO\r\n\r\nArt. 25 - O agente público deve abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou a autoridade com finalidade estranha ao interesse público.\r\n\r\nArt. 26 - O agente público não deve utilizar nem permitir o uso do seu cargo, função ou emprego ou do nome da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, para a promoção de opinião, produto, serviço ou empresa própria ou de terceiros.\r\n\r\n§ 1º - É permitida a citação do cargo, função ou emprego em documentos curriculares.\r\n\r\n§ 2º - É dever do agente público registrar que as opiniões expressas ou veiculadas em aulas, palestras e livros, ou em qualquer outra forma de publicação, são de caráter pessoal e não refletem o posicionamento do órgão.\r\n\r\nArt. 27 - É vedada ao agente público a divulgação ou publicação, em nome próprio, de dados, programas de computador, metodologias ou outras informações, produzidos no exercício de suas atribuições funcionais ou na participação em projetos institucionais, inclusive aqueles desenvolvidos em parceria com outros órgãos, ressalvadas as situações de interesse institucional previamente autorizadas.\r\n\r\nArt. 28 - A identidade funcional, as credenciais, os crachás e os uniformes não devem ser utilizados fora das atribuições funcionais, observando-se as normas estabelecidas sobre o assunto.\r\n\r\nParágrafo Único - É necessário o uso de crachá ou outra forma ostensiva de identificação, a fim de facilitar a identificação do agente público pelos cidadãos que buscam os serviços da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade e garantir a segurança do ambiente de trabalho.\r\n\r\nTÍTULO VII\r\n\r\nDO RECEBIMENTO DE PRESENTES E OUTROS BENEFÍCIOS\r\n\r\nArt. 29 - O agente público não poderá aceitar, solicitar ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, presente, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos em que o presente não possa, por qualquer razão, ser recusado ou devolvido sem ônus para o agente público, o fato deve ser comunicado por escrito à chefia da unidade, e o material entregue, mediante recibo, ao setor responsável pelo patrimônio e almoxarifado para os devidos registros e destinações legais.\r\n\r\n§ 2º - Para fins deste Código, não caracteriza presente:\r\n\r\nI- prêmio em dinheiro ou bens concedido ao agente público por entidade acadêmica, científica ou cultural, em reconhecimento por sua contribuição de caráter intelectual;\r\n\r\nII- prêmio concedido em razão de concurso de acesso público à trabalho de natureza acadêmica, científica, tecnológica ou cultural; e\r\n\r\nIII- bolsa de estudos vinculada ao aperfeiçoamento profissional ou técnico do agente público, desde que o patrocinador não tenha interesse em decisão que possa ser tomada pelo agente público, em razão do cargo que ocupa.\r\n\r\nArt. 30 - Nos casos protocolares em que houver reciprocidade, é permitido aceitar presentes de autoridade estrangeira, devendo, nesse caso, ser adotado o mesmo procedimento previsto no § 1º. do art.29.\r\n\r\nArt. 31 - Ao agente público é permitido aceitar brindes.\r\n\r\n§ 1º - Entendem-se como brindes, os objetos que:\r\n\r\nI- não tenham valor comercial ou sejam distribuídos por entidade de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos ou datas comemorativas de caráter histórico ou cultural, desde que não ultrapassem o valor unitário de R$ 100,00 (cem reais), ou seja 28,1294 UFIR-RJ;\r\n\r\nII- tenham periodicidade de distribuição não inferior a doze meses; e\r\n\r\nIII- sejam de caráter geral e, portanto, não se destinem a agraciar exclusivamente um determinado agente público.\r\n\r\n§ 2º - O agente público não deverá vincular o uso do brinde, ainda que recebido a título de propaganda, à imagem institucional da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade e de seus agentes públicos no exercício de suas atribuições.\r\n\r\nTÍTULO VIII\r\n\r\nDO CONFLITO DE INTERESSES\r\n\r\nArt. 32 - Para os fins deste Código, considera-se:\r\n\r\nI- conflito de interesses: a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública; e\r\n\r\nII- informação privilegiada: a que diz respeito a assuntos sigilosos ou aquela relevante ao processo de decisão no âmbito da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade que tenha repercussão econômica ou financeira e que não seja de amplo conhecimento público.\r\n\r\nArt. 33 - O ocupante de cargo ou emprego na Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade deve agir de modo a prevenir ou a impedir possível conflito de interesses e a resguardar informação privilegiada.\r\n\r\n§ 1º - No caso de dúvida sobre como prevenir ou impedir situações que configurem conflito de interesses, o agente público deverá consultar a Comissão de Ética Pública, criada no âmbito do Poder Executivo estadual.\r\n\r\n§ 2º - A ocorrência de conflito de interesses independe da existência de lesão ao patrimônio público, bem como do recebimento de qualquer vantagem ou ganho pelo agente público ou por terceiro.\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDAS SITUAÇÕES QUE CONFIGURAM CONFLITO DE INTERESSES NO EXERCÍCIO DO CARGO OU EMPREGO\r\n\r\nArt. 34 - Configura conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade:\r\n\r\nI- divulgar ou fazer uso de informação privilegiada, em proveito próprio ou de terceiros, obtida em razão das atividades exercidas;\r\n\r\nII- exercer atividade que implique a prestação de serviços ou a manutenção de relação de negócio com pessoa física ou jurídica que tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual este participe;\r\n\r\nIII- exercer, direta ou indiretamente, atividade que em razão da sua natureza seja incompatível com as atribuições do cargo ou emprego, considerando-se como tal, inclusive, a atividade desenvolvida em áreas ou matérias correlatas;\r\n\r\nIV- atuar, ainda que informalmente, como procurador, consultor, assessor ou intermediário de interesses privados nos órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\nV- praticar ato em benefício de interesse de pessoa jurídica de que participe o agente público, seu cônjuge, companheiro ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, e que possa ser por ele beneficiada ou influir em seus atos de gestão;\r\n\r\nVI- receber presente de quem tenha interesse em decisão do agente público ou de colegiado do qual este participe fora dos limites e condições estabelecidos em regulamento; e\r\n\r\nVII- prestar serviços, ainda que eventuais, a empresa cuja atividade seja controlada, fiscalizada ou regulada pelo ente ao qual o agente público está vinculado.\r\n\r\nParágrafo Único - As situações que configuram conflito de interesses estabelecidas neste artigo aplicam-se aos ocupantes dos cargos ou empregos mencionados no art. 1º ainda que em gozo de licença ou em período de afastamento.\r\n\r\nTÍTULO IX\r\n\r\nDO SIGILO DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nArt. 35 - O agente público está obrigado a guardar sigilo sobre as informações a que teve acesso e conhecimento em função de sua atividade, preservando o sigilo de acordo com as normas em vigor.\r\n\r\n§ 1º - O agente público é obrigado a zelar pelas informações mantidas pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, comunicando à autoridade competente toda e qualquer forma de manipulação indevida ou desvio do uso de informação por outro agente público, assim como toda situação de vulnerabilidade ou fragilidade de que tenha conhecimento e que coloque as informações sob o risco de serem violadas ou acessadas por pessoas não autorizadas.\r\n\r\n§ 2º - É vedado ao agente público disponibilizar, por qualquer meio ou atividade, informações que beneficiem particulares, em detrimento do interesse público, permitam a burla às tutelas e aos controles exercidos pela administração ou coloquem em risco à imagem da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade.\r\n\r\nTÍTULO X\r\n\r\nDA SEGURANÇA\r\n\r\nArt. 36 - O agente público deve zelar pela integridade de bens, instalações, pessoas e informações, devendo evitar a presença de pessoas não autorizadas em áreas restritas, comunicando, quando for o caso, a situação ao setor competente para tomada de providências.\r\n\r\nArt. 37 - O agente público deve observar e estimular a adoção das condutas relativas à segurança institucional estabelecidas pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nTÍTULO XI\r\n\r\nDA PARTICIPAÇÃO EM REDES SOCIAIS\r\n\r\nArt. 38 - O agente público deve zelar para que a emissão de opinião pessoal nas redes sociais e em mídias alternativas não resultem em prejuízos à imagem institucional da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, bem como a de seus agentes públicos.\r\n\r\nTÍTULO XII\r\n\r\nDA AUTORIA DE INICIATIVAS E TRABALHOS\r\n\r\nArt. 39 - O agente público deve respeitar a autoria de iniciativas, trabalhos ou soluções de problemas apresentados por outros agentes públicos, conferindo-lhes os respectivos créditos.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto no caput não se aplica à reprodução parcial ou integral de textos produzidos para a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade em despachos, processos administrativos, pareceres e assemelhados.\r\n\r\nArt. 40 - O agente público deve assumir a execução e a autoria de seus trabalhos e pareceres.\r\n\r\nTÍTULO XIII\r\n\r\nDAS VIOLAÇÕES AO CÓDIGO DE CONDUTA\r\n\r\nArt. 41 - As condutas que possam configurar em violação a este Código serão apuradas, de ofício em razão de denúncias, pela Comissão de Ética e poderão sem prejuízo de outras sanções legais, resultar em censura ética ou recomendação sobre a conduta adequada.\r\n\r\nArt. 42 - Os processos decorrentes de violação ao presente Código classificam-se como reservados e observarão as formalidades exigidas pelo Decreto nº 43.058, de 04 de julho de 2011, alterado pelo Decreto nº 43.582/2012 e pela Lei 5.427, 01 de abril de 2009, no que couber.\r\n\r\nArt. 43 - Qualquer cidadão desde que devidamente identificado, órgão, unidade administrativa ou entidade regularmente constituída é parte legítima para representar perante a Comissão de Ética sobre violação a dispositivo deste Código.\r\n\r\nTÍTULO XIV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 44 - É responsabilidade de todo agente público observar o disposto neste Código de Conduta e estimular o seu cumprimento integral.\r\n\r\nArt. 45 - O agente público, ao assumir cargo, emprego ou função na SEAS deverá assinar o Termo de Adesão e Compromisso, constante do Anexo I.\r\n\r\nI- os agentes públicos em exercício de cargo, função ou emprego na SEAS, na data de publicação desta Resolução, deverão assinar o Termo de Adesão e Compromisso constante do Anexo I.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá à Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF por intermédio da Coordenadoria de Pessoal a adoção das medidas necessárias ao cumprimento deste inciso, concluindo o processo de acolhimento do Termo de Adesão dos servidores, no prazo de 30 (trinta) dias contatos a partir da publicação dessa Resolução.\r\n\r\nII- caberá à Corregedoria a verificação da conformidade do disposto neste artigo.\r\n\r\nArt. 46 - Os contratos que envolvam prestação de serviços de natureza continuada ou não nas dependências da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, conterão cláusulas que imponham as seguintes obrigações aos contratados:\r\n\r\nI- exigir de seus empregados a assinatura do Termo de Adesão ao Código de Conduta, constante do Anexo II; e,\r\n\r\nII- apresentar declaração de que todos os seus empregados assinaram o Termo de Adesão ao Código de Conduta e de que os referidos documentos encontram-se sob sua guarda.\r\n\r\n§ 1º - A declaração a que se refere o inciso II obedecerá ao modelo constante do Anexo III e será entregue à Diretoria Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade anualmente, para fins de acompanhamento e controle.\r\n\r\n§ 2º - Por ocasião de suas prorrogações, os contratos em vigor na data de publicação desta Resolução deverão incluir, nos termos aditivos, cláusulas que contenham as obrigações a que se refere o caput.\r\n\r\nArt. 47 - Em caso de dúvida sobre a aplicação deste Código de Conduta e situações que possam configurar desvio de conduta, o agente público poderá oficializar consulta à Comissão de Ética da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade.\r\n\r\nArt. 48 - Os casos omissos serão decididos pela Comissão de Ética da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade.\r\n\r\nArt. 49 - Será publicado no site e será dado ciência a todos os servidores nos termos deste art. 45 do Código de Conduta.\r\n\r\nArt. 50 - Será realizada a revisão deste código de conduta anualmente ou a qualquer prazo em virtude de alteração de norma pertinente.\r\n\r\nArt. 51 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2020\r\n\r\nALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nTermo de Adesão\r\n\r\nCódigo de Conduta da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nNome do Servidor:\r\n\r\nCargo/Emprego/Função:\r\n\r\nIdentidade Funcional:\r\n\r\nÓrgão/Unidade de Lotação:\r\n\r\nDeclaro que li e estou ciente e de acordo com normas, políticas e práticas estabelecidas no Código de Conduta da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade e comprometo-me a respeitá-las e cumpri-las integralmente.\r\n\r\nCompreendo que o presente Código de Conduta da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade reflete o compromisso com a dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo, função ou emprego, ou fora dele. E, ainda, que seus atos, comportamentos e atitudes devem ser direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.\r\n\r\nAssumo, também, a responsabilidade de reportar à Ouvidoria qualquer comportamento ou situação que esteja em desacordo com as normas, políticas e práticas estabelecidas no Código de Conduta Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade.\r\n\r\nA assinatura do Termo de Adesão e Compromisso ao Código Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade é expressão de livre consentimento e concordância do cumprimento das normas, políticas e práticas estabelecidas.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 20xx.\r\n\r\nNome do Servidor/Assinatura\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTermo de Adesão\r\n\r\nCompromisso de Observância ao Código de Conduta da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nNome do Empregado:\r\n\r\nCargo/Função:\r\n\r\nIdentidade Funcional:\r\n\r\nEmpresa de Lotação:\r\n\r\nDeclaro que li e estou ciente e de acordo com normas, políticas e práticas estabelecidas no Código de Conduta da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS e comprometo-me a respeitá-las e cumpri-las integralmente.\r\n\r\nCompreendo que o presente Código de Conduta da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS reflete o compromisso com a dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo, função ou emprego, ou fora dele.\r\n\r\nE, ainda, que seus atos, comportamentos e atitudes devem ser direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.\r\n\r\nAssumo, também, a responsabilidade de reportar à Ouvidoria para posterior encaminhamento à Corregedoria e/ou a Comissãode Éticada SEAS, qualquer comportamento ou situação que esteja em desacordo com as normas, políticas e práticas estabelecidas no Código de Conduta da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS.\r\n\r\nA assinatura do Termo de Adesão e Compromisso de Observância ao Código de Conduta da SEAS é expressão de livre consentimento e concordância do comprimento das normas, políticas e práticas estabelecidas.\r\n\r\nRio de Janeiro, de 20xx.\r\n\r\nNome do Empregado/Assinatura\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nDeclaração de Acolhimento e Guarda\r\n\r\nTermo de Adesão e Compromisso de Observância ao Código da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nNome da Empresa:\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nN° Contrato de Prestação Serviço:\r\n\r\nData de Vigência do Contrato:\r\n\r\nFinalidade do Contrato:\r\n\r\nDeclaro para os devidos fins que o (s) empregado (s) desta empresa lotado (s) na Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, para o exercício de atividades profissionais na forma do contrato nº XX, assinou (aram) o Termo de Adesão e Compromisso de Observância ao Código de Conduta da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (Anexo II) e está (ão) sob a guarda desta empresa.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 20xx.\r\n\r\nNome do Empesa/Assinatura Responsável\r\n\r\nId: 2274505"
                    ],
                    "2274506": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAS Nº 73 DE 07 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A COMISSÃO DE ÉTICA SETORIAL, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO;\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 43.058, de 04 de julho de 2011, com suas posteriores alterações;\r\n\r\n- as mudanças nos quadros técnicos da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS; e\r\n\r\n- o que conta no Processo nº SEI-070026/001233/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A Comissão de Ética Setorial instituída pela Resolução SEA nº 578, de 27 de fevereiro de 2018, passa a contar com a seguinte composição: ALEXANDRE SELEM GOMES, ID. Funcional 2818536-6; SIDNEY NAZARÉ DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 5029166-1; e TERESA FRANCISCA DO NASCIMENTO, ID. Funcional 1943616-5\r\n\r\nArt. 2º - A Presidência da Comissão de Ética Setorial, será exercida pelo servidor ALEXANDRE SELEM GOMES, ID. Funcional nº 2818536-6.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2020\r\n\r\nALTINEU CORTES FREITAS COUTINHO\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nId: 2274506"
                    ],
                    "2273795": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 01.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3516/2019 - AUTORIZO a concessão de progressão funcional por desempenho, a teor do disposto no capítulo V, art. 12, da Lei nº 6.720, de 24 de março de 2014, assim como da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14/01/2016, nos correlatos padrões correspondentes, aos servidores abaixo, com base na avaliação do banco de dados, realizada pelos membros da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica, que cumpriram interstício no mês de FEVEREIRO/2019, com efeitos a contar de 01/03/2019.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVINC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\n20934041\r\n\r\n1\r\n\r\nADAUTO DE ARAUJO VIANNA\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n50204246\r\n\r\n2\r\n\r\nADELMARA CALIXTO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n50370170\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANA CABRAL DA SILVA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n20850751\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANA CATALDO LOPES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20845677\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANA DOS SANTOS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20915926\r\n\r\n1\r\n\r\nALDALEA FIGUEIREDO DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n40247937\r\n\r\n2\r\n\r\nALESSANDRO DE OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20884052\r\n\r\n2\r\n\r\nALINE GOLDBERG\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n42147646\r\n\r\n2\r\n\r\nALLAIM CALID DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n20761775\r\n\r\n1\r\n\r\nALLAN BATISTA TINOCO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n43543049\r\n\r\n2\r\n\r\nANALYANE CONCEIÇÃO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n5700604\r\n\r\n5\r\n\r\nANDRE FERREIRA VIEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n20772653\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRE LUIS ARAUJO PEREIRA\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5787890\r\n\r\n1\r\n\r\nANDREA DE ANDRADE LOPES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20923880\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIA REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20892756\r\n\r\n1\r\n\r\nARNALDO DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20891873\r\n\r\n1\r\n\r\nAUREDULCE DE SOUZA LUZ\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20802455\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS FERNANDO SPALA PEREIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n42588880\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS ROBERTO SOARES DA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n20877730\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DIAS MARTINS\r\n\r\nCOZINHEIRO\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n50370790\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIMAR ESPÍNDOLA CARNEIRO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n20897936\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIO BLASQUES JUNIOR\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20827822\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIO THOMAS DE ACHILLES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20809840\r\n\r\n2\r\n\r\nDEISE BENTHER LIMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n40213544\r\n\r\n2\r\n\r\nDENISE FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5783984\r\n\r\n1\r\n\r\nDOUGLAS DA SILVA LOPES\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41851099\r\n\r\n2\r\n\r\nEDER DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41390822\r\n\r\n2\r\n\r\nEDUARDO JOSE NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20862962\r\n\r\n1\r\n\r\nEDURVAL BALBINO COSTA\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20233043\r\n\r\n1\r\n\r\nELENILSON BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n42166810\r\n\r\n3\r\n\r\nELIANE KLING\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20901364\r\n\r\n1\r\n\r\nELIANE RODRIGUES GUIMARÃES MARTINS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n50700987\r\n\r\n1\r\n\r\nELISABETH DUTRA DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n20886934\r\n\r\n2\r\n\r\nFABIO GONÇALVES NOGUEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20831960\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIO MONTEIRO FERREIRA\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20797915\r\n\r\n1\r\n\r\nFABRICIO STALLONI GOMES\r\n\r\nOPERADOR DE MICRO\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20843348\r\n\r\n1\r\n\r\nGILBERTO ROHR BASTOS\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20881274\r\n\r\n1\r\n\r\nGILMAR MOURA DA SILVA\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20953968\r\n\r\n1\r\n\r\nGUILHERME MORAIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20849630\r\n\r\n1\r\n\r\nGUIOMAR MOREIRA FURTADO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41370929\r\n\r\n2\r\n\r\nGUSTAVO DUFRAYER DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n40168069\r\n\r\n1\r\n\r\nGUSTAVO FERREIRA LAURINDO DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20930046\r\n\r\n1\r\n\r\nGUSTAVO HENRIQUE SIQUEIRA MACIEL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20929935\r\n\r\n1\r\n\r\nHOMERO DE OLIVEIRA CONCEICAO\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20912358\r\n\r\n1\r\n\r\nIARA BRAGA VIEIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20757387\r\n\r\n1\r\n\r\nISAAC THOME DA COSTA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20812647\r\n\r\n1\r\n\r\nISABEL LIDIA NUNES DE MEDEIROS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n43840760\r\n\r\n2\r\n\r\nJADER OLIVEIRA GUIMARÃES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n44410956\r\n\r\n1\r\n\r\nJANAINA LARA SIMOES FERREIRA\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20760140\r\n\r\n1\r\n\r\nJEREMIAS DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20733143\r\n\r\n1\r\n\r\nJOÃO CARLOS BOTELHO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20794169\r\n\r\n1\r\n\r\nJOÃO ROOSEVELT NOGUEIRA COSTA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20781741\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE ELOY DE QUEIROZ\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20872550\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE JOSE DRUMOND\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20739540\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20737939\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE LUIZ PINTO DE SOUZA\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20845480\r\n\r\n1\r\n\r\nJUAREZ LOPES DA COSTA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41475488\r\n\r\n1\r\n\r\nKLEBERSON BOTELHO PESSANHA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n20930941\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIA CRISTINA NUNES BARBOSA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41804660\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIA HELENA DA ROCHA FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n40364984\r\n\r\n3\r\n\r\nLUIS CARLOS DE MORAIS JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20758073\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ CARLOS CONRADO\r\n\r\nCOZINHEIRO\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20846363\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ CARLOS MANOEL DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44390327\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ FABIANO DE FREITAS TAVARES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n50370189\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO DE OLIVEIRA BARBOSA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n40208834\r\n\r\n2\r\n\r\nMANOEL LEITE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n32261837\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO DA SILVEIRA CAVALCANTE\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20919441\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO MAGALHAES CARNEIRO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41302168\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES BARCELLOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n40190960\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCELO RUIZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20785445\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS ANTONIO GOMES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20870167\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS JOSE DOS SANTOS FARIA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20798423\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MARQUES DO NASCIMENTO\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5787858\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCUS WATSON NETTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n42016177\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE ASSIS\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n32266839\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA DO CARMO SANTANA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20771363\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA HELENA DA SILVA CARDOSO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20918828\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA INES CARVALHO DE ALMEIDA LEITÃO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20772840\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA INES TEIXEIRA DA COSTA\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20891768\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA VIRGINIA VAN BOEKEL CHEOLA TORRES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n40030962\r\n\r\n2\r\n\r\nMARILDA TOMAZ DE SOUZA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n50368508\r\n\r\n1\r\n\r\nMATHEUS FRANÇA DE PAULA INACIO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n20927614\r\n\r\n1\r\n\r\nMAURICIO ANDRADE DE MIRANDA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n50368338\r\n\r\n1\r\n\r\nMICHELE DA SILVA MARTINS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n20721870\r\n\r\n1\r\n\r\nMILTON JOAQUIM MARTINS JUNIOR\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20834977\r\n\r\n2\r\n\r\nMIQUILINA MACHADO DE CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n43258344\r\n\r\n3\r\n\r\nMIRELLA BORDALLO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20863357\r\n\r\n1\r\n\r\nMOISES NOGUEIRA DE CASTRO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n32375930\r\n\r\n1\r\n\r\nNANCI ALMEIDA DIAS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20782543\r\n\r\n1\r\n\r\nNILDA NASCIMENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20769555\r\n\r\n1\r\n\r\nNILZA BANDEIRA DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20910266\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO CESAR RIBEIRO\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20888961\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO ROBERTO PEREIRA\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20891644\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO SERGIO VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n50375130\r\n\r\n1\r\n\r\nRAFAEL TAKAHASHI GUIMARÃES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n20897740\r\n\r\n1\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO E SILVA NETO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n50370162\r\n\r\n1\r\n\r\nRAUL SILVA DE SOUSA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n42582318\r\n\r\n3\r\n\r\nREGINA CELIA PIMENTEL DA ROCHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n40695832\r\n\r\n2\r\n\r\nREINALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20896085\r\n\r\n1\r\n\r\nRICARDO ALVES FEITOSA\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20722869\r\n\r\n2\r\n\r\nRICARDO CAVALCANTI KAFURI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n40017141\r\n\r\n2\r\n\r\nRICARDO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20798350\r\n\r\n1\r\n\r\nRIVANA RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20765800\r\n\r\n1\r\n\r\nROBERTO GUEDES DE MAGALHAES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20731230\r\n\r\n1\r\n\r\nROBSON LOPES SOUZA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n40385272\r\n\r\n2\r\n\r\nRODOLFO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20867174\r\n\r\n1\r\n\r\nRONALD COSMO DE SOUZA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20885342\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANA REIS ROCHA TEIXEIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20926731\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANE LAUDANO CAMPELLO WANDERLEY\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20825170\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANGELA DE SOUZA MELLO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20895054\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANGELA VIEIRA CASTOR\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n40674576\r\n\r\n3\r\n\r\nROSE MARIE BEHLING PINTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20713363\r\n\r\n1\r\n\r\nROSEMERE DEZZE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5561981\r\n\r\n2\r\n\r\nSELMA MARIA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n38352656\r\n\r\n2\r\n\r\nSELMO MACHADO PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n40152251\r\n\r\n2\r\n\r\nSERGIO RICARDO FREIRE DE AGUIAR DO CANTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n21007365\r\n\r\n1\r\n\r\nSERGIO SILVA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20770634\r\n\r\n1\r\n\r\nSIDILEA BAPTISTA GOMES DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n35065559\r\n\r\n5\r\n\r\nSIMONE HOLANDA DE LEMOS\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20856733\r\n\r\n1\r\n\r\nSONIA DA SILVA CUNHA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20913940\r\n\r\n1\r\n\r\nSOSTHENES RODRIGUES DE FREITAS FILHO\r\n\r\nINSTRUTOR P/ DISC. PROF.\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20803443\r\n\r\n1\r\n\r\nTERESINHA DE JESUS DA CONCEICAO DUTRA\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n42016193\r\n\r\n1\r\n\r\nVANDA VIANA GOMES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n40461157\r\n\r\n2\r\n\r\nVANIA CONCEIÇÃO TEIXEIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n32123159\r\n\r\n1\r\n\r\nVERA LUCIA ABRANTES COELHO\r\n\r\nAUX. SERV. GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20896948\r\n\r\n1\r\n\r\nVILMA LUCIA TEIXEIRA DA ROCHA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20895836\r\n\r\n1\r\n\r\nWALTER CECCHETTO FILHO\r\n\r\nOPERADOR DE MICRO\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n50370154\r\n\r\n1\r\n\r\nWALTER DE MATTOS LOPES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n20402252\r\n\r\n2\r\n\r\nWALTER IVAN DE ALBUQUERQUE BEZERRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20794460\r\n\r\n1\r\n\r\nWILSON MODENESI DE MELLO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nId: 2273795"
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                        ],
                        "2274419": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR N° COGEFISEAI/00150214\r\n\r\nNOME: Arcanjo Comercio de Material de Construção Eirelle. CNPJ/CPF N° 35.871.391/0001-02. ENDEREÇO: Rua Monsenhor Maniel Gomes, n° 227. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 85 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Suspensão Parcial ou Total das Atividades. PROCESSO Nº E-07/002.9797/2016.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR N° COGEFISEAI/00155552\r\n\r\nNOME: Artefatos de Cimento Ceccato Ltda. CNPJ/CPF N° 00.879.018/0001-05. ENDEREÇO: Estrada do Pré, sn Lote 02. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 2° Inciso IV da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Apreensão. PROCESSO Nº SEI-070002.4450/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR N° COGEFISEAI/00154261\r\n\r\nNOME: Auto Posto Estrela da Serra Ltda. CNPJ/CPF N° 02.279.927/0001-38. ENDEREÇO: Estrada Norma da Estrela, n° 83 MUNICIPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Embargo de Obra ou Atividade. PROCESSO Nº E-07/002.10911/2019.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154758\r\n\r\nNOME: Cooletrans - Coleta e Reciclagem de Lixo Ltda. CNPJ/CPF N° 06.697.682/0002-09. ENDEREÇO: Rua Ari Barroso, n° 294. MUNICIPIO: Duque de Caxias - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 24.270,93. PROCESSO Nº E-07/002.103195/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154458\r\n\r\nNOME: Haztec Tecnologia e Planejamento Ambiental S.A. CNPJ/CPF N° 03.279.285/0001-30. ENDEREÇO: Rodovia Alexandre Drable RJ 157, sn - Fazenda Barra Mansa. MUNICIPIO: Barra Mansa - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 84 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 36.668,52. PROCESSO Nº E-07/002.30097/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154766\r\n\r\nNOME: Intalog Logística Transportes Ltda. CNPJ/CPF N° 13.725.103/0001-60. ENDEREÇO: Rua do Alho, 1.005 Box 14 . MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.830,76. PROCESSO Nº E-07/002.103309/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154960\r\n\r\nNOME: Joarez da Rosa Ângelo. CNPJ/CPF N° 918.136.207-25. ENDEREÇO: Estrada do Sitio Santo Dourado, Sn. MUNICIPIO: Duas Barras - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 12.500,00. PROCESSO Nº E-07/002.103812/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154467\r\n\r\nNOME: Jose Riz Damasceno. CNPJ/CPF N° 905.016.677-68. ENDEREÇO: Rua Assembleia de Deus, sn . MUNICIPIO: São Sebastião do Alto - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 31 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 4.000,00. PROCESSO Nº E-07/002.30700/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR N° COGEFISEAI/00155599\r\n\r\nNOME: Nova Siciliano Ind. E Com. De Placas Metálicas Ltda. CNPJ/CPF N° 12.441.715/0001-69. ENDEREÇO: Rua Luisa de Carvalho, n° 320. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Interdição do Estabelecimento. PROCESSO Nº E-07/002.379/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154583\r\n\r\nNOME: Paulo da Mata Ribeiro. CNPJ/CPF N° 449.468.644-15. ENDEREÇO: Estrada dos Bandeirantes, n° 21200. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 52 e 64 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 6.396,19. PROCESSO Nº E-07/002.103457/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154459\r\n\r\nNOME: Plano B Transportes Eireli. CNPJ/CPF N° 31.095.045/0001-10. ENDEREÇO: Rua da Farinha, n° 1075 Lote 15 PAL 23868 - Quadra QDBM. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 80 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.771,97. PROCESSO Nº E-07/002.106569/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154949\r\n\r\nNOME: Plena Locação e Serviços Ltda. CNPJ/CPF N° 14.572.568/0001-91. ENDEREÇO: Avenida Pastor Martin Lutherking, sn . MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 87 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 13.550,75. PROCESSO Nº E-07/002.105234/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154976\r\n\r\nNOME: Plena Locação e Serviços Ltda. CNPJ/CPF N° 14.572.568/0001-91. ENDEREÇO: Avenida Pastor Martin Lutherking, s.n. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 61 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 18.731,15. PROCESSO Nº E-07/002.105231/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154950\r\n\r\nNOME: Plena Locação e Serviços Ltda. CNPJ/CPF N° 14.572.568/0001-91. ENDEREÇO: Avenida Pastor Martin Lutherking, s.n. MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 95 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 6.667,81. PROCESSO Nº E-07/002.105235/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154975\r\n\r\nNOME: Plena Locação e Serviços Ltda. CNPJ/CPF N° 14.572.568/0001-91. ENDEREÇO: Avenida Pastor Martin Lutherking, sn . MUNICIPIO: Rio de Janeiro - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 81 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 2.561,70. PROCESSO Nº E-07/002.105223/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154729\r\n\r\nNOME: Posto Interplanetário Ltda. CNPJ/CPF N° 28.626.810/0001-77. ENDEREÇO: Rua Doutor Pio Borges, n° 2875 Lotes 16,17,18 e 19 . MUNICIPIO: São Gonçalo - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.434,73. PROCESSO Nº E-07/002.3940/2018.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR N° COGEFISEAI/00155602\r\n\r\nNOME: Rio Mix Indústria e Comercio de Bebidas Ltda. CNPJ/CPF N° 07.603.478/0001-55 ENDEREÇO: Estrada do Marapicú, sn. MUNICIPIO: Nova Iguaçu - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 23 e 29 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Embargo de Obra ou Atividade. PROCESSO Nº E-07/002.834/2020.\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00154833\r\n\r\nNOME: S.P.E. das Palmeiras de Macaé Empreendimentos Imobiliários Ltda. CNPJ/CPF N° 10.453.113/0001-04. ENDEREÇO: Rodovia Amaral Peixoto, km 165 - Fazenda Vista Alegre. MUNICIPIO: Macaé - RJ. INFRAÇÃO: Artigo 76 da Lei Estadual 3.467/00. PENALIDADE: Multa Simples R$ 1.753,15. PROCESSO Nº E-07/002.5031/2018.\r\n\r\nId: 2274419"
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            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2274598": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nCOORDENADORIA ESTADUAL DE CONTROLE DE \r\n\r\nQUALIDADEDE PRODUTOS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 02.10.2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001643/2014 - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - AUTORIZO o registro do estabelecimento classificado como Entreposto de carnes e derivados.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/004681/2016 - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - AUTORIZO o registro dos produtos listados à fls.14 a 23.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001630/2014 - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - AUTORIZO o registro do estabelecimento classificado como Entreposto de carnes e derivados.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/004677/2016 - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - AUTORIZO o registro dos produtos listados à fls.14 a 23.\r\n\r\nId: 2274598"
                    ],
                    "2274583": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 07.10.2020\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPPA/DGAF Nº 01 DE 05 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - PROCESSO Nº E-02/001/6455/2015.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E A FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - PROCESSO Nº E-02/001/6455/2015.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO E O CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA DO RIO DE JANEIRO - PROCESSO Nº E-02/001/6455/2015.\r\n\r\nId: 2274583"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2274522": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 115 DE 07 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E DE PREGÃO PRESENCIAL E ELETRÔNICO NO ÂMBITO DA SECRETARIA ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA E FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 3º, inciso II, do Decreto Estadual nº 31.896/2002, e de acordo com o Processo nº SEI-180007/001351/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 51, da Lei nº 8.666/93, que torna imperativa a constituição da Comissão Permanente de Licitação;\r\n\r\n- o disposto no artigo 26, do decreto nº 42.301/2010, que trata da composição das Comissões de Licitação; e\r\n\r\n- o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.520/2002 e do artigo 7º, §3º, do Decreto Estadual nº 31.863/2002, que dispõe sobre a modalidade de licitação denominada pregão e estabelecem a necessidade de designação de Pregoeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A comissão Permanente de Licitação passa a ter a seguinte composição:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nJOSÉ FERNANDES NETO, ID 5113165-0.\r\n\r\nSubstituto Eventual do Presidente:\r\n\r\nPATRICIA VIÇOSO FIGUEIREDO, ID 4318123-6.\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nBRUNO SANTOS DA SILVA, ID 5087536-1;\r\n\r\nDEBORA DE SOUZA OLIVEIRA ALMEIDA, ID 4428511-6;\r\n\r\nLEONARDO GOMES VASQUINHO, ID 5102335-0;\r\n\r\nTHIAGO PEIXOTO, ID 5099673-8.\r\n\r\nArt. 2º - Os procedimentos para a realização de licitação, na modalidade de pregão, serão promovidos pelo pregoeiro e equipe de apoio abaixo designados.\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nPATRICIA VIÇOSO FIGUEIREDO, ID 4318123-6\r\n\r\nPregoeiro Substituto:\r\n\r\nDEBORA DE SOUZA OLIVEIRA ALMEIDA, ID 4428511-6\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nJOSÉ FERNANDES NETO, ID 5113165-0\r\n\r\nLEONARDO GOMES VASQUINHO, ID 5102335-0\r\n\r\nTHIAGO PEIXOTO, ID 5099673-8\r\n\r\nArt. 3º - Fica Designado o servidor ANDERSON FERNANDES VIEIRA, ID 5108762-6 como membro substituto da comissão permanente de licitação e de pregão eletrônico e presencial.\r\n\r\nArt. 4º - A presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas/RJ e às Secretarias de Estado de Fazenda e a de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SECEC nº 92, de 12/08/202\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2020\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2274522"
                    ],
                    "2274635": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC N° 116 DE 07 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS DATAS E PRAZOS DO PERÍODO DE CADASTRAMENTO, SOBRE MODIFICAÇÃO DAS REGRAS PARA A PARTICIPAÇÃO DOS ELEITORES PARA A ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DAS REGIÕES DO ESTADO PARA O CONSELHO ESTADUAL DE POLITICAS CULTURAIS DISPOSTO NA RESOLUÇÃO SECEC N° 94 DE 20 DE AGOSTO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, com fundamento no Parágrafo Único, do artigo 8° e no inciso I, do artigo 9°, ambos da Lei Estadual n° 7035/2015 bem como; no Parágrafo Único, do artigo 14, no inciso I do artigo 15 e no artigo 16, todos do Decreto Estadual n° 45.419/2015, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as diversas solicitações por parte da Sociedade Civil de simplificação do processo para eleitores do Procedimento Eleitoral do Conselho Estadual de Políticas Culturais - CEPC-RJ;\r\n\r\n- a necessidade natural de concessão de prazo maior para as inscrições dos eleitores, oriunda da modificação das regras no trânsito do cadastramento e, por conseguinte, a necessidade de modificação das datas atreladas a essa fase do procedimento;\r\n\r\n- o deliberado pela Comissão Eleitoral, modificada pela Resolução SECEC nº 112, de 05 de outubro de 2020, em reunião realizada dia 06 de outubro de 2020, conforme ata juntada ao Processo Administrativo SEI-180007/000852/2020. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar as datas e prazos do período de cadastramento e as regras para a participação dos eleitores para a eleição dos representantes das regiões do Estado para o Conselho Estadual de Políticas Culturais, dispostos no anexo único da Resolução SECEC nº 94 de 20 de agosto de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam alterados os prazos conforme abaixo:\r\n\r\nO cadastro dos eleitores dos representantes regionais do Conselho Estadual de Políticas Culturais será realizado via formulário On-Line, no Portal da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, com o seguinte calendário:\r\n\r\nPeríodo de cadastramento de ELEITOR\r\n\r\n02/10/2020 a 23/10/2020\r\n\r\nDivulgação da lista de ELEITORES habilitados\r\n\r\n30/10/2020\r\n\r\nOposição de recurso dos ELEITORES Inabilitados\r\n\r\n30 a 06/11/2020\r\n\r\nDivulgação do resultado dos recursos dos ELEITORES\r\n\r\n17/11/2020\r\n\r\nArt. 3º - As regras para a participação como eleitor do Procedimento eleitoral para escolha dos membros da Sociedade Civil do Conselho Estadual de Cultura 2020, dispostas no anexo único da Resolução SECEC nº 94, de 20 de agosto de 2020 passarão a vigorar conforme abaixo, devendo os participantes da Sociedade Civil que quiserem participar como eleitores do certame, atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - Idade mínima de 18 (dezoito) anos completos, comprovados através de documento original com foto a ser juntado no ato da inscrição;\r\n\r\nII - Residência fixa na região em que votará a ser comprovada por comprovante de residência em seu nome, currículo atualizado e apresentação de documentação que comprove a participação em pelo menos 01 (UMA) atividade cultural na região nos últimos 03 (TRÊS) anos.\r\n\r\n§ 1º - Serão considerados documentos aptos para a comprovação de participação em atividade cultural:\r\n\r\nI - portfólio;\r\n\r\nII - reportagens de jornais onde constem pelo menos o nome do eleitor e a data de publicação da matéria;\r\n\r\nIII - declarações de unidades administrativas públicas de cultura ou de equipamentos privados de cultura;\r\n\r\nIV - resultados de editais cujos projetos sejam desenvolvidos na região do eleitor;\r\n\r\nV - material Gráfico (Cartazes, folderes etc) onde conste nome do eleitor e data da realização do evento/espetáculo;\r\n\r\nVI - outros registros similares onde constem nome e data.\r\n\r\n§ 2º - No caso do inciso V do parágrafo anterior, o eleitor poderá apresentar declaração da produção do evento, em conjunto com o material gráfico, em caso de seu nome não constar no mesmo.\r\n\r\n§ 3º - Os eleitores só poderão figurar em uma Conferência Regional, não cabendo a estes, mais de um voto além do da região escolhida, mesmo que este atue em mais de uma região.\r\n\r\n§ 4º - Não poderão se cadastrar como eleitores, funcionários públicos das esferas Federal, Estadual e Municipal.\r\n\r\n§ 5º - Um eleitor poderá participar tanto da escolha dos representantes Regionais, quanto da escolha dos representantes dos Segmentos Culturais, desde que, se enquadre também nas regras do anexo único da Resolução SECEC nº 94, de 20 de agosto de 2020, e suas modificações. Devendo este, se cadastrar tanto em uma quanto em outra.\r\n\r\nArt. 4º - Considerando a necessidade de igualdade nos processos de cadastro, e, considerando os novos prazos para os processos de cadastramento e recurso dos eleitores, será reaberto, proporcionalmente, o prazo para recursos dos inabilitados a CANDIDATOS do Conselho Estadual de Políticas Culturais, conforme período abaixo compreendido:\r\n\r\nOposição de recurso dos CANDIDATOS Inabilitados\r\n\r\n09 a 14/10/2020\r\n\r\nDivulgação do resultado dos recursos dos CANDIDATOS\r\n\r\n19/10/2020\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2020\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2274635"
                    ],
                    "2274640": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC N° 117 DE 07 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS DATAS E PRAZOS DO PERÍODO DE CADASTRAMENTO, SOBRE MODIFICAÇÃO DAS REGRAS PARA A PARTICIPAÇÃO DOS ELEITORES PARA A ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DOS SEGMENTOS CULTURAIS PARA O CONSELHO ESTADUAL DE POLITICAS CULTURAIS DISPOSTO NA RESOLUÇÃO SECEC N° 95, DE 20 DE AGOSTO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, com fundamento no Parágrafo Único do artigo 8° e no inciso I do artigo 9°, ambos da Lei Estadual n° 7035/2015 bem como; no Parágrafo Único do artigo 14, no inciso I do artigo 15 e no artigo 16, todos do Decreto Estadual n° 45.419/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as diversas solicitações por parte da Sociedade Civil de simplificação do processo para eleitores do Procedimento Eleitoral do Conselho Estadual de Políticas Culturais - CEPC-RJ;\r\n\r\n- a necessidade natural de concessão de prazo maior para as inscrições dos eleitores, oriunda da modificação das regras no trânsito do cadastramento e, por conseguinte, a necessidade de modificação das datas atreladas a essa fase do procedimento; e\r\n\r\n- o deliberado pela Comissão Eleitoral, modificada pela Resolução SECEC nº 112, de 05 de outubro de 2020, em reunião realizada dia 06 de outubro de 2020, conforme ata juntada ao processo administrativo SEI-180007/000852/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar as datas e prazos do período de cadastramento e as regras para a participação dos eleitores para a eleição dos representantes das regiões do Estado para o Conselho Estadual de Políticas Culturais, dispostos no Anexo Único da Resolução SECEC nº 95 de 20 de agosto de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam alterados os prazos conforme abaixo:\r\n\r\nO cadastro dos eleitores dos representantes regionais do Conselho Estadual de Políticas Culturais será realizado via formulário On-Line, no Portal da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, com o seguinte calendário:\r\n\r\nPeríodo de cadastramento de ELEITOR\r\n\r\n02/10/2020 a 23/10/2020\r\n\r\nDivulgação da lista de ELEITORES habilitados\r\n\r\n30/10/2020\r\n\r\nOposição de recurso dos ELEITORES Inabilitados\r\n\r\n30 a 06/11/2020\r\n\r\nDivulgação do resultado dos recursos dos ELEITORES\r\n\r\n17/11/2020\r\n\r\nArt. 3º - As regras para a participação como eleitor do Procedimento eleitoral para escolha dos membros da Sociedade Civil do Conselho Estadual de Cultura 2020, dispostas no anexo único da Resolução SECEC nº 95, de 20 de agosto de 2020, passarão a vigorar conforme abaixo, devendo os participantes da Sociedade Civil que quiserem participar como eleitores do certame, atender aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - idade mínima de 18 (dezoito) anos completos, comprovados através de documento original com foto a ser juntado no ato da inscrição;\r\n\r\nII - currículo atualizado, atuação na área do Segmento Cultural pretendido, a ser comprovada por apresentação de documentação que comprove a participação em pelo menos 01 (uma) atividade cultural no segmento nos últimos 03 (três) anos.\r\n\r\n§1º - Serão considerados documentos aptos para a comprovação de participação em atividade cultural:\r\n\r\nI - portfólio;\r\n\r\nII - reportagens de jornais onde constem pelo menos o nome do eleitor e a data de publicação da matéria;\r\n\r\nIII - declarações de unidades administrativas públicas de cultura ou de equipamentos privados de cultura;\r\n\r\nIV - resultados de editais cujos projetos sejam desenvolvidos na região do eleitor;\r\n\r\nV - material gráfico (Cartazes, folderes etc) onde conste nome do eleitor e data da realização do evento/espetáculo;\r\n\r\nVI - outros registros similares onde constem nome e data.\r\n\r\n§2º - No caso do inciso V do parágrafo anterior, o eleitor poderá apresentar declaração da produção do evento, em conjunto com o material gráfico, em caso de seu nome não constar no mesmo.\r\n\r\n§3º - Os eleitores só poderão figurar em um Fórum de Segmentos, não cabendo a estes, mais de um voto além da área escolhida, mesmo que este atue em mais de um segmento.\r\n\r\n§4º - Não poderão se cadastrar como eleitores, funcionários públicos das esferas Federal, Estadual e Municipal.\r\n\r\n§5º - Um eleitor poderá participar tanto da escolha dos representantes Regionais, quanto da escolha dos representantes dos Segmentos Culturais, desde que, se enquadre também nas regras do Anexo Único da Resolução SECEC nº 95, de 20 de agosto de 2020, e suas modificações. Devendo este, se cadastrar tanto em uma quanto em outra.\r\n\r\nArt. 4º - Considerando a necessidade de igualdade nos processos de cadastro, e, considerando os novos prazos para os processos de cadastramento e recurso dos eleitores, será reaberto, proporcionalmente, o prazo para recursos dos inabilitados a CANDIDATOS do Conselho Estadual de Políticas Culturais, conforme período abaixo compreendido:\r\n\r\nOposição de recurso dos CANDIDATOS Inabilitados\r\n\r\n09 a 14/10/2020\r\n\r\nDivulgação do resultado dos recursos dos CANDIDATOS\r\n\r\n19/10/2020\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2020\r\n\r\nDANIELLE Christian Ribeiro Barros\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\nE Economia Criativa\r\n\r\nId: 2274640"
                    ],
                    "2274496": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-18/0007/001228/2020 - DEFIRO o AUXÍLIO-FUNERAL.\r\n\r\nId: 2274496"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2274453": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEELJE Nº 209 DE 06 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nNOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DE PROJETOS ESPORTIVOS INCENTIVADOS DE QUE TRATA DA RESOLUÇÃO SEELJE Nº 175 DE JULHO DE 2019.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o artigo 3º, inciso II, do Decreto Estadual nº 31.896, de 20/09/2002 e o disposto no Processo nº SEI-30/001/009095/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam nomeados para compor a Comissão de Fiscalização de Projetos Esportivos Incentivados de que trata a Resolução SEELJE nº 175 de julho de 2019 os seguintes servidores:\r\n\r\nI - Membro Presidente da Comissão de Fiscalização de Projetos Esportivos Incentivados:\r\n\r\nFABIO ALVES DE LEMOS - ID 4212534-0.\r\n\r\nII - Membros da Comissão de Fiscalização de Projetos Esportivos Incentivados:\r\n\r\nJESUÉ PEREIRA DE BRITO - ID 5099657-6;\r\n\r\nMARCELE REBELLO MACHADO TOFFANO - ID 5097822-5;\r\n\r\nROSIANA DE OLIVEIRA LEITE - ID 4342455-4.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SEELJE Nº 188, de 14 de janeiro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2020\r\n\r\nFELIPE BORNIER\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nId: 2274453"
                    ],
                    "2274451": [
                        "I - Ata",
                        "ATA \r\n\r\n6ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2020\r\n\r\nNo dia 06 de outubro de 2020, às 13:00 horas, reuniu-se, a Comissão de Aprovação de Projetos da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude do Rio de Janeiro, localizada na Praça Pio X, nº 55 - 6º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ. Iniciados os trabalhos, a Comissão avaliou os projetos considerando critérios objetivos descritos em lei, a oportunidade e conveniência da realização dos mesmos, em acordo com a estratégia das políticas públicas do Estado, em especial às que se referem às diretrizes da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude para o fomento, para a democratização e para a promoção social e esportiva no Estado do Rio de Janeiro, decidiu, com os votos dos membros: Breno Saboia Saeger, Valnei Costa Rosa, Ricardo de Souza Rangel, Rafael Fernandes Lira e Paulo Eduardo Guerra Xavier; da seguinte forma: (I) Jorge Zarifi Rumo a Olimpíada de Tóquio 2021 (SEI-300001/000653/2020) - aprovado; (II) Mulheres no Esporte (SEI-300001/000652/2020) - aprovado com ressalvas; (III) Porsche GT3 - Desafio 4x4 nas Escolas (SEI-300001/000233/2020) - reprovado; (IV) Craques Compartilham Cidadania (E-30/001/341/219) - retirado de pauta; e (V) Rio Open 2021 (SEI-300001/000431/2020) - retirado de pauta. Os Projetos Aprovados estão aptos para a retirada do Certificado de Mérito Esportivo após o cumprimento das ressalvas. Além dos relatores, participou desta reunião: Paulo Vitor de Souza Araújo, Subsecretário de Esporte Lazer e Juventude. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, depois de lida e achada conforme, foi por todos assinada.\r\n\r\nId: 2274451"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2274626": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL II \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.10.2020\r\n\r\nDESIGNA, com validade a partir de 01/08/2020, o Engenheiro RUBENS MARQUES, matrícula nº 13/91.195-8, ID Funcional nº 5102102-1, para acompanhar e fiscalizar a execução dos “Serviços Contínuos de Conservação Rotineira para a Malha Rodoviária Estadual da 1ª ROC, abrangida pelos Municípios de Bom Jardim, Nova Friburgo, Sapucaia, Sumidouro e Teresópolis”, a cargo da Empresa RPX COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA-ME., objeto do Processo Administrativo nº E-16/002/000839/2019 (Pregão Eletrônico nº 010/2019 - Contrato nº 015/2020), sob a supervisão do Arquiteto ALOÍSIO JOAQUIM RODRIGUES JUNIOR, matrícula nº 13/91.267, ID Funcional nº 5108632-8. \r\n\r\nId: 2274626"
                        ],
                        "2274638": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL III \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.10.2020\r\n\r\nDESIGNA, com validade a partir de 01/10/2020, o Engenheiro RICARDO ITABAINA DE OLIVEIRA, matrícula nº 13/91.315-4, ID funcional nº 2833154-0, para supervisionar a execução dos “Serviços Contínuos de Conservação Rotineira para a Malha Rodoviária Estadual sob circunscrição da 11ª ROC, abrangida pelos Municípios de Angra dos Reis, Paraty, Pinheiral, Piraí e Rio Claro”, a cargo da Empresa VISÃO EMPREENDIMENTOS LTDA., objeto do processo Administrativo nº E-16/002/005399/2019 (Pregão Eletrônico nº 038/2019 - Contrato nº 030/2019). \r\n\r\nId: 2274638"
                        ],
                        "2274629": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL III \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 02.10.2020\r\n\r\nDESIGNA, com validade a partir de 01/09/2020, o Engenheiro ALAN MORAES SOARES, matrícula nº 13/91.266-7, ID Funcional nº 5108627-1, para acompanhar e fiscalizar a execução dos “Serviços Contínuos de Conservação Rotineira para a Malha Rodoviária Estadual, abrangida pelos Municípios de Rio de Janeiro, Itaguaí, Seropédica, Nova Iguaçu, Japeri, Paracambi, Belford Roxo, Engenheiro Paulo de Frontin e Mangaratiba”, a cargo da Empresa JML CONSULTORIA FINANCEIRA & ENGENHARIA LTDA., objeto do Processo Administrativo nº E-16/002/000646/2019 (Pregão Eletrônico nº 016/2019 - Contrato nº 013/2019). \r\n\r\nId: 2274629"
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                        "2274633": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL III \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.10.2020\r\n\r\nDESIGNA, com validade a partir de 01/10/2020, o Engenheiro RICARDO ITABAINA DE OLIVEIRA, matrícula nº 13/91.315-4, ID Funcional nº 2833154-0, para supervisionar a execução dos “Serviços Contínuos de Conservação Rotineira para a Malha Rodoviária Estadual da 12ª ROC, abrangida pelos Municípios de Barra do Piraí e Valença”, a cargo da Empresa RPX COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA-ME., objeto do processo Administrativo nº E-16/002/000841/2019 (Contrato nº 012/2019). \r\n\r\nId: 2274633"
                        ],
                        "2274520": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*PORTARIA CONJUNTA IRM/SEPLAG N° 01 \r\n\r\nDE 05 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS, E DESIGNA MEMBROS PARA ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO OBJETO, NA FORMA QUE MENCIONA \r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE - IRM, BERNARDO SANTORO PINTO MACHADO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG, JOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2020, o Decreto n° 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que estabelece normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.550, de 01 de janeiro de 2019, que Estabelece Diretrizes da Política de Comunicação Social, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, e o Decreto nº 45.600 de 13 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, altera o Decreto nº 42.301/2010, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-120001/012419/2020;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de locação de 03 (três) veículos ID161916, constantes ao Contrato nº 0012/2020, celebrado entre o Órgão Executante e a empresa Multiamerican Servicos Ltda EPP.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: 01/09/2020 - Término: 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 213200 - Instituto Rio Metrópole - IRM.\r\n\r\nUO: 14322 - Instituto Rio Metrópole - IRM.\r\n\r\nUG: 213200 - Instituto Rio Metrópole - IRM.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nUO: 21010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2101.04.122. 0002. 2016 - Manut Ativid Operacionais / Administrativas - ND. 3390 - Fonte 100\r\n\r\nVI - R$ 17.995,56 (dezessete mil, novecentos e noventa e cinco reais e cinquenta e seis centavos)\r\n\r\nArt. 2º- Consolidar para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 012/2020, com a empresa Multiamerican Servicos Ltda EPP, instituída pela Resolução SEPLAG nº 24, de 24 de setembro de 2020, para, sem prejuízo de suas atribuições, cumprirem as determinações contidas no Decreto nº 45.600/2016, como Fiscais, principalmente o que consta no art. 13, os servidores abaixo:\r\n\r\nPaulo Cesar Ramos Figueiredo, ID 3215494-1; e\r\n\r\nPedro Henrique Ferreira Gonzalez, ID 5022571-5;\r\n\r\nArt. 3º- Os servidores, designados acima, serão responsáveis pela fiscalização do veículo sob responsabilidade da SECC, e farão cumprir os termos do Contrato e do Termo de Referência.\r\n\r\nArt. 4º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de setembro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2020\r\n\r\nBERNARDO SANTORO PINTO MACHADO\r\n\r\nPresidente do Instituto Rio Metrópole\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 08.10.2020.\r\n\r\nId: 2274520"
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            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2274777": [
                        "I - Ato",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR GERAL\r\n\r\nDE 06.10.2020\r\n\r\nDESIGNA SILVIA MARTUSCELLI DA CAMARA, Auditor do Estado, Id. Funcional nº 1943821-4, no período de 01/10/2020 a 15/10/2020 para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Auditoria Geral do Estado - AGE. Processo nº SEI-320001/002675/2020.\r\n\r\nId: 2274777"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2274623": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4611 DE 02 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA OS COORDENADORES DA CÂMARA ADMINISTRATIVA DE SOLUÇÃO DE LITÍGIOS - CASC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais. Processo nº SEI-140001/006098/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado como Coordenador da Câmara Administrativa de Solução de Litígios - CASC o Procurador do Estado MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES, em substituição ao Procurador do Estado GABRIEL PACHECO AVILA.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada como Coordenadora Adjunta da CASC a Procuradora do Estado DEBORA FERNANDES DE SOUZA MELO, em substituição à Procuradora do Estado RENATA RUFFO RODRIGUES PEREIRA REZENDE.\r\n\r\nArt. 3º - O art. 3º da Resolução PGE nº 4452, de 17 de setembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - As atividades da CASC serão supervisionadas e estarão vinculadas diretamente ao Gabinete do Procurador-Geral do Estado. ”\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publica ção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2020\r\n\r\nBRUNO DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2274623"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2274580": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: LI Nº 028/2020-ADPR-31\r\n\r\nOBJETO: “IMPLANTAÇÃO BÁSICA, TERRAPLANAGEM E MACRODRENAGEM DA NOVA ETA GUANDU - ETAPA 2 -FASE 1”\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/800.120/2020\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica que a licitação em referência que se encontrava marcada para o dia 04/11/2020, fica adiada “sine die”.\r\n\r\nId: 2274580"
                            ],
                            "2274562": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA TÉCNICA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 694/2020 - ADPR-31 \r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO E SUPERVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS NA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 22/10/2020 Horário: 15:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes.caixa.gov.br \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 13.612.377,24\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/800.350/2020.\r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao, podendo, alternativamente, ser retirado mediante permuta de duas resmas de papel tamanho A4 - 75g/m², na Av. Presidente Vargas, n° 2.655 - Térreo/Cidade Nova - RJ, telefones: 21 2332-3829 e 2332-3831, no horário de 09h as 12h e de 14h as 17h.\r\n\r\nId: 2274562"
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                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2274518": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDivulga a relação de processos distribuídos aos Auditores \r\n\r\nTributários da Junta de Revisão Fiscal em 05 de Outubro de 2020\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20 c/c o art.22 da Resolução SER nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 6º da Portaria JRF nº 36, de 11 de maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 05 de outubro de 2020, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTURMA\r\n\r\nID\r\n\r\nE04-211/006473/2020\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-211/007871/2020\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-211/020672/2019\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n19502648\r\n\r\nE04-211/002285/2020\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-211/007494/2020\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-211/008554/2020\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-016/000615/2018\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-211/002207/2020\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-211/002927/2020\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-211/006563/2020\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-211/008144/2020\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-211/008145/2020\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-211/002161/2020\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\nE04-211/004779/2020\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\nE04-211/004848/2020\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650767\r\n\r\nE04-211/004564/2020\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-211/018134/2019\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-211/018135/2019\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19394942\r\n\r\nE04-211/008119/2020\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-211/008120/2020\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-211/008122/2020\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-211/008123/2020\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-211/008124/2020\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-211/008125/2020\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-211/004880/2020\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-211/006768/2020\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-211/007434/2020\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-211/003700/2020\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-211/006158/2020\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-211/008268/2020\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-211/001837/2020\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43852297\r\n\r\nE04-211/003027/2020\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43852297\r\n\r\nE04-211/004185/2020\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43852297\r\n\r\nE04-211/005046/2020\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43852297\r\n\r\nE04-211/004752/2020\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-211/004754/2020\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-211/004757/2020\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-211/003173/2020\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\nE04-211/007112/2020\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\nE04-211/008850/2020\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n50062310\r\n\r\nE04-211/004574/2020\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-211/004575/2020\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-211/004580/2020\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-211/004581/2020\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-211/005912/2020\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-211/007550/2020\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-211/018683/2019\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-211/002443/2020\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-211/009595/2020\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-211/010189/2020\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-211/001336/2020\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-211/004360/2020\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-211/004736/2020\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-211/007591/2020\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-211/007592/2020\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-211/008906/2020\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-044/000065/2017\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-211/002390/2020\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-211/010383/2020\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-211/002620/2020\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-211/002623/2020\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-211/002625/2020\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-211/002626/2020\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19394578\r\n\r\nE04-211/004755/2020\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-211/007776/2020\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-211/008992/2020\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-211/009300/2020\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-211/009312/2020\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-211/009313/2020\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-211/009318/2020\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-211/005007/2020\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-211/007954/2020\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-211/009969/2020\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-211/004396/2020\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-211/007892/2020\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-211/008087/2020\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-211/003342/2020\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-211/006319/2020\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-211/007554/2020\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-211/005172/2020\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-211/005744/2020\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-211/006059/2020\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-034/011141/2013\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-211/007460/2020\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-211/023403/2019\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-211/003850/2020\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-211/008183/2020\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-211/008184/2020\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-211/002570/2020\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-211/005228/2020\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-211/006468/2020\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nId: 2274518"
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                            "I - Aviso",
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo nº 049/2020 ao Contrato n° 197/2018. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa 2MC TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA-ME. OBJETO: Desconto no valor das parcelas de maio de 2020 até o termo final da pandemia do novo coronavírus. DATA DA ASSINATURA: 07/10/2020. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040161/005184/2020.\r\n\r\nId: 2274528"
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
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                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 05 ao Contrato nº 02/2016.\r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e SODEXO PASS do Brasil Serviços e Comércio S/A. OBJETO: Prorrogação do prazo por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 03/11/2020.DATA DA ASSINATURA: 06/10/2020. VALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 1.488.000,00 (um milhão, quatrocentos e oitenta e oito mil reais), sendo o pagamento realizado na proporção utilizada dos serviços. FUNDAMENTO LEGAL: art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/004.265/2016. \r\n\r\nId: 2274556"
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                        "2274586": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 311/2020\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa NUTRIMED - SERVIÇOS MÉDICOS EM NUTRIÇÃO PARENTERAL E ENTERAL LTDA.- CNPJ 01.226.416/0001-95\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de SOLUÇÃO NUTRITIVA PARENTERAL\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 47.670,00 (quarenta e sete mil seiscentos e setenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2020\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: CAP PM NUT ANDREZA FRAUCHES, RG 104.892\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: MAJ PM FARM HERON RG 76.906, Cap PM Farm Rebecca Di Lêu - RG 89.495, Cap PM Farm Paula Lomardo - RG 90.877.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-35/091/6/2019 (SEI-350207/000276/2020)\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2274586"
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                        "2274511": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 299/2020.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa ESPIRITO SANTO DISTIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI-ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamento. \r\n\r\nGESTOR: 1º SGT PM Alessandra Almeida de Andrade - RG 66.025.\r\n\r\nFISCAIS: TEN CEL PM FARM Ana Paula Barroso Hofer - RG 56.516; MAJ PM FARM Heron Corel - RG 76.906.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 02/10/2020.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.560,00 (um mil, quinhentos e sessenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-35/091/245/2019.\r\n\r\nId: 2274511"
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                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 31/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa IMPRIMEART - GRÁFICA, EDITORA E PAPELARIA EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Confecção de talões de Notificação, Auto de Infração, Auto de Interdição e Desinterdição.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.621,92 (nove mil seiscentos e vinte e um reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/08/2020.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM QOC/00 Anderson Fliess de Castro, RG: 26.504, ID Funcional: 002645708-3;\r\n\r\nMEMBROS: Cap BM QOC/10 Gean Alves Fernandes de Souza, RG: 46.079, ID Funcional: 004383162-1 e Cap BM QOC/11 Franklin Veras Sertão, RG: 47.111, ID Funcional: 004405169-7;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cap BM QOC/08 Thiago Guimarães Machado, RG. 40.885, ID Funcional: 004332047-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-27/057/001087/2019.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 13/08/2020.\r\n\r\nId: 2269136"
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                        "2268696": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nBOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo de Contrato nº 28/2017.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000086/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa ESCAPE SOLUTIONS CONSULTORIA E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo do contrato nº 28/2017, relativo à prestação de serviços de a manutenção preventiva das viaturas tipo Auto Plataforma Mecânica (APM), a saber: APM-007, APM-009, APM-013 e APM-014.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses a contar de 17/08/2020.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 292.160,00 (duzentos e noventa e dois mil cento e sessenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/08/2020.\r\n\r\nId: 2268544"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Gestão nº 019/2020 - UPA 24H SÃO PEDRO DA ALDEIA.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a Organização Social de Saúde Sociedade Beneficente Caminho de Damasco.\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato de Gestão tem por objetivo a operacionalização e execução dos serviços de saúde na UPA 24H - SÃO PEDRO D'ALDEIA, localizado no município de São Pedro d'Aldeia, conforme especificações, quantitativos, regulamentação do gerenciamento e execuções de atividades e serviços de saúde, pela CONTRATADA, em tempo integral, que assegure assistência universal e gratuita a população. \r\n\r\nPRAZO: 17/09/2020 a 16/09/2021.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente Contrato de Gestão é de R$ 11.386.149,30 (onze milhões, trezentos e oitenta e seis mil cento e quarenta e nova reais e trinta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017598/2020. \r\n\r\nId: 2271720"
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                        "2273167": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Gestão nº 022/2020 - COMPLEXO ESTADUAL DE SAÚDE: HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES, HOSPITAL ESTADUAL PREFEITO JOÃO BATISTA CAFFARO E A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS SÃO GONÇALO I.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a Organização Social de Saúde - Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde - IDEAS.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO DE GESTÃO tem por objeto a operacionalização da gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde no COMPLEXO ESTADUAL DE SAÚDE: HOSPITAL ESTADUAL ALBERTO TORRES, HOSPITAL ESTADUAL PREFEITO JOÃO BATISTA CAFFARO E A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS SÃO GONÇALO I, em tempo integral, destinadas à população, que assegure assistência universal e gratuita.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente Contrato de Gestão é de R$ 239.551.443,04 (duzentos e trinta e nove milhões, quinhentos e cinquenta e um mil quatrocentos e quarenta e três reais e quatro centavos)\r\n\r\nPRAZO: 28/09/2020 a 27/09/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019547/2020.\r\n\r\nId: 2273167"
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                        "2273166": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Gestão nº 021/2020 - Hospital Regional Médio Paraíba Dra. Zilda Arns Neumann (HRMPZA).\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a Organização Social de Saúde - Instituto de Desenvolvimento, Ensino e Assistência à Saúde - IDEAS.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO DE GESTÃO tem por objeto a operacionalização da gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde no Hospital Regional Médio Paraíba Dra. Zilda Arns Neumann (HRMPZA) em tempo integral, destinadas à população, que assegure assistência universal e gratuita.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente Contrato de Gestão é de R$ 110.229.981,78 (cento e dez milhões, duzentos e vinte e nove mil novecentos e oitenta e um reais e setenta e oito centavos)\r\n\r\nPRAZO: 28/09/2020 a 27/09/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019524/2020.\r\n\r\nId: 2273166"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL, torna público que o ato licitatório, Pregão Eletrônico n° 026/2020, Processo Administrativo nº E-08/005/0476/2019, cujo objeto é aquisição de mangueiras utilizadas na produção de soros hiperimunes, foi declarado DESERTO.\r\n\r\nId: 2274611"
                            ],
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                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL, torna público, nos termos da Lei nº 10.520 de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864 de 16/09/2002 e subsidiariamente, à Lei nº 13.303/16 e Decreto nº 10.024/19, que fará realizar na Rua Maestro José Botelho, 64, Vital Brazil - Niterói - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico SRP nº 027/2020.\r\n\r\nDIA: 22/10/2020 - Horário: 10h.\r\n\r\nPROCESSO: Administrativo nº E-08/005/0058/2020.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Ração de cobaia, camundongo e substrato para acomodação (maravalha) para suprimento da demanda do biotério de criação do Instituto Vital Brazil.\r\n\r\nLICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 028/2020.\r\n\r\nDIA: 03/11/2020 - Horário: 10h.\r\n\r\nPROCESSO: Administrativo nº E-08/005/0700/2019.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário por Item.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para instalação de banco de capacitores automáticos nas subestações 01 e 02, localizadas no prédio principal do parque industrial do IVB com fornecimento de material e mão de obra, com o objetivo de fazer a correção do fator de potência.\r\n\r\nOs interessados poderão adquirir os Editais nos endereços eletrônicos www.compras.rj.gov.br e www.vitalbrazil.rj.gov.br, opção: “Licitações”, qualquer informação poderá ser obtida através dos telefones (21) 2711-9236 / 2711-9223 ramal 172.\r\n\r\nId: 2274774"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL, torna público que o ato Licitatório, Pregão Eletrônico n° 022/2020, Processo Administrativo nº E-08/005/100048/2018, cujo objeto é a Aquisição de insumos farmacêuticos ativo: extrato seco de isoflavona de soja a 40% dentro dos parâmetros e especificações necessárias para o desenvolvimento farmacotécnico de medicamentos fitoterápicos, foi declarado FRACASSADO.\r\n\r\nId: 2274553"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA II\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO INOCÊNCIO DE ANDRADE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO INOCÊNCIO DE ANDRADE, sito a Rua Adir Pinto Vahia de Abreu, nº 140, Centro, Município de Cordeiro, Censo Escolar 33020213, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome da aluna concluinte do CURSO NORMAL, autorizado pelo Decreto nº 25.507 de 12/08/99, NO ANO LETIVO DE 2003: Thereza Rodrigues de Oliveira Colpani, matricula nº 30. Torna sem efeito a publicação referente a aluna Therezinha Rodrigues de Oliveira, matrcula nº 30, Curso Normal, ano: 2003, publicado no DOERJ de 03 de março de 2004, página 40, 1ª coluna. Secretária Escolar: Sonia Maria Marques Agostinho, designada no DOERJ de 05/02/2007, página 19, 2ª coluna. Diretor Maria de Nazaré Bandeira Feijó, designada no DOERJ de 10/05/2018 página 25, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Rosimeri Curty Huguenin, Id. 3314194-0 e Debora Marina Calvo de Azevedo Schueler, Id: 43274315.\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO INOCÊNCIO DE ANDRADE, sito a Rua Adir Pinto Vahia de Abreu, nº 140, Centro, Município de Cordeiro, Censo Escolar 33020213, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO NORMAL, autorizado pelo Decreto nº 25.507, NO ANO LETIVO DE 2005: Guilherme Louro Marçal, matrícula nº 23. Torna sem efeito a publicação referente a aluna Simone Louro Marçal, matricula nº 23, Curso Normal, ano: 2005, publicado no DOERJ de 05 de abril de 2006, página 30, 3ª coluna. Secretária Escolar Sonia Maria Marques Agostinho, designada no DOERJ de 05/02/2007, página 19, 2ª coluna. Diretor Maria de Nazaré Bandeira Feijó, designada no DOERJ de 10/05/2018 página 25, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Rosimeri Curty Huguenin, Id. 3314194-0 e Debora Marina Calvo de Azevedo Schueler, Id: 43274315.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE SANTA MARIA MADALENA, sito na Rua Gwyer de Azevedo, nº 10, Centro, Município de Santa Maria Madalena, Censo Escolar 33023751, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público os nomes dos concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3851/2008, no ANO LETIVO DE 2020, turma de origem NEJA-IV04/1º semestre/2019: Deivisson da Silva Pinheiro, Matrícula 201615470200633, Jamile Lourenço de Souza, Matrícula 201000190127001. Secretária Escolar: Jacqueline Moreira de Castro Feijó, designada no DOERJ de 17/03/2006, página 15, 1ª coluna, Diretora Adjunta: Marluce Lopes Freire Perdomo, designada no DOERJ de 10/05/2018, página 26. Servidores que autorizam a publicação: Débora Marina Calvo de Azevedo Schueler, ID.4327431-5 e Marcia Bastos da Silva, ID. 3877090-3.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR TUFFY EL-JAICK\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR TUFFY EL-JAICK, sito na Rua São Pedro s/nº, Duas Pedras, Município de Nova Friburgo, Censo Escolar 33021864, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2822, de 13.04.2005, no ANO LETIVO DE 2020/1º SEMESTRE, Turma de origem JA 3002/2010/1ºSEMESTRE: Lucas de Araujo Rodrigues, Matrícula 200930530005359. Secretária Escolar: Eliane Diniz de Araujo Furtado, designada no DOERJ de 03/03/2017, página 10, 2ª coluna. Diretora: Adriana Palomo Martins Tuler, designada no DOERJ de 07/05/2018, página 23, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Fernanda Martins Ventura, ID. 4331045-1 e Rosangela Cardoso, ID. 4369402-0.\r\n\r\nId: 2274512"
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                        "2274429": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR-METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOÃO ALFREDO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO ALFREDO, sito a Avenida Vinte e Oito de Setembro, nº 109, fundos, Vila Isabel, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33067791, autorizado pela Portaria Nº 3104 CDCR de 31/03/1993, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, autorizado pela Portaria Nº 3104/CDCR de 31/03/1993, no 1º SEMESTRE LETIVO DE 2009, Turma: EP-ADM-III02, Rubenilta dos Santos Freitas, Matrícula 200930; no 2º SEMESTRE LETIVO DE 2013, Turma: EP-ADM-III02, Pedro Renato Rodrigues Durval, Matrícula 200915300227135; Turma: EP-ADM-III03, Edmilson Christian Assumpção de Souza, Matrícula 201015300265906; Suelen da Silva, Matrícula 201215300585199; Turma: EP-ADM-III01, Daniela Conceição da Silva, Matrícula 201115300415386; no 1º SEMESTRE LETIVO DE 2015, Turma: EP-ADM-III02, Bruna de Paula Lima, Matrícula 201415300893384, Camila Lopes Santos, Matrícula 201315300728379; Maria de Fatima Inacio de Lima, Matrícula 201415300891510; do CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, no 2º SEMESTRE LETIVO DE 2014, Turma de origem: EP-ADM-III02, 1º semestre/2014, Francisco dos Santos Pereira da Silva, Matrícula 201315300712960; Turma : EP-ADM-III03, Petrúcia Pereira dos Santos, Matrícula 201315300726597; 1º SEMESTRE LETIVO DE 2015, Turma de origem: 1º semestre/2015, EP-ADM-III03, Franciny Maria Celestino, Matrícula 200917220008662; 2º SEMESTRE LETIVO DE 2015, Turma de origem: 2º semestre/2015 Patricia Inacio de Lima, Matrícula 201169990000910. Secretário Escolar: Luiz Alberto da Silva Carvalho, designado no DOERJ de 27/08/2018, página 14, 1ª coluna. Diretora: Grace Cléa Campelo Matos Falcão, designada no DOERJ de 07/08/2013, página 12, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Marcia Lima de Freitas Rocha ID. 4326378-0 e Tatiana de Marins Nunes Barros, ID. 4368405-0.\r\n\r\nId: 2274429"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR-METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DELFIM MOREIRA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10/09/2001\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO DE FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nAno: 2000, Turma:1301\r\n\r\nOnde se lê: 20- Ivaldo da Costa Filho\r\n\r\nLeia - se: 20- Ivaldo da Costa Silva\r\n\r\nId: 2274430"
                        ],
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR-METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DEODORO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DEODORO, sito na Rua da Glória, 64, Glória, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33063877, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública o nome do aluno concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO autorizado nos termos do Decreto 43723/2012, no ANO LETIVO DE 2017 1º SEMESTRE, NEJA IV 01: Renato Emidio Camilo, Matrícula 200924500050718. Secretária Escolar: Fabiana Monique Sales Garcia, designada no DOERJ de 28/08/2017, página 31, 1° coluna. Diretora: Rose Léa Silva Dias, designada DOERJ de 10/10/2017, página 14, 3° coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Elaine Miranda dos Santos, ID. 4326427-1 e Lucienne de Castilho Miranda Fonseca Carvalho, ID 4326398-4. \r\n\r\nId: 2274431"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR DO MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 20/10/2009\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM SECRETARIADO\r\n\r\nOnde se lê: TURMA:EP-SEC-III01 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n06 - Gleyde Cristina Vicente\r\n\r\nLeia-se: TURMA: EP-SEC-III01 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n06 - Gleidy Cristina Vicente\r\n\r\nD.O. DE 20/10/2009\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCurso: TÉCNICO EM SECRETARIADO\r\n\r\nOnde se lê: TURMA:EP-SEC-III02 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n06 - Christine Julcimara Alves\r\n\r\nLeia-se: TURMA: EP-SEC-III02 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n06 - Christiane Julcimara Alves\r\n\r\nId: 2274324"
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                        "2274513": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE ITARARÉ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BARÃO DE ITARARÉ, sito na Estrada Vitor Dumas, s/nº, Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33128600, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto n° 26.718/2000, no ANO LETIVO DE 2002, Turma 1306: Sidney Ferreira, Matrícula 2002130634. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC n° 4700/2011, no ANO LETIVO DE 2009, 1º SEMESTRE, Turma JA-3002: José da Mota Silveira Junior, Matrícula 2009300237; ANO LETIVO DE 2009, 2º SEMESTRE, Turma JA-3001: Marli Cordeiro Jacob da Silva, Matrícula 200969130048161; Turma JA-3003: Ledijane Freire Ibá, Matrícula 2009300325; ANO LETIVO DE 2011, 2º SEMESTRE, Turma JA-3003: Nathalia da Silva Abreu, Matrícula 201069130309583; ANO LETIVO DE 2011, 2º SEMESTRE, Turma JA-3003: Eduardo Siqueira Lessa, Matrícula 201069130150886; ANO LETIVO DE 2012, 1º SEMESTRE, Turma JA-3002: Sandra Lucia Ferreira da Silva, Matrícula 201169130346167; ANO LETIVO DE 2013, 2º SEMESTRE, Turma JA-3005: Guilherme Ramos Lopes, Matrícula 201000410139001. Secretário Escolar: Sônia Gomes Corrêa, designada no DOERJ de 15/05/2002, página 34, 3ª coluna. Diretora: Carmem Valéria Barcelos Andreiolo Martins, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 20. Servidores que autorizaram a publicação: Lilian de Santana Guedes, ID. 4428419-5, Veronica Munford de Almeida, ID. 4368512-9.\r\n\r\nId: 2274513"
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                        "2274510": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VIRIATO CORRÊA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VIRIATO CORRÊA, sito na Rua Américo Rocha, nº 1596, Honório Gurgel, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33075883, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal do concluinte do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 6541/1983, no ANO LETIVO DE 2004, 1º SEMESTRE, TURMA 802: Gilliard dos Santos Bernardo; do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4587/2010, no ANO LETIVO DE 2012, 2º SEMESTRE, TURMA JA 3001: Michelle Santos da Silva Cruz, Matrícula 201208580095798; ANO LETIVO DE 2018, 2° SEMESTRE, TURMA DE ORIGEM NEJA IV01/2016, 2º SEMESTRE: Gilliard dos Santos Bernardo, Matrícula 201408580167317;. Secretária Escolar: Andrea Tavares Narcizo, designada no DOERJ de 14/09/2000, página 29, 1ª coluna. Diretora: Darose Aparecida Leite Nardy, designada no DOERJ de 10/07/2019, página 15, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Lidiane Feliciano Pinto, ID. 4368364-9 e Veronica Munford de Almeida, ID 4368512-9.\r\n\r\nId: 2274510"
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                        "2274386": [
                            "I - Edital",
                            "COLÉGIO ESTADUAL ÁLVARO NEGROMONTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL ÁLVARO NEGROMONTE, sito na Rua Frei Caneca nº 98, Jardim Gramacho, Duque de Caxias, Censo Escolar 33048444, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna públicaa seguinte relação nominal dos concluintesdo CURSO TÉCNICO EM CONTABILIDADE, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, autorizado pela Portaria nº 9637/ECDAT/1989, no ANO LETIVO DE 1991, Turma 2302: Valdinei Lima de Oliveira ,Matrícula 19912302230231, CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria nº 069/1980, no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3002: Vania Lucia Ferreira da Rocha, Matrícula 300237; Turma 3003: Tatiana Corrêa Pina da Silva, Matrícula 100310; Turma 3005: Valeska da Silva Freitas, Matrícula 300545 : Danielle Barbosa Pereira, Matrícula 100846,no ANO LETIVO DE2012, Turma3002:Beatriz Ribeiro da Cunha, Matrícula 100206; Turma 3003: Esdras Iablonski de Jesus, Matrícula 201099990054653,no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3003: Guilherme Lorran Costa de Souza, Matrícula 2009205600548. Secretária Escolar: Lucia Cristina Reginaldo Gomes Inacio, designada no DOERJ de 17/02/2020, página 21, 1ª coluna, Diretora: Maria José Barbosa da Silva, designada no DOERJ de 10/01/2018, página 21.Servidores que autorizaram a publicação: Elaine Silva Mateus, ID. 4330512-1 e Andreia Renata dos Santos Ferreira Alves, ID. 4372232-6\r\n\r\nId: 2274386"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sexto Termo de Ajuste de Contas. PARTES: UERJ/HUPE e ATMOSFERA Gestão e Higienização de Têxteis Ltda. OBJETO: Regularizar a despesa referente à prestação de serviços de higienização de roupas hospitalares, incluído coleta, distribuição de roupa e alocação de mão de obra no complexo hospitalar do HUPE e PPC, do mês de maio/2020. VALOR: R$ 411.504,21 (quatrocentos e onze mil quinhentos e quatro reais e vinte e um centavos). DATA DA ASSINATURA: 28 de agosto de 2020. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1576/2020.\r\n\r\nId: 2268573"
                            ],
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Contrato IPEM/RJ n° 004/2019.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais um período de 02 (dois) meses e 24 (vinte e quatro) dias, de 07/10/2020 até 31/12/2020.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor estimado de R$ 81.222,22 (oitenta e um mil duzentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos), totalizando o contrato no valor estimado de R$ 421.222,22 (quatrocentos e vinte e um mil duzentos vinte e dois reais e vinte e dois centavos).\r\n\r\nEMPENHO: 2020NE00029.\r\n\r\nASSINATURA: 06/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-22/003/528/2019.\r\n\r\nId: 2274443"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2274643": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 022/2019.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a empresa Naciffs Comércio Distribuidora e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 022/2019, com fundamento no art. 55, inciso III da Lei nº 8.666/93 e no Parágrafo Oitavo da Cláusula Nona do contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir de 01/10/2020, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL DO TERMO ADITIVO: R$ 499.695,00 (quatrocentos e noventa e nove reais e seiscentos e noventa e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-10/005/4643/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/10/2020.\r\n\r\nId: 2274643"
                            ],
                            "2274474": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CODERTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE DISTRATO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Distrato ao Contrato nº 004/2017. PARTES: CODERTE e OBERG FERRAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS. OBJETO: resilição relativo à prestação de serviços técnicos de advocacia para o patrocínio, sem exclusividade, de processos administrativos e judiciais, mediante o interesse mútuo das partes. DATA DE ASSINATURA: 31/08/2020. DATA DOS EFEITOS: 01/09/2020. FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93. PROCESSO: Nº E-10/004/746/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/09/2020.\r\n\r\nId: 2274474"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2274098": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Décimo Terceiro Termo Aditivo Ao Termo De Compromisso de Compensação Ambiental. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE e a PETROBRAS S/A. OBJETO: Prorrogar o termo de compromisso celebrado entre as partes em 16 de janeiro de 2007 e apresentar novo plano de trabalho para a execução do saldo existente. VALOR: R$ 29.196,37 (vinte e nove mil cento e noventa e seis reais e trinte e sete centavos). DATA DA ASSINATURA: 18/09/2020. PRAZO: Por força do pactuado neste termo aditivo fica o instrumento ora prorrogado acrescido de mais 12 (doze) meses contados a partir da data de assinatura do presente. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n° 9.985/2000. PROCESSO Nº SEI-070002/003173/2020.\r\n\r\nId: 2274098"
                            ],
                            "2274630": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei Estadual nº 3467, de 14 de setembro de 2000, tendo em vista a impossibilidade de entrega da notificação SUPBGNOT/01117208. PROCESSO Nº SEI-E-07/002.1582/2017. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Tijolar Indústrias Cerâmicas Ltda-EPP CNPJ Nº: 29.844.727/0001-37. ENDEREÇO: Rodovia BR 493, Km 3,5 - Itambi - Itaboraí - RJ\r\n\r\nEsclarecimentos poderão ser obtidos junto ao INEA/SUPBG na Avenida Feliciano Sodré, 08 - Centro - Niterói - RJ, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de publicação.\r\n\r\nId: 2274630"
                            ],
                            "2274420": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14 § 4º, da Lei Estadual nº 3467, de 14 de setembro de 2000, tendo em vista a impossibilidade de entrega do auto de infração SUPBGEAI/00155604. Processo nº SEI-E-07/002.11737/2019. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Recauchutadora Renove de Rio Bonito Ltda CNPJ Nº: 11.272.463/0001-29. ENDEREÇO: Rodovia BR 101 Km 270 - Basílio - Rio Bonito - RJ.\r\n\r\nEsclarecimentos poderão ser obtidos junto ao INEA/SUPBG na Avenida Feliciano Sodré, nº 08 - Centro - Niterói - RJ, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de publicação.\r\n\r\nId: 2274420"
                            ],
                            "2274421": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, nos termos do art. 14 §4º, da Lei Estadual nº 3467, de 14 de setembro de 2000, tendo em vista a impossibilidade de entrega do auto de infração SUPBGEAI/00155813. Processo nº SEI-070007.170/2020. \r\n\r\nCONVOCA: \r\n\r\nNOME: Pensão Sabor do Rink Ltda CNPJ Nº: 02.765.401/0001-68. ENDEREÇO: Rua Aurelino Leal, 65 - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nEsclarecimentos poderão ser obtidos junto ao INEA/SUPBG na Avenida Feliciano Sodré, 08 - Centro - Niterói - RJ, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de publicação.\r\n\r\nId: 2274421"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2274565": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e o Município de Barra Mansa. OBJETO: Estabelecer a cooperação entre os partícipes para a operacionalização das ações afetas à Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPPA, mediante a manutenção da instalação, no Município de Barra Mansa, de um Núcleo de Defesa Agropecuária, visando intensificar suas atividades de defesa sanitária animal, vegetal e de controle de produtos agropecuários industrializados. PRAZO: 05 (cinco) anos, a partir da data da sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 07/10/2020. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/001/4555/2013.\r\n\r\nId: 2274565"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2274648": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA torna pública a ERRATA do EDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO Nº 01/2020 “RETOMADA CULTURAL RJ”, que dispõe sobre a premiação financeira para propostas de produções culturais realizadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n10. DOS RECURSOS NA FASE DE HABILITAÇÃO PRELIMINAR\r\n\r\n10.1 Caberão recursos, no prazo de 03 (três) dias corridos, até às 18 (dezoito) horas após a publicação no DOERJ.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n10. DOS RECURSOS NA FASE DE HABILITAÇÃO PRELIMINAR\r\n\r\n10.1 Caberão recursos, no prazo de 03 (três) dias úteis, até às 18 (dezoito) horas após a publicação no DOERJ.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\ng) CARTA DE ANUÊNCIA DO EQUIPAMENTO CULTURAL em que as atividades serão realizadas, se houver, de acordo com o ANEXO 4;\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\ng) CARTA DE ANUÊNCIA DO EQUIPAMENTO CULTURAL em que as atividades serão realizadas, no caso de propostas com realização em equipamentos culturais públicos, se houver, de acordo com o ANEXO 4;\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n11.6 A seleção levará em conta a localização regional da proposta cultural, que deverá ser informada no momento da inscrição.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n11.6 A seleção levará em conta a localização regional do CNPJ do proponente, que deverá ser informada no momento da inscrição.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n15.2.1 Toda e qualquer solicitação de alteração da proposta deverá ser enviada, devidamente justificada, para o e-mail producoesculturais.aldirblanc@cultural.rj.gov.br (ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE PROPOSTA CULTURAL - PESSOA JURÍDICA XXXXX, PROPOSTA CULTURAL XXXX - CHAMADA EMERGENCIAL N.º 01/2020).\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n15.2.1 Toda e qualquer solicitação de alteração da proposta deverá ser enviada, devidamente justificada, para o e-mail producoesculturais.aldirblanc@cultura.rj.gov.br (ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE PROPOSTA CULTURAL - PESSOA JURÍDICA XXXXX, PROPOSTA CULTURAL XXXX - CHAMADA EMERGENCIAL N.º 01/2020).\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n19.5 Integram a presente Chamada Emergencial, para todos os fins legais, os anexos, as instruções, observações e restrições contidas nos seus anexos: \r\n\r\nANEXO 01 - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA \r\n\r\nANEXO 02 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO \r\n\r\nANEXO 03 - DECLARAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA\r\n\r\nANEXO 04 - CARTA DE ANUÊNCIA DO ESPAÇO \r\n\r\nANEXO 05 - DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA CONTRATAÇÃO \r\n\r\nANEXO 06 - DECLARAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE \r\n\r\nANEXO 07 - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO PROJETO \r\n\r\nANEXO 08 - TERMO DE COMPROMISSO \r\n\r\nANEXO 09 - AUTORIZAÇÃO DO USO DA IMAGEM\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n19.5 Integram a presente Chamada Emergencial, para todos os fins legais, os anexos, as instruções, observações e restrições contidas nos seus anexos: \r\n\r\nANEXO 01 - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA \r\n\r\nANEXO 02 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO \r\n\r\nANEXO 03 - TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA\r\n\r\nANEXO 04 - CARTA DE ANUÊNCIA DO ESPAÇO \r\n\r\nANEXO 05 - DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA CONTRATAÇÃO \r\n\r\nANEXO 06 - DECLARAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE \r\n\r\nANEXO 07 - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO PROJETO \r\n\r\nANEXO 08 - TERMO DE COMPROMISSO \r\n\r\nANEXO 09 - AUTORIZAÇÃO DO USO DA IMAGEM\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nANEXO 05\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE \r\n\r\nPROPONENTE PESSOA JURÍDICA\r\n\r\na) Declaração, conforme Anexo 05, indicando a conta corrente específica aberta em nome do proponente no Banco conveniado com Estado do Rio de Janeiro, conforme Instrução Normativa SSPG/SEC de 5 de janeiro de 2015, para depósito e movimentação exclusivos dos recursos financeiros transferidos por esta Secretaria para realização da proposta selecionada nesta Chamada Emergencial. \r\n\r\nb) Anexo 09, devidamente preenchido.\r\n\r\nc) Certidão Negativa de Débitos Tributários da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nd) Certidão Negativa de Débitos de Tributos Federais: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidao/CNDConjuntaInter/Infor maNICertidao.asp?tipo=1\r\n\r\ne) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas: http://www.tst.jus.br/certidao\r\n\r\nf) Certidão de regularidade perante o agente gestor do FGTS: https://www.sifge.caixa.gov.br/Cidadao/Crf/FgeCfSCriteriosPesquisa.asp\r\n\r\ng) Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de do Rio de Janeiro - CADIN ESTADUAL: https://www.fazenda.rj.gov.br/cadin_estadual/pages/publ/cadin.aspx datado do dia do envio da documentação à Secretaria e que será consultado no momento da assinatura do Termo de Compromisso. \r\n\r\nh) Certidão de Regularidade Fiscal com o Estado do Rio de Janeiro (ICMS): http://www4.fazenda.rj.gov.br/certidao-fiscal-web/emitirCertidao.jsf\r\n\r\ni) Comprovante de direitos autorais;\r\n\r\nj) ECAD e SBAT, em caso de utilização de obra artística de terceiros.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO 05\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PROPONENTE\r\n\r\nPESSOA JURÍDICA\r\n\r\na) Declaração, conforme Anexo 05, indicando a conta corrente específica aberta em nome do proponente no Banco conveniado com Estado do Rio de Janeiro, conforme Instrução Normativa SSPG/SEC de 5 de janeiro de 2015, para depósito e movimentação exclusivos dos recursos financeiros transferidos por esta Secretaria para realização da proposta selecionada nesta Chamada Emergencial. \r\n\r\nb) Anexo 09, devidamente preenchido.\r\n\r\nc) Certidão Negativa de Débitos Tributários da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nd) Certidão Negativa de Débitos de Tributos Federais: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidao/CNDConjuntaInter/Infor maNICertidao.asp?tipo=1\r\n\r\ne) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas: http://www.tst.jus.br/certidao\r\n\r\nf) Certidão de regularidade perante o agente gestor do FGTS: https://www.sifge.caixa.gov.br/Cidadao/Crf/FgeCfSCriteriosPesquisa.asp\r\n\r\ng) Certidão de Regularidade Fiscal com o Estado do Rio de Janeiro (ICMS): http://www4.fazenda.rj.gov.br/certidao-fiscal-web/emitirCertidao.jsf\r\n\r\ni) Comprovante de direitos autorais;\r\n\r\nj) ECAD e SBAT, em caso de utilização de obra artística de terceiros.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nANEXO 03\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA\r\n\r\nEu, (inserir nome), representante legal da empresa (inserir nome da empresa), inscrita no CNPJ sob o n° (inserir número do CNPJ), com sede no endereço (inserir endereço), no exercício da competência conferida pelos estatutos sociais da empresa, declaro que a referida Pessoa Jurídica não se encontra em situação de mora, inadimplência ou pendência junto a quaisquer órgãos ou entidades integrantes da administração pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nResponsabilizo-me pela veracidade das informações aqui prestadas, sob pena de responder por falsidade de informação.\r\n\r\n(cidade), __/ __/ 2020.\r\n\r\nPor ser verdade, firmo.\r\n\r\n____________________________\r\n\r\nAssinatura do Dirigente\r\n\r\nCPF do dirigente\r\n\r\nInstruções:\r\n\r\n1 - Inserir papel timbrado da empresa.\r\n\r\n2. - Preencher com os dados da empresa e do dirigente as lacunas acima.\r\n\r\n3. - Preencher o CPF e assinar.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nANEXO 03\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA\r\n\r\nEu, (inserir nome), representante legal da empresa (inserir nome da empresa), inscrita no CNPJ sob o n° (inserir número do CNPJ), com sede no endereço (inserir endereço), declaro que assumo o compromisso de estar adimplente junto aos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública, da esfera estadual, no ato da contratação\r\n\r\n(cidade), __/ __/ 2020.\r\n\r\nPor ser verdade, firmo.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nAssinatura do Dirigente\r\n\r\nCPF do dirigente\r\n\r\nInstruções:\r\n\r\n1. - Inserir papel timbrado da empresa.\r\n\r\n2. - Preencher com os dados da empresa e do dirigente as lacunas acima.\r\n\r\n3. - Preencher o CPF e assinar.\r\n\r\nId: 2274648"
                        ],
                        "2274649": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA torna pública a ERRATA o EDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO Nº 02/2020 “JUNTOS PELO CIRCO RJ”, que dispõe sobre homologação e premiação financeira para PROPOSTAS DE MANUTENÇÃO DE CIRCOS DE LONAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n9.3 O PROPONENTE que tiver sua inscrição inabilitada poderá apresentar recurso, no prazo de até 03 (três) dias úteis, através do preenchimento do FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO, a ser disponibilizado no endereço eletrônico (www.cultura.rj.gov.br), mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta, devendo o proponente utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n9.3 O PROPONENTE que tiver sua inscrição inabilitada poderá apresentar recurso, no prazo de até 03 (três) dias corridos, através do preenchimento do FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO, a ser disponibilizado no endereço eletrônico (www.cultura.rj.gov.br), mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta, devendo o proponente utilizar o login e senha já cadastrados.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n17.5 Integram o presente Edital, para todos os fins legais, os anexos, as instruções, observações e restrições contidas nos seus anexos:\r\n\r\nANEXO 01 - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nANEXO 02 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO\r\n\r\nANEXO 03 - DECLARAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA\r\n\r\nANEXO 04 - DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nANEXO 05 - DECLARAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE\r\n\r\nANEXO 06 - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\nANEXO 07 - TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nANEXO 08 - AUTORIZAÇÃO DO USO DA IMAGEM\r\n\r\nANEXO 09 - MAPEAMENTO DOS CIRCOS NO BRASIL POR MACRORREGIÕES REALIZADO PELA FUNARTE, REGIÃO SUDESTE (RJ)\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n17.5 Integram o presente Edital, para todos os fins legais, os anexos, as instruções, observações e restrições contidas nos seus anexos:\r\n\r\nANEXO 01 - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nANEXO 02 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO\r\n\r\nANEXO 03 - TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA\r\n\r\nANEXO 04 - DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nANEXO 05 - DECLARAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE\r\n\r\nANEXO 06 - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\nANEXO 07 - TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nANEXO 08 - AUTORIZAÇÃO DO USO DA IMAGEM\r\n\r\nANEXO 09 - MAPEAMENTO DOS CIRCOS NO BRASIL POR MACRORREGIÕES REALIZADO PELA FUNARTE, REGIÃO SUDESTE (RJ)\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO 03\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA\r\n\r\nEu, (inserir nome), representante legal da empresa (inserir nome da empresa), inscrita no CNPJ sob o n° (inserir número do CNPJ), com sede no endereço (inserir endereço), no exercício da competência conferida pelos estatutos sociais da empresa, declaro que a referida Pessoa Jurídica não se encontra em situação de mora, inadimplência ou pendência junto a quaisquer órgãos ou entidades integrantes da administração pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nResponsabilizo-me pela veracidade das informações aqui prestadas, sob pena de responder por falsidade de informação.\r\n\r\n(cidade), __/ __/ 2020.\r\n\r\nPor ser verdade, firmo.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nAssinatura do Dirigente\r\n\r\nCPF do dirigente\r\n\r\nInstruções:\r\n\r\n1.- Inserir papel timbrado da empresa.\r\n\r\n2. - Preencher com os dados da empresa e do dirigente as lacunas acima.\r\n\r\n3. - Preencher o CPF e assinar.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nANEXO 03\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA\r\n\r\nEu, (inserir nome), representante legal da empresa (inserir nome da empresa), inscrita no CNPJ sob o n° (inserir número do CNPJ), com sede no endereço (inserir endereço), declaro que assumo o compromisso de estar adimplente junto aos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública, da esfera estadual, no ato da contratação.\r\n\r\n(cidade), __/ __/ 2020.\r\n\r\nPor ser verdade, firmo.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nAssinatura do Dirigente\r\n\r\nCPF do dirigente\r\n\r\nInstruções:\r\n\r\n1. - Inserir papel timbrado da empresa.\r\n\r\n2. - Preencher com os dados da empresa e do dirigente as lacunas acima.\r\n\r\n3. - Preencher o CPF e assinar.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nANEXO 04\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PROPONENTE\r\n\r\nPESSOA JURÍDICA\r\n\r\nDeclaração, conforme Anexo 05, indicando a conta corrente específica aberta em nome do proponente no Banco conveniado com Estado do Rio de Janeiro, conforme Instrução Normativa SSPG/SEC de 5 de janeiro de 2015, para depósito e movimentação exclusivos dos recursos financeiros transferidos por esta Secretaria para realização da proposta selecionada nesta Chamada Emergencial. \r\n\r\nAnexo 08, devidamente preenchido.\r\n\r\nCertidão Negativa de Débitos Tributários da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCertidão Negativa de Débitos de Tributos Federais: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidao/CNDConjuntaInter/Infor maNICertidao.asp?tipo=1\r\n\r\nCertidão Negativa de Débitos Trabalhistas: http://www.tst.jus.br/certidao\r\n\r\nCertidão de regularidade perante o agente gestor do FGTS: https://www.sifge.caixa.gov.br/Cidadao/Crf/FgeCfSCriteriosPesquisa.asp\r\n\r\nCadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de do Rio de Janeiro - CADIN ESTADUAL: https://www.fazenda.rj.gov.br/cadin_estadual/pages/publ/cadin.aspx datado do dia do envio da documentação à Secretaria e que será consultado no momento da assinatura do Termo de Compromisso. \r\n\r\nCertidão de Regularidade Fiscal com o Estado do Rio de Janeiro (ICMS): http://www4.fazenda.rj.gov.br/certidao-fiscal-web/emitirCertidao.jsf\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO 04\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PROPONENTE PESSOA JURÍDICA\r\n\r\nDeclaração, conforme Anexo 05, indicando a conta corrente específica aberta em nome do proponente no Banco conveniado com Estado do Rio de Janeiro, conforme Instrução Normativa SSPG/SEC de 5 de janeiro de 2015, para depósito e movimentação exclusivos dos recursos financeiros transferidos por esta Secretaria para realização da proposta selecionada nesta Chamada Emergencial. \r\n\r\nAnexo 08, devidamente preenchido.\r\n\r\nCertidão Negativa de Débitos Tributários da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCertidão Negativa de Débitos de Tributos Federais: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidao/CNDConjuntaInter/Infor maNICertidao.asp?tipo=1\r\n\r\nCertidão Negativa de Débitos Trabalhistas: http://www.tst.jus.br/certidao\r\n\r\nCertidão de regularidade perante o agente gestor do FGTS: https://www.sifge.caixa.gov.br/Cidadao/Crf/FgeCfSCriteriosPesquisa.asp\r\n\r\nCertidão de Regularidade Fiscal com o Estado do Rio de Janeiro (ICMS): http://www4.fazenda.rj.gov.br/certidao-fiscal-web/emitirCertidao.jsf\r\n\r\nId: 2274649"
                        ],
                        "2274650": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA torna pública a ERRATA do EDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO Nº 03/2020 “CULTURA VIVA RJ”, que dispõe sobre a homologação e premiação financeira de iniciativas da Rede de Pontos de Cultura da Política Nacional de Cultura Viva no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n17.5 Integram o presente Edital, para todos os fins legais, os anexos, as instruções, observações e restrições contidas nos seus anexos:\r\n\r\nANEXO 01 - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nANEXO 02 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO\r\n\r\nANEXO 03 - DECLARAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA\r\n\r\nANEXO 04 - DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nANEXO 05 - DECLARAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE\r\n\r\nANEXO 06 - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\nANEXO 07 - TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nANEXO 08 - AUTORIZAÇÃO DO USO DA IMAGEM\r\n\r\nANEXO 09 - MAPEAMENTO DOS CIRCOS NO BRASIL POR MACRORREGIÕES REALIZADO PELA FUNARTE, REGIÃO SUDESTE (RJ)\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n17.5 Integram o presente Edital, para todos os fins legais, os anexos, as instruções, observações e restrições contidas nos seus anexos:\r\n\r\nANEXO 01 - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nANEXO 02 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO\r\n\r\nANEXO 03 - TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA\r\n\r\nANEXO 04 - DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nANEXO 05 - DECLARAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE\r\n\r\nANEXO 06 - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\nANEXO 07 - TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nANEXO 08 - AUTORIZAÇÃO DO USO DA IMAGEM\r\n\r\nANEXO 09 - MAPEAMENTO DOS CIRCOS NO BRASIL POR MACRORREGIÕES REALIZADO PELA FUNARTE, REGIÃO SUDESTE (RJ)\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO 03\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA\r\n\r\nEu, (inserir nome), representante legal da empresa (inserir nome da empresa), inscrita no CNPJ sob o n° (inserir número do CNPJ), com sede no endereço (inserir endereço), no exercício da competência conferida pelos estatutos sociais da empresa, declaro que a referida Pessoa Jurídica não se encontra em situação de mora, inadimplência ou pendência junto a quaisquer órgãos ou entidades integrantes da administração pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nResponsabilizo-me pela veracidade das informações aqui prestadas, sob pena de responder por falsidade de informação.\r\n\r\n(cidade), __/ __/ 2020.\r\n\r\nPor ser verdade, firmo.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nAssinatura do Dirigente\r\n\r\nCPF do dirigente\r\n\r\nInstruções:\r\n\r\n1. - Inserir papel timbrado da empresa.\r\n\r\n2. - Preencher com os dados da empresa e do dirigente as lacunas acima.\r\n\r\n3. - Preencher o CPF e assinar.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nANEXO 03\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA\r\n\r\nEu, (inserir nome), representante legal da empresa (inserir nome da empresa), inscrita no CNPJ sob o n° (inserir número do CNPJ), com sede no endereço (inserir endereço), declaro que assumo o compromisso de estar adimplente junto aos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública, da esfera estadual, no ato da contratação no exercício da competência conferida pelos estatutos sociais da empresa, declaro que a referida Pessoa Jurídica não se encontra em situação de mora, inadimplência ou pendência junto a quaisquer órgãos ou entidades integrantes da administração pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n(cidade), __/ __/ 2020.\r\n\r\nPor ser verdade, firmo.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nAssinatura do Dirigente\r\n\r\nCPF do dirigente\r\n\r\nInstruções:\r\n\r\n1. - Inserir papel timbrado da empresa.\r\n\r\n2. - Preencher com os dados da empresa e do dirigente as lacunas acima.\r\n\r\n3. - Preencher o CPF e assinar.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nANEXO 04\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PROPONENTE PESSOA JURÍDICA\r\n\r\nDeclaração, conforme Anexo 05, indicando a conta corrente específica aberta em nome do proponente no Banco conveniado com Estado do Rio de Janeiro, conforme Instrução Normativa SSPG/SEC de 5 de janeiro de 2015, para depósito e movimentação exclusivos dos recursos financeiros transferidos por esta Secretaria para realização da proposta selecionada nesta Chamada Emergencial. \r\n\r\nAnexo 08, devidamente preenchido.\r\n\r\nCertidão Negativa de Débitos Tributários da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCertidão Negativa de Débitos de Tributos Federais: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidao/CNDConjuntaInter/Infor maNICertidao.asp?tipo=1\r\n\r\nCertidão Negativa de Débitos Trabalhistas: http://www.tst.jus.br/certidao\r\n\r\nCertidão de regularidade perante o agente gestor do FGTS: https://www.sifge.caixa.gov.br/Cidadao/Crf/FgeCfSCriteriosPesquisa.asp\r\n\r\nCadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de do Rio de Janeiro - CADIN ESTADUAL: https://www.fazenda.rj.gov.br/cadin_estadual/pages/publ/cadin.aspx datado do dia do envio da documentação à Secretaria e que será consultado no momento da assinatura do Termo de Compromisso. \r\n\r\nCertidão de Regularidade Fiscal com o Estado do Rio de Janeiro (ICMS): http://www4.fazenda.rj.gov.br/certidao-fiscal-web/emitirCertidao.jsf\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO 04\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PROPONENTE PESSOA JURÍDICA\r\n\r\nDeclaração, conforme Anexo 05, indicando a conta corrente específica aberta em nome do proponente no Banco conveniado com Estado do Rio de Janeiro, conforme Instrução Normativa SSPG/SEC de 5 de janeiro de 2015, para depósito e movimentação exclusivos dos recursos financeiros transferidos por esta Secretaria para realização da proposta selecionada nesta Chamada Emergencial. \r\n\r\nAnexo 08, devidamente preenchido.\r\n\r\nCertidão Negativa de Débitos Tributários da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCertidão Negativa de Débitos de Tributos Federais: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidao/CNDConjuntaInter/Infor maNICertidao.asp?tipo=1\r\n\r\nCertidão Negativa de Débitos Trabalhistas: http://www.tst.jus.br/certidao\r\n\r\nCertidão de regularidade perante o agente gestor do FGTS: https://www.sifge.caixa.gov.br/Cidadao/Crf/FgeCfSCriteriosPesquisa.asp\r\n\r\nCertidão de Regularidade Fiscal com o Estado do Rio de Janeiro (ICMS): http://www4.fazenda.rj.gov.br/certidao-fiscal-web/emitirCertidao.jsf\r\n\r\nId: 2274650"
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                        "2274651": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA torna pública a ERRATA do EDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO Nº 04/2020 “FOMENTA FESTIVAL RJ”, que dispõe sobre a premiação financeira de festivais realizados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n3.2.1 Os aportes serão divididos da seguinte forma:\r\n\r\nCategoria A - para PROPOSTAS de FESTIVAIS realizados de forma online e/ou primeira edição. Apoio financeiro de R$ 50.000,00 (cinquenta reais).\r\n\r\nCategoria B - para PROPOSTAS de FESTIVAIS que estejam realizando a partir da segunda edição. Apoio financeiro de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n3.2.1 Os aportes serão divididos da seguinte forma:\r\n\r\nCategoria A - para PROPOSTAS de FESTIVAIS de PRIMEIRA EDIÇÃO, podendo ser realizado de forma presencial ou online. Apoio financeiro de R$ 50.000,00 (cinquenta reais).\r\n\r\nCategoria B - para PROPOSTAS de FESTIVAIS que estejam realizando a partir da segunda edição, podendo ser online ou presencial. Apoio financeiro de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n8.4 O PROPONENTE deverá informar, no momento da inscrição, em qual categoria sua PROPOSTA se enquadra:\r\n\r\nCategoria A - para PROPOSTAS de FESTIVAIS realizados de forma online e primeira edição. Apoio financeiro de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).\r\n\r\nCategoria B - para PROSPOSTAS de FESTIVAIS que estejam realizando a partir da segunda edição. Apoio financeiro de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n8.4 O PROPONENTE deverá informar, no momento da inscrição, em qual categoria sua PROPOSTA se enquadra:\r\n\r\nCategoria A - para PROPOSTAS de FESTIVAIS de PRIMEIRA EDIÇÃO realizados de forma presencial ou online. Apoio financeiro de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).\r\n\r\nCategoria B - para PROSPOSTAS de FESTIVAIS que estejam realizando a partir da segunda edição, podendo ser online ou presencial. Apoio financeiro de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n10. DOS RECURSOS NA FASE DE HABILITAÇÃO PRELIMINAR\r\n\r\n10.1 Caberão recursos, no prazo de 03 (três) dias corridos, até às 18 (dezoito) horas após a publicação no DOERJ.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n10. DOS RECURSOS NA FASE DE HABILITAÇÃO PRELIMINAR\r\n\r\n10.1 Caberão recursos, no prazo de 03 (três) dias úteis, até às 18 (dezoito) horas após a publicação no DOERJ.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n11.6 A seleção levará em conta a localização regional da proposta cultural, que deverá ser informada no momento da inscrição.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n11.6 A seleção levará em conta a localização regional do CNPJ do proponente, que deverá ser informada no momento da inscrição.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n19.5 Integram o presente Edital, para todos os fins legais, os anexos, as instruções, observações e restrições contidas nos seus anexos:\r\n\r\nANEXO 01 - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nANEXO 02 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO\r\n\r\nANEXO 03 - DECLARAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA\r\n\r\nANEXO 04 - DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nANEXO 05 - DECLARAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE\r\n\r\nANEXO 06 - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\nANEXO 07 - TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nANEXO 08 - AUTORIZAÇÃO DO USO DE IMAGEM\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n19.5 Integram o presente Edital, para todos os fins legais, os anexos, as instruções, observações e restrições contidas nos seus anexos:\r\n\r\nANEXO 01 - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nANEXO 02 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO\r\n\r\nANEXO 03 - TERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA\r\n\r\nANEXO 04 - DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nANEXO 05 - DECLARAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE\r\n\r\nANEXO 06 - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\nANEXO 07 - TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nANEXO 08 - AUTORIZAÇÃO DO USO DE IMAGEM\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nANEXO 04\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PROPONENTE PESSOA JURÍDICA\r\n\r\na) Declaração, conforme Anexo 05, indicando a conta corrente específica aberta em nome do proponente no Banco conveniado com Estado do Rio de Janeiro, conforme Instrução Normativa SSPG/SEC de 5 de janeiro de 2015, para depósito e movimentação exclusivos dos recursos financeiros transferidos por esta Secretaria para realização da proposta selecionada nesta Chamada Emergencial. \r\n\r\nb) Anexo 08, devidamente preenchido.\r\n\r\nc) Certidão Negativa de Débitos Tributários da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nd) Certidão Negativa de Débitos de Tributos Federais: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidao/CNDConjuntaInter/Infor maNICertidao.asp?tipo=1\r\n\r\ne) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas: http://www.tst.jus.br/certidao\r\n\r\nf) Certidão de regularidade perante o agente gestor do FGTS: https://www.sifge.caixa.gov.br/Cidadao/Crf/FgeCfSCriteriosPesquisa.asp\r\n\r\ng) Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de do Rio de Janeiro - CADIN ESTADUAL: https://www.fazenda.rj.gov.br/cadin_estadual/pages/publ/cadin.aspx datado do dia do envio da documentação à Secretaria e que será consultado no momento da assinatura do Termo de Compromisso. \r\n\r\nh) Certidão de Regularidade Fiscal com o Estado do Rio de Janeiro (ICMS): http://www4.fazenda.rj.gov.br/certidao-fiscal-web/emitirCertidao.jsf\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO 04\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PROPONENTE PESSOA JURÍDICA\r\n\r\na) Declaração, conforme Anexo 05, indicando a conta corrente específica aberta em nome do proponente no Banco conveniado com Estado do Rio de Janeiro, conforme Instrução Normativa SSPG/SEC de 5 de janeiro de 2015, para depósito e movimentação exclusivos dos recursos financeiros transferidos por esta Secretaria para realização da proposta selecionada nesta Chamada Emergencial. \r\n\r\nb) Anexo 08, devidamente preenchido.\r\n\r\nc) Certidão Negativa de Débitos Tributários da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nd) Certidão Negativa de Débitos de Tributos Federais: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidao/CNDConjuntaInter/Infor maNICertidao.asp?tipo=1\r\n\r\ne) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas: http://www.tst.jus.br/certidao\r\n\r\nf) Certidão de regularidade perante o agente gestor do FGTS: https://www.sifge.caixa.gov.br/Cidadao/Crf/FgeCfSCriteriosPesquisa.asp\r\n\r\ng) Certidão de Regularidade Fiscal com o Estado do Rio de Janeiro (ICMS): http://www4.fazenda.rj.gov.br/certidao-fiscal-web/emitirCertidao.jsf\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nANEXO 03\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA\r\n\r\nEu, (inserir nome), representante legal da empresa (inserir nome da empresa), inscrita no CNPJ sob o n° (inserir número do CNPJ), com sede no endereço (inserir endereço), no exercício da competência conferida pelos estatutos sociais da empresa, declaro que a referida Pessoa Jurídica não se encontra em situação de mora, inadimplência ou pendência junto a quaisquer órgãos ou entidades integrantes da administração pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nResponsabilizo-me pela veracidade das informações aqui prestadas, sob pena de responder por falsidade de informação.\r\n\r\n(cidade), __/ __/ 2020.\r\n\r\nPor ser verdade, firmo.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nAssinatura do Dirigente\r\n\r\nCPF do dirigente\r\n\r\nInstruções:\r\n\r\n1.- Inserir papel timbrado da empresa.\r\n\r\n2.- Preencher com os dados da empresa e do dirigente as lacunas acima.\r\n\r\n3.- Preencher o CPF e assinar.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nANEXO 03\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA\r\n\r\nEu, (inserir nome), representante legal da empresa (inserir nome da empresa), inscrita no CNPJ sob o n° (inserir número do CNPJ), com sede no endereço (inserir endereço), declaro que assumo o compromisso de estar adimplente junto aos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública, da esfera estadual, no ato da contratação.\r\n\r\n(cidade), __/ __/ 2020.\r\n\r\nPor ser verdade, firmo.\r\n\r\n_______________________\r\n\r\nAssinatura do Dirigente\r\n\r\nCPF do dirigente\r\n\r\nInstruções:\r\n\r\n1.- Inserir papel timbrado da empresa.\r\n\r\n2.- Preencher com os dados da empresa e do dirigente as lacunas acima.\r\n\r\n3.- Preencher o CPF e assinar.\r\n\r\nId: 2274651"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA torna pública a ERRATA do EDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO Nº 05/2020 “CULTURA PRESENTE RJ”, que dispõe sobre a premiação financeira para técnicos com atuação comprovada na área da cultura e economia criativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n11.6 A seleção levará em conta o município de inscrição do proponente para a disputa de premiação..\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n11.6 A seleção levará em conta o município onde reside o proponente para a disputa de premiação.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nANEXO 02\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA\r\n\r\nEu, (inserir nome), inscrito no CPF/MF sob o nº (inserir CPF), residente e domiciliado no endereço (inserir endereço), declaro que não me encontro em situação de mora, inadimplência ou pendência junto a quaisquer órgãos ou entidades integrantes da administração pública, da esfera estadual.\r\n\r\nResponsabilizo-me pela veracidade das informações aqui prestadas, sob pena de responder por falsidade de informação.\r\n\r\n(cidade), __/ __/ 2020.\r\n\r\nPor ser verdade, firmo.\r\n\r\n______________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nInstruções:\r\n\r\n1. Preencher o CPF e assinar.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nANEXO 02\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA\r\n\r\nEu, (inserir nome), inscrito no CPF/MF sob o nº (inserir CPF), residente e domiciliado no endereço (inserir endereço), declaro que assumo o compromisso de estar adimplente junto aos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública, da esfera estadual, no ato da contratação\r\n\r\n(cidade), __/ __/ 2020.\r\n\r\nPor ser verdade, firmo.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nInstruções:\r\n\r\n1. Preencher o CPF e assinar.\r\n\r\nId: 2274652"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA torna pública a ERRATA do EDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO Nº 06/2020 “CULTURA PRESENTE RJ”, “PASSAPORTE CULTURAL RJ”, que dispõe sobre a premiação financeira para propostas culturais para formação de plateia e democratização da cultura.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n5.1.1 Ser pessoa jurídica, de direito privado, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro, com objeto cultural explicitado nos seus atos constitutivos, diretamente responsável pela concepção, promoção e execução da proposta, com efetiva e comprovada atuação na área cultural há, pelo menos, 02 (dois) ano, e que esteja regular e adimplente com o Estado e a SECEC.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n5.1.1 Ser pessoa jurídica, de direito privado, estabelecida no Estado do Rio de Janeiro, com objeto cultural explicitado nos seus atos constitutivos, diretamente responsável pela concepção, promoção e execução da proposta, com efetiva e comprovada atuação na área cultural há, pelo menos, 02 (dois) anos, e que esteja regular e adimplente com o Estado e a SECEC.\r\n\r\nOnde se lê\r\n\r\n8.2 As inscrições serão gratuitas, no prazo de 15 (quinze) dias corridos e deverão ser realizadas das 18 (dezoito) horas do dia 06 (cinco) de outubro de 2020 até às 18 (dezoito) horas do dia 20 (vinte) de outubro de 2020 e deverão ser efetuadas exclusivamente pela Internet pelo site www.cultura.rj.gov.br, o mesmo link e os anexos também estão disponíveis no endereço eletrônico da SECEC.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n8.2 As inscrições serão gratuitas, no prazo de 15 (quinze) dias corridos e deverão ser realizadas das 18 (dezoito) horas do dia 06 (seis) de outubro de 2020 até às 18 (dezoito) horas do dia 21 (vinte) de outubro de 2020 e deverão ser efetuadas exclusivamente pela Internet pelo site www.cultura.rj.gov.br, o mesmo link e os anexos também estão disponíveis no endereço eletrônico da SECEC.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n15.1.1 Toda e qualquer alteração da proposta, citada no item anterior, deverá ser solicitada a autorização prévia à SECEC, em nome da Comissão Técnica de Elaboração de Acompanhamento dos Editais, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias do início da execução (pré-produção).\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n15.1.1 Toda e qualquer alteração da proposta, citada no item anterior, deverá ser solicitada a autorização prévia à SECEC, em nome da Comissão Técnica de Elaboração de Acompanhamento dos Editais, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos do início da execução (pré-produção).\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n2 - O PROPONENTE obriga-se perante o Estado do Rio de Janeiro a:\r\n\r\na) Realizar o projeto cultural em até 90 (noventa) dias após o recebimento do aporte na forma e condição propostas no EDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO nº XX/2020, o qual faz parte integrante do presente Termo.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n2 - O PROPONENTE obriga-se perante o Estado do Rio de Janeiro a:\r\n\r\na) Realizar o projeto cultural em até 90 (noventa) dias corridos após o recebimento do aporte na forma e condição propostas no EDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO nº XX/2020, o qual faz parte integrante do presente Termo. \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nIV - DA COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA \r\n\r\n1- O PROPONENTE deverá apresentar o relatório de execução da proposta, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar do término da realização do projeto cultural.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nIV - DA COMPROVAÇÃO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA \r\n\r\n1- O PROPONENTE deverá apresentar o relatório de execução da proposta, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, a contar do término da realização do projeto cultural.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nV - DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES\r\n\r\n1 - O presente TERMO vigorará até 31 de julho de 2021, com adimplemento de todas as obrigações do PROPONENTE e a regular prestação de contas.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nV - DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES\r\n\r\n1 - O presente TERMO vigorará até 31 de julho de 2021, com adimplemento de todas as obrigações do PROPONENTE. \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nANEXO 03\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PROPONENTE PESSOA JURÍDICA\r\n\r\nDeclaração, conforme Anexo 05, indicando a conta corrente específica aberta em nome do proponente no Banco conveniado com Estado do Rio de Janeiro, conforme Instrução Normativa SSPG/SEC de 5 de janeiro de 2015, para depósito e movimentação exclusivos dos recursos financeiros transferidos por esta Secretaria para realização da proposta selecionada nesta Chamada Emergencial. \r\n\r\nAnexo 08, devidamente preenchido.\r\n\r\nCertidão Negativa de Débitos Tributários da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCertidão Negativa de Débitos de Tributos Federais: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidao/CNDConjuntaInter/Infor maNICertidao.asp?tipo=1\r\n\r\nCertidão Negativa de Débitos Trabalhistas: http://www.tst.jus.br/certidao\r\n\r\nCertidão de regularidade perante o agente gestor do FGTS: https://www.sifge.caixa.gov.br/Cidadao/Crf/FgeCfSCriteriosPesquisa.asp\r\n\r\nCadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de do Rio de Janeiro - CADIN ESTADUAL: https://www.fazenda.rj.gov.br/cadin_estadual/pages/publ/cadin.aspx datado do dia do envio da documentação à Secretaria e que será consultado no momento da assinatura do Termo de Compromisso. \r\n\r\nCertidão de Regularidade Fiscal com o Estado do Rio de Janeiro (ICMS): http://www4.fazenda.rj.gov.br/certidao-fiscal-web/emitirCertidao.jsf\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nANEXO 03\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PROPONENTE PESSOA JURÍDICA\r\n\r\nDeclaração, conforme Anexo 05, indicando a conta corrente específica aberta em nome do proponente no Banco conveniado com Estado do Rio de Janeiro, conforme Instrução Normativa SSPG/SEC de 5 de janeiro de 2015, para depósito e movimentação exclusivos dos recursos financeiros transferidos por esta Secretaria para realização da proposta selecionada nesta Chamada Emergencial. \r\n\r\nAnexo 08, devidamente preenchido.\r\n\r\nCertidão Negativa de Débitos Tributários da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCertidão Negativa de Débitos de Tributos Federais: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidao/CNDConjuntaInter/Infor maNICertidao.asp?tipo=1\r\n\r\nCertidão Negativa de Débitos Trabalhistas: http://www.tst.jus.br/certidao\r\n\r\nCertidão de regularidade perante o agente gestor do FGTS: https://www.sifge.caixa.gov.br/Cidadao/Crf/FgeCfSCriteriosPesquisa.asp\r\n\r\nCertidão de Regularidade Fiscal com o Estado do Rio de Janeiro (ICMS): http://www4.fazenda.rj.gov.br/certidao-fiscal-web/emitirCertidao.jsf\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nANEXO 04\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA\r\n\r\nEu, (inserir nome), representante legal da empresa (inserir nome da empresa), inscrita no CNPJ sob o n° (inserir número do CNPJ), com sede no endereço (inserir endereço), no exercício da competência conferida pelos estatutos sociais da empresa, declaro que a referida Pessoa Jurídica não se encontra em situação de mora, inadimplência ou pendência junto a quaisquer órgãos ou entidades integrantes da administração pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nResponsabilizo-me pela veracidade das informações aqui prestadas, sob pena de responder por falsidade de informação.\r\n\r\n(cidade), __/ __/ 2020.\r\n\r\nPor ser verdade, firmo.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nAssinatura do Dirigente\r\n\r\nCPF do dirigente\r\n\r\nInstruções:\r\n\r\n1.- Inserir papel timbrado da empresa.\r\n\r\n2.- Preencher com os dados da empresa e do dirigente as lacunas acima.\r\n\r\n3.- Preencher o CPF e assinar.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nANEXO 04\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE ADIMPLÊNCIA\r\n\r\nEu, (inserir nome), representante legal da empresa (inserir nome da empresa), inscrita no CNPJ sob o n° (inserir número do CNPJ), com sede no endereço (inserir endereço), declaro que assumo o compromisso de estar adimplente junto aos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública, da esfera estadual, no ato da contratação.\r\n\r\n(cidade), __/ __/ 2020.\r\n\r\nPor ser verdade, firmo.\r\n\r\n_______________________________\r\n\r\nAssinatura do Dirigente\r\n\r\nCPF do dirigente\r\n\r\nInstruções:\r\n\r\n1.- Inserir papel timbrado da empresa.\r\n\r\n2.- Preencher com os dados da empresa e do dirigente as lacunas acima.\r\n\r\n3.- Preencher o CPF e assinar.\r\n\r\nId: 2274653"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços (CONT/IRM/0001/2020). PARTES: Instituto Rio Metrópole - IRM e Cooperativa de Consumo e Trabalho dos Motoristas Autônomos de Táxi do Município do Rio de Janeiro LTDA. OBJETO: Prestação de serviços de intermediação e gerenciamento de transporte remunerado privado individual. DATA DA ASSINATURA: 07.10.2020. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato. RECURSOS: R$ 74.880,00 (setenta e quatro mil, oitocentos e oitenta reais). FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, art. 15, II e Decreto Estadual nº 46.751/2019. PROCESSO Nº SEI-120228/000048/2020.\r\n\r\nId: 2274521"
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