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    "2020-10-02": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 27ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2020, realizada em 02 de setembro.\r\n\r\nAos dois dias de setembro de dois mil e vinte, às quatorze horas e trinta e cinco minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua vigésima sétima sessão ordinária, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, deliberada por videoconferência, em caráter excepcional, em substituição às sessões de julgamento presencial do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Deliberação TCE-RJ nº 307, de 31 de março de 2020, regulamentada pelo Ato Normativo Conjunto nº 003, de 1º de abril de 2020. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 26ª sessão ordinária, de 26 de agosto de 2020, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. A Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como uma forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Secretaria-Geral das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE nº 200166-7/2019 (representação da Prefeitura Municipal de Petrópolis), da pauta do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, no qual foi apregoado o nome do Dr. Leonardo Cursino Rodrigues Ferreira, que procedeu à defesa oral, após leitura do relatório pelo conselheiro, explicando que representava a empresa AJ2 Soluções Logísticas e Saúde Ltda, que figurara como vencedora no Pregão Presencial 35/2018, realizado em 11.01.19. Assim, destacou que o referido edital tivera como objeto a contratação de uma empresa de prestação de serviços médicos nas unidades de pronto-atendimento de Cascatinha e Centro, no município de Petrópolis, utilizando-se o critério de julgamento do menor preço. O pregão presencial fora precedido de um chamamento público para estimativa dos preços e, em seguida, houvera a apresentação das propostas, sendo assim impugnado em sede administrativa pela atual representante Medicar - Emergências Médicas Ltda, indicando, entre as suas razões, que o instrumento convocatório estaria eivado de ilegalidades, em especial quanto ao prejuízo em relação ao interesse público, como também aos princípios do procedimento licitatório. Explicou o representante que a referida impugnação fora devidamente respondida, demonstrando, pelo menos em um primeiro momento, o atendimento ao contraditório e à ampla defesa intrínsecos ao devido processo legal. Ressaltou que o serviço social autônomo do Hospital Alcides Carneiro, denominado SEHAC, referia-se a uma pessoa jurídica de direito privado, com maior autonomia, em virtude de tentar proporcionar celeridade quanto aos procedimentos internos e também permitindo a observância dos princípios gerais que permeavam a Administração Pública, estando assim em consonância com o Tribunal de Contas da União, que delimitava a possibilidade de que o sistema “S”, quando da execução de suas despesas, incluindo-se as contratações, pudesse, efetivamente, adotar regulamentos próprios e uniformes, como fez o SEHAC por meio da Portaria 10/2008, quanto ao seu regulamento de licitações e contratações. Destacou, ainda, que, tomando por base entendimento já exarado pelo Tribunal de Contas da União, os serviços sociais autônomos não estavam sujeitos à observância dos estritos procedimentos da Lei 8.666/93, e sim a regulamentos próprios de licitações e contratações, o que, no caso, não importava em dizer que não deveriam observância aos Princípios Gerais. Citou, por fim, a economicidade gerada pela contratação da empresa AJ2 Soluções Logísticas e Saúde Ltda, bem como a eficiência na prestação de serviços já publicamente presente em seus sítios eletrônicos, garantindo a continuidade da prestação de um serviço essencial a toda a população local. Ante todo o exposto, pugnava pelo conhecimento e, no mérito, pela realização de um novo julgamento com provimento do recurso, no sentido de admitir a prorrogação ou a renovação do contrato de vigência, afastando-se a obrigação de não-fazer que fora imposta ao Diretor-Presidente do SEHAC e observando-se a sugestão que fora consubstanciada pelo Corpo Técnico, bem como acolhida pelo Ministério Público Especial quanto aos itens 33 e 37, que foram expostos no recurso de reconsideração que, realmente, não traziam uma abordagem de matéria recursal, mas sim de matéria fática que fora justamente levada a conhecimento desta Corte de Contas. Retomando a palavra, o relator votou pelo conhecimento, provimento parcial, comunicação, conhecimento parcial, não provimento e encaminhamento, aprovado por unanimidade, havendo, ainda, solicitado a juntada da transcrição da defesa oral aos autos. Em seguida, chamou à deliberação o Processo TCE nº 205459-2/2020 (recurso de revisão da Câmara Municipal de Magé), da pauta da Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual foi apregoado o nome do Dr. Hilário Espírito Santo Guimarães, que procedeu à defesa oral, após leitura do relatório pela conselheira, explicando que gostaria de deixar registrados os seus agradecimentos aos servidores desta Casa pela presteza no atendimento. Destacou que se tratava de um recurso de revisão cuja finalidade única visava tão somente à devolução de prazo, uma vez que nas intimações o endereço para onde foram enviadas era totalmente diverso do que constava nesta Corte, como poderia ser constatado nas dezenas de documentos acostados aos presentes autos. Por essas razões e diante das circunstâncias de relevância, solicitava o conhecimento do recurso e, ao final, no mérito, que fosse deferido da presente revisão única e exclusivamente para a devolução do prazo para que o requerente pudesse se defender da decisão que julgara irregular as contas do exercício de 2010. Retomando a palavra, a relatora solicitou a juntada da transcrição oral aos autos, bem como prazo de uma sessão para análise do processo. Prosseguindo, chamou à deliberação o Processo TCE nº 108916-3/2014 (contrato da Agência Estadual de Fomento), da pauta da Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual foram apregoados os nomes do Dr. Daniel Rodrigues Ribeiro Gladulich - que falou em causa própria e em nome do Sr. Thiago Mota Fonseca -, e do Dr. Tiago Viana do Nascimento, representando a Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro, os quais procederam à defesa oral, após leitura do relatório pela conselheira, explicando o primeiro representante que, por ocasião da assinatura do instrumento contratual, ele e o Sr. Thiago Mota eram superintendentes da agência de fomento, empregados concursados, e esse fora o único ato praticado por eles, com base na procuração acordada pela empresa. Aduziu que a prática de outorga de poderes, via procuração para representação da companhia, era uma prática empresarial bastante difundida, para desafogar a figura dos gestores principais da empresa, e que tinha o único objetivo de transferir a representação da empresa. Dessa forma, ressaltou que a procuração, em momento algum, tinha o objetivo de transferir funções ou delegar poderes internamente na companhia, razão pela qual eles não haviam praticado qualquer ato decisório nessa contratação. Destacou também uma segunda questão preliminar referente à mudança de paradigma do controle do Tribunal, inaugurada a partir da Deliberação 280/2017, quando o Tribunal optou por prestigiar cada vez mais as auditorias in loco a partir de critérios de materialidade e risco, o que ensejou o arquivamento, em março deste ano, de um processo idêntico ao discutido, com o mesmo objeto e as mesmas partes - contrato número 14/2012. Em seguida discorreu sobre as funções da AGERIO, a agência de fomento do estado, que em 2014, como até hoje, era a administradora do Fundo Estadual (de Fomento) de Microcrédito Produtivo Orientado, que tinha por objetivo levar recursos aos microempreendedores de todo o estado do Rio de Janeiro, na época, restrito aos microempreendedores das comunidades em processo de pacificação. Aduziu que por ser uma empresa relativamente enxuta, com cerca de 100 funcionários, não havia como atingir todas essas pessoas sem se recorrer a intermediários e por isso fora foi feita a contratação. Quanto ao segundo aspecto questionado - a ausência de planejamento quanto ao quantitativo de bens e materiais de serviços de acordo com a utilização provável da Administração, como se não tivesse havido planejamento adequado dos quantitativos -, explicou que o parâmetro utilizado na aferição da qualidade do serviço do contratado fora o número de operações contratadas, com base no histórico das comunidades e das operações que vinham sendo feitas, aplicando-se uma margem no aumento de cerca de 10%, para que houvesse um ganho de produtividade. Explicou, ainda, que o contrato era executado e cobrado por metas, de acordo com o número de operações contratadas, de modo que o fornecedor não receberia a sua remuneração se não contratasse o número mínimo de operações com valor médio definido, e a remuneração estava atrelada, integral e exclusivamente, ao cumprimento das metas contratuais do acordo de nível de serviço. O último ponto destacado foi a economicidade, em que citou três fatores comprovantes: a cotação realizada junto a 22 fornecedores formalmente consultados, constantes no sistema de compras do Estado, no SIGA; a utilização do contrato de 2012, uma das fontes admitidas pelas instruções normativas do Ministério do Planejamento como fonte admissível; e, por fim, a juntada do contrato do FUMDEC, do Fundo de Desenvolvimento de Macaé, que proporcionalmente possuía um valor superior ao do contrato de 2014. Assim, considerando esses três fatores, entendia restar plenamente demonstrada a economicidade da contratação. Após a defesa, o segundo representante, Dr. Tiago Viana, tomou a palavra, explicando que o primeiro representante abordara os principais itens técnicos que seriam o objeto de sua defesa, e assim não se demoraria. Ressaltou que a metodologia utilizada na contratação desses correspondentes era uma técnica muito consagrada na utilização do microcrédito, de eficiência muito boa. Aduziu que havia estudos na área de microcrédito que o utilizavam principalmente devido ao segmento de classes mais baixas, onde normalmente o fator da pessoalidade e das lideranças locais impactavam muito. Destacou que, além da AGERIO manter uma estrutura enxuta, a dificuldade de prospecção seria muito maior, e que isso era utilizado como método em outras instituições que trabalhavam com microcrédito. Por fim, reiterou que seguiam os melhores ditames, as melhores orientações jurisprudenciais e até os paradigmas atualmente adotados pelo Tribunal de Contas. Retomando a palavra, a relatora votou pela determinação e arquivamento, aprovado por unanimidade, havendo também solicitado a transcrição das defesas orais realizadas. Por fim, chamou à deliberação o Processo TCE nº 206886-6/2020 (relatório de auditoria governamental - auditoria de conformidade - ordinária da Prefeitura Municipal de Niterói), da pauta do Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual foi apregoado o nome do responsável, Sr. Lincoln Thomaz da Silveira, que procedeu à defesa oral, após leitura do relatório pelo conselheiro, explicando que não houvera sobrepreço no contrato, pois o achado n. 1 se dera devido à necessidade de serviços administrativos, uma vez que poderia ser dada a ordem de início através de licença prévia, razão pela qual ele e seus fiscais seguiram o contrato, que formulara a necessidade de pagamento dos serviços administrativos referentes, e que todos os itens administrativos foram orçados com critérios EMOP. Aduziu, ainda, que fora uma licitação em um regime diferenciado de contratação, RDC, feito por Niterói. Citou também que fora penalizado por uma drenagem executada nos trechos 3 e 4 no valor de um milhão e oitocentos e cinquenta e dois mil reais, mas tivera que aditar o contrato para fazer essa drenagem ou todo o sistema desses trechos não funcionaria, criando-se, assim, uma excepcionalidade como mandava a lei do RDC, sendo obrigado a fazê-lo para que funcionasse. Ressaltou, por fim, que seguira a licença ambiental do INEA, que não permitia criar alagamentos, e esclareceu que não era ordenador de despesa, como citado no processo do Tribunal de Contas, e que também não formalizava aditivos de contratos, uma vez que depois de liberados pelo serviço técnico, eles passavam por duas assessorias jurídicas e uma controladoria, e dessa forma, explicado o motivo dos aditivos, solicitava a revisão e o acolhimento do pedido de defesa. Retomando a palavra, o relator votou pelo conhecimento, não provimento, comunicação e anexação, aprovado por unanimidade, havendo ainda solicitado a transcrição da defesa oral realizada.. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria-Geral das Sessões. A Presidência inverteu a ordem dos relatos, iniciando pela pauta do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, em virtude de problemas técnicos no acesso da pauta eletrônica do Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Foram relatados 3673 processos: 17 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 02 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 08 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins e 3646 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, tendo sido colhidos os votos individualmente, havendo a Presidência tomado em conjunto a votação dos processos das pautas nos quais não tenha havido qualquer destaque a ser efetuado, conforme artigo 122, parágrafo 3º, do Regimento Interno da Corte - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento retirou os Processos TCE nºs 101847-9/2015 e 100505-4/2019. Em seguida relatou duas consultas: uma devolução com voto-revisor, Processo TCE nº 101738-5/2020 (Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento), pelo conhecimento, expedição de ofício e arquivamento, cujo relator, Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, retirou seu voto; e o Processo TCE nº 217128-2/2017 (Prefeitura Municipal de Mendes), com voto pelo conhecimento, revogação, expedição de ofício, ciência e arquivamento, ambos aprovados por unanimidade, estando a resposta das duas consultas constantes na íntegra do anexo da ata. O Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren devolveu sem voto-revisor o Processo TCE nº 231656-7/2015 (aposentadoria do Instituto de Pensão, Aposentadoria e Benefícios do Município de Cordeiro) explicando que acompanhava apenas nas conclusões - a fim de guardar coerência com o voto no Processo TCE nº 220983-5/2018 - o relator, Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, que votou pelo registro in casu e arquivamento, aprovado por unanimidade. Em seguida, continuou o julgamento dos Processos TCE nºs 212736-0/2017 (relatório de gestão fiscal da Prefeitura Municipal de Carapebus), tendo retirado seu voto, acompanhando o voto-revisor da Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, que votou pela rejeição das razões de defesa e aplicação de multa, aprovado por unanimidade; e 220983-5/2018 (aposentadoria da Caixa de Assistência, Previdência e Pensões dos Servidores Públicos do Município de Aperibé), com voto pela notificação, havendo voto-revisor da Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins pela comunicação ao jurisdicionado, tendo o Tribunal deliberado nos termos do voto da revisora, por três votos a um, vencido o Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren. Após o resultado, a Presidência ponderou que, quando relatora de processos dessa natureza, vinha colocando expressamente no dispositivo do seu voto um pedido de atenção para o prazo de cinco anos fixado na repercussão geral, sob o n. 445. Dessa forma, alertava ao Plenário, apenas como uma reflexão, porque lhe parecia importante, quando da comunicação, em derradeira oportunidade, chamar a atenção até mesmo da própria Secretaria-Geral de Controle Externo para que os feitos tramitassem com observância e com todas as cautelas necessárias para que o prazo fixado pelo Supremo, o prazo quinquenal, não fosse exaurido. Solicitou vista do Processo TCE nº 235074-4/2008 (tomada de contas especial da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios) a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins. Ao término dos relatos, a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman passou a presidência ao Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, para o relato dos processos com registro de seu impedimento: da pauta do Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, os Processos TCE nº 238410-8/2019 (recurso de revisão da Prefeitura Municipal de Quissamã), com voto pelo conhecimento do presente recurso de revisão interposto pela Sra. Vivian Marins de Azevedo, por atender aos requisitos legais de admissibilidade e, pelo não provimento, quanto ao mérito, mantendo-se a decisão plenária de 12/04/2018 no Processo TCE-RJ nº 229.232-9/14; II - pela comunicação à Recorrente, nos termos do Regimento Interno desta Corte de Contas, para que tome ciência desta decisão. III - pela anexação do presente ao processo TCE-RJ nº 229.232-9/14, aprovado por unanimidade; da pauta do próprio Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, os Processos TCE nºs 219373-4/2009 (prestação de contas de ordenador de despesa da Prefeitura Municipal de Queimados - exercício 2008, sob a responsabilidade dos Srs. Carlos Rogério dos Santos e Geraldo Dias Filho), com voto pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das Contas de Gestão Ordinárias do Chefe do Poder Executivo do Município de Queimados, Sr. Carlos Rogério dos Santos, relativas ao exercício de 2008, com as irregularidades e respectiva determinação a seguir indicadas: irregularidades: 1. Pelo recebimento de remuneração, no exercício de 2008, em desacordo com os parâmetros estabelecidos no Processo nº 225.663-3/05 (Fixação da Remuneração dos Agentes Políticos para a legislatura 2005/2008), restando pendente de ressarcimento aos cofres municipais o montante equivalente a 4.834,83 UFIR-RJ; 2. Pelo não encaminhamento dos demonstrativos contábeis da Prefeitura Municipal de Queimados (Balanço Orçamentário, Balanço Patrimonial e Demonstração das Variações Patrimoniais), referentes ao exercício de 2008, bem como de todas as conciliações bancárias, impossibilitado a análise de mérito das presentes contas; 3. Pelo acúmulo de débitos e créditos não contabilizados, apurados ao término do exercício de 2008; determinação: 1. Que sejam adotadas medidas corretivas, bem como medidas que evitem a ocorrência de situações similares. II- Pela imputação de débito, mediante Acórdão, ao Sr. Carlos Rogério dos Santos, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, no valor de 4.834,83 vezes o valor da UFIR-RJ, correspondendo, nesta data, a R$ 17.187,82 (dezessete mil, cento e oitenta e sete reais e oitenta e dois centavos), tendo em vista a prática dos fatos apurados nestes autos, determinando-se, desde já, a cobrança executiva, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta Decisão; III- Pela aplicação de multa, mediante Acórdão, ao Sr. Carlos Rogério dos Santos, Prefeito Municipal de Queimados à época dos fatos, com fulcro no art. 62 c/c art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em razão do dano e das irregularidades apuradas nestes autos, no valor de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalente, nesta data, a 3.000 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, a ser recolhido com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento junto a esta Corte, ficando, desde já, determinada a cobrança executiva, inclusive a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo legal; IV- Pela irregularidade das Contas, com as irregularidades e a determinação a seguir especificadas, do responsável pela Tesouraria da Prefeitura do Município de Queimados, Sr. Geraldo Dias Filho, referentes ao exercício de 2008, nos termos do art. 20, inciso III, alínea “a” c/c art. 23, parágrafo único, ambos da Lei Complementar nº 63/90: irregularidades: 1. Pelo não encaminhamento de todas as conciliações bancárias, impossibilitado a análise de mérito das presentes contas; 2. Pelo acúmulo de débitos e créditos não contabilizados, apurados ao término do exercício de 2008; determinação: 1. Que sejam adotadas medidas corretivas, bem como medidas que evitem a ocorrência de situações similares. V- Pela extinção da punibilidade do Sr. Geraldo Dias Filho, responsável pela Tesouraria da Prefeitura do Município de Queimados, no exercício de 2008, tendo em vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva; VI- Pela expedição de ofício ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para ciência desta Decisão e providências que entender cabíveis no âmbito de sua competência; VII- Por determinação à Secretaria-Geral das Sessões deste Tribunal, para que providencie a reconstituição e autuação, em processo autônomo, de cópia integral deste feito, em formato digital, com posterior remessa do processo reconstituído à Câmara Municipal de Queimados, devendo o presente processo permanecer nesta Corte, aprovado por unanimidade; 115889-3/2018 (representação da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro), com voto pelo acolhimento das razões de defesa apresentadas pela Sra. Tatiana Vaz Carius, Diretora-Presidente da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos) à época dos fatos, estendendo-se os efeitos dessa Decisão ao Sr. Gustavo de Oliveira Barbosa, ocupante do cargo de Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento no ano de 2016; II- Pela improcedência desta Representação, atentando-se para o fato de que as irregularidades relativas aos Processos TCE-RJ nos 108.762-2/15 e 101.319-8/18 já estão sendo tratadas no bojo dos referidos autos, não sendo parte integrante do mérito da Representação em exame; III- Pela comunicação ao atual Secretário de Estado de Transporte, com fundamento no art. 26, § 1º, do Regimento Interno, com determinação para que proceda à contabilização do valor de R$ 872.296.780,80 (oitocentos e setenta e dois milhões, duzentos e noventa e seis mil, setecentos e oitenta reais e oitenta centavos), em conformidade com o Decreto Estadual nº 46.541/18, utilizando as contas dos grupos 7 e 8 (Contas de Controle) do PCASP até o término da vigência prevista no 6º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão; IV- Pela comunicação a todos os interessados chamados aos autos por força do Voto proferido na Sessão Plenária de 13/11/2018, dando lhes ciência desta Decisão; V- Pelo arquivamento do presente processo, aprovado por unanimidade; 100941-7/2020 (relatório de auditoria governamental - acompanhamento - extraordinária da Secretaria de Estado de Transportes), com voto pelo acolhimento das razões de defesa apresentadas pelo Sr. Delmo Manoel Pinho, Secretário de Estado de Transportes; II- Pelo não acolhimento das razões de defesa apresentadas pelo Sr. Murilo Provençano dos Reis Leal, Conselheiro Presidente da Agetransp; III- Pelo acolhimento das razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Delmo Manoel Pinho, Secretário de Estado de Transportes, considerando atendido o item V da Decisão Plenária de 22/04/2020; IV- Pelo acolhimento parcial das razões de justificativa apresentadas pelo Sr. Luiz Cláudio Rodrigues de Carvalho, ex-Secretário de Estado de Fazenda, e pelo Sr. Murilo Provençano dos Reis Leal, Conselheiro-Presidente da Agetransp, considerando parcialmente atendidos os itens VI e VII da Decisão Plenária de 22/04/2020; V- Pela aplicação de multa ao Sr. Murilo Provençano dos Reis Leal, Conselheiro-Presidente da Agetransp, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de R$ 35.550,00 (trinta e cinco mil, quinhentos e cinquenta reais), equivalentes, nesta data, a 10.000 (dez mil) UFIR-RJ, a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a cobrança executiva, bem como a expedição de ofício à Procuradoria Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento; VI- Pela notificação ao Excelentíssimo Governador do Estado, Sr. Wilson José Witzel, nos termos do art. 26, § 2º, do Regimento Interno, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente razões de defesa em face da omissão, desde o início de seu mandato, na adoção de medidas concretas com vistas à retomada das obras metroviárias da Estação Gávea, apesar de ciente dos riscos que decorrem da sua paralisação, bem como pelo descumprimento injustificado da Decisão Plenária de 22/04/2020; VII- Pela comunicação ao Excelentíssimo Governador do Estado em exercício, nos termos do art. 26, § 2º, do Regimento Interno, com determinação para que, de forma imediata, adote as providências cabíveis visando a assegurar a retomada das obras metroviárias da Estação Gávea, priorizando a destinação de recursos para a conservação do patrimônio público e a garantia da incolumidade física das pessoas, tendo em vista os graves riscos que decorrem da paralisação das obras, comprovando as medidas adotadas perante esta Corte no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de 1.000 (mil) UFIR-RJ; VIII- Pela comunicação ao atual Secretário de Estado de Transportes, nos termos do art. 26, § 1º, do Regimento Interno, com determinação para que adote as medidas administrativas cabíveis para a caracterização da responsabilidade técnica do parecer NIMA-PUC-RJ, uma vez que as soluções nele descritas foram incorporadas ao termo de referência para a contratação de projeto básico, enfatizando-se que o cumprimento da Determinação será objeto de verificação nas etapas ulteriores desta Auditoria Governamental; IX- Pela comunicação ao atual Conselheiro-Presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro (Agetransp), nos termos do art. 26, § 1º, do Regimento Interno, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de 1.000 (mil) UFIR-RJ, cumpra as seguintes determinações: a) Esclareça se foi contratado seguro de responsabilidade civil que envolva os riscos relativos às obras metroviárias da Estação Gávea, tendo como segurados a concessionária e o Estado do Rio de Janeiro, com informação sobre sua vigência; b) Manifeste-se, conclusivamente, quanto ao cumprimento da alínea “d” da Cláusula Décima Sétima do Contrato de Concessão da Linha 4 do Metrô, no que tange à contratação e à manutenção de seguro para risco de engenharia, cobrindo, em particular, as obras para a construção da Estação Gávea, considerando as condições atuais das obras e eventuais impactos nos termos do seguros já contratados; c) Encaminhe, na integralidade, cópia digitalizada da apólice de seguro nº 5177201849510000247, uma vez que, por duas ocasiões, o documento enviado continha falhas na sua digitalização, permitindo somente a visualização das páginas ímpares; X- Pela comunicação ao atual Presidente da Companhia de Transportes Sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro (Riotrilhos), nos termos do art. 26, § 1º, do Regimento Interno, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de 1.000 (mil) UFIR-RJ, cumpra as seguintes determinações: a) Esclareça se foi contratado seguro de responsabilidade civil que envolva os riscos relativos às obras metroviárias da Estação Gávea, tendo como segurados a concessionária e o Estado do Rio de Janeiro, com informação sobre sua vigência; b) Manifeste-se, conclusivamente, quanto ao cumprimento da alínea “d” da Cláusula Décima Sétima do Contrato de Concessão da Linha 4 do Metrô, no que tange à contratação e à manutenção de seguro para risco de engenharia, cobrindo, em particular, as obras para a construção da Estação Gávea, considerando as condições atuais das obras e eventuais impactos nos termos do seguros já contratados; XI- Pela expedição de ofícios à Augusta Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, na pessoa do Excelentíssimo Procurador-Geral de Justiça, e ao Juízo da 16ª Vara de Fazenda Pública, para ciência desta Decisão; XII- Por determinação à Secretaria-Geral de Controle Externo deste Tribunal, para que: a) Dê continuidade à presente Auditoria Governamental, mantendo-se o acompanhamento, pari passu, das medidas adotadas pelos órgãos e entidades estaduais competentes, com o propósito de retomar as obras metroviárias da Estação Gávea; b) No caso de interposição de Recurso de Reconsideração ou de Recurso de Revisão pelo responsável em face da multa aplicada no item V deste Voto, proceda ao processamento da peça em autos apartados, a fim de não comprometer a celeridade da fiscalização em tela, aprovado por unanimidade, tendo a Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins parabenizado o relator por seu voto. Às dezesseis horas e quarenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman \r\n\r\nPresidente \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da presidência\r\n\r\nAnexo A\r\n\r\nConsulta\r\n\r\nProcesso 101738-5/20 (Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento), consulta formulada pelo Secretário de Estado de Fazenda, perquirindo o entendimento desta Corte sobre “a juridicidade e a aplicabilidade do instrumento de transferência voluntária, previsto no artigo 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal, em caso de transferência de um ente federativo de maior grau de descentralização para outro de menor grau de descentralização administrativa”. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento votou: I - Pelo conhecimento da presente Consulta, por reputar satisfeitos os seus pressupostos de admissibilidade, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 276/17; II - Pela expedição de ofício ao consulente, com as seguintes respostas ao quesito formulado nesta Consulta: - Observados os requisitos constitucionais e legais pertinentes, tanto pelo ente transferidor, quanto pelo beneficiário, em especial o disposto no art. 167, incisos VI e X, da Constituição Federal; no art. 97, § 10, inciso IV, alínea b, e no art. 104, parágrafo único, todos do ADCT, da Constituição Federal; no art. 4º, inciso I, alínea f, no art. 11, parágrafo único, no art. 23, § 3º, inciso I, nos §§ 1º a 3º, do art. 25, no art. 31, § 2º, no art. 51, § 2º, e no art. 62, todos da LRF; tal como no art. 116, da Lei nº 8.666/93, é possível a transferência voluntária de recursos, nos termos do art. 25 da LRF, de um ente federativo de maior grau de descentralização para outro de menor grau de descentralização administrativa; - Durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, fica vedada, como regra, a transferência de recursos para outros entes federativos, tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso XI e parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 159/17. III - Pelo arquivamento do presente processo.\r\n\r\nConsulta\r\n\r\nProcesso 217128-2/17 (Prefeitura Municipal de Mendes), consulta formulada pelo Prefeito Municipal de Mendes, em que suscita dúvidas acerca da concessão de aposentadoria sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física de servidor público municipal. O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento votou: I - Pelo conhecimento da presente consulta, por reputar satisfeitos os seus pressupostos de admissibilidade, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 276/17; II- Pela revogação da tese fixada em Sessão Plenária de 25/10/2016, nos autos do Processo TCE-RJ nº 801.024-2/16, nos termos do art. 3º, § 2 º, da Deliberação TCE-RJ nº 276/17; III- Pela expedição de ofício ao consulente, com a seguinte resposta aos quesitos formulados nesta consulta: a) É irrelevante, para fins de reconhecimento do direito à inativação, a não elaboração, pelos Municípios, de norma própria, regulamentando a concessão de aposentadoria especial a servidor municipal por desempenho de atividade que prejudique sua saúde ou integridade física, visto que a inativação decorre da incidência direta dos arts. 57 e 58 da Lei n° 8.213/91 e das disposições da Instrução Normativa SPPS/MPS n° 1, de 22 de julho de 2010, modificada pela Instrução Normativa SPPS/MPS n° 3, de 23/05/2014, editada pela então Secretaria de Políticas de Previdência Social, subordinada ao então Ministério da Fazenda, nos termos da Súmula Vinculante nº 33 do STF, ressaltando que, nas inativações fundamentadas no art. 40, § 4º-C (ou no outrora vigente art. 40, § 4º, inciso III) da Constituição Federal, a aplicação subsidiária das regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) será cabível, tão somente, enquanto perdurar a mora legislativa, por parte do Ente Federativo Municipal, em editar norma regulamentadora voltada a dar concretude à previsão constitucional de aposentadoria diferenciada aos servidores públicos que exerçam atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes; b) Não é dado aos entes públicos se omitirem quanto à elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), eis que a omissão inviabiliza o direito reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante nº 33 e se reveste, portanto, de ilegalidade ante o disposto no art. 103-A da Constituição Federal c/c o art. 2º, da Lei n° 11.417/2006; c) A possibilidade de substituição do Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) por outros documentos foi tratada na Instrução Normativa SPPS/MPS nº 1, de 22 de julho de 2010, nos termos do seu art. 10; d) O cômputo do tempo, para concessão do benefício em estudo, deve considerar o labor nas condições especiais por, no mínimo, 25 (vinte e cinco) anos, vedada a conversão do tempo de trabalho exercido sob condições especiais em tempo de contribuição comum. IV- Pela ciência desta Decisão à Subsecretaria de Controle de Pessoal (SUP) e à Coordenadoria de Análise de Consultas de Recursos (CAR); V- Pelo arquivamento do presente processo.\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108164-2/2014 - Interessado: MARCOS DA COSTA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216965-1/2012 - Interessados: WANDERSON CARDOSO DE BRITO, BENVINDO GOMES DE SOUZA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, CONDENAÇÃO EM DÉBITO, REGULARIDADE, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 811630-9/2016 (5875/2003) - Interessado: ESMAR MOUTA VIANNA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231656-7/2015 (347/2014) - Interessado: SILVANE ROCHA DA SILVA MARQUES MAURÍCIO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 210021-7/2016 - Interessado: ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228371-0/2017 - Interessado: ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206886-6/2020 - Interessados: LINCOLN THOMAZ DA SILVEIRA, SEBASTIÃO CÉSAR DE FARIAS, FABIO QUEIROZ CUPULILLE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200166-7/2019 - Interessado: MEDICAR EMERGÊNCIAS MEDICAS LTDA. - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO PARCIAL, NÃO PROVIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219373-4/2009 - Interessados: CARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS, GERALDO DIAS FILHO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO CONTRÁRIO - EXECUTIVO, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 238410-8/2019 - Interessado: VIVIAN MARINS DE AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210057-6/2016 - Interessado: PEDRO JORGE CHERENE JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275400-4/2016 - Interessado: ABRAÃO ARRUDA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275401-8/2016 - Interessado: ABRAÃO ARRUDA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275402-2/2016 - Interessado: ACRICILA PEREIRA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275403-6/2016 - Interessado: ACRICILA PEREIRA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275404-0/2016 - Interessado: ADALTO MOREIRA ALBERNAZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275405-4/2016 - Interessado: ADALTO MOREIRA ALBERNAZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275406-8/2016 - Interessado: ADÃO OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275407-2/2016 - Interessado: ADELMA DO CARMO ALVES DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275408-6/2016 - Interessado: ADELMA DO CARMO ALVES DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275409-0/2016 - Interessado: ADEMILTON RANGEL BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275410-9/2016 - Interessado: ADEMILTON RANGEL BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275411-3/2016 - Interessado: ADEMIR DIAS CABRAL JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275412-7/2016 - Interessado: ADEMIR MELO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275413-1/2016 - Interessado: ADEMIR MELO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275414-5/2016 - Interessado: ADENILSON AZEREDO CABRAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275415-9/2016 - Interessado: ADENILSON AZEREDO CABRAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275416-3/2016 - Interessado: ADENILSON AZEREDO CABRAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275417-7/2016 - Interessado: ADERBAL PEREIRA DE MELO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275418-1/2016 - Interessado: ADERBAL PEREIRA DE MELO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275419-5/2016 - Interessado: ADERITO DOS SANTOS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275420-4/2016 - Interessado: ADERITO DOS SANTOS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275421-8/2016 - Interessado: ADERIVA SOARES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275422-2/2016 - Interessado: ADERIVA SOARES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275423-6/2016 - Interessado: ADERIVA SOARES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275424-0/2016 - Interessado: ADINEILA PEREIRA DE AMORIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275425-4/2016 - Interessado: ADINEILA PEREIRA DE AMORIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275426-8/2016 - Interessado: ADLAI BRUM SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275427-2/2016 - Interessado: ADLAI BRUM SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275428-6/2016 - Interessado: ADMIR MENDES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275429-0/2016 - Interessado: ADMIR MENDES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275430-9/2016 - Interessado: ADNA MIRANDA RANGEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275431-3/2016 - Interessado: ADNA MIRANDA RANGEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275432-7/2016 - Interessado: ADOLPHO FLORES RAIMUNDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275433-1/2016 - Interessado: ADOLPHO FLORES RAIMUNDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275434-5/2016 - Interessado: ADOLPHO FLORES RAIMUNDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275435-9/2016 - Interessado: ADONIS ALVARENGA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275436-3/2016 - Interessado: ADONIS ALVARENGA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275437-7/2016 - Interessado: ADRIANA BARBOSA MESQUITA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275438-1/2016 - Interessado: ADRIANA BARBOSA MESQUITA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275439-5/2016 - Interessado: ADRIANA MACEDO DUARTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275440-4/2016 - Interessado: ADRIANA MACEDO DUARTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275441-8/2016 - Interessado: ADRIANA RODRIGUES PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275442-2/2016 - Interessado: ADRIANA RODRIGUES PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275443-6/2016 - Interessado: ADRIANA VILACA VENANCIO RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275444-0/2016 - Interessado: ADRIANA VILACA VENANCIO RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275445-4/2016 - Interessado: ADRIANA VILACA VENANCIO RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275446-8/2016 - Interessado: ADRIANE PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275447-2/2016 - Interessado: ADRIANE PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275448-6/2016 - Interessado: ADRIANO CERQUEIRA BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275449-0/2016 - Interessado: ADRIANO CERQUEIRA BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275450-9/2016 - Interessado: ADRIANO CERQUEIRA BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275451-3/2016 - Interessado: ADRIANO GOMES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275452-7/2016 - Interessado: ADRIANO GOMES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275453-1/2016 - Interessado: ADRIANO MARQUES DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275454-5/2016 - Interessado: ADRICE COUTINHO RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275455-9/2016 - Interessado: AGASSIS ANTUNES DE MIRANDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275456-3/2016 - Interessado: AGASSIS CARVALHO VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275457-7/2016 - Interessado: AGASSIS CARVALHO VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275458-1/2016 - Interessado: ALAN FERNANDES DOMICIANO PERES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275459-5/2016 - Interessado: ALAN FERNANDES DOMICIANO PERES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275460-4/2016 - Interessado: ALANA BARRETO VIANA MACEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275461-8/2016 - Interessado: ALANA BARRETO VIANA MACEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275462-2/2016 - Interessado: ALANA BARRETO VIANA MACEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275463-6/2016 - Interessado: ALBERTO VIANA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275464-0/2016 - Interessado: ALBERTO VIANA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275465-4/2016 - Interessado: ALCEBIADES GOMES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275466-8/2016 - Interessado: ALCEBIADES GOMES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275467-2/2016 - Interessado: ALCENI GOMES COUTINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275468-6/2016 - Interessado: ALCIANE DE SOUZA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275469-0/2016 - Interessado: ALCIANE DE SOUZA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275470-9/2016 - Interessado: ALCIDES DA SILVA BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275471-3/2016 - Interessado: ALCIDINEI VIEIRA TAVARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275472-7/2016 - Interessado: ALCIDINEI VIEIRA TAVARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275473-1/2016 - Interessado: ALCIELES MONTEIRO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275474-5/2016 - Interessado: ALCIELES MONTEIRO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275475-9/2016 - Interessado: ALCILANI PEREIRA CRESPO MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275476-3/2016 - Interessado: ALCILANI PEREIRA CRESPO MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275477-7/2016 - Interessado: ALCILANI PEREIRA CRESPO MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275478-1/2016 - Interessado: ALCILEIA CRIZANTO VIANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275479-5/2016 - Interessado: ALCILEIA CRIZANTO VIANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275480-4/2016 - Interessado: ALCIMARIA ANDRADE BATISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275481-8/2016 - Interessado: ALCIMERES PONTES DE ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275482-2/2016 - Interessado: ALCIMERES PONTES DE ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275483-6/2016 - Interessado: ALCINEA ROMÃO VALERIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275484-0/2016 - Interessado: ALCINEA ROMÃO VALERIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275485-4/2016 - Interessado: ALDA REGINA CARLOS DOS SANTOS AZEREDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275486-8/2016 - Interessado: ALDA REGINA CARLOS DOS SANTOS AZEREDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275487-2/2016 - Interessado: ALDENIR COSTA MARQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275488-6/2016 - Interessado: ALDENIR COSTA MARQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275489-0/2016 - Interessado: ALDENIR DOS SANTOS PAULO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275490-9/2016 - Interessado: ALDENIR SILVA DE AQUINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275491-3/2016 - Interessado: ALDENIR SILVA DE AQUINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275492-7/2016 - Interessado: ALDINEA PEREIRA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275493-1/2016 - Interessado: ALDINEA PEREIRA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275494-5/2016 - Interessado: ALDINEIA RIBEIRO NUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275495-9/2016 - Interessado: ALESANDRA DUARTE CORREA BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275584-6/2016 - Interessado: ALESANDRA DUARTE CORREA BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275585-0/2016 - Interessado: ALESSANDRA DE OLIVEIRA SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275586-4/2016 - Interessado: ALESSANDRA DE OLIVEIRA SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275587-8/2016 - Interessado: ALESSANDRA DOS SANTOS TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275588-2/2016 - Interessado: ALESSANDRA DOS SANTOS TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275589-6/2016 - Interessado: ALESSANDRA PEREIRA DA SILVA COUTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275590-5/2016 - Interessado: ALESSANDRA ROGÉRIO DOS SANTOS MOCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275591-9/2016 - Interessado: ALESSANDRA SCHUVARTZ PINHEIRO BERTUOL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275592-3/2016 - Interessado: ALESSANDRA SIMÃO VIANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275593-7/2016 - Interessado: ALESSANDRA SIMÃO VIANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275594-1/2016 - Interessado: ALESSANDRO DA SILVA HENRIQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275595-5/2016 - Interessado: ALESSANDRO DA SILVA HENRIQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275596-9/2016 - Interessado: ALESSANDRO LOPES CABRAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275597-3/2016 - Interessado: ALESSANDRO LOPES CABRAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275598-7/2016 - Interessado: ALESSANDRO LOPES CABRAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275599-1/2016 - Interessado: ALESSANDRO MELO DE MIRANDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275600-6/2016 - Interessado: ALEX BAPTISTA PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275601-0/2016 - Interessado: ALEX BAPTISTA PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275602-4/2016 - Interessado: ALEX ISAIAS FAVORETT ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275603-8/2016 - Interessado: ALEX ISAIAS FAVORETT ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275604-2/2016 - Interessado: ALEXANDRA DE JESUS CABRAL RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275605-6/2016 - Interessado: ALEXANDRE HENRIQUES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275606-0/2016 - Interessado: ALEXANDRE HENRIQUES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275607-4/2016 - Interessado: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275608-8/2016 - Interessado: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275609-2/2016 - Interessado: ALEXANDRE MELO BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275610-1/2016 - Interessado: ALEXANDRE MELO BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275611-5/2016 - Interessado: ALICE BORGES RAYMUNDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275612-9/2016 - Interessado: ALICE BORGES RAYMUNDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275613-3/2016 - Interessado: ALICE CAROLINA RODRIGUES PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275614-7/2016 - Interessado: ALICE CAROLINA RODRIGUES PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275615-1/2016 - Interessado: ALICE RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275616-5/2016 - Interessado: ALICE RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275617-9/2016 - Interessado: ALICE SOUZA MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275618-3/2016 - Interessado: ALICE SOUZA MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275619-7/2016 - Interessado: ALIKIA RODRIGUES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275620-6/2016 - Interessado: ALIKIA RODRIGUES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275621-0/2016 - Interessado: ALINE ALVARENGA DE SOUZA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275622-4/2016 - Interessado: ALINE ALVARENGA DE SOUZA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275623-8/2016 - Interessado: ALINE GONÇALVES DA CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275624-2/2016 - Interessado: ALINE GONÇALVES DA CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275625-6/2016 - Interessado: ALINE GUIMARÃES DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275626-0/2016 - Interessado: ALINE MARIA CRUZ PAES GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275627-4/2016 - Interessado: ALINE MARIA CRUZ PAES GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275628-8/2016 - Interessado: ALINE MARIA CRUZ PAES GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275629-2/2016 - Interessado: ALINE MIRANDA DA GAMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275630-1/2016 - Interessado: ALINE MIRANDA DA GAMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275631-5/2016 - Interessado: ALMIR VELASCO BARRETO JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275632-9/2016 - Interessado: ALMIREIA CARNEIRO SOARES SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275633-3/2016 - Interessado: ALMIREIA CARNEIRO SOARES SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275634-7/2016 - Interessado: ALOILCE DOS SANTOS VIANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275635-1/2016 - Interessado: ALOILCE DOS SANTOS VIANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275636-5/2016 - Interessado: ALOILCE DOS SANTOS VIANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275637-9/2016 - Interessado: ALRENIO MIRANDA DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275638-3/2016 - Interessado: ALRENIO MIRANDA DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275639-7/2016 - Interessado: ALUIZIO BARRETO VIANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275640-6/2016 - Interessado: ALUIZIO BARRETO VIANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275641-0/2016 - Interessado: ALUIZIO VIANA TAVARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275642-4/2016 - Interessado: ALUIZIO VIANA TAVARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275643-8/2016 - Interessado: ALZA SUELY PESSANHA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275644-2/2016 - Interessado: ALZA SUELY PESSANHA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275645-6/2016 - Interessado: ALZA SUELY PESSANHA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275646-0/2016 - Interessado: ALZIRA CAMPOS FERREIRA DE XEREZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275647-4/2016 - Interessado: ALZIRA CAMPOS FERREIRA DE XEREZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275648-8/2016 - Interessado: AMANDA ALVES DE FREITAS SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275649-2/2016 - Interessado: AMANDA ALVES DE FREITAS SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275650-1/2016 - Interessado: AMANDA APARECIDA PASSALINI QUEIROZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275651-5/2016 - Interessado: AMANDA APARECIDA PASSALINI QUEIROZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275652-9/2016 - Interessado: AMANDA BARRETO MINGUTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275653-3/2016 - Interessado: AMANDA DA SILVA TAVARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275654-7/2016 - Interessado: AMANDA DA SILVA TAVARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275655-1/2016 - Interessado: AMANDA DA SILVA TAVARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275656-5/2016 - Interessado: AMANDA DE SOUZA MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275657-9/2016 - Interessado: AMANDA DE SOUZA MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275658-3/2016 - Interessado: AMANDA JANAINA DA ROCHA LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275659-7/2016 - Interessado: AMANDA JANAINA DA ROCHA LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275660-6/2016 - Interessado: AMANDA OLIVEIRA DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275661-0/2016 - Interessado: AMANDA OLIVEIRA DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275662-4/2016 - Interessado: AMANDA OLIVEIRA DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275663-8/2016 - Interessado: AMANDA RENATA DOMICIANO PATRICIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275664-2/2016 - Interessado: AMANDA RENATA DOMICIANO PATRICIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275665-6/2016 - Interessado: AMARILDO MANHÃES NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275666-0/2016 - Interessado: AMARILDO MANHÃES NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275667-4/2016 - Interessado: AMARILDO MANHÃES NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275668-8/2016 - Interessado: AMARO LUIZ CHAGAS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275669-2/2016 - Interessado: AMARO LUIZ CHAGAS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275670-1/2016 - Interessado: AMARO VANCREDO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275671-5/2016 - Interessado: AMARO VANCREDO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275672-9/2016 - Interessado: AMELINHA ALEXIM DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275673-3/2016 - Interessado: AMELINHA ALEXIM DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275674-7/2016 - Interessado: ANA CARLA DE SOUZA DE AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275675-1/2016 - Interessado: ANA CARLA DE SOUZA DE AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275676-5/2016 - Interessado: ANA CARLA DO ROZARIO FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275677-9/2016 - Interessado: ANA CARLA DO ROZARIO FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275678-3/2016 - Interessado: ANA CARLA DO ROZARIO FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275679-7/2016 - Interessado: ANA CARLA GOMES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275680-6/2016 - Interessado: ANA CARLA SOUZA LEMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275681-0/2016 - Interessado: ANA CARLA SOUZA LEMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275682-4/2016 - Interessado: ANA CAROLINA BARRETO SALES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275683-8/2016 - Interessado: ANA CAROLINA BARRETO SALES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275684-2/2016 - Interessado: ANA CAROLINA FERREIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275685-6/2016 - Interessado: ANA CAROLINA FERREIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275686-0/2016 - Interessado: ANA CAROLINA PINTO MENDES DE SOUZA MARQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275687-4/2016 - Interessado: ANA CLAUDIA RIBEIRO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275688-8/2016 - Interessado: ANA CLAUDIA RIBEIRO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275689-2/2016 - Interessado: ANA CLAUDIA RIBEIRO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275690-1/2016 - Interessado: ANA CLAUDIA SOARES BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275691-5/2016 - Interessado: ANA CLAUDIA SOARES BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275692-9/2016 - Interessado: ANA CRISTINA RODRIGUES MARTINS CEZAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275693-3/2016 - Interessado: ANA CRISTINA RODRIGUES MARTINS CEZAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275694-7/2016 - Interessado: ANA HILDA MENDES DA SILVEIRA NETA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275695-1/2016 - Interessado: ANA HILDA MENDES DA SILVEIRA NETA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275696-5/2016 - Interessado: ANA ILUIZA BARBOSA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275697-9/2016 - Interessado: ANA ILZA ALVES BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275698-3/2016 - Interessado: ANA ILZA ALVES BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275699-7/2016 - Interessado: ANA KARINA HERINGER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275700-2/2016 - Interessado: ANA KARINA HERINGER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275701-6/2016 - Interessado: ANA LANA SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275702-0/2016 - Interessado: ANA LANA SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275703-4/2016 - Interessado: ANA LUCIA CRIZOSTOMO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275704-8/2016 - Interessado: ANA LUCIA CRIZOSTOMO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275705-2/2016 - Interessado: ANA LUISA SILVA SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275706-6/2016 - Interessado: ANA LUZIA DOS SANTOS DA CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275707-0/2016 - Interessado: ANA LUZIA DOS SANTOS DA CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275708-4/2016 - Interessado: ANA MARIA ALVES PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275709-8/2016 - Interessado: ANA MARIA ALVES PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275710-7/2016 - Interessado: ANA MARIA ALVES PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275711-1/2016 - Interessado: ANA MARIA ARANTES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275712-5/2016 - Interessado: ANA MARIA ARANTES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275713-9/2016 - Interessado: ANA MARIA ARANTES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275714-3/2016 - Interessado: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275715-7/2016 - Interessado: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275716-1/2016 - Interessado: ANA MARIA MACEDO TERRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275717-5/2016 - Interessado: ANA MARIA MACEDO TERRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275718-9/2016 - Interessado: ANA PAULA BUENO MOTTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275719-3/2016 - Interessado: ANA PAULA CRAVO MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275720-2/2016 - Interessado: ANA PAULA CRAVO MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275721-6/2016 - Interessado: ANA PAULA DE SOUZA DE AZEVEDO SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275722-0/2016 - Interessado: ANA PAULA DE SOUZA DE AZEVEDO SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275723-4/2016 - Interessado: ANA PAULA DOS SANTOS FRANCISCO LEANDRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275724-8/2016 - Interessado: ANA PAULA DOS SANTOS FRANCISCO LEANDRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275725-2/2016 - Interessado: ANA PAULA LEMOS MANHÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275726-6/2016 - Interessado: ANA PAULA LEMOS MANHÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275727-0/2016 - Interessado: ANA PAULA MELO WOTKOSKY VIANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275728-4/2016 - Interessado: ANA PAULA MELO WOTKOSKY VIANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275729-8/2016 - Interessado: ANA TEREZA MACHADO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275730-7/2016 - Interessado: ANA TEREZA MACHADO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275731-1/2016 - Interessado: ANDERSON DE ALMEIDA MARTINS MIRANDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275732-5/2016 - Interessado: ANDERSON DE ALMEIDA MARTINS MIRANDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275733-9/2016 - Interessado: ANDERSON DE CARVALHO LEANDRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275734-3/2016 - Interessado: ANDERSON DE CARVALHO LEANDRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275735-7/2016 - Interessado: ANDERSON DOS SANTOS OLIVEIRA RAYMUNDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275736-1/2016 - Interessado: ANDERSON DOS SANTOS OLIVEIRA RAYMUNDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275737-5/2016 - Interessado: ANDERSON RANGEL DE MATOS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275738-9/2016 - Interessado: ANDERSON RANGEL DE MATOS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275739-3/2016 - Interessado: ANDRE JOSÉ VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275740-2/2016 - Interessado: ANDRE JOSÉ VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275741-6/2016 - Interessado: ANDRE LUIZ DA SILVA HENRIQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275742-0/2016 - Interessado: ANDRE LUIZ DA SILVA HENRIQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275743-4/2016 - Interessado: ANDREA BARRETO ESTEVAM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275744-8/2016 - Interessado: ANDREA BARRETO ESTEVAM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275745-2/2016 - Interessado: ANDREA DOS SANTOS GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275746-6/2016 - Interessado: ANDREA DOS SANTOS GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275747-0/2016 - Interessado: ANDREA RIBEIRO BASTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275748-4/2016 - Interessado: ANDREA RIBEIRO BASTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275749-8/2016 - Interessado: ANDREA SANTOS DE OLIVEIRA VIANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275750-7/2016 - Interessado: ANDREIA MACHADO LEMOS PAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275751-1/2016 - Interessado: ANDREIA MARCIA GOMES TARGINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275752-5/2016 - Interessado: ANDREIA MARCIA GOMES TARGINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275753-9/2016 - Interessado: ANDREIA MARCIA GOMES TARGINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275754-3/2016 - Interessado: ANDREZA DE AZEVEDO FERNANDES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275755-7/2016 - Interessado: ANDREZA DE AZEVEDO FERNANDES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275756-1/2016 - Interessado: ANDRIELLE LEANDRO SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275757-5/2016 - Interessado: ANDRIELLE LEANDRO SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275758-9/2016 - Interessado: ANEX BENTO FRANCISCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275759-3/2016 - Interessado: ANEX BENTO FRANCISCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275760-2/2016 - Interessado: ANGELA MARIA PORTO DUARTE DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275761-6/2016 - Interessado: ANGELA MARIA PORTO DUARTE DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275762-0/2016 - Interessado: ANGÉLICA ALVES NOGUEIRA BATISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275763-4/2016 - Interessado: ANGÉLICA ALVES NOGUEIRA BATISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275764-8/2016 - Interessado: ANGÉLICA DA SILVA CAMPOS CARNEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275765-2/2016 - Interessado: ANGÉLICA DA SILVA CAMPOS CARNEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275766-6/2016 - Interessado: ANGÉLICA NOGUEIRA FERREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275767-0/2016 - Interessado: ANGÉLICA NOGUEIRA FERREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275768-4/2016 - Interessado: ANGÉLICA RANGEL FRAGA CORDEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275769-8/2016 - Interessado: ANGÉLICA RANGEL FRAGA CORDEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275770-7/2016 - Interessado: ANTONIA CRISTINA DE ALMEIDA FIGUEIREDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275771-1/2016 - Interessado: ANTONIA CRISTINA DE ALMEIDA FIGUEIREDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275772-5/2016 - Interessado: ANTONIO ALVES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275773-9/2016 - Interessado: ANTONIO ALVES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275774-3/2016 - Interessado: ANTONIO BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275775-7/2016 - Interessado: ANTONIO BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275776-1/2016 - Interessado: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275777-5/2016 - Interessado: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275778-9/2016 - Interessado: ANTONIO CARLOS RANGEL CARNEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275779-3/2016 - Interessado: ANTONIO CARLOS RANGEL CARNEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275780-2/2016 - Interessado: ANTONIO CARLOS RODRIGUES RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275781-6/2016 - Interessado: ANTONIO CARLOS RODRIGUES RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275782-0/2016 - Interessado: ANTONIO JORGE DOS SANTOS GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275783-4/2016 - Interessado: ANTONIO JORGE DOS SANTOS GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275784-8/2016 - Interessado: ANTONIO JOSÉ DE SANTANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275785-2/2016 - Interessado: ANTONIO LUIZ PINTO CRESPO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275786-6/2016 - Interessado: ANTONIO LUIZ PINTO CRESPO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275787-0/2016 - Interessado: ANTONIO ROSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275788-4/2016 - Interessado: ANTONIO ROSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275789-8/2016 - Interessado: APARECIDA FREITAS VIANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275790-7/2016 - Interessado: APARECIDA FREITAS VIANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275791-1/2016 - Interessado: APARECIDA FREITAS VIANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275792-5/2016 - Interessado: APARECIDA PEREIRA DA SILVA HENRIQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275793-9/2016 - Interessado: APARECIDA PEREIRA DA SILVA HENRIQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275794-3/2016 - Interessado: APARECIDO DONIZETI ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275795-7/2016 - Interessado: APARECIDO DONIZETI ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275796-1/2016 - Interessado: ARGUS CORDEIRO SALES PORTAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275797-5/2016 - Interessado: ARGUS CORDEIRO SALES PORTAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275798-9/2016 - Interessado: ARGUS CORDEIRO SALES PORTAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275799-3/2016 - Interessado: ARIANA MACHADO BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275800-8/2016 - Interessado: ARIANA MACHADO BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275801-2/2016 - Interessado: ARIELY DA SILVA BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275802-6/2016 - Interessado: ARIELY DA SILVA BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275803-0/2016 - Interessado: ARILDO CARNEIRO SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275804-4/2016 - Interessado: ARILDO CARNEIRO SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275805-8/2016 - Interessado: ARINA NUNES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275806-2/2016 - Interessado: ARINA NUNES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275807-6/2016 - Interessado: ARIOSVALDO DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275808-0/2016 - Interessado: ARIOSVALDO DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275809-4/2016 - Interessado: ARLETE CRUZ DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275810-3/2016 - Interessado: ARLETE CRUZ DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275811-7/2016 - Interessado: ARLETE GONÇALVES AREA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275812-1/2016 - Interessado: ARLETE GONÇALVES AREA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275813-5/2016 - Interessado: ARLINDO CRUZ RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275814-9/2016 - Interessado: ARLINDO CRUZ RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275815-3/2016 - Interessado: ARNALDO LUIZ DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275816-7/2016 - Interessado: ARNOLDO GARCIA VIANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275817-1/2016 - Interessado: ARNOLDO GARCIA VIANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275818-5/2016 - Interessado: AROLDO LEANDRO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275819-9/2016 - Interessado: AROLDO LEANDRO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275820-8/2016 - Interessado: ARTHUR FLAUZINDO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275821-2/2016 - Interessado: ARTUR CONCEIÇÃO DOMICIANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275822-6/2016 - Interessado: ARTUR CONCEIÇÃO DOMICIANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275823-0/2016 - Interessado: ARTUR JOÃO PAES DE AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275824-4/2016 - Interessado: ARTUR JOÃO PAES DE AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275825-8/2016 - Interessado: ARTUR JOÃO PAES DE AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275826-2/2016 - Interessado: ASTROGILDA ANDRADE DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275827-6/2016 - Interessado: ASTROGILDA ANDRADE DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275828-0/2016 - Interessado: AUANA GOMES MENDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275829-4/2016 - Interessado: AUANA GOMES MENDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275830-3/2016 - Interessado: AUGUSTO EMILIANO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275831-7/2016 - Interessado: AUGUSTO EMILIANO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275832-1/2016 - Interessado: AUREA DE OLIVEIRA TERRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275833-5/2016 - Interessado: AUREA DE OLIVEIRA TERRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275834-9/2016 - Interessado: AUREA MOREIRA PESSANHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275835-3/2016 - Interessado: AUREA MOREIRA PESSANHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275836-7/2016 - Interessado: AUREA SANTANA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275837-1/2016 - Interessado: AUREA SANTANA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275838-5/2016 - Interessado: AURENIA DOS SANTOS TERRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275839-9/2016 - Interessado: AURENIA DOS SANTOS TERRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275840-8/2016 - Interessado: AURIETE DOS SANTOS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275841-2/2016 - Interessado: AURIETE DOS SANTOS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275842-6/2016 - Interessado: BARBARA CERQUEIRA MATA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275843-0/2016 - Interessado: BARBARA CERQUEIRA MATA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275844-4/2016 - Interessado: BARBARA CORREA DE BARROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275845-8/2016 - Interessado: BARBARA CORREA DE BARROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275846-2/2016 - Interessado: BARBARA CRISTINA SOUZA PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275847-6/2016 - Interessado: BARBARA CRISTINA SOUZA PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275848-0/2016 - Interessado: BARBARA CRISTINA SOUZA PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275849-4/2016 - Interessado: BEATRIZ ALVES PORTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275850-3/2016 - Interessado: BEATRIZ ALVES PORTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275851-7/2016 - Interessado: BEATRIZ GOMES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275852-1/2016 - Interessado: BENEDITO BARRETO FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275853-5/2016 - Interessado: BENEDITO BARRETO FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275854-9/2016 - Interessado: BENEDITO GOMES MADALENA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275855-3/2016 - Interessado: BENEDITO GOMES MADALENA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275856-7/2016 - Interessado: BENEDITO SILVA NOGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275857-1/2016 - Interessado: BENEDITO SILVA NOGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275858-5/2016 - Interessado: BENILTO CAVALCANTI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275859-9/2016 - Interessado: BENILTO CAVALCANTI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275860-8/2016 - Interessado: BENISETE NUNES DA MOTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275861-2/2016 - Interessado: BENISETE NUNES DA MOTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275862-6/2016 - Interessado: BERENICE PESSANHA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275863-0/2016 - Interessado: BERENICE PESSANHA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275864-4/2016 - Interessado: BERENICE PESSANHA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275865-8/2016 - Interessado: BIANCA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275866-2/2016 - Interessado: BIANCA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275867-6/2016 - Interessado: BIANKA DOS SANTOS MOÇO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275868-0/2016 - Interessado: BIANKA DOS SANTOS MOÇO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275869-4/2016 - Interessado: BRENDO BARRETO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275870-3/2016 - Interessado: BRENDO BARRETO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275871-7/2016 - Interessado: BRENDO BARRETO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275872-1/2016 - Interessado: BRENDO DA SILVA BORGES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275873-5/2016 - Interessado: BRUNA ALVARENGA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275874-9/2016 - Interessado: BRUNO DOS SANTOS MAIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275875-3/2016 - Interessado: BRUNO FARIA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275876-7/2016 - Interessado: BRUNO FARIA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275877-1/2016 - Interessado: BRUNO LOPES QUINTAN - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275878-5/2016 - Interessado: BRUNO LOPES QUINTAN - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275879-9/2016 - Interessado: BRUNO QUINTINO DOMINGOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275880-8/2016 - Interessado: BRUNO RIOS CALIL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275881-2/2016 - Interessado: BRUNO RIOS CALIL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275882-6/2016 - Interessado: BRUNO SANTANA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275883-0/2016 - Interessado: BRUNO SANTANA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275884-4/2016 - Interessado: BRUNO TAVARES ALEXANDRE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275885-8/2016 - Interessado: CACIANA FERREIRA LIANDRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275886-2/2016 - Interessado: CACIANA FERREIRA LIANDRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275887-6/2016 - Interessado: CACILANDIA HENRIQUES PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275888-0/2016 - Interessado: CACILANDIA HENRIQUES PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275889-4/2016 - Interessado: CACILDA CORREA DE FREITAS BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275890-3/2016 - Interessado: CACILDA CORREA DE FREITAS BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275891-7/2016 - Interessado: CAMILA DA SILVA HENRIQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275892-1/2016 - Interessado: CAMILA DA SILVA HENRIQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275893-5/2016 - Interessado: CAMILA DE SOUZA RAMOS MARON - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275894-9/2016 - Interessado: CAMILA DE SOUZA RAMOS MARON - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275895-3/2016 - Interessado: CAMILA DE SOUZA RAMOS MARON - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275896-7/2016 - Interessado: CAMILA FARIAS VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275897-1/2016 - Interessado: CAMILA FARIAS VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275898-5/2016 - Interessado: CAMILA FERREIRA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275899-9/2016 - Interessado: CAMILA FERREIRA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275900-4/2016 - Interessado: CAMILA FERREIRA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275901-8/2016 - Interessado: CAMILA LEITE BRUM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275902-2/2016 - Interessado: CAMILA LEITE BRUM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275903-6/2016 - Interessado: CAMILA LEITE BRUM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275904-0/2016 - Interessado: CAMILA RIBEIRO LANTIMAN ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275905-4/2016 - Interessado: CAMILA RIBEIRO LANTIMAN ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275906-8/2016 - Interessado: CAMILA SANTOS CANHOLATO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275907-2/2016 - Interessado: CAMILA SANTOS CANHOLATO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275908-6/2016 - Interessado: CARLA BEATRIZ CARDOSO RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275909-0/2016 - Interessado: CARLA BEATRIZ CARDOSO RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275910-9/2016 - Interessado: CARLA BEATRIZ SANTOS RODRIGUES PAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275911-3/2016 - Interessado: CARLA BEATRIZ SANTOS RODRIGUES PAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275912-7/2016 - Interessado: CARLA BEATRIZ SANTOS RODRIGUES PAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275913-1/2016 - Interessado: CARLA DOS SANTOS GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275914-5/2016 - Interessado: CARLA DOS SANTOS GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275915-9/2016 - Interessado: CARLA DOS SANTOS GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275916-3/2016 - Interessado: CARLA DOS SANTOS MOURA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275917-7/2016 - Interessado: CARLA DOS SANTOS MOURA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275918-1/2016 - Interessado: CARLA MARTINS LAURINDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275919-5/2016 - Interessado: CARLA MARTINS LAURINDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275920-4/2016 - Interessado: CARLA MONTEIRO ABILIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275921-8/2016 - Interessado: CARLA MONTEIRO ABILIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275922-2/2016 - Interessado: CARLA REJANE DOS SANTOS PAULINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275923-6/2016 - Interessado: CARLA REJANE DOS SANTOS PAULINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275924-0/2016 - Interessado: CARLA TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275925-4/2016 - Interessado: CARLA TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275926-8/2016 - Interessado: CARLA VANESSA PEREIRA DA SILVA NOGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275927-2/2016 - Interessado: CARLA VANESSA PEREIRA DA SILVA NOGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275928-6/2016 - Interessado: CARLA WALESKA E SILVA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275929-0/2016 - Interessado: CARLA WALESKA E SILVA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275930-9/2016 - Interessado: CARLICEIA MARTINS FRANÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275931-3/2016 - Interessado: CARLICEIA MARTINS FRANÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275932-7/2016 - Interessado: CARLINDO BATISTA DE FRANÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275933-1/2016 - Interessado: CARLINDO BATISTA DE FRANÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275934-5/2016 - Interessado: CARLINDO JUNIOR GOMES DA HORA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275935-9/2016 - Interessado: CARLINDO JUNIOR GOMES DA HORA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277691-9/2016 - Interessado: CARLOS ALBERTO DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277692-3/2016 - Interessado: CARLOS ALBERTO DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277693-7/2016 - Interessado: CARLOS ALBERTO DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277694-1/2016 - Interessado: CARLOS ALBERTO FÉLIX CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277695-5/2016 - Interessado: CARLOS ALBERTO FÉLIX CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277696-9/2016 - Interessado: CARLOS ALBERTO LAURINDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277697-3/2016 - Interessado: CARLOS ALBERTO LAURINDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277698-7/2016 - Interessado: CARLOS ALBERTO PESSANHA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277699-1/2016 - Interessado: CARLOS ALBERTO PESSANHA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277700-6/2016 - Interessado: CARLOS ALBERTO RIBEIRO BONIFACIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277701-0/2016 - Interessado: CARLOS ALBERTO RIBEIRO BONIFACIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277702-4/2016 - Interessado: CARLOS ANDRE DE AZEVEDO TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277703-8/2016 - Interessado: CARLOS ANDRE DE AZEVEDO TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277704-2/2016 - Interessado: CARLOS BARRETO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277705-6/2016 - Interessado: CARLOS BARRETO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277706-0/2016 - Interessado: CARLOS BARRETO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277707-4/2016 - Interessado: CARLOS BENTO ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277708-8/2016 - Interessado: CARLOS BENTO ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277709-2/2016 - Interessado: CARLOS EDUARDO SOARES DE OLIVEIRA FLORENCIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277710-1/2016 - Interessado: CARLOS EDUARDO SOARES DE OLIVEIRA FLORENCIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277711-5/2016 - Interessado: CARLOS ESMERALDINO DE OLIVEIRA CALDAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277712-9/2016 - Interessado: CARLOS ESMERALDINO DE OLIVEIRA CALDAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277713-3/2016 - Interessado: CARLOS FABIANO ALMEIDA SA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277714-7/2016 - Interessado: CARLOS FABIANO ALMEIDA SA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277715-1/2016 - Interessado: CARLOS FÉLIX JULIAO PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277716-5/2016 - Interessado: CARLOS FRANCISCO CORDEIRO MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277717-9/2016 - Interessado: CARLOS FRANCISCO CORDEIRO MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277718-3/2016 - Interessado: CARLOS HENRIQUES BENTO XAVIER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277719-7/2016 - Interessado: CARLOS JORGE FERREIRA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277720-6/2016 - Interessado: CARLOS JORGE FERREIRA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277721-0/2016 - Interessado: CARLOS JOSÉ DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277722-4/2016 - Interessado: CARLOS JOSÉ DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277723-8/2016 - Interessado: CARLOS JOSÉ PORTO MARIANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277724-2/2016 - Interessado: CARLOS JOSÉ PORTO MARIANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277725-6/2016 - Interessado: CARLOS JUNIOR PINTO ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277726-0/2016 - Interessado: CARLOS JUNIOR PINTO ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277727-4/2016 - Interessado: CARLOS MAGNO DE SOUZA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277728-8/2016 - Interessado: CARLOS MAGNO DIAS DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277729-2/2016 - Interessado: CARLOS MAGNO DIAS DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277730-1/2016 - Interessado: CARLOS MAGNO MENDONÇA BATISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277731-5/2016 - Interessado: CARLOS MAGNO MENDONÇA BATISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277732-9/2016 - Interessado: CARLOS MARCIO QUITETE RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277733-3/2016 - Interessado: CARLOS MARCIO QUITETE RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277734-7/2016 - Interessado: CARLOS RENATO BARBOSA CHERENE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277735-1/2016 - Interessado: CARLOS RENATO BARBOSA CHERENE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277736-5/2016 - Interessado: CARLOS RENATO BARBOSA CHERENE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277737-9/2016 - Interessado: CARLOS ROBERTO MIRANDA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277738-3/2016 - Interessado: CARLOS ROBERTO MIRANDA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277739-7/2016 - Interessado: CARLOS ROBERTO RIBEIRO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277740-6/2016 - Interessado: CARMEM LUCIA OLIVEIRA MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277741-0/2016 - Interessado: CARMEM LUCIA OLIVEIRA MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277742-4/2016 - Interessado: CAROLINE DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277743-8/2016 - Interessado: CAROLINE DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277744-2/2016 - Interessado: CASSIANA NUNES CHAVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277745-6/2016 - Interessado: CASSIANA NUNES CHAVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277746-0/2016 - Interessado: CASSIANO DOS SANTOS CAETANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277747-4/2016 - Interessado: CASSIANO DOS SANTOS CAETANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277748-8/2016 - Interessado: CATIA DE SA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277749-2/2016 - Interessado: CATIA DE SA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277750-1/2016 - Interessado: CATIA DE SA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277751-5/2016 - Interessado: CATIA GESTEIRA PASSOS DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277752-9/2016 - Interessado: CATIA GESTEIRA PASSOS DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277753-3/2016 - Interessado: CATIA GOMES DE AZEVEDO CHAGAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277754-7/2016 - Interessado: CATIA GOMES DE AZEVEDO CHAGAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277755-1/2016 - Interessado: CATIA GOMES DE AZEVEDO CHAGAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277756-5/2016 - Interessado: CECILIA DE SOUZA CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277757-9/2016 - Interessado: CECILIA DE SOUZA CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277758-3/2016 - Interessado: CECILIA PEREIRA CANTAO MATA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277759-7/2016 - Interessado: CECILIA PEREIRA CANTAO MATA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277760-6/2016 - Interessado: CECILIA PEREIRA CANTAO MATA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277761-0/2016 - Interessado: CECILIA SIQUEIRA AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277762-4/2016 - Interessado: CECILIA SIQUEIRA AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277763-8/2016 - Interessado: CELCO CARLOS LEMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277764-2/2016 - Interessado: CELCO CARLOS LEMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277765-6/2016 - Interessado: CELSO DA SILVA LEITE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277766-0/2016 - Interessado: CELSO DA SILVA LEITE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277767-4/2016 - Interessado: CELSO LUIZ LINHARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277768-8/2016 - Interessado: CELSO LUIZ LINHARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277769-2/2016 - Interessado: CEMILCE CRUZ DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277770-1/2016 - Interessado: CENILCE CARDOSO DA SILVA LEANDRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277771-5/2016 - Interessado: CENILCE CARDOSO DA SILVA LEANDRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277772-9/2016 - Interessado: CENILTON ALEXIM GUEDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277773-3/2016 - Interessado: CENILTON ALEXIM GUEDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277774-7/2016 - Interessado: CENILTON ALEXIM GUEDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277775-1/2016 - Interessado: CESAR MOREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277776-5/2016 - Interessado: CESAR MOREIRA DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275936-3/2016 - Interessado: CHAQUIB JORGE CALIXTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277777-9/2016 - Interessado: CHAQUIB JORGE CALIXTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277778-3/2016 - Interessado: CHAQUIB JORGE CALIXTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275937-7/2016 - Interessado: CHRISTIAN MACEDO RANGEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275938-1/2016 - Interessado: CHRISTIAN MACEDO RANGEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275939-5/2016 - Interessado: CIDIVALDO LEMOS TAVARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275940-4/2016 - Interessado: CIDIVALDO LEMOS TAVARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275941-8/2016 - Interessado: CILESIO PESSANHA RANGEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275942-2/2016 - Interessado: CILESIO PESSANHA RANGEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275943-6/2016 - Interessado: CINARA DA SILVA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275944-0/2016 - Interessado: CINARA DA SILVA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275945-4/2016 - Interessado: CINARA DA SILVA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275946-8/2016 - Interessado: CINARIA VIEIRA NUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275947-2/2016 - Interessado: CINARIA VIEIRA NUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275948-6/2016 - Interessado: CINARIA VIEIRA NUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275949-0/2016 - Interessado: CINTIA RIBEIRO MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275950-9/2016 - Interessado: CINTIA RIBEIRO MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275951-3/2016 - Interessado: CIONE RIBEIRO PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275952-7/2016 - Interessado: CIONE RIBEIRO PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275953-1/2016 - Interessado: CIRLENE AREIAS DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275954-5/2016 - Interessado: CIRLENE AREIAS DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275955-9/2016 - Interessado: CLARIANA CONCEIÇÃO FERREIRA ORNELAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275956-3/2016 - Interessado: CLARIANA CONCEIÇÃO FERREIRA ORNELAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275957-7/2016 - Interessado: CLARIANA CONCEIÇÃO FERREIRA ORNELAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275958-1/2016 - Interessado: CLARICE DE ABREU ROCHA RANGEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275959-5/2016 - Interessado: CLARISSA JERONIMO CABRAL DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275960-4/2016 - Interessado: CLARISSA JERONIMO CABRAL DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275961-8/2016 - Interessado: CLARISSA JERONIMO CABRAL DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275962-2/2016 - Interessado: CLAUDENIR ALVES PINTO LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275963-6/2016 - Interessado: CLAUDENIR ALVES PINTO LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275964-0/2016 - Interessado: CLAUDENIR DE OLIVEIRA LEMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275965-4/2016 - Interessado: CLAUDENIR DE OLIVEIRA LEMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275966-8/2016 - Interessado: CLAUDENY GOMES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275967-2/2016 - Interessado: CLAUDENY GOMES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275968-6/2016 - Interessado: CLAUDIA MARCIA JOAQUIM COUTINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275969-0/2016 - Interessado: Claudia Marcia Lemos Morisson da Silva - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275970-9/2016 - Interessado: Claudia Marcia Lemos Morisson da Silva - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275971-3/2016 - Interessado: CLAUDIA MENDES COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275972-7/2016 - Interessado: CLAUDIA MENDES COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275973-1/2016 - Interessado: CLAUDIANA DA CRUZ RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275974-5/2016 - Interessado: CLAUDIANA DA CRUZ RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275975-9/2016 - Interessado: CLAUDINEI TEIXEIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275976-3/2016 - Interessado: CLAUDINETE CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275977-7/2016 - Interessado: CLAUDINETE CONCEIÇÃO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275978-1/2016 - Interessado: CLAUDIO MORAES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275979-5/2016 - Interessado: CLAUDIO MORAES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275980-4/2016 - Interessado: CLAUDIO ROBERTO MOREIRA LOURENÇO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275981-8/2016 - Interessado: CLAUDIO ROBERTO MOREIRA LOURENÇO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275982-2/2016 - Interessado: CLAUMENI PEREIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275983-6/2016 - Interessado: CLAUMENI PEREIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275984-0/2016 - Interessado: CLEIDE MELO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275985-4/2016 - Interessado: CLEIDE MELO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275986-8/2016 - Interessado: CLEIDER SANTOS SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275987-2/2016 - Interessado: CLEIDER SANTOS SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275988-6/2016 - Interessado: CLEIDER SANTOS SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275989-0/2016 - Interessado: CLEVES RIBEIRO DOS REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275990-9/2016 - Interessado: CLEVES RIBEIRO DOS REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275991-3/2016 - Interessado: CLODOALDO CRIZANTO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275992-7/2016 - Interessado: CLODOALDO CRIZANTO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275993-1/2016 - Interessado: CLOVIS CARNEIRO RANGEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275994-5/2016 - Interessado: CLOVIS CARNEIRO RANGEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275995-9/2016 - Interessado: CONCEIÇÃO DE MARIA MARCELINO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275996-3/2016 - Interessado: CONCEIÇÃO DE MARIA MARCELINO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275997-7/2016 - Interessado: CORINA TEIXEIRA DE MIRANDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275998-1/2016 - Interessado: CORINA TEIXEIRA DE MIRANDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275999-5/2016 - Interessado: CORINA TEIXEIRA DE MIRANDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276000-7/2016 - Interessado: CREDIMARA DOS SANTOS LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276001-1/2016 - Interessado: CREDIMARA DOS SANTOS LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276002-5/2016 - Interessado: CREIDE MARA PEREIRA FRANCA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276003-9/2016 - Interessado: CREIDE MARA PEREIRA FRANCA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276004-3/2016 - Interessado: CREIDE MARA PEREIRA FRANCA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276005-7/2016 - Interessado: CREMALDO LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276006-1/2016 - Interessado: CREMALDO LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276007-5/2016 - Interessado: CREUDICEIA TEIXEIRA RIBEIRO BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276008-9/2016 - Interessado: CREUDICEIA TEIXEIRA RIBEIRO BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276009-3/2016 - Interessado: CREUDINETE TEXEIRA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276010-2/2016 - Interessado: CREUDINETE TEXEIRA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276011-6/2016 - Interessado: CRIS MOREIRA DUARTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276012-0/2016 - Interessado: CRIS MOREIRA DUARTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276013-4/2016 - Interessado: CRIS OLIVEIRA CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276014-8/2016 - Interessado: CRIS OLIVEIRA CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276015-2/2016 - Interessado: CRISTIANE DA CONCEIÇÃO RANGEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276016-6/2016 - Interessado: CRISTIANE DA CONCEIÇÃO RANGEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276017-0/2016 - Interessado: CRISTIANE LEITE PESSANHA LEMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276018-4/2016 - Interessado: CRISTIANE LEITE PESSANHA LEMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276019-8/2016 - Interessado: CRISTIANE VIANA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276020-7/2016 - Interessado: CRISTIANE VIANA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276021-1/2016 - Interessado: CRISTIANO DA SILVA DUTRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276022-5/2016 - Interessado: CRISTIANO DOS SANTOS MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276023-9/2016 - Interessado: CRISTIANO DOS SANTOS MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278643-9/2016 - Interessado: CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS SERAFIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278644-3/2016 - Interessado: CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS SERAFIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278645-7/2016 - Interessado: CYNTHIA CARDOSO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278646-1/2016 - Interessado: CYNTHIA CARDOSO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278647-5/2016 - Interessado: DAIANA AZEVEDO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278648-9/2016 - Interessado: DAIANA AZEVEDO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278649-3/2016 - Interessado: DAIANA DE SOUZA AIRES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278650-2/2016 - Interessado: DAIANA DE SOUZA AIRES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278651-6/2016 - Interessado: DAIANA MACHADO COUTINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278652-0/2016 - Interessado: DAIANA MACHADO COUTINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278653-4/2016 - Interessado: DAIANA MACHADO COUTINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278654-8/2016 - Interessado: DAIANA SANTOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278655-2/2016 - Interessado: DAIANA SANTOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278656-6/2016 - Interessado: DAIANA SANTOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278657-0/2016 - Interessado: DAIANE DA SILVA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278658-4/2016 - Interessado: DAIANE DA SILVA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278659-8/2016 - Interessado: DAIANE DA SILVA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278660-7/2016 - Interessado: DAILANE PESSANHA HENRIQUES DUARTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278661-1/2016 - Interessado: DAILANE PESSANHA HENRIQUES DUARTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278662-5/2016 - Interessado: DALILA COUTINHO NOGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278663-9/2016 - Interessado: DALILA COUTINHO NOGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278664-3/2016 - Interessado: DALILLA DA CONCEIÇÃO COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278665-7/2016 - Interessado: DALILLA DA CONCEIÇÃO COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278666-1/2016 - Interessado: DALMO RODRIGUES RANGEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278667-5/2016 - Interessado: DALMO RODRIGUES RANGEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278668-9/2016 - Interessado: DALVA DE SOUZA CAETANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278669-3/2016 - Interessado: DALVA DE SOUZA CAETANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278670-2/2016 - Interessado: DALVA LEA PAES MATA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278671-6/2016 - Interessado: DALVA LEA PAES MATA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278672-0/2016 - Interessado: DALVA RITA CARVALHO COUTINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278673-4/2016 - Interessado: DALVA RITA CARVALHO COUTINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278674-8/2016 - Interessado: DALVA RITA CARVALHO COUTINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278675-2/2016 - Interessado: DALVA RODRIGUES CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278676-6/2016 - Interessado: DAMILA RIBEIRO BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278677-0/2016 - Interessado: DAMILA RIBEIRO BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278678-4/2016 - Interessado: DAMYANA CHERENE CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278679-8/2016 - Interessado: DAMYANA CHERENE CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278680-7/2016 - Interessado: DANIEL ARAÚJO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278681-1/2016 - Interessado: DANIEL ARAÚJO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278682-5/2016 - Interessado: DANIEL ARAÚJO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278683-9/2016 - Interessado: DANIEL GOMES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278684-3/2016 - Interessado: DANIEL GOMES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278685-7/2016 - Interessado: DANIEL GOMES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278686-1/2016 - Interessado: DANIEL MENDES COUTINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278687-5/2016 - Interessado: DANIEL NESHER BELLEI CHERENE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278688-9/2016 - Interessado: DANIEL NESHER BELLEI CHERENE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278689-3/2016 - Interessado: DANIEL NESHER BELLEI CHERENE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278690-2/2016 - Interessado: DANIELA CRESPO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278691-6/2016 - Interessado: DANIELA PEREIRA NOGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278692-0/2016 - Interessado: DANIELA PEREIRA NOGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278693-4/2016 - Interessado: DANIELA PEREIRA NOGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278694-8/2016 - Interessado: DANIELA TUDESCO COSTA TINOCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278695-2/2016 - Interessado: DANIELA VIEIRA LANNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278696-6/2016 - Interessado: DANIELA VIEIRA LANNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278697-0/2016 - Interessado: DANIELE CHAVES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278698-4/2016 - Interessado: DANIELE CHAVES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278699-8/2016 - Interessado: DANIELE CHAVES ROSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278700-3/2016 - Interessado: DANIELE CHAVES ROSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278701-7/2016 - Interessado: DANIELE PEREIRA DA SILVA CRISANTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278702-1/2016 - Interessado: DANIELE PEREIRA DA SILVA CRISANTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278703-5/2016 - Interessado: DANIELI BENTO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278704-9/2016 - Interessado: DANIELI BENTO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278705-3/2016 - Interessado: DANIELLA GOMES DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278706-7/2016 - Interessado: DANIELLA GOMES DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278707-1/2016 - Interessado: DANIELLE DOS SANTOS AZEREDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278708-5/2016 - Interessado: DANIELLI BARRETO ACRUCHE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278709-9/2016 - Interessado: DARA DE SOUZA RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278710-8/2016 - Interessado: DARA DE SOUZA RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278711-2/2016 - Interessado: DAVI FREITAS LEMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278712-6/2016 - Interessado: DAVI FREITAS LEMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278713-0/2016 - Interessado: DAVI FREITAS LEMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278714-4/2016 - Interessado: DAVY BARRETO MARINHO MENEZES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278715-8/2016 - Interessado: DAYANA BRAZ LEITE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278716-2/2016 - Interessado: DAYANA BRAZ LEITE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278717-6/2016 - Interessado: DAYANA SILVA CARNEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278718-0/2016 - Interessado: DAYANA SILVA CARNEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278719-4/2016 - Interessado: DAYARA MIRANDA LEMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278720-3/2016 - Interessado: DAYSE DA SILVA LOPES PEIXOTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278721-7/2016 - Interessado: DAYSE DA SILVA LOPES PEIXOTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278722-1/2016 - Interessado: DAYVISON DE SIQUEIRA PORTO BARBOZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278723-5/2016 - Interessado: DAYVISON DE SIQUEIRA PORTO BARBOZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278724-9/2016 - Interessado: DEBORA BARRETO RANGEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278725-3/2016 - Interessado: DEBORA BARRETO RANGEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278726-7/2016 - Interessado: DEBORA BARRETO RANGEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278727-1/2016 - Interessado: DEBORA MACEDO FIGUEREDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278728-5/2016 - Interessado: DEBORA MACEDO FIGUEREDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278729-9/2016 - Interessado: DEBORA MACEDO FIGUEREDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276024-3/2016 - Interessado: DEBORA MENDES RANGEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278730-8/2016 - Interessado: DEBORA MENDES RANGEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276025-7/2016 - Interessado: DEBORA MONTEIRO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276026-1/2016 - Interessado: DEILA DOS SANTOS MERENCE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276027-5/2016 - Interessado: DEILA DOS SANTOS MERENCE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276028-9/2016 - Interessado: DEILSON PEREIRA RODRIGUES JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276029-3/2016 - Interessado: DEILSON PEREIRA RODRIGUES JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276030-2/2016 - Interessado: DEILSON VIANA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276031-6/2016 - Interessado: DEILSON VIANA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276032-0/2016 - Interessado: DEISLANDIA CARVALHO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276033-4/2016 - Interessado: DEISLANDIA CARVALHO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276034-8/2016 - Interessado: DEIVID MOREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276035-2/2016 - Interessado: DEIVID MOREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276036-6/2016 - Interessado: DEIVID MOREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276037-0/2016 - Interessado: DEJAIR MARTINS DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276038-4/2016 - Interessado: DEJAIR MARTINS DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276039-8/2016 - Interessado: DEJAIR PEREIRA DA HORA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276040-7/2016 - Interessado: DEJAIR PEREIRA DA HORA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276041-1/2016 - Interessado: DELCY RANGEL DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276042-5/2016 - Interessado: DELCY RANGEL DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276043-9/2016 - Interessado: DELMA GOMES MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276044-3/2016 - Interessado: DELMA GOMES MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276045-7/2016 - Interessado: DENICEIA TELES ALVARENGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276046-1/2016 - Interessado: DENICEIA TELES ALVARENGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276047-5/2016 - Interessado: DENICEIA TELES ALVARENGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276048-9/2016 - Interessado: DENIÇO DA SILVA FRANÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276049-3/2016 - Interessado: DENIÇO DA SILVA FRANÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276050-2/2016 - Interessado: DENILSON CORREA TELES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276051-6/2016 - Interessado: DENISLEY HENRIQUE DE JESUS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276052-0/2016 - Interessado: DENISLEY HENRIQUE DE JESUS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276053-4/2016 - Interessado: DENIVAL ALVES CORREA NETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276054-8/2016 - Interessado: DENIVAL ALVES CORREA NETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276055-2/2016 - Interessado: DENIVAL PEREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276056-6/2016 - Interessado: DENIVAL PEREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276057-0/2016 - Interessado: DENIZIA CARVALHO DOS SANTOS MELO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276058-4/2016 - Interessado: DENY FREIRE DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276059-8/2016 - Interessado: DENY FREIRE DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276060-7/2016 - Interessado: DEOLINDA DA PAZ GADELHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276061-1/2016 - Interessado: DEOLINDA DA PAZ GADELHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276062-5/2016 - Interessado: DERLY ESTEVAM DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276063-9/2016 - Interessado: DERLY ESTEVAM DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276064-3/2016 - Interessado: DEYVISON DOS SANTOS ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276065-7/2016 - Interessado: DIEGO DIAS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276066-1/2016 - Interessado: DIEGO DIAS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276067-5/2016 - Interessado: DIEGO GOMES SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276068-9/2016 - Interessado: DIEGO GOMES SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276069-3/2016 - Interessado: DIELES FRANCISCO DAS CHAGAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276070-2/2016 - Interessado: DIELES FRANCISCO DAS CHAGAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276071-6/2016 - Interessado: DIMAS DE AZEVEDO ELIAS GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276072-0/2016 - Interessado: DIOGO DIAS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276073-4/2016 - Interessado: DIONE FERREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276074-8/2016 - Interessado: DIONE FERREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276075-2/2016 - Interessado: DIONE FERREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276076-6/2016 - Interessado: DIONES BERNARDO MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276077-0/2016 - Interessado: DIONES BERNARDO MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276078-4/2016 - Interessado: DIRLEA RIBEIRO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276079-8/2016 - Interessado: DIRLEA RIBEIRO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276080-7/2016 - Interessado: DIVALDO DOS REIS SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276081-1/2016 - Interessado: DIVALDO DOS REIS SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276082-5/2016 - Interessado: DIVIANE SANTOS DAS CHAGAS BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276083-9/2016 - Interessado: DIVIANE SANTOS DAS CHAGAS BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276084-3/2016 - Interessado: DOMINGOS DE SOUSA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276085-7/2016 - Interessado: DOMIRES DE AZEVEDO GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276086-1/2016 - Interessado: DOMIRES MONTEIRO PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276087-5/2016 - Interessado: DOMIRES MONTEIRO PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276088-9/2016 - Interessado: DOMIRES MONTEIRO PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276089-3/2016 - Interessado: DONATO NOGUEIRA MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276090-2/2016 - Interessado: DONATO NOGUEIRA MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276091-6/2016 - Interessado: DONITO GONÇALVES PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276092-0/2016 - Interessado: DONITO GONÇALVES PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276093-4/2016 - Interessado: DORINHA PESSANHA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276094-8/2016 - Interessado: DORINHA PESSANHA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276095-2/2016 - Interessado: DOUGLAS BARROS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276096-6/2016 - Interessado: DOUGLAS BARROS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276097-0/2016 - Interessado: DOUGLAS GOMES NOGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276098-4/2016 - Interessado: EBER JONATHAS MIRANDA MARINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276099-8/2016 - Interessado: EBER JONATHAS MIRANDA MARINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276100-3/2016 - Interessado: ECILDO HENRIQUES PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276101-7/2016 - Interessado: ECILDO HENRIQUES PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276102-1/2016 - Interessado: EDALMO DE OLIVEIRA SANTANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276103-5/2016 - Interessado: EDALMO RANGEL BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276104-9/2016 - Interessado: EDALMO RANGEL BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276105-3/2016 - Interessado: EDALVA PAES BARCELOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276106-7/2016 - Interessado: EDALVA PAES BARCELOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276107-1/2016 - Interessado: EDALVA PAES BARCELOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276108-5/2016 - Interessado: EDENILZA MARTINIANO MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276109-9/2016 - Interessado: EDENILZA MARTINIANO MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276110-8/2016 - Interessado: EDEVALDO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276111-2/2016 - Interessado: EDEVALDO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277779-7/2016 - Interessado: EDILANA DOS SANTOS BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277780-6/2016 - Interessado: EDILANE MANHÃES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277781-0/2016 - Interessado: EDILANE MANHÃES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277782-4/2016 - Interessado: EDILCA BATISTA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277783-8/2016 - Interessado: EDILCA BATISTA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277784-2/2016 - Interessado: EDILEA DE ALMEIDA CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277785-6/2016 - Interessado: EDILEA DE ALMEIDA CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277786-0/2016 - Interessado: EDILMA DA SILVA NOGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277787-4/2016 - Interessado: EDILMA DA SILVA NOGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277788-8/2016 - Interessado: EDIMAR MACEDO CORDEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277789-2/2016 - Interessado: EDIMAR MACEDO CORDEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277790-1/2016 - Interessado: EDIMAR MACEDO CORDEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277791-5/2016 - Interessado: EDIMAR MEIRELES GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277792-9/2016 - Interessado: EDIMAR MEIRELES GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277793-3/2016 - Interessado: EDIMARCIA COUTINHO VIANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277794-7/2016 - Interessado: EDIMARCIA COUTINHO VIANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277795-1/2016 - Interessado: EDIMARCIA COUTINHO VIANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277796-5/2016 - Interessado: EDINA MARIA TAVARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277797-9/2016 - Interessado: EDINA REGINA RIBEIRO PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277798-3/2016 - Interessado: EDINA REGINA RIBEIRO PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277799-7/2016 - Interessado: EDINALDO COUTINHO OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277800-2/2016 - Interessado: EDINALDO COUTINHO OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277801-6/2016 - Interessado: EDINALVA DA SILVA SANTOS BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277802-0/2016 - Interessado: EDINALVA DA SILVA SANTOS BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277803-4/2016 - Interessado: EDIOMAR ALEXIM DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277804-8/2016 - Interessado: EDIOMAR ALEXIM DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277805-2/2016 - Interessado: EDIVAL DA SILVA BARBOZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277806-6/2016 - Interessado: EDIVAL DA SILVA BARBOZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277807-0/2016 - Interessado: EDIVALDO CRUZ DA SILVA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277808-4/2016 - Interessado: EDIVALDO DOMINGOS DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277809-8/2016 - Interessado: EDIVANIA JUSTINO GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277810-7/2016 - Interessado: EDIVANIA JUSTINO GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277811-1/2016 - Interessado: EDMA DE OLIVEIRA NEVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277812-5/2016 - Interessado: EDMA DE OLIVEIRA NEVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277813-9/2016 - Interessado: EDMARA FREIRE MACHADO BERALDI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277814-3/2016 - Interessado: EDMEA BARRETO DE BARROS QUEIROZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277815-7/2016 - Interessado: EDMEA BARRETO DE BARROS QUEIROZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277816-1/2016 - Interessado: EDMEA BARRETO DE BARROS QUEIROZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277817-5/2016 - Interessado: EDMILSON CORREA FLAVIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277818-9/2016 - Interessado: EDMILSON CORREA FLAVIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277819-3/2016 - Interessado: EDMO GALVAO SODRÉ DOURADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277820-2/2016 - Interessado: EDNA GOMES RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277821-6/2016 - Interessado: EDNA GOMES RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277822-0/2016 - Interessado: EDNA GOMES RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277823-4/2016 - Interessado: EDNA PESSANHA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277824-8/2016 - Interessado: EDNA PESSANHA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277825-2/2016 - Interessado: EDNAR SOUZA DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277826-6/2016 - Interessado: EDNAR SOUZA DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277827-0/2016 - Interessado: EDNAR SOUZA DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277828-4/2016 - Interessado: EDNELSON DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277829-8/2016 - Interessado: EDNELSON DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277830-7/2016 - Interessado: EDSON BARROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277831-1/2016 - Interessado: EDSON DA SILVA FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277832-5/2016 - Interessado: EDSON DA SILVA FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277833-9/2016 - Interessado: EDSON DA SILVA FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277834-3/2016 - Interessado: EDSON EZIEL FERREIRA SCOTINI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277835-7/2016 - Interessado: EDSON JORGE CHERENE JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277836-1/2016 - Interessado: EDSON JORGE CHERENE JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277837-5/2016 - Interessado: EDSON NOGUEIRA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277838-9/2016 - Interessado: EDSON NOGUEIRA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277839-3/2016 - Interessado: EDSON TERRA GOMES FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277840-2/2016 - Interessado: EDUAR CHICRALLA ASSAD - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277841-6/2016 - Interessado: EDUAR CHICRALLA ASSAD - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277842-0/2016 - Interessado: EDUARDA DOS SANTOS BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277843-4/2016 - Interessado: EDUARDA DOS SANTOS BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277844-8/2016 - Interessado: EDUARDO CORREA DE LEMOS JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277845-2/2016 - Interessado: EDUARDO INACIO DOS SANTOS FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277846-6/2016 - Interessado: EDUARDO INACIO DOS SANTOS FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277847-0/2016 - Interessado: EDWIGES BRAMBILA VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277848-4/2016 - Interessado: EFRAIM LUIZ LOURO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277849-8/2016 - Interessado: EFRAIM LUIZ LOURO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277850-7/2016 - Interessado: ELAILSON DA SILVA MIRANDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277851-1/2016 - Interessado: ELAILSON DA SILVA MIRANDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277852-5/2016 - Interessado: ELAINE BENTO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277853-9/2016 - Interessado: ELAINE BENTO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277854-3/2016 - Interessado: ELAINE BENTO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277855-7/2016 - Interessado: ELAINE CERQUEIRA PESSANHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277856-1/2016 - Interessado: ELAINE CERQUEIRA PESSANHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277857-5/2016 - Interessado: ELAINE PESSANHA BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277858-9/2016 - Interessado: ELAINE VIANA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277859-3/2016 - Interessado: ELAINE VIANA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277860-2/2016 - Interessado: ELAIR PINTO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277861-6/2016 - Interessado: ELAIR PINTO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277862-0/2016 - Interessado: ELDER GOMES TERRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277863-4/2016 - Interessado: ELEILCE SOUZA DA SILVA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277864-8/2016 - Interessado: ELEILCE SOUZA DA SILVA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276112-6/2016 - Interessado: ELEN FRANCISCO DOS ANJOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277865-2/2016 - Interessado: ELEN FRANCISCO DOS ANJOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277866-6/2016 - Interessado: ELEN FRANCISCO DOS ANJOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276113-0/2016 - Interessado: ELENICE SOUZA DA SILVA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276114-4/2016 - Interessado: ELENICE SOUZA DA SILVA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276115-8/2016 - Interessado: ELENILCIA MIRANDA DE OLIVEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276116-2/2016 - Interessado: ELENIR DOS SANTOS SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276117-6/2016 - Interessado: ELENIR DOS SANTOS SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276118-0/2016 - Interessado: ELI GOMES DE AZEREDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276119-4/2016 - Interessado: ELI GOMES DE AZEREDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276120-3/2016 - Interessado: ELI PATRICIO BARROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276121-7/2016 - Interessado: ELI PATRICIO BARROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276122-1/2016 - Interessado: ELIA CARLA FERNENDES MOTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276123-5/2016 - Interessado: ELIA CARLA FERNENDES MOTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276124-9/2016 - Interessado: ELIANA BARRETO VELOSO MORAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276125-3/2016 - Interessado: ELIANA BARRETO VELOSO MORAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276126-7/2016 - Interessado: ELIANA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276127-1/2016 - Interessado: ELIANA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276128-5/2016 - Interessado: ELIANA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276129-9/2016 - Interessado: ELIANA NOGUEIRA MOTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276130-8/2016 - Interessado: ELIANA NOGUEIRA MOTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276131-2/2016 - Interessado: ELIANDRO VIANA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276132-6/2016 - Interessado: ELIANDRO VIANA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276133-0/2016 - Interessado: ELIANE MONTEIRO REZENDE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276134-4/2016 - Interessado: ELIANE PESSANHA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276135-8/2016 - Interessado: ELIANE PESSANHA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276136-2/2016 - Interessado: ELIANE RIBEIRO HENRIQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276137-6/2016 - Interessado: ELIANE RIBEIRO HENRIQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276138-0/2016 - Interessado: ELIANE SOUZA MANHÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276139-4/2016 - Interessado: ELIANE SOUZA MANHÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276140-3/2016 - Interessado: ELIAS ANGELO BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276141-7/2016 - Interessado: ELIAS ANGELO BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276142-1/2016 - Interessado: ELICIO DE SOUZA TAVARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276143-5/2016 - Interessado: ELIELCA POVOA COUTINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276144-9/2016 - Interessado: ELIELCA POVOA COUTINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276145-3/2016 - Interessado: ELIETE ALMEIDA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276146-7/2016 - Interessado: ELIETE ALMEIDA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276147-1/2016 - Interessado: ELIETE AMARO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276148-5/2016 - Interessado: ELIETE AMARO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276149-9/2016 - Interessado: ELIETE CARDOSO MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276150-8/2016 - Interessado: ELIETE OLIVEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276151-2/2016 - Interessado: ELIETE OLIVEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276152-6/2016 - Interessado: ELIETE SANTOS DA SILVA TAVARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276153-0/2016 - Interessado: ELIETE SANTOS DA SILVA TAVARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276154-4/2016 - Interessado: ELINEIA VENTURA JUNQUEIRA CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276155-8/2016 - Interessado: ELINEIA VENTURA JUNQUEIRA CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276156-2/2016 - Interessado: ELISÂNGELA NEVES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276157-6/2016 - Interessado: ELISÂNGELA NEVES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276158-0/2016 - Interessado: ELIZA GOMES DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276159-4/2016 - Interessado: ELIZA GOMES DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276160-3/2016 - Interessado: ELIZA MONTEIRO REZENDE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276161-7/2016 - Interessado: ELIZABETE BARRETO DA SILVA RANGEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276162-1/2016 - Interessado: ELIZABETE BARRETO DA SILVA RANGEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276165-3/2016 - Interessado: ELIZABETH CHAGAS AQUINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276166-7/2016 - Interessado: ELIZABETH DA MATA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276167-1/2016 - Interessado: ELIZABETH DA MATA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276168-5/2016 - Interessado: ELIZABETH DO NASCIMENTO OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276169-9/2016 - Interessado: ELIZABETH DO NASCIMENTO OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276163-5/2016 - Interessado: ELIZABETH FERREIRA ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276164-9/2016 - Interessado: ELIZABETH FERREIRA ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276170-8/2016 - Interessado: ELIZABETH MANHÃES DE OLIVEIRA SALES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276171-2/2016 - Interessado: ELIZABETH MANHÃES DE OLIVEIRA SALES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276172-6/2016 - Interessado: ELIZABETH TUDESCO COSTA TINOCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276173-0/2016 - Interessado: ELIZABETH TUDESCO COSTA TINOCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276174-4/2016 - Interessado: ELIZALDO CONSTANTINO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276175-8/2016 - Interessado: ELIZALDO CONSTANTINO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276176-2/2016 - Interessado: ELIZANE RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276177-6/2016 - Interessado: ELIZANE RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276178-0/2016 - Interessado: ELIZETE POVOA COUTINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276179-4/2016 - Interessado: ELIZETE POVOA COUTINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276180-3/2016 - Interessado: ELIZETE POVOA COUTINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276181-7/2016 - Interessado: ELIZIELMA OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276182-1/2016 - Interessado: ELIZIELMA OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276183-5/2016 - Interessado: ELLEN DA HORA CERQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276184-9/2016 - Interessado: ELLEN DA HORA CERQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276185-3/2016 - Interessado: ELMA PATRICIA AZEVEDO PINTO MANHÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276186-7/2016 - Interessado: ELMA PATRICIA AZEVEDO PINTO MANHÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276187-1/2016 - Interessado: ELMO GOMES RANGEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276188-5/2016 - Interessado: ELMO GOMES RANGEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276189-9/2016 - Interessado: ELMO GOMES RANGEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276190-8/2016 - Interessado: ELOIZIO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276191-2/2016 - Interessado: ELOIZIO SOARES PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276192-6/2016 - Interessado: ELON DOS SANTOS RANGEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276193-0/2016 - Interessado: ELON DOS SANTOS RANGEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276194-4/2016 - Interessado: ELOY DE ALMEIDA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276195-8/2016 - Interessado: ELOY DE ALMEIDA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276196-2/2016 - Interessado: ELSON SIQUEIRA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276197-6/2016 - Interessado: ELSON SIQUEIRA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276198-0/2016 - Interessado: ELVIA MARIA SCHWARTZ MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276199-4/2016 - Interessado: ELVIA MARIA SCHWARTZ MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276200-9/2016 - Interessado: EMANOELLE LEITE DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276201-3/2016 - Interessado: EMANOELLE LEITE DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276202-7/2016 - Interessado: EMANOELLE LEITE DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276203-1/2016 - Interessado: EMANUEL ARANTES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276204-5/2016 - Interessado: EMANUEL ARANTES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276205-9/2016 - Interessado: EMANUEL MARTINS DE MORAES VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276206-3/2016 - Interessado: EMANUEL MARTINS DE MORAES VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276207-7/2016 - Interessado: EMANUELLA AIRES MACEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276208-1/2016 - Interessado: EMANUELLA AIRES MACEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276209-5/2016 - Interessado: EMANUELLA AIRES MACEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276210-4/2016 - Interessado: EMANUELLA MARTINS FIGUEIREDO DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276211-8/2016 - Interessado: EMANUELLA MARTINS FIGUEIREDO DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276212-2/2016 - Interessado: EMANUELLE SANTOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276213-6/2016 - Interessado: EMANUELLE SANTOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276214-0/2016 - Interessado: EMILIA DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276215-4/2016 - Interessado: EMILIA DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276216-8/2016 - Interessado: ENIELSON MIRANDA MATIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276217-2/2016 - Interessado: ENILCE GOMES GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276218-6/2016 - Interessado: ENILCE GOMES GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276219-0/2016 - Interessado: ENILTO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276220-9/2016 - Interessado: ENILTO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276221-3/2016 - Interessado: ENILZA RIBEIRO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276222-7/2016 - Interessado: ENILZA RIBEIRO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276223-1/2016 - Interessado: ENIR MARINS PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276224-5/2016 - Interessado: ENIR MARINS PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276225-9/2016 - Interessado: ENIVALDO ROMÃO BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276226-3/2016 - Interessado: ENIVALDO ROMÃO BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276227-7/2016 - Interessado: ENOAN MOURA JUNQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276228-1/2016 - Interessado: ENOAN MOURA JUNQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276229-5/2016 - Interessado: ENY ALVES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276230-4/2016 - Interessado: ENY ALVES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276231-8/2016 - Interessado: ERALDO CALDEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276232-2/2016 - Interessado: ERALDO CALDEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276233-6/2016 - Interessado: ERALDO LEÃO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276234-0/2016 - Interessado: ERALDO LEÃO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276235-4/2016 - Interessado: ERALDO RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276236-8/2016 - Interessado: ERALDO RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276237-2/2016 - Interessado: ERIAM DA SILVA MOCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276238-6/2016 - Interessado: ERIAM DA SILVA MOCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276239-0/2016 - Interessado: ERICA DE ALMEIDA BATISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276240-9/2016 - Interessado: ERICA DE ALMEIDA BATISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276241-3/2016 - Interessado: ERICA DOS SANTOS GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276242-7/2016 - Interessado: ERICA DOS SANTOS GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276243-1/2016 - Interessado: ERICA ESTEVAM ROSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276244-5/2016 - Interessado: ERICA ESTEVAM ROSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276245-9/2016 - Interessado: ERICA RIBEIRO DA SILVA MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276246-3/2016 - Interessado: ERICA RIBEIRO DA SILVA MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276247-7/2016 - Interessado: ERIELMA PESSANHA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276248-1/2016 - Interessado: ERIELTON FERNANDES CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276249-5/2016 - Interessado: ERIELTON FERNANDES CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276250-4/2016 - Interessado: ERIELTON FERNANDES CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276251-8/2016 - Interessado: ERIKA DA SILVA JUNQUEIRA DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276252-2/2016 - Interessado: ERIKA DA SILVA JUNQUEIRA DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276253-6/2016 - Interessado: ERIKA DIB CABRAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276254-0/2016 - Interessado: ERIKA DIB CABRAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276255-4/2016 - Interessado: ERISETE FRANÇA MACEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276256-8/2016 - Interessado: ERISETE FRANÇA MACEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276257-2/2016 - Interessado: ERIVELTON FERNANDES CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276258-6/2016 - Interessado: ERIVELTON FERNANDES CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276259-0/2016 - Interessado: ERIVELTON FERNANDES CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276260-9/2016 - Interessado: ERMINIO GONZAGA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276261-3/2016 - Interessado: ERMINIO GONZAGA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276262-7/2016 - Interessado: ERNANDI CARDOSO PESSANHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276263-1/2016 - Interessado: ERNANDI CARDOSO PESSANHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276264-5/2016 - Interessado: ERNANDI CARDOSO PESSANHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276265-9/2016 - Interessado: ERVAL COUTINHO DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276266-3/2016 - Interessado: ERVAL COUTINHO DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276267-7/2016 - Interessado: ESTEFANY SIMONE DA CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276268-1/2016 - Interessado: ESTEFANY SIMONE DA CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276269-5/2016 - Interessado: ESTEVALDO FERREIRA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276270-4/2016 - Interessado: ESTEVALDO FERREIRA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276271-8/2016 - Interessado: EUCLIDES PEREIRA DA MATA NETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276272-2/2016 - Interessado: EUCLIDES PEREIRA DA MATA NETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276273-6/2016 - Interessado: EUNICE FRANCISCA DUARTE DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276274-0/2016 - Interessado: EUNICE FRANCISCA DUARTE DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276275-4/2016 - Interessado: EUZILEIA CRUZ DA SILVA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276276-8/2016 - Interessado: EVA AREAS BERNARDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276277-2/2016 - Interessado: EVA AREAS BERNARDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276278-6/2016 - Interessado: EVA DA CONCEIÇÃO CORREIA ARRUDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276279-0/2016 - Interessado: EVA DA CONCEIÇÃO CORREIA ARRUDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276280-9/2016 - Interessado: EVA GOMES ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276281-3/2016 - Interessado: EVA GOMES ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276282-7/2016 - Interessado: EVAGNO DOS SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276283-1/2016 - Interessado: EVALDO DOS SANTOS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276284-5/2016 - Interessado: EVALDO DOS SANTOS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276285-9/2016 - Interessado: EVALDO MOREIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276286-3/2016 - Interessado: EVALDO MOREIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276287-7/2016 - Interessado: EVANDO LOPES CABRAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277867-0/2016 - Interessado: EVANDRO NEVES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277868-4/2016 - Interessado: EVANDRO NEVES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277869-8/2016 - Interessado: EVANILCE HENRIQUES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277870-7/2016 - Interessado: EVANILCE HENRIQUES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277871-1/2016 - Interessado: EVANILDA BARRETO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277872-5/2016 - Interessado: EVANILDA BARRETO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277873-9/2016 - Interessado: EVANILDO COUTINHO RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277874-3/2016 - Interessado: EVANILDO COUTINHO RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277875-7/2016 - Interessado: EVANILDO COUTINHO RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277876-1/2016 - Interessado: EVANILSON DOS SANTOS BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277877-5/2016 - Interessado: EVANILSON DOS SANTOS BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277878-9/2016 - Interessado: EVERALDO BATISTA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277879-3/2016 - Interessado: EVERALDO BATISTA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277880-2/2016 - Interessado: EVERALDO FREITAS DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277881-6/2016 - Interessado: EVERALDO FREITAS DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277882-0/2016 - Interessado: EVERSON DA HORA TERRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277883-4/2016 - Interessado: EVERSON DA HORA TERRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277884-8/2016 - Interessado: EVERTON SOUZA DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277885-2/2016 - Interessado: EVERTON SOUZA DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277886-6/2016 - Interessado: EVERTON SOUZA DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277887-0/2016 - Interessado: FABIANA ANDRADE BATISTA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277888-4/2016 - Interessado: FABIANA CORDEIRO BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277889-8/2016 - Interessado: FABIANA CORDEIRO BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277890-7/2016 - Interessado: FABIANA CORDEIRO BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277891-1/2016 - Interessado: FABIANA DO ROSÁRIO PINHEIRO OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277892-5/2016 - Interessado: FABIANA DO ROSÁRIO PINHEIRO OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277893-9/2016 - Interessado: FABIANA HENRIQUES RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277894-3/2016 - Interessado: FABIANA HENRIQUES RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277895-7/2016 - Interessado: FABIANE PEIXOTO DA SILVA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277896-1/2016 - Interessado: FABIANE PEIXOTO DA SILVA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277897-5/2016 - Interessado: FABIO ALVES FARIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277898-9/2016 - Interessado: FABIO ALVES FARIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277899-3/2016 - Interessado: FABIO AZEREDO CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277900-8/2016 - Interessado: FABIO AZEREDO CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277901-2/2016 - Interessado: FABIO CRESPO SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277902-6/2016 - Interessado: FABIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277903-0/2016 - Interessado: FABIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277904-4/2016 - Interessado: FABIO GOMES AREAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277905-8/2016 - Interessado: FABIO MARTINS BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277906-2/2016 - Interessado: FABIO SANTOS BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277907-6/2016 - Interessado: FABIO SANTOS BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277908-0/2016 - Interessado: Fabio Silva de Abreu - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277909-4/2016 - Interessado: FÁTIMA REGINA DA SILVA RANGEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277910-3/2016 - Interessado: FÁTIMA REGINA DA SILVA RANGEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277911-7/2016 - Interessado: FAUAZI RIBEIRO CHERENE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277912-1/2016 - Interessado: FELIPE DA SILVA PESSANHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277913-5/2016 - Interessado: FELIPE DOS SANTOS ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277914-9/2016 - Interessado: FELIPE DOS SANTOS ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277915-3/2016 - Interessado: FELIPE FERREIRA LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277916-7/2016 - Interessado: FELIPE FERREIRA LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277917-1/2016 - Interessado: FELIPE GONÇALVES PAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277918-5/2016 - Interessado: FELIPE GONÇALVES PAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277919-9/2016 - Interessado: FELIPE PINTO MOTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277920-8/2016 - Interessado: FELIPE PINTO MOTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277921-2/2016 - Interessado: FÉLIX SANTOS DAS CHAGAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277922-6/2016 - Interessado: FÉLIX SANTOS DAS CHAGAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277923-0/2016 - Interessado: FELOMENA DA SILVA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277924-4/2016 - Interessado: FELOMENA DA SILVA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277925-8/2016 - Interessado: FERNANDA AZEVEDO FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277926-2/2016 - Interessado: FERNANDA AZEVEDO FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277927-6/2016 - Interessado: FERNANDA BARRETO FARIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277928-0/2016 - Interessado: FERNANDA BARRETO FARIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277929-4/2016 - Interessado: FERNANDA BOECHAT MACHADO COSTA PIRES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277930-3/2016 - Interessado: FERNANDA BOECHAT MACHADO COSTA PIRES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277931-7/2016 - Interessado: FERNANDA DE SOUZA CRESPO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277932-1/2016 - Interessado: FERNANDA DE SOUZA CRESPO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277933-5/2016 - Interessado: FERNANDA DOS SANTOS BATISTA MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277934-9/2016 - Interessado: FERNANDA DOS SANTOS BATISTA MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277935-3/2016 - Interessado: FERNANDA GOMES MANHÃES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277936-7/2016 - Interessado: FERNANDA PINHEIRO TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277937-1/2016 - Interessado: FERNANDA PINHEIRO TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277938-5/2016 - Interessado: FERNANDA PINHEIRO TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277939-9/2016 - Interessado: FERNANDA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277940-8/2016 - Interessado: FERNANDA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277941-2/2016 - Interessado: FERNANDO DE ALMEIDA MARQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277942-6/2016 - Interessado: FERNANDO DE ALMEIDA MARQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277943-0/2016 - Interessado: FERNANDO DE SOUZA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277944-4/2016 - Interessado: FERNANDO DE SOUZA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277945-8/2016 - Interessado: FERNANDO MACIEL DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277946-2/2016 - Interessado: FERNANDO MACIEL DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277947-6/2016 - Interessado: FERNANDO PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277948-0/2016 - Interessado: FERNANDO PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277949-4/2016 - Interessado: FERNANDO SILVA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277950-3/2016 - Interessado: FERNANDO SILVA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277951-7/2016 - Interessado: FERNANDO VIANA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277952-1/2016 - Interessado: FERNANDO VIANA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277953-5/2016 - Interessado: FLANCLEY MORAES HENRIQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276288-1/2016 - Interessado: FLAVIA BARBOZA CAETANO VIANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276289-5/2016 - Interessado: FLAVIA BARBOZA CAETANO VIANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277954-9/2016 - Interessado: FLAVIA BARBOZA CAETANO VIANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276290-4/2016 - Interessado: FLAVIA COUTINHO DA CRUZ LEMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276291-8/2016 - Interessado: FLAVIA COUTINHO DA CRUZ LEMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276292-2/2016 - Interessado: FLAVIA DA SILVA SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276293-6/2016 - Interessado: FLAVIA DA SILVA SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276294-0/2016 - Interessado: FLAVIA PRISCILA SANCHES SANTIAGO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276295-4/2016 - Interessado: FLAVIA PRISCILA SANCHES SANTIAGO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276296-8/2016 - Interessado: FLAVIA SILVA LEMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276297-2/2016 - Interessado: FLAVIA TEIXEIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276298-6/2016 - Interessado: FLAVIA TEIXEIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276299-0/2016 - Interessado: FLAVIO BARBOSA CATARINA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276300-5/2016 - Interessado: FLAVIO BARBOSA CATARINA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276301-9/2016 - Interessado: FLAVIO BRAVO DUQUE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276302-3/2016 - Interessado: FLAVIO BRAVO DUQUE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276303-7/2016 - Interessado: FLAVIO CRISTIANO GOMES MANHÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276304-1/2016 - Interessado: FLAVIO DAMIÃO ADELL MALTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276305-5/2016 - Interessado: FLAVIO DAMIÃO ADELL MALTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276306-9/2016 - Interessado: FLAVIO HENRIQUE GOMES DAS POSSES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276307-3/2016 - Interessado: FLAVIO HENRIQUE GOMES DAS POSSES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276308-7/2016 - Interessado: FLAVIO LEMOS COUTINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276309-1/2016 - Interessado: FLAVIO LEMOS COUTINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276310-0/2016 - Interessado: FLORECILDA CERQUEIRA AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276311-4/2016 - Interessado: FLORENY ALVES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276312-8/2016 - Interessado: FLORENY ALVES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276313-2/2016 - Interessado: FRANCESCO DA SILVA MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276314-6/2016 - Interessado: FRANCIANE MOREIRA NUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276315-0/2016 - Interessado: FRANCIANE MOREIRA NUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276316-4/2016 - Interessado: FRANCIELEN ESTEVAM GOMES PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276317-8/2016 - Interessado: FRANCIELEN ESTEVAM GOMES PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276318-2/2016 - Interessado: FRANCISCO ANTONIO SOBRAL BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276319-6/2016 - Interessado: FRANCISCO ANTONIO SOBRAL BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276320-5/2016 - Interessado: FRANCISCO CARLOS SARDINHA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276321-9/2016 - Interessado: FRANCISCO CARLOS SARDINHA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276322-3/2016 - Interessado: FRANCISCO CARVALHO TERRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276323-7/2016 - Interessado: FRANCISCO CARVALHO TERRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276324-1/2016 - Interessado: FRANCISCO CARVALHO TERRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276325-5/2016 - Interessado: FRANCISCO EDMUNDO VARELA DE SOUSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276326-9/2016 - Interessado: FRANCISCO EDMUNDO VARELA DE SOUSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276327-3/2016 - Interessado: FRANCISCO ILARIO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276328-7/2016 - Interessado: FRANCISCO ILARIO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276329-1/2016 - Interessado: FRANCISCO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276330-0/2016 - Interessado: FRANCISCO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276331-4/2016 - Interessado: FRANCISCO NOGUEIRA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276332-8/2016 - Interessado: FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA SANTANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276333-2/2016 - Interessado: FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA SANTANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276334-6/2016 - Interessado: FRANCISCO PINTO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276335-0/2016 - Interessado: FRANCISCO PINTO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276336-4/2016 - Interessado: FRANCISCO RICARDO DE OLIVEIRA MINGUTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276337-8/2016 - Interessado: FRANCISCO RICARDO DE OLIVEIRA MINGUTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276338-2/2016 - Interessado: FRANCISNEI NUNES SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276339-6/2016 - Interessado: FRANCOIS OLIVEIRA BENVINO AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276340-5/2016 - Interessado: FRANCOIS OLIVEIRA BENVINO AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276341-9/2016 - Interessado: Frank Pirola Fagundes - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276342-3/2016 - Interessado: FREDERICO ALMEIDA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276343-7/2016 - Interessado: FREDERICO ALMEIDA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276344-1/2016 - Interessado: FREDERICO CEZAR EL-BAINY DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276345-5/2016 - Interessado: FREDERICO CEZAR EL-BAINY DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276346-9/2016 - Interessado: FREDERICO DA SILVA HENRIQUES RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276347-3/2016 - Interessado: FREDERICO DA SILVA HENRIQUES RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276348-7/2016 - Interessado: FREDERICO DA SILVA HENRIQUES RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276349-1/2016 - Interessado: FREDS SOARES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276350-0/2016 - Interessado: FREDS SOARES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276351-4/2016 - Interessado: FUED ANTONIO MIGUEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276352-8/2016 - Interessado: FUED ANTONIO MIGUEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276353-2/2016 - Interessado: Gabriel Cordeiro Wagner - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276354-6/2016 - Interessado: Gabriel Cordeiro Wagner - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276355-0/2016 - Interessado: GABRIEL DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276356-4/2016 - Interessado: GABRIEL DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276357-8/2016 - Interessado: GABRIELA DA SILVA CARNEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276358-2/2016 - Interessado: GABRIELA DA SILVA CARNEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276359-6/2016 - Interessado: GABRIELA PINTO LOBO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276360-5/2016 - Interessado: GABRIELA PINTO LOBO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276361-9/2016 - Interessado: GABRIELA PINTO LOBO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276362-3/2016 - Interessado: GEANDRE BARRETO ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276363-7/2016 - Interessado: GEANDRE BARRETO ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276364-1/2016 - Interessado: GEANE COUTINHO DE SOUZA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276365-5/2016 - Interessado: GEANE COUTINHO DE SOUZA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276366-9/2016 - Interessado: GECIELE RANGEL DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276367-3/2016 - Interessado: GECIELE RANGEL DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276368-7/2016 - Interessado: GECY DAS CHAGAS ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276369-1/2016 - Interessado: GECY DAS CHAGAS ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276370-0/2016 - Interessado: GEDALVA BATISTA MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276371-4/2016 - Interessado: GEDALVA BATISTA MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276372-8/2016 - Interessado: GEILSON CATARINA PORSIDONIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276373-2/2016 - Interessado: GEILSON CATARINA PORSIDONIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276374-6/2016 - Interessado: GEILSON MARTINS DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276375-0/2016 - Interessado: GEILSON MARTINS DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276376-4/2016 - Interessado: GELCA MARIA GOMES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276377-8/2016 - Interessado: GELCA MARIA GOMES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276378-2/2016 - Interessado: GELSON GOMES PORTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276379-6/2016 - Interessado: GELSON LEMOS DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276380-5/2016 - Interessado: GELSON LEMOS DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276381-9/2016 - Interessado: GENAILDO OLIVEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276382-3/2016 - Interessado: GENAILDO OLIVEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276383-7/2016 - Interessado: GENAINA DA SILVA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276384-1/2016 - Interessado: GENAINA DA SILVA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276385-5/2016 - Interessado: GENAINA DE SOUZA CORREA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276386-9/2016 - Interessado: GENAINA DE SOUZA CORREA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276387-3/2016 - Interessado: GENAINA GOMES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276388-7/2016 - Interessado: GENAINA GOMES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276389-1/2016 - Interessado: GENALDO SALVADOR DE MIRANDA COUTINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276390-0/2016 - Interessado: GENALDO SALVADOR DE MIRANDA COUTINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276391-4/2016 - Interessado: GENARIO ALVES MEDEIROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276392-8/2016 - Interessado: GENARIO ALVES MEDEIROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276393-2/2016 - Interessado: GENI VIEIRA MOURA FONTAO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276394-6/2016 - Interessado: GENI VIEIRA MOURA FONTAO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276395-0/2016 - Interessado: GENILCE MALVINO DA SILVA PEIXOTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276396-4/2016 - Interessado: GENILCE MALVINO DA SILVA PEIXOTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276397-8/2016 - Interessado: GENILDA CAMPOS CHAGAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276398-2/2016 - Interessado: GENILDA CAMPOS CHAGAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276399-6/2016 - Interessado: GENILSON SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276400-1/2016 - Interessado: GENILSON SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276401-5/2016 - Interessado: GENILTON CRUZ FLAVIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276402-9/2016 - Interessado: GENILTON CRUZ FLAVIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276403-3/2016 - Interessado: GENIVALDO DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276404-7/2016 - Interessado: GENIVALDO DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276405-1/2016 - Interessado: GEORGINA BENTO MARVILA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276406-5/2016 - Interessado: GEORGINA BENTO MARVILA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276407-9/2016 - Interessado: GEORGINA DAS NEVES MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276408-3/2016 - Interessado: GEORGINA DAS NEVES MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276409-7/2016 - Interessado: GEOVANA DOS SANTOS GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276410-6/2016 - Interessado: GEOVANE ELIAS DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276411-0/2016 - Interessado: GEOVANE ELIAS DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276412-4/2016 - Interessado: GEOVANE ELIAS DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276413-8/2016 - Interessado: GERALDO DA CONCEIÇÃO ARRUDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276414-2/2016 - Interessado: GERALDO DA CONCEIÇÃO ARRUDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276415-6/2016 - Interessado: GERALDO GOMES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276416-0/2016 - Interessado: GERALDO GOMES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276417-4/2016 - Interessado: GERBE CONCEIÇÃO BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276418-8/2016 - Interessado: GERBE CONCEIÇÃO BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276419-2/2016 - Interessado: GERCIANE DA SILVA VIANA FRANCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276420-1/2016 - Interessado: GERCIANE DA SILVA VIANA FRANCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276421-5/2016 - Interessado: GERUZA SANTIAGO MARCILIO LEMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276422-9/2016 - Interessado: GERUZA SANTIAGO MARCILIO LEMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276423-3/2016 - Interessado: GESIMA EDILMA HENRIQUES RANGEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276424-7/2016 - Interessado: GESIMA EDILMA HENRIQUES RANGEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276425-1/2016 - Interessado: GESIVALDO DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276426-5/2016 - Interessado: GESIVALDO DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276427-9/2016 - Interessado: GESIVALDO DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276428-3/2016 - Interessado: GESSICA DA SILVA COUTINHO HENRIQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276429-7/2016 - Interessado: GESSICA DA SILVA COUTINHO HENRIQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276430-6/2016 - Interessado: GESSICA SIQUEIRA CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276431-0/2016 - Interessado: GESSICA SIQUEIRA CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276432-4/2016 - Interessado: GESSICA SOARES SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276433-8/2016 - Interessado: GESSICA SOARES SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276434-2/2016 - Interessado: GESSIKA BATISTA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276435-6/2016 - Interessado: GESSIKA BATISTA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276436-0/2016 - Interessado: GESSIKA BATISTA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276437-4/2016 - Interessado: GESUELTON SANTOS SANTANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276438-8/2016 - Interessado: GESUELTON SANTOS SANTANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276439-2/2016 - Interessado: GEVALDO CAMPOS COUTINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276440-1/2016 - Interessado: GEVALDO CAMPOS COUTINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276441-5/2016 - Interessado: GEZILDA SILVA DA PURIFICACAO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276442-9/2016 - Interessado: GEZILDA SILVA DA PURIFICACAO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276443-3/2016 - Interessado: GIAN MOURA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276444-7/2016 - Interessado: GIL COUTINHO FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276445-1/2016 - Interessado: GIL COUTINHO FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276446-5/2016 - Interessado: GIL TADEU GOMES VICENTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276447-9/2016 - Interessado: GIL TADEU GOMES VICENTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276448-3/2016 - Interessado: GILANDIA ALVARENGA MARCILIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276449-7/2016 - Interessado: GILANDIA ALVARENGA MARCILIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276450-6/2016 - Interessado: GILBERTO CARLOS DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276451-0/2016 - Interessado: GILBERTO CARLOS DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276452-4/2016 - Interessado: GILBERTO DE SOUZA ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276453-8/2016 - Interessado: GILBERTO DE SOUZA ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276454-2/2016 - Interessado: GILBERTO DE SOUZA ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276455-6/2016 - Interessado: GILBERTO DOMINGUES CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276456-0/2016 - Interessado: GILBERTO DOMINGUES CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276457-4/2016 - Interessado: GILBERTO GIL MACHADO COUTINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276458-8/2016 - Interessado: GILBERTO GIL MACHADO COUTINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276459-2/2016 - Interessado: GILCA FERREIRA DA SILVA ROSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276460-1/2016 - Interessado: GILCA FERREIRA DA SILVA ROSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276461-5/2016 - Interessado: GILCE CORDEIRO DIB - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276462-9/2016 - Interessado: GILCE CORDEIRO DIB - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276463-3/2016 - Interessado: GILCE CORDEIRO DIB - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277955-3/2016 - Interessado: GILCILEIA DA SILVA LEITE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277956-7/2016 - Interessado: GILCILEIA DA SILVA LEITE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277957-1/2016 - Interessado: GILDO ALVES RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277958-5/2016 - Interessado: GILDO ALVES RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277959-9/2016 - Interessado: GILMAR MOREIRA PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277960-8/2016 - Interessado: GILMAR MOREIRA PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277961-2/2016 - Interessado: GILMARA SALES BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277962-6/2016 - Interessado: GILMARA SALES BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277963-0/2016 - Interessado: GILSON DA CONCEIÇÃO ARRUDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277964-4/2016 - Interessado: GILSON DA CONCEIÇÃO ARRUDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277965-8/2016 - Interessado: GILSON FERREIRA MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277966-2/2016 - Interessado: GILSON FERREIRA MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277967-6/2016 - Interessado: GILSON LOPES CABRAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277968-0/2016 - Interessado: GILSSARA SALES BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277969-4/2016 - Interessado: GILSSARA SALES BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277970-3/2016 - Interessado: GILVAN DE OLIVEIRA BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277971-7/2016 - Interessado: GILVAN DE OLIVEIRA BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277972-1/2016 - Interessado: GILVANA DOS SANTOS SENA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277973-5/2016 - Interessado: GILVANA MACHADO COUTINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277974-9/2016 - Interessado: GILVANA MACHADO COUTINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277975-3/2016 - Interessado: GILVANA TAVARES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277976-7/2016 - Interessado: GILVANA TAVARES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277977-1/2016 - Interessado: GISELA TAVARES BARRETO PAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277978-5/2016 - Interessado: GISELA TAVARES BARRETO PAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277979-9/2016 - Interessado: GISELA TAVARES BARRETO PAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277980-8/2016 - Interessado: GISELE LEITE CRISANTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277981-2/2016 - Interessado: GISELE LEITE CRISANTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277982-6/2016 - Interessado: GISELE LEITE CRISANTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277983-0/2016 - Interessado: GISELLA FORTES GUEDES BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277984-4/2016 - Interessado: GISELLA FORTES GUEDES BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277985-8/2016 - Interessado: GISELLE DA SILVA GUARCONI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277986-2/2016 - Interessado: GISELLE DA SILVA GUARCONI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277987-6/2016 - Interessado: GIZELA DA SILVA VELASCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277988-0/2016 - Interessado: GLAUCIA BATISTA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277989-4/2016 - Interessado: GLAUCIA BATISTA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277990-3/2016 - Interessado: GLEICIANE FONTAO PEREIRA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277991-7/2016 - Interessado: GLEICIANE FONTAO PEREIRA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277992-1/2016 - Interessado: GONÇALO COELHO DOS SANTOS FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277993-5/2016 - Interessado: GONÇALO COELHO DOS SANTOS FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277994-9/2016 - Interessado: GRACIELE BASTOS ROSA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277995-3/2016 - Interessado: GRACIELE BASTOS ROSA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277996-7/2016 - Interessado: GRACIELI CARVALHO GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277997-1/2016 - Interessado: GRACIELI CARVALHO GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277998-5/2016 - Interessado: GRASIELA CHAGAS ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277999-9/2016 - Interessado: GRASIELA CHAGAS ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278000-1/2016 - Interessado: GRASIELA PAES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278001-5/2016 - Interessado: GRASIELA PAES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278002-9/2016 - Interessado: GRASIELA SOUZA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278003-3/2016 - Interessado: GRASIELA SOUZA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278004-7/2016 - Interessado: GRIVALDO SALVINO DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278005-1/2016 - Interessado: GRIVALDO SALVINO DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278006-5/2016 - Interessado: GRIVANIA MACHADO CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278007-9/2016 - Interessado: GRIVANIA MACHADO CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278008-3/2016 - Interessado: GRIVANIA MACHADO CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278009-7/2016 - Interessado: GUSTAVO PEREIRA JUNQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278010-6/2016 - Interessado: GUSTAVO PEREIRA JUNQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278011-0/2016 - Interessado: HEBSON ALMEIDA SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278012-4/2016 - Interessado: HEBSON ALMEIDA SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278013-8/2016 - Interessado: HEBSON ALMEIDA SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278014-2/2016 - Interessado: HELAINE SALES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278015-6/2016 - Interessado: HELAINE SALES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278016-0/2016 - Interessado: HELAINE SALES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278017-4/2016 - Interessado: HELEN DIOGO BITENCOURT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278018-8/2016 - Interessado: HELEN DIOGO BITENCOURT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278019-2/2016 - Interessado: HELEN DIOGO BITENCOURT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278020-1/2016 - Interessado: HELIA VARGAS SIMÕES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278021-5/2016 - Interessado: HELIA VARGAS SIMÕES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278022-9/2016 - Interessado: HELIA VARGAS SIMÕES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278023-3/2016 - Interessado: HELIVELTO VENTURA BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278024-7/2016 - Interessado: HELIVELTO VENTURA BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278025-1/2016 - Interessado: HELOISA QUEIROZ MELLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278026-5/2016 - Interessado: HELOISA QUEIROZ MELLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278027-9/2016 - Interessado: HELVIA NOGUEIRA RANGEL PAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278028-3/2016 - Interessado: HELVIA NOGUEIRA RANGEL PAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278029-7/2016 - Interessado: HENRIQUE NOGUEIRA MANHÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278030-6/2016 - Interessado: HERVAL BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278031-0/2016 - Interessado: HERVAL BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278032-4/2016 - Interessado: HERVAL CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278033-8/2016 - Interessado: HERVAL CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278034-2/2016 - Interessado: HERVAL GOMES DE LEMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278035-6/2016 - Interessado: HERVAL GOMES DE LEMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278036-0/2016 - Interessado: HIGO CORDEIRO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278037-4/2016 - Interessado: HIGO CORDEIRO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278038-8/2016 - Interessado: HIGOR BELMIRO DE SOUSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278039-2/2016 - Interessado: HIGOR BELMIRO DE SOUSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278040-1/2016 - Interessado: HINGREDI MARQUES DE LEMOS BORGES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278041-5/2016 - Interessado: HINGREDI MARQUES DE LEMOS BORGES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278042-9/2016 - Interessado: HINGREDI MARQUES DE LEMOS BORGES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278731-2/2016 - Interessado: HORNIS FRANCA GOMES ROSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278732-6/2016 - Interessado: HORTENCIA DA CRUZ MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278733-0/2016 - Interessado: HORTENCIA DA CRUZ MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278734-4/2016 - Interessado: Hugo de Guarconi Martins - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278735-8/2016 - Interessado: HUMBERTO SILVA PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278736-2/2016 - Interessado: HUMBERTO SILVA PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278737-6/2016 - Interessado: IARA DE OLIVEIRA PAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278738-0/2016 - Interessado: IARA TAVARES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278739-4/2016 - Interessado: IARA TAVARES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278740-3/2016 - Interessado: IDALECIO GOMES RANGEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278741-7/2016 - Interessado: IDALECIO GOMES RANGEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278742-1/2016 - Interessado: IDELVAN ALVARENGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278743-5/2016 - Interessado: IDELVAN ALVARENGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278744-9/2016 - Interessado: IDIMAR GOMES MENDONÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278745-3/2016 - Interessado: IDIMAR GOMES MENDONÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278746-7/2016 - Interessado: IEDA PEREZ BARRETO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278747-1/2016 - Interessado: IEDA PEREZ BARRETO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278748-5/2016 - Interessado: IGOR MACHADO CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278749-9/2016 - Interessado: IGOR MACHADO CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278750-8/2016 - Interessado: ILDERLI CAMPOS DE ALVARENGA BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278751-2/2016 - Interessado: ILDERLI CAMPOS DE ALVARENGA BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278752-6/2016 - Interessado: ILDERLI CAMPOS DE ALVARENGA BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278753-0/2016 - Interessado: ILMA CABRAL DO ROZARIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278754-4/2016 - Interessado: ILMA CABRAL DO ROZARIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278755-8/2016 - Interessado: ILMA CABRAL DO ROZARIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278756-2/2016 - Interessado: ILMA FERNANDES CARLOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278757-6/2016 - Interessado: ILMA FERNANDES CARLOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278758-0/2016 - Interessado: ILMA FERNANDES CARLOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278759-4/2016 - Interessado: ILZE JERONIMO FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278760-3/2016 - Interessado: ILZE JERONIMO FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278761-7/2016 - Interessado: INGRID SUELY QUEIROZ DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278762-1/2016 - Interessado: INGRID SUELY QUEIROZ DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278763-5/2016 - Interessado: INGRIDI MONTEIRO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278764-9/2016 - Interessado: INGRIDI MONTEIRO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278765-3/2016 - Interessado: IRACEMA OLIVEIRA MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278766-7/2016 - Interessado: IRACEMA OLIVEIRA MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278767-1/2016 - Interessado: IRINÉA BARRETO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278768-5/2016 - Interessado: IRINÉA BARRETO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278769-9/2016 - Interessado: ISAAC FRANCISCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278770-8/2016 - Interessado: ISABEL REGINA DE OLIVEIRA NOGUEIRA BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278771-2/2016 - Interessado: ISABEL REGINA DE OLIVEIRA NOGUEIRA BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278772-6/2016 - Interessado: ISABEL REGINA DE OLIVEIRA NOGUEIRA BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278773-0/2016 - Interessado: ISABELA CABRAL MORAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278774-4/2016 - Interessado: ISABELA CABRAL MORAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278775-8/2016 - Interessado: ISABELA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278776-2/2016 - Interessado: ISABELA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278777-6/2016 - Interessado: ISABELA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278778-0/2016 - Interessado: ISABELA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278779-4/2016 - Interessado: ISABELA SOBRINHO NORIVAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278780-3/2016 - Interessado: ISABELA SOBRINHO NORIVAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278781-7/2016 - Interessado: ISABELE DA SILVA MENDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278782-1/2016 - Interessado: ISABELE DA SILVA MENDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278783-5/2016 - Interessado: ISABELLA VIANA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278784-9/2016 - Interessado: ISABELLA VIANA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278785-3/2016 - Interessado: ISAQUE COUTINHO CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278786-7/2016 - Interessado: ISAQUE COUTINHO CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278787-1/2016 - Interessado: ISMAEL DA SILVA MOTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278788-5/2016 - Interessado: ISRRAEL NOGUEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278789-9/2016 - Interessado: ISRRAEL NOGUEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278790-8/2016 - Interessado: ITALLA KARLLA BARRETO MOCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278791-2/2016 - Interessado: ITALLA KARLLA BARRETO MOCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278792-6/2016 - Interessado: ITAMAR DE SOUZA TAVARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278793-0/2016 - Interessado: ITAMAR DE SOUZA TAVARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278794-4/2016 - Interessado: IURI ALVES NOGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278795-8/2016 - Interessado: IVAN ELIZIARIO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278796-2/2016 - Interessado: IVAN ELIZIARIO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278797-6/2016 - Interessado: IVAN MOREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278798-0/2016 - Interessado: IVAN MOREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278799-4/2016 - Interessado: IVANI MACHADO CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278800-9/2016 - Interessado: IVANI MACHADO CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278801-3/2016 - Interessado: IVANICE MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278802-7/2016 - Interessado: IVANICE MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278803-1/2016 - Interessado: IVANICE MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278804-5/2016 - Interessado: IVANICE SANTOS DE SOUZA FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278805-9/2016 - Interessado: IVANICE SANTOS DE SOUZA FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278806-3/2016 - Interessado: IVANICE SANTOS DE SOUZA FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278807-7/2016 - Interessado: IVANICIA BARRETO DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278808-1/2016 - Interessado: IVANICIA BARRETO DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278809-5/2016 - Interessado: IVIA CARVALHO DE AGUIAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278810-4/2016 - Interessado: IVIA CARVALHO DE AGUIAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278811-8/2016 - Interessado: IVO BARROS CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278812-2/2016 - Interessado: IVO BARROS CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278813-6/2016 - Interessado: IZABEL CRISTINA SILVA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278814-0/2016 - Interessado: IZABEL CRISTINA SILVA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278815-4/2016 - Interessado: IZABELA BATISTA CHERENE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278816-8/2016 - Interessado: IZABELA BATISTA CHERENE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278817-2/2016 - Interessado: IZABELA MARIA MENDONÇA AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278818-6/2016 - Interessado: IZABELA MARIA MENDONÇA AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276464-7/2016 - Interessado: IZAIRA GOMES DE AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276465-1/2016 - Interessado: IZAIRA GOMES DE AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276466-5/2016 - Interessado: IZONEIDE CRESPO SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276467-9/2016 - Interessado: IZONEIDE CRESPO SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276468-3/2016 - Interessado: IZONEIDE CRESPO SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276469-7/2016 - Interessado: JACIRA HONORATA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276470-6/2016 - Interessado: JACIRA HONORATA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276471-0/2016 - Interessado: JACKELINE FIRME BORGES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276472-4/2016 - Interessado: JACKELINE FIRME BORGES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276473-8/2016 - Interessado: JACKELINE FIRME BORGES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276474-2/2016 - Interessado: JACKELINE MOREIRA PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276475-6/2016 - Interessado: JACKELINE MOREIRA PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276476-0/2016 - Interessado: JACQUELINE FRANCISCA DA SILVA CASTELAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276477-4/2016 - Interessado: JACQUELINE FRANCISCA DA SILVA CASTELAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276478-8/2016 - Interessado: JACQUELINE FRANCISCA DA SILVA CASTELAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276479-2/2016 - Interessado: JADILSON DA SILVA SARLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276480-1/2016 - Interessado: JADILSON DA SILVA SARLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276481-5/2016 - Interessado: JAELCO ALVES DE SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276482-9/2016 - Interessado: JAELCO ALVES DE SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276483-3/2016 - Interessado: JAELCO ALVES DE SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276484-7/2016 - Interessado: JAILSON MENDES MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276485-1/2016 - Interessado: JAILSON MENDES MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276486-5/2016 - Interessado: JAIME MENDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276487-9/2016 - Interessado: JAINARA RIBEIRO DE QUEIROZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276488-3/2016 - Interessado: JAINARA RIBEIRO DE QUEIROZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276489-7/2016 - Interessado: JAINARA RIBEIRO DE QUEIROZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276490-6/2016 - Interessado: JAIR CAMACHO RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276491-0/2016 - Interessado: JAIR CAMACHO RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276492-4/2016 - Interessado: JAIRA DA SILVA VIANA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276493-8/2016 - Interessado: JAIRA DA SILVA VIANA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276494-2/2016 - Interessado: JAIRO GUIMARÃES BATISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276495-6/2016 - Interessado: JAIRO SIMÕES DE JESUS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276496-0/2016 - Interessado: JAKELINE DA SILVA MIRANDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276497-4/2016 - Interessado: JAKELINE DA SILVA MIRANDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276498-8/2016 - Interessado: JAKELINE DA SILVA MIRANDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276499-2/2016 - Interessado: JAMIL CADE FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276500-7/2016 - Interessado: JAMIL CADE FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276501-1/2016 - Interessado: JAMIL GUIMARÃES GEORGE SOBRINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276502-5/2016 - Interessado: JAMIL GUIMARÃES GEORGE SOBRINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276503-9/2016 - Interessado: JANAINA CARVALHO DE MIRANDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276504-3/2016 - Interessado: JANAINA CARVALHO DE MIRANDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276505-7/2016 - Interessado: JANAINA CARVALHO DE MIRANDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276506-1/2016 - Interessado: JANAINA NOGUEIRA GUERRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276507-5/2016 - Interessado: JANAINA NOGUEIRA GUERRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276508-9/2016 - Interessado: JANAINA SILVA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276509-3/2016 - Interessado: JANAINA SILVA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276510-2/2016 - Interessado: JANAINA SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276511-6/2016 - Interessado: JANAINA SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276512-0/2016 - Interessado: JANDIRA ANDRADE MACEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276513-4/2016 - Interessado: JANDIRA ANDRADE MACEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276514-8/2016 - Interessado: JANESVALDO CORREIA ARRUDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276515-2/2016 - Interessado: JANESVALDO CORREIA ARRUDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276516-6/2016 - Interessado: JANETE DO ROSÁRIO DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276517-0/2016 - Interessado: JANETE DO ROSÁRIO DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276518-4/2016 - Interessado: JANETE DOS SANTOS MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276519-8/2016 - Interessado: JANETE DOS SANTOS MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276520-7/2016 - Interessado: JANETE GONÇALVES AREAS IZIDIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276521-1/2016 - Interessado: JANETE PARENTE HADDAD - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276522-5/2016 - Interessado: JANETE RODRIGUES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276523-9/2016 - Interessado: JANETE RODRIGUES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276524-3/2016 - Interessado: JANICE TAVARES DE SOUZA RANGEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276525-7/2016 - Interessado: JANICE TAVARES DE SOUZA RANGEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276526-1/2016 - Interessado: JANIELY ANTUNES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276527-5/2016 - Interessado: JANIELY ANTUNES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276528-9/2016 - Interessado: JANIELY ANTUNES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276529-3/2016 - Interessado: JANUZIA GOMES DOS SANTOS SERAFIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276530-2/2016 - Interessado: JANUZIA GOMES DOS SANTOS SERAFIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276531-6/2016 - Interessado: JAQUELINE DOS SANTOS NEVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276532-0/2016 - Interessado: JAQUELINE DOS SANTOS NEVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276533-4/2016 - Interessado: JAQUELINE NOGUEIRA DO ESPÍRITO SANTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276534-8/2016 - Interessado: JAQUELINE NOGUEIRA DO ESPÍRITO SANTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276535-2/2016 - Interessado: JAQUELINE PEREIRA PONTES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276536-6/2016 - Interessado: JAQUELINE PEREIRA PONTES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276537-0/2016 - Interessado: JAQUELINE RANGEL BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276538-4/2016 - Interessado: JAQUELINE RANGEL BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276539-8/2016 - Interessado: JAQUISON POVOA CORDEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276540-7/2016 - Interessado: JAQUISON POVOA CORDEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276541-1/2016 - Interessado: JAQUISON POVOA CORDEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276542-5/2016 - Interessado: JAREDIO BARRETO DE AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276543-9/2016 - Interessado: JAREDIO BARRETO DE AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276544-3/2016 - Interessado: JAREDIO BARRETO DE AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276545-7/2016 - Interessado: JAUSENI GOMES AREAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276546-1/2016 - Interessado: JAUSENI GOMES AREAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276547-5/2016 - Interessado: JAYNE DA SILVA ABDALA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276548-9/2016 - Interessado: JEAN LEILA VIANA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276549-3/2016 - Interessado: JEAN LEILA VIANA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276550-2/2016 - Interessado: JEAN MARCOS DA SILVA BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276551-6/2016 - Interessado: JEAN MARCOS DA SILVA BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276552-0/2016 - Interessado: JEFERSON LUCAS MOREIRA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276553-4/2016 - Interessado: JEFFERSON MAX SIQUEIRA TELHADA FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276554-8/2016 - Interessado: JEFFERSON MAX SIQUEIRA TELHADA FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276555-2/2016 - Interessado: JEFFERSON PELEGRINO SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276556-6/2016 - Interessado: JEFFERSON PELEGRINO SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276557-0/2016 - Interessado: JESILEA TAVARES DO ESPÍRITO SANTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276558-4/2016 - Interessado: JESILEA TAVARES DO ESPÍRITO SANTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276559-8/2016 - Interessado: JESILEA TAVARES DO ESPÍRITO SANTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276560-7/2016 - Interessado: JESSICA BARRETO LINHARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276561-1/2016 - Interessado: JESSICA BARRETO LINHARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276562-5/2016 - Interessado: JESSICA DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276563-9/2016 - Interessado: JESSICA DE SOUZA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276564-3/2016 - Interessado: JESSICA FERREIRA BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276565-7/2016 - Interessado: JESSICA FERREIRA BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276566-1/2016 - Interessado: JESSICA PEREIRA LEONIDIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276567-5/2016 - Interessado: JESSICA PEREIRA LEONIDIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276568-9/2016 - Interessado: JHON LENON ELIAS MATA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276569-3/2016 - Interessado: JHON LENON ELIAS MATA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276570-2/2016 - Interessado: JHON LENON ELIAS MATA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276571-6/2016 - Interessado: JHONATAS DOS SANTOS ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276572-0/2016 - Interessado: JHONES FERREIRA DA SILVA CABRAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276573-4/2016 - Interessado: JHONES FERREIRA DA SILVA CABRAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276574-8/2016 - Interessado: JHONY COUTINHO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276575-2/2016 - Interessado: JHONY COUTINHO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276576-6/2016 - Interessado: JOACY AMARAL DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276577-0/2016 - Interessado: JOACY AMARAL DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276578-4/2016 - Interessado: JOANISIO PESSANHA MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276579-8/2016 - Interessado: JOANISIO PESSANHA MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276580-7/2016 - Interessado: JOÃO BATISTA ALVES OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276581-1/2016 - Interessado: JOÃO BATISTA CHERENE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276582-5/2016 - Interessado: JOÃO BATISTA CHERENE JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276583-9/2016 - Interessado: JOÃO BATISTA CHERENE JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276584-3/2016 - Interessado: JOÃO BATISTA DOS SANTOS GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276585-7/2016 - Interessado: JOÃO BATISTA DOS SANTOS GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276586-1/2016 - Interessado: JOÃO BATISTA DOS SANTOS GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276587-5/2016 - Interessado: JOÃO BATISTA PAULINO CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276588-9/2016 - Interessado: JOÃO BATISTA PAULINO CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276589-3/2016 - Interessado: JOÃO BATISTA RANGEL PAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276590-2/2016 - Interessado: JOÃO BATISTA RANGEL PAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276591-6/2016 - Interessado: JOÃO DA CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276592-0/2016 - Interessado: JOÃO DA CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276593-4/2016 - Interessado: JOÃO DE SOUZA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276594-8/2016 - Interessado: JOÃO DE SOUZA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276595-2/2016 - Interessado: JOÃO ELENO BARRETO DE JESUS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276596-6/2016 - Interessado: JOÃO ELENO BARRETO DE JESUS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276597-0/2016 - Interessado: JOÃO ELENO BARRETO DE JESUS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276598-4/2016 - Interessado: JOÃO FLAVIO ALVES BATISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276599-8/2016 - Interessado: JOÃO FLAVIO ALVES BATISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276600-3/2016 - Interessado: JOÃO FLAVIO ALVES BATISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276601-7/2016 - Interessado: JOÃO FRANCISCO DA SILVA MANHÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276602-1/2016 - Interessado: JOÃO FRANCISCO DA SILVA MANHÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276603-5/2016 - Interessado: JOÃO JOSÉ DE BRITO TAVARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276604-9/2016 - Interessado: JOÃO JOSÉ DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276605-3/2016 - Interessado: JOÃO JOSÉ DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276606-7/2016 - Interessado: JOÃO MANHÃES MARCELINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276607-1/2016 - Interessado: JOÃO MANHÃES MARCELINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276608-5/2016 - Interessado: JOÃO MAURICIO FERREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276609-9/2016 - Interessado: JOÃO MAURICIO FERREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276610-8/2016 - Interessado: JOÃO PAULO DOS SANTOS CABRAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276611-2/2016 - Interessado: JOÃO PAULO DOS SANTOS CABRAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276612-6/2016 - Interessado: JOAREZ ELIAS VIANA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276613-0/2016 - Interessado: JOAREZ ELIAS VIANA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276614-4/2016 - Interessado: JOCELI DOS SANTOS GOMES CODECO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276615-8/2016 - Interessado: JOCELI DOS SANTOS GOMES CODECO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276616-2/2016 - Interessado: JOCELI PACHECO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276617-6/2016 - Interessado: JOCELI PACHECO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276618-0/2016 - Interessado: JOCELI PACHECO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276619-4/2016 - Interessado: JOCÉLIA DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276620-3/2016 - Interessado: JOCÉLIA DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276621-7/2016 - Interessado: JOCELMA TAVARES DA SILVA BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276622-1/2016 - Interessado: JOCELMA TAVARES DA SILVA BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276623-5/2016 - Interessado: JOCIANE CORREA NUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276624-9/2016 - Interessado: JOCIANE CORREA NUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276625-3/2016 - Interessado: JOCIANE CORREA NUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276626-7/2016 - Interessado: JOCIANE DE AZEVEDO RIBEIRO BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276627-1/2016 - Interessado: JOCIANE DE AZEVEDO RIBEIRO BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276628-5/2016 - Interessado: JOCIARA VIANA PAES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276629-9/2016 - Interessado: JOCIARA VIANA PAES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276630-8/2016 - Interessado: JOCIARA VIANA PAES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276631-2/2016 - Interessado: JOCIMAR PEREIRA PATRICIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276632-6/2016 - Interessado: JOCIMAR PEREIRA PATRICIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276633-0/2016 - Interessado: JOCINALDO ELIAS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276634-4/2016 - Interessado: JOCINALDO ELIAS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276635-8/2016 - Interessado: JOCINEIA DA CUNHA MONTEIRO LINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276636-2/2016 - Interessado: JOCINEIA DA CUNHA MONTEIRO LINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276637-6/2016 - Interessado: JOCINEIA DA CUNHA MONTEIRO LINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276638-0/2016 - Interessado: JOCINEIA PAES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276639-4/2016 - Interessado: JOCINEIA PAES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278043-3/2016 - Interessado: JOEDSON COUTINHO GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278044-7/2016 - Interessado: JOELMA BARRETO RACHEL LEMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278045-1/2016 - Interessado: JOELMA BARRETO RACHEL LEMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278046-5/2016 - Interessado: JOELMA DOS SANTOS VIANA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278047-9/2016 - Interessado: JOELMA DOS SANTOS VIANA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278048-3/2016 - Interessado: JOELMA DOS SANTOS VIANA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278049-7/2016 - Interessado: JOELMA OLIVEIRA BARCELOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278050-6/2016 - Interessado: JOELMA OLIVEIRA BARCELOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278051-0/2016 - Interessado: JOELMO CORRÊA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278052-4/2016 - Interessado: JOELMO CORRÊA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278053-8/2016 - Interessado: JOELSON SANTANA CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278054-2/2016 - Interessado: JOELSON SANTANA CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278055-6/2016 - Interessado: JOHNYS BARRETO GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278056-0/2016 - Interessado: JOHNYS BARRETO GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278057-4/2016 - Interessado: JOHNYS BARRETO GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278058-8/2016 - Interessado: JOICE AZEREDO FARIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278059-2/2016 - Interessado: JOICE AZEREDO FARIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278060-1/2016 - Interessado: JONATAN GONÇALVES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278061-5/2016 - Interessado: JORDANA LEMOS DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278062-9/2016 - Interessado: JORDANA LEMOS DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278063-3/2016 - Interessado: JORGE CÂNDIDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278064-7/2016 - Interessado: JORGE CÂNDIDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278065-1/2016 - Interessado: JORGE CARLOS MACHADO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278066-5/2016 - Interessado: JORGE DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278067-9/2016 - Interessado: JORGE DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA VIEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278068-3/2016 - Interessado: JORGE DA CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278069-7/2016 - Interessado: JORGE DA CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278070-6/2016 - Interessado: JORGE DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278071-0/2016 - Interessado: JORGE DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278072-4/2016 - Interessado: JORGE DE OLIVEIRA FRAGA FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278073-8/2016 - Interessado: JORGE DE OLIVEIRA FRAGA FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278074-2/2016 - Interessado: JORGE FRANCISCO RANGEL DE ABREU - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278075-6/2016 - Interessado: JORGE FRANCISCO RANGEL DE ABREU - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278076-0/2016 - Interessado: JORGE LUCIO FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278077-4/2016 - Interessado: JORGE LUCIO FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278078-8/2016 - Interessado: JORGE LUIS MUYLAERT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278079-2/2016 - Interessado: JORGE LUIZ DA SILVA FONTAO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278080-1/2016 - Interessado: JORGE LUIZ DA SILVA FONTAO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278081-5/2016 - Interessado: JORGE MATTOS DE AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278082-9/2016 - Interessado: JORGE MATTOS DE AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278083-3/2016 - Interessado: JORGE MURILO GRILLO MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278084-7/2016 - Interessado: JORGE PEREIRA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278085-1/2016 - Interessado: JORGE PEREIRA JUNQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278086-5/2016 - Interessado: JORGE PEREIRA JUNQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278087-9/2016 - Interessado: JORGE PESSOA FRAGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278088-3/2016 - Interessado: JORGE PESSOA FRAGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278089-7/2016 - Interessado: JORGE PESSOA FRAGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278090-6/2016 - Interessado: JORGE RANGEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278091-0/2016 - Interessado: JORGE RANGEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278092-4/2016 - Interessado: JORGE RANGEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278093-8/2016 - Interessado: JORGINETE DIAS DE AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278094-2/2016 - Interessado: JORGINETE DIAS DE AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278095-6/2016 - Interessado: JOSÉ ALONSO DE JESUS COSNTANCA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278096-0/2016 - Interessado: JOSÉ ALONSO DE JESUS COSNTANCA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278097-4/2016 - Interessado: JOSÉ AMARO GOMES VICENTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278098-8/2016 - Interessado: JOSÉ AMARO GOMES VICENTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278099-2/2016 - Interessado: JOSÉ ANTONIO PONTES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278100-7/2016 - Interessado: JOSÉ ANTONIO PONTES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278101-1/2016 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278102-5/2016 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278103-9/2016 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO FERNANDES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278104-3/2016 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO FERNANDES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278105-7/2016 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO ROSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278106-1/2016 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO ROSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278107-5/2016 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO SOARES DE SANTA RITA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278108-9/2016 - Interessado: JOSÉ AUGUSTO SOARES DE SANTA RITA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278109-3/2016 - Interessado: JOSÉ BARBOSA FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278110-2/2016 - Interessado: JOSÉ BARBOSA FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278111-6/2016 - Interessado: JOSÉ BARROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278112-0/2016 - Interessado: JOSÉ BARROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278113-4/2016 - Interessado: JOSÉ CÂMARA PESSANHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278114-8/2016 - Interessado: JOSÉ CÂMARA PESSANHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278115-2/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS ROMÃO FLOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278116-6/2016 - Interessado: JOSÉ CARLOS ROMÃO FLOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278117-0/2016 - Interessado: JOSÉ DA SILVA GOMES NETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278118-4/2016 - Interessado: JOSÉ DA SILVA GOMES NETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278119-8/2016 - Interessado: JOSÉ DIAS HENRIQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278120-7/2016 - Interessado: JOSÉ DIAS HENRIQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278121-1/2016 - Interessado: JOSÉ EDUARDO MIGUEL DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278122-5/2016 - Interessado: JOSÉ EDUARDO MIGUEL DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278123-9/2016 - Interessado: JOSÉ EMILIO GOMES RAIMUNDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278124-3/2016 - Interessado: JOSÉ EMILIO GOMES RAIMUNDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278125-7/2016 - Interessado: JOSÉ EMILIO GOMES RAIMUNDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278126-1/2016 - Interessado: JOSÉ ERALDO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278127-5/2016 - Interessado: JOSÉ ERALDO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278128-9/2016 - Interessado: JOSÉ EVALDO AZEVEDO DE BARROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278129-3/2016 - Interessado: JOSÉ FABRICIO VIANA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278130-2/2016 - Interessado: JOSÉ FABRICIO VIANA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276640-3/2016 - Interessado: JOSÉ FERNANDES XAVIER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276641-7/2016 - Interessado: JOSÉ FERNANDES XAVIER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276642-1/2016 - Interessado: JOSÉ FRANCISCO MARTINS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276643-5/2016 - Interessado: JOSÉ FRANCISCO MARTINS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276644-9/2016 - Interessado: JOSÉ FRANCISCO RANGEL BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276645-3/2016 - Interessado: JOSÉ FRANCISCO RANGEL BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276646-7/2016 - Interessado: JOSÉ GERALDO SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276647-1/2016 - Interessado: JOSÉ GERALDO SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276648-5/2016 - Interessado: JOSÉ GERALDO SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276649-9/2016 - Interessado: JOSÉ HENRIQUE MACIEL DE CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276650-8/2016 - Interessado: JOSÉ HENRIQUE MACIEL DE CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276651-2/2016 - Interessado: JOSÉ JORGE CHERENE JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276652-6/2016 - Interessado: JOSÉ JORGE CHERENE JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276653-0/2016 - Interessado: JOSÉ JORGE CHERENE JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276654-4/2016 - Interessado: JOSÉ JORGE GOMES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276655-8/2016 - Interessado: JOSÉ JORGE GOMES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276656-2/2016 - Interessado: JOSÉ LUIZ PEREIRA BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276657-6/2016 - Interessado: JOSÉ LUIZ PEREIRA BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276658-0/2016 - Interessado: JOSÉ LUIZ RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276659-4/2016 - Interessado: JOSÉ LUIZ RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276660-3/2016 - Interessado: JOSÉ LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276661-7/2016 - Interessado: JOSÉ MARCONDES TEIXEIRA DE ABREU FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276662-1/2016 - Interessado: JOSÉ MARCONDES TEIXEIRA DE ABREU FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276663-5/2016 - Interessado: JOSÉ MARCOS ANGELO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276664-9/2016 - Interessado: JOSÉ MARCOS ANGELO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276665-3/2016 - Interessado: JOSÉ MARIA GOMES RIBEIRO JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276666-7/2016 - Interessado: JOSÉ MARIA RANGEL FELIZARDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276667-1/2016 - Interessado: JOSÉ MARIA RANGEL FELIZARDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276668-5/2016 - Interessado: JOSÉ MARIA RANGEL FELIZARDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276669-9/2016 - Interessado: JOSÉ MARIA RANGEL FELIZARDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276670-8/2016 - Interessado: JOSÉ MAURICIO DE AZEREDO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276671-2/2016 - Interessado: JOSÉ MAURICIO DE AZEREDO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276672-6/2016 - Interessado: JOSÉ NILDO MIRANDA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276673-0/2016 - Interessado: JOSÉ NILDO MIRANDA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276674-4/2016 - Interessado: JOSÉ OLIMPIO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276675-8/2016 - Interessado: JOSÉ OLIMPIO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276676-2/2016 - Interessado: JOSÉ PAULO MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276677-6/2016 - Interessado: JOSÉ PAULO MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276678-0/2016 - Interessado: JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276679-4/2016 - Interessado: JOSÉ PEDRO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276680-3/2016 - Interessado: JOSÉ RENATO BARRETO RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276681-7/2016 - Interessado: JOSÉ RENATO BARRETO RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276682-1/2016 - Interessado: JOSÉ RENATO DOS SANTOS BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276683-5/2016 - Interessado: JOSÉ RENATO MONTEIRO CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276684-9/2016 - Interessado: JOSÉ RENATO MONTEIRO CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276685-3/2016 - Interessado: JOSÉ RICARDO DIAS BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276686-7/2016 - Interessado: JOSÉ RICARDO DIAS BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276687-1/2016 - Interessado: JOSÉ ROBERTO MARQUES BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276688-5/2016 - Interessado: JOSÉ ROBERTO MARQUES BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276689-9/2016 - Interessado: JOSÉ RUBENS DE SA JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276690-8/2016 - Interessado: JOSÉ RUBENS DE SA JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276691-2/2016 - Interessado: JOSÉ SANTANA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276692-6/2016 - Interessado: JOSÉ SANTANA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276693-0/2016 - Interessado: JOSÉ TELES DE ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276694-4/2016 - Interessado: JOSÉ TELES DE ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276695-8/2016 - Interessado: JOSELIO BARRETO DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276696-2/2016 - Interessado: JOSELIO BARRETO DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276697-6/2016 - Interessado: JOSELMA CAVALAR DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276698-0/2016 - Interessado: JOSELMA CAVALAR DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276699-4/2016 - Interessado: JOSELMA RIBEIRO COUTINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276700-9/2016 - Interessado: JOSELMA RIBEIRO COUTINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276701-3/2016 - Interessado: JOSENILDA DA MATA CRAVO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276702-7/2016 - Interessado: JOSENILDA DA MATA CRAVO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276703-1/2016 - Interessado: JOSETE VIEIRA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276704-5/2016 - Interessado: JOSETE VIEIRA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276705-9/2016 - Interessado: JOSI BARRETO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276706-3/2016 - Interessado: JOSI BARRETO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276707-7/2016 - Interessado: JOSI FERREIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276708-1/2016 - Interessado: JOSI FERREIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276709-5/2016 - Interessado: JOSIE APARECIDA DOS SANTOS BENVINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276710-4/2016 - Interessado: JOSIE APARECIDA DOS SANTOS BENVINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276711-8/2016 - Interessado: JOSIELMA CARLOS DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276712-2/2016 - Interessado: JOSIELMA CARLOS DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276713-6/2016 - Interessado: JOSIELMA CARLOS DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276714-0/2016 - Interessado: JOSILENE NOGUEIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276715-4/2016 - Interessado: JOSILENE NOGUEIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276716-8/2016 - Interessado: JOSIMAR DUTRA FARIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276717-2/2016 - Interessado: JOSIMAR DUTRA FARIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276718-6/2016 - Interessado: JOSUÉ LEANDRO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276719-0/2016 - Interessado: JOSUÉ LEANDRO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276720-9/2016 - Interessado: JOSUEL MOREIRA ALBERNAZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276721-3/2016 - Interessado: JOSUEL MOREIRA ALBERNAZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276722-7/2016 - Interessado: JOSUEL MOREIRA ALBERNAZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276723-1/2016 - Interessado: JOVANA ALMEIDA NOGUEIRA MATA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276724-5/2016 - Interessado: JOYCE ALMEIDA NOGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276725-9/2016 - Interessado: JOYCE ALMEIDA NOGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276726-3/2016 - Interessado: JOYCE GLENDA BARROS AMORIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276727-7/2016 - Interessado: JOZANA CHAVES FARIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276728-1/2016 - Interessado: JOZANA CHAVES FARIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276729-5/2016 - Interessado: JOZELI GUIMARÃES BATISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276730-4/2016 - Interessado: JOZELI GUIMARÃES BATISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276731-8/2016 - Interessado: JOZELMA PAES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276732-2/2016 - Interessado: JOZELY DA MATA CHAVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276733-6/2016 - Interessado: JOZELY DA MATA CHAVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276734-0/2016 - Interessado: JOZIANA FERREIRA HIGINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276735-4/2016 - Interessado: JOZIANA FERREIRA HIGINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276736-8/2016 - Interessado: JOZIANA FERREIRA HIGINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276737-2/2016 - Interessado: JOZIEL FRAGA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276738-6/2016 - Interessado: JOZIEL FRAGA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276739-0/2016 - Interessado: JUAREZ CARLOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276740-9/2016 - Interessado: JUAREZ CARLOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276741-3/2016 - Interessado: JUCIARA BATISTA LEMOS GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276742-7/2016 - Interessado: JUCIARA BATISTA LEMOS GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276743-1/2016 - Interessado: JUCIARA BATISTA LEMOS GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276744-5/2016 - Interessado: JUCINAIDI BARBOSA CATARINA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276745-9/2016 - Interessado: JUCINAIDI BARBOSA CATARINA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276746-3/2016 - Interessado: JUCINAIDI BARBOSA CATARINA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276747-7/2016 - Interessado: JULIA GRACIELA RANGEL DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276748-1/2016 - Interessado: JULIA GRACIELA RANGEL DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276749-5/2016 - Interessado: JULIANA ALMEIDA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276750-4/2016 - Interessado: JULIANA ALMEIDA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276751-8/2016 - Interessado: JULIANA BATISTA SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276752-2/2016 - Interessado: JULIANA BATISTA SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276753-6/2016 - Interessado: JULIANA CORREA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276754-0/2016 - Interessado: JULIANA CORREA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276755-4/2016 - Interessado: JULIANA DE AZEVEDO MATA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276756-8/2016 - Interessado: JULIANA DE OLIVEIRA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276757-2/2016 - Interessado: JULIANA DE OLIVEIRA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276758-6/2016 - Interessado: JULIANA DE OLIVEIRA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276759-0/2016 - Interessado: JULIANA DE OLIVEIRA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276760-9/2016 - Interessado: JULIANA DE SOUSA MATTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276761-3/2016 - Interessado: JULIANA DE SOUZA FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276762-7/2016 - Interessado: JULIANA MOURA ARANTES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276763-1/2016 - Interessado: JULIANA MOURA ARANTES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276764-5/2016 - Interessado: JULIANA POVOA CORDEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276765-9/2016 - Interessado: JULIANA POVOA CORDEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276766-3/2016 - Interessado: JULIENE DE CARVALHO CHEQUER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276767-7/2016 - Interessado: JULIENE DE CARVALHO CHEQUER - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276768-1/2016 - Interessado: JULIETE DE SOUZA ROSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276769-5/2016 - Interessado: JULIETE DE SOUZA ROSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276770-4/2016 - Interessado: JULIETE FIRME MADALENA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276771-8/2016 - Interessado: JULIETE FIRME MADALENA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276772-2/2016 - Interessado: JULIO CESAR DA SILVA BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276773-6/2016 - Interessado: JULIO CESAR DA SILVA BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276774-0/2016 - Interessado: JULIO CESAR DE SOUZA CASTELAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276775-4/2016 - Interessado: JULIO CESAR DE SOUZA CASTELAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276776-8/2016 - Interessado: JULIO CESAR DE SOUZA FARIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276777-2/2016 - Interessado: JULIO CESAR DE SOUZA FARIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276778-6/2016 - Interessado: JULIO FARIA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276779-0/2016 - Interessado: JULIO FARIA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276780-9/2016 - Interessado: JUMERE VIANA MATEUS AREIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276781-3/2016 - Interessado: JUMERE VIANA MATEUS AREIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276782-7/2016 - Interessado: JUNIA DA SILVA BARRETO OVIDIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276783-1/2016 - Interessado: JUNIA DA SILVA BARRETO OVIDIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276784-5/2016 - Interessado: JUNIA MARA BORGES BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276785-9/2016 - Interessado: JUNIA MARA BORGES BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276786-3/2016 - Interessado: JUNIA MARA BORGES BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276787-7/2016 - Interessado: JUNIOR CORDEIRO MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276788-1/2016 - Interessado: JUNIOR CORDEIRO MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276789-5/2016 - Interessado: JURACI DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276790-4/2016 - Interessado: JURACI DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276791-8/2016 - Interessado: JURACI MACHADO ALVARENGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276792-2/2016 - Interessado: JURACI MACHADO ALVARENGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276793-6/2016 - Interessado: JUSSAIDE COSTA CAETANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276794-0/2016 - Interessado: JUSSAIDE COSTA CAETANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276795-4/2016 - Interessado: JUSSARA GOMES DA CRUZ MELO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276796-8/2016 - Interessado: JUSSARA GOMES DA CRUZ MELO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276797-2/2016 - Interessado: JUSSARA GOMES DE AZEVEDO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276798-6/2016 - Interessado: JUSSARA GOMES DE AZEVEDO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276799-0/2016 - Interessado: JUSSARA POVOA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276800-5/2016 - Interessado: JUSSARA POVOA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276801-9/2016 - Interessado: KAMILA ARÊAS MANHÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276802-3/2016 - Interessado: KAMILA ARÊAS MANHÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276803-7/2016 - Interessado: KAMILA BARBOSA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276804-1/2016 - Interessado: KAMILA BARBOSA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276805-5/2016 - Interessado: KAMILLA DA SILVA CHACAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276806-9/2016 - Interessado: KAMILLA DA SILVA CHACAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276807-3/2016 - Interessado: KARINA BARROS DA SILVA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276808-7/2016 - Interessado: KARINA BARROS DA SILVA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276809-1/2016 - Interessado: KARINA NASCIMENTO MATA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276810-0/2016 - Interessado: KARINE CAMARGO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276811-4/2016 - Interessado: KARINE JASSUS SMIDERLE DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276812-8/2016 - Interessado: KARINE JASSUS SMIDERLE DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276813-2/2016 - Interessado: KARINE JASSUS SMIDERLE DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276814-6/2016 - Interessado: KARINE SOARES GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276815-0/2016 - Interessado: KARINE SOARES GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278131-6/2016 - Interessado: KARINE SOARES GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278132-0/2016 - Interessado: KARINY DOS SANTOS FIGUEIREDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278133-4/2016 - Interessado: KARINY DOS SANTOS FIGUEIREDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278134-8/2016 - Interessado: KARLA ROSÁRIO CAMPANHARO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278135-2/2016 - Interessado: KARLA ROSÁRIO CAMPANHARO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278136-6/2016 - Interessado: KARLA ROSÁRIO CAMPANHARO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278137-0/2016 - Interessado: KATHELLEN RAMOS TAVARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278138-4/2016 - Interessado: KATHELLEN RAMOS TAVARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278139-8/2016 - Interessado: KATHELLEN RAMOS TAVARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278140-7/2016 - Interessado: KATHY MARGARIDA PREVATO ORBE MACIEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278141-1/2016 - Interessado: KATHY MARGARIDA PREVATO ORBE MACIEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278142-5/2016 - Interessado: KÁTIA APARECIDA DA SILVA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278143-9/2016 - Interessado: KÁTIA APARECIDA DA SILVA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278144-3/2016 - Interessado: KATIA CILENE POVOA COUTINHO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278145-7/2016 - Interessado: KATIA CILENE POVOA COUTINHO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278146-1/2016 - Interessado: KATIA CILENE RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278147-5/2016 - Interessado: KATIA CILENE RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278148-9/2016 - Interessado: KATIA RACHEL OLIVEIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278149-3/2016 - Interessado: KATIA RACHEL OLIVEIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278150-2/2016 - Interessado: KATIANY FRANCO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278151-6/2016 - Interessado: KATIANY FRANCO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278152-0/2016 - Interessado: KATILANDIA TERRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278153-4/2016 - Interessado: KATILANDIA TERRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278154-8/2016 - Interessado: KDEMAR MACEDO CORDEIRO FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278155-2/2016 - Interessado: KDEMAR MACEDO CORDEIRO FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278156-6/2016 - Interessado: KDEMAR MACEDO CORDEIRO FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278157-0/2016 - Interessado: KEILA FERNANDES SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278158-4/2016 - Interessado: KEILA FERNANDES SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278159-8/2016 - Interessado: KELE FERRO VICENTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278160-7/2016 - Interessado: KELE FERRO VICENTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278161-1/2016 - Interessado: KELEM PATRICIA PINTO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278162-5/2016 - Interessado: KELLY ALVES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278163-9/2016 - Interessado: KELLY ALVES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278164-3/2016 - Interessado: KELLY FRANCISCO CARNEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278165-7/2016 - Interessado: KELLY FRANCISCO CARNEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278166-1/2016 - Interessado: KELLY GOMES ANALIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278167-5/2016 - Interessado: KELLY GOMES ANALIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278168-9/2016 - Interessado: KELY MACHADO DA HORA NEVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278169-3/2016 - Interessado: KELY MACHADO DA HORA NEVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278170-2/2016 - Interessado: KENIA BARBOSA FLAVIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278171-6/2016 - Interessado: KENIA BARBOSA FLAVIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278172-0/2016 - Interessado: KETLEN DA CONCEIÇÃO SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278173-4/2016 - Interessado: KETLEN DA CONCEIÇÃO SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278174-8/2016 - Interessado: KETTIANE APARECIDA SILVA FRANÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278175-2/2016 - Interessado: KETTIANE APARECIDA SILVA FRANÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278176-6/2016 - Interessado: KISSILA CAMPOS MINGUTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278177-0/2016 - Interessado: KISSILA CAMPOS MINGUTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278178-4/2016 - Interessado: KISSILA CORDEIRO BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278179-8/2016 - Interessado: KISSILA CORDEIRO BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278180-7/2016 - Interessado: KISSILA CORDEIRO DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278181-1/2016 - Interessado: KISSILA CORDEIRO DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278182-5/2016 - Interessado: KISSILA GOMES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278183-9/2016 - Interessado: KISSILA GOMES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278184-3/2016 - Interessado: KISSILA GONÇALVES SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278185-7/2016 - Interessado: KISSILA GONÇALVES SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278186-1/2016 - Interessado: KISSILA VALERIO LEANDRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278187-5/2016 - Interessado: KISSILA VALERIO LEANDRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278188-9/2016 - Interessado: KISSILA VALERIO LEANDRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278189-3/2016 - Interessado: KISSILA VIEIRA NUNES CARNEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278190-2/2016 - Interessado: KISSILA VIEIRA NUNES CARNEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278191-6/2016 - Interessado: KISSILA VIEIRA NUNES CARNEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278192-0/2016 - Interessado: LAELIA RODRIGUES BARROS BEIRAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278193-4/2016 - Interessado: LAERCIO CAMPOS NOGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278194-8/2016 - Interessado: LAERCIO CAMPOS NOGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278195-2/2016 - Interessado: LAERTE GERMANO PACHECO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278196-6/2016 - Interessado: LAERTE GERMANO PACHECO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278197-0/2016 - Interessado: LAIDIS DE CARVALHO AMARAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278198-4/2016 - Interessado: LAIDIS DE CARVALHO AMARAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278199-8/2016 - Interessado: LAILA DE MORAES SOUSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278200-3/2016 - Interessado: LAILA DE MORAES SOUSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278201-7/2016 - Interessado: LAIRA OLIVEIRA ANJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278202-1/2016 - Interessado: LAIRA OLIVEIRA ANJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278203-5/2016 - Interessado: LAIS BEDIM XIMENES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278204-9/2016 - Interessado: LAIS DOS SANTOS CARDOZO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278205-3/2016 - Interessado: LAIS DOS SANTOS CARDOZO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278206-7/2016 - Interessado: LARA AREAS OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278207-1/2016 - Interessado: LARA AREAS OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278208-5/2016 - Interessado: LARYSSA ELIAS DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278209-9/2016 - Interessado: LARYSSA ELIAS DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278210-8/2016 - Interessado: LARYSSA ELIAS DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278211-2/2016 - Interessado: Laura Soares de Oliveira - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278212-6/2016 - Interessado: Laura Soares de Oliveira - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278213-0/2016 - Interessado: LAURA TEREZA RIBEIRO MACEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278214-4/2016 - Interessado: LAURA TEREZA RIBEIRO MACEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278215-8/2016 - Interessado: LAURICIO HENRIQUES MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278216-2/2016 - Interessado: LAURICIO HENRIQUES MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276816-4/2016 - Interessado: LEANDRA BUENO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278217-6/2016 - Interessado: LEANDRA BUENO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276817-8/2016 - Interessado: LEANDRA CHAVES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276818-2/2016 - Interessado: LEANDRA CHAVES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276819-6/2016 - Interessado: LEANDRA DOS SANTOS MARÇAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276820-5/2016 - Interessado: LEANDRA DOS SANTOS MARÇAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276821-9/2016 - Interessado: LEANDRA OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276822-3/2016 - Interessado: LEANDRO BARBOZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276823-7/2016 - Interessado: LEANDRO BARBOZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276824-1/2016 - Interessado: LEANDRO BARBOZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276825-5/2016 - Interessado: LEANDRO CHAVES FARIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276826-9/2016 - Interessado: LEANDRO CHAVES FARIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276827-3/2016 - Interessado: LEANDRO DE SOUZA MATTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276828-7/2016 - Interessado: LEANDRO DE SOUZA MATTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276829-1/2016 - Interessado: Leandro Dutra Bastos - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276830-0/2016 - Interessado: LEANDRO MIRANDA BRANDÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276831-4/2016 - Interessado: LEANDRO OLIVEIRA BATISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276832-8/2016 - Interessado: LEANDRO OLIVEIRA BATISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276833-2/2016 - Interessado: LEANDRO OLIVEIRA BATISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276834-6/2016 - Interessado: LEANDRO PEREIRA LEMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276835-0/2016 - Interessado: LEANDRO PEREIRA LEMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276836-4/2016 - Interessado: LEANDRO RIBEIRO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276837-8/2016 - Interessado: LEANDRO RIBEIRO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276838-2/2016 - Interessado: LEDA CHAVES DA CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276839-6/2016 - Interessado: LEDA CHAVES DA CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276840-5/2016 - Interessado: LEDIANA SOARES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276841-9/2016 - Interessado: LEDIANA SOARES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276842-3/2016 - Interessado: LEDIMARA DA SILVA VIANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276843-7/2016 - Interessado: LEDIMARA DA SILVA VIANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276844-1/2016 - Interessado: LEIDIANA MARCELINO GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276845-5/2016 - Interessado: LEIDIANA MARCELINO GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276846-9/2016 - Interessado: LEILA VERONICA SANTOS DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276847-3/2016 - Interessado: LEILA VERONICA SANTOS DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276848-7/2016 - Interessado: LENILSON CARVALHO TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276849-1/2016 - Interessado: LENILSON CARVALHO TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276850-0/2016 - Interessado: LENILSON PEREIRA CATARINA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276851-4/2016 - Interessado: LENILSON PEREIRA CATARINA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276852-8/2016 - Interessado: LENILZA CARDOSO TAVARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276853-2/2016 - Interessado: LENITA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276854-6/2016 - Interessado: LENITA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276855-0/2016 - Interessado: LEOLILIA DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276856-4/2016 - Interessado: LEOLILIA DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276857-8/2016 - Interessado: LEONARDO ALEXANDRE CHERENE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276858-2/2016 - Interessado: LEONARDO ALEXANDRE CHERENE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276859-6/2016 - Interessado: LEONARDO ALEXANDRE CHERENE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276860-5/2016 - Interessado: Leonardo Coppo Lima - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276861-9/2016 - Interessado: LEONARDO COUTO RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276862-3/2016 - Interessado: LEONARDO COUTO RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276863-7/2016 - Interessado: LEONARDO DA SILVA AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276864-1/2016 - Interessado: LEONARDO DA SILVA AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276865-5/2016 - Interessado: LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276866-9/2016 - Interessado: LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276867-3/2016 - Interessado: LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276868-7/2016 - Interessado: LEONARDO FRANCISCO DOS ANJOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276869-1/2016 - Interessado: LEONARDO FRANCISCO DOS ANJOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276870-0/2016 - Interessado: LEONARDO LIRIO MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276871-4/2016 - Interessado: LEONARDO NUNES AZEREDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276872-8/2016 - Interessado: LEONARDO NUNES AZEREDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276873-2/2016 - Interessado: LEONARDO NUNES AZEREDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276874-6/2016 - Interessado: LEONARDO SIQUEIRA VIANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276875-0/2016 - Interessado: LEONARDO SIQUEIRA VIANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276876-4/2016 - Interessado: LEONARDO VIANA ARAGÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276877-8/2016 - Interessado: LEONARDO VIANA ARAGÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276878-2/2016 - Interessado: LEONE DE ALMEIDA SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276879-6/2016 - Interessado: LEONE DE ALMEIDA SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276880-5/2016 - Interessado: LEONE DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276881-9/2016 - Interessado: LEONE DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276882-3/2016 - Interessado: LERIANA PESSANHA PAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276883-7/2016 - Interessado: LERIANA PESSANHA PAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276884-1/2016 - Interessado: LERIANA PESSANHA PAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276885-5/2016 - Interessado: LETICIA AZEREDO RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276886-9/2016 - Interessado: LETICIA CRISTINA DOS SANTOS BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276887-3/2016 - Interessado: LETICIA CRISTINA DOS SANTOS BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276888-7/2016 - Interessado: LETICIA HENRIQUES ARRUDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276889-1/2016 - Interessado: LETICIA HENRIQUES ARRUDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276890-0/2016 - Interessado: LETICIA MACEDO MATA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276891-4/2016 - Interessado: LEVI DOS SANTOS DE MIRANDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276892-8/2016 - Interessado: LEVY DA SILVA COUTINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276893-2/2016 - Interessado: LEVY DA SILVA COUTINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276894-6/2016 - Interessado: LIDIA MARIA DIAS TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276895-0/2016 - Interessado: LIDIA MARIA DIAS TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276896-4/2016 - Interessado: LIDIANE ALBERNAZ DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276897-8/2016 - Interessado: LIDIANE ALBERNAZ DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276898-2/2016 - Interessado: LIDIANE CAMPOS DE FIGUEIREDO VIANA SEVERIANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276899-6/2016 - Interessado: LIDIANE CAMPOS DE FIGUEIREDO VIANA SEVERIANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276900-1/2016 - Interessado: LIDIANE FRANCO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276901-5/2016 - Interessado: LIDIANE FRANCO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276902-9/2016 - Interessado: LIELSON DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276903-3/2016 - Interessado: LIELSON DOS SANTOS OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278819-0/2016 - Interessado: LIGIA CORREIA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278820-9/2016 - Interessado: LIGIA CORREIA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278821-3/2016 - Interessado: LIGIANE DA SILVA MINGUTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278822-7/2016 - Interessado: LIGIANE DA SILVA MINGUTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278823-1/2016 - Interessado: LILIA SANTOS DE OLIVEIRA GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278824-5/2016 - Interessado: LILIAN OLIVEIRA DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278825-9/2016 - Interessado: LILIAN OLIVEIRA DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278826-3/2016 - Interessado: LILIANE BARRETO DE ARAÚJO CERQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278827-7/2016 - Interessado: LILIANE BARRETO DE ARAÚJO CERQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278828-1/2016 - Interessado: LILIANE BARRETO DE ARAÚJO CERQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278829-5/2016 - Interessado: LILIANE GONÇALVES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278830-4/2016 - Interessado: LILIANE GONÇALVES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278831-8/2016 - Interessado: LILLIAN PESSANHA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278832-2/2016 - Interessado: LILLIAN PESSANHA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278833-6/2016 - Interessado: LINDA INES DA SILVA VIANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278834-0/2016 - Interessado: LINDA INES DA SILVA VIANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278835-4/2016 - Interessado: LINDEMAR CAMPOS SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278836-8/2016 - Interessado: LINDEMAR CAMPOS SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278837-2/2016 - Interessado: LIOMIRES AZEVEDO ELIAS GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278838-6/2016 - Interessado: LIRA FERNANDES SALES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278839-0/2016 - Interessado: LIRA FERNANDES SALES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278840-9/2016 - Interessado: LIRA FERNANDES SALES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278841-3/2016 - Interessado: LIVIA DA SILVA SANTOS BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278842-7/2016 - Interessado: LIVIA DA SILVA SANTOS BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278843-1/2016 - Interessado: LIVIA DA SILVA SANTOS BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278844-5/2016 - Interessado: LIVIA MELLO DE AMORIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278845-9/2016 - Interessado: LIVIA MELLO DE AMORIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278846-3/2016 - Interessado: LIVIAN RAQUEL DOS SANTOS COUTINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278847-7/2016 - Interessado: LIVIAN RAQUEL DOS SANTOS COUTINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278848-1/2016 - Interessado: LIZANDRA GOMES SALES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278849-5/2016 - Interessado: LIZANDRA GOMES SALES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278850-4/2016 - Interessado: LIZOMARA ALMEIDA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278851-8/2016 - Interessado: LIZOMARA ALMEIDA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278852-2/2016 - Interessado: LOHANNA PALOT AGUIAR DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278853-6/2016 - Interessado: LOHANNA PALOT AGUIAR DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278854-0/2016 - Interessado: LOURIALVA LIMA MACEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278855-4/2016 - Interessado: LOURIALVA LIMA MACEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278856-8/2016 - Interessado: LUAN CORREA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278857-2/2016 - Interessado: LUAN CORREA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278858-6/2016 - Interessado: LUAN CORREA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278859-0/2016 - Interessado: LUANA MIRANDA CHERENE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278860-9/2016 - Interessado: LUANA MIRANDA CHERENE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278861-3/2016 - Interessado: LUANA MONTEIRO ABILIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278862-7/2016 - Interessado: LUANA MONTEIRO ABILIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278863-1/2016 - Interessado: LUANA PEREIRA MOTA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278864-5/2016 - Interessado: LUANA PEREIRA MOTA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278865-9/2016 - Interessado: LUCAS BARRETO DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278866-3/2016 - Interessado: LUCAS BARRETO DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278867-7/2016 - Interessado: LUCAS DA SILVA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278868-1/2016 - Interessado: LUCAS FERREIRA MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278869-5/2016 - Interessado: LUCAS FERREIRA MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278870-4/2016 - Interessado: LUCAS FERREIRA MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278871-8/2016 - Interessado: LUCAS GABRIEL BATISTA FRANCISCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278872-2/2016 - Interessado: LUCAS GABRIEL BATISTA FRANCISCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278873-6/2016 - Interessado: LUCAS RANGEL DE SOUZA AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278874-0/2016 - Interessado: LUCIA MAGNA GOMES LINHARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278875-4/2016 - Interessado: LUCIA MAGNA GOMES LINHARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278876-8/2016 - Interessado: LUCIA MAGNA GOMES LINHARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278877-2/2016 - Interessado: LÚCIA REGINA MACHADO PESSANHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278878-6/2016 - Interessado: LÚCIA REGINA MACHADO PESSANHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278879-0/2016 - Interessado: LUCIANA DA SILVA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278880-9/2016 - Interessado: LUCIANA DA SILVA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278881-3/2016 - Interessado: LUCIANA DA SILVA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278882-7/2016 - Interessado: LUCIANA DA SILVA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278883-1/2016 - Interessado: LUCIANA DE SOUZA PARAVIDINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278884-5/2016 - Interessado: LUCIANA MEDEIROS GOMES RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278885-9/2016 - Interessado: LUCIANA MEDEIROS GOMES RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278886-3/2016 - Interessado: LUCIANA MOREIRA CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278887-7/2016 - Interessado: LUCIANA MOREIRA CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278888-1/2016 - Interessado: LUCIANA MOREIRA CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278889-5/2016 - Interessado: LUCIANA PEREIRA PAULA HENRIQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278890-4/2016 - Interessado: LUCIANA PEREIRA PAULA HENRIQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278891-8/2016 - Interessado: LUCIANA PEREIRA PAULA HENRIQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278892-2/2016 - Interessado: LUCIANA SANTOS DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278893-6/2016 - Interessado: LUCIANA SANTOS DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278894-0/2016 - Interessado: LUCIANA SOUZA CHAGAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278895-4/2016 - Interessado: LUCIANA SOUZA CHAGAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278896-8/2016 - Interessado: LUCIANE DA SILVA FRANCISCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278897-2/2016 - Interessado: LUCIANE DA SILVA FRANCISCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278898-6/2016 - Interessado: LUCIANE DOS SANTOS ABILIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278899-0/2016 - Interessado: LUCIANE DOS SANTOS ABILIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278900-5/2016 - Interessado: LUCIANE FERNANDES ABREU - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278901-9/2016 - Interessado: LUCIANE MORAES BATISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278902-3/2016 - Interessado: LUCIANE MORAES BATISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278903-7/2016 - Interessado: LUCIANO CERQUEIRA AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278904-1/2016 - Interessado: LUCIANO COSTA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278905-5/2016 - Interessado: LUCIANO COSTA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276904-7/2016 - Interessado: LUCIANO FRANCISCO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278906-9/2016 - Interessado: LUCIANO FRANCISCO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276905-1/2016 - Interessado: LUCIANO GOMES TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276906-5/2016 - Interessado: LUCIANO GOMES TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276907-9/2016 - Interessado: LUCIANO NUNES COUTINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276908-3/2016 - Interessado: LUCIENE DA SILVA TAVARES MIRANDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276909-7/2016 - Interessado: LUCIENE SOUZA DA SILVA MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276910-6/2016 - Interessado: LUCILENE MINGUTA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276911-0/2016 - Interessado: LUCILENE MINGUTA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276912-4/2016 - Interessado: LUCIMEIA MENDES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276913-8/2016 - Interessado: LUCIMEIA MENDES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276914-2/2016 - Interessado: LUCINEIA RODRIGUES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276915-6/2016 - Interessado: LUCINEIA RODRIGUES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276916-0/2016 - Interessado: LUDIMILA HENRIQUES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276917-4/2016 - Interessado: LUDIMILA HENRIQUES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276918-8/2016 - Interessado: LUIS CARLOS MENDES SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276919-2/2016 - Interessado: LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA BENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276920-1/2016 - Interessado: LUIS OTAVIO VASCONCELOS DE ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276921-5/2016 - Interessado: LUIS OTAVIO VASCONCELOS DE ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276922-9/2016 - Interessado: LUIZ CARLOS DA SILVA RAIMUNDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276923-3/2016 - Interessado: LUIZ CARLOS DA SILVA RAIMUNDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276924-7/2016 - Interessado: LUIZ CARLOS GOMES DA CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276925-1/2016 - Interessado: LUIZ CARLOS GOMES DA CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276926-5/2016 - Interessado: LUIZ CESAR DA SILVA CERQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276927-9/2016 - Interessado: LUIZ CESAR DA SILVA CERQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276928-3/2016 - Interessado: LUIZ DOS SANTOS VENANCIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276929-7/2016 - Interessado: LUIZ DOS SANTOS VENANCIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276930-6/2016 - Interessado: LUIZ FABIO ELIAS MIRANDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276931-0/2016 - Interessado: LUIZ FIDÉLIS MOREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276932-4/2016 - Interessado: LUIZ FIDÉLIS MOREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276933-8/2016 - Interessado: LUIZ GASPAR DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276934-2/2016 - Interessado: LUIZ GASPAR DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276935-6/2016 - Interessado: LUIZ GUSTAVO GOMES RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276936-0/2016 - Interessado: LUIZ GUSTAVO GOMES RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276937-4/2016 - Interessado: LUIZ JORGE ARCANJO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276938-8/2016 - Interessado: LUIZ JORGE ARCANJO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276939-2/2016 - Interessado: LUIZ MARCOS MADALENA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276940-1/2016 - Interessado: LUIZ MARCOS MADALENA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276941-5/2016 - Interessado: LUIZ MARCOS MADALENA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276942-9/2016 - Interessado: LUIZ OTAVIO BARBOSA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276943-3/2016 - Interessado: LUIZ OTAVIO BARBOSA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276944-7/2016 - Interessado: LUIZ OTAVIO BARBOSA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276945-1/2016 - Interessado: LUIZ ROBERTO SOUZA MATA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276946-5/2016 - Interessado: LUIZ ROBERTO SOUZA MATA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276947-9/2016 - Interessado: LUIZ VANDERLEI DA SILVA VALERIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276948-3/2016 - Interessado: LUIZ VANDERLEI DA SILVA VALERIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276949-7/2016 - Interessado: LUIZ VITOR PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276950-6/2016 - Interessado: LUIZ VITOR PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276951-0/2016 - Interessado: LUNIK LUIZ DOS SANTOS BATISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276952-4/2016 - Interessado: MACEANO TEODORO GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276953-8/2016 - Interessado: MACEANO TEODORO GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276954-2/2016 - Interessado: MACIANE FARIA MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276955-6/2016 - Interessado: MACIANE FARIA MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276956-0/2016 - Interessado: MAGALI FERREIRA DE OLIVEIRA PAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276957-4/2016 - Interessado: MAGALI FERREIRA DE OLIVEIRA PAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276958-8/2016 - Interessado: MAGNO ARAÚJO DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276959-2/2016 - Interessado: MAGNO ARAÚJO DE CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276960-1/2016 - Interessado: MAGNO BARRETO DE AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276961-5/2016 - Interessado: MAGNO BARRETO DE AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276962-9/2016 - Interessado: MAGNO JOSÉ SOARES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276963-3/2016 - Interessado: MAGNO JOSÉ SOARES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276964-7/2016 - Interessado: MAGNO MESQUITA SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276965-1/2016 - Interessado: MAGNO MESQUITA SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276966-5/2016 - Interessado: MAGNO PEREIRA PAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276967-9/2016 - Interessado: MAGNO PEREIRA PAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276968-3/2016 - Interessado: MAIANY GOMES BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276969-7/2016 - Interessado: MAIANY GOMES BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276970-6/2016 - Interessado: MAIARA BATISTA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276971-0/2016 - Interessado: MAIARA BATISTA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276972-4/2016 - Interessado: MAIKO JONHIS LEITE DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276973-8/2016 - Interessado: MAILSON DOS SANTOS CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276974-2/2016 - Interessado: MAILSON DOS SANTOS CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276975-6/2016 - Interessado: MAÍRA MENDES PATRICIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276976-0/2016 - Interessado: MAÍRA MENDES PATRICIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276977-4/2016 - Interessado: MAÍRA MENDES PATRICIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276978-8/2016 - Interessado: MANOEL BARRETO DE JESUS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276979-2/2016 - Interessado: MANOEL BARRETO DE JESUS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276980-1/2016 - Interessado: MANOEL CARLOS PESSANHA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276981-5/2016 - Interessado: MANOEL CARLOS PESSANHA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276982-9/2016 - Interessado: MANOEL DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276983-3/2016 - Interessado: MANOEL DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276984-7/2016 - Interessado: MANOEL FELIZARDO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276985-1/2016 - Interessado: MANOEL FELIZARDO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276986-5/2016 - Interessado: MANOEL GONÇALVES DE FARIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276987-9/2016 - Interessado: MANOEL GUIMARÃES TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276988-3/2016 - Interessado: MANOEL GUIMARÃES TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276989-7/2016 - Interessado: MANOEL IRINEU AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276990-6/2016 - Interessado: MANOEL IRINEU AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276991-0/2016 - Interessado: MANOEL IRINEU AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278218-0/2016 - Interessado: MANOEL JOAQUIM MACHADO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278219-4/2016 - Interessado: MANOEL JOAQUIM MACHADO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278220-3/2016 - Interessado: MANOEL JORGE RIBEIRO BONIFACIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278221-7/2016 - Interessado: MANOEL JOSÉ RIBEIRO CHAGAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278222-1/2016 - Interessado: MANOEL JOSÉ RIBEIRO CHAGAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278223-5/2016 - Interessado: MANOEL ROSA DE AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278224-9/2016 - Interessado: MANOEL ROSA DE AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278225-3/2016 - Interessado: MANOEL TEIXEIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278226-7/2016 - Interessado: MANOEL TEIXEIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278227-1/2016 - Interessado: MANOELITA DA SILVA CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278228-5/2016 - Interessado: MANOELITA DA SILVA CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278229-9/2016 - Interessado: MANUELA LAURINDO GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278230-8/2016 - Interessado: MANUELA LAURINDO GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278231-2/2016 - Interessado: MANUELA QUEIROZ AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278232-6/2016 - Interessado: MANUELLE NUNES LEANDRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278233-0/2016 - Interessado: MANUELLE NUNES LEANDRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278234-4/2016 - Interessado: MAQUIS CRISOSTOMO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278235-8/2016 - Interessado: MAQUIS CRISOSTOMO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278236-2/2016 - Interessado: MAQUIS CRISOSTOMO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278237-6/2016 - Interessado: MARCELA CHERENE SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278238-0/2016 - Interessado: MARCELA CHERENE SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278239-4/2016 - Interessado: MARCELA DA COSTA POVOA SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278240-3/2016 - Interessado: MARCELA DA COSTA POVOA SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278241-7/2016 - Interessado: MARCELA DA SILVA ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278242-1/2016 - Interessado: MARCELA DA SILVA ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278243-5/2016 - Interessado: MARCELI ALVES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278244-9/2016 - Interessado: MARCELI ALVES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278245-3/2016 - Interessado: MARCELL POURBAIX MORISSON GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278246-7/2016 - Interessado: MARCELL POURBAIX MORISSON GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278247-1/2016 - Interessado: MARCELLA OLIVEIRA MENEZES QUITETE DE CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278248-5/2016 - Interessado: MARCELLE SOUSA CAMPISTA DE ABREU - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278249-9/2016 - Interessado: MARCELLE SOUSA CAMPISTA DE ABREU - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278250-8/2016 - Interessado: MARCELLY GREGORIO DA SILVA FELICIANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278251-2/2016 - Interessado: MARCELLY GREGORIO DA SILVA FELICIANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278252-6/2016 - Interessado: MARCELLY MARTINS FIGUEIREDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278253-0/2016 - Interessado: MARCELLY MARTINS FIGUEIREDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278254-4/2016 - Interessado: MARCELO ALMEIDA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278255-8/2016 - Interessado: MARCELO ALMEIDA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278256-2/2016 - Interessado: MARCELO DE ALVARENGA FERREIRA JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278257-6/2016 - Interessado: MARCELO GOMES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278258-0/2016 - Interessado: MARCELO GOMES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278259-4/2016 - Interessado: MARCELO GOMES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278260-3/2016 - Interessado: MARCELO GOULART GARCIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278261-7/2016 - Interessado: MARCELO GOULART GARCIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278262-1/2016 - Interessado: MARCELO GOULART GARCIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278263-5/2016 - Interessado: MARCELO NOGUEIRA LEMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278264-9/2016 - Interessado: MARCELO NOGUEIRA LEMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278265-3/2016 - Interessado: MARCELO RAMALHO GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278266-7/2016 - Interessado: MARCELO RAMALHO GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278267-1/2016 - Interessado: MARCELO REIS MELO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278268-5/2016 - Interessado: MARCELO VIEIRA MOURA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278269-9/2016 - Interessado: MARCELO VIEIRA MOURA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278270-8/2016 - Interessado: MARCIA APARECIDA GOMES MIRANDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278271-2/2016 - Interessado: MARCIA APARECIDA GOMES MIRANDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278272-6/2016 - Interessado: MARCIA APARECIDA LEMOS MONTEIRO VIANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278273-0/2016 - Interessado: MARCIA APARECIDA LEMOS MONTEIRO VIANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278274-4/2016 - Interessado: MARCIA CHAGAS DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278275-8/2016 - Interessado: MARCIA CHAGAS DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278276-2/2016 - Interessado: MARCIA HENRIQUE DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278277-6/2016 - Interessado: MARCIA HENRIQUE DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278278-0/2016 - Interessado: MARCIA LUISA DOS SANTOS DE JESUS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278279-4/2016 - Interessado: MARCIA LUISA DOS SANTOS DE JESUS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278280-3/2016 - Interessado: MARCIA SOARES FLORENCIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278281-7/2016 - Interessado: MARCIA SOARES FLORENCIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278282-1/2016 - Interessado: MARCIANO DE OLIVEIRA RANGEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278283-5/2016 - Interessado: MARCIANO DE OLIVEIRA RANGEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278284-9/2016 - Interessado: MARCILENE GUIMARÃES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278285-3/2016 - Interessado: MARCILENE GUIMARÃES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278286-7/2016 - Interessado: MARCIO AURELIO MACHADO MANHÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278287-1/2016 - Interessado: MARCIO AURELIO MACHADO MANHÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278288-5/2016 - Interessado: MARCIO BARRETO CALIXTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278289-9/2016 - Interessado: MARCIO BARRETO CALIXTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278290-8/2016 - Interessado: MARCIO BARRETO CALIXTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278291-2/2016 - Interessado: MARCIO DA SILVA HENRIQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278292-6/2016 - Interessado: MARCIO DA SILVA HENRIQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278293-0/2016 - Interessado: MARCIO DA SILVA HENRIQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278294-4/2016 - Interessado: MARCIO DE ALVARENGA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278295-8/2016 - Interessado: MARCIO MAURO SILVA BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278296-2/2016 - Interessado: MARCIO MAURO SILVA BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278297-6/2016 - Interessado: MARCIO MOTHE DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278298-0/2016 - Interessado: MARCIO NASCIMENTO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278299-4/2016 - Interessado: MARCIRLEY SALES BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278300-9/2016 - Interessado: MARCIRLEY SALES BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278301-3/2016 - Interessado: MARCO AURELIO FRANÇA DE ALVARENGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278302-7/2016 - Interessado: MARCO AURELIO FRANÇA DE ALVARENGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278303-1/2016 - Interessado: MARCO AURELIO VITIPO DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278304-5/2016 - Interessado: MARCONI NEVES SAMPAIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278305-9/2016 - Interessado: MARCONI NEVES SAMPAIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276992-4/2016 - Interessado: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276993-8/2016 - Interessado: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276994-2/2016 - Interessado: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276995-6/2016 - Interessado: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276996-0/2016 - Interessado: MARCOS ANTONIO SOUZA LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276997-4/2016 - Interessado: MARCOS HENRIQUES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276998-8/2016 - Interessado: MARCOS HENRIQUES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276999-2/2016 - Interessado: MARCOS HESDRAS PALOMO VALLE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277000-4/2016 - Interessado: MARCOS HESDRAS PALOMO VALLE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277001-8/2016 - Interessado: MARCOS PAULO RIBEIRO DO AMARAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277002-2/2016 - Interessado: MARCOS PAULO RIBEIRO DO AMARAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277003-6/2016 - Interessado: MARCOS RODOLFO MAROTTA NEVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277004-0/2016 - Interessado: MARCOS RODOLFO MAROTTA NEVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277005-4/2016 - Interessado: MARCOS VELASCO BARRETO PIRES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277006-8/2016 - Interessado: MARCOS VINICIUS DA ROCHA FIDÉLIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277007-2/2016 - Interessado: MARCOS VINICIUS DA ROCHA FIDÉLIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277008-6/2016 - Interessado: MARCUS ANTONIO REZENDE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277009-0/2016 - Interessado: MARCUS ANTONIO REZENDE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277010-9/2016 - Interessado: MARGARETE MATA GOMES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277011-3/2016 - Interessado: MARGARETE MATA GOMES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277012-7/2016 - Interessado: MARGARETE TEIXEIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277013-1/2016 - Interessado: MARGARETE TEIXEIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277014-5/2016 - Interessado: MARGARETH CRESPO LEITE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277015-9/2016 - Interessado: MARGARETH CRESPO LEITE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277016-3/2016 - Interessado: MARIA ANGÉLICA DE JESUS NASCIMENTO PESSANHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277017-7/2016 - Interessado: MARIA ANGÉLICA DE JESUS NASCIMENTO PESSANHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277018-1/2016 - Interessado: MARIA ANTONIA GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277019-5/2016 - Interessado: MARIA ANTONIA GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277020-4/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA BAETA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277021-8/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA BAETA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277022-2/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA BARRETO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277023-6/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA BARRETO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277024-0/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA RIBEIRO ALBINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277025-4/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA RIBEIRO ALBINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277026-8/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA SILVA BARCELOS BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277027-2/2016 - Interessado: MARIA APARECIDA SILVA BARCELOS BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277028-6/2016 - Interessado: MARIA BATISTA DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277029-0/2016 - Interessado: MARIA BATISTA DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277030-9/2016 - Interessado: MARIA CHRISTINA DE SOUZA QUEIROZ BELMIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277031-3/2016 - Interessado: MARIA CHRISTINA DE SOUZA QUEIROZ BELMIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277032-7/2016 - Interessado: MARIA CHRISTINA DE SOUZA QUEIROZ BELMIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277033-1/2016 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO CORREA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277034-5/2016 - Interessado: MARIA DA PENHA BARBOSA CATARINA LEMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277035-9/2016 - Interessado: MARIA DA PENHA BARBOSA CATARINA LEMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277036-3/2016 - Interessado: MARIA DA PENHA DOS SANTOS BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277037-7/2016 - Interessado: MARIA DA PENHA DOS SANTOS BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277038-1/2016 - Interessado: MARIA DA PENHA DOS SANTOS BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277039-5/2016 - Interessado: MARIA DA PENHA FREITAS VIANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277040-4/2016 - Interessado: MARIA DA PENHA MENDES BATISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277041-8/2016 - Interessado: MARIA DA PENHA MENDES BATISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277042-2/2016 - Interessado: MARIA DA PENHA RIBEIRO MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277043-6/2016 - Interessado: MARIA DA PENHA RIBEIRO MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277044-0/2016 - Interessado: MARIA DA PENHA ROCHA GASPAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277045-4/2016 - Interessado: MARIA DA PENHA TAVARES MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277046-8/2016 - Interessado: MARIA DA PENHA TAVARES MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277047-2/2016 - Interessado: MARIA DAS DORES DO NASCIMENTO MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277048-6/2016 - Interessado: MARIA DAS DORES DO NASCIMENTO MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277049-0/2016 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277050-9/2016 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS NASCIMENTO MATA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277051-3/2016 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS NASCIMENTO MATA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277052-7/2016 - Interessado: MARIA DAS NEVES CHAVES FARIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277053-1/2016 - Interessado: MARIA DAS NEVES CHAVES FARIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277054-5/2016 - Interessado: MARIA DAS NEVES DA SILVA PAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277055-9/2016 - Interessado: MARIA DAS NEVES DE MORAES GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277056-3/2016 - Interessado: MARIA DAS NEVES DE MORAES GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277057-7/2016 - Interessado: MARIA DAS NEVES DOS SANTOS CRISOSTOMO RANGEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277058-1/2016 - Interessado: MARIA DAS NEVES DOS SANTOS CRISOSTOMO RANGEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277059-5/2016 - Interessado: MARIA DAS NEVES DOS SANTOS CRISOSTOMO RANGEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277060-4/2016 - Interessado: MARIA DAS NEVES DOS SANTOS MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277061-8/2016 - Interessado: MARIA DAS NEVES DOS SANTOS MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277062-2/2016 - Interessado: MARIA DAS NEVES GOMES DA MATA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277063-6/2016 - Interessado: MARIA DAS NEVES GOMES DA MATA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277064-0/2016 - Interessado: MARIA DAS NEVES MOTA CORRÊA SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277065-4/2016 - Interessado: MARIA DAS NEVES MOTA CORRÊA SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277066-8/2016 - Interessado: MARIA DAS NEVES MUNIZ MIRANDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277067-2/2016 - Interessado: MARIA DAS NEVES PEREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277068-6/2016 - Interessado: MARIA DAS NEVES PEREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277069-0/2016 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS MANOEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277070-9/2016 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS MANOEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277071-3/2016 - Interessado: MARIA DE LOURDES FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277072-7/2016 - Interessado: MARIA DO ROSÁRIO PEREIRA DA PALMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277073-1/2016 - Interessado: MARIA DO ROSÁRIO PEREIRA DA PALMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277074-5/2016 - Interessado: MARIA ELENA BATISTA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277075-9/2016 - Interessado: MARIA ELENA BATISTA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277076-3/2016 - Interessado: MARIA ELENA BATISTA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277077-7/2016 - Interessado: Maria Fernanda Alvarenga Gomes - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277078-1/2016 - Interessado: Maria Fernanda Alvarenga Gomes - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277079-5/2016 - Interessado: MARIA HELENA BARRETO CALIXTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277080-4/2016 - Interessado: MARIA HELENA BARRETO CALIXTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277081-8/2016 - Interessado: MARIA HELENA BARRETO CALIXTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277082-2/2016 - Interessado: MARIA HELENA JORGOV - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277083-6/2016 - Interessado: MARIA HELENA JORGOV - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277084-0/2016 - Interessado: MARIA HELENA ROSA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277085-4/2016 - Interessado: MARIA HELENA ROSA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277086-8/2016 - Interessado: MARIA INEZ CHAVES DO CARMO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277087-2/2016 - Interessado: MARIA INEZ CHAVES DO CARMO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277088-6/2016 - Interessado: MARIA IZABEL ALVES MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277089-0/2016 - Interessado: MARIA IZABEL ALVES MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277090-9/2016 - Interessado: MARIA IZABEL DE ALMEIDA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277091-3/2016 - Interessado: MARIA IZABEL DE ALMEIDA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277092-7/2016 - Interessado: MARIA IZABEL DE ALMEIDA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277093-1/2016 - Interessado: MARIA IZABEL FERREIRA DE AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277094-5/2016 - Interessado: MARIA IZABEL FERREIRA DE AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277095-9/2016 - Interessado: MARIA IZABEL FIGUEIREDO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277096-3/2016 - Interessado: MARIA IZABEL FIGUEIREDO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277097-7/2016 - Interessado: MARIA JOSÉ CRISTINA MADALENA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277098-1/2016 - Interessado: MARIA JOSÉ CRISTINA MADALENA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277099-5/2016 - Interessado: MARIA JOSÉ GOMES CARDOSO FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277100-0/2016 - Interessado: MARIA JOSÉ GOMES CARDOSO FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277101-4/2016 - Interessado: MARIA JOSÉ MENDES CALDEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277102-8/2016 - Interessado: MARIA JOSÉ MENDES CALDEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277103-2/2016 - Interessado: MARIA LENIZIA CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277104-6/2016 - Interessado: MARIA LENIZIA CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277105-0/2016 - Interessado: MARIA LIDIA PEREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277106-4/2016 - Interessado: MARIA LIDIA PEREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277107-8/2016 - Interessado: MARIA LOPES CABRAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277108-2/2016 - Interessado: MARIA LOPES CABRAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277109-6/2016 - Interessado: MARIA LOPES CABRAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277110-5/2016 - Interessado: MARIA LUCIA ALVES CRISANTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277111-9/2016 - Interessado: MARIA LUCIA ALVES CRISANTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277112-3/2016 - Interessado: MARIA REGINA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277113-7/2016 - Interessado: MARIA REGINA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277114-1/2016 - Interessado: MARIA RUTH PEREIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277115-5/2016 - Interessado: MARIA RUTH PEREIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277116-9/2016 - Interessado: MARIA VALERIA VERONIQUE MARCEL DANTIER DE ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277117-3/2016 - Interessado: MARIA VALERIA VERONIQUE MARCEL DANTIER DE ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277118-7/2016 - Interessado: MARIA VALERIA VERONIQUE MARCEL DANTIER DE ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277119-1/2016 - Interessado: MARIA VITORIA CORDEIRO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277120-0/2016 - Interessado: MARIA VITORIA CORDEIRO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277121-4/2016 - Interessado: MARIA VITORIA PEREIRA DA PALMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277122-8/2016 - Interessado: MARIA VITORIA PEREIRA DA PALMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277123-2/2016 - Interessado: MARIA VITORIA PEREIRA DA PALMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277124-6/2016 - Interessado: MARIANA ELLER DE CAMARGO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277125-0/2016 - Interessado: MARIANA ELLER DE CAMARGO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277126-4/2016 - Interessado: MARIANA FLORENCIO MARCELINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277127-8/2016 - Interessado: MARIANA FLORENCIO MARCELINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277128-2/2016 - Interessado: MARIANA MARTINS AGUIRRE PARAVIDINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277129-6/2016 - Interessado: MARIANA MARTINS AGUIRRE PARAVIDINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277130-5/2016 - Interessado: MARIANA MARTINS AGUIRRE PARAVIDINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277131-9/2016 - Interessado: MARIANA MENEZES ALEXIM LEAL ALVIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277132-3/2016 - Interessado: MARIANA MENEZES ALEXIM LEAL ALVIM - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277133-7/2016 - Interessado: MARILEA NOGUEIRA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277134-1/2016 - Interessado: MARILEA NOGUEIRA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277135-5/2016 - Interessado: MARILENE FARIA TAVARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277136-9/2016 - Interessado: MARILENE FARIA TAVARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277137-3/2016 - Interessado: MARILENE LIMA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277138-7/2016 - Interessado: MARILENE LIMA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277139-1/2016 - Interessado: MARILENE PORTO DE ABREU - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277140-0/2016 - Interessado: MARILENE PORTO DE ABREU - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277141-4/2016 - Interessado: MARILENE ROSA FERREIRA FIGUEIREDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277142-8/2016 - Interessado: MARILENE ROSA FERREIRA FIGUEIREDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277143-2/2016 - Interessado: MARILIA SILVA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277144-6/2016 - Interessado: MARILIA SILVA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277145-0/2016 - Interessado: MARINA QUARESMA FERRAZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277146-4/2016 - Interessado: MARINA QUARESMA FERRAZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277147-8/2016 - Interessado: MARINA QUARESMA FERRAZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277148-2/2016 - Interessado: MARINEI DA CUNHA DUTRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277149-6/2016 - Interessado: MARINEIDE TEIXEIRA JOSEFINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277150-5/2016 - Interessado: MARINEIDE TEIXEIRA JOSEFINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277151-9/2016 - Interessado: MARINEIDE TEIXEIRA JOSEFINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277152-3/2016 - Interessado: MARINEL SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277153-7/2016 - Interessado: MARINEL SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277154-1/2016 - Interessado: MARINEL SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277155-5/2016 - Interessado: MARINES MONTEIRO LEMOS DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277156-9/2016 - Interessado: MARINES MONTEIRO LEMOS DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277157-3/2016 - Interessado: MARINETE FONSECA ANTUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277158-7/2016 - Interessado: MARINETE FONSECA ANTUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277159-1/2016 - Interessado: MARINETE SILVA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277160-0/2016 - Interessado: MARINETE SILVA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277161-4/2016 - Interessado: MARINETE SILVA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277162-8/2016 - Interessado: MARINETE VICENTE DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277163-2/2016 - Interessado: MARINETE VICENTE DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278306-3/2016 - Interessado: MARINEZ DA SILVA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278307-7/2016 - Interessado: MARINEZ DA SILVA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278308-1/2016 - Interessado: MARIO ALVES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278309-5/2016 - Interessado: MARIO CEZAR POVOA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278310-4/2016 - Interessado: MARIO CEZAR POVOA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278311-8/2016 - Interessado: MARISA DE ANDRADE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278312-2/2016 - Interessado: MARISA DE ANDRADE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278313-6/2016 - Interessado: MARIZETE DA CONCEIÇÃO SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278314-0/2016 - Interessado: MARLEI PEREIRA PEDROSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278315-4/2016 - Interessado: MARLEI PEREIRA PEDROSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278316-8/2016 - Interessado: MARLENE LEÃO RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278317-2/2016 - Interessado: MARLENE LEÃO RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278318-6/2016 - Interessado: MARLI CARDOSO TAVARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278319-0/2016 - Interessado: MARLI CARDOSO TAVARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278320-9/2016 - Interessado: MARLUCE CARDOSO ELIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278321-3/2016 - Interessado: MARLUCE CARDOSO ELIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278322-7/2016 - Interessado: MARLUCIA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278323-1/2016 - Interessado: MARLUCIA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278324-5/2016 - Interessado: MARLY DA SILVA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278325-9/2016 - Interessado: MARLY DA SILVA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278326-3/2016 - Interessado: MARLY DA SILVA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278327-7/2016 - Interessado: MARTA CRISTIANE VASCONCELOS LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278328-1/2016 - Interessado: MARTA CRISTIANE VASCONCELOS LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278329-5/2016 - Interessado: MARTA MACEDO VIANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278330-4/2016 - Interessado: MARTA MACEDO VIANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278331-8/2016 - Interessado: MARTINAYRA CARVALHO DA SILVA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278332-2/2016 - Interessado: MARTINAYRA CARVALHO DA SILVA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278333-6/2016 - Interessado: MARTINEI AZEVEDO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278334-0/2016 - Interessado: MARTINEI AZEVEDO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278335-4/2016 - Interessado: MATEUS BARRETO DE AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278336-8/2016 - Interessado: MATEUS BARRETO DE AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278337-2/2016 - Interessado: MATHEUS GAMA SILVANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278338-6/2016 - Interessado: MATHEUS GAMA SILVANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278339-0/2016 - Interessado: MATHEUS TRANCONE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278340-9/2016 - Interessado: MATHEUS TRANCONE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278341-3/2016 - Interessado: MAURICEIA NOGUEIRA RANGEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278342-7/2016 - Interessado: MAXLEI TAVARES MIRANDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278343-1/2016 - Interessado: MAXLEI TAVARES MIRANDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278344-5/2016 - Interessado: MAXSUEL CERQUEIRA AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278345-9/2016 - Interessado: MAYANA BARRETO SANTOS CARNEIRO CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278346-3/2016 - Interessado: MAYANA BARRETO SANTOS CARNEIRO CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278347-7/2016 - Interessado: MAYARA CARDOSO SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278348-1/2016 - Interessado: MAYARA CARDOSO SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278349-5/2016 - Interessado: MAYARA CARLOS BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278350-4/2016 - Interessado: MAYARA CARLOS BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278351-8/2016 - Interessado: MAYARA GOMES DOS SANTOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278352-2/2016 - Interessado: MAYARA GOMES DOS SANTOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278353-6/2016 - Interessado: MAYARA LOPES CABRAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278354-0/2016 - Interessado: MAYARA LOPES CABRAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278355-4/2016 - Interessado: MAYKON BARRETO MOCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278356-8/2016 - Interessado: MAYKON BARRETO MOCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278357-2/2016 - Interessado: MAYLA DA SILVA ALVES COUTINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278358-6/2016 - Interessado: MAYLA DA SILVA ALVES COUTINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278359-0/2016 - Interessado: MAYLLA TAVARES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278360-9/2016 - Interessado: MAYLLA TAVARES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278361-3/2016 - Interessado: MERILUCIA CLEMENTE PESSANHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278362-7/2016 - Interessado: MERION PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278363-1/2016 - Interessado: MERION PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278364-5/2016 - Interessado: MESSIAS DE OLIVEIRA SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278365-9/2016 - Interessado: MESSIAS DE OLIVEIRA SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278366-3/2016 - Interessado: MESSIAS DE OLIVEIRA SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278367-7/2016 - Interessado: MICHEL ABBUD - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278368-1/2016 - Interessado: MICHEL ABBUD - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278369-5/2016 - Interessado: MICHEL CARDOSO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278370-4/2016 - Interessado: MICHEL CARDOSO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278371-8/2016 - Interessado: MICHELE ALVES DE ANDRADE POLVORA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278372-2/2016 - Interessado: MICHELE ALVES DE ANDRADE POLVORA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278373-6/2016 - Interessado: MICHELE ALVES DE ANDRADE POLVORA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278374-0/2016 - Interessado: MICHELE DOS SANTOS FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278375-4/2016 - Interessado: MICHELE DOS SANTOS FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278376-8/2016 - Interessado: MICHELI COUTO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278377-2/2016 - Interessado: MICHELI COUTO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278378-6/2016 - Interessado: MICHELLE DA SILVA ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278379-0/2016 - Interessado: MICHELLE DA SILVA ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278380-9/2016 - Interessado: MICHELLE DA SILVA ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278381-3/2016 - Interessado: MICHELLE DE ALMEIDA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278382-7/2016 - Interessado: MICHELLE DE ALMEIDA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278383-1/2016 - Interessado: MICHELLE DE AZEVEDO DA SILVA ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278384-5/2016 - Interessado: MICHELLY DA SILVA BICOCK - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278385-9/2016 - Interessado: MICHELLY DA SILVA BICOCK - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278386-3/2016 - Interessado: MICHELLY DA SILVA BICOCK - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278387-7/2016 - Interessado: MICHELY FERNANDES CHERENE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278388-1/2016 - Interessado: MICHELY FERNANDES CHERENE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278389-5/2016 - Interessado: MILCA RAMOS CORREIA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278390-4/2016 - Interessado: MILCA RAMOS CORREIA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278391-8/2016 - Interessado: MILIANE FIGUEIREDO MOURA SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278392-2/2016 - Interessado: MILIANE FIGUEIREDO MOURA SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277164-6/2016 - Interessado: MILLENA MARIA FAVA PIMENTEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277165-0/2016 - Interessado: MILLENA MARIA FAVA PIMENTEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278393-6/2016 - Interessado: MILLENA MARIA FAVA PIMENTEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277166-4/2016 - Interessado: MIRACY FERNANDES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277167-8/2016 - Interessado: MIRACY FERNANDES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277168-2/2016 - Interessado: MIRIAM BATISTA RAMOS FRANÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277169-6/2016 - Interessado: MIRIAM BATISTA RAMOS FRANÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277170-5/2016 - Interessado: MIRIAM GOMES FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277171-9/2016 - Interessado: MIRIAN DE AZEREDO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277172-3/2016 - Interessado: MIRIAN MONTEIRO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277173-7/2016 - Interessado: MIRIAN MONTEIRO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277174-1/2016 - Interessado: MOACIR JORGE ALVES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277175-5/2016 - Interessado: MOISES DA HORA VENTURA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277176-9/2016 - Interessado: MOISES DA HORA VENTURA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277177-3/2016 - Interessado: MONICA ALTRICIA CHAVES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277178-7/2016 - Interessado: MONICA ALTRICIA CHAVES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277179-1/2016 - Interessado: MONICA DE AZEVEDO DA SILVA PAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277180-0/2016 - Interessado: MONICA FERREIRA ROSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277181-4/2016 - Interessado: MONICA FERREIRA ROSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277182-8/2016 - Interessado: MONICA LUCIA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277183-2/2016 - Interessado: MONICA LUCIA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277184-6/2016 - Interessado: MONICA PINTO BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277185-0/2016 - Interessado: MONICA PINTO BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277186-4/2016 - Interessado: MONIQUE DE ALMEIDA GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277187-8/2016 - Interessado: MONIQUE DE ALMEIDA GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277188-2/2016 - Interessado: MONIQUE DE ALMEIDA GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277189-6/2016 - Interessado: MONIQUE HENRIQUES COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277190-5/2016 - Interessado: MONIQUE HENRIQUES COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277191-9/2016 - Interessado: MONIQUE HENRIQUES COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277192-3/2016 - Interessado: MUNIQUE DE AZEVEDO DA SILVA PROVETTI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277193-7/2016 - Interessado: MUNIQUE DE AZEVEDO DA SILVA PROVETTI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277194-1/2016 - Interessado: MYLENA PORTO DA GAMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277195-5/2016 - Interessado: MYLLENA DA SILVA PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277196-9/2016 - Interessado: MYLLENE ALMEIDA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277197-3/2016 - Interessado: MYLLENE ALMEIDA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277198-7/2016 - Interessado: NAIARA VIANA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277199-1/2016 - Interessado: NAIMES GOMES MOTA. - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277200-6/2016 - Interessado: NAIMES GOMES MOTA. - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277201-0/2016 - Interessado: NAMIBIA MOTTA HENRIQUES CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277202-4/2016 - Interessado: NARCISA DE CASSIA HENRIQUES CORDEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277203-8/2016 - Interessado: NARCISA DE CASSIA HENRIQUES CORDEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277204-2/2016 - Interessado: NARCISA LEMOS PONTES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277205-6/2016 - Interessado: NARCISA LEMOS PONTES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277206-0/2016 - Interessado: NATALIA ANASTACIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277207-4/2016 - Interessado: NATALIA ANASTACIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277208-8/2016 - Interessado: NATALIA BARRETO CHAVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277209-2/2016 - Interessado: NATALIA BARRETO CHAVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277210-1/2016 - Interessado: NATALIA BARRETO CHAVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277211-5/2016 - Interessado: NATALIA BARRETO SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277212-9/2016 - Interessado: NATALIA CARIOLANO DOS SANTOS TERRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277213-3/2016 - Interessado: NATALIA CARIOLANO DOS SANTOS TERRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277214-7/2016 - Interessado: NATALIA DA SILVA HENRIQUE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277215-1/2016 - Interessado: NATALIA DA SILVA HENRIQUE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277216-5/2016 - Interessado: NATALIA GOMES POVOA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277217-9/2016 - Interessado: NATALIA GOMES POVOA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277218-3/2016 - Interessado: NATALIA VARGAS GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277219-7/2016 - Interessado: NATALIA VARGAS GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277220-6/2016 - Interessado: NATALIA VARGAS GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277221-0/2016 - Interessado: NATHAN KAMLIOT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277222-4/2016 - Interessado: NATHAN KAMLIOT - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277223-8/2016 - Interessado: NATHANA DE MORAES SOARES DA HORA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277224-2/2016 - Interessado: NATHANA DE MORAES SOARES DA HORA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277225-6/2016 - Interessado: NATHANY VALERIO MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277226-0/2016 - Interessado: NATHANY VALERIO MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277227-4/2016 - Interessado: NAYANDRA BARRETO ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277228-8/2016 - Interessado: NAYANDRA BARRETO ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277229-2/2016 - Interessado: NAYANDRA BARRETO ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277230-1/2016 - Interessado: NAYARA COUTO AREIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277231-5/2016 - Interessado: NAYARA COUTO AREIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277232-9/2016 - Interessado: NAYARA NETTO RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277233-3/2016 - Interessado: NAYARA NETTO RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277234-7/2016 - Interessado: NAYARA NUNES DA MOTA SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277235-1/2016 - Interessado: NAYARA NUNES DA MOTA SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277236-5/2016 - Interessado: NAZILMA GOMES MAYOR FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277237-9/2016 - Interessado: NEDILSON VIANA REZENDE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277238-3/2016 - Interessado: NEDILSON VIANA REZENDE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277239-7/2016 - Interessado: NEIDE APARECIDA DA CONCEIÇÃO BARBOSA ALVARENGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277240-6/2016 - Interessado: NEIDE APARECIDA DA CONCEIÇÃO BARBOSA ALVARENGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277241-0/2016 - Interessado: NEIDE BARRETO DE BARROS NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277242-4/2016 - Interessado: NEIDE BARRETO DE BARROS NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277243-8/2016 - Interessado: NEIDE BARRETO DE BARROS NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277244-2/2016 - Interessado: NEIDE CHERENE RODRIGUES CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277245-6/2016 - Interessado: NEIDYMARA VIANA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277246-0/2016 - Interessado: NEIDYMARA VIANA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277247-4/2016 - Interessado: NEILSON DA SILVA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277248-8/2016 - Interessado: NEIVA FREITAS DA SILVA MEDEIROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277249-2/2016 - Interessado: NEIVA FREITAS DA SILVA MEDEIROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277250-1/2016 - Interessado: NELCEIR ROMÃO RANGEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277251-5/2016 - Interessado: NELCEIR ROMÃO RANGEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277252-9/2016 - Interessado: NÉLIO DA SILVA SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277253-3/2016 - Interessado: NÉLIO DA SILVA SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277254-7/2016 - Interessado: NELMA RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277255-1/2016 - Interessado: NELMA RODRIGUES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277256-5/2016 - Interessado: NEMILSA LEANDRO CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277257-9/2016 - Interessado: NEMILSA LEANDRO CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277258-3/2016 - Interessado: NEMILSA LEANDRO CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277259-7/2016 - Interessado: NEUZELY MOURA MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277260-6/2016 - Interessado: NEUZELY MOURA MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277261-0/2016 - Interessado: NICACIO PAES FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277262-4/2016 - Interessado: NICELE CRISTIANE TAVARES DE SOUZA MATTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277263-8/2016 - Interessado: NICELE CRISTIANE TAVARES DE SOUZA MATTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277264-2/2016 - Interessado: NICIA FERREIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277265-6/2016 - Interessado: NICIA FERREIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277266-0/2016 - Interessado: NILMA COUTINHO GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277267-4/2016 - Interessado: NILMA COUTINHO GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277268-8/2016 - Interessado: NILO CARLOS MAYERHOFFER PESSANHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277269-2/2016 - Interessado: NILO CARLOS MAYERHOFFER PESSANHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277270-1/2016 - Interessado: NILO CELSO DE OLIVEIRA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277271-5/2016 - Interessado: NILO SERGIO DIAS BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277272-9/2016 - Interessado: NILO SERGIO DIAS BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277273-3/2016 - Interessado: NILSON BARRIEL NEVES NETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277274-7/2016 - Interessado: NILSON BARRIEL NEVES NETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277275-1/2016 - Interessado: NILZA DA SILVA REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277276-5/2016 - Interessado: NILZA DA SILVA REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277277-9/2016 - Interessado: NILZA RODRIGUES VIANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277278-3/2016 - Interessado: NILZA RODRIGUES VIANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277279-7/2016 - Interessado: NIVIA MARIA DE SOUZA ALBUQUERQUE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277280-6/2016 - Interessado: NIVIA MARIA DE SOUZA ALBUQUERQUE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277281-0/2016 - Interessado: NIVIA MARIA DE SOUZA ALBUQUERQUE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277282-4/2016 - Interessado: NOCIVAL DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277283-8/2016 - Interessado: NOCIVAL DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277284-2/2016 - Interessado: NOELMA ACACIO DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277285-6/2016 - Interessado: NOELMA ACACIO DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277286-0/2016 - Interessado: NOELSON CORDEIRO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277287-4/2016 - Interessado: NOELSON CORDEIRO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277288-8/2016 - Interessado: NOELSON CORDEIRO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277289-2/2016 - Interessado: NOELY GOMES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277290-1/2016 - Interessado: NORMA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277291-5/2016 - Interessado: NORMA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277292-9/2016 - Interessado: NOTIER LELLIS DE MENEZES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277293-3/2016 - Interessado: NOTIER LELLIS DE MENEZES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277294-7/2016 - Interessado: OCTACIO CAETANO DA SILVA JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277295-1/2016 - Interessado: OCTACIO CAETANO DA SILVA JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277296-5/2016 - Interessado: ODILA PEREIRA MOTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277297-9/2016 - Interessado: ODILAINE MARTINS BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277298-3/2016 - Interessado: ODILAINE MARTINS BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277299-7/2016 - Interessado: ODILAINE MARTINS BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277300-2/2016 - Interessado: ODILANIA GARCIA DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277301-6/2016 - Interessado: ODILANIA GARCIA DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277302-0/2016 - Interessado: ODILON DE ASSIS BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277303-4/2016 - Interessado: ODILON DE ASSIS BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277304-8/2016 - Interessado: ODINEY DOS SANTOS NEVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277305-2/2016 - Interessado: ODMAR LEITE LINHARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277306-6/2016 - Interessado: ODMAR LEITE LINHARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277307-0/2016 - Interessado: ODMAR LEITE LINHARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277308-4/2016 - Interessado: OLIVIA HENRIQUES TELHADA PESSANHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277309-8/2016 - Interessado: OLIVIA HENRIQUES TELHADA PESSANHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277310-7/2016 - Interessado: OLIVIA HENRIQUES TELHADA PESSANHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277311-1/2016 - Interessado: ORLANDO LIRIO CERQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277312-5/2016 - Interessado: ORLANDO LIRIO CERQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277313-9/2016 - Interessado: ORLANDO LIRIO CERQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277314-3/2016 - Interessado: ORLEI LEÃO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277315-7/2016 - Interessado: ORLEI LEÃO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277316-1/2016 - Interessado: OSMAR FERREIRA BATISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277317-5/2016 - Interessado: OSMAR FERREIRA BATISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277318-9/2016 - Interessado: OSMAR MANHÃES NOGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277319-3/2016 - Interessado: OSMAR MANHÃES NOGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277320-2/2016 - Interessado: OSVALDO AUGUSTO GOMES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277321-6/2016 - Interessado: OTACILIO BARROS CALIXTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277322-0/2016 - Interessado: OTILIA POVOA ALVES GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277323-4/2016 - Interessado: OTILIA POVOA ALVES GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277324-8/2016 - Interessado: OTILIA POVOA ALVES GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277325-2/2016 - Interessado: PAMELA BALBINO DE SOUZA E SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277326-6/2016 - Interessado: PAMELA BALBINO DE SOUZA E SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277327-0/2016 - Interessado: PAMELA DA SILVA NOGUEIRA MATA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277328-4/2016 - Interessado: PAMELA DA SILVA NOGUEIRA MATA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277329-8/2016 - Interessado: PAMELA FIDÉLIS DAS DORES MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277330-7/2016 - Interessado: PAMELA FIDÉLIS DAS DORES MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277331-1/2016 - Interessado: PAMELA FIDÉLIS DAS DORES MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277332-5/2016 - Interessado: PAMELA FIGUEIREDO MORAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277333-9/2016 - Interessado: PAMELA GOMES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277334-3/2016 - Interessado: PAMELA GOMES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277335-7/2016 - Interessado: PAOLA DA SILVA CANDAL LORA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277336-1/2016 - Interessado: PAOLA DA SILVA CANDAL LORA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277337-5/2016 - Interessado: PARTICIA GOMES DE AZEVEDO PESSANHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277338-9/2016 - Interessado: PARTICIA GOMES DE AZEVEDO PESSANHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277339-3/2016 - Interessado: PARTICIA GOMES DE AZEVEDO PESSANHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278394-0/2016 - Interessado: PATRICIA DE SOUZA AIRES SENA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278395-4/2016 - Interessado: PATRICIA DE SOUZA AIRES SENA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278396-8/2016 - Interessado: PATRICIA MACHADO CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278397-2/2016 - Interessado: PATRICIA MACHADO CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278398-6/2016 - Interessado: PATRICIA NEY HENRIQUE DOS SANTOS. - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278399-0/2016 - Interessado: PATRICIA NEY HENRIQUE DOS SANTOS. - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278400-5/2016 - Interessado: PATRICIA SILVA VIANNA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278401-9/2016 - Interessado: PATRICIA SILVA VIANNA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278402-3/2016 - Interessado: PATRICIO DE ARAÚJO CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278403-7/2016 - Interessado: PATRICIO DE ARAÚJO CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278404-1/2016 - Interessado: PATRICIO DE ARAÚJO CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278405-5/2016 - Interessado: PAULA DA SILVA CÂMARA DE RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278406-9/2016 - Interessado: PAULA DE OLIVEIRA MIRANDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278407-3/2016 - Interessado: PAULA DE OLIVEIRA MIRANDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278408-7/2016 - Interessado: PAULA DE OLIVEIRA MIRANDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278409-1/2016 - Interessado: PAULA QUEIROGA BARROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278410-0/2016 - Interessado: PAULA QUEIROGA BARROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278411-4/2016 - Interessado: PAULA QUEIROGA BARROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278412-8/2016 - Interessado: PAULA RENATA DOS SANTOS LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278413-2/2016 - Interessado: PAULA RENATA DOS SANTOS LOPES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278414-6/2016 - Interessado: PAULINO DIAS FERREIRA JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278415-0/2016 - Interessado: PAULO CESAR DE OLIVEIRA TERRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278416-4/2016 - Interessado: PAULO CESAR DE OLIVEIRA TERRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278417-8/2016 - Interessado: PAULO CESAR SILVA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278418-2/2016 - Interessado: PAULO JORGE BARRETO PAULO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278419-6/2016 - Interessado: PAULO JORGE BARRETO PAULO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278420-5/2016 - Interessado: PAULO JUNIO LAURINDO SANTANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278421-9/2016 - Interessado: PAULO JUNIO LAURINDO SANTANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278422-3/2016 - Interessado: PAULO ROBERTO BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278423-7/2016 - Interessado: PAULO ROBERTO BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278424-1/2016 - Interessado: PAULO ROBERTO CALDAS SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278425-5/2016 - Interessado: PAULO ROBERTO CALDAS SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278426-9/2016 - Interessado: PAULO ROBERTO CARVALHO PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278427-3/2016 - Interessado: PAULO ROBERTO CARVALHO PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278428-7/2016 - Interessado: PAULO ROBERTO MOTA CORREA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278429-1/2016 - Interessado: PAULO ROBERTO MOTA CORREA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278430-0/2016 - Interessado: PAULO SERGIO ALVES PATRICIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278431-4/2016 - Interessado: PAULO SERGIO ALVES PATRICIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278432-8/2016 - Interessado: PAULO SERGIO ALVES PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278433-2/2016 - Interessado: PAULO SERGIO ALVES PINTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278434-6/2016 - Interessado: PAULO SERGIO BARBOSA FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278435-0/2016 - Interessado: PAULO SERGIO DA SILVA SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278436-4/2016 - Interessado: PAULO SERGIO DA SILVA SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278437-8/2016 - Interessado: PAULO SERGIO PEREIRA DE AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278438-2/2016 - Interessado: PAULO SERGIO SALES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278439-6/2016 - Interessado: PAULO VICTOR DE BARROS NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278440-5/2016 - Interessado: PAULO VICTOR DE BARROS NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278441-9/2016 - Interessado: PAULO VICTOR DE BARROS NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278442-3/2016 - Interessado: PEDRO DA SILVA HENRIQUES FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278443-7/2016 - Interessado: PEDRO DA SILVA HENRIQUES FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278444-1/2016 - Interessado: PEDRO DA SILVA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278445-5/2016 - Interessado: PEDRO DA SILVA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278446-9/2016 - Interessado: PEDRO DE SOUZA MIRANDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278447-3/2016 - Interessado: PEDRO DE SOUZA MIRANDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278448-7/2016 - Interessado: PEDRO HENRIQUE DA SILVA HIPOLITO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278449-1/2016 - Interessado: Pedro Inojosa Pereira Pinto - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278450-0/2016 - Interessado: Pedro Inojosa Pereira Pinto - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278451-4/2016 - Interessado: PEDRO MEDEIROS PONTES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278452-8/2016 - Interessado: PEDRO RICARDO ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278453-2/2016 - Interessado: PEDRO RICARDO ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278454-6/2016 - Interessado: PERES JUNES DE OLIVEIRA PIRES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278455-0/2016 - Interessado: PERES JUNES DE OLIVEIRA PIRES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278456-4/2016 - Interessado: PHILIPI FERNANDES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278457-8/2016 - Interessado: PLINIO MARTINS ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278458-2/2016 - Interessado: PLINIO MARTINS ANDRADE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278459-6/2016 - Interessado: POLIANA OLIVEIRA SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278460-5/2016 - Interessado: POLIANA OLIVEIRA SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278461-9/2016 - Interessado: POLLIANA DOS SANTOS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278462-3/2016 - Interessado: POLLIANA DOS SANTOS SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278463-7/2016 - Interessado: POLLIANA FREIRE HENRIQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278464-1/2016 - Interessado: POLLIANA FREIRE HENRIQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278465-5/2016 - Interessado: POLLYANA BARBOSA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278466-9/2016 - Interessado: POLLYANA BARBOSA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278467-3/2016 - Interessado: PRISCILA ARAÚJO DE OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278468-7/2016 - Interessado: PRISCILA DOS SANTOS OLIVEIRA BAMBERG - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278469-1/2016 - Interessado: PRISCILA DOS SANTOS OLIVEIRA BAMBERG - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278470-0/2016 - Interessado: PRISCILA MARTINS DE SOUZA BATISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278471-4/2016 - Interessado: PRISCILA MARTINS DE SOUZA BATISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278472-8/2016 - Interessado: QUELE CRISTINA MELO MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278473-2/2016 - Interessado: QUELE CRISTINA MELO MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278474-6/2016 - Interessado: RACHEL CERQUEIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278475-0/2016 - Interessado: RACHEL CERQUEIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278476-4/2016 - Interessado: RAFAEL BASTOS PUGLIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278477-8/2016 - Interessado: RAFAEL BASTOS PUGLIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278478-2/2016 - Interessado: RAFAEL DA SILVA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278479-6/2016 - Interessado: RAFAEL DA SILVA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278480-5/2016 - Interessado: RAFAEL DA SILVA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278481-9/2016 - Interessado: RAFAEL DOS SANTOS RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278907-3/2016 - Interessado: RAFAEL GOMES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278908-7/2016 - Interessado: Rafael Henriques da Silva - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278909-1/2016 - Interessado: Rafael Henriques da Silva - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278910-0/2016 - Interessado: Rafael Henriques da Silva - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278911-4/2016 - Interessado: RAFAEL PEREIRA DA SILVA VIANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278912-8/2016 - Interessado: RAFAEL PEREIRA DA SILVA VIANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278913-2/2016 - Interessado: RAFAELA OLIVEIRA CORREA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278914-6/2016 - Interessado: RAFAELA OLIVEIRA CORREA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278915-0/2016 - Interessado: RAFAELA PATRICIO PAEZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278916-4/2016 - Interessado: RAFAELA RIBEIRO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278917-8/2016 - Interessado: RAFAELA RIBEIRO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278918-2/2016 - Interessado: RAFAELLA SILVA SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278919-6/2016 - Interessado: RAILDA MOTA TOUGUINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278920-5/2016 - Interessado: RAILDA MOTA TOUGUINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278921-9/2016 - Interessado: RAILDA NUNES DA MOTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278922-3/2016 - Interessado: RAILDA NUNES DA MOTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278923-7/2016 - Interessado: RAIZA BATISTA VALERIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278924-1/2016 - Interessado: RAIZA BATISTA VALERIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278925-5/2016 - Interessado: RAIZA BATISTA VALERIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278926-9/2016 - Interessado: RAÍZA MENDES SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278927-3/2016 - Interessado: RAÍZA MENDES SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278928-7/2016 - Interessado: RAKEL LIMA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278929-1/2016 - Interessado: RAKEL LIMA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278930-0/2016 - Interessado: RAMADHAN DOS SANTOS BARROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278931-4/2016 - Interessado: RAMADHAN DOS SANTOS BARROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278932-8/2016 - Interessado: RAMADHAN DOS SANTOS BARROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278933-2/2016 - Interessado: RAMON CONTAGE DE ASSIS RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278934-6/2016 - Interessado: RANE CHERENE JASSUS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278935-0/2016 - Interessado: RAQUEL CARDOSO SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278936-4/2016 - Interessado: RAQUEL DOS SANTOS ALVES DRUMOND COUTINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278937-8/2016 - Interessado: RAQUEL DOS SANTOS ALVES DRUMOND COUTINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278938-2/2016 - Interessado: RAQUEL DOS SANTOS ALVES DRUMOND COUTINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278939-6/2016 - Interessado: RAQUELIA OLIVEIRA MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278940-5/2016 - Interessado: RAYANNE DE FREITAS BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278941-9/2016 - Interessado: RAYANNE DE FREITAS BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278942-3/2016 - Interessado: RAYLA FELIZARDO OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278943-7/2016 - Interessado: REGIANE HENRIQUE JULIAO SILVA MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278944-1/2016 - Interessado: REGIANE PEREIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278945-5/2016 - Interessado: REGIANE PEREIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278946-9/2016 - Interessado: REGILANE DE OLIVEIRA SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278947-3/2016 - Interessado: REGILANE DE OLIVEIRA SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278948-7/2016 - Interessado: REGINA CARLA SOUZA DOS SANTOS PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278949-1/2016 - Interessado: REGINA CARVALHO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278950-0/2016 - Interessado: REGINA CARVALHO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278951-4/2016 - Interessado: REGINA MARCIA GOMES MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278952-8/2016 - Interessado: REGINA MARCIA GOMES MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278953-2/2016 - Interessado: REGINALDO MACIEL SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278954-6/2016 - Interessado: REGINALDO MARTINS VIANA JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278955-0/2016 - Interessado: REGINALDO MARTINS VIANA JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278956-4/2016 - Interessado: REGINALDO PEREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278957-8/2016 - Interessado: REGINALDO PEREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278958-2/2016 - Interessado: REGIRLEI DA CONCEIÇÃO BORGES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278959-6/2016 - Interessado: REGIRLEI DA CONCEIÇÃO BORGES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278960-5/2016 - Interessado: REINALDO PEREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278961-9/2016 - Interessado: REINALDO RODRIGUES DA CONCEIÇÃO SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278962-3/2016 - Interessado: REINALDO RODRIGUES DA CONCEIÇÃO SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278963-7/2016 - Interessado: REINALDO SOUZA MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278964-1/2016 - Interessado: REINALDO SOUZA MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278965-5/2016 - Interessado: REINANDIM MENDES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278966-9/2016 - Interessado: REINANDIM MENDES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278967-3/2016 - Interessado: REJANE FREITAS MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278968-7/2016 - Interessado: REJANE FREITAS MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278969-1/2016 - Interessado: RENAN BATALHA RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278970-0/2016 - Interessado: RENATA AZEREDO CALDAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278971-4/2016 - Interessado: RENATA AZEREDO CALDAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278972-8/2016 - Interessado: RENATA DA SILVA RANGEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278973-2/2016 - Interessado: RENATA DE AZEVEDO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278974-6/2016 - Interessado: RENATA DE AZEVEDO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278975-0/2016 - Interessado: RENATA DOS SANTOS GOMES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278976-4/2016 - Interessado: RENATA DOS SANTOS GOMES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278977-8/2016 - Interessado: RENATA DOS SANTOS GOMES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278978-2/2016 - Interessado: RENATA FERREIRA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278979-6/2016 - Interessado: RENATA FERREIRA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278980-5/2016 - Interessado: RENATA PEDRO ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278981-9/2016 - Interessado: RENATA QUINTANILHA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278982-3/2016 - Interessado: RENATA QUINTANILHA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278983-7/2016 - Interessado: RENATA SOARES DA SILVA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278984-1/2016 - Interessado: RENATA SOARES DA SILVA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278985-5/2016 - Interessado: RENATA SOARES DA SILVA RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278986-9/2016 - Interessado: RENATA VALERIA CORREA COLLODETTI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278987-3/2016 - Interessado: RENATA VALERIA CORREA COLLODETTI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278988-7/2016 - Interessado: RENATO ARAÚJO PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278989-1/2016 - Interessado: RENATO ARAÚJO PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278990-0/2016 - Interessado: RENATO MATHEUS ALVES DOS SANTOS MOTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278991-4/2016 - Interessado: RENATO MUNIZ SIQUEIRA JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278992-8/2016 - Interessado: RENATO PEREIRA MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278993-2/2016 - Interessado: RENATO TERESA DAS CHAGAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278994-6/2016 - Interessado: RENATO TERESA DAS CHAGAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275496-3/2016 - Interessado: RIAN DE SOUZA AZEREDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275497-7/2016 - Interessado: RICARDO DE SOUZA CAMPOS FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275498-1/2016 - Interessado: RICARDO DE SOUZA CAMPOS FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275499-5/2016 - Interessado: RIFATI DOS SANTOS CARVALHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275500-0/2016 - Interessado: RINA SILVA JASSUS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275501-4/2016 - Interessado: RINA SILVA JASSUS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275502-8/2016 - Interessado: RITA DE CACIA COSTA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275503-2/2016 - Interessado: RITA DE CACIA COSTA ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275504-6/2016 - Interessado: RITA DE CASSIA COUTINHO NOGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275505-0/2016 - Interessado: RITA DE CASSIA COUTINHO NOGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275506-4/2016 - Interessado: RITA DE CASSIA DOMINGOS SANTOS FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275507-8/2016 - Interessado: RITA DE CASSIA DOMINGOS SANTOS FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275508-2/2016 - Interessado: RITA DE CASSIA GAMA DO ROSÁRIO SILVANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275509-6/2016 - Interessado: RITA DE CASSIA GAMA DO ROSÁRIO SILVANO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275510-5/2016 - Interessado: RIZONALDO DA SILVA RAIMUNDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275511-9/2016 - Interessado: RIZONALDO DA SILVA RAIMUNDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275512-3/2016 - Interessado: RIZONILTON DA SILVA RAIMUNDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275513-7/2016 - Interessado: ROBERTA BARCELLOS PESSANHA CRESPO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275514-1/2016 - Interessado: ROBERTA BARCELLOS PESSANHA CRESPO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275515-5/2016 - Interessado: ROBERTA MOREIRA CORREA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275516-9/2016 - Interessado: ROBERTA MOREIRA CORREA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275517-3/2016 - Interessado: ROBERTA PEREIRA MOTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275518-7/2016 - Interessado: ROBERTA PEREIRA MOTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275519-1/2016 - Interessado: ROBERTA RAMOS CORREA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275520-0/2016 - Interessado: ROBERTA RAMOS CORREA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275521-4/2016 - Interessado: ROBERTA RAMOS CORREA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275522-8/2016 - Interessado: ROBERTO LUIZ TINOCO FONTAO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275523-2/2016 - Interessado: ROBERTO PINHEIRO ACRUCHE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275524-6/2016 - Interessado: ROBERTO PINHEIRO ACRUCHE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275525-0/2016 - Interessado: ROBERTO RICARDO DOS SANTOS PESSANHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275526-4/2016 - Interessado: ROBERTO RICARDO DOS SANTOS PESSANHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275527-8/2016 - Interessado: ROBIANES RAMOS PEREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275528-2/2016 - Interessado: ROBIANES RAMOS PEREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275529-6/2016 - Interessado: ROBIS OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275530-5/2016 - Interessado: ROBIS OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275531-9/2016 - Interessado: ROBISON ROSA NETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275532-3/2016 - Interessado: ROBISON ROSA NETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275533-7/2016 - Interessado: Robson Willian Luzorio Scolforo - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275534-1/2016 - Interessado: RODRIGO DOS SANTOS PAULINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275535-5/2016 - Interessado: RODRIGO DOS SANTOS PAULINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275536-9/2016 - Interessado: RODRIGO GARCIA DE FARIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275537-3/2016 - Interessado: RODRIGO GARCIA DE FARIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275538-7/2016 - Interessado: RODRIGO RODRIGUES DOS REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275539-1/2016 - Interessado: RODRIGO RODRIGUES DOS REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275540-0/2016 - Interessado: RODRIGO VALADARES SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275541-4/2016 - Interessado: RODRIGO VALADARES SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275542-8/2016 - Interessado: ROGELIO ALVES BENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275543-2/2016 - Interessado: ROGELIO ALVES BENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275544-6/2016 - Interessado: ROGERIA DA SILVA NOGUEIRA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275545-0/2016 - Interessado: ROGERIA DA SILVA NOGUEIRA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275546-4/2016 - Interessado: ROGÉRIO ALVES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275547-8/2016 - Interessado: ROGÉRIO ALVES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275548-2/2016 - Interessado: ROGÉRIO CAMPOS LINHARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275549-6/2016 - Interessado: ROGÉRIO CAMPOS LINHARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275550-5/2016 - Interessado: ROGÉRIO MANSUR BUSTAMANTE SÁ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275551-9/2016 - Interessado: ROGÉRIO MANSUR BUSTAMANTE SÁ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275552-3/2016 - Interessado: ROLANDO ISAAC JEREZ DIAZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275553-7/2016 - Interessado: ROLANDO ISAAC JEREZ DIAZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275554-1/2016 - Interessado: ROMEU RIBEIRO FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275555-5/2016 - Interessado: ROMEU RIBEIRO FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275556-9/2016 - Interessado: ROMILTON FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275557-3/2016 - Interessado: ROMILTON FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275558-7/2016 - Interessado: ROMUALDO FERNANDES BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275559-1/2016 - Interessado: ROMUALDO FERNANDES BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275560-0/2016 - Interessado: ROMULO LEMOS SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275561-4/2016 - Interessado: ROMULO LEMOS SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275562-8/2016 - Interessado: RONALD LUIZ DA SILVA JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275563-2/2016 - Interessado: RONALD LUIZ DA SILVA JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275564-6/2016 - Interessado: RONALDO BUENO VIANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275565-0/2016 - Interessado: RONALDO BUENO VIANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275566-4/2016 - Interessado: RONALDO NASCIMENTO BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275567-8/2016 - Interessado: RONALDO NASCIMENTO BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275568-2/2016 - Interessado: RONALDO OLIVEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275569-6/2016 - Interessado: RONALDO PINTO PESSANHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275570-5/2016 - Interessado: RONALDO PINTO PESSANHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275571-9/2016 - Interessado: RONE DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275572-3/2016 - Interessado: RONE DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275573-7/2016 - Interessado: RONNE PETTERSON DOS SANTOS DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275574-1/2016 - Interessado: RONNE PETTERSON DOS SANTOS DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275575-5/2016 - Interessado: RONNE PETTERSON DOS SANTOS DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275576-9/2016 - Interessado: ROSA MARIA ARAÚJO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275577-3/2016 - Interessado: ROSA MARIA ARAÚJO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275578-7/2016 - Interessado: ROSA MARIA COUTINHO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275579-1/2016 - Interessado: ROSA MARIA COUTINHO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275580-0/2016 - Interessado: ROSANA PAULA MOURA ARANTES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275581-4/2016 - Interessado: ROSANA PAULA MOURA ARANTES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275582-8/2016 - Interessado: ROSANE FERREIRA PESSANHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275583-2/2016 - Interessado: ROSANE FERREIRA PESSANHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277340-2/2016 - Interessado: ROSANGELA FERREIRA GOMES MANHÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277341-6/2016 - Interessado: ROSANGELA MENDES ROSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277342-0/2016 - Interessado: ROSANGELA MENDES ROSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277343-4/2016 - Interessado: ROSANGELA MOURA AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277344-8/2016 - Interessado: ROSANGELA MOURA AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277345-2/2016 - Interessado: ROSANGELA PEREIRA DA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277346-6/2016 - Interessado: ROSANGELA PEREIRA DA ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277347-0/2016 - Interessado: ROSANGELA RIBEIRO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277348-4/2016 - Interessado: ROSANGELA RIBEIRO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277349-8/2016 - Interessado: ROSANGELA RODRIGUES MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277350-7/2016 - Interessado: ROSANGELA RODRIGUES MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277351-1/2016 - Interessado: ROSANGELA RODRIGUES VALLADARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277352-5/2016 - Interessado: ROSANGELA SIQUEIRA HENRIQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277353-9/2016 - Interessado: ROSANGELA SIQUEIRA HENRIQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277354-3/2016 - Interessado: ROSARIA DE FÁTIMA MANHÃES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277355-7/2016 - Interessado: ROSARIA DE FÁTIMA MANHÃES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277356-1/2016 - Interessado: ROSARIA MARIA DE SOUZA CORREA FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277357-5/2016 - Interessado: ROSARIA MARIA DE SOUZA CORREA FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277358-9/2016 - Interessado: ROSAURA MARIA DO AMARAL ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277359-3/2016 - Interessado: ROSE COSTA BATISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277360-2/2016 - Interessado: ROSE COSTA BATISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277361-6/2016 - Interessado: ROSELY DOS SANTOS FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277362-0/2016 - Interessado: ROSELY DOS SANTOS FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277363-4/2016 - Interessado: ROSENE FERREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277364-8/2016 - Interessado: ROSENE FERREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277365-2/2016 - Interessado: ROSENI DAS NEVES ALVES VIANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277366-6/2016 - Interessado: ROSENI DAS NEVES ALVES VIANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277367-0/2016 - Interessado: ROSEVALDO GOMES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277368-4/2016 - Interessado: ROSEVALDO GOMES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277369-8/2016 - Interessado: ROSI MARI GOMES FARIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277370-7/2016 - Interessado: ROSI MARI GOMES FARIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277371-1/2016 - Interessado: ROSILANE MOURA VENTURA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277372-5/2016 - Interessado: ROSILANE MOURA VENTURA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277373-9/2016 - Interessado: ROSILMA MARTINS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277374-3/2016 - Interessado: ROSILMA MARTINS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277375-7/2016 - Interessado: ROSIMARIA BATISTA PAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277376-1/2016 - Interessado: ROSIMARIA BATISTA PAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277377-5/2016 - Interessado: ROSIMEIRE RAMOS DA CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277378-9/2016 - Interessado: ROSIMEIRE RAMOS DA CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277379-3/2016 - Interessado: ROSIMERE DOS SANTOS GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277380-2/2016 - Interessado: ROSIMERE DOS SANTOS GUIMARÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277381-6/2016 - Interessado: ROSIMERE TEIXEIRA BARRETO SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277382-0/2016 - Interessado: ROSIMERE TEIXEIRA BARRETO SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277383-4/2016 - Interessado: ROSIMERY DA SILVA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277384-8/2016 - Interessado: ROSINEA BELMONT ALONSO DA FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277385-2/2016 - Interessado: ROSINEA BELMONT ALONSO DA FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277386-6/2016 - Interessado: ROY MAX PRUCOLI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277387-0/2016 - Interessado: ROZANGELA MACEDO CORDEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277388-4/2016 - Interessado: ROZANGELA MACEDO CORDEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277389-8/2016 - Interessado: ROZANGELA MACEDO CORDEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277390-7/2016 - Interessado: RUBENS CARNEIRO DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277391-1/2016 - Interessado: RUBENS CARNEIRO DA COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277392-5/2016 - Interessado: RUBIANA GONÇALVES DA CRUZ AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277393-9/2016 - Interessado: RUBIANA GONÇALVES DA CRUZ AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277394-3/2016 - Interessado: RUHANNA DA SILVA BATISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277395-7/2016 - Interessado: RUHANNA DA SILVA BATISTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277396-1/2016 - Interessado: RUSARIA MANHÃES TAVARES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277397-5/2016 - Interessado: RUSARIA MANHÃES TAVARES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277398-9/2016 - Interessado: RUTH FERREIRA LEMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277399-3/2016 - Interessado: RUTH ZULEICA BARRETO GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277400-8/2016 - Interessado: RUTH ZULEICA BARRETO GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277401-2/2016 - Interessado: RUY SOARES FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277402-6/2016 - Interessado: RUY SOARES FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277403-0/2016 - Interessado: SABLINA TERRA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277404-4/2016 - Interessado: SABLINA TERRA RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277405-8/2016 - Interessado: SABRINA CARDOSO SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277406-2/2016 - Interessado: SABRINA CARDOSO SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277407-6/2016 - Interessado: SABRINA DA SILVA CÂMARA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277408-0/2016 - Interessado: SABRINA DA SILVA CÂMARA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277409-4/2016 - Interessado: SABRINA SOUZA DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277410-3/2016 - Interessado: SABRINA SOUZA DE FREITAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277411-7/2016 - Interessado: SAGILA GOMES MOREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277412-1/2016 - Interessado: SAGILA MENDES SOARES GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277413-5/2016 - Interessado: SAGILA MENDES SOARES GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277414-9/2016 - Interessado: SAIDE GONÇALVES DUTRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277415-3/2016 - Interessado: SAIDE GONÇALVES DUTRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277416-7/2016 - Interessado: SALEMA SIMÃO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277417-1/2016 - Interessado: SALEMA SIMÃO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277418-5/2016 - Interessado: SALIVAN DOS SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277419-9/2016 - Interessado: SALMO CÉLIO DUARTE DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277420-8/2016 - Interessado: SALMO CÉLIO DUARTE DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277421-2/2016 - Interessado: SALVADOR GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277422-6/2016 - Interessado: SALVADOR GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277423-0/2016 - Interessado: SALVADOR PAES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277424-4/2016 - Interessado: SAMARA BRAHIM FARIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277425-8/2016 - Interessado: SAMARA BRAHIM FARIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277426-2/2016 - Interessado: SAMARA BRAHIM FARIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277427-6/2016 - Interessado: SAMELA MARTINS DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277428-0/2016 - Interessado: SAMELA MARTINS DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277429-4/2016 - Interessado: SAMILA GOMES PAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277430-3/2016 - Interessado: SAMILA GOMES PAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277431-7/2016 - Interessado: SANDRA CORDEIRO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277432-1/2016 - Interessado: SANDRA CORDEIRO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277433-5/2016 - Interessado: SANDRA CORDEIRO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277434-9/2016 - Interessado: SANDRA DE MELO MIRANDA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277435-3/2016 - Interessado: SANDRA DE MELO MIRANDA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277436-7/2016 - Interessado: SANDRA HELENA ROSA VALERIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277437-1/2016 - Interessado: SANDRA HELENA ROSA VALERIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277438-5/2016 - Interessado: SANDRA IZABEL RAMOS CORREA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277439-9/2016 - Interessado: SANDRA IZABEL RAMOS CORREA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277440-8/2016 - Interessado: SANDRA MARIA SILVA DA MOTA ROSÁRIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277441-2/2016 - Interessado: SANDRA MARIA SILVA DA MOTA ROSÁRIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277442-6/2016 - Interessado: SANDRA MEIRELES DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277443-0/2016 - Interessado: SANDRA RAMOS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277444-4/2016 - Interessado: SANDRA RAMOS DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277445-8/2016 - Interessado: SANDRA REGINA VENTURA JUNQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277446-2/2016 - Interessado: SANDRA REGINA VENTURA JUNQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277447-6/2016 - Interessado: SANDRA SUELI PEREIRA DE AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277448-0/2016 - Interessado: SANDRA SUELI PEREIRA DE AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277449-4/2016 - Interessado: SARA MACHADO REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277450-3/2016 - Interessado: SARA MACHADO REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277451-7/2016 - Interessado: SARMETH DE SOUZA AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277452-1/2016 - Interessado: SARMETH DE SOUZA AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277453-5/2016 - Interessado: SCHEILA FREITAS LEITE CABRAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277454-9/2016 - Interessado: SCHEILA FREITAS LEITE CABRAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277455-3/2016 - Interessado: SCHEILIANE PESSANHA CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277456-7/2016 - Interessado: SCHEILIANE PESSANHA CARDOSO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277457-1/2016 - Interessado: SEBASTIANA DA SILVA OLIVEIRA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277458-5/2016 - Interessado: SEBASTIANA DA SILVA OLIVEIRA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277459-9/2016 - Interessado: SEBASTIÃO ARAÚJO CAVALCANTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277460-8/2016 - Interessado: SEBASTIÃO CLAUDIO SANTOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277461-2/2016 - Interessado: SEBASTIÃO CLAUDIO SANTOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277462-6/2016 - Interessado: SEBASTIÃO CLAUDIO SANTOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277463-0/2016 - Interessado: SEBASTIÃO MAURICIO DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277464-4/2016 - Interessado: SEBASTIÃO MAURICIO DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277465-8/2016 - Interessado: SELYCIA CHERENE CRUZ DUARTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277466-2/2016 - Interessado: SELYCIA CHERENE CRUZ DUARTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277467-6/2016 - Interessado: SERGIO CORDEIRO MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277468-0/2016 - Interessado: SERGIO ELIAS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277469-4/2016 - Interessado: SERGIO ELIAS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277470-3/2016 - Interessado: SERGIO ELIAS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277471-7/2016 - Interessado: SERGIO HENRIQUE PAES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277472-1/2016 - Interessado: SERGIO HENRIQUE PAES DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277473-5/2016 - Interessado: SERGIO LUIZ MOREIRA ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277474-9/2016 - Interessado: SERGIO LUIZ MOREIRA ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277475-3/2016 - Interessado: SERGIO LUIZ PEREIRA MANHÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277476-7/2016 - Interessado: SERGIO LUIZ PEREIRA MANHÃES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277477-1/2016 - Interessado: SERGIO RIBEIRO PESSANHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277478-5/2016 - Interessado: SHAIENI DOS SANTOS LEMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277479-9/2016 - Interessado: SHAIENI DOS SANTOS LEMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277480-8/2016 - Interessado: SHANASYS JARDIM DA SILVA SANTOS LANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277481-2/2016 - Interessado: SHANASYS JARDIM DA SILVA SANTOS LANA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277482-6/2016 - Interessado: SHAYANE GONÇALVES RICARDO GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277483-0/2016 - Interessado: SHAYANE GONÇALVES RICARDO GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277484-4/2016 - Interessado: SHEILA PATRICIA AZEVEDO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277485-8/2016 - Interessado: SHEILA PATRICIA AZEVEDO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277486-2/2016 - Interessado: SHEILA RIBEIRO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277487-6/2016 - Interessado: SHEILA RIBEIRO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277488-0/2016 - Interessado: SHELLEN MELO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277489-4/2016 - Interessado: SHIRLE DOS SANTOS MOTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277490-3/2016 - Interessado: SHIRLE DOS SANTOS MOTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277491-7/2016 - Interessado: SHIRLEY DOS SANTOS MIRANDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277492-1/2016 - Interessado: SHIRLEY DOS SANTOS MIRANDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277493-5/2016 - Interessado: SHIRLEY MOREIRA MIRANDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277494-9/2016 - Interessado: SHIRLEY MOREIRA MIRANDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277495-3/2016 - Interessado: SHIRLEY PERES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277496-7/2016 - Interessado: SHIRLEY PERES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277497-1/2016 - Interessado: SHIRLEY RANGEL RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277498-5/2016 - Interessado: SHIRLEY RANGEL RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277499-9/2016 - Interessado: SHIRLEY RANGEL RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277500-4/2016 - Interessado: SIDINEY LEMOS TAVARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277501-8/2016 - Interessado: SILVANA DA SILVA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277502-2/2016 - Interessado: SILVANA DA SILVA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277503-6/2016 - Interessado: SILVANA DAS NEVES CARNEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277504-0/2016 - Interessado: SILVANA DAS NEVES CARNEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277505-4/2016 - Interessado: SILVANA GONÇALVES BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277506-8/2016 - Interessado: SILVANA GONÇALVES BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277507-2/2016 - Interessado: SILVANA MANHÃES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277508-6/2016 - Interessado: SILVANA MANHÃES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277509-0/2016 - Interessado: SILVANA MOURA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277510-9/2016 - Interessado: SILVANA MOURA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277511-3/2016 - Interessado: SILVANA RIBEIRO BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277512-7/2016 - Interessado: SILVANIA GOMES BATISTA MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277513-1/2016 - Interessado: SILVANIA GOMES BATISTA MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277514-5/2016 - Interessado: SIMONE DA SILVA SANTOS CANHOLATO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278482-3/2016 - Interessado: SIMONE DA SILVA SANTOS CANHOLATO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278483-7/2016 - Interessado: SIMONE PEREIRA DA SILVA CARNEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278484-1/2016 - Interessado: SIMONE PEREIRA DA SILVA CARNEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278485-5/2016 - Interessado: SIMONE PIRES JULIAO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278486-9/2016 - Interessado: SIMONE PIRES JULIAO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278487-3/2016 - Interessado: SINALDO BARROS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278488-7/2016 - Interessado: SINALDO BARROS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278489-1/2016 - Interessado: SINELSON ALVES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278490-0/2016 - Interessado: SINELSON ALVES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278491-4/2016 - Interessado: SIRLEY CHAGAS ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278492-8/2016 - Interessado: SIRLEY CHAGAS ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278493-2/2016 - Interessado: SOLANGE MONTEIRO ABILIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278494-6/2016 - Interessado: SOLANGE MONTEIRO ABILIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278495-0/2016 - Interessado: SOLENA ALVES GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278496-4/2016 - Interessado: SOLENA ALVES GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278497-8/2016 - Interessado: SONIA CRISTINA PEREIRA GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278498-2/2016 - Interessado: SONIA CRISTINA PEREIRA GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278499-6/2016 - Interessado: SONIA FRANCISCO DE AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278500-1/2016 - Interessado: SONIA FRANCISCO DE AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278501-5/2016 - Interessado: SONIA GONÇALVES RICARDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278502-9/2016 - Interessado: SONIA GONÇALVES RICARDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278503-3/2016 - Interessado: SONIA MARIA BARBOSA CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278504-7/2016 - Interessado: SONIA MARIA BARBOSA CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278505-1/2016 - Interessado: SONIA MARIA BARBOSA CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278506-5/2016 - Interessado: SONIA MARIA BARRETO DE BARROS CALIXTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278507-9/2016 - Interessado: SONIA MARIA BARRETO DE BARROS CALIXTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278508-3/2016 - Interessado: SONJA CORDEIRO NUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278509-7/2016 - Interessado: SONJA CORDEIRO NUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278510-6/2016 - Interessado: SORAIA DA SILVA AREA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278511-0/2016 - Interessado: SORAIA DA SILVA AREA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278512-4/2016 - Interessado: SORAIA DA SILVA AREA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278513-8/2016 - Interessado: SORAIA LEMOS GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278514-2/2016 - Interessado: STEFANY RANGEL BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278515-6/2016 - Interessado: STEFANY RANGEL BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278516-0/2016 - Interessado: STEPHANIE RAMOS TAVARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278517-4/2016 - Interessado: STEPHANIE RAMOS TAVARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278518-8/2016 - Interessado: SUELAYNE SOUSA VENTURA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278519-2/2016 - Interessado: SUELAYNE SOUSA VENTURA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278520-1/2016 - Interessado: SUELEM DA CONCEIÇÃO BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278521-5/2016 - Interessado: SUELEM DA CONCEIÇÃO BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278522-9/2016 - Interessado: SUELEN GOMES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278523-3/2016 - Interessado: SUELEN GOMES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278524-7/2016 - Interessado: SUELEN GONÇALVES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278525-1/2016 - Interessado: SUELEN GONÇALVES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278526-5/2016 - Interessado: SUELEN MENDES RUZARIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278527-9/2016 - Interessado: SUELEN MENDES RUZARIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278528-3/2016 - Interessado: SUELEN SOUSA VENTURA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278529-7/2016 - Interessado: SUELEN SOUSA VENTURA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278530-6/2016 - Interessado: SUELEN SOUSA VENTURA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278531-0/2016 - Interessado: SUELLEN BARRETO NASCIMENTO CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278532-4/2016 - Interessado: SUELLEN BARRETO NASCIMENTO CRUZ - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278533-8/2016 - Interessado: SUELLEN DE AZEVEDO TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278534-2/2016 - Interessado: SUELLEN DE AZEVEDO TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278535-6/2016 - Interessado: SUELY GOMES MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278536-0/2016 - Interessado: SUELY GOMES MONTEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278537-4/2016 - Interessado: SUNAMYTHA DOS SANTOS DE FARIA JUNQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278538-8/2016 - Interessado: SUNAMYTHA DOS SANTOS DE FARIA JUNQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278539-2/2016 - Interessado: TAIANE DA SILVA CHAGAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278540-1/2016 - Interessado: TAIANE DA SILVA CHAGAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278541-5/2016 - Interessado: TAIANNY LOPES ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278542-9/2016 - Interessado: TAIANNY LOPES ROCHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278543-3/2016 - Interessado: TAIARA DO CARMO FRANÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278544-7/2016 - Interessado: TAIARA DO CARMO FRANÇA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278545-1/2016 - Interessado: TAINA AZEVEDO MORIGUTI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278546-5/2016 - Interessado: TAIZA ELIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278547-9/2016 - Interessado: TAIZA ELIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278548-3/2016 - Interessado: TAMIRES DE SOUZA MATA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278549-7/2016 - Interessado: TAMIRES DE SOUZA MATA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278550-6/2016 - Interessado: TAMIRES FÉLIX FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278551-0/2016 - Interessado: TAMIRES FÉLIX FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278552-4/2016 - Interessado: TAMIRES RIBEIRO MATA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278553-8/2016 - Interessado: TAMIRES RIBEIRO MATA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278554-2/2016 - Interessado: TANCREDO AUGUSTO BARBOSA CHERENE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278555-6/2016 - Interessado: TANCREDO AUGUSTO BARBOSA CHERENE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278556-0/2016 - Interessado: TANCREDO AUGUSTO BARBOSA CHERENE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278557-4/2016 - Interessado: TATIANA CARVALHO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278558-8/2016 - Interessado: TATIANA FERREIRA DA SILVA NOGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278559-2/2016 - Interessado: TATIANA FERREIRA DA SILVA NOGUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278560-1/2016 - Interessado: TATIANA MARIA CORREIA CHAVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278561-5/2016 - Interessado: TATIANA MARIA CORREIA CHAVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278562-9/2016 - Interessado: TATIANA MONTEIRO DE OLIVEIRA PORTO GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278563-3/2016 - Interessado: TATIANA MONTEIRO DE OLIVEIRA PORTO GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278564-7/2016 - Interessado: TATIANA MONTEIRO DE OLIVEIRA PORTO GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278565-1/2016 - Interessado: TATIANA MONTEIRO DE OLIVEIRA PORTO GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278566-5/2016 - Interessado: TATIANA RIBEIRO FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278567-9/2016 - Interessado: TATIANA RIBEIRO FERNANDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277515-9/2016 - Interessado: TATIANE AZEREDO CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277516-3/2016 - Interessado: TATIANE AZEREDO CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278568-3/2016 - Interessado: TATIANE AZEREDO CAMPOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277517-7/2016 - Interessado: TATIANE BRAGA PEREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277518-1/2016 - Interessado: TATIANE OLIVEIRA DA SILVA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277519-5/2016 - Interessado: TATIANE OLIVEIRA DA SILVA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277520-4/2016 - Interessado: TATIANE RODRIGUES COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277521-8/2016 - Interessado: TATIANE RODRIGUES COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277522-2/2016 - Interessado: TATIANNE PEREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277523-6/2016 - Interessado: TATIANNE PEREIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277524-0/2016 - Interessado: TAYSE CORREA DE OLIVEIRA LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277525-4/2016 - Interessado: TEREZA MARIA MACEDO DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277526-8/2016 - Interessado: TEREZA MARIA MACEDO DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277527-2/2016 - Interessado: TEREZINHA EUNICE DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277528-6/2016 - Interessado: TEREZINHA EUNICE DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277529-0/2016 - Interessado: TEREZINHA EUNICE DA CONCEIÇÃO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277530-9/2016 - Interessado: TEREZINHA ROSA DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277531-3/2016 - Interessado: TEREZINHA ROSA DO NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277532-7/2016 - Interessado: THAINA DO CARMO SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277533-1/2016 - Interessado: THAINA DO CARMO SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277534-5/2016 - Interessado: THAIS BAIENSE DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277535-9/2016 - Interessado: THAIS DA SILVA TEODORO ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277536-3/2016 - Interessado: THAIS DA SILVA TEODORO ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277537-7/2016 - Interessado: THAIS DA SILVA TEODORO ALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277538-1/2016 - Interessado: THAIS FABIANE LANA SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277539-5/2016 - Interessado: THAIS FABIANE LANA SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277540-4/2016 - Interessado: THAIS GUIMARÃES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277541-8/2016 - Interessado: THAIS GUIMARÃES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277542-2/2016 - Interessado: THAIS MARTINS MENDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277543-6/2016 - Interessado: THAIS MARTINS MENDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277544-0/2016 - Interessado: THAIS SANTOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277545-4/2016 - Interessado: THAIS SANTOS DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277546-8/2016 - Interessado: THALES BARCELOS DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277547-2/2016 - Interessado: THALITA CARDOSO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277548-6/2016 - Interessado: THALITA CARDOSO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277549-0/2016 - Interessado: THAYANE DE CAMPOS NETTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277550-9/2016 - Interessado: THAYANE DE CAMPOS NETTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277551-3/2016 - Interessado: THAYANE DE CAMPOS NETTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277552-7/2016 - Interessado: THAYS BENTO MANHÃES BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277553-1/2016 - Interessado: THAYS BENTO MANHÃES BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277554-5/2016 - Interessado: THAYS VELOSO MORAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277555-9/2016 - Interessado: THAYS VELOSO MORAES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277556-3/2016 - Interessado: THEOBALDO CAETANO PEREZ JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277557-7/2016 - Interessado: THEOBALDO CAETANO PEREZ JUNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277558-1/2016 - Interessado: THIAGO COSTA DE SOUZA VICENTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277559-5/2016 - Interessado: THIAGO FAGNER DA SILVA BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277560-4/2016 - Interessado: THIAGO GOMES DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277561-8/2016 - Interessado: THIAGO GOMES DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277562-2/2016 - Interessado: THIAGO LEITE DA MATA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277563-6/2016 - Interessado: THIAGO LEITE DA MATA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277564-0/2016 - Interessado: THIAGO SILVA MORENO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277565-4/2016 - Interessado: THIAGO SILVA MORENO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277566-8/2016 - Interessado: THIFANNY PAULA DA SILVA B. NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277567-2/2016 - Interessado: THIFANNY PAULA DA SILVA B. NASCIMENTO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277568-6/2016 - Interessado: THOBIAS ANDRADE BARROS DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277569-0/2016 - Interessado: THOBIAS ANDRADE BARROS DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277570-9/2016 - Interessado: THUANY MANHÃES SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277571-3/2016 - Interessado: THUANY MANHÃES SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277572-7/2016 - Interessado: TRICIA DOS SANTOS BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277573-1/2016 - Interessado: TRICIA DOS SANTOS BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277574-5/2016 - Interessado: UALLACE DE ALVARENGA LINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277575-9/2016 - Interessado: UALLACE DE ALVARENGA LINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277576-3/2016 - Interessado: UEBER CRESPO CHERENE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277577-7/2016 - Interessado: UEBER CRESPO CHERENE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277578-1/2016 - Interessado: UEBER CRESPO CHERENE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277579-5/2016 - Interessado: UELLINGTON BATISTA SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277580-4/2016 - Interessado: UELLINGTON BATISTA SOARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277581-8/2016 - Interessado: URANI ELZA BASTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277582-2/2016 - Interessado: URANI ELZA BASTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277583-6/2016 - Interessado: URSULA BUENO RAMOS PARAVIDINI - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277584-0/2016 - Interessado: VALCILEA COSTA DA CONCEIÇÃO JUNQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277585-4/2016 - Interessado: VALCILEA COSTA DA CONCEIÇÃO JUNQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277586-8/2016 - Interessado: VALCIR MACEDO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277587-2/2016 - Interessado: VALCIR MACEDO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277588-6/2016 - Interessado: VALDEIR CORREA MOTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277589-0/2016 - Interessado: VALDEIR CORREA MOTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277590-9/2016 - Interessado: VALDELINA BARRETO DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277591-3/2016 - Interessado: VALDELINA BARRETO DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277592-7/2016 - Interessado: VALDENIR SILVA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277593-1/2016 - Interessado: VALDENIR SILVA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277594-5/2016 - Interessado: VALDEVIR NUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277595-9/2016 - Interessado: VALDEVIR NUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277596-3/2016 - Interessado: VALDICEIA DA SILVA SANTOS GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277597-7/2016 - Interessado: VALDICEIA DA SILVA SANTOS GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277598-1/2016 - Interessado: VALDINEIS PERES GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277599-5/2016 - Interessado: VALDINEIS PERES GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277600-0/2016 - Interessado: VALDINEY CARVALHO FLORENCIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277601-4/2016 - Interessado: VALDINEY CARVALHO FLORENCIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277602-8/2016 - Interessado: VALDINEY MARTINIANO COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277603-2/2016 - Interessado: VALDINEY MARTINIANO COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277604-6/2016 - Interessado: VALDRIANI SILVA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277605-0/2016 - Interessado: VALDRIANI SILVA SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277606-4/2016 - Interessado: VALERIA CERQUEIRA DE LEMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277607-8/2016 - Interessado: VALERIA CERQUEIRA DE LEMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277608-2/2016 - Interessado: VALERIA CERQUEIRA DE LEMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277609-6/2016 - Interessado: VALESKA DE OLIVEIRA TERRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277610-5/2016 - Interessado: VALESKA DE OLIVEIRA TERRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277611-9/2016 - Interessado: VALKIRIA DE SOUZA DAS VIRGENS MOTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277612-3/2016 - Interessado: VALKIRIA DE SOUZA DAS VIRGENS MOTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277613-7/2016 - Interessado: VALNETE RICARDO MOREIRA ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277614-1/2016 - Interessado: VALNETE RICARDO MOREIRA ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277615-5/2016 - Interessado: VALNIR GOMES BORGES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277616-9/2016 - Interessado: VALNIR GOMES BORGES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277617-3/2016 - Interessado: VALQUIRA RANGEL FRAGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277618-7/2016 - Interessado: VALQUIRA RANGEL FRAGA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277619-1/2016 - Interessado: VALTEMIR SANTOS BARROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277620-0/2016 - Interessado: VALTEMIR SANTOS BARROS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277621-4/2016 - Interessado: VANDERMILSON CHAVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277622-8/2016 - Interessado: VANDERMILSON CHAVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277623-2/2016 - Interessado: VANDERSON DA COSTA LINHARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277624-6/2016 - Interessado: VANESSA BARRETO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277625-0/2016 - Interessado: VANESSA CORDEIRO HERMOGENIO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277626-4/2016 - Interessado: VANESSA DE OLIVEIRA DUARTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277627-8/2016 - Interessado: VANESSA DE OLIVEIRA DUARTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277628-2/2016 - Interessado: VANESSA GONÇALVES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277629-6/2016 - Interessado: VANESSA GONÇALVES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277630-5/2016 - Interessado: VANESSA RIBEIRO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277631-9/2016 - Interessado: VANESSA RIBEIRO DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277632-3/2016 - Interessado: VANIA COUTO BRAGA CHAVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277633-7/2016 - Interessado: VANIA COUTO BRAGA CHAVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277634-1/2016 - Interessado: VANIA MACEDO TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277635-5/2016 - Interessado: VANIA MACEDO TEIXEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277636-9/2016 - Interessado: VANIA MARIA GUIMARÃES PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277637-3/2016 - Interessado: VANIA MARIA GUIMARÃES PEREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277638-7/2016 - Interessado: VERA LUCIA CABRAL TELHADA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277639-1/2016 - Interessado: VERA LUCIA CABRAL TELHADA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277640-0/2016 - Interessado: VERA LUCIA DA SILVA E SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277641-4/2016 - Interessado: VERA LUCIA DA SILVA E SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277642-8/2016 - Interessado: VERALDO DA SILVA LEANDRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277643-2/2016 - Interessado: VERALDO DA SILVA LEANDRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277644-6/2016 - Interessado: VERONICA CARVALHO DA MATA TERRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277645-0/2016 - Interessado: VERONICA CARVALHO DA MATA TERRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277646-4/2016 - Interessado: VERONICA DUARTE FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277647-8/2016 - Interessado: VERONICA DUARTE FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277648-2/2016 - Interessado: VERONICA GOMES MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277649-6/2016 - Interessado: VERONICA GOMES MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277650-5/2016 - Interessado: VERONICA GOMES MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277651-9/2016 - Interessado: VERONICA RIBEIRO FERNANDES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277652-3/2016 - Interessado: VERONICA RIBEIRO FERNANDES DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277653-7/2016 - Interessado: VERONICA RIBEIRO MOTA DA SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277654-1/2016 - Interessado: VERONICA RIBEIRO MOTA DA SILVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277655-5/2016 - Interessado: VICENTINO CARLOS JUNQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277656-9/2016 - Interessado: VICENTINO CARLOS JUNQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277657-3/2016 - Interessado: VICTOR JORGE TAVARES BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277658-7/2016 - Interessado: VICTOR MEIRELES ACRUCHE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277659-1/2016 - Interessado: VICTOR MEIRELES ACRUCHE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277660-0/2016 - Interessado: VILMA ALVES DE SIQUEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277661-4/2016 - Interessado: VILMA ALVES DE SIQUEIRA DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277662-8/2016 - Interessado: VILMA BARROS MENDES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277663-2/2016 - Interessado: VILSON CARLOS NOGUEIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277664-6/2016 - Interessado: VILSON CARLOS NOGUEIRA DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277665-0/2016 - Interessado: VILSON COSTA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277666-4/2016 - Interessado: VILSON COSTA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277667-8/2016 - Interessado: VINICIOS AZEVEDO MEDINA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277668-2/2016 - Interessado: VINICIUS PASSAMANI MARQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277669-6/2016 - Interessado: VIRGINIA ALVES GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277670-5/2016 - Interessado: VIRGINIA ALVES GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277671-9/2016 - Interessado: VIRGINIA RIBEIRO PESSANHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277672-3/2016 - Interessado: VIRGINIA RIBEIRO PESSANHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277673-7/2016 - Interessado: VITOR DE OLIVEIRA GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277674-1/2016 - Interessado: VITOR DE OLIVEIRA GONÇALVES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277675-5/2016 - Interessado: VITOR SARLO FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277676-9/2016 - Interessado: VITOR SARLO FONSECA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277677-3/2016 - Interessado: VITOR SCHLITTLER DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277678-7/2016 - Interessado: VIVIAN COUTINHO DOS SANTOS DE SA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277679-1/2016 - Interessado: VIVIAN COUTINHO DOS SANTOS DE SA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277680-0/2016 - Interessado: VIVIAN FERREIRA RANGEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277681-4/2016 - Interessado: VIVIAN FERREIRA RANGEL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277682-8/2016 - Interessado: VIVIANE DE OLIVEIRA ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277683-2/2016 - Interessado: VIVIANE DE OLIVEIRA ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277684-6/2016 - Interessado: VIVIANE DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277685-0/2016 - Interessado: VIVIANE DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277686-4/2016 - Interessado: VIVIANE DOS SANTOS FARIA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277687-8/2016 - Interessado: VIVIANE DOS SANTOS FARIA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277688-2/2016 - Interessado: VIVIANE MARVILLA ANDRADE PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277689-6/2016 - Interessado: VIVIANE MARVILLA ANDRADE PINHEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277690-5/2016 - Interessado: VIVIANE RODRIGUES COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278569-7/2016 - Interessado: VIVIANE RODRIGUES COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278570-6/2016 - Interessado: WADILA AZEVEDO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278571-0/2016 - Interessado: WADILA AZEVEDO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278572-4/2016 - Interessado: WADILA AZEVEDO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278573-8/2016 - Interessado: WAGNER FRAGA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278574-2/2016 - Interessado: WAGNER FRAGA DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278575-6/2016 - Interessado: WALLINA CHAGAS CARNEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278576-0/2016 - Interessado: WALLINA CHAGAS CARNEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278577-4/2016 - Interessado: WALNEY CARNEIRO RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278578-8/2016 - Interessado: WALNEY CARNEIRO RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278579-2/2016 - Interessado: WALTEIR PEREIRA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278580-1/2016 - Interessado: WALTEIR PEREIRA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278581-5/2016 - Interessado: WALTER HENRIQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278582-9/2016 - Interessado: WALTER HENRIQUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278583-3/2016 - Interessado: WANDERLEY MANHÃES COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278584-7/2016 - Interessado: WANDERLEY MANHÃES COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278585-1/2016 - Interessado: WATSON MARQUES LEMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278586-5/2016 - Interessado: WATSON MARQUES LEMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278587-9/2016 - Interessado: WELLINGTON MACHADO MIRANDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278588-3/2016 - Interessado: WELLINGTON MACHADO MIRANDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278589-7/2016 - Interessado: WELLTON MATA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278590-6/2016 - Interessado: WELLTON MATA GOMES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278591-0/2016 - Interessado: WESLEY COUTINHO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278592-4/2016 - Interessado: WESLEY COUTINHO DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278593-8/2016 - Interessado: WESLEY MARTINS DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278594-2/2016 - Interessado: WESLEY MARTINS DOS SANTOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278595-6/2016 - Interessado: WESLLEY GOMES DIAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278596-0/2016 - Interessado: WHENDRIL RIBEIRO PAULO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278597-4/2016 - Interessado: WHENDRIL RIBEIRO PAULO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278598-8/2016 - Interessado: WILLIAM PEREIRA BARBOSA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278599-2/2016 - Interessado: WILLIAN NOGUEIRA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278600-7/2016 - Interessado: WILLIAN NOGUEIRA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278601-1/2016 - Interessado: WILSON CORDEIRO BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278602-5/2016 - Interessado: WILSON CORDEIRO BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278603-9/2016 - Interessado: WILSON CORDEIRO BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278604-3/2016 - Interessado: WIRQUIS GOMES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278605-7/2016 - Interessado: WIRQUIS GOMES DE SOUZA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278606-1/2016 - Interessado: YAGO DE AZEREDO FLORES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278607-5/2016 - Interessado: YASMIN BATISTA LEMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278608-9/2016 - Interessado: YASMIN BATISTA LEMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278609-3/2016 - Interessado: YASMIN BATISTA LEMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278610-2/2016 - Interessado: YASMIN CRUZ RIBEIRO RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278611-6/2016 - Interessado: YASMIN CRUZ RIBEIRO RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278612-0/2016 - Interessado: YASMIN CRUZ RIBEIRO RODRIGUES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278613-4/2016 - Interessado: ZANIA GOMES CORREA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278614-8/2016 - Interessado: ZANIA GOMES CORREA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278615-2/2016 - Interessado: ZAQUEU SALVADOR DA PENHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278616-6/2016 - Interessado: ZAQUEU SALVADOR DA PENHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278617-0/2016 - Interessado: ZELIA ALVES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278618-4/2016 - Interessado: ZELIA ALVES DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278619-8/2016 - Interessado: ZELIA BATISTA DE AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278620-7/2016 - Interessado: ZELIA BATISTA DE AZEVEDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278621-1/2016 - Interessado: ZENAID VIEIRA TERRA DA MOTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278622-5/2016 - Interessado: ZENAID VIEIRA TERRA DA MOTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278623-9/2016 - Interessado: ZENAIDE DE AZEVEDO CRUZ SABINO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278624-3/2016 - Interessado: ZENAIDE RIBEIRO DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278625-7/2016 - Interessado: ZENAIDE RIBEIRO DE ARAÚJO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278626-1/2016 - Interessado: ZENAIR CHAVES FARIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278627-5/2016 - Interessado: ZENAIR CHAVES FARIA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278628-9/2016 - Interessado: ZILEIDE CAMPOS DE FIGUEIREDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278629-3/2016 - Interessado: ZILEIDE CAMPOS DE FIGUEIREDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278630-2/2016 - Interessado: ZILEIDE CAMPOS DE FIGUEIREDO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278631-6/2016 - Interessado: ZILMA PACHECO DA BOA MORTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278632-0/2016 - Interessado: ZILMA PACHECO DA BOA MORTE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278633-4/2016 - Interessado: ZILMERIA MOTHE DA SILVA NUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278634-8/2016 - Interessado: ZILMERIA MOTHE DA SILVA NUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278635-2/2016 - Interessado: ZILMERIA MOTHE DA SILVA NUNES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278636-6/2016 - Interessado: ZINAMAR COUTINHO DUTRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278637-0/2016 - Interessado: ZINAMAR COUTINHO DUTRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278638-4/2016 - Interessado: ZINAMAR COUTINHO DUTRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278639-8/2016 - Interessado: ZULEIDE FARIAS DE MENEZES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278640-7/2016 - Interessado: ZULEIDE FARIAS DE MENEZES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278641-1/2016 - Interessado: ZULEIK PIRES BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278642-5/2016 - Interessado: ZULEIK PIRES BARRETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210017-6/2016 - Interessado: MARCIO LUCIO BENFICA FERNANDES - Votos: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281894-3/2016 - Interessado: AGOSTINHO RODRIGUES DE LIMA FILHO - Votos: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281895-7/2016 - Interessado: ANTONIO GOMES NETTO - Votos: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281896-1/2016 - Interessado: ANTONIO MARQUES DA SILVA - Votos: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281897-5/2016 - Interessado: CARLOS BARCELLOS DE AGUIAR - Votos: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281898-9/2016 - Interessado: CARLOS BARCELLOS DE AGUIAR - Votos: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281899-3/2016 - Interessado: CRISTINA RODRIGUES MACHADO - Votos: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281900-8/2016 - Interessado: DÉBORA LEONI NOGUEIRA - Votos: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281901-2/2016 - Interessado: EUZA FERREIRA ROZADINHO - Votos: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281902-6/2016 - Interessado: FRANCISCO DE ASSIS PAULA LOPES - Votos: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281903-0/2016 - Interessado: GABRIELLA GUARILHA COSTA DIAS MATTAR - Votos: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281904-4/2016 - Interessado: GLEICIMAR DE MENEZES GENEROSO - Votos: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281905-8/2016 - Interessado: Ivanete Medeiros - Votos: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281906-2/2016 - Interessado: JOÃO SERGIO DE SOUZA FIGUEIREDO - Votos: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281907-6/2016 - Interessado: LIVIA ZANCANELLA DIAS VIANNA - Votos: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281908-0/2016 - Interessado: LUIZ CARLOS LOPES CIUFFO - Votos: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281909-4/2016 - Interessado: LUIZ CARLOS LOPES CIUFFO FILHO - Votos: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281910-3/2016 - Interessado: MARCIA JANE DE OLIVEIRA SANTOS - Votos: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281911-7/2016 - Interessado: MARCIO ANASTACIO MASCARENHAS - Votos: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281912-1/2016 - Interessado: MARIA TERESA MENEGAT - Votos: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281913-5/2016 - Interessado: MARLENE FERNANDES TEIXEIRA - Votos: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281914-9/2016 - Interessado: MONIQUI MORELLI CHAVES - Votos: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281915-3/2016 - Interessado: PAULO ANDRE FERNANDES ISSA - Votos: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281916-7/2016 - Interessado: PEDRO AUGUSTO VITAL NOGUEIRA - Votos: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281917-1/2016 - Interessado: PRISCILA PICCOLI DE LIMA - Votos: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281918-5/2016 - Interessado: QUEILA APARECIDA DE CASTRO - Votos: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281919-9/2016 - Interessado: RENATO FERREIRA MARTINS - Votos: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281920-8/2016 - Interessado: RICARDO MONTEIRO SOARES - Votos: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281921-2/2016 - Interessado: RODRIGO DINIZ DE MELLO - Votos: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281922-6/2016 - Interessado: ROSECLAUDIA DA COSTA BROCHADO - Votos: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281923-0/2016 - Interessado: ROSELI DA SILVA FURTADO - Votos: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281924-4/2016 - Interessado: ROZANA GONÇALVES LOPES DE CARVALHO - Votos: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281925-8/2016 - Interessado: SHELBY BALBINO DA SILVA - Votos: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281926-2/2016 - Interessado: SILVIA ARAÚJO A. MASCARENHAS - Votos: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281927-6/2016 - Interessado: SILVIA ARAÚJO A. MASCARENHAS - Votos: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281928-0/2016 - Interessado: SUELI DE SOUZA OLIVEIRA PORTUGAL - Votos: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281929-4/2016 - Interessado: TIAGO DA SILVA CORREA - Votos: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281930-3/2016 - Interessado: UBIRATAN LUIZ COSTA - Votos: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281931-7/2016 - Interessado: VANUSA DA SILVA EVANGELISTA DO CARMO - Votos: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281932-1/2016 - Interessado: VERA LUCIA DA SILVA SANTOS - Votos: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281933-5/2016 - Interessado: VILBER RODRIGUES ALVES - Votos: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 281934-9/2016 - Interessado: VITTORIO DEO - Votos: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGERIO- AGENCIA ESTADUAL DE FOMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108916-3/2014 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: GOVERNADORIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100490-8/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100491-2/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101369-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOTRILHOS - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115889-3/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, IMPROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101738-5/2020 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 108856-7/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108858-5/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108859-9/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108861-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102806-5/2020 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 100941-7/2020 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO, ACOLHIMENTO PARCIAL, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104215-9/2019 - Votos: RECEPÇÃO COMO REPRESENTAÇÃO, LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106211-7/2019 - Votos: CONHECIMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, SOBRESTAMENTO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213586-9/2020 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220983-5/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227477-3/2017 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222207-0/2020 - Votos: INDEFERIMENTO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 224283-8/2020 - Votos: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212736-0/2017 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204337-1/2020 - Votos: CONHECIMENTO, TRATAMENTO SIGILOSO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220135-2/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 217128-2/2017 - Votos: CONHECIMENTO, REVOGAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227415-7/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA DA DECISÃO AO DENUNCIANTE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 218069-6/2020 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 829885-4/2016 - Votos: PROCEDÊNCIA PARCIAL, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 02/09/2020\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nWILSON JOSÉ WITZEL\r\n\r\n100941-7/2020\r\n\r\nANA LÚCIA EIRAS DAS NEVES\r\n\r\n108856-7/2014\r\n\r\nANA LÚCIA EIRAS DAS NEVES\r\n\r\n108858-5/2014\r\n\r\nANA LÚCIA EIRAS DAS NEVES\r\n\r\n108859-9/2014\r\n\r\nMAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n108861-2/2014\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO\r\n\r\n108861-2/2014\r\n\r\nRICARDO LEVY SADICOFF\r\n\r\n108861-2/2014\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n108861-2/2014\r\n\r\nREGINALDO MENDES LEITE\r\n\r\n216965-1/2012\r\n\r\nWANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\n216965-1/2012\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n219373-4/2009\r\n\r\nSessão: 02/09/2020\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nMURILO PROVENÇANO DOS REIS LEAL\r\n\r\n100941-7/2020\r\n\r\nHUGO CARNEIRO FREITAG\r\n\r\n200166-7/2019\r\n\r\nAMARO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n212736-0/2017\r\n\r\nCHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\n212736-0/2017\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n219373-4/2009\r\n\r\nId: 2273303"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1342/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200166-7/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HUGO CARNEIRO FREITAG\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR - COORDENADORIA DE ANÁLISE DE CONSULTAS E RECURSOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador-Geral, Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins;\r\n\r\nConsiderando que a decisão plenária de 23.10.2019 rejeitou as razões de defesa apresentadas pelo jurisdicionado, aplicando-lhe multa no valor equivalente a 4.000 UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando que a redução da multa aplicada implica no cancelamento do Acórdão n.º 1798/2019;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III, bem como os elementos previstos no art. 65 para fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Hugo Carneiro Freitag, Servidor do Setor de Compras e Licitações do Serviço Social Autônomo Hospital Alcides Carneiro - SEHAC, do Município de Petrópolis, com fulcro no art. 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, na quantia de R$ 8.887,50 (oito mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), correspondentes, nesta data, a 2.500 UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 27\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/09/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2273304"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1387/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216965-1/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a Prestação de Contas do Ordenador de Despesas, ex-Prefeito Wanderson Cardoso de Brito e do Responsável pela Tesouraria, Sr. Benvindo Gomes de Souza, da Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo, referente ao exercício de 2011.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado aos Responsáveis o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando o decurso do prazo para recolhimento do débito e saneamento do feito, sem que houvesse qualquer manifestação do jurisdicionado;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"a\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Wanderson Cardoso de Brito, Ordenador e Prefeito do Município de Arraial do Cabo no exercício de 2011, com base no artigo 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 140.949,81 (cento e quarenta mil, novecentos e quarenta e nove reais e oitenta e um centavos), equivalentes, nesta data, a 39.648,33 vezes o valor da UFIR/RJ-2020 (3,5550), devendo ser recolhido aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, os valores correspondentes, decorrente do recebimento de recebido a maior, em desacordo com os parâmetros legais vigentes, devendo comprovar seu recolhimento a este Tribunal, DERMINANDO-SE, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 267/16.\r\n\r\n10- ATA Nº: 27\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/09/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2273305"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1388/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 216965-1/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: REGINALDO MENDES LEITE e WANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a Prestação de Contas do Ordenador de Despesas, ex-Prefeito Wanderson Cardoso de Brito e do Responsável pela Tesouraria, Sr. Benvindo Gomes de Souza, da Prefeitura Municipal de Arraial do Cabo, referente ao exercício de 2011.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado aos Responsáveis o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando o decurso do prazo para recolhimento do débito e saneamento do feito, sem que houvesse qualquer manifestação do jurisdicionado;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"a\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Wanderson Cardoso de Brito, Ordenador e Prefeito do Município de Arraial do Cabo no exercício de 2011, solidariamente com o Sr. Reginaldo Mendes Leite, Vice-Prefeito à época, com base no artigo 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 73.778,23 (setenta e três mil, setecentos e setenta e oito reais e vinte e três centavos), equivalentes, nesta data, a 20.753,37 vezes o valor da UFIR/RJ-2020 (3,5550), devendo ser recolhido aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, os valores correspondentes, decorrente do pagamento/recebimento de subsídio a maior, em desacordo com os parâmetros legais vigentes, devendo comprovar seu recolhimento a este Tribunal, DERMINANDO-SE, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 267/16.\r\n\r\n10- ATA Nº: 27\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/09/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2273306"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1403/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 100941-7/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MURILO PROVENÇANO DOS REIS LEAL\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CRS - COORDENADORIA DE AUDITORIA EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Auditoria Governamental Extraordinária, atualmente em sua quarta etapa, tendo por objeto o acompanhamento das ações mencionadas no Plano de Emergência encaminhado a este Tribunal pela Secretaria de Estado de Transportes (Setrans), com vistas à continuidade das obras metroviárias da Estação Gávea, em cumprimento à Decisão Plenária prolatada nos autos do Processo TCE-RJ nº 103.351-2/19 em 07/08/2019.\r\n\r\nConsiderando que, devidamente notificado, o jurisdicionado não logrou afastar a sua responsabilidade pelo descumprimento de Decisão Plenária;\r\n\r\nConsiderando a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e o parecer do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Murilo Provençano dos Reis Leal, Conselheiro-Presidente da Agetransp, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de R$ 35.550,00 (trinta e cinco mil, quinhentos e cinquenta reais), equivalentes, nesta data, a 10.000 (dez mil) UFIR-RJ, a ser recolhido, com recursos próprios, ao erário estadual no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o recolhimento perante esta Corte de Contas, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, bem como a expedição de ofício à Procuradoria Geral do Estado (PGE) para inscrição em dívida ativa após o trânsito em julgado, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 27\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/09/2020\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2273307"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1406/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219373-4/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e de Tesoureiro da Prefeitura Municipal de Queimados, relativas ao exercício de 2008, tendo por objeto a emissão de Parecer Prévio sobre a Prestação de Contas de Gestão do então Prefeito, Sr. Carlos Rogério dos Santos, na condição de Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Queimados, bem como o julgamento das contas do responsável pela Tesouraria, Sr. Geraldo Dias Filho.\r\n\r\nCONSIDERANDO o recebimento de remuneração, no exercício de 2008, em desacordo com os parâmetros estabelecidos no Processo TCE-RJ nº 225.663-3/05 (Fixação da Remuneração dos Agentes Políticos para a legislatura 2005/2008), no montante equivalente a 5.045,04 UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, regularmente citado, o responsável não apresentou razões de defesa, não elidindo o injustificado dano ao erário verificado no processo em epígrafe;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, após o deferimento de parcelamento do débito por esta Corte, o responsável comprovou o ressarcimento ao erário municipal de apenas uma das vinte e quatro parcelas estabelecidas, no montante equivalente a 210,21 UFIR-RJ, restando o valor equivalente a 4.834,83 UFIR-RJ pendente de ressarcimento;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa, previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea \"a\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação em débito seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Carlos Rogério dos Santos, Prefeito Municipal de Queimados à época dos fatos, com fulcro no art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor equivalente a 4.834,83 UFIR-RJ, tendo em vista o injustificado dano ao erário, devendo comprovar o recolhimento a este Tribunal, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, na forma prevista na Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, no caso de não recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta Decisão, respeitado o prazo recursal, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 27\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/09/2020\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2273308"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1407/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219373-4/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e de Tesoureiro da Prefeitura Municipal de Queimados, relativas ao exercício de 2008, tendo por objeto a emissão de Parecer Prévio sobre a Prestação de Contas de Gestão do então Prefeito, Sr. Carlos Rogério dos Santos, na condição de Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Queimados, bem como o julgamento das contas do responsável pela Tesouraria, Sr. Geraldo Dias Filho.\r\n\r\nCONSIDERANDO o recebimento de remuneração, no exercício de 2008, em desacordo com os parâmetros estabelecidos no Processo TCE-RJ nº 225.663-3/05 (Fixação da Remuneração dos Agentes Políticos para a legislatura 2005/2008), no montante equivalente a 5.045,04 UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, regularmente citado e notificado, o responsável não apresentou razões de defesa, não elidindo o injustificado dano ao erário, bem como as irregularidades verificadas no processo em epígrafe;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, após o deferimento de parcelamento do débito por esta Corte, o responsável comprovou o ressarcimento ao erário municipal de apenas uma das vinte e quatro parcelas estabelecidas, no montante equivalente a 210,21 UFIR-RJ, restando o valor equivalente a 4.834,83 UFIR-RJ pendente de ressarcimento;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Carlos Rogério dos Santos, Prefeito Municipal de Queimados à época dos fatos, com fulcro no art. 62 c/c art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalente, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, na forma prevista na Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, no caso de não recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta Decisão, respeitado o prazo recursal, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 27\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/09/2020\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2273309"
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                    "2273311": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1518/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219373-4/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e de Tesoureiro da Prefeitura Municipal de Queimados, relativas ao exercício de 2008, tendo por objeto a emissão de Parecer Prévio sobre a Prestação de Contas de Gestão do então Prefeito, Sr. Carlos Rogério dos Santos, na condição de Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Queimados, bem como o julgamento das contas do responsável pela Tesouraria, Sr. Geraldo Dias Filho.\r\n\r\nCONSIDERANDO o recebimento de remuneração, no exercício de 2008, em desacordo com os parâmetros estabelecidos no Processo TCE-RJ nº 225.663-3/05 (Fixação da Remuneração dos Agentes Políticos para a legislatura 2005/2008), no montante equivalente a 5.045,04 UFIR-RJ;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, regularmente citado e notificado, o responsável não apresentou razões de defesa, não elidindo o injustificado dano ao erário, bem como as irregularidades verificadas no processo em epígrafe;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, após o deferimento de parcelamento do débito por esta Corte, o responsável comprovou o ressarcimento ao erário municipal de apenas uma das vinte e quatro parcelas estabelecidas, no montante equivalente a 210,21 UFIR-RJ, restando o valor equivalente a 4.834,83 UFIR-RJ pendente de ressarcimento;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas no art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte, exige que a aplicação de multa seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Carlos Rogério dos Santos, Prefeito Municipal de Queimados à época dos fatos, com fulcro no art. 62 c/c art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no montante de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalente, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, ficando, desde já, determinada a COBRANÇA EXECUTIVA, na forma prevista na Lei Orgânica deste Tribunal em vigor, no caso de não recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias da ciência desta Decisão, respeitado o prazo recursal, bem como a Expedição de Ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 27\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/09/2020\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2273311"
                    ],
                    "2273312": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1519/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 219373-4/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GERALDO DIAS FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\n5 - RELATOR: Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM - 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e de Tesoureiro da Prefeitura Municipal de Queimados, relativas ao exercício de 2008, tendo por objeto a emissão de Parecer Prévio sobre a Prestação de Contas de Gestão do então Prefeito, Sr. Carlos Rogério dos Santos, na condição de Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Queimados, bem como o julgamento das contas do responsável pela Tesouraria, Sr. Geraldo Dias Filho.\r\n\r\nCONSIDERANDO a ausência de remessa de diversos elementos essenciais à análise de mérito das presentes contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que, regularmente notificado, o responsável não apresentou razões de defesa, não elidindo as irregularidades verificadas no processo em epígrafe;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram observadas as garantias constitucionais e regimentais do contraditório e da ampla defesa previstas nos art. 5, inciso LV, da Constituição Federal e art. 68 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 115, inciso IV, alínea \"d\", do Regimento Interno desta Corte, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 292/18, exige que a Irregularidade das Contas seja formalizada por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES AS CONTAS do Sr. Geraldo Dias Filho, responsável pela Tesouraria da Prefeitura do Município de Queimados, relativas ao exercício de 2008, com fulcro no art. 20, inciso III, alínea \"a\" c/c o art. 23, parágrafo único, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n10- ATA Nº: 27\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/09/2020\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - CONSELHEIRO-RELATOR E PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2273312"
                    ],
                    "2273313": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1527/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 212736-0/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º quadrimestre de 2017.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 19.369,82 (dezenove mil, trezentos e sessenta e nove reais e oitenta e dois centavos), equivalentes, nesta data, a 5.661,87 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2019 (3,4211), à Sra. Christiane Miranda de Andrade Cordeiro, Prefeita do Município de Carapebus, nos termos art. 5º, § 1º, da Lei Federal nº 10.028/00, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, provando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já determinada a COBRANÇA JUDICIAL, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental. \r\n\r\n10- ATA Nº: 27\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/09/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2273313"
                    ],
                    "2273314": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1528/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 212736-0/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: AMARO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAC - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Relatório de Gestão Fiscal referente ao 1º quadrimestre de 2017.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 38.739,64 (trinta e oito mil, setecentos e trinta e nove reais e sessenta e quatro centavos), equivalentes, nesta data, a 11.323,74 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2019 (3,4211), ao Sr. Amaro Fernandes dos Santos, ex-Prefeito do Município de Carapebus, nos termos art. 5º, § 1º, da Lei Federal nº 10.028/00, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, provando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já determinada a COBRANÇA JUDICIAL, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental. \r\n\r\n10- ATA Nº: 27\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/09/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2273314"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2273294": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n14/09/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105101-4/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105189-6/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105281-0/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105290-1/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218917-7/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 225438-2/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224786-0/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225245-3/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 225377-2/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 225440-5/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225453-2/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224908-0/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224910-3/2020 - Decisão: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214766-7/2011 - Interessados: JULIO CESAR SILVA MENEZES E JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS- Decisões: QUITAÇÃO DAS MULTAS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225454-6/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DO M P/ INFÂNCIA E ADOL DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215578-6/2020 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215579-0/2020 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231650-4/2002 - Interessados: FRANCISCO LIBERATO GOMES DOS SANTOS E FERNANDO PONTES MOREIRA- Decisões: QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224967-6/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210902-6/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223989-4/2015 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225175-2/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225359-0/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225360-9/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN DE SAÚDE DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225356-8/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 225273-0/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211083-3/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT HOSPITALAR DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225651-3/2015 - Decisões: COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n14/09/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSIST SOCIAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225791-2/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223877-8/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 225808-1/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2273294"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2273456": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.09.2020\r\n\r\nAto Executivo nº 23.440 - Tendo em vista a Solicitação do Conselheiro-Substituto Marcelo Verdini Maia, nomear BRUNO NUNES DE SOUZA, para exercer, em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do GA-1, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 345, de 29 de maio de 2019, com validade a contar de 29 de setembro de 2020.\r\n\r\nId: 2273456"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2273457": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 01.10.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 301.976-5/2020 - ELAINE FARIA DE MELO, matrícula nº 02/2974/0-5. AUTORIZO o pagamento do valor total atualizado de R$ 9.122,95 (nove mil, cento e vinte e dois reais e noventa e cinco centavos), correspondente à parcela do 13º salário relativa ao exercício de 2017, nos termos das manifestações da COP, datadas de 04 e 11/08/2020, devendo, contudo, ser observado o teto remuneratório constitucional vigente à época.\r\n\r\nId: 2273457"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2273452": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO E RATIFICAÇÃO DA SUSPENSÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 07/2019 \r\n\r\nPROCESSO Nº: 302.449-2/2018\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO com a empresa FOCO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de garçonaria com dedicação exclusiva de mão de obra, com fornecimento dos equipamentos e utensílios para o TCE-RJ.\r\n\r\nOBJETO DO TERMO: (i) a ratificação da suspensão unilateral do Contrato nº 07/2019, em decorrência das medidas instauradas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrentes da Pandemia do COVID 19, declarada pela Organização Mundial da Saúde - OMS, e regulamentada em âmbito nacional pela Lei Federal n.0 13.979/2020 e Decreto Legislativo n,0 6/2020 e, em âmbito estadual, pelo Decreto n.0 46.973/2020; e (ii) a rescisão amigável do Contrato no 07/2019, com amparo no inciso II do art. 79 da Lei nº 8.666/93, em conformidade com a Cláusula Décima do contrato, com efeitos a contar de 06/09/2020.\r\n\r\nDATA: 22/09/2020.\r\n\r\nId: 2273452"
                        ],
                        "2273453": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 23/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº 302.805-2/2019.\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SOUZA BELLO INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Execução de serviço de instalação de rede elétrica exclusiva, lançamento e conectorização de cabos categoria CAT 6A e instalação (sem fornecimento) de Patch Panels na rede de dados do Edifício Ministro Luiz Gama Filho, Praça da República n.º 70.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2020.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência da contratação será de 90 (noventa) dias corridos e começará a fluir a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte ao do recebimento, pela contratada, do Termo de Autorização de Início dos Serviços, a ser emitido pela Coordenadoria de Infraestrutura Operacional (CIO) do TCE-RJ.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 83.999,00.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Maby Maciel Peçaibes - Matr. nº 02/4699, (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Celso Starec- Matr. nº 02/2699 (Coordenadoria de Infraestrutura Operacional - CIO).\r\n\r\nId: 2273453"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2273458": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 01.10.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 300.055-0/2020 - CRISTIANE LOUZÂ DOS SANTOS FUCHSHUBER, matrícula nº 02/002943/0-4. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 3 (três) meses, a partir de 01.10.2020, referente ao quinquênio de 11.08.2009 a 09.08.2014.\r\n\r\nId: 2273458"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "2273471": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 34/2020\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.071-4/2020\r\n\r\nDIA: 16/10/2020\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CUSTÓDIA DE DOCUMENTOS E PROCESSOS, ACONDICIONADOS E ORGANIZADOS EM CAIXAS DE PLÁSTICO E ORIUNDOS DO TCE-RJ.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 473.575,00\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTendo em vista a Pandemia de COVID-19 (SARS-CoV-2), e considerando os Atos Normativos TCE/RJ nº 186/2020, que instituiu o regime remoto temporário especial, e 189/2020, que suspendeu temporariamente as atividades presenciais desta Corte de Contas, não será divulgado endereço (local físico) de realização da sessão nem para obtenção do Edital de Licitação, que passam a ser, exclusivamente, divulgados pelos portais www.tce.rj.gov.br e www.gov.br/compras. Da mesma forma, ao invés de disponibilizar um número de telefone, informamos o e-mail pregoeiro@tce.rj.gov.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame. \r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2273471"
                            ],
                            "2273406": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 32/2020\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.945-9/2020\r\n\r\nDIA: 15/10/2020\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA ON-SITE, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, OBJETIVANDO A MANUTENÇAO DE IMPRESSORAS. \r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 58.070,52\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTendo em vista a Pandemia de COVID-19 (SARS-CoV-2), e considerando os Atos Normativos TCE/RJ nº 186/2020, que instituiu o regime remoto temporário especial, e 189/2020, que suspendeu temporariamente as atividades presenciais desta Corte de Contas, não será divulgado endereço (local físico) de realização da sessão nem para obtenção do Edital de Licitação, que passam a ser, exclusivamente, divulgados pelos portais www.tce.rj.gov.br e www.gov.br/compras. Da mesma forma, ao invés de disponibilizar um número de telefone, informamos o e-mail pregoeiro@tce.rj.gov.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame. \r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2273406"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "2273504": [
                    "II - Edital",
                    "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA EURICO PINHEIRO BERNARDES JUNIOR, 1º SUPLENTE DA COLIGAÇÃO PV/DC, PARA ASSUMIR O MANDATO DE DEPUTADO ESTADUAL.\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, usando das atribuições que lhe confere o artigo 258, inciso I, do Regimento Interno, CONVOCA EURICO PINHEIRO BERNARDES JUNIOR, 1º SUPLENTE DA COLIGAÇÃO PV/DC, para assumir, efetivamente, mediante exibição do Diploma expedido pelo TRE - Tribunal Regional Eleitoral, o mandato de Deputado Estadual, decorrente do falecimento do Deputado JOÃO PEIXOTO, previsto no artigo 255, inciso I, do Regimento Interno.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; RENATO COZZOLINO, 2º VICE-PRESIDENTE; RENATO ZACA, 3º VICE-PRESIDENTE; FILIPE SOARES, 4º VICE-PRESIDENTE; MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; MARINA ROCHA, 3º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; DR. DEODALTO, 2º VOGAL; VALDECY DA SAÚDE, 3º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nId: 2273504"
                ]
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2273505": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 01 de outubro de 2020, do Projeto de Resolução nº 426 de 2020 de autoria do Deputado Marcelo Dino, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 296,\r\n\r\nDE 2020\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. EDMUNDO DOS SANTOS CHIMARELLI.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o seu respectivo diploma ao Sr. EDMUNDO DOS SANTOS CHAMARELLI.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 01 de outubro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2273505"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2273516": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 3168/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS AOS CIDADÃOS QUE SERVIRAM COMO JURADO NO TRIBUNAL DO JÚRI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam isentos do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos realizados pela administração pública direta e indireta das esferas estadual e municipais, os cidadãos que tiverem servido como jurados no Tribunal do Júri, em uma das Comarcas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do disposto no Decreto-Lei nº 3.689, de 3 outubro de 1941, que instituiu o Código de Processo Penal.\r\n\r\nParágrafo único - O jurado a que se refere esta Lei é a pessoa investida na função de julgar, no Tribunal do Júri, os crimes dolosos contra vida, consumados ou tentados, ou qualquer outro crime que tenha conexão com um crime doloso contra a vida.\r\n\r\nArt. 2º - Para enquadramento no benefício previsto por esta Lei, o cidadão terá que comprovar, por meio de certidão expedida pela Vara Criminal do Tribunal do Júri competente, o serviço prestado ao órgão por no mínimo dois eventos, consecutivos ou não.\r\n\r\nParágrafo único - O comprovante expedido pela Vara Criminal do Tribunal do Júri deverá conter o nome completo do jurado, a função desempenhada, e as datas em que prestou o serviço perante o Tribunal.\r\n\r\nArt. 3º - A isenção de que trata esta Lei terá validade pelo período de 02 (dois) anos, a contar da data de atuação do beneficiário como jurado no Tribunal do Júri.\r\n\r\nArt. 4º - Os órgãos ou entidades responsáveis pela realização do concurso deverão inserir em seus editais o benefício da isenção e as regras para a sua obtenção.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO projeto de lei em tela visa garantir a quem atuou como jurado no Tribunal do Júri a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos. O objetivo é garantir um justo benefício aos cidadãos que cumpriram tal obrigação, prevista pelo Decreto-Lei nº 3.689, de 3 outubro de 1941, que instituiu o Código de Processo Penal.\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Artigo 436 desse dispositivo legal, aqueles que são convocados para exercer a função de jurado no Tribunal do Júri, não podem recusar, sob pena de sofrer multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.\r\n\r\nVale destacar a relevância do serviço, visto que o jurado é capaz de decidir o futuro de muitas vidas em julgamento, podendo repercutir não só na vida das pessoas ligadas às vítimas e aos autores de crimes dolosos (intencionais) contra a vida humana, mas também em relação a toda sociedade sofredora das consequências da violência.\r\n\r\nA garantia de isenção de pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos revela-se como merecido benefício para os jurados do Tribunal do Júri, vindo a somar-se ao direito já existente de preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária, garantido pelo Artigo 440 do Código Penal.\r\n\r\nDessa forma, solicito aos meus pares, o necessário apoio para a aprovação desta importante proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3169/2020\r\n\r\nAUTORIZA AS PREFEITURAS, TITULARES DOS SERVIÇOS DE COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, A ESTABELECEREM PROCEDIMENTOS ADEQUADOS AO CUMPRIMENTO DA LEI 8151 DE 2018 QUE ESTABELECE O SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA DE EMBALAGENS PÓS CONSUMO.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - São passíveis de Logística Reversa, na forma da legislação federal em vigor e da lei estadual 8151 de 2018, os produtos resultantes de embalagens bem como as embalagens pós consumo que resultem em resíduos considerados de significativo impacto ambiental ou componham a fração seca dos resíduos sólidos urbanos ou equiparáveis.\r\n\r\n§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica às embalagens de produtos agrotóxicos ou de quaisquer outras cuja regulamentação esteja prevista em legislação federal específica.\r\n\r\n§ 2º - O disposto neste artigo é aplicável às embalagens que componham a fração seca dos resíduos sólidos urbanos ou equiparáveis, tais como as de:\r\n\r\na) Alimentos;\r\n\r\nb) Bebidas;\r\n\r\nc) Produtos de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos;\r\n\r\nd) Produtos de limpeza e afins;\r\n\r\nArt. 2º - Como titulares dos serviços públicos de coleta e destinação final adequada dos resíduos sólidos, as administrações municipais deverão contribuir para o cumprimento da legislação citada, em especial o artigo 12 da lei 8151 de 2018, implementando as medidas que se seguem:\r\n\r\nI - estabelecer remuneração pelo setor privado pelo volume de embalagens e resíduos de embalagens pós-consumo coletadas pelo seu sistema de coleta seletiva domiciliar;\r\n\r\nII- vincular à apresentação de planos de logística reversa, os processos de licenciamento ou renovação de licenças de operação de empresas responsáveis pelo cumprimento da lei;\r\n\r\nIII - licenciar Pontos de Entrega Voluntária de Embalagens a serem geridos pelo setor privado;\r\n\r\nIV - implementar programa de educação ambiental voltado para a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.\r\n\r\nParágrafo Único: As medidas constantes do caput deverão integrar os planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos previstos na lei federal 12. 305 de 2010.\r\n\r\nArt 3º - As embalagens e resíduos de embalagens de que trata a presente lei, passíveis de logística reversa de acordo com a lei estadual 8151 de 2018, serão recolhidas e prensadas preferencialmente com a participação remunerada de cooperativas de catadores de materiais recicláveis.\r\n\r\n§ 1º - A remuneração prevista no caput poderá ser feita pelo Poder Público nos moldes previstos na lei 12.305 de 2010 ou pelas empresas privadas mediante instrumentos contratuais próprios.\r\n\r\n§ 2º - Entende-se por cooperativas de catadores os empreendimentos formados exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda que realizam coleta de materiais recicláveis como principal atividade econômica.\r\n\r\nArt 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 30 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm iniciativa inédita, a CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - regulamentou em abril de 2018 as metas e diferentes modelos de logística reversa, uma das determinações da Lei 12.305, a Política Nacional de Resíduos Sólidos.\r\n\r\nDesde 2011 a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de São Paulo e a CETESB têm estabelecido Termos de Compromisso com diversos setores empresariais na tentativa de viabilizar a implementação de uma logística reversa eficaz e o cumprimento da lei. A adesão voluntária das empresas a estes acordos não se mostrou suficiente para garantir o sucesso da iniciativa. Deste modo aquele órgão técnico de licenciamento ambiental resolveu vincular a comprovação da implementação e da operacionalização do sistema de logística reversa à concessão ou à renovação das licenças de operação.\r\n\r\nNo Rio de Janeiro aprovamos a lei 8151de 2018 que estabelece o sistema de logística reversa de embalagens pós-consumo. O acordo setorial nacional do setor passa a ser lei em nosso estado adquirindo contornos regionais.\r\n\r\nOs titulares da limpeza urbana, no entanto, são os municípios que precisam, na ponta, fazerem as leis sobre resíduos serem efetivamente cumpridas em defesa do meio ambiente, trabalhando pela completa extinção dos lixões, pela destinação adequada dos resíduos, pela coleta seletiva com o apoio do setor privado, a quem cabe arcar com os custos da logística reversa de acordo com o princípio do poluidor pagador.\r\n\r\nOs municípios devem ainda, utilizando-se inclusive de recursos do setor privado, investir em Educação Ambiental sem o que continuaremos incapazes de fazer o que o mundo civilizado conquistou há muitos anos: a responsabilidade compartilhada e níveis aceitáveis de reciclagem.\r\n\r\nMerece também atenção por parte das administrações municipais tese que vem se fortalecendo no Ministério Publico segundo a qual não cabe a elas, às expensas do contribuinte, assumirem qualquer responsabilidade pela logística reversa, podendo fazê-lo mediante acordos setoriais ou termos de compromisso que prevejam a devida remuneração. Este Projeto de lei tenta dar conta destes aspectos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3170/2020\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADOTAR O DOSÍMETRO RADIOLÓGICO INDIVIDUAL PARA TODOS OS POLICIAIS PENAIS OPERADORES DE SCANNERS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar o dosímetro radiológico individual como instrumento obrigatório de trabalho para todos os policiais penais operadores de scanners do sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º A utilização do dosímetro radiológico individual visa a proteção dos policiais penais operadores de scanners por sua longa exposição à radiação ionizante.\r\n\r\nArt. 3º As despesas decorrentes com a aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 1º de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei que submeto a apreciação desta Casa de Leis tem por objetivo adotar o Dosímetro Radiológico Individual para todos os policiais penais operadores de scanners no sistema penitenciário do Estado, tendo em vista que esses servidores ficam expostos à radiação ionizante por longo tempo.\r\n\r\nA Lei Federal nº 13.271, de 15 de abril de 2016, proibiu a revista íntima em ambientes prisionais. Consequentemente, o Estado teve que adotar os scanners corporais como forma de substituir as revistas íntimas, evitar a entrada de objetos proibidos e, sobretudo, garantir a segurança nas instituições prisionais.\r\n\r\nVale destacar que os servidores da área prisional para operar os scanners, submeteram-se à cursos técnicos específicos no âmbito da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária, tornando-os expertise na identificação de mínimos detalhes. Essa eficiência é exercida com maestria e por demonstrativos diários dos resultados na apreensão de materiais proibidos. Por serem técnicos e atuarem especificamente nesta área, esses profissionais trabalham por longas horas e, com isso, vão absorvendo doses de radiação.\r\n\r\nComo todo o equipamento de Raio-X, o scanner emite radiação em toda sua volta, devendo ter em sua operação o controle rigoroso das doses absorvidas, tanto dos operadores quanto dos inspecionados. O CONTER - Conselho Nacional de Técnicos de Radiologia ressalta a importância do controle radiométrico, reiterando que a exposição indiscriminada pode causar efeitos danosos à saúde.\r\n\r\nO Dosímetro Radiológico Individual é um dispositivo, que acoplado ao corpo do servidor, se destina a captar os níveis de radiação emitidos e, dessa forma, permite a proteção do profissional.\r\n\r\nDada a importância de se proteger esses servidores, conto com o apoio de meus pares para aprovação da presente proposição.\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 3049/2020\r\n\r\nALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 8965, DE 03 DE AGOSTO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO DOS IDOSOS AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, EM RAZÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA DECRETADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEVIDO À PROPAGAÇÃO DO CORONAVIRUS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputada ALANA PASSOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 25.08.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O art. 1º da Lei nº 8.965, de 03 de agosto de 2020, passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica determinado o acesso irrestrito e preferencial aos estabelecimentos bancários privados, casas lotéricas, agências de atendimento de concessionárias de água e esgoto, luz e telefonia, a todos os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, na forma do artigo 1ºda Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso -, em razão do Estado de Emergência decretado no Estado do Rio de Janeiro devido à propagação do coronavirus, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de Agosto de 2020.\r\n\r\nDeputada ALANA PASSOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por escopo alterar o art. 1º da lei nº 8965, de 03 de agosto de 2020, que dispõe sobre o acesso dos idosos aos estabelecimentos bancários, em razão do estado de emergência decretado no Estado do Rio de Janeiro devido à propagação do coronavirus, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, visando ampliar o acesso irrestrito e preferencial das peessoas maiores de 60 anos não somente nos bancos privados e casas lotéricas, mas também nas agências de concessionárias de água, luz e telefone.\r\n\r\nPor esta lei, pessoas maiores de 60 anos passaram a ter acesso irrestrito e preferencial aos estabelecimentos bancários privados e casas lotéricas, durante a pandemia de coronavírus. A presente lei fora sancionada pelo governador Wilson Witzel e publicada no Diário Oficial do Estado no dia 04/08/2020.\r\n\r\nA norma, que reforça medidas estabelecidas no Estatuto do Idoso e dispõe sobre o acesso específico aos bancos e loterias, visa garantir ainda mais prioridade para idosos, com o intuito de evitar aglomerações e assegurar o distanciamento adequado.\r\n\r\nSegundo a nova regra, esses estabelecimentos deverão disponibilizar o acesso preferencial inclusive para serviços de saques e validação de senha e cartão para os idosos, que são o grupo de maior risco para a covid-19. Essa parcela da população deverá ser atendida em, no máximo, 30 minutos.\r\n\r\nA norma especifica que, agora, os atendimentos com os gerentes de contas também deverão ter senhas separadas só para este público, inclusive diferente das senhas preferenciais já existentes. Dentre os idosos, a prioridade especial é dos maiores de 80 anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos. Os bancos que realizarem pagamento salarial dos idosos ainda deverão adotar medidas que evitem filas e aglomerações, segundo recomendações da Organização Mundial de Saúde (OMS).\r\n\r\nO descumprimento da norma acarretará na aplicação de multa no valor de 20 mil Ufir-RJ, aproximadamente R$ 71 mil, a ser revertida para o Fundo Especial de Apoio à Programas de Proteção e Defesa do Consumidor (Feprocon), aplicada em dobro no caso de reincidência. Esses estabelecimentos também poderão sofrer sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).\r\n\r\nTal alteração legislativa ora proposta facilitará ainda mais o acesso desse público, considerado de risco, no período de pandemia, com prioridade, também nas agências das concessionárias de água, luz e telefone, aos serviços ofertados.\r\n\r\nNesta esteira, confiando na sensibilidade dos meus pares, é que peço o apoio para aprovação de tão importante projeto de lei.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 436/2020\r\n\r\nCONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À SENHORA JUCELIA OLIVEIRA FREITAS, A DEPUTADA TIA JU.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 01.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Título de Cidadã do Estado do Rio de Janeiro e o respectivo Diploma à Senhora Jucelia Oliveira Freitas, a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de junho de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Alana Passos, Dionísio Lins, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Márcio Canella, Matha Rocha, Renata Souza, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAtual Secretária Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro, tendo sido convidada pelo Prefeito Marcelo Crivella para assumir tal desafio em função de sua expertise na área social, em especial na defesa dos direitos de crianças, adolescentes, idosos, mulheres e do trabalho socioeducativo. Pedagoga, Tia Ju é Pós-graduada em Direito da Infância e da Juventude, pela Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do RJ (FEMPERJ).\r\n\r\nEleita em 2018, para o seu segundo mandato de deputada estadual, com 56.766 votos, Tia Ju licenciou-se em janeiro deste ano para assumir o órgão do Poder Executivo. Ela mora no Rio de Janeiro há cerca de 20 anos e é casada com o Pastor Pedro Freitas, da IURD.\r\n\r\nAssim que assumiu o cargo, a gestora dedicou-se integralmente a garantir o pleno funcionando de todos os equipamentos da Secretaria. Mas o seu maior desafio tem sido, diante do surgimento da pandemia do novo coronavírus, o de proteger as populações em situação de vulnerabilidade. Contaminada pelo vírus durante o trabalho, ela não se abalou e logo reassumiu suas funções.\r\n\r\nSua trajetória de vida e sua postura ética e combativa na política justificam não só o respeito que conquistou entre os colegas parlamentares na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), mas também a credibilidade junto aos órgãos do Executivo e Judiciário e às entidades representativas da sociedade civil.\r\n\r\nBaiana, nascida em Conceição de Jacuípe, no interior estado, Tia Ju ganhou seu apelido ainda muito jovem, quando realizava trabalhos educativos voluntários com crianças carentes, adolescentes in fratores e dependentes químicos de sua cidade natal. Há muitos anos é membro da Igreja Universal do Reino de Deus (IURD), onde foi coordenadora da Educação Bíblica Infanto-Juvenil (EBI), e supervisionou e trabalhou em conjunto com diversas equipes da igreja na criação e desenvolvimento de projetos pedagógicos infanto-juvenis ligados à educação e à formação de valores, através de diversos meios, com destaque para os manuais, jornais, revistas impressas e publicações digitais.\r\n\r\nNa Alerj, Tia Ju foi a primeira mulher negra a compor a Mesa Diretora da Casa, como Terceira Vice-Presidente e também líder da Bancada do seu partido. Além disso, presidiu a Frente Parlamentar Pró-Infância, Adolescência e Adoção da Alerj, atuou ativamente como membro efetivo de oito comissões permanentes do órgão, tendo sido, por duas vezes, presidente da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, e vice-presidente da Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional. Foi ainda membro da CPI do Feminicídio e uma das fundadoras do Fórum Permanente de Diálogo com as Mulheres Negras, criado na Alerj.\r\n\r\nTia Ju possui mais de 50 leis de sua autoria e coautoria em vigor. Por sua luta contra o racismo, ganhou o Prêmio Internacional Mulher Negra Destaque na América Latina, na Colômbia, em reconhecimento ao trabalho desenvolvido com pessoas afrodescendentes, entre muitas outras comendas.\r\n\r\nTia Ju é mãe adotiva de Moisés, hoje com 11 anos, e antiga militante na causa da adoção, em especial, da adoção tardia, voltada para crianças com mais de 8 anos, com irmãos ou com alguma doença. Ela é madrinha da Caminhada da Adoção, que acontece, anualmente, na Praia de Copacabana.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 308/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO III, DO ART. 9º, DO DECRETO Nº 49, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 01.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico, na forma regimental, que seja oficiado ao Governador em Exercício, Cláudio Castro, solicitando providências de interesse público para que seja remetida à Assembleia Legislativa, mensagem sobre a alteração do Inciso III, do Art. 9º, do Decreto nº 49, de 28 de dezembro de 2018.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO INCISO III, DO ART. 9º, DECRETO Nº 49, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O inciso III, do artigo 9º, do Decreto nº 49, de 28 de dezembro de 2018, passa a vigorar com o seguinte teor:\r\n\r\n“Art.9 (...)\r\n\r\nIII - Ser Subtenente PM ou ser 1º Sargento PM, com qualquer tempo na graduação, até o ato da posse”.\r\n\r\nArt. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado MARCELO DINO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Indicação Legislativa versa sobre a revogação de parte do inciso III, do Art. 9º, Decreto Nº 49, de 28 de dezembro de 2018, “...1º Sargento PM com, no mínimo, 02 (dois) anos na graduação, até o término das inscrições...”\r\n\r\nA medida, ora proposta, tem por objetivo corrigir a redação inserta no inciso III, do Art. 9º, Decreto Nº 49, de 28 de dezembro de 2018, “...1º Sargento PM com, no mínimo, 02 (dois) anos na graduação, até o término das inscrições...”, que regulamenta a Lei nº 820, de 24 de dezembro de 1984, no entanto, tal legislação não estabelece o referido interstício, e, em assim sendo, não poderia o regulamento ir além das disposições legais, muito menos divergir com elas.\r\n\r\nRessalta-se que o decreto regulamentar não cria obrigações nem direitos que não estejam contemplados na lei que se originou, ou seja, não há na Lei tal exigência de ser “1º Sargento PM com, no mínimo, 02 (dois) anos na graduação, até o término das inscrições”\r\n\r\nCorroborando com os fatos acima, importante atentar para redação disposta no Decreto Estadual n° 33.490 de 01 de julho de 2003, que estabelece procedimentos para realização de concurso público na administração direta, autárquica, fundacional e indireta, vejamos: ...\r\n\r\nArt. 1º - Fica estabelecido que, no âmbito da Administração Direta, Autárquica, Fundacional e Indireta, inclusive Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, os editais de concursos públicos para ingresso no serviço público estadual devem exigir a comprovação dos requisitos de aprovação no certame APENAS QUANDO DA POSSE DO CANDIDATO APROVADO E NÃO DO ATO DE SUA INSCRIÇÃO.\r\n\r\nDestaca-se, ainda, o entendimento dos Tribunais Superiores, em especial o verbete sumular 266 do Superior Tribunal de Justiça, vejamos:\r\n\r\nSúmula 266 STJ “O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público”\r\n\r\nPor fim, ao se tornar 1º Sargento, o policial militar conclui o círculo de aperfeiçoamento exigido pela corporação, não havendo diferença no lapso temporal que justifique tal interstício.\r\n\r\nFace ao exposto solicito o apoio dos meus pares para a presente Indicação Legislativa.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 01.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro nos termos regimentais desta Casa Legislativa, URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 267/2019, que “CRIA PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DAS DIREÇÕES DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de minha autoria.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2020\r\n\r\nREQUER NA FORMA REGIMENTAL DO ARTIGO 127, URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 676/2019, \"QUE DISPÓE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL SOBRE DROGAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" \r\n\r\nAutor: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 01.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma do Artigo 127 do Regimento Interno desta Casa, URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 676/2020, que dispõe sobre a política estadual sobre drogas no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de setembro de 2020. \r\n\r\nDeputados: MÁRCIO PACHECO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1343/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE ALTERA A LEI Nº 7.990 DE 18 DE JUNHO DE 2018, QUE “VEDA A COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DA LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) NA MESMA CONTA, FATURA OU BOLETO BANCÁRIO, NO QUAL SE REMUNERE O SERVIÇO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 01.10.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro na forma regimental tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 1343/2019, que “ALTERA A LEI Nº 7.990 DE 18 DE JUNHO DE 2018, QUE “VEDA A COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DA LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) NA MESMA CONTA, FATURA OU BOLETO BANCÁRIO, NO QUAL SE REMUNERE O SERVIÇO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, de autoria da Deputada Lucinha.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Martha Rocha, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1426/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EFETIVAREM A PROVA DE VIDA MEDIANTE ATESTADO MÉDICO QUE COMPROVE A IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO DO CLIENTE CADASTRADO, OBRIGADO A FAZER A PROVA DE VIDA PARA FINS DE CADASTRAMENTO E/OU RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 01.10.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro na forma regimental tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 1426/2019, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EFETIVAREM A PROVA DE VIDA MEDIANTE ATESTADO MÉDICO QUE COMPROVE A IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO DO CLIENTE CADASTRADO, OBRIGADO A FAZER A PROVA DE VIDA PARA FINS DE CADASTRAMENTO E/OU RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS.”, de autoria da Deputada Lucinha.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Martha Rocha, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NO PROJETO DE LEI N° 1727/2019, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO \"A SEMANA ESTADUAL DA VALORIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" \r\n\r\nAutor: DEPUTADO MARCOS MULLER \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 01.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do Art. 127, do Regimento Interno, a tramitação em Regime de Urgência do Projeto de Lei n° 1727/2019, que ALTERA O ANEXO DA LEI N° 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO \"A SEMANA ESTADUAL DA VALORIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\", de minha autoria. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de setembro de 2020. \r\n\r\nDeputados: MARCOS MULLER, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 01.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. nº 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME DE URGÊNCIA, ao Projeto de Lei nº 3051/2020, de minha autoria, que “REGULAMENTA O REGISTRO DE IMAGENS EM LOCAIS PÚBLICOS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 24 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 336/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.10.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3081 de 2020 de autoria da Defensoria Pública que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9019, de 24 de setembro de 2020, que “ALTERA A LEI Nº 1.146, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 342/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2020 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 01.10.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 10 de setembro de 2020, do Ofício nº 335-M, de 09 de setembro de 2020, referente ao Projeto de Lei nº 223-A de 2019 de autoria do Deputado Alexandre Knoploch que, \"ALTERA A LEI N° 6.543, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013, QUE \"DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE SERVIDORES NOS DIAS E NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\", NA FORMA QUE MENCIONA.\" \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 223-A DE 2019, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE \"ALTERA A LEI N° 6.543, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013, QUE \"DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE SERVIDORES NOS DIAS E NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\", NA FORMA QUE MENCIONA\" \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende alterar a Lei n° 6.543/2013, estabelecendo a dispensa de ponto de funcionários e servidores que professem a religião judaica nos dias de Rosh Hashaná, Uom Kippur e no primeiro, segundo e sétimo dias de Pessach. \r\n\r\nÉ que ao estabelecer hipótese de licença para servidores públicos, a medida usurpou de forma clara a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre o regime jurídico dos servidores públicos. Com efeito, dispõem o Art. 61, § 1º, II, \"c\", da Carta Magna e o Art. 112, § 1°, II, \"b\", da Constituição Estadual, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos, inclusive os militares. Este tem sido, inclusive, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: \r\n\r\n\"Direito Constitucional. Representação de Inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 2.598/2015. A norma impugnada autoriza o Poder Executivo a proceder à alteração pertinente na legislação municipal, que define a gratificação aos Guardas Municipais de Barra do Piraí, e dá outras providências. Alegação de inconstitucionalidade, uma vez que teria usurpado a competência do Chefe do Poder Executivo ao dispor sobre remuneração dos Guardas Municipais. A norma teria contrariado o princípio da separação de Poderes, previsto no Art. 7º da Carta Estadual, haja vista que o Poder Legislativo expediu ordem direta ao Poder Executivo. A Lei deveria ser fruto de um projeto enviado pela Chefia do Poder Executivo. O Artigo 112, § 1º, inciso II, alínea a, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabelece que compete à Chefia do Poder Executivo a iniciativa de leis que versem sobre a remuneração dos servidores públicos. \"É inconstitucional a lei que. de iniciativa parlamentar. conceda ou autorize conceder vantagem pecuniária a certa classe de servidores públicos\" (ADI 3176, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, j. em 30/06/2011.) Procedência da representação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 2.598/2015 do Município de Barra do Piraí. \" Direta de Inconstitucionalidade - Des. Nagib Slaibi Filho - Julgamento: 29/10/2018 - OE - Secretaria do Tribunal Pleno e Órgão Especial. (grifo nosso)\r\n\r\nNeste sentido, a especificação de condições de atuação do Executivo, em substituição ao seu juízo de oportunidade e de conveniência, importa na subversão da função primária da lei, exorbitando, em consequência, os limites do válido exercício de prerrogativas institucionais da atuação legislativa, em descompasso evidente com o princípio da divisão funcional do poder, cuja previsão está no Art. 7° da Carta Estadual e no Art. 2° da Carta Magna. \r\n\r\nDesta forma, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberacão dessa Egrégia Casa Parlamentar. \r\n\r\nCLAUDIO CASTRO, Governador em exercício\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 343/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.10.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2779 de 2020 de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Lucinha que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9029, de 30 de setembro de 2020, que “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUTOVISTORIAS ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020, E RECONHECIDO PELA LEI Nº 8.794, DE 17 DE ABRIL DE 2020”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 344/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.10.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2826 de 2020 de autoria do Deputado JAIR BITTENCOURT que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9030, de 30 de setembro de 2020, que “AUTORIZA A PRORROGAÇÃO EM UM ANO, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DENTRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A VACINAÇÃO CONTRA HPV DOS ADOLESCENTES QUE COMPLETARAM 15 ANOS DURANTE O ANO DE 2020, PERÍODO DE PANDEMIA DA COVID”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 346/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 01.10.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1603 de 2019 de autoria do Deputado Rosenverg Reis que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9032, de 30 de setembro de 2020, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO PERITO JUDICIAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL 347/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 01.10.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 09 de setembro de 2020, do Ofício nº 328-M, de 08 de setembro de 2020, referente ao Projeto de Lei nº 2035 de 2020 de autoria do Deputado Márcio Gualberto que, \"ALTERA A LEI 3.796, DE 01 DE ABRIL DE 2002, AMPLIANDO O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS IDOSOS E GRUPO DE RISCO EM CASOS DE ENDEMIA, EPIDEMIA E PANDEMIA, NA FORMA QUE MENCIONA.\" \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 2035/2020, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MARCIO GUALBERTO, QUE \"ALTERA A LEI 3.796, DE 01 DE ABRIL DE 2002, AMPLIANDO O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS IDOSOS E GRUPO DE RISCO EM CASOS DE ENDEMIA, EPIDEMIA E PANDEMIA, NA FORMA QUE MENCIONA\" \r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende alterar e Lei 3.796/2002, ampliando o rol de beneficiários de atendimento prioritários em unidades de saúde públicas e privadas, estabelecendo pena de multa em caso do seu descumprimento. \r\n\r\nSobre o tema, a Lei Federal n° 10.048, de 08 de novembro de 2000, estabelece o atendimento prioritário de idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo, o que está em conformidade com o protocolo adotado pelo Ministério da Saúde. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a ampliação do rol de beneficiários de atendimento prioritário é desarrazoado, uma vez que pressupõe equivocadamente que apenas os portadores das comorbidades enumeradas na proposta necessitem de atendimento prioritário, desconsiderando outras hipóteses ou até mesmo os casos mais graves que envolvam pessoas sem qualquer doença pré-existente. \r\n\r\nEntender de forma diversa será permitir que pessoas sem comorbidades, mas que exijam atendimento médico prioritário em virtude de circunstâncias diversas, como acidentes, tenham o atendimento postergado em decorrência da presença em unidade de saúde de pessoa com doença pré-existente que não apresente a necessidade de atendimento imediato. \r\n\r\nSome-se a tal argumento, o fato do art. 3° da medida estabelecer sanções com fundamento em definição inexistente, na medida em que o mencionado art. 132, do Código Penal, ao tipificar o crime de perigo, não prevê punição administrativa relacionada com a matéria. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador em exercício \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 367/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de setembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 01.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA e tendo em vista a aprovação do parecer do vencido de minha autoria, na 14ª Reunião Ordinária Remota, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 467/2019, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 3146/2017, de autoria da Deputada MÁRCIA JEOVANI, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormen te, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 389/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 01.10.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 2897/2020, de autoria do Deputado Marcos Abrahão, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 2865/2020, de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, por tratarem de matéria correlata e o presente projeto ter sido criado posteriormente, nos termos do Artigo 123 do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmº. Sr. \r\n\r\nANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO AL Nº 13/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no Art. 252, III do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 01.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nAssunto: Solicitação de Licença.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSolicito a Vossa Excelência as providências necessárias à concessão de licença, por motivos particulares, na sexta-feira (02/10/20), com o respectivo desconto salarial, nos termos do Art. 247, III, do Regimento Interno.\r\n\r\nDesde já, agradeço e aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 325/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 01.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, na qualidade de Vice-Líder da Bancada do DC, solicito Vossa Excelência, na forma regimental, as providências necessárias no sentido de indicar o meu nome para Liderança da Bancada do Partido Democracia Cristã.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDeputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nVice-Líder DC\r\n\r\nExmº Sr.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SEFAZ/SGAB Nº 619/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de setembro de 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 01.10.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Deliberação TCE/RJ n° 264/2016 - RCL 4° Bimestre/2020 - Anexo III \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nEm atendimento à solicitação da Subsecretaria de Contabilidade Geral do Estado, encaminho o Anexo IIl - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida - RCL - Relatório Resumido da Execução Orçamentária, da Lei Complementar n° 101 - LRF, referente ao 4º Bimestre de 2020, em cumprimento à Deliberação TCE/RJ n° 264, art. 2°, § único, de 20 de setembro de 2016. \r\n\r\nAnexos: \r\n\r\nI - Anexo III - RCL 4° Bim/2020 (SEI n° 8271452) \r\n\r\nII - Despacho de Encaminhamento de Processo (SEI n° 8279294) \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nFREDERICO CAIADO\r\n\r\nSubsecretário Geral \r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nID Funcional: 5111256-6\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\n**** INSERIR IMAGEM ****\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nÀ Chefia de Gabinete, \r\n\r\nEm cumprimento à Deliberação TCE/RJ n° 264, art. 2°, parágrafo único, de 20 de setembro de 2016, encaminho o anexo III - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida - RCL do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, da Lei Complementar n° 101 - LRF, referente ao 4° Bimestre/2020, para envio aos demais Poderes e Ministério Público. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de setembro de 2020 \r\n\r\nSTEPHANIE GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\nSubsecretária de Estado\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO a publicação da Moção nº 808, de autoria da Deputada Martha Rocha, no Diário Oficial de 25 de setembro de 2020.\r\n\r\nId: 2273516"
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                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 262ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 01 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nÀs 15h05 com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan (65), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2ª Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário, Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, estou no Tribunal de Justiça. Acabou a Sessão e estou indo para a Assembleia. Foi sorteado relator o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Estou indo para aí. Vou pegar a Ata. Só um minuto.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Temos o desembargador relator Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Posso ler a Ata, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, eu queria saber se vai alguém para o enterro do João Peixoto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nPode, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho, por gentileza. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É pela ordem ou questão de ordem? \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Questão de ordem. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Questão de ordem solicitada pela Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, hoje é dia 1° de outubro e inicia-se a campanha do Outubro Rosa, dedicada à prevenção do câncer de mama. Para nós, mulheres, para a bancada de mulheres da Alerj, para as mulheres do Rio de Janeiro, é muito importante este mês porque suscita o debate mais ainda, aumenta-se a voz para levantar bandeiras e propostas em relação ao câncer de mama, um dos que mais matam no Brasil.\r\n\r\nEste ano, obviamente, estamos com o problema da pandemia. As atividades, como sempre fizemos, com todos os Deputados de rosa nas escadarias, vão ser afetadas um pouco pelo problema, mas a Alerj, hoje, às 17 horas, vai se iluminar totalmente na cor rosa, para lembrar justamente este mês. É importante que os Deputados entrem nessa campanha, que participem dos debates de forma remota que a Alerj vai promover. A data é importante para todas as mulheres aumentarem a voz para pedir políticas públicas que olhem para as mulheres que têm câncer, para as mulheres que estão na fila dos hospitais sem poder fazer um tratamento adequado.\r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pensei que V.Exa. iria falar da reunião de ontem com o Ministro da Saúde.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Mais tarde, Sr. Presidente. Eu queria iniciar a Sessão da Alerj hoje com essa fala.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1467/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE CRIA O PROGRAMA \"FAZENDO ARTE NA ESCOLA\" PARA INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTO DA ARTE NAS ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO E FUNDAMENTAL DA REDE DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE EDUCAÇÃO; DE CULTURA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com emendas. Leio as emendas ou as mando só por escrito?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, não precisa. O projeto recebeu 22 emendas, vai sair, então, serão publicadas.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho. (Pausa) Deputado Eliomar Coelho. (Pausa)\r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo está a caminho.\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com as emendas da Comissão de Educação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, o Deputado Márcio Canella está impedido porque é autor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA - Sou autor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente matéria recebeu 22 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1666/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO OU TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA (FAETEC) E A UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (UFRRJ) PARA ADOÇÃO DO MÉTODO DE REABILITAÇÃO EQUOTERAPIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra a Deputada Franciane Motta.\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu quatro emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 236-A/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE AUTORIZA A CESSÃO DOS DISTINTIVOS AOS SERVIDORES DAS CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA, APÓS APOSENTADORIA OU TRANSFERÊNCIA PARA INATIVIDADE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, está encerrada a 1ª Sessão Extraordinária.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h15min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 262ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 01 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1467/2019 DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo único ao artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º ...\r\n\r\nParágrafo único - A realização nas escolas do programa objeto desta Lei, deverá observar as vedações previstas no Estatuto da Criança e Adolescente.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei em escolas públicas correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.\r\n\r\nParágrafo único: As despesas decorrentes da aplicação desta Lei em escolas particulares serão custeadas por suas direções ou respectivas entidades mantenedoras.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 5º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPARÁGRAFO: Poderão inscrever-se com prioridade profissionais da educação, estudantes e pais e responsáveis nas escolas em que o Programa for implementado.” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se inciso ao artigo 4º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - \r\n\r\n(...)\r\n\r\nINCISO: garantir material e infraestrutura necessários às apresentações, incluindo figurinos, cenários, iluminação, som e outros equipamentos, de acordo com a natureza do evento;\r\n\r\n(...)” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o inciso II do artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - \r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - escolher os profissionais individualmente, organizando um banco de artistas, profissionais e empresas/espetáculos, assegurada a prioridade para alunos, responsáveis e profissionais das unidades escolares;\r\n\r\n(...)” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 06\r\n\r\nSuprima-se o §2º do artigo 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdicione-se parágrafo ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“ Art. 1º - \r\n\r\n§ A implementação do Programa de que trata o caput dependerá, em cada unidade escolar, da aprovação do respectivo conselho escolar, ouvidos os professores de Arte da escola”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o §1º do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - \r\n\r\n§1º O Programa poderá incluir apresentações de espetáculos ou eventos de natureza artístico-cultural, prioritariamente produzidos ou executados por profissionais de educação da escola, admitida a participação de pessoas externas ao corpo de profissionais da unidade escolar na produção e na execução dos eventos, mediante autorização da direção da escola”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica-se o parágrafo segundo do artigo 1º do Projeto de Lei nº 1467/2019, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- (...)\r\n\r\n§ 2º - Em qualquer caso, tanto em apresentações feitas por alunos quanto por terceiros, fica vedada qualquer evento que estimule, ainda que indiretamente, a erotização infantil, a sexualização precoce, ou conteúdo de promoção ou rejeição de político ou partido.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 01 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º ...- Para os fins desta Lei poderá o Poder Executivo celebrar convênio com as municipalidades.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados: SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 11\r\n\r\nModifica-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 1467/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa \"Fazendo Arte na Escola”, a ser implementado nas escolas de ensino médio e fundamental da rede de ensino pública e privada do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de incentivar a participação dos alunos em espetáculos e eventos de natureza cultural e artística apropriados à sua faixa etária, para apresentação na escola à comunidade local, pais, educadores e demais funcionários e alunos da escola”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados: bruno dauaire, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nA Ementa do Projeto de Lei 1467/2019, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA “FAZENDO ARTE NA ESCOLA”, A SER IMPLEMENTADO NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM O OBJETIVO DE INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO DOS ALUNOS EM ESPETÁCULOS, EVENTOS DE NATUREZA CULTURAL E ARTÍSTICA; E PROMOVER A VALORIZAÇÃO DA CULTURA E DOS ARTISTAS DOS BAIRROS E COMUNIDADES PRÓXIMAS ÀS UNIDADES DE ENSINO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados: DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, MONICA FRANCISCO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nO Art. 1° passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituído o Programa \"Fazendo Arte na Escola”, a ser implementado nas escolas de ensino fundamental e médio da rede pública de ensino do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de incentivar a participação dos alunos em espetáculos e eventos de natureza cultural e artística, em consonância com o inciso II do Art. 3º da LDB nº 9394/96.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados: DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nO parágrafo 1º do Art. 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º - O Programa poderá incluir apresentações na Escola de espetáculos e eventos de natureza cultural e artística produzidos e executados por terceiros, desde que em diálogo com o previsto nos respectivos Projetos Político Pedagógicos, com o Conselho Escola-Comunidade e coordenado pelos docentes da disciplina de Artes da unidade escolar observando a carga horária trabalhada e respeitado o previsto na Lei 11.738/2008.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados: DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nO parágrafo 2º do Art. 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º - Em qualquer caso, tanto em apresentações feitas por alunos quanto por terceiros, será regida pelo Art 5º, IX da Constituição Federal, que garante a liberdade de expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, ficando vedada discursos de ódio, intolerância religiosa e crimes contra a humanidade.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados: DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nO Art. 2º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º: O Programa Arte na Escola se desenvolverá principalmente por meio de apresentações e oficinas das áreas específicas, de Música, Dança, Teatro e exposições de obras artísticas, buscando promover no contexto escolar Festivais de Música e de Poesia, próprias dos alunos, bem como exposição de culturas, pinturas, fotos e vídeos, promoção de saraus artísticos, palestras com escritores e sessões de cinema com debate da temática abordada, dentre outras estratégias, sempre respeitando a faixa etária de seus espectadores.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados: DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nO Art. 3º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º: O Programa Arte na Escola deverá ter o caráter de formação artística e cultural, buscando contribuir para a formação de público e artistas, não podendo ser realizado com intuito de premiar ou promover qualquer proposta de competitividade entre os discentes, compreendendo que a proposta da arte na escola deve zelar pelos ideias de coletividade, solidariedade e aprendizado.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados: DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nO Art. 4º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º: O Programa Arte na Escola será supervisionado pela Secretaria de Estado de Educação, a quem caberá:\r\n\r\nI-Priorizar as apresentações dos estudantes, responsáveis e profissionais das escolas;\r\n\r\nII- Em parceria com a Secretaria de Estado de Cultura, elaborar um banco de projetos culturais que será disponibilizado para as unidades escolares;\r\n\r\nIII-Organizar e recepcionar s inscrições, além de estabelecer critérios para as apresentações em diálogo com a comunidade escolar;\r\n\r\nIV-Organizar e garantir, sempre em diálogo com a comunidade escolar, a qualidade do espaço, no que tange as leis de segurança vigentes;\r\n\r\nV-Garantir para a apresentação dos estudantes, responsáveis e profissionais das unidades de ensino, materiais para figurino, cenários, iluminação, som e suporte quando se tratar de exposições;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados: DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, MÔNICA FRANCISCO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 19\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.: .... As oficinas desenvolvidas nas unidades escolares deverão ser ministradas pelos professores de artes, dentro da sua carga horária ou como regime de GLP (Gratificação por Lotação Prioritária)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, MONICA FRANCISCO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 20\r\n\r\nAdiciona, onde couber, um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.- A Secretaria estadual de Educação - SEEDUC deverá atuar em parceria com a Secretaria Estadual de cultura que irá elaborar um banco de projetos culturais que será disponibilizado para as unidades escolares.\r\n\r\nParágrafo Único: No caso de projetos culturais contemplados em editais, premiações ou patrocínios com eventuais contrapartidas, estas deverão estar indicadas no Banco de projetos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, MONICA FRANCISCO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 21\r\n\r\nModifica o parágrafo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2º - Em qualquer caso, tanto em apresentações feitas por alunos quanto por terceiros, a temática a ser desenvolvida e/ou apresentada, deve estar inserida no PPP - Projeto Político Pedagógico da Unidade Escolar, e de acordo com as diretrizes e metas dos Planos Nacionais e Estaduais de Educação e Cultura.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, MONICA FRANCISCO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nModifica o artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Poderão inscrever-se no programa profissionais ou grupos de música, artes visuais, dança, circo, audiovisual, literatura, cultura urbana, coletivos afins, pontos de cultura com objetivos prioritariamente comunitários e culturais, desde que tenham, em qualquer caso, no mínimo, 03 (três) anos de existência, experiência e efetiva atuação profissional, devidamente comprovada”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, MONICA FRANCISCO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1666/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o artigo 3º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 3º - O tratamento de que trata esta Lei deverá ser orientado com observância das seguintes condições mínimas, entre outras, a serem observadas conforme orientação médica:\r\n\r\nI - equipe multiprofissional, constituída por tratador de animais com experiência no treinamento e cuidado de animais especializados em “equoterapia” e profissional de saúde com especialização em “equoterapia”;\r\n\r\nII - programas individualizados, em conformidade com as necessidades e potencialidades do praticante;\r\n\r\nIII - acompanhamento das atividades desenvolvidas pelo praticante, com o registro periódico, sistemático e individualizado das informações em prontuário;\r\n\r\nIV - provimento de condições que assegurem a integridade física do praticante, tais como:\r\n\r\na) instalações apropriadas;\r\n\r\nb) cavalo adestrado para uso exclusivo em equoterapia;\r\n\r\nc) equipamento de proteção individual e de montaria adequada às condições físicas e mentais do praticante;\r\n\r\nd) vestimenta adequada às condições físicas e mentais do praticante”;\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 01 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 2º - A prestação do atendimento terapêutico a que se refere o § 1º, do artigo 1º desta Lei, é condicionada à apresentação de atestado medico, emitido pela rede pública de saúde”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 01 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Artigo 1º - Fica autorizada a celebração de convênio ou termo de cooperação técnica entre a Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC) e a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) com a finalidade de adotar o método terapêutico denominado “equoterapia” como método de reabilitação da pessoa com deficiência e/ou necessidades especiais, a ser oferecido pela rede pública de saúde”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 01 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 04\r\n\r\nModifica-se o art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do Fundo Estadual de Saúde - FES.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados bruno dauaire, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nATA DA 263ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 01 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nÀs 15h16 com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan (65), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2ª Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário, Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 652/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A EXPEDIÇÃO GRATUITA DE CERTIDÕES CARTORIAIS PARA TAXISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO CANELLA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável. Acompanho a CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu oito emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3819/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE ALTERA A LEI 2298 DE 28 DE JULHO DE 1994 ACRESCENTANDO O ARTIGO 10A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; E DE SERVIDORES PÚBLICOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra a Deputada Franciane Motta.\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para emitir parecer) - Sigo o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu três emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2870/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI 7.354, DE 14 DE JULHO DE 2016, PARA ESTENDER OS BENEFÍCIOS DO PROGRAMA DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - TDAH AOS PORTADORES DO TRANSTORNO DESAFIADOR OPOSITIVO - TDO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, ROSENVERG REIS, ROSANE FELIX E MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu três emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 4088/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE INSTITUI O \"SETEMBRO BRANCO\", MÊS DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS DA RETINA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, GIL VIANNA, DR DEODALTO E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas Emendas e retorna às Comissões. \r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Presidente, questão de ordem, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para questão de ordem, tem a palavra a Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu quero fazer um apelo ao Presidente. Peço que faça contato com a Secretaria Municipal de Saúde do Rio, porque eu já tentei fazer isso, já que não tem medicamento para a Covid-19 no posto de saúde de Vilar Carioca, uma comunidade muito carente. Lá só tem Azitromicina; não tem Ivermectina.\r\n\r\nJá liguei para a Secretaria de Saúde comunicando. Estão aumentando os casos na minha região da Zona Oeste. Fiz uma visita ao posto de saúde. Infelizmente não tinha médico lá para poder atender à população - só o corpo técnico de enfermagem -, e não tinha Ivermectina, só Azitromicina. \r\n\r\nEstou solicitando do Presidente que faça a gentileza de cobrar da Prefeitura que coloque esse medicamento tão importante no tratamento dessa doença que já matou tantas pessoas no nosso Estado e no nosso Município.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos fazer chegar ao Prefeito. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Questão de ordem, então, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para questão de ordem, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Quero passar a informação sobre a reunião com o Ministro da Saúde, que V.Exa. abriu juntamente com o Deputado Federal Dr. Luizinho. Estiveram na reunião esse Deputado Federal, mais o Deputado Federal Hugo Leal, o Ministro General Pazuello e o Secretário de Atenção Especializada, Dr. Franco. \r\n\r\nA situação diz respeito à troca de todos os funcionários contratados dos hospitais federais no dia 31 de dezembro. São mais de quatro mil funcionários contratados, que serão basicamente trocados por outros que fizeram processo seletivo. \r\n\r\nVamos perder esses funcionários que têm experiência e que até assumem gestão nesses hospitais. Os novos entrarão por uma temporalidade de seis meses. E o problema é treinar mais de quatro mil pessoas, para ficarem nesses hospitais apenas por seis meses. Obviamente isso criaria o caos nesses hospitais federais. \r\n\r\nO Presidente abriu essa reunião com o Ministro. Foi importante levarmos essa preocupação quanto ao Estado do Rio de Janeiro para que alguma medida fosse tomada, porque houve problemas seriíssimos nesse processo seletivo, quase fraudes.\r\n\r\nFoi feita a reunião com o Jurídico do Ministro. Eles estão propondo uma solução: reabrir esse processo para quem já se inscreveu, para que o sistema acate pontuações que não foram levadas em consideração. Por isso, praticamente todos os que estão agora contratados foram eliminados. \r\n\r\nEstão vendo a possibilidade de o sistema reabrir para que a pontuação dessas pessoas seja levada em consideração e seja revisto, obviamente, o resultado do processo seletivo, para ultrapassarmos o primeiro problema, que é colocar só pessoas novas no Sistema de Saúde Federal. \r\n\r\nQuanto à temporalidade dos seis meses, também verão depois a possibilidade de ampliar esse período por conta da pandemia - até ter a possibilidade de ver o que vão fazer com o Sistema de Saúde Federal do Rio de Janeiro, porque esses contratos já se prorrogam há vários anos. O ideal seria haver concurso público.\r\n\r\nEntão, a reunião foi muito positiva, Presidente. Os funcionários pediram para agradecer a V.Exa. por essa reunião e esse encaminhamento feito junto ao Ministro da Saúde. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parabéns, Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar, a 2ª Sessão Extraordinária está encerrada. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h25min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 263ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 01 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Jair Bittencourt, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 652/2019, DE AUTORIA DO DDEPUTADO DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º ...\r\n\r\nParágrafo único - Consideram-se cartórios responsáveis pela expedição das certidões negativas de antecedentes criminais aqueles solicitados pelo Poder Executivo Estadual”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Estabelece a gratuidade das certidões negativas criminais destinadas ao exercício da profissão de taxista (titular) e do auxiliar, do motorista transporte especial complementar e do motorista do transporte escolar, sendo que a gratuidade não poderá ultrapassar a 2 (dois) condutores por veículo”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O requerente deverá comprovar que exerce a profissão elencada no caput do artigo 1º, apresentando o documento de identificação atualizado emitido pelo Órgão de Trânsito Municipal”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXPEDIR, DE FORMA GRATUITA, CERTIDÕES CARTORIAIS PARA TAXISTAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 01 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Autoriza os cartórios responsáveis pela expedição de certidões destinadas ao exercício da profissão de taxistas, a emitirem de forma gratuita as certidões negativas criminais.\r\n\r\nParágrafo único - Consideram-se cartórios responsáveis pela expedição das certidões negativas de antecedentes aqueles determinados pelo Poder Executivo Municipal”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 01 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica assegurado aos Taxistas a gratuidade na expedição das certidões cíveis, criminais e fiscais, necessárias ao exercício de sua profissão, conforme previsto no inciso XXXIV “b” da Constituição Federal, inclusive quando a distribuição dos feitos tenha sido delegada à ofício ou cartório particular”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 01 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 07\r\n\r\nSuprima-se o parágrafo único do art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 08\r\n\r\nModifica-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a determinar que a expedição de certidões negativas criminais, quando destinadas ao exercício da profissão de taxista, sejam emitidas gratuitamente pelos cartórios responsáveis”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3819/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescenta-se parágrafo-único ao Art. 10-A do Projeto de Lei 3819/2018, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Artº 10-A .....\r\n\r\nParágrafo Único - Fica assegurado o suporte de tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social, nos termos da Lei nº 13.146/ 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 02\r\n\r\nModifica-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 3819/2018, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º A Lei nº 2.298, de 28 de julho de 1994, fica acrescida do seguinte art. 10-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 10-A. A pessoa com deficiência aprovada em concurso público não pode ser declarada incompatível com o cargo antes de fazer o estágio probatório e a avaliação da compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados: bruno dauaire, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 03\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei nº 3819/2018, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI Nº 2298, DE 28 DE JULHO DE 1994, ACRESCENTANDO O ARTIGO 10-A”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados: bruno dauaire, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 2870/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nAltera-se a redação do art. 3º do Projeto de Lei nº 2870/2017, para passar a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Acrescente-se o artigo 1-A à Lei nº 7.354, de 14 de julho de 2016, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1A - O Programa integrará a iniciativa Saúde na Escola, instituída pelo decreto presidencial nº. 6.286 de 5 de dezembro de 2007”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 01 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nAltera-se a redação do art. 2º do Projeto de Lei nº 2870/2017, para passar a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Modifique-se o artigo 1º da Lei nº 7.354, de 14 de julho de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Programa de Acolhimento e Tratamento do Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH e do Transtorno Desafiador Opositivo - TDO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 01 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputada RENATA SOUZA\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 03\r\n\r\nModifica-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 2870/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o art. 1-A à Lei nº 7.354, de 14 de julho de 2016, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1ª. Aplica-se todas as disposições da presente Lei aos portadores do Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH e aos portadores do Transtorno Desafiador Opositivo - TDO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 4088/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se a ementa do Projeto de Lei nº 4088/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “SETEMBRO BRANCO”, MÊS DE PREVENÇÃO ÀS DOENÇAS DA RETINA, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o art. 1° do Projeto de Lei nº 4088/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Autoriza a instituição, do mês de prevenção às doenças da retina, que será celebrado anualmente em Setembro, passando a integrar o calendário oficial da datas e eventos no Estado do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nATA DA 80ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 01 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nÀs 15h26 com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan (65), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2ª Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário, Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2851/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE INSTITUI A PLATAFORMA DIGITAL INTEGRADA DE BANCO DE VAGAS DE EMPREGO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável com o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. (Pausa) Deputado Waldeck Carneiro. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável com o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Também sigo a Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu seis emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 2898/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANE FELIX, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE TRANSIÇÃO DE ACOLHIMENTO PARA AUXILIAR AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES ACOLHIDOS NO PROCESSO DE DESLIGAMENTO DAS INSTITUIÇÕES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE EDUCAÇÃO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra o Deputado Fabio Silva. (Pausa) Deputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon.\r\n\r\nO SR. DANNIEL LIBRELON (Para emitir parecer) - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com emendas.\r\n\r\nÉ um bom projeto o da Deputada Rosane Felix, que trata da transição dos adolescentes que estão abrigados em instituições de proteção social e estão chegando aos 17, 18 anos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Parabenizo a querida Deputada Rosane Felix pelo presente projeto. Ressalta-se, todavia, a existência da Lei 8.561, de 10 de outubro de 2019, institui o Programa Estadual de Aprendizagem, objeto do artigo 4º da proposição. Ademais, é necessária a retificação na redação para referência à Lei 10.097, de 2000. Por estas razões, a fim de aprimorar o projeto, proponho a seguinte emenda modificativa.\r\n\r\n“Modifica-se o artigo 4º do Projeto de Lei 2598/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º As sociedades empresariais situadas no Estado do Rio de Janeiro deverão destinar 10% do percentual estipulado pela Lei Federal 10.097/2020, a Lei da Aprendizagem, já aqui referida, para adolescentes em situação de acolhimento.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica garantida aos adolescentes no processo de desligamento das instituições a inclusão no Programa Estadual de Aprendizagem instituído pela Lei 8561, de 10 de outubro de 2019. \r\n\r\nIsto posto, o meu parecer ao projeto de lei 2898/2020 é favorável com emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente sigo o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, parabenizo a Deputada Rosane Felix pelo projeto, que atinge também, o que para nós é muito importante, as jovens que estão saindo desses espaços. Parabéns, Deputada Rosane Felix. O meu parecer é favorável ao projeto.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Obrigada, Deputada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, tem a palavra a Deputada Franciane Motta.\r\n\r\nA SRA. FRANCIANE MOTTA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo, como diz o nosso Deputado Luiz Paulo, Deputado dublê de desembargador.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, boa tarde. Obrigado. Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável e dou os parabéns pelo excelente projeto à querida amiga, Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu 11 emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a discussão única, em tramitação ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 426/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SR EDMUNDO DOS SANTOS CHIMARELLI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com abstenção do Novo. Vai à Promulgação.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final. \r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Capitão Paulo Teixeira) - Não havendo mais oradores inscritos.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h25min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 262ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 01 DE OUTUBRO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2851/2020 DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se §2º ao Art. 1º, com a seguinte redação, renumerando-se o Parágrafo Único:\r\n\r\nArt. 1º - (...)\r\n\r\n§1º - A Plataforma deverá ser disponibilizada gratuitamente para todos os cidadãos que quiserem se cadastrar para o recebimento de oportunidades, bem como para as empresas públicas e/ou privadas oferecerem vagas de emprego.\r\n\r\n§2º - O contato entre empregador e empregado poderá ser feito diretamente, por meio dos dados fornecidos na Plataforma Digital com o objetivo de agilizar o acesso ao emprego.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A PLATAFORMA DIGITAL INTEGRADA DE BANCO DE VAGAS DE EMPREGO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Autoriza a criação da Plataforma Digital Integrada de Banco de Vagas de Emprego, junto a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico, Emprego e Relações Internacionais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados bruno dauaire, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o artigo 3º.\r\n\r\n“Art. 3º - Fica a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, responsável por celebrar convênios com empresas públicas e/ou privadas, para fins de cumprimento desta Lei.”\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o artigo 2º.\r\n\r\n“Art. 2º - Os critérios para a utilização do Banco de Empregos serão definidos pela Secretaria de Estado de Trabalho e Renda.”\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º.\r\n\r\n“Art.1º - Fica criada a Plataforma Digital Integrada de Banco de Vagas de Emprego, junto a Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nDeputados ROSENVERG REIS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2898/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANE FÉLIX.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O Poder Público deverá garantir a matrícula das crianças e adolescentes acolhidos na rede pública de ensino, assegurando-lhes acompanhamento escolar e psicológico.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Artigo 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Os adolescentes acolhidos que tiverem concluído o ensino médio deverão ser encaminhados pelos serviços de acolhimento institucional a cursos pré-vestibulares sociais, de modo que sejam preparados para o ingresso no ensino superior.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Artigo 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - As empresas em atuação no Estado do Rio de Janeiro e os órgãos públicos estaduais deverão reservar 10% (dez por cento) do percentual fixado pela Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000, para vagas de aprendizagem profissional destinadas a adolescentes em situação de acolhimento institucional.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - Fica autorizado ao Poder Executivo instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Transição de Acolhimento para auxiliar as crianças e adolescentes acolhidos no processo de desligamento das instituições.\r\n\r\nParágrafo Único - O Programa de Transição de Acolhimento consiste em ações do Poder Público que visem preparar as crianças e adolescentes acolhidos para deixarem o serviço de acolhimento institucional ao completarem a maioridade.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 7°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7° - Os jovens só terão acesso aos programas habitacionais do Estado do Rio de Janeiro se estiverem devidamente matriculados em instituição de ensino.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE TRANSIÇÃO DE ACOLHIMENTO PARA AUXILIAR AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES ACOLHIDOS NO PROCESSO DE DESLIGAMENTO DAS INSTITUIÇÕES”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica-se o Art. 2°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O Poder Público poderá garantir a matrícula das crianças e adolescentes acolhidos na rede pública ou privada de ensino e oferecer acompanhamento escolar e psicológico.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifica-se a ementa, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE TRANSIÇÃO DE ACOLHIMENTO PARA AUXILIAR AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES ACOLHIDOS NO PROCESSO DE DESLIGAMENTO DAS INSTITUIÇÕES.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifica-se o art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Autoriza a implementação do Programa de Transição de Acolhimento para auxiliar as crianças e adolescentes acolhidos no processo de desligamento das instituições no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nAltera o Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º: O Poder Público deverá garantir a matrícula das crianças e adolescentes acolhidos na rede pública de ensino e oferecer acompanhamento escolar e psicológico.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nAltera o Art. 5º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Os adolescentes acolhidos, ao completarem 17 (dezessete) anos de idade e concluído o Ensino Médio, poderão ser encaminhados pelas instituições de acolhimento à Instituições públicas que promovem formação técnico-profissional em caráter subseqüente (FAETEC) e/ou que ofereçam cursos preparatórios para ingresso ao Ensino Superior (Fundação CECIERJ), recebendo as orientações e capacitação necessárias.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados DANI MONTEIRO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nId: 2273507"
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                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2670/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EMERSON CAZETTA, matrícula nº 424.959-5, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário, concomitante com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2671/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MAURO MOREIRA LIMA, matrícula nº 427.224-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Assessoria Especial de Plenário, na vaga decorrente da exoneração de Emerson Cazetta. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2672/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11807/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DAVID LOPES TEIXEIRA, matrícula nº 427.298-5, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Corregedoria da ALERJ, na vaga decorrente da exoneração de Floriano Pinto da Fonseca Neto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2673/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11818/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA LUISA DE MELO PEREIRA, matrícula nº 427.299-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Juliana Maciel Barreto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2674/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11821/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EMERSON CAZETTA, matrícula nº 424.959-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Mauro Moreira Lima.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2675/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11878/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCUS AZEVEDO, matrícula nº 415.078-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PSBD - Deputada Lucinha, na vaga decorrente da exoneração de Lauro Aguilar Senna de Aquino e Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2676/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11789/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA AUXILIADORA DA SILVA MARRIEL, matrícula nº 427.296-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Léo Vieira, na vaga decorrente da exoneração de Alaide dos Santos de Almeida Saraiva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2677/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11794/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS ROBERTO VIVEIROS CAMARGO, matrícula nº 410.185-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PSDB - Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2678/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11796/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LAURO AGUILAR SENNA AQUINO E SILVA, matrícula nº 407.616-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PSDB - Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2679/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11793/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GABRIELA TRINDADE QUINTANILHA, matrícula nº 415.149-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 1ª Vice-Liderança do PSDB. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2680/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11786/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, OBADIAS FERREIRA DE SOUZA JÚNIOR, matrícula nº 424.848-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Léo Vieira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2681/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11787/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALAIDE DOS SANTOS DE ALMEIDA SARAIVA, matrícula nº 425.642-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Léo Vieira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2682/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11790/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ISABELA CRISTINA DE SOUZA FARIAS, matrícula nº 427.297-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, junto ao Gabinete do Deputado Léo Vieira, na vaga decorrente da exoneração de Obadias Ferreira de Souza Júnior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2683/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11792/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA TRINDADE QUINTANILHA, matrícula nº 415.149-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PSDB-Deputada Lucinha, na vaga decorrente da exoneração de Ramon Pedro de Mello, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2684/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11797/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LAURO AGUILAR SENNA DE AQUINO E SILVA, matrícula nº 407.616-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2685/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11795/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ROBERTO VIVEIROS CAMARGO, matrícula nº 410.185-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo, na vaga decorrente do falecimento de Jorge Alevato de Sá, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2686/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11804/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARINA CASTILHO RAMOS, matrícula nº 427.061-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Flavio Serafini. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2687/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11845/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADRIANO SILVA RIBEIRO, matrícula nº 424.747-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Val Ceasa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2688/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11877/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCUS AZEVEDO DE FREITAS, matrícula nº 415.078-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Lucinha. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2689/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11822/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAURO MOREIRA LIMA, matrícula nº 427.224-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2690/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11781/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BERNARDO RIBEIRO DE CARVALHO, matrícula nº 421.193-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2691/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11806/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FLORIANO PINTO, matrícula nº 403.126-6, do cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Corregedoria da Alerj. \r\n\r\nRio de Janeiro, 1 de outubro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 2594/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11122/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FLORIANO PINTO DA FONSECA NETO, matrícula nº 403.126-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Corregedoria da Alerj, na vaga decorrente da exoneração de Bianca de Oliveira e Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de setembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15.09.2020.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 2615/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11505/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALBA VALERIA SANTOS SIMON, matrícula nº 307.457-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Minc, na vaga decorrente do falecimento de Lara Moutinho da Costa, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.10.2020.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 2623/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10964/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THAISE ALBINO DA SILVA, matrícula nº 424.401-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada Dani Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Patrick Lara Marins, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.10.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2625/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11294/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EUNICE AFFONSO RODRIGUES GONZALEZ, matrícula nº 426.124-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Gualberto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.10.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2630/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11692/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE MATIELI GONÇALVES, matrícula nº 424.332-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde, na vaga decorrente da exoneração de José Ricardo Figueiredo Barbosa, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.10.2020.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 2632/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11690/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXANDRE MATIELI GONÇALVES, matrícula nº 424.332-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.10.2020.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 2635/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11706/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DIEGO FERREIRA COELHO, matrícula nº 421.330-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo. concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.10.2020.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 2639/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11195/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GERUZA RODRIGUES DA SILVA ALVES, matrícula nº 427.282-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Bebeto, na vaga decorrente da exoneração de Vania dos Santos Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.10.2020.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 2648/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANGÉLICA FERREIRA GUILHERMINO, matrícula nº 427.295-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura, na vaga decorrente da exoneração de Camila Luduvice Attademo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.10.2020.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 2652/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11748/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANA DA SILVA MELETTI BARBOSA, matrícula nº 427.294-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto, na vaga decorrente da exoneração de Suellen Gomes da Silva Mussauer.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.10.2020.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 2661/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11713/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA CRISTINA DA SILVA, matrícula nº 425.283-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Alexsandro Claudio de Oliveira, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.10.2020.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 2662/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11711/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXSANDRO CLAUDIO DE OLIVEIRA, matrícula nº 424.845-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Maria Cristina da Silva, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.10.2020.)\r\n\r\n* ATO \"E\"/MD/Nº 2665/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11710/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXSANDRO CLAUDIO DE OLIVEIRA, matrícula nº 424.845-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Redação - Deputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 01.10.2020.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 01.10.2020.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n18786/2019 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu nos termos do despacho favorável da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, bem como do parecer da Procuradoria-Geral da Alerj, adjudicar o fornecimento do material relativo ao Pregão Presencial de nº 08/20, à empresa PHD Sistemas de Energia, Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda., classificada em segundo lugar, visto que a adjudicatária vencedora do certame declinou do direito de entregar os equipamentos.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n393/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, e em conformidade com o relatório da Comissão de Licitação, decidiu pela homologação da licitação por Pregão Presencial nº 24/2020, tendo o pregoeiro adjudicado o objeto do certame à licitante ATAC ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM AR CONDICIONADO LTDA., vencedora do certame.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n4661/2020 - SUBDIRETORIA-GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, decidiu pela homologação da licitação por Pregão Presencial nº 27/2020, tendo o pregoeiro adjudicado o objeto do certame à licitante STRAIK CENTRO DE TREINAMENTO E INFORMÁTICA LTDA., vencedora do certame.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n11074/2020 - DEPARTAMENTO DE ATAS, PUBLICAÇÕES E ANAIS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11261/2020 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - DAM\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11533/2020 - DAYVID DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu deferir o solicitado do presente processo.\r\n\r\nEm 30.07.2020.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n* 3092/2017 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da douta Procuradoria-Geral da Alerj, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, autorizar a prorrogação do contrato nº 13A/2017, objetivando a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos elevadores, firmado entre a ALERJ e a empresa ELEVADORES OTIS LTDA.\r\n\r\n*(Omitido no D.O. de 31.07.2020.)\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO “/GP/Nº 62/2020\r\n\r\nDESIGNAR, PARA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, O SENHOR DEPUTADO CHICÃO BULHÕES - NOVO, EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS - NOVO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, o Senhor Deputado CHICÃO BULHÕES - NOVO, em substituição ao Senhor Deputado ALEXANDRE FREITAS - NOVO.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 01.10.2020.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 196/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11798/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, da Liderança do PSDB - Deputada Lucinha, o servidor requisitado JORGE SILVEIRA DA SILVA PRADO, matrícula nº 306.139-7, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto à Liderança do PSDB - Deputado Luiz Paulo\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 197/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11799/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado JORGE SILVEIRA DA SILVA PRADO, matrícula nº 306.139-7, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo, na vaga decorrente da dispensa de Raimundo Nonato Luna dos Santos.\r\n\r\nPORTARIA “E”/GS/Nº 11/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e com fundamento no §3º do Art. 35 do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10.588/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para responder pela Subdiretoria-Geral de Comunicação Social, em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias o seu titular, a servidora FERNANDA GALVÃO SIQUEIRA GOMES, Assistente de Subdiretor-Geral, símbolo CCDAL-1, matrícula nº 407.882-0, com efeito a partir de 31 de agosto de 2020.\r\n\r\nPORTARIA “E”/GS/Nº 12/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e com fundamento no §3º do Art. 35 do Regulamento da Secretaria, tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11.185/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR, para responder pela Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial, em caso de faltas, impedimentos, afastamentos, licenças ou férias do seu titular, a servidora DAIANA ALVES DE LIMA, Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, matrícula nº 420.239-6, com efeito a partir de 21 de setembro de 2020.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 01.10.2020.\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n1212/2020 - LINA PAULA COSTA CARNEIRO\r\n\r\n2176/2020 - ALESSANDRA QUEIROZ LEITE\r\n\r\n2816/2020 - CLAUDIA REGINA DA SILVA\r\n\r\n3153/2020 - SUSANA NEVES CABRAL\r\n\r\n5805/2020 - ANTONIO MARCOS DE DEUS\r\n\r\n7800/2020 - ANDRE LUIZ GONÇALVES SILVA\r\n\r\n8178/2020 - MILENA DE JESUS MENDES DA SILVA\r\n\r\n8432/2020 - DAYANE DE MATTOS FERREIRA\r\n\r\n8468/2020 - CARLOS ALBERTO JORGE RODRIGUEZ JUNIOR\r\n\r\n8637/2020 - GLAUCIA DE SOUZA COUTO ARAUJO\r\n\r\n8826/2020 - ANDRE LUIZ ISSA VIEIRA\r\n\r\n8917/2020 - JULIANA MORAES DE AGUIAR\r\n\r\n8972/2020 - DIANA GALANTE MARAPODI\r\n\r\n9115/2020 - DARA DA SILVA MENEZ\r\n\r\n9349/2020 - RODRIGO NUNES DE BRITTO\r\n\r\n9357/2020 - DEBORAH SABRINA DO NASCIMENTO MARQUES\r\n\r\n9397/2020 - EMIL NUNES MOREIRA JUNIOR\r\n\r\n9414/2020 - DAYENE CRISTINA SILVA DE ARAUJO\r\n\r\n9446/2020 - ANA PAULA DA SILVA JORGE\r\n\r\n9570/2020 - JANAINA PALMARES ARAUJO DE JESUS\r\n\r\n9670/2020 - CAIO FERREIRA NEVES DE SIQUEIRA\r\n\r\n9696/2020 - ELIANE DE ASSIS ALMEIDA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12712/2019 - MARIANA GOUVEA FERNANDES RODRIGUES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n5606/2020 - LEANDRO KHALIL DE OLIVEIRA\r\n\r\n5647/2020 - MARCIO DE CARVALHO MARTINS\r\n\r\n5908/2020 - ANDREA LUCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n5977/2020 - MARCIA HELENA SAUD\r\n\r\n6521/2020 - RHUAN AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\n6692/2020 - ELIANE MARIA DOS SANTOS SILVA BARTKEVIHI\r\n\r\n7624/2020 - BIANCA PEREIRA DE LIMA\r\n\r\n8337/2020 - PRISCILA AMARAL COELHO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 29.09.2020.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n11495/2020 - GABRIELA TRINDADE QUINTANILHA\r\n\r\n11506/2020 - HUMBERTO FERNANDO PEREIRA\r\n\r\n11496/2020 - ADEILSON CORREA DE SÁ\r\n\r\n11498/2020 - KLEBER RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\n6789/2020 - THAINÁ FERREIRA SEABRA\r\n\r\n11435/2020 - WELBERTH DE SOUZA SADDI\r\n\r\n10437/2020 - RICHARD EQUEL CRESPO BRAGANÇA\r\n\r\n10439/2020 - UBIRAJARA SILVA FERREIRA\r\n\r\n10438/2020 - CRISTIANO PACHECO DA ROCHA\r\n\r\n6788/2020 - RAFAELA GOMES DA ROCHA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nId: 2273508"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2273509": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 653/2020, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR, ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e ROSENVERG REIS, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO, DR. DEODALTO, WALDECK CARNEIRO, GUSTAVO SCHMIDT, MÁRCIO CANELLA, BRUNO DAUAIRE e THIAGO PAMPOLHA, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 16ª Reunião Extraordinária Remota, a ser realizada no dia 07 de outubro de 2020, às onze horas, através de votação eletrônica, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Designação de relatoria para o Processo nº 24.874/2019 de autoria do Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nII - Designação de relatoria para o Processo nº 15.529/2018, com seus apensos nºs 10432/2020, 10476/2020, 10486/2020 e 10539/2020, recebido pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. \r\n\r\nIII - Questão de Ordem:\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 460/2019, de autoria dos Deputados DR. DEODALTO; RODRIGO AMORIM; MÁRCIO PACHECO; BEBETO; LÉO VIEIRA; JOÃO PEIXOTO; BRAZÃO; GIOVANI RATINHO; FABIO SILVA; DR. SERGINHO; VAL CEASA; ALANA PASSOS; CAPITÃO NELSON; CARLO CAIADO; CORONEL SALEMA; DANNIEL LIBRELON; FILIPE SOARES; FRANCIANE MOTTA; GUSTAVO TUTUCA; MARCELO CABELEIREIRO; MÁRCIO GUALBERTO; RENATO ZACA; SAMUEL MALAFAIA; TIA JU; VALDECY DA SAÚDE, que “ALTERA A LEI 4528 DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO, A FIM DE INCLUIR A PREVISÃO DA EDUCAÇÃO DOMICILIAR”.\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\n(EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n1. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1425/2016, de autoria do Deputado THIAGO PAMPOLHA, que “DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE COPOS E RECIPIENTES DESCARTÁVEIS, PRODU ZIDOS A PARTIR DE DERIVADOS DE PETRÓLEO, DESTINADOS AO CONSUMO DE BEBIDAS E ALIMENTOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.”. \r\n\r\n2. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1609/2016, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que “OBRIGA OS ÓRGÃOS E AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS A DISPONIBILIZAREM SEUS CADASTROS DE CONSUMIDORES ÀS AUTORIDADES POLICIAIS, PARA AUXILIAR INVESTIGAÇÃO POLICIAL.”. \r\n\r\n3. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 211/2019, de autoria do Deputado GUSTAVO SCHIMIDT, que “TORNA OBRIGATORIO A FIXAÇÃO DE PLACAS OU CARTAZES, EM LOCAIS VISÍVEIS E DE FÁCIL ACESSO, EM TODOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA DIVULGAR O DIREITO À NÃO OBRIGATORIEDADE DE RECONHECIMENTO DE FIRMA E AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS EM CARTÓRIO PARA UTILIZAÇÃO EM ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.726 DE 08 DE OUTUBRO DE 2018.”\r\n\r\n4. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1121/2019, de autoria dos Deputados MARCELO DO SEU DINO, TIA JU, ROSANE FÉLIX, SÉRGIO LOUBACK, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER A INCLUSÃO DO PSICÓLOGO ESCOLAR/EDUCACIONAL NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. \r\n\r\n5. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1192/2019, de autoria do Deputado DANNIEL LIBRELON, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS”. \r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n6. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 599/2019, da Deputada Lucinha, que \"DISPÕE SOBRE O ENVIO DE MENSAGENS DE SMS PELAS OPERADORAS DE TELEFONIA CELULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n7. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3007/2017, de autoria do Deputado ÁTILA NUNES, que “ALTERA A LEI Nº 7.115, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015, PARA DISPOR SOBRE O ALEITAMENTO MATERNO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”. \r\n\r\n8. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 797/2019, de autoria do Deputado ANDRÉ CECILIANO, que “ALTERA A LEI Nº 2424 DE 22 DE AGOSTO DE 1995 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. \r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n9. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1054/2015, de autoria dos Deputados WALDECK CARNEIRO, MARTHA ROCHA e GUSTAVO TUTUCA, que “DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO ELETRÔNICO DO AGRESSOR POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\n10. EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2078/2016, de autoria do Deputado MARCOS MULLER, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE INFORMAÇÃO DO PACIENTE DIABÉTICO ONDE CONSTARÁ DETALHES DE SUA PATOLOGIA, MEDICAÇÕES UTILIZADAS E RECOMENDAÇÕES PARA O TRATAMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA.”. \r\n\r\n11. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 207/2019, de autoria do Deputado RENATO COZZOLINO, que “DETERMINA QUE O PROCESSO DE EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE IDENTIDADE CIVIL E DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, PASSARÁ POR PELO DEPARTAMENTO DE ACHADOS E PERDIDOS DO ÓRGÃO EMISSOR PARA VERIFICAR SE OS MESMOS SE ENCONTRAM NO MENCIONADO SETOR”. \r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n12. SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 958/2011, de autoria do Deputado DIONÍSIO LINS, que “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 2256/2020, de autoria dos Deputados CARLOS MACEDO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O DIA ESTADUAL DE COMBATE AO DESCAMINHO.”\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 2571/2020, de autoria do Deputado GUSTAVO TUTUCA, que “ALTERA O ANEXO DA LEI ESTADUAL N.º 5.646, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA PERÍCIA FISIOTERAPÊUTICA.”\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 3095/2020, de autoria do Deputado ANDERSON MORAES, que “AUTORIZA O ACAUTELAMENTO DE ARMAS DE FOGO AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO, POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 958/2019, de autoria do Deputado MÁRCIO CANELLA, que “PROÍBE A VENDA DE PRODUTOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE USO CLÍNICO ODONTOLÓGICO RESTRITO À PESSOAS NÃO REGISTRADAS NO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 1444/2019, de autoria do Deputado GIL VIANNA, que “DISPÕE SOBRE AS DATAS DE VENCIMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES”.\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 1447/2019, de autoria do Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO, que “ALTERA A LEI N° 5.346 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O NOVO SISTEMA DE COTAS PARA INGRESSO NAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E ALTERA A LEI Nº 8.121 DE 27 DE SETEMBRO DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA LEI N° 5.346 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 1645/2019, de autoria da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 05/2019, em que “FICAM AS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA OBRIGADAS A CONSTITUIR COMISSÕES TEMÁTICAS.”.\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 1647/2019, de autoria da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 05/2019, em que “FICA AUTORIZADA A CRIAÇÃO DE CENTROS DE PARTO NORMAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 1437/2019, de autoria do Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE QUE A PRESCRIÇÃO E A SUPERVISÃO DA APLICAÇÃO DE VACINAS EM ANIMAIS DOMÉSTICOS SEJAM REALIZADAS, EXCLUSIVAMENTE, POR MÉDICOS VETERINÁRIOS.”.\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 423/2019, de autoria do Deputado FILIPE SOARES, que “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À EDUCAÇÃO PARA ALUNOS DE BAIXA RENDA EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO PARTICULARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 775/2019, de autoria do Deputado SAMUEL MALAFAIA, que “ASSEGURA ATENDIMENTO EDUCACIONAL AO ALUNO DA EDUCAÇÃO BÁSICA INTERNADO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE POR TEMPO PROLONGADO.” \r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 1073/2019, de autoria do Deputado WALDECK CARNEIRO, que “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL NOS MUNICÍPIOS ONDE NÃO HOUVER A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.” \r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 3082/2020, de autoria do Deputado SUBTENENTE BERNARDO, que “ALTERA A LEI Nº 2.831, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1997, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 3099/2020, de autoria da Deputada DANI MONTEIRO, que “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES NAS UNIDADES DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS (DEGASE) ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE OCASIONADO PELA PANDEMIA DE COVID-19.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 1343/2019, de autoria da Deputada LUCINHA, que “ALTERA A LEI N° 7.990 DE 18 DE JUNHO DE 2018, QUE “VEDA A COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DA LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) NA MESMA CONTA, FATURA OU BOLETO BANCÁRIO, NO QUAL SE REMUNERE O SERVIÇO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 1899/2020, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que “DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO NO ENSINO DE HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA E AFRICANA DE PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 1872/2016, de autoria dos Deputados ZEIDAN, BRUNO DAUAIRE, THIAGO PAMPOLHA, que “INSTITUI A POLITICA ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 1973/2016, de autoria do Deputado ZAQUEU TEIXEIRA, que “DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DAS EMPRESAS ENQUADRADAS NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, PARA RECUPERAÇÃO DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO - HUPE.”\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 2045/2016, de autoria da COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 49/2015, que “INSTITUI O COMITÊ ESTADUAL PARA A PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA BAÍA DE GUANABARA E ENTORNO E O MECANISMO PERMANENTE DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA BAÍA DE GUANABARA E ENTORNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 3060/2020, de autoria do Deputado MARCOS MULLER, que “CRIA A MODALIDADE DE RENOVAÇÃO E DA SEGUNDA VIA DA CNH E DA CARTEIRA DE IDENTIDADE DE FORMA REMOTA SEM PRECISAR IR A UMA UNIDADE DE ATENDIMENTO”\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 618/2019, de autoria da Deputada MARINA ROCHA, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO DO PORTADOR DE DISTÚRBIOS MENTAIS A INGRESSAR E PERMANECER EM AMBIENTES DE USO COLETIVO ACOMPANHADO DE CÃO DE SUPORTE EMOCIONAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 1559/2019, de autoria do Deputado RODRIGO BACELLAR, que “TORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE COLABORAÇÃO À ESTABELECIMENTO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA PELOS BENEFICIÁRIOS DE BOLSA DE ESTUDO”. \r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 1923/2020, de autoria do Deputado FILIPE SOARES, em que “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INCLUIR O PROFRESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA NA EQUIPE TÉCNICA DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 1996/2020, de autoria do Deputado JAIR BITTENCOURT, em que “FICA INSTITUIDA A POLÍTICA PÚBLICA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A MENSTRUAÇÃO E A UNIVERSIALIZAÇÃO DO ACESSO A ABSORVENTES HIGIÊNICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 3117/2020, de autoria dos Deputados CARLOS MINC e RENAN FERREIRINHA, que “DISPÕE SOBRE O PLANO ESTADUAL DE CONTINGÊNCIA PARA O ENFRENTAMENTO DO COVID-19 NA GESTÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS PARA A GARANTIA DA SAÚDE DA POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 1426/2019, de autoria da Deputada LUCINHA, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EFETIVAREM A PROVA DE VIDA MEDIANTE ATESTADO MÉDICO QUE COMPROVE A IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO DO CLIENTE CADASTRADO, OBRIGADO À FAZER A PROVA DE VIDA PARA FINS DE CADASTRAMENTO E/OU RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS”\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 1551/2019, de autoria do Max Lemos, que \"AUTORIZA CRIAÇÃO DE AUXÍLIO MEDICAMENTO PARA OS SERVIDORES INATIVOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (FETJ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 3044/2020, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE REALIZA ÇÃO DO TESTE DE COVID-19 (SARS-COV-2) EM TODAS AS AMOSTRAS DE SANGUE DE DOADORES NO ÂMBITO DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 1694/2019, de autoria do Deputado ELIOMAR COELHO, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO FOLIÃO DE REIS.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 1831/2020, de autoria do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, que “DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS ELETRÔNICOS REMANUFATURADOS, RECONDICIONADOS, REEMBALADOS E RECOLOCADOS NO MERCADO DE CONSUMO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nVII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 3096/2020, de autoria do Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO, que “DISPÕE SOBRE O ACAUTELAMENTO DE ARMAS DE FOGO AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA.”\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 3097/2020, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que “AUTORIZA O ACAUTELAMENTO E O USO DE ARMAS DE FOGO PELOS POLICIAIS CIVIS, POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 4058/2018, de autoria do Deputado JORGE FELIPPE NETO, que “ALTERA O ART. 22 DA LEI 2.657 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA INCLUSÃO DE PARÁGRAFO ÚNICO.”\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 3089/2020, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E GESTÃO DE MEMORIAL EM HOMENAGEM ÀS VÍTIMAS DA COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 3057/2020, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que “ESTABELECE ORDEM DE PRIORIDADE PARA VACINAÇÃO CONTRA COVID-19.”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 1562/2019, de autoria do Deputado DANNIEL LIBRELON, que “DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE ACOMPANHANTES NAS DEPENDÊNCIAS DAS UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA DOS HOSPITAIS, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO E MATERNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 3024/2020, de autoria dos Deputados CARLOS MACEDO E DR. SERGINHO, que “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE AGUA E ESGOTO, SOB CONCESSÃO NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O COMBATE A PANDEMIA DE COVID 19, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 1905/2020, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONFINAMENTO DE ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 3058/2020, de autoria da Deputada ENFERMEIRA REJANE, que “INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE APOIO À CULTURA - APOIA CULTURA COMO MEDIDA PARA MITIGAÇÃO DOS IMPACTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS NO SETOR CULTURAL DECORRENTES DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 3093/2020, de autoria do Deputado RENATO COZZOLINO, em que “FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CURSO DE PRÉ VESTIBULAR GRATUITO NO ÂMBITO ESTADUAL, COM PRIORIDADE PARA ALUNOS QUE NÃO TIVERAM OPORTUNIDADE DE ASSISTIR AULAS ONLINE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”\r\n\r\nVIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 3108/2020, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, que “OBRIGA TODO ESTABELECIMENTO QUE REALIZE A COMERCIALIZAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS, DE FORNECER INFORMAÇÃO CLARA AO CONSUMIDOR SOBRE RESTRIÇÃO DA ENTRADA DE ESTRANGEIROS NA LOCALIDADE EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 3580/2017, de autoria do Deputado DR. JULIANELLI, que “ALTERA A LEI Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA).”\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 909/2019, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, que “CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS - SOBRE OS REMÉDIOS ADQUIRIDOS POR PESSOAS IDOSAS A PARTIR DE 75 (SETENTA E CINCO) ANOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.”\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 1084/2019, de autoria do Deputado FÁBIO SILVA, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ORIUNDOS DE IPVA (IMPOSTO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n57. PROJETO DE LEI Nº 1542/2019, de autoria dos Deputados LUIZ PAULO e LUCINHA, que “DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DO PRAZO DE CONTRATO DE CONCESSÃO”\r\n\r\n58. PROJETO DE LEI Nº 1619/2019, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, que “OBRIGA OS CEMITÉRIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DISPONIBILIZAREM AMBULÂNCIA PARA ATENDIMENTO MÉDICO DE PRIMEIROS SOCORROS AOS USUÁRIOS NO INTERIOR DE SUAS DEPENDÊNCIAS.”\r\n\r\n59. PROJETO DE LEI Nº 2299/2020, de autoria do Deputado JORGE FELIPPE NETO, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PEDÁGIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS PROFISSIONAIS TAXISTAS, ENQUANTO DURAR O PLANO DE CONTIGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE”.\r\n\r\n60. PROJETO DE LEI Nº 3029/2020, de autoria do Deputado ANDERSON MORAES, que “AUTORIZA A ABERTURA PARCIAL AO PÚBLICO DO ESTÁDIO JORNALISTA MÁRIO FILHO - MARACANÃ PARA JOGOS DE FUTEBOL, COM MEDIDAS RESTRITIVAS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n61. PROJETO DE LEI Nº 4030/2018, de autoria da Deputada ZEIDAN, que “DISPÕE SOBRE A ESCOLHA LIVRE DO CONSUMIDOR ACERCA DE VISTORIA DE VEÍCULOS COBERTOS POR GARANTIADE FÁBRICA.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n62. PROJETO DE LEI Nº 488/2019, de autoria dos Deputados RENATO COZZOLINO e MÁRCIO CANELLA, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CANCELAS NAS PASSAGENS DE NÍVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n63. PROJETO DE LEI Nº 1598/2019, de autoria do Deputado DANNIEL LIBRELON, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO \"GRUPO DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL PARA ANIMAIS SILVESTRES DE VIDA LIVRE - GAEAS\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n64. PROJETO DE LEI Nº 1673/2019, de autoria dos Deputados ZEIDAN LULA, JAIR BITTENCOURT, MAX LEMOS, BRUNO DAUAIRE, FABIO SILVA, JORGE FELIPPE NETO, MÔNICA FRANCISCO, DIONISIO LINS, GUSTAVO SCHMIDT, que “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A APRESENTAR NA CONTA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA O TEMPO DE INTERRUPÇÃO DA TRANSMISSÃO DE ENERGIA DA RESPECTIVA UNIDADE CONSUMIDORA.”\r\n\r\n65. PROJETO DE LEI Nº 1705/2019, de autoria do Deputado Gil Vianna, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRIVADAS DE TRANSPORTES PUBLICO TERRESTRES A EQUIPAREM SEUS VEÍCULOS COM VALIDADOR ACESSÍVEIS ÀS PESSOAS COM NANISMO OU BAIXA ESTATURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO”\r\n\r\n66. PROJETO DE LEI Nº 1834/2020, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PEDÁGIO PARA PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS, GRAVES E DEGENERATIVAS, BEM COMO PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SÍNDROME DE DOWN QUE NECESSITEM DE TRATAMENTO DE SAÚDE OU TERAPÊUTICO FORA DO SEU MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n67. PROJETO DE LEI Nº 3021/2020, de autoria do Deputado FILIPPE POUBEL, que “REDUZ TEMPORARIAMENTE OS VALORES DAS ANUIDADES DOS CONSELHOS PROFISSIONAIS”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 01 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Ato da Mesa Diretora N/MD/Nº 651/2020, combinado com o § 2º do artigo 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados RENAN FERREIRINHA, Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH e DANI MONTEIRO, membros efetivos, e os Senhores Deputados BRAZÃO, DIONÍSIO LINS, MAX LEMOS e FLAVIO SERAFINI, membros suplentes, para a 11ª Reunião Extraordinária da Comissão de Ciência e Tecnologia, no dia 02 de outubro do corrente, às 14h, por meios eletrônicos, com a seguinte pauta:\r\n\r\nI - Deliberação sobre realização de Audiência Pública, em conjunto com a Comissão de Educação, sobre o PL 1798/2020, de autoria do Poder Executivo(Mensagem nº 66/2019)\r\n\r\nII - Deliberação sobre realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Economia, Indústria e Comércio e de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Federais, com o seguinte tema: “CEPERJ: Desafios e Perspectivas”\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: OUTUBRO/2020\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 2C/2020\r\n\r\nOBJETO: Serviço de manutenção preventiva e corretiva, com reposição de peças, nos relógios instalados no Palácio Tiradentes, sendo 01 (um) mestre, 14 (quatorze) comandados e 19 (deze) relógios antigos e mecânicos, totalizando 34 (trinta) relógios.\r\n\r\nPROCESSO N°: 19.061/2019\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 01/10/2020 às 11:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 01/10/2020\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA:\r\n\r\n(valor ofertado)\r\n\r\nARTES GREGAS E ROMANAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais).\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2020.\r\n\r\nLANCASTER LOPES DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nELERJ VIRTUAL: ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), ainda em conformidade com as boas práticas de segurança e distanciamento social durante a pandemia, dará continuidade ao Projeto ELERJ VIRTUAL - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020, durante o mês de outubro.\r\n\r\nO objetivo é realizar lives com temas de relevância ao pleito eleitoral municipal e dessa forma atingir o maior número servidores da Alerj, das Câmaras Municipais, pré-candidatos e outros públicos, conforme cronograma abaixo:\r\n\r\nCarga horária das lives (apresentação e interação com o público): 1h30\r\n\r\nas candidaturas independentes e a crise de representatividade do sistema partidário brasileiro\r\n\r\n7 de outubro - quarta-feira - 10h\r\n\r\nA gênese da estrutura partidária nacional. A crise de representação política. Os riscos para a democracia. Os modelos eleitorais comparados. A possibilidade de adoção das candidaturas independentes no Brasil.\r\n\r\nConvidado: Rodrigo Mezzomo - Doutorando em Direito pela Universidade Veiga de Almeida, mestre em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie-SP, graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Professor de Direito Empresarial, Propriedade Intelectual e Direito Processual Civil no curso de graduação em Direito da Faculdade Presbiteriana Mackenzie-Rio.\r\n\r\nPDCA: metodologia indispensável para alavancar resultados\r\n\r\n14 de outubro - quarta-feira - 10h\r\n\r\nDas eleições ao bom funcionamento da máquina pública, veremos como traçar metas e alcançar resultados aplicando esta metodologia de gestão e melhoria contínua. Passaremos por cada etapa do PDCA, conforme a seguir:\r\n\r\nPlanejamento: como estabelecer objetivos e metas a serem atingidos e elaborar um plano de ação.\r\n\r\nDo/Execução: como executar o plano de ação e evidenciar resultados.\r\n\r\nCheck/checagem: como checar se os objetivos e metas estão sendo alcançados.\r\n\r\nAction/ação: resultados das ações e lições aprendidas.\r\n\r\nConvidada: Chayana Leocádio - Mestre em Sistemas de Gestão pela UFF, professora e palestrante. Possui certificação internacional em Gestão por Processos - CBPP e certificação em Lean Six Sigma - Black Belt. Atua há mais de 10 anos com gestão, eficiência, estratégia e indicadores em grandes empresas do ramo público e privado.\r\n\r\nPropaganda eleitoral por redes sociais e condutas vedadas no dia da eleição: limites e consequências jurídicas\r\n\r\n22 de outubro - quinta-feira - 10h\r\n\r\nAlterações constitucionais (EC 97/17 e EC 107/20). Propaganda eleitoral na Lei das Eleições e a liberdade de expressão e de manifestação (Lei 9.504/97 n/f Lei 13.488/17). Condutas permitidas e vedadas previstas na Lei das Eleições. Lei 6.091/74. Representação por propaganda irregular. Resolução TSE 23.610/19.\r\n\r\nConvidado: Luis Renato Ribeiro Pereira de Almeida - Advogado. Mestrando em Direito Constitucional (UFF). Pós-graduação em Direito Processual (UFF). Pós-graduação em Ministério Público e Ordem Jurídica (IEP/MPRJ). Bacharel em Direito (UFF).\r\n\r\nAutocontrole de constitucionalidade PELO Poder Legislativo\r\n\r\n29 de outubro - quinta-feira - 10h\r\n\r\nDefinição;\r\n\r\nCaracterísticas;\r\n\r\nElementos;\r\n\r\nEfeitos;\r\n\r\nExemplos práticos\r\n\r\nConvidado: Hélio Nascimento - Graduado em Direito pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Advogado. Exerce o cargo de Assessor Jurídico na Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (PGJ/MPRJ).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DAS LIVES: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nEm 14 de setembro de 2020.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2273509"
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                    "ENAUTA ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 11.253.257/0001-71 - NIRE Nº 33.3.00.29159-8\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 21/09/20\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Aos 21/09/20, às 10h, na sede social da Enauta Energia S.A. (“Cia.”), localizada na Av. Almirante Barroso, 52, 11º, Centro, RJ. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, conforme o disposto no §4º do Art. 124 da Lei 6.404/76, conforme alterada (“Lei 6.404/76”), em virtude da presença da Enauta Participações S.A. (“Enauta Participações” ou “Acionista Controladora”), detentora de 100% do capital social da Cia. 3. Mesa: Presidente, Sra. Paula Vasconcelos da Costa Côrte-Real, que convidou a Sra. Claudia Hesse, para secretariá-la. 4. Ordem do Dia: Reuniram-se os acionistas da Cia. para examinar, discutir e votar a respeito da seguinte ordem do dia: a) a renúncia do Sr. Lincoln Rumenos Guardado aos cargos de Diretor Presidente e Diretor de Exploração da Cia.; b) eleição do Sr. Décio Fabricio Oddone da Costa para os cargos de Diretor Presidente e Diretor de Exploração da Cia. 5. Deliberações Aprovadas: A Acionista Controladora aprovou que a ata desta Assembleia fosse lavrada sob a forma de sumário, nos termos da Lei 6.404/76. Passando aos itens constantes da ordem do dia, a Enauta Participações: a) recebeu e aceitou o pedido de renúncia do Sr. Lincoln Rumenos Guardado, brasileiro, casado, geólogo, RG 3.558.009-4- SSP/SP e CPF 667.729.158-87 aos cargos de Diretor Presidente e Diretor de Exploração da Cia., com efeitos a partir desta data, assinando o Termo de Renúncia anexado à presente ata. A Acionista controladora aproveitou a ocasião para agradecer pelos serviços prestados à Cia. b) aprovou a eleição do Sr. Décio Fabricio Oddone da Costa, brasileiro, casado, engenheiro, RG 4002694869 - SSP/RS e CPF 449.112.110-91, para os cargos de Diretor Presidente e Diretor de Exploração da Cia., com efeitos a partir desta data e com mandato unificado com os demais Diretores até a data da AGO que deliberar sobre a aprovação das contas do exercício social findo em 31/12/21, permitida a reeleição, assinando os Termos de Posse anexados à presente ata. A Acionista controladora aproveitou a ocasião para dar as boas-vindas ao Sr. Décio Fabricio Oddone da Costa em decorrência de sua eleição. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Sra. Presidente deu por encerrada a AGO, da qual lavrou-se a presente ata, que lida e aprovada, segue assinada pela única acionista da Cia., bem como pela Presidente e pela Secretária. RJ, 21/09/20. Claudia Hesse - Secretária. Jucerja em 30/09/20 sob o nº 3943107. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2273444"
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                    "TIM BRASIL SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ/MF 02.600.854/0001-34 - NIRE 33.300.260.528\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃOREALIZADA EM 29 DE JULHO DE 2020. DATA, HORA E LOCAL: 29 de julho de 2020, às 15h15. Devido à importância e à urgência dos assuntos constantes da Ordem do Dia, a reunião foi realizada de forma virtual, conforme previsto no Artigo 17 do Estatuto Social da TIM Brasil Serviços e Participações S.A. (“Companhia”). PRESENÇAS: Reuniu-se o Conselho de Administração da Companhia com a participação dos Srs. Pietro Labriola, Biagio Murciano, Lorenzo Canu, e da Sra. Sabrina Di Bartolomeo. Participou, ainda, da presente reunião, o Sr. Jaques Horn, Diretor e Secretário. MESA: Sr. Pietro Labriola - Presidente; e Sr. Jaques Horn - Secretário. ORDEM DO DIA: (1) Tomar conhecimento sobre o Relatório Financeiro Trimestral (“ITRs”) relativo ao 2º trimestre de 2020, encerrado em 30 de junho de 2020. DELIBERAÇÕES: Após a análise do material disponibilizado e arquivado na sede da Companhia, e com base nos esclarecimentos prestados e nas discussões sobre a matéria constante da Ordem do Dia, os Senhores Conselheiros, por unanimidade dos presentes e com a abstenção dos legalmente impedidos, registraram suas manifestações e deliberações da seguinte forma: (1) Tomaram conhecimento do Relatório Financeiro Trimestral (“ITRs”) da Companhia, relativo ao 2º trimestre de 2020, encerrado em 30 de junho de 2020, conforme as informações fornecidas pela administração da Companhia e pelos auditores independentes da Companhia, Ernst & Young Auditores Independentes S/S. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário que, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os Conselheiros participantes. Certifico que a presente ata é cópia fiel da via original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro (RJ), 29 de julho de 2020. JAQUES HORN - Secretário da Mesa. JUCERJA nº 3941979, em 29/09/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2273470"
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                    "V - Ata",
                    "AUTO ÔNIBUS ALCÂNTARA S.A.\r\n\r\nCNPJ 31.520.745/0001-05 - NIRE: 33.3.0027348-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE JUNHO DE 2020. 1 - Data, hora e local: Em 29 de junho de 2020, às onze horas, na cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Capitão Acácio 363, Boassú, Primeiro Distrito daquele Município. 2 - Convocação: Editais publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Jornal Diário Comercial nos dias 19, 22 e 23 de junho de 2020. 3 - Quorum de Instalação e Presença: Acionistas representando a maioria do capital social, sessenta e oito por cento, conforme assinaturas constantes nesta ata e da Lista de Presença de Acionistas a ser arquivada conjuntamente na JUCERJA. 4 - Mesa: Assumindo a Presidência da mesa, o Senhor Domenico Emmanuele Siqueira Lorusso, Diretor Presidente, convidou a mim Nelson da Silva Gonçalves, para secretariar os trabalhos. 5 - Ordem do Dia: I. Apreciar o Relatório da Administração, tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras referentes aos exercícios sociais encerrados em 31.12.2015, 31.12.2016, 31.12.2017, 31.12.2018 e 31.12.2019; II. Deliberar sobre a destinação do resultado dos exercícios encerrados em 31.12.2015, 31.12.2016, 31,12.2017, 31.12.2018 e 31.12.2019; III. Fixar a remuneração anual global da Diretoria; IV. As suntos de interesse geral. 6 - Leitura dos documentos: Foi dispensada, por unanimidade, a leitura do relatório da administração e das demonstrações financeiras, tendo em conta que já eram do total conhecimento dos acionistas. 7 - Deliberações: Foram aprovadas por unanimidade dos acionistas presentes: I. O Relatório da Administração, as contas dos Administradores e as Demonstrações Financeiras referentes aos exercícios sociais findos em 31.12.2015, 31.12.2016, 31.12.2017, 31.12.2018 e 31.12.2019, as quais de acordo com a Lei 6.404 de 15/12/1976 e alterações posteriores, foram publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Diário Comercial, no dia 16 de junho de 2020; II. Absorção do prejuízo líquido do exercício social encerrado em 31.12.2015, no valor de R$ 88.649,41, do lucro líquido dos exercícios sociais encerrados em 31.12.2016, 31.12.2017 e 31.12.2018, nos valores de R$ 1.739.081,58, R$ 1.449.948,14 e R$ 2.520.273,57 respectivamente, e do prejuízo líquido do exercício social encerrado em 31.12.2019, no valor de R$ 60.008,66, na conta de Prejuízos Acumulados; III. A remuneração anual global da Diretoria para os exercícios de 2015, 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020 limitadas em até R$ 600.000,00 a ser distribuída mensalmente entre seus membros. 8 - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente da Mesa suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário para lavratura desta ata. Reaberta a assembleia a ata foi lida aprovada e assinada pelos acionistas presentes. DOMENICO EMMANUELE SIQUEIRA LORUSSO (Presidente). NELSON DA SILVA GONÇALVES (Secretário). LRS PARTICIPAÇÕES INVESTIMENTOS S.A. (Acionista - 240.000 ações). DOMENICO EMMANUELE SIQUEIRA LORUSSO (Acionista - 100.000 ações). JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: AUTO ÔNIBUS ALCÂNTARA S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 00003921580 e data de 24/08/2020. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2273447"
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                    "V - Ata",
                    "REGATA IMOB EMPREENDIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ 12.979.051/0001-96 - NIRE: 33.3.0029479-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE JUNHO DE 2020. 1. Data, hora e local: Em 29 de junho de 2020, às quinze horas, na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Miguel de Frias 77, sala 1701. 2. Convocação: Editais publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Jornal Diário Comercial nos dias 19, 22 e 23 de junho de 2020. 3. Quórum de Instalação e Presença: Acionistas representando a maioria do capital social, setenta por cento, conforme assinaturas constantes nesta ata e da Lista de Presença de Acionistas a ser arquivada conjuntamente na JUCERJA. 4. Mesa: Assumindo a Presidência da mesa, o Senhor Domenico Emmanuele Siqueira Lorusso, Diretor Presidente, convidou a mim Nelson da Silva Gonçalves, para secretariar os trabalhos. 5. Ordem do Dia: I. Apreciar o Relatório da Administração, tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras referentes aos exercícios sociais encerrados em 31.12.2013, 31.12.2014, 31.12.2015, 31.12.2016, 31.12.2017, 31.12.2018 e 31.12.2019; II. Deliberar sobre a destinação do resultado dos exercícios encerrados em 31.12.2013, 31.12.2014, 31.12.2015, 31.12.2016, 31,12.2017, 31.12.2018 e 31.12.2019; III. Fixar a remuneração anual global da Diretoria; IV. Assuntos de interesse geral; 6. Leitura dos documentos: Foi dispensada, por unanimidade, a leitura do relatório da administração e das demonstrações financeiras, tendo em conta que já eram do total conhecimento dos acionistas. 7. Deliberações: Foram aprovadas por unanimidade dos acionistas presentes: I. O Relatório da Administração, as contas dos Administradores e as Demonstrações Financeiras referentes aos exercícios sociais findos em 31.12.2013, 31.12.2014, 31.12.2015, 31.12.2016, 31.12.2017, 31.12.2018 e 31.12.2019, as quais de acordo com a Lei 6.404 de 15/12/1976 e alterações posteriores, foram publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Diário Comercial, no dia 16 de junho de 2020; II. Destinar o lucro líquido dos exercícios sociais encerrados em 31.12.2013, 31.12.2014, 31.12.2015, 31.12.2016, 31.12.2017, 31.12.2018 e 31.12.2019, nos valores de R$ 1.867.121,32. R$ 4.125.142,82, R$ 4.102.159,46, R$ 4.319.846,79, R$ 4.124.025,39, R$ 5.111.915,24 e R$ 4.468.336,21 respectivamente para conta de Lucros Acumulados e pagar um dividendo total de R$ 21.850.000,00, representando R$ 2.185,00 por ação do capital social, que será abatido dos mútuos realizados para os acionistas; III. A remuneração anual global da Diretoria para os exercícios de 2015, 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020 limitadas em até R$ 48.000,00 a ser distribuída mensalmente entre seus membros. 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente da Mesa suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário para lavratura desta ata. Reaberta a assembleia a ata foi lida aprovada e assinada pelos acionistas presentes. DOMENICO EMMANUELE SIQUEIRA LORUSSO (Presidente); NELSON DA SILVA GONÇALVES (Secretário); LRS PARTICIPAÇÕES INVESTIMENTOS S.A. (Acionista - 5.000 ações); DOMENICO EMMANUELE SIQUEIRA LORUSSO (Acionista - 2.000 ações). JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: REGATA IMOB EMPREENDIMENTOS S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 00003911923 e data de 10/08/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2273454"
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                "2273442": [
                    "V - Ata",
                    "LOJAS AMERICANAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 33.014.556/0001-96 - NIRE 3330002817-0\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração da Lojas Americanas S.A., realizada no dia 30 de setembro de 2020, às 18h. 1. Data, Hora e Local: Aos 30 dias do mês de setembro de 2020, às 18 horas, os membros do Conselho de Administração da Lojas Americanas S.A. (\"Companhia\") se reuniram, na forma do parágrafo 3º do artigo 10 do Estatuto Social, por teleconferência. 2. Convocação e Presenças: Dispensada a convocação, face à presença da totalidade dos Conselheiros. 3. Mesa: Presidente: Sr. Carlos Alberto da Veiga Sicupira; Secretário: Sr. Miguel Gomes Pereira Sarmiento Gutierrez. 4. Deliberações: Os membros do Conselho de Administração presentes decidiram, por unanimidade de votos e sem ressalvas, aprovar: 4.1. A realização da 16ª (décima sexta) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, em série única, da Companhia (\"Emissão\" e \"Debêntures\", respectivamente), para distribuição pública com esforços restritos, nos termos da Instrução da CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 476\") e da Lei 12.431, de 24 de junho de 2011, conforme alterada (\"Lei 12.431\" e \"Oferta Restrita\", respectivamente), que terão as seguintes características e condições principais, as quais serão detalhadas na escritura de emissão das debêntures, a ser celebrada entre a Companhia e o agente fiduciário da Emissão (\"Escritura de Emissão\"): (i) Valor Total da Emissão: o valor total da Emissão será de até R$ 3.100.000.000,00 (três bilhões e cem milhões de reais), na Data de Emissão; (ii) Número de Séries: a Emissão será realizada em série única; (iii) Quantidade de Debêntures: serão emitidas até 3.100.000 (três milhões e cem mil) Debêntures, observado o disposto na Escritura de Emissão e a Quantidade Mínima da Emissão (conforme definido abaixo), sendo que a quantidade de Debêntures a serem subscritas e integralizadas será definida conforme demanda apurada por meio do Procedimento de Bookbuilding (conforme definido abaixo), e eventual saldo de Debêntures não colocado no âmbito da Oferta Restrita será cancelado pela Companhia por meio de aditamento a Escritura de Emissão, sem a necessidade de nova aprovação societária pela Companhia, ou de realização de Assembleia Geral de Debenturista; (iv) Procedimento de Coleta de Intenções de Investimento (Procedimento de Bookbuilding): os Coordenadores (conforme definido abaixo) organizarão procedimento de coleta de intenções de investimento dos potenciais investidores nas Debêntures, sem recebimento de reservas, sem lotes mínimos ou máximos, observado o disposto no artigo 3º da Instrução CVM 476, para definição, de comum acordo com a Companhia (i) da demanda de Debêntures objeto da Emissão, para verificação da existência da demanda mínima de 2.600.000 (dois milhões e seiscentas mil) Debêntures (\"Quantidade Mínima da Emissão\"), e, em sendo verificada a demanda da Quantidade Mínima da Emissão, da quantidade total de Debêntures a serem objeto da Emissão, observado o disposto no item (iii) acima; e (ii) da eventual subscrição das Debêntures com ágio ou deságio, sendo certo que, caso aplicável, o ágio ou o deságio, conforme o caso, será o mesmo para todas as Debêntures em cada Data de Integralização (\"Procedimento de Bookbuilding\"). O resultado do Procedimento de Bookbuilding será ratificado pela Companhia por meio de aditamento a Escritura de Emissão, sem a necessidade de nova aprovação societária pela Companhia, ou de realização de Assembleia Geral de Debenturistas; (v) Valor Nominal Unitário: as Debêntures terão valor nominal unitário de R$ 1.000,00 (mil reais), na Data de Emissão (\"Valor Nominal Unitário\"); (vi) Conversibilidade, Espécie, Tipo e Forma: as Debêntures serão simples, ou seja, não conversíveis em ações, e serão da espécie quirografária. As Debêntures serão nominativas e escriturais, sem emissão de cautelas ou certificados; (vii) Destinação dos Recursos: de acordo com o artigo 1º, parágrafo 1º da Lei 12.431, os recursos obtidos pela Companhia por meio da Emissão serão utilizados no âmbito dos projetos de investimento a serem descritos no Anexo I da Escritura de Emissão (\"Projeto de Investimento\"), e em conformidade com os termos e condições a serem previstos na Escritura de Emissão; (viii) Data de Emissão: para todos os fins de direito e efeitos, a data de emissão das Debêntures será definida na Escritura de Emissão (\"Data de Emissão\"); (ix) Vencimento: a data de vencimento das Debêntures será 15 de outubro de 2030 (\"Data de Vencimento\"), ressalvadas as hipóteses de liquidação antecipada das Debêntures em razão de seu eventual vencimento antecipado, nos termos a serem definidos na Escritura de Emissão e de acordo com o artigo 1º, parágrafo 1º, inciso II da Lei 12.431; (x) Depósito para Distribuição e Negociação: as Debêntures deverão ser depositadas para: (a) distribuição no mercado primário por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos, administrado e operacionalizado pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento Cetip UTVM (\"B3\"), sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3; e (b) negociação no mercado secundário por meio do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários, administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente por meio da B3 e as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3; (xi) Procedimento de Distribuição e Regime de Colocação: as Debêntures serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos, nos termos da Instrução CVM 476, com a intermediação de instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários, na qualidade de coordenadores, sendo um deles o coordenador líder (\"Coordenador Líder\" e \"Coordenadores\", respectivamente), sob o regime de melhores esforços de colocação para a totalidade das Debêntures, nos termos a serem definidos no contrato de distribuição das Debêntures (\"Contrato de Distribuição\"). Será admitida distribuição parcial no âmbito da Oferta Restrita, observado que a Oferta Restrita somente será efetivada se for colocada, no mínimo, a Quantidade Mínima da Emissão. Na eventualidade da Quantidade Mínima da Emissão não ser colocada no âmbito da Oferta Restrita, a Oferta Restrita será cancelada, sendo todas as intenções de investimento automaticamente canceladas. Na eventualidade da Quantidade Mínima da Emissão ser colocada no âmbito da Oferta Restrita, eventual saldo de Debêntures não colocado no âmbito da Oferta Restrita será cancelado pela Companhia por meio de aditamento a Escritura de Emissão, sem necessidade de nova aprovação societária pela Companhia, ou de realização de Assembleia Geral de Debenturistas (conforme abaixo definido); (xii) Preço de Subscrição e Forma de Subscrição e Integralização: as Debêntures serão subscritas e integralizadas, no ato da subscrição, à vista, no mercado primário, em uma única data, pelo seu Valor Nominal Unitário Atualizado (\"Data de Integralização\"). Caso não ocorra a subscrição e a integralização da totalidade das Debêntures na Data de Integralização, o preço de subscrição para as Debêntures que forem integralizadas após a primeira Data de Integralização será o Valor Nominal Atualizado, acrescido dos Juros Remuneratórios (conforme definido abaixo) calculados pro rata temporis desde 6 de outubro de 2020 até a data de sua efetiva integralização, de acordo com as disposições a serem indicadas na Escritura de Emissão, utilizando-se, para tanto, 8 (oito) casas decimais, sem arredondamentos, de acordo com as normas de liquidação aplicáveis à B3 (\"Preço de Subscrição\"). As Debêntures poderão ser subscritas com deságio, conforme poderá vir a ser definido, se for o caso, no Procedimento de Bookbuilding, sendo certo que, caso aplicável, o deságio será o mesmo para todas as Debêntures; (xiii) Local de Pagamento: os pagamentos a que fizerem jus as Debêntures serão efetuados pela Companhia no respectivo vencimento utilizando-se, conforme o caso: (a) os procedimentos adotados pela B3, para as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3; e/ou (b) os procedimentos adotados pelo banco liquidante da Emissão, para as Debêntures que não estejam custodiadas eletronicamente na B3; (xiv) Atualização Monetária: o Valor Nominal Unitário ou o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso, será atualizado pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (\"IPCA\"), apurado e divulgado mensalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (\"IBGE\"), desde a Data de Emissão das Debêntures até a data do seu efetivo pagamento (\"Atualização Monetária\"), sendo o produto da Atualização Monetária automaticamente incorporado ao Valor Nominal Unitário ou ao saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures, conforme o caso (\"Valor Nominal Atualizado\"). A Atualização Monetária será calculada pro rata temporis, por Dias Úteis decorridos, conforme a fórmula e nos termos a serem descritos na Escritura de Emissão; (xv) Juros Remuneratórios: sobre o Valor Nominal Atualizado das Debêntures incidirão juros remuneratórios pré-fixados correspondentes a 7,40% (sete inteiros e quarenta centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis (\"Juros Remuneratórios\"); (xvi) Periodicidade de Amortização do Valor Nominal Atualizado: o Valor Nominal Atualizado das Debêntures será amortizado em uma única parcela, na Data de Vencimento, ressalvadas as hipóteses de liquidação antecipada das Debêntures em razão de seu eventual vencimento antecipado, nos termos a serem definidos na Escritura de Emissão; (xvii) Periodicidade de Pagamento dos Juros Remuneratórios: os valores relativos aos Juros Remuneratórios deverão ser pagos semestralmente, de acordo com o cronograma a ser previsto na Escritura de Emissão (cada uma dessas datas, uma \"Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios\"), ressalvadas as hipóteses de liquidação antecipada das Debêntures, resultante do seu vencimento antecipado nos termos a serem definidos na Escritura de Emissão; (xviii) Vencimento Antecipado: as Debêntures estarão sujeitas a hipóteses de vencimento antecipado, as quais serão definidas na Escritura de Emissão, devendo a Companhia, na hipótese de efetivo vencimento antecipado, realizar o pagamento do Valor Nominal Atualizado das Debêntures, acrescido dos Juros Remuneratórios e dos encargos moratórios eventualmente devidos, calculados pro rata temporis desde a primeira Data de Integralização (ou desde a Data de Pagamento dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior, conforme aplicável) até a data do seu efetivo pagamento, nos termos a serem definidos na Escritura de Emissão; (xix) Resgate Antecipado Facultativo e Amortização Extraordinária Facultativa: o resgate antecipado facultativo, total ou parcial, o pré-pagamento, ou a amortização extraordinária facultativa do Valor Nominal Unitário das Debêntures das Debêntures somente poderão ser realizados se permitido pela legislação ou regulamentação aplicável em vigor; (xx) Resgate Obrigatório Total: desde que permitido pela legislação ou regulamentação aplicável em vigor, a Emissora deverá, após o prazo que eventualmente venha a ser exigido pela legislação ou regulamentação aplicáveis, realizar o resgate antecipado da totalidade das Debêntures, nos termos a serem definidos na Escritura de Emissão; (xxi) Aquisição Facultativa: As Debêntures poderão ser adquiridas pela Companhia, no mercado secundário, condicionado ao aceite do respectivo Debenturista vendedor e observado o disposto no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei das Sociedades por Ações e ao disposto na Instrução da CVM nº 620, de 17 de março de 2020, que entrará em vigor a partir de 2 de janeiro de 2021, por valor igual ou inferior ao Valor Nominal Atualizado devendo o fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras, ou por valor superior ao Valor Nominal Atualizado, desde que observe as regras expedidas pela CVM. A aquisição facultativa das Debêntures poderá ocorrer após 2 (dois) anos contados da Data de Emissão, e observado o disposto na Lei nº 12.431 e na regulamentação aplicável da CVM e do Conselho Monetário Nacional (\"CMN\"), ou antes de tal data, desde que venha a ser legalmente permitido, nos termos no artigo 1º, parágrafo 1º, inciso II da Lei nº 12.431, da regulamentação do CMN ou de outra legislação ou regulamentação aplicável. As Debêntures que venham a ser adquiridas nos termos da Escritura de Emissão: (i) ser canceladas (neste caso, desde que permitido e devidamente regulamentado pela legislação aplicável); (ii) permanecer na tesouraria da Companhia; ou (iii) ser novamente colocadas no mercado. As Debêntures adquiridas pela Companhia para permanência em tesouraria nos termos da Escritura de Emissão, se e quando recolocadas no mercado, farão jus aos mesmos valores de Atualização Monetária e Remuneração das demais Debêntures; (xxii) Repactuação: não haverá repactuação das Debêntures; (xxiii) Encargos Moratórios: sem prejuízo dos Juros Remuneratórios, ocorrendo atraso imputável à Companhia no pagamento de qualquer quantia devida aos Debenturistas, o valor em atraso ficará sujeito, independentemente de aviso, interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial, a: (a) multa moratória convencional, irredutível e de natureza não compensatória, de 2% (dois por cento) sobre o valor devido e não pago; e (b) juros de mora calculados pro rata temporis desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, à taxa de 1% (um por cento) ao mês sobre o montante devido e não pago; além das despesas incorridas para cobrança; (xxiv) Classificação de Risco: as Debêntures contarão com classificação de risco, a ser atribuída por agência de classificação de risco a ser contratada pela Companhia e determinada na Escritura de Emissão; e (xxv) Demais características. As demais características da Oferta Restrita, da Emissão e das Debêntures serão descritas na Escritura de Emissão. 4.2. Autorizar a Diretoria da Companhia a: (a) negociar todos os termos e condições que venham a ser aplicáveis à Emissão, inclusive no que se refere à contratação dos sistemas de distribuição e negociação das Debêntures nos mercados primário e secundário e, dentre outros, dos seguintes prestadores de serviços: (i) o Coordenador Líder; (ii) assessores jurídicos; (iii) banco liquidante; (iv) escriturador; (v) agência de classificação de risco; e (vi) agente fiduciário; e (b) praticar todos os atos necessários para efetivar as deliberações aqui consubstanciadas e assinar os documentos necessários à efetivação da Oferta Restrita, incluindo, mas não se limitando a, a Escritura de Emissão, o aditamento à Escritura de Emissão para ratificar o resultado do Procedimento de Bookbuilding, o Contrato de Distribuição e contratos de hedge, em qualquer hipótese, sem necessidade de nova aprovação societária pela Companhia ou de realização de assembleia geral de Debenturistas. 4.3. Ratificar todos os atos relativos à Emissão e à Oferta Restrita que tenham sido praticados anteriormente pela Diretoria da Companhia, inclusive a outorga de procurações. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar e ninguém fazendo uso da palavra, foram os trabalhos encerrados, lavrando-se a presente Ata que, lida e achada conforme, é assinada pelos Conselheiros presentes: Carlos Alberto da Veiga Sicupira; Claudio Moniz Barreto Garcia; Eduardo Saggioro Garcia; Paulo Alberto Lemann; Paulo Veiga Ferraz Pereira; Sidney Victor da Costa Breyer; e Vanessa Claro Lopes. Confere com o original lavrado em livro próprio. Miguel Gomes Pereira Sarmiento Gutierrez - Secretário.\r\n\r\nId: 2273442"
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                "2273448": [
                    "V - Ata",
                    "VIAÇÃO MAUÁ S.A.\r\n\r\nCNPJ 31.688.609/0001-29 - NIRE: 33.3.0027347-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE JUNHO DE 2020. 1. Data, hora e local: Em 29 de junho de 2020, às dez horas, na cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Capitão Acácio 363, Boassú, Primeiro Distrito daquele Município. 2- Convocação: Editais publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Jornal Diário Comercial nos dias 19, 22 e 23 de junho de 2020. 3- Quórum de Instalação e Presença: Acionistas representando a maioria do capital social, sessenta e oito por cento, conforme assinaturas constantes nesta ata e da Lista de Presença de Acionistas a ser arquivada conjuntamente na JUCERJA. 4- Mesa: Assumindo a Presidência da mesa, o Senhor Domenico Emmanuele Siqueira Lorusso, Diretor Presidente, convidou a mim Nelson da Silva Gonçalves, para secretariar os trabalhos. 5- Ordem do Dia: I. Apreciar o Relatório da Administração, tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras referentes aos exercícios sociais encerrados em 31.12.2015, 31.12.2016, 31.12.2017, 31.12.2018 e 31.12.2019; II. Deliberar sobre a destinação do resultado dos exercícios encerrados em 31.12.2015, 31.12.2016, 31,12.2017, 31.12.2018 e 31.12.2019; III. Fixar a remuneração anual global da Diretoria; IV. Assuntos de interesse geral; 6- Leitura dos documentos: Foi dispensada, por unanimidade, a leitura do relatório da administração e das demonstrações financeiras, tendo em conta que já eram do total conhecimento dos acionistas. 7- Deliberações: Foram aprovadas por unanimidade dos acionistas presentes: I. O Relatório da Administração, as contas dos Administradores e as Demonstrações Financeiras referentes aos exercícios sociais findos em 31.12.2015, 31.12.2016, 31.12.2017, 31.12.2018 e 31.12.2019, as quais de acordo com a Lei 6.404 de 15/12/1976 e alterações posteriores, foram publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Diário Comercial, no dia 16 de junho de 2020; II. Absor ção do prejuízo líquido dos exercícios sociais encerrados em 31.12.2015, 31.12.2016 e 31.12.2017, nos valores de R$ 766.436,32, R$ 12.174.774,76 e R$ 6.691.969,83 respectivamente, do lucro líquido do exercício social encerrado em 31.12.2018, no valore de R$ 1.167.428,51, e do prejuízo líquido do exercício social encerrado em 31.12.2019, no valor de R$ 725.180,35, na conta de Prejuízos Acumulados; III. A remuneração anual global da Diretoria para os exercícios de 2015, 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020 limitadas em até R$ 800.000,00 a ser distribuída mensalmente entre seus membros. 8- Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente da Mesa suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário para lavratura desta ata. Reaberta a assembleia a ata foi lida aprovada e assinada pelos acionistas presentes. DOMENICO EMMANUELE SIQUEIRA LORUSSO (Presidente); NELSON DA SILVA GONÇALVES (Secretário); LRS PARTICIPAÇÕES INVESTIMENTOS S.A. (Acionista - 3.994.160 ações); DOMENICO EMMANUELE SIQUEIRA LORUSSO (Acionista - 1.643.400 ações). JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: VIAÇÃO MAUÁ S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 00003911538 e data de 10/08/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2273448"
                ],
                "2273445": [
                    "V - Ata",
                    "AUTO VIAÇÃO ABC S.A.\r\n\r\nCNPJ 31.694.813/0001-52 - NIRE: 33.3.0028789-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE JUNHO DE 2020. 1 - Data, hora e local: Em 29 de junho de 2020, às doze horas, na cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Francisco Neto 136, Alcântara. 2 - Convocação: Editais publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Jornal Diário Comercial nos dias 19, 22 e 23 de junho de 2020. 3 - Quórum de Instalação e Presença: Acionistas representando a maioria do capital social, sessenta e oito por cento, conforme assinaturas constantes nesta ata e da Lista de Presença de Acionistas a ser arquivada conjuntamente na JUCERJA. 4 - Mesa: Assumindo a Presidência da mesa, o Senhor Domenico Emmanuele Siqueira Lorusso, Diretor Presidente, convidou a mim Nelson da Silva Gonçalves, para secretariar os trabalhos. 5 - Ordem do Dia: I - Apreciar o Relatório da Administração, tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras referentes aos exercícios sociais encerrados em 31.12.2015, 31.12.2016, 31.12.2017, 31.12.2018 e 31.12.2019; II - Deliberar sobre a destinação do resultado dos exercícios encerrados em 31.12.2015, 31.12.2016, 31,12.2017, 31.12.2018 e 31.12.2019; III - Fixar a remuneração anual global da Diretoria; IV - Assuntos de interesse geral. 6 - Leitura dos documentos: Foi dispensada, por unanimidade, a leitura do relatório da administração e das demonstrações financeiras, tendo em conta que já eram do total conhecimento dos acionistas. 7 - Deliberações: Foram aprovadas por unanimidade dos acionistas presentes: I - O Relatório da Administração, as contas dos Administradores e as Demonstrações Financeiras referentes aos exercícios sociais findos em 31.12.2015, 31.12.2016, 31.12.2017, 31.12.2018 e 31.12.2019, as quais de acordo com a Lei 6.404 de 15/12/1976 e alterações posteriores, foram publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Diário Comercial, no dia 16 de junho de 2020; II - Absorção do prejuízo líquido do exercício social encerrado em 31.12.2015, no valor de R$ 74.199,46, do lucro líquido dos exercícios sociais encerrados em 31.12.2016, 31.12.2017 e 31.12.2018, nos valores de R$ 1.641.662,75, R$ 1.001.058,35 e R$ 1.315.345,16 respectivamente, e do prejuízo líquido do exercício social encerrado em 31.12.2019, no valor de R$ 1.019.751,50, na conta de Prejuízos Acumulados; III - A remuneração anual global da Diretoria para os exercícios de 2015, 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020 limitadas em até R$ 600.000,00 a ser distribuída mensalmente entre seus membros. 8 - Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente da Mesa suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário para lavratura desta ata. Reaberta a assembleia a ata foi lida aprovada e assinada pelos acionistas presentes. DOMENICO EMMANUELE SIQUEIRA LORUSSO (Presidente). NELSON DA SILVA GONÇALVES (Secretário). LRS PARTICIPAÇÕES INVESTIMENTOS S.A. (Acionista - 336.000 ações). DOMENICO EMMANUELE SIQUEIRA LORUSSO (Acionista - 140.000 ações). JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: AUTO VIAÇÃO ABC S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 00003921898 e data de 25/08/2020. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2273445"
                ],
                "2273449": [
                    "V - Ata",
                    "ICARAÍ AUTO TRANSPORTES S.A.\r\n\r\nCNPJ 28.547.537/0001-95 - NIRE: 33.3.0028793-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29 DE JUNHO DE 2020. 1- Data, hora e local: Em 29 de junho de 2020, às treze horas, na cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Francisco Neto 166, Alcântara. 2- Convocação: Editais publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e Jornal Diário Comercial nos dias 19, 22 e 23 de junho de 2020. 3- Quórum de Instalação e Presença: Acionistas representando a maioria do capital social, sessenta e oito por cento, conforme assinaturas constantes nesta ata e da Lista de Presença de Acionistas a ser arquivada conjuntamente na JUCERJA. 4- Mesa: Assumindo a Presidência da mesa, o Senhor Domenico Emmanuele Siqueira Lorusso, Diretor Presidente, convidou a mim Nelson da Silva Gonçalves, para secretariar os trabalhos. 5- Ordem do Dia: I. Apreciar o Relatório da Administração, tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras referentes aos exercícios sociais encerrados em 31.12.2015, 31.12.2016, 31.12.2017, 31.12.2018 e 31.12.2019; II. Deliberar sobre a destinação do resultado dos exercícios encerrados em 31.12.2015, 31.12.2016, 31,12.2017, 31.12.2018 e 31.12.2019; III. Fixar a remuneração anual global da Diretoria; IV. Assuntos de interesse geral; 6- Leitura dos documentos: Foi dispensada, por unanimidade, a leitura do relatório da administração e das demonstrações financeiras, tendo em conta que já eram do total conhecimento dos acionistas. 7- Deliberações: Foram aprovadas por unanimidade dos acionistas presentes: I. O Relatório da Administração, as contas dos Administradores e as Demonstrações Financeiras referentes aos exercícios sociais findos em 31.12.2015, 31.12.2016, 31.12.2017, 31.12.2018 e 31.12.2019, as quais de acordo com a Lei 6.404 de 15/12/1976 e alterações posteriores, foram publicadas no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Diário Comercial, no dia 16 de junho de 2020; II. Absorção do prejuízo líquido do exercício social encerrado em 31.12.2015, no valor de R$ 210.586,00, do lucro líquido dos exercícios sociais encerrados em 31.12.2016, 31.12.2017 e 31.12.2018, nos valores de R$ 399.323,72, R$ 1.347.812,06 e R$ 2.366.050,79 respectivamente, e do prejuízo líquido do exercício social encerrado em 31.12.2019, no valor de R$ 55.080,17, na conta de Prejuízos Acumulados; III. A remuneração anual global da Diretoria para os exercícios de 2015, 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020 limitadas em até R$ 600.000,00 a ser distribuída mensalmente entre seus membros. 8- Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente da Mesa suspendeu os trabalhos pelo tempo necessário para lavratura desta ata. Reaberta a assembleia a ata foi lida aprovada e assinada pelos acionistas presentes. DOMENICO EMMANUELE SIQUEIRA LORUSSO (Presidente); NELSON DA SILVA GONÇALVES (Secretário); LRS PARTICIPAÇÕES INVESTIMENTOS S.A. (Acionista - 70.080 ações); DOMENICO EMMANUELE SIQUEIRA LORUSSO (Acionista - 29.200 ações). JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: ICARAÍ AUTO TRANSPORTES S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 00003911384 e data de 10/08/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2273449"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2272841": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "JANAÚBA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 26.617.923/0001-80 - NIRE 33.3.0032193-4\r\n\r\nEDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 2ª (SEGUNDA) EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, EM SÉRIE ÚNICA, DA ESPÉCIE COM GARANTIA REAL E COM GARANTIA ADICIONAL FIDEJUSSÓRIA, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA, COM ESFORÇOS RESTRITOS DE DISTRIBUIÇÃO, DA JANAÚBA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A. A SER REALIZADA EM 08 DE OUTUBRO DE 2020. Ficam convocados os titulares das debêntures da 2ª (segunda) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie com garantia real e com garantia adicional fidejussória, para distribuição pública, com esforços restritos de distribuição, da Janaúba Transmissora de Energia Elétrica S.A. (“Debêntures” e “Companhia”, respectivamente) para a Assembleia Geral de Debenturistas, que ocorrerá, em segunda convocação, no dia 08 de outubro de 2020, às 14:00 horas, de forma exclusivamente remota e eletrônica, por meio da plataforma Microsoft Teams, cujo acesso será enviado aos debenturistas devidamente habilitados, sendo o acesso disponibilizado individualmente para cada debenturista devidamente habilitado (“Assembleia”), para deliberarem sobre (i) O compartilhamento das garantias a serem constituídas no âmbito da Emissão, quais sejam (1) alienação fiduciária a ser constituída sobre a totalidade das ações de emissão da Companhia e de titularidade da Transmissora Aliança de Energia S.A. (“TAESA”); e (2) cessão fiduciária de direitos creditórios da Companhia, ambos descritos abaixo, com os debenturistas da 1ª (primeira) Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Distribuição da Companhia (“1ª Emissão”); e (ii) A autorização ao Agente Fiduciário para praticar todos e quaisquer atos necessários para praticar todas as providências necessárias para o cumprimento integral das deliberações acima que forem aprovadas, inclusive, mas não se limitando à celebração de instrumentos particulares de garantia e aditamento à escritura de emissão das Debêntures. Os Debenturistas poderão enviar seu voto de forma eletrônica previamente à Assembleia, por meio do envio de procuração com orientação expressa de voto nos exatos termos da ordem do dia, em que o Debenturista deverá orientar expressamente o procurador a votar favoravelmente, contrariamente ou abster-se quanto à matéria da ordem do dia. Referida procuração deverá ter sua cópia digitalizada enviada por correio eletrônico para luciana.ribeiro@taesa.com.br e spestruturacao@simplificpavarini.com.br, até o horário da Assembleia, e deverá ser acompanhada do documento de identidade do outorgante, contendo sua foto e assinatura, bem como do documento de identidade do outorgado, contendo sua assinatura e foto, sendo que a procuração deverá estar com firma reconhecida sobre a assinatura, abono bancário ou assinatura eletrônica. Referidas orientações expressas de voto recebidas regularmente por e-mail, conforme os termos acima estipulados, serão computadas para fins de apuração de quórum, o qual levará também em consideração eventuais votos proferidos durante a Assembleia. Após o horário de início da Assembleia, os Debenturistas que tiverem sua presença verificada em conformidade com os procedimentos acima detalhados poderão proferir seu voto na plataforma eletrônica de realização da Assembleia, verbalmente ou por meio do chat que ficará salvo para fins de apuração de votos. Caso não seja possível manifestar seu voto por meio da plataforma eletrônica de realização da Assembleia, o Debenturista poderá manifestar seu voto por correio eletrônico enviado para luciana.ribeiro@taesa.com.br e spestruturacao@simplificpavarini.com.br. A Emissora e o Agente Fiduciário permanecem à disposição para prestar esclarecimentos aos Debenturistas no ínterim da presente convocação e da Assembleia. Os documentos requeridos pela legislação e regulamentação aplicáveis serão disponibilizados nos seguintes endereços e websites: 1) na sede e na página eletrônica da TAESA (http://ri.taesa.com.br); 2) na CVM, na Rua Cincinato Braga, 340, 2º andar, em São Paulo - SP, na Rua Sete de Setembro, 111, 2º andar, “Centro de Consultas”, no Rio de Janeiro - RJ, e no website (http://www.cvm.gov.br); e, 3) no website da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (http://www.b3.com.br). Condição Suspensiva: É condição suspensiva para o exercício integral das matérias aprovadas na presente Assembleia, a aprovação da constituição e compartilhamento das garantias pela Companhia em Assembleia \r\n\r\nGeral Extraordinária, a ocorrer em 21 de outubro de 2020 e pela \r\n\r\nTAESA em Reunião do Conselho de Administração, a ocorrer em 21 de outubro de 2020. Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2020. JANAÚBA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A. - SIMPLIFIC PAVARINI DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nId: 2272841"
                        ],
                        "2273147": [
                            "V - Ata",
                            "CASA DE PETRÓPOLIS INSTITUTO DE CULTURA\r\n\r\nCNPJ: Entidade em organização\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA DE FUNDAÇÃO\r\n\r\nConvido as pessoas interessadas para a Assembleia de Fundação da “Casa de Petrópolis Instituto de Cultura”, a comparecerem no dia 06 de Outubro de 2020, às 13:30 horas, na Rua Ipiranga, 716, Centro, Petrópolis - RJ, para participarem da mesma, ocasião em que será discutido e votado o projeto de Estatuto Social e eleitos os membros do Conselho Diretor, do Conselho Consultivo e do Conselho Fiscal.\r\n\r\nPetrópolis - RJ, 30 de Setembro de 2020.\r\n\r\nPela comissão organizadora - Rodolfo da Rocha Miranda\r\n\r\nId: 2273147"
                        ],
                        "2272679": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GÁS NATURAL AÇU S.A. \r\n\r\nC.N.P.J 11.472.927/0001-40\r\n\r\nESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL\r\n\r\nA empresa GÁS NATURAL AÇU S.A. torna público que entregou e foram aceitos para fins de análise pelo Instituto Estadual do Ambiente - Inea, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (Rima) referentes ao requerimento de Licença Prévia para análise de implantação de uma Unidade de Processamento de Gás Natural (UGPN), no Porto do Açu, no município de São João da Barra, e dutos auxiliares de recebimento e escoamento de Gás Natural interligando o município de Macaé até o Porto do Açu (gasodutos TECAB-Açu e Açu-TECAB), sob sua responsabilidade.\r\n\r\nInforma que o EIA e o Rima estarão à disposição dos interessados na Biblioteca do Inea e no endereço eletrônico (www.inea.rj.gov.br).\r\n\r\nAs manifestações públicas deverão ser encaminhadas à Gerência de Atendimento do Inea, na Avenida Venezuela, n° 110, Saúde - Rio de Janeiro - RJ, das 10:00 às 17:00, devendo informar o seguinte número do processo de licenciamento: E-07/002.9152/2016.\r\n\r\nId: 2272679"
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                        "2271992": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BRASIL PORT LOGÍSTICA OFFSHORE E ESTALEIRO NAVAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 08.056.030/0001-21\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nBRASIL PORT LOGÍSTICA OFFSHORE E ESTALEIRO NAVAL LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB004451, Esta averbação da Licença de Instalação - LI Nº IN040509 foi emitida por decisão da Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA, em sua 958ª reunião, realizada em 08.09.2020, que resolveu tomar as medidas constantes da Deliberação CECA nº 6.410, publicada no D.O de 10.09.2020; I-Fica prorrogado o prazo de validade da Licença de Instalação - LI Nº IN040509 até 18 de julho de 2023; II-Fica alterada a condição de validade n°21 para: Comunicar qualquer acidente ambiental à Gerência de Operações em Emergências Ambientais do INEA - GEOPEM, plantão de 24 horas, pelos telefones (21)2334-7910, (21)2334-7911 e (21)98596-8770; III-Fica excluída a condição de validade n° 6; na VIA 5 PROJETADA - PARTE - DISTRITO INDUSTRIAL, município SÃO JOÃO DA BARRA. Processo nº E-07/002.10529/2013.\r\n\r\nId: 2271992"
                        ],
                        "2272106": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CLARIANT S.A.\r\n\r\nCNPJ: 31.452.113/0029-52\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nCLARIANT S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB004449, Esta averbação da Licença de Operação n. LO IN037823 foi emitida por decisão do Conselho Diretor em sua 525ª Reunião Ordinária de Licenciamento Ambiental, realizada em 06.5.2020, por força do art. 8º, inc V, c/c art. 14, inc. III, do Decreto Estadual n. 46.619, de 2.4.2019, Fica alterada a condição de validade nº 13, passando a vigorar com a seguinte redação: 13-Apresentar, em 90 dias, projeto de atualização da tecnologia do aterro, com o respectivo cronograma, contemplando: 13.1-Impermeabilização conforme DZ 1313, publicada no DOERJ, de 09 de julho de 2001; 13.2-Sistema de detecção de vazamento de líquidos percolados (drenos testemunhos), conforme a norma NBR 10.157/87 da ABNT; 13.3-Sistema de cobertura para redução da geração de percolados; 13.4-Sistema de tratamento do percolado cujo efluente final atenda aos padrões legais para lançamento; na ESTRADA RESENDE-QUATIS S/N°, KM 08 - PEDRA SELADA, município RESENDE. Processo nº E-07/202136/2004.\r\n\r\nId: 2272106"
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                        "2271892": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "HOTEL BRISA TROPICAL DE MACAÉ LTDA\r\n\r\nCNPJ: 08.788.203/0001-04\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nHOTEL BRISA TROPICAL DE MACAÉ LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN051517, com validade até 31 de agosto de 2025, que a autoriza para a extração de água bruta em 1 (um) poço tubular, com as finalidades de uso para limpeza de dependências e outros usos (válvulas de descarga de vasos sanitários), na Região Hidrográfica VIII - Macaé e das Ostras, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeito à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na AVENIDA ATLÂNTICA, 2.600 - CAVALEIROS, município MACAÉ. \r\n\r\nNúmero CNARH: 33.0.0277776/94, Código da Interferência: 894889, EXTRAÇÃO: Poço 1, Vazão máxima instantânea: 2,00 m³/h, Vazão média: 2,00 m³/h, Volume diário: 16,0 m³, Tempo: 8 h/d, Período: 30 d/mês, Coordenadas geográficas: Lat. 22° 24' 19,2\" S e Long. 41° 47' 55,60\" O, Datum: Sirgas 2000, Lançamento: rede pública de esgotos - 15,0 m3/dia. Processo nº E-07/002.103620/2018.\r\n\r\nId: 2271892"
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                        "2271385": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PENNANT SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 36.140.812/0001-80\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPENNANT SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN051530, com validade até 02 de setembro de 2026, que a autoriza para operações portuárias de embarque, desembarque, movimentação e armazenagem de cargas em geral (exceto combustíveis e produtos inflamáveis), dentro da área pública do Porto do Rio \r\n\r\nde Janeiro, sob a administração da Companhia de Docas do Rio de Janeiro (CDRJ), ocupando as seguintes áreas com respectivas cargas: Armazéns 7, 8, 10, 13 e Pátio 9 (cargas secas); Armazém de Granéis Sólidos - AGS (concentrado de sulfetado de zinco); Armazéns 7, 8 e 13 (cargas de produtos químicos sólidos em big bag como barrilha, bauxita, carbeto de silício, cloreto de potássio, concentrado de prata, enxofre, minério de manganês e espudomênio) e Armazém \r\n\r\n10 (guarda de materiais e equipamentos de operação); na AVENIDA RODRIGUES ALVES, S/N - ANEXO I, PORTO DO RIO DE JANEI-\r\n\r\nRO - SANTO CRISTO, município RIO DE JANEIRO. Processo \r\n\r\nn° E-07/202893/2004.\r\n\r\nId: 2271385"
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                        "2272858": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MZ PEREIRA ARTEFATOS DE CIMENTO-ME\r\n\r\nCNPJ : 12.778.947/0001-07\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nM.Z. PEREIRA ARTEFATOS DE CIMENTO - ME torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN051621, com validade até 16 de setembro de 2025, que a autoriza FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE CIMENTO (BLOCOS, VIGAS E PISOS SEXTAVADOS)., na ESTRADA SILVEIRA DA MOTA, 13.053 - KM 13, - BARRINHA, município de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO. (Processo n°: E-07/002.5275/2015) \r\n\r\nId: 2272858"
                        ],
                        "2273271": [
                            "V - Convocação",
                            "Associação dos Funcionários do Antigo BANERJ - ABANERJ\r\n\r\nCNPJ: 33.939.737/0001-23\r\n\r\nEdital de Convocação de Eleição - Associação dos Funcionários do Antigo BANERJ - ABANERJ, Sede na Estrada da Covanca, número 1.245, Jacarepaguá, nesta Cidade, em obediência aos Artigos 18, 19, 21 a 29, 33 e 54 do Estatuto vigente e nos termos do Regulamento da Eleição, convoca seus Associados para a eleição que será realizada dia 03/12/2020, para compor os Conselhos Fiscal, Deliberativo e Administrativo, para o triênio 2020 - 2023: 1o - Cada CHAPA será inscrita com a sua documentação até o dia 03/11/2020 na Secretaria da ABANERJ - Sede Campestre, das 10h00 às 15h00, cabendo indicar dois fiscais para acompanhar o Processo Eleitoral. 2º - A votação será por correspondência, através de caixa postal dos Correios, com postagem até 03/12/2020. Em 03/12/2020, também será disponibilizada uma urna, na Sede Campestre, das 10h00 às 15h00, para os Associados que não tiverem votado por correspondência. 3º - Havendo apenas uma chapa regularmente inscrita, o pleito ocorrerá em AGO, por aclamação da maioria simples dos Associados presentes, em primeira convocação às 11h30, ou com qualquer número, \r\n\r\nem segunda e última convocação às 12h00, no dia 05/11/2020. \r\n\r\nRJ, 05/10/2020. Geraldo Luis Ferraz da Costa- Presidente do Conselho Administrativo; Jorge Santana - Presidente do Conselho Deliberativo.\r\n\r\nId: 2273271"
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                        "2272527": [
                            "V - Convocação",
                            "NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP\r\n\r\nNIRE 3330011576-5\r\n\r\nCNPJ 42.515.882/0001-78\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL 80.400.462\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEm conformidade com o disposto no artigo 11 e 12 do Estatuto Social e com os artigos 121 e 124 da Lei n 6.404/76, ficam os senhores acionistas da NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP convocados a comparecer à 107ª Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, a ser realizada no próximo dia 07 de outubro de 2020, às 10:30 horas, em primeira convocação, ou às 11:00h, em segunda convocação, na sede social, situada na Avenida Rio Branco nº 1 - Sala 1610, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, para apreciação e votação dos seguintes itens da ORDEM DO DIA: 1) Ratificação das eleições ocorridas na 105ª AGE; 2) Eleição de membros para o Conselho de Administração; 3) Eleição de membro para o Conselho Fiscal. Ficam os senhores acionistas informados que se encontram à sua disposição na sede social, bem como mediante envio eletrônico, a documentação de suporte ao assunto objeto da Ordem do Dia. Rio de Janeiro/RJ, 24 de setembro de 2020. Carlos Henrique Silva Seixas - Presidente.\r\n\r\nId: 2272527"
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                        "2272535": [
                            "V - Convocação",
                            "NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP\r\n\r\nNIRE 3330011576-5\r\n\r\nCNPJ 42.515.882/0001-78\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL 80.400.462\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEm conformidade com o disposto no artigo 11 e 12 do Estatuto Social e com os artigos 121 e 124 da Lei n 6.404/76, ficam os senhores acionistas da NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP convocados a comparecer à 107ª Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, a ser realizada no próximo dia 07 de outubro de 2020, às 10:30 horas, em primeira convocação, ou às 11:00h, em segunda convocação, na sede social, situada na Avenida Rio Branco nº 1 - Sala 1610, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, para apreciação e votação dos seguintes itens da ORDEM DO DIA: 1) Ratificação das eleições ocorridas na 105ª AGE; 2) Eleição de membros para o Conselho de Administração; 3) Eleição de membro para o Conselho Fiscal. Ficam os senhores acionistas informados que se encontram à sua disposição na sede social, bem como mediante envio eletrônico, a documentação de suporte ao assunto objeto da Ordem do Dia. Rio de Janeiro/RJ, 24 de setembro de 2020. Carlos Henrique Silva Seixas - Presidente.\r\n\r\nId: 2272535"
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                        "2272532": [
                            "V - Convocação",
                            "NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP\r\n\r\nNIRE 3330011576-5\r\n\r\nCNPJ 42.515.882/0001-78\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL 80.400.462\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEm conformidade com o disposto no artigo 11 e 12 do Estatuto Social e com os artigos 121 e 124 da Lei n 6.404/76, ficam os senhores acionistas da NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP convocados a comparecer à 107ª Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, a ser realizada no próximo dia 07 de outubro de 2020, às 10:30 horas, em primeira convocação, ou às 11:00h, em segunda convocação, na sede social, situada na Avenida Rio Branco nº 1 - Sala 1610, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, para apreciação e votação dos seguintes itens da ORDEM DO DIA: 1) Ratificação das eleições ocorridas na 105ª AGE; 2) Eleição de membros para o Conselho de Administração; 3) Eleição de membro para o Conselho Fiscal. Ficam os senhores acionistas informados que se encontram à sua disposição na sede social, bem como mediante envio eletrônico, a documentação de suporte ao assunto objeto da Ordem do Dia. Rio de Janeiro/RJ, 24 de setembro de 2020. Carlos Henrique Silva Seixas - Presidente.\r\n\r\nId: 2272532"
                        ],
                        "2272845": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "JANAÚBA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 26.617.923/0001-80 - NIRE 33.3.0032193-4\r\n\r\nEDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 1ª (PRIMEIRA) EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA ADICIONAL, EM SÉRIE ÚNICA, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA, COM ESFORÇOS RESTRITOS DE DISTRIBUIÇÃO, DA JANAÚBA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A. A SER REALIZADA EM 08 DE OUTUBRO DE 2020. Ficam convocados os titulares das debêntures da 1ª (primeira) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia fidejussória adicional, em série única, para distribuição pública, com esforços restritos de distribuição, da Janaúba Transmissora de Energia Elétrica S.A. (“Debêntures” e “Companhia”, respectivamente) para a Assembleia Geral de Debenturistas, que ocorrerá, em segunda convocação, no dia 08 de outubro de 2020, às 10:00 horas, de forma exclusivamente remota e eletrônica, por meio da plataforma Microsoft Teams, cujo acesso será enviado aos debenturistas devidamente habilitados, sendo o acesso disponibilizado individualmente para cada debenturista devidamente habilitado (“Assembleia”), para deliberarem sobre (i) A constituição, em favor dos Debenturistas representados pelo Agente Fiduciário, de (1) alienação fiduciária das ações de emissão da Companhia e de titularidade da Transmissora Aliança de Energia S.A. (“TAESA”) e (2) de cessão fiduciária de direitos creditórios da Companhia, passando as Debêntures a serem da espécie com garantia real e com garantia adicional fidejussória; (ii) O compartilhamento das garantias descritas no item acima com os debenturistas da 2ª (segunda) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie com Garantia Real e com Garantia Adicional Fidejussória, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Distribuição da Companhia (“2ª Emissão”); (iii) autorização ao Agente Fiduciário para praticar todos e quaisquer atos necessários para praticar todas as providências necessárias para o cumprimento integral das deliberações acima que forem aprovadas, inclusive, mas não se limitando à celebração de instrumentos particulares de garantia e aditamento à escritura de emissão das Debêntures. Os Debenturistas poderão enviar seu voto de forma eletrônica previamente à realização da Assembleia, por meio do envio de procuração com orientação expressa de voto nos exatos termos da ordem do dia, em que o Debenturista deverá orientar expressamente o procurador a votar favoravelmente, contrariamente ou abster-se quanto à matéria da ordem do dia. Referida procuração deverá ter sua cópia digitalizada enviada por correio eletrônico para luciana.ribeiro@taesa.com.br e spestruturacao@simplificpavarini.com.br, até o horário da AGD, e deverá ser acompanhada do documento de identidade do outorgante, contendo sua foto e assinatura, bem como do documento de identidade do outorgado, contendo sua assinatura e foto, sendo que a procuração deverá estar com firma reconhecida sobre a assinatura, abono bancário ou assinatura eletrônica. Referidas orientações expressas de voto recebidas regularmente por e-mail, conforme os termos acima estipulados, serão computadas para fins de apuração de quórum, o qual levará também em consideração eventuais votos proferidos durante a Assembleia. Após o horário de início da Assembleia, os Debenturistas que tiverem sua presença verificada em conformidade com os procedimentos acima detalhados poderão proferir seu voto na plataforma eletrônica de realização da Assembleia, verbalmente ou por meio do chat que ficará salvo para fins de apuração de votos. Caso não seja possível manifestar seu voto por meio da plataforma eletrônica de realização da Assembleia, o Debenturista poderá manifestar seu voto por correio eletrônico enviado para luciana.ribeiro@taesa.com.br e spestruturacao@simplificpavarini.com.br. A Companhia e o Agente Fiduciário permanecem à disposição para prestar esclarecimentos aos Debenturistas no ínterim da presente convocação e da Assembleia. Os documentos requeridos pela legislação e regulamentação aplicáveis serão disponibilizados nos seguintes endereços e websites: 1) na sede e na página eletrônica da TAESA (http://ri.taesa.com.br); 2) na CVM, na Rua Cincinato Braga, 340, 2º andar, em São Paulo - SP, na Rua Sete de Setembro, 111, 2º andar, “Centro de Consultas”, no Rio de Janeiro - RJ, e no website (http://www.cvm.gov.br); e, 3) no website da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (http://www.b3.com.br). Condição Suspensiva: É condição suspensiva para o exercício integral das matérias aprovadas na presente Assembleia, a aprovação da constituição\r\n\r\ne compartilhamento das garantias pela Companhia em Assem-\r\n\r\nbleia Geral Extraordinária, a ocorrer em 21 de outubro de 2020 e pela TAESA em Reunião do Conselho de Administração, a ocorrer em 21 de outubro de 2020. Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2020. JANAÚBA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A. - SIMPLIFIC PAVARINI DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nId: 2272845"
                        ],
                        "2273323": [
                            "V - Convocação",
                            "MARINA PORTO BRACUHY S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.808.359/0001-71 - NIRE 33.3.0031067-3\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária-Edital de Convocação. Ficam convocados os senhores Acionistas da Marina Porto Bracuhy S.A. a participar da AGE a ser realizada no dia 14.10.2020, às 12:00 horas, na sede social da Cia., localizada na Cidade de Angra dos Reis, Estado do RJ, na Estrada do Barrigudinho, S/Nº, Bracuhy, CEP: 23.900-000, a fim de deliberar sobre seguinte ordem do dia: (i) Autorizar a constituição de garantias fidejussórias para garantir as obrigações assumidas pela Marina Verolme S.A., inscrita no CNPJ sob nº 04.078.670/0001-81, nas operações contratadas junto ao Banco BOCOM BBM S/A. Comunicamos que se encontram à disposição dos senhores Acionistas, na sede da Companhia, os documentos relativos à ordem do dia. Angra dos Reis, 30 de setembro de 2020. Marina Porto Bracuhy S.A. Administração.\r\n\r\nId: 2273323"
                        ],
                        "2273182": [
                            "V - Convocação",
                            "Brazore - Representação, Importação,\r\n\r\nExportação e Consultoria Ltda.\r\n\r\nCNPJ 01.385.316/0001-01 - NIRE 33.2.0816084-9\r\n\r\nEdital de Convocação - Os sócios da (\"Sociedade\") ficam convocados para reunião na Av. Pres. Vargas, 1146, sl. 709, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20.071-002, no dia 13/10/2020, às 10hs, para deliberar (a) a transferência da totalidade das quotas da Brazore Holdings LTD. À Brazore Resources Inc., que ingressará como sócia, sendo oferecido aos demais sócios o direito de preferência na aquisição das quotas em iguais condições comerciais, que encontram-se disponíveis para exame na sede da Sociedade, devendo o(s) interessado(s) manifestar(em) seu interesse e realizar(em) o respectivo pagamento na reunião, obedecida a proporção detida na Sociedade, caso mais de um sócio exerça tal direito; e (b) a alteração da Cláusula 5ª do Contrato Social para refletir o tratado nos itens anteriores, e a consolidação do documento.RJ, 01/10/2020. Oscar Pires da Costa - Administrador.\r\n\r\nId: 2273182"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2271557": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio João Combat\r\n\r\nEntidade Mantenedora Centro Educacional\r\n\r\nJoão Combat\r\n\r\nCNPJ: 29.350.378/0001-05\r\n\r\nA Diretora do Colégio João Combat, mantido pelo Centro Educacional João Combat situado na rua: Dinorah Pereira Combat, nº 39, Município de Duque de Caxias/RJ.CNPJ 29.350.378/0001-05. Censo Escolar 33048428, nos termos da Resolução SEEDUC nº5469/2016 torna publica a seguinte relação nominal de Concluintes dos Cursos: Ensino Médio/Técnico em Química Eixo Tecnológico Controle e Processos Industriais Autorizado pelo Parecer CEE Nº 02 de 23/01/2018, no ano letivo de 2014 T253MA Yan Crisostomo de Oliveira Garcia MT33963. No ano letivo de 2012 T754NA, Pedro Felipe Rocha Fernandes da Silva MT297521. Ensino Médio (EJA) Autorizado pela Portaria Nº 6.190/ECDAT de 14/08/1985, no ano letivo de 2017 T503NA Mariana Alencar de Oliveira MT993822. No ano letivo de 2015 T503NA Ítalo Juan Nascimento de SouzA MT 150093. Ensino médio Autorizado pelo Parecer 680 de 05/11/1979-CEE, no ano letivo de 2014 T203MA Nathalia Santos do Nascimento MT280057. No ano letivo de 2014 T203MA Carolina Dias de Lima MT 280033. Ensino Médio/Técnico em Propaganda e Marketing Autorizado pelo Parecer 191/2011-CEE no ano letivo de 2013 T263MA Letícia da Silva Fernandez MT390274. No ano letivo de 2014 T105TA Marina Rodrigues da Silva MT270226. Ensino Médio/Técnico em Informática Eixo Tecnológico de Informação e Comunicação, Autorizado pelo Parecer CEE Nº285/2001, No ano letivo de 2018 Thiago Neves de Moura MT 260831. No ano letivo de 2015 T233MA,\\ Lucas Matheus Brandão dos Santos MT340040. No ano letivo de 2014 T233MA, Camilla Alves dos Santos MT297781. No ano letivo de 2015 T233MA Higor da Silva Oliveira MT297606. No ano letivo de 2014 T233MA, Ygor Vieira de Souza MT390532.. Ensino Médio Téc. de Enfermagem (EJA) Eixo Tecnológico Ambiente, Saúde e Segurança, Autorizado pelo Parecer Nº191/2011-CCE. No ano letivo de 2006, 1º Sem. Suzana de Assis TA Mat.220023. Secretária Escolar: Marli da Costa Peralta de Souza, Reg. E-03/037/697/2020; Diretora:Cristiani Moraes Simith, Reg.E-03/016/457/14. Servidor que autoriza a Publicação: Ademilda Vaz Drumond Santos ID 43684645;Marcos Augusto da Silva ID 43305008.\r\n\r\nId: 2271557"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2273156": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO ESMERALDA TIJUCA\r\n\r\nCNPJ - 29.014255/0001-95\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nConvocamos os senhores coproprietários do Condomínio do Edifício “Esmeralda Tijuca”, CNPJ nº. 29.014255/0001-95, por solicitação \r\n\r\ndo Sr. Síndico, para comparecerem na Assembleia Geral Extraordinária, que será realizada no próprio prédio, sito na Rua Conde de Bonfim nº. 685 - Salão de Festa - Tijuca/RJ, no dia 08 de outubro de 2020, em 1ª convocação às 19h30min, e em 2ª convocação às 19h45min, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Contratação de empresa para realização de obra de restauração de áreas do condomínio, com dotação de verba; 2) Prorrogação do contrato com o gerenciador da obra, a partir de abril/2021, com dotação de verba; 3) Prestação de contas dos meses de outubro/2019 a dezembro/2019; 4) Renovação do contrato de locação do topo do edifício do Condomínio Esmeralda Tijuca com a empresa American Tower do Brasil Cessão de Infraestruturas Ltda., inscrita no cnpj sob o nº 04.052.108/0001-89, com sede na cidade de São Paulo/SP, na\r\n\r\nRua Olimpíadas nº 205, 8º e 10º andares, para instalação de equipamentos de telefonia móvel de seus clientes, podendo a mesma compartilhar futuramente a área locada com seus respectivos clientes; e 5) Análise para liberação de proposta de acordo referente ao processo 0157257-85.2020.8.19.0001.\r\n\r\nId: 2273156"
                        ],
                        "2273415": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO \"MAR DE JAVA\"\r\n\r\nCNPJ nº 29.270.196/0001-16\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. Por solicitação do Sr. Síndico, convocamos os senhores condôminos para a Assembleia Geral Ordinária a realizar-se no próprio prédio no próximo dia 21 de outubro de 2020, às 20:00 horas em primeira ou às 20:30 horas em segunda e última convocação, com qualquer número de condôminos presentes, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Aprovação de contas do período de maio/19 à abril/20; b) Eleição de Síndico, Subsíndico e Membros efetivos e suplentes do Conselho Consultivo; c) Fixação do pró-labore do Síndico; d) Aprovação de nova Previsão Orçamentária; e) Assuntos Gerais. Os participantes das deliberações deverão estar em dia com o pagamento de suas contribuições condominiais. As pessoas que comparecerem na qualidade de representantes de Condôminos, deverão apresentar as respectivas procurações e caso haja, os substabelecimentos deverão estar com firma reconhecida (Código Civil - Art. 654 § 1º e 2º Artigo 657). Rio de Janeiro, 01 de outubro de 2020. Atenciosamente, BAP - Administração de Bens Ltda.. Antonio Carlos Borges.\r\n\r\nId: 2273415"
                        ]
                    },
                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "2273374": [
                                "V - Convocação",
                                "SETVERJ - SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE VALORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCGC: 40184889/0001-29\r\n\r\nCONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA - Ficam convocadas as Empresas Associadas ao SETVERJ, através de seus representantes legais, para a Assembléia Geral Ordinária no dia 19/10/20, às 10:00hs em 1ª convocação e às 11:00hs. em 2ª convocação (com qualquer número de presenças), na Rua da Alfândega, 91 sala 202, Centro, Rio de Janeiro, com a seguinte ordem do dia: 1) Apresentação dos Balanços: exercícios de 2017, 2018, 2019; 2) Eleição da nova Diretoria e Conselho Fiscal; 3) Assuntos Gerais. As chapas concorrentes deverão ser apresentadas na Secretária do Sindicato até o dia 13/10/20. Rio, 01/10/20. Ass.: Alessandro Abrahão Netto de Jesus - Presidente.\r\n\r\nId: 2273374"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2273264": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 074/2020 (P.A. Nº 9585/2019)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESCARTE DE MEDICAMENTOS E CORRELATOS: COLETA, TRANSPORTE, ARMANEZAMENTO TEMPORÁRIO, TRATAMENTO POR INSCINERAÇÃO E DESTINAÇÃO FINAL, ORIUNDOS DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO FARMACEUTICO DO MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ, COM DISPOSIÇÃO DE BALANÇA APROPRIADA E DEVIDAMENTE AFERIDA CONFORME LEGISLAÇÃO EM VIGOR, PARA PESAGEM NO LOCAL DA COLETA, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 02 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P.M.I., com sede na Rua General Bocaiúva, nº 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10;00 às 16:00, no portal licitações-e ou no site da Prefeitura (http://itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 15 de outubro de 2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº: 837832\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2273264"
                        ],
                        "2273265": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 097/2020 R1 (P.A. Nº 6230/2020)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE CESTAS BÁSICAS, para atender os Programas de Hanseníase, Tuberculose e IST/AIDS, vinculados a Secretaria Municipal de Saúde, a ser gerenciado pela mesma, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 02 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P.M.I., com sede na Rua General Bocaiúva, nº 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10;00 às 16:00, no portal licitações-e ou no site da Prefeitura (http://itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 15 de outubro de 2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº: 837300\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2273265"
                        ],
                        "2273266": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 118/2020 (P.A. Nº 7.925/2020)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE TERMÔMETRO DIGITAL INFRAVERMELHO SEM CONTATO, para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do Município de Itaguaí, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 02 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P.M.I., com sede na Rua General Bocaiúva, nº 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10;00 às 16:00, no portal licitações-e ou no site da Prefeitura (http://itaguai.rj.gov.br).\r\n\r\nData e hora da realização: dia 15 de Outubro de 2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº: 827220\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2273266"
                        ],
                        "2273267": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 107/2020 (P.A. 14.647/2019)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE LABORATÓRIO PARA ANÁLISE DE ÁGUAS, EFLUENTES E OUTROS, DANDO SUPORTE À FISCALIZAÇÃO E ÀS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO - ETE'S, conforme solicitação da Se cretaria Municipal de Meio Ambiente e Planejamento.\r\n\r\nData e hora da realização: dia 29 de setembro de 2020, às 11:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 834824\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2273267"
                        ],
                        "2273268": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nRESULTADO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 115/2020 (P.A Nº 5360/2020)\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio do Pregoeiro designado, torna público que a Licitação referente ao processo administrativo nº 5360/2020, Pregão Eletrônico nº 115/2020, gerado no portal licitacoes-e sob o n° 830598, que tem por objeto a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA CONTENÇÃO E TRATAMENTO DO CORONAVÍRUS, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, que foi realizado na data de 25 de Setembro de 2020 às 10:00 horas, obteve o seguinte resultado:\r\n\r\nItens Desertos: 02, 03, 04, 07, 09, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 30, 31, 32, 34, 35, 36 e 37;\r\n\r\nItens Fracassados: 01, 05, 06, 08, 10, 11, 29 e 33.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2273268"
                        ],
                        "2273269": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nRESULTADO DE JULGAMENTO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 085/2020\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio do Pregoeiro designado, torna público o resultado da Licitação referente ao processo administrativo nº 4.395/2020, foi realizado o Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 085/2020, no portal licitacoes-e sob o n° 822072, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE E DIDÁTICO, sendo ADJUDICADO em favor das seguintes empresas:\r\n\r\nCAMEPEL - COMÉRCIO DE PAPÉIS EIRELI - ME, inscrita no CNPJ nº 18.631.695/0001-75, itens 09, 12, 23, 24, 29, 32, 40, 43, 44, 47, 52, 57 e 61 com proposta no valor total de R$ 47.010,32 (quarenta e sete mil e dez reais trinta e dois centavos). \r\n\r\nRK2 COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ nº 33.011.391/0001-07, itens 31, 62, 63 e 64 com proposta no valor total de R$ 2.624,50 (dois mil seiscentos e vinte e quatro reais e cinqüenta centavos).\r\n\r\nItem FRACASSADO 25.\r\n\r\nItens DESERTOS 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 26, 27, 28, 30, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 41, 42, 45, 46, 48, 49, 50, 51, 53, 54, 55, 56, 58, 59, 60, 65 e 66.\r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2273269"
                        ],
                        "2273270": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nRESULTADO DE JULGAMENTO DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 096/2020\r\n\r\nA Secretaria Municipal de Licitações e Contratos do Município de Itaguaí, por intermédio do Pregoeiro designado, torna público o resultado da Licitação referente ao processo administrativo nº 7.760/2020, foi realizado o Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 096/2020, no portal licitacoes-e sob o n° 829511, que tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE REFEIÇÕES COM 750G CADA (QUENTINHAS), sendo ADJUDICADO em favor da seguinte empresa:\r\n\r\nRESTAURANTE NOVA RODOVIA 2007 LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.077.954/0001-77, item 01 com proposta no valor total de R$ 135.718,56 (cento e trinta e cinco sete mil setecentos e dezoito reais trinta cinqüenta e seis centavos). \r\n\r\n(a) Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2273270"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2273424": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna pública aos interessados a data de realização da Tomada de Preço nº 10/2020 do tipo MENOR PREÇO SOB REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, para a contratação de empresa de Engenharia para a prestação do serviço de assessoria técnica para revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico Participativo do Município de Itatiaia. Referente ao P.A. nº 13019/2018, às 10:00 (dez) horas, do dia 20 de outubro de 2020, em cuja data e horário serão recebidos e abertos os respectivos envelopes, na sala de licitações localizada à Praça Mariana Rocha Leão, Nº 20, Centro, Itatiaia - RJ. O Edital deverá ser retirado no site da Prefeitura, através do Link: http://itatiaia.rj.gov.br/licitacoes. Dúvidas tel: (24) 3352-1771, ou 3352-6777, ramal 310, email - licitaca.itatiaia@yahoo.com.br. Itatiaia/RJ, 30 de setembro de 2020.\r\n\r\nManoel Henrique de Morais\r\n\r\nDir. Licitações\r\n\r\nId: 2273424"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2273255": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO SINE DIE\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 006/2020 (SEMINF/SEMAOB)\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Lici-\r\n\r\ntação da Secretaria Municipal de Infraestrutura e da Secretaria \r\n\r\nMunicipal Adjunta de Obras, torna público, o aviso de adiamen-\r\n\r\nto “SINE DIE” do edital de Concorrência Pública nº 006/2020 \r\n\r\n(SEMINF/SEMAOB), em atendimento a Decisão Monocrática, processo TCE-RJ N°227.356-2/2020.\r\n\r\nMacaé-RJ, 01 de outubro de 2020.\r\n\r\nGustavo Lima Valladão\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nId: 2273255"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2273404": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 031/2020\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI COMUNICA QUE REALIZARÁ, NO DIA 15 (QUINZE) DE OUTUBRO DE 2020, ÀS 10:00h, NA SALA DE LICITAÇÃO/SMA, SITO A RUA VISCONDE DE SEPETIBA, N° 987/5º ANDAR - CENTRO - NITERÓI/RJ, CERTAME NA MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL, SOB O Nº 031/2020, DO TIPO MENOR PREÇO COM CRITÉRIO DE JULGAMENTO GLOBAL, DESTINADO A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE EMPRESA PARA PROMOVER A GESTÃO E MANUTENÇÃO DO EQUIPAMENTO PÚBLICO DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO, UNIDADE RESTAURANTE POPULAR ESCRITOR JORGE AMADO, INCLUINDO SERVIÇOS DE AQUISIÇÃO, PRÉ-PREPARO, PREPARO, COCÇÃO, DISTRIBUIÇÃO DE REFEIÇÕES, HIGIENIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, ESPECIFICADOS E QUANTIFICADOS NA FORMA DA PROPOSTA DE PREÇOS (ANEXO 4) E TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO 8).\r\n\r\nO EDITAL E SEUS ANEXOS PODERÃO SER RETIRADOS PELO SITE www.niteroi.rj.gov.br. NO ÍCONE AVISO DE LICITAÇÃO - SMA E NO DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA, 987/5º ANDAR, DE 09:00 ÀS 16:00 HORAS (É NECESSARIO 01 PEN DRIVE PARA GRAVAÇÃO E 01 RESMA DE PAPEL A4).\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nId: 2273404"
                        ],
                        "2273416": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATOS DA CPL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 20/2020\r\n\r\nPROCESSO: 510000250/2020\r\n\r\nOBJETO: A contratação de empresa, para a reforma de servidões na comunidade do abacaxi no bairro do Cubango.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 19 (dezenove) de outubro de 2020 às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta. \r\n\r\nVALOR: valor máximo estimado de R$ 1.030.753,36 (um milhão trinta mil reais setecentos e cinquenta e três reais e trinta e seis centavos)\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses. \r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital completo poderá ser retirado no site: emusa.niteroi.rj.gov.br ou na sede da EMUSA mediante a entrega de 02 resmas de papel A4. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. \r\n\r\nNiterói, 01 de outubro de 2020. Presidente da CPL da EMUSA.\r\n\r\nId: 2273416"
                        ],
                        "2273417": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 11/2020\r\n\r\nProc. 510005146/2019\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para execução das obras de drenagem e pavimentação de Ruas do bairro Maralegre II, Piratininga, com extensão de 2,28km, no município de Niterói/RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 22/10/2020, às 11:00 (onze) horas, na sede da Prefeitura, situada a Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) meses. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Somente poderão participar da presente LICITAÇÃO os interessados que atenderem às disposições do EDITAL e suas condições específicas até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: O valor máximo estimado de R$ 3.412.558,90 (três milhões quatrocentos e doze mil quinhentos e cinquenta e oito reais e noventa centavos).\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: Edital completo poderá ser retirado no seguinte endereço eletrônico (www.emusa.niteroi.rj.gov.br), mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 16 de setembro de 2020. Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2273417"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2273438": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2020\r\n\r\nObjeto: Veículo de Passageiro - Transporte de Equipe (05 pessoas) - 0KM - Ano/Modelo 2020/2020; Data/Hora: 15/10/2020 às 09:30 horas; \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 056/2020\r\n\r\nObjeto: Contratação de Instituição Financeira para Prestação de Serviços de Operacionalização, com exclusividade, da folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal; Data/Hora: 27/10/2020 às 09:30 horas; \r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2368 Ramal: 237. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com ou www.bbmnetlicitacoes.com.br;\r\n\r\nPregoeiro Titular\r\n\r\nId: 2273438"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2273279": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPregão Eletrônico nº 226/2020 - Objeto: Contratação de empresa especializada em locação de equipamento para oxigenoterapia domiciliar. Proc. Adm. nº 19.006/2020 - Data/Hora: 15/10/2020 às 09:00 horas. Pregão Eletrônico nº 227/2020 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de kits de saúde bucal infantil. Proc. Adm. nº 19.180/2020 - Data/Hora: 15/10/2020 às 14:00 horas. Pregão Eletrônico nº 228/2020 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de insumos odontológicos. Proc. Adm. nº 19.183/2020 - Data/Hora: 19/10/2020 às 09:00 horas. Pregão Eletrônico nº 229/2020 - Objeto: Aquisição de EPI'S. Proc. Adm. nº 9.897/2020 - Data/Hora: 19/10/2020 às 14:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia/page/index.asp. e no site do Banco do Brasil. Informações e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com ou tel. (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2273279"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2273420": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 005/2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 2823/2020\r\n\r\nUASG 985899\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São João da Barra-RJ, avisa aos interessados que fará realizar no dia 15 de Outubro de 2020, às 14:00 horas, a abertura da licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo menor preço POR ITEM - UNITÁRIO, que tem por objeto a AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO (EPI), PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DESTA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nAbertura das propostas e recebimento dos lances: a partir das 14:00 horas do dia 15 de Outubro de 2020, no endereço eletrônico: www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nEdital na íntegra: Em decorrência da pandemia do COVID-19, os editais serão retirados exclusivamente através dos seguintes endereços eletrônicos: www.sjb.rj.gov.br/licitacao e www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nInformações complementares através do telefone (22) 31999631 - ramal 400.\r\n\r\nSão João da Barra, 01 de outubro de 2020.\r\n\r\nMeiry Hellen Andrade Amaral Almeida\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2273420"
                        ],
                        "2273421": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 016/2020\r\n\r\nProcesso: 2803/2020\r\n\r\nObjeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ALINHAMENTO, BALANCEAMENTO, CAMBAGEM E CASTER DOS VEÍCULOS PERTENCENTES À FROTA MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL E SEUS ANEXOS.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Em virtude da pandemia do coronavírus os editais serão retirados exclusivamente através do endereço eletrônico: http://www.sjb.rj.gov.br/licitacao.\r\n\r\nData, hora e local do certame: 16/10/2020, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, Centro, São João da Barra, na quadra do CIEP MUNICIPALIZADO PROFESSORA GLADYS TEIXEIRA.\r\n\r\nSão João da Barra, 01 de outubro de 2020.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2273421"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2273441": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ - Avisos. \r\n\r\nHomologa e adjudicada TP015/20, PA 372/2020, Rede esgoto Rua Meriti, Belmonte, em favor de RJ Fernandes Const. Eireli, CNPJ 34.049.951/0001-77, valor R$ 54.271,46 e TP 018/20, PA 371/2020, rede água potável Rua Vista Alegre, N. Caviana, Santo Agostinho, em favor de Método Eng. ME, CNPJ 07.491.217/0001-90, valor de R$ 13.770,32.\r\n\r\nEstabelece data 05/10/2020, 10:00 horas, para abertura envelope B TP 21/2020, e a mesma data, na ausência recurso habilitação, abertura envelope B TPs. 24 e 23, Sede da Autarquia\r\n\r\nCópia do(s) Edital(is)/Resultados/Esclarecimentos poderão ser obtidas mediante requerimento formal. E-mail: cpl.saaevr@gmail.com/licitacao.saaevr@gmail.com - Sites: www.portalvr.com/servicos/licitacao, www.saaevr.com.br. Mais informações CPL tel: (24) 3344-2990. IZABEL BASTOS - mat. 22594 - Presidente CPL.\r\n\r\nId: 2273441"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2273367": [
                        "I - Lei",
                        "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 9033 DE 01 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO, APOIO E ACOLHIMENTO QUALIFICADO ÀS GESTANTES E PARTURIENTES DURANTE ENDEMIAS, EPIDEMIAS OU PANDEMIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza o Poder Executivo a prestar serviço virtual de informação, apoio e acolhimento qualificado, por profissional da área da saúde, às gestantes e parturientes, durante endemias, epidemias e pandemias, com informações relativas a maternidade de referência, ao pré-natal, parto e puerpério, além de cuidados com o recém-nascido e a amamentação, observadas a regulamentação profissional das categorias de saúde envolvidas e as normas dos órgãos de saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - A prestação do referido serviço virtual, que se refere o caput deste artigo, não substitui as consultas de pré-natal presenciais, atendendo ao disposto da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher.\r\n\r\nArt. 2º - Os procedimentos para o atendimento ao serviço indicado no artigo 1º deverão ser coordenados pela Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 3º - O atendimento de que trata esta Lei deverá ocorrer nos termos da Resolução nº 2.227/2018 do Conselho Federal de Medicina (CFM).\r\n\r\nArt. 4º - Cabe ao órgão direcionado para a coordenação, dar ampla divulgação sobre os serviços elencados no art. 1º desta lei, inclusive por meio de redes sociais, imprensa escrita e falada bem como, qualquer outro meio que considere necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2838/20\r\n\r\nAutoria do Deputado: Danniel Librelon\r\n\r\nId: 2273367"
                    ],
                    "2273364": [
                        "I - Lei",
                        "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 9034 DE 01 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDETERMINA A OBRIGAÇÃO DE AFERIÇÃO DE TEMPERATURA CORPORAL, USO DE ALCOOL EM GEL E MÁSCARAS, NOS COMÉRCIOS E AGÊNCIAS BANCÁRIAS, AUTORIZADOS A FUNCIONAR POR SEREM SERVIÇOS ESSENCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Todos os estabelecimentos, comerciais e bancários autorizados a funcionar no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a utilizar termômetros digitais para medição da temperatura de clientes e fornecer máscaras para os funcionários dos estabelecimentos e álcool gel para a higienização das mãos dos funcionários ou frequentadores, como medida de prevenção a disseminação da COVID-19.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de shoppings, centros comerciais, galerias e similares a aferição de temperatura deve ser realizada na entrada dos mesmos, ficando seus estabelecimentos isentos da obrigatoriedade de aferirem novamente.\r\n\r\nArt. 2º - Em caso de identificação de temperatura acima dos valores normais, clientes ou funcionários não deverão entrar no estabelecimento e serão orientados a procurar avaliação médica.\r\n\r\nParágrafo Único - Havendo ocorrência de identificação de temperatura fora dos parâmetros, ou seja, acima de 37,5º, assim como a falta do uso de máscara, determina-se:\r\n\r\na) no caso de funcionário, o mesmo não poderá exercer suas atividades e será instruído a procurar ou será encaminhado ao serviço médico;\r\n\r\nb) no caso de cliente, o mesmo não poderá a entrar no estabelecimento, também sendo aconselhado a procurar o serviço médico.\r\n\r\nArt. 3º - Os Estabelecimentos abrangidos por esta lei deverão colocar em local visível cartazes contendo a referida Lei.\r\n\r\nArt. 4º - A inobservância das disposições contidas na presente lei sujeitará os infratores às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência; sendo notificado para que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas suprir a irregularidade;\r\n\r\nII - suspensão temporária dos serviços;\r\n\r\nIII - interdição do estabelecimento;\r\n\r\nIV - multa diária de 1.000 Ufir.\r\n\r\nArt. 5º - Os valores arrecadados com a aplicação das multas constituirá receita a ser destinada ao Fundo Estadual de Saúde (FES) na implementação de ações emergenciais de combate à pandemia provocada pelo novo coronavírus - COVID-19.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2744/20\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Bebeto e Leo Vieira\r\n\r\nId: 2273364"
                    ],
                    "2273383": [
                        "I - Lei",
                        "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 9035 DE 01 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nCRIA PROGRAMA ESPECIAL DE CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS PELO PERÍODO EM QUE DURAR O ESTADO DE CALAMIDADE EM DECORRÊNCIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O poder executivo fica autorizado a realizar contratação de estagiários pelo período em que durar o estado de calamidade em decorrência da COVID-19.\r\n\r\nArt. 2º - Administração poderá contratar estudantes dos dois últimos anos de técnico de enfermagem, graduação em enfermagem, medicina e odontologia para o programa especial descrito no artigo primeiro, que atuarão em atividades complementares no sistema público de saúde estadual, em estrita observância as diretrizes emanadas pelos respectivos órgãos de classe e devendo ser observados os seguintes critérios:\r\n\r\nI - pagamento de bolsa em valor não inferior ao salário mínimo federal;\r\n\r\nII - a realização de atividades não relacionadas com o enfrentamento direto ou indireto com a codiv-19, podendo atuar:\r\n\r\na) nas campanhas de vacinação;\r\n\r\nb) no programa de saúde da família;\r\n\r\nc) nos hospitais não referência para COVID-19;\r\n\r\nd) serviços remotos de orientação ao público sobre a COVID-19;\r\n\r\ne) outras atividades em sua área de formação, sem contato com pacientes com suspeita ou confirmação de COVID-19.\r\n\r\nIII - em todas as atividades realizadas pelos estagiários, exceto a alínea d do inciso II, deverá ser fornecido equipamento de proteção individual adequado, em especial, luvas de látex, marcaras cirúrgicas e capote descartável;\r\n\r\nIV - a contratação, por parte da administração, em favor do estagiário, de seguro contra acidentes pessoais, nos termos do inciso IV do art. 9º da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008;\r\n\r\nV - indicação de um profissional, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar por grupo de 10 (dez) estagiários simultaneamente;\r\n\r\nVI - jornada de atividade em estágio não superior a 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais.\r\n\r\nParágrafo Único - Os estudantes de medicina poderão atuar, sob supervisão presencial especializada, no serviço de emergência das unidades hospitalares. \r\n\r\nArt. 3º - A administração poderá ofertar o número mínimo de vagas para o programa criado pela presente lei na proporção de uma vaga para cada 10 (dez) profissionais, servidores ou contratados, atuando na rede de saúde Estadual.\r\n\r\nArt. 4º - A previsão contida no inciso II do art. 2º deverá ser aplicada inclusive em relação aos estagiários já contratados pela administração.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam suspensas as contratações de estagiários da área da saúde distintas da presente lei.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas resultantes da aplicação da presente Lei correrão à conta dos recursos próprios da secretária de saúde, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos enquanto perdurar o estado de emergência ou calamidade oficialmente decretados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2425/20\r\n\r\nAutoria da Deputada: Enfermeira Rejane\r\n\r\nId: 2273383"
                    ],
                    "2273476": [
                        "I - Lei",
                        "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 9036 DE 01 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDETERMINA A COMPRA E TROCA PERMANENTE DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E DE USO LABORAL DOS SERVIDORES DA PCERJ, BMERJ, PMERJ, SEAP E DEGASE, NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - As compras de equipamentos de uso pessoal ou coletivo, para a prática laboral ou em razão dela, para os servidores públicos da área de Segurança Pública, Polícia Civil, Polícia Militar, DEGASE, Bombeiro Militar e SEAP deverão ser realizados com o prazo mínimo de até 90 (noventa) dias antes do vencimento da validade de cada produto estabelecida pelo fabricante, ou quando apresentarem qualquer defeito.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos desta lei, os equipamentos de uso pessoal a que se refere o caput são entendidos, entre outros, como:\r\n\r\na - coletes balísticos (à prova de balas);\r\n\r\nb - munições de todos os calibres utilizados pelas forças policiais;\r\n\r\nc - capacetes;\r\n\r\nd - viseiras;\r\n\r\ne - armamento;\r\n\r\nf - equipamentos de proteção individual;\r\n\r\ng - uniformes antichamas e trajes antibombas;\r\n\r\nh - botas e coturnos;\r\n\r\ni - cordas;\r\n\r\nj - coletes salva vidas;\r\n\r\nk - botes;\r\n\r\nl - escudos balísticos e antichoque;\r\n\r\nm - joelheiras;\r\n\r\nn - cotoveleiras;\r\n\r\no - máscaras antigases;\r\n\r\np - pistolas tasers;\r\n\r\nq - munição de elastômero;\r\n\r\nr - material de APH.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo deverá realizar as compras respeitando o rito e o prazo legal estabelecido pela lei 8.666, de 21 de junho de 1993, devendo porém, todo o rito legal ser finalizado em, no mínimo, até 90 (noventa) dias antes do vencimento de cada produto.\r\n\r\nArt. 3º - Outros equipamentos que se enquadrem no disposto no parágrafo único do caput poderão ser incluídos no estabelecido por esta lei, bastando ser equipamento de segurança para o serviço dos agentes de que se trata no parágrafo único do artigo primeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica proibido o uso de munições de treinamento para serviço efetivo dos agentes, sendo sua compra permitida somente para fins de aperfeiçoamento dos servidores, com uso em locais específicos para este fim.\r\n\r\nArt. 4º - Os equipamentos com prazo de validade vencidos deverão ser trocados com máxima urgência, de modo que não coloque em risco a saúde e a vida dos servidores elencados na presente Lei.\r\n\r\nParágrafo Único - Todo equipamento deverá mencionar a data de fabricação ou período a ser utilizado, em caso de haver desgaste ou danificação, mesmo estando no período de validade, a troca deverá ser imediata de forma que não ponha em risco a vida dos servidores envolvidos, sua integridade física ou a saúde dos mesmos.\r\n\r\nArt. 5º - O prazo de validade de todos os equipamentos perecíveis, elencados no Parágrafo único do Art. 1º, desta Lei, deverá ser informado na intranet da PCERJ, PMERJ, CBMERJ, SEAP e DEGASE, com vistas à ciência e controle pelos servidores da área de segurança pública.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei deverão ser publicadas em sítio eletrônico oficial, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.\r\n\r\nParágrafo Único - O descumprimento do disposto no caput poderá acarretar a gestores e dirigentes públicos as sanções administrativas, cíveis e penais na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 7º - O disposto nesta Lei aplica-se também à aquisição de equipamentos, insumos e suprimentos necessários à estruturação e à modernização da polícia técnica.\r\n\r\nArt. 8º - A despesas desta lei correrão por dotações orçamentárias próprias, complementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2997/20\r\n\r\nAutoria do Deputado: Márcio Gualberto\r\n\r\nId: 2273476"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2273503": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.298 DE 02 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI E REGULAMENTA O NOVO SIGETRANSP - SISTEMA DE GOVERNANÇA E GESTÃO DE TRANSPORTES DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CONTINUIDADE ÀS MEDIDAS DE AUSTERIDADE ADOTADAS PELO GOVERNO DO ESTADO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo no SEI-120001/012043/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- Art. 145, VI, alínea “a”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e Art. 84, IV e VI, alínea “a” da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como art. 77; \r\n\r\n- a necessidade de a Administração Pública dispor de uma gestão eficiente de transportes tendo como diretrizes o apoio permanente à execução de suas atividades, o emprego racional de seus meios e a redução de despesas;\r\n\r\n- a necessidade de regulamentar procedimentos e rotinas para a gestão eficiente da frota de veículos automotores;\r\n\r\n- a natureza logística das atividades de transporte, que constituem meio necessário para a realização de outras atividades;\r\n\r\n- o alcance do Sistema Logístico do Estado do Rio de Janeiro - SISLOG, instituído pelo Decreto Estadual nº 42.092, de 27 de outubro de 2009, a quem compete planejar, regulamentar, supervisionar, coordenar, promover, manter e acompanhar as atividades logísticas necessárias ao funcionamento dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Este Decreto institui e regulamenta o novo Sistema de Governança e Gestão de Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SIGETRANSP.\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto neste Decreto aplica-se aos Órgãos e Entidades participantes do SIGETRANSP, definidos nos termos do artigo 3º deste Decreto.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo SIGETRANSP\r\n\r\nArt. 2º - O SIGETRANSP é parte integrante do Sistema Logístico no Estado do Rio de Janeiro - SISLOG, ao qual se subordina.\r\n\r\n§ 1º - O SIGETRANSP consiste no conjunto de Órgãos, Entidades, sistemas informatizados, processos, pessoas e demais recursos utilizados nas atividades compreendidas na Função Logística de Transporte.\r\n\r\n§ 2º - O SIGETRANSP tem por finalidades, consoante as diretrizes estabelecidas no SISLOG, planejar, regulamentar, coordenar e supervisionar as atividades de transportes, especialmente em relação a:\r\n\r\nI - A estrutura de governança afeta aos transportes oficiais;\r\n\r\nII - Os modelos de gestão dos transportes, sejam eles realizados por meio de veículos da frota ou por meios alternativos que vierem a ser adotados; e\r\n\r\nIII - Os modelos de gestão de abastecimento e manutenção dos veículos integrantes da frota.\r\n\r\nArt. 3º - Participam do SIGETRANSP:\r\n\r\nI - No nível de atuação Central: a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, Órgão Central do SISLOG, por meio da Subsecretaria de Logística - SUBLOG, a quem compete o planejamento, a normatização e a supervisão do SIGETRANSP.\r\n\r\nII - No nível de atuação Setorial:\r\n\r\na) os Órgãos e Entidades da Administração direta, fundacional, autárquica e estatais dependentes do orçamento do tesouro estadual, que dele participam de forma compulsória e automática; e\r\n\r\nb) as empresas públicas e sociedades de economia mista independentes, que dele poderão participar de forma optativa, mediante iniciativa própria e desde que tenham a anuência do Órgão Central.\r\n\r\nIII - No nível de atuação Seccional: as unidades administrativas vinculadas aos Órgãos e Entidades setoriais participantes, nos termos do inciso II deste artigo, a quem compete a execução da gestão administrativa da atividade de transportes.\r\n\r\nParágrafo Único - Aos órgãos e entidades, integrantes do nível de atuação setorial, competem à coordenação das ações dos órgãos seccionais a eles vinculados, em consonância com as normas e instruções editadas pelo Órgão Central.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDos Tipos de Transporte\r\n\r\nArt. 4° - O transporte terrestre de pessoas, documentos e cargas poderá ocorrer mediante utilização:\r\n\r\nI - de veículos integrantes da frota estadual; e\r\n\r\nII - de serviços de transporte agenciados por aplicativos.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS VEÍCULOS DA FROTA ESTADUAL\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Frota e das Classes de Veículos\r\n\r\nArt. 5° - Integram a frota estadual os veículos próprios, ou de propriedade de terceiros que estejam a serviço exclusivo, dos Órgãos e Entidades participantes do SIGETRANSP.\r\n\r\nArt. 6° - Os veículos dos órgãos participantes do SIGETRANSP são classificados em:\r\n\r\nI - Veículos Especiais - aqueles de uso exclusivo do Governador e do Vice- Governador do Estado.\r\n\r\nII - Veículos de Representação - aqueles de uso estrito das seguintes autoridades:\r\n\r\na) Secretários de Estado do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nb) Chefe de Gabinete do Governador e do Vice-Governador; e \r\n\r\nc) Presidentes ou seus equivalentes das autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista ou outras Entidades controladas, direta ou indiretamente, pelo Estado, mediante autorização da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nIII - Veículos de Serviço - aqueles utilizados para transporte de pessoas, documentos, cargas e para execução de atividades necessárias ao funcionamento regular dos órgãos;\r\n\r\nIV - Veículos Operacionais - aqueles destinados a atender à execução de serviços específicos de determinados Órgãos do Estado e que, por isso, apresentam suas características originais de fábrica alteradas e/ou possuem instalados equipamentos adicionais necessários para o desempenho de atividades próprias, normalmente, voltadas para segurança pública, saúde pública e fiscalização; e\r\n\r\nV - Veículo de escolta - aqueles de qualquer classe destinados a acompanhar veículos especiais ou de representação a fim de garantir a segurança e incolumidade de seus passageiros.\r\n\r\n§ 1º - O Gabinete de Segurança Institucional - GSI estabelecerá, por meio de Resolução, as especificações técnicas dos Veículos Especiais e de Escolta, conforme incisos I e V deste artigo.\r\n\r\n§ 2º - O GSI poderá manter Veículos de Representação, destinados ao atendimento de autoridades em visita oficial ao Estado, mediante autorização excepcional exarada pelo Governador do Estado.\r\n\r\n§ 3º - O Órgão Central estabelecerá, por meio de Resolução, as especificações técnicas dos Veículos de Representação e de Serviço, conforme incisos II e III deste artigo, podendo, se for o caso, criar subcategorias em cada classe.\r\n\r\n§ 4° - Não será permitida a existência de veículo reserva para atendimento das autoridades relacionadas no inciso II deste artigo.\r\n\r\n§ 5° - Está autorizado o uso de veículo de representação por até dois respectivos substitutos diretos (devidamente designados) das autoridades previstas no inciso II, a) e b), do presente artigo.\r\n\r\n§ 6º - De forma excepcional ao parágrafo supra, o uso de veículo de representação, poderá ser autorizado, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, mediante solicitação do Órgão ou Entidade e parecer técnico do Órgão Central do SIGETRANSP;\r\n\r\n§ 7º - Os Veículos de Representação de propriedade dos Órgãos e Entidades participantes do SIGETRANSP poderão ser utilizados, após 05 (cinco) anos de uso, como Veículos de Serviço, desde que demonstrada a manutenção dos padrões mínimos de eficiência veicular, nos termos do Art. 35, e mediante autorização do Órgão Central.\r\n\r\nArt. 7º - Não será permitida a utilização da frota como Veículo de Escolta, exceto com autorização exarada pela Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nParágrafo Único - Em função de necessidade extraordinária, decorrente de ameaça à segurança pública, poderá ser autorizado, pela Secretaria de Estado da Casa Civil, mediante solicitação do Órgão ou Entidade e parecer técnico do Gabinete de Segurança Institucional; a utilização de veículo com requisitos adicionais, tais como potência do motor, blindagem e acessórios de segurança;\r\n\r\n§ 2º - O GSI definirá os procedimentos relativos às autorizações indicadas neste artigo, por meio de resolução própria.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Identificação dos Veículos da Frota Estadual\r\n\r\nArt. 8° - Os procedimentos e padrões a serem adotados para identificação de Veículos de Serviços serão estabelecidos pelo Órgão Central, por meio de Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - Não será permitida, em nenhuma hipótese, a utilização de Veículo de Serviço que não esteja devidamente identificado, conforme os padrões estabelecidos no ato indicado no caput. \r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDo Registro e Credenciamento de Veículos\r\n\r\nArt. 9° - O registro e o credenciamento de veículos da frota estadual compreendem as seguintes atividades:\r\n\r\nI - Registro: ato de inclusão na Base de Dados do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ e na Base de Dados Índice Nacional (BIN) do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) de veículo automotor, com a emissão da respectiva documentação;\r\n\r\nII - Manutenção de registro válido: cumprimento dos requisitos legais para atualização do registro junto ao DETRAN, com a respectiva emissão de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) atualizado;\r\n\r\nIII - Credenciamento: ato de inserção do veículo, pelo Órgão Central, na base de dados da frota estadual, tornando-o oficial, mediante solicitação dos Órgãos e Entidades, desde que haja regularidade na documentação do veículo e previsão na Dotação Veicular Oficial do órgão ou entidade; e\r\n\r\nIV - Descredenciamento: ato de remoção do credenciamento, pelo Órgão Central, na base de dados da frota estadual, mediante solicitação dos Órgãos e Entidades.\r\n\r\n§ 1º - Nenhum veículo poderá ser utilizado antes de finalizado o credenciamento. \r\n\r\n§ 2º - Todos os veículos só poderão ser utilizados enquanto durar o seu credenciamento. \r\n\r\n§ 3º - As alterações das informações de credenciamento de veículos oficiais deverão ser solicitadas pelo órgão ou entidade, sempre que houver alterações de características e de categoria.\r\n\r\n§ 4º - O Órgão Central estabelecerá por meio de Resolução a lista de documentos necessários ao credenciamento e ao descredenciamento, seus procedimentos, bem como a forma e meio de solicitação de alteração nos dados cadastrais dos veículos. \r\n\r\nArt. 10 - Os Órgãos e Entidades serão responsáveis por providenciar o registro dos veículos de sua propriedade, e sua consequente manutenção, competindo-lhes providenciar os emplacamentos e os licenciamentos anuais, de acordo com a legislação vigente.\r\n\r\n§ 1º - Compete também aos Órgãos e Entidades a verificação e a atuação para a manutenção da regularidade dos registros dos veículos de propriedade de terceiros que estejam a serviço exclusivo da Administração Pública.\r\n\r\n§ 2º - O Certificado de Registro de Veículo - CRV, documento utilizado para registro e transferência de propriedade, deverá permanecer arquivado no órgão ou entidade proprietária do veículo.\r\n\r\nArt. 11 - Os Órgãos e Entidades que dispuserem de veículos deverão manter controle e registro das atividades inerentes à gestão de sua frota, zelando pela utilização racional, conservação e manutenção dos meios.\r\n\r\nParágrafo Único - Os titulares dos Órgãos e Entidades participantes do SIGETRANSP poderão regulamentar, de forma complementar, por meio de normas internas, a utilização dos veículos de sua frota, observadas as disposições da legislação de trânsito, do presente Decreto e as normas editadas pelo Órgão Central.\r\n\r\nArt. 12 - O SIGETRANSP deverá cumprir os procedimentos contidos nas normas estaduais de gestão de bens móveis e controle patrimonial no que for aplicável aos veículos próprios.\r\n\r\n§ 1°- Os procedimentos previstos para aquisição e desfazimento de veículos, e a atualização constante do sistema de controle patrimonial, deverão observar os trâmites do Decreto Estadual n° 46.223, de 24 de janeiro de 2018.\r\n\r\n§ 2° - Por ocasião de aquisição/desfazimento de veículos próprios e contratação/devolução de veículos não próprios (locados, objeto em comodato, cedido, entre outros), o Órgão Central deverá ser previamente comunicado, a fim de promover a correspondente atualização no banco de dados da frota estadual.\r\n\r\n§ 3° - A comunicação indicada no §2º deverá ser encaminhada por ofício, no SEI, para a unidade SEPLAG/SUBLOG.\r\n\r\n§ 4° - Os procedimentos previstos neste artigo deverão observar o limite estabelecido na DVO, nos termos da Seção IV, do Capítulo I, do presente Decreto.\r\n\r\nArt. 13 - Os veículos a serem locados deverão, obrigatoriamente, estar registrados e licenciados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 14 - O órgão ou entidade responsável por veículo em processo de alienação deverá requerer a sua baixa junto ao DETRAN/RJ, no prazo e forma estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.\r\n\r\nArt. 15 - Cabe aos Setoriais a responsabilidade pela condução de processo de permuta ou cessão de veículo oficial, o qual só poderá ocorrer entre Órgãos e Entidades do Executivo Estadual.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDa Utilização dos Veículos da Frota Estadual\r\n\r\nArt. 16 - O uso de Veículo Oficial somente será permitido por:\r\n\r\nI - obrigação decorrente de representação oficial caracterizada pela natureza do cargo ou função; ou\r\n\r\nII - necessidade de afastar-se da sede do respectivo serviço para fiscalizar, inspecionar, diligenciar ou executar trabalhos técnicos ou administrativos.\r\n\r\nArt. 17 - É vedada a utilização de veículos da frota estadual nas seguintes situações:\r\n\r\nI - transporte coletivo ou individual de servidor, da residência para o serviço ou vice-versa, exceto nos casos devidamente comprovados e autorizados, de forma excepcional, pela autoridade máxima do órgão ou entidade; \r\n\r\nII - transporte de pessoas estranhas ao serviço público;\r\n\r\nIII - transporte de animais ou carga de qualquer natureza, quando o veículo não se destinar a tal finalidade;\r\n\r\nIV - quando o hodômetro do veículo não esteja em perfeito estado de funcionamento;\r\n\r\nV - quando o veículo não possua os equipamentos mínimos exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro;\r\n\r\nVI - quando o veículo não ofereça as adequadas condições de segurança ao condutor, aos passageiros e ao trânsito em geral;\r\n\r\nVII - quando o veículo apresente, reiteradamente, padrões de ineficiência no consumo de combustíveis; e\r\n\r\nVIII - sem a devida autorização do agente competente do Órgão ou Entidade, em qualquer circunstância, quando tratarem-se de veículos de serviço.\r\n\r\nParágrafo Único - Os incisos I e II não se aplicam às autoridades atendidas pelos veículos citados no inciso II do art.6°.\r\n\r\nArt. 18 - A utilização dos veículos é de responsabilidade do usuário e será registrada em Boletim de Transporte - BDT (ou aplicativo específico), onde deverão ser anotadas as informações referentes aos condutores e às viagens realizadas.\r\n\r\n§ 1º - O detalhamento das informações que deverão constar do BDT, bem como a responsabilidade pelo seu preenchimento e consolidação, serão estabelecidos pelo Órgão Central em ato próprio.\r\n\r\n§ 2º - O Gestor de Transportes deverá efetuar a verificação e o controle das informações registradas no BDT, comparando-as com informações disponibilizadas através dos instrumentos de verificação disponíveis, tais como o hodômetro do veículo, sistema informatizado de abastecimento e sistemas de monitoramento por satélite (GPS).\r\n\r\n§ 3º - O usuário que utilizar indevidamente veículo da frota estadual, contrariando o disposto neste Decreto ou no Código de Trânsito Brasileiro, estará sujeito às penalidades disciplinares previstas nos Estatutos e Regulamentos dos Servidores Civis e Militares do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 19 - Os veículos operacionais terão seus procedimentos de utilização definidos de acordo com a necessidade do serviço, devendo ser objeto de regulamentação específica do órgão ou entidade respectivo.\r\n\r\nArt. 20 - Os veículos de serviço somentepoderão ser utilizados nos dias úteis e, após sua utilização, deverão ser recolhidos, por ocasião do encerramento do expediente diário ou ao término do serviço, para garagens próprias ou contratadas pela Administração, previamente designadas pelo Gestor de Transportes.\r\n\r\n§ 1º - Em caso de comprovada necessidade do serviço, a autoridade máxima do órgão ou entidade poderá autorizar, excepcionalmente, o uso de veículo fora dos dias fixados no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2º - O recolhimento de veículos, em condições diversas das citadas no caput deste artigo, deverá ser autorizado previamente pelo Gestor de Transportes, desde que caracterizada a excepcionalidade decorrente de interesse do serviço.\r\n\r\n§ 3º - A tomada de providências relativas à guarda dos veículos é responsabilidade do Gestor de Transporte do órgão ou da entidade.\r\n\r\nArt. 21 - A saída de veículos de serviço do território do Estado do Rio de Janeiro só se dará com a prévia permissão da autoridade máxima do órgão ou entidade, observadas as regras de recolhimento previstas no Artigo anterior.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDOS GESTORES, AUXILIARES E CONDUTORES\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Gestor e Auxiliares de Transportes\r\n\r\nArt. 22 - Todo órgão ou entidade participante do SIGETRANSP deverá designar servidor, por meio de publicação em diário oficial, para a função de Gestor de Transportes, com seu respectivo suplente e, quando necessário, designar um ou mais servidores para a função de Auxiliar de Transportes.\r\n\r\nParágrafo Único - As competências e funções dos Gestores e Auxiliares de Transportes serão definidas em Resolução do Órgão Central.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDos Condutores de Veículos\r\n\r\nArt. 23 - Somente poderão conduzir veículos pertencentes à frota estadual os condutores devidamente credenciados pela autoridade máxima do órgão ou entidade de cada órgão ou entidade.\r\n\r\nArt. 24 - Os condutores são os responsáveis pelos seus respectivos veículos desde o recebimento da chave até a devolução dos mesmos à garagem ou local designado pelo Gestor de Transportes.\r\n\r\nArt. 25 - Os condutores deverão portar obrigatoriamente os seguintes documentos:\r\n\r\nI - Carteira Nacional de Habilitação - CNH ou Permissão para Dirigir, compatíveis com as categorias definidas no art. 143 do CTB;\r\n\r\nII - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV atualizado;\r\n\r\nIII - Boletim de Transporte - BDT (ou aplicativo específico) devidamente preenchido e atualizado; e\r\n\r\nIV - No caso de o veículo não ser próprio, cópia do documento que ateste a locação, comodato ou cessão conforme o caso.\r\n\r\nArt. 26 - O condutor de veículo que se envolver em acidente de trânsito deverá adotar os procedimentos previstos no Código de Trânsito Brasileiro, registrando no BDT as informações sobre o sinistro, devendo, adicionalmente, informar imediatamente ao Gestor de Transportes sobre o ocorrido.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de acidente provocado por condutor não autorizado, responderão também pelos danos causados, sem prejuízo das sanções disciplinares previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro ou nos Estatutos dos Policiais Militares e dos Bombeiros Militares, os seguintes servidores:\r\n\r\nI - o condutor credenciado ou designado responsável pelo veículo que tiver cedido a direção à pessoa não autorizada; ou\r\n\r\nII - o servidor que tiver autorizado a entrega da direção do veículo à pessoa não autorizada na forma deste Decreto.\r\n\r\nArt. 27 - O condutor do veículo será responsável pelas infrações de trânsito que cometer, bem como pelos danos materiais e morais causados a terceiros, cabendo a cada órgão ou entidade executar os procedimentos de:\r\n\r\nI - verificação de responsabilidade;\r\n\r\nII - registro do real infrator junto ao órgão autuador; e\r\n\r\nIII - ressarcimento aos cofres públicos do valor devido.\r\n\r\n§ 1º - A aplicação das penalidades previstas neste artigo não exime o infrator das cominações civis e penais cabíveis.\r\n\r\n§ 2º - A autoridade competente fica obrigada, sob pena de responsabilidade, a promover o processo administrativo disciplinar toda vez que receber comunicação de uso irregular de veículo pertencente à sua frota.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDO ABASTECIMENTO E DO SEGURO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Gestão da Aquisição, Distribuição e Abastecimento de Combustíveis\r\n\r\nArt. 28 - Os Órgãos e as Entidades deverão realizar a gestão da aquisição, distribuição e controle do abastecimento de combustíveis dos veículos integrantes da sua frota, conforme modelo definido pelo Órgão Central e as disposições deste Decreto.\r\n\r\nArt. 29 - Compete ao Órgão Central adotar todas as providências relacionadas aos estudos técnicos necessários, estruturação da demanda regionalizada de abastecimento e licitação para contratação de fornecimento de combustíveis dos veículos do SIGETRANSP.\r\n\r\n§ 1º - O modelo de aquisição definido e os procedimentos necessários à contratação, execução financeira e realização de abastecimento dos veículos da frota estadual serão regulamentados através de ato próprio do Órgão Central.\r\n\r\n§ 2º - Os Órgãos e Entidades de segurança pública, que possuam logística própria de armazenagem e distribuição, ou demais Órgãos que pela comprovada impossibilidade ou inviabilidade de abastecimento em postos cadastrados ou implantados para atendimento, poderão mediante justificativa técnica e comprovada vantajosidade, com aprovação do Órgão Central, contratar apartadamente, os serviços de aquisição, distribuição e controle de abastecimento para os seus veículos.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Seguro\r\n\r\nArt. 30 - É facultativa a contratação de seguro total para veículos oficiais próprios, ficando a análise da viabilidade econômica de sua efetivação por conta de cada órgão ou entidade detentora do meio.\r\n\r\nArt. 31 - No caso de veículos locados, deverá constar no contrato que a empresa locadora será integralmente responsável pelo seguro total.\r\n\r\nArt. 32 - Os Órgãos e Entidades detentores de veículos próprios deverão manter regularizados do licenciamento e os pagamentos do seguro obrigatório anual.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDAS MEDIDAS DE EFICIÊNCIA NA GESTÃO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Dotação Veicular Oficial\r\n\r\nArt. 33 - A Dotação Veicular Oficial - DVO é o número máximo autorizado de veículos oficiais, por classe, atribuído a cada órgão ou entidade.\r\n\r\n§ 1° - A DVO será estabelecida por meio de ato próprio do Órgão Central, observando-se o parâmetro de 01 (um) Veículo de Representação para atendimento a cada uma das autoridades relacionadas no inciso II do Art. 6°.\r\n\r\n§ 2° - Os órgãos de Segurança Pública deverão no prazo de 30 (trinta) dias, por meio de Ofício no SEI, para a unidade SEPLAG/SUBLOG, encaminhar os quantitativos de veículos oficiais classificados como de representação, serviço e operacionais atualmente em utilização para definição das respectivas DVOs.\r\n\r\n§ 3° - Os processos para compra e locação de veículos oficiais, ainda que com recursos de fundos próprios ou de convênios, deverão estar em conformidade com a DVO que será estabelecida. \r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Eficiência Veicular\r\n\r\nArt. 34 - Os veículos oficiais do Estado deverão ser utilizados observando Padrões Veicular de Desempenho - PVD mínimos para o seu uso eficiente, sob pena de suspensão do custeamento do seu abastecimento à conta de recursos do Estado.\r\n\r\nParágrafo Único - Para os fins deste artigo, entende-se por Padrão Veicular de Desempenho o consumo de combustível verificado por unidade de distância percorrida.\r\n\r\nArt. 35 - Como referência dos padrões de desempenho veicular, será utilizado o Programa de Etiquetagem Veicular do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro, considerando os parâmetros de consumo na cidade, por marca e modelo de veículo, e, na indisponibilidade destes, os parâmetros de consumo na cidade estabelecidos pelo fabricante para o veículo avaliado. \r\n\r\n§ 1º - Serão considerados, complementarmente, os seguintes percentuais de tolerância para a verificação do atendimento aos padrões veiculares de desempenho mínimos: \r\n\r\nI - veículos de representação (RP 01): PVD até menos 15%;\r\n\r\nII - veículos de representação (RP02): PVD até menos 25%;\r\n\r\nIII - veículos de serviço do tipo SV-1: PVD até menos 15%; e\r\n\r\nIV - veículos de serviço do tipo SV-2: PVD até menos 20%.\r\n\r\n§ 2º - Excetuam-se da verificação citada no inciso IV do § 1º deste artigo os veículos de serviço dos subtipos SV-2.8, SV-2.9, SV-2.10, SV-2.11, SV-2.12, SV-2.13 e SV-2.14.\r\n\r\n§ 3º - As nomenclaturas e códigos utilizados neste artigo seguem regulamentação atualmente contida na Resolução SECCG nº 050, de 23 de julho de 2019, podendo ser atualizada pelo Órgão Central.\r\n\r\nArt. 36 - Os gestores de transporte devem orientar e supervisionar os respectivos condutores de veículos oficiais para que a inserção dos parâmetros de hodômetro seja realizada de forma precisa e fidedigna, por ocasião dos abastecimentos, uma vez que lançamentos equivocados de hodômetro ensejarão distorções na apuração dos parâmetros de eficiência.\r\n\r\nArt. 37 - Os padrões de desempenho de cada veículo deverão ser apurados, rotineiramente, pelos respectivos gestores de transportes dos órgãos, com base nos dados de abastecimento registrados no Sistema de Gestão de Abastecimento de Combustíveis.\r\n\r\n§ 1º - Os veículos oficiais que apresentarem padrão veicular de desempenho inferior ao mínimo estabelecido na forma do Art. 35 devem ser objeto de análise apurada pelo gestor de transportes do órgão, com vistas a identificação do fato gerador do consumo acentuado e adoção imediata das providências necessárias para o saneamento do problema.\r\n\r\n§ 2º - O Órgão Central supervisionará, rotineiramente, o consumo de combustíveis dos veículos oficiais dos órgãos e entes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por meio da extração de relatórios do Sistema de Gestão de Abastecimento de Combustíveis. \r\n\r\n§ 3° - Fica terminantemente proibida a utilização do dispositivo de controle de abastecimento de combustíveis atribuído a um determinado veículo em outros veículos, sob pena de instauração de sindicância pelo órgão ou entidade respectivos, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\n§ 4° - O resultado da sindicância de que trata o parágrafo anterior deverá ser encaminhado para a SECC e a Controladoria Geral do Estado - CGE para conhecimento e providências cabíveis. \r\n\r\n§ 5º - Os órgãos que tiverem veículos identificados com padrão de desempenho veicular inferior ao mínimo estabelecido serão notificados pelo Órgão Central, por meio de ofício no SEI para que apresentem, no prazo de 5 dias úteis, a contar da data da notificação, as medidas adotadas visando o saneamento do problema, sob pena de, passado o prazo estabelecido, ter seu abastecimento bloqueado compulsoriamente, até que sejam apresentadas as providências tomadas para a regularização do consumo ou a justificativa técnica para a comprovação da impossibilidade de cumprimento dos padrões mínimos. \r\n\r\n§ 6º - O Órgão Central bloqueará, de forma permanente, os veículos que apresentarem, regularmente, consumo fora dos padrões estabelecidos no Art. 35, devendo solicitar ao órgão ou entidade ao qual o veículo esteja vinculado, a realização dos procedimentos necessários ao descredenciamento do veículo no banco de dados da frota estadual. \r\n\r\nI - Quando se tratar de veículo locado, o órgão ou entidade deverá tomar as providências necessárias para a devolução do mesmo à empresa contratada em atendimento aos prazos e quantidades estabelecidas na Lei Federal n° 8.666/93; e\r\n\r\nII - Quando se tratar de veículo próprio, o órgão ou entidade deverá providenciar o desfazimento e a alienação do bem nos termos do Decreto Estadual 46.223/18.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDos Serviços de Transporte Agenciados por Aplicativos\r\n\r\nArt. 38 - Fica criado o Serviço de Transporte de Servidores Sob Demanda por Aplicativo - RJMOBI, com a finalidade de otimização do uso da frota estadual.\r\n\r\nArt. 39 - Cabe ao Órgão Central analisar a vantajosidade dos serviços de transporte agenciados por aplicativo e definir, através de ato próprio, o modelo de contratação, bem como regulamentar o uso e o controle.\r\n\r\nArt. 40 - A utilização de serviços de transporte de passageiros agenciados por aplicativos deverá ser priorizada sempre que for mais vantajosa, alternativamente à utilização dos veículos integrantes da frota estadual, por meio da adoção das seguintes medidas:\r\n\r\nI - quando se tratar de veículo próprio: \r\n\r\na) sempre que o veículo for considerado ineficiente em relação ao Padrão Veicular de Desempenho, definido pelo INMETRO, e for utilizado menos que 2.000 km ao mês.\r\n\r\nb) quando ocorrer a situação descrita na alínea anterior, o órgão ou entidade deverá providenciar o desfazimento e a alienação do bem nos termos do Decreto Estadual 46.223/18.\r\n\r\nII - quando se tratar de veículo locado:\r\n\r\na) sempre que o veículo locado for utilizado menos que 2.600 km ao mês.\r\n\r\nb) quando ocorrer a situação descrita na alínea anterior, o órgão ou entidade deverá tomar as providências necessárias para a devolução do mesmo à empresa contratada em atendimento aos prazos e quantidades estabelecidas na Lei Federal n° 8.666/93.\r\n\r\nParágrafo Único - sempre que o veículo próprio for considerado ineficiente em relação ao Padrão Veicular de Desempenho, definido pelo INMETRO, e for utilizado mais que 2.000 km ao mês, a locação de veículos deverá ser priorizada em relação à frota própria.\r\n\r\nArt. 41 - O Órgão Central manterá atualizado em ato próprio os valores utilizados como parâmetro e determinará quais veículos, por órgão, estão enquadrados nos parágrafos anteriores deste artigo. \r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDas Disposições Finais\r\n\r\nArt. 42 - Os dirigentes dos Órgãos e Entidades, ou os servidores por eles indicados para a função de Gestor de Transportes, deverão prestar ao Órgão Central, sempre que demandados, informações relativas às atividades de transporte, manutenção e abastecimento relativas aos transportes oficiais.\r\n\r\nArt. 43 - Fica delegada ao Órgão Central a competência para regulamentação do presente Decreto, e os casos omissos serão analisa dos e submetidos à decisão do Governador do Estado, quando couber.\r\n\r\nArt. 44 - Ficam revogados os Decretos nº 45.541, de 11 de janeiro de 2016, 46.626 de 03 de abril de 2019, e a Resolução SECCG Nº 080 de 24 de janeiro de 2020.\r\n\r\nParágrafo Único - As resoluções afetas ao SIGETRANSP que não contrariem o disposto no presente Decreto permanecerão em vigor.\r\n\r\nArt. 45 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2273503"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
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                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/303/2020 - O Pregoeiro da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, comunica aos interessados que o Pregão Eletrônico n.º 007/2020 fora adiado “sine die”.\r\n\r\nId: 2273512"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO Nº 022/2020 DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. \r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a CRONUS INSTITUTO DE CONSULTORIA, PERÍCIAS E ATENDIMENTO.\r\n\r\nOBJETO: “Reconhecer a existência de dívida por parte da CEDAE em favor da SUALL”.\r\n\r\nPRAZO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 43.908,70 (quarenta e três mil novecentos e oito reais e setenta centavos). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 17/09/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.461/2019.\r\n\r\nId: 2273134"
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Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.070 - EMENTA: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROCESSO ADMINISTRATIVO. Impossibilidade - Ausência de constituição definitiva do crédito tributário e ausência de lei específica. DECADÊNCIA. Considerando que fato gerador ocorreu em julho de 1997 e a ciência da autuação em 26 de dezembro de 2002, a decadência somente ocorreria a partir de 01.01.2003 (inclusive), nos termos do artigo 173, I, do CTN, em razão da dolosa transferência de créditos fictícios a terceiros. REJEITADAS AS PRELIMINARES. PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE. A Apelante deixou de indicar acórdão divergente em relação ao recorrido. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. ACOLHIDA PRELIMINAR da d. Fazenda.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 10/06/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 70.232 - Processo nº E-04/006/094/2017 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: HOTEL ATLANTICO PRAIA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso da Representação Geral da Fazenda, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Charley Francisconi Velloso dos Santos, Alvaro Marques Neto, Rubens Nora Chammas, Fábia Trope de Alcântara, Marcelo Habib Carvalho, Gustavo Mendes Moura Pimentel e Marcos dos Santos Ferreira. O Conselheiro Gustavo Kelly Alencar apresentou declaração de voto. - Acórdão nº 10.148 - EMENTA: MULTA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GIAS COM DADOS INCORRETOS. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEGISLAÇÃO QUE DEIXE DE COMINAR DETERMINADAS CONDUTAS COMO INFRAÇÕES. ABOLITIO CRIMINIS. Após o advento da Lei nº 6.357/12, a conduta descrita no lançamento deixou de ser tipificada como infração. RECURSO FAZENDÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 70.083 - Processo nº E-04/002/2079/2016 - Recorrente: TEMPO VAGO CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso do Contribuinte, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Ricardo Garcia de Araujo Jorge, Luis Fernando Clemente Gonçalves e José Augusto Di Giorgio. - Acórdão nº 10.149 - EMENTA: ICMS. OMISSÃO RECEITA. INFORMAÇÕES OBTIDAS JUNTO AS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO. É legítima a exigência do imposto e aplicação de penalidade diante da Constatação de omissão de receita tributável a partir das informações fornecidas pelas administradoras de cartão de crédito e/ou débito ou similar com quem o contribuinte opera. O Auto de Infração não está lastreado na presunção legal prevista no art. 3º-A, IX, da Lei nº 2657/96. A constatação de omissão de receita sempre foi considerada infração a legislação tributária e alvo de cobrança através de lançamento de ofício. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/06/2019\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 63.828 - Processo nº E04/037/571//2014 - Recorrente: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio. - DECISÃO: por unanimidade de votos, conhecer em relação a decadência e rejeitar, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 9.661 - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO -TRIBUTÁRIO - RECURSO DA DECISÃO DE CÂMARA. Das decisões de Câmaras cabe recurso ao Conselho Pleno, quando a decisão da Câmara não for unânime ou divergir de decisão proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, na forma do que dispõe o artigo 266 do CTE. Assim, a não apresentação de acórdão divergente implica no não conhecimento do recurso. NÃO CONHECIMENTO POR FALTA DE ACÓRDÃO DIVERGENTE.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 08/07/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 69.165 - Processo nº E-04/026/915/2015 - Recorrente: CICLO DUTRA COMERCIO DE PECAS PARA BICICLETAS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 10.157 - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO. A decisão recorrida deixou de apreciar argumentos deduzidos em sede de recuso voluntário capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pela colegiado. Prejuízo ao direito de defesa da ora recorrente configurado. Ato decisório eivado de vício que o inquina de nulidade, por carecer de fundamentação. Art. 489, §1º, inc. III e IV, do CPC/15. Preliminar de nulidade do acórdão recorrido acolhida. Deve o feito retornar à Quarta Câmara para que seja proferido novo julgamento.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência do dia 15/07/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 71.526 - Processo nº E-04/004/497/2016 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL E MACCE DESIGN MOVEIS E DECORACOES LTDA - Recorridas: MACCE DESIGN MOVEIS E DECORACOES LTDA E FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - DECISÃO: Por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Bruno Bezerra Amaro, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Graciliano José Abreu dos Santos e Luciana Dornelles do Espírito Santo. - Acórdão nº 10.164 - EMENTA: ICMS. OMISSÃO DE RECEITA DECORRENTE DE OPERAÇÕES COM MERCADORIAS TRIBUTADAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO. O acórdão recorrido, prolatado pela Terceira Câmara, se ampara em matéria fática divorciada da realidade dos autos. Ato decisório eivado de vício que o inquina de nulidade. Preliminar de nulidade do acórdão recorrido acolhida. Deve o feito retornar à Terceira Câmara para que seja proferido novo julgamento.\r\n\r\nId: 2273319"
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No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, no sentido de considerar Procedente o auto de infração retificado, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.003. - EMENTA: ICMS, ADICIONAL DESTINADO AO FECP E MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS, ADICIONAL DESTINADO AO FECP E MULTA - EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO DO TRIBUTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I, DO CTN. Nos casos em que há lançamento de ofício do tributo, a decadência apenas se opera após cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I, do CTN). Destarte, conclui-se que, no presente caso, Como os fatos geradores questionados ocorreram em janeiro de 2009, o prazo para o lançamento de ofício somente se esgotaria em 31/12/2014. Dado que a autuada tomou ciência do auto de infração em 28/01/2014, não há que se falar em decadência. REJEITADA A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO NO LANÇAMENTO PELA DECADÊNCIA. ICMS, ADICIONAL DESTINADO AO FECP E MULTA - OMISSÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA - LEVANTAMENTO FISCAL - VALORES DE SAÍDAS NÃO DECLARADOS OBTIDOS JUNTO AOS ADMINISTRADORES DE CARTÃO DE CRÉDITO E/OU DÉBITO - É legítima a cobrança de ICMS, FECP e multa em razão de apuração de valores de saídas não declaradas obtidos pelo confronto entre as informações fornecidas pelas administradoras de cartões de crédito, débito e/ou similar e as informações declaradas pelo contribuinte, por configurar omissão de receita tributável no âmbito do ICMS, consoante o disposto pelos artigos 2.º, inciso I, 3.º, inciso I, 47, inciso I, e 59, §§ 19 e 20, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 5.356/2008, e artigo 2.º da Lei nº 4.056/2002, com a redação da Lei nº 4.086/2003, sujeitando a autuada ao pagamento da penalidade prevista pelo artigo 60, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 05/11/2019\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 73.138. - Processo nº E-04/045/100022/2018. - Recorrente: JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.589. - EMENTA: LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Considerando que a Impugnação foi apresentada após o prazo de 30 dias e a Recorrente não trouxe aos autos qualquer argumento relevante para elidir a acusação fiscal, não há como se acolher o pedido para levantar a perempção. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.139. - Processo nº E-04/045/100023/2018. - Recorrente: JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.590. - EMENTA: LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. CRÉDITO INDEVIDO. Considerando que a Impugnação foi apresentada após o prazo de 30 dias e a Recorrente não trouxe aos autos qualquer argumento relevante para elidir a acusação fiscal, não há como se acolher o pedido para levantar a perempção. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 73.140. - Processo nº E-04/045/100021/2018. - Recorrente: JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 18.591. - EMENTA: LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. DOCUMENTOS FISCAIS COM INFORMAÇÕES INCORRETAS. Considerando que a Impugnação foi apresentada após o prazo de 30 dias e a Recorrente não trouxe aos autos qualquer argumento relevante para elidir a acusação fiscal, não há como se acolher o pedido para levantar a perempção. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/08/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.591. - Processo nº E-04/211/2438//2018. - Recorrente: DAN VIGOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS LTDA. - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, no sentido de considerar procedente o auto de infração retificado, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.004. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Foram observados no lançamento os artigos 221 do Decreto-lei nº 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 343/1977, e 74 do Decreto nº 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido afrontados nenhum dos incisos do artigo 225 do Decreto-lei nº 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto nº 2.473/1979. Com efeito, na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato, conforme o disposto pelo artigo 74 do Decreto nº 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DOCUMENTO DE CONTROLE FISCAL - APRESENTAÇÃO DE GUIAS DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS (GIAs-ICMS) - DADOS INCORRETOS E/OU OMISSOS - RETIFICAÇÃO APÓS INTIMAÇÃO FISCAL. Incorre em ilícito tributário o sujeito passivo que descumprir obrigação acessória prevista na legislação tributária, sujeitando-se o infrator ao pagamento da penalidade aplicável. In casu, ficou comprovado que a recorrente apresentou as Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS) com dados incorretos, referentes aos períodos elencados na autuação, somente retificando o erro após intimação fiscal, contrariando o disposto pelos artigos 54 da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.357/2012, e sujeitando-se ao pagamento da penalidade aplicada, prevista pelo artigo 62-B, inciso II, alínea “b”, item 1, da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.357/2012, c/c o artigo 67, § 2.º, do mesmo diploma legal. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/08/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.870. - Processo nº E-04/211/15563//2019. - Recorrente: DATEN TECNOLOGIA LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, no sentido de considerar improcedente o auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 19.005. - EMENTA: ADICIONAL DO ICMS RELATIVO AO FECP - DIFERENÇA DE ALÍQUOTA - DEIXAR DE RECOLHER OU RECOLHER A MENOR - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES - PRODUTOS DE INFORMÁTICA (LEI FEDERAL 8248/91) - ALÍQUOTA INTERNA NO RJ 7% + 2% DO FECP MENOR DO QUE A ALÍQUOTA INTERESTADUAL. Mercadoria entrada no território fluminense destinada a não contribuinte. Tratando-se de produtos sujeitos à alíquota interna de 7% mais 2% de adicional destinado ao FECP e alíquota interestadual de 12%, não há diferencial de alíquotas a recolher, ex vi do disposto pelo inciso I, c/c § 4°, da cláusula segunda, do Convênio ICMS n.° 93/2015. RECURSO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2273318"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO ADITIVA DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Terceira Câmara a ser realizada no dia 07 de outubro de 2020 às 12h serão distribuídos mediante sorteio, por videoconferência, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSOS OFÍCIOS\r\n\r\nPROCESSOS Nºs\r\n\r\nNOME/RAZÃO SOCIAL\r\n\r\n76.226\r\n\r\nE-04/211/2282/2019\r\n\r\nENGETUB COMÉRCIO E SERVIÇOS EM BATERIA TRACIONARIA\r\n\r\n76.358\r\n\r\nE-04/211/22048/2019\r\n\r\nCANCELINHA MADEIRAS EIRELI\r\n\r\n76.347\r\n\r\nE-04/029/445/2018\r\n\r\nPARA-BRISA KI-VIDRÃO LTDA\r\n\r\n76.335\r\n\r\nE-04/226347/2011\r\n\r\nCREAÇÕES OPÇÃO LTDA\r\n\r\n76.273\r\n\r\nE-04/034/2250/2017\r\n\r\nGSS 2006 COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA.\r\n\r\n76.271\r\n\r\nE-04/267701/2010\r\n\r\nREDIVA COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA.\r\n\r\n76.272\r\n\r\nE-04/267704/2010\r\n\r\nREDIVA COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA.\r\n\r\nId: 2273317"
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                                "I - Edital",
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 02/2019.\r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e a Empresa Libex Serviços e Locações EIRELLI EPP. OBJETO: Prorrogação do prazo por mais 03 (três) meses, contados a partir de 02/09/2020. VALOR TOTAL: R$ 49.596,00 (quarenta e nove mil quinhentos e noventa e seis reais). DATA DA ASSINATURA: 31/08/2020. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº SEI-22/008/000929/2019.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01/09/2020. \r\n\r\nId: 2268142"
                            ],
                            "2268452": [
                                "I - Ato",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, a estudante Helena Garcia Carneiro e a Pontifica Universidade Católica do RJ - PUC. OBJETO: Estágio. Área de Concentração: Direito. DATA DA ASSINATURA: 02/09/2020 FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788/2008. PROCESSO Nº E-12/010.186/2008.\r\n\r\nId: 2268452"
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                            "2273371": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP realizará no Portal de compras do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) a licitação modalidade Pregão Eletrônico, abaixo discriminados.\r\n\r\nREAGENDADA para o dia 15/10/2020, às 11:30h.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220008/000980/2020\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lote\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de locação de veículos sem motorista e sem combustível Termo de Referência - anexo I.\r\n\r\nDATA E HORA DE INÍCIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 10 horas do dia 02/10/2020 - horário de Brasília.\r\n\r\nPRAZO PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: Até as 11h do dia 15/10/2020 - horário de Brasília.\r\n\r\nDATA E HORA PARA OFERECIMENTO DOS LANCES: 11:30h do dia 15/10/2020 - horário de Brasília.\r\n\r\nO edital se encontra disponível no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente ser adquirido mediante o pagamento da importância de R$ 17,25 (dezessete reais e vinte e cinco centavos), na Av. Presidente Vargas, nº. 1.100 - 13º andar - centro - RJ, comprovado por meio de guia de depósito da instituição financeira contratada pelo Estado, conta corrente nº 167-8 - Ag. 6898-5 - Banco Bradesco S/A, a favor da AGETRANSP.\r\n\r\nId: 2273371"
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                            "2273390": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato n° 01/2017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/09/2020;\r\n\r\nPARTES: Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON-RJ, e a Vênus World Comercio de Equipamentos e Material para Escritório Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação contratual com renúncia ao reajuste.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-15/002/251/2017.\r\n\r\nId: 2273390"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 008/19. PARTES: CODIN e a CHADA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prorrogar a vigência do contrato nº 008/19, por mais 12 (doze) meses, contados de 01/10/2020 a 01/10/2021. VALOR: R$ 35.719,92 (trinta e cinco mil setecentos e dezenove reais e noventa e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 30/09/2020. FUNDAMENTO LEGAL: inciso II do artigo 57 da Lei nº 8.666/93 aliados ao § 1º da Cláusula Segunda do Contrato nº 008/19. PROCESSO ADMINISTRATIVO CODIN Nº E-22/010/45/2019.\r\n\r\nId: 2273228"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Adesão nº 001/2020.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço especializado em tecnologia da informação denominado Biovalid.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30 de setembro de 2020.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 30/09/2020 a 29/09/2021.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220011/000518/2020.\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Felipe Vieira Goloni - ID: 4338188-0, Charles Santos de Andrade - ID: 4356687-1 e Felipe Barreiros dos Santos - ID: 4331725-1.\r\n\r\nId: 2273375"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Comodato nº 004/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/10/2020.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e a VENERÁVEL ORDEM TERCEIRA DOS MÍNIMOS DE SÃO FRANCISCO DE PAULA\r\n\r\nOBJETO: Ocupação pela LOTERJ, a título não oneroso e de forma compartilhada com a COMODANTE, do terreno situado ao lado do prédio localizado no Largo de São Francisco de Paula s/nº, Igreja, conhecido como servidão do qual o COMODANTE é legítimo senhor e possuidor, encontrando-se o referido imóvel livre e desocupado de pessoas e coisas. \r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de sua assinatura, sendo que a sua vigência, iniciar-se-á a partir da publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigos 579 a 585 do Código Civil, Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220006/000627/2020.\r\n\r\nId: 2273362"
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                    }
                },
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                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato 016/2018. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Provac Terceirização de Mão de Obra Ltda. ASSINATURA: 01/06/2020 OBJETO: Formalizar a prorrogação pelo período de 12 (doze) meses do referido contrato, relativo à prestação de serviços contínuos de prestação de serviços de locação de 10 (dez) veículos categoria: de serviço, sem motorista e sem fornecimento de combustível, pelo período de 12 (doze) meses, com concordância entre as partes e por se verificar a manutenção das condições vantajosas para administração, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, e na Cláusula Segunda, § 1º do contrato, com renuncia ao reajuste contratual. VALOR: Sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/000.354/2018.\r\n\r\nId: 2273155"
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                            "2273295": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo II ao Contrato de Empreitada por Preço Unitário nº 037/2015. PARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACÃO DO RIO DE JANEIRO - CEHAB-RJ e o CONSÓRCIO NOVA INFRA ITABORAÍ. OBJETO: Justificativas da Contratada, à manifestação favorável da Coordenadoria Jurídica, autorização do Presidente houve por bem determinar ajustes de natureza qualitativa, com alteração do projeto de abastecimento de água e a prorrogação e prazo das obras de infraestrutura nos Bairros Cabuçu, Curuzu e São José, Município de Itaboraí, RJ. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: Sem alteração no valor do contrato originário referente a quantia de R$ 110.343.750,30 (cento e dez milhões, trezentos e quarenta e três mil setecentos e cinquenta reais e trinta centavos). FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo Administrativo nº E-19/001/219/2014, Lei Federal nº 13.303/2016, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Decreto Estadual nº 3149/1980. DATA DA ASSINATURA: 21/09/2020. REGISTRO INTERNO: 038/2020.\r\n\r\nId: 2273295"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 264/2020.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a Empresa MEDEVICES PRODUTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA-ME. CNPJ: 24.774.241/0001-56.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material Médico Hospitalar - Dispositivo de Infusão mais Punção e Infusão II, adquiridos no Pregão nº 052/2019.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 92.099,00 (noventa e dois mil noventa e nove reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28 de agosto de 2020.\r\n\r\nGESTOR: 1º TEN PM NUT Andreza Frauches Costa - RG 104.892\r\n\r\nFISCAIS: HCPM - MAJ PM Helaine Cristine Mata da Silva RG 76.931 e 1º TEN PM Thiene Maria Novais Campista RG 89.415. HPM/NIT - 1º TEN PM ENF Erika Viana Freitas RG 89.424 e 1º SGT PM Viviane Soares R. Gomes RG 64.399.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-09/106/331/2017 (SEI-350106/001645/2020).\r\n\r\nId: 2273171"
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                        "2273258": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a publicação do Aviso de Edital do Pregão Eletrônico nº 068/2020, no DOERJ de 30/09/2020, cujo objeto é a aquisição de instrumentais cirúrgicos para o serviço de Cirurgia Bucomaxilofacial do HCPM. PROCESSO Nº E-09/115/1000001/2018.\r\n\r\nId: 2273258"
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                        "2273370": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato n° 096/2016.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a Empresa PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva no Aparelho de Tomografia Computadorizada no HCPM. PRAZO:14/09/2020 a 13/09/2021. \r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 366.498,23 (trezentos e sessenta e seis mil quatrocentos e noventa e oito reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/08/2020. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo n° E-09/106/530/2015 (SEI-350207-000190-2020).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/08/2020.\r\n\r\nId: 2273370"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2020 R1 - (PMERJ) MENOR PREÇO UNITÁRIO POR ITEM\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cortina de vinil para atender as necessidades dos Policiais Militares e seus dependentes que são beneficiários do FUSPOM (Fundo de Saúde da Polícia Militar).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br (PE nº 008/20 R1).\r\n\r\nDATA DA LICITAÇÃO: Dia 23/10/2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 48.310,38 (quarenta e oito mil trezentos e dez reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-09/106/291/2017 SEI-350207/000289/2020.\r\n\r\nO Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://www.compras.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante apresentação de mídia gravável, na rua Evaristo da Veiga, nº 78, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20.031-040.\r\n\r\nId: 2272948"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 14/2020;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa QUALYBEM FOOD & SERVICE S/A - CNPJ/MF matriz sob o nº 09.239.320/0001-73, e filial n. 09.239.320/0010-64;\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço contínuo de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, relacionadas no lote 12, conforme as especificações constantes no Edital e no Termo de Referência;\r\n\r\nPRAZO: 01/10/2020 a 09/10/2020;\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 174.471,52 (cento e setenta e quatro mil quatrocentos e setenta e um reais e cinquenta e dois centavos);\r\n\r\nNOTAS DE EMPENHO: 2020NE00551;\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2020;\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210036/000611/2020.\r\n\r\nId: 2273274"
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                        "2273273": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº 07/2016. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e o Instituto Nacional de Desenvolvimento Humano.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 19/09/2020. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/026/189/2016.\r\n\r\nId: 2273273"
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                        "2273275": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa SOLUÇÕES SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI - CNPJ 09.445.502/0001-09;\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de fornecimento de refeições completas (almoço e jantar) para a Unidade Prisional da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro (UPPMRJ);\r\n\r\nVALOR: R$ 67.075,50 (sessenta e sete mil setenta e cinco reais e cinquenta centavos);\r\n\r\nPERÍODO: Abril/2020;\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210108/000291/2020.\r\n\r\nId: 2273275"
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                        "2273276": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato parcial ao Contrato nº 08/2019;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa Soluções Serviços Terceirizados Eireli - CNPJ/MF matriz sob o nº 09.445.502/0001-09 e filial n. 09.445.502/0010-91;\r\n\r\nOBJETO: Resilição parcial do Contrato nº 08/2019, relativamente apenas ao lote 12, cujo objeto é a prestação de serviço contínuo de nutrição, preparo e fornecimento de refeições transportadas, para os internos custodiados e para os servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, com fundamento art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993;\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2020;\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210036/000611/2020.\r\n\r\nId: 2273276"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2273488": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 003/2020.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde, CNPJ nº 42.498.717/0001-55 e Município de Duque de Caxias, CNPJ nº 29.138.328/0001-50.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a vigência do Convênio original, assinado em 16.07.2020.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A partir da sua publicação, com vigência de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo nº SEI 080002/001425/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/07/2020.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Sr. Alex da Silva Bousquet, Secretário de Estado de Saúde, e o Sr. Washington Reis de Oliveira, Prefeito.\r\n\r\nId: 2273488"
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                        "2273324": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE CREDENCIAMENTO DO CHAMAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, através da COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO torna pública a 1ª ERRATA DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 008/2020. PROCESSO Nº SEI-080001/015499/2020. OBJETO: É objeto deste Edital e seus Anexos o credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado, com preferência às entidades filantrópicas e às sem fins lucrativos, prestadoras de serviços privados de RADIOTERAPIA, para atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde, referenciados via Central Estadual de Regulação. ERRATA AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 008/2020: Os itens alterados são: No Anexo I, Proposta Detalhe, item 3. DA PROGRAMAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS A SEREM OFERECIDOS E SEUS VALORES, subitem (3.3) onde se lê: “Para procedimentos de alívio da dor (antiálgica), bem como para descompressão ou com objetivo hemostático, os procedimentos por campo serão os elegíveis, sendo autorizados os tratamentos de dor/metástase óssea com radioisótopo, tratamento por medicina nuclear in vivo, ou 03.04.01.028-6 - RADIOTERAPIA COM ACELERADOR LINEAR SO DE FOTONS (POR CAMPO), ou 03.04.01.029-4 - RADIOTERAPIA COM ACELERADOR LINEAR DE FOTONS E ELETRONS (POR CAMPO). Os dois últimos revogados da tabela SUS, mas considerados como referência para tratamentos mencionados nesse item, bem como os valores que eram praticados até sua revogação”. Leia-se: “Em caso de radioterapia de finalidade antiálgica ou anti-hemorrágica, autoriza-se somente uma APAC Única para o procedimento correspondente à localização da lesão irradiada (tumor primário, cadeia linfática ou metástase), uma única vez, conforme disposto na Portaria N° 263, de 22 de Fevereiro de 2019, republicada em 25 de Março de 2019”. E, No Anexo I, Proposta Detalhe, item 2. CONDIÇÕES PARA PARTICIPAR DO CREDENCIAMENTO, subitem (2.1.7) onde se lê: “O Serviço Médico Especializado em Radioterapia interessado, deverá obedecer ao disposto Portaria nº 874/GM/MS, de 16 de maio de 2013, Portaria SAS/MS nº 140, 27 de fevereiro de 2014, Portaria SAS/MS nº 263, de 22 de fevereiro de 2019, da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 20, de 02 de Fevereiro de 2006 que estabelece o Regulamento Técnico para o funcionamento dos Serviços de Radioterapia e da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 50, de 21 de Fevereiro de 2002 e normas da CNEN”. Leia-se: “O Serviço Médico Especializado em Radioterapia interessado, deverá obedecer ao disposto Portaria nº 874/GM/MS, de 16 de Maio de 2013, Portaria SAES/MS nº 1.399, de 17 de Dezembro de 2019, Portaria SAS/MS nº 263, de 22 de Fevereiro de 2019, da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 20, de 02 de Fevereiro de 2006 que estabelece o Regulamento Técnico para o funcionamento dos Serviços de Radioterapia e da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 50, de 21 de Fevereiro de 2002 e normas da CNEN”. O detalhamento da modificação do Edital de Credenciamento do Chamamento Público nº 008/2020, realizada através da presente Errata, estará disponível no site: https://www.saude.rj.gov.br/licitacoes/chamamento-publico/2020/09/aviso-chamamento-publico-n-0082020.\r\n\r\nId: 2273324"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 079/2020-A - PREGÃO ELETRÔNICO nº 100/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa ALKO DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (SULFATO DE BARIO) - Item: 01. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 5.148,00 (cinco mil cento e quarenta e oito reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório - Processo Administrativo nº E-08/007/001968/2018. DATA DA ASSINATURA: 29/09/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 079/2020-B - PREGÃO ELETRÔNICO nº 100/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa AVANTE BRASIL COMÉRCIO EIRELI-ME. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (SINVASTATINA e VARFARINA) - Itens: 04 e 08. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 11.051,40 (onze mil cinquenta e um reais e quarenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório - Processo Administrativo nº E-08/007/001968/2018. DATA DA ASSINATURA: 29/09/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 079/2020-C - PREGÃO ELETRÔNICO nº 100/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE (SACARATO DE HIDROXIDO FERRICO) - Item: 07. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 2.515,80 (dois mil quinhentos e quinze reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório - Processo Administrativo nº E-08/007/001968/2018. DATA DA ASSINATURA: 29/09/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 079/2020-D - PREGÃO ELETRÔNICO nº 100/2019. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ACIDO TRANEXAMICO) - Item: 09. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 49.266,00 (quarenta e nove mil duzentos e sessenta e seis reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório - Processo Administrativo nº E-08/007/001968/2018. DATA DA ASSINATURA: 29/09/2020.\r\n\r\nId: 2273202"
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                            "2273361": [
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 080/2020-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 14/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BTG COMERCIAL CIRÚRGICA EIRELI EPP. OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPOS, com fornecimento de 358 equipamentos (bombas) em COMODATO, incluindo assistência técnica/manutenções preventivas e corretivas, para perfundir líquidos (LOTE 01), para abastecer as unidades sob gestão da Fundação Saúde: IEDE, HEMORIO, IECAC, IETAP, HESM, HECC, HEAN, IEDS, HEER. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 1.637.240,20 (um milhão, seiscentos e trinta e sete mil duzentos e quarenta reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório - Processo Administrativo nº SEI-080007/001338/2019. DATA DA ASSINATURA: 24/09/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 080/2020-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 14/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊUTICOS E HOSPITALARES LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPOS (LOTE 02), para abastecer as unidades sob gestão da Fundação Saúde: IEDE, HEMORIO, IECAC, IETAP, HESM, HECC, HEAN, IEDS, CPRJ e HEER. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 182.999,42 (cento e oitenta e dois mil novecentos e noventa e nove reais e quarenta e dois centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório - Processo Administrativo nº SEI-080007/001338/2019. DATA DA ASSINATURA: 24/09/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 080/2020-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 14/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa BIONEFRO COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA ME. OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPOS (LOTES 03 e 04), para abastecer as unidades sob gestão da Fundação Saúde: IEDE, HEMORIO, IECAC, IETAP, HESM, HECC, HEAN, IEDS, CPRJ e HEER. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 233.163,99 (duzentos e trinta e três mil cento e sessenta e três reais e noventa e nove centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório - Processo Administrativo nº SEI-080007/001338/2019. DATA DA ASSINATURA: 24/09/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 081/2020-A. PREGÃO ELETRÔNICO nº 22/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa NOVA LINEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS EIRELI. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (CLOREXIDINA DIGLUCONATO - Item 06), a fim de abastecer as Unidades de Saúde sob gestão plena da Fundação de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FS): IECAC, HEMORIO, IEDE, CPRJ, HECC, IETAP, HESM, HEAN, IEDS e HEER. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 46.800,00 (quarenta e seis mil e oitocentos reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório - Processo Administrativo nº SEI-080007/002460/2019. DATA DA ASSINATURA: 25/09/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 081/2020-B. PREGÃO ELETRÔNICO nº 22/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (FELIPRESSINA - Item 02), a fim de abastecer as Unidades de Saúde sob gestão plena da Fundação de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FS): IECAC, HEMORIO, IEDE, CPRJ, HECC, IETAP, HESM, HEAN, IEDS e HEER. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 22.420,80 (vinte e dois mil quatrocentos e vinte reais e oitenta centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório - Processo Administrativo nº SEI-080007/002460/2019. DATA DA ASSINATURA: 25/09/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 081/2020-C. PREGÃO ELETRÔNICO nº 22/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa P.G RIO MEDICAMENTOS LTDA-EPP. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (CLOREXIDINA GLUCONATO - Item 05), a fim de abastecer as Unidades de Saúde sob gestão plena da Fundação de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FS): IECAC, HEMORIO, IEDE, CPRJ, HECC, IETAP, HESM, HEAN, IEDS E HEER. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 101.772,20 (cento e um mil setecentos e setenta e dois reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório - Processo Administrativo nº SEI-080007/002460/2019. DATA DA ASSINATURA: 25/09/2020.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº. 082/2020 - PREGÃO ELETRÔNICO nº 29/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO (MITOXANTRONA - Item 01), a fim de abastecer o Instituto de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - HEMORIO. VALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 22.910,00 (vinte e dois mil e novecentos e dez reais). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; do Decreto Estadual nº 46.751, de 27 de agosto de 2019; da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980, e respectivas alterações, do instrumento convocatório - Processo Administrativo nº SEI-080007/000828/2020. DATA DA ASSINATURA: 24/09/2020.\r\n\r\nId: 2273361"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a TORRES ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização da prestação de serviços de locação de equipamentos de alta tensão incluindo toda a infraestrutura necessária a alimentação de todo o sistema elétrico do hospital, no período de 18 de julho a 17 de agosto de 2020, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas. VALOR TOTAL: R$ 135.064,00 (cento e trinta e cinco mil e sessenta e quatro reais). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/005270/2020. DATA DA ASSINATURA: 25/08/2020.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 01/09/2020, em função do Decreto nº 47.242, de 31 de agosto de 2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a RADIOLOGIA EM FOCO LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização da prestação de serviços técnicos em radiologia no Hospital Estadual Anchieta (HEAN), no período de 01 a 22 de junho de 2020, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada. VALOR TOTAL: R$ 52.800,00 (cinquenta e dois mil e oitocentos reais). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/004262/2020. DATA DA ASSINATURA: 26/08/2020.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 01/09/2020, em função do Decreto nº 47.242, de 31 de agosto de 2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a VAM REFEIÇÕES E EVENTOS. OBJETO: Tem por objeto a indenização da prestação de serviços de alimentação para as unidades do HCAMP MARACANÃ e SÃO GONÇALO, a fim de garantir a alimentação de trabalhadores e pacientes, no período de 18 a 31 de julho de 2020, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas. VALOR TOTAL: R$ 302.862,10 (trezentos e dois mil oitocentos e sessenta e dois reais e dez centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/005271/2020. DATA DA ASSINATURA: 26/08/2020.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 01/09/2020, em função do Decreto nº 47.242, de 31 de agosto de 2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a MDV EVENTOS ESTRUTURAS E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização da prestação de serviços de locação de 04 (quatro) galpões e diversas tendas, totalizando 7.200.000 m², para o Hospital de Campanha do Maracanã, no período de 18 de julho de 2020 a 18 de agosto de 2020, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas. VALOR TOTAL: R$ 241.920,00 (duzentos e quarenta e um mil e novecentos e vinte reais). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/005272/2020. DATA DA ASSINATURA: 27/08/2020.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 01/09/2020, em função do Decreto nº 47.242, de 31 de agosto de 2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a MIL GERADORES LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização da prestação serviços de locação de gerador hospitalar de energia nas dependências dos Hospitais de Campanha do Maracanã e de São Gonçalo, no período de 18 de julho de 2020 à 18 de agosto de 2020, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas. VALOR TOTAL: R$ 386.436,00 (trezentos e oitenta e seis mil quatrocentos e trinta e seis reais). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/005251/2020. DATA DA ASSINATURA: 27/08/2020.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 01/09/2020, em função do Decreto nº 47.242, de 31 de agosto de 2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a MSERV SAÚDE LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização da prestação de serviços de enfermagem (enfermeiros e técnicos de enfermagem), psicólogos, nutricionistas, fisioterapeutas e serviço social desenvolvidos nas dependências do Hospital Estadual Anchieta (HEAN), no período de 01 a 16 de junho de 2020, conforme solicitado e comprovado através da apresentação da nota fiscal devidamente atestada. VALOR TOTAL: R$ 314.578,33 (trezentos e quatorze mil quinhentos e setenta e oito reais e trinta e três centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/004271/2020. DATA DA ASSINATURA: 27/08/2020.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 01/09/2020, em função do Decreto nº 47.242, de 31 de agosto de 2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a MULT LAVE LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização da prestação de serviço de higienização em roupa hospitalar, em especial as utilizadas no suporte para tratamento de pacientes portadores de COVID-19 nas unidades dos Hospitais de Campanha, no período de 18 de julho de 2020 a 18 de agosto de 2020, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas. VALOR TOTAL: R$ 36.921,50 (trinta e seis mil novecentos e vinte e um reais e cinquenta centavos). FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/005253/2020. DATA DA ASSINATURA: 27/08/2020.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 01/09/2020, em função do Decreto nº 47.242, de 31 de agosto de 2020.\r\n\r\nId: 2273203"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DOCENTE I - 2011\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, de acordo com orientação jurídica constante no Processo Judicial mencionado, torna pública a convocação da candidata aprovada e classificada no concurso público para o cargo de Professor Docente I - 30 horas.\r\n\r\nA candidata deverá entregar as documentações admissionais: RG, CPF, PIS/PASEP, CTPS, título de eleitor, diploma de conclusão da graduação exigida no edital do concurso e comprovante de residência, digitalizadas em arquivo PDF até o dia 09/10/2020, enviando para o e-mail cgpmetro7@educacao.rj.gov.br.\r\n\r\nApós ser habilitada pela Coordenadoria de Inspeção Escolar da Regional, a candidata será encaminhada à Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional - SPMSO/SES, para perícia médica admissional onde deverá apresentar os seguintes exames:\r\n\r\n1. Hemograma completo;\r\n\r\n2. Glicose ureia, creatinina;\r\n\r\n3. EAS;\r\n\r\n4. Eletrocardiograma para candidatos com idade igual ou 40 anos, com laudo;\r\n\r\n5. Esquema vacinal antitetânico atualizado dentro do padrão do Ministério da Saúde;\r\n\r\n6. Teste ergométrico para Docente de Educação Física;\r\n\r\n7. Vídeolaringoscopia com laudo (até 90 dias);\r\n\r\n8. Exame oftalmológico completo (Fundo de Olho, Tonometria e Acuidade Visual)\r\n\r\n9. Colpocitologia Triplice para todas as mulheres e, após os 35 anos, mamografia e ultrassom de mama, com laudo (até 1 ano).\r\n\r\n10. Vacina para Febre Amarela.\r\n\r\nOBS: Caso a candidata se encontre em estado gestacional deverá apresentar ultrassonografia pélvica para caracterização da idade gestacional e normalidade da gestação. \r\n\r\nNa ocorrência das documentações não serem encaminhadas no prazo de 10 (dez) dias será informado no processo mencionado e encaminhado à d. ASJUR/SEEDUC.\r\n\r\nRegional Metropolitana VII\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nDISCIPLINA\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLASS\r\n\r\nPROCESSO JUDICIAL\r\n\r\nPORTUGUÊS\r\n\r\n6922159\r\n\r\nKELLY RODRIGUES BORGES DE FARIA\r\n\r\n191\r\n\r\n0041035-13.2015.8.19.0000\r\n\r\nId: 2273291"
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                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL RIO GRANDE DO SUL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL RIO GRANDE DO SUL, sito à Rua 154, nº 255, Laranjal, Município de Volta Redonda, Censo Escolar nº 33033170, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC 5022/2014, no ANO LETIVO DE 2019. Turma: NEJA IV01/2º Semestre: Bruna Carla da Silva, Matrícula 201906800423789; Eliane da Graça Vital, Matrícula 201806800392216; Ezequiel dos Santos de Jesus, Matrícula 201806800395071; Flávia Nazareth Matias, Matrícula 201814041197880; Gabriela Vicente Ferreira, Matrícula 201806800388710; Laisa Chaves Romão, Matrícula 201609020677019; Leididaura Lucia Pedro, Matrícula 201806800395908; Leiviane José Holanda da Silva, Matrícula 201906800428410; Maicon Carvalho da Silva, Matrícula 201806800400413; Márcia Regina Januario, Matrícula 201806800403196; Maria Aparecida Evangelista Aguiar, Matrícula 201807520823576; Maria Rita Ribeiro da Silva Ferreira, Matrícula 201806800400510; Natasha Maria de Lima Balbino, Matrícula 201806800390000; Nicolas Messias da Silva Fernandes, Matrícula 201069840023022; Silvana Fernandes do Nascimento, Matrícula 201806800395410; Simone Aparecida de Oliveira Luiz Freitas, Matrícula 201806800397013; Sônia Maria Alves, Matrícula 201807550350234; Vander Ângelo de Oliveira, Matrícula 200906740049007. Secretária Escolar: Cláudia Carla Ferreira Pala de Oliveira, designada no DOERJ de 23/06/99, página 19. 1ª coluna, Diretora: Josilene Suett Moreira Balbino, designada no DOERJ de 13 de janeiro de 2016, página 8, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Eneida da Silva Casqueiro, ID. 4327661-0 e Simone da Silva Pereira, ID. 4374722-1.\r\n\r\nId: 2273100"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nCEJA SENAI PACIÊNCIA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA SENAI PACIÊNCIA, sito na Estrada Santa Eugênia, s/nº, Paciência, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33084025, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL, autorizado pelo Decreto nº 16372/1991,no ANO LETIVO DE 2019: Ana Paula Peixoto de Carvalho, Matrícula 191015000784; no ANO LETIVO DE 2020:Bruno Ramos da Silva, Matrícula 171061000043; Daniel Ignacio Moreira Neto, Matrícula 171061000670; Emerson Luiz Galdino da Silva, Matrícula 141061001362; Guilherme Cardoso da Silva, Matrícula 191061000208; Jandiara Maria Fernandes da Silva, Matrícula 201061000021; João Victor Alvarenga Souza, Matrícula 191061000112; Katia Regina Aparecida Domingues, Matrícula 201015000249; Lorranne Wild Barbosa Soares, Matrícula 181061001347; Marcia Cristina da Silva Barbosa Sant' Anna, Matrícula 201061000102; Vladimir Marcelino Pires, Matrícula 191015000701.CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 16372/1991,no ANO LETIVO DE 2014:Walney dos Santos Barbosa, Matrícula 132015001555; no ANO LETIVO DE 2018: Ana Maria Corrêa Nascimento, Matrícula 132015001078;Jociclene Inácio da Silva, Matrícula 1742061001389;no ANO LETIVO DE 2019: Cássia Camili da Silva Machado, Matrícula 192015000714; Robson Garcia Rodrigues, Matrícula 192015001441; Suzana de Araujo Barbosa, Matrícula 162015002173; no ANO LETIVO DE 2020: Alfredo Takeshi Doi, Matrícula 202061000249; Ana Carolina Pereira de Souza do Carmo, Matrícula 182061000626; Ana Carolina Pontes Freire Mariano, Matrícula 152061000820; Ana Caroline Veloso de Brito, Matrícula 192015000568; Anderson Santana de Almeida, Matrícula 162061001084; Andreza Figueiredo da Silva Mathias, Matrícula 172061001527; Ariane Cavalcante Siqueira da Silva, Matrícula 202061000241; Beatriz de Almeida Marques da Silva, Matrícula 202015000056; Brenda da Silva, Matrícula 152061001484; Brenda Ester Nunes de Andrade, Matrícula 192015001647; BritisneyKelle Oliveira dos Santos, Matrícula 20206100103; Cintia Cristiane Arruda Sant' Anna Vieira, Matrícula202061000217; Fabiane Rodrigues de Araujo Silva, Matrícula 182061001190; Flavio Souza de Lira, Matrícula 202061000304; Gabriela Pereira da Silva Vidal, Matrícula 192015001270; Gilberto da Silva, Matrícula 192061001486; Gleice Cristina Simião de Oliveira Alves, Matrícula 192061001368; Helia Beatriz de Souza Conceição, Matrícula 20206100073; Iara da Silva Oliveira, Matrícula 202061000287; Ivaldo Ramos de Oliveira Ramos, Matrícula 202061000268; Jardel Pimentel da Costa, Matrícula 182061000923; Jaqueline Pereira Rodrigues, Matrícula 182015001160; Jeferson Pereira de Oliveira, Matrícula 152061002069; Jéssica Santiago de Lima, Matrícula 182061000152; João Victor Martins, Matrícula 192061001067; Jônata do Rosario dos Santos, Matrícula 202015000117; Jonatas Santos da Silva Rego, Matrícula 192061001196; Julio César Lacerda Mateus, Matrícula 192061001487; Julyanne Victoria da Silva Lemos, Matrícula 202061000060; Kaline Lea Freitas da Silva, Matrícula 192061001401; Larissa Brasil Rosa, Matrícula 192061001182; Larissa Croucillo Lameira, Matrícula 192015000362; Leandra Rodrigues Torres, Matrícula 192015001461; Lorena de Jesus Gonzaga Zeferino, Matrícula 162015001090; Lorrany de Freitas Ramiro, Matrícula 192061001192; Lucas Alberto Ribeiro da Silva, Matrícula 172061000034; Luciana Marron Pinto, Matrícula 142061002021; Luis Claudio Coelho de Souza, Matrícula 182061000894; Maria de Fatima Azeredo da Silva, Matrícula 172061000144; Marina Teresa Malafaia Ramos Pereira, Matrícula 192061001118; Marlene da Silva Ribeiro, Matrícula 132061000108; Matheus Gomes da Cruz Marques, Matrícula 162015001042; Natalie de Lima Costa da Silva, Matrícula 202015000152; Paulo Fellipe Veiga Ballerini, Matrícula 192015000147; Penha Cristina Albino Rufino, Matrícula 202061000012; Rafael Melo da Silva, Matrícula 192061000759; Raiane da Silva , Matrícula 182061001279; Raphaela Figueiredo Teixeira Lima, Matrícula 192061001020; Raquel Jenifer Costa da Silva de Brito, Matrícula 192061001248; Rayane Oliveira Barbosa, Matrícula 192015000359; Rhaissa Bastos Gonzaga, Matrícula 192061001253; Richard Gonçalves Goulart Barbosa, Matrícula 192061000748; Robson de Oliveira dos Santos, Matrícula 182061000801; Rodrigo Cardoso de Azevedo, Matrícula 162061001389; Rosana Quirino Mendonça, Matrícula 192061000995; Thamires Felice Rodrigues, Matrícula 172061000853; Vanessa Aureliano, Matrícula 172061001626; Zeny Loureiro dos Santos Bisneta, Matrícula 17201500050521. Secretária Escolar: Priscila Pereira Fernandes,no DOERJ de 28/03/2017, página 10, 2ª coluna. Diretora: Luciana Bandeira Barcelos, designada no D.O. de 28/01/2005, página 27. Servidores que autorizaram a publicação: Selma Regina da Silva de Jesus, ID. 4368507-2, Lilian de Santana Guedes, ID 4428419-5.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/02/2020\r\n\r\nPÁGINA 44- 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nANO:2019\r\n\r\nOnde se lê: Nicéia dos Santos Agripino Soares\r\n\r\nLeia-se: Nicéia dos Santos Agripino \r\n\r\nD.O. DE 28/08/2020\r\n\r\nPÁGINA 18 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nANO:2020\r\n\r\nOnde se lê: Millena Aragão da Silva da Paixão\r\n\r\nLeia-se: Millena Aragão Silva da Paixão\r\n\r\nId: 2273242"
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Lucas\r\n\r\nIFF\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n255755\r\n\r\nLunna Teresco Silva\r\n\r\nIFF\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n255759\r\n\r\nJúlia Monteiro da Silva Valentim\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n255761\r\n\r\nAnderson Luis Oliveira Santos\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n255762\r\n\r\nThais Eulalia Candido Fabiano\r\n\r\nIFRJ\r\n\r\nResende\r\n\r\n255763\r\n\r\nFelipe Coutinho da Silva\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n255769\r\n\r\nEzequiel Araújo Silveira\r\n\r\nUFRRJ\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n255772\r\n\r\nMariana Dos Santos Gouveia\r\n\r\nIFRJ\r\n\r\nResende\r\n\r\n255774\r\n\r\nMaria Jose Credes\r\n\r\nIFRJ\r\n\r\nResende\r\n\r\n255778\r\n\r\nMarco Antônio de Almeida Villanova\r\n\r\nIFRJ\r\n\r\nResende\r\n\r\n255785\r\n\r\nLohanni de Almeida Moura\r\n\r\nUFRRJ\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n255788\r\n\r\nMaria Izabel Gomes de Souza\r\n\r\nUENF\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n255793\r\n\r\nHellen Ribeiro Santos\r\n\r\nUFRRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n255794\r\n\r\nAlexia de Souza Procópio\r\n\r\nIFRJ\r\n\r\nResende\r\n\r\n255811\r\n\r\nCamila Silva Teles\r\n\r\nIFRJ\r\n\r\nResende\r\n\r\n255822\r\n\r\nAmanda Ferreira Dos Reis da Cunha\r\n\r\nIFRJ\r\n\r\nResende\r\n\r\n255825\r\n\r\nEric Conceição Oliveira de Sousa\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n255826\r\n\r\nMaria Eduarda Bastos Furtado\r\n\r\nCEFET\r\n\r\nValença\r\n\r\n255840\r\n\r\nAlice Maria Panisset Moraes\r\n\r\nIFF\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n255862\r\n\r\nRomario Alves de Azevedo Junior\r\n\r\nIFF\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n255870\r\n\r\nManuella Barbosa de Souza\r\n\r\nIFRJ\r\n\r\nResende\r\n\r\n255896\r\n\r\nLudmila da Silva Saraiva\r\n\r\nIFF\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n255921\r\n\r\nEmanuelle Baldez Rodrigues Moraes\r\n\r\nUFRRJ\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n255924\r\n\r\nMaria Clara Lourosa Robaina\r\n\r\nIFF\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n255932\r\n\r\nLeonardo da Silva Pinto\r\n\r\nUFRRJ\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n255941\r\n\r\nThalles Lessa Barrozo Chaffin\r\n\r\nIFF\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n255967\r\n\r\nGabriele da Silva de Oliveira\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n255971\r\n\r\nGabriele Fernandes da Silva\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n255972\r\n\r\nJulia Jeronimo Gomes\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n255997\r\n\r\nMarcelly da Silva Valeriano\r\n\r\nIFRJ\r\n\r\nResende\r\n\r\n256023\r\n\r\nLuiza Machado Costa Nascimento\r\n\r\nIFF\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n256026\r\n\r\nLuiza Barboza Ferreira\r\n\r\nIFF\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n256046\r\n\r\nDaniel de Souza Klayn\r\n\r\nIFF\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n256052\r\n\r\nKaio Guimarães Maximiano de Almeida\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n256061\r\n\r\nPatrick Barbosa Pereira\r\n\r\nIFRJ\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n256067\r\n\r\nMaria Clara de Souza Gomes Moreth\r\n\r\nIFF\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n256071\r\n\r\nVinicius Zanella da Fonseca\r\n\r\nIFF\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n256074\r\n\r\nJorge Amado de Oliveira Lopes Segund\r\n\r\nIFF\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n256087\r\n\r\nLorena Andrade Dos Reis\r\n\r\nIFF\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n256088\r\n\r\nJullya Borges de sá\r\n\r\nIFF\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nPEDIDO\r\n\r\nBOLSISTA\r\n\r\nINSTITUIÇÃO\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\n255736\r\n\r\nGuilherme de Araujo Cardoso\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n255737\r\n\r\nJonata Gabriel Alves Dos Reis\r\n\r\nUFRRJ\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n255741\r\n\r\nMaria Eduarda da Silva Carvalho\r\n\r\nUFRRJ\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n255748\r\n\r\nGabrielle Rezende Muniz\r\n\r\nIFRJ\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n255749\r\n\r\nIsrael Elyon Amorim Gomes\r\n\r\nIFRJ\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n255750\r\n\r\nKauan Martins Lucas\r\n\r\nIFF\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n255755\r\n\r\nLunna Teresco Silva\r\n\r\nIFF\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n255759\r\n\r\nJúlia Monteiro da Silva Valentim\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n255761\r\n\r\nAnderson Luis Oliveira Santos\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n255762\r\n\r\nThais Eulalia Candido Fabiano\r\n\r\nIFRJ\r\n\r\nResende\r\n\r\n255763\r\n\r\nFelipe Coutinho da Silva\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n255769\r\n\r\nEzequiel Araújo Silveira\r\n\r\nUFRRJ\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n255772\r\n\r\nMariana Dos Santos Gouveia\r\n\r\nIFRJ\r\n\r\nResende\r\n\r\n255774\r\n\r\nMaria Jose Credes\r\n\r\nIFRJ\r\n\r\nResende\r\n\r\n255778\r\n\r\nMarco Antônio de Almeida Villanova\r\n\r\nIFRJ\r\n\r\nResende\r\n\r\n255785\r\n\r\nLohanni de Almeida Moura\r\n\r\nUFRRJ\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n255788\r\n\r\nMaria Izabel Gomes de Souza\r\n\r\nUENF\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n255793\r\n\r\nHellen Ribeiro Santos\r\n\r\nUFRRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n255794\r\n\r\nAlexia de Souza Procópio\r\n\r\nIFRJ\r\n\r\nResende\r\n\r\n256098\r\n\r\nEvillen de Oliveira Siqueira\r\n\r\nUENF\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n256108\r\n\r\nLuana de Oliveira Pezarino\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n256122\r\n\r\nIan Larrubia Paulo da Silveira\r\n\r\nIFF\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n256124\r\n\r\nAna Carolina Ribeiro da Silva\r\n\r\nETEAB\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n256125\r\n\r\nFabiola de Medeiros Silveira\r\n\r\nETEAB\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n256126\r\n\r\nGabriel Coelho de Souza\r\n\r\nETEAB\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n256127\r\n\r\nJuan Kayki Pinto Fortunato\r\n\r\nETEAB\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n256128\r\n\r\nLyvia Lima Mendes\r\n\r\nETEAB\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n256130\r\n\r\nShelda da Silva Alves\r\n\r\nETEAB\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n256131\r\n\r\nSophia Graf Finamor Correia\r\n\r\nETEAB\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n256132\r\n\r\nJulya Silva Coutinho\r\n\r\nETEAB\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n256139\r\n\r\nMaria Eduarda Pereira Jayme\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n256144\r\n\r\nKayky Anastacio Dos Santos\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n256145\r\n\r\nHiroshi Alves Uchikado\r\n\r\nIFF\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n256150\r\n\r\nMarcos Aurélio da Silva e Silva\r\n\r\nIFF\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n256152\r\n\r\nEricky Goncalves Pereira Fragoso Cons\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n256153\r\n\r\nAntonio Jorge Lopes Schelck\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n256157\r\n\r\nMarcos Paulo Vidal Bichara Garcia\r\n\r\nIFRJ\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n256158\r\n\r\nYasmin Aparecida da Costa Saldanha\r\n\r\nIFRJ\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n256169\r\n\r\nMaria Vitórya de Jesus Ramos\r\n\r\nIFF\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n256181\r\n\r\nLeticia da Silva Sanches Barbosa\r\n\r\nIFRJ\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n256183\r\n\r\nKauã Souza Silva\r\n\r\nIFRJ\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n256186\r\n\r\nBrenda Ferreira Fernades\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n256188\r\n\r\nJulia da Silva Damasceno\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n256189\r\n\r\nGabriel Ciuffo de Souza\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n256202\r\n\r\nMateus Araújo Ferreira Macêdo\r\n\r\nIFF\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n256203\r\n\r\nOliana Vitria Moura de Araujo Pereira\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n256213\r\n\r\nLuiz Antonio Domingos de Souza\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n256216\r\n\r\nMaria Clara Fagundes de Almeida Cons\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n256217\r\n\r\nEstela Moreira Candido\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n256223\r\n\r\nMarcelo Gonçalves da Silva Júnior\r\n\r\nCEFET\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n256224\r\n\r\nGabriel Alves de Souza\r\n\r\nCEFET\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n256225\r\n\r\nSanny Souza de Alcantara\r\n\r\nIFF\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n256231\r\n\r\nLorraine Cristina Silva Casseano\r\n\r\nCEFET\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n256234\r\n\r\nBianca do Nascimento Oliveira\r\n\r\nIPJBRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n256241\r\n\r\nLuis Eduardo Ferreira da Silva\r\n\r\nCEFET\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n256244\r\n\r\nYago Mahler Sobral de Sousa\r\n\r\nCEFET\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n256246\r\n\r\nLívia Procópio Bereta Andrade\r\n\r\nIFF\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n256249\r\n\r\nDaniel Gaspar Ribeiro Dos Santos\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n256254\r\n\r\nLorrani Prevatto de Souza\r\n\r\nUFRRJ\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n256257\r\n\r\nThais Lemos Batista\r\n\r\nIFF\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n256259\r\n\r\nTayanne Soares Neves\r\n\r\nIFRJ\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n256264\r\n\r\nKaylane Pavuna de Souza Maciel\r\n\r\nUFRRJ\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n256268\r\n\r\nPedro Henrique Meira da Silva\r\n\r\nIFRJ\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n256269\r\n\r\nGeovanna Benevides da Costa\r\n\r\nIFF\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n256270\r\n\r\nVictoria Amaliasimplicio Antônio\r\n\r\nIFF\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n256281\r\n\r\nJose Paulo Gomes Barreto\r\n\r\nSME\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n256284\r\n\r\nDaniel Moreira Dos Santos\r\n\r\nCEFET\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n256287\r\n\r\nGeffirson Carvalho da Silva\r\n\r\nSME\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n256288\r\n\r\nLeandro Plaza de Freitas Viegas\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n256289\r\n\r\nArthur Alvarenga Gomes\r\n\r\nSME\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n256293\r\n\r\nAna Karolina Soares e Silva\r\n\r\nIFRJ\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n256295\r\n\r\nLucas Carrielo Vidal Silva\r\n\r\nIFRJ\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n256297\r\n\r\nRafael Moraes Areas de Oliveira\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n256298\r\n\r\nDaniel Ferreira Chagas\r\n\r\nIFRJ\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n256305\r\n\r\nGabriela Pereira Dutra de Melo\r\n\r\nIFF\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n256309\r\n\r\nMaria Fernanda Silva de Andrade\r\n\r\nSEE\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n256311\r\n\r\nJulia Maria Mota Lins Torres\r\n\r\nCEFET\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n256312\r\n\r\nLetícia de Carvalho Veloso\r\n\r\nCEFET\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n256313\r\n\r\nLara Castro Natal\r\n\r\nCEFET\r\n\r\nValença\r\n\r\n256314\r\n\r\nPatrick Oliveira Vieira da Luz\r\n\r\nIFF\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n256315\r\n\r\nRafaela de Oliveira Santos\r\n\r\nCEFET\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n256318\r\n\r\nEduardo Rosa Ferreira\r\n\r\nIFF\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n256320\r\n\r\nCarlos Augusto Riscado Arruda\r\n\r\nSME\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n256321\r\n\r\nJulia Paiva Almeida\r\n\r\nCEFET\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n256322\r\n\r\nÁlex Moreira Franklin\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n256331\r\n\r\nMatheus Pinto Vieira Campos\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n256339\r\n\r\nKarine Ribeiro Teixeira Gomes Ladislau\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n256341\r\n\r\nIsabela Gomes do Nascimento\r\n\r\nIFF\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n256343\r\n\r\nVictor Hugo Santos Pereira\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n256345\r\n\r\nSara Napoleão Ramos\r\n\r\nIFF\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n256346\r\n\r\nLara Rezende Cotrim Nunes\r\n\r\nIFRJ\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n256347\r\n\r\nGabrielle Gonçalves Lobato da Silva\r\n\r\nIFRJ\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n256348\r\n\r\nLuiz Paulo Simao Miranda\r\n\r\nIFF\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n256352\r\n\r\nCaroline Costa Barbosa\r\n\r\nIFF\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n256353\r\n\r\nMateus César de Souza Gonçalves\r\n\r\nSEE\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n256354\r\n\r\nMaria Teresa Rodrigues Pessoa\r\n\r\nCEFET\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n256357\r\n\r\nPablo Nunes Cortez\r\n\r\nIFF\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n256359\r\n\r\nJoão Pedro Ferreira Braga\r\n\r\nIFF\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n256360\r\n\r\nRickson Ribas Carvalho\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n256361\r\n\r\nIsadora Alexandria Coutinho Rosa\r\n\r\nIFF\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n256362\r\n\r\nGabriel Fernandes Pereira\r\n\r\nUENF\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n256363\r\n\r\nGiovanna do Espirito Santo Pereira\r\n\r\nCEFET\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n256365\r\n\r\nJoão Matteus Barcelos Dias\r\n\r\nUFRRJ\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n256366\r\n\r\nJefferson França da Silva\r\n\r\nUFRRJ\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n256368\r\n\r\nMaria Eduarda Nepomuceno Fernandes\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n256370\r\n\r\nKamily de Souza Campos\r\n\r\nIFF\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n256371\r\n\r\nPatrick Magalhães Silva\r\n\r\nIFF\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n256373\r\n\r\nRaisa Soares Estevão da Graça\r\n\r\nIFF\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n256374\r\n\r\nMaria Clara Madacon Almeida Caminha\r\n\r\nIFF\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n256378\r\n\r\nEmily Dos Santos Silva\r\n\r\nIFF\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n256379\r\n\r\nNathalia Maia Valadares\r\n\r\nIFRJ\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n256380\r\n\r\nLuis Henrique Dos Santos Leite\r\n\r\nIFF\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n256382\r\n\r\nPaulo Roger da Silva Tavares\r\n\r\nIFF\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n256383\r\n\r\nArthur Silva Erthal Wilson\r\n\r\nIFF\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n256389\r\n\r\nMaria Juliana Mendes de Aguiar Werne\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n256390\r\n\r\nKauan de Souza Salvato\r\n\r\nIFF\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n256393\r\n\r\nTiago Miranda Catojo\r\n\r\nIFF\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n256395\r\n\r\nMaria Clara Souza Duarte\r\n\r\nIFF\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n256413\r\n\r\nLeticia Freire de Andrade\r\n\r\nCEFET\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n256414\r\n\r\nJoão Vítor Pinto Vizeu\r\n\r\nIFF\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n256415\r\n\r\nKaren de sá Gonçalves de Souza\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n256419\r\n\r\nLuise de Avila Pinheiro Goulart\r\n\r\nIFF\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n256421\r\n\r\nRaphaela Luiza Agricola Antunes\r\n\r\nIFF\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n256422\r\n\r\nJulia da Costa Almeida\r\n\r\nIFF\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n256423\r\n\r\nKawan Corrêa Silvestre\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n256424\r\n\r\nAna Clara Braga de sá\r\n\r\nIFF\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n256432\r\n\r\nYasmin Pereira Nunes\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n256435\r\n\r\nAna Beatriz Klen Dias\r\n\r\nIFF\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n256440\r\n\r\nMaria Luiza da Silva Madeira Leite\r\n\r\nIFF\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n256441\r\n\r\nRômulo Nepomuceno de Souza Aquino\r\n\r\nIFF\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n256444\r\n\r\nHemelly Jeovana Ferreira Dos Santos\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n256446\r\n\r\nClara Sasso Viegas Rego\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n256447\r\n\r\nVitoria Nepomuceno\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n256454\r\n\r\nRebeca Carvalho Lima\r\n\r\nUFRJ\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\n256456\r\n\r\nFernanda Benvino Cardoso\r\n\r\nIFF\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n256460\r\n\r\nJeferson Soares Porto\r\n\r\nIFF\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n256461\r\n\r\nFranciellen de Lima Leite\r\n\r\nUFRRJ\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n256466\r\n\r\nMilena Mendes Salles\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n256471\r\n\r\nFilipe Carvalho Pereira\r\n\r\nIFF\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n256472\r\n\r\nLuísa Vitória Maia da Silva\r\n\r\nIFRJ\r\n\r\nResende\r\n\r\n256473\r\n\r\nGeliel Souza Pereira\r\n\r\nIFF\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n256474\r\n\r\nArthur Silva Andre Carvalho\r\n\r\nIFRJ\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n256483\r\n\r\nArthur Illa Bonilha de Souza\r\n\r\nCEFET\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n256488\r\n\r\nBruno Silva Pereira\r\n\r\nIFF\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n256492\r\n\r\nKaique de Souza Santos Silva\r\n\r\nIFF\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n256493\r\n\r\nJoao Victor Chaim Almeida\r\n\r\nIFF\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n256495\r\n\r\nLuiz Alberto Guedes\r\n\r\nUFRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n256500\r\n\r\nJoão Gabriel de Oliveira Mendonça\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n256503\r\n\r\nGabriel Ribeiro Cruz Dos Santos\r\n\r\nIFF\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n256504\r\n\r\nLiz Kelly de Souza Pires Alvarenga\r\n\r\nIFF\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n256506\r\n\r\nJennifer Francis Pereira de Medeiros\r\n\r\nIFRJ\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n256508\r\n\r\nAmanda Cardoso Machado\r\n\r\nUENF\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n256509\r\n\r\nLucas Almeida Santos\r\n\r\nCEFET\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n256513\r\n\r\nGabriel Massi de Moura\r\n\r\nCEFET\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n256520\r\n\r\nLoise da Costa Santos\r\n\r\nIFRJ\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n256522\r\n\r\nMaria Eduarda de Souza Santos\r\n\r\nUENF\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n256529\r\n\r\nJúlia Gabina Jogaib Lobo\r\n\r\nIFRJ\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n256540\r\n\r\nMaria Clara Guimarães\r\n\r\nIFF\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n256546\r\n\r\nVera Poty Felipe Euzebio Fernandes\r\n\r\nUERJ\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n256550\r\n\r\nLeidson Karai Mirim Fernandes\r\n\r\nUERJ\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n256553\r\n\r\nLarissa Nascimento Rodrigues\r\n\r\nUERJ\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n256554\r\n\r\nLuciana Clara Dos Santos Nascimento\r\n\r\nUERJ\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n256556\r\n\r\nJulia de Oliveira Higino\r\n\r\nUERJ\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n256588\r\n\r\nJulia Soares Pereira Santos\r\n\r\nCEFET\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n256603\r\n\r\nMaria Luiza Rodrigues Jiquiriçá\r\n\r\nCEFET\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n256606\r\n\r\nNatalhia da Costa Viana\r\n\r\nCEFET\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n256627\r\n\r\nMiriandejesusandrade\r\n\r\nUCP\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n256645\r\n\r\nPriscila Coutinho Santos Ferreira\r\n\r\nCEFET\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n256672\r\n\r\nGabriela Silva Silvestre\r\n\r\nIFRJ\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n256676\r\n\r\nDébora da Silva de Souza\r\n\r\nIFF\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n256682\r\n\r\nJoão Victor Caccavo de Araujo Wanderl\r\n\r\nIFF\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n256687\r\n\r\nMarco Antonio Velasco Ferreira Filho\r\n\r\nIFF\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n256701\r\n\r\nMarcelle Ferreira da Cruz\r\n\r\nUCP\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n256712\r\n\r\nMelissa Dos Santos Filgueiras\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n256775\r\n\r\nCrístian Vitor Ribeiro de Souza\r\n\r\nIFF\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n256805\r\n\r\nDaniel Garcia de Souza Netto\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n256806\r\n\r\nGuilherme da Silva Ciorelli Baptista\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n256808\r\n\r\nRaquel do Nascimento Santa Barbara\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n256830\r\n\r\nMaria Carolina Zensen Simoes\r\n\r\nCEFET\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n256832\r\n\r\nMaria Eduarda de Souza Silva\r\n\r\nIFF\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n256835\r\n\r\nLucas Barbosa Brum\r\n\r\nUFF\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n256836\r\n\r\nJulia Carvalho Jardim\r\n\r\nUFF\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n256839\r\n\r\nWellington Wanderosfky Pedro\r\n\r\nCEFET\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n256841\r\n\r\nAna Clara Jardim de Souza\r\n\r\nUFF\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n256842\r\n\r\nJoão Octhávio Dias da Cunha\r\n\r\nUFF\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n256857\r\n\r\nCristian Luis Menezes Rodrigues\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n256860\r\n\r\nGuilherme de Araújo Ferreira\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n256900\r\n\r\nEstelle Vieira Gomes de Oliveira\r\n\r\nIFF\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n256923\r\n\r\nPedro Rodrigues Faraj Ribeiro\r\n\r\nIFF\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n256948\r\n\r\nLetícia Miranda Reder Lima\r\n\r\nUFF\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n256951\r\n\r\nMateus de Souza Matos Neto\r\n\r\nUFF\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n256952\r\n\r\nJulia Leão Pereira Gomes de Matos\r\n\r\nCEFET\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n256965\r\n\r\nGabriela de Oliveira Araujo\r\n\r\nUFF\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n256967\r\n\r\nJamily Mattos de Araújo\r\n\r\nUFF\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n256975\r\n\r\nMarcos Gabriel de Souza Lima\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n257001\r\n\r\nVictória da Silva da Rocha\r\n\r\nCEFET\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n257003\r\n\r\nLarissa Nunes Pereira\r\n\r\nUFF\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n257004\r\n\r\nNadyne Gomes Mendonça\r\n\r\nUFF\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n257005\r\n\r\nFelipe França Barreto\r\n\r\nIFF\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n257010\r\n\r\nMaria Vitoria Domingues Dos Santos\r\n\r\nIFF\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n257030\r\n\r\nBrenda Leal Faria\r\n\r\nCEFET\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n257076\r\n\r\nNaira Sampaio Gentil\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n257081\r\n\r\nLuisa Maria Gaspar Dias\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\n257086\r\n\r\nBeatriz de sá Moreira\r\n\r\nIFF\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n257087\r\n\r\nBruna Fernandes Leal Moreira Cacemir\r\n\r\nIFF\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n257089\r\n\r\nGuilherme Borges Garcia de Padua\r\n\r\nIFF\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n257097\r\n\r\nLeticia Caldas Curi de Souza\r\n\r\nIFRJ\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n257105\r\n\r\nLucas Almeida Lugão\r\n\r\nIFF\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n257111\r\n\r\nPedro Barroso Ferreira\r\n\r\nIFF\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n257113\r\n\r\nMaria Angelica Santos Reis Rios da Silv\r\n\r\nIFF\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n257114\r\n\r\nBernardo Albuquerque di Giorgio\r\n\r\nIFF\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n257117\r\n\r\nIsabel Moreira Costa\r\n\r\nIFF\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n257124\r\n\r\nArthur Machado Barreto\r\n\r\nIFF\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n257136\r\n\r\nAna Beatriz Aguiar Nobre\r\n\r\nIPJBRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n257142\r\n\r\nGiulia Gabriella de Oliveira Pedroza\r\n\r\nCEFET\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n257150\r\n\r\nJoão Vitor Magalhães de Oliveira\r\n\r\nIFF\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n257160\r\n\r\nAlyne Leticia Pacheco Telis\r\n\r\nIPJBRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n257164\r\n\r\nAlice Cunha de sá Freire Sermarini\r\n\r\nCPEDRO-II\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n257168\r\n\r\nAndrey de Lima Duarte da Silva\r\n\r\nCPEDRO-II\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n257169\r\n\r\nLivia Monteiro Gomes de Lemos\r\n\r\nCPEDRO-II\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n257170\r\n\r\nStella Monteiro Gomes de Lemos\r\n\r\nCPEDRO-II\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n257171\r\n\r\nEliel Josué Vilela\r\n\r\nCPEDRO-II\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n257172\r\n\r\nErica Dos Santos Fernandes\r\n\r\nCPEDRO-II\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n257174\r\n\r\nVitoria Ferreira Santos Dos Reis\r\n\r\nCPEDRO-II\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n257175\r\n\r\nArthur Alves da Conceição\r\n\r\nCPEDRO-II\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n257177\r\n\r\nIsabel Dos Santos Fernandes\r\n\r\nCPEDRO-II\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n257178\r\n\r\nGuilherme Amazonas Bohme\r\n\r\nCPEDRO-II\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n257184\r\n\r\nPollyanna de Oliveira Maia Soares\r\n\r\nCEFET\r\n\r\nValença\r\n\r\n257217\r\n\r\nCaio de Assis Dos Santos\r\n\r\nIPJBRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n257287\r\n\r\nJonatas Torres Sousa\r\n\r\nIFF\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n257309\r\n\r\nRodrigo Henrique Rodrigues de L. Velo\r\n\r\nCEFET\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n257363\r\n\r\nWillian Dellabianca da Cunha\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n257369\r\n\r\nMirela Facio da Silva Lauriano\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n257370\r\n\r\nKamilly Vitória Machado da Silva de So\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n257380\r\n\r\nMariana da Costa\r\n\r\nCEFET\r\n\r\nValença\r\n\r\n257385\r\n\r\nCamila Vitória da Silva\r\n\r\nIPJBRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n257387\r\n\r\nCauã Dos Santos Rodrigues\r\n\r\nIFRJ\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n257388\r\n\r\nDarlan Ribeiro Souza\r\n\r\nCEFET\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n257389\r\n\r\nGabriel Butler Donadio\r\n\r\nCEFET\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n257390\r\n\r\nKayanne Dutra Belo\r\n\r\nUFRRJ\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n257396\r\n\r\nJonathan do Nascimento Torres\r\n\r\nCEFET\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n257398\r\n\r\nIngrid Moreira de Souza\r\n\r\nCEFET\r\n\r\nValença\r\n\r\n257402\r\n\r\nAline de Oliveira Mattos\r\n\r\nETEAB\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n257415\r\n\r\nGeovana Carvalho Cassamali\r\n\r\nIFF\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n257417\r\n\r\nThiago de Freitas\r\n\r\nCEFET\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n257418\r\n\r\nDaniel Santos Lopes\r\n\r\nIFF\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n257420\r\n\r\nGabriel Martins da Silva Sales\r\n\r\nIFF\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n257425\r\n\r\nArben Hajrullah Silva Tafili\r\n\r\nIFRJ\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n257427\r\n\r\nJean Nascimento de Melo\r\n\r\nCEFET\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n257433\r\n\r\nMaria Eduarda Rosalina Domingos\r\n\r\nIPJBRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n257435\r\n\r\nLucas Perissé Linhares\r\n\r\nSEE\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n257438\r\n\r\nAlandha Santana da Silva\r\n\r\nUFRRJ\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n257439\r\n\r\nLyara de Lima Nascimento\r\n\r\nIPJBRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n257441\r\n\r\nSamara Joice do Nascimento Bezerra\r\n\r\nIPJBRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n257443\r\n\r\nElaine Ramos de Souza Dutra\r\n\r\nIFRJ\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n257445\r\n\r\nYasmim da Silva Gerk\r\n\r\nIPJBRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n257449\r\n\r\nRafael Berton Dutra\r\n\r\nIFF\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n257453\r\n\r\nRayssa da Silva Rodrigues\r\n\r\nIPJBRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n257456\r\n\r\nNeyrielly de Fátima da Silva Barbosa\r\n\r\nIFF\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n257458\r\n\r\nAnny da Silva Dias\r\n\r\nIFF\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n257464\r\n\r\nPhilipe Barcelos Nunes da Mota\r\n\r\nIFF\r\n\r\nCambuci\r\n\r\n257467\r\n\r\nCamilla Marinho da Silva\r\n\r\nCEFET\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n257469\r\n\r\nAna Carolina Oliveira Ferreira da Silva\r\n\r\nIPJBRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n257473\r\n\r\nNuno Henrique Fonseca Andrade\r\n\r\nIFF\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n257478\r\n\r\nJúlia Alves Galaxe\r\n\r\nIFF\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n257485\r\n\r\nGeovana de Assis Ferreira\r\n\r\nIFF\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n257490\r\n\r\nVitória Moraes Lopes\r\n\r\nIPJBRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n257491\r\n\r\nAna Clara Nunes Almeida da Fraga\r\n\r\nIFF\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n257495\r\n\r\nAurifábio de Souza Lima\r\n\r\nCEFET\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n257497\r\n\r\nLucas Sancho Lima\r\n\r\nCEFET\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n257505\r\n\r\nAnderson Lima de Araujo Júnior\r\n\r\nUFRRJ\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n257507\r\n\r\nKarla Magalhães Ferreira do Amaral\r\n\r\nIFF\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n257509\r\n\r\nSamara Torres Gualhano\r\n\r\nIFF\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n257513\r\n\r\nJoão Ricardo Rodrigues Eccard\r\n\r\nIFF\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n257514\r\n\r\nLucas Gonçalves Farias Nobre\r\n\r\nIPJBRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n257515\r\n\r\nLara da Silva Dias\r\n\r\nIFRJ\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n257517\r\n\r\nCainã Lira de Melo Gomes\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n257518\r\n\r\nAlan Ferreira de Souza\r\n\r\nIFF\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n257519\r\n\r\nMário Henrique Jorge Ventura\r\n\r\nIFF\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n257520\r\n\r\nMauricio Cruz Gomes Batista\r\n\r\nIFF\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n257521\r\n\r\nLorena Costa Ferreira\r\n\r\nIFF\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n257522\r\n\r\nRebeca Mota de Freitas França\r\n\r\nIFF\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n257523\r\n\r\nAlaide de Oliveira Sant Ana\r\n\r\nIFF\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n257524\r\n\r\nManoela Cabral de Sousa\r\n\r\nUFRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n257525\r\n\r\nMaria Eduarda Cabral Trindade\r\n\r\nIFF\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n257526\r\n\r\nLucas Souza Muscarelli\r\n\r\nIFF\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n257529\r\n\r\nVictoria de Almeida Santiago\r\n\r\nIFF\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n257530\r\n\r\nThamirez Dos Santos Cerca\r\n\r\nIFF\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n257533\r\n\r\nNatan Sousa Melo\r\n\r\nIPJBRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n257534\r\n\r\nBrenda Mendonça da Silva\r\n\r\nIPJBRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n257535\r\n\r\nDouglas de Souza Lima\r\n\r\nIPJBRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n257537\r\n\r\nGuilherme Pessanha da Rosa\r\n\r\nIPJBRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n257539\r\n\r\nSamuel de Pinho Mota\r\n\r\nIFF\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n257540\r\n\r\nTalita de Bustamante sá Lima Santos\r\n\r\nIPJBRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n257542\r\n\r\nClarice Deonizio Almeida\r\n\r\nIPJBRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n257545\r\n\r\nStephanie Guzman Vieira\r\n\r\nIPJBRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n257549\r\n\r\nMaria Eduarda do Rosario Souza\r\n\r\nUFRRJ\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n257553\r\n\r\nCamila Oscar de Abreu\r\n\r\nIPJBRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n257554\r\n\r\nErick Smith da Silva Pereira\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n257557\r\n\r\nBreno Silveira Leal\r\n\r\nUNIFESO\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n257561\r\n\r\nJoao Pedro Pereira Peixoto\r\n\r\nCEFET\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\n257569\r\n\r\nJoão Pedro Pereira Rodrigues\r\n\r\nIFF\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n257574\r\n\r\nMaria Eduarda Silva Almeida\r\n\r\nIFF\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n257575\r\n\r\nAllan da Silva Dos Santos\r\n\r\nIPJBRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n257587\r\n\r\nVictor Leite Ferreira Junior\r\n\r\nIFF\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n257590\r\n\r\nManuela Mexias Gomes\r\n\r\nIFRJ\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n257594\r\n\r\nNatasha Agripino de Figueiredo\r\n\r\nIPJBRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n257595\r\n\r\nKaillany Marques Ferreira\r\n\r\nIPJBRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n257596\r\n\r\nThamiris Jaques de Jesus\r\n\r\nIPJBRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n257603\r\n\r\nThiago Barbosa Ferreira Sant Anna\r\n\r\nIFRJ\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n257605\r\n\r\nMaria Clara Scrivano Martins Santa Bar\r\n\r\nUFRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n257606\r\n\r\nGraziela Ferreira Correia\r\n\r\nIFRJ\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n257607\r\n\r\nMarina Albuquerque Santos\r\n\r\nIFRJ\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n257610\r\n\r\nLaryssa Nunes de França\r\n\r\nETEAB\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n257611\r\n\r\nMaria Victoria Vieira Marques\r\n\r\nETEAB\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n257613\r\n\r\nMarcos Vínicius de Oliveira Pereira da S\r\n\r\nETEAB\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n257614\r\n\r\nVaniele Ramos Dos Santos\r\n\r\nIPJBRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n257615\r\n\r\nDalila Nicole Ferreira Cassiano Dos San\r\n\r\nIPJBRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n257616\r\n\r\nBruno Coelho Cardoso\r\n\r\nUENF\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n257617\r\n\r\nDerek Arissa Werneck\r\n\r\nCEFET\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n257619\r\n\r\nJoao Vitor de Jesus Oliveira\r\n\r\nIPJBRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n257620\r\n\r\nAna Luiza Jardelino Dantas\r\n\r\nIPJBRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n257621\r\n\r\nLuiz Fabiano Francisco Porto de Sousa\r\n\r\nIPJBRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n257623\r\n\r\nIngrid Rodrigues Ximenes\r\n\r\nIPJBRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n257624\r\n\r\nThais Marques Araujo do Nascimento\r\n\r\nIPJBRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n257625\r\n\r\nLeonan Rodrigues Goulart\r\n\r\nUENF\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n257626\r\n\r\nThaiany Souza da Conceição\r\n\r\nUENF\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n257627\r\n\r\nLeticia Joviniano de Azevedo\r\n\r\nUENF\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n257628\r\n\r\nSofia Hunedson Moura Castro\r\n\r\nIPJBRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n257629\r\n\r\nMaria Clara Faial Baptista\r\n\r\nIFF\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n257634\r\n\r\nAna Beatriz Siqueira Delatorre\r\n\r\nIFF\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n257635\r\n\r\nVictoria Dellatore Jonas Gomes\r\n\r\nIFF\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n257636\r\n\r\nAlice Vitória Mendes Gonçalves\r\n\r\nIFRJ\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n257637\r\n\r\nAna Beatriz de Oliveira Lazarino\r\n\r\nIFF\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n257638\r\n\r\nKaiky Lima Rodrigues\r\n\r\nIPJBRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n257639\r\n\r\nMicaela de Souza Silva\r\n\r\nIPJBRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n257640\r\n\r\nKayky Medeiros de Souza\r\n\r\nUENF\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n257641\r\n\r\nRafael de Paula\r\n\r\nIPJBRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n257643\r\n\r\nJullya de Oliveira Soares Dos Santos As\r\n\r\nIPJBRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n257644\r\n\r\nLivia da Silva Azeredo\r\n\r\nIFF\r\n\r\nSão João da Barra\r\n\r\n257646\r\n\r\nCarlos Eduardo Martins Pagano\r\n\r\nIPJBRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n257650\r\n\r\nRhayssa Geovanna Cristina Silva Lima\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n257651\r\n\r\nGustavo Tavares Santos\r\n\r\nIPJBRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n257652\r\n\r\nSamuel de Bustamante sá Lima Santos\r\n\r\nIPJBRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n257653\r\n\r\nLuiza Castro Barroso\r\n\r\nCEFET\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n257654\r\n\r\nSamuel Chapiro Fonseca\r\n\r\nIPJBRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n257655\r\n\r\nAnna Clara Fernandes Oliveira\r\n\r\nIFF\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n257656\r\n\r\nLarissa Martins\r\n\r\nIFF\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n257658\r\n\r\nPablo Henrique Costa Viana\r\n\r\nIPJBRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n257659\r\n\r\nVitor Augusto Alfaro Solis\r\n\r\nIPJBRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n257660\r\n\r\nGuilherme Barcelos de Souza\r\n\r\nIPJBRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n257661\r\n\r\nMatheus de Andrade Teixeira\r\n\r\nIPJBRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n257662\r\n\r\nGustavo Oliveira Ramos Rodrigues\r\n\r\nSEE\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n257663\r\n\r\nCatarina Salomão de Vasconcelos\r\n\r\nIPJBRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n257665\r\n\r\nAlexandre Costa da Silva\r\n\r\nIPJBRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n257666\r\n\r\nJoshua Sampaio Claudino Dos Santos\r\n\r\nIPJBRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n257667\r\n\r\nHalexia Marques Cotegipe\r\n\r\nUCP\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n257668\r\n\r\nIsabel Lorrayne da Silva de Almeida\r\n\r\nIPJBRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n257671\r\n\r\nCamila Marcello de Figueiredo\r\n\r\nIPJBRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n257672\r\n\r\nSebastiana Vitória de Carvalho Gomes\r\n\r\nIPJBRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n257673\r\n\r\nIsabelly Dos Santos Gonçalves Silva\r\n\r\nIPJBRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n257674\r\n\r\nLucas Guimarães Souza Gomes\r\n\r\nIPJBRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n257675\r\n\r\nOtavio Henrique da Conceição da Silva\r\n\r\nIPJBRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n257676\r\n\r\nAmanda de Azevedo Vento\r\n\r\nUENF\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n257677\r\n\r\nArthur Couto de Araujo Silva\r\n\r\nIFRJ\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n257678\r\n\r\nPamela de Almeida Alves da Silva\r\n\r\nIFRJ\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n257679\r\n\r\nJoao Paulo Pereira de Souza\r\n\r\nSEE\r\n\r\nMagé\r\n\r\n257680\r\n\r\nGabriel Silva Galdino\r\n\r\nSEE\r\n\r\nMagé\r\n\r\n257681\r\n\r\nDanyella Assis de Oliveira\r\n\r\nUENF\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n257682\r\n\r\nLucas da Costa Peisini\r\n\r\nIFRJ\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n257683\r\n\r\nAlana Souza Andrade de Lima\r\n\r\nCEFET\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n257685\r\n\r\nMatheus Guimares Souza Gomes\r\n\r\nIPJBRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n257687\r\n\r\nCarlos Alexandre Dos Santos Nascimen\r\n\r\nIPJBRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n257688\r\n\r\nFranciny Barreto Monteiro\r\n\r\nIFF\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n257703\r\n\r\nMikael de Souza Grigorio da Silva\r\n\r\nUNIRIO\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n257706\r\n\r\nMariana Silva de Souza\r\n\r\nUFRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n257710\r\n\r\nHector da Cunha Gonçalves Lima\r\n\r\nIFF\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n257712\r\n\r\nLais Oliveira Araujo\r\n\r\nIFRJ\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n257719\r\n\r\nEduardo Silva de Oliveira\r\n\r\nIFRJ\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n257721\r\n\r\nIgor Cesar Soares da Silva\r\n\r\nIFRJ\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n257723\r\n\r\nGabriel Bovi Tostes da Silva\r\n\r\nIFF\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n257725\r\n\r\nKaua Cordeiro Tavares\r\n\r\nIFF\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n257726\r\n\r\nWellen Sarah da Silveira Francisco\r\n\r\nUENF\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n257727\r\n\r\nVictor Batista Possidonio Pinto\r\n\r\nIFF\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n257729\r\n\r\nDavi Firmino Peroba\r\n\r\nIFF\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n257739\r\n\r\nJordanna de Carvalho do Nascimento\r\n\r\nIFRJ\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n257746\r\n\r\nJuliana Ribeiro Paes\r\n\r\nIFF\r\n\r\nBom Jesus do Itabapoana\r\n\r\n257749\r\n\r\nPedro Miguel Cardoso Moreira\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n257750\r\n\r\nTaylor Marins Ledra\r\n\r\nIFRJ\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n257751\r\n\r\nWilliam da Silva Ferreira\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n257752\r\n\r\nCatharina Borges Alves\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n257753\r\n\r\nJoao Carlos Silva Ribeiro\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n257759\r\n\r\nRenan de Mendonça Valente\r\n\r\nIFRJ\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n257766\r\n\r\nGiulianna Ribeiro de Sousa\r\n\r\nIFRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n257770\r\n\r\nKarlos Paiva Novaes Fernandes\r\n\r\nCEFET\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n257774\r\n\r\nPaulo Victor da Conceição Ribeiro Onor\r\n\r\nIFF\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n257786\r\n\r\nLaize Azarias do Nascimento\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n257787\r\n\r\nAmanda Medeiros São Paulo de Souza\r\n\r\nUFRRJ\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n257790\r\n\r\nGabriel Matos Boubee\r\n\r\nUCP\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n257795\r\n\r\nSamuel de Souza Ribeiro\r\n\r\nUFRRJ\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n257796\r\n\r\nPedro Henrique Fernandes de Oliveira\r\n\r\nUFRRJ\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n257797\r\n\r\nMaria Fernanda Britto Suet\r\n\r\nUFRRJ\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n257800\r\n\r\nChristian Gabriel Ramos Farias da C. M\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n257801\r\n\r\nDaniel Macabu Campos\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n257802\r\n\r\nFelipe Monteiro Lima\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n257804\r\n\r\nLucas Humberto Freitas Gomes\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n257805\r\n\r\nJoao Gabriel Sangy Ramos\r\n\r\nIFRJ\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n257807\r\n\r\nAugusto Sena de Carvalho\r\n\r\nIFRJ\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n257808\r\n\r\nNatália Lima de Medeiros Reynaud\r\n\r\nUCP\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n257809\r\n\r\nOtávio Gomes\r\n\r\nIFRJ\r\n\r\nParacambi\r\n\r\n257811\r\n\r\nAila Kanwal Zafar\r\n\r\nUCP\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n257813\r\n\r\nThais Ellen Martins da Silva Paixão\r\n\r\nUFRRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n257814\r\n\r\nCamillyafonsodeandrade\r\n\r\nFPCRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n257815\r\n\r\nMilena Gonçalves da Silva Carvalho\r\n\r\nUFRRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n257816\r\n\r\nLeonardo Lourenço de Oliveira\r\n\r\nFPCRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n257817\r\n\r\nRodrigo da Silva Fonseca Amorim\r\n\r\nFPCRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n257818\r\n\r\nAlissa Caneppa Arruda\r\n\r\nUFRRJ\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n257819\r\n\r\nJose Antonio de Oliveira Neto\r\n\r\nUFRRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n257821\r\n\r\nBeatriz da Silva Pascoal\r\n\r\nIFF\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n257822\r\n\r\nSara de Assis Canto de Melo\r\n\r\nIFF\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n257823\r\n\r\nAlice Souza Lemos\r\n\r\nIFRJ\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n257824\r\n\r\nGuilherme Moraes Rocha\r\n\r\nIFF\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n257825\r\n\r\nRaphaelly da Rocha Pessanha Ribeiro\r\n\r\nUENF\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n257826\r\n\r\nJoao Leonardo Mendes da Chagas\r\n\r\nUEZO\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n257827\r\n\r\nCaio Henrique Cruz Martins\r\n\r\nIFRJ\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n257828\r\n\r\nBreno da Silva Maciel\r\n\r\nUEZO\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n257829\r\n\r\nAna Beatriz Andrade Melo\r\n\r\nIFRJ\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n257830\r\n\r\nMaria Eduarda Venancio de Oliveira\r\n\r\nUFRRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n257833\r\n\r\nJulia Lopes Miranda\r\n\r\nIFF\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n257835\r\n\r\nRafaella Fonseca do Nascimento Almeid\r\n\r\nIFRJ\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n257836\r\n\r\nCarem Tereza Fonseca Rocha\r\n\r\nIFRJ\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n257837\r\n\r\nClésio Tomé da Rosa Côrtes\r\n\r\nIFRJ\r\n\r\nArraial do Cabo\r\n\r\n257838\r\n\r\nEloisa Garcia Malaquias\r\n\r\nIFF\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n257840\r\n\r\nJulia de Souza Soares\r\n\r\nIFF\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n257841\r\n\r\nJoao Vittor de Souza Batista\r\n\r\nIFF\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n257842\r\n\r\nDafne Christine Quintino da Silva\r\n\r\nUEZO\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n257844\r\n\r\nFranciele de Souza Neves\r\n\r\nIFF\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n257845\r\n\r\nMiguel Vieira de Resende\r\n\r\nIFF\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n257847\r\n\r\nEnoque Fagundes Bispo Neto\r\n\r\nIFF\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n257850\r\n\r\nJamilly Fernandes da Guia Ferreira\r\n\r\nIFRJ\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n257851\r\n\r\nMariana de Castilho Cabral Coimbra Ma\r\n\r\nIFRJ\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n257852\r\n\r\nJuliana Rodrigues Lima Dos Santos\r\n\r\nIFRJ\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n257853\r\n\r\nDjulian Dos Santos Nogueira Pavão\r\n\r\nUNIFESO\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n257856\r\n\r\nJoice Dos Santos Pereira\r\n\r\nIFRJ\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n257857\r\n\r\nJean Carlos Siqueira de Lima\r\n\r\nIFF\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n257858\r\n\r\nLia Michaeli Dos Reis Laport\r\n\r\nIFRJ\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n257859\r\n\r\nEduardo Marcelo Brito\r\n\r\nIFRJ\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n257860\r\n\r\nLeandra Freitas da Silva\r\n\r\nIFF\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n257861\r\n\r\nIngrid da Cunha Silva\r\n\r\nIFRJ\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n257862\r\n\r\nCamille Laura Silva Teixeira\r\n\r\nIFRJ\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n257863\r\n\r\nRainer Kindel da Cruz\r\n\r\nIFF\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n257864\r\n\r\nMaria Nardelli\r\n\r\nIFRJ\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n257866\r\n\r\nClara Marques Coutinho da Silva\r\n\r\nCEFET\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n257868\r\n\r\nMaria Eduarda Mariano Firmo\r\n\r\nIFRJ\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n257869\r\n\r\nHelena Nunes Pinheiro\r\n\r\nIFF\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n257870\r\n\r\nLuan Moura Veiga\r\n\r\nFPCRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n257871\r\n\r\nJulia Gomes Moreira da Silva\r\n\r\nIFF\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n257872\r\n\r\nLorenzo Galizia Kaulino\r\n\r\nFPCRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n257873\r\n\r\nThais Martins\r\n\r\nFPCRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n257874\r\n\r\nDaniel Carlos Santos Gouvêa\r\n\r\nUFRRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n257875\r\n\r\nJessyca Batista de Freitas\r\n\r\nIFF\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n257876\r\n\r\nAna Beatriz Ribeiro Manch Saronne\r\n\r\nFPCRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n257877\r\n\r\nFelipe Eduardo Nunes da Silva\r\n\r\nFPCRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n257878\r\n\r\nKaua Victor Oliveira Sales\r\n\r\nIFF\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n257879\r\n\r\nGesiane Carvalho de Oliveira\r\n\r\nIFF\r\n\r\nQuissamã\r\n\r\n257882\r\n\r\nAnna Clara Luiz Silva\r\n\r\nIFF\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n257884\r\n\r\nErick Arthur da Silva de Souza\r\n\r\nUNIFESO\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n257885\r\n\r\nFernanda Coutinho Costa de Oliveira\r\n\r\nUNIFESO\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n257887\r\n\r\nNoemy Marques Florencio\r\n\r\nUERJ\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n257888\r\n\r\nJoao Gabriel de Souza Schelck\r\n\r\nIFF\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n257889\r\n\r\nGabriel Rezende Monteiro\r\n\r\nIFF\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n257890\r\n\r\nLeticia Teixeira da Silva\r\n\r\nUNIFESO\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n257891\r\n\r\nMauricio Pereira Chaves\r\n\r\nUERJ\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n257892\r\n\r\nAna Clara Silva da Motta\r\n\r\nUNIFESO\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n257893\r\n\r\nLeonardo Rikelme Ribeiro Alves\r\n\r\nIFF\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n257894\r\n\r\nRayla Teixeira de Moraes\r\n\r\nIFRJ\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n257895\r\n\r\nAmanda Oliveira Alves\r\n\r\nIFRJ\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n257896\r\n\r\nLeonardo Jose da Silva David\r\n\r\nUFRRJ\r\n\r\nSeropédica\r\n\r\n257898\r\n\r\nClara Ellis Santos e Lima Martins\r\n\r\nIFRJ\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n257899\r\n\r\nRayssa Thomaz da Conceiçao\r\n\r\nSEE\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n257900\r\n\r\nMaria Fernanda de Andrade Ferreira\r\n\r\nIFF\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n257902\r\n\r\nOlivia Tavares Menchise Gomes\r\n\r\nIFRJ\r\n\r\nNiterói\r\n\r\n257903\r\n\r\nDavi do Rosario Sombra\r\n\r\nFPCRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n257904\r\n\r\nIlana da Silva Jeremias\r\n\r\nIFRJ\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n257906\r\n\r\nPatrick Sabadini Gagliardi\r\n\r\nIFF\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n257907\r\n\r\nRonaldo Beretta da Rocha Júnior\r\n\r\nIFF\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n257909\r\n\r\nNathalia Oliveira Santos Silva\r\n\r\nIFF\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n257910\r\n\r\nLara Magalhães Honorio\r\n\r\nIFRJ\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n257913\r\n\r\nMilena de Andrade Rocha\r\n\r\nIFF\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n257914\r\n\r\nThaynara Angelo Meneses\r\n\r\nIFF\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n257915\r\n\r\nMateus Leite Pinheiro Gomes\r\n\r\nCEFET\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n257916\r\n\r\nDiego Nascimento de Oliveira\r\n\r\nIFF\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n257917\r\n\r\nGuilherme Pinheiro Machado\r\n\r\nUFRRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n257918\r\n\r\nJerhárde de Oliveira da Silva Souza\r\n\r\nIFF\r\n\r\nSanto Antônio de Pádua\r\n\r\n257919\r\n\r\nArthur Felipe de Lima Alves\r\n\r\nSEE\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n257920\r\n\r\nGiovanna Barcelo Evangelista\r\n\r\nIFRJ\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n257921\r\n\r\nCauã de Sousa Barbosa\r\n\r\nFPCRJ\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n257923\r\n\r\nAna Caroline Lopes de Oliveira\r\n\r\nSEE\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n257924\r\n\r\nPollyana Trindade Soler da Silva\r\n\r\nSEE\r\n\r\nRio das Ostras\r\n\r\n257927\r\n\r\nJennie Ferreira da Silva Gomes\r\n\r\nIFF\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n257931\r\n\r\nAlexandre da Silva Rodrigues\r\n\r\nSEE\r\n\r\nMiracema\r\n\r\n257933\r\n\r\nAlice Pencinato Almeida Oliveira\r\n\r\nIFF\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n257936\r\n\r\nGeovana Mangia Pacheco\r\n\r\nUNIFESO\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n257937\r\n\r\nSofia Martins Ladeira\r\n\r\nIFF\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n257939\r\n\r\nGabriel Lata Neves\r\n\r\nIFRJ\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n257942\r\n\r\nGiovanna da Silva Cidade\r\n\r\nIFRJ\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n257943\r\n\r\nIsac Trajano Gomes\r\n\r\nUENF\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n257949\r\n\r\nBruna Rodrigues Ferreira\r\n\r\nIFF\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n257952\r\n\r\nMariah Zanon Novaes\r\n\r\nIFF\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n257955\r\n\r\nCaique Silva de Souza\r\n\r\nIFRJ\r\n\r\nNilópolis\r\n\r\n257956\r\n\r\nBeatriz da Penha Ferreira\r\n\r\nUNIFESO\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n257962\r\n\r\nYasmin Raeder Dias\r\n\r\nUCP\r\n\r\nPetrópolis\r\n\r\n257967\r\n\r\nVictor Hugo Salustiano da Conceição\r\n\r\nUNIFESO\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n257973\r\n\r\nJúlia Fernandes de Freitas\r\n\r\nUNIFESO\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n257978\r\n\r\nThalia Vitória Dos Santos Monsores\r\n\r\nIFF\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n257979\r\n\r\nVictória Rosa da Silva\r\n\r\nFESO\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n257980\r\n\r\nVinícius Teodoro Soares Braga\r\n\r\nIFRJ\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n257982\r\n\r\nMarcela Santana Moraes\r\n\r\nIFRJ\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n257984\r\n\r\nNicolli da Rocha Barbosa\r\n\r\nIFRJ\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n257986\r\n\r\nAnny Stephany Fonseca Ribeiro\r\n\r\nUENF\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\n257987\r\n\r\nDiego Silva Moreira\r\n\r\nCEFET\r\n\r\nValença\r\n\r\n257988\r\n\r\nSabrina Benvindo Machado\r\n\r\nUENF\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nId: 2273352"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ / CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo nº SEI-260004/001197/2020, faz saber que está disponível no site da Fundação CECIERJ (https://www.cecierj.edu.br/consorcio-cederj/trabalhe-conosco/diretoria-de-polos). O EDITAL DIRPOLOS-CE CIERJ Nº 01/2020 DE SELEÇÃO PÚBLICA DESTINADA AO CADASTRO DE RESERVA DE COORDENADORES DE POLO UAB DA FUNDAÇÃO CECIERJ (Consórcio CEDERJ).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.09.2020.\r\n\r\nId: 2273386"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "2273119": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2016.PARTES: Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA e o Centro de Integração Empresa Escola do Rio de Janeiro. OBJETO: alteração quantitativa e prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 001/2016.PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 588.000,00 (quinhentos e oitenta e oito mil reais). DATA DA ASSINATURA: 28 de setembro de 2020. FUNDAMENTO: art. 65, inciso II, e seu § 2º, inciso II, e art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. PROCESSO Nº E-02/001/006455/2015.\r\n\r\nId: 2273119"
                        ]
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                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2273391": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, por meio da Comissão Eleitoral do Conselho Estadual de Politicas Culturais 2020-2022, instituída por meio da Resolução SECEC nº 88 de 03 de agosto de 2020, vem por meio do presente ato tornar pública a listagem final após Recursos dos candidatos da Sociedade Civil, inscritos para o pleito, oriundos do administrativo nº SEI-18007/000852/2020, conforme abaixo:\r\n\r\nCandidatos a Representante Regional do CEPC - 2020\r\n\r\nNome Completo (Como no RG)\r\n\r\nNome Artístico/Social\r\n\r\nRegião de Candidatura\r\n\r\nStatus da Inscrição\r\n\r\nAlcimário Soares da Costa Júnior\r\n\r\nAlcimário\r\n\r\nMetropolitana II/Baixada Fluminense\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nFabricio Amaral Ramos\r\n\r\nAmaral Deni\r\n\r\nMetropolitana II/Baixada Fluminense\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nAna Lúcia Ribeiro Pardo\r\n\r\nAna Lúcia Pardo\r\n\r\nMetropolitana I/Capital\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nArethuza Mara Doria Pereira Camargo\r\n\r\nArethuza Doria\r\n\r\nMetropolitana III/Leste Fluminense\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nArminda Maria Freire Amorim\r\n\r\nArmindha Freire\r\n\r\nRegião das Baixadas Litorâneas\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nBruno Vinícius Messias de Castro Oliveira\r\n\r\nBruno Messias\r\n\r\nMetropolitana II/Baixada Fluminense\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nCarlos Cruz da Silva\r\n\r\nCarlos Junior\r\n\r\nRegião Norte Fluminense\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nClara Monção Ramos\r\n\r\nClara de Deus\r\n\r\nMetropolitana II/Baixada Fluminense\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nDiana Iliescu\r\n\r\nDiana Iliescu\r\n\r\nRegião Serrana\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nEliandra Fidelis\r\n\r\nEliandra Fidelis\r\n\r\nMetropolitana I/Capital\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nIara Souza Lima\r\n\r\nIara Lima\r\n\r\nRegião Norte Fluminense\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nJosé Facury Heluy\r\n\r\nJosé Facury\r\n\r\nRegião das Baixadas Litorâneas\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nMarcelo Alvares de Mattos\r\n\r\nMarcelo Mattos\r\n\r\nMetropolitana III/Leste Fluminense\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nMário Sérgio Domingos Seixas\r\n\r\nMário Seixas\r\n\r\nRegião Serrana\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nLeonardo Silva de Carvalho\r\n\r\nMarvet\r\n\r\nRegião Centro-Sul\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nMarina de Sousa\r\n\r\nNIna Sousa\r\n\r\nRegião Médio Paraíba\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nOswaldo Castro Junior\r\n\r\nOswaldo Castro Junior\r\n\r\nRegião Médio Paraíba\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nPatricia de Paula Rocha\r\n\r\nPatricia de Paula Rocha\r\n\r\nMetropolitana II/Baixada Fluminense\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nAna Paula de Almeida Dias Cruz\r\n\r\nPaula Tanga\r\n\r\nMetropolitana III/Leste Fluminense\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nRicardo Mendonça dos Anjos\r\n\r\nRicardinho Argentino/Ricardo Mendonça\r\n\r\nMetropolitana III/Leste Fluminense\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nSANDRA HELENA GONZAGA PEDROSO\r\n\r\nSANDRA HELENA PEDROSO\r\n\r\nMetropolitana I/Capital\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nSergio de Paiva Rodas\r\n\r\nSergio Rodas\r\n\r\nRegião Serrana\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nWildson de Andrade França\r\n\r\nWildson França\r\n\r\nMetropolitana II/Baixada Fluminense\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nWiliam Cesar pires de oliveira\r\n\r\nWiliam Cesar\r\n\r\nRegião Costa Verde\r\n\r\nHabilitado\r\n\r\nDulce Tupy Caldas\r\n\r\nDulce Tupy\r\n\r\nRegião das Baixadas Litorâneas\r\n\r\nNão habilitado\r\n\r\nEvandro de Oliveira do Val\r\n\r\nEvandro de Jesus\r\n\r\nMetropolitana I/Capital\r\n\r\nNão habilitado\r\n\r\nHaroldo Granja Júnior\r\n\r\nHaroldo Granja Júnior\r\n\r\nMetropolitana III/Leste Fluminense\r\n\r\nNão habilitado\r\n\r\nPaulo Gonçalves Júnior\r\n\r\nLilp\r\n\r\nMetropolitana I/Capital\r\n\r\nNão habilitado\r\n\r\nJosé Romildo dos Santos\r\n\r\nMestre Jagunço\r\n\r\nMetropolitana I/Capital\r\n\r\nNão habilitado\r\n\r\nLenilso Andrade da Fonseca\r\n\r\nNil Andrade\r\n\r\nRegião Norte Fluminense\r\n\r\nNão habilitado\r\n\r\nFelipe Bispo\r\n\r\nSilva\r\n\r\nRegião Serrana\r\n\r\nNão habilitado\r\n\r\nLorena Rayana dos Santos Vital\r\n\r\nVitalDeVênus\r\n\r\nMetropolitana I/Capital\r\n\r\nNão habilitado\r\n\r\nCandidatos a Representante de Segmento Cultural do CEPC - 2020\r\n\r\nNome Completo (Como no RG)\r\n\r\nNome Artístico/Social\r\n\r\nSegmento de Candidatura\r\n\r\nAlice Alfinito Felippe\r\n\r\nAlice Alfinito\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nErick Marcio Mendes Muniz\r\n\r\nAnápuàka Tupinambá\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nAnderson de Assis Alves\r\n\r\nAnderson Assis\r\n\r\nÁreas da Literatura\r\n\r\nAndrea Vitorio\r\n\r\nAndrea Lacocca\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nAntonio João Igwe\r\n\r\nAngola\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nAuricelia Padilha Mercês\r\n\r\nAuricelia Mercês\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nLuiz Alberto Gomes dos Santos\r\n\r\nBeto Chocolate\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nCarlos Augusto da silva Fontinelle\r\n\r\nCarlos Fontinelle\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nCarolina Paiva Vasconcellos\r\n\r\nCarolina Paiva\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nCarlos Henrique Gonçalves Vieira\r\n\r\nCarrique Vieira\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nDaniel de Oliveira Melo\r\n\r\nDaniel Guerra\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nDanuse Silva França\r\n\r\nDanuse França\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nJoão David Arpini Miguel\r\n\r\nDavid Miguel\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nDavy Alexandrisky\r\n\r\nDavy Alexandrisky\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nAdriane Fernandes Freire\r\n\r\nDJ Drika\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMichel Jacob Pessoa\r\n\r\nDJ Michell\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nSandra Rosa da Silva\r\n\r\nDJ Sandra Gal\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nValmor Alves Bastos\r\n\r\nDJ Vavá\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nLuiz Fernando Lopes\r\n\r\nDJah Tekko Rastafari\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nEdson Milesi de Albuquerque Cerqueira\r\n\r\nEdinho DJ\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nEduardo Maciel Monteiro\r\n\r\nEduardo Maciel\r\n\r\nÁreas da Literatura\r\n\r\nEric Rodrigo Herrero\r\n\r\nEric Herrero\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nEvandro de Oliveira do Val\r\n\r\nEvandro de Jesus\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nFátima Cardoso Tavares Guimarães\r\n\r\nFátima Te Tavares\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nBenedito Fernandes de Souza Sobrinho\r\n\r\nFernan de Souza\r\n\r\nÁreas da Literatura\r\n\r\nFernanda Pires Borriello\r\n\r\nFernanda Borriello\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nFernando Carlos de Sousa\r\n\r\nFernando Sousa\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nGisele Maia Cardoso de Carvalho\r\n\r\nGisele carvalho\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nJadel Guerra Moura\r\n\r\nJadiel Guerra\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nJairo Gomes dos Santos\r\n\r\nJairo Santos\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nJanaina Bemvindo dos Santos\r\n\r\nJanaina Bemvindo\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nRafael Ribeiro do Nascimento\r\n\r\nLêmba Dyala\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nLeandro Alves de Oliveira\r\n\r\nLéu Oliveira\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nNilce Naira do Nascimento\r\n\r\nMãe Nilce\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMarcelo Pedrazzi Scudieri\r\n\r\nMarcelo Pedrazzi\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nMaria do Carmo da Silva Miranda\r\n\r\nMaria Chocolate\r\n\r\nÁreas da Literatura\r\n\r\nManoel da Cruz Vieira\r\n\r\nMestre Dengo\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nJennsen Silva Chequer\r\n\r\nMestre jansen Águia de Capoeira\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMoisés Pedro Teixeira\r\n\r\nMoisés Pedro\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nNatália Caroline dos Reis\r\n\r\nNatália Reis\r\n\r\nÁreas da Literatura\r\n\r\nRosa Maria Pires dos Santos\r\n\r\nSafira el Hamad\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nRalph Duccini\r\n\r\nZulu Ralph\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nDiego Fabio Santos de Jesus\r\n\r\nZulu Tecnykko\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nDavid da Silva das Graças\r\n\r\nDavid Amen\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nRicardo Deutsch Junior\r\n\r\nDeutsch Fotografia\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nEric Teixeira de Souza\r\n\r\nEric Fanuel\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nGisele Maia Cardoso de Carvalho\r\n\r\nGisele Carvalho\r\n\r\nArtes Cênicas\r\n\r\nJessica Cabral dos Santos\r\n\r\nJessica Voguel\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nJosé Romildo dos Santos\r\n\r\nMestre Jagunço\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nMichael Junior Queiroz de Oliveira\r\n\r\nMichael Oliveira Baré Tikuna\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nPaulo Cesar Ferreira\r\n\r\nPaulinho Black\r\n\r\nMúsica\r\n\r\nRosiete Marinho de Mesquita\r\n\r\nRosiete Marinho\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nWillian Dias Julio\r\n\r\nWill O Grão\r\n\r\nAudiovisual\r\n\r\nJose de Souza Andrade\r\n\r\nZezzynho Andraddy\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nZilmar da Costa Duarte\r\n\r\nZilmar Duarte\r\n\r\nCultura Popular\r\n\r\nNome Completo (Como no RG)\r\n\r\nNome Artístico/Social\r\n\r\nSegmento de Candidatura\r\n\r\nAlice Alfinito Felippe\r\n\r\nAlice Alfinito\r\n\r\nArtes Visuais\r\n\r\nDanielle Christian Ribeiro Barros\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura\r\n\r\ne Economia Criativa\r\n\r\nID 5107108-8\r\n\r\nId: 2273391"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS DO RIO DE JANEIRO - CEPDDH\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA O PROCESSO ELEITORAL DE REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA NA COORDENAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS - CEPDDH. PROCESSO Nº SEI-31/003/002037/2019.\r\n\r\nO Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos - PEPDDH do RIO DE JANEIRO, nos termos do no art. 7º do Decreto Nº 44.038, de 18 de janeiro de 2013, vem dar publicidade ao Edital de Convocação dos membros da Sociedade Civil na Coordenação Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos - CEPDDH, para o biênio 2020/2022 nos seguintes termos:\r\n\r\n1 - DOS OBJETIVOS\r\n\r\nPoderão inscrever-se as Organizações da Sociedade Civil que atendam aos seguintes requisitos: \r\n\r\n1.1 - Este edital tem por objetivo regular os procedimentos relativos ao processo eleitoral para as quatro vagas abertas a entidades representativas da sociedade civil no CEPDDH para o 2020/2022, na forma do art. 7º, §2º, do Decreto Nº 44.038, de 18 de janeiro de 2013;\r\n\r\n1.2 - Serão, ao todo, 4 (quatro) vagas para entidades representativas da sociedade civil, devendo cada uma das entidades eleitas indicar um representante titular e um suplente;\r\n\r\n1. 3 - O calendário eleitoral está estabelecido no Anexo I deste edital; \r\n\r\n2 - DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n2.1- Para os efeitos do art. 7º, Inciso XI, do Decreto Nº 44.038, de 18 de janeiro de 2013, poderão participar do presente processo eleitoral para as 4 (quatro) vagas abertas a entidades representativas da sociedade civil no CEPDDH, as instituições que possuam reconhecida atuação na área dos Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n2.2 - É vedada a participação no processo eleitoral, como eleitor e/ou candidato, de qualquer Movimento, Associação ou Organização que se enquadre em, ao menos, uma das situações a seguir:\r\n\r\nI - integre, participe, ou seja, membro de entidade já inscrita no processo eleitoral, salvo no caso de fóruns, redes e conselhos;\r\n\r\nII - tenha sede fora do território estadual;\r\n\r\nIII - seja estatal ou esteja submetida a regime de direito público, exceto conselhos profissionais;\r\n\r\nIV - tenha finalidade lucrativa;\r\n\r\nV - tenha sido declarada inidônea ou possua dirigente condenado mediante sentença transitada em julgado pela prática de crime, contravenção ou improbidade administrativa, com pena que não tenha sido extinta por quaisquer causas legais.\r\n\r\n3 - DA INSCRIÇÃO NO PROCESSO ELEITORAL\r\n\r\n3.1 - O pedido de inscrição e os documentos para participação no processo eleitoral deverão ser entregues de acordo com o período estabelecido no calendário constante do Anexo I deste Edital, por via eletrônica, através do endereço eletrônico cepddh.ppddhrj@gmail.com; \r\n\r\n3.1.1- A Comissão Eleitoral deverá confirmar o recebimento da inscrição em até 02 (dois) dias úteis, contados a partir da data de recebimento da documentação;\r\n\r\n3.2- O pedido de inscrição no processo eleitoral deve ser acompanhado de todos os seguintes documentos, sob pena de indeferimento, nos termos deste edital:\r\n\r\nI - cópia do Estatuto do Movimento, Associação ou Organização;\r\n\r\nII - cópia da Ata de reunião que elegeu a atual representação do Movimento, Associação ou Organização;\r\n\r\nIII - indicação formal, firmada pelo representante legítimo do Movimento, Associação ou Organização, na forma de seu Estatuto ou correlato, do representante e suplente, que participarão da assembleia de eleição, citando nome e qualificação;\r\n\r\nIV - relatório de atividades que comprove a atuação na área dos direitos humanos;\r\n\r\nV - declaração do dirigente de que o Movimento, Associação ou Organização cumpre os requisitos deste edital e não está enquadrado nas vedações do subitem 2.2;\r\n\r\nVI - original do formulário padrão de inscrição, constante do Anexo II a este edital, devidamente preenchido, sem rasuras e/ou ressalvas;\r\n\r\n3.2.1 - O relatório de que trata o inciso IV do item 3.2 não poderá ser genérico, devendo efetivamente comprovar a atuação na área dos direitos humanos, mediante a especificação das atividades e resultados obtidos com dados históricos e quantitativos, acompanhados de documentos, fotografias, material de publicidade, notícias ou similares;\r\n\r\n3.3 - Não serão aceitos pedidos de inscrição apresentados sem documentação, com documentação incompleta, com rasuras ou ressalvas, fora do prazo estabelecido ou dos meios previstos nos subitens anteriores;\r\n\r\n3.4 - É permitido às entidades representativas da sociedade civil, que cumprem os requisitos definidos nos itens 2.1, 2.2 e 3.2 deste edital, participarem da Assembleia de Eleição apenas como eleitores, desde que expressamente indiquem essa opção, de forma irretratável, no formulário de inscrição;\r\n\r\n4 - DAS VAGAS \r\n\r\n4.1 - Serão destinadas 4 (quatro) vagas para entidades representativas da sociedade civil na Coordenação Estadual, em conformidade com o art. 7º, Inciso XI, do Decreto Nº 44.038, de 18 de janeiro de 2013;\r\n\r\n4.2 - As organizações da sociedade civil eleitas para a Coordenação Estadual terão mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução.\r\n\r\n5 - DA COMISSÃO ELEITORAL\r\n\r\n5.1 - A Assembleia de Eleição para as quatro vagas abertas a entidades representativas da sociedade civil na Coordenação Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos será coordenada pela Comissão Eleitoral. A Comissão será composta por 3 (três) membros, formada por servidores da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH);\r\n\r\n5.2 - Compete à Comissão Eleitoral:\r\n\r\nI - coordenar todas as atividades relativas ao processo eleitoral disciplinado por este edital;\r\n\r\nII - analisar e decidir sobre o deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição no processo eleitoral;\r\n\r\nIII - decidir os recursos e impugnações sobre qualquer aspecto do processo eleitoral;\r\n\r\nIV - enviar o resultado da eleição para homologação;\r\n\r\nV - coordenar a Assembleia de Eleição, na forma deste edital.\r\n\r\n6 - DA ANÁLISE E DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\n6.1 - A análise e decisão dos pedidos de inscrição e da documentação enviada competem à Comissão Eleitoral, de acordo com o disposto no presente edital;\r\n\r\n6.2 - As informações sobre o processo eleitoral serão divulgadas ao público no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e/ou na página eletrônica oficial da SEDSODH, sendo de responsabilidade exclusiva dos interessados o acompanhamento das informações;\r\n\r\n6.2.1 - A Comissão Eleitoral deverá divulgar a lista de pedidos de inscrição deferidos e indeferidos na data estabelecida no calendário constante do Anexo I a este Edital;\r\n\r\n6.3 - A verificação de que o Movimento, Associação ou Organização prestou informação falsa, não atende mais aos requisitos deste edital ou incorreu nas vedações do subitem 2.2 acarreta a invalidação da sua inscrição em qualquer etapa deste processo eleitoral, garantido o direito de defesa junto à Comissão Eleitoral;\r\n\r\n6.3.1 - Da decisão de deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição cabe recurso ou pedido de impugnação fundamentado à Comissão Eleitoral, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, que devem ser enviados para o endereço eletrônico cepddh.ppddhrj@gmail.com, contendo os documentos necessários em arquivos anexos;\r\n\r\n6.3.2 - Os recursos ou pedidos de impugnação à decisão de deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição serão apreciados pela Comissão Eleitoral;\r\n\r\n6.3.3 - Acatando eventual recurso ou pedido de impugnação, a Comissão Eleitoral pode deferir ou indeferir pedido de inscrição;\r\n\r\n6.3.4 - Constatada a existência de falha sanável da documentação, omissão ou imprecisão das informações, será expedido ao interessado pedido de diligência, a ser respondido em no máximo 2 (dois) dias úteis após seu envio, sob pena de indeferimento do pedido de inscrição;\r\n\r\n6.3.5 - A decisão da Comissão Eleitoral será encaminhada ao requerente do recurso ou pedido de impugnação por meio eletrônico;\r\n\r\n6.4 - A Comissão Eleitoral tornará público o resultado definitivo da eleição na forma do subitem 6.2;\r\n\r\n6.5 - Da divulgação do resultado definitivo cabe recurso ou pedido de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias;\r\n\r\n7 - DA ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO\r\n\r\n7.1 - A Assembleia de Eleição para as 4 (quatro) vagas abertas a entidades representativas da sociedade civil na Coordenação Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos ocorrerá de acordo o prevista no calendário constante do Anexo I deste Edital, no Auditório do 7º andar, na SEDSODH, no Edifício Dom Pedro II, na Praça Cristiano Ottoni, sem número;\r\n\r\n7.2 - A CEPDDH não custeará quaisquer despesas dos Movimentos, Associações, ou Organizações, para participarem da Assembleia de Eleição;\r\n\r\n7.3 - A Assembleia será coordenada e presidida pela Comissão Eleitoral, de forma aberta, pública e transparente, conforme disposto no item 5.2 deste Edital;\r\n\r\n7.3.1 - Todos os participantes da Assembleia serão devidamente credenciados pela Comissão Eleitoral.\r\n\r\n7.3.2 - Somente poderão exercer o direito de voto os representantes das entidades representativas da sociedade civil indicados no momento da inscrição e devidamente credenciados conforme especificações do presente edital.\r\n\r\n7.3.3 - A ausência ou atraso do representante, assim como a falta de documento de identificação com foto resultará na impossibilidade de exercício do direito de voto.\r\n\r\n7.4 - Cabe à Comissão Eleitoral estabelecer as regras sobre manifestações, respostas e representações, no caso de descumprimento deste edital por qualquer dos participantes.\r\n\r\n7.5 - A escolha dos Movimentos, Associações, ou Organizações que irão compor as quatro vagas abertas a entidades representativas da sociedade civil na Coordenação Estadual ocorrerá por votação na Assembleia de Eleição.\r\n\r\n7.5.1 - Cada entidade cuja inscrição for aceita terá direito a votar em até dois outros candidatos.\r\n\r\n7.5.2 - A votação será exercida de forma secreta e direta pelos membros da Assembleia de Eleição, em cédula especial.\r\n\r\n7.5.3 - A coordenação da votação e a apuração devem ser realizadas pela Comissão Eleitoral, de forma pública e transparente.\r\n\r\n7.5.4 - Serão consideradas escolhidas por votação as entidades representativas da sociedade civil que obtiverem maioria de votos ordenados conforme os critérios de desempate do item 8 deste edital até o limite de vagas, sem exigência de número mínimo de votos.\r\n\r\n7.6 - O resultado provisório da eleição será tornado público pela Comissão Eleitoral, na mesma Assembleia de Eleição, certificando-se o horário em que o mesmo foi proclamado para efeito de eventual recurso.\r\n\r\n7.6.1 - Do resultado provisório da eleição cabe recurso ou pedido de impugnação fundamentado à Comissão Eleitoral, no prazo de uma hora após a divulgação, que devem ser apresentados pessoalmente à Comissão Eleitoral, durante a referida assembleia.\r\n\r\n7.6.2 - Os pedidos de impugnação ao resultado provisório da eleição serão conhecidos, apreciados e decididos pela Comissão Eleitoral.\r\n\r\n8 - DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE\r\n\r\n8.1 - Caso tenha ocorrido empate após a votação na Assembleia de Eleição, haverá nova votação, somente para as vagas remanescentes, tendo como candidatos apenas os concorrentes que empataram na Assembleia de Eleição.\r\n\r\n8.2 - Antes da nova votação será aberto um momento para diálogo e acordo entre os representantes concorrentes.\r\n\r\n8.3 - Caso ocorra empate na segunda votação, será aberta nova votação, e assim sucessivamente.\r\n\r\n9 - DA HOMOLOGAÇÃO DA ELEIÇÃO\r\n\r\n9.1 - A Comissão Eleitoral tornará público o resultado definitivo da eleição, na data prevista no calendário constante do Anexo I deste Edital através da ata da eleição.\r\n\r\n9.2 - Da divulgação do resultado definitivo não cabe recurso ou pedido de impugnação.\r\n\r\n10 - DISPOSIÇÕES GERAIS:\r\n\r\n10.1 - Os casos omissos serão decididos pela Comissão Eleitoral.\r\n\r\n10.2 - É de responsabilidade dos interessados acompanhar os calendários, editais e avisos relativos ao processo eleitoral da CEPDDH no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e na página eletrônica oficial da SEDSODH.\r\n\r\n10.3 - O Presente Edital estará à disposição para consultas na sala da Superintendência de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, localizada na sala 734-A do Edifício Dom Pedro II, Praça Cristiano Ottoni, sem número, Centro, Rio de Janeiro, aos cuidados da Comissão Eleitoral, ou poderá ser solicitado através do endereço eletrônico cepddh.ppddhrj@gmail.com.\r\n\r\n10.4 - A inscrição na presente eleição implica a aceitação tácita das normas deste edital e da legislação pertinente.\r\n\r\n10.5 - Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de inscrição e participação, constatadas a qualquer tempo, implicará a desclassificação do eleitor ou candidato.\r\n\r\n10.6 - As opiniões e manifestações ocorridas durante o processo eleitoral são de responsabilidade dos seus autores, não representando, necessariamente, o posicionamento institucional da Coordenação Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCALENDÁRIO ELEITORAL 2020\r\n\r\nCOORDENAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nDATA\r\n\r\nInício do prazo para inscrições.\r\n\r\n2 de Outubro de 2020\r\n\r\nFim do prazo para inscrições.\r\n\r\n27 de Outubro de 2020\r\n\r\nDivulgação da lista de deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição.\r\n\r\nAté 7 de Novembro de 2020\r\n\r\nInício do prazo para recursos.\r\n\r\n7 de Novembro de 2020\r\n\r\nFim do prazo para recursos.\r\n\r\n12 de Novembro de 2020\r\n\r\nPublicação das entidades representativas da sociedade civil que integram a Assembleia de Eleição como eleitores ou como candidatos e eleitores.\r\n\r\nAté 17 de Novembro de 2020\r\n\r\nAssembleia de Eleição para as quatro vagas abertas a entidades representativas da sociedade civil na Coordenação Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos do Rio de Janeiro para o biênio 2021/2023.\r\n\r\n24 de Novembro de 2020\r\n\r\nDivulgação do resultado definitivo e inicio do prazo para recurso.\r\n\r\n25 de Novembro de 2020\r\n\r\nPublicação das entidades representativas da sociedade civil que integram a Assembleia de Eleição como eleitores ou como candidatos e eleitores.\r\n\r\nAté 17 de Novembro de 2020\r\n\r\nAssembleia de Eleição para as quatro vagas abertas a entidades representativas da sociedade civil na Coordenação Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos do Rio de Janeiro para o biênio 2021/2023.\r\n\r\n24 de Novembro de 2020\r\n\r\nDivulgação do resultado definitivo e inicio do prazo para recurso.\r\n\r\n25 de Novembro de 2020\r\n\r\nPosse dos membros da Coordenação Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos do Rio de Janeiro para o biênio 2021/2023.\r\n\r\n9 de Dezembro de 2020\r\n\r\nPublicação das entidades representativas da sociedade civil que integram a Coordenação Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos do Rio de Janeiro para o biênio 2021/2023.\r\n\r\nAté 30 de dezembro de 2020\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nFORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n(todos os campos devem ser preenchidos, sem rasuras ou ressalvas)\r\n\r\nINSCRIÇÃO Nº /2020\r\n\r\n1) NOME DA ENTIDADE REPRESENTATIVA DA SOCIEDADE CIVIL OU MOVIMENTO SOCIAL:\r\n\r\n2) ENDEREÇO:\r\n\r\nCIDADE:\r\n\r\nESTADO:\r\n\r\nCEP:\r\n\r\n3) TELEFONE: \r\n\r\n4) E-MAIL: \r\n\r\n5) REPRESENTANTE PARA PARTICIPAR DA ASSEMBLEIA ELEITORAL DO CEPDDH:\r\n\r\nTITULAR:\r\n\r\nRG (NÚMERO E ÓRGÃO EXPEDIDOR):\r\n\r\nCPF:\r\n\r\nSUPLENTE:\r\n\r\nRG (NÚMERO E ÓRGÃO EXPEDIDOR):\r\n\r\nCPF:\r\n\r\n6) INSCRIÇÃO:\r\n\r\nOPÇÃO 1: ELEITOR ( )\r\n\r\nOPÇÃO 2: ELEITOR E CANDIDATO ( )\r\n\r\n7) ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL, TITULAR INDICADO, SUPLENTE INDICADO, OU PROCURADOR (COM FIRMA RECONHECIDA), DATA E HORÁRIO:\r\n\r\n8) LISTA DE DOCUMENTOS RECEBIDOS:\r\n\r\n( ) Original do formulário padrão de inscrição devidamente preenchido, sem rasuras nem ressalvas, e assinado;\r\n\r\n( ) Cópia do estatuto social do movimento, associação ou organização;\r\n\r\n( ) Cópia das atas das assembleias de fundação da organização e de eleição da atual diretoria, com a indicação nominal de seu representante legal;\r\n\r\n( ) Relatório de atividades que comprove a atuação na área dos direitos humanos;\r\n\r\n( ) Declaração de que cumpre os requisitos e não está enquadrado nas vedações deste edital;\r\n\r\n( ) Indicação formal, firmada pelo representante legítimo do movimento, associação ou organização, na forma do seu estatuto ou correlato, dos representantes, titular e suplente, que participarão da assembleia de eleição, citando nome e qualificação.\r\n\r\nPROTOCOLO DE RECEBIMENTO DA INSCRIÇÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO Nº:________/2020\r\n\r\nDATA DE RECEBIMENTO:_____/_____/2020\r\n\r\nHORÁRIO:_____h_____\r\n\r\nRECEBIDO POR:____________________________\r\n\r\nID FUNCIONAL:_____________________________\r\n\r\nId: 2273227"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2273226": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 008/2019.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO LEÃO XIII e a FUNDAÇÃO SANTA CABRINI.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 008/2019, por 12 (doze) meses, a contar de 02/10/2020, relativo à prestação de serviços contínuos de gerenciamento de mão de obra de até 20 (vinte) gerenciados do sistema penitenciário sob o regime semiaberto, aberto, PAD (Prisão Albergue Domiciliar) e Livramento Condicional, de nível I, sem renúncia de reajuste contratual.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 30/09/2020.\r\n\r\nVALOR MENSAL ESTIMADO: R$ 32.477,00 (trinta e dois mil quatrocentos e setenta e sete reais).\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 389.724,00 (trezentos e oitenta e nove mil setecentos e vinte e quatro reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei 7.210, de 11 julho de 1984, art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda, parágrafo primeiro do contrato e no art.55, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na Cláusula Décima, parágrafo Oitavo a Décimo Terceiro do contrato.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI E-16/004/1439/2019\r\n\r\nId: 2273226"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2273244": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica ( ACT/IRM/002/2020) PARTES: Instituto Rio Metrópole (IRM) e Companhia de Desenvolvimento de Maricá S.A - CODEMAR OBJETO: Proposição de soluções para o tratamento de resíduos sólidos urbanos e a confecção de um plano metropolitano de resíduos sólidos; estudos para análise de garantia de segurança hídrica municipal e metropolitana envolvendo soluções para geração e transposição de água doce potável; e estudos preliminares para a viabilização da implementação de usinas protótipo para a dessalinização da água do mar e para conversão de resíduos sólidos urbanos (rsu) em energia elétrica. DATA DA ASSINATURA: 30/09/2020 VIGÊNCIA: 2 anos a contar da publicação do extrato RECURSOS: Não há repasse de recursos financeiros FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993 - art. 116 PROCESSO Nº SEI-120228/000094/2020.\r\n\r\nId: 2273244"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2273514": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 01 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO, Procurador do Estado, ID Funcional nº 1923075-3, para exercer, com validade a contar de 25 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria de Assuntos Jurídicos, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Vanessa Huckleberry Portella Siqueira, ID Funcional nº 1922993-3. Processo nº SEI-040083/000744/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 25 de setembro de 2020, VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA, Procurador do Estado, ID Funcional nº 1922993-3, do cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria de Assuntos Jurídicos, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040083/000744/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de setembro de 2020, MAURICIO TEIXEIRA NOYA, ID FUNCIONAL Nº 4277759-3, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040177/000451/2020.\r\n\r\nNOMEAR MELINA MOREIRA AMATO, Analista da Fazenda Estadual, ID Funcional nº 4398760-5, para exercer, com validade a contar de 24 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Mauricio Teixeira Noya, ID Funcional nº 4277759-3. Processo nº SEI-040177/000451/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de setembro de 2020, VANESSA FERNANDES BRAGA, ID FUNCIONAL Nº 3609425-0/1 do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005262/2020.\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO FRANÇA OTTOLINI, ID FUNCIONAL Nº 4387009-0, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Fabio Viñolo Moreira, ID Funcional nº 5102309-1. Processo nº SEI-070026/001223/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2020, FABIO VIÑOLO MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5102309-1, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Projetos Especiais, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001223/2020.\r\n\r\nNOMEAR JUAREZ TAVARES DE ALMEIDA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Flávio Eduardo da Costa Brito, ID Funcional nº 5104322-0. Processo nº SEI-220002/000963/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 21 de setembro de 2020, CARLOS PINHEIRO CHAMBERS RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 4383389-6, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/002648/2020.\r\n\r\nNOMEAR ADHERBAL DUARTE D'AVILA para exercer, com validade a contar de 21 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Carlos Pinheiro Chambers Ramos, ID Funcional nº 4383389-6. Processo nº SEI-320001/002648/2020.\r\n\r\nId: 2273514"
                    ],
                    "2273515": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de setembro de 2020, MARIA ILZA FRANCISCO, ID FUNCIONAL Nº 4193459-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160001/000175/2020.\r\n\r\nNOMEAR DIEGO DE ANDRADE FARO TELES, ID FUNCIONAL Nº 5106874-5, para exercer, com validade a contar de 25 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Vice-Governadoria do Estado, anteriormente ocupado por Maria Ilza Francisco, ID Funcional nº 4193459-8. Processo nº SEI-160001/000175/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de setembro de 2020, JEFFERSON FERREIRA LUSTOSA, ID FUNCIONAL Nº 5112274-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160001/000175/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de setembro de 2020, FLÁVIO COSME DE SOUZA GOMES, ID FUNCIONAL Nª 5112275-8, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-4, da Vice-Governadoria do Estado. Processo nº SEI-160001/000175/2020.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL BRUM DUQUE ESTRADA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.286, de 17/09/2020. Processo nº SEI-150001/005689/2020.\r\n\r\nNOMEAR MAURO RAMOS CARNEIRO para exercer, com validade a contar de 30 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 46.171, de 22/11/2017. Processo nº SEI-150001/005688/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARIA ILZA FRANCISCO, ID FUNCIONAL Nº 4193459-8, para exercer, com validade a contar de 25 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Eliane Gonçalves, ID Funcional nª 5112284-7. Processo nº SEI-160001/000175/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de setembro de 2020, ELIANE GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nª 5112284-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-160001/000175/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de setembro de 2020, CARLOS ALBERTO ALVES CORREA, ID FUNCIONAL N° 51092654, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005684/2020'.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 28 de maio de 2020, publicado no D.O. de 29/05/2020, que nomeou JOELBER QUINTANILHA GOMES para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Gabriel Carvalho de Souza, ID Funcional nº 4423010-9. Processo nº SEI-160005/000529/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 25 de maio de 2020, publicado no D.O. de 26/05/2020, que nomeou EDSON BERNARDO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 2685358-2 para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, da Unidade de Serviço Descentralizado - USD, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Robson Xavier da Fonseca, ID Funcional nº 4400257-2. Processo nº SEI-160005/000529/2020.\r\n\r\nNOMEAR MOHANA RANGEL DOS SANTOS REIS, ID FUNCIONAL Nº 50150090, para exercer, com validade a contar de 25 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Compras e Licitações, da Superintendência de Contratações, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Mario Tinoco da Silva Filho, ID Funcional nº 5007747-3. Processo nº SEI-120001/011309/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de setembro de 2020, MOHANA RANGEL DOS SANTOS REIS, ID FUNCIONAL Nº 50150090, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/011309/2020.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL LUIZ OLIVEIRA GANDRA para exercer, com validade a contar de 25 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Logística, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Mohana Rangel dos Santos Reis, ID Funcional nº 50150090. Processo nº SEI-120001/011309/2020.\r\n\r\nNOMEAR HELOISA CRISTINA DOS SANTOS BARROS para exercer, com validade a contar de 30 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Bryan Goldman Pompéia da Silveira Laeber, ID Funcional nº 5111275-2. Processo nº SEI-120001/012422/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 30 de setembro de 2020, DANIEL PERET DE UZEDA, ID. FUNCIONAL Nº 5103198-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120002/000170/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 29 de setembro de 2020, BRUNO NUNES DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4417464-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Contabilidade, da Gerência de Controladoria, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/009711/2020.\r\n\r\nNOMEAR JONATHAN SANTOS PEREIRA para exercer, com validade a contar de 25 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Segurança da Informação, da Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação, da Subsecretaria de Tecnologia, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Nelson Jordão Barbosa Junior, ID Funcional nº 5104955-4. Processo nº SEI-040227/000040/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de setembro de 2020, MELINA MOREIRA AMATO, Analista da Fazenda Estadual, ID Funcional nº 4398760-5, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Licitações e Economicidade, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040177/000451/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de setembro de 2020, IZABEL CRISTINA BESSA, ID FUNCIONAL Nº 5007693-0, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040083/000752/2020.\r\n\r\nNOMEAR EDINILCE GUIMARÃES GALVÃO para exercer, com validade a contar de 05 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Simone da Cruz Barros Rubim, ID Funcional n° 5101417-3. Processo nº SEI-220002/000977/2020.\r\n\r\nNOMEAR DÉBORA ANNE RÉGIS para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Thayane Ataide Ferraz Sarges, ID Funcional n° 5100088-1. Processo nº SEI-220002/000965/2020.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA DA COSTA COUTINHO, ID FUNCIONAL Nº 5025333-6, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Tali Miguel Igrejas, ID Funcional nº 5092917-8. Processo nº SEI-220002/000966/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2020, ELENILSON DA NOBREGA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 4417003-3, do cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica de Controle, Normas e Padrões, da Superintendência de Informática, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/018963/2020.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL GARCIA DA MOTTA para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica de Controle, Normas e Padrões, da Superintendência de Informática, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Elenilson da Nobrega Gomes, ID Funcional nº 4417003-3. Processo nº SEI-080001/018963/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 03 de agosto de 2020, DANIELE DE MOURA MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 5085236-1, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080017/004387/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 17 de setembro de 2020, REJANE CRISTINA DE SOUZA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5111596-4, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080007/006152/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de setembro de 2020, MARIA APARECIDA JACOMELLI POMBO FREITAS, ID FUNCIONAL Nº 3708783-5/1, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Assessoria de Gestão de Ensino, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005262/2020.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL MARINHO DE TOLEDO, ID FUNCIONAL N° 41893301, para exercer, com validade a contar de 30 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Corregedoria Interna, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Marcela Ortiz Quintairos Jorge, ID Funcional n° 4395313-1. Processo nº SEI-030029/005264/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2020, EVALDO ALVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4369698-8, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenadoria Geral de Inspeção Escolar, Certificação e Acervo, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005312/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de setembro de 2020, DÉBORA LÚCIA GOUVEA DE ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 3431003-7/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Gestão de Ensino, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005262/2020.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE SELEM GOMES, ID FUNCIONAL Nº 2818536-6, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Paulo Roberto França Ottolini, ID Funcional nº 4387009-0. Processo nº SEI-070026/001223/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2020, PAULO ROBERTO FRANÇA OTTOLINI, ID FUNCIONAL Nº 4387009-0, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001223/2020.\r\n\r\nNOMEAR VIVIANE NOGUEIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5095850-0, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Celso da Conceição Reis, ID Funcional n° 285417-6, matrícula nº 173131-4. Processo nº SEI-310003/003080/2020.\r\n\r\nNOMEAR WALLACE DA SILVA BARBOSA para exercer, com validade a contar de 29 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Monique Gomes Vieira, Id Funcional nº 5107528-8. Processo nº SEI-160004/000653/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 29 de setembro de 2020, WALLACE DA SILVA BARBOSA do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Pólo de Articulação da Baixada Litorânea I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-160004/000653/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2020, BRUNO AZEREDO CORDEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5088626-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003084/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANNA CAROLINA ALMEIDA MOURA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Bruno Azeredo Cordeiro, ID Funcional nº 5088626-6. Processo nº SEI-310003/003086/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ CARLOS VARGAS RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 2855204-0, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Pollyana Soares Martins da Silva, ID Funcional n° 5106989-0. Processo nº SEI-310003/003081/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2020, LUIZ CARLOS VARGAS RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 2855204-0, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/003082/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 14 de agosto de 2020, CLAUDIA BASTOS CHARLES, ID FUNCIONAL 5103172-8, do cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Sumidouro, do Pólo de Articulação Regional Serrana II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-160004/000632/2020.\r\n\r\nNOMEAR CARLA CRISTINA DA SILVA para exercer, com validade a contar de 29 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Núcleo, símbolo DAI-5, do Núcleo de Atendimento ao Cidadão de Sumidouro, do Pólo de Articulação Regional Serrana II, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Claudia Bastos Charles, ID Funcional 5103172-8. Processo nº SEI-160004/000632/2020. \r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nATO DE 18/06/2020 -D.O DE 19/06/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-400002/000543/2020, fica esclarecido que PRISCILLA TEIXEIRA LAMY DINZ, foi exonerada do cargo em comissão de Assistente de Produção, símbolo DAI-5, da Coordenadoria Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional, da Diretoria de Produção e Comercialização, da Fundação Santa Cabrini, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2273515"
                    ],
                    "2273502": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso VI, do Decreto estadual nº 40.644/2007, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 16ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos do mandado de segurança nº 0240036-68.2018.8.19.0001, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-400002/001192/2020,\r\n\r\nRESOLVE NOMEAR EDELVIRA ROCHA GONÇALVES VARELLA E SILVA, no cargo de Agente Administrativo do Quadro Efetivo da Fundação Santa Cabrini, vinculada à Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, em virtude de habilitação em concurso público relativo ao edital publicado no Diário Oficial de 12 de novembro de 2014.\r\n\r\nId: 2273502"
                    ],
                    "2273513": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 01 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150001/005583/2020 - AUTORIZO, a cessão do servidor 2º Sgto PM FLÁVIO SALES DE CARVALHO, RG nº 73.325, dos Quadros de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para a Secretaria de Estado da Casa Civil/Programa Segurança Presente.\r\n\r\nId: 2273513"
                    ],
                    "2273493": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 01 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI 270001/001474/2020 - AUTORIZO a cessão da Cap. BM QOS/Méd/02 DANIELLE PROVENÇANO BORGHI, RG nº 32.379, ID Funcional nº 615205-8, do quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro/Departamento de Saúde.\r\n\r\nId: 2273493"
                    ],
                    "2273256": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO\r\n\r\nE COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA PRODERJ / PRE Nº 795 DE 24\r\n\r\nDE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS DE GESTÃO QUE MENCIONA E DÁ OURTAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PRODERJ, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem o art. 11 da Lei nº 5.427, de 01 de abril de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 12, caput e §§ 1º e 2º da mesma Lei, e, ainda, o inc. XXII do art. 42 do Decreto n° 41.797, de 02 de abril de 2009, Processo nº SEI-120211/001287/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência à MAURÍCIO FERREIRA PRADAL, ID nº 5098176-5, Vice-Presidente do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, para praticar, nos termos da legislação vigente, a autorização para início de procedimento licitatório e a aprovação de Termo de Referência ou Projeto Básico.\r\n\r\nArt. 2º - Os atos praticados por delegação de competência deverão indicar esta situação nos seus fundamentos, nos termos do § 3º do art. 12 da Lei nº 5.427, de 01 de abril 2009.\r\n\r\nArt. 3° - Da presente Portaria será dado imediato conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 289 da Lei n.º 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Portaria será dada ciência imediata a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 10.443, de 09 de setembro de 1987.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\n.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2020 \r\n\r\nJOSÉ MAURO DE FARIAS JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2273256"
                    ],
                    "2273501": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/SECC Nº 332\r\n\r\nDE 23 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN.RJ, MARCELLO BRAGA MAIA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, NICOLA MOREIRA MICCIONE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei n.º 8.731 de 24 janeiro de 2020, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o Exercício de 2020, Decreto nº 46.931 de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020, Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o que consta no processo administrativo nº SEI-150001/004438/2020.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Participação no Programa Rio Poupa Tempo\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: 04/08/2020 - Término: 31/12/2020\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 0833 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nUO - 0833 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nUG - 2631.00 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 1401 - Secretaria de Estado de Casa Civil - SECC\r\n\r\nUO - 1401 - Secretaria de Estado de Casa Civil - SECC\r\n\r\nUG - 1401.00 - Secretaria de Estado de Casa Civil - SECC\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPrograma de trabalho: 0833.06.422.0471.2065\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390\r\n\r\nFonte de Recursos: 232\r\n\r\nValor: R$ 23.730.000,00 (Vinte e três milhões, setecentos e trinta mil reais).\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas final dos recursos descentralizados nesta Portaria Conjunta deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Concedente, opinando quanto à regularidade da despesa nos termos do Decreto nº 42.436/2010, de 30/04/2010, e observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Os bens adquiridos ou produzidos à conta dos créditos concedidos serão incorporados ao patrimônio do Órgão Executante, ficando convalidados nesta condição os bens já adquiridos em anos anteriores.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2020\r\n\r\nMARCELLO BRAGA MAIA\r\n\r\nPresidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nNICOLA MOREIRA MICCIONE\r\n\r\nSecretário de Estado da Casa Civil\r\n\r\nId: 2273501"
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                    "2273378": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN SEI Nº 5911\r\n\r\nDE 28 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO VINTE PONTOS, INSTITUÍDA PELA PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4.297, DE 03 DE AGOSTO DE 2012.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista conteúdo do Processo Administrativo nº E-12/480414/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterada a composição da Comissão Vinte Pontos, instituída pela PORTARIA PRES-DETRAN.RJ Nº 4.297, DE 03 DE AGOSTO DE 2012, passando a ter os seguintes membros:\r\n\r\n1. ALEXANDRE MONTEIRO CAVALCANTE - ID. FUNCIONAL Nº 4374428-1\r\n\r\n2. ALICE SILVA LODI - ID. FUNCIONAL Nº 5028081-3\r\n\r\n3. ARIANE FERREIRA GELANDI - ID. FUNCIONAL Nº 5029604-3\r\n\r\n4. CELIANE AZEVEDO - ID. FUNCIONAL Nº 5029671-0\r\n\r\n5. CRISTINA TELLES DE SOUZA - ID. FUNCIONAL Nº 2064377-2\r\n\r\n6. DIONISIO SILVA DO REGO - ID. FUNCIONAL Nº 4400032-4\r\n\r\n7. GUILHERME ESTEVES GALVÃO LOPES - ID. FUNCIONAL Nº 4423149-0\r\n\r\n8. JÚLIO CESAR DUARTE SIMÕES SOARES - ID. FUNCIONAL Nº 617544-9\r\n\r\n9. KEILA DA SILVA SANTANA - ID. FUNCIONAL Nº 5029864-0\r\n\r\n10. LUANA PEREIRA LIMA - ID. FUNCIONAL Nº 4423070-2\r\n\r\n11. MARCIA DA SILVA CARDOSO - ID. FUNCIONAL Nº 5029902-6\r\n\r\n12. MARCIA MARIA FREITAS PINTO - ID. FUNCIONAL Nº 5032769-0\r\n\r\n13. MONIQUE GOMES DUARTE - ID. FUNCIONAL Nº - 5032436-5\r\n\r\n14. RAFAEL RIBEIRO GELANDI DA SILVA - ID. FUNCIONAL Nº 5031008-9\r\n\r\n15. RAQUEL CAMILO C. BEZERRA - ID. FUNCIONAL Nº 5029933-6\r\n\r\n16. RAQUEL MEDINA MOUTA - ID. FUNCIONAL Nº 4271473-7\r\n\r\n17. RENATA MORAES ROCHA - ID. FUNCIONAL Nº 5028487-8\r\n\r\n18. SUZANA TEIXEIRA B. A. DO NASCIMENTO - ID. FUNCIONAL Nº5030996-0\r\n\r\n19. THIAGO RIBEIRO DE CARVALHO - ID. FUNCIONAL Nº 4423300-0\r\n\r\n20. VICTOR FERREIRA PERROUT DE MENDONÇA - ID. FUNCIONAL Nº5029958-1\r\n\r\n21. VÂNIA MORAIS DE SOUSA MENDES - ID. FUNCIONAL Nº 4423277-2\r\n\r\n22. VIVIANE DA SILVA ROSA - ID. FUNCIONAL Nº 5029959-0\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2020\r\n\r\nMARCELLO BRAGA MAIA\r\n\r\nId: 2273378"
                    ],
                    "2273379": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN SEI Nº 5913\r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5.775 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE LICENCIAMENTO ANUAL DOS VEÍCULOS CADASTRADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DIVULGA O CALENDÁRIO REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais e; \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de adoção de medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavirus (COVID-19), tendo em vista a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS);\r\n\r\n- a redução da capacidade de atendimento das unidades do DETRAN.RJ, como medida necessária à prevenção ao contágio da doença;\r\n\r\n- a necessidade de resguardar os direitos dos usuários diante da crise provocada pela doença;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 6º da PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 5.775/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - O calendário de licenciamento para o exercício de 2020, de acordo com o final da placa de identificação, será o seguinte:\r\n\r\n- Final de placa 0 a 6 = Até 31/10/2020;\r\n\r\n- Final de placa 7 a 9 = Até 30/11/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020\r\n\r\nMARCELLO BRAGA MAIA\r\n\r\nPresidente do DETRAN-RJ\r\n\r\nId: 2273379"
                    ],
                    "2273377": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITODO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160060/007990/2020 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de DENIS DE SOUZA SANTOS (Registro nº 3760730369), levando-se em consideração o prazo de 01 (um) ano e 02 (dois) meses, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 23/10/2014; o levantamento da restrição originária do Ofício 559/2015, consubstanciado no processo administrativo nº E-12/063/001956/2015, localizada como \"E12/63/1956/15-CART.J.E.ADJ.CR\", em atendimento à determinação judicial; a aplicação do disposto no art. 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nDE 09.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160060/007758/2020 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de CARLOS ROBERTO DA SILVA, Registro 82853567, levando-se em consideração o prazo de 4 (quatro) anos de suspensão da habilitação para dirigir, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 30/07/2008; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160060/007761/2020 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de ALESSANDRO NOGUEIRA FELIPE, Registro de Habilitação 1954672820, levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 07/12/2012; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160060/007763/2020 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de VALDEMIRO ALVES DO NASCIMENTO, Registro de Habilitação nº 3873935051, levando-se em consideração o prazo de 7 (sete) meses, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 19/02/2019; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nDE 10.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160060/007756/2020 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de RERIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS (REGISTRO Nº 4018933202), levando-se em consideração o prazo de 06 (seis) meses de suspensão, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 10/07/2019; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nDE 16.0.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160060/007242/2020 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de WILLER ZABAL SALGUEIRO (Registro Nº 3891534778), levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 29/08/2018; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160060/007646/2020 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de LEONARDO BRIGIDO CINTRA (Registro Nº 1304319930), levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) meses, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 07/02/2020; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160060/007756/2020 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de RERIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS (REGISTRO Nº 4018933202), levando-se em consideração o prazo de 06 (seis) meses de suspensão, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 10/07/2019; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CON TRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160072/001921/2020 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de WILLIAM AFONSO MAGALHÃES, Registro nº 00262144077, levando-se em consideração o prazo de 01 (um) ano de suspensão, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 21/02/2019; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nDE 17.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/035/488/2016 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei 9.503/97 (CTB), expedida em nome de REGIMAX ELY DE PAULA OLIVEIRA (Registro nº 5391288694), levando-se em consideração o prazo de 07 (sete) meses de suspensão do direito de dirigir, conforme sentença condenatória transitada em julgado em 19/03/2019; a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nDE 21.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/063/13820/2017 - DETERMINO a cassação da carteira nacional de habilitação, nos termos do artigo 263, III da Lei nº 9.503/97 (CTB), expedida em nome de JOSÉ DA PENHA ALMEIDA CONCEIÇÃO (Registro nº 00256876541), levando-se em consideração o prazo de 02 (dois) meses, conforme sentença condenatória transitada em julgado em (que, no caso em tela, ficou evidenciado pela prática de atos típicos de execução penal do TJRJ); a aplicação do disposto no artigo 268, inciso IV, do Código de Trânsito Brasileiro, devendo o condutor submeter-se ao curso de reciclagem; a submissão a novos exames (I - de aptidão física e mental, II - avaliação psicológica, III - escrito, sobre legislação de trânsito, e IV - de direção veicular, realizado na via pública, em veículo da categoria para a qual estiver habilitado), conforme estabelecido no art. 160, caput, do Código de Trânsito Brasileiro com a regulamentação da Resolução CONTRAN nº 300/2008; a entrega da Carteira Nacional de Habilitação pelo condutor, no prazo de até 05 (cinco) dias, para cumprimento deste ato, se ainda não o houver realizado.\r\n\r\nDE 23.09.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160061/010053/2020 - CANCELO o funcionamento do Centro de Formação de Condutores CFC MOTOCAR DE MACABU LTDA ME, registro DH AB/823, no endereço funcional Rua Teixeira de Gouveia, nº 1231 - Loja 02 - Centro - Macaé - RJ - CEP 27910-110. E AUTORIZO o funcionamento Centro de Formação de Condutores CFC MOTOCAR DE MACABU LTDA ME, registro DH AB/823 no endereço funcional Rua Evaristo Ribeiro, nº 28 - Loja 01 - Centro - Conceição de Macabu - RJ - CEP 28740-000.\r\n\r\nId: 2273377"
                    ],
                    "2273410": [
                        "I - Portaria",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 01.10.2020\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 02\r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 2º (...)\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nTÍTULO OFICIAL\r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\nFundo Estadual de Fomento à Operação Segurança Presente\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 2º (...)\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nTÍTULO OFICIAL\r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\nCompanhia Fluminense de Securitização S.A.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nArt. 3º (...)\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nTÍTULO OFICIAL\r\n\r\n20710\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\nFundo Estadual de Fomento à Operação Segurança Presente\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 3º (...)\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nTÍTULO OFICIAL\r\n\r\n20710\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\nCompanhia Fluminense de Securitização S.A.\r\n\r\nId: 2273410"
                    ],
                    "2273221": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 171 DE 17 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIAS PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII e o § 1º do art. 82 da Lei nº 287, de 04.12.79 (Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14 do Decreto-lei nº 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28.04.80, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-040083/000722/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada a LEANDRO DINIZ MORAES PESTANA, Subsecretário Adjunto, da Subsecretaria de Administração, Id Funcional 5006932-2, com validade a contar de 17 de setembro de 2020, competência para, na qualidade de ORDENADOR DE DESPESAS, transferir e movimentar recursos financeiros à conta dos Programas de Trabalho das Unidades Orçamentárias que integram a estrutura básica desta Secretaria de Estado. \r\n\r\nArt. 2º - A presente delegação outorga à autoridade indicada no caput do art. 1º desta Resolução, competência para praticar todos os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, que aprovou o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, e também para: \r\n\r\nI - autorizar a abertura de licitações, aprovar os respectivos resultados e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las;\r\n\r\nII - assinar contratos decorrentes de procedimentos licitatórios ou não, e autorizar reajustamentos previstos em leis e regulamentos;\r\n\r\nIII - dispensar licitações, reconhecer os casos de inexigibilidade e ratificar nos termos do artigo 26 da Lei 8.666/1993;\r\n\r\nIV - autorizar a emissão de notas de empenho, emitir ordens de pagamentos e cheques nominativos, bem como movimentar contas e transferências financeiras, em nome desta Secretaria de Estado;\r\n\r\nV - aplicar ou relevar as penalidades administrativas previstas em lei, inclusive as pecuniárias quando verificados descumprimentos de obrigações contratuais, inclusive inobservância de prazos, nos casos de fornecimento de materiais, prestações de serviços e execuções de obras;\r\n\r\nVI - autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nVII - reconhecer dívidas;\r\n\r\nVIII - autorizar a aquisição de passagens aéreas;\r\n\r\nIX - autorizar a concessão de diárias;\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe Parágrafo Único, do artigo 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, e aos órgãos de controle interno desta Secretaria.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro 2020\r\n\r\nGUILHERME MERCÊS\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\n*Republicada por ter saído com incorreções no D. O. de 21.09.2020.\r\n\r\nId: 2273221"
                    ],
                    "2273529": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO Nº 02/2020 “JUNTOS PELO CIRCO RJ”, QUE DISPÕE SOBRE HOMOLOGAÇÃO E PREMIAÇÃO FINANCEIRA PARA PROPOSTAS DE MANUTENÇÃO DE CIRCOS DE LONAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REPRESENTADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, considerando o §1º e o §3° do art. 9° do Decreto Federal n° 10.464/2020, que dispõe que os entes devem desempenhar, em conjunto, esforços para evitar a sobreposição de ações emergenciais, através dos recursos oriundos da Lei Emergencial nº 14.017, de 29 de junho de 2020, regulamentada pelo Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, e pela Resolução nº 106 de 18 de setembro de 2020, torna público que, devidamente autorizado pela Senhora Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa, ora denominada Autoridade Superior, na forma do disposto no processo administrativo N.º SEI-180007/001106/2020 e deste instrumento, será realizado processo seletivo de propostas com a finalidade de premiar financeiramente Manutenção de Circos de Lona no Estado do Rio de Janeiro, com fundamento na Lei Emergencial nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, na Lei Estadual nº 7.035, de 7 de julho de 2015, Lei nº 14.036/2020 e das demais disposições legais aplicáveis e das condições da presente Chamada Emergencial.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\n1.1 As propostas culturais deverão ser apresentadas atendendo as premissas de ampliar o acesso aos bens culturais, de fomentar a promoção e a difusão de conhecimentos, assim como de mobilizar e aplicar recursos para continuidade e desenvolvimento cultural, de acordo com o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura, constantes na Lei nº 7.035/2015.\r\n\r\n1.2 O presente edital de Chamada Emergencial de premiação financeira e homologação será regido pelos princípios da legalidade, finalidade, moralidade administrativa, proporcionalidade, impessoalidade e eficiência. \r\n\r\n1.3 A presente Chamada Emergencial de premiação financeira e homologação e seus anexos estarão disponíveis para consulta no endereço eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n1.4 As retificações desta Chamada Emergencial premiação financeira e homologação, por iniciativa oficial, assim como os pedidos de esclarecimentos, serão publicadas em todos os veículos em que se deu a publicação originária.\r\n\r\n1.5 Eventuais impugnações à presente Chamada Emergencial deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico: circo.aldirblanc@cultura.rj.gov.br da SECEC, devidamente justificadas, até o quinto dia útil anterior ao término do prazo de inscrição. Todas as respostas serão divulgadas, em até 03 (três) dias úteis.\r\n\r\n1.5.1 Decairá do direito de impugnar a Chamada Emergencial perante a Administração aquele que não o fizer no prazo estabelecido no item acima. As impugnações posteriores a essa data não terão efeito de recurso.\r\n\r\n1.5.2 Somente serão aceitas as impugnações na forma do item 1.5.\r\n\r\n1.5.3 Caberá à Autoridade Superior desta Secretaria responder às impugnações.\r\n\r\n1.6 Informações e esclarecimentos de dúvidas de interpretação desta Chamada Emergencial poderão ser obtidos por mensagem escrita enviada para o endereço eletrônico: circo.aldirblanc@cultura.rj.gov.br até às 18 (dezoito) horas, e no limite de 48 (quarenta e oito) horas antes do dia de encerramento das inscrições. Todas as questões serão esclarecidas, em até 02 (dois) dias úteis após o recebimento, pela equipe da Secretaria responsável pela elaboração da presente Chamada. \r\n\r\n2. DO OBJETO DA CHAMADA EMERGENCIAL\r\n\r\n2.1 A presente Chamada Emergencial de Homologação e Premiação Financeira tem por objeto homologar e premiar financeiramente, na forma deste Regulamento, propostas de Manutenção de Circos de Lona estabelecidos obrigatoriamente em território fluminense e que sua realização não ultrapasse 90 (noventa) dias corridos a partir da data de recebimento do aporte.\r\n\r\n2.2 A previsão é de que sejam homologadas e premiadas financeiramente 24 (vinte e quatro) propostas desde que atendidas, em sua totalidade, as condições desta Chamada Emergencial e que constem no Mapeamento dos Circos no Brasil por Macrorregiões realizado pela FUNARTE, na lista referente à Região Sudeste, especificamente ao Rio de Janeiro, conforme ANEXO 09, extraído do site http://dados.gov.br/dataset/mapeamento-dos-circos-no-brasil-por-macroregioes no dia 30 (trinta) de setembro de 2020 (dois mil e vinte) às 18 (dezoito) horas.\r\n\r\n2.3 Todas as propostas deverão obedecer às medidas de enfrentamento à propagação do novo COVID-19 estabelecidas nos decretos Estadual e Municipal.\r\n\r\n3. DAS DEFINIÇÕES\r\n\r\n3.1 Para efeito desta Chamada Emergencial adotam-se as seguintes definições:\r\n\r\na) “PROPONENTE”: Quem assume a responsabilidade legal junto à SECEC pela proposta, ou seja, por sua inscrição nesta Chamada Emergencial e por sua execução. O proponente é a pessoa jurídica privada, de natureza cultural, constituída sob as leis brasileiras, com atuação comprovada no Estado do Rio de Janeiro, e que esteja regular e adimplente com o Estado, incluindo a SECEC. \r\n\r\nb) “RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO”: Deverá ser o representante legal da empresa. Profissional que responde pela qualidade técnica do projeto, devendo estar apto a esclarecer seu conteúdo e a supervisionar seu desenvolvimento. \r\n\r\nc) “MANUTENÇÃO DE CIRCOS DE LONA”: Melhoria e/ou aquisição de materiais pertinentes à realização de espetáculos e a atividades circenses, tais como acessórios, mobiliários para números, componentes da estrutura de lona e/ou picadeiro e/ou aquisição de lonas novas.\r\n\r\nd) “CIRCO DE LONA”: Circo itinerante em que as apresentações são realizadas por trupes/companhias circenses tradicionais e contemporâneas em circo de lona desmontável com, no mínimo, 02 (dois) anos de atividade itinerante comprovada no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\ne) “ORÇAMENTO”: Valor que corresponde ao somatório das despesas relativas à proposta e à contrapartida inscrita nesta chamada. Conforme modelo disponibilizado no ANEXO 01 - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA.\r\n\r\nf) “PROPOSTA”: Formalização, através de documentos e informações apresentados à SECEC, da proposta de manutenção de circos de lona. \r\n\r\ng) “CONTRAPARTIDA”: Ações que o proponente deverá realizar em retribuição ao financiamento de sua proposta com recursos públicos. Medidas que promovam o acesso aos bens, produtos e serviços culturais a camadas da população menos assistidas visando a formação de público. A proposta deverá realizar, 01 (uma) apresentação circense presencial e 01 (uma) apresentação circense de forma virtual que deverá ser disponibilizada em plataforma digital gratuita. A contrapartida poderá ser realizada com parte do valor do aporte recebido.\r\n\r\nh) “SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA”: Denominada neste Edital simplesmente SECEC.\r\n\r\n4. DOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\n4.1 O valor total dos recursos disponibilizados para esta Chamada Emergencial de Homologação e Premiação Financeira corresponde à R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais).\r\n\r\n4.1.1 Cada proposta selecionada será premiada com o valor de R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais).\r\n\r\n4.1.2 Caso não haja propostas suficientes para credenciamento conforme o previsto no item 2.2, a Autoridade Superior fica autorizada a readequar os recursos dentre os projetos homologados nesta Chamada Emergencial até o limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Na condição de remanescência de recurso, o valor poderá ser redistribuído em outras chamadas lançadas por esta Secretaria com orçamento oriundo da Lei nº 14.017/2020.\r\n\r\n4.1.3 Caso haja disponibilidade de recursos nesta chamada emergencial, os mesmos poderão ser remanejados de acordo com a demanda local, para outros editais ou chamadas públicas já em andamento, desde que a divisão dos recursos prevista no art. 2º do Decreto Federal nº 10.464/2020, seja respeitada, e as informações a ela inerentes sejam informadas no relatório de gestão final, com publicação no DOERJ, bem como, no endereço eletrônico da SECEC.\r\n\r\n4.1.4 Em conformidade com o § 3º do Art. 12 do Decreto Federal nº 10.464/2020, poderão ser utilizados os recursos objeto de reversão para atendimento ao disposto no inciso III do art. 2º, Decreto Federal mencionado, inclusive em chamada pública em andamento. \r\n\r\n4.1.5 Os recursos poderão ser remanejados em ambos os eixos executados pelo Estado do Rio de Janeiro (inciso I e III, artigo 2º, Lei Federal nº 14.017/2020), tendo por base ainda os recursos inerentes a reversão. \r\n\r\n4.1.6 A proposta deve demonstrar, quais contrapartidas serão geradas a partir do recebimento da premiação. \r\n\r\n4.2 A participação na presente Chamada Emergencial não impede que o PROPONENTE obtenha recursos complementares junto a outros financiadores para a PROPOSTA selecionada, desde que respeitados os direitos e condições estabelecidas neste regulamento. \r\n\r\n4.3 A presente Chamada Emergencial será custeada com recursos oriundos da Lei Emergencial nº 14.017, de 29 de junho de 2020, regulamentada pelo Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020 que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e serão aplicados na modalidade operação não reembolsável, na forma do inciso I, do art. 39, da Lei nº 7.035/2015.\r\n\r\n4.4 Os recursos serão distribuídos considerando Mapeamento dos Circos no Brasil por Macrorregiões realizado pela FUNARTE, na lista referente à Região Sudeste, especificamente ao Rio de Janeiro, conforme ANEXO 09, extraído do site http://dados.gov.br/dataset/mapeamento-dos-circos-no-brasil-por-macroregioes no dia 30 de setembro de 2020, às18 (dezoito) horas.\r\n\r\n4.5 Os recursos relativos ao presente exercício financeiro, correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 15.61.13.392.0465.4641\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.31.01\r\n\r\nFONTES DE RECURSO: 227\r\n\r\n4.6 Os recursos financeiros destinados às propostas selecionadas serão transferidos pela SECEC, em parcela única.\r\n\r\n5. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n5.1 O PROPONENTE deve preencher os seguintes requisitos: \r\n\r\n5.1.1 Ser pessoa jurídica, de direito privado, com ou sem fins lucrativos, com objeto cultural explicitado nos seus atos constitutivos, diretamente responsável pela concepção, promoção e execução da proposta, com efetiva e comprovada atuação na área cultural há, pelo menos, 02 (dois) anos, que esteja no Mapeamento dos Circos no Brasil por Macrorregiões, na Região Sudeste, especificamente no Rio de Janeiro, realizado pela FUNARTE.\r\n\r\n5.1.1.1 O PROPONENTE deverá comprovar que teve sua lona montada no Estado do Rio de Janeiro, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\n5.1.2 O PROPONENTE que estiver no Mapeamento dos Circos no Brasil por Macrorregiões, na Região Sudeste, especificamente no Rio de Janeiro, realizado pela FUNARTE poderá se inscrever apenas nesta Chamada Emergencial. \r\n\r\n5.1.3 O PROPONENTE que estiver no Mapeamento dos Circos no Brasil por Macrorregiões, na Região Sudeste, especificamente no Rio de Janeiro, realizado pela FUNARTE ficará impedido de se inscrever em qualquer outra chamada emergencial lançada por esta Secretaria com recursos orçamentários oriundos da Lei nº 14.017/2020.\r\n\r\n5.2 Caso ocorra mais de 01 (uma) inscrição com o mesmo CNPJ na presente Chamada Emergencial, somente a primeira proposta submetida será considerada.\r\n\r\n6. DOS IMPEDIMENTOS\r\n\r\n6.1 Estão impedidos de participar desta Chamada Emergencial:\r\n\r\nI. Pessoas Físicas;\r\n\r\nII. Pessoa jurídica cujos sócios, administradores, diretores ou associados forem servidores ou empregados públicos, ocupantes de cargos ou funções efetivos, eletivos ou em comissão, vinculados direta ou indiretamente à SECEC, bem como os parentes em linha reta e os colaterais até o 3º (terceiro) grau, podendo a inscrição, caso ocorra, ser impugnada a qualquer tempo, conforme decreto estadual de vedações de nepotismo; \r\n\r\nIII. Não tenha em seu estatuto ou contrato social função ligada a atividades artísticas e culturais;\r\n\r\nIV. Esteja impedida de contratar com a Administração Pública, sejam por motivo de suspensão temporária de participar e de licitar com a Administração Pública ou por terem sido declaradas inidôneas, na forma dos incisos III e IV do art. 87 da Lei nº. 8.666/93, ou outro motivo previsto em Lei;\r\n\r\nV. Proponente que não esteja no Mapeamento dos Circos no Brasil por Macrorregiões realizado pela FUNARTE, na lista que representa o Sudeste especificamente ao Rio de Janeiro, conforme ANEXO 09 extraído do site http://dados.gov.br/dataset/mapeamento-dos-circos-no-brasil-por-macroregioes no dia 30 de setembro de 2020, às 18 (dezoito) horas;\r\n\r\nVI. Quem esteja com prestação de contas pendente de regularização perante a SECEC.\r\n\r\n6.2 O descumprimento de quaisquer destas condições implicará a não participação no processo seletivo ou a sua exclusão, mediante procedimento que garanta a prévia defesa e o contraditório.\r\n\r\n7. DOS PRAZOS\r\n\r\n7.1 As datas correspondentes a cada etapa obedecerão ao disposto no presente regulamento. \r\n\r\n7.2 O prazo de vigência da presente Chamada será de 07 (sete) meses, contados a partir da data da publicação do seu resultado final no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado conforme determinação Federal.\r\n\r\n7.3 Caso a proposta inscrita não seja executada no prazo estabelecido no item 2.1, o recurso repassado deverá retornar ao caixa do Fundo Estadual de Cultura da SECEC.\r\n\r\n8. DA INSCRIÇÃO\r\n\r\n8.1 A inscrição nesta Chamada de Homologação e Premiação Financeira pressupõe a prévia e integral aceitação das normas deste regulamento e de seus respectivos anexos. \r\n\r\n8.2 As inscrições serão gratuitas, pelo período de 15 (quinze) dias corridos e deverão ser realizadas das 18 (dezoito) horas do dia 02 (dois) de outubro de 2020 até às 18 (dezoito) horas do dia 19 (dezenove) de outubro de 2020 e deverão ser efetuadas exclusivamente pela Internet através do endereço eletrônico www.cultura.rj.gov.br, o mesmo link e os anexos também estrão disponíveis no endereço eletrônico www.cultura.rj.gov.br. \r\n\r\n8.3 O preenchimento do formulário eletrônico se divide em duas partes: \r\n\r\nI) CADASTRO DO PROPONENTE; \r\n\r\nII) CADASTRO DA PROPOSTA. \r\n\r\n8.4 Além do preenchimento da ficha de inscrição é necessário anexar a seguinte documentação complementar (via upload): \r\n\r\na) CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA ou FICHA DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS (ou Cartão de Inscrição Estadual);\r\n\r\nb) CONTRATO SOCIAL E SUA ÚLTIMA ALTERAÇÃO, comprovando atividade cultural da empresa;\r\n\r\nc) ALVARÁ, comprovando atividade no Estado do Rio de Janeiro há, no mínimo, 02 (dois) anos;\r\n\r\nd) COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES portfólio que deverá ser anexado em arquivo único, com no máximo 5 MB, em formato PDF, com fotos, reportagens e outros documentos que comprovem as atividades já desenvolvidas pelo circo nos últimos 02 (dois) anos no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\ne) MODELO DE ORÇAMENTO, de acordo com o ANEXO 01; \r\n\r\nf) CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO, de acordo com o ANEXO 02;\r\n\r\ng) DECLARAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA, de acordo com o ANEXO 03;\r\n\r\nh) DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA CONTRATAÇÃO, de acordo com o ANEXO 04.\r\n\r\n8.5 Poderão ainda ser anexados (via upload), se houver, os seguintes documentos: \r\n\r\na) COMPROVANTES DE RECURSOS DE OUTRAS FONTES - Contratos ou outros documentos que comprovem outros compromissos de aporte na Produção Cultural inscrita nesta Chamada Emergencial, desde que tais recursos não sejam indispensáveis para o cumprimento da proposta inscrita nesta chamada.\r\n\r\n8.6 O PROPONENTE deverá preencher toda a ficha de inscrição e fazer o upload de todos os anexos obrigatórios.\r\n\r\n8.6.1 Com exceção dos documentos emitidos via internet que tenham autenticação própria para sua validação, as cópias dos demais documentos poderão ser ou não autenticadas, desde que, nesse último caso, haja declaração assinada pelos responsáveis legais dos PROPONENTES, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Declaro para os devidos fins que as cópias apresentadas são fiéis aos documentos originais reproduzidos, responsabilizando-me pessoalmente por esta declaração, sob pena de violação aos artigos 298 e 299 do Código Penal”.\r\n\r\n8.6.2 Os documentos apresentados deverão estar dentro do prazo de validade na ocasião da contratação e dos pagamentos.\r\n\r\n8.6.2.1 Nos casos em que Certificados, Declarações, Registros e Certidões não tenham prazo de validade declarado no próprio documento e não conste previsão em legislação específica, serão considerados válidos os documentos emitidos há, no máximo, 90 (noventa) dias corridos, a contar do seu recebimento.\r\n\r\n8.7 Não será concedido prazo para suprir a falta de documentos ou informações. \r\n\r\n8.8 A SECEC não fornecerá cópia dos projetos inscritos. \r\n\r\n8.9 Nenhuma documentação remetida na inscrição será devolvida. \r\n\r\n8.10 Não será considerado o envio de documentação além da solicitada. \r\n\r\n8.11 A SECEC não se responsabiliza pela falha na inscrição por conta de problemas em servidores, em provedores de acesso, na transmissão de dados, na linha de comunicação, por lentidão dos servidores ou qualquer outra razão, cabendo ao proponente a devida prudência para realização dos atos necessários em tempo hábil.\r\n\r\n8.12 O ônus da participação na chamada emergencial, incluídas possíveis despesas com cópias, envio e emissão de documentos, é de exclusiva responsabilidade do proponente.\r\n\r\n9. DA HABILITAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\n9.1 A etapa de habilitação e homologação consiste na conferência dos documentos, itens e informações exigidas na inscrição, a fim de que os PROPONENTES comprovem possuir os requisitos exigidos neste regulamento e para que a inscrição de cada PROPOSTA seja efetivada. \r\n\r\n9.1.1 Os procedimentos da etapa de homologação serão realizados pela Comissão Técnica de Elaboração e Acompanhamento dos Editais Culturais de Fomento Previstos no Artigo 2º, Inciso III da Lei emergencial nº 14.017/2020 - Lei Aldir Blanc, conforme Resolução SECEC nº 107 de 18 de setembro de 2020.\r\n\r\n9.1.2 Serão inabilitadas as inscrições de PROPOSTAS cujos PROPONENTES não tenham cumprido todas as exigências estabelecidas neste regulamento, incluindo o preenchimento correto da FICHA DE INSCRIÇÃO do proponente e da PROPOSTA, e/ou impedidas de participar deste processo de habilitação e homologação, de acordo com a Cláusula 6 deste regulamento. \r\n\r\n9.1.3 Também serão inabilitadas as inscrições de PROPOSTAS cujo processo de inscrição não tenha sido completamente finalizado. \r\n\r\n9.2 A SECEC publicará em seu endereço eletrônico, bem como no DOERJ, lista com as inscrições habilitadas e inabilitadas e os motivos da inabilitação. \r\n\r\n9.3 O PROPONENTE que tiver sua inscrição inabilitada poderá apresentar recurso, no prazo de até 03 (três) dias úteis, através do preenchimento do FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO, a ser disponibilizado no endereço eletrônico (www.cultura.rj.gov.br), mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta, devendo o proponente utilizar o login e senha já cadastrados. \r\n\r\n9.3.1 O recurso só poderá ser encaminhado pelo mesmo sistema usado para inscrição, que será reaberto exclusivamente para este fim, até às 18 (dezoito) horas do último dia do prazo. \r\n\r\n9.3.2 O resultado da apreciação dos recursos interpostos será publicado no DOERJ, bem como no endereço eletrônico da SECEC. \r\n\r\n9.4 A responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no DOERJ e no endereço eletrônico da SECEC é dos PROPONENTES. \r\n\r\n9.5 Com relação à contagem dos prazos estabelecidos neste regulamento são adotados os seguintes critérios: \r\n\r\nI. Todos os prazos se iniciarão no primeiro dia útil subsequente ao da publicação. \r\n\r\nII. Caso o último dia do prazo não seja dia útil, será prorrogado até o primeiro dia útil subsequente. \r\n\r\nIII. Consideram-se dias úteis, para fins deste regulamento, os dias em que houver expediente pleno na Administração Pública Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9.6 O PROPONENTE deverá comprovar sua condição de regularidade jurídica, trabalhista, previdenciária, tributária e acessória, no âmbito Federal e Estadual, bem como a regularidade dos direitos autorais e conexos.\r\n\r\n10. CRITÉRIOS DE ANÁLISE \r\n\r\n10.1 As PROPOSTAS serão examinadas levando em consideração os seguintes critérios: \r\n\r\nI) Documentação obrigatória solicitada na Chamada Emergencial.\r\n\r\nII) Ações de contrapartida conforme solicitado no item 3, letra g.\r\n\r\nIII) Justificativa apresentada no momento da inscrição.\r\n\r\n10.2 Os integrantes da Comissão de Análise da Documentação serão divulgados no endereço eletrônico da SECEC e no DOERJ, após a conclusão de todo o processo. \r\n\r\n10.3 O resultado final do certame será divulgado no sítio eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a ordem de envio e homologação das propostas.\r\n\r\n11. DA CONTRATAÇÃO PELA SECEC\r\n\r\n11.1 No prazo de 10 (dez) dias corridos os PROPONENTES cujas PROPOSTAS foram habilitadas deverão comprovar a abertura de conta corrente específica, conforme ANEXO 05 - DECLARAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE.\r\n\r\n11.2 O documento referente ao ANEXO 05 deverá ser anexado no mesmo sistema utilizado para cadastro do proponente e inscrição da proposta. O PROPONENTE deverá utilizar o mesmo login e senha já cadastrados. \r\n\r\n11.2.1 A SECEC poderá solicitar aos PROPONENTES, a qualquer tempo, outros documentos que entenda necessários, a fim de complementar a documentação já apresentada.\r\n\r\n12. DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS\r\n\r\n12.1 Após a publicação do resultado final do certame no DOERJ, o proponente deverá providenciar a abertura de conta bancária no Banco Bradesco, banco conveniado com o Estado do Rio de Janeiro, específica para a execução da proposta cultural, apresentando o respectivo comprovante (extrato zerado), conforme Instrução Normativa SSPG/SEC de 5 de janeiro de 2015, para prosseguir na etapa de concessão de benefício.\r\n\r\n12.1.1 A conta bancária deverá ter a pessoa jurídica da proposta selecionada como titular.\r\n\r\n12.1.2 O proponente que incorrer na impossibilidade da abertura da conta corrente no prazo previsto será eliminado do Edital.\r\n\r\n13. DA EXECUÇÃO \r\n\r\n13.1 Será permitida apenas 01 (uma) alteração na proposta cultural, no que se refere à atualização de cronograma, ao ajuste de ações e à adequação orçamentária.\r\n\r\n13.2.1 Toda e qualquer alteração da proposta cultural, citada no item anterior, deverá ser solicitada e só poderá executada após autorização da SECEC, em nome da Comissão Técnica de Elaboração de Editais e Análise de Documentação, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos do início da execução.\r\n\r\n13.2 Toda e qualquer solicitação de alteração da proposta deverá ser enviada, devidamente justificada, para o e-mail circo.aldirblanc@cultura.rj.gov.br (ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE PROPOSTA CULTURAL - PESSOA JURÍDICA XXXXX, PROPOSTA CULTURAL XXXX - CHAMADA EMERGENCIAL N.º XX/2020). \r\n\r\n13.3 Fica proibida a alteração de objeto e a alteração da pessoa jurídica da proposta inscrita e selecionada. \r\n\r\n14. DAS OBRIGAÇÕES DO PROPONENTE SELECIONADO\r\n\r\n14.1 Mencionar o Estado do Rio de Janeiro/Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, o Governo Federal e Lei Aldir Blanc em todo material de divulgação do projeto (impresso, virtual, audiovisual) e inserir as respectivas logomarcas em todas as peças de divulgação na forma especificada no Manual de Utilização no link: http://bit.ly/ManualDeMarcasSECEC\r\n\r\n14.2 Todo material de Divulgação deverá ser previamente aprovado junto à Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, com no mínimo 10 (dez) dias corridos de antecedência, através do e-mail conteudosecec@gmail.com para que seja garantida a correta utilização de identidade da Pasta.\r\n\r\n14.3 O projeto contemplado esta Chamada Emergencial poderá ser utilizado em produções de divulgação da Secretaria de Estado de Cultura conforme ANEXO 08.\r\n\r\n14.4 A SECEC poderá citar, para fins de divulgação institucional, a premiação dos proponentes.\r\n\r\n14.5 A SECEC não se responsabiliza pelas licenças e autorizações necessárias para a realização das atividades previstas nos projetos premiados (tais como Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB, Anotações de Responsabilidade Técnica - ARTs, alvarás de Prefeituras, SBAT, ECAD, entre outras) sendo essas de total responsabilidade dos seus proponentes.\r\n\r\n14.6 São de exclusiva responsabilidade do proponente os compromissos e encargos previdenciários, fiscais, comerciais e trabalhistas, incluindo os decorrentes de acordo, dissídios e convenções coletivas oriundos da execução de suas ações, assim como qualquer despesa, tributo, tarifa, custos, emolumentos ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que decorram direta ou indiretamente de sua atividade ou da utilização de bens móveis ou imóveis, e também decorrentes de direitos autorais e propriedade intelectual, classificação indicativa, bem como quaisquer outros resultantes da contratação objetivada nesta Chamada, como eventuais reivindicações de terceiros que se sintam prejudicados pela sua participação no presente processo, ficando a Secretaria excluída de qualquer responsabilidade direta, solidária e/ou subsidiária.\r\n\r\n15. RELATÓRIO FINAL DA EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\n15.1 A comprovação da execução da proposta selecionada será realizada por meio de relatório, apresentado pela pessoa jurídica, até 30 (trinta) dias corridos após a finalização do cronograma da proposta contemplada, por meio do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA, conforme ANEXO 06, sendo obrigatório anexar EXTRATO da conta corrente específica zerado, EXTRATO com o valor do aporte, EXTRATO contendo a movimentação realizada na conta e EXTRATO FINAL zerado da conta corrente, como forma de comprovação de execução do projeto.\r\n\r\n15.1.1 Será necessária a juntada de cópia dos comprovantes de todas as notas fiscais, recibos, comprovantes de transações bancárias, comprovantes de pagamentos administrativos eletrônicos, como boletos ou contas com data de pagamento posterior ao recebimento do recurso, entre outros, que deverão ser apresentados em anexo único em formato PDF, juntamente com o ANEXO 06.\r\n\r\n15.1.2 Os comprovantes citados no item 15.1.1 deverão ser guardados por um período de 10 (dez) anos, podendo ser solicitados a qualquer momento pela Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n16. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\r\n\r\n16.1 O inadimplemento, inexecução e/ou infração total ou parcial deste regulamento ou do TERMO DE COMPROMISSO sujeitará o PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento. \r\n\r\n16.2 O PROPONENTE ficará igualmente sujeito a proibição de receber recursos da SECEC por até 2 (dois) anos a contar da notificação de inadimplência. \r\n\r\n16.2.1 Eventuais débitos decorrentes da contratação poderão ser objeto de inscrição na Dívida Ativa Estadual e cobrados via execução fiscal. \r\n\r\n17. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n17.1 O CNPJ que constar no Mapeamento dos Circos no Brasil por Macrorregiões realizado pela FUNARTE, na lista referente à Região Sudeste, especificamente ao Rio de Janeiro, conforme ANEXO 09, poderá se inscrever apenas na presente Chamada, ficando com isso, impedido de inscrever proposta em qualquer outra Chamada Emergencial lançada por esta Secretaria com recursos oriundos da Lei Emergencial nº 14.017/2020.\r\n\r\n17.2 Fica eleito o foro central da Cidade do Rio de Janeiro, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões, dúvidas ou demandas referentes a este processo seletivo, a adjudicação dele decorrente, assim como a execução da proposta cultural selecionada.\r\n\r\n17.3 Os casos omissos serão resolvidos pela Autoridade Superior, observados os princípios que informam a atuação da Administração Pública. \r\n\r\n17.4 A SECEC poderá revogar a qualquer tempo este processo, no todo ou em parte, por razões de interesse público decorrentes de fatos supervenientes devidamente comprovados, devendo anulá-lo por ilegalidade de ofício ou mediante provocação de terceiro, através de manifestação escrita e fundamentada, sem que possa ser invocada a obrigação de indenizar quaisquer prejuízos a qualquer interessado. \r\n\r\n17.5 Integram o presente Edital, para todos os fins legais, os anexos, as instruções, observações e restrições contidas nos seus anexos:\r\n\r\nANEXO 01 - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA \r\n\r\nANEXO 02 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO\r\n\r\nANEXO 03 - DECLARAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA\r\n\r\nANEXO 04 - DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nANEXO 05 - DECLARAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE\r\n\r\nANEXO 06 - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\nANEXO 07 - TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nANEXO 08 - AUTORIZAÇÃO DO USO DA IMAGEM\r\n\r\nANEXO 09 - MAPEAMENTO DOS CIRCOS NO BRASIL POR MACRORREGIÕES REALIZADO PELA FUNARTE, REGIÃO SUDESTE (RJ)\r\n\r\nANEXO 01\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nMANUTENÇÃO DE CIRCOS DE LONA\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nE-MAIL\r\n\r\nTELEFONE\r\n\r\nINSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO\r\n\r\nORIENTAÇÕES GERAIS\r\n\r\nColuna Descrição: Liste as atividades, serviços, equipamentos, profissionais, materiais e outros itens necessários à realização do projeto. \r\n\r\nColuna Quantidade: Insira a quantidade dos itens listados na coluna Descrição.\r\n\r\nColuna Unidade: Indique a unidade de medida referente aos itens listados na coluna Descrição. São unidades de medida, por exemplo: cachê, dia, folha, hora, instalação, quilograma, metro, m², m³, mês, minuto, obra, parte, período, projeto, polo, semana, serviço, título, unidade etc.\r\n\r\nColuna Quantidade de Unidades: Indique a quantidade de unidades de medida referente aos itens listados na coluna Descrição.\r\n\r\nColuna Valor Unitário: Insira o valor referente a cada um dos itens listados na coluna Descrição.\r\n\r\nColuna Total: Quantidade x Quantidade de Unidade x Valor Unitário (não preencher).\r\n\r\nDEFINIÇÕES E LIMITES DE ETAPAS DA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nCUSTOS ADMINISTRATIVOS: Relacione aqui os itens de administração do projeto de forma detalhada.\r\n\r\nTRIBUTOS, TAXAS E RECOLHIMENTOS: Podem ser lançados os custos com INSS e outras taxas ou tributos.\r\n\r\nObs.: É permitido inserir tantas linhas quantas forem necessárias para o preenchimento do orçamento do projeto; note se o subtotal por etapa inclui as linhas inseridas.\r\n\r\nATENÇÃO! AO FINALIZAR O PREENCHIMENTO CONFIRA SE A SOMA DOS ITENS ESTÁ CORRETA.\r\n\r\nÉ DE RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE A LEITURA E O CUMPRIMENTO DE TODAS AS REGRAS DEFINIDAS NA CHAMADA PÚBLICA.\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQTD.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nQTD. DE UNIDADE\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO (R$ )\r\n\r\nTOTAL DA LINHA(Qtd. x Qtd. de unidades x Valor unitário)\r\n\r\n1\r\n\r\nPRÉ PRODUÇÃO\r\n\r\n1.1\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1.2\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1.3\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1.4\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1. ...\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTotal de Pré Produção\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\n2\r\n\r\nPRODUÇÃO\r\n\r\n2.1\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2.2\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2.3\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2.4\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2....\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTotal \r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\n3\r\n\r\nPÓS PRODUÇÃO\r\n\r\n3.1\r\n\r\n0,00\r\n\r\n3.2\r\n\r\n0,00\r\n\r\n3.3\r\n\r\n0,00\r\n\r\n3.4\r\n\r\n0,00\r\n\r\n3.5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n3.6\r\n\r\n0,00\r\n\r\n3...\r\n\r\n0,00\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nTOTAL DO PROJETO\r\n\r\n0,00\r\n\r\nANEXO 02\r\n\r\nANEXO 02\r\n\r\nCRONOGRAMA DE EXECUÇÃO\r\n\r\nFASE\r\n\r\nETAPAS\r\n\r\nPLANEJAMENTO\r\n\r\nDezembro\r\n\r\nJaneiro\r\n\r\nFevereiro\r\n\r\nMarço\r\n\r\nAbril\r\n\r\nMaio\r\n\r\n1\r\n\r\nPLANEJADO\r\n\r\nREALIZADO\r\n\r\n2\r\n\r\nPLANEJADO\r\n\r\nREALIZADO\r\n\r\n3\r\n\r\nPLANEJADO\r\n\r\nREALIZADO\r\n\r\n4\r\n\r\nPLANEJADO\r\n\r\nREALIZADO\r\n\r\n5\r\n\r\nPLANEJADO\r\n\r\nREALIZADO\r\n\r\n6\r\n\r\nPLANEJADO\r\n\r\nREALIZADO\r\n\r\n7\r\n\r\nPLANEJADO\r\n\r\nREALIZADO\r\n\r\n8\r\n\r\nPLANEJADO\r\n\r\nREALIZADO\r\n\r\n9\r\n\r\nPLANEJADO\r\n\r\nREALIZADO\r\n\r\n10\r\n\r\nPLANEJADO\r\n\r\nREALIZADO\r\n\r\nLEGENDA:\r\n\r\nPLANEJADO\r\n\r\nAmarelo\r\n\r\nREADEQUADO\r\n\r\nAzul\r\n\r\nREALIZADO\r\n\r\nVerde\r\n\r\nANEXO 03\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA\r\n\r\nEu, (inserir nome), representante legal da empresa (inserir nome da empresa), inscrita no CNPJ sob o n° (inserir número do CNPJ), com sede no endereço (inserir endereço), no exercício da competência conferida pelos estatutos sociais da empresa, declaro que a referida Pessoa Jurídica não se encontra em situação de mora, inadimplência ou pendência junto a quaisquer órgãos ou entidades integrantes da administração pública, da esfera Estadual.\r\n\r\nResponsabilizo-me pela veracidade das informações aqui prestadas, sob pena de responder por falsidade de informação.\r\n\r\n(cidade), __/ __/ 2020.\r\n\r\nPor ser verdade, firmo.\r\n\r\nAssinatura do Dirigente\r\n\r\nCPF do dirigente\r\n\r\nInstruções:\r\n\r\n1.Inserir papel timbrado da empresa.\r\n\r\n2.Preencher com os dados da empresa e do dirigente as lacunas acima.\r\n\r\n3.Preencher o CPF e assinar.\r\n\r\nANEXO 04\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PROPONENTE PESSOA JURÍDICA\r\n\r\na) Declaração, conforme Anexo 05, indicando a conta corrente específica aberta em nome do proponente no Banco Bradesco, banco conveniado com o Estado do Rio de janeiro, conforme Instrução Normativa SSPG/SEC de 5 de janeiro de 2015, para depósito e movimentação exclusivos dos recursos financeiros transferidos por esta Secretaria para realização do projeto selecionado neste Edital. \r\n\r\nb) Anexo 08, devidamente preenchido.\r\n\r\nc) Certidão Negativa de Débitos Tributários da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nd) Certidão Negativa de Débitos de Tributos Federais: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidao/CNDConjuntaInter/Infor maNICertidao.asp?tipo=1\r\n\r\ne) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas: http://www.tst.jus.br/certidao\r\n\r\nf) Certidão de regularidade perante o agente gestor do FGTS: https://www.sifge.caixa.gov.br/Cidadao/Crf/FgeCfSCriteriosPesquisa.asp\r\n\r\ng) Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de do Rio de Janeiro - CADIN ESTADUAL: https://www.fazenda.rj.gov.br/cadin_estadual/pages/publ/cadin.aspx , datado do dia do envio da documentação à Secretaria e que será consultado no momento da assinatura do Termo de Compromisso. \r\n\r\nh) Certidão de Regularidade Fiscal com o Estado do Rio de Janeiro (ICMS): http://www4.fazenda.rj.gov.br/certidao-fiscal-web/emitirCertidao.\r\n\r\nANEXO 05\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE EXCLUSIVA\r\n\r\nEu, ............, RG nº ............, CPF nº ............, domiciliado no endereço ............, bairro ............, CEP ............, município de ............, representante legal da pessoa jurídica ............, CNPJ n° ............, sediada no endereço ............, bairro ............, CEP ............, município de ............, proponente do projeto denominado ¯........... venho declarar que: A conta corrente abaixo identificada foi aberta no Banco Bradesco (conforme Instrução Normativa SSPG/SEC de 5 de janeiro de 2015) para depósito e movimentação exclusivos dos recursos transferidos por esta Secretaria, para realização do projeto selecionado no EDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO Nº XX/2020 (nome do edital). \r\n\r\nAgência: \r\n\r\nConta corrente: \r\n\r\n,. De . de 2020.\r\n\r\nAssinatura do Proponente\r\n\r\nANEXO 06\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\nNº /2020 \r\n\r\nPROPONENTE: \r\n\r\nPROJETO: \r\n\r\nE-MAIL: \r\n\r\nTELEFONE: \r\n\r\nI - Qual a data que o projeto foi finalizado? \r\n\r\nII - Como se deu a execução do projeto? \r\n\r\nIII - Descreva as atividades executadas com informações de: \r\n\r\na) data: \r\n\r\nb) local: \r\n\r\nc) quantidade de público: \r\n\r\nd) outras:\r\n\r\nIV - Outras informações que achar pertinente. \r\n\r\nV - Links:\r\n\r\nVI - Quais desdobramentos do projeto? O projeto terá continuidade? \r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\n(Prestador de Serviço, Fornecedor)\r\n\r\nCNPJ / CPF\r\n\r\nNº NOTA FISCAL\r\n\r\nDATA DE EMISSÃO\r\n\r\nCOMPROVANTE DE PAGAMENTO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n.............., ........ de .............. de 2020.\r\n\r\n...................................................................................................\r\n\r\nAssinatura do Proponente\r\n\r\nANEXO 07\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO nº XXX/2020 PARA REALIZAÇÃO DA PROPOSTA DENOMINADA “XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX”.\r\n\r\nAos dias ______ do mês _____________ de 2020, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio de sua SECRETARIA DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, neste ato representado pela Secretária Estadual de Cultura e Economia Criativa, Sra. Danielle Barros, consoante delegação do Decreto XXXXXXXXXXX, inscrita no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX e o PROPONENTE XXXXXXXXXXXXXXXX CNPJ nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, sediado na (endereço) - (bairro) - (cidade) - (Estado) CEP: XX.XXX-XXX, neste ato representado por sua responsável legal (nome completo), portador da carteira de identidade nº XX.XXX.XXX-X (órgão expedidor), CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, celebram o presente TERMO DE COMPROMISSO para a realização da proposta selecionada por meio do Regulamento do EDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO FINANCEIRA Nº XX/2020 para Manutenção de Circo de Lonas nº XX/2020, com fundamento na Lei Emergencial nº 14.017/2020 e suas alterações posteriores, que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie, e ainda pelas que a completarem, cujas normas, desde já, entendem-se como integrantes deste, as quais o PROPONENTE declara conhecer e se obriga a respeitar, ainda que não transcritas neste instrumento, mediante as seguintes cláusulas e condições:\r\n\r\nI - OBJETO\r\n\r\n1 - Premiação financeira ao PROPONENTE para a realização da Proposta denominada “XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX” selecionado através do Regulamento EDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO FINANCEIRA Nº XX/2020.\r\n\r\nII - DOS COMPROMISSOS DAS PARTES\r\n\r\n1 - A SECEC se compromete a realizar a transferência de recursos financeiros à empresa responsável pela execução do projeto selecionado.\r\n\r\n2 - O PROPONENTE obriga-se perante o Estado do Rio de Janeiro a:\r\n\r\na) Realizar o projeto cultural em até 90 (noventa) dias corridos a partir do recebimento do aporte, na forma e condição propostas no EDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO nº XX/2020, o qual faz parte integrante do presente TERMO.\r\n\r\nb) Mencionar o Estado do Rio de Janeiro/Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, o Governo Federal e Lei Aldir Blanc em todo material de divulgação do projeto (impresso, virtual, audiovisual) e inserir as respectivas logomarcas em todas as peças de divulgação na forma especificada no Manual de Utilização no link: http://bit.ly/ManualDeMarcasSECEC\r\n\r\nc) Todo material de Divulgação deverá ser previamente aprovado junto à Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, com no mínimo 10 (dez) dias corridos de antecedência, através do e-mail conteudosecec@gmail.com para que seja garantida a correta utilização de identidade da Pasta.\r\n\r\nd) Abrir conta bancária no Banco Bradesco, banco oficial conveniado com o Estado do Rio de Janeiro, em nome da pessoa jurídica proponente, selecionada e classificada na Chamada Emergencial, com objetivo de receber as transferências de recursos.\r\n\r\ne) O PROPONENTE será exclusivamente responsável pelo cumprimento de todas as obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e comerciais relativas à equipe técnica utilizada na execução do projeto selecionado.\r\n\r\nf) Arcar com todos os demais custos que superem a estimativa prevista na planilha de custos.\r\n\r\nIII - DO APORTE FINANCEIRO\r\n\r\n1 - O valor do aporte financeiro ao projeto cultural selecionado é da ordem de R$ 00.000,00 (XXXXXX mil reais), cuja despesa prevista para o presente exercício será atendida pelo PT nº 15.61.13.392.0465.4641, Natureza da Despesa 3390.31.01, Fonte 227, tendo sido emitida Nota de Empenho nº XXXXXX/XXXXXXX.\r\n\r\n2 - A liberação do recurso será feita em parcela única, através de crédito em conta bancária do PROPONENTE, a saber: Banco: XXXXX. Agência nº XXXX, Conta corrente nº XXXXXXX-X.\r\n\r\nIV - DA COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO\r\n\r\n1 - O PROPONENTE deverá apresentar a relatório de execução, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, a contar do término da realização do projeto cultural.\r\n\r\n2 - O PROPONENTE deverá observar e atender as exigências estabelecidas no Regulamento da Chamada Emergencial que concorreu.\r\n\r\nV - DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES \r\n\r\n1 - O presente TERMO vigorará até 31 de julho de 2021, com adimplemento de todas as obrigações do PROPONENTE e a regular prestação de contas.\r\n\r\n2 - A SECEC, através de sua Autoridade Superior, poderá aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação da execução deste TERMO, mediante proposta do PROPONENTE, fundamentada em razões concretas que a justifique, desde que não importe mudança de objeto.\r\n\r\nVI - DA EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADES\r\n\r\n1 - O PROPONENTE assume como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes do fornecimento da mão de obra necessária à boa e perfeita execução do presente TERMO, e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e ainda, quaisquer prejuízos que sejam causados ao Estado ou a terceiros.\r\n\r\n2 - Os danos e prejuízos deverão ser ressarcidos ao Estado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da notificação ao PROPONENTE do ato administrativo que lhes fixar o valor, sob pena de multa.\r\n\r\n3 - O Estado não é responsável por quaisquer ônus, direito e obrigações vinculadas à legislação tributária, trabalhista, previdenciária ou securitária e decorrente da execução do presente TERMO, cujo cumprimento e responsabilidade caberão, exclusivamente, ao PROPONENTE.\r\n\r\n4 - O Estado não será responsável por quaisquer compromissos assumidos pelo PROPONENTE com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente TERMO, bem como por seus empregados, prepostos ou subordinados.\r\n\r\nVII - DAS SANÇÕES\r\n\r\n1 - O inadimplemento, inexecução e/ou infração total ou parcial deste regulamento ou do TERMO DE COMPROMISSO sujeitará o PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, bem como à imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento. \r\n\r\n2 - O PROPONENTE ficará igualmente sujeito a proibição de receber recursos da SECEC por até 2 (dois) anos a contar da notificação de inadimplência. \r\n\r\n3 - Eventuais débitos decorrentes da contratação poderão ser objeto de inscrição na Dívida Ativa Estadual e cobrados via execução fiscal. \r\n\r\nVIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n1 - A publicação do presente instrumento, em extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, deverá ser providenciada até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, à conta do Estado. \r\n\r\n2 - Este Termo de Compromisso só terá validade após sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3 - As partes se submetem expressamente, ainda, a todo e qualquer procedimento de fiscalização à rigorosa observância das normas estaduais em vigor, bem como a toda regulamentação complementar que vier a ser baixada para disciplinar a concessão do apoio financeiro em questão.\r\n\r\n4 - Para dirimir qualquer questão decorrente deste TERMO, que não puder ser resolvida por mútuo acordo entre os partícipes, fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro renunciando, desde já, o PROPONENTE a qualquer outro que porventura venha a ter, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\n5 - Por estarem assim justas e acordadas, assinam os partícipes o presente TERMO.\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDanielle Barros\r\n\r\nNOME DA EMPRESA PROPONENTE\r\n\r\nNome do Representante Legal\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nTESTEMUNHAS:\r\n\r\n1. \r\n\r\nCPF/MF\r\n\r\n2. \r\n\r\nCPF/MF \r\n\r\nANEXO 08\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO USO DA IMAGEM\r\n\r\nEu,___________________________________________________, portador da Cédula de Identidade nº _________________, inscrito no CPF sob nº ________________, residente à Rua _____________________________, nº _______, na cidade de ____________________, AUTORIZO a Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro, a utilizar o projeto cultural _____________, em sua parcialidade e/ou totalidade, para fins institucionais e sem finalidade comercial durante o prazo de _____.\r\n\r\nA presente autorização é concedida a título gratuito, abrangendo o uso da imagem acima mencionada em todo território nacional e no exterior, em todas as suas modalidades e, em destaque, das seguintes formas: \r\n\r\ni. Sítio eletrônico ou em toda sua rede social; \r\n\r\nii. Cartazes; \r\n\r\niii. Divulgação em geral. \r\n\r\nPor esta ser a expressão da minha vontade declaro que autorizo o uso acima descrito sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos conexos à minha imagem ou a qualquer outro. \r\n\r\n(Cidade), de de 2020.\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nInstruções:\r\n\r\n1.Inserir papel timbrado da empresa.\r\n\r\n2.Preencher todas as lacunas.\r\n\r\n3.Assinar.\r\n\r\nANEXO 09 \r\n\r\nMAPEAMENTO DE CIRCOS NO BRASIL POR MACRORREGIÃO REALIZADO PELA FUNARTE\r\n\r\nNome do circo\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nLocalização atual\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nUF\r\n\r\nIntegrantes\r\n\r\nContato\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nAfrican Circo\r\n\r\nClaudinei Ferreira (Batata)\r\n\r\nSão João\r\n\r\nCassimiro de Abreu\r\n\r\nRJ\r\n\r\n16\r\n\r\n21 99796-6026 / 22 99606-8322\r\n\r\n03.428.803/0001-30\r\n\r\nAmerican Circus\r\n\r\nEmerson\r\n\r\nEuclidelandia\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\nRJ\r\n\r\n8\r\n\r\n24 98129-6951\r\n\r\n36.934.502/0001-37\r\n\r\nBabilônia Circus\r\n\r\nAlexandre Mespasa\r\n\r\nShopping Grande Rio\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nRJ\r\n\r\n60\r\n\r\n22 99823-9822 / 99823-9862\r\n\r\n09.513.660/0001-40\r\n\r\nBig Circus Show\r\n\r\nAndré Henry Pires\r\n\r\nCampos Coelho\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nRJ\r\n\r\n9\r\n\r\n22 99954-3000\r\n\r\n12.732.105/0001-14\r\n\r\nCirco Borboleta\r\n\r\nMário\r\n\r\nCampo Grande\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRJ\r\n\r\n14\r\n\r\n21 97973-8066\r\n\r\n03.214.663/0001-05\r\n\r\nCirco Cultural JP\r\n\r\nPalhaço Faisca\r\n\r\nVila Visconde de Mauá\r\n\r\nResende\r\n\r\nRJ\r\n\r\n12\r\n\r\n24 99942-6856\r\n\r\n14.194.363/0001-10\r\n\r\nCirco Estoril\r\n\r\nNivaldo e Margareth\r\n\r\nShopping Pátio Mix\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nRJ\r\n\r\n70\r\n\r\n34 99777-6600\r\n\r\n31.416.505/0001-65\r\n\r\nCirco Flutuante\r\n\r\nPatricia Martins\r\n\r\nSanta Tereza\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRJ\r\n\r\n2\r\n\r\n21 96474-2964\r\n\r\n35.825.093/0001-78\r\n\r\nCirco Halley\r\n\r\nGeovanni\r\n\r\nGuaratiba - Est. do Magaça\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRJ\r\n\r\n22\r\n\r\n21 96552-4879\r\n\r\n18.905.198/0001-18\r\n\r\nCirco Internacional do México\r\n\r\nGeovane Melo e Carolina\r\n\r\nAv. Saquarema 4871, Bacaxá\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\nRJ\r\n\r\n20\r\n\r\n21 96552-4879 / 22 98123-2355\r\n\r\n10.910.317/0001-01\r\n\r\nCirco Irmãos Santos\r\n\r\nHélio Batista\r\n\r\nAndrade Pinto\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nRJ\r\n\r\n8\r\n\r\n32 9819-1702\r\n\r\n21.004.336/0001-00\r\n\r\nCirco Monte Carlo\r\n\r\nAbadia Fernandes\r\n\r\nJabaquara\r\n\r\nParaty\r\n\r\nRJ\r\n\r\n22\r\n\r\n21 96859-2552\r\n\r\n03.089.280/0001-44\r\n\r\nCirco Montreal\r\n\r\nCassius\r\n\r\nPacheco\r\n\r\nSao Gonçalo\r\n\r\nRJ\r\n\r\n16\r\n\r\n21 97989-1406\r\n\r\n38.825.939/0001-68\r\n\r\nCirco Nataly Eventos\r\n\r\nPalito\r\n\r\nArraial\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nRJ\r\n\r\n12\r\n\r\n28 99929-8577\r\n\r\n27.997.838/0001-58\r\n\r\nCirco Real de Espanha\r\n\r\nManuel Messias Fernandes\r\n\r\nLagoinha\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nRJ\r\n\r\n35\r\n\r\n21 99309-7580\r\n\r\n02.915.006/0001-14\r\n\r\nCirco Rhiwany\r\n\r\nKayna e José C. Rhiwany Ramos\r\n\r\nCacuia\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nRJ\r\n\r\n23\r\n\r\n21 99952-9775\r\n\r\n00.148.160/0001-82\r\n\r\nCirco Robatini\r\n\r\nValéria e Luiz Robattini\r\n\r\nCampo Grande\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRJ\r\n\r\n20\r\n\r\n21 97035-5786\r\n\r\n03.141.270/0001-00\r\n\r\nCirco Saltimbanco\r\n\r\nJonathan Cerícola\r\n\r\nGuaratiba\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRJ\r\n\r\n10\r\n\r\n21 97033-1444\r\n\r\n13.531.911/0001-97\r\n\r\nCirco Trapézio\r\n\r\nAngela Cerícola\r\n\r\nGuaratiba\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRJ\r\n\r\n35\r\n\r\n21 98473-8799\r\n\r\n02.917.366/0001-55\r\n\r\nItalian Robattini Circus\r\n\r\nThiago Robattini\r\n\r\nSapé\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nRJ\r\n\r\n13\r\n\r\n21 99630-8839\r\n\r\n09.142.160/0001-40\r\n\r\nLas Vegas Artes\r\n\r\nGustavo\r\n\r\nCentro\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nRJ\r\n\r\n30\r\n\r\n12 98242-1799\r\n\r\n22.210.887/0001-85\r\n\r\nLuz do Sol\r\n\r\nFelipe Robattini/ Shirlane M. Matos\r\n\r\nCampo Grande\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRJ\r\n\r\n8\r\n\r\n14.752.333/0001-81\r\n\r\nMontovani Circus\r\n\r\nFrancis Montovani\r\n\r\nCampo Grande\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRJ\r\n\r\n17\r\n\r\n21 98212-7861\r\n\r\n33.169.467/0001-96\r\n\r\nRaduan Circus\r\n\r\nVicente Peres\r\n\r\nSanta Cruz\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRJ\r\n\r\n60\r\n\r\n21 96981-9397\r\n\r\n23.626.018/0001-07\r\n\r\nTotal de Circos\r\n\r\n24\r\n\r\nTotal De Integrantes\r\n\r\n542\r\n\r\nId: 2273529"
                    ],
                    "2271466": [
                        "I - Ato",
                        "JUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 10/09/2020\r\n\r\nDADOS ESTATÍSTICOS DO BIMESTRE JULHO E AGOSTO DE 2020 artigo 75, § 2º, da Resolução SER nº 023/2003. Processo nº SEI-040201/000059/2020.\r\n\r\nI - número de votos proferidos\r\n\r\nII - número de feitos distribuídos\r\n\r\nIII - números de processos recebidos (pedido de vista) \r\n\r\nIV - número de processos recebidos como redator \r\n\r\nV - número de processos com diligência a pedido do relator\r\n\r\nAuditor Tributário\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nI\r\n\r\nII\r\n\r\nIII\r\n\r\nIV\r\n\r\nV\r\n\r\nAdmardo A. de A. Silva\r\n\r\n0294839-6\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAlex Gabriel S. da Rosa\r\n\r\n0963611-9\r\n\r\n51\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nAlexandre Marcos Paravizo\r\n\r\n0963676-2\r\n\r\n51\r\n\r\n29\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAline Coutinho da Cunha\r\n\r\n0955852-9\r\n\r\n19\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAndré Coutinho de Barros\r\n\r\n0955784-4\r\n\r\n37\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAndre Oliveira C. da Silva\r\n\r\n0294745-5\r\n\r\n22\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nAntonio H. F. Coutinho\r\n\r\n0294561-6\r\n\r\n36\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nBruno Velloso Durao\r\n\r\n0943979-5\r\n\r\n22\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nDavid Meyer Pazuello\r\n\r\n0294573-1\r\n\r\n37\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEduardo R. de S. Ferreira\r\n\r\n0955825-5\r\n\r\n37\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nEliane Pissinatti B. da Silva\r\n\r\n0955838-8\r\n\r\n18\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFlavia Torquetti Magalhaes\r\n\r\n0955804-0\r\n\r\n24\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFrancis Pacheco Rodrigues\r\n\r\n0949518-5\r\n\r\n48\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nGabriela Berro Marins\r\n\r\n0955849-5\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nGabriela Campregher da Silva\r\n\r\n3000102-8\r\n\r\n19\r\n\r\n16\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJader H. C. De Oliveira\r\n\r\n0949528-4\r\n\r\n36\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nJose Roberto R. Mathias\r\n\r\n0294643-2\r\n\r\n42\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nKatya Farias Fratte\r\n\r\n0294566-5\r\n\r\n36\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLelyane V. M. Damasceno\r\n\r\n0294626-7\r\n\r\n48\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLeonardo F. O. Cosenza\r\n\r\n0949536-7\r\n\r\n29\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nLeonardo P. de Souza\r\n\r\n0943989-4\r\n\r\n20\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLeonardo Xavier Antonaccio\r\n\r\n0943981-1\r\n\r\n20\r\n\r\n7\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nLuis Pedro Martelo Teixeira\r\n\r\n0943986-0\r\n\r\n36\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Habib Carvalho\r\n\r\n0943993-6\r\n\r\n24\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarcelo Maia Noro\r\n\r\n0294562-4\r\n\r\n36\r\n\r\n10\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMargarete G. Barsani\r\n\r\n0294854-5\r\n\r\n24\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Rita de B. Ferreira\r\n\r\n0810025-7\r\n\r\n36\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMarlyus J . S. Domingos\r\n\r\n0963619-2\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMichel Scapini de Carvalho\r\n\r\n0955796-8\r\n\r\n36\r\n\r\n8\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMichele de Souza Ribeiro\r\n\r\n0963667-1\r\n\r\n48\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRachel Carvalho da Silva\r\n\r\n0963612-7\r\n\r\n42\r\n\r\n4\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRafael Soares Pacheco\r\n\r\n0294772-9\r\n\r\n36\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nRenata Carneiro da Silva Ribeiro\r\n\r\n0963666-3\r\n\r\n34\r\n\r\n5\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSergio H. A. dos Santos\r\n\r\n0294588-9\r\n\r\n48\r\n\r\n26\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nSilvia Regina de S. Lemos\r\n\r\n0949531-8\r\n\r\n36\r\n\r\n11\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n1\r\n\r\nVera Lucia M. de Freitas\r\n\r\n0294613-5\r\n\r\n51\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nFonte: Dados extraídos do AIC - Sistema Auto de Infração\r\n\r\nFÉRIAS NO BIMESTRE:\r\n\r\nADMARDO AUGUSTO DE AZEVEDO SILVA - de 18/06/2020 a 06/08/2020\r\n\r\nALINE COUTINHO DA CUNHA - 21/07/2020 a 30/07/2020\r\n\r\nRACHEL CARVALHO DA SILVA CARL - 13/07/2020 a 22/07/2020\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO - de 24/08/2020 a 02/09/2020\r\n\r\nLICENÇA ESPECIAL:\r\n\r\nADMARDO AUGUSTO DE AZEVEDO SILVA - 07/08/2020 a 01/08/2021\r\n\r\nDISPENSA DE DISTRIBUIÇÃO:\r\n\r\nMARLYUS JEFERTON DA SILVA DOMINGOS (Presidente da JRF a contar de 15/07/2020 ).\r\n\r\nELIANE PISSINATTI BARBOSA DA SILVA (Vice-Presidente da JRF a contar de 15/07/2020 ).\r\n\r\nMICHELE DE SOUZA RIBEIRO (Presidente da JRF até 14/07/2020 ).\r\n\r\nRENATA CARNEIRO DA SILVA RIBEIRO (Vice-Presidente da JRF até 14/07/2020 ).\r\n\r\nVERA LÚCIA MARQUES DE FREITAS (Assessora da Presidência da JRF a contar de 30/08/2019).\r\n\r\nFLAVIA TORQUETTI MAGALHÃES (Assessora da Presidência da JRF a contar de 15/07/2020).\r\n\r\nDESLOCAMENTO:\r\n\r\nSÉRGIO HENRIQUE ASSAD DOS SANTOS de 12/05/2020 a 10/07/2020.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AO RELATOR, QUE NÃO FORAM DEVOLVIDOS NO PRAZO LEGAL, APURADO EM 31/08/2020. (artigo 75, § 2º, da Resolução SER nº 023/2003)\r\n\r\nNão há processos devolvidos fora do prazo legal.\r\n\r\nId: 2271466"
                    ],
                    "2273331": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144,29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 13 de outubro de 2020, às 12h\r\n\r\nRecurso nº 66.363/RV - Processo nº E-04/040/1054/2015 - Recorrente: CALÇADOS ITAPUÃ S/A CISA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 68.754/RV - Processo nº E-04/035/000291/2016 - Recorrente: H STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecursos nsº 69.299 e 69.300/RV - Processos nsº E-04/006/004045/2014 e E-04/006/004051/2014 - Recorrente: H STERN COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 76.106/RO - Processo nº E-04/211/007724/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: UNDERBERG DO BRASIL INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2273331"
                    ],
                    "2273332": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144,29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 13 de outubro de 2020, às 14h\r\n\r\nRecurso nº 74.973/RV - Processo nº E-04/211/002330/2019 - Recorrente: CIDADE DO SOL BIQUINIS LTDA EPP - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 74.974/RV - Processo nº E-04/211/002332/2019 - Recorrente: CIDADE DO SOL BIQUINIS LTDA EPP - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 75.784/RO - Processo nº E-04/079/000539/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CSM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FOGÕES LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 76.193/RO - Processo nº E-04/046/001689/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: QTC BRASIL INDÚSTRIA E BENEFICIAMENTO DE MATERIAIS EIRELI - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2273332"
                    ],
                    "2273333": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144,29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 14 de outubro de 2020, às 12h\r\n\r\nRecurso nº 75.888/RV - Processo nº E-04/211/016117/2019 - Recorrente: BOATSP EQUIPAMENTOS NAUTICOS EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 73.914/RV - Processo nº E-04/037/100314/2018 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 76.154/RO - Processo nº E-04/040/100026/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecursos nsº 76.173 e 76.188/RO - Processos nsº E-04/040/100005/2018 e E-04/040/100025/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2273333"
                    ],
                    "2273334": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144,29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 19 de outubro de 2020, às 10h\r\n\r\nRecurso nº 68.949/RV - Processo nº E-04/037/000801/2016 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 73.696/RO - Processo nº E-04/034/104760/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ENFOQUE ARTES LTDA EPP - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 74.072/RO - Processo nº E-04/005/001049/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: UTC ENGENHARIA S.A. - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 76.196/RO - Processo nº E-04/211/020518/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GERALDO SIMÕES DE AGUIAR JUNIOR COMÉRCIO DE GÁS ME - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2273334"
                    ],
                    "2273338": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/09/2019\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, PATRICIA NUNES DE ALMEIDA, ODONTÓLOGO, ID 21315272/1, do INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO RIO DE JANEIRO, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 24/09/2020. Proc. nº PD-04/154.187/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, MARIA DAS GRACAS REMIGIO DA SILVA, TÉCNICO DE ENFERMAGEM, ID 21099154/1, do INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 24/09/2020. Proc. nº PD-04/152.171/2020.\r\n\r\nId: 2273338"
                    ],
                    "2273148": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/09/2020\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte à CELIA GOMES DE OLIVEIRA, no valor de R$ 3.258,79, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, conforme Ofício PGE/PG7/ALPO nº 21/2015, com validade a contar de 22/07/2015, tornando sem efeito o ato datado de 19/02/2016, publicado no D.O de 11/03/2016, conforme processo E-01/300966/2009.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte à SONIA MARIA LEAL COUTINHO, no valor de R$ R$ 5.254,60, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, com validade a contar de 30/10/2013, tornando sem efeito o ato datado de 25/11/2016, publicado no D.O de 15/12/2016, conforme processo E-01/020/228/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte à ALCIONE SILVA FELICISSIMO, nos valores de R$ 3.416,96 e R$ 3.203,39, matrículas 113353-7 e 169370-4, vínculo 1 e vínculo 2, respectivamente, correspondente à cota de 100,00% em ambas, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei nº 5.260/08, com validade a contar de 20/07/2013, tornando sem efeito o ato de 01/08/2013, publicado no D.O. de 25/09/2013, conforme processo nº E-01/019/62/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte à LETICIA DIAS MARQUES, no valor de R$ 1.683,01, correspondente à cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7º, inciso II, CRFB/1988, combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, com validade a contar de 14/09/2013, tornando sem efeito o ato de 04/12/2014, publicado no D.O. de 03/02/2015, conforme processo nº E-01/017/187/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte à MANUELLA DIAS MARQUES, no valor de R$ 1.683,01, correspondente à cota de 50,00%, com fundamento no art. 40, §7º, inciso II, CRFB/1988, combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, com validade a contar de 14/09/2013, tornando sem efeito o ato de 04/12/2014, publicado no D.O. de 03/02/2015, conforme processo nº E-01/017/187/2013.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte à NADIR MILITÃO DA SILVA, no valor de R$ 9.601,44, correspondente à cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, combinado com art. 14 da Lei nº 5.260/08, com validade a contar de 06/08/2019, tornando sem efeito o ato datado de 27/11/2019, publicado no D.O de 14/01/2020, conforme processo E-01/138/1355/2019.\r\n\r\nId: 2273148"
                    ],
                    "2273212": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE DENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nDIRETORIA DE CONTROLADORIA, RISCO, \r\n\r\nCOMPLIANCE E JURÍDICO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA JURÍDICA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGERIO/SUJUR Nº 30 DE 30 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE JURÍDICO, no uso de suas atribuições legais que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Portaria PO AgeRio/Diretoria de Pessoas, Crédito e Tecnologia da Informação nº 01/2020, considerando a vacância do cargo de titular da SUINF,\r\n\r\nRESOLVE \r\n\r\nArt. 1º - Designar para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 012/2020 - e seus eventuais aditivos - celebrado com BRASOFTWARE INFORMÁTICA LTDA. Fundamento: Processo nº SEI-220009/000437/2020, os seguintes empregados: \r\n\r\nDAVID BEZERRA DE OLIVEIRA (Coordenador) - matrícula nº 300\r\n\r\nMARCUS VINICIUS VIANNA MACIEL ALVES (Fiscal) - matrícula nº 305\r\n\r\nRITA DE CASSIA PERROT DE MELO (Fiscal) - matrícula nº 321\r\n\r\nArt. 2º - Designar o fiscal MARCUS VINICIUS VIANNA MACIEL ALVES para substituir o coordenador designado no art. 1º em casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 3º - Designar para atuarem como Gestores do Contrato nº 012/2020 os seguintes empregados, que se encontram lotados na Gerência de Compras, Contratos e Licitações nesta data:\r\n\r\nMONICA SIRIEIRO ABREU MULLER (Gerente Executiva) - matrícula nº 250\r\n\r\nRODRIGO SANTANA DE ALMEIDA (Assessor Técnico) - matrícula nº 175 \r\n\r\nPEDRO COMARELLA NOGUEIRA (Analista de Desenvolvimento) - matrícula nº 313 \r\n\r\nArt. 4º - Os Gestores que deixarem de compor a estrutura da Gerência de Compras, Contratos e Licitações não responderão pela gestão do contrato a partir da data do remanejamento interno.\r\n\r\nArt. 5º - Na execução das atividades que envolvem o exercício da fiscalização e da gestão deverá ser cuidadosamente observado o Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos - ADM.013.005, disponível na Intranet da Agência.\r\n\r\nArt. 6º - O período de investidura nas funções de fiscal abrange eventuais prorrogações do prazo contratual e findará com o recebimento definitivo do objeto.\r\n\r\nArt. 7º - A presente Portaria revoga todas as Portarias anteriormente emitidas para o Contrato em epígrafe.\r\n\r\nArt. 8º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos a contar desta data.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020\r\n\r\nGUSTAVO MADUREIRA FONSECA\r\n\r\nSuperintendente Jurídico\r\n\r\nId: 2273212"
                    ],
                    "2270113": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1140 \r\n\r\nDE 25 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nSUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S.A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA DA LOCOMOTIVA MK 2351 - NA ESTAÇÃO PARQUE ESTRELA - RAMAL DE GUAPIMIRIM - BOLETIM DE OCORRÊNCIA Nº SV 06432016 - APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA DE 0,01% DO EXERCÍCIO DE 2015 EM RAZÃO DE NÃO TER RESTADO CONFIGURADA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA PELO DESCUMPRIMENTO DO § 3º DO ART. 1 DA RESOLUÇÃO Nº 09/2011. \r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.021/2017, a instrução técnica realizada pela CATRA, o Parecer Jurídico emanado pela Procuradoria Geral da AGETRANSP e a ausência de demonstração por parte da Concessionária de excludente de sua responsabilidade no evento analisado, bem como as razões do voto proferido pelo relator, por unanimidade dos Conselheiros votantes, deliberou-se pela aplicação de penalidade à Concessionária, restando vencido o Conselheiro Murilo Leal e o Conselheiro Fernando Moraes quanto a dosimetria, vez que sagrou-se vencedora a proposta apresentada pela Conselheira Aline Almeida, que foi acompanhada pelo Conselheiro Carlos Correia e pelo Conselheiro Vicente Loureiro,\r\n\r\nDELIBERA por:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a penalidade de multa a SUPERVIA - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A, no valor de 0,01% (um centésimo por cento) do faturamento do exercício do ano anterior, em razão de não ter sido demonstrada excludente de responsabilidade da Concessionária pelo evento ocorrido no dia 12 de agosto de 2016, retratado no Boletim de Ocorrência nº SV6432016.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar a penalidade de advertência em razão do descumprimento do prazo de 48 (quarenta e oito horas) para protocolo da comunicação oficial do incidente, constante no Parágrafo Terceiro do art. 1º da Resolução nº 09/2011, com redação dada pela Resolução nº 21/2014;\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que sejam lavrados os correlatos autos de infração na forma disciplinada pela Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à SECEX que arquive os autos após o cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2020.\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro Relator (vencido na dosimetria)\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\n\r\nConselheira (vencedora na dosimetria)\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1141 \r\n\r\nDE 25 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - QUEDA DE USUÁRIO - ESTAÇÃO HONÓRIO GURGEL, EM 09/09/2016 - OMISSÃO DO DEVER DA CONCESSIONÁRIA EM BUSCAR OS MEIOS PARA PROVER A SEGURANÇA MINIMAMENTE ADEQUADA NO EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS - FALHA QUE CONTRIBUIU PARA ÓBITO DE USUÁRIO - VIOLAÇÃO À CLÁUSULA QUARTA, À CLÁUSULA DÉCIMA, INCISOS I, IV E V E À CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DO 8º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO - FALHA NO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES - CONDUTA REITERADA DAS MESMAS FALTAS VERIFICADAS NO PROCESSO E-12/004.287/2016: LAPSO TEMPORAL INFERIOR A 120 DIAS - DUPLICAÇÃO DA PENA\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.024/2017, e diante da omissão do dever da concessionária em buscar os meios para prover a segurança minimamente adequada no embarque e desembarque de passageiros, falha que no caso em exame contribuiu para óbito de usuário e configurou violação à Cláusula Quarta, à Cláusula Décima, incisos I, IV e V e à Cláusula Décima Quinta do 8º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão; diante ainda da falha no dever de prestar informações requeridas pela AGETRANSP, comportamento que configurou violação à Cláusula Décima Segunda, inciso VIII do 8º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão; e observando, por fim que a conduta examinada nestes autos representa reiteração das mesmas faltas verificadas no Processo E-12/004.287/2016, observando-se entre os dois eventos o lapso temporal inferior a 120 dias, hipótese que determina a duplicação da pena a ser aplicada por força da Cláusula 19ª, § 10 do 8º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão e com fundamento no Voto da Relatora, bem como dos demais votos orais proferidos, \r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a penalidade de multa no valor de 0,08% (oito centésimos por cento) do faturamento do exercício de 2015, constante do respectivo balanço daquele exercício social; \r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Secretaria Executiva a adoção das providências necessárias para efetivar a aplicação das penalidades acima mencionadas, sendo procedidas as anotações de cabimento. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2020\r\n\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\n\r\nConselheira Relatora\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1142 \r\n\r\nDE 25 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - ACESSO INDEVIDO DE TERCEIROS À VIA PERMANENTE, A 200Mts DA ESTAÇÃO MESQUITA, RAMAL JAPERI EM 17/08/2017 - BO nº SV701/201.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.355/2017, por unanimidade dos Conselheiros votantes, na forma do voto apresentado,\r\n\r\nDELIBERA por:\r\n\r\nArt. 1º - Não responsabilizar a Concessionária SUPERVIA ante ao evento em voga, uma vez que ficou caracterizada a excludente de responsabilidade pelo fato relevante da operação objeto do Boletim de Ocorrência AGETRANSP nº SV695/2017.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar à Concessionária SUPERVIA a penalidade de advertência, por descumprimento da Resolução AGETRANSP nº 09/2011, com redação dada pela Resolução AGETRANSP nº 21/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que seja lavrado o correlato auto de infração na forma disciplinada pela Resolução nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e realizadas as anotações de cabimento. \r\n\r\nArt. 4º - Determinar à SECEX que se arquive os autos após o trânsito em julgado da presente decisão.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2020.\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1143\r\n\r\nDE 25 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - APLICA PENALIDADE DE MULTA E ADVERTÊNCIA À CONCESSIONÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.227/2017, por unanimidade dos Conselheiros do CODIR, foi aprovado o VOTO do Relator, tendo este acolhido sugestões de redação da Conselheira Aline Almeida,\r\n\r\nDELIBERA por:\r\n\r\nArt. 1º - APLICAR a penalidade de multa à SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, prevista na letra “b”, da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, no valor de R$ 457.976,71 (quatrocentos e cinquenta e sete mil novecentos e setenta e seis reais e setenta e um centavos), correspondentes a 0,08% (oito centésimos por cento) do faturamento do exercício de 2015, por infringência das Cláusulas Quarta, Décima, Incisos I, IV, V, VIII, XIII, XXVI e XXVIII e Cláusula Décima-Quinta do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, destacando que a conduta examinada nestes autos representa reiteração das mesmas faltas verificadas no Processo nº E-12.004.024/2017, julgado e aprovado por unanimidade dos Conselheiros na 4ª Sessão Regulatória Ordinária realizada nesta data, observando-se entre os dois eventos o lapso temporal inferior a 120 (cento e vinte) dias, hipótese que determina a duplicação da pena a ser aplicada por força da Cláusula 19ª, § 10 do 8º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar à SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, a penalidade de ADVERTÊNCIA prevista na letra “a”, da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, pelo descumprimento dos prazos previstos nos parágrafos 1º e 2º do art. 1º da Resolução AGETRANSP nº. 21, de 26 de maio de 2014, que modificou os parágrafos 1º, 3º e 4º do art. 1º da Resolução AGETRANSP nº 09, de 22 de agosto de 2011.\r\n\r\nArt. 3º - DETERMINAR à Concessionária SUPERVIA continue cumprindo integralmente o disposto na Norma Brasileira ABNT NBR 14021, que estabelece os princípios e as condições mínimas para a adaptação de estações e trens às condições de acessibilidade do usuário-cliente do sistema ferroviário.\r\n\r\nArt. 4º - DETERMINAR à Concessionária SUPERVIA que continue atualizando os Procedimentos Operacionais: Embarque e Desembarque nas Plataformas, para que se tenha um sistema operacional mais eficiente e que ofereça aos usuários-clientes segurança adequada nos procedimentos de embarque e desembarque dos trens, nos termos do que já foi estabelecido no Artigo 2º da Deliberação AGETRANSP/CD Nº 928, de 30 de maio de 2017 e art. 3º da Deliberação AGETRANSP nº 1033, de 30 de agosto de 2018.\r\n\r\nArt. 5º - DETERMINAR à Concessionária SUPERVIA, que enfatize a manutenção preventiva das “distancias horizontal ou vertical entre o trem e a plataforma”, objetivando o fiel cumprimento do contido no Contrato de Concessão e seus Aditivos e, na Resolução AGETRANSP nº 38/2017, de 08 de agosto de 2017.\r\n\r\nArt. 6º - DETERMINAR que à Concessionária SUPERVIA continue promovendo e desenvolvendo estudos envolvendo todos os acidentes semelhantes ao longo dos anos de Concessão, com o propósito de verificar a existência de fatores contribuintes comuns e tente interferir sobre estes, objetivando a sua neutralização ou, pelo menos, a sua minimização. Deve à Concessionária, apresentar a está AGETRANSP, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias o resultado desse estudo, com eventual prorrogação a ser aprovada pelo CODIR, em Reunião Interna.\r\n\r\nArt. 7º - DETERMINAR à Concessionária SUPERVIA que continue desenvolvendo estudos para implementação de monitoramento de imagens para visualização do maquinista de todas as portas das composições ferroviárias, objetivando assegurar aos usuários-clientes, maior segurança no procedimento de embarque e desembarque. Deve a Concessionária, apresentar a esta AGETRANSP, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias o resultado desse estudo, com eventual prorrogação a ser aprovada pelo CODIR, em Reunião Interna.\r\n\r\nArt. 8º - Aplicar-se-ão à Concessionária Supervia, em todos os seus termos no que couber aos presentes autos, as determinações e recomendações contidas nas Deliberações AGETRANSP/CD nº 982, de 29 de novembro de 2017; Deliberação AGETRANSP nº 1021, de 30 de agosto de 2017 e Deliberação AGETRANSP nº 1033, de 30 de agosto de 2018.\r\n\r\nArt. 9º - DETERMINAR à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA desta AGETRANSP que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado na forma legal e contratual, o competente auto de infração e procedidas as devidas atualizações e anotações de praxe.\r\n\r\nArt. 10º - DETERMINAR à Secretaria Executiva - SECEX, que oficie à Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), a Comissão de Transporte da ALERJ, ao Poder Concedente (SETRANS), ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, ao Procurador Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e a Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A, devendo instruir o ofício com cópia da presente Deliberação e, após o cumprimento das determinações contidas nesta Deliberação, adotando as medidas de praxe para o acautelamento dos presentes autos.\r\n\r\nArt. 11º - Determinar que a SECEX, após o cumprimento dos artigos desta Deliberação, arquive os autos.\r\n\r\nArt. 12º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2020\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nFERNANDO MORAES\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nVCENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1144 \r\n\r\nDE 25 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA RIO BARRA S.A. - TAXA REGULATÓRIA - EXERCÍCIO 2018 - RECOLHIMENTO REGULAR \r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.103/2018 e com fundamento no Voto da Relatora, bem como dos demais votos orais proferidos, \r\n\r\nDELIBERA por:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar regular o recolhimento da Taxa de Regulação, relativo ao exercício de 2018, pela Concessionária Rio Barra S.A. (CRB).\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Secretaria Executiva a adoção das providências necessárias para arquivar o presente processo, de acordo com a praxe praticada por esta Agência Reguladora. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2020\r\n\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\n\r\nConselheira Relatora\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1145\r\n\r\nDE 25 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nROTA 116 S.A - TAXA DE REGULAÇÃO DO ANO DE 2018.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Regulatório SEI-12/004.105/2018, por unanimidade dos Conselheiros votantes, \r\n\r\nDELIBERA por:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar ADIMPLIDAS pela Concessionária ROTA 116 S.A. as obrigações dispostas na Cláusula Décima Sétima, Parágrafo Primeiro, Alínea “n” do Contrato de Concessão, assim como o estabelecido no art. 19 da Lei Estadual nº 4555 de 06 de junho de 2005, referente ao exercício 2018.\r\n\r\nArt. 2º. - DETERMINAR à Secretaria Executiva - SECEX, cumpridas as formalidades administrativas, tendo ocorrido o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se os autos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2020\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1146\r\n\r\nDE 25 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nRETIFICAÇÃO DO ART. 1º DA DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1.136 DE 27 DE JULHO DE 2020 - REAJUSTE ANUAL DAS TARIFAS 2020/2021 - CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MONITORAÇÃO, RECUPERAÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSERVAÇÃO, OPERAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E AMPLIAÇÃO DA LIGAÇÃO VIÁRIA RIO BONITO - ARARUAMA - SÃO PEDRO D´ALDEIA - CONCESSIONÁRIA DA VIA DOS LAGOS S.A. - REAJUSTE DA TARIFA BÁSICA DE PEDÁGIO - RETIFICAÇÃO DO ART. 1º DA DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 1.136, DE 27 DE JULHO DE 2020. \r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº SEI-220008/000952/2020, com fundamento no Voto da Relatora, \r\n\r\nDELIBERA por:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o art. 1º da Deliberação AGETRANSP/CD Nº 1.136, de 27 de julho de 2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar o reajuste da Tarifa Básica de Pedágio - TBP para R$ 12,676452 (doze reais e seiscentos e setenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta e dois milionésimos de real) e da Tarifa Básica de Pedágio com Adicional - TBA para R$ 21,127420 (vinte e um reais e cento e vinte e sete mil, quatrocentos e vinte milionésimos de real)\r\n\r\nArt. 2º - Manter inalterados os demais dispositivos da Deliberação AGETRANSP/CD nº 1.136, de 27 de julho de 2020.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de agosto de 2020\r\n\r\nALINE PAOLA C.B.C. DE ALMEIDA\r\n\r\nConselheira Relatora\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nVICENTE LOUREIRO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nMURILO LEAL\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nId: 2270113"
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                        "I - Despacho",
                        "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDESPACHOS DO ANALISTA DE PDC\r\n\r\nDE 13/03/2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/980/2017 - AUTO ESCOLA RIO DE JANEIRO LTDA ME.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/954/2017 - BANCO BMG S/A - DRA. LETÍCIA FERRER BUENO - OAB/MG-111.533\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/913/2017 - BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1228/2017 - BANCO DO BRASIL S/A\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/863/2017 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/876/2017 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF - DRA KEYLA MANANGÃO - OAB/MG-84.676\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/871/2017 - CONSTRUTORA TENDA S/A\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/989/2017 - COOP. APOIO PREST. DE SERV. E CONS. - DR. BRUNO PESSOA SANTOS - OAB/RJ-134.515\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/865/2017 - MAFRA BRASIL COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/903/2017 - SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA - DRA ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA - OAB/SP-335.855\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/877/2017 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/975/2017 - SISDEB CABO RIO TELECOMUNICAÇÕES S/A \r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/751/2017 - TELEFÔNICA BRASIL S/A - DR. BRENO RODRIGO PACHECO DE OLIVEIRA - OAB/RS-45.479\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/953/2017 - TIM CELULAR S/A - DR. RODRIGO HENRIQUE MORAIS DE SOUZA - OAB/RJ 138.903\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/958/2017 - TIM CELULAR S/A - DR. RODRIGO HENRIQUE MORAIS DE SOUZA - OAB/RJ 138.903\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/867/2017 - UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/887/2017 - VIA VAREJO S/A - DRA. JULIANA MENEZES RIBEIRO - OAB/RJ-177.950\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDESPACHOS DA AUTORIDADE COMPETENTE\r\n\r\nDE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\n\r\nDE 23/01/2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100.481/2018 - BK BRASIL OPERAÇÃO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S.A. - DR. BRUNO FERNANDES PAULIN - OAB/SP 386215.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/811/2018 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - DR. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB/RJ 220028.\r\n\r\nAPLICO a pena de ADVERTÊNCIA e NOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007 /2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito.\r\n\r\nId: 2273363"
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                    "2273168": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES/EMOP Nº 254 DE 30 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a complexidade do objeto e irregularidades graves apontadas no Contrato nº 069/2014, Processo nº E-17/002/2636/2013 (migrado no SEI);\r\n\r\n- que anteriormente foi concedido a prorrogação do prazo, através da Portaria EMOP nº 241, de 09 de setembro de 2020, publicada no Diário Oficial de 10/09/2020 e que devido as dificuldades encontradas para acesso a documentos necessários a apuração dos fatos, o prazo concedido não foi suficiente para conclusão dos trabalhos;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar por mais 15 (quinze) dias, o prazo estabelecido no art. 1º da Portaria EMOP nº 219, de 03 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial de 10/09/2020, para apresentação da conclusão dos trabalhos. \r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020\r\n\r\nPIERRE DOMICIANO BATISTA\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2273168"
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                    "2273290": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-19/100.265/2012- Com supedâneo no PARECER da 01-SJA/CEHAB-RJ e também, na proposição da Diretoria de Projetos e Obras, referente a “Construção de 188 Unidades Habitacionais e Respectiva Infraestrutura no Conjunto Bairro Boa Vista, no Município de Laje do Muriaé - RJ”, contrato nº 019/2012, a cargo da Empresa R. C. VIEIRA ENGENHARIA LTDA, fica AUTORIZADO, em virtude dos transtornos logísticos e operacionais causados pela Pandemia da Covid 19, a prorrogação de prazo por 120 (cento e vinte) dias corridos, a contar de 05/10/2020, transferindo seu término para 01/02/2021. Em razão da prorrogação fica APROVADO o novo Cronograma Físico-Financeiro, devidamente acostado ao presente processo administrativo.\r\n\r\nId: 2273290"
                    ],
                    "2273320": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 11/09/2020\r\n\r\nPAGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 20.08.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350116/000589/2020 - RATIFICO\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 20.08.2020\r\n\r\nLeia - se: \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.08.2020\r\n\r\nPAGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.08.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350116/000589/2020\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 24.08.2020\r\n\r\nLeia - se: \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDE 24.08.2020\r\n\r\nD.O DE 16/09/2020\r\n\r\nPAGINA 10 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDE 20.08.2020\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 20.08.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350111/000851/2020\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 20.08.2020\r\n\r\nLeia - se: \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.08.2020\r\n\r\nPAGINA 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.08.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350111/000851/2020\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 19.08.2020\r\n\r\nLeia - se:\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nDE 19.08.2020\r\n\r\nId: 2273320"
                    ],
                    "2273194": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.08.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350055/000839/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 1.136,24 (um mil cento e trinta e seis reais e vinte e quatro centavos) ao 38º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.08.2020.\r\n\r\nId: 2273194"
                    ],
                    "2273225": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 30/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/088/474/2016 - MARINA CÍCERA MONTEIRO DE MEDEIROS, Assistente Social, matrícula nº 00/1201.375-1, ID. 2465315-2. REFIXADOS seus proventos mensais de inatividade com validade a contar de 13/03/2017, TORNANDO SEM EFEITO o publicado no DOERJ de nº 072 de 20/04/2017.\r\n\r\nId: 2273225"
                    ],
                    "2273368": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.09.2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-35/192/269/2019, migrado para o SEI-350192/001282/2020 - AUTORIZO A DESPESA, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, em favor da empresa AUTARQUIA COMÉRCIO E SAÚDE ANIMAL LTDA EPP, referente à 2ª Contratação de AQUISIÇÃO DE RAÇÃO CANINA, no valor total de R$ 39.610,00 (trinta e nove mil seiscentos e dez reais), Pregão Eletrônico SRP nº 092/2019 R1.\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2273368"
                    ],
                    "2273173": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDe 28/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/091/11/2019- SEI-350207/000141/2020, TORNO SEM EFEITO a publicação do Despacho de Extratos de Instrumentos Contratuais, referente à aquisição de INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR- LUVAS + RECIPIENTES PARA RESÍDUOS (PE 64/2019 - FUSPOM), em favor das Empresas: HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 00.304.559/0001-05, no valor de R$ 2.886,90 (dois mil oitocentos e oitenta e seis reais e noventa centavos) e ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRO HOSPITALARES LTDA - CNPJ 00.085.822/0001-12, no valor de R$ 3.480,00 (três mil quatrocentos e oitenta reais), publicado no DOERJ nº 180 de 29/09/2020.\r\n\r\nId: 2273173"
                    ],
                    "2273172": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/091/11/2019 - SEI-350207/000141/2020, TORNO SEM EFEITO a publicação do Despacho de Autorização de Despesas, referente à aquisição de INSUMOS DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR- LUVAS + RECIPIENTES PARA RESÍDUOS (PE 64/2019 - FUSPOM), em favor das Empresas: HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA - CNPJ 00.304.559/0001-05, no valor de R$ 2.886,90 (dois mil oitocentos e oitenta e seis reais e noventa centavos) e ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRO HOSPITALARES LTDA - CNPJ 00.085.822/0001-12, no valor de R$ 3.480,00 (três mil quatrocentos e oitenta reais), publicado no DOERJ nº 175 de 22/09/2020.\r\n\r\nId: 2273172"
                    ],
                    "2273369": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 27.08.2020\r\n\r\n*PROCESSO N° E-09/106/530/2015 (SEI-350207-000190-2020) - AUTORIZO a despesa referente à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva no Aparelho de Tomografia Computadorizada no HCPM (Inexigibilidade n° 08/2015), em favor da Empresa PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA, no valor total de R$ 366.498,23 (trezentos e sessenta e seis mil quatrocentos e noventa e oito reais e vinte e três centavos), em decorrência do Quarto Termo Aditivo ao Contrato n° 096/2016.\r\n\r\n*PROCESSO nº E-09/106/530/2015(SEI-350207-000190-2020) - RATIFICO a autorização da despesa referente à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva no Aparelho de Tomografia Computadorizada no HCPM (Inexigibilidade n° 08/2015), em favor da Empresa PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA, no valor total de R$ 366.498,23 (trezentos e sessenta e seis mil quatrocentos e noventa e oito reais e vinte e três centavos), em decorrência do Quarto Termo Aditivo ao Contrato n° 096/2016.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 28/08/2020.\r\n\r\nId: 2273369"
                    ],
                    "2273188": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/09/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360148/000058/2020 - CONCEDO à CARLA CARVALHO FREIRE MULER, Oficial de Cartório Policial, I.D. 4.351.097-3, o 3º período de 05/09/2020 a 04/10/2020, da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360117/000080/2020 - CONCEDO à JULIANA FREITAS DINIZ, Inspetora de Polícia, I.D. 5.021.951-0, o 1º período de 08/09/2020 a 07/10/2020 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360071/000081/2020 - CONCEDO à MARIA DANIELLE PINHEIRO SILVA, Oficial de Cartório Policial, I.D. 5.079.387-0, o 1º período de 09/08/2020 a 07/09/2020 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360071/000085/2020 - CONCEDO à MARIA DANIELLE PINHEIRO SILVA, Oficial de Cartório Policial, I.D. 5.079.387-0, o 2º período de 08/09/2020 a 07/10/2020 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360039/000610/2020 - CONCEDO à TAISA BARROSO MATOS, Inspetora de Polícia, I.D. 4.258.097-8, o 1º período de 16/09/2020 a 15/10/2020 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/001609/2020 - CONCEDO à TASSIA CAVALCANTE REIS, Perita Criminal, I.D. 5.037.580-6, o 3º período de 14/09/2020 a 13/10/2020 da Licença Aleitamento.\r\n\r\nId: 2273188"
                    ],
                    "2269531": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 08.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120211/000722/2020 - AUTORIZO a cessão da servidora MARIANA SOARES PALMARES, Inspetor de Polícia, ID Funcional n° 4.373.197-0, para exercer o cargo de Assessor, símbolo DAS-08, junto ao PRODERJ, pelo período de 1 (um) ano, a contar da publicação deste ato, com ônus para o órgão cessionário, podendo ser renovada uma única vez, por igual período, a critério de conveniência e oportunidade e mediante solicitação do órgão cessionário e igualmente revogada, a qualquer tempo, por decisão deste Titular da Pasta.\r\n\r\nId: 2269531"
                    ],
                    "2273528": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO Nº 02/2020 “JUNTOS PELO CIRCO RJ”, QUE DISPÕE SOBRE HOMOLOGAÇÃO E PREMIAÇÃO FINANCEIRA PARA PROPOSTAS DE MANUTENÇÃO DE CIRCOS DE LONAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, REPRESENTADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, considerando o §1º e o §3°, do art. 9° do Decreto Federal n° 10.464/2020, que dispõe que os entes devem desempenhar, em conjunto, esforços para evitar a sobreposição de ações emergenciais, através dos recursos oriundos da Lei Emergencial nº 14.017, de 29 de junho de 2020, regulamentada pelo Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, e pela Resolução nº 106 de 18 de setembro de 2020, torna público que, devidamente autorizado pela Senhora Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa, ora denominada Autoridade Superior, na forma do disposto no Processo Administrativo nº SEI-180007/001106/2020 e deste instrumento, será realizado processo seletivo de propostas com a finalidade de premiar financeiramente Manutenção de Circos de Lona no Estado do Rio de Janeiro, com fundamento na Lei Emergencial nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, na Lei Estadual nº 7.035, de 07 de julho de 2015, Lei nº 14.036/2020 e das demais disposições legais aplicáveis e das condições da presente Chamada Emergencial.\r\n\r\n1. INTRODUÇÃO\r\n\r\n1.1 As propostas culturais deverão ser apresentadas atendendo as premissas de ampliar o acesso aos bens culturais, de fomentar a promoção e a difusão de conhecimentos, assim como de mobilizar e aplicar recursos para continuidade e desenvolvimento cultural, de acordo com o Programa Estadual de Fomento e Incentivo à Cultura, constantes na Lei nº 7.035/2015.\r\n\r\n1.2 O presente edital de Chamada Emergencial de premiação financeira e homologação será regido pelos princípios da legalidade, finalidade, moralidade administrativa, proporcionalidade, impessoalidade e eficiência. \r\n\r\n1.3 A presente Chamada Emergencial de premiação financeira e homologação e seus anexos estarão disponíveis para consulta no endereço eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br.\r\n\r\n1.4 As retificações desta Chamada Emergencial premiação financeira e homologação, por iniciativa oficial, assim como os pedidos de esclarecimentos, serão publicadas em todos os veículos em que se deu a publicação originária.\r\n\r\n1.5 Eventuais impugnações à presente Chamada Emergencial deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico: circo.aldirblanc@cultura.rj.gov.br da SECEC, devidamente justificadas, até o quinto dia útil anterior ao término do prazo de inscrição. Todas as respostas serão divulgadas, em até 03 (três) dias úteis.\r\n\r\n1.5.1 Decairá do direito de impugnar a Chamada Emergencial perante a Administração aquele que não o fizer no prazo estabelecido no item acima. As impugnações posteriores a essa data não terão efeito de recurso.\r\n\r\n1.5.2 Somente serão aceitas as impugnações na forma do item 1.5.\r\n\r\n1.5.3 Caberá à Autoridade Superior desta Secretaria responder às impugnações.\r\n\r\n1.6 Informações e esclarecimentos de dúvidas de interpretação desta Chamada Emergencial poderão ser obtidos por mensagem escrita enviada para o endereço eletrônico: circo.aldirblanc@cultura.rj.gov.br até às 18 (dezoito) horas, e no limite de 48 (quarenta e oito) horas antes do dia de encerramento das inscrições. Todas as questões serão esclarecidas, em até 02 (dois) dias úteis após o recebimento, pela equipe da Secretaria responsável pela elaboração da presente Chamada. \r\n\r\n2. DO OBJETO DA CHAMADA EMERGENCIAL\r\n\r\n2.1 A presente Chamada Emergencial de Homologação e Premiação Financeira tem por objeto homologar e premiar financeiramente, na forma deste Regulamento, propostas de Manutenção de Circos de Lona estabelecidos obrigatoriamente em território fluminense e que sua realização não ultrapasse 90 (noventa) dias corridos a partir da data de recebimento do aporte.\r\n\r\n2.2 A previsão é de que sejam homologadas e premiadas financeiramente 24 (vinte e quatro) propostas desde que atendidas, em sua totalidade, as condições desta Chamada Emergencial e que constem no Mapeamento dos Circos no Brasil por Macrorregiões realizado pela FUNARTE, na lista referente à Região Sudeste, especificamente ao Rio de Janeiro, conforme ANEXO 09, extraído do site http://dados.gov.br/dataset/mapeamento-dos-circos-no-brasil-por-macroregioes no dia 30 (trinta) de setembro de 2020 (dois mil e vinte) às 18 (dezoito) horas.\r\n\r\n2.3 Todas as propostas deverão obedecer às medidas de enfrentamento à propagação do novo COVID-19 estabelecidas nos decretos Estadual e Municipal.\r\n\r\n3. DAS DEFINIÇÕES\r\n\r\n3.1 Para efeito desta Chamada Emergencial adotam-se as seguintes definições:\r\n\r\na) “PROPONENTE”: Quem assume a responsabilidade legal junto à SECEC pela proposta, ou seja, por sua inscrição nesta Chamada Emergencial e por sua execução. O proponente é a pessoa jurídica privada, de natureza cultural, constituída sob as leis brasileiras, com atuação comprovada no Estado do Rio de Janeiro, e que esteja regular e adimplente com o Estado, incluindo a SECEC. \r\n\r\nb) “RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO”: Deverá ser o representante legal da empresa. Profissional que responde pela qualidade técnica do projeto, devendo estar apto a esclarecer seu conteúdo e a supervisionar seu desenvolvimento. \r\n\r\nc) “MANUTENÇÃO DE CIRCOS DE LONA”: Melhoria e/ou aquisição de materiais pertinentes à realização de espetáculos e a atividades circenses, tais como acessórios, mobiliários para números, componentes da estrutura de lona e/ou picadeiro e/ou aquisição de lonas novas.\r\n\r\nd) “CIRCO DE LONA”: Circo itinerante em que as apresentações são realizadas por trupes/companhias circenses tradicionais e contemporâneas em circo de lona desmontável com, no mínimo, 02 (dois) anos de atividade itinerante comprovada no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\ne) “ORÇAMENTO”: Valor que corresponde ao somatório das despesas relativas à proposta e à contrapartida inscrita nesta chamada. Conforme modelo disponibilizado no ANEXO 01 - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA.\r\n\r\nf) “PROPOSTA”: Formalização, através de documentos e informações apresentados à SECEC, da proposta de manutenção de circos de lona. \r\n\r\ng) “CONTRAPARTIDA”: Ações que o proponente deverá realizar em retribuição ao financiamento de sua proposta com recursos públicos. Medidas que promovam o acesso aos bens, produtos e serviços culturais a camadas da população menos assistidas visando a formação de público. A proposta deverá realizar, 01 (uma) apresentação circense presencial e 01 (uma) apresentação circense de forma virtual que deverá ser disponibilizada em plataforma digital gratuita. A contrapartida poderá ser realizada com parte do valor do aporte recebido.\r\n\r\nh) “SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA”: Denominada neste Edital simplesmente SECEC.\r\n\r\n4. DOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\n4.1 O valor total dos recursos disponibilizados para esta Chamada Emergencial de Homologação e Premiação Financeira corresponde à R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais).\r\n\r\n4.1.1 Cada proposta selecionada será premiada com o valor de R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais).\r\n\r\n4.1.2 Caso não haja propostas suficientes para credenciamento conforme o previsto no item 2.2, a Autoridade Superior fica autorizada a readequar os recursos dentre os projetos homologados nesta Chamada Emergencial até o limite de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Na condição de remanescência de recurso, o valor poderá ser redistribuído em outras chamadas lançadas por esta Secretaria com orçamento oriundo da Lei nº 14.017/2020.\r\n\r\n4.1.3 Caso haja disponibilidade de recursos nesta chamada emergencial, os mesmos poderão ser remanejados de acordo com a demanda local, para outros editais ou chamadas públicas já em andamento, desde que a divisão dos recursos prevista no art. 2º do Decreto Federal nº 10.464/2020, seja respeitada, e as informações a ela inerentes sejam informadas no relatório de gestão final, com publicação no DOERJ, bem como, no endereço eletrônico da SECEC.\r\n\r\n4.1.4 Em conformidade com o § 3º do Art. 12 do Decreto Federal nº 10.464/2020, poderão ser utilizados os recursos objeto de reversão para atendimento ao disposto no inciso III do art. 2º, Decreto Federal mencionado, inclusive em chamada pública em andamento. \r\n\r\n4.1.5 Os recursos poderão ser remanejados em ambos os eixos executados pelo Estado do Rio de Janeiro (inciso I e III, artigo 2º, Lei Federal nº 14.017/2020), tendo por base ainda os recursos inerentes a reversão. \r\n\r\n4.1.6 A proposta deve demonstrar, quais contrapartidas serão geradas a partir do recebimento da premiação. \r\n\r\n4.2 A participação na presente Chamada Emergencial não impede que o PROPONENTE obtenha recursos complementares junto a outros financiadores para a PROPOSTA selecionada, desde que respeitados os direitos e condições estabelecidas neste regulamento. \r\n\r\n4.3 A presente Chamada Emergencial será custeada com recursos oriundos da Lei Emergencial nº 14.017, de 29 de junho de 2020, regulamentada pelo Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020 que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e serão aplicados na modalidade operação não reembolsável, na forma do inciso I, do art. 39, da Lei nº 7.035/2015.\r\n\r\n4.4 Os recursos serão distribuídos considerando Mapeamento dos Circos no Brasil por Macrorregiões realizado pela FUNARTE, na lista referente à Região Sudeste, especificamente ao Rio de Janeiro, conforme ANEXO 09, extraído do site http://dados.gov.br/dataset/mapeamento-dos-circos-no-brasil-por-macroregioes no dia 30 de setembro de 2020, às18 (dezoito) horas.\r\n\r\n4.5 Os recursos relativos ao presente exercício financeiro, correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 15.61.13.392.0465.4641\r\n\r\nNATUREZA DE DESPESA: 3390.31.01\r\n\r\nFONTES DE RECURSO: 227\r\n\r\n4.6 Os recursos financeiros destinados às propostas selecionadas serão transferidos pela SECEC, em parcela única.\r\n\r\n5. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n5.1 O PROPONENTE deve preencher os seguintes requisitos: \r\n\r\n5.1.1 Ser pessoa jurídica, de direito privado, com ou sem fins lucrativos, com objeto cultural explicitado nos seus atos constitutivos, diretamente responsável pela concepção, promoção e execução da proposta, com efetiva e comprovada atuação na área cultural há, pelo menos, 02 (dois) anos, que esteja no Mapeamento dos Circos no Brasil por Macrorregiões, na Região Sudeste, especificamente no Rio de Janeiro, realizado pela FUNARTE.\r\n\r\n5.1.1.1 O PROPONENTE deverá comprovar que teve sua lona montada no Estado do Rio de Janeiro, nos últimos 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\n5.1.2 O PROPONENTE que estiver no Mapeamento dos Circos no Brasil por Macrorregiões, na Região Sudeste, especificamente no Rio de Janeiro, realizado pela FUNARTE poderá se inscrever apenas nesta Chamada Emergencial. \r\n\r\n5.1.3 O PROPONENTE que estiver no Mapeamento dos Circos no Brasil por Macrorregiões, na Região Sudeste, especificamente no Rio de Janeiro, realizado pela FUNARTE ficará impedido de se inscrever em qualquer outra chamada emergencial lançada por esta Secretaria com recursos orçamentários oriundos da Lei nº 14.017/2020.\r\n\r\n5.2 Caso ocorra mais de 01 (uma) inscrição com o mesmo CNPJ na presente Chamada Emergencial, somente a primeira proposta submetida será considerada.\r\n\r\n6. DOS IMPEDIMENTOS\r\n\r\n6.1 Estão impedidos de participar desta Chamada Emergencial:\r\n\r\nI. Pessoas Físicas;\r\n\r\nII. Pessoa jurídica cujos sócios, administradores, diretores ou associados forem servidores ou empregados públicos, ocupantes de cargos ou funções efetivos, eletivos ou em comissão, vinculados direta ou indiretamente à SECEC, bem como os parentes em linha reta e os co laterais até o 3º (terceiro) grau, podendo a inscrição, caso ocorra, ser impugnada a qualquer tempo, conforme decreto estadual de vedações de nepotismo; \r\n\r\nIII. Não tenha em seu estatuto ou contrato social função ligada a atividades artísticas e culturais;\r\n\r\nIV. Esteja impedida de contratar com a Administração Pública, sejam por motivo de suspensão temporária de participar e de licitar com a Administração Pública ou por terem sido declaradas inidôneas, na forma dos incisos III e IV do art. 87 da Lei nº. 8.666/93, ou outro motivo previsto em Lei;\r\n\r\nV. Proponente que não esteja no Mapeamento dos Circos no Brasil por Macrorregiões realizado pela FUNARTE, na lista que representa o Sudeste especificamente ao Rio de Janeiro, conforme ANEXO 09 extraído do site http://dados.gov.br/dataset/mapeamento-dos-circos-no-brasil-por-macroregioes no dia 30 de setembro de 2020, às 18 (dezoito) horas;\r\n\r\nVI. Quem esteja com prestação de contas pendente de regularização perante a SECEC.\r\n\r\n6.2 O descumprimento de quaisquer destas condições implicará a não participação no processo seletivo ou a sua exclusão, mediante procedimento que garanta a prévia defesa e o contraditório.\r\n\r\n7. DOS PRAZOS\r\n\r\n7.1 As datas correspondentes a cada etapa obedecerão ao disposto no presente regulamento. \r\n\r\n7.2 O prazo de vigência da presente Chamada será de 07 (sete) meses, contados a partir da data da publicação do seu resultado final no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, podendo ser prorrogado conforme determinação Federal.\r\n\r\n7.3 Caso a proposta inscrita não seja executada no prazo estabelecido no item 2.1, o recurso repassado deverá retornar ao caixa do Fundo Estadual de Cultura da SECEC.\r\n\r\n8. DA INSCRIÇÃO\r\n\r\n8.1 A inscrição nesta Chamada de Homologação e Premiação Financeira pressupõe a prévia e integral aceitação das normas deste regulamento e de seus respectivos anexos. \r\n\r\n8.2 As inscrições serão gratuitas, pelo período de 15 (quinze) dias corridos e deverão ser realizadas das 18 (dezoito) horas do dia 02 (dois) de outubro de 2020 até às 18 (dezoito) horas do dia 19 (dezenove) de outubro de 2020 e deverão ser efetuadas exclusivamente pela Internet através do endereço eletrônico www.cultura.rj.gov.br, o mesmo link e os anexos também estrão disponíveis no endereço eletrônico www.cultura.rj.gov.br. \r\n\r\n8.3 O preenchimento do formulário eletrônico se divide em duas partes: \r\n\r\nI) CADASTRO DO PROPONENTE; \r\n\r\nII) CADASTRO DA PROPOSTA. \r\n\r\n8.4 Além do preenchimento da ficha de inscrição é necessário anexar a seguinte documentação complementar (via upload): \r\n\r\na) CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA ou FICHA DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS (ou Cartão de Inscrição Estadual);\r\n\r\nb) CONTRATO SOCIAL E SUA ÚLTIMA ALTERAÇÃO, comprovando atividade cultural da empresa;\r\n\r\nc) ALVARÁ, comprovando atividade no Estado do Rio de Janeiro há, no mínimo, 02 (dois) anos;\r\n\r\nd) COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES portfólio que deverá ser anexado em arquivo único, com no máximo 5 MB, em formato PDF, com fotos, reportagens e outros documentos que comprovem as atividades já desenvolvidas pelo circo nos últimos 02 (dois) anos no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\ne) MODELO DE ORÇAMENTO, de acordo com o ANEXO 01; \r\n\r\nf) CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO, de acordo com o ANEXO 02;\r\n\r\ng) DECLARAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA, de acordo com o ANEXO 03;\r\n\r\nh) DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA CONTRATAÇÃO, de acordo com o ANEXO 04.\r\n\r\n8.5 Poderão ainda ser anexados (via upload), se houver, os seguintes documentos: \r\n\r\na) COMPROVANTES DE RECURSOS DE OUTRAS FONTES - Contratos ou outros documentos que comprovem outros compromissos de aporte na Produção Cultural inscrita nesta Chamada Emergencial, desde que tais recursos não sejam indispensáveis para o cumprimento da proposta inscrita nesta chamada.\r\n\r\n8.6 O PROPONENTE deverá preencher toda a ficha de inscrição e fazer o upload de todos os anexos obrigatórios.\r\n\r\n8.6.1 Com exceção dos documentos emitidos via internet que tenham autenticação própria para sua validação, as cópias dos demais documentos poderão ser ou não autenticadas, desde que, nesse último caso, haja declaração assinada pelos responsáveis legais dos PROPONENTES, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Declaro para os devidos fins que as cópias apresentadas são fiéis aos documentos originais reproduzidos, responsabilizando-me pessoalmente por esta declaração, sob pena de violação aos artigos 298 e 299 do Código Penal”.\r\n\r\n8.6.2 Os documentos apresentados deverão estar dentro do prazo de validade na ocasião da contratação e dos pagamentos.\r\n\r\n8.6.2.1 Nos casos em que Certificados, Declarações, Registros e Certidões não tenham prazo de validade declarado no próprio documento e não conste previsão em legislação específica, serão considerados válidos os documentos emitidos há, no máximo, 90 (noventa) dias corridos, a contar do seu recebimento.\r\n\r\n8.7 Não será concedido prazo para suprir a falta de documentos ou informações. \r\n\r\n8.8 A SECEC não fornecerá cópia dos projetos inscritos. \r\n\r\n8.9 Nenhuma documentação remetida na inscrição será devolvida. \r\n\r\n8.10 Não será considerado o envio de documentação além da solicitada. \r\n\r\n8.11 A SECEC não se responsabiliza pela falha na inscrição por conta de problemas em servidores, em provedores de acesso, na transmissão de dados, na linha de comunicação, por lentidão dos servidores ou qualquer outra razão, cabendo ao proponente a devida prudência para realização dos atos necessários em tempo hábil.\r\n\r\n8.12 O ônus da participação na chamada emergencial, incluídas possíveis despesas com cópias, envio e emissão de documentos, é de exclusiva responsabilidade do proponente.\r\n\r\n9. DA HABILITAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\n9.1 A etapa de habilitação e homologação consiste na conferência dos documentos, itens e informações exigidas na inscrição, a fim de que os PROPONENTES comprovem possuir os requisitos exigidos neste regulamento e para que a inscrição de cada PROPOSTA seja efetivada. \r\n\r\n9.1.1 Os procedimentos da etapa de homologação serão realizados pela Comissão Técnica de Elaboração e Acompanhamento dos Editais Culturais de Fomento Previstos no Artigo 2º, Inciso III da Lei emergencial nº 14.017/2020 - Lei Aldir Blanc, conforme Resolução SECEC nº 107 de 18 de setembro de 2020.\r\n\r\n9.1.2 Serão inabilitadas as inscrições de PROPOSTAS cujos PROPONENTES não tenham cumprido todas as exigências estabelecidas neste regulamento, incluindo o preenchimento correto da FICHA DE INSCRIÇÃO do proponente e da PROPOSTA, e/ou impedidas de participar deste processo de habilitação e homologação, de acordo com a Cláusula 6 deste regulamento. \r\n\r\n9.1.3 Também serão inabilitadas as inscrições de PROPOSTAS cujo processo de inscrição não tenha sido completamente finalizado. \r\n\r\n9.2 A SECEC publicará em seu endereço eletrônico, bem como no DOERJ, lista com as inscrições habilitadas e inabilitadas e os motivos da inabilitação. \r\n\r\n9.3 O PROPONENTE que tiver sua inscrição inabilitada poderá apresentar recurso, no prazo de até 03 (três) dias úteis, através do preenchimento do FORMULÁRIO DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO, a ser disponibilizado no endereço eletrônico (www.cultura.rj.gov.br), mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta, devendo o proponente utilizar o login e senha já cadastrados. \r\n\r\n9.3.1 O recurso só poderá ser encaminhado pelo mesmo sistema usado para inscrição, que será reaberto exclusivamente para este fim, até às 18 (dezoito) horas do último dia do prazo. \r\n\r\n9.3.2 O resultado da apreciação dos recursos interpostos será publicado no DOERJ, bem como no endereço eletrônico da SECEC. \r\n\r\n9.4 A responsabilidade pelo acompanhamento das publicações no DOERJ e no endereço eletrônico da SECEC é dos PROPONENTES. \r\n\r\n9.5 Com relação à contagem dos prazos estabelecidos neste regulamento são adotados os seguintes critérios: \r\n\r\nI. Todos os prazos se iniciarão no primeiro dia útil subsequente ao da publicação. \r\n\r\nII. Caso o último dia do prazo não seja dia útil, será prorrogado até o primeiro dia útil subsequente. \r\n\r\nIII. Consideram-se dias úteis, para fins deste regulamento, os dias em que houver expediente pleno na Administração Pública Estadual do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9.6 O PROPONENTE deverá comprovar sua condição de regularidade jurídica, trabalhista, previdenciária, tributária e acessória, no âmbito Federal e Estadual, bem como a regularidade dos direitos autorais e conexos.\r\n\r\n10. CRITÉRIOS DE ANÁLISE \r\n\r\n10.1 As PROPOSTAS serão examinadas levando em consideração os seguintes critérios: \r\n\r\nI) Documentação obrigatória solicitada na Chamada Emergencial.\r\n\r\nII) Ações de contrapartida conforme solicitado no item 3, letra g.\r\n\r\nIII) Justificativa apresentada no momento da inscrição.\r\n\r\n10.2 Os integrantes da Comissão de Análise da Documentação serão divulgados no endereço eletrônico da SECEC e no DOERJ, após a conclusão de todo o processo. \r\n\r\n10.3 O resultado final do certame será divulgado no sítio eletrônico da SECEC: www.cultura.rj.gov.br e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a ordem de envio e homologação das propostas.\r\n\r\n11. DA CONTRATAÇÃO PELA SECEC\r\n\r\n11.1 No prazo de 10 (dez) dias corridos os PROPONENTES cujas PROPOSTAS foram habilitadas deverão comprovar a abertura de conta corrente específica, conforme ANEXO 05 - DECLARAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE.\r\n\r\n11.2 O documento referente ao ANEXO 05 deverá ser anexado no mesmo sistema utilizado para cadastro do proponente e inscrição da proposta. O PROPONENTE deverá utilizar o mesmo login e senha já cadastrados. \r\n\r\n11.2.1 A SECEC poderá solicitar aos PROPONENTES, a qualquer tempo, outros documentos que entenda necessários, a fim de complementar a documentação já apresentada.\r\n\r\n12. DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS\r\n\r\n12.1 Após a publicação do resultado final do certame no DOERJ, o proponente deverá providenciar a abertura de conta bancária no Banco Bradesco, banco conveniado com o Estado do Rio de Janeiro, específica para a execução da proposta cultural, apresentando o respectivo comprovante (extrato zerado), conforme Instrução Normativa SSPG/SEC de 5 de janeiro de 2015, para prosseguir na etapa de concessão de benefício.\r\n\r\n12.1.1 A conta bancária deverá ter a pessoa jurídica da proposta selecionada como titular.\r\n\r\n12.1.2 O proponente que incorrer na impossibilidade da abertura da conta corrente no prazo previsto será eliminado do Edital.\r\n\r\n13. DA EXECUÇÃO \r\n\r\n13.1 Será permitida apenas 01 (uma) alteração na proposta cultural, no que se refere à atualização de cronograma, ao ajuste de ações e à adequação orçamentária.\r\n\r\n13.2.1 Toda e qualquer alteração da proposta cultural, citada no item anterior, deverá ser solicitada e só poderá executada após autorização da SECEC, em nome da Comissão Técnica de Elaboração de Editais e Análise de Documentação, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos do início da execução.\r\n\r\n13.2 Toda e qualquer solicitação de alteração da proposta deverá ser enviada, devidamente justificada, para o e-mail circo.aldirblanc@cultura.rj.gov.br (ASSUNTO: ALTERAÇÃO DE PROPOSTA CULTURAL - PESSOA JURÍDICA XXXXX, PROPOSTA CULTURAL XXXX - CHAMADA EMERGENCIAL N.º XX/2020). \r\n\r\n13.3 Fica proibida a alteração de objeto e a alteração da pessoa jurídica da proposta inscrita e selecionada. \r\n\r\n14. DAS OBRIGAÇÕES DO PROPONENTE SELECIONADO\r\n\r\n14.1 Mencionar o Estado do Rio de Janeiro/Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, o Governo Federal e Lei Aldir Blanc em todo material de divulgação do projeto (impresso, virtual, audiovisual) e inserir as respectivas logomarcas em todas as peças de divulgação na forma especificada no Manual de Utilização no link: http://bit.ly/ManualDeMarcasSECEC\r\n\r\n14.2 Todo material de Divulgação deverá ser previamente aprovado junto à Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, com no mínimo 10 (dez) dias corridos de antecedência, através do e-mail conteudosecec@gmail.com para que seja garantida a correta utilização de identidade da Pasta.\r\n\r\n14.3 O projeto contemplado esta Chamada Emergencial poderá ser utilizado em produções de divulgação da Secretaria de Estado de Cultura conforme ANEXO 08.\r\n\r\n14.4 A SECEC poderá citar, para fins de divulgação institucional, a premiação dos proponentes.\r\n\r\n14.5 A SECEC não se responsabiliza pelas licenças e autorizações necessárias para a realização das atividades previstas nos projetos premiados (tais como Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB, Anotações de Responsabilidade Técnica - ARTs, alvarás de Prefeituras, SBAT, ECAD, entre outras) sendo essas de total responsabilidade dos seus proponentes.\r\n\r\n14.6 São de exclusiva responsabilidade do proponente os compromissos e encargos previdenciários, fiscais, comerciais e trabalhistas, incluindo os decorrentes de acordo, dissídios e convenções coletivas oriundos da execução de suas ações, assim como qualquer despesa, tributo, tarifa, custos, emolumentos ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que decorram direta ou indiretamente de sua atividade ou da utilização de bens móveis ou imóveis, e também decorrentes de direitos autorais e propriedade intelectual, classificação indicativa, bem como quaisquer outros resultantes da contratação objetivada nesta Chamada, como eventuais reivindicações de terceiros que se sintam prejudicados pela sua participação no presente processo, ficando a Secretaria excluída de qualquer responsabilidade direta, solidária e/ou subsidiária.\r\n\r\n15. RELATÓRIO FINAL DA EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\n15.1 A comprovação da execução da proposta selecionada será realizada por meio de relatório, apresentado pela pessoa jurídica, até 30 (trinta) dias corridos após a finalização do cronograma da proposta contemplada, por meio do RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA, conforme ANEXO 06, sendo obrigatório anexar EXTRATO da conta corrente específica zerado, EXTRATO com o valor do aporte, EXTRATO contendo a movimentação realizada na conta e EXTRATO FINAL zerado da conta corrente, como forma de comprovação de execução do projeto.\r\n\r\n15.1.1 Será necessária a juntada de cópia dos comprovantes de todas as notas fiscais, recibos, comprovantes de transações bancárias, comprovantes de pagamentos administrativos eletrônicos, como boletos ou contas com data de pagamento posterior ao recebimento do recurso, entre outros, que deverão ser apresentados em anexo único em formato PDF, juntamente com o ANEXO 06.\r\n\r\n15.1.2 Os comprovantes citados no item 15.1.1 deverão ser guardados por um período de 10 (dez) anos, podendo ser solicitados a qualquer momento pela Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n16. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\r\n\r\n16.1 O inadimplemento, inexecução e/ou infração total ou parcial deste regulamento ou do TERMO DE COMPROMISSO sujeitará o PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, a imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento. \r\n\r\n16.2 O PROPONENTE ficará igualmente sujeito a proibição de receber recursos da SECEC por até 2 (dois) anos a contar da notificação de inadimplência. \r\n\r\n16.2.1 Eventuais débitos decorrentes da contratação poderão ser objeto de inscrição na Dívida Ativa Estadual e cobrados via execução fiscal. \r\n\r\n17. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n17.1 O CNPJ que constar no Mapeamento dos Circos no Brasil por Macrorregiões realizado pela FUNARTE, na lista referente à Região Sudeste, especificamente ao Rio de Janeiro, conforme ANEXO 09, poderá se inscrever apenas na presente Chamada, ficando com isso, impedido de inscrever proposta em qualquer outra Chamada Emergencial lançada por esta Secretaria com recursos oriundos da Lei Emergencial nº 14.017/2020.\r\n\r\n17.2 Fica eleito o foro central da Cidade do Rio de Janeiro, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões, dúvidas ou demandas referentes a este processo seletivo, a adjudicação dele decorrente, assim como a execução da proposta cultural selecionada.\r\n\r\n17.3 Os casos omissos serão resolvidos pela Autoridade Superior, observados os princípios que informam a atuação da Administração Pública. \r\n\r\n17.4 A SECEC poderá revogar a qualquer tempo este processo, no todo ou em parte, por razões de interesse público decorrentes de fatos supervenientes devidamente comprovados, devendo anulá-lo por ilegalidade de ofício ou mediante provocação de terceiro, através de manifestação escrita e fundamentada, sem que possa ser invocada a obrigação de indenizar quaisquer prejuízos a qualquer interessado. \r\n\r\n17.5 Integram o presente Edital, para todos os fins legais, os anexos, as instruções, observações e restrições contidas nos seus anexos:\r\n\r\nANEXO 01 - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA \r\n\r\nANEXO 02 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO\r\n\r\nANEXO 03 - DECLARAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA\r\n\r\nANEXO 04 - DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nANEXO 05 - DECLARAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE\r\n\r\nANEXO 06 - RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\nANEXO 07 - TERMO DE COMPROMISSO\r\n\r\nANEXO 08 - AUTORIZAÇÃO DO USO DA IMAGEM\r\n\r\nANEXO 09 - MAPEAMENTO DOS CIRCOS NO BRASIL POR MACRORREGIÕES REALIZADO PELA FUNARTE, REGIÃO SUDESTE (RJ)\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2020\r\n\r\nDanielle Barros\r\n\r\nSecretária de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nANEXO 01\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nMANUTENÇÃO DE CIRCOS DE LONA\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nE-MAIL\r\n\r\nTELEFONE\r\n\r\nINSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO\r\n\r\nORIENTAÇÕES GERAIS\r\n\r\nColuna Descrição: Liste as atividades, serviços, equipamentos, profissionais, materiais e outros itens necessários à realização do projeto. \r\n\r\nColuna Quantidade: Insira a quantidade dos itens listados na coluna Descrição.\r\n\r\nColuna Unidade: Indique a unidade de medida referente aos itens listados na coluna Descrição. São unidades de medida, por exemplo: cachê, dia, folha, hora, instalação, quilograma, metro, m², m³, mês, minuto, obra, parte, período, projeto, polo, semana, serviço, título, unidade etc.\r\n\r\nColuna Quantidade de Unidades: Indique a quantidade de unidades de medida referente aos itens listados na coluna Descrição.\r\n\r\nColuna Valor Unitário: Insira o valor referente a cada um dos itens listados na coluna Descrição.\r\n\r\nColuna Total: Quantidade x Quantidade de Unidade x Valor Unitário (não preencher).\r\n\r\nDEFINIÇÕES E LIMITES DE ETAPAS DA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA\r\n\r\nCUSTOS ADMINISTRATIVOS: Relacione aqui os itens de administração do projeto de forma detalhada.\r\n\r\nTRIBUTOS, TAXAS E RECOLHIMENTOS: Podem ser lançados os custos com INSS e outras taxas ou tributos.\r\n\r\nObs.: É permitido inserir tantas linhas quantas forem necessárias para o preenchimento do orçamento do projeto; note se o subtotal por etapa inclui as linhas inseridas.\r\n\r\nATENÇÃO! AO FINALIZAR O PREENCHIMENTO CONFIRA SE A SOMA DOS ITENS ESTÁ CORRETA.\r\n\r\nÉ DE RESPONSABILIDADE DO PROPONENTE A LEITURA E O CUMPRIMENTO DE TODAS AS REGRAS DEFINIDAS NA CHAMADA PÚBLICA.\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQTD.\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nQTD. DE UNIDADE\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO (R$ )\r\n\r\nTOTAL DA LINHA(Qtd. x Qtd. de unidades x Valor unitário)\r\n\r\n1\r\n\r\nPRÉ PRODUÇÃO\r\n\r\n1.1\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1.2\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1.3\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1.4\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1. ...\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTotal de Pré Produção\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\n2\r\n\r\nPRODUÇÃO\r\n\r\n2.1\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2.2\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2.3\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2.4\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2....\r\n\r\n0,00\r\n\r\nTotal \r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\n3\r\n\r\nPÓS PRODUÇÃO\r\n\r\n3.1\r\n\r\n0,00\r\n\r\n3.2\r\n\r\n0,00\r\n\r\n3.3\r\n\r\n0,00\r\n\r\n3.4\r\n\r\n0,00\r\n\r\n3.5\r\n\r\n0,00\r\n\r\n3.6\r\n\r\n0,00\r\n\r\n3...\r\n\r\n0,00\r\n\r\nR$ 0,00\r\n\r\nTOTAL DO PROJETO\r\n\r\n0,00\r\n\r\nANEXO 02\r\n\r\nANEXO 02\r\n\r\nCRONOGRAMA DE EXECUÇÃO\r\n\r\nFASE\r\n\r\nETAPAS\r\n\r\nPLANEJAMENTO\r\n\r\nDezembro\r\n\r\nJaneiro\r\n\r\nFevereiro\r\n\r\nMarço\r\n\r\nAbril\r\n\r\nMaio\r\n\r\n1\r\n\r\nPLANEJADO\r\n\r\nREALIZADO\r\n\r\n2\r\n\r\nPLANEJADO\r\n\r\nREALIZADO\r\n\r\n3\r\n\r\nPLANEJADO\r\n\r\nREALIZADO\r\n\r\n4\r\n\r\nPLANEJADO\r\n\r\nREALIZADO\r\n\r\n5\r\n\r\nPLANEJADO\r\n\r\nREALIZADO\r\n\r\n6\r\n\r\nPLANEJADO\r\n\r\nREALIZADO\r\n\r\n7\r\n\r\nPLANEJADO\r\n\r\nREALIZADO\r\n\r\n8\r\n\r\nPLANEJADO\r\n\r\nREALIZADO\r\n\r\n9\r\n\r\nPLANEJADO\r\n\r\nREALIZADO\r\n\r\n10\r\n\r\nPLANEJADO\r\n\r\nREALIZADO\r\n\r\nLEGENDA:\r\n\r\nPLANEJADO\r\n\r\nAmarelo\r\n\r\nREADEQUADO\r\n\r\nAzul\r\n\r\nREALIZADO\r\n\r\nVerde\r\n\r\nANEXO 03\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE ADIMPLÊNCIA\r\n\r\nEu, (inserir nome), representante legal da empresa (inserir nome da empresa), inscrita no CNPJ sob o n° (inserir número do CNPJ), com sede no endereço (inserir endereço), no exercício da competência conferida pelos estatutos sociais da empresa, declaro que a referida Pessoa Jurídica não se encontra em situação de mora, inadimplência ou pendência junto a quaisquer órgãos ou entidades integrantes da administração pública, da esfera Estadual.\r\n\r\nResponsabilizo-me pela veracidade das informações aqui prestadas, sob pena de responder por falsidade de informação.\r\n\r\n(cidade), __/ __/ 2020.\r\n\r\nPor ser verdade, firmo.\r\n\r\nAssinatura do Dirigente\r\n\r\nCPF do dirigente\r\n\r\nInstruções:\r\n\r\n1.Inserir papel timbrado da empresa.\r\n\r\n2.Preencher com os dados da empresa e do dirigente as lacunas acima.\r\n\r\n3.Preencher o CPF e assinar.\r\n\r\nANEXO 04\r\n\r\nDOCUMENTAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PROPONENTE PESSOA JURÍDICA\r\n\r\na) Declaração, conforme Anexo 05, indicando a conta corrente específica aberta em nome do proponente no Banco Bradesco, banco conveniado com o Estado do Rio de janeiro, conforme Instrução Normativa SSPG/SEC de 5 de janeiro de 2015, para depósito e movimentação exclusivos dos recursos financeiros transferidos por esta Secretaria para realização do projeto selecionado neste Edital. \r\n\r\nb) Anexo 08, devidamente preenchido.\r\n\r\nc) Certidão Negativa de Débitos Tributários da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nd) Certidão Negativa de Débitos de Tributos Federais: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidao/CNDConjuntaInter/Infor maNICertidao.asp?tipo=1\r\n\r\ne) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas: http://www.tst.jus.br/certidao\r\n\r\nf) Certidão de regularidade perante o agente gestor do FGTS: https://www.sifge.caixa.gov.br/Cidadao/Crf/FgeCfSCriteriosPesquisa.asp\r\n\r\ng) Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de do Rio de Janeiro - CADIN ESTADUAL: https://www.fazenda.rj.gov.br/cadin_estadual/pages/publ/cadin.aspx , datado do dia do envio da documentação à Secretaria e que será consultado no momento da assinatura do Termo de Compromisso. \r\n\r\nh) Certidão de Regularidade Fiscal com o Estado do Rio de Janeiro (ICMS): http://www4.fazenda.rj.gov.br/certidao-fiscal-web/emitirCertidao.\r\n\r\nANEXO 05\r\n\r\nDECLARAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE EXCLUSIVA\r\n\r\nEu, ............, RG nº ............, CPF nº ............, domiciliado no endereço ............, bairro ............, CEP ............, município de ............, representante legal da pessoa jurídica ............, CNPJ n° ............, sediada no endereço ............, bairro ............, CEP ............, município de ............, proponente do projeto denominado ¯........... venho declarar que: A conta corrente abaixo identificada foi aberta no Banco Bradesco (conforme Instrução Normativa SSPG/SEC de 5 de janeiro de 2015) para depósito e movimentação exclusivos dos recursos transferidos por esta Secretaria, para realização do projeto selecionado no EDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO Nº XX/2020 (nome do edital). \r\n\r\nAgência: \r\n\r\nConta corrente: \r\n\r\n,. De . de 2020.\r\n\r\nAssinatura do Proponente\r\n\r\nANEXO 06\r\n\r\nRELATÓRIO DE EXECUÇÃO DA PROPOSTA\r\n\r\nNº /2020 \r\n\r\nPROPONENTE: \r\n\r\nPROJETO: \r\n\r\nE-MAIL: \r\n\r\nTELEFONE: \r\n\r\nI - Qual a data que o projeto foi finalizado? \r\n\r\nII - Como se deu a execução do projeto? \r\n\r\nIII - Descreva as atividades executadas com informações de: \r\n\r\na) data: \r\n\r\nb) local: \r\n\r\nc) quantidade de público: \r\n\r\nd) outras:\r\n\r\nIV - Outras informações que achar pertinente. \r\n\r\nV - Links:\r\n\r\nVI - Quais desdobramentos do projeto? O projeto terá continuidade? \r\n\r\nFAVORECIDO\r\n\r\n(Prestador de Serviço, Fornecedor)\r\n\r\nCNPJ / CPF\r\n\r\nNº NOTA FISCAL\r\n\r\nDATA DE EMISSÃO\r\n\r\nCOMPROVANTE DE PAGAMENTO\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n.............., ........ de .............. de 2020.\r\n\r\n...................................................................................................\r\n\r\nAssinatura do Proponente\r\n\r\nANEXO 07\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO nº XXX/2020 PARA REALIZAÇÃO DA PROPOSTA DENOMINADA “XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX”.\r\n\r\nAos dias ______ do mês _____________ de 2020, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio de sua SECRETARIA DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, neste ato representado pela Secretária Estadual de Cultura e Economia Criativa, Sra. Danielle Barros, consoante delegação do Decreto XXXXXXXXXXX, inscrita no CPF nº XXX.XXX.XXX-XX e o PROPONENTE XXXXXXXXXXXXXXXX CNPJ nº XX.XXX.XXX/XXXX-XX, sediado na (endereço) - (bairro) - (cidade) - (Estado) CEP: XX.XXX-XXX, neste ato representado por sua responsável legal (nome completo), portador da carteira de identidade nº XX.XXX.XXX-X (órgão expedidor), CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, celebram o presente TERMO DE COMPROMISSO para a realização da proposta selecionada por meio do Regulamento do EDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO FINANCEIRA Nº XX/2020 para Manutenção de Circo de Lonas nº XX/2020, com fundamento na Lei Emergencial nº 14.017/2020 e suas alterações posteriores, que se regerá por toda a legislação aplicável à espécie, e ainda pelas que a completarem, cujas normas, desde já, entendem-se como integrantes deste, as quais o PROPONENTE declara conhecer e se obriga a respeitar, ainda que não transcritas neste instrumento, mediante as seguintes cláusulas e condições:\r\n\r\nI - OBJETO\r\n\r\n1 - Premiação financeira ao PROPONENTE para a realização da Proposta denominada “XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX” selecionado através do Regulamento EDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO FINANCEIRA Nº XX/2020.\r\n\r\nII - DOS COMPROMISSOS DAS PARTES\r\n\r\n1 - A SECEC se compromete a realizar a transferência de recursos financeiros à empresa responsável pela execução do projeto selecionado.\r\n\r\n2 - O PROPONENTE obriga-se perante o Estado do Rio de Janeiro a:\r\n\r\na) Realizar o projeto cultural em até 90 (noventa) dias corridos a partir do recebimento do aporte, na forma e condição propostas no EDITAL DE CHAMADA EMERGENCIAL DE PREMIAÇÃO nº XX/2020, o qual faz parte integrante do presente TERMO.\r\n\r\nb) Mencionar o Estado do Rio de Janeiro/Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, o Governo Federal e Lei Aldir Blanc em todo material de divulgação do projeto (impresso, virtual, audiovisual) e inserir as respectivas logomarcas em todas as peças de divulgação na forma especificada no Manual de Utilização no link: http://bit.ly/ManualDeMarcasSECEC\r\n\r\nc) Todo material de Divulgação deverá ser previamente aprovado junto à Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, com no mínimo 10 (dez) dias corridos de antecedência, através do e-mail conteudosecec@gmail.com para que seja garantida a correta utilização de identidade da Pasta.\r\n\r\nd) Abrir conta bancária no Banco Bradesco, banco oficial conveniado com o Estado do Rio de Janeiro, em nome da pessoa jurídica proponente, selecionada e classificada na Chamada Emergencial, com objetivo de receber as transferências de recursos.\r\n\r\ne) O PROPONENTE será exclusivamente responsável pelo cumprimento de todas as obrigações fiscais, previdenciárias, trabalhistas e comerciais relativas à equipe técnica utilizada na execução do projeto selecionado.\r\n\r\nf) Arcar com todos os demais custos que superem a estimativa prevista na planilha de custos.\r\n\r\nIII - DO APORTE FINANCEIRO\r\n\r\n1 - O valor do aporte financeiro ao projeto cultural selecionado é da ordem de R$ 00.000,00 (XXXXXX mil reais), cuja despesa prevista para o presente exercício será atendida pelo PT nº 15.61.13.392.0465.4641, Natureza da Despesa 3390.31.01, Fonte 227, tendo sido emitida Nota de Empenho nº XXXXXX/XXXXXXX.\r\n\r\n2 - A liberação do recurso será feita em parcela única, através de crédito em conta bancária do PROPONENTE, a saber: Banco: XXXXX. Agência nº XXXX, Conta corrente nº XXXXXXX-X.\r\n\r\nIV - DA COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO\r\n\r\n1 - O PROPONENTE deverá apresentar a relatório de execução, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, a contar do término da realização do projeto cultural.\r\n\r\n2 - O PROPONENTE deverá observar e atender as exigências estabelecidas no Regulamento da Chamada Emergencial que concorreu.\r\n\r\nV - DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES \r\n\r\n1 - O presente TERMO vigorará até 31 de julho de 2021, com adimplemento de todas as obrigações do PROPONENTE e a regular prestação de contas.\r\n\r\n2 - A SECEC, através de sua Autoridade Superior, poderá aprovar, excepcionalmente, a alteração da programação da execução deste TERMO, mediante proposta do PROPONENTE, fundamentada em razões concretas que a justifique, desde que não importe mudança de objeto.\r\n\r\nVI - DA EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADES\r\n\r\n1 - O PROPONENTE assume como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes do fornecimento da mão de obra necessária à boa e perfeita execução do presente TERMO, e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e ainda, quaisquer prejuízos que sejam causados ao Estado ou a terceiros.\r\n\r\n2 - Os danos e prejuízos deverão ser ressarcidos ao Estado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contadas da notificação ao PROPONENTE do ato administrativo que lhes fixar o valor, sob pena de multa.\r\n\r\n3 - O Estado não é responsável por quaisquer ônus, direito e obrigações vinculadas à legislação tributária, trabalhista, previdenciária ou securitária e decorrente da execução do presente TERMO, cujo cumprimento e responsabilidade caberão, exclusivamente, ao PROPONENTE.\r\n\r\n4 - O Estado não será responsável por quaisquer compromissos assumidos pelo PROPONENTE com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente TERMO, bem como por seus empregados, prepostos ou subordinados.\r\n\r\nVII - DAS SANÇÕES\r\n\r\n1 - O inadimplemento, inexecução e/ou infração total ou parcial deste regulamento ou do TERMO DE COMPROMISSO sujeitará o PROPONENTE, sem prejuízo de eventual indenização por perdas e danos e das demais sanções cabíveis, e observando-se o direito de defesa prévia, bem como à imediata restituição da integralidade do aporte efetuado pela SECEC, devidamente corrigido pelo IPCA-E, acrescido de multa e juros de 0,5% ao mês até o efetivo pagamento. \r\n\r\n2 - O PROPONENTE ficará igualmente sujeito a proibição de receber recursos da SECEC por até 2 (dois) anos a contar da notificação de inadimplência. \r\n\r\n3 - Eventuais débitos decorrentes da contratação poderão ser objeto de inscrição na Dívida Ativa Estadual e cobrados via execução fiscal. \r\n\r\nVIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n1 - A publicação do presente instrumento, em extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, deverá ser providenciada até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, à conta do Estado. \r\n\r\n2 - Este Termo de Compromisso só terá validade após sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3 - As partes se submetem expressamente, ainda, a todo e qualquer procedimento de fiscalização à rigorosa observância das normas estaduais em vigor, bem como a toda regulamentação complementar que vier a ser baixada para disciplinar a concessão do apoio financeiro em questão.\r\n\r\n4 - Para dirimir qualquer questão decorrente deste TERMO, que não puder ser resolvida por mútuo acordo entre os partícipes, fica eleito o foro da Cidade do Rio de Janeiro renunciando, desde já, o PROPO NENTE a qualquer outro que porventura venha a ter, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\n5 - Por estarem assim justas e acordadas, assinam os partícipes o presente TERMO.\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDanielle Barros\r\n\r\nNOME DA EMPRESA PROPONENTE\r\n\r\nNome do Representante Legal\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nTESTEMUNHAS:\r\n\r\n1. \r\n\r\nCPF/MF\r\n\r\n2. \r\n\r\nCPF/MF \r\n\r\nANEXO 08\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO DO USO DA IMAGEM\r\n\r\nEu,___________________________________________________, portador da Cédula de Identidade nº _________________, inscrito no CPF sob nº ________________, residente à Rua _____________________________, nº _______, na cidade de ____________________, AUTORIZO a Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado do Rio de Janeiro, a utilizar o projeto cultural _____________, em sua parcialidade e/ou totalidade, para fins institucionais e sem finalidade comercial durante o prazo de _____.\r\n\r\nA presente autorização é concedida a título gratuito, abrangendo o uso da imagem acima mencionada em todo território nacional e no exterior, em todas as suas modalidades e, em destaque, das seguintes formas: \r\n\r\ni. Sítio eletrônico ou em toda sua rede social; \r\n\r\nii. Cartazes; \r\n\r\niii. Divulgação em geral. \r\n\r\nPor esta ser a expressão da minha vontade declaro que autorizo o uso acima descrito sem que nada haja a ser reclamado a título de direitos conexos à minha imagem ou a qualquer outro. \r\n\r\n(Cidade), de de 2020.\r\n\r\nAssinatura\r\n\r\nInstruções:\r\n\r\n1.Inserir papel timbrado da empresa.\r\n\r\n2.Preencher todas as lacunas.\r\n\r\n3.Assinar.\r\n\r\nANEXO 09\r\n\r\nMAPEAMENTO DE CIRCOS NO BRASIL POR MACRORREGIÃO REALIZADO PELA FUNARTE\r\n\r\nNome do circo\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nLocalização atual\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nUF\r\n\r\nIntegrantes\r\n\r\nContato\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nAfrican Circo\r\n\r\nClaudinei Ferreira (Batata)\r\n\r\nSão João\r\n\r\nCassimiro de Abreu\r\n\r\nRJ\r\n\r\n16\r\n\r\n21 99796-6026 / 22 99606-8322\r\n\r\n03.428.803/0001-30\r\n\r\nAmerican Circus\r\n\r\nEmerson\r\n\r\nEuclidelandia\r\n\r\nCantagalo\r\n\r\nRJ\r\n\r\n8\r\n\r\n24 98129-6951\r\n\r\n36.934.502/0001-37\r\n\r\nBabilônia Circus\r\n\r\nAlexandre Mespasa\r\n\r\nShopping Grande Rio\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\nRJ\r\n\r\n60\r\n\r\n22 99823-9822 / 99823-9862\r\n\r\n09.513.660/0001-40\r\n\r\nBig Circus Show\r\n\r\nAndré Henry Pires\r\n\r\nCampos Coelho\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\nRJ\r\n\r\n9\r\n\r\n22 99954-3000\r\n\r\n12.732.105/0001-14\r\n\r\nCirco Borboleta\r\n\r\nMário\r\n\r\nCampo Grande\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRJ\r\n\r\n14\r\n\r\n21 97973-8066\r\n\r\n03.214.663/0001-05\r\n\r\nCirco Cultural JP\r\n\r\nPalhaço Faisca\r\n\r\nVila Visconde de Mauá\r\n\r\nResende\r\n\r\nRJ\r\n\r\n12\r\n\r\n24 99942-6856\r\n\r\n14.194.363/0001-10\r\n\r\nCirco Estoril\r\n\r\nNivaldo e Margareth\r\n\r\nShopping Pátio Mix\r\n\r\nItaguaí\r\n\r\nRJ\r\n\r\n70\r\n\r\n34 99777-6600\r\n\r\n31.416.505/0001-65\r\n\r\nCirco Flutuante\r\n\r\nPatricia Martins\r\n\r\nSanta Tereza\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRJ\r\n\r\n2\r\n\r\n21 96474-2964\r\n\r\n35.825.093/0001-78\r\n\r\nCirco Halley\r\n\r\nGeovanni\r\n\r\nGuaratiba - Est. do Magaça\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRJ\r\n\r\n22\r\n\r\n21 96552-4879\r\n\r\n18.905.198/0001-18\r\n\r\nCirco Internacional do México\r\n\r\nGeovane Melo e Carolina\r\n\r\nAv. Saquarema 4871, Bacaxá\r\n\r\nSaquarema\r\n\r\nRJ\r\n\r\n20\r\n\r\n21 96552-4879 / 22 98123-2355\r\n\r\n10.910.317/0001-01\r\n\r\nCirco Irmãos Santos\r\n\r\nHélio Batista\r\n\r\nAndrade Pinto\r\n\r\nVassouras\r\n\r\nRJ\r\n\r\n8\r\n\r\n32 9819-1702\r\n\r\n21.004.336/0001-00\r\n\r\nCirco Monte Carlo\r\n\r\nAbadia Fernandes\r\n\r\nJabaquara\r\n\r\nParaty\r\n\r\nRJ\r\n\r\n22\r\n\r\n21 96859-2552\r\n\r\n03.089.280/0001-44\r\n\r\nCirco Montreal\r\n\r\nCassius\r\n\r\nPacheco\r\n\r\nSao Gonçalo\r\n\r\nRJ\r\n\r\n16\r\n\r\n21 97989-1406\r\n\r\n38.825.939/0001-68\r\n\r\nCirco Nataly Eventos\r\n\r\nPalito\r\n\r\nArraial\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nRJ\r\n\r\n12\r\n\r\n28 99929-8577\r\n\r\n27.997.838/0001-58\r\n\r\nCirco Real de Espanha\r\n\r\nManuel Messias Fernandes\r\n\r\nLagoinha\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nRJ\r\n\r\n35\r\n\r\n21 99309-7580\r\n\r\n02.915.006/0001-14\r\n\r\nCirco Rhiwany\r\n\r\nKayna e José C. Rhiwany Ramos\r\n\r\nCacuia\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nRJ\r\n\r\n23\r\n\r\n21 99952-9775\r\n\r\n00.148.160/0001-82\r\n\r\nCirco Robatini\r\n\r\nValéria e Luiz Robattini\r\n\r\nCampo Grande\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRJ\r\n\r\n20\r\n\r\n21 97035-5786\r\n\r\n03.141.270/0001-00\r\n\r\nCirco Saltimbanco\r\n\r\nJonathan Cerícola\r\n\r\nGuaratiba\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRJ\r\n\r\n10\r\n\r\n21 97033-1444\r\n\r\n13.531.911/0001-97\r\n\r\nCirco Trapézio\r\n\r\nAngela Cerícola\r\n\r\nGuaratiba\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRJ\r\n\r\n35\r\n\r\n21 98473-8799\r\n\r\n02.917.366/0001-55\r\n\r\nItalian Robattini Circus\r\n\r\nThiago Robattini\r\n\r\nSapé\r\n\r\nNiterói\r\n\r\nRJ\r\n\r\n13\r\n\r\n21 99630-8839\r\n\r\n09.142.160/0001-40\r\n\r\nLas Vegas Artes\r\n\r\nGustavo\r\n\r\nCentro\r\n\r\nCabo Frio\r\n\r\nRJ\r\n\r\n30\r\n\r\n12 98242-1799\r\n\r\n22.210.887/0001-85\r\n\r\nLuz do Sol\r\n\r\nFelipe Robattini/ Shirlane M. Matos\r\n\r\nCampo Grande\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRJ\r\n\r\n8\r\n\r\n14.752.333/0001-81\r\n\r\nMontovani Circus\r\n\r\nFrancis Montovani\r\n\r\nCampo Grande\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRJ\r\n\r\n17\r\n\r\n21 98212-7861\r\n\r\n33.169.467/0001-96\r\n\r\nRaduan Circus\r\n\r\nVicente Peres\r\n\r\nSanta Cruz\r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\nRJ\r\n\r\n60\r\n\r\n21 96981-9397\r\n\r\n23.626.018/0001-07\r\n\r\nTotal de Circos\r\n\r\n24\r\n\r\nTotal De Integrantes\r\n\r\n542\r\n\r\nId: 2273528"
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                    "2273056": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360264/000093/2020 - LUIZ PEDRO RANGEL DE SOUZA, Identidade Funcional nº 2.968.013-1, matrícula nº 860.485-2, Perito Criminal, de 2ª classe, com efeitos a contar de 25/03/2011. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19°, do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir da data citada.\r\n\r\nId: 2273056"
                    ],
                    "2273138": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/09/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/001430/2020 - RAFAEL MARQUES DE PINHO BEYRUTH, ID 4.379.396-7: TORNO SEM EFEITO, face equívoco no MTS, o despacho de 14/09/2015, exarado no Proc. nº Processo nº E-09/148/97/2015, publicado no DOERJ nº 176 de 25/09/2015, que concedeu 03 meses de licença-prêmio relativo ao seguinte período base: 16/04/2010 a 14/04/2015.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/001430/2020 - RAFAEL MARQUES DE PINHO BEYRUTH, ID 4.379.396-7- período-base: 16/04/2010 a 24/06/2015 e 25/06/2015 a 22/06/2020, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360066/000071/2020 - MARCEL DE GUSMÃO DELFINO, ID 4.385.737-0.- período-base: 28/06/2015 a 25/06/2020, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360066/000069/2020 - FLAVIA JABUR FERREIRA FRANÇA, ID 4.385.740-0.- período-base: 28/06/2015 a 25/06/2020, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/000247/2020 - SELMA MATIAS XIMENES, ID 4.218.304-9.- período-base: 10/08/2015 a 07/08/2020, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360231/000045/2020 - ALVARO EMILIANO MARCOS, ID 4.385.810-4.- período-base: 28/06/2015 a 25/06/2020, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360231/000044/2020 - RICARDO ALVES DE FIGUEIREDO, ID 4.385.660-8.- período-base: 28/06/2015 a 25/06/2020, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA PRÊMIO\r\n\r\nId: 2273138"
                    ],
                    "2273137": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 30/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360004/000220/2020 - RATIFICO a dispensa de licitação nos termos do §§ 4º e 5º, do artigo nº 217, em favor de TARCISIO ANDREAS JANSEN, no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), referente à concessão de adiantamento para atender despesas de caráter secreto.\r\n\r\nId: 2273137"
                    ],
                    "2273292": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.09.2020\r\n\r\nEXONERA THIAGO LUIZ FRANÇA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50294741, com validade a contar de 09 de agosto de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210073/001100/2020.\r\n\r\nNOMEIA ADOLFO LEANDRO DE OLIVEIRA RAMOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 5707544, para exercer, com validade a contar de 09 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Hospital Dr. Hamilton Agostinho Vieira de Castro, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Thiago Luiz França, ID Funcional nº 50294741. Processo nº SEI-210073/001100/2020.\r\n\r\nDE 30.09.2020\r\n\r\nNOMEIA MARCELO BARLETTA TEIXEIRA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43182755, para exercer, com validade a contar de 24 de setembro de 2019, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, da Penitenciária Dr. Serrano Neves, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Paulo Roberto Gonçalves, ID Funcional nº 43369200. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210077/000619/2020.\r\n\r\nEXONERA MARCELO BARLETTA TEIXEIRA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43182755, com validade a contar de 01 de junho de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, da Penitenciária Dr. Serrano Neves, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210077/000619/2020.\r\n\r\nNOMEIA RAFAEL FREITAS DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50229346, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, da Penitenciária Dr. Serrano Neves, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Marcelo Barletta Teixeira da Silva, ID Funcional nº 43182755. Processo nº SEI-210077/000385/2020.\r\n\r\nId: 2273292"
                    ],
                    "2273365": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.09.2020\r\n\r\nCONFIRMA, sem aumento de despesa, no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, do Quadro I - Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, os servidores do concurso de 2003 a seguir relacionados, após a conclusão do estágio probatório nos termos do artigo 11 do Decreto nº 40.013, de 28.09.2006 e artigo 41 da Constituição Federal, conforme deliberação da Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP/ISAP, instituída pela Resolução SEAP nº 387, de 20 de janeiro de 2010. Processo nº SEI-210070/001045/2020. \r\n\r\nNOME\r\n\r\nIDENTIDADE FUNCIONAL\r\n\r\nADRIANO DE LIMA FEITOZA\r\n\r\n43688179\r\n\r\nAGNALDO FREIRE DA SILVA\r\n\r\n50754130\r\n\r\nAGRIPINO ALVES DE HOLANDA FILHO\r\n\r\n50827465\r\n\r\nALESSANDRO MARICATO VIDAL\r\n\r\n50095676\r\n\r\nALEX PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\n50276360\r\n\r\nALEXANDRE MARTINS ASSUNÇÃO\r\n\r\n50807340\r\n\r\nALEXANDRE SOARES DOS SANTOS\r\n\r\n50276565\r\n\r\nALEXANDRE VENÂNCIO\r\n\r\n50826468\r\n\r\nALINE VIEIRA NUNES JORGE\r\n\r\n50826425\r\n\r\nANA CRISTINA DE AMORIM FRANGELLI\r\n\r\n50752103\r\n\r\nANA PAULA GALDINO DA COSTA\r\n\r\n50237675\r\n\r\nANA PAULA PICOLLI DE OLIVEIRA \r\n\r\n43973841\r\n\r\nANDERSON LUIZ LÍRIO DA CUNHA\r\n\r\n50753703\r\n\r\nANGÉLICA PAULA DOS SANTOS\r\n\r\n43913741\r\n\r\nANGELO DE OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n50827952\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO FELIX\r\n\r\n50276646\r\n\r\nARAÍ DE JESUS BATISTA\r\n\r\n50276654\r\n\r\nASTOLFO LUIS BARREIROS\r\n\r\n42528275\r\n\r\nBARBARA CRISTINA ALVES DE SOUZA\r\n\r\n50871862\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA DOMINGOS\r\n\r\n50277057\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ CANDIDO DA SILVA\r\n\r\n42493013\r\n\r\nCARLOS ANTONIO MEIRELES DE OLIVEIRA\r\n\r\n50828541\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CAVALCANTE DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n50828606\r\n\r\nCARLOS DAVID MORAES MELLO\r\n\r\n50753002\r\n\r\nCIRO MENDONÇA DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n50826565\r\n\r\nCLAUDIO DURANGE FERREIRA\r\n\r\n50826760\r\n\r\nCLAUDIO MARCELO SOARES\r\n\r\n50277081\r\n\r\nDENIS MEDEIROS DA COSTA\r\n\r\n43448542\r\n\r\nEDUARDO SILVA PONTES\r\n\r\n50826832\r\n\r\nELIAS DA SILVA\r\n\r\n50828576\r\n\r\nELISEU FRANCISCO\r\n\r\n50827740\r\n\r\nFABIANO SALLES GUIMARÃES\r\n\r\n50828312\r\n\r\nFABIANO SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n42681375\r\n\r\nFABIANO VIANA DE AMORIM\r\n\r\n43772250\r\n\r\nFABIO COSTA ALVES PEREIRA\r\n\r\n50752960\r\n\r\nFABIO VIEIRA PANISSET\r\n\r\n50753223\r\n\r\nFELIPE OLIVEIRA DA COSTA\r\n\r\n42656699\r\n\r\nFLÁVIO FERREIRA\r\n\r\n50753215\r\n\r\nGENILSON PIZONI DOS SANTOS\r\n\r\n50828053\r\n\r\nGEORGE FELIPE MATOS HIDVEGI\r\n\r\n50278029\r\n\r\nGERSON FAUSTO DA SILVA\r\n\r\n50828290\r\n\r\nGILSON DE SOUZA SALUTTO\r\n\r\n50827839\r\n\r\nHEBERT DIAS DE SOUZA\r\n\r\n50826883\r\n\r\nHELMAR SILVA DE ANDRADE\r\n\r\n42586640\r\n\r\nHENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\n50827413\r\n\r\nIDELFONSO RODRIGUES RAPOSO\r\n\r\n50827022\r\n\r\nJANAÍNA ALVES DE SOUZA\r\n\r\n50752634\r\n\r\nJOEL BARROS\r\n\r\n50753320\r\n\r\nJOEL DAMÁSIO ASSUNÇÃO\r\n\r\n50910469\r\n\r\nJOEL MORAES MOTTA\r\n\r\n41992121\r\n\r\nJONE HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\n50108280\r\n\r\nLAÉRCIO PEDRO SOBRINHO\r\n\r\n50828320\r\n\r\nLAURO RICARDO SANTOS VIEIRA\r\n\r\n42586836\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA GOMES\r\n\r\n50278380\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA BRANDÃO\r\n\r\n50278436\r\n\r\nLUCIANO LOURENÇO MELLO\r\n\r\n50828630\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n50827537\r\n\r\nMARCELO ALVES RAMOS\r\n\r\n50754041\r\n\r\nMARCELO DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n50278673\r\n\r\nMARCELO GOUVEA DA SILVA ROSAS\r\n\r\n50827910\r\n\r\nMARCELO MORGADO INÁCIO\r\n\r\n50132199\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DA COSTA RODRIGUES\r\n\r\n41912845\r\n\r\nMARCIO ADRIANO FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n50822720\r\n\r\nMARCIO BENTO TEIXEIRA\r\n\r\n50278797\r\n\r\nMARCOS ANTONIO FRANCO DE CAMPOS\r\n\r\n50828240\r\n\r\nMARCOS ANTUNES DE MATOS\r\n\r\n50279270\r\n\r\nMARCOS ROBERTO TRICARICO GONÇALVES\r\n\r\n50279300\r\n\r\nMARIA DO CARMO GOMES VALONGUEIRO LAURINDO\r\n\r\n50826034\r\n\r\nMARISA MARQUES DE MEDEIROS MARTINS SANTOS\r\n\r\n50825933\r\n\r\nMARTA VALERIA FAULHABER MACHADO SERRA\r\n\r\n50826395\r\n\r\nMAURÍCIO JOSÉ BEZERRA DE AZEVEDO\r\n\r\n50828061\r\n\r\nNELSON DA COSTA DE SOUZA\r\n\r\n50279327\r\n\r\nPAULO CESAR DOMINGOS DE ASSIS\r\n\r\n43192637\r\n\r\nPAULO FERNANDES QUINTANILHA GOMES\r\n\r\n50752871\r\n\r\nRENATO GOUVEIA DE CARVALHO\r\n\r\n50827782\r\n\r\nROBSON BRUM MARTINS\r\n\r\n50753240\r\n\r\nROSANE PEREIRA COSTA\r\n\r\n43246435\r\n\r\nROSELANE JARDES DOS SANTOS\r\n\r\n50825925\r\n\r\nRUBENS CESAR RAINHO LUCAS\r\n\r\n50279599\r\n\r\nSAULO TENÓRIO PINHEIRO\r\n\r\n50279718\r\n\r\nTIAGO SANTOS FRAGOSO\r\n\r\n50229605\r\n\r\nVALDECI BOTELHO\r\n\r\n50279840\r\n\r\nVÂNIA DA SILVA PRATA ALMEIDA\r\n\r\n18730167\r\n\r\nWESLEY JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\n43210058\r\n\r\nWILSON LEONARDO FEITOZA DA SILVA\r\n\r\n50753630\r\n\r\nId: 2273365"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 28.09.2020\r\n\r\nAPOSENTA, voluntariamente, TACITO CHAGAS RIBEIRO, Inspetor de Segurança de Administração Penitenciaria, 1° Classe, Matrícula: 861.561-5 Id. Funcional nº 1997734-4, nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional N° 47/2005. Processo nº SEI-21/0032/001881/2020. \r\n\r\nId: 2273316"
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                    "2273347": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.09.2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-210070/001045/2020, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONFIRMAR, sem aumento de despesa, no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, do Quadro I - Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, os servidores a seguir relacionados, após a conclusão do estágio probatório nos termos do artigo 11 do Decreto nº 40.013, de 28.09.2006 e artigo 41 da Constituição Federal, conforme deliberação da Comissão Especial de Estágio Probatório - CEEP/ISAP, instituída pela Resolução SEAP nº 387 de 20 de janeiro de 2010.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nIDENTIDADE FUNCIONAL\r\n\r\nADRIANO DE OLIVEIRA DIAN\r\n\r\n50297023\r\n\r\nALAN DOS SANTOS GABIATTI\r\n\r\n43828159\r\n\r\nALBERT CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\n50297074\r\n\r\nALEKSANDRO DOS SANTOS ROSA\r\n\r\n50098608\r\n\r\nALEX SANDRO FARIA\r\n\r\n42645166\r\n\r\nALEXANDER RIBEIRO SANTOS\r\n\r\n50211927\r\n\r\nANDERSON KLEBER LOPES DA SILVA\r\n\r\n50130218\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DOS SANTOS ROSA\r\n\r\n50105604\r\n\r\nARTHUR SILVEIRA REZENDE\r\n\r\n50297708\r\n\r\nBRUNO CARMO DA SILVA\r\n\r\n44015321\r\n\r\nBRUNO DE OLIVEIRA MACEDO\r\n\r\n50227378\r\n\r\nBRUNO LEANDRO FEIJÓ\r\n\r\n50297740\r\n\r\nCARLOS SILVA JUNIOR\r\n\r\n50008730\r\n\r\nDAVY GONÇALVES NOGUEIRA\r\n\r\n50227696\r\n\r\nDILSON DE SOUZA MOREIRA\r\n\r\n50212354\r\n\r\nEDERTO MAERBI BARROS JÚNIOR\r\n\r\n50298143\r\n\r\nEDEVALDO MARQUES CAVALCANTE\r\n\r\n43308449\r\n\r\nEDUARDO ANTONIO LEMOS DA CRUZ\r\n\r\n50298194\r\n\r\nEDUARDO FELIPE SOUZA CARVALHO\r\n\r\n50099396\r\n\r\nELENO CORREA SILVA TELES\r\n\r\n50127217\r\n\r\nFABIO LUIS LOUREIRO PINHO\r\n\r\n50127306\r\n\r\nFELIPE COSTA RAMOS\r\n\r\n50227955\r\n\r\nFELIPE GOMES MEIRA DE VASCONCELOS\r\n\r\n50298364\r\n\r\nFELIPE JOÃO DE CARVALHO\r\n\r\n43806023\r\n\r\nFELIPE OLIVEIRA PINHEIRO DAS NEVES\r\n\r\n50298747\r\n\r\nFELIPPE LIMA RIBEIRO\r\n\r\n50092880\r\n\r\nFERNANDO GONÇALVES BASTOS\r\n\r\n43208754\r\n\r\nGISELE DE LIMA NASCIMENTO\r\n\r\n50295896\r\n\r\nHENRIQUE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n50127659\r\n\r\nHUGO LEONARDO GUIMARÃES MATHEUS\r\n\r\n50132121\r\n\r\nHUGO LEONARDO REIS DA PAIXÃO\r\n\r\n50104454\r\n\r\nIGOR DA SILVA FREIRE\r\n\r\n42489563\r\n\r\nIVAN CARLOS SANTIAGO\r\n\r\n50299450\r\n\r\nIVAN FERREIRA PEDREGAL JUNIOR\r\n\r\n43283144\r\n\r\nJAILSON FRANCISCO DO NASCIMENTO\r\n\r\n50299530\r\n\r\nJANSE DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\n50100050\r\n\r\nJOÃO STUART LEMOS\r\n\r\n50299603\r\n\r\nJORGE CAFÉ DE SANT'ANA FILHO\r\n\r\n50104500\r\n\r\nJORGE DE SOUZA\r\n\r\n50178318\r\n\r\nJORGE FELIPE VIEIRA VIDAL\r\n\r\n50130684\r\n\r\nJORGE ROBERTO AMORIM\r\n\r\n50299719\r\n\r\nJOSÉ HELENO DOS SANTOS\r\n\r\n50228030\r\n\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS DUARTE\r\n\r\n42266777\r\n\r\nKLEBER ANTONIO RODRIGUES DE LIMA JÚNIOR\r\n\r\n44002068\r\n\r\nLEANDRO LIMA BORGES\r\n\r\n50229281\r\n\r\nLEANDRO MANHÃES DA SILVA\r\n\r\n50100289\r\n\r\nLEONARDO BARBOSA BARRETO\r\n\r\n50128000\r\n\r\nLEONARDO LUCIO PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n50300369\r\n\r\nLEONARDO NEZI NETO\r\n\r\n50131737\r\n\r\nLUCAS PEÇANHA DE MELLO\r\n\r\n50300385\r\n\r\nLUIS CLAUDIO BRAGA DA COSTA\r\n\r\n41475356\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO FELÍCIO GOMES\r\n\r\n50300407\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO RIBEIRO MAIA\r\n\r\n50128167\r\n\r\nLUIZ FELIPE DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n50128175\r\n\r\nMARCELO DE AZEVEDO EPIRO\r\n\r\n50300695\r\n\r\nMARCELO FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\n50300750\r\n\r\nMARCELO MAXIMINO BERNARDO\r\n\r\n20930151\r\n\r\nMARCELO PORTELA OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\n50128248\r\n\r\nMARCIO BARBOSA CABRAL\r\n\r\n50298321\r\n\r\nMARCO ANTONIO HEIZER DE MACEDO LEON\r\n\r\n50299107\r\n\r\nMARCOS PAULO CAVALCANTI DA SILVA\r\n\r\n50299476\r\n\r\nMARCOS PEREIRA ARCANJO\r\n\r\n50128388\r\n\r\nMARCUS AURÉLIO RANGEL SANT'ANNA JÚNIOR\r\n\r\n50318527\r\n\r\nMARIA JOSÉ DOS SANTOS HILÁRIO DE SOUZA\r\n\r\n50098098\r\n\r\nMARIO JEAN PRATA DO NASCIMENTO OLIVEIRA\r\n\r\n44157053\r\n\r\nMARLON MORENO ROCHA LEAL\r\n\r\n50299700\r\n\r\nMARLON ROBERTSON RIBEIRO\r\n\r\n23797436\r\n\r\nMAURI INÁCIO NOGUEIRA FILHO\r\n\r\n50228951\r\n\r\nMICHEL DEVEZAS SIMONSON\r\n\r\n50296850\r\n\r\nMICHELE DE PONTES GUIMARÃES\r\n\r\n50098110\r\n\r\nMURILO CÉSAR DE CARVALHO\r\n\r\n50104705\r\n\r\nPAULO ROBERTO DOS ANJOS NOGUEIRA\r\n\r\n50300687\r\n\r\nPAULO ROBERTO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n50128671\r\n\r\nPAULO ROBERTO FREITAS PIMENTEL\r\n\r\n50300709\r\n\r\nRAFAEL ACETI KUBRUSLY SOARES\r\n\r\n50096630\r\n\r\nRAFAEL FREITAS DA SILVA\r\n\r\n50229346\r\n\r\nRAFAEL MATHIAS BARBOSA\r\n\r\n50131796\r\n\r\nRAPHAEL MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n50301527\r\n\r\nRENAN FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n42654076\r\n\r\nRENATO LOPES PINTO\r\n\r\n50301675\r\n\r\nRENATO XAVIER DA CRUZ\r\n\r\n50301764\r\n\r\nRICARDO RAMOS ALVES\r\n\r\n50065777\r\n\r\nROBSON DA MOTTA REIS\r\n\r\n42114500\r\n\r\nRODRIGO BARBOSA DE BRITO\r\n\r\n50302051\r\n\r\nRODRIGO BRITO DE AZEVEDO\r\n\r\n50302167\r\n\r\nRODRIGO DE CARVALHO FERNANDES\r\n\r\n44072627\r\n\r\nRONALDO DOS SANTOS DOMINGOS\r\n\r\n50131257\r\n\r\nRONNY ARAÚJO DOS SANTOS\r\n\r\n50129058\r\n\r\nSAULO DO NASCIMENTO FARIA\r\n\r\n50301497\r\n\r\nSÉRGIO AUGUSTO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n43210228\r\n\r\nSIRLENE DA SILVA BATISTA\r\n\r\n50125630\r\n\r\nTAIANA CRISTINA VELOSO GUIMARÃES\r\n\r\n44054300\r\n\r\nTATIANA DE ARAÚJO BARRADAS FERNANDES\r\n\r\n50098209\r\n\r\nTATIANE PASSALINE DE ALMEIDA\r\n\r\n44369484\r\n\r\nTEILOR ALVES\r\n\r\n50129120\r\n\r\nTHIAGO ALBERTO JACINTO QUINTELLA\r\n\r\n50229621\r\n\r\nTHIAGO ALMEIDA DUMIENSE\r\n\r\n50131290\r\n\r\nVANICE DO VALE RODRIGUES\r\n\r\n50296698\r\n\r\nVICTOR CALAFATE OLIVEIRA\r\n\r\n50302043\r\n\r\nVILMARA SCARPINI DUTRA\r\n\r\n43962670\r\n\r\nVINICIUS MANUEL DINIZ CABRAL\r\n\r\n50302418\r\n\r\nWELLINGTON DA COSTA MOREIRA\r\n\r\n50129368\r\n\r\nWELISSON GUIMARÃES ALVES\r\n\r\n50307827\r\n\r\nWILSON PACHECO DE CARVALHO\r\n\r\n50307851\r\n\r\nId: 2273347"
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                    "2273385": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 30.09.2020\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, JORGE ANTONIO SANTOS LOPES, ID 20102968, do cargo de MÉDICO, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a contar de 31/03/2020. Processo nº SEI-210052/000768/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ALLAN MEIRELLES CALDAS, ID 43715136, do cargo de INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CLASSE II, do Quadro I, Permanente da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, a contar de 04/05/2020. Processo nº SEI-210052/000964/2020.\r\n\r\nId: 2273385"
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                    "2273284": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.09.2020\r\n\r\nATO DE 05/09/2020 - DOERJ DE 09/09/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210009/000274/2020, fica retificada para 15/09/2020 a validade da exoneração de PAULO ROBERTO SANTOS RAMOS, ID funcional nº 41961510, a quem se refere o presente Ato de exoneração de cargo em comissão, da estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 05/09/2020 - DOERJ DE 09/09/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210009/000274/2020, fica retificada para 15/09/2020 a validade da nomeação de UBIRATAN HUGUENIN DE OLIVEIRA, ID funcional nº 42525934, a quem se refere o presente Ato de nomeação de cargo em comissão, da estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDE 29.09.2020\r\n\r\nATO DE 05/09/2020 - DOERJ DE 09/09/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210009/000281/2020, fica retificada para 15/09/2020 a validade da exoneração de UBIRATAN HUGUENIN DE OLIVEIRA, ID funcional nº42525934, a quem se refere o presente Ato de exoneração de cargo em comissão, da estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 05/09/2020 - DOERJ DE 09/09/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-210009/000281/2020, fica retificada para 15/09/2020 a validade da nomeação de PAULO ROBERTO SANTOS RAMOS, ID funcional nº 41961510, a quem se refere o presente Ato de nomeação de cargo em comissão, da estrutura organizacional desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2273284"
                    ],
                    "2273300": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0073/001207/2020 - EDSON HENRIQUE DOS SANTOS, ISAP, Matrícula: 192.514-8 ID. Funcional: 1990254-9 CONCEDO o Abono de Permanência, Parágrafo único do artigo 1° da Lei Complementar Estadual n° 57/89, com efeitos a contar do período 03/01/2012.\r\n\r\nId: 2273300"
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                    "2273345": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.05.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora TELAUCIA TACIANE GOMES DE FREIAS, ID 50294407 em substituição a servidora PRISCILA BARBIERI ESTRELA, ID 43386032. Processo nº E-21/081.238/2019.\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.09.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora VANESSA MEIRELES BORGES, ID 4394671-2 em substituição a servidora CLÁUDIA REGINA CARVALHO CHAVES- ID 5871107. Processo nº E-21/081.10/2020.\r\n\r\nId: 2273345"
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                    "2273254": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\n25.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210121/000168/2020- Resultado da Apuração de Responsabilidade, referente ao Termo de Ajuste de Contas - TAC, a qual se concluiu que “não foi encontrada responsabilidade a ser imputada a quaisquer funcionários”.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210121/000115/2020- Resultado da Apuração de Responsabilidade, referente ao Termo de Ajuste de Contas - TAC, a qual se concluiu que “não foi encontrada responsabilidade a ser imputada a quaisquer funcionários”.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210121/000143/2020- Resultado da Apuração de Responsabilidade, referente ao Termo de Ajuste de Contas - TAC, a qual se concluiu que “não foi encontrada responsabilidade a ser imputada a quaisquer funcionários”.\r\n\r\nId: 2273254"
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                    "2273141": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DO CONSELHO\r\n\r\nATA 043ª DA SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO DIA 15 DE SETEMBRO DE 2020, ATRAVÉS DO SITE ZOOM.US/MEETING, CONFORME AUTORIZADO PELO DECRETO Nº46.979/2020. PROCESSO Nº SEI-210004/000067/2020.\r\n\r\nATA 043/20. Aos quinze dias do mês de setembro de dois mil e vinte, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020, sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos Mesquita. Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Fernanda Prates Fraga, Gabriel Bustamante Pires Leal, Júlio César Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Daniella D´Arco Garbossa, Leonardo Monteiro Villarinho, Letícia Oliveira Furtado, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a Sessão e submeteu a leitura da Ata 042ª (08.09.2020), sendo aprovada pelos presentes. Em seguida, apresentou o item 3 da pauta: Visita do Sr. Vitor André da Silva Leite, da Sra. Ana Cláudia Soares Bellot de Souza e do Sr. José Carlos dos Santos, representantes da Comissão que trata dos assuntos relacionados ao Plano de Cargos e Salários dos servidores da área técnica da SEAP/RJ, que realizaram breve explanação sobre os cargos técnicos da SEAP/RJ, da importância da valorização da área técnica da SEAP, principalmente no que diz respeito ao tratamento do apenado e egressos do sistema prisional como forma de ressocialização. Ainda neste sentido, mencionaram a PEC 47 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Discorreram ainda da necessidade de tratamento isonômico entre os cargos da Secretaria, de modo a possibilitar que o tratamento e segurança sejam valorizados da mesma forma. O presidente do CPERJ aproveitou para elogiar o trabalho desenvolvido pelos técnicos da SEAP e aproveitou para informar que o conselheiro Júlio César Lima dos Santos, Procurador de Justiça, está desenvolvendo trabalho sobre o tema. Por fim, a conselheira Elisabeth Félix abordou a questão com profundidade quando falou que independente do debate sobre Polícia Penal, existem outras questões da área técnica que precisam ficar bem definidas, tais como: estrutura organizacional da SEAP, nomenclatura e atribuições profissionais. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos que a subscreve juntamente com o presidente Bruno Silva Rodrigues, ficando consignado que os conselheiros, Wagner de Oliveira, Roberta Dias Laplace (Licença), Marlon Vinicius de Souza Barcellos (Licença), Leonardo Rosa Melo da Cunha, Roberto de Assis Almeida Conceição (LC) não compareceram à sessão, justificadamente.\r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA \r\n\r\nDiretora de Secretaria \r\n\r\nId: 2273141"
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                    "2273142": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DO CONSELHO\r\n\r\nATA 044ª DA SESSÃO DELIBERATIVA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO DO DIA 22 DE SETEMBRO DE 2020, ATRAVÉS DO SITE ZOOM.US/MEETING, CONFORME AUTORIZADO PELO DECRETO Nº46.979/2020. PROCESSO Nº SEI-210004/000068/2020.\r\n\r\nATA 044/20. Aos vinte e dois dias do mês de setembro de dois mil e vinte, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do site zoom.us/meeting, conforme autorizado pelo Decreto nº46.979/2020, sob a presidência do Doutor Bruno Silva Rodrigues e secretariada pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos Mesquita. Consignar as presenças. Reuniram-se os conselheiros: Fernanda Prates Fraga, Gabriel Bustamante Pires Leal, Wagner de Oliveira, Júlio César Lima dos Santos, Salvador Bemerguy, Daniella D´Arco Garbossa, Leonardo Monteiro Villarinho, Fábio de Almeida Cascardo, Leonardo Rosa Melo da Cunha, Letícia Oliveira Furtado, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Elizabeth Rodrigues Félix, Paulo Horn, Eunice da Silva Cavalcante, Claudia Maria Pires da Mota, Fátima Elisabeth de Souza Silva e Sônia Regina Soares de Oliveira conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Verificada a existência de quórum regimental, o presidente declarou aberta a Sessão e submeteu a leitura da Ata 043ª (15.09.2020), sendo aprovada pelos presentes, por unanimidade. Em seguida, apresentou o item 3 da pauta: Valorização da área técnica da SEAP/RJ - relatório elaborado pelo conselheiro Dr. Júlio César Lima dos Santos. Após longo debate sobre o tema, restou acordado por unanimidade pelo Colegiado que as conselheiras Fernanda Prates Fraga e Elisabeth Félix irão colaborar com o estudo e o questionário, abordando questões técnicas e específicas sobre o tema, de modo a possibilitar a valorização dos profissionais da área técnica da SEAP/RJ. Item 4: Retorno das Cerimônias de Livramento Condicional. Os conselheiros Júlio César e Salvador Bemerguy teceram comentários sobre o local inapropriado para as Cerimônias de Lc´s, falta de estrutura das instalações físicas adequadas, fato que prejudica a compreensão dos egressos sobre a importância da solenidade de livramento condicional. Nesse momento, o presidente informou que solicitará reunião com o Secretário de Estado de Administração Penitenciária para tratar do assunto e comunicá-lo dos fatos ocorridos no retorno das cerimônias. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e trinta minutos, foi lavrada a presente ata pela Diretora de Secretaria Gessica Machado dos Santos que a subscreve juntamente com o presidente Bruno Silva Rodrigues, ficando consignado que os conselheiros Roberta Dias Laplace (Licença), Marlon Vinicius de Souza Barcellos (Licença), Sandra Maria Barros, Roberto de Assis Almeida Conceição (LC) não compareceram à sessão, justificadamente.\r\n\r\nBRUNO SILVA RODRIGUES\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA \r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 2273142"
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                    "2273335": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210009/000043/2020 - CONCEDE Licença Amamentação à servidora BRUNA RAFAELA FIGUEIREDO GUIMARÃES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. 4269722-0, referente ao período de 22/07/2020 a 19/10/2020 (1º, 2º e 3º períodos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210053/000890/2020- CONCEDE Licença Gestante à servidora DANIELLE ALEXANDRE MOSS BRAGA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. 43717470, referente ao período de 29/06/2020 a 25/12/2020.\r\n\r\nId: 2273335"
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                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 30/09/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210011/000799/2020 - TARCISIO RIBEIRO DA SILVA, ID 50102800. Período Base de 04/02/2013 a 12/02/2018; \r\n\r\nPROC. Nº SEI-210017/004018/2020 - VITOR LUÍS DE CASTRO E SILVA, ID 19793251. Período Base de 18/11/2014 a 17/11/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210018/000541/2020 - SOLANGE DIAS DO AMARAL, ID 19949421. Período Base de 29/09/2014 a 28/09/2019;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.12/2015 - BIANCA PACHECO DA SILVA, ID 43716105. Período Base de 24/12/2014 a 30/12/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210070/001077/2020 - SILVA MENDONÇA SIMÕES, ID 50294334. Período Base de 12/06/2014 a 10/09/2019;\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210017/004000/2020 - VITOR LUIS DE CASTRO E SILVA, ID 19793251. AUTORIZO a contagem em dobro para fins de aposentadoria, referente às férias relativas ao exercício de 1997;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210053/001277/2020 - LUCIDIO GUIMARÃES DE SOUZA, ID 43702384. Período Base de 09/11/2009 a 08/11/2014;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210053/001277/2020 - LUCIDIO GUIMARÃES DE SOUZA, ID 43702384. Período Base de 09/11/2014 a 08/11/2019;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210059/000792/2020 - JEOVANI HENRIQUE DE OLIVEIRA, ID 20067976. Período Base de 13/11/2013 a 12/11/2018;\r\n\r\nPROC. Nº E-21/050.36/2013 - ARMANDO CARDOSO DA CUNHA, ID 43368700. Período Base de 10/09/2013 a 09/09/2018;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-210009/000330/2020 - DIONE BRAZ DE LIMA, ID 19625820. Período Base de 07/04/2013 a 26/05/2018;\r\n\r\nPROC. Nº SEI-21/032/002464/2019 - NILO CESAR ACCACIO DANTAS, ID 50002031. Período Base de 31/07/2015 a30/08/2020;\r\n\r\nPROC. Nº E-06/980.089/2000 - CELSO GONÇALVES, ID 20099258. Período Base de 11/07/2015 a 10/07/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio\r\n\r\nId: 2273327"
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                    "2273337": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.09.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor JOSELY MENDONÇA VIEIRA ASSIS DOS SANTOS - ID. 50125354 em substituição o servidor ISAP. MAURO DORNELLAS MACHADO - ID. 43367755. Processo nº E-21/035.009/2020.\r\n\r\nId: 2273337"
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                    "2273322": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.05.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora TELAUCIA TACIANE GOMES DE FREIAS, ID 50294407 em substituição a servidora PRISCILA BARBIERI ESTRELA, ID 43386032. Processo nº E-21/081.238/2019.\r\n\r\nDE 18.09.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora VANESSA MEIRELES BORGES-ID 4394671-2 em substituição a servidora CLÁUDIA REGINA CARVALHO CHAVES- ID 5871107. Processo nº E-21/081.10/2020.\r\n\r\nId: 2273322"
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                    "2273329": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 23.09.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PRISCILLA PIRES MANACÉS, ID 4371465-0 em substituição ao servidor ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID 4382558-3. Processo nº SEI-210083/000396/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PRISCILLA PIRES MANACÉS, ID 4371465-0 em substituição ao servidor ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID 4382558-3. Processo nº SEI-210083/000398/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PRISCILLA PIRES MANACÉS, ID 4371465-0 em substituição ao servidor ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID 4382558-3. Processo nº SEI-210083/000409/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PRISCILLA PIRES MANACÉS, ID 4371465-0 em substituição ao servidor ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID 4382558-3. Processo nº SEI-210083/000421/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PRISCILLA PIRES MANACÉS, ID 4371465-0 em substituição ao servidor ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID 4382558-3. Processo nº SEI-210083/000424/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PRISCILLA PIRES MANACÉS, ID 4371465-0 em substituição ao servidor ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID 4382558-3. Processo nº SEI-210083/000446/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PRISCILLA PIRES MANACÉS, ID 4371465-0 em substituição ao servidor ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID 4382558-3. Processo nº SEI-210083/000448/2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PRISCILLA PIRES MANACÉS, ID 4371465-0 em substituição ao servidor ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID 4382558-3. Processo nº SEI-210083/000449/2020.\r\n\r\nId: 2273329"
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                    "2273325": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 29.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210006/000341/2020, TORNA SEM EFEITO o despacho de 03.08.2020, publicado no D.O. de 29.09.2020.\r\n\r\nId: 2273325"
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                    "2273387": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.10.2020\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 29 de setembro de 2020, ROMULO SÁ DE ARAÚJO LIMA, Coronel BM, ID Funcional nº 611870-4, do cargo em comissão de Chefe de Estado-Maior de Comando Intermediário, símbolo DAS-6, da Chefia do Estado-Maior do CBA VI, do Comando de Bombeiro de Área VI (CBA VI - Baixada Fluminense), do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº SEI- 270001/1476/2020.\r\n\r\nId: 2273387"
                    ],
                    "2273187": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 30.09.2020\r\n\r\nSUBSTITUI a comissão de fiscalização do Contrato nº 90/2019 Processos n° SEI-27/003/000895/2019.\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Maj BM QOC/02 Vinicius Monçores Lopes, RG: 31.292; \r\n\r\nMEMBROS: 1º Sgt BM Q00/97 Sidnei Luiz da Silva Leal, RG: 20.082 e 1º Sgt BM Q00/98 Rafael Ferreira de Vasconcelos, RG: 23.437; \r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Ten Cel BM QOC/01 Rodrigo Karl Silva, RG: 28.923.\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL:Ten Cel BM QOC/01 Rodrigo Karl Silva, RG: 28.923;\r\n\r\nMEMBROS: 1º Sgt BM Luiz Claudio passos santos 20.118 e 1º Sgt BM Q00/98 Rafael Ferreira de Vasconcelos, RG: 23.437.\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cap BM Francis Da Costa Villaverde, RG: 36614;Processo Nº SEI-270003/000057/2020.\r\n\r\nId: 2273187"
                    ],
                    "2273277": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270131/000296/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - Diante do exposto, CONHEÇO a solicitação da empresa COMERCIO SILVEIRA ATACADISTA DE MOVEIS MOGI MIRIM EIRELI (CNPJ Nº 10.205.116/0001-10), contra ato do Pregoeiro que implicou a declaração de vencedora para a empresa RIO OFFICE COMERCIO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS EIRELI (CNPJ nº 11.496.190/0001-04) do certame PE nº 63/2019 para o item 02, que tem por objeto o registro de preços para a Aquisição de Colchões de Solteiro e Camas Beliche de aço para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), seguindo o especificado no Termo de Referência. Quanto ao mérito, CONCEDO EM PARTE PROVIMENTO AO RECURSO E DETERMINO A REFORMA DA DECISÃO DE DECLARAÇÃO DE VENCEDORA adotada pelo Pregoeiro da SEDEC na sessão pública, haja vista o vício de inserção de documento posteriormente ao prazo estabelecido em edital para entrega de proposta realizada pelo órgão técnico, o que é defeso em cede de Lei nº 8.666/93, artigo 43 , § 3º, devendo o citado processo ser restituído à etapa de habilitação, com a desclassificação do arrematante do item 02 e dada a sequência normatizada ao procedimento com o chamamento da empresa subsequente. \r\n\r\nId: 2273277"
                    ],
                    "2273278": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/042/002957/2019 - CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Diante do exposto, CONHEÇO a solicitação da empresa REAL MIX COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO DE VENDAS EIRELI-EPP (CNPJ Nº 07.152.789/0001-45) como recurso, contra ato do Pregoeiro que implicou a declaração de vencedora do certame PE nº 30/2020, que tem por objeto o registro de preços para eventual aquisição de boina vermelha e distintivos para boina, conforme as especificações contidas no Termo de Referência, para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), sendo o referido certame dividido em 03 (três) itens, item 01 (boina) e itens 02 e 03 (distintivos).Quanto ao mérito, mantenho a decisão adotada pelo Pregoeiro da SEDEC na sessão pública, e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.\r\n\r\nId: 2273278"
                    ],
                    "2273259": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/128/51150/2010, no qual ILSON DO NASCIMENTO LEMOS, RG CBMERJ Nº 7241, solicita reconhecimento de dívida do período de 16 de novembro de 2009 a 31 de dezembro de 2009, INDEFIRO, com base no Dec. Federal nº 20.910/32 e Parecer SEDEC/ASSEJUR 962/2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/085/51150/2010, no qual SEDIMAR ROQUE BASTOS, RG CBMERJ Nº 7895, solicita reconhecimento de dívida do período de 03 de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2009, INDEFIRO, com base no Dec. Federal nº 20.910/32 e Parecer SEDEC/ASSEJUR nº 0049/2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/014/2080/2006, no qual ILTON NEVES FERREIRA, RG CBMERJ Nº 5148, solicita reconhecimento de dívida do período de 04 de dezembro de 2004 a 31 de dezembro de 2005, INDEFIRO, com base no Dec. Federal nº 20.910/32 e Parecer SEDEC/ASSEJUR TSE nº 0030/2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/028/2080/2006, no qual IDERALDO DE SOUZA LEONARDO, RG CBMERJ Nº 6072, solicita reconhecimento de dívida do período de 03 março de 2005 a 31 de dezembro de 2005, INDEFIRO, com base no Dec. Federal nº 20.910/32 e Parecer SEDEC/ASSEJUR TSE nº 0030/2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/031/2080/2006, no qual CARLOS HENRIQUE BATISTA DOS SANTOS, RG CBMERJ Nº 4403, solicita reconhecimento de dívida do período de 14 de agosto de 2005 a 31 de dezembro de 2005, INDEFIRO, com base no Dec. Federal nº 20.910/32 e Parecer SEDEC/ASSEJUR TSE nº 0030/2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/134/51150/2010, IVANILDO BARBOSA GOMES, RG CBMERJ Nº 15785, solicita reconhecimento de dívida do período de 23 de agosto de 2008 a 31 de dezembro de 2009, INDEFIRO, com base no Dec. Federal nº 20.910/32 e Parecer SEDEC/ASSEJUR TSE nº 0030/2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/160/51150/2010, no qual RONALDO GOMES MUNIZ, RG CBMERJ Nº 7753, solicita reconhecimento de dívida do período de 12 de julho de 2008 a 31 de dezembro de 2009, INDEFIRO, com base no Dec. Federal nº 20.910/32 e Parecer SEDEC/ASSEJUR TSE nº 0030/2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/132/51150/2010, no qual CARLOS AUGUSTO DA SILVA TAVARES, RG CBMERJ Nº 9569, solicita reconhecimento de dívida do período de 08 de janeiro de 2006 a 31 de dezembro de 2009, INDEFIRO, com base no Dec. Federal nº 20.910/32 e Parecer SEDEC/ASSEJUR TSE nº 0030/2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/162/51150/2010, no qual LAUDECIR PAULO AVILA, RG CBMERJ Nº 5931, solicita reconhecimento de dívida do período de 04 de novembro de 2008 a 31 de dezembro de 2009, INDEFIRO, com base no Dec. Federal nº 20.910/32 e Parecer SEDEC/ASSEJUR TSE nº 0030/2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/153/51150/2010, no qual EDIMILSON PEREIRA RAMOS, RG CBMERJ Nº 6878, solicita reconhecimento de dívida do período de 18 de setembro de 2008 a 31 de dezembro de 2009, INDEFIRO, com base no Dec. Federal nº 20.910/32 e Parecer SEDEC/ASSEJUR TSE nº 0030/2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/156/51150/2010, no qual CARLOS RAMOS DE MELLO, RG CBMERJ Nº 9023, solicita reconhecimento de dívida do período de 15 de novembro de 2009 a 31 de dezembro de 2009, INDEFIRO, com base no Dec. Federal nº 20.910/32 e Parecer SEDEC/ASSEJUR TSE nº 0030/2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/165/51150/2010, no qual SERGIO ROBERTO IMENES DE OLIVEIRA, RG CBMERJ Nº 7714, solicita reconhecimento de dívida do período de 08 de abril de 2009 a 31 de dezembro de 20019, INDEFIRO, com base no Dec. Federal nº 20.910/32 e Parecer SEDEC/ASSEJUR TSE nº 0030/2020.\r\n\r\nId: 2273259"
                    ],
                    "2273260": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 21.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/129/51150/2010, INDEFIRO a dívida do período de 29 de agosto de 2006 a 31 de dezembro de 2010, no valor de R$ 12.068,58 (doze mil sessenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), a favor de JOÃO DE ALMEIDA CORDEIRO, RG/CBMERJ 6982, com base no Parecer TSE SEDEC/ASSEJUR nº 0027/2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/032/51150/2010, INDEFIRO a dívida do período de 04 de novembro de 2009 a 31 de dezembro de 2009, no valor de R$ 675,05 (seiscentos e setenta e cinco reais e cinco centavos), a favor de JOSE AILTON DOS SANTOS GONÇALVES, RG/CBMERJ 7235, com base no Parecer SEDEC/ASSEJUR nº 0027/2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/149/51150/2010, INDEFIRO a dívida do período de 04 de setembro de 2009 a 31 de dezembro de 2009, no valor de R$ 1.114,12 (hum mil, cento e catorze reais e doze centavos), a favor de AGUINALDO FERREIRA DA ROCHA, RG/CBMERJ 6484, com base no Parecer SEDEC/ASSEJUR nº 0027/2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/148/51150/2010, INDEFIRO a dívida do período de 14 de fevereiro de 2010 a 31 de dezembro de 2010, no valor de R$ 2.668,78 (dois mil, seiscentos e sessenta e oito reais e setenta e oito centavos), a favor de WELLINGTON COELHO NOGUEIRA, RG/CBMERJ 9367, com base no Parecer SEDEC/ASSEJUR nº 0027/2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/146/51150/2010, INDEFIRO a dívida do período de 27 de novembro de 2008 a 31 de dezembro de 2009, no valor de R$ 5.502,04 (cinco mil, quinhentos e dois reais e quatro centavos), a favor de PEDRO VIEIRA DE SOUZA, RG/CBMERJ 6835, com base no Parecer SEDEC/ASSEJUR Nº 0027/2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/144/51150/2010, INDEFIRO a dívida do período de 14 de outubro de 2009 a 31 de dezembro de 2009, no valor de R$ 738,57 (setecentos e trinta e oito reais e cinquenta e sete centavos), a favor de CARLOS ALBERTO CAMPOS E SILVA, RG/CBMERJ 9519, com base no Parecer SEDEC/ASSEJUR nº 0027/2020.\r\n\r\nId: 2273260"
                    ],
                    "2273492": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2133 DE 1 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTRATUAL E LICITATÓRIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o que consta do Processo nº SEI-080002/001301/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada, aos servidores nomeados nos cargos abaixo mencionados, competência para, na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária, financeira, patrimonial, contratual e licitatória, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde e do Fundo Estadual de Saúde (FES), a saber:\r\n\r\n- Subsecretário Geral da Secretaria de Estado de Saúde: GUSTAVO EMILIO ARCOS CAMPOS, CPF nº 606.540.401-25;\r\n\r\n- Subsecretário Adjunto da Secretaria de Estado de Saúde: LUIZ ARISTOCLES CARVALHO NUNES FERREIRA, CPF nº 245.680.747-20;\r\n\r\n- Subsecretário de Gestão da Atenção Integral a Saúde da Secretaria de Estado de Saúde: CLAUDIO JOSE DA SILVA MENEZES, CPF nº 070.701.277-58.\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, Notas de Descentralização de Créditos, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimento de Dívidas, Restos a Pagar Processados, Despesas de Exercícios Anteriores, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor pertinente, quando for o caso;\r\n\r\nIII - autorizar a abertura de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade, assinar editais e suas alterações, respectiva homologação, adjudicação, aceitar seu objeto e valor, anulá-la ou revogá-la, quando for o caso, nos termos da legislação em vigor; \r\n\r\nIV - assinar contratos, acordos, convênios, termos de cooperação técnica e outros instrumentos contratuais, relacionados com as situações previstas na presente Resolução;\r\n\r\nV - aprovar ou ratificar despesas decorrentes de atos de Dispensas e Inexigibilidades de Licitação;\r\n\r\nVI - assinar Termo de Ajuste de Contas, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nVII - requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nVIII - figurar como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, resoluções de omissões de edital, anulações e revogações, bem como em qualquer ato que se fizer necessário para o bom andamento dos certames;\r\n\r\nIX - aplicar as penalidades previstas em lei, em primeira instância, quando se verificar ilícitos administrativos no âmbito licitatório e contratual, descumprimentos de obrigações contratuais ou quaisquer descumprimentos de obrigações de administrado para com a Administração na forma de resolução própria;\r\n\r\nX - designar pregoeiros e equipes de apoio da comissão permanente ou especial, para os procedimentos relativos às licitações, fiscalização de contratos e assuntos afins;\r\n\r\nXI - emitir Portarias, no âmbito de sua competência.\r\n\r\nArt. 2º - Para a conclusão dos atos ou negócios jurídicos referidos nos incisos do art. 1º, cujos valores globais superem o montante de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), se faz necessária, para sua validade, a assinatura, de pelo menos 2 (dois) entre os agentes indicados acima, sempre de forma conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica desde já estabelecido que os instrumentos que embasem os atos ou negócios jurídicos acima referidos, celebrados a partir da publicação da presente, devem conter a seguinte cláusula: “De acordo com o art. 2º da Resolução SES 2133/2020, deve o presente instrumento, para sua validade, ser assinado por pelo menos 2 (dois) entre os agentes indicados, sempre de forma conjunta”.\r\n\r\nArt. 3º - Para o pagamento de Restos a Pagar Processados e Despesas de Exercícios Anteriores, independente do valor, se faz necessária, para sua validade, a assinatura, de pelo menos 2 (dois) entre os agentes indicados acima, sempre de forma conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica desde já estabelecido que os instrumentos que embasem o pagamento de Restos a Pagar Processados e Despesas de Exercícios Anteriores, celebrados a partir da publicação da presente, devem conter a seguinte cláusula: “De acordo com o art. 3º da Resolução SES 2133/2020, deve o presente instrumento, para sua validade, ser assinado por pelo menos 2 (dois) entre os agentes indicados, sempre de forma conjunta. ”\r\n\r\nArt. 4º - Os atos de dispensa e inexigibilidade, devidamente reconhecidos, na forma da Lei, como condição de eficácia, deverão ser ratificados pelo Secretário de Estado de Saúde ou pelo Subsecretário Geral da Secretaria de Estado de Saúde, em observância ao disposto no art. 26, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nArt. 5º - Seja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a revogação integral da Resolução nº 2100, de 21/08/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2273492"
                    ],
                    "2273299": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.263 DE 25 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nPACTUAR O PLANO DE AÇÃO REGIONAL DA REDE DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/020218/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS n° 3, de 28 de setembro de 2017, que descreve a consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a CI SES/AR/SECIRNO SEI Nº 46/2020;\r\n\r\n- a Deliberação CIR - NO nº 10, de 25 de agosto de 2020 que Pactua o Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências dos municípios da Região Noroeste do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 10 de setembro de 2020;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o Plano de Ação Regional da Rede de Atenção às Urgências e Emergências dos municípios da Região Noroeste do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nParágrafo Único - O documento de que trata esta Deliberação encontra-se disponível no link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2370-plano-rue-no-25-08-2020/file.html \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2020\r\n\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2273299"
                    ],
                    "2273245": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16.09.2020\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 90 dias a readaptação dos servidores:\r\n\r\nALEXANDRE MONTEIRO CORREA, Professor Docente I, matrícula nº 827.966-3, I.D funcional nº 3306805-4, em função extraclasse, em horário diurno, em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/010/3723/2017.\r\n\r\nANDRE ALEXANDRE, Professor Docente I, matrícula nº 845.467-0, ID Funcional nº 3524873-4, em função extraclasse, em serviços que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do peso corporal e que exijam ortostatismo prolongado acima de 1/3 da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/010/3578/2015.\r\n\r\nANA LUCIA DA SILVA MATTOS, Professor Docente I, matrícula nº 839.917-2, ID Funcional nº 3793644-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/008/614/2016.\r\n\r\nBARBARA VERONICA DE BRITO VIOLANTE, Professor Faetec I, matrícula nº 226.552-8, ID Funcional nº 4429724-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, em local até 50km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-26/005/2064/2018.\r\n\r\nCELIANE ANTUNES MARINHO, Professor Docente II, matrícula nº 5.001.494-3, ID Funcional nº 3427861-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/002/3819/2017.\r\n\r\nDENISE AZEVEDO DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 3.055.411-7, ID Funcional nº 5023941-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/013/3346/2015.\r\n\r\nDENIZE KER LIMA, Professor Docente I, matrícula nº 828.708-8 e Professor Faetec II, matrícula nº 290.737-6, ID Funcional nº 4126305-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/222479/2007 e E-26/005/3710/2017.\r\n\r\nEDINAURA DUARTE DE MARINS ARAUJO, Professor Docente I, matrícula nº 870.133-6, ID Funcional nº 4071822-0, em atividade extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220.332/2012.\r\n\r\nEDSON BARBOSA SOARES, Professor Faetec I, matrícula nº 220.312-3, ID Funcional nº 2081073-3, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/221.279/2009.\r\n\r\nFABIO FERNANDES DE AZEVEDO, Inspetor de Polícia, matrícula nº 871.521-1, ID Funcional nº 565344-4, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora das diligencias policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/439/100017/2018.\r\n\r\nFERNANDA VIEIRA DE SOUZA ALVES, Professor Docente I, matrícula nº 918.533-1 e nº 952.573-4, ID Funcional nº 4273369-3, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/011/1090/2019.\r\n\r\nJAYRO SANTOS JUNIOR, Inspetor de Polícia, matrícula nº 889.385-1, ID Funcional nº 4177431-0, fora das diligências policiais, serviços leves não impliquem em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360171/000065/2020.\r\n\r\nJOSÉ MARIA BRAGA, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula nº 916.086-2, ID Funcional nº 4201510-3, em função fora do regime de plantão e do contato com menores cumprindo medidas socioeducativas em regime fechado, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/222.558/2008.\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA EYER, Professor Docente I, matrícula nº 808.626-6, ID Funcional nº 3735862-6, em função extraclasse, podendo substituir professor docente eventualmente, por até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220.258/2011.\r\n\r\nMARIA LUCIA DE FREITAS TEIXEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 937.552-8, ID Funcional nº 3875655-2, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/006/467/2013.\r\n\r\nMONICA ROSA DA SILVA OLIVEIRA, Professor Docente II, matrícula nº 5.009.080-2, I.D funcional nº 3483834-1, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/221.594/2009.\r\n\r\nNEUILDA RODRIGUES VIEIRA DOS SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 831.002-1, ID Funcional nº 3858925-7, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/002/5284/2017.\r\n\r\nREJANE SALVADOR DA SILVA, Merendeira, matrícula nº 5.002.074-2, ID Funcional nº 3302327-1, em serviços que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/600.412/2004.\r\n\r\nSANDRA MARIA KOPKE SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 231.266-8, ID Funcional nº 3297155-9, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/600.652/2005.\r\n\r\nTANIA MARIA PACHECO, Professor Docente I, matrícula nº 831.866-9 e nº 841.385-8, ID Funcional nº 4027506-0, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220.869/2010.\r\n\r\nTANIA REGINA ABEL DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 958.530-8, ID funcional nº 4332753-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/016/104/2019.\r\n\r\nSOLANGE BOULHOSA MOREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 826.389-9, ID Funcional nº 3845563-3, em função extraclasse, que não exija ortostase prolongada e movimentos repetitivos de membros superiores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030043/000851/2020.\r\n\r\nCancelar a readaptação anterior do servidor ANTONIO CARLOS VALENTE, Professor Docente I, matrícula nº 845.509-9, e Professor Inspetor Escolar, matrícula nº 942.451.6, ID Funcional nº 3525972-8, concedido através do Ato datado de 15.05.2019 e publicado no Diário Oficial de 14.06.2019. Processo nº SEI-030032/000630/2020.\r\n\r\nCancelar a readaptação anterior do servidor CLAUDIO MAURICIO PANZA, Professor Docente I, matrícula nº 891.436-8 e nº 917.287-5, ID Funcional nº 4178934-2, concedido através do Ato datado de 23.08.2019 e publicado no Diário Oficial de 02.09.2019. Processo nº SEI-030035/000991/2020.\r\n\r\nDE 21.09.2020\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 90 dias a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANNE SOUZA DO NASCIMENTO MACHADO, Professor Docente I, matrícula nº 973.774-3 e Professor Docente II, matrícula nº 5.002.765-5, ID Funcional nº 3885332-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/011/138/2019.\r\n\r\nCARLA APARECIDA DE SOUZA SANCHES, Professor Docente II, matrícula nº 292.863-8, ID Funcional nº 3766462-0, em função extraclasse, podendo eventualmente substituir professor docente, por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/004/4064/2017.\r\n\r\nCIBELI MARINHO FRAMBACH, Professor Docente I, matrícula nº 912.439-7 e Professor Faetec I, matrícula nº 223.476-3, ID Funcional nº 578643-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, em local até 50km da residência atual, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030043/000913/2020.\r\n\r\nDENISE MARIA DE SOUZA, Professor Docente I, matrícula nº 839.018-9, ID Funcional nº 3613571-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/006/1361/2019.\r\n\r\nELENILSON BARBOSA MOREIRA, Encarregado, matrícula nº 5.009.804-5, ID Funcional nº 3439178-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/602.689/2004.\r\n\r\nELIZABETE RODRIGUES DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 830.910-6, ID Funcional nº 3427378-6, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/002/1491/2016.\r\n\r\nELIZETE DA SILVA PEREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 5.011.104-6, ID Funcional nº 3463743-5, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/001/4348/2014.\r\n\r\nFLAVIA DE AZEVEDO GONÇALVES, Professor Docente I, matrícula nº 939.931-2 e nº 956.885-8, ID Funcional nº 4328908-8, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/012/1914/2017.\r\n\r\nGIOVANNA DA SILVA MACEDO, Professor Docente I, matrícula nº 911.801-9, ID Funcional nº 5616310, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/010/4482/2014.\r\n\r\nIZIDRA DE JESUS MOARES, Professor Docente I, matrícula nº 830.889-2 e nº 928.783-0, ID Funcional nº 3750195-0, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/031/259/2020.\r\n\r\nJOAO CARLOS MOURA DE CARVALHO, Professor Docente I, matrícula nº 815.444-5, ID Funcional nº 554473-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/004/1117/2018.\r\n\r\nJORGE TINOCO COELHO JUNIOR, Inspetor de Polícia, matrícula nº 849.097-1, ID Funcional nº 2986193-4, fora de diligências policiais e do regime de plantão noturno, evitando ortostatismo prolongado e movimentar cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360208/000005/2020.\r\n\r\nJOSUE FERREIRA BENTO, Professor Docente I, matrícula nº 825.759-4, ID Funcional nº 4034852-0, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/351/0023/2010.\r\n\r\nLUIZ MARCELO NUNES RIBEIRO, Professor Docente I, matrícula nº 914.514-5, ID funcional nº 4214145-1, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/004/3025/2017.\r\n\r\nMARIA DE CÁSSIA CABRAL VIEGAS, Professor Docente I, matrícula nº 935.055-4 e nº 962.026-1, ID Funcional nº 4281971-7, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/012/2482/2016.\r\n\r\nMARILENE FERNANDES DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 841.139-9, ID Funcional nº 3255855-4, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/002/2889/2015.\r\n\r\nPAULINA LUCIA RANGEL N BERENGER, Professor Docente I, matrícula nº 938.665-7, ID Funcional nº 4323761-4, em função extraclasse, podendo, eventualmente, por um período de até 30 dias no trimestre substituir professor docente, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/120378/2011.\r\n\r\nSONIA MARIA DA SILVA CRESPO FURTADO, Professor Docente I, matrícula nº 841.248-8, ID Funcional nº 4025752-5, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/016/1620/2018.\r\n\r\nVANIA NASCIMENTO RIBEIRO, Servente, matrícula nº 5.005.430-3, ID Funcional nº 3961283-0, em serviços leves e internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/004/2556/2014.\r\n\r\nDE 22.09.2020\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 1 ano os servidores:\r\n\r\nANDRE LUIZ RIBEIRO, Professor Docente I, matrícula nº 928.357-3, ID Funcional nº 4254973-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/019826/2020.\r\n\r\nMARCIA CARDOSO DE LUCA, Professor Docente I, matrícula nº 3.064.792-9 e nº 3.046.747-6, ID Funcional nº 50122673, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/019826/2020.\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 2 anos os servidores:\r\n\r\nANDERSON ANDRADE DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, matrícula nº 963.542-6, ID Funcional nº 4382475-7, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, em função sem contato habitual com presos ou detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/019826/2020.\r\n\r\nRENALDO DO AMARAL FERREIRA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 889.507-0, ID Funcional nº 4177517-1, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/019826/2020.\r\n\r\nPRORROGA, ex ofício, pelo prazo de 90 dias, os servidores:\r\n\r\nANDREA TELO DA CORTE, Professor Docente I, matrícula nº 811.029-8, ID Funcional nº 3858007-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, em local próximo à residência até 50 Km de distância de sua moradia, em local com acesso através de rampas ou elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/019826/2020.\r\n\r\nCINTHIA LANDIM DIOGO, Professor Docente I, matrícula nº 3.034.793-4, ID Funcional nº 5009845-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/019826/2020.\r\n\r\nDANIELA DE OLIVEIRA RAMALHO MACHADO, Professor Docente I, matrícula nº 911.624-5, ID Funcional nº 4200151-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10 % do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/019826/2020.\r\n\r\nELENIMAR DO ESPIRITO SANTO VIANA, Professor Docente I, matrícula nº 933.257-8, ID Funcional nº 3905805-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/019826/2020.\r\n\r\nILAN COUTO DE PAULA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 3.036.896-3, ID Funcional nº 5010002-5, retirar porte de arma, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, fora de plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/019826/2020.\r\n\r\nMARIA DA ASSUNÇÃO CURADO SANTOS, Professor Docente I, matrícula nº 943.935-7, ID Funcional nº 3748197-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/019826/2020.\r\n\r\nMARY DE FATIMA BORBA DE ALBUQUERQUE, Professor Docente I, matrícula nº 911.562-7, ID Funcional nº 3755206-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, em local até 50Km da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/019826/2020.\r\n\r\nRODRIGO DAURIOL FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.186-1, ID Funcional nº 4269919-3, em serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/019826/2020.\r\n\r\nROQUE LOURENÇO DE CASTRO FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 3.022.621-1, ID Funcional nº 5000835-8, em função sem contato habitual e permanente com presos ou detentos, fora do plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/019826/2020.\r\n\r\nSCHEILA BRASIL RODRIGUES SPADAROTT BULLUS, Professor Docente I, matrícula nº 831.162-3, ID Funcional nº 3596445-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por até 30 dias no trimestre, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/019826/2020.\r\n\r\nSIRLENE FELIZARDO DA COSTA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 926.240-3, ID Funcional nº 4255703-8, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/019826/2020.\r\n\r\nPRORROGA, ex ofício, pelo prazo de 1 ano o servidor, MARCELO FAGUNDES GONÇALVES, Oficial de Cartório Policial, matrícula nº 888.6046, ID Funcional nº 4138375-3, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, fora das diligencias policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/019826/2020.\r\n\r\nPRORROGA, ex ofício, pelo prazo de 2 anos o servidor, ZULLY MARCIA FARIA GONCALVES, Professor Docente II, matrícula nº 281.2022, ID Funcional nº 3394107-6, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 24 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação Processo nº SEI-080001/019826/2020.\r\n\r\nId: 2273245"
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FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nE-08/008/402/2019\r\n\r\nAUDILIA DE SOUZA AGUIAR\r\n\r\n193.487-6\r\n\r\n3175166-0\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n16/11/2014\r\n\r\nE-08/015/874/2019 \r\n\r\nBERNADETE LUCIANO TORRES\r\n\r\n264.756-8\r\n\r\n3077437-3\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n02/06/2018 ATÉ 03/04/2019\r\n\r\nE-08/008/1394/2017\r\n\r\nMANOEL EUGÊNIO PEREIRA NETTO\r\n\r\n190.053-9\r\n\r\n3194405-1\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nE-08/008/101952/2018\r\n\r\nMARIA DE LOURDES FERREIRA CAILLAUD\r\n\r\n196.668-8\r\n\r\n3011427-6\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n26/10/2013\r\n\r\nE-08/008/3789/2015\r\n\r\nSÉRGIO MEDEIROS ECCARD\r\n\r\n191.844-0\r\n\r\n3191305-9\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n03/01/2019\r\n\r\nDE 24/09/2020\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, os servidores abaixo FAZEM JUS ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-08/001/034567/2019\r\n\r\nABRAHÃO LINCOLN GRACIOSA MACHADO\r\n\r\n65.021-7\r\n\r\n3162607-6\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n10/10/2014\r\n\r\nSEI-080001/014376/2020 \r\n\r\nANA MARIA CRUZ DA SILVA\r\n\r\n298.636-2\r\n\r\n3126527-8\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR ADM. DE SAÚDE\r\n\r\n03/06/2020\r\n\r\nSEI-080001/013304/2020\r\n\r\nLUCIA HELENA DE OLIVEIRA\r\n\r\n295.403-0\r\n\r\n3028503-8\r\n\r\nAGENTE ADM. DE SAÚDE\r\n\r\n13/03/2020\r\n\r\nSEI-08/001/044964/2019\r\n\r\nLOAN TOWERSEY \r\n\r\n262.373-6\r\n\r\n3182295-9\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n11/03/2017\r\n\r\nSEI-080001/014593/2020\r\n\r\nSHIRLEI MARIA DOS SANTOS\r\n\r\n296.480-7\r\n\r\n3171569-9\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n23/04/2020\r\n\r\nSEI-08/001/040294/2019\r\n\r\nANA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\n260.864-4\r\n\r\n3063044-4\r\n\r\nAUX. OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAUDE\r\n\r\n23/05/2017\r\n\r\nSEI-080001/014450/2020\r\n\r\nCARMEN LÚCIA DE ANDRADE CUNHA \r\n\r\n287.617-5\r\n\r\n1968408-8\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n18/06/2020\r\n\r\nSEI-08/001/045650/2019\r\n\r\nCARMEN REGINA DE SOUZA\r\n\r\n207.538-0\r\n\r\n3041353-2\r\n\r\nAUX. OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAUDE\r\n\r\n26/01/2019 ATÉ 20/11/2019\r\n\r\nSEI-080001/016969/2020\r\n\r\nCLAUDIA DIAS CABRAL \r\n\r\n265.918-3\r\n\r\n3235246-8\r\n\r\nMÉDICO - PEDIATRA\r\n\r\n16/08/2018 ATÉ 23/10/2019\r\n\r\nSEI-08/001/053745/2019\r\n\r\nCLAUDIA SOARES PEREIRA DANCOUR\r\n\r\n286.409-8\r\n\r\n8720649\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n17/08/2019\r\n\r\nSEI-080001/002294/2020\r\n\r\nEPONINA RITA DA SILVA FILHA\r\n\r\n258.970-3\r\n\r\n3242437-0\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n08/02/2017\r\n\r\nSEI-08/001/049456/2019\r\n\r\nELIANE DE ALMEIDA CASTELO BRANCO\r\n\r\n296.203-3\r\n\r\n3041922-0\r\n\r\nAUX. OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAUDE\r\n\r\n24/11/2016 ATÉ 03/11/2019\r\n\r\nSEI-08/001/020976/2019\r\n\r\nFÁTIMA MARIA ROSA SILVA\r\n\r\n247.322-1\r\n\r\n3178593-0\r\n\r\nTÉCNICO DE HIGIENE DENTAL \r\n\r\n17/02/2015\r\n\r\nE-08/008/1777/2017\r\n\r\nDIRCEU GOMES MACHADO \r\n\r\n184.261-6\r\n\r\n1931075-7\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n30/12/2015\r\n\r\nE-08/015/1261/2019 \r\n\r\nMARITA PAULA DE SOUZA \r\n\r\n813.825-7\r\n\r\n3100815-1\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n26/12/2014 ATÉ 24/04/2019\r\n\r\nE-08/015/1378/2019\r\n\r\nMARIA APARECIDA LOPES\r\n\r\n850.635-4\r\n\r\n3105024-7\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n30/05/2014 ATÉ 23/04/2019 \r\n\r\nE-08/015/993/2019\r\n\r\nROSELY GALVÃO COSTA \r\n\r\n260.882-6\r\n\r\n3007930-6\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\n28/12/2016 ATÉ 11/04/2019 \r\n\r\nE-08/015/2180/2019\r\n\r\nSANDRA LEAL NOGUEIRA \r\n\r\n802.106-5\r\n\r\n3125377-6\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n17/10/2018\r\n\r\nE-08/008/373/2019 \r\n\r\nSONIA REGINA FELIPE CARLOS \r\n\r\n802.311-1\r\n\r\n3030326-5\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n06/04/2016 ATÉ 20/01/2019\r\n\r\nE-08/008/101063/2018\r\n\r\nVERA LUCIA CAMPOS BARRETO\r\n\r\n191095-9\r\n\r\n3094692-1\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n21/03/2016\r\n\r\nSEI-080001/003566/2020\r\n\r\nHELIANE BARRETO DE AZEVEDO \r\n\r\n185.398-5\r\n\r\n3167481-0\r\n\r\nAUX. OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAUDE\r\n\r\n12/02/2015\r\n\r\nSEI-080001/014932/2020\r\n\r\nJOSÉ AURÉLIO NUNES MENEGUITI \r\n\r\n199.637-0\r\n\r\n3100788-0\r\n\r\nAUX. ADM. DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n12/08/2017 ATÉ 05/07/2020\r\n\r\nSEI-080001/002997/2020\r\n\r\nJOSÉ LUIS DE ALMEIDA\r\n\r\n184.073-5\r\n\r\n3095015-5\r\n\r\nAUX. ADM. DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n29/03/2019 ATÉ 28/01/2020\r\n\r\nSEI-080001/0002058/2020\r\n\r\nJUSSARA MENDES SUHETT \r\n\r\n193.860-4\r\n\r\n3197425-2\r\n\r\nAUX. OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAUDE\r\n\r\n28/01/2015 ATÉ 26/01/2020\r\n\r\nSEI-080001/010179/2020\r\n\r\nMARCIA CRSITINA SAMPAIO RIBEIRO\r\n\r\n802.237-8\r\n\r\n3033364-4\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n09/05/2020\r\n\r\nSEI-080001/011296/2020\r\n\r\nMOACIR CURVELO\r\n\r\n207.393-0\r\n\r\n3037313-1\r\n\r\nAUX. ADM. DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n29/10/2017\r\n\r\nSEI-08/001/051487/2019\r\n\r\nIRISMAR GUIMARÃES BELLO\r\n\r\n258.813-5\r\n\r\n3012034-9\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n20/07/2016 ATÉ 19/02/2019\r\n\r\nSEI-080001/0009676/2020\r\n\r\nJACIARA MARIA FREITAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n295.050-9\r\n\r\n3178416-0\r\n\r\nTÉCNICO DE HIGIENE DENTAL\r\n\r\n02/10/2019\r\n\r\nSEI-080001/000305/2020\r\n\r\nJAIRO UBIRATAN FERREIRA MARTINS\r\n\r\n230.570-4\r\n\r\n3072296-9\r\n\r\nARTÍFICE DE SAUDE\r\n\r\n14/03/2018\r\n\r\nSEI-08/001/020653/2019\r\n\r\nJOÃO GAMEIRO MIRAGAYA\r\n\r\n262.043-3\r\n\r\n3068572-9\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n14/06/2018 ATE 30/07/2019\r\n\r\nSEI-08/001/027610/2019\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS MATTOS\r\n\r\n198.464-0\r\n\r\n3166374-5\r\n\r\nAUX. OPERACIONAL DE SERVIÇOS DE SAUDE\r\n\r\n16/09/2014\r\n\r\nSEI-08/001/044325/2019\r\n\r\nMÔNICA NAVEGA LIMA\r\n\r\n265.224-6\r\n\r\n3174925-9\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n20/04/2018 ATE 06/11/2019\r\n\r\nSEI-08/001/052690/2019\r\n\r\nRENÊ CORRÊA ELIAS\r\n\r\n147.164-8\r\n\r\n3165535-1\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAUDE\r\n\r\n19/12/2014 ATE 26/04/2016\r\n\r\nSEI-08/001/021832/2019\r\n\r\nSANDRA GUIMARÃES PAROVSZKY\r\n\r\n296.001-1\r\n\r\n3142406-6\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n10/08/2019 ATE 20/11/2019\r\n\r\nSEI-08/001/052133/2019\r\n\r\nVERA LUCIA DUTRA DOS SANTOS\r\n\r\n287.389-1\r\n\r\n3018624-2\r\n\r\nAUX. DE ENFERMAGEM\r\n\r\n24/05/2016 ATE 28/03/2019\r\n\r\nId: 2273301"
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                    "2272361": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA IASERJ Nº 310 DE 24 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESA E DÁ PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO IASERJ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Ato do Governador de 01.01.2019, D.O. de 01.01.2019. Processo nº SEI-080004/000465/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a RODRIGO GONÇALVES DA SILVA, portador da Carteira de Identidade nº 32.447.602-7 - DETRAN - RJ, Diretor de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde - SES, para, como Ordenador de Despesas, praticar os seguintes atos de gestão administrativo e financeiro no âmbito do IASERJ: \r\n\r\nI - autorizar despesas, emissão de notas de autorização de despesas - NADs, notas de empenho, ordens bancárias, ordens de pagamento, movimentação de contas bancárias de recursos financeiros em geral;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos, aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas, assinar cheques nominativos;\r\n\r\nIII - reconhecer dívidas, inscrições e reinscrições de restos a pagar;\r\n\r\nIV - firmar, autorizar e/ou dispensar a elaboração de contratos, convênios, termos aditivos e ajuste de contas e quitação;\r\n\r\nV - autorizar a liberação de cauções ou quaisquer outras modalidade de garantias.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2020\r\n\r\nALEXANDRE MAURITY DE PAULA AFONSO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA IASERJ Nº 311 DE 24 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO SERVIDOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO IASERJ, no uso da atribuição que lhe conferem o dispositivo no inciso VII e § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 14.12.1979 e no parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3149, de 28.04.1980, considerando o Decreto Estadual nº 40.517, de 12.01.2007, e tendo em vista o Ato de 10.10.2019, publicado no D.O. de 10.10.2019. Processo nº SEI-080004/000465/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a RODRIGO GONÇALVES DA SILVA, portador da Carteira de Identidade nº 32.447.602-7 - DETRAN - RJ, Diretor de Apoio Técnico, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde - SES, para praticar os atos inerentes à Administração do mencionado Instituto, conforme art. 72 da Resolução nº 500/1989, que aprovou o Regime Interno do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ, publicado no D.O. de 29.05.2020; \r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeito a partir de 22.05.2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2020\r\n\r\nALEXANDRE MAURITY DE PAULA AFONSO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2272361"
                    ],
                    "2273263": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA DIRETORA EXECUTIVA\r\n\r\nDE 30/09/2020\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 389/2020 - EXONERA - OLIVIA GOMES MACHADO, Id Funcional n° 4214254-7, a contar de 30/09/2020, do cargo de livre provimento de GERÊNCIA DE AMBIÊNCIA, da Diretoria Técnico Assistencial, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-080007/006464/2020.\r\n\r\nId: 2273263"
                    ],
                    "2273360": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA EXECUTIVA\r\n\r\nDE 11/08/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/002197/2020 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 074/2020, no valor total de R$ 149.340,20 (cento e quarenta e nove mil trezentos e quarenta reais e vinte centavos) e a emissão das Notas de Empenho nºs 2020NE02003 e 2020NE02004, em favor da empresa MULTIFARMA COMERCIAL LTDA ME, para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (AGUA DESTILADA e GLICOSE SOLUCAO ESTERIL E APIROGENICA - Itens: 1 e 5), com fundamento no art. 4º, § 1º e art. 4º - B da Lei nº 13.979/2020.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/002197/2020 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 075/2020, no valor total de R$ 242.942,84 (duzentos e quarenta e dois mil novecentos e quarenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) e a emissão das Notas de Empenho nºs 2020NE02005 e 2020NE02006, em favor da empresa PROHOSP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (CLORETO DE SODIO SOLUCAO ESTERIL E APIROGENICA e - Itens: 2 e 3), com fundamento no art. 4º, § 1º e art. 4º - B da Lei nº 13.979/2020.\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-080007/002197/2020 - RATIFICO o procedimento de Dispensa de Licitação n° 076/2020, no valor total de R$ 8.672,40 (oito mil seiscentos e setenta e dois reais e quarenta centavos) e a emissão da Nota de Empenho nº 2020NE02007, em favor da empresa FUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAUDE LTDA - EPP, para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (GLICOSE SOLUCAO ESTERIL E APIROGENICA - Item: 4), com fundamento no art. 4º, § 1º e art. 4º - B da Lei nº 13.979/2020.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 17/08/2020.\r\n\r\nId: 2273360"
                    ],
                    "2273287": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5871 DE 30 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA O ENDEREÇO DA UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538 de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, inciso II, alínea “eî, e o que consta no processo nº SEI-030029/001555/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o princípio da eficiência e a busca de atendimento de forma imediata e dinâmica às necessidades regionais; e\r\n\r\n- o que prevê o art. 4º do Decreto nº 42.838/2011;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o endereço do COLÉGIO ESTADUAL MATO GROSSO, criado pelo Decreto nº 6.541 de 18 de fevereiro de 1983, publicado no Diário Oficial de 21 de fevereiro de 1983, para Avenida Braz de Pina nº 1.744, Braz de Pina, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 21.235-603.\r\n\r\nArt. 2º - A Unidade Escolar funcionou até o dia 01 de março do ano de 2020, na Rua Miranda e Brito, nº 119, Irajá, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020\r\n\r\nCOMTE BITTENCOURT\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5872 DE 30 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA A SERVIDOR PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo inciso II, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, pelos dispositivos do Decreto - Lei nº 239, de 21/07/1975, pelas normas da Lei nº 287, de 04/10/1979, pelas demais legislações pertinentes, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI 030029/005288/2020\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência, isoladamente, a PABLO VILLARIM GONÇALVES, Subsecretário Executivo, Identidade Funcional nº 5000317-8, para na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação vigente, os atos restritos de emissão de ordem bancária, movimentação de contas correntes bancárias, contas financeiras e transferências de recursos.\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução dar-se-á conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º do art. 82 da Lei nº 287/1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020\r\n\r\nCOMTE BITTENCOURT\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2273287"
                    ],
                    "2273480": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5873 DE 01 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nESTABELECE AS ADEQUAÇÕES A SEREM REALIZADAS PELAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO PARA INÍCIO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS DOS ALUNOS DE TERMINALIDADE DO ENSINO MÉDIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a legislação em vigor e o contido no processo nº SEI-030029/005292/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, em conformidade com a Lei nº 13.979/2020, que estabeleceu os protocolos de distanciamento social adotados em razão da pandemia de COVID-19, com suspensão das aulas, com o objetivo de propiciar segurança e integridade da comunidade escolar;\r\n\r\n- os repasses de manutenção realizados às unidades escolares por essa Secretaria de Estado de Educação, em conformidade com a Resolução SEEDUC nº 5722 de 2019, que dispõe sobre a formalização, execução e fiscalização dos termos de compromisso firmados pelas Associações de Apoio às Escolas - AAEs, e dá outras providências;\r\n\r\n- os princípios da administração pública, tais quais a legalidade, isonomia, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade;\r\n\r\n- as orientações gerais quanto ao uso das máscaras faciais de uso não profissional editado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária;\r\n\r\n- o Ofício Circular SEI nº 1088/2020/ME do Ministério do Trabalho;\r\n\r\n- a Portaria Conjunta nº 20 de 18 de junho de 2020 do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho;\r\n\r\n- a obrigatoriedade de todo e qualquer empregador de implantar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), estabelecidos pela NR7 e NR9, que respectivamente visam promover e preservar a saúde e integridade dos trabalhadores em decorrência dos riscos físicos e ambientais existentes nos ambientes de trabalho;\r\n\r\n- o Decreto nº 47.250 de 04 de setembro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento para contenção da prorrogação do novo coronavírus em virtude da emergência em saúde;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Todos os servidores, colaboradores e alunos presentes nas unidades escolares deverão utilizar a máscara de proteção, de maneira adequada, durante todo o tempo de permanência na unidade escolar.\r\n\r\n§ 1º - A unidade escolar disponibilizará máscara de tecido a todos os alunos e, máscara de tecido e face shield a todos os servidores;\r\n\r\n§ 2º - A unidade escolar manterá estoque suficiente de máscaras descartáveis para atendimento aos alunos e servidores que, porventura, não disponham da máscara de tecido;\r\n\r\n§ 3º - Deverá ser disponibilizado pelas empresas de serviços terceirizados de Auxiliar de Serviços Gerais (ASG) e de Preparador e Distribuidor de Refeição (PDR) máscaras de tecido e face shield, além de luvas descartáveis para o Preparador e Distribuidor de Refeição (PDR), conforme previsto na Portaria Conjunta nº 20 de 18 de junho de 2020, Ofício Circular SEI nº 1088/2020/ME do Ministério do Trabalho, Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA).\r\n\r\nArt. 2º - As unidades escolares deverão realizar adequação física dos ambientes, observando os seguintes protocolos sanitários:\r\n\r\nI - disponibilizar ao menos duas barreiras de tapetes de higienização de calçados, bem como os insumos necessários para utilização efetiva dos tapetes;\r\n\r\nII - disponibilizar totens para higienização das mãos com álcool em gel 70%, em locais de circulação, bem como na entrada de ambientes administrativos (Sala dos Professores, Secretaria Escolar, Sala da Direção, entre outros);\r\n\r\nIII - dispor de termômetro digital infravermelho sem contato, a fim de aferir a temperatura dos alunos no momento da chegada e sempre que necessário;\r\n\r\nIV - organizar o mobiliário dos espaços de salas de aula e refeitório, retirando-se cadeiras e mesas, de modo a garantir o distanciamento de 1,5 metro. Nos casos em que não seja possível a retirada do mobiliário, realizar marcação nos que não poderão ser utilizados;\r\n\r\nV - realizar marcação no piso para isolamento ou dispor de ambiente separado para os balcões térmicos, nos refeitórios que os possuírem;\r\n\r\nVI - realizar marcação no piso de modo a organizar o sentido da circulação de pessoas;\r\n\r\nVII - afixar cartazes a respeito das normas para lavagem das mãos, uso de álcool e de máscaras, manutenção do distanciamento;\r\n\r\nVIII - realizar revisão hidráulica da unidade escolar, de modo a garantir pleno funcionamento de todas as torneiras;\r\n\r\nIX - lacrar ou remover torneiras a jato que permitam contato direto entre a boca e o bebedouro, que deverão ser substituídas por equipamentos que possibilitem a retirada de água por recipiente de uso individual, que será levado pelo aluno;\r\n\r\nX - disponibilizar kit completo de álcool 70% e/ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, sabonete líquido e toalhas de papel, nos banheiros e refeitório das unidades escolares;\r\n\r\nXI - limpar os dutos e filtros dos aparelhos de ar condicionado.\r\n\r\nArt. 3º - Realizar higienização com álcool 70% ou hipoclorito de sódio 0,1% (água sanitária), dos pisos e paredes, das superfícies de toque e dos mobiliários e equipamentos das unidades escolares, todos os dias.\r\n\r\nArt. 4º - Os itens listados no art.2º desta Resolução deverão ser adquiridos com recurso de manutenção específico repassado às unidades escolares, conforme regulamentado na Resolução SEEDUC nº 5.722, de 18 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nArt. 5º - A retomada das atividades presenciais nas unidades escolares fica condicionada a realização de todos os protocolos de higienização do ambiente previstos nesta Resolução.\r\n\r\n§ 1º - A unidade escolar deverá encaminhar à Diretoria Regional o seu Plano de Retomada das Atividades Presenciais, em prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação desta Resolução;\r\n\r\n§ 2º - As Diretorias Regionais Administrativas deverão atestar, a partir da declaração da Direção da Unidade Escolar e das verificações, a efetiva implantação dos protocolos de segurança previstos nesta Resolução, como condição para retomada das atividades;\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2020\r\n\r\nCOMTE BITTENCOURT\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5874 DE 01 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA A SERVIDORES PARA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo inciso II, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, pelos dispositivos do Decreto - Lei nº 239, de 21/07/1975, pelas normas da Lei nº 287, de 04/10/1979, pelas demais legislações pertinentes, e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-030029/005349/2020,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a PABLO VILLARIM GONÇALVES, Subsecretário Executivo, Identidade Funcional nº 5000317-8, para na qualidade de Ordenador de Despesas, nos termos da legislação em vigor, praticar os atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, tais como:\r\n\r\nI - Autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho e dos pagamentos delas decorrentes;\r\n\r\nII - Autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor pertinente, quando for o caso;\r\n\r\nIII - Autorizar a abertura de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade, respectiva homologação, adjudicação, aceitação do objeto de contratos, bem como anulá-la ou revogá-la quando for o caso, nos termos da legislação em vigor;\r\n\r\nIV - Requisitar transporte de passageiros ou cargas nos termos da legislação vigente;\r\n\r\nV - Assinar contratos, acordos, convênios e outros instrumentos contratuais relacionados com as situações previstas na presente Resolução;\r\n\r\nVI - Emitir ordem bancária, movimentação de contas correntes bancárias, contas financeiras, transferências de recursos.\r\n\r\nArt. 2º - Delegar competência à ANDREA MARINHO DE SOUZA FRANCO, Subsecretária de Gestão de Ensino, Identidade Funcional nº 5493480, MARCOS TADEU CAVALCANTE DA SILVA, Subsecretário de Gestão Administrativa, Identidade Funcional nº 5000369-0, ANNA PAULA VELASCO VALENTIM, Subsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas, Identidade Funcional nº 3678746-9/1, para na qualidade de Ordenadores de Despesas, praticarem, nos termos da legislação vigente, os atos de gestão orçamentária e patrimonial, tais como:\r\n\r\nI - Requisitar e autorizar concessão de adiantamentos, no âmbito de suas respectivas Subsecretarias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor pertinente, quando for o caso;\r\n\r\nII - Assinar em conjunto com o Ordenador de Despesas do art. 1º desta Resolução, no âmbito de suas respectivas Subsecretarias, contratos, acordos, convênios e outros instrumentos contratuais relacionados com as situações previstas na presente Resolução.\r\n\r\nArt. 3º - Delegar competência, a MARCOS TADEU CAVALCANTI DA SILVA, Subsecretário de Gestão Administrativa, Identidade Funcional nº 5000369-0, para na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar nos termos da legislação vigente, os atos de gestão orçamentária e patrimonial, tais como:\r\n\r\nI - Assinar Termos de Compromissos com as Associações de Apoio às Escolas e seus respectivos apostilamentos;\r\n\r\nII - Autorizar despesas, nos processos de CONCESSÃO DE AUXÍLIO FUNERAL, como expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho e dos pagamentos delas decorrentes;\r\n\r\nIII - Praticar os atos de reconhecimento de dívida referentes às despesas de pessoal e encargos sociais, inclusive relacionados a exercícios anteriores;\r\n\r\nIV - Autorizar despesas, nos processos de CONCESSÃO DE DIÁRIAS como expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho e dos pagamentos delas decorrentes, aprovando e ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor pertinentes, quando for o caso.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Resolução dar-se-á conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do § 1º do art. 82 da Lei nº 287/1979.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2020\r\n\r\nCOMTE BITTENCOURT\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2273480"
                    ],
                    "2273249": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/09/2020\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ALESSANDRA SALES GARCIA, Prof. Doc. II, ID 3783753-2/1, da função de Diretor do C.E. General Dutra, U.A. 11802312576, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC. Processo nº SEI-030041/001869/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CARLA RODRIGUES DOS SANTOS FIUZA, Prof. Doc. II, ID 3388701-2/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. General Dutra, U.A. 11802312576, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC. Processo nº SEI-030041/001869/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, CARLA RODRIGUES DOS SANTOS FIUZA, Prof. Doc. II, ID 3388701-2/1, para exercer a função de Diretor do C.E. General Dutra, U.A. 11802312576, Tipo C, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Alessandra Sales Garcia, ID 3783753-2/1. Processo nº SEI-030041/001869/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, JEAN MARCUS DE SOUZA LEITE, Prof. Doc. I, ID 5018613-2/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. General Dutra, U.A. 11802312576, Tipo C, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Carla Rodrigues dos Santos Fiuza, ID 3388701-2/1. Processo nº SEI-030041/001869/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VERA LÚCIA PINTO CARDOSO, Prof. Doc. I, ID 4326436-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Heitor Lira, U.A. 11802306534, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 16/07/2019, publicado no DOERJ de 19/07/2019. Processo nº SEI-030035/000696/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, SANDRA REGINA DE CARVALHO RODRIGUES, Prof. Doc. I, ID 5007272-2/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Heitor Lira, U.A. 11802306534, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Vera Lúcia Pinto Cardoso, ID 4326436-0/1. Processo nº SEI-030035/000696/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, VIVIANE NUNES DE ALMEIDA, Prof. Doc. I, ID 5036698-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Missionário Mário Way, U.A. 11802307590, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Tamires Borges Soares Penedo Vaz, ID 5006328-6/1. Processo nº SEI-030036/000804/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, DANILO VALENTIM PEREIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, ID 4343139-9/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 410 Patrícia Galvão-Pagu, U.A. 11802305507, Tipo C, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Verônica Cristina Rodrigues de Souza, ID 4358429-2/2. Processo nº SEI-030034/000404/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, JULIANA MARCELINO DE LIMA, Prof. Doc. I, ID 4410125-2/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Prof. Luiz Gonzaga de Mattos, U.A. 11802303565, Tipo D, Município de Barra Mansa, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Midian Rosalina Veloso Lamana Coelho, ID 3714573-8/1. Processo nº SEI-030032/000640/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, AMANDA MESQUITA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 5076252-4/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Itália, U.A. 11802306514, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Joyce dos Santos e Souza, ID 4358112-9/2. Processo nº SEI-030035/000985/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, GABRIELA COSTA DIAS SANTANA, Prof. Doc. I, ID 5016417-1/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CEJA Prof. Cordelino Teixeira Paulo, U.A. 11802301598, Tipo A, Município de São Pedro da Aldeia, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030030/000689/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA DA CONCEIÇÃO DE LIMA, Prof. Doc. II, ID 3424795-5/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Irineu José Ferreira, U.A. 11802307592, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº SEI-030036/000923/2020.\r\n\r\nDESIGNA MARIA DA CONCEIÇÃO DE LIMA, Prof. Doc. II, ID 3424795-5/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Missionário Mário Way, U.A. 11802307590, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por José Wilson Tavares, ID 3944509-7/1. Processo nº SEI-030036/000923/2020.\r\n\r\nDESIGNA HAYDEE HELENA RODEGHERI DUARTE, Prof. Doc. I, ID 4347409-8/1, para exercer a função de Secretário do C.E. Pedro Baptista de Souza, U.A. 11802311544, Tipo E, Município de Santo Antônio de Pádua, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Neidimar Machado de Souza, ID 3682351-1/1. Processo nº SEI-030040/000699/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA GLÓRIA FIGUEIREDO DE SOUZA, Prof. Doc. II, ID 3336792-2/1, da função de Diretor do C.E. Vila Bela, U.A. 11802310503, Município de Mesquita, da SEEDUC. Processo nº SEI-030039/001488/2020.\r\n\r\nDISPENSA RODRIGO DA SILVA RAMOS, Prof. Doc. I, ID 4182552-7/5, da função de Diretor Adjunto do C.E. Vila Bela, U.A. 11802310503, Município de Mesquita, da SEEDUC. Processo nº SEI-030039/001488/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, RODRIGO DA SILVA RAMOS, Prof. Doc. I, ID 4182552-7/5, para exercer a função de Diretor do C.E. Vila Bela, U.A. 11802310503, Tipo B, Município de Mesquita, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Ana Glória Figueiredo de Souza, ID 3336792-2/1. Processo nº SEI-030039/001488/2020.\r\n\r\nDISPENSA SYLVIO DE FREITAS SILVA, Prof. Doc. I, ID 561955-6/4, da função de Diretor Adjunto do CIEP 391 Prof. Robson Mendonça Lôu, U.A. 11802301534, Município de Maricá, da SEEDUC, designado provisoriamente através do ato de 26/02/2019, publicado no DOERJ de 28/02/2019. Processo nº SEI-030030/000931/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CARLA GUIZARRA SILVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4355774-0/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Dr. Péricles Corrêa da Rocha, U.A. 11802314519, Município de Bom Jardim, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 03/06/2015, publicado no DOERJ de 11/06/2015. Processo nº SEI-030030/000931/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de14/06/2017, CARLA GUIZARRA SILVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4355774-0/2, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 391 Prof. Robson Mendonça Lôu, U.A. 11802301534, Tipo C, Município de Maricá, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Sylvio de Freitas Silva, ID 561955-6/4. Processo nº SEI-030030/000931/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, SÉRGIO LUIZ AVELINO DA ROCHA, Prof. Doc. I, ID 4425234-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 171 José Américo Pessanha, U.A. 11802308501, Tipo D, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Landreani Ramirez Gonçalves, ID 577977-4/4. Processo nº SEI-030037/000464/2020.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 17/06/2020, SONIA REGINA DE MELO NASCIMENTO, Prof. Doc. II, ID 3410656-1/1, da função de Diretor do CIEP 396 Luiz Peixoto, U.A. 11802304566, Município de Queimados, da SEEDUC, por motivo de aposentadoria. Processo nº SEI-030033/000858/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, SHEILA RODRIGUES MARINHO NEVES, Prof. Doc. I, ID 3410667-7/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 396 Luiz Peixoto, U.A. 11802304566, Município de Queimados, da SEEDUC. Processo nº SEI-030033/000858/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, SHEILA RODRIGUES MARINHO NEVES, Prof. Doc. I, ID 3410667-7/1, para exercer a função de Diretor do CIEP 396 Luiz Peixoto, U.A. 11802304566, Tipo C, Município de Queimados, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Sonia Regina de Melo Nascimento, ID 3410656-1/1. Processo nº SEI-030033/000858/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, IZABEL ROSA MENDES, Prof. Doc. II, ID 3450591-1/1, da função de Secretário do CEJA Copacabana, U.A. 11802309550, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº SEI-03/038/002983/2019.\r\n\r\nDESIGNA FERNANDA SALLES DE SOUSA, Prof. Doc. II, ID 3933037-0/1, para exercer a função de Secretário do CEJA Copacabana, U.A. 11802309550, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Izabel Rosa Mendes, ID 3450591-1/1. Processo nº SEI-03/038/002983/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, WAGNER BARBOSA SOUTO, Prof. Doc. I, ID 4182238-2/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Prof. Clóvis Salgado, U.A. 11802309543, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº SEI-030038/000744/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, GIL MAX PEREIRA FERREIRA, Prof. Doc. I, ID 5031703-2/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Prof. Clóvis Salgado, U.A. 11802309543, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Wagner Barbosa Souto, ID 4182238-2/2. Processo nº SEI-030038/000744/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ELAINE SARMENTO MORAES DE ASSIS, Prof. Doc. I, ID 4424883-0/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 440 Major Joaquim de Azeredo Coutinho, U.A. 11802305525, Tipo E, Município de São Gonçalo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Cheila Maria da Silva Soares Avanci, ID 4328964-9/1. Processo nº SEI-030034/000388/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA CLAUDIA CALABRE CATALDO, Prof. Doc. II, ID 3644652-1/1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 457 Doutor José Elias Mello dos Santos, U.A. 11802301540, Município de Iguaba Grande, da SEEDUC. Processo nº SEI-030030/000333/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, SILVIA CRISTINA COLODETTE, Prof. Doc. I, ID 4375936-0/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 457 Doutor José Elias Mello dos Santos, U.A. 11802301540, Tipo C, Município de Iguaba Grande, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Ana Claudia Calabre Cataldo, ID 3644652-1/1. Processo nº SEI-030030/000333/2020.\r\n\r\nId: 2273249"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30/09/2020\r\n\r\nDESIGNA REGINA PADUAM DA SILVA, Agente Administrativo, ID 3320313-0/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Composto da Regional Metropolitana VII, U.A 11802310300, Município de São João de Meriti, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 50% do DAS-6. Processo nº SEI-030039/001733/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MELISSA MOTA DE MOURA E ARAÚJO, Assistente Executivo, ID 5027291-8/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. José Leite Lopes, U.A 11802309572, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº SEI-030038/000748/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, TATIANA COSTA MARTINS DA ROCHA, Assistente Executivo, ID 5013830-8/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Composto da Diretoria Regional Administrativa Metropolitana VI, U.A 11802309300, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº SEI-030038/000748/2020.\r\n\r\nDESIGNA TATIANA COSTA MARTINS DA ROCHA, Assistente Executivo, ID 5013830-8/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. José Leite Lopes, U.A 11802309572, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030038/000748/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, EUNICE DA MOTTA CORDEIRO CERQUEIRA, Prof. Doc. II, ID 3351608-1/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Luiz Reid, U.A 11802312582, Município de Macaé, da SEEDUC. Processo nº SEI-030041/002033/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, PRISCILA CRISTINA QUEIROZ PEREIRA, Assistente Executivo, ID 5027241-1/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Carlos Magno Nazareth Cerqueira, U.A 11802307593, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº SEI-030036/000986/2020.\r\n\r\nDESIGNA LUCIENE DE OLIVEIRA CARNEIRO MEDEIROS DE MELLO, Agente Administrativo, ID 574426-1/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. Carlos Magno Nazareth Cerqueira, U.A 11802307593, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030036/000986/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CARMEM LUCIA DA SILVA MATOS, Agente Administrativo, ID 3542845-7/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CIE Miécimo da Silva, U.A 11802307540, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº SEI-030036/000986/2020.\r\n\r\nDESIGNA PRISCILA CRISTINA QUEIROZ PEREIRA, Assistente Executivo, ID 5027241-1/1, para exercer a função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CIE Miécimo da Silva, U.A 11802307540, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, com direito a gratificação no percentual de 30% do DAS-6. Processo nº SEI-030036/000986/2020.\r\n\r\nId: 2273250"
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                    "2273144": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nMETROPOLITANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 30/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.112/2001 - LUCIANA DOS SANTOS PIMENTEL, Prof. Doc. II, mat. nº 5002686-3, período base de 20/10/2013 a 01/12/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.720/2012 - MAGNA GOMES CHAVES AREIAS, Prof. Doc. II, mat. nº 5005586-2, período base de 06/02/2015 a 04/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/200.384/2002 - MARCIA BEATRIZ DA CONCEIÇAO, Servente, mat. nº 275239-2, período base de 27/04/2013 a 25/04/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.996/2006 - LUCIMAR GUIMARAES DA ROCHA, Prof. Doc. II, mat. nº 5004941-0, período base de 07/04/2011 a 05/04/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.100.813/2000 - FATIMA DE SOUZA, Servente, mat. nº 5023818-7, período base de 10/10/2014 a 08/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.915/2010 - JACIARA FREIRE DE ALMEIDA, Prof. Doc. II, mat. nº 5020525-1, período base de 04/02/2015 a 03/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/034/1169/2019 - VILMA DAS GRAÇAS DE LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 938465-2, período base de 11/02/2008 a 09/02/2013.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.101.115/2006 - MICHELE VIEIRA DE MATOS PACHECO, Prof. Doc. II, mat. nº 5005172-1, períodos base de 14/10/2009 a 13/02/2015 e de 14/02/2015 a 14/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.103.046/2002 - HERNA SILVANA TORQUATO, Prof. Doc. II, mat. nº 5002758-0, períodos base de 07/03/2009 a 05/03/2014 e de 06/03/2014 a 04/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.412/2003 - CARLA SIMONE PEREIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 5005031-9, períodos base de 21/10/2008 a 19/10/2013 e de 20/10/2013 a 18/10/2018.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.900.861/1994 - SILARA SALVADOR IGNACIO, Agente Administrativo, mat. nº 270845-1, períodos base de 29/11/2004 a 14/02/2010; 15/02/2010 a 28/02/2015 e de 01/03/2015 a 27/02/2020. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/075/2019 - ANDREIA CRISTINA DE SOUZA SANTOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5024775-8, períodos base de 01/12/1994 a 30/11/1999; 01/12/1999 a 30/11/2004; 01/12/2004 a 30/11/2009; 01/12/2009 a 30/11/2014 e de 01/12/2014 a 29/11/2019. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.102.113/2001 - JOSIMERE MENDONÇA GOMES DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5002677-2.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/6.900.817/1997 - ROSANE DE SOUZA PESSANHA GOMES, Prof. Doc. II, mat. nº 240345-9.\r\n\r\nINDEFIRO OS PROCESSOS.\r\n\r\nId: 2273144"
                    ],
                    "2273165": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS -\r\n\r\nMETROPOLITANA IV\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 29/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2265/2013 - AMANDA BASTOS DE SOUZA FREIRE, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43326080, mat. nº 0945.370-5, período base de 09/06/2013 a 23/07/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.202.645/2012 - CARLA CRISTINA SILVA FERNANDES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42531462, mat. nº 0926.643-8, período base de 30/01/2011 a 29/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/5568/2018 - GISELA DE OLIVEIRA CRUZ, Prof. Doc. I, ID. Funcional 40174247, mat. nº 0831.664-8, período base de 01/09/2015 a 31/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4577/2016 - OSVALDO CARDOZO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 39428354, mat. nº 0830.006-3, período base de 28/02/2013 a 27/02/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001234/2020 - PAULO ROBERTO NASCIMENTO AMORIM, Servente, ID. Funcional 32616520, mat. nº 1.201.232-4, período base de 02/08/1982 a 01/08/1987.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 030036/001225/2020 - MARIA VANDA DA SILVA, Merendeira, ID. Funcional 35506733, mat. nº 5.000.432-4, período base de 03/08/2010 a 23/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001186/2020 - GUILHERME RIBEIRO DA COSTA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 43273963, mat. nº 0944.530-5, período base de 24/08/2015 a 21/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001152/2020 - ADILSON FERNANDO EVANGELISTA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 3944619, mat. nº 0282.262-5, período base de 11/03/1988 a 10/03/1993.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001303/2020 - ROBERTO LOPES CORDEIRO, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42530644, mat. nº 0925.954-0, período base de 06/02/2006 a 05/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.900.391/2000 - ELIZETE DO NASCIMENTO DUARTE, Servente, ID. Funcional 35101830, mat. nº 5.017.636-1, período base de 01/08/2009 a 30/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1440/2013 - CLAUDIA MARTINS SILVA ANTUNES, Prof. Doc. I, ID. Funcional 42530253, mat. nº 0926.849-1, período base de 06/02/2006 a 27/02/2016.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001202/2020 - GLAUCIA JOSÉ DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 39650758, mat. nº 0833.679-4, período base de 24/05/2001 a 23/05/2006 e de 12/09/2009 a 11/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/036/002363/2020 - ANA MARIA MELLO GOMES DA SILVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 35561769, mat. nº 0833.988-9, período base de 12/10/2002 a 11/10/2017.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/000872/2020 - TELMA MARIA SILVA FREITAS, Prof. Doc. II, ID. Funcional 36255629, mat. nº 5.022.404-7, período base de 01/09/1994 a 07/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001187/2020 - LICIANA BERNIZ VILA NOVA, Prof. Doc. I, ID. Funcional 37917722, mat. nº 0830.225-9, período base de 09/02/1998 a 08/02/2018.\r\n\r\nCONCEDO 12 (DOZE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030036/001231/2020 - LYDIMARA LAMARCA ENNES, Analista Executivo, ID. Funcional 50048112, mat. nº 3.050.235-5. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2273165"
                    ],
                    "2273140": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 30/09/2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades cometidas no processo nº SEI-030022/009796/2020, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, o servidor Leandro Martins dos Santos, ID. Funcional: 4304452-2.\r\n\r\nId: 2273140"
                    ],
                    "2273353": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE \r\n\r\nATO DA REITORA \r\n\r\nPORTARIA UEZO SEI Nº 32 DE 01 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA PORTARIA UEZO SEI Nº 29, DE 01 DE SETEMBRO DE 2020, QUE ATUALIZA AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CASOS DE COVID19 NO ÂMBITO DA UEZO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais. Processo nº SEI-260002/000018/2020.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto nº 47.287, de 18 de setembro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação do novo Coronavírus (covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei nº 8.991 de 27 de agosto de 2020 que dispõe sobre a garantia de opção pelo ensino remoto, quando da retomada das aulas presenciais, até que seja oficialmente disponibilizada vacina ou medicamento eficaz contra a covid-19, na forma que menciona;\r\n\r\n- a Deliberação COEPE SEI nº 13, de 16 de junho de 2020 e a Resolução CONSU nº 19, de 23 de junho de 2020 que regulamenta e aprova a retomada das atividades acadêmicas da pós-graduação de forma remota;\r\n\r\n- Deliberação COEPE SEI nº15, de 13 de agosto de 2020 e a Resolução CONSU nº 024, de 18 de agosto de 2020, que regulamenta e aprova o retorno das aulas de graduação, por meio remoto, como solução emergencial, em função dos efeitos da pandemia da COVID-19;\r\n\r\n- o prolongamento da crise sanitária e o relatório epidemiológico - COVID- 19, elaborado pela Comissão Científica de Estudos para Prevenção e Controle de Doenças Infectocontagiosas UEZO (CEPDIC- UEZO), disponível no site da instituição através do link http://www.uezo.rj.gov.br/mais_noticias/2020/mar%C3%A7o/orientacoes-sobrecoronavirus.html;\r\n\r\n- a necessidade de manter a suspensão das atividades acadêmicas e administrativas presenciais não essenciais, a fim de conter a propagação do novo Coronavírus (COVID-19);\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, até 31 de outubro de 2020, o prazo estabelecido no artigo 1º da Portaria UEZO SEI Nº 29, de 01 de setembro de 2020, que atualiza as medidas temporárias de prevenção da ocorrência de casos de COVID-19 no âmbito da UEZO, sem prejuízo da retomada das atividades acadêmicas emergenciais da graduação e pós-graduação.\r\n\r\nArt. 2° - Alterar o artigo 2º da Portaria UEZO SEI nº 29/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - As atividades administrativas essenciais, deverão ser executadas em sistema de rodízio de forma a cumprir no mínimo 03 (três) dias de forma presencial e 02 (dois) dias em trabalho remoto de acordo com a natureza da atividade em escala a ser definida pela chefia imediata.”\r\n\r\nArt. 3º - Incluir o Inciso 13 no artigo 3º da Portaria UEZO SEI nº 29/2020:\r\n\r\nArt. 3º - ( )\r\n\r\n“XIII - As atividades administrativas nos setores da reitoria e pró-reitorias, tendo em vista o término da atual gestão.\"\r\n\r\nArt. 4º - Alterar o § 4º, do artigo 4º da Portaria UEZO SEI nº 29/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 4° - O trabalho exclusivamente remoto deverá ser mantido para a população de grupos vulneráveis: pessoas com 60 anos ou mais de idade, doentes crônicos, imunodeprimidos, gestantes e puérperas, mediante entrega de atestado médico ao setor de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2020\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2273353"
                    ],
                    "2272961": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 25.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/103831/2018 - HELENICE OLIVEIRA DE ANDRADE, matrícula nº 00/0224.483-8, ID 41766393 - DESAVERBA, a pedido da servidora, os períodos de 05.01.1987 a 25.02.1987 e de 01.03.1987 a 27.04.1987, no total de 108 (cento e oito) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/38.374/2011 - NIZIA MARIA PONTE, matrícula nº 00/0225.821-8, ID 44047851 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 09.02.1983 a 30.09.1983, de 07.12.1983 a 09.11.1984, de 02.01.1985 a 22.08.1986, de 04.08.1987 a 08.09.1987, de 09.11.1987 a 22.01.1988, de 04.03.1988 a 19.08.1988, de 15.10.1994 a 02.01.1997, de 01.07.1997 a 30.12.1999 e de 31.12.1999 a 16.10.2001, no total de 3.831 (três mil, oitocentos e trinta e um) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezados os períodos de 01.02.1993 a 17.07.1993, de 04.04.1994 a 25.05.1994, de 04.10.1994 a 14.10.1994, de 18.08.1995 a 24.12.1996, de 01.10.1997 a 06.07.1998, de 28.07.1998 a 30.06.1999, de 01.09.1997 a 30.12.1999, de 01.01.2001 a 16.10.2001, de 01.08.2006 a 31.08.2006, de 01.12.2010 a 31.12.2010, de 01.05.2013 a 31.03.2014, de 01.05.2014 a 31.08.2014, de 13.04.2015 a 12.04.2017, de 01.12.2017 a 31.12.2017, de 01.03.2018 a 30.04.2018, de 01.09.2018 a 30.09.2018, de 01.01.2019 a 28.02.2019 e de 01.09.2019 a 31.10.2019, por serem concomitantes; e de 06.08.2003 a 09.10.2003, por não apresentar relação de salários de contribuição.\r\n\r\nDE 28.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001656/2020 - CLAUDIA MARCIA SOARES DE WASCONCELOS, matrícula nº 00/1.205.171-0, ID 39876969 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 01.03.1976 a 31.12.1976 e de 01.03.1977 a 31.12.1977, no total de 602 (seiscentos e dois) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; e nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 02.08.1982 a 21.09.1988, no total de 2.243 (dois mil, duzentos e quarenta e três) dias de efetivo exercício prestado à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RJ; desprezado o período de 02.05.1985 a 28.02.1986, por ser concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/9356/2015 - DINA RODRIGUES DE ALMEIDA DA SILVA, matrícula nº 00/0221.439-3, ID 40249840 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 01.07.1978 a 30.08.1978 e de 09.01.1990 a 31.12.1990, no total de 418 (quatrocentos e dezoito) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; e nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001662/2020 - ERICA CARNEIRO CARVALHO, matrícula nº 00/0220.254-7, ID 20740735 - ANOTE-SE, nos termos da Lei nº 530 de 04.03.1982, artigo 9°, Parágrafo Único, os períodos de 01.10.1993 a 31.05.1994, de 01.06.1994 a 31.08.1994, de 01.02.1995 a 31.03.1997, de 01.05.1997 a 31.07.1997, de 01.09.1997 a 31.10.1997 e de 01.12.1997 a 02.03.1998, no total de 1.370 (um mil, trezentos e setenta) dias de efetivo exercício prestado em atividades vinculadas ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; e nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC; desprezados os períodos de 01.09.1994 a 08.09.1994, de 01.04.1997 a 30.04.1997, de 01.08.1997 a 31.08.1997 e de 01.11.1997 a 30.11.1997, por não apresentarem informações de salários de contribuições; e de 02.12.1996 a 30.01.1997 e de 03.03.1998 a 03.07.1999, por serem concomitantes.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001663/2020 - EUNICE VIEIRA, matrícula nº 00/0221.842-8, ID 40230953 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 515 (quinhentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/73.407/2002 - LUIS CARLOS DIAS MARTINS, matrícula nº 00/0220.864-3, ID 20751052 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 515 (quinhentos e quinze) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1750/2017 - MARIA ROSA CARNEIRO GONÇALVES, matrícula nº 00/0221.262-9, ID 40706729 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nId: 2272961"
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                        "I - Ato",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 05.07.2020\r\n\r\n*TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 002/2019 - Rua São Francisco Xavier, 524 - Maracana. O referido contrato fica apostilado para constar o valor de R$ 57.430,42 (cinquenta e sete mil quatrocentos e trinta reais e quarenta e dois centavos), pago a título de contraprestação mensal, resultante da aplicação do fator 7,3133, índice IGP-M, a partir de 11/07/2020. Processo nº E-26/007/411/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/07/2020.\r\n\r\n*TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 001/2018 - Rua Visconde de Itamarati, 167/704 - Tijuca. O referido contrato fica apostilado para constar o valor de R$ 977,91 (novecentos e setenta e sete reais e noventa e um centavos), pago a título de contraprestação mensal, resultante da aplicação do fator 1,0391, índice UFIR, a partir de 11/07/2020. Processo nº E-26/007/10691/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/07/2020.\r\n\r\nDE 10.07.2020\r\n\r\n*AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 26 - Rua Canindé, 84 - Fundos - casa 1 - Jacaré. O referido contrato fica apostilado para constar o valor de R$ 156,03 (cento e cinquenta e seis reais e três centavos), pago a título de contraprestação mensal, resultante da aplicação do fator 9,2693, índice IGP-M, a partir de 01/07/2020. Processo nº 1152/2003.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/07/2020.\r\n\r\n*AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 45 - Rua Coronel Valença, 75 - Magalhães Bastos. O referido contrato fica apostilado para constar o valor de R$ 415,43 (quatrocentos e quinze reais e quarenta e três centavos), pago a título de contraprestação mensal, resultante da aplicação do fator 9,2693, índice IGP-M, a partir de 01/07/2020. Processo nº 7270/2001.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/07/2020.\r\n\r\n*AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 53 - Rua Carolina Machado, 484/201 - Madureira. O referido contrato fica apostilado para constar o valor de R$ 785,91 (setecentos e oitenta e cinco reais e noventa e um centavos), pago a título de contraprestação mensal, resultante da aplicação do fator 9,2693, índice IGP-M, a partir de 05/07/2020. Processo nº E-26/007/8257/2016.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/07/2020.\r\n\r\n*AUTORIZAÇÃO DE USO Nº 43 - Rua dos Rubis, 1529 - Rocha Miranda. O referido contrato fica apostilado para constar o valor de R$ 277,97 (duzentos e setenta e sete reais e noventa e sete centavos), pago a título de contraprestação mensal, resultante da aplicação do fator 9,2693, índice IGP-M, a partir de 11/07/2020. Processo nº E-26/007/5585/2002.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/07/2020.\r\n\r\nDE 05.08.2020\r\n\r\n*TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 002/2018 - Rua Maranhão, 196 Fundos. O referido contrato fica apostilado para constar o valor de R$ 917,34 (novecentos e dezessete reais e trinta e quatro centavos), pago a título de contraprestação mensal, resultante da aplicação do fator 1,0391, índice UFIR, a partir de 16/08/2020. Processo nº E-26/007/5033/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/08/2020.\r\n\r\n*TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 003/2019 - Rua Visconde de Itamarati, 167/603 - Tijuca. O referido contrato fica apostilado para constar o valor de R$ 1.241,42 (um mil duzentos e quarenta e um reais e quarenta e dois centavos), pago a título de contraprestação mensal, resultante da aplicação do fator 1,0391, índice UFIR, a partir de 01/08/2020. Processo nº E-26/007/5032/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/08/2020.\r\n\r\nDE 05.09.2020\r\n\r\n*TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 002/2017 - Rua Carolina Machado, 484 - Loja B - Madureira. O referido contrato fica apostilado para constar o valor de R$ 10.974,58 (dez mil novecentos e setenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), pago a título de contraprestação mensal, resultante da aplicação do fator 1,0391, índice UFIR, a partir de 01/09/2020. Processo nº E-26/007/197/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/09/2020.\r\n\r\n*TERMO DE PERMISSÃO DE USO Nº 003/2018 - Rua Senador Vergueiro, 238 apt. 402, Flamengo. O referido contrato fica apostilado para constar o valor de R$ 1.601,01 (um mil seiscentos e um reais e um centavo), pago a título de contraprestação mensal, resultante da aplicação do fator 1,0391, índice UFIR, a partir de 11/09/2020. Processo nº E-26/007/185/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/09/2020.\r\n\r\nId: 2273315"
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                        "I - Despacho",
                        "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/481/2020 - DEFIRO o Abono de Permanência com validade a contar de 12/01/2020, de PATRÍCIA SEEFELDER DE ASSIS, matr. nº 31.560-6, Identidade Funcional 25377060, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/690/2020 - DEFIRO o Abono de Permanência com validade a contar de 30/03/2019, de ANTONIO CARLOS GOMES MARINHO, matr. nº 6.948-4, Identidade Funcional 25340336, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/182/2020 - DEFIRO o Abono de Permanência com validade a contar de 11/04/2020, de JOSÉ RIBAMAR BESSA FREIRE, matr. nº 7.210-8, Identidade Funcional 606960-6, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/803/2020 - DEFIRO o Abono de Permanência com validade a contar de 09/05/2020, de ANA LUIZA FERREIRA VARGAS, matr. nº 32.266-9, Identidade Funcional 25718940, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/4548/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência com validade a contar de 02/05/2019, de WALMIR DE SOUZA, matr. nº 25.459-8, Identidade Funcional 2575553-6, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/11247/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência com validade a contar de 27/04/2020, de CARMEM LUCIA PEREIRA PRAXEDES, matr. nº 32.485-5, Identidade Funcional 25411365, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/121/2020 - DEFIRO o Abono de Permanência com validade a contar de 20/10/2019, de EDNEUSA OLIVEIRA FLOR, matr. nº 30.179-6, Identidade Funcional 25813897, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/246/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência com validade a contar de 07/03/2020, de CESAR ALEXANDRE ALVES PEREIRA, matr. nº 8.036-6, Identidade Funcional 2531901-9, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/497/2020 - DEFIRO o Abono de Permanência com validade a contar de 12/03/2020, de DEISE QUINTILIANO PEREIRA, matr. nº 33.869-9, Identidade Funcional 25412248, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/947/2020 - DEFIRO o Abono de Permanência com validade a contar de 06/04/2019, de HELENA MARIA BOMENY GARCHET, matr. nº 7.858-4, Identidade Funcional 25604899, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/543/2020 - DEFIRO o Abono de Permanência com validade a contar de 23/04/2018, de JOSÉ CARLOS ZIRRETA DE SOUZA, matr. nº 6.107-7, Identidade Funcional 25521047, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/492/2020 - DEFIRO o Abono de Permanência com validade a contar de 13/07/2020, de FATIMA REGINA DIAS DE MIRANDA, matr. nº 30.707-4, Identidade Funcional 32309236, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/8149/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência com validade a contar de 04/06/2020, de MARCIA MARQUES DE OLIVEIRA, matr. nº 30.804-9, Identidade Funcional 25366076, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/8145/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência com validade a contar de 29/06/2020, de ANDREA TRAVASSOS ROCHA, matr. nº 34.012-5, Identidade Funcional 6079024, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002120/2020 - LÍCITA a acumulação de cargos de SILVANA GUIMARAES, Técnico Universitário II/ Técnico em Enfermagem, matr. nº 33.158-7 - UERJ e Enfermeiro, matr. nº 208.453-1 - Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nDE 28.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/9550/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência com validade a contar de 01/03/2020, de CÁTIA ALVES, matr. nº 31.029-2, Identidade Funcional 25753185, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/1099/2020 - DEFIRO o Abono de Permanência com validade a contar de 04/06/2018, de EDMAR ELIAS ZIDAN, matr. nº 36.744-1, Identidade Funcional 32337825, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/11166/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência com validade a contar de 04/02/2017, de CLEBER DA COSTA REBELLO, matr. nº 30.462-6, Identidade Funcional 25335480, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/118/2020 - DEFIRO o Abono de Permanência com validade a contar de 13/02/2016, de GEORGE EDWARD MACHADO KORNIS, matr. nº 6.633-2, Identidade Funcional 25571257, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/436/2020 - DEFIRO o Abono de Permanência com validade a contar de 28/07/2017, de JOSÉ HENRIQUE DA SILVA, matr. nº 30.614-2, Identidade Funcional 25809229, uma vez que o interessado atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/7005/2019 - DEFIRO o Abono de Permanência com validade a contar de 19/03/2020, de GLAUCIA BRAGA LADEIRA FERNANDES, matr. nº 34.326-9, Identidade Funcional 38197529, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/820/2020 - DEFIRO o Abono de Permanência com validade a contar de 30/07/2020, de FLAVIA DE OLIVEIRA BARRETO, matr. nº 35.289-8, Identidade Funcional 43872204, uma vez que a interessada atende aos requisitos constitucionais.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.08.2020\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 24.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/007/8074/2019\r\n\r\nOnde se lê: ...a contar de 01/05/2019...\r\n\r\nLeia-se: ...a contar de 02/05/2019...\r\n\r\nId: 2272708"
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                    "2273153": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 30.09.2020\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho da servidora GERUSA MONTEIRO RANGEL, Profissional de Nível Médio, ID Funcional nº 641592-0, lotada no CBB/SECR, pelo prazo de 03 (três) meses ou enquanto responsável legal por pessoa portadora de necessidade caracterizada como eventual, que requeira atenção do responsável, conforme art. 6º do Decreto nº 14.870/1990, regulamentado pela Resolução SARE nº 3.004 de 20/05/2003 e o despacho da Coordenadoria Geral da Superintendência de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional - SPMSO, da Secretaria de Estado de Saúde - SES, datado de 16/09/2020. Processo nº SEI-260009/001530/2020.\r\n\r\nId: 2273153"
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                    "2273208": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.09.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/005626/2020 - DEFIRO parcialmente com base no PARECER Nº 303/2020/DETRO/ASJUR (Doc. SEI n°7767586).\r\n\r\nDE 10.09.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/19650/2019 - Com base no parecer da área técnica, às fls176, e no Parecer n°429/20-ASJUR/DETRO, às fls179, AUTORIZO a agência de viagens com frota própria CEDRO TRANSPORTES E TURISMO LTDA., inscrita no CNPJ sob o n°34.335.285/0001-33, a operar o transporte intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento turístico, adotando o registro RJ-415 e utilizando os veículos de placas LUP9119 e LUP9127.\r\n\r\nDE 29.09.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/007196/2020 - INDEFIRO com base no PARECER Nº 377/2020/DETRO/ASJUR (Doc. SEI n°8718073).\r\n\r\nDE 30.09.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/006919/2020 - INDEFIRO com base no PARECER Nº 379/2020 (Doc. SEI n°8726887).\r\n\r\nPROCESSOS NºS SEI-100005/008022/2020, SEI-100005/008071/2020, SEI-100005/008164/2020, SEI-100005/008178/2020, SEI-100005/008179/2020, SEI-100005/008196/2020, SEI-100005/008219/2020, SEI-100005/008221/2020, SEI-100005/008226/2020, SEI-100005/008246/2020, SEI-100005/008247/2020, SEI-100005/008249/2020, SEI-100005/008252/2020 E SEI-100005/008342/2020 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nId: 2273208"
                    ],
                    "2273321": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 27ª REUNIÃO REALIZADA\r\n\r\nEM 30 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: Cleber da Silva Mangueira Filho - SEI-100005/005414/2020 - AI D-770266; Gilberto Marino Guimarães - SEI-100005/005433/2020 - AI D-770232; Neide Cunha Maciel - SEI-100005/006717/2020 - AI D-758948; Transportadora Tinguá Ltda - SEI-100005/006726/2020 - AI D-758479; SEI-100005/006742/2020 - AI D-758485; SEI-100005/006743/2020 - AI D-758486; TREL - Transturismo Rei LTDA - SEI-100005/006753/2020 - AI D 758935; Viação Nossa Senhora do Amparo LTDA - SEI-100005/006761/2020 - AI D-770213; Trans Turismo Rio Minho LTDA - SEI-100005/006768/2020 - AI D-774407; SEI-100005/007474/2020 - AI D-765620; SEI-100005/007476/2020 - AI D- 765855; SEI-100005/007478/2020 - AI D-764846; Expresso Rio de Janeiro LTDA - SEI-100005/006773/2020 - AI D-767606; SEI-100005/007327/2020 - AI D-766611; SEI-100005/007335/2020 - AI D-766608; SEI-100005/007473/2020 - AI D-771211; SEI-100005/007480/2020 - AI D-771212; SEI-100005/007482/2020 - AI D-771215; Auto Viação ABC S.A - SEI-100005/006788/2020 - AI D-767801; SEI-100005/006789/2020 - AI D-767603; SEI-100005/006792/2020 - AI D-764834; SEI-100005/006808/2020 - AI D 766609; Viação Ponte Coberta Ltda - SEI-100005/007240/2020 - AI D 762405; SEI-100005/007241/2020 - AI D- 770406; SEI-100005/007243/2020 - AI D-769605; SEI-100005/007244/2020 - AI D-770405; Rio Ita Ltda - SEI-100005/007322/2020 - AI D-766633; SEI-100005/007331/2020 - AI D-733038; SEI-100005/007422/2020 - AI D-766604; SEI-100005/007423/2020 - AI D-766625; SEI-100005/007424/2020 - AI D-764852; SEI-100005/007428/2020 - AI D-766620; SEI-100005/007430/2020 - AI D-766613; SEI-100005/007432/2020 - AI D-766640; SEI-100005/007433/2020 - AI D-766627; SEI-100005/007435/2020 - AI D-766622; SEI-100005/007439/2020 - AI D-767803; SEI-100005/007443/2020 - AI D-766651; SEI-100005/007445/2020 - AI D-774205; Auto Ônibus Fagundes Ltda - SEI-100005/007324/2020 - AI D-766610; SEI-100005/007500/2020 - AI D-764824; SEI-100005/007504/2020 - AI D-735579; SEI-100005/007505/2020 - AI D-764823; SEI-100005/007508/2020 - AI D-767407; SEI-100005/007514/2020 - AI D-764850; SEI-100005/007516/2020 - AI D-764844; Viação Elite Ltda - SEI-100005/007400/2020 - AI D-768801; SEI-100005/007401/2020 - AI D-768802; Easy Transfer Ilha Grande Ltda-Me - SEI-100005/007411/2020 - AI D-754113. RECURSOS NÃO CONHECIDOS: Expresso Rio de Janeiro Ltda - SEI-100005/007465/2020 - AI D- 764814; Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 27º Ata de reunião da CPJR.\r\n\r\nId: 2273321"
                    ],
                    "2273389": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/SETRANS Nº 028\r\n\r\nDE 29 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE GRUPO DE TRABALHO INTERINSTITUCIONAL (GTI) PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO PILOTO DE USO DE PLÁSTICO COMO MATÉRIA-PRIMA EM PAVIMENTO ASFÁLTICO ACESSOS VIÁRIOS INTERNOS DO AEROPORTO DE ANGRA DOS REIS/RJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE (SEAS) E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES (SETRANS), no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o disposto no processo nº SEI-070026/000891/2020. \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a adoção de soluções tecnológicas alternativas para a reciclagem dos resíduos plásticos é essencial na transição para um modelo econômico circular;\r\n\r\n- que a poluição plástica é um dos grandes desafios socioambientais atuais;\r\n\r\n- o potencial do plástico como matéria-prima para confecção de asfalto mais sustentável;\r\n\r\n- que o investimento em pavimentações feitas com plástico permite ganho de escala na reciclagem desse material;\r\n\r\n- a importância da constante busca por alternativas tecnológicas e construtivas que ofereçam uma melhor qualidade e economicidade na construção e manutenção das estradas;\r\n\r\n- a oportunidade da adoção de práticas de desenvolvimento que favoreçam a promoção da economia circular e dos projetos de cidades sustentáveis;\r\n\r\n- as obras que se iniciarão no Aeroporto de Angra dos Reis, incluindo a pavimentação de acessos rodoviários;\r\n\r\n- o potencial que o Aeroporto de Angra dos Reis possui, como polo de turismo, para a divulgação deste exemplo de utilização sustentável do plástico.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, sem aumento de despesa, no âmbito da SEAS e da SETRANS, Grupo de Trabalho Interinstitucional - GTI Estrada Plástico para aprofundar estudos técnicos e viabilizar a implantação de um projeto piloto de pavimentação feita com plástico reciclado em acessos viários internos do Aeroporto de Angra dos Reis.\r\n\r\nArt. 2º - O GTI Estrada Plástico será coordenado pela Subsecretaria de Recursos Hídricos e Sustentabilidade - SUBRHES da SEAS e terá como membros permanentes:\r\n\r\nI - dois representantes da SEAS;\r\n\r\nII - dois representantes da SETRANS.\r\n\r\n§ 1º - Outros representantes públicos poderão ser convidados a participar do grupo de modo permanente ou pontual.\r\n\r\n§ 2º - Os integrantes designados desempenharão suas funções no GTI sem prejuízo do exercício das atividades que executam regularmente.\r\n\r\n§ 3º - Em caso de impedimento, a suplência será indicada pelo membro efetivo do GTI, sendo outorgado ao representante poder opinativo e decisório sobre os assuntos a serem deliberados nas reuniões.\r\n\r\n§ 4º - A coordenação do GTI poderá convidar instituições de pesquisa e tecnologia para participar do desenvolvimento do projeto.\r\n\r\nArt. 3º - O GTI deverá apresentar relatório final, até o dia 30 de novembro de 2020, admitindo-se a prorrogação por Ato dos Secretários.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2020\r\n\r\nALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade \r\n\r\nDELMO PINHO \r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2273389"
                    ],
                    "2273355": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nE SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAS DGAF Nº 15 DE 24 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA O GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO N° 11/2013 CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE E O MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no exercício de suas atribuições legais que lhe confere a Resolução SEAS n° 43, de 02 de janeiro de 2020, considerando o disposto no art. 21 do Decreto Estadual n° 44.879, de 18 de julho de 2014 e o disposto no Processo nº SEI-070026/001112/2020, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor CLAUDINO VICTOR DO ESPÍRITO SANTO, Id. Funcional nº 510867-3, como Gerente Executivo do Convênio nº 11/2013, celebrado com o Município de Volta Redonda visando a Execução de Obras de Saneamento e o Acompanhamento de sua Operação no Município.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Portaria SEAS/DGAF nº 08 de 28/01/2020. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 setembro de 2020.\r\n\r\nDIEGO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS \r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2273355"
                    ],
                    "2273356": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEAS DGAF Nº 16 DE 24 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA O GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO N°05/2010 CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE COM O MUNICÍPIO DE BARRA MANSA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no exercício de suas atribuições legais que lhe confere a Resolução SEAS n° 43, de 02 de janeiro de 2020, considerando o disposto no art. 21 do Decreto Estadual n° 44.879, de 18 de julho de 2014 e o disposto no Processo nº SEI-070026/001112/2020; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor CLAUDINO VICTOR DO ESPÍRITO SANTO, Id. Funcional nº 5108673 como Gerente Executivo do Convênio n° 05/2010, celebrado com o Município de Barra Mansa visando a Execução de Obras de Saneamento e o Acompanhamento de sua Operação no Município. \r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Portaria SEAS/DGAF nº 09, de 28/01/2020. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 setembro de 2020\r\n\r\nDIEGO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS \r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2273356"
                    ],
                    "2273357": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SEAS DGAF Nº 17 DE 24 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA O GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO N°01/2014 CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE COM O MUNICÍPIO DE PARATY.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no exercício de suas atribuições legais que lhe confere a Resolução SEAS n° 43, de 02 de janeiro de 2020, considerando o disposto no art. 21 do Decreto Estadual n° 44.879, de 18 de julho de 2014 e o disposto no Processo nº SEI-070026/001112/2020; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar o servidor CLAUDINO VICTOR DO ESPÍRITO SANTO, Identidade Funcional nº 5108673, como Gerente Executivo do Convênio n° 01/2014 celebrado com o Município de Paraty visando o Esgotamento Sanitário e Complementação do Sistema de Abastecimento de Água Potável no Município. \r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Portaria SEAS/DGAF nº 10 de 28/01/2020. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2020\r\n\r\nDIEGO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS \r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2273357"
                    ],
                    "2273125": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 29/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070026/000980/2020 - RECONHEÇO A DÍVIDA do exercício encerrado de 2019, no valor de R$ 18.041,20(dezoito mil quarenta e um reais e vinte centavos), em favor do BNDS, referente ao ressarcimento do servidor ARMANDO CORREA FONSECA JUNIOR, nos termos do art. 2º do Decreto nº 47.240, de 31 de agosto de 2020.\r\n\r\nId: 2273125"
                    ],
                    "2273262": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nE ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.09.2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/002361/2020 - AUTORIZO a habilitação do Engenheiro Agrônomo HELTON RESENDE DE OLIVEIRA, CPF 051.183.076-94, para a prescrição da Receita Agronômica no Sistema de Controle Informatizado de Monitoramento de Agrotóxicos, em cumprimento ao art. 3º da Resolução SEAPPA nº 20, de 06 de agosto de 2018.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/002363/2020 - AUTORIZO a habilitação do Engenheiro Agrônomo FELIPE BATTISTETTI FESTOZO, CPF 342.580.268-24, para a prescrição da Receita Agronômica no Sistema de Controle Informatizado de Monitoramento de Agrotóxicos, em cumprimento ao art. 3º da Resolução SEAPPA nº 20, de 06 de agosto de 2018.\r\n\r\nId: 2273262"
                    ],
                    "2273206": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 109 DE 30 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SECEC Nº 107, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020, QUE INSTITUIU, EM CARÁTER EMERGENCIAL, A COMISSÃO TÉCNICA DE ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DOS EDITAIS CULTURAIS DE FOMENTO DE FOMENTO PREVISTOS NO ARTIGO 2º, INCISO III DA LEI EMERGENCIAL Nº 14.017/2020 - LEI ALDIR BLANC. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei n° 7.035, de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Rio de Janeiro, o Decreto nº 46.981, de 19 de março de 2020, que regulamenta o FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, e dá outras providências, a Lei nº 14.017/2020 que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-180007/001158/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a Resolução SECEC nº 107, de 18 de setembro de 2020, que instituiu a Comissão Técnica de Elaboração e Acompanhamento dos Editais Culturais de Fomento lançados com recursos oriundos da Lei nº 14.017/2020, em caráter emergencial, com a finalidade de assessorar o Comitê Gestor dos recursos do Fundo Estadual de Cultura - FEC no exercício de suas competências, considerando o art. 40 da Lei nº 7.035, de 2015, e em atendimento ao Decreto de 24 de março de 2020, que compõe o Comitê Gestor do FEC, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Técnica será composta por 12 (doze) membros e um presidente, todos servidores da SECEC, designados por ato da Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa.\r\n\r\nI - São membros da Comissão Técnica:\r\n\r\nPRESIDÊNCIA:\r\n\r\nLUANA ALESSANDRA OLIVEIRA DE SOUZA - ID: 51123940\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nALANA TEIXEIRA FERRIGNO - ID: 5092058-8\r\n\r\nALCIMAR TARGINO DA SILVA - ID: 5104218-5\r\n\r\nCAMILA BEZERRA COUTINHO DE MELO - ID: 50249207\r\n\r\nCARLA FERNANDA LOBIANCO DA SILVA CALASANS - ID: 5106142-2\r\n\r\nINGRID FERNANDA DE FREITAS VITER - ID: 5099117-5\r\n\r\nJORGE SANT'ANNA DA SILVA - ID: 5105205-9\r\n\r\nLEONARDO TRINDADE ALVES - ID: 5097204-9\r\n\r\nLUCAS VENÂNCIO DA SILVA FERNANDES - ID: 5034752-7\r\n\r\nLUIZA MARTINS CAMPOS - ID: 51127512\r\n\r\nNATHALIA PINHO MENDONÇA MASCITELLI - ID: 51097010\r\n\r\nREBECA RODRIGUES REGINO - ID: 5109485-1\r\n\r\nTALITA FERREIRA DE SOUZA - ID: 5105063-3\r\n\r\nParágrafo Único - Nas faltas e impedimentos da presidência, a mesma será substituída por servidor designado pela Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa em ato próprio.\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Comissão Técnica:\r\n\r\nI - elaborar as minutas dos editais de chamada pública com recursos oriundos da Lei Emergencial nº 14.017/2020;\r\n\r\nII - proceder com a análise da documentação preliminar e da documentação necessária para contratação de projetos inscritos nas chamadas públicas de fomento referentes à Lei Emergencial supracitada;\r\n\r\nIII - monitorar o sistema de inscrição e avaliação de projetos;\r\n\r\nIV - monitorar o envio dos projetos habilitados na análise de documentação preliminar para a Banca Examinadora de Projetos Culturais dos editais lançados com recursos orçamentários da Lei nº 14.017/2020 e também monitorar o cumprimento do prazo de análise estabelecido aos membros da Banca;\r\n\r\nV - encaminhar as publicações referentes à todas as comunicações pertinentes ao certame para o Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão Técnica tem caráter emergencial, e será instituída com a finalidade de cumprir o que está estabelecido no Inciso III, da Lei Emergencial nº 14.017/2020. Em caso de substituição de qualquer um dos membros de sua composição, a indicação será estabelecida em ato específico da Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa.\r\n\r\nArt. 5º - Os membros da Comissão Técnica ficam impedidos de participar da apreciação de programas, projetos e ações culturais nos quais:\r\n\r\nI - tenham interesse direto ou indireto na matéria;\r\n\r\nII - tenham participado como colaborador na elaboração do projeto ou tenham participado da instituição proponente nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;\r\n\r\nIII - estejam litigando judicial ou administrativamente com o proponente ou respectivo cônjuge ou companheiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O membro da Comissão que incorrer em impedimento deve comunicar o fato ao Comitê Gestor, abstendo-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar.\r\n\r\nArt. 6º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário, em especial a Resolução SECEC nº 107, de 18 de setembro de 2020.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020.\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2273206"
                    ],
                    "2273366": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 111 DE 01 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA O ARTIGO 24 DA RESOLUÇÃO SECEC Nº 106, DE 18 DE SETEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com a legislação em vigor referente ao tema retifica o texto da Resolução SECEC nº 106, de 18 de setembro de 2020, administrativo nº SEI-180007/001173/2020, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 24 da Resolução SECEC nº 106, de 18 de setembro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 24 A SECECRJ prevê, em plano de ação já aprovado pelo Governo Federal, o lançamento de seis editais para cumprimento do inciso III do art. 2º da Lei Federal nº 14.017/2020, quais sejam:\r\n\r\nI- edital de produção cultural a todas as áreas da cultura;\r\n\r\nII- edital para circos de lona mapeados pela Fundação Nacional de Artes - FUNARTE, constantes na lista do Sudeste, especificamente no Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - edital para apoio a Pontos e Pontões de cultura, com personalidade jurídica, certificados de acordo com o art.7° da lei Federal n° 13.018/2014;\r\n\r\nIV- Edital Passaporte Cultural, para formação de plateia e democratização da cultura;\r\n\r\nV- edital de fomento a realização de festivais culturais; e\r\n\r\nVI- edital de premiação para técnicos com atuação comprovada na área de cultura e economia criativa.\r\n\r\nParágrafo único - Em observância ao disposto no § 1º no art. 9º do Decreto Federal n° 10.464/2020, cada proponente só poderá ser beneficiado em um dos editais previstos no caput.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2020\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2273366"
                    ],
                    "2273340": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01/10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/497/2015 - APROVO a prestação de contas relativa ao Convênio nº 42/2010, firmado com a Sociedade Musical União dos Artistas, no dia 15 de junho de 2010, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE, e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2273340"
                    ],
                    "2273285": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA INTERINA\r\n\r\nDE 30.09.2020\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA para apurar os fatos documentados no processo n° SEI-310003/002834/2020, designando para procedê-la no prazo de 30 dias, contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores: Cristiana Tafuri Duarte, ID Funcional: 50795104; Alessandra Vasques Werner Paim, ID Funcional: 5098068-8 e; Susam Silva Lopes de Azevedo, ID Funcional: 51066858, sob a presidência da primeira.\r\n\r\nId: 2273285"
                    ],
                    "2273211": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS \r\n\r\nHUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FLXIII Nº 494 DE 23 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE RECEBIMENTO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 8.666/1993 e demais legislações aplicáveis à matéria,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão de Recebimento, Acompanhamento e Fiscalização da execução de contrato abaixo mencionado, em conformidade com o art. 67 da Lei Federal n° 8.666/93 e Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão de Fiscalização da execução do contrato os seguintes servidores mencionados:\r\n\r\nPROCESSO N°\r\n\r\nEmpenho / N° do Contrato\r\n\r\nOBJETO/SERVIÇO\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nID\r\n\r\nFISCAIS\r\n\r\nID\r\n\r\nAna Paula Barcelar\r\n\r\n5098380-6\r\n\r\nE-16/013/119/2018\r\n\r\n003/2018\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS CONDUTORES DE TRANSPORTES ALTERNATIVOS (COOP RIO)\r\n\r\nAdemir Cansian Dorigo Filho\r\n\r\n4353435-0\r\n\r\nNatali Rosa Grabas\r\n\r\n5094192-5\r\n\r\nE-16/004/308/2019\r\n\r\n001/2019\r\n\r\nPEP TURISMO EIRELLI EPP\r\n\r\nDenise Araújo Feitoza\r\n\r\n2133065-4\r\n\r\nMonica Elise Rebouças Gomes\r\n\r\n5080289-5\r\n\r\nRicardo Leite Ribeiro\r\n\r\n5111820-3\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data de 01 de agosto de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2020.\r\n\r\nANDREA BAPTISTA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2273211"
                    ],
                    "2273209": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS.\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FLXIII SEI Nº 496 DE 24 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE INVENTÁRIO E COMISSÃO DE VISTORIA E BAIXA DE VIDA ÚTIL DE BENS MÓVEIS DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO LEÃO XIII, no uso de suas atribuições legais, e o que consta no Processo nº E-16/004/1033/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída a Comissão de Inventário, na forma do inciso I, do art. 54, do Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, em caráter permanente, para fins de confirmação da existência física e verificação dos bens móveis em uso na Fundação Leão XIII, objeto do Processo Administrativo n° E-16/004/1033/2019, composta pelos seguintes membros:\r\n\r\n1. FRANCISCO CARLOS BITTENCOURT - ID 4274562-4\r\n\r\n2. FELIPE DE ANDRADE CAETANO - ID 5108934-3\r\n\r\n3. MÁRCIA FURTADO PEREIRA - ID 2867994-6\r\n\r\n4. TADEU BRUGGEMANN DE SOUZA - ID 2132668-1\r\n\r\nArt. 2º - Fica instituída a Comissão de Vistoria e Baixa de Vida Útil, na forma do art. 75, do Decreto Estadual nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018, para fins de vistoria, avaliação, classificação e constatação da disponibilidade dos bens móveis em uso na Fundação Leão XIII, composta pelos seguintes membros:\r\n\r\n1. CELSO EVARISTO DA SILVA - ID 2134043-9\r\n\r\n2. FELIPE DE ANDRADE CAETANO - ID 5108934-3\r\n\r\n3. MÁRCIA FURTADO PEREIRA - ID 2867994-6\r\n\r\n4. TADEU BRUGGEMANN DE SOUZA - ID 2132668-1\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação e revogará a Portaria PRES/GAB n° 424, de 16 de agosto de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2020\r\n\r\nANDREA BAPTISTA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2273209"
                    ],
                    "2273207": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nD\r\n\r\nESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 29.09.2020.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-16/004/1439/2019 - Com base no artigo 82, § 1° da Lei n° 287, de 04/12/1979 bem como o estabelecido na Portaria PRES/GAB n° 460, de 14/02/2020 e com base no art. 24, inciso XIII, da Lei Federal n° 8666/1993 e suas posteriores alterações, AUTORIZO A DESPESA no valor global estimado de R$ 389.724,00 (trezentos e oitenta e nove mil setecentos e vinte e quatro reais), em favor da Fundação Santa Cabrini, relativa ao 1º Termo Aditivo ao Contrato FLXIII nº 008/2019, referente à Contratação de Mão de Obra Apenada, de 02 de outubro de 2020 a 01 de outubro de 2021.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 30/09/2020.\r\n\r\nId: 2273207"
                    ],
                    "2273247": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETUR Nº 237 DE 25 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI A COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ESPAÇO VIRTUAL EM EVENTO VIRTUAL CELEBRADO COM A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AGÊNCIAS DE VIAGENS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE TURISMO, no uso das atribuições que lhe foram concedidas de acordo com a delegação de competência prevista no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-050003/000263/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Para fins de execução ao Contrato a ser firmado com a Associação ABAV, fica instituída a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nLEILA MARIA QUINHÕES DE CARVALHO HOLSBACH - 503250-0\r\n\r\nLETÍCIA TAVEIRA TELLES DANTAS REZENDE - ID 0437174-2;\r\n\r\nVALÉRIA MARIA DE SOUZA LIMA - ID 2713635-3.\r\n\r\nArt. 2º - Designar como Gestor do Contrato o servidor Ana Maria Veras Cazelato - ID 509954-7.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 25 de setembro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2020\r\n\r\nADRIANA HOMEM DE CARVALHO\r\n\r\nSecretária de Estado de Turismo\r\n\r\nId: 2273247"
                    ],
                    "2273302": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.09.2020\r\n\r\nEXONERA, a pedido, HENRIQUE APOLINARIO RODY, Engenheiro, ID Funcional 4373217-8, do Quadro Permanente do Pessoal da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 05 de março de 2020. Processo nº SEI-160002/000615/2020 \r\n\r\nEXONERA, a pedido, RONILDO CANDIDO, Agente Auxiliar Administrativo, ID Funcional 2848105-4, do Quadro Permanente do Pessoal da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 03 de agosto de 2020. Processo nº SEI-160002/003125/2020\r\n\r\nDE 30.09.2020\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a partir de 01 de outubro de 2020, BRUNO LEAL MALHEIROS, ID Funcional 4414465-2, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão de Equipamentos da Superintendência de Obras e Conservação da Diretoria de Obras e Conservação - Regional II da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-160002/004023/2020\r\n\r\nEXONERA, a pedido, com validade a partir de 01 de outubro de 2020, LUCIANA ASSAD CARNEIRO, ID Funcional 5025303-4, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência Financeira da Diretoria de Orçamento e Finanças da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ, da Secretaria de Estado das Cidades - SECID, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-160002/004072/2020\r\n\r\nId: 2273302"
                    ],
                    "2273376": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.10.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160002/002287/2020 Consubstanciado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica despacho (documento 8431551), AUTORIZO a “Utilização da faixa de domínio da Rodovia Estadual RJ-140 , Bairro Silva Cunha (antiga Boqueirão), Município de Silva Jardim, com vistas a construção de galeria subterrânea para lançamento de cabo de fibra óptica pelo Método Não Destrutivo do Pavimento”, objeto do processo nº SEI-160002/002287/2020, a cargo da Empresa Claro S.A., devendo ser observado as exigências constante no despacho (6649368). \r\n\r\nId: 2273376"
                    ],
                    "2273380": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.10.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160002/002288/2020 - Consubstanciado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica despacho (documento 8431616), AUTORIZO a “Utilização da faixa de domínio da Rodovia Estadual RJ-106 , localidade de Rio do Ouro, Município de São Gonçalo - RJ, com vistas a construção de galeria subterrânea para lançamento de cabo de fibra óptica pelo Método Não Destrutivo do Pavimento”, objeto do processo Nº SEI-160002/002288/2020, a cargo da Empresa Claro S.A., devendo ser observado as exigências constantes no despacho (6649649). \r\n\r\nId: 2273380"
                    ],
                    "2273115": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.09.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-16/002/003723/2019 - Consubstanciado no parecer da Assessoria Técnica Jurídica de fls. 41 AUTORIZO o Termo de Permissão Especial de Uso para “instalação de travessia de rede aérea de energia elétrica de 13,8 KV, com implantação de 02 (dois) postes, em faixa de domínio da RJ-160, Fazenda Gavião, no Município de Cantagalo-RJ”, objeto do processo nº E-16/002/003723/2019, a cargo da empresa AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - (ENEL Distribuição Rio).\r\n\r\nId: 2273115"
                    ],
                    "2273114": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.09.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-16/002/004913/2019 - Consubstanciado no parecer da Assessoria Técnica Jurídica de fls. 183, AUTORIZO o Termo de Permissão Especial de Uso para “utilização da faixa de domínio da Rodovia RJ-102, nos Municípios de Cabo Frio e Arraial do Cabo - RJ, com vistas a construção e recondutoramento de rede de distribuição de energia elétrica de 13,8 KV”, objeto do Processo nº E-16/002/004913/2019, a cargo da empresa AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - (ENEL Distribuição Rio), devendo ser observado as exigências constante ás fls.181.\r\n\r\nId: 2273114"
                    ],
                    "2273372": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.10.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160002/002432/2020 - Consubstanciado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica despachos (documentos 7485554 e 7455532), AUTORIZO a “Utilização da faixa de domínio da Rodovia RJ-161,KM 2+091M, Município de Resende, com vistas a implantação de travessia aérea de linha de transmissão de 500KV”, objeto do processo Nº SEI-160002/002432/2020, a cargo da Concessionária TSM - Transmissora Serra da Mantiqueira S.A., devendo ser observado as exigências constante no despacho (6650664). \r\n\r\nId: 2273372"
                    ],
                    "2273373": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01.10.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160002/002431/2020 - Consubstanciado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica DER/AJR (documento 7486766), AUTORIZO a “Utilização da faixa de domínio da Rodovia RJ-145,KM 3+894M, Município de Piraí - RJ, com vistas a implantação de travessia aérea de linha de transmissão de 500KV”, objeto do processo Nº SEI-160002/002431/2020, a cargo da Concessionária TSM - Transmissora Serra da Mantiqueira S.A., devendo ser observado as exigências constante no despacho (6650551). \r\n\r\nId: 2273373"
                    ],
                    "2273197": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OPERAÇÃO, MONITORAMENTO \r\n\r\nE CONTROLE DE TRÂNSITO.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.09.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-16/002.008783/2019 - AUTORIZO, o início, a partir de 24/09/2020, da Prestação de Serviços Auxiliares para Diretoria de Operações, Monitoramento e Controle de Trânsito do DER-RJ, a cargo da empresa CERTVS DOLUÇÕES em SISTEMA de INFORMAÇÃO de INFORMÁTICA EIRELI, objeto do Processo Administrativo nº E-16/002.008783/2019, (Contrato nº 036/2020; Nota de Empenho Nº 2020NE00741), no VALOR de R$ 223.995,10 (duzentos e vinte e três mil novecentos e noventa e cinco reais e dez centavos), com PRAZO de execução de 24 (vinte e quatro) meses e DATA de TÉRMINO dia 23/09/2022.\r\n\r\nId: 2273197"
                    ],
                    "2273243": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO RIO METRÓPOLE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IRM/PRE Nº 13 DE 30 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO A PORTARIA IRM/PRE Nº 12, DE 04 DE SETEMBRO DE 2020.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO RIO METRÓPOLE, no uso de suas atribuições legais regulamentares, em especial nos termos do nos termos do artigo 15 da Lei Complementar nº 184, de 27 de dezembro de 2018 e dos artigos 9º e 10, IV do Anexo I, Decreto Estadual nº 46.893, de 23 de 2019 - Regulamento do Instituto Rio Metrópole (RIRM), tendo em vista o disposto no Processo n° 120228/000139/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Tornar sem efeito a Portaria IRM/PRE nº 12, de 04 de setembro de 2020, que designou o servidor MAURICIO SILVA KNOPLOCH DOS SANTOS, Assessor Executivo da Presidência, Id Funcional nº 5098339-3, para responder interinamente pelo expediente da Diretoria de Desenvolvimento Metropolitano Integrado.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020\r\n\r\nBERNARDO SANTORO PINTO MACHADO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2273243"
                    ],
                    "2271551": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 18.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050003/000280/2020 - ILMA PERFEITO CARNEIRO - ID 44120621. Auditor do Estado, CONCEDO o abono de permanência, nos termos do Art. 40, § 1º, inciso III, da alínea “a”, da Constitucional Federal, com efeitos a contar de 23/08/2020.\r\n\r\nId: 2271551"
                    ],
                    "2273464": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\n*PORTARIA CGE N° 88 DE 28 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR N° E-32/001/365/2019 PORTARIA N° 4, DE 11 DE JUNHO DE 2019, ANTERIORMENTE PRORROGADA PELA PORTARIA N° 59 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14 do Decreto Estadual n° 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamentou a Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização n° E-32/001/365/2019, designada pela Portaria n° 04, de 11 de junho de 2019, prorrogada pela Portaria n° 59 de 04 de dezembro de 2019, ante as razões apresentadas na CI CGE/SUPREC SEI Nº 16 de 28 de setembro de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2020.\r\n\r\nFRANCISCO RICARDO SOARES\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28/09/2020\r\n\r\nProcesso nº SEI-320001/002653/2020\r\n\r\nId: 2273464"
                    ],
                    "2273342": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\n*PORTARIA CGE SEI N° 87 DE 28 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nPRORROGA-SE O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS JUNTO AO PAR N° E-32/001/339/2019 PORTARIA N° 03, DE 20 DE MAIO DE 2019, ANTERIORMENTE PRORROGADA PELA PORTARIA N° 54 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2019.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 14 do Decreto Estadual n° 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamentou a Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 180 (cento e oitenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização n° E-32/001/339/2019, designada pela Portaria n° 03, de 20 de maio de 2019, prorrogada pela Portaria n° 54 de 05 de novembro de 2019, ante as razões apresentadas na CI CPAR-B n° 01/2020 de 17 de setembro de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2020\r\n\r\nFRANCISCO RICARDO SOARES\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nOmitido no D.O. de 28/09/2020.\r\n\r\nProcesso nº SEI-320001/002652/2020\r\n\r\nId: 2273342"
                    ],
                    "2273341": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/2479/2015 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar instaurado para apurar irregularidade em face do servidor ANDERSON RAMALHO AMADO MIRANDA, Identidade Funcional nº 4376390-1, cargo Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula nº 958869-0, Vínculo 1, tendo em vista a apuração do Relatório do Colegiado (fls.81/87) e a manifestação da Assessoria Jurídica da CGE (fls. 107/109). Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento e adoção das medidas complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/129/11/2015 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar instaurado para apurar Acumulação Ilícita de Cargos, em nome do servidor CARLOS ANDRÉ FERREIRA BARBOSA, Identidade Funcional nº 2584006, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula nº 936250-0, Vínculo 02, tendo em vista a apuração do Relatório do Colegiado (fls.158/162) e a manifestação da Assessoria Jurídica da CGE (fls. 169/171). Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento e adoção das medidas complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1328/2017 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar instaurado para apurar Abandono de Cargo, em nome da servidora IVI ROCHA SLOBODA, Identidade Funcional nº 4182851-8, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, matrícula nº 929333-3, Vínculo 02, tendo em vista a apuração do Relatório do Colegiado (fls.133-138) e a manifestação da Assessoria Jurídica da CGE (fls. 147-148). Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento e adoção das medidas complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/7797/2014 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar instaurado para apurar irregularidade, em face da servidora IVANILDA VIDAL VASCONCELOS, Identidade Funcional nº 30982758, cargo de Auxiliar de Enfermagem, Classe B, matrícula nº 813856-2, Vínculo 1, tendo em vista a apuração do Relatório do Colegiado (fls.119/125) e a manifestação da Assessoria Jurídica da CGE (fls. 136-137). Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento e adoção das medidas complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/091/306/2016 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar instaurado para apurar irregularidade, em face da servidora MARINIZ IRIS RAMOS, Identidade Funcional nº 20636555, cargo Agente de Portaria, matrícula nº 182-6, Vínculo 1, tendo em vista a apuração do Colegiado, manifestação da CORED (fls. 245/249) e a promoção da Assessoria Jurídica da CGE (fls. 253/257). Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento e adoção das medidas complementares.\r\n\r\nId: 2273341"
                    ],
                    "2273241": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nFUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FSC / PRESI Nº 347 DE 29 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI E REVOGA A PORTARIA FSC / PRESI Nº 335 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI - FSC, no uso de suas atribuições legais, Processo nº SEI-400002/000759/2020. \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto-Lei nº 360, de 22 de setembro de 1977, que autorizou a instituição da Fundação Santa Cabrini para organizar e promover o trabalho prisional remunerado;\r\n\r\n- o que determina o inciso I, artigo 18, do Decreto nº 41.425, de 06 de agosto de 2008, que alterou e consolidou o Estatuto da Fundação Santa Cabrini;\r\n\r\n- a necessidade de melhoria contínua da gestão do trabalho prisional desenvolvido pela Fundação Santa Cabrini e;\r\n\r\n- visando otimizar as rotinas administrativas que compõem os processos organizacionais da Fundação Santa Cabrini,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Transferir a Divisão de Serviço Social, o Serviço de Alocação de Mão de Obra, a Coordenadoria Geral de Atendimento de Apenados e de Qualificação Profissional, o Centro de Qualificação Profissional e Produção, o Serviço de Pecúlio e a Folha de Pagamento de Apenados para a Diretoria de Produção e Comercialização.\r\n\r\nArt. 2º - Revogar a Portaria FSC / PRESI Nº 335 de 26 de dezembro de 2019.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2020\r\n\r\nDARCY LUIZ MOREIRA DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\n\r\nId: 2273241"
                    ],
                    "2273215": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.09.2020\r\n\r\nEXONERA, a pedido, LUANA BARBARA ALVES, Id. Funcional nº 99990105, do cargo em comissão de Assistente, Símbolo DAS-6, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 23 de setembro de 2020. Processo nº SEI-14/001/000051/2020.\r\n\r\nDESIGNA DANIELE GOMES DA FONSECA, Assistente II, Símbolo DAI-6, Id. Funcional nº 50767780, para ter exercício na Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/002040/2020.\r\n\r\nId: 2273215"
                    ],
                    "2273011": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 29/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/005038/2020 - Conforme a instrução contida no Processo Administrativo nº SEI-140001/005038/2020, ADJUDICO o objeto licitado à Empresa LOGOS ELEVADORES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.526.373/0001-70, pelo valor de R$ 138.960,00 (centro e trinta e oito mil novecentos e sessenta reais) e HOMOLOGO o PREGÃO ELETRÔNICO PGE-RJ nº 15/2020, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de manutenção e atendimento de emergência, com cobertura total de peças e componentes originais, em aparelhos de transporte vertical de passageiros, compreendendo 6 (seis) elevadores - marca OTIS - modelo GEN2 Comfort, instalados no edifício-sede da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/009035/2019 - Louvado na manifestação constante do documento SEI nº 8628886 e nas informações constantes nos documentos SEI nºs 8122146 e 8571741, referentes ao Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 06/2020, NEGO PROVIMENTO ao recurso da Sociedade Empresária Araújo Abreu Engenharia S.A, acostada no documento SEI nº 8097544.\r\n\r\nId: 2273011"
                    ],
                    "2273388": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nGABINETE DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSESSORA\r\n\r\nDE 01.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/009057/2020 - ALINE REIS DE SOUZA JATAHY - Procuradora do Estado de Categoria Especial - ID Funcional nº 19208197. LOUVADA nas informações prestadas pela Gerência de Recursos Humanos desta Diretoria de Gestão, aprovo a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir da data da publicação da aposentadoria.\r\n\r\nId: 2273388"
                    ]
                }
            }
        }
    }
}