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                        "IB - Ata",
                        "Ata da 28ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2020, realizada em 09 de setembro.\r\n\r\nAos nove dias de setembro de dois mil e vinte, às quatorze horas e trinta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua vigésima oitava sessão ordinária, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, deliberada por videoconferência, em caráter excepcional, em substituição às sessões de julgamento presencial do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Deliberação TCE-RJ nº 307, de 31 de março de 2020, regulamentada pelo Ato Normativo Conjunto nº 003, de 1º de abril de 2020. Compareceram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren, e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador-Geral Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira. Foi aprovado o resumo da ata da 27ª sessão ordinária, de 02 de setembro de 2020, que fora previamente submetido aos senhores conselheiros, os quais, indagados se estavam de acordo com os seus termos, na forma do artigo 130 e parágrafos do Regimento Interno, assim o confirmaram. A Presidente, Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, comunicou ao Plenário que procederia a uma inversão de pauta, para que pudesse iniciar o seu relato, em razão de compromissos assumidos, após o que, às 14h43, ausentou-se, com causa participada, assumindo a presidência o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. A Presidência informou ao Plenário que procederia à inversão de pauta como uma forma de conferir prioridade ao relato de processos com pedidos de sustentação oral, bem como daqueles com solicitação de preferência apresentada perante a Secretaria-Geral das Sessões. Assim, chamou à deliberação o Processo TCE nº 218843-0/2020 (representação da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro), da pauta da Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, no qual foi apregoado o nome da Dra. Marina Lowenkron, que procedeu à defesa oral, após leitura do relatório pela senhora conselheira, explicando que, quantos aos pontos questionados, com relação à admissibilidade da taxa negativa, já fora esclarecido pela Defensoria Pública, tanto ao representante como também ao Tribunal, que cabia aceitação de taxa negativa, tanto assim que a vencedora da licitação, antes da suspensão, tinha oferecido um lance com taxa negativa. Com relação à necessidade de registro em órgão ambiental, ressaltou não haver qualquer problema, pois estava amparada na legalidade administrativa, uma vez que só seria exigido da licitante concorrente que tivesse o referido registro nas hipóteses em que a Resolução assim o exigisse. Com relação à desnecessidade da exigência de preposto no local, pois todo o suporte técnico necessário, segundo alegava a representante, poderia ser feito de forma remota, uma vez que se tratava de serviço eletrônico, esclareceu a Defensoria Pública que se tratava de exigência efetivamente regular, conforme, inclusive, mencionado na decisão monocrática pela Conselheira Relatora, e que era uma exigência legal prevista no art. 68 da Lei 8.666/93. Quanto à multa, a que o representante alegava ser exagerada porque fixada em 20%, explicou que este percentual estava previsto como o patamar máximo a que poderia ser aplicado, ou seja, existia a possibilidade de escalonamento de acordo com a gravidade da infração contratual a ser perpetrada eventualmente pelo contratado, que poderia compreender, inclusive, a completa inexecução contratual. Quanto à exigência de quarenta estabelecimentos credenciados em cada uma das regiões, esclareceu que, apesar de a frota da Defensoria contar efetivamente com veículos próprios, quinze veículos (com mais dois recém adquiridos), e ter mais de metade deles com mais de sete anos de uso -, ainda apresentavam um deslocamento absolutamente volumoso em termos de quilometragem, de modo que as viaturas utilizadas tinham um desgaste natural em decorrência do uso bastante elevado, sendo importante, portanto, que houvesse uma rede grande credenciada. Depois de pormenorizar outros itens questionados, concluiu reiterando que a Defensoria Pública sempre procurava se pautar no princípio da legalidade e economicidade e que esperava ter demonstrado que as exigências trazidas não foram no sentido de restringir qualquer tipo de concorrência ou de afastar a proposta com maior economicidade, mas sim de melhor atender à necessidade e à peculiaridade do serviço prestado pela Defensoria Pública, em especial, com relação a sua abrangência territorial no Estado do Rio de Janeiro, em todas as Comarcas, em grande volume de descolamento, que justificava, portanto, as exigências editalícias, tendo solicitado a revogação da decisão que suspendera o Pregão nº 08/2020 e o indeferimento dos pedidos no mérito. Retomando a palavra, a relatora detalhou os aspectos relevantes da questão, e votou pela ciência ao Plenário, revogação da tutela provisória, procedência parcial, comunicação, expedição de ofício e arquivamento, aprovado por unanimidade. Em seguida, chamou à deliberação o Processo TCE nº 220412-8/2014 (relatório de auditoria governamental - inspeção - extraordinária da Prefeitura Municipal de Quissamã), da pauta do Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, no qual foi apregoado o nome do Dr. Augusto Henrique Pereira de Souza Werneck Martins, que procedeu à defesa oral, após leitura do relatório pelo senhor conselheiro, assinalando, inicialmente, o princípio da imparcialidade por conta da impossibilidade da obtenção de determinados documentos muito expressivos para a defesa do jurisdicionado. Quanto ao mérito, destacou que a preocupação no município era a criação de uma economia de substituição e, em segundo lugar, o investimento social em sua nova geração, razão pela qual no período auditado 835 jovens completaram o ensino médio e quase 600 foram objeto do programa da Prefeitura de Quissamã de levá-los à universidade. Citou ainda o representante que o único dado objetivo, efetivamente, trazido pela auditoria de conformidade, um dado também positivo, era que de mais de quinhentas bolsas de estudo, apenas cinco demonstraram irregularidade. Dessa forma, solicitou ao Plenário que fosse reexaminada a sanção original e que fosse dado provimento ao recurso. Retomando a palavra, o relator votou pela ciência ao Plenário, conhecimento, não provimento e comunicação, aprovado por unanimidade, tendo ainda solicitado a juntada da transcrição da defesa aos autos. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos à apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos; observando-se que o Ministério Público Especial junto a esta Corte de Contas não se opõe ao julgamento dos processos sem manifestação do MPE, por força do contido na Resolução MPE nº 2/2017, conforme declaração proferida pelo seu Procurador-Geral, Dr. Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, em sessão de 10.08.17; observando-se também que há impedimentos e suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e do Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia registrados nos assentamentos da Secretaria-Geral das Sessões. Foram relatados 27 processos: 08 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 04 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 11 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, 03 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 01 pela Senhor Conselheira Marianna Montebello Willeman, tendo sido colhidos os votos individualmente - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren retirou o Processo TCE nº 227381-4/2010. Continuou o julgamento do Processo TCE nº 207593-9/2017 (ofício regularizador em contas de governo - município - Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul), com voto pelo conhecimento, não provimento e comunicação, aprovado por unanimidade. Às quinze horas e cinquenta minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pela Senhora Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman \r\n\r\nPresidente \r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da presidência\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 117645-9/2018 - Interessado: JOSÉ IRAN PEIXOTO JUNIOR - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CITAÇÃO PARA DEFESA OU RECOLHIMENTO DE DÉBITO (RESPONSAVEIS), IRREGULARIDADE\r\n\r\nÓrgão: UENF - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 111315-6/2014 - Interessado: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF - Votos: RECEPÇÃO COMO PEÇA RECURSAL, CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226857-2/2018 - Interessado: GILSON NUNES SIQUEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232267-9/2010 - Interessados: SÉRGIO AZEVEDO RAMOS DE OLIVEIRA, JOSÉ TADEU CAMPOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207593-9/2017 - Interessado: ALESSANDRO CRONGE BOUZADA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220412-8/2014 - Interessados: CECILIA DA CRUZ PELICIONI, ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214080-3/2017 (0000647/2016) - Interessado: TANIA LUCIA DA CUNHA SANTOS PAULA - Votos: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106720-2/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, PERDA DO OBJETO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105567-7/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103823-0/2020 - Votos: CONHECIMENTO, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218843-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REVOGAÇÃO, PROCEDÊNCIA PARCIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 117698-0/2010 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101367-5/2018 - Votos: DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219001-6/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205059-8/2020 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 237154-4/2008 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209520-3/2007 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201014-0/2020 - Votos: CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO DO SIGILO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206765-6/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200784-0/2020 - Votos: LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210121-9/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, MANUTENÇÃO DO SIGILO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216499-6/2019 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220230-1/2007 - Votos: RECONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204914-5/2020 - Votos: LEVANTAMENTO DO CARÁTER SIGILOSO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205416-3/2018 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, IMPROCEDÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226474-9/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201727-5/2006 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 238360-5/2018 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 09/09/2020\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nJORGE LÚCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\n200784-0/2020\r\n\r\nJORGE LÚCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\n206765-6/2020\r\n\r\nANDRÉ PINTO DE AFONSECA\r\n\r\n210121-9/2019\r\n\r\nREINALDO MACEDO COSTA PEREIRA\r\n\r\n216499-6/2019\r\n\r\nSessão: 09/09/2020\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nÂNGELO MÁRCIO L. DE SOUZA\r\n\r\n117645-9/2018\r\n\r\nCARLOS H. M. CALDEIRA\r\n\r\n117645-9/2018\r\n\r\nCONSÓRCIO BAIXADA LITORÂNEA\r\n\r\n117645-9/2018\r\n\r\nCONSÓRCIO REGIÃO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\n117645-9/2018\r\n\r\nCONSÓRCIO REGIÃO SERRANA\r\n\r\n117645-9/2018\r\n\r\nCONSÓRCIO SUL FLUMINENSE\r\n\r\n117645-9/2018\r\n\r\nELTON L. MARTINS CARDOSO\r\n\r\n117645-9/2018\r\n\r\nFW EMPREEND. IMOB. CONSTR. LTDA.\r\n\r\n117645-9/2018\r\n\r\nGASPAR ANTUNES O. NETO\r\n\r\n117645-9/2018\r\n\r\nHUMBERTO DIAS COSTA\r\n\r\n117645-9/2018\r\n\r\nIPÊ ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\n117645-9/2018\r\n\r\nJOSÉ ANTÔNIO PORTELA DE MELO FILHO\r\n\r\n117645-9/2018\r\n\r\nLUÍS ANTÔNIO VASQUES\r\n\r\n117645-9/2018\r\n\r\nNOVA SANTA LUZIA ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\n117645-9/2018\r\n\r\nOSMAN D. OLIVEIRA\r\n\r\n117645-9/2018\r\n\r\nOTTO GERALDO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n117645-9/2018\r\n\r\nSANERIO CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\n117645-9/2018\r\n\r\nVALDIR DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n117645-9/2018\r\n\r\nId: 2277139"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1188/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220054-4/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCOS ANDRÉ RISCADO DE BRITO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção extraordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Macaé, cujo escopo residiu na verificação da regularidade das despesas relacionadas à merenda escolar, especialmente quanto à \"legalidade das contratações das empresas Geraldo J. Coan & Cia. Ltda. e Qualivitta Alimentos Ltda.\", convertida em tomada de contas em sessão plenária de 27/09/2016. \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pelo Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Marcos André Riscado de Brito, então responsável pela unidade de Controle Interno, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO a irregularidade a seguir: não adoção de providências necessárias ao fortalecimento dos controles internos para fins da correta execução das despesas com o fornecimento de alimentação escolar, deixando de realizar auditorias internas com tal objetivo culminando na adoção de medidas preventivas e corretivas, sobretudo nas despesas em que constaram ressalvas nas atestações das notas fiscais, casos em que, sob seu crivo, foram efetivados pagamentos sem a correta liquidação, ou seja, sem a observância de procedimentos e glosas na forma apurada no presente relatório de auditoria (art. 70 e art. 74, IV, §1º - CF/88 c/c o artigo 54 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 e NBC T 16.8, aprovada pela Resolução CFC Nº. 1.135/08); (Situação 15)\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL no valor de 3.500 (três mil e quinhentas) UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 12.442,50 (doze mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos), ao Senhor Marcos André Riscado de Brito, então responsável pela unidade de Controle Interno, com fulcro no inciso III do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo no recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pela irregularidade acima.\r\n\r\n10- ATA Nº: 13\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2277354"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1475/2019*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 207906-4/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RICARDO TONASSI SOUTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO DE HONORÁRIOS DA PROCURADORIA GERAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE - SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção para que o Fundo de Honorários da Procuradoria Geral do Município de Belford Roxo encaminhe a base de dados eletrônica do SIGFIS, referente ao mês de dezembro de 2018.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo; \r\n\r\nConsiderando que nos processos de Promoção anteriores ao presente, o jurisdicionado foi alertado de que a reincidência no descumprimento das obrigações contidas na Deliberação TCE-RJ nº 281/17 poderia ensejar a aplicação de multa, nos termos do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o encaminhamento intempestivo da base de dados eletrônica do SIGFIS, do mês de dezembro de 2018;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Ricardo Tonassi Souto, Gestor do Fundo de Honorários da Procuradoria Geral do Município de Belford Roxo, no valor de R$ 6.842,20 (seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), equivalente, nesta data, a 2.000 UFIR-RJ, a qual deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no artigo 7º da Deliberação TCE/RJ nº 281/17 c/c o inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face do não encaminhamento da base de dados eletrônica do SIGFIS - Informes Mensais - do mês de dezembro de 2018 - de forma tempestiva, a esta Corte de Contas, agravado pelo fato de o jurisdicionado ser reincidente, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANCA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por retificação do original publicado no D.O. de 19/09/2019.\r\n\r\nId: 2277327"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1680/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220054-4/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: CARLOS AUGUSTO GARCIA ASSIS , JOSÉ AUGUSTO ABREU AGUIAR , MARILENA PEREIRA GARCIA , QUALIVITTA ALIMENTOS LTDA e RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção extraordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Macaé, cujo escopo residiu na verificação da regularidade das despesas relacionadas à merenda escolar, especialmente quanto à \"legalidade das contratações das empresas Geraldo J. Coan & Cia. Ltda. e Qualivitta Alimentos Ltda.\", convertida em tomada de contas em sessão plenária de 27/09/2016. \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pelo Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na tomada de contas, em afronta às normas legais e gerando injustificado dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos para sanear o feito, sendo-lhes assegurado o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta das falhas verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO, mediante Acórdão, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, os responsáveis a seguir, com CITAÇÃO para que, no prazo de 30 (trinta) dias, recolham aos cofres públicos, com recursos próprios e SOLIDARIAMENTE com a empresa até o valor individualizado no quadro demonstrativo abaixo, o débito no valor total de 337.708,59 UFIR-RJ, em face da ausência de contraprestação efetiva por parte do credor, sendo fornecido o objeto das despesas em quantidade e qualidade não equivalentes ao contratado, devendo comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal:\r\n\r\nResponsável - Situação 15\r\n\r\nRiverton Mussi Ramos - 188.820,40\r\n\r\nCarlos Augusto Garcia Assis - 73.740,80\r\n\r\nMarilena Pereira Garcia - 48.919,78\r\n\r\nJosé Augusto Abreu Aguiar - 26.227,61\r\n\r\nQualivitta Alimentos Ltda - 337.708,59\r\n\r\n10- ATA Nº: 13\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2277355"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1681/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220054-4/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: BEM NUTRITIVA COMÉRCIO DE ALIMENTOS , LUCIA MARIA SILVA THOMAZ e QUALIVITTA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção extraordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Macaé, cujo escopo residiu na verificação da regularidade das despesas relacionadas à merenda escolar, especialmente quanto à \"legalidade das contratações das empresas Geraldo J. Coan & Cia. Ltda. e Qualivitta Alimentos Ltda.\", convertida em tomada de contas em sessão plenária de 27/09/2016. \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pelo Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na tomada de contas, em afronta às normas legais e gerando injustificado dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos para sanear o feito, sendo-lhes assegurado o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta das falhas verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO mediante Acórdão, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, os responsáveis a seguir, com CITAÇÃO para que, no prazo de 30 (trinta) dias, recolham aos cofres públicos, com recursos próprios e SOLIDARIAMENTE com a empresa até o valor individualizado no quadro demonstrativo abaixo, o débito no valor total de 75.549,95 UFIR-RJ, em face da ausência de contraprestação efetiva por parte do credor, sendo fornecido o objeto das despesas em quantidade e qualidade não equivalentes ao contratado, devendo comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal:\r\n\r\nResponsável - Situação 15\r\n\r\nLucia Maria Silva Thomaz - 75.549,95\r\n\r\nQualivitta Alimentos Ltda - 32.062,63\r\n\r\nBem Nutritiva Com. Alim. Ltda - 43.487,32\r\n\r\n10- ATA Nº: 13\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2277356"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1476/2019*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 207917-3/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JAZIMIEL BATISTA PIMENTEL\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE SILVA JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE - SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção para que a Câmara Municipal de Silva Jardim encaminhe a base de dados eletrônica do SIGFIS, referente ao mês de dezembro de 2018.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que nos processos de Promoção anteriores ao presente, o jurisdicionado foi alertado de que a reincidência no descumprimento das obrigações contidas na Deliberação TCE-RJ nº 281/17 poderia ensejar a aplicação de multa, nos termos do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o encaminhamento intempestivo da base de dados eletrônica do SIGFIS, do mês de dezembro de 2018;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Jazimiel Batista Pimentel, Presidente da Câmara Municipal de Silva Jardim, no valor de R$ 6.842,20 (seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), equivalente, nesta data, a 2.000 UFIR-RJ, a qual deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no artigo 7º da Deliberação TCE/RJ nº 281/17 c/c o inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face do não encaminhamento da base de dados eletrônica do SIGFIS - Informes Mensais - do mês de dezembro de 2018 - de forma tempestiva, a esta Corte de Contas, agravado pelo fato de o jurisdicionado ser reincidente, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANCA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por retificação do original publicado no D.O. de 19/09/2019.\r\n\r\nId: 2277328"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1477/2019*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 207919-1/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RONALT AGUIAR SANTIAGO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE SILVA JARDIM\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SGE - SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção para que o Fundo Municipal de Turismo de Silva Jardim encaminhe a base de dados eletrônica do SIGFIS, referente ao mês de dezembro de 2018.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que nos processos de Promoção anteriores ao presente, o jurisdicionado foi alertado de que a reincidência no descumprimento das obrigações contidas na Deliberação TCE-RJ nº 281/17 poderia ensejar a aplicação de multa, nos termos do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o encaminhamento intempestivo da base de dados eletrônica do SIGFIS, do mês de dezembro de 2018;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Ronalt Aguiar Santiago, Gestor do Fundo Municipal de Turismo de Silva Jardim, no valor de R$ 6.842,20 (seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte centavos), equivalente, nesta data, a 2.000 UFIR-RJ, a qual deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo comprovar o seu recolhimento no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no artigo 7º da Deliberação TCE/RJ nº 281/17 c/c o inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face do não encaminhamento da base de dados eletrônica do SIGFIS - Informes Mensais - do mês de dezembro de 2018 - de forma tempestiva, a esta Corte de Contas, agravado pelo fato de o jurisdicionado ser reincidente, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANCA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 02/09/2019\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por retificação do original publicado no D.O. de 19/09/2019.\r\n\r\nId: 2277329"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1682/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220054-4/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: JOSÉ AUGUSTO ABREU AGUIAR , MARILENA PEREIRA GARCIA e QUALIVITTA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção extraordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Macaé, cujo escopo residiu na verificação da regularidade das despesas relacionadas à merenda escolar, especialmente quanto à \"legalidade das contratações das empresas Geraldo J. Coan & Cia. Ltda. e Qualivitta Alimentos Ltda.\", convertida em tomada de contas em sessão plenária de 27/09/2016. \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pelo Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na tomada de contas, em afronta às normas legais e gerando injustificado dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos para sanear o feito, sendo-lhes assegurado o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta das falhas verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO mediante Acórdão, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, os responsáveis a seguir, com CITAÇÃO para que, no prazo de 30 (trinta) dias, recolham aos cofres públicos, com recursos próprios e SOLIDARIAMENTE com a empresa até o valor individualizado no quadro demonstrativo abaixo, o débito no valor total de 111.818,41 UFIR-RJ, em face da não ocorrência dos descontos devidos pela utilização, no preparo da merenda escolar, de itens da agricultura familiar, disponibilizados e pagos diretamente pelo Município, devendo comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal:\r\n\r\nResponsável - Situação 16\r\n\r\nMarilena Pereira Garcia - 73.772,31\r\n\r\nJosé Augusto Abreu Aguiar - 38.046,10\r\n\r\nQualivitta Alimentos Ltda - 111.818,41\r\n\r\n10- ATA Nº: 13\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2277357"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1573/2019*\r\n\r\n1 - PROCESSO: 210001-7/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: REGINA MERY FIALHO DE BARROS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: Plenário\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à auditoria governamental realizada na Prefeitura do Município de Itatiaia, sob a forma de inspeção ordinária, objetivando a verificação da legalidade e legitimidade das contratações de pessoal por prazo determinado firmadas no período compreendido entre 01.11.14 e 31.12.15, em cumprimento ao Plano Anual de Auditoria Governamental para o exercício de 2016 e seus 558 apensos.\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 3ª Coordenadoria de Controle de Pessoal, datada de 08.06.17;\r\n\r\nConsiderando a análise realizada pela 2ª Coordenadoria de Auditoria de Pessoal, datada de 29.10.18;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento da Subsecretaria de Controle de Pessoal - SUP, datado de 29.10.18;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pela ilustre Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf, datado de 16.11.18;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa da Senhora Regina Mery Fialho de Barros não se mostraram capazes de elidir as irregularidades arroladas na manifestação instrutiva, caracterizando-se, assim, as transgressões cuja perpetração se amolda à conduta tipificada no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL à Senhora Regina Mery Fialho de Barros, Secretária Municipal de Assistência Social de Itatiaia à época das contratações, no valor de R$ 1.710,55 (um mil setecentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos), equivalentes nesta data a 500 vezes o valor da UFIR-RJ, com fundamento no inciso II, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em virtude das irregularidades apontadas no Item IV do Voto proferido em sessão de 19.07.16, relativo aos Achados 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 identificados no Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a Expedição de Ofício ao Procurador-Chefe da Dívida Ativa do Estado do Rio de Janeiro, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, consoante o disposto no art. 32, inciso II do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 32\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 18/09/2019\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por retificação do original publicado no D.O. de 08/10/2019.\r\n\r\nId: 2277330"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1683/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220054-4/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: BEM NUTRITIVA COMERCIO DE ALIMENTOS , DENJUD REFEIÇÕES COLET ADM SERV , LUCIA MARIA SILVA THOMAZ e QUALIVITTA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção extraordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Macaé, cujo escopo residiu na verificação da regularidade das despesas relacionadas à merenda escolar, especialmente quanto à \"legalidade das contratações das empresas Geraldo J. Coan & Cia. Ltda. e Qualivitta Alimentos Ltda.\", convertida em tomada de contas em sessão plenária de 27/09/2016. \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pelo Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na tomada de contas, em afronta às normas legais e gerando injustificado dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos para sanear o feito, sendo-lhes assegurado o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta das falhas verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO mediante Acórdão, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, os responsáveis a seguir, com CITAÇÃO para que, no prazo de 30 (trinta) dias, recolham aos cofres públicos, com recursos próprios e SOLIDARIAMENTE com a empresa até o valor individualizado no quadro demonstrativo abaixo, o débito no valor total de 181.701,10 UFIR-RJ, em face da não ocorrência dos descontos devidos pela utilização, no preparo da merenda escolar, de itens da agricultura familiar, disponibilizados e pagos diretamente pelo Município, devendo comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal:\r\n\r\nRespomsável - Situação 16\r\n\r\nLucia Maria Silva Thomaz - 181.701,10\r\n\r\nQualivitta Alimentos Ltda - 71.537,01\r\n\r\nBem Nutritiva Com. Alim Ltda - 72.095,54\r\n\r\nDenjund Refeições Coletivas Adm. e Serviços Ltda - 38.068,55\r\n\r\n10- ATA Nº: 13\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2277358"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1684/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220054-4/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: QUALIVITTA ALIMENTOS LTDA e RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção extraordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Macaé, cujo escopo residiu na verificação da regularidade das despesas relacionadas à merenda escolar, especialmente quanto à \"legalidade das contratações das empresas Geraldo J. Coan & Cia. Ltda. e Qualivitta Alimentos Ltda.\", convertida em tomada de contas em sessão plenária de 27/09/2016. \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pelo Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na tomada de contas, em afronta às normas legais e gerando injustificado dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos para sanear o feito, sendo-lhes assegurado o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta das falhas verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO mediante Acórdão, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, o Senhor Riverton Mussi Ramos e a empresa Qualivitta Alimentos Ltda., com CITAÇÃO para que, no prazo de 30 (trinta) dias, recolham aos cofres públicos, com recursos próprios e SOLIDARIAMENTE, o débito no valor total de 155.477,37 UFIR-RJ, em face de os materiais estocados na escola, adquiridos pelo município e utilizados pela empresa por conta do início contratual não terem sido devidamente restituídos ou descontados das faturas, conforme previsto no edital e no contrato, devendo comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 13\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2277359"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1706/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220054-4/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FERNANDO SERGIO AGUILERA CAMPOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção extraordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Macaé, cujo escopo residiu na verificação da regularidade das despesas relacionadas à merenda escolar, especialmente quanto à \"legalidade das contratações das empresas Geraldo J. Coan & Cia. Ltda. e Qualivitta Alimentos Ltda.\", convertida em tomada de contas em sessão plenária de 27/09/2016. \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pelo Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Fernando Sergio Aguilera Campos, então Secretário de Educação, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO as irregularidades a seguir:\r\n\r\n(a) não observância da Constituição Federal - art. 208, VII, c/c Lei Federal n.º 11.947, de 16 de junho de 2009, arts. 2º, 3º, 4º, 11, 12, 13 e 17, I, c/c Resolução FNDE n.º 26/13, art. 2º, 3º e 33 e c/c Resolução RDC n.º 216/04 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. (Situação 07); \r\n\r\n(b) não observância do disposto nos Arts. 58 e 67, §1º da Lei 8.666/93, no que tange a não execução da fiscalização contratual de forma devida no contrato de fornecimento de alimentação escolar. (Situação 09); \r\n\r\n(c) não observância do disposto no artigo 62 e 63 da Lei Federal nº 4.320/64. (Situação 21) (Situação 22) (Situação 23) (Situação 24) (Situação 25) (Situação 26); \r\n\r\n(d) inobservância dos artigos 64 e 65 da Lei 4.320/64. (Situação 27) (Situação 28); \r\n\r\n(e) Inobservância ao § 3º do art. 195 da Constituição Federal e aos arts. 29, incisos III, IV e V, e 55, inc. XIII, da Lei nº 8.666/1993. (Situação 29).\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), ao Senhor Fernando Sergio Aguilera Campos, então Secretário de Educação, com fulcro no inciso III do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não ve nha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo no recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelas irregularidades acima.\r\n\r\n10- ATA Nº: 13\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2277331"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1685/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220054-4/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: CARLOS AUGUSTO GARCIA ASSIS , JOSÉ AUGUSTO ABREU AGUIAR , LUCIA MARIA SILVA THOMAZ , MARILENA PEREIRA GARCIA e RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO TELEPRESENCIAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, referentes a relatório de auditoria governamental, que materializa achados de inspeção extraordinária, realizada na Prefeitura Municipal de Macaé, cujo escopo residiu na verificação da regularidade das despesas relacionadas à merenda escolar, especialmente quanto à \"legalidade das contratações das empresas Geraldo J. Coan & Cia. Ltda. e Qualivitta Alimentos Ltda.\", convertida em tomada de contas em sessão plenária de 27/09/2016. \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público elaborada pelo Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que foram apuradas irregularidades na tomada de contas, em afronta às normas legais e gerando injustificado dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis foram devidamente chamados aos autos para sanear o feito, sendo-lhes assegurado o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Tomada de Contas foi julgada irregular, por conta das falhas verificadas nos autos e transcritas na parte dispositiva da decisão plenária definitiva;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO mediante Acórdão, nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, os responsáveis a seguir, com CITAÇÃO para que, no prazo de 30 (trinta) dias, recolham aos cofres públicos, com recursos próprios, os débitos assinalados no quadro demonstrativo abaixo, em face da ausência de comprovação de despesas realizadas, devendo comprovar o recolhimento junto ao Tribunal de Contas, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE/RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação do responsável, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal:\r\n\r\nResponsável - Situação 31\r\n\r\nRiverton Mussi Ramos - 2.477.662,60\r\n\r\nCarlos Augusto Garcia Assis - 945.816,35\r\n\r\nMarilena Pereira Garcia - 1.520.531,97\r\n\r\nJosé Augusto Abreu Aguiar - 1.378.664,34\r\n\r\nLucia maria Silva Thomaz - 18.506,83\r\n\r\n10- ATA Nº: 13\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 20/05/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2277360"
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                    "2277296": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 19/10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n235609-0/2019\r\n\r\nADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO\r\n\r\n20736/2020\r\n\r\n655.941.346-20\r\n\r\n100358-4/2020\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\n8175/2020\r\n\r\n021.723.797-51\r\n\r\n27517-2/2020\r\n\r\nALEXANDRE BELEZA ROMÃO\r\n\r\n7694/2020\r\n\r\n806.342.737-87\r\n\r\n27517-2/2020\r\n\r\nALFREDO SANTOS REIS MATHEUS\r\n\r\n7669/2020\r\n\r\n955.086.607-63\r\n\r\n27517-2/2020\r\n\r\nALLAN SIMONACI DA SILVA\r\n\r\n7673/2020\r\n\r\n055.896.777-93\r\n\r\n201166-2/2018\r\n\r\nANTÔNIO FRANCO DE CARVALHO\r\n\r\n8150/2020\r\n\r\n284.251.037-20\r\n\r\n227022-3/2020\r\n\r\nBERNARDO CHIM ROSSI\r\n\r\n6912/2020\r\n\r\n086.546.807-92\r\n\r\n27517-2/2020\r\n\r\nCARLA FERNANDA DA SILVA SALGADO DE ABREU\r\n\r\n7671/2020\r\n\r\n963.162.177-49\r\n\r\n27517-2/2020\r\n\r\nCRISTIANE MENEZES REGIS\r\n\r\n7692/2020\r\n\r\n023.344.687-70\r\n\r\n27517-2/2020\r\n\r\nCRISTIANE THOMAZ DE SOUZA\r\n\r\n7667/2020\r\n\r\n000.364.147-35\r\n\r\n27517-2/2020\r\n\r\nDEIVID ROBERT DE CRESCI CAMPOS\r\n\r\n7830/2020\r\n\r\n055.268.327-24\r\n\r\n242853-4/2019\r\n\r\nDENISE SANTOS GOMES\r\n\r\n6652/2020\r\n\r\n110.084.887-80\r\n\r\n243381-8/2019\r\n\r\nDENISE SANTOS GOMES\r\n\r\n6748/2020\r\n\r\n110.084.887-80\r\n\r\n27517-2/2020\r\n\r\nDILERMANDO DE SOUZA MATTOS\r\n\r\n7702/2020\r\n\r\n694.397.707-59\r\n\r\n27517-2/2020\r\n\r\nDORALICE ROSA VERÍSSIMO\r\n\r\n7703/2020\r\n\r\n580.852.207-25\r\n\r\n201211-0/2020\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n6666/2020\r\n\r\n003.815.817-56\r\n\r\n27517-2/2020\r\n\r\nERASMO TRIELLI JUNIOR\r\n\r\n7663/2020\r\n\r\n074.924.117-90\r\n\r\n243435-5/2019\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n6667/2020\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n202130-7/2020\r\n\r\nIVANIR ELEDIR THULLER\r\n\r\n6621/2020\r\n\r\n014.660.587-06\r\n\r\n27517-2/2020\r\n\r\nIVANIR ELEDIR THULLER\r\n\r\n7660/2020\r\n\r\n014.660.587-06\r\n\r\n27517-2/2020\r\n\r\nJEFFERSON DIAS RICARDO\r\n\r\n7681/2020\r\n\r\n044.329.807-61\r\n\r\n27517-2/2020\r\n\r\nJOILSON ANTONIO CARDOSO DO NASCIMENTO\r\n\r\n7672/2020\r\n\r\n549.433.707-30\r\n\r\n27517-2/2020\r\n\r\nJOSE ANTONIO BARRETO SIMAS\r\n\r\n7656/2020\r\n\r\n194.511.647-15\r\n\r\n226662-2/2020\r\n\r\nJOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\n5942/2020\r\n\r\n481.591.907-00\r\n\r\n209246-2/2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA SILVA NEVES\r\n\r\n6981/2020\r\n\r\n730.606.407-00\r\n\r\n209246-2/2017\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA SILVA NEVES\r\n\r\n6982/2020\r\n\r\n730.606.407-00\r\n\r\n810689-1/2015\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n6925/2020\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n235176-3/2019\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n7078/2020\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n27517-2/2020\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n7697/2020\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n27517-2/2020\r\n\r\nMARCELO BRANCO CRUZ\r\n\r\n7659/2020\r\n\r\n110.827.797-76\r\n\r\n226980-2/2020\r\n\r\nMARCELO CHEBOR DA COSTA\r\n\r\n6910/2020\r\n\r\n975.481.037-00\r\n\r\n106524-2/2019\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\n8103/2020\r\n\r\n913.513.247-72\r\n\r\n27517-2/2020\r\n\r\nMÁRCIO FRAZÃO GUIMARÃES LINS\r\n\r\n7651/2020\r\n\r\n260.813.267-72\r\n\r\n210887-0/2020\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA PACHECO\r\n\r\n8176/2020\r\n\r\n944.480.437-20\r\n\r\n27517-2/2020\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO ARRAIS MENDES\r\n\r\n7678/2020\r\n\r\n032.460.917-57\r\n\r\n243669-8/2019\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOAS\r\n\r\n6669/2020\r\n\r\n639.738.807-78\r\n\r\n27517-2/2020\r\n\r\nMIGUEL ARCANGELO RIBEIRO\r\n\r\n7689/2020\r\n\r\n149.328.813-04\r\n\r\n27517-2/2020\r\n\r\nMURILO DA CONCEICAO PUPO\r\n\r\n7664/2020\r\n\r\n425.727.467-00\r\n\r\n27517-2/2020\r\n\r\nPAULO CEZAR DE SOUZA\r\n\r\n7815/2020\r\n\r\n321.080.017-00\r\n\r\n215561-4/2017\r\n\r\nRALPH WILLIAMS GENÚNCIO SALLES MOREIRA\r\n\r\n8180/2020\r\n\r\n023.579.117-27\r\n\r\n225094-9/2015\r\n\r\nRAPHAEL ELBAS NÉRI DE THUIN\r\n\r\n6109/2020\r\n\r\n071.106.747-38\r\n\r\n208295-5/2020\r\n\r\nRENATO PINHEIRO BRAVO\r\n\r\n8445/2020\r\n\r\n637.327.187-00\r\n\r\n237443-8/2019\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n7081/2020\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n27517-2/2020\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA\r\n\r\n7679/2020\r\n\r\n490.539.307-87\r\n\r\n215561-4/2017\r\n\r\nRODRIGO FREIRE VIANA\r\n\r\n8179/2020\r\n\r\n091.490.707-70\r\n\r\n27517-2/2020\r\n\r\nROGERIO PEREIRA AIRES\r\n\r\n7657/2020\r\n\r\n000.413.957-78\r\n\r\n27517-2/2020\r\n\r\nRONALDO ANDRADE DE MENDONCA\r\n\r\n7816/2020\r\n\r\n869.249.747-91\r\n\r\n27517-2/2020\r\n\r\nROSIMERY ROSA MANGIFESTE MACABÚ ARAÚJO\r\n\r\n7668/2020\r\n\r\n074.680.557-85\r\n\r\n27517-2/2020\r\n\r\nSABRINA GOULART DE OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n7704/2020\r\n\r\n124.541.367-83\r\n\r\n27517-2/2020\r\n\r\nSELMA CHAEFFER CRAVO\r\n\r\n7828/2020\r\n\r\n130.218.467-93\r\n\r\n116393-1/2018\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\n8002/2020\r\n\r\n597.535.607-53\r\n\r\n115517-2/2018\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\n8128/2020\r\n\r\n597.535.607-53\r\n\r\n208295-5/2020\r\n\r\nVALCENI DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n8681/2020\r\n\r\n070.821.407-03\r\n\r\n204491-3/2020\r\n\r\nVALTER LUIZ LAVINAS RIBEIRO\r\n\r\n6713/2020\r\n\r\n081.897.817-15\r\n\r\n27517-2/2020\r\n\r\nWALDYR LEONEL TONOLLI BEDÊ\r\n\r\n7705/2020\r\n\r\n733.553.997-87\r\n\r\n27517-2/2020\r\n\r\nWILSON OLIVEIRA RIBEIRO DE MOURA\r\n\r\n7642/2020\r\n\r\n568.311.967-72\r\n\r\nId: 2277296"
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                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 20/10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n27517-2/2020\r\n\r\nALESSANDRA ARANTES MARQUES\r\n\r\n7852/2020\r\n\r\n026.802.167-84\r\n\r\n238546-1/2018\r\n\r\nALEX RODRIGUES LEITÃO\r\n\r\n7717/2020\r\n\r\n015.751.167-74\r\n\r\n27517-2/2020\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\n7943/2020\r\n\r\n021.723.797-51\r\n\r\n105996-4/2015\r\n\r\nALEXANDRE PANTOJA CORRÊA MAIA\r\n\r\n7795/2020\r\n\r\n012.037.027-10\r\n\r\n211902-3/2020\r\n\r\nALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS RODRIGUES\r\n\r\n8165/2020\r\n\r\n092.708.137-70\r\n\r\n27517-2/2020\r\n\r\nALEXEY BOBROFF DAROS\r\n\r\n7904/2020\r\n\r\n981.001.737-53\r\n\r\n27517-2/2020\r\n\r\nALTINEU CORTES FREITAS COUTINHO\r\n\r\n7945/2020\r\n\r\n000.074.877-38\r\n\r\n223833-3/2017\r\n\r\nAMARO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n8140/2020\r\n\r\n561.357.347-68\r\n\r\n27517-2/2020\r\n\r\nANDREA BAPTISTA DA SILVA CORREA\r\n\r\n7918/2020\r\n\r\n008.451.047-13\r\n\r\n27517-2/2020\r\n\r\nARILDO MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n7917/2020\r\n\r\n022.380.787-70\r\n\r\n27517-2/2020\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\n7897/2020\r\n\r\n082.263.317-57\r\n\r\n27517-2/2020\r\n\r\nBIANCA DE CARVALHO\r\n\r\n7898/2020\r\n\r\n082.263.317-57\r\n\r\n27517-2/2020\r\n\r\nBRUNO CHAGAS DE BRITO DA SILVA\r\n\r\n7925/2020\r\n\r\n114.048.587-33\r\n\r\n27517-2/2020\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\n7955/2020\r\n\r\n122.671.277-09\r\n\r\n27517-2/2020\r\n\r\nCARLOS FERNANDO FERREIRA\r\n\r\n7870/2020\r\n\r\n565.594.617-34\r\n\r\n27517-2/2020\r\n\r\nCÁSSIO DA CONCEIÇÃO COELHO\r\n\r\n7938/2020\r\n\r\n868.239.147-34\r\n\r\n27517-2/2020\r\n\r\nCELSO LOPES BONIFÁCIO\r\n\r\n7840/2020\r\n\r\n607.510.027-04\r\n\r\n205644-8/2011\r\n\r\nCHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\n8061/2020\r\n\r\n913.411.327-49\r\n\r\n223833-3/2017\r\n\r\nCHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\n8137/2020\r\n\r\n913.411.327-49\r\n\r\n207413-5/2018\r\n\r\nCHRISTIANE MIRANDA DE ANDRADE CORDEIRO\r\n\r\n8147/2020\r\n\r\n913.411.327-49\r\n\r\n105996-4/2015\r\n\r\nCHRISTINO ÁUREO DA SILVA\r\n\r\n7794/2020\r\n\r\n705.427.837-20\r\n\r\n27517-2/2020\r\n\r\nCLARICE DA SILVA SANTOS\r\n\r\n7837/2020\r\n\r\n091.334.467-25\r\n\r\n27517-2/2020\r\n\r\nCLAUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA\r\n\r\n7924/2020\r\n\r\n083.150.117-07\r\n\r\n102628-1/2020\r\n\r\nCRISTIANE LÔBO LAMARÃO SILVA\r\n\r\n8088/2020\r\n\r\n846.634.567-15\r\n\r\n27517-2/2020\r\n\r\nCRISTIANE LÔBO LAMARÃO SILVA\r\n\r\n8256/2020\r\n\r\n846.634.567-15\r\n\r\n27517-2/2020\r\n\r\nCRISTIANE LÔBO LAMARÃO SILVA\r\n\r\n8258/2020\r\n\r\n846.634.567-15\r\n\r\n220940-0/2020\r\n\r\nCRISTIANE THOMAZ DE SOUZA\r\n\r\n7089/2020\r\n\r\n000.364.147-35\r\n\r\n27517-2/2020\r\n\r\nCRISTIANE THOMAZ DE SOUZA\r\n\r\n7843/2020\r\n\r\n000.364.147-35\r\n\r\n27517-2/2020\r\n\r\nDAVI DE ARAUJO SILVA\r\n\r\n7873/2020\r\n\r\n124.113.577-02\r\n\r\n27517-2/2020\r\n\r\nDAVI DE ARAUJO SILVA\r\n\r\n7874/2020\r\n\r\n124.113.577-02\r\n\r\n200996-6/2017\r\n\r\nDIEGO CAMPOS GONZALEZ\r\n\r\n7428/2020\r\n\r\n108.767.647-90\r\n\r\n213824-9/2020\r\n\r\nDORALICE ROSA VERÍSSIMO\r\n\r\n7083/2020\r\n\r\n580.852.207-25\r\n\r\n224030-9/2020\r\n\r\nFABIANO TAQUES HORTA\r\n\r\n7411/2020\r\n\r\n041.214.867-65\r\n\r\n224030-9/2020\r\n\r\nFABIANO TAQUES HORTA\r\n\r\n7412/2020\r\n\r\n041.214.867-65\r\n\r\n27517-2/2020\r\n\r\nFÁBIO EDUARDO GALVÃO FERREIRA COSTA\r\n\r\n7905/2020\r\n\r\n020.488.427-63\r\n\r\n27517-2/2020\r\n\r\nFANUEL FERNANDO DE PAULA FARIA\r\n\r\n7836/2020\r\n\r\n470.009.377-34\r\n\r\n237366-2/2013\r\n\r\nFELIPPE ORNELLAS SANTIAGO\r\n\r\n7730/2020\r\n\r\n098.262.017-90\r\n\r\n27517-2/2020\r\n\r\nFREDERICO FERREIRA SALGUEIRO DE CASTRO\r\n\r\n7869/2020\r\n\r\n123.045.717-86\r\n\r\n238635-8/2018\r\n\r\nGILBERTO MARTINS ESTEVES\r\n\r\n7739/2020\r\n\r\n920.134.577-15\r\n\r\n238635-8/2018\r\n\r\nGILBERTO MARTINS ESTEVES\r\n\r\n7740/2020\r\n\r\n920.134.577-15\r\n\r\n219577-1/2017\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n7720/2020\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n27517-2/2020\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n7866/2020\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n27517-2/2020\r\n\r\nHÉRCULES FAGUNDES\r\n\r\n7833/2020\r\n\r\n808.708.057-20\r\n\r\n27517-2/2020\r\n\r\nIRANILDO CAMPOS\r\n\r\n7839/2020\r\n\r\n468.257.467-15\r\n\r\n27517-2/2020\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\n7916/2020\r\n\r\n603.643.437-53\r\n\r\n27517-2/2020\r\n\r\nJOSÉ CLÁUDIO CARDOSO URURAHY\r\n\r\n7928/2020\r\n\r\n252.770.737-87\r\n\r\n27517-2/2020\r\n\r\nJOSE LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\n7956/2020\r\n\r\n011.699.667-64\r\n\r\n215631-7/2018\r\n\r\nLEONARDO FRANÇA SOUZA\r\n\r\n7404/2020\r\n\r\n070.968.907-18\r\n\r\n227808-5/2020\r\n\r\nLEONARDO PAES BARRETO COUTINHO\r\n\r\n7774/2020\r\n\r\n074.894.177-08\r\n\r\n27517-2/2020\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES\r\n\r\n7947/2020\r\n\r\n075.067.787-26\r\n\r\n27517-2/2020\r\n\r\nLUIS CESAR PASSONI\r\n\r\n7966/2020\r\n\r\n099.989.598-29\r\n\r\n27517-2/2020\r\n\r\nLUIZ CARLOS TEOFILO\r\n\r\n7941/2020\r\n\r\n068.661.747-91\r\n\r\n27517-2/2020\r\n\r\nMAFRAN LOPES RIBEIRO\r\n\r\n7864/2020\r\n\r\n244.058.847-49\r\n\r\n206783-7/2016\r\n\r\nMARCELLE CIPRIANI DE ALMEIDA\r\n\r\n8353/2020\r\n\r\n053.693.056-25\r\n\r\n27517-2/2020\r\n\r\nMARCELO LOPES DA SILVA\r\n\r\n7952/2020\r\n\r\n913.513.247-72\r\n\r\n100220-0/2016\r\n\r\nMARCOS ESNER MUSAFIR\r\n\r\n7233/2020\r\n\r\n425.415.577-87\r\n\r\n210618-7/2020\r\n\r\nMARGARETH DE SOUZA RODRIGUES SOARES\r\n\r\n8321/2020\r\n\r\n872.868.827-91\r\n\r\n27517-2/2020\r\n\r\nMARIA DO CARMO RAMOS GOMES\r\n\r\n7844/2020\r\n\r\n514.577.507-59\r\n\r\n27517-2/2020\r\n\r\nMARIELLE CURTY MARINHO\r\n\r\n7867/2020\r\n\r\n058.007.847-79\r\n\r\n27517-2/2020\r\n\r\nMURILO PROVENÇANO DOS REIS LEAL\r\n\r\n7896/2020\r\n\r\n081.403.717-85\r\n\r\n27517-2/2020\r\n\r\nNATANAEL JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n7856/2020\r\n\r\n845.117.027-72\r\n\r\n27517-2/2020\r\n\r\nNIVALDO OLIVEIRA VIANA\r\n\r\n7835/2020\r\n\r\n007.568.177-30\r\n\r\n27517-2/2020\r\n\r\nPAULO HENRIQUE SEGGES JUNIOR\r\n\r\n7907/2020\r\n\r\n506.735.997-87\r\n\r\n27517-2/2020\r\n\r\nPIERRE ALEX DOMICIANO BATISTA\r\n\r\n7914/2020\r\n\r\n554.022.756-53\r\n\r\n804518-4/2016\r\n\r\nPRYSCILA NUNES RIBEIRO MARINS\r\n\r\n8264/2020\r\n\r\n055.674.467-56\r\n\r\n213943-1/2020\r\n\r\nRAIMUNDO DE SOUZA\r\n\r\n8163/2020\r\n\r\n782.702.947-72\r\n\r\n27517-2/2020\r\n\r\nREINALDO LOPES COSTA\r\n\r\n7903/2020\r\n\r\n463.980.157-20\r\n\r\n27517-2/2020\r\n\r\nRENATO PINHEIRO BRAVO\r\n\r\n8262/2020\r\n\r\n637.327.187-00\r\n\r\n27517-2/2020\r\n\r\nRHAVID LIMA CARVALHO\r\n\r\n7859/2020\r\n\r\n096.707.677-33\r\n\r\n219725-9/2020\r\n\r\nRHAVID LIMA CARVALHO\r\n\r\n8023/2020\r\n\r\n096.707.677-33\r\n\r\n219725-9/2020\r\n\r\nRHAVID LIMA CARVALHO\r\n\r\n8024/2020\r\n\r\n096.707.677-33\r\n\r\n27517-2/2020\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\n7967/2020\r\n\r\n000.407.767-94\r\n\r\n27517-2/2020\r\n\r\nROBERTO PECANHA FERNANDES\r\n\r\n7912/2020\r\n\r\n949.761.047-53\r\n\r\n216360-5/2017\r\n\r\nSUZILADY GEARA REIS DE MIRANDA\r\n\r\n7999/2020\r\n\r\n075.729.437-56\r\n\r\n27517-2/2020\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\n7908/2020\r\n\r\n597.535.607-53\r\n\r\n27517-2/2020\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\n7946/2020\r\n\r\n597.535.607-53\r\n\r\n27517-2/2020\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\n8260/2020\r\n\r\n597.535.607-53\r\n\r\n27517-2/2020\r\n\r\nVITOR HUGO FEITOSA GONCALVES\r\n\r\n7932/2020\r\n\r\n016.387.197-30\r\n\r\n238410-8/2019\r\n\r\nVIVIAN MARINS DE AZEVEDO\r\n\r\n8153/2020\r\n\r\n083.103.177-86\r\n\r\nId: 2277297"
                    ],
                    "2277301": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 198/2020\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA TELEPRESENCIAL DE 04/11/2020\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: AREAL\r\n\r\nINTERESSADO: FLÁVIO MAGDALENA BRAVO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 811.051-7/2016\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 15/10/2020.\r\n\r\nId: 2277301"
                    ],
                    "2277302": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 199/2020\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA TELEPRESENCIAL DE 04/11/2020\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: VASSOURAS\r\n\r\nINTERESSADO: SEVERINO ANANIAS DIAS FILHO\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO MUNICIPAL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 207.646-1/2020\r\n\r\n*Republicada em virtude de alteração na data constante do original publicado no D.O. de 15/10/2020\r\n\r\nId: 2277302"
                    ],
                    "2277295": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 204/2020\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Telepresencial de 04/11/2020, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 106.216-1/2016 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL /- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA / CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS / Embargos de Declaração interposto por CONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO S.A. - PROCURADOR JOÃO PAULO DA SILVEIRA RIBEIRO DA SILVA OAB 169.991 / GABRIEL CALAIS FONSECA OAB/RJ 206.076 e por LUIZ CLARKSON LEBREIRO e por ANDRE LUIZ BRAGA DA SILVA e por PEDRO PAULO LÉPORI e por REINALDO LEUZINGER e por CARLOS HENRIQUE COELHO BRAZ\r\n\r\nId: 2277295"
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            "Gabinetes": {
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                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n30/09/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FS - FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105642-8/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106060-1/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 105738-3/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 105739-7/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105740-6/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250962-0/2001 - Interessados: CÂMARA DE CARDOSO MOREIRA, JOMAR SUISSO ANTUNES - Decisões: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226652-7/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 226566-2/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215374-5/2010 - Interessado: CCR - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n30/09/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 105744-2/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226422-0/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n30/09/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105652-3/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226911-1/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226912-5/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 813972-9/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 227116-0/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227117-4/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226249-6/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nId: 2277333"
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                    "2277334": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n01/10/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227427-7/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n01/10/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE - DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106205-3/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 201848-0/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201849-4/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201850-3/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201851-7/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201852-1/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201853-5/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201854-9/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201855-3/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201856-7/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201857-1/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201858-5/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201859-9/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201860-8/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201862-6/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201864-4/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201865-8/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201866-2/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201867-6/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201868-0/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201869-4/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201870-3/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201871-7/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201872-1/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201873-5/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201874-9/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201876-7/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201887-6/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201888-0/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201889-4/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201890-3/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201892-1/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201893-5/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201894-9/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201895-3/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201896-7/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201897-1/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201898-5/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201899-9/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201900-4/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201901-8/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201902-2/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201903-6/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201904-0/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201905-4/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201906-8/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201907-2/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201908-6/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201909-0/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201911-3/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201912-7/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201913-1/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201914-5/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201915-9/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201916-3/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201917-7/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201918-1/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201920-4/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201922-2/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201924-0/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201925-4/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201926-8/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201927-2/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201928-6/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201929-0/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201930-9/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201931-3/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201932-7/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201933-1/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201935-9/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201936-3/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201937-7/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201938-1/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201939-5/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201940-4/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201941-8/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201942-2/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201943-6/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201945-4/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201946-8/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201947-2/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201948-6/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201949-0/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201950-9/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201951-3/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201952-7/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201953-1/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201954-5/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201955-9/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201956-3/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201957-7/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201958-1/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201959-5/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201960-4/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201961-8/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201963-6/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201964-0/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201965-4/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201966-8/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201981-8/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202018-4/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202019-8/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202020-7/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202021-1/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206779-8/2017 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201291-0/2020 - Decisão: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226925-2/2020 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2277334"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2277342": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 23.10.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 304.619-5/2019 - AUTORIZO o pagamento do valor total atualizado de R$ 1.199,70 (hum mil, cento e noventa e nove reais e setenta centavos), à servidora ANA CARLA D' ALMEIDA BASTEIRO, matrícula nº 02/3061/0-5, correspondente à diferença da parcela de 13º salário do ano de 2014, nos termos da manifestação da COP, datada de 13/03/2020, tornando sem efeito, portanto, a autorização proferida em 17/09/2020, publicada no Diário Oficial do dia 22/09/2020.\r\n\r\nProc. TCE nº 307.359-3/2020 - AUTORIZO o pagamento do valor total atualizado de R$ 1.870,37 (hum mil, oitocentos e setenta reais e trinta e sete centavos), ao servidor MARCIO HENRIQUE RODRIGUEZ CATTEIN, matrícula nº 02/2926/0-4, correspondente à diferença da parcela do 13º salário relativa ao exercício de 2019, nos termos da manifestação da COP, datada de 05/10/2020.\r\n\r\nId: 2277342"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2277361": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 04 AO CONTRATO Nº 51/2016\r\n\r\nPROCESSO Nº: 300.856-2/2020.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa SOMPO SEGUROS S.A..\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de cobertura de seguro (incêndio, raio, explosão, danos elétricos, conteúdo, equipamentos eletrônicos, quebra de vidros, vendaval e responsabilidade civil), de bens imóveis do TCE-RJ.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação por 12 (doze) meses, do prazo de vigência do Contrato nº 51/2016, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Terceira, Parágrafo Único, do contrato. O novo prazo compreenderá o período das 24:00 do dia 26/10/2020 às 24:00 do dia 26/10/2021, dando-se ao contrato o prazo total de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 77.000,00\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/10/2020.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Maby Maciel Peçaibes - Matr. 02/4699 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Eloy dos Santos Júnior - Matr. nº 02/4545 (Diretoria-Geral de Segurança Institucional - DSI).\r\n\r\nId: 2277361"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2277341": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.10.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 300.244-3/2020 - Marlos Luiz de Araujo Costa, matr. 02/2202/0-2. DETERMINO o desconto referente à FALTA no dia 14.08.2020, com fulcro no artigo 145, inciso III, do Decreto Estadual nº2479/79.\r\n\r\nId: 2277341"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "2277380": [
                    "II - Edital",
                    "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA, DE ACORDO COM O ATO N/MD/Nº 653/2020, OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES DE VOTAÇÃO ELETRÔNICA ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS A REALIZAR-SE NOS DIAS 27, 28 E 29 DE OUTUBRO DE 2020, ÀS 14h50, 14H55.\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 27 DE OUTUBRO\r\n\r\nDE 2020\r\n\r\n14h50\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1525/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MÔNICA FRANCISCO, QUE INSTITUI O PROGRAMA MULHERES NA POLÍTICA, DISPONDO SOBRE MEDIDAS DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ENFERMEIRA REJANE E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1783/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA RENASCER, DE JACAREPAGUÁ, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 02 DE AGOSTO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 951-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE INSTITUI O PROGRAMA PARA TRATAMENTO E CICATRIZAÇÃO DE FERIDAS CRÔNICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2571-A/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI ESTADUAL N.º 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA PERÍCIA FISIOTERAPÊUTICA.\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 27 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\n14h55\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1974/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL SALEMA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOTAR AS VIATURAS OPERACIONAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE ESCUDO BALÍSTICO PARA PROTEÇÃO DOS POLICIAIS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, SUBTENENTE BERNARDO, ELIOMAR COELHO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2187/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA ROSANE FELIX, QUE ALTERA A LEI Nº 5.310, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008, PARA INCLUIR AS PESSOAS JURÍDICAS QUE FIZEREM DOAÇÃO DE RAÇÃO ANIMAL PARA ASSOCIAÇÕES E GRUPOS QUE PROMOVAM ASSISTÊNCIA E ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS DE RUA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, BEBETO, RENAN FERREIRINHA E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO E GUSTAVO TUTUCA, QUE ACRESCENTA ALÍNEAS AO INCISO XIX DO ARTIGO 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA DISCIPLINAR A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE NATUREZA TÉCNICO-PEDAGÓGICA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL AO MÉRITO, FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 01 e 02.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO DINO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1354/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DIONISIO LINS E WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE LEGENDAS EM TODOS OS FILMES E DESENHOS VEICULADOS NAS SALAS DE CINEMA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, GIL VIANNA, LUIZ PAULO E THIAGO PAMPOLHA.\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4275/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE MODIFICA A LEI ESTADUAL Nº 7314, DE 15 DE JUNHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL. NOVO PARECER, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02 E CONTRÁRIO À EMENDA N°01.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MAX LEMOS, ZEIDAN, ENFERMEIRA REJANE E MAX LEMOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE SAÚDE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1647/2019, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 05/2019, QUE FICA AUTORIZADA A CRIAÇÃO DE CENTROS DE PARTO NORMAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 405/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO E ANDRÉ CECILIANO, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE À FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ (FIOCRUZ).\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 437/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CORONEL AVIADOR MARCELO DA COSTA ANTUNES, COMANDANTE DA ALA 12 NA BASE AÉREA DE SANTA CRUZ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 655/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR, GRATUITAMENTE, CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DE SEQUELAS DE LESÕES CAUSADAS POR ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SAÚDE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 28 DE OUTUBRO \r\n\r\nDE 2020\r\n\r\n14h50\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1728/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BRAZÃO, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS EM GERAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOTAREM, EM SUAS INSTALAÇÕES E/OU EDIFICAÇÕES, COM SENSORES DE PRESENÇA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2923/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, A DIVULGAREM EM SUAS FATURAS, OS NÚMEROS DE EMERGÊNCIA EM CASOS DE OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, ENFERMEIRA REJANE, CORONEL SALEMA, WALDECK CARNEIRO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, À EMENDA DE PLENÁRIO.) \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1694/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO FOLIÃO DE REIS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 28 DE OUTUBRO\r\n\r\nDE 2020\r\n\r\n14h55\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1542/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUCINHA, QUE DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DO PRAZO DE CONTRATO DE CONCESSÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3230/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE SISTEMA DE MENSAGENS ELETRÔNICAS PARA CANCELAMENTO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - \r\n\r\nASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 354-A/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SUBTENENTE BERNARDO, DR. SERGINHO E MÁRCIO CANELLA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM BANCO DE DADOS, DE ACESSO PÚBLICO, COM INFORMAÇÕES RELATIVAS A CONDENADOS, PROCESSADOS COM FULCRO NA LEI Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA).\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2133/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DO TURISMO DE AVENTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TURISMO, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL. NOVOS PARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE TURISMO, FAVORÁVEL; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, COMTE BITTENCOURT, TIO CARLOS, WALDECK CARNEIRO, ANDRÉ LAZARONI, WELBERTH REZENDE, LÉO VIEIRA E RENAN FERREIRINHA.\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 618/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARINA ROCHA, QUE DISPÕE SOBRE O DIREITO DO PORTADOR DE DISTÚRBIOS MENTAIS A INGRESSAR E PERMANECER EM AMBIENTES DE USO COLETIVO ACOMPANHADO DE CÃO DE SUPORTE EMOCIONAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE SAÚDE; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2439/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE FICA VEDADA A INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO DOS CONSUMIDORES QUE ESTEJAM INADIMPLENTES JUNTO AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, AS OPERADORAS DE TELEFONIA E DE TV POR ASSINATURA, DURANTE O PERÍODO EM QUE PERDURAR A HOMOLOGAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, DECRETADO PELO GOVERNADOR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 416/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SENHOR WILLIAM LOZER DE SOUZA, SEGUNDO SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO CANELLA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 446/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA POST MORTEM A ESCRITORA LARA MOUTINHO DA COSTA - AMBIENTALISTA, BIÓLOGA, PRESIDENTE DOS ONG DEFENSORES DA TERRA, MESTRE EM PSICOSSOCIOLOGIA DE COMUNIDADES E ECOLOGIA SOCIAL E COORDENADORA DOS CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DA FUNCEFET/IPETEC.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 29 DE OUTUBRO \r\n\r\nDE 2020\r\n\r\n14h50\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3140/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ROSENVERG REIS, ANDRÉ CECILIANO E MÁRCIO CANELLA, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO HOSPITAL DO OLHO NA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO LOCAL EM QUE MENCIONA.\r\n\r\n-----------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 423/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À EDUCAÇÃO PARA ALUNOS DE BAIXA RENDA EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO PARTICULARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATOR DEPUTADO WALDECK CARNEIRO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE EDUCAÇÃO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1751/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 29 DE OUTUBRO\r\n\r\nDE 2020\r\n\r\n14h55\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1379/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.136, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E ASSISTÊNCIA INTEGRAL AS PESSOAS COM EPILEPSIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1773/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS RENATA SOUZA, FLÁVIO SERAFINI, WALDECK CARNEIRO E ELIOMAR COELHO, QUE INSTITUI EM ÂMBITO ESTADUAL, OS CENTROS DE REFERÊNCIAS PARA VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA MOTIVADA POR INTOLERÂNCIA RELIGIOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3721/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DA ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA PREJUDICABILIDADE, DO DEPUTADO LUIZ PAULO (RELATOR ORIGINAL); DE SEGURANÇA ALIMENTAR, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS GUSTAVO TUTUCA (RELATOR DO VENCIDO), LUCINHA, ROSENVERG REIS, LÉO VIEIRA E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1190/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO BAGUEIRA, QUE DETERMINA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ NOS ESTABELECIMENTOS MENCIONADOS PARA CONSCIENTIZAÇÃO DA ANÁLISE DA URINA PARA PREVENÇÃO DO DESENCADEAMENTO DE DOENÇAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E WELBERTH REZENDE.\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 29 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1872/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ZEIDAN, BRUNO DAUAIRE E THIAGO PAMPOLHA, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE ESPORTE E LAZER; DE CULTURA; DE TRANSPORTES; DE EDUCAÇÃO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2645/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8268, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O INSTITUTO BRASILEIRO DE AUDIOVISUAL - ESCOLA DE CINEMA DARCY RIBEIRO, NO CENTRO HISTÓRICO DO RIO DE JANEIRO, COMO CENTRO DE REFERÊNCIA NA FORMAÇÃO E PRODUÇÃO AUDIOVISUAL, CULTURAL E ARTÍSTICO, DE EDUCAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CULTURA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 392/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO DOUTOR ROGÉRIO JOSÉ DE OLIVEIRA ALVES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 415/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A EXMA. SRA. TIA JU, DEPUTADA ESTADUAL LICENCIADA E SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 438/2020, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CORONEL AVIADOR ANDRÉ GOMES DE MAGALHÃES COMANDANTE DA BASE AÉREA DE SANTA CRUZ.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROSENVERG REIS.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO \r\n\r\nARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, QUE ALTERA A LEI 443 DE 1º DE JULHO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 23 de outubro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2277380"
                ]
            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2277381": [
                        "II - Lei(s)",
                        "O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 9.065, de 23 de outubro de 2020, oriunda do Projeto de Lei nº 2998, de 2020.\r\n\r\nLEI Nº 9.065, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO ONEROSA DE ARMAMENTO EM ACAUTELAMENTO AOS SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEGASE NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º Fica estabelecida a alienação onerosa, pelo Estado do Rio de Janeiro, das armas de fogo de uso em serviço, fornecidas, então sob acautelamento, para os agentes da área de Segurança Pública, em conformidade com o disposto na Portaria Nº 136 - COLOG, de 08 novembro de 2019.\r\n\r\nParágrafo único. O valor a ser pago ao Estado pelo servidor quando da alienação onerosa da arma será o mesmo da compra por parte do Estado, sendo vedado o lucro institucional.\r\n\r\nArt. 2º Os agentes públicos a que se refere o artigo anterior, para os efeitos desta Lei, são:\r\n\r\nI - os policiais civis;\r\n\r\nII - os policiais militares;\r\n\r\nIII - os bombeiros militares;\r\n\r\nIV - os servidores da SEAP;\r\n\r\nV - servidores do DEGASE.\r\n\r\nArt. 3º Os agentes elencados no parágrafo do artigo anterior deverão solicitar a alienação, caso seja de seu interesse, incluindo justificativa e autorização de desconto em folha de pagamento, e o órgão responsável pela compra e alienação deverá tender com máxima celeridade a solicitação do agente, tendo em vista a garantia da segurança e da vida do servidor.\r\n\r\nParágrafo único. Fica estabelecido o limite para a aquisição de até 2 (duas) armas de fogo de uso restrito, consoante a legislação federal vigente na data de aquisição, por meio da alienação aos agentes elencados no artigo 2º da presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º A alienação se dará na forma do artigo 481, da Lei Federal nº 10.406/2002, sendo vedada sua revenda pelo adquirente por um prazo mínimo de 05 (cinco) anos após a data do registro em seu nome.\r\n\r\nArt. 5º Ato do Poder Executivo, regulamentará a alienação da arma, pelo seu valor unitário de aquisição, garantindo o parcelamento, obedecendo o teto da margem de consignação a que faz jus o servidor, descontados mensalmente em seu contracheque.\r\n\r\nArt. 6º Os agentes públicos de que trata esta Lei terão o direito ao porte da arma de fogo alienada, mesmo nas folgas e férias e mesmo em caso de aposentadoria e ou inatividade.\r\n\r\nParágrafo único. Os servidores na reserva, aposentados, licenciados ou inativos serão contemplados por esta Lei, desde que a arma não esteja sendo utilizada e acautelada a outro servidor.\r\n\r\nArt. 7º É vedada a alienação aos servidores elencados no artigo 2º desta lei, desde que, depois de processados, tenham sido condenados com sentença transitado em julgado, caso em que, serão expulsos da corporação.\r\n\r\nArt. 8º No caso de falecimento do agente, durante o parcelamento previsto no art. 5º, desta Lei, será extinta a obrigação contratada, devendo os sucessores procederem na forma da Lei Processual Civil, quanto à destinação da arma.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entra em vigor no ato de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 23 de outubro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutores: Deputados MARCIO GUALBERTO, Jorge Felippe Neto, Bruno Dauaire, Lucinha, Martha Rocha, Coronel Salema, Carlos Macedo, Marcos Muller, Marcelo Dino, Marcelo Cabeleireiro, Rodrigo Amorim, Léo Vieira, Renato Cozzolino, Valdecy da Saúde, Giovani Ratinho, Vandro Família, Márcio Canella, Max Lemos, Anderson Moraes, Pedro Ricardo, Marcus Vinícius, Capitão Paulo Teixeira e Subtenente Bernardo.\r\n\r\nId: 2277381"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2277382": [
                        "II - Ofícios",
                        "REQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1872/2016\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 23.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 1872/2016, autoria da Deputada Zeidan, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4275/2018\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 23.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 4275/2018, autoria do Deputado, Carlos Minc, que “MODIFICA A LEI ESTADUAL Nº 7314, DE 15 DE JUNHO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 423/2019\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 23.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 423/2019, autoria do Deputado Filipe Soares, que “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À EDUCAÇÃO PARA ALUNOS DE BAIXA RENDA EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO PARTICULARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado FILIPE SOARES, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 618/2019\r\n\r\nAutor: Deputada MARINA ROCHA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 23.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 618/2019, autoria da Deputada Marina Rocha, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO DO PORTADOR DE DISTÚRBIOS MENTAIS A INGRESSAR E PERMANECER EM AMBIENTES DE USO COLETIVO ACOMPANHADO DE CÃO DE SUPORTE EMOCIONAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados MARINA ROCHA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 655/2019\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 23.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 655/2019, autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR, GRATUITAMENTE, CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DE SEQUELAS DE LESÕES CAUSADAS POR ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados MARCELO CABELEIREIRO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1379/2019\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 23.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 1379/2019, autoria do Deputado Márcio Canella, que “ALTERA A LEI Nº 5.136, DE 21 DE NOVEMRO DE 2007, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E ASSISTÊNCIA INTEGRAL AS PESSOAS COM EPILEPSIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO CANELLA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1542/2019\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 23.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 1542/2019, autoria do Deputado Luiz Paulo, que “DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DO PRAZO DE CONTRATO DE CONCESSÃO.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1647/2019\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 05/2019\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 23.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 1647/2019, autoria da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 05/2019, que “FICA AUTORIZADA A CRIAÇÃO DE CENTROS DE PARTO NORMAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1751/2019\r\n\r\nAutor: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 23.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 1751/2019, autoria do Deputado Dionísio Lins, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados DIONÍSIO LINS, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1773/2019\r\n\r\nAutor: Deputada RENATA SOUZA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 23.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 1773/2019, autoria da Deputada Renata Souza, que “INSTITUI EM ÂMBITO ESTADUAL, OS CENTROS DE REFERÊNCIAS PARA VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA MOTIVADA POR INTOLERÂNCIA RELIGIOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados RENATA SOUZA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1831/2020\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 23.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 1831/2020, autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro, que “DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS ELETRÔNICOS REMANUFATURADOS, RECONDICIONADOS, REEMBALADOS E RECOLOCADOS NO MERCADO DE CONSUMO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados MARCELO CABELEIREIRO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2645/2020\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 23.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 2645/2020, autoria do Deputado André Ceciliano, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8268, DE 27 DE DEZMBRO DE 2018, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O INSTITUTO BRASILEIRO DE AUDIOVISUAL - ESCOLA DE CINEMA DARCY RIBEIRO, NO CENTRO HISTÓRICO DO RIO DE JANEIRO, COMO CENTRO DE REFERÊNCIA NA FORMAÇÃO E PRODUÇÃO AUDIOVISUAL, CULTURAL E ARTÍSTICO, DE EDUCAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA PARA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3230/2020\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do §4º do art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 23.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos regimentais, URGÊNCIA para tramitação do Projeto de Lei nº 3230/2020, autoria do Deputado André Ceciliano, que “DISPÕE SOBRE SISTEMA DE MENSAGENS ELETRÔNICAS PARA CANCELAMENTO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nOFÍCIO SEPM/CHGAB N° 208/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 23.10.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRef.: 26/ALERJ/PG/774/2019\r\n\r\nExmº Senhor Procurador,\r\n\r\nDirijo-me a Vossa Excelência em resposta aos ofícios SMR nº 23/2019 e PG Nº 774/2019, que tratam de requisições de informações pela Exmª Sra. Deputada Renata Souza, rogando conhecer instrução realizada pelos órgãos técnicos desta Pasta, que encontra-se em mídia digital apensada ao presente ofício.\r\n\r\nRespeitosamente,\r\n\r\nLUIZ SÉRGIO COSENDEY PERLINGEIRO - Cel PM\r\n\r\nChefe do Gabinete do Comando-Geral\r\n\r\nId 24195901\r\n\r\nExmº Sr. Procurador\r\n\r\nRODRIGO LOPES LOURENÇO\r\n\r\nProcurador-Decano da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nALERJ - Rua Primeiro de Março, s/nº, Praça XV, Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nOFÍCIO SES/ASSP SEI N° 250/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2020 \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Dê-se ciência ao autor.\r\n\r\nEm 23.10.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nExmo. Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nReferência: SEI -080010/000065/2020 \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nEm atenção ao Ofício ALERJ nº 74/2020, de 16/0112020, de vossa autoria, no qual encaminha cópia do Requerimento de Informações n° 74/2019, de autoria da Senhora Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nQuanto ao percentual investido em ações e serviços de saúde em 2016, 2017, 2018 e até o mês de agosto de 2019, fazemos referência ao quadro do documento SEI 5284107, bem como à manifestação da Diretoria de Planejamento e Gestão da Fundação Saúde por meio do documento SEI 7575335 e planilha 7576027. \r\n\r\nQuanto ao valor investido em ações e serviços de saúde em 2016, 2017, 2018 e até o mês de agosto de 2019, a Subsecretaria Executiva desta SES, manifesta-se por meio do documento SEI 5284107, anexando quadro com detalhamento da despesa liquidada e paga nos referidos exercícios, percentual de aplicação para cada um deles e também o montante do que foi inscrito em Restos à Pagar. Acrescenta-se a isso a manifestação da Diretoria de Planejamento e Gestão da Fundação Saúde, por meio do documento SEI 7575335 e planilha 7576027. \r\n\r\nQuanto ao montante do valor investido em 2016, 2017, 2018 inscrito em Restos a Pagar, fazemos referência ao quadro do documento SEI 5284107, bem como às informações prestadas pela Diretoria Administrativa Financeira da Fundação Saúde por meio de documento SEI 7466326. \r\n\r\nQuanto às unidades da Rede de Atendimento de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, suas localizações e tipos de atendimento, segue lista atualizada encaminhada pela Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde (documento SEI 2993465 e planilha 3007894), bem como informações encaminhadas pela Fundação Saúde por meio de documento SEI 7423774. \r\n\r\nQuanto aos leitos de internação existentes na rede de atendimento de saúde do Estado, segue lista atualizada pela Superintendência de Unidades Hospitalares (documento SEI 3007894), bem como informações encaminhadas pela Fundação Saúde por meio de documento SEI 7423774 e lista atualizada encaminhada pela Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde (documento SEI 2993465). \r\n\r\nQuanto ao custo de cada leito nas unidades de saúde, a Superintendência de Unidades Hospitalares esclarece, por meio de documento SEI 3007819, que, atualmente, as Unidades SES são geridas por OSS, que fazem a gestão do serviço assistencial das unidades, com valor do contrato englobando serviços como: leitos de internação clínicos e cirúrgicos, SADT, atendimentos de urgência e emergência e procedimentos cirúrgicos, assim como reposição de medicamentos e insumos. O cálculo é feito através da Tabela SIGTAP. Ainda não está implantado o Programa APURA SUS para maior detalhamento sobre o custo do leito. Complementarmente, segue lista atualizada pela Superintendência de Unidades Hospitalares (documento SEI 3007894). Acrescenta-se a isso a manifestação da Diretoria de Planejamento e Gestão da Fundação Saúde, por meio do documento SEI 7575335 e planilha 7576027. Segue, adicionalmente, lista atualizada encaminhada pela Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde (documento SEI 2993465). \r\n\r\nQuanto ao número de atendimentos de pacientes, realizados a cada mês nas unidades de saúde do Estado do Rio de Janeiro, a Superintendência de Unidades Hospitalares, por meio da tabela anexa em documento SEI 3007894 e 2993465, apresenta a média de atendimentos no ano de 2019 para 04 categorias: Atividade Cirúrgica, Atendimento na Urgência e Emergência, Consulta de 1ª vez e consulta subsequente e Atividade Obstétrica. Acrescenta-se a isso a manifestação da Diretoria de Planejamento e Gestão da Fundação Saúde, por meio do documento SEI 7575335 e planilha 7576256. \r\n\r\nQuanto ao valor repassado anualmente a cada uma das unidades da Rede de Atendimento de Saúde do Estado, a Superintendência de Orçamento e Finanças, por meio de documento SEI 3765512, informa que as Unidade de Saúde são geridas por Organizações Sociais de Saúde, e que os repasses executados são os previsto em cada contrato. \r\n\r\nQuanto às Organizações Sociais da Saúde (OSS) que possuem contrato de gestão com o Estado e hospitais ou unidades hospitalares por elas administrados, estão listadas no documento SEI 3007894. \r\n\r\nQuanto ao valor repassado anualmente a cada uma das OSS, a Superintendência de Orçamento e Finanças, por meio de documento SEI 3765512, informa que os repasses executados são os previsto em cada contrato. \r\n\r\nQuanto à existência de estudos e avaliações técnicas que demonstram a eficiência do modelo de transferência da gestão das unidades para as OSS. \r\n\r\nQuanto ao valor repassado às UPAS municipalizadas, nos últimos cinco anos, a Superintendência de Orçamento e Finanças, manifesta-se por meio dos documentos SEI 4250686, 4250712, 4250743,4250767 e 4250797. \r\n\r\nQuanto ao encaminhamento do Relatório Anual de Gestão de 2018 ao Conselho Estadual de Saúde, documento SEI 2993784, referente a 2018 e documento SEI 2993896, referente a 2017, indicados no documento SEI 2993691. \r\n\r\nQuanto às estratégias de construção, manutenção, reforma e reaparelhamento das unidades de saúde do Estado do Rio de Janeiro, Coordenação de Obras, manifesta-se por meio do documento SEI 5321538, com projetos do Programa de Estruturação das Unidades de Saúde, com produtos e metas aprovados para o PPA 2020/2023. \r\n\r\nQuanto às políticas públicas em Vigilância Sanitária, a Subsecretaria de Vigilância em Saúde, manifesta-se por meio do documento SEI 3552293. \r\n\r\nQuanto às ações de combate ao Aedes Aegypti, a Divisão de Controle de Vetores, por meio de documento SEI 3163444, esclarece que são de sua atribuição as seguintes atividades: (i) acompanhamento, assessoramento e supervisão do controle vetorial das arboviroses, realizados pelos 92 (noventa e dois) municípios do Estado do Rio de Janeiro; (ii) capacitação de técnicos e agentes de campo nos 92 (noventa e dois) municípios do ERJ, quando solicitada; (iii) apoio à formação de brigadas contra as arboviroses nas instituições públicas e privadas no ERJ; (iv)preparação de equipes de profissionais civis ou militares para enfrentamento de epidemias de arboviroses e (v)apoio complementar às ações do controle vetorial dos municípios, com equipamentos, insumos, tecnologia e pessoal em situações extremas e devidamente fundamentadas pelas autoridades locais. \r\n\r\nQuanto ao uso dos recursos do Sistema Único de Saúde, a Superintendência de Orçamento e Finanças, por meio de documento SEI 3765512, informa que os recursos são utilizados de acordo com o previsto nos contratos e resoluções; \r\n\r\nQuanto às políticas públicas de combate à tuberculose e seus custos, a Superintendência de Vigilância Epidemiológica e Ambiental desta SES, por meio do documento SEI 2918609, esclarece que a execução direta das ações de controle da tuberculose, junto às pessoas acometidas pela tuberculose, é de responsabilidade das Secretarias Municipais de Saúde. A esta SES cabe assessorar secretarias municipais em condutas para diagnóstico e tratamento da doença, monitorar as ações; capacitar as equipes; organizar a rede de assistência para atendimento aos casos com resistência às drogas; organizar e aperfeiçoar a vigilância de casos de tuberculose com resistência às drogas; estimular e auxiliar na realização de culturas; acompanhar os indicadores de cura, de realização de culturas, de exame de contatos e estimular os programas de controle da tuberculose a aumentar a captação de sintomáticos respiratórios; fazer as transferências de casos em tratamento da tuberculose, entre estados e entre sistema prisional e municípios; monitorar o sistema de informações, corrigindo erros de preenchimentos no Sinan, vincular os casos de transferências entre municípios; monitorar o sistema GAL para detecção de casos com resistência às drogas, alertando os municípios; capacitar coordenadores novos; monitorar a distribuição de medicamentos e estoques da SES, buscando evitar o desabastecimento. \r\n\r\nQuanto aos custos das políticas de combate à Tuberculose, a Assessoria de Planejamento, Orçamento e Finanças, por meio do documento SEI 3496062, informa as despesas relacionadas ao controle da Tuberculose em 2019. \r\n\r\nRessaltamos que todos os Ofícios encaminhados a esta SES geram um número de Processo SEI e podem ser acompanhados através da Pesquisa Pública ao SEI-RJ, acessando o link abaixo: \r\n\r\nhttps://sei.fazenda.rj.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_\r\n\r\nprocesso_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesguisar&id_orgao_acesso_externo=0 \r\n\r\nBasta informar o número do processo (SEI-080010/000065/2020), digitar o código solicitado e clicar na árvore referente ao Processo administrativo. \r\n\r\nAproveitamos a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nAUGUSTO MOUTELLA NEPOMUCENO \r\n\r\nChefe de Gabinete \r\n\r\nId Funcional n° 5111467-4 \r\n\r\nId: 2277382"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2277383": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER AO RECURSO\r\n\r\nÀ COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO PROJETO DE LEI Nº 2452/2020, QUE “PROIBE O REAJUSTE DE PLANOS DE SAÚDE SEJA POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA OU POR DATA DE ANIVERSÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).”\r\n\r\nAutor do recurso: Deputado CORONEL SALEMA\r\n\r\n(NÃO ACOLHIMENTO DO RECURSO)\r\n\r\nTrata-se de recurso ao Plenário, de autoria do Deputado Coronel Salema, com pedido de reconsideração, ao parecer concluído pela CCJ ao PROJETO DE LEI Nº 2452/2020, QUE “PROIBE O REAJUSTE DE PLANOS DE SAÚDE SEJA POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA OU POR DATA DE ANIVERSÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)”, na 12ª Reunião Extraordinária remota da Comissão de Constituição e Justiça realizada em 26/08/2020, onde se aprovou o parecer do Deputado Alexandre Knoploch pela INCONSTITUCIONALIDADE deste PL n° 2452/2020.\r\n\r\nO recurso interposto é tempestivo, portanto, foi inserido para discussão na pauta da 17° Reunião Extraordinária Remota realizada em 21 de outubro de 2020, onde, por unanimidade dos membros presentes desta CCJ, recebeu parecer pelo não provimento do recurso, mantendo-se o parecer do relator original pela Inconstitucionalidade.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nApós análise do recurso do Deputado Coronel Salema, a COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 21 de outubro de 2020, concluiu por manter o parecer do relator original Deputado Alexandre Knoploch pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2452/2020, que havia sido aprovado na 12ª Reunião Extraordinária remota em 26/08/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, MÔNICA FRANCISCO, suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos nove dias do mês de setembro, às dez horas, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Deputados FLÁVIO SERAFINI - Presidente, WALDECK CARNEIRO e RENAN FERREIRINHA, membros efetivos e da Deputada DANI MONTEIRO, suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Deputado FLÁVIO SERAFINI iniciou a presente reunião colocando em votação a deliberação sobre realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Servidores Públicos, para debater sobre as mudanças na carreira e descrição dos cargos dos especialistas técnico-pedagógicos da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - Faetec. Na forma regimental, foi feita a tomada de votos, tendo sido aprovada a realização da audiência pública, por unanimidade, pelos Senhores Deputados, que enviaram os seus votos por escrito, para o grupo de What's App dos Deputados da Comissão de Educação. Em seguida, o Deputado Waldeck Carneiro sugeriu que a Comissão de Ciência e Tecnologia também participe desse debate, tendo sido aceito por todos. Nada mais havendo a tratar e, como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a participação e esforço de todos e deu por encerrada a reunião ordinária, da qual, eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária da Comissão, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões (meios digitais), em nove de setembro de dois mil e vinte. Lucia Helena C.N. da Gama, Secretária, Mat.201.127-8 - Deputado FLÁVIO SERAFINI, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de maio de dois mil e vinte, às nove horas e trinta minutos, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Deputados FLÁVIO SERAFINI - Presidente, WALDECK CARNEIRO, RENAN FERREIRINHA e THIAGO PAMPOLHA, membros efetivos e do Deputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Deputado FLÁVIO SERAFINI iniciou a presente reunião colocando em votação a deliberação de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Ciência e Tecnologia e a Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com o tema: Análise do Projeto de Lei nº 2052/2020 (e suas emendas), de autoria dos Deputados André Ceciliano, Dr. Serginho, Rodrigo Bacellar, Vandro Família e Marcelo Cabeleireiro, que “DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO PROPORCIONAL DAS MENSALIDADES DA REDE PRIVADA DE ENSINO DURANTE O PLANO DE CONTINGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE. Na forma regimental, foi feita a tomada de votos, tendo sido aprovada a realização da audiência pública, por unanimidade, pelos Senhores Deputados, que enviaram os seus votos por escrito, para o grupo de What's App dos Deputados da Comissão de Educação. Prosseguindo, foi colocada em pauta a deliberação da audiência pública, com o tema: O papel das universidades frente à Pandemia de Covid-19, em conjunto com as Comissões de Ciência e Tecnologia e de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social. Na forma regimental, foi feita a tomada de votos, tendo sido aprovada a realização da audiência pública pelos Senhores Deputados, que enviaram os seus votos por escrito, para o grupo de What's App dos Deputados da Comissão. Nada mais havendo a tratar e, como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a participação e esforço de todos e deu por encerrada a reunião extraordinária, da qual, eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária da Comissão, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões (meios digitais), em quinze de maio de dois mil e vinte. Lucia Helena C.N. da Gama, Secretária, Mat.201.127-8 - Deputado FLÁVIO SERAFINI, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos três dias do mês de julho, às nove horas e trinta minutos, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Deputados FLÁVIO SERAFINI - Presidente, WALDECK CARNEIRO e RENAN FERREIRINHA, membros efetivos e dos Deputados CAPITÃO PAULO TEIXEIRA e DANI MONTEIRO, suplentes deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Deputado FLÁVIO SERAFINI iniciou a presente reunião colocando em pauta a convocação do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Educação, Pedro Henrique Fernandes da Silva, a participar de Audiência Pública, no dia 08 de julho de 2020, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, para prestar esclarecimentos sobre o funcionamento da rede estadual de ensino e alimentação escolar. Na forma regimental, foi feita a tomada de votos, tendo sido aprovada a referida convocação, por unanimidade, pelos Senhores Deputados, que enviaram os seus votos por escrito, para o grupo de What's App dos Deputados da Comissão de Educação. Prosseguindo, foi colocada em votação a deliberação de realização de audiência pública, com o tema: - Planejamento da Seeduc para o retorno às aulas presenciais. Na forma regimental, foi feita a tomada de votos, tendo sido aprovada a realização da audiência pública, por unanimidade, pelos Senhores Deputados, que enviaram os seus votos por escrito, para o grupo de What's App dos Deputados da Comissão de Educação. Em seguida, o Senhor Presidente sugeriu aos demais Deputados presentes o agendamento de reunião da Comissão de Educação com a representação dos bibliotecários da Seeduc, tendo sido aceito por todos. Nada mais havendo a tratar e, como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a participação e esforço de todos e deu por encerrada a reunião extraordinária, da qual, eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária da Comissão, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões (meios digitais), em três de julho de dois mil e vinte. Lucia Helena C.N. da Gama, Secretária, Mat.201.127-8 - Deputado FLÁVIO SERAFINI, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e um dias do mês de julho, às treze horas, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Deputados FLÁVIO SERAFINI - Presidente, WALDECK CARNEIRO e RENAN FERREIRINHA, membros efetivos e do Deputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Deputado FLÁVIO SERAFINI iniciou a presente reunião colocando em pauta a deliberação de realização de audiência pública, com o tema: - Debate sobre a decisão da Universidade Estácio de Sá de retornar às aulas práticas de forma presencial no curso de Medicina, diante da crise do Covid-19, conforme solicitação da Associação de Pais e Alunos da Universidade Estácio de Sá - Apa - Unesa, em conjunto com as Comissões de Saúde e Ciência e Tecnologia. Na forma regimental, foi feita a tomada de votos, tendo sido aprovada a realização da audiência pública, por unanimidade, pelos Senhores Deputados, que enviaram os seus votos por escrito, para o grupo de What's App dos Deputados da Comissão de Educação. Em seguida, o Senhor Presidente consultou aos demais deputados sobre a possibilidade de serem aprovadas nesta reunião duas outras deliberações de audiências públicas conjuntas com a Comissão de Ciência e Tecnologia, com os temas: - Debate sobre o PL nº 2454/2020, do Deputado Coronel Salema, que prevê transferência de filhos de agentes de segurança mortos para as universidades estaduais; - Retorno das aulas presenciais na Fundação Faetec e na Fundação Cecierj, tendo sido aceito por todos os membros da Comissão que o edital fosse republicado, para incluir as deliberações das audiências públicas acima mencionadas. Em seguida, na forma regimental, foi feita a tomada de votos, tendo sido aprovada a realização das audiências públicas, por unanimidade, pelos Senhores Deputados, que enviaram os seus votos por escrito, para o grupo de What's App dos Deputados da Comissão de Educação. Nada mais havendo a tratar e, como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente agradeceu a participação e esforço de todos e deu por encerrada a reunião extraordinária, da qual, eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária da Comissão, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões (meios digitais), em vinte e um de julho de dois mil e vinte. Lucia Helena C.N. da Gama, Secretária, Mat.201.127-8 - Deputado FLÁVIO SERAFINI, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E \r\n\r\nSEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de outubro de dois mil e vinte, às onze horas, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença dos Senhores Deputados MÔNICA FRANCISCO - Presidenta; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI e ZEIDAN, membros suplentes deste órgão técnico. Havendo número legal, a Senhora Presidenta declarou aberta a 1ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital, publicado em 08.10.2020. A seguir, a Senhora Presidenta colocou em pauta a deliberação de audiência pública em conjunto com as Comissões de Ciência e Tecnologia e de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, para debater sobre o Projeto de Lei nº 676/2019, de autoria do Deputado Márcio Pacheco, que “DISPÔE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL SOBRE DROGAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Na forma regimental, foi colocada em votação a realização da referida audiência pública, tendo sido aprovada, por unanimidade, pelos Senhores Deputados, que enviaram os votos por escrito, para o grupo de What's App dos Deputados da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Jussidia Guimarães Palmeirim, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidenta, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões (meios digitais), oito de outubro de dois mil e vinte. JUSSIDIA GUIMARÃES PALMEIRIM, Secretária, Mat. 201.518-8 - Deputada MÔNICA FRANCISCO, Presidenta\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de agosto de dois mil e vinte, às dez horas, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença dos Senhores Deputados MÔNICA FRANCISCO - Presidenta; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente, ENFERMEIRA REJANE, membro efetivo e ZEIDAN, suplente deste órgão técnico. Havendo número legal, a Senhora Presidenta declarou aberta a 6ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 14.08.2020. A seguir, a Senhora Presidenta colocou em pauta a deliberação de audiências públicas, com os temas: - A retomada econômica e a situação das mães e cuidadoras/es exclusivas/os, em conjunto com a Comissão de Saúde e a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; - A situação das trabalhadoras e trabalhadores da CSN, no período de pandemia do Covid-19; - Avaliação do cumprimento da Lei Estadual nº 8151/2018, que institui o Sistema de Logística Reversa de Embalagens após o consumo, no Estado do Rio de Janeiro, em conjunto com a Comissão de Defesa do Meio Ambiente e a Comissão de Representação para o Cumprimento das Leis da Alerj. Na forma regimental, foi colocada em votação a deliberação da realização das audiências públicas, tendo sido aprovadas, por unanimidade, pelos Senhores Deputados, que enviaram os votos por escrito, para o grupo de What's App dos Deputados da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Jussidia Guimarães Palmeirim, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidenta, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões (meios digitais), dezoito de agosto de dois mil e vinte. JUSSIDIA GUIMARÃES PALMEIRIM, Secretária, Mat. 201.518-8 - Deputada MÔNICA FRANCISCO, Presidenta.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e oito dias do mês de setembro de dois mil e vinte, às dez horas e trinta minutos, por meios digitais, conforme Art. 6º do Ato “N” /MD/nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, reuniu-se a Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, com a presença dos Senhores Deputados MÔNICA FRANCISCO - Presidenta; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente, ENFERMEIRA REJANE e DIONÍSIO LINS, membros efetivos e ZEIDAN, suplente deste órgão técnico. Havendo número legal, a Senhora Presidenta declarou aberta a 7ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 25.09.2020. A seguir, a Senhora Presidenta colocou em pauta a deliberação da audiência pública, em conjunto com a Comissão de Saúde, para discutir sobre possíveis irregularidades no processo seletivo realizado para o preenchimento de vagas para o serviço SAMU-RJ, conforme solicitação do Sindicato dos Enfermeiros do Rio de Janeiro - SINDENFRJ, Ofício nº 077/2020 e Ofício nº 209/2020, da Deputada Enfermeira Rejane. Com a palavra, a Deputada Enfermeira Rejane reiterou a importância da realização dessa audiência pública, pois desde o dia trinta e um de julho o Sindicato dos Enfermeiros já solicitavam a intervenção desta Comissão para a questão da sucessão trabalhista. Retomando a palavra, a Deputada Mônica Francisco afirmou que sinalizou junto à Comissão de Saúde uma ação conjunta, inclusive com a Comissão de Servidores Públicos, para que se faça uma ação severa em relação à questão. Na forma regimental, foi colocada em votação a deliberação da realização da referida audiência pública, tendo sido aprovada, por unanimidade, pelos Senhores Deputados, que enviaram os votos por escrito, para o grupo de What's App dos Deputados da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Jussidia Guimarães Palmeirim, Secretária, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, sendo assinada por mim e pela Senhora Presidenta, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões (meios digitais), dezoito de agosto de dois mil e vinte. JUSSIDIA GUIMARÃES PALMEIRIM, Secretária; Mat. 201.518-8; Deputada MÔNICA FRANCISCO, Presidenta.\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nCOMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA\r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de setembro de dois mil e vinte, às dez horas, reuniram-se para realização de audiência pública em conjunto, as Comissões Permanentes em epígrafe, através de vídeo conferência (via Plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, da Mesa Diretora da ALERJ, sob a Presidência do Senhor Deputado LUIZ PAULO, Presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, e com as presenças dos Senhores Deputados RENAN FERREIRINHA, Presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio e THIAGO PAMPOLHA, Presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente. Abertos os trabalhos, o Senhor Presidente registrou as presenças do Excelentíssimo Senhor Dr. MARCELO LOPES DA SILVA, Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Institucionais do Rio de Janeiro - SEDEERJ; GEIZA ROCHA, Secretária-Geral do Fórum Permanente da ALERJ; PROFESSOR RONALD PINTO CARRETEIRO, Diretor e Coordenador do Comitê Técnico de Desmantelamento e Descomissionamento da Sociedade Brasileira de Engenharia Naval - SOBENA; ANTÔNIO GUIMARÃES, Diretor Executivo de E&P, do Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustível - IBP; EDUARDO HERBERT ZACARON GOMES, Gerente-Geral de Descomissionamento de E&P da Petrobras; PRISCILA SAKALEM, Assessora Especial do Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda do Rio e Janeiro; BEATRIZ GUERREIRO, Auditora Fiscal Chefe da Auditoria Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível da SEFAZ; MARCELO IGOR LOURENÇO DE SOUZA, Professor do Curso de Engenharia Naval e Oceania da COPPE/UFRJ; SÉRGIO BACCI - Vice-Presidente Executivo do Sindicato Nacional da Indústria da Construção Naval e Offshore - SINAVAL; MARIANA RODRIGUES FRANÇA, Superintendente Adjunta de Segurança Operacional e Meio Ambiente da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustível - ANP; JOSÉ DAVID VIEIRA GOMES, Capitão-Tenente, Chefe do Departamento de Pesquisas e Obras em Vias Navegáveis da Diretoria de Portos e Costas - Marinha do Brasil; ALEX GARCIA DE ALMEIDA, Coordenador-Geral da CGMAC/DILIC do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA; CLOVIOMAR CARANINE PEREIRA, Economista e Técnico do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos - DIEESE; PROFESSOR MAURO OSÓRIO, Diretor-Presidente da Assessoria Fiscal da ALERJ; DRª FERNANDA DELGADO, Professora e Pesquisadora da Fundação Getúlio Vargas - FGV; RODRIGO LEÃO, Coordenador-Técnico do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - INEEP; VINÍCIUS CAVALCANTI, Superintendente de Petróleo da SEDEERJ e WELITON LUIZ TERRA, Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Angra do Reis - SINDIMETAL-ANGRA. Continuando os trabalhos, o Senhor Presidente informou aos presentes que o objetivo da audiência seria a discussão do seguinte tema: Descomissionamento. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Senhores, Professor Ronald Carreteiro, Antônio Guimarães, Eduardo Herbert Zacaron Gomes e Priscila Sakalem, que realizaram suas apresentações, respectivamente, sobre o tema da audiência. Em seguida, foi passada a palavra aos demais convidados que fizeram suas considerações sobre o assunto em tela. Após as exposições, os Senhores Deputados Luiz Paulo, Thiago Pampolha e Renan Ferreirinha, fizeram algumas considerações sobre os assuntos abordados pelos convidados e não havendo quem mais quisesse fazer uso da palavra, agradeceram a presença de todos e deu-se por encerrada a presente audiência pública, da qual, para constar, eu, Orlando de Souza Santos Júnior, Secretário da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, matrícula nº 201.140-1, lavrei a presente ata, que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pelos Senhores Presidentes. Sala das Comissões (plataforma digital), em vinte e nove de setembro de dois mil e vinte. (a) Orlando de Souza Santos Junior, Secretário; Deputado LUIZ PAULO, Presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; Deputado THIAGO PAMPOLHA, Presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente e Deputado RENAN FERREIRINHA, Presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\n(Notas Taquigráficas)\r\n\r\nA SRA. GEIZA ROCHA - Bom-dia a todos. Essa é uma audiência pública de três Comissões da Casa, que se reuniram para discutir a questão do Descomissionamento das plataformas. Esta audiência está sendo exibida ao vivo pelo canal do Fórum da Alerj de Desenvolvimento Estratégico do Estado, do YouTube e do Facebook. Vocês que estão assistindo a gente aí podem participar, utilizando chat para fazer as intervenções e perguntas. Tudo que a gente recepcionar aqui a gente vai encaminhar para poder alimentar esse nosso encontro. O Deputado Luiz Paulo é Presidente da Comissão de Tributação e ele vai abrir a nossa audiência pública e dar seguimento ao encontro. Sejam todos bem-vindos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Bom-dia a todas e a todos. Consoante o edital de convocação publicado no Diário Oficial, nos termos do ato da Mesa Diretora, e consoante os artigos 61 e 220 do Regimento Interno, foram convocados todos os Deputados membros da Comissão de Tributação, presidida por mim; todos os membros da Comissão de Economia, presidida pelo Deputado Renan Ferreirinha; e todos os membros, também, da Comissão do Meio Ambiente, presidida pelo Deputado Thiago Pampolha, para hoje, no dia 29 de setembro de 2020, a partir das 10 horas da manhã, realizarmos esta audiência pública com o tema Descomissionamento, um tema bastante novo para o Parlamento Fluminense, mas bastante importante e que nós precisamos aprofundar. Este termo, para quem está nos assistindo, Descomissionamento, que até para a grande maioria é uma palavra nova, é um termo definido pela Agência Nacional de Petróleo - ANP -, da seguinte forma: Descomissionamento é o conjunto de ações legais, procedimentos técnicos e de engenharia, aplicado de forma integrada a um sistema offshore, visando assegurar que sua desativação ou cessação de produção atinja as condições de segurança, condições de preservação ambiental, confiabilidade e rastreabilidade de informações e documentos, isto é, um retorno à condição original daquela parte marítima, antes de lá haver a exploração do petróleo. É um tema importantíssimo, tendo em vista que ele é ambientalmente relevante, ele é gerador de emprego, ele é gerador de renda e, também, pode ter a oportunidade de reaproveitamento de uma parcela significativa de materiais. E também é um tema que envolve investimentos bastante volumosos, que precisa de muita perícia, muita técnica para enfrentarmos. Só na área das duas bacias petrolíferas do nosso país talvez a gente tenha, já, 34 embarcações para se fazer o Descomissionamento.\r\n\r\nEntão, feita a apresentação do tema importante para o nosso Estado do Rio de Janeiro, eu queria convidar inicialmente para fazer a apresentação o Professor Ronald Carreteiro, que representa a nossa Sobena, a nossa engenharia naval. \r\n\r\nA regra aqui: nós vamos ter três apresentações seguidas. Primeiro, da Sobena. Depois, do IBP. Depois, da Sefaz e, depois, alternaremos representantes do poder público e representantes da iniciativa privada que desejem se manifestar.\r\n\r\nEntão, vamos dar início, pedindo antes à Geiza que mande o endereço, que o Mauro Osório, da assessoria financeira, está querendo entrar, está mandando uma porção de “zap” aqui para mim. \r\n\r\nEntão, Dr. Ronald Carreteiro, por favor, a palavra é sua.\r\n\r\nO SR. RONALD CARRETEIRO - Bom-dia a todos e a todas, é uma honra estar aqui podendo representar a Sociedade Brasileira de Engenharia Naval nesta audiência pública. Eu selecionei duas apresentações rápidas, dentro dos sete minutos que eu tenho. Vou começar definindo o que é Descomissionamento e, depois, entrando na atividade subsequente do Descomissionamento, que é o desmantelamento, de que pouco se fala. E há uma diferenciação entre ambos. \r\n\r\nEu gostaria, então, que fosse colocada já na tela a apresentação do Descomissionamento. Não sei se já está aí disponível, aí com o Orlando e com o Fabrício.\r\n\r\nMuito bem. Aqui é a nossa diretoria da Sobena, só para vocês terem uma noção. Eu estou aqui com dificuldade de poder... \r\n\r\nPode passar, por gentileza. Pode seguir. \r\n\r\nAqui está a definição de Descomissionamento, que está na Resolução 817/2020, da ANP: Descomissionamento de instalações é um conjunto de atividades associadas à interrupção definitiva da operação das instalações, ao abandono permanente e arrasamento de poços, à remoção das instalações, à destinação adequada de materiais, resíduos e rejeitos, e à recuperação ambiental da área. \r\n\r\nÉ um processo multidisciplinar que sugere método de desativação das operações quando não há mais interesse que aquela unidade, aquela embarcação ou que aquele sistema; ou que aquele campo não tenha mais interesse de continuidade. Trata-se, portanto, de atividades associadas à interrupção definitiva da operação das instalações, exploração e produção de petróleo. \r\n\r\nPróxima, por favor. Pode passar.\r\n\r\nAqui está a definição exata do que é Descomissionamento: Descomissionamento começa na intervenção nos poços desde a engenharia do reservatório. Aqui estão os poços. \r\n\r\nEntão, essa primeira intervenção é abandono desse poço ou desses poços, dentro de um campo. Isso representa 40% do investimento total da área, dessas três áreas. Segunda etapa do Descomissionamento é o subsea, com todas essas linhas, tubos, pellets, plains(?), árvore de natal, BOP, risers, tudo o que está aqui entre a linha d`água e o subsolo marinho é o Descomissionamento subsea, que a Petrobras contratou há quatro anos um estudo. Tem 40 profissionais estudando. Deve, no final do ano agora, entregar à Petrobras o relatório final da metodologia para o Descomissionamento subsea. Tem dois diretores da Sobena que fazem parte deste grupo de 40 pessoas. E a terceira etapa é da unidade de produção propriamente dita, que pode ser uma plataforma fixa, mas semissubmersível, ou uma FPSO ou FSO, como aí está na fotografia. \r\n\r\nEntão, quando a gente fala de Descomissionamento é algo bem mais complexo do que apenas levar, tirar a embarcação do lugar. Tem todas essas etapas antes a ser refeitas, especialmente essas linhas precisam estar todas limpas, antes de se fazer a remoção de tudo que está no solo marinho da embarcação, porque, muitas vezes, você tem uma jaqueta, uma plataforma fixa, tem uma jaqueta que vai até o (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) em águas rasas - a maioria está no Nordeste, 84 plataformas fixas que serão descomissionadas e mais algumas aqui na bacia de Campos, já algumas também plataformas fixas, e algumas já plataformas que a gente chama de flutuantes. Então, esse é o sistema, a definição do que é o Descomissionamento.\r\n\r\nPode passar a próxima.\r\n\r\nOs fatores determinantes para o Descomissionamento são bastante conhecidos: é o preço do petróleo, é o fim do ciclo da vida útil, término de contrato ou alguma mudança no desenvolvimento do campo produtor. \r\n\r\nA próxima, por favor.\r\n\r\nAqui resume exatamente as duas atividades que o Descomissionamento enseja: o Descomissionamento começa desde o sistema de perfuração, que é a parte de desenvolvimento, planejamento, projeto e construção da unidade de produção; a instalação do sistema de produção - aqui, o início da produção; integridade e manutenção, que é algo importantíssimo, porque é esta integridade e manutenção que faz com que a unidade atinja o seu ciclo de vida e possa, inclusive, receber uma extensão do seu ciclo de vida através de melhorias incrementais. E pode acontecer uma extensão de seu ciclo de vida e até chegar ao Descomissionamento, que são aquelas três etapas que nós falamos ali. Depois disso, nós temos duas atividades bem características, depois do Descomissionamento, a resolução da ANP vai desde a instalação marítima até a porta de um estaleiro ou de um site, específico para fazer o desmantelamento, ou o nome mais moderno, a reciclagem de todo aquele material. E isso implica numa atividade logística de gestão de resíduo.\r\n\r\nEsses resíduos podem, inclusive, ter resíduos radioativos, como é o caso de Cação, que a Petrobras tem que fazer o tratamento anterior, desde o momento que fechou o campo, limpou as redes debaixo dessa plataforma, já selecionou em tambores, selou, para que o prestador de serviço, a partir de janeiro, os leve até aonde a CNEN determinar.\r\n\r\nOs estaleiros que sejam autorizados a fazer o desmantelamento, devem ter uma gestão de resíduos, um tratamento de resíduos e uma destinação final muito bem regulamentada através de resoluções internacionais, que nós vamos ver a seguir.\r\n\r\nNós chamamos então essa etapa da entrega dessa embarcação para o estaleiro on site de desmantelamento ou reciclagem de navios ou de estruturas flutuantes de plataforma.\r\n\r\nE aí eu vou passar para a próxima apresentação já.\r\n\r\nPode passar.\r\n\r\nQuando se toma a decisão de desmantelamento de um navio ou de uma estrutura flutuante? É quando o navio ou aquela estrutura flutuante já está tecnologicamente obsoleto, o navio já está fora de classe, há um custo elevado para sua revitalização, o tempo de construção também, o ciclo de vida, o custo operacional está elevado, houve um acidente ou o programa de renovação da frota, é aqui que acontece a decisão da tomada de desmantelamento de um navio ou de uma estrutura flutuante.\r\n\r\nOs métodos de reciclagem de navios e estruturas flutuantes, são esses quatro aqui que existem no mundo, o bitmetro(?) é o método que está em desuso, descontinuidade, porque era feito nas praias, isso na Ásia, era 14 km de navio, um do lado do outro, sendo desmantelado na praia sem nenhum método, sem nenhum critério, sem nenhum EPI, sem nenhuma proteção ao trabalhador, sem nada.\r\n\r\nA doca, que é bastante utilizando nos Estados Unidos e na Europa e aqui no Brasil nós temos vários estaleiros com docas preparadas que poderiam ser utilizadas para esse sistema.\r\n\r\nO cais, pode ser um flutuante ou pode ser um pontão, isso aqui também é muito utilizado nos Estados Unidos pela Marinha dos Estados Unidos, especialmente pontões em rios em que você faz, com içamento, você vai tirando todos os equipamentos e vai deixando só o casco e o casco depois pode ser levado para um suporte interno. (Não compreendido) é uma rampa de acesso que é o mais comum que nós temos aqui no Rio de Janeiro, na ponta da areia, já alguns estaleiros conhecidos e que isso é amplamente utilizado.\r\n\r\nO destino das embarcações brasileiras, Shipbreaking é uma ONG que tem convênio com a Sobena, uma parceria em que ela, através de satélite, sabe exatamente onde todos os navios e embarcações do mundo estão sendo desmantelados. Constatou-se que, de 2013 a 2018, 47 navios brasileiros foram encaminhados para (não compreendido) na Índia, (não compreendido) no Paquistão, (não compreendido) em Bangladesh, (não compreendido) na Turquia, para serem desmantelados lá, 47 navios brasileiros, nesse período, foram para lá. E se nós não tivermos aqui uma legislação adequada, a qual eu vou comentar a seguir, a gente corre esse mesmo risco de acontecer, inclusive com as nossas plataformas.\r\n\r\nSão entidades internacionais envolvidas no controle dessa atividade, a (não compreendido) é a organização que trata do trabalho, a IMO(?) que é onde a Marinha tem representação na Maritime(?) Organization, nos Estados Unidos, controle de meio ambiente lá; a comunidade europeia que é a mais atuante em todas, a Sobena trouxe o diretor da comunidade europeia que controla as autorizações das atividades de desmantelamento na Europa, ao Brasil, em 2019, ele visitou quatro estaleiros aqui conosco, esteve num almoço na Marinha, uma grande recepção na DPC(?) e participou de um whorkshop que nós organizamos com mais de 400 pessoas.\r\n\r\nEssas são as certificadoras, especialmente a DNVGL, que é uma das mais importantes desse segmento, que faz a certificação das embarcações, dando a toda... Não só da embarcação como também do estaleiro para que ele possa receber uma autorização de funcionamento, dentro das regras da comunidade europeia. E aqui está também o departamento da United Kingdom, que faz coisa semelhante à comunidade europeia, sendo que essas certificadoras são internacionais, estão todas aqui no Brasil.\r\n\r\nEssas são atividades de desmantelamento que tem regras internacionais: controle da poluição, remoção de combustível, materiais perigosos e resíduos, remoção dos (não compreendido) acomodação, remoção da motorização e a remoção de cabos, dutos e tubos; todas têm regras internacionais que precisam ser observadas.\r\n\r\nA próxima, por favor.\r\n\r\nEsses trabalhos aqui, nós temos o sindicato que sabe quais são os trabalhos a(?) quente(?) que existem, tanto na construção naval como também na engenharia reversa, que será o desmantelamento. Essas atividades todas no Brasil são muito bem regulamentadas pelas NRs, pela ABNT, pela Norman, da Marinha, pelo Ibama, pelo CNEN e todas elas, todos os estaleiros nossos possuem EPI que são os equipamentos de proteção individual.\r\n\r\nMas há necessidade de uma entidade coordenadora do processo de certificação. A comunidade europeia estabeleceu um grupo de pessoas e passou a certificar os estaleiros com apoio daquelas certificadoras que eu mencionei. Hoje, já temos quarenta e dois estaleiros na Europa, nos Estados Unidos e alguns na Ásia já aprovados que estão certificados, quer dizer, que atendem à regulamentação internacional. \r\n\r\nO próximo, por favor.\r\n\r\nAqui são os resíduos de bório, o navio também não diferente dentro de uma marcação de petroleira, uma PCO também, porque onde tem petróleo sendo transportado ou armazenado você tem esses resíduos de bório e o navio transporta petróleo ou derivados e até produtos químicos também tem resíduos. Alguns são classificados através das normas da IMO os resíduos perigosos. É obrigatório que todos os navios tenham a bordo, hoje, o IHM, um relatório de todos os produtos perigosos que estão a bordo de um navio ou de uma plataforma de petróleo. \r\n\r\nO próximo, por favor.\r\n\r\nBaseado nisso tudo que nós estamos falando, entendeu a direção da Sobena propor a realização dos requisitos e procedimentos básicos para inclusão de estaleiros em reciclagem de navios através de uma nota técnica com objetivo de facilitar, agilizar a certificação e autorizações de funcionamento dos estaleiros de reciclagem de navios. Quando a gente fala isso aqui pode estender a estruturas flutuantes, porque o navio é uma estrutura flutuante. \r\n\r\nEntão, a próxima por favor.\r\n\r\nO documento básico que serviu de estrutura para esse documento, que já foi encaminhado ao Ministério da Infraestrutura e ao chefe da Casa Civil aqui do nosso Estado. Aqui está a estrutura: primeiro, uma introdução quem pode apresentar uma solicitação de autorização de funcionamento, o que deve ser incluído, os requisitos básicos, os documentos autorizações que são necessárias para serem incluídas nessa candidatura.\r\n\r\nVou deixar esse material. Quem desejar pode solicitar cópia. Terei o maior prazer em encaminhar isso.\r\n\r\nA próxima, por favor.\r\n\r\nPor causa do prazo que tenho também. \r\n\r\nRequisitos ambientais. Observem que o que se entende por solos impermeáveis é uma diferenciação da resolução para o desmantelamento de navios e estruturas flutuantes é que o estaleiro tenha solo impermeável e sistema de drenagem eficazes quando o vazamento acontecer. Isso ainda nós não temos aqui.\r\n\r\nOs requisitos de saúde, segurança do trabalho são muito exigidos. Nós temos uma política aqui absolutamente dentro das resoluções internacionais.\r\n\r\nO próximo, por favor.\r\n\r\n(falha na transmissão sonora) ...retirada dos gases que estavam lá dentro, explodiu e morreram 28 pessoas - isso foi em outubro de 2017. Então, houve uma comoção na hora, e, a partir de 2018, tudo isso passou a acontecer. \r\n\r\nEsses 42 estaleiros aprovados e certificados aconteceram para redimir efeitos adversos à saúde e ao meio ambiente; demonstrar que todos os possíveis vazamentos sejam controlados; assegurar imediato acesso aos equipamentos de emergência ao navio e ao estaleiro de reciclagem - quando falamos navio, referimo-nos a embarcações flutuantes; assegurar que esteja implantada uma instalação de gestão de resíduos e rejeitos, que funcionará segundo normas de meio ambiente e proteção à vida humana.\r\n\r\nO que é uma instalação construída, ou uma estrutura construída? Tratam-se de estaleiros com suas estruturas que possam permitir a reciclagem segura e ambientalmente correta de navios e estruturas flutuantes, garantindo a segurança dos trabalhadores, o controle de vazamento de líquidos, a contenção de materiais perigosos e a disponibilização de apoios impermeáveis para substâncias perigosas e resíduos gerados durante o processo de reciclagem. Diria o seguinte: muito pouco falta para os estaleiros brasileiros para adentrar nesse mercado. \r\n\r\nAgora, vou falar sobre as oportunidades para os estaleiros brasileiros. Muitos me perguntam: Mas isso não dá lucro. Minha família teve um estaleiro durante 30 anos aqui, no Rio de Janeiro, na Ponta da Areia. Não, mas tem que fazer uma estrutura de apoio para poder vender tudo. A chapa a siderurgia vai lá buscar; o material não ferroso as metalurgias todas compram; e alguns equipamentos podem ser vendidos a peso, como sucata, ou, dependendo do Estado em que se encontram, podem ser recuperados, revitalizados e vendidos - aí, entra em outra taxação. \r\n\r\nMas eu queria comentar com todos vocês que o cenário, até 2017, era muito preocupante em função de que aquela resolução europeia não era aplicada; praticamente se convivia com o método das praias. A partir de 2018, 150 navios foram desmantelados em estaleiros certificados europeus, e cerca de 600 embarcações foram para a Ásia. É possível destacar quatro principais países que receberam 75% dos navios em final de vida útil: Bangladesh - Índia, Paquistão, Turquia. Em 2019, com a consolidação da regulação internacional, esse cenário começou a mudar. Então, a Sobena tem ouvido muito a comunidade europeia e essa ONG, NGO Shipbreaking.\r\n\r\nA próxima, por favor\r\n\r\nAqui, para dar uma ideia, peguei um navio, Suezmax, essa classificação aqui - W01 e vai até 09 - peguei só a dos quatro principais itens, no Suezmax LDT é o peso leve do navio sem nenhuma carga, 26.805 toneladas de sucata ferrosa. Isso aqui tudo as siderurgias vão atrás correndo. Sucata não ferrosa é de 9 a 10%, e isso também as metalúrgicas pegam tudo. O maquinário, você tem 2.510 toneladas; motorização; e equipamentos eletroeletrônicos, como cabos, dutos, que têm cobre. Onde está o grande lucro do negócio? Aqui, nessa parte aqui.. Porque isso aqui é commodity, o preço da sucata é commodity, ele é ditado até por Londres, mas, é claro, você pode fazer contratos específicos.\r\n\r\nA autorização pela Comunidade Europeia é para que estaleiros possam trabalhar até 300 mil toneladas de peso leve por ano. Isso significa, aqui seriam nove navios, eu botei dez EA, nove Suezmax por ano é a autorização máxima de um estaleiro na Europa. É claro que lá, por que isso? Porque eles não têm capacidade de fazer mais, porque há restrição de espaço e de tamanho das docas lá.\r\n\r\nA próxima, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Doutor Ronald, por favor, acelera porque seu tempo de sete minutos já foi multiplicado por três, já virou vinte e um.\r\n\r\nO SR. RONALD CARRETEIRO - Então, a última.\r\n\r\nA partir de 2022, 950 navios, estrutura flutuante por ano serão inservíveis para uma capacidade de desmantelamento atual de 52% das necessidades mundiais. Ou seja, o espaço para estaleiros brasileiros aqui é enorme.\r\n\r\nCom isso, eu queria terminar a minha apresentação. Muito obrigado, fico aberto a perguntas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu agradeço a sua apresentação, doutor Ronald, mas a hora de perguntas não é agora porque a gente ainda tem outras pessoas que estão muito ansiosas para fazer apresentação e para falar.\r\n\r\nEu pediria à Geiza para que depois, formalmente, cópias desta apresentação e das outras que se sucederão sejam encaminhadas, via Comissão de Tributação, a todos os que requisitarem, mas, principalmente, às Secretarias de Desenvolvimento Econômico, de Fazenda e à Casa Civil, porque se faz necessário que essas três unidades tomem ciência de imediato de todas as apresentações.\r\n\r\nCom a palavra o Deputado Thiago Pampolha, Presidente da Comissão de Meio Ambiente.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Cumprimento V. Exa. e todos os participantes. Quero solicitar cópia do material que está à disposição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - As três comissões já ficarão aqui, sendo que o pessoal de fora que quiser poderá solicitar.\r\n\r\nEu queria convidar o representante do IBP, Antônio Guimarães.\r\n\r\nGeiza, por favor, controle o tempo de sete minutos.\r\n\r\nO SR. ANTÔNIO GUIMARÃES - Bom-dia a todos. Agradeço o convite e a oportunidade de participar da discussão.\r\n\r\nEntendemos que o que se apresenta hoje no país é uma oportunidade para que o setor passe a ter uma atividade nova, oferecer uma oportunidade nova inclusive aos fornecedores.\r\n\r\nQuando a gente fala de navio, embarcações em geral, eu vou tratar mais objetivamente de unidades de petróleo. Como já foi mostrado, quando a gente fala em Descomissionamento, a gente está falando em três grandes sistemas: o abandono de poço, que ocorre inclusive ao longo da vida útil do projeto. Uma vez que os poços vão se tornando maduros, a sua produtividade fica muito baixa, passa a produzir mais água que petróleo, você faz o abandono do poço. Não seria uma atividade nova, é algo que é bastante conhecido, a tecnologia dominada. Não creio que seja uma nova atividade a ser discutida. Sem dúvida nenhuma, novas tecnologias são bem-vindas. \r\n\r\nTem o sistema de submarinos, como foi descrito pela própria (não compreendido), que são todo o conjunto de equipamentos que está no solo marinho; os dutos, os risers, as árvores de natal, as bombas submarinas que, sem dúvida, também quando descomissionadas têm que ser tratadas, vendidas, sucateadas. Com certeza tem a questão da limpeza de todo esse material. E tem, eu acho que é um tema que está ganhando mais vulto nessa discussão, a questão das unidades de produção, que podem ser tanto plataformas fixas, quanto flutuantes e, no caso aqui, em curto prazo, e principalmente no costa do Rio de Janeiro, a grande maioria que se tem projetado seria uma quantidade grande de unidades flutuantes. \r\n\r\nÉ importante mencionar - e temos até a representante da ANP -, do ponto de vista do setor de petróleo, já existe uma regulamentação da atividade de Descomissionamento, onde tem que se apresentar um projeto de Descomissionamento regulado pela Resolução ANP 817, que foi construída pela ANP, em conjunto com o Ibama, Marinha e outros órgãos envolvidos nessa discussão, e foi recentemente aprovado. Então, nós temos uma regulamentação que, do ponto de vista da atividade de petróleo, vai reger como esta atividade de Descomissionamento vai ser feita. \r\n\r\nO que nós vamos focar agora na discussão, e eu acho que o mais interessante pelo que foi colocado, é a questão das plataformas marítimas, que vão ser descomissionadas. Elas envolvem, segundo estimativas da ANP, o Descomissionamento como um todo, 50 bilhões no horizonte de 2020 A 2040. São mais de 100 unidades, que estariam indicativamente sendo descomissionadas e mais de 100 postos. Elas envolvem tanto a regulamentação, a tecnologia envolvida e a logística para que essas oportunidades aí, em torno de 50 bi, possam se materializar. \r\n\r\nNo horizonte dos próximos quatro anos, segundo a ANP, se verifica a possibilidade de investimentos da ordem de 25 bilhões de reais. 72% desses Descomissionamentos vão estar concentrados na bacia de Campos. E tem aqui uma distribuição no material da ANP, eu não vou adentrar nesse material para que possamos nos concentrar aqui um pouco mais na frente nos desafios. \r\n\r\nNo nosso entendimento, quando falamos em Descomissionamento, é importante notar que somente a Petrobras, indicativamente, nos próximos quatro ou cinco anos, tem algo em torno de 15 unidades flutuantes para serem descomissionadas. Talvez tenha seis até mais imediatamente. O que nós vemos é que temos que tratar, como foi mencionado pelo Ronald, o Descomissionamento como um todo em termos de quais são as opções que se tem para essas unidades. Primeiro, temos que levar em consideração que uma unidade de produção como essas, que estava produzindo ou estará produzindo até o último dia do seu Descomissionamento, ela é mantida em condições de utilização e de operação que ela pode ser reaproveitada. \r\n\r\nEntão, a primeira grande questão, antes de se pensar em desmantelamento dessas unidades, a partir da retirada dessas unidades de operação, é que elas podem ser reaproveitadas; e aí, pensando no Estado do Rio de Janeiro, não podemos esquecer que existem inúmeras oportunidades de campos que hoje a economicidade, se dependessem de um FPSO novo, por exemplo, não seriam viáveis. Mas, com o reaproveitamento desse tipo de unidade de plataforma, pode se viabilizar uma série de campos marginais, a reabilitação de campos maduros, essas unidades podem ser utilizadas para um teste de longa duração de um campo que precisa provar a sua economicidade e produtividade, essas unidades podem ser usadas de várias maneiras. \r\n\r\nEntão, a primeira grande questão e a primeira grande oportunidade é o reaproveitamento dessas plataformas. E que, logicamente, se elas vão ser reaproveitadas, elas precisam ser trazidas para a costa, trazidas para um local onde elas vão ser atracadas, elas vão ser temporariamente mantidas, vão ser limpas. Talvez, dependendo da forma de reaproveitamento e aí a oportunidade pros estaleiros, elas vão ser reformadas e preparadas para essa nova utilização. E existem outras utilizações que são consideradas; e aí a se verificar a possibilidade de um país, com aquicultura e psicultura. \r\n\r\nEntão, muito antes de você desmontar uma estrutura dessas que foi construída, você vai pensar nas oportunidades de aproveitamento. E aí, realmente se essa unidade não tem uma oportunidade de reutilização do ponto de vista econômico, aí você tem os projetos de desmantelamento dessa unidade e o aproveitamento do aço. E como um tudo, seja no reaproveitamento ou seja no desmantelamento, são potenciais oportunidades para os estaleiros do Rio de Janeiro e seria importante interlocução com esses grupos também internacionais que dominam o mercado. Por quê? Porque a forma de se dispor desses ativos, em geral, eles são oferecidos no mercado. O que a Petrobras tem feito e fez no passado, ela faz leilões de ofertas dessas unidades. E os grupos internacionais que já estão preparados, certificados e têm locais onde eles possam atracar, limpar, reformar essas unidades ou mesmo desmantelar, hoje em dia dominam o mercado. \r\n\r\nEntão, se nós queremos ter o aproveitamento dessas oportunidades, nós precisamos preparar os estaleiros locais para que possam recepcionar essas unidades ou mesmo áreas onde essas unidades possam atracadas, acostadas, ficarem na costa aguardando esta nova utilização. \r\n\r\nBom, e aí qual é o desafio quando a gente coloca a questão de trazer uma unidade dessas para a costa? A gente precisa lembrar que existe hoje uma grande discussão ambiental do ponto de vista das infestações que ocorrem nessas unidades, por exemplo, com o coral-sol, que é um tipo de incrustação que ocorre, que não é natural do Brasil, ele vem da Ásia, e aqui é considerado uma espécie exótica, portanto, existe uma limitação, e aí a gente teria que discutir aonde seriam as áreas que seriam licenciadas e permitida esse tipo de atividade com unidades que têm esse tipo de infestação. \r\n\r\nEntão, esta é uma questão que precede a discussão se o estaleiro está pronto ou não porque o estaleiro vai estar pronto na medida em que aquela área onde ele está seja certificada como uma área aonde possa ser feito o manuseio desse tipo de incrustação. Ou teria que haver um tipo... Uma limpeza desse casco e dessa unidade antes que ela viesse para a costa, que também não constituiu uma atividade simples ou barata. \r\n\r\nEntão, a gente teria que verificar no Rio de Janeiro aonde, talvez em áreas aonde já há presença dessa infestação, com uma densidade aí distinta, como, por exemplo, na Baía de Ilha de Grande, na Baía de Sepetiba, em Arraial do Cabo, Cabo Frio, Búzios. Inclusive aqui no Arquipélago das Cagarras, que são áreas onde já existe a presença dessa infestação. Agora, teria que haver uma discussão entre Ibama, entre o Inea, para que estas áreas fossem devidamente certificadas, fossem identificadas e permitida que esse tipo de atividade pudesse ser feita. E, logicamente, a segunda parte, quer dizer, uma vez que essa unidade possa ter vindo para a costa, seja para que ela seja reaproveitada, reformada, limpa, ou se ela for desmantelada, a disposição dos resíduos e aproveitamento desse material para reciclagem tem que também ter destinação previamente identificada.\r\n\r\nLogicamente, o descarte vai ter que ser feito dentro de uma hierarquia de opções de como se dispor esses resíduos, tudo isso vai estar no plano de Descomissionamento das empresas, e a reutilização, quando a gente fala que o comprador vai descartar ou reciclar, todos esses materiais, como o Ronald mencionou, tem mercados, mas observância dos procedimentos, como ele já mencionou, de tratamento das substâncias perigosas.\r\n\r\nQual é o detalhe? O desafio é que quando uma unidade dessas for oferecida ao mercado, em um esquema de venda ou leilão, seja qual for a metodologia, o comprador já tem que estar previamente preparado. O vendedor não vai vender essa unidade para alguém que não tenha uma licença ambiental para lidar com esses resíduos, não vai vender para alguém que não tenha a capacidade de lidar com infestação do coral-sol, e ele fique ainda, mesmo após ter vendido a unidade, sem ter resolvido o problema do ponto de vista do descarte adequado desse material. Ele tem que poder fazer a venda, e poder passar esta unidade, e todo liability que ela possa representar, para quem for dar o tratamento para essa unidade. Então, isto é algo importante. Por quê? Porque se existem seis unidade em um curto prazo a serem oferecidas para o mercado e não existirem estaleiros certificados, licenciados, áreas identificadas para se resolver a questão do coral-sol, estes estaleiros não estarão preparados para poder adquirir uma unidade dessas. Tão simples quanto isso. \r\n\r\nEntão, essa é uma primeira questão. E, aí, eu vou aqui adiante para tentar finalizar, trazer sugestões para o desenvolvimento do Descomissionamento aqui no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, na nossa visão, é necessário um estudo de avaliação das possibilidades de identificação desses terminais ou estaleiros em condições de recepcionar as unidades que estejam no programa de Descomissionamento, seja para desmonte ou para reutilização do ponto de vista de licenciamento tanto pelo Estado quanto pelo Ibama, então, seria importante que o Estado do Rio de Janeiro, em conjunto com o Ibama, já fizessem uma identificação dessas áreas e o licenciamento. É necessária uma discussão sobre como que vai ser feita a remoção desse coral-sol com estabelecimento de áreas de limpeza. Teriam que ser identificadas áreas onde seria permitida essa atividade a partir de uma tecnologia específica, e as entidades ambientais estadual e federal em pareceria com o setor, e até com área naval, teriam que avaliar e definir esses locais. Uma regulamentação desses locais específicos que permitam que as unidades possam ficar, por exemplo, fundeadas, e ter uma discussão sobre o mercado que se tem para manter essas unidades fundeadas por um tempo até que elas possam ser reaproveitadas, então, teria um período específico que elas precisariam ficar. E com infraestrutura apropriada para essas médias e grandes embarcações para que depois ela possa ser reutilizada. Uma vez que, importante notar, não tem uma sincronia de descomissionar um FPSO, e no mesmo momento você ter um campo que está pronto para recebê-lo, ou mesmo a necessidade eventualmente de você fazer uma reforma, algum ajusto para que ele possa ser utilizado. Então, haveria necessidade de existirem essas áreas de fundeio para esses equipamentos.\r\n\r\nE, por fim, a observância que esses serviços prestados s, tanto no mercado nacional quanto no mercado internacional, de desmantelamento e utilização dessas unidades já existe de maneira bastante ampla para maximizar as possibilidades de revenda desses ativos após a desativação. E o Estado do Rio de Janeiro, em parceria com o setor naval e de IP(?), a gente deveria discutir justamente a criação desse mercado.\r\n\r\nEntão, essas são as nossas principais mensagens que eu queria deixar aqui. Claramente, se não estivermos preparados para lidar com essas limitações, teremos dificuldade em desenvolver um mercado local para essa atividade.\r\n\r\nEu queria agradecer a oportunidade e obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu agradeço ao representante do IBP, Dr. Antônio Guimarães, e tendo em vista que vai ter que se ausentar, eu queria convidar o Secretário de Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro, Marcelo Lopes da Silva, para fazer uso aqui da palavra.\r\n\r\nO SR. MARCELO LOPES DA SILVA - Muito obrigado, Deputado, prazer em estar aqui nesse evento, cumprimento todos os participantes, estou vendo aqui Priscila, pessoal da minha Secretaria, prazer em revê-lo Antônio.\r\n\r\nBom, sabemos que é um grande desafio, e eu fiquei vendo aqui as apresentações, me lembraram algumas informações que eu tive, porque nós estamos tratando e buscando qual a contribuição que o Estado do Rio de Janeiro pode dar nessa área em relação ao Descomissionamento, sendo que, como bem destacado aqui, o mais importante é que a atividade dos campos seja explorada ao máximo antes que o Descomissionamento seja realizado.\r\n\r\nEntão, nós procuramos, já temos tido conversas com a ANP, estamos buscando também, aqui junto ao Inea, uma consolidação das normas estabelecidas para essa atividade, mas, no caso, acho que há soluções anteriores ao Descomissionamento como a cessão do campo ou a própria devolução para a ANP de forma que ocorra a oferta permanente. Mas não nego: não sendo possível, não sendo viável a cessão, não sendo mais possível até a devolução, o Descomissionamento é o mercado extremamente importante para a economia do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nComo nós sabemos, temos vários estaleiros, estamos próximos a essas unidades, mas eu lembrei aqui de um vídeo que eu recebi justamente dessa operação na praia realizada na Índia: as pessoas amontoadas, o navio cortando cada um, do jeito que conseguisse, o pedaço que estivesse ao seu alcance, sem nenhum equipamento, vários navios, um do lado do outro, ancorados na praia. Fica difícil; fica difícil competir com esse regime. Ainda bem que a conscientização internacional está num patamar diferente do que tivemos anos atrás, e aqui no Estado do Rio de Janeiro esse potencial tem que ser explorado.\r\n\r\nNós estamos procurando conversar, nós tivemos uma reunião com o diretor, o Sr. Morelli, da ANP, justamente tratando desse assunto, mas nós temos que entender a intenção da Petrobras, termos uma aproximação maior com ela justamente para que essas unidades não sejam encaminhadas para a Ásia porque numa conclusão aqui que nós vimos, o que é bom, que é o Descomissionamento, vai para a Ásia; e o que é ruim, que é o coral-sol, vem da Ásia. É algo que a gente não pode deixar continuar a acontecendo, a gente tem que ter uma atuação.\r\n\r\nDa parte do Estado, como eu disse, essa proximidade dos estaleiros às unidades aqui é um fator que nós precisamos incentivar, nós precisamos aproveitar, ao mesmo tempo, por parte do Estado, nós estamos aqui comprometidos na busca da segurança jurídica para que essa atividade seja realizada aqui, justamente a questão tributária, para que o regime do Repetro seja bem observado no momento do Descomissionamento, para que as questões ambientais também estejam bem ajustadas, para que não haja dúvidas, para que essa atividade possa ser aqui desenvolvida como já dito aqui o Estado do Rio de Janeiro é o terceiro maior mercado do Descomissionamento nesse momento, temos várias unidades aqui passiveis de serem abrangidas nessa atividade.\r\n\r\nEntão, aqui, falo pela Secretaria, temos todo o empenho que isso ocorra e seja aproveitado economicamente no Rio de Janeiro, estamos procurando esse diálogo com os órgãos, com as instituições, com as autarquias, com a ANP. Será importante essa interlocução também com o IBP, extremo conhecedor e representante aqui do mercado, para que a gente possa alinhar todas as medidas necessárias. \r\n\r\nColoco-me aqui à disposição, a minha equipe também. Já temos tido interlocuções com o setor e com os entes reguladores. Estamos aí avançando cada vez mais, mas é importante que tenhamos uma ação conjunta. Eu até invoco aqui o apoio, já tivemos uma conversa anteriormente falando sobre partilha. Vamos resgatar esse tema também, do Descomissionamento, e das outras atividades, para que a gente possa, sim, juntamente com o setor trazer esse benefício e favorecer a nossa indústria naval, a nossa tão importante atividade. Já teve o seu brilho, e pode ter o retorno com esse momento aqui que a gente tem esperado. \r\n\r\nDeputado, agradeço a oportunidade de aqui deixar clara a intenção da Secretaria de contribuir com esse incremento da atividade, tão importante para o Rio de Janeiro. A gente precisa nesse momento de crise. Vou garantindo aqui que a minha fala fique restrita aos sete minutos para ajudar a que todos não fiquem muito tempo aqui na reunião. Mas coloco-me à disposição. Dr. Antônio Guimarães, eu já me comprometo a o convocar para uma reunião para a gente debater cada vez mais, porque eram setores ainda que eu não tinha conversado. E parabenizo ao Deputado Luiz Paulo pela iniciativa, como sempre dando aqui um grande incentivo para resgatarmos a economia do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAgradeço a todos. Obrigado pela participação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Secretário. Queria só dizer que essa audiência é uma audiência pública patrocinada pelas Comissões de Tributação, de Economia e de Meio Ambiente com os Presidentes se fazendo aqui presentes com as suas respectivas equipes. Queria convidar agora, dentro dos sete minutos, que o representante da Petrobras, Dr. Eduardo Hebert Zacaron Gomes, fizesse a sua apresentação. Depois será a Priscila e depois eu abrirei para roda de comentários. Por favor, Dr. Eduardo Hebert Zacaron Gomes.\r\n\r\nO SR. EDUARDO HEBERT ZACARON GOMES - Todos estão me ouvindo?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Sim.\r\n\r\nO SR. EDUARDO HEBERT ZACARON GOMES - Bom, bom-dia, Deputado, bom-dia a todos e a todas. Queria agradecer o convite. Como fui apresentado, sou Eduardo Zacaron, eu sou Gerente-Geral de Descomissionamento da Petrobras, atuo nos Descomissionamentos, nos estudos, preparação e planejamento dos Descomissionamentos da empresa desde 2014. Então, aí um pouco mais de seis anos atuando e estudando bastante a área. Eu trouxe uma apresentação bem breve, aí dentro dos sete minutos, com certeza. Peço para que seja apresentado, então, por favor. \r\n\r\nBom, pode passar a apresentação, por favor. Próximo slide. \r\n\r\nEu trouxe aqui uma figura ilustrativa para mostrar um pouco o que o Antônio, o Juan já havia comentado, essa divisão da atividade de Descomissionamento nesses três grandes grupos: plataforma, sistema submarino e poços, deixando bem claro que são atividades que já têm um arcabouço regulatório existente, (não compreendido), claro, mas existente, e que todas as atividades são sempre precedidas de aprovação pela ANP, Marinha, Ibama, e atendendo sempre os requisitos regulatórios aplicáveis, e que tecnicamente, via de regra, a maior parte das atividades de Descomissionamento são atividades que já são cotidianamente executadas ao longo da vida da operação. Como o Antônio ressaltou, a parte de abandono de poços - não é o termo usado -, Descomissionamento de poços acontece ao longo da vida. Limpeza de sistemas submarinos, substituição de dutos, quando necessário, isso também acontece periodicamente em momentos de manutenção. Então, algumas novidades, sim, a destinação final de plataformas é uma atividade específica, claro do Descomissionamento. E a Resolução 817, publicada agora em junho, depois de algum tempo de montagem em conjunto com a ANP, Marinha e Ibama, com contribuição do Ibama e da Marinha, regulamenta aí os ritos para a preparação, o planejamento e proposição dos projetos de Descomissionamento. Pode passar, por favor. Essas três etapas, então... Trouxe praticamente um slide para cada um dos três grupos. A destinação da plataforma varia muito, a depender do tipo de plataforma, e o Brasil tem a particularidade de ter praticamente todos os tipos de plataforma em sua costa, desde as plataformas fixas de lâmina d'água bastante rasa, em torno de quinze metros, até as unidades flutuantes, em lâmina d'água ultraprofunda, em torno de 1.500, 2.000 metros de profundidade. E aí a gente subdivide, então, em dois grandes grupos: as plataformas fixas, aquelas que são apoiadas diretamente no leito marinho, através de estruturas de suportação; e as plataformas flutuantes, essas que se dividem em (não compreendido) de alguns grupos, como as unidades semissubmersíveis, as unidades do tipo navio, mas destacando sempre, como o Antônio Moraes comentou, que todos os requisitos de segurança, de integridade, são mantidos, são regulados em todas as fases da vida da plataforma, de todo o sistema de produção, na verdade, inclusive durante e até o final do Descomissionamento. \r\n\r\nEntão, via de regra, essas plataformas chegam ao final de vida produtiva ainda em condições de integridade e condições operacionais para reaproveitamento, eventualmente com algum tipo de intervenção que possa ser necessário para reaproveitamento. Mas destaco o comentário do Secretário, que é bem claro. Na verdade, para a Petrobras, realmente o Descomissionamento é a última opção. A gente tem um foco muito grande em buscar soluções para continuidade operacional, para desenvolvimento complementar, inclusive no cenário de desinvestimento, quando a gente já não se torna o dono natural de algum tipo de ativo, e a gente encontra aí, como vem sendo, com bastante sucesso. Aconteceu nos últimos anos, enquanto oportunidade de que outros operadores continuem desenvolvendo e gerando riqueza para o país em campos que já não comportam tão bem o portfólio da Petrobras. \r\n\r\nPode passar, por favor. \r\n\r\nE da outra parte, plataformas flutuantes, quando de fato já não tem mais alternativa, e ela tem que ser descomissionada, o objetivo é agilizar a saída da locação para eliminar qualquer tipo de risco inerente a qualquer operação offshore. Claro que os riscos são sempre medidos, monitorados, mitigados, mas, quando a gente consegue tirar a plataforma de lá, de fato é a melhor solução, o mais rápido possível, inclusive com (não compreendido) de custos operacionais. Então, a gente tem desenvolvido várias soluções para ter os projetos aprovados com a maior antecedência possível, de forma que a gente consiga acelerar a saída das plataformas quando elas já se encontram de fato em Descomissionamento. Isso é óbvio e precedido de todo um processo de limpeza do sistema submarino, um processo natural, que não tem grandes novidades. É uma atividade que já acontece ao longo da vida, assim como limpeza das plataformas, inclusive com remoção de alguns tipos de contaminantes, como o (não compreendido), que foi citado, que é um material radioativo de ocorrência natural, que é um agravo com o qual a indústria lida cotidianamente, com vários procedimentos, com todos os requisitos de segurança bem estabelecidos pela CNEN desde a identificação ao manejo, à remoção e o armazenamento temporário. Como o Antônio destacou bem, essas unidades via de regra têm potencial para serem reaproveitadas. A Petrobras busca oportunidades para reaproveitamento interno, mas eventualmente o portfólio de projetos da empresa, no momento, não tem compatibilidade técnica com as unidades que estão em Descomissionamento. \r\n\r\nEntão, a unidade de uma lâmina d'água menor via de regra não pode ser aplicada em lâminas d'água maiores, mas ainda tem oportunidade para serem reaproveitadas ou por outras empresas, inclusive nesses processos aí de continuidade operacional de campos marginais. E o Antônio destacou bem um ponto que eu também pontuo aqui, que é a questão das condições, das condicionantes das premissas para a entrada das unidades e manejo do coral-sol encrustado nas unidades. Hoje é um ponto que eu destaco como importante para que seja dada mais previsibilidade aos projetos. E, com isso, por consequência, haja maior competitividade no mercado local, porque, de fato, como eu disse aqui, as unidades chegam ao fim da vida operacional dos campos ainda com potencial. \r\n\r\nEntão, ainda com certificado de classe ativo, com bandeira ativa, então de fato eu vejo ainda um potencial mercado de reaproveitamento de unidades em Descomissionamento. O que hoje se encontra em Descomissionamento no Brasil é bastante promissor, e essa é uma questão que realmente é importante estar endereçada, porque é um requisito que é apresentado ao Ibama, ANP e Marinha quando da proposição da alternativa de projeto de Descomissionamento. Pode passar, por favor, que eu pretendo passar aqui no escopo. Para as unidades fixas, também breve, há várias alternativas, desde a remoção total até reaproveitamento em outros usos ou remoção parcial. Isso basicamente tem encontrado bastante quórum, eles todos mostrando potenciais benefícios para a retenção de (não compreendido), da remoção parcial ou não remoção. É uma questão que a gente tem visto aí, o Ibama. Endereçamos já, desde a revogação da (não compreendido) ativa de resíduos artificiais, a preparação de uma instrução nova, e a gente está também realizando alguns estudos e buscando referências internacionais, está alguns aí na tela, para que a gente, quando chegar o momento das unidades fixas, a gente tenha as melhores proposições em tela. \r\n\r\nPode passar. \r\n\r\nA parte de poço, como foi destacado, de fato é a parte onde está a maior demanda de recurso. É o maior investimento em Descomissionamento, e é uma atividade que possui um largo histórico operacional, tem um mercado fornecedor bem estabelecido no mundo como um todo. (Não compreendido) tem aí mais de centena de poços como Descomissionamento, (não compreendido) realizado. E basicamente é também uma atividade importante do ponto de vista ambiental e constitui aí um principal objetivo: prover as barreiras permanentes para isolamento dos reservatórios. É um processo regulado, por a gente ter uma Resolução moderna, recente, 2016, e guarda sinergia com as melhores práticas da indústria e que viabiliza aí e incentiva, até de certa forma, o desenvolvimento de tecnologias. E é nisso que a Petrobras tem focado do ponto de vista de buscar soluções tecnológicas para melhorar o desempenho de (não compreendido). E, chegando ao meu último slide... \r\n\r\nPode passar. \r\n\r\nDa parte de sistema submarino é a questão mais incipiente no mundo. A tomada de decisão, por remover ou não remover um duto submarino. E as metodologias mundiais estão sendo adaptadas para o Brasil com dois grandes estudos. Um com (não compreendido), junto com várias empresas, e um Termo de Cooperação entre a Petrobras e a UFRJ. E avalia dezenas de variáveis basicamente agrupadas aí nos aspectos de segurança, ambiental, social, técnico e econômico. Muitos estudos já têm apontado de forma geral, de forma global, pontuando todos esses itens à não remoção dos componentes. Tem se apontado aí como uma boa solução, às vezes melhor até do ponto de vista ambiental. E é algo que a gente tem investido bastante em estudo, em ciência, nesse assunto, para que a tomada de decisão seja embasada em dados mais certos possível aí, com embasamento científico. E... \r\n\r\nPode dar o último clique. \r\n\r\nTambém tem uma relevância socioeconômica, especialmente do ponto de vista de projetos em campos marginais, de desenvolvimento complementar. Os custos do Descomissionamento são significativos. Eles podem acabar inibindo alguns investimentos de instalação em campos marginais para complemento e produção. Então, é um ponto que a gente tem que continuar botando o esforço científico aí messe assunto. E, com isso, eu termino a minha apresentação. \r\n\r\nJá é o slide final. Agradecer mais uma vez aí o convite. Muito obrigado, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Dr. Eduardo Zacaron, representando aqui a Petrobras. \r\n\r\nDe imediato...\r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Pedir para você me inscrever, Deputado, por favor. Desculpe ter te interrompido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - A fila é grande. Depois de meio-dia e meia, tu vais falar, Mauro. \r\n\r\nEu queria de imediato chamar a Priscila para fazer a apresentação da Secretaria de Fazenda. Dra. Priscila Sakalem. \r\n\r\nA SRA. PRISCILA SAKALEM - Muito obrigada, Deputado. Bom-dia a todos. Gostaria de, primeiramente, agradecer o honroso convite para essa iniciativa às Comissões da Alerj e cumprimentar os Parlamentares presentes, na pessoa do Deputado Luiz Paulo; cumprimentar também a minha querida Geiza, do Fórum de Desenvolvimento da Alerj, e os demais presentes da sociedade civil organizada, da academia; e mencionar que a gente está aqui também em nome da Secretaria de Fazenda, representados também pela Beatriz Guerreiro, que é a nossa auditora chefe da auditoria especializada de petróleo e gás. \r\n\r\nE, já passando, pedir para projetar aí a nossa apresentação, da Secretaria de Fazenda, por gentileza. Bom, senhores, essa é uma fase muito incipiente do Descomissionamento dessa movimentação, a gente pode chamar, então, dessa atividade. E como Secretaria de Fazenda a gente tem pleno conhecimento de que nós somos uma Secretaria de apoio. Então, estamos aqui - eu queria pedir para passar para próximo slide, se pudesse também visualizar a apresentação no modo de apresentação, tela cheia, eu acho. Isso. \r\n\r\nBom, então, enquanto Secretaria de Fazenda, a gente ouviu aí os que nos antecederam mencionar o que o Secretário de Desenvolvimento Marcelo Lopes falou sobre a segurança jurídica. A gente, aqui, na parte de Secretaria de Fazenda também tem essa função de viabilizar que os Descomissionamentos aconteçam dentro da legalidade. O representante da Petrobras mencionou aí que os Descomissionamentos já são executados após a aprovação da ANP, da Marinha e do Ibama; e, também o Antônio, do IBP, falou de uma questão que até não tínhamos parado para pensar: a questão lá da apicultura, da piscicultura, tudo relacionado a esse Descomissionamento.\r\n\r\nEntão, onde é que entra o papel da Secretaria de Fazenda? Como eu falei, no apoio da segurança jurídica, na viabilização dos Descomissionamentos e dentro da legalidade. Nós separamos aqui, para alguns equipamentos, é importante a gente mencionar que o Repetro antigo se encerra no dia 31/12 desse ano. Então, ainda que não descomissionados, ou, desculpa, que sejam, não é? que estejam previstos aí dentro das 21 ou 16 estruturas já previstas para descomissionar, que já foram apresentadas até para a ANP. O que a gente tem aqui é que mencionar aqui: os bens que estão sujeitos tanto ao Repetro antigo, ou aqueles que não têm regime específico precisarão sofrer um tratamento até dia 31/12/2020, porque o Repetro antigo vai se extinguir e os bens sem regime específico terão que sofrer um tratamento. E, para isso, a Secretaria menciona que já foi publicada uma Resolução da Sefaz, que é essa de no 169/2020, que traz um procedimento simplificado de migração dos bens. Então, os bens que serão ou não descomissionados, se isso for acontecer para 2021, de toda sorte deverão migrar para o novo regime do Repetro-Sped. Pode passar, por gentileza. \r\n\r\nBom, e, aí, a gente pensando aqui, acho que até corroborando o que já foi fito anteriormente, a gente tem aqui como vislumbrar alguns tratamentos que na vida real os bens sofrerão. Ou ele vai permanecer no mar - e aí, a gente tem uma infinidade de questões regulatórias e ambientais para serem solucionadas ou serem tratadas - e, aí, a Secretaria de Fazenda fica aqui de stand-by para regulamentar de alguma forma se for pertinente esses bens que vão permanecer no mar. O bem vai sair: a ele vai ser dada a destinação de sucata. Já temos uma Legislação no Estado do Rio de Janeiro que dá tratamento tributário à sucata, mas estamos abertos junto com o Parlamento e a Secretaria de Desenvolvimento para um eventual tratamento tributário novo, até em razão da importância e da grandeza da indústria do mercado de petróleo no nosso Estado. E o bem vai ser um bem. Ele vai ter uma nova destinação. E, aí, também já temos legislação que prevê o tratamento tributário para um bem, quando ele tem saída, ainda que seja no âmbito de Repetro. \r\n\r\nPode passar, por gentileza.\r\n\r\nBom, e aí a gente já se encaminha para o final, porque, como eu falei, a Secretaria de Fazenda é uma Secretaria de apoio. A gente depende dos atos da vida real, das determinações regulatórias e ambientais, da Marinha também e agora essas questões agro, para que possamos regulamentar sejam obrigações acessórias, sejam como nós vamos nos comunicar para ficarmos sabendo que os Descomissionamentos serão realizados. \r\n\r\nE aí, dentro desse universo, teremos as sucatas, os bens que permanecerão no mar e os bens aos quais serão dadas as destinações. E é isso. \r\n\r\nPassando já para o final, a gente está à disposição do Estado do Rio de Janeiro, do setor do mercado, em conjunto aí com a Secretaria de Desenvolvimento. Também para a gente apoiar, trazer segurança jurídica e também regulamentar o que não estiver regulamentado quanto a este assunto. \r\n\r\nComo eu falei, a discussão é insipiente, mas parabenizo a iniciativa do parlamento de já trazer essa questão para a mesa. Porque a gente tem ouvido aí que os investimentos serão grandes e haverá também geração de emprego e renda, que é tudo que a gente está precisando para o nosso Estado ter uma retomada econômica. Muito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Dra. Priscila Sakalem, principalmente porque foi a primeira a ficar nos seus sete minutos. \r\n\r\nEu vou convidar agora o professor Marcelo Igor Lourenço de Souza, que é professor da Coppe, do curso de Engenharia Naval e Oceania, que está inscrito para fazer uso da palavra. Dr. Marcelo, a palavra é sua por no máximo sete minutos, por favor. \r\n\r\nO SR. MARCELO IGOR LOURENÇO DE SOUZA - Bom, obrigado. Bom-dia a todos. Só queria acrescentar, fazer um relato aqui a respeito do trabalho que a universidade vem fazendo. A gente, como disse o Zacaron, tem na universidade um trabalho de pesquisa específico para área de sistemas submarinos de produção. Existe, quando se olha para bacias petrolíferas fora do Brasil, uma diferença bem significativa entre a produção de petróleo fora do Brasil e aqui no Brasil no que diz respeito a sistema submarinos de produção. \r\n\r\nFora do Brasil, prevalece um modelo de desenvolvimento em que o arranjo submarino é muito focado na presença de plataformas e menos intensivo no uso de equipamentos submarinos. No Brasil, esse diferencial traz a necessidade do desenvolvimento de pesquisas específicas para essa área e esse é o trabalho que a gente vem desenvolvendo na UFRJ. \r\n\r\nNo sentido de fornecer, tanto para os órgãos reguladores como também para as operadoras de petróleo, uma metodologia que possa ser utilizada com foco nesses equipamentos e que busque então uma metodologia robusta de análise comparativa, que permita à sociedade entender qual a melhor alternativa para se fazer o Descomissionamento dessas estruturas. \r\n\r\nEntão, como mostraram os outros apresentadores, esses sistemas submarinos são complexos, eles têm equipamentos diferentes. A gente vê a presença de dutos rígidos, que basicamente são dutos de aço. A gente nota a presença de dutos flexíveis que têm diferentes tipos de materiais, incluindo polímeros de engenharia, que são materiais que têm uma possibilidade de degradação diferente dos materiais com aço. E a gente nota equipamentos pontuais, que basicamente são equipamentos constituídos de aço. \r\n\r\nEntão, dada essa grande variedade e quantidade de equipamentos, a busca nossa, na academia, é projeto uma metodologia que permita à sociedade identificar quais são os benefícios e malefícios de cada alternativa dos Descomissionamentos. \r\n\r\nEntão, este tem sido o nossos papel de pesquisa: de fornecer uma metodologia multicritério, que olhe esses aspectos levantados nas apresentações anteriores relativos a não só à questão de preservação ambiental, de análise dos impactos ambientais causados pelas diferentes alternativas de Descomissionamento, como também a questão de geração de empregos, a questão econômica, de custo disso para a sociedade, para as operadoras e para a sociedade como um todo. As questões sociais de geração de emprego, de geração de renda, com a ideia de desenvolver uma metodologia que permita uma comparação de todos esses aspectos e ressalte as alternativas que são mais interessantes para a sociedade e para as operadoras.\r\n\r\nEntão, esse trabalho é um trabalho que já vem sendo desenvolvido nos últimos dois anos, dois anos e meio, na universidade. E nós temos identificado que esses aspectos todos, além dos aspectos de recebimento desse material na aposta, são importantes. Uma questão que eu quero ressaltar, que eu acho que é fundamental, é: na nova resolução da ANP, já se fala na questão de identificação de como o Descomissionamento e as alternativas de Descomissionamento estão relacionadas com os objetivos de desenvolvimento sustentável da Organização das Nações Unidas.\r\n\r\nEsse aspecto eu acho que é um aspecto que nós precisamos identificar com bastante cuidado, no sentido de buscar, em cada uma dessas alternativas, qual é o benefício para a sociedade. Então, quando olhamos para as ODS e para a sustentabilidade, nós estamos pensando em buscar o equilíbrio para os diferentes aspectos. \r\n\r\nEntão, nós não queremos só beneficiar o meio ambiente, não queremos só beneficiar a renda ou a geração de lucro das empresas, mas nós queremos buscar benefício para a sociedade como um todo. E nós entendemos que essas ferramentas multicritério, essas análises que já vêm sendo solicitadas pelos órgãos reguladores são de fundamental importância para fornecer uma resposta importante.\r\n\r\nÚltimo aspecto que eu quero levantar é a questão de envolvimento da sociedade. Eu acho que não é a academia, não é a operadora, não é o órgão regulador, sozinhos, que têm que fazer isso. Eu acho que esse aspecto de Descomissionamento, essas questões relacionadas ao Descomissionamento são questões que dizem respeito à sociedade como um todo. E é importante que qualquer metodologia que se faça pressuponha a participação dos stakeholders, dos agentes impactados e impactantes nesse processo.\r\n\r\nBom, é isso que eu queria comentar, de forma geral. Eu fico à disposição. E agradeço muito o convite para participar aqui desta audiência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Dr. Marcelo Igor, representando a nossa academia, representando aqui a Coppe.\r\n\r\nTendo em vista que tem que se retirar até meio-dia, vou convidar o Vice-Presidente Executivo do Sinaval, Dr. Sergio Bacci, para fazer uso da palavra.\r\n\r\nO SR. SERGIO BACCI - Obrigado, Deputado Luiz Paulo, nome de quem eu quero cumprimentar a todos os presentes. Agradeço o convite. Esse é um tema que eu tenho escutado e falado há um pouco menos que o Carreteiro. O Carreteiro começou em 14, eu comecei a falar desse assunto em 15. Então, nós já estamos há um certo tempo falando nesse assunto.\r\n\r\nE o que nós vemos nessa nossa reunião é (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) extremamente complexo. Não é tão fácil de se resolver. Tanto é que nós temos 17 entidades inscritas e têm as suas opiniões, algumas que convergem e outras que não convergem. Portanto, é um tema bastante discutido.\r\n\r\nPara nós começarmos a conversa, eu acho que o último elo do Descomissionamento é o estaleiro. A hora em que se decide desmantelar a plataforma é a hora em que o estaleiro entra nessa história. É uma boa oportunidade para os estaleiros atualmente? É, é uma boa oportunidade, tendo em vista que, com a decisão do Governo de não construir mais nada no Brasil, então, vamos utilizar os nossos estaleiros para, pelo menos, desmantelar.\r\n\r\nAgora, há uma série de questões que precisam ser resolvidas. E, aí, eu acho que precisa que alguém pegue o touro a unha. Não tem jeito. Tem muita gente conversando e não tem alguém que pegue esse touro a unha. Nós temos assuntos para discutir: na ANP, no Ibama, na Marinha, no Inea, na Receita Federal, na Secretaria da Fazenda, tem os interesses do (não compreendido), tem os interesses do (não compreendido), tem a academia para palpitar, enfim, nós temos “n” entidades que tem um ponto ou outro que precisa ser discutido e resolvido, porque não adianta, se não resolver todos os pontos não irá haver o desmantelamento e o estaleiro brasileiro, não haverá, nenhum estaleiro vai - porque essa história Ah, não precisamos adaptar os estaleiros para fazer o desmantelamento no Brasil, a gente já escutou essa história - Vamos construir estaleiros para construir no Brasil, o que aconteceu? As obras foram parar tudo na China. Agora, não vamos adaptar os estaleiros para desmantelar no Brasil - Aí, o que acontece? Vai desmantelar na Índia, porque é mais barato, e é mais barato mesmo, o custo do Brasil é um custo que inviabiliza a construção e o desmantelamento no Brasil. E esse é um tema que ninguém... Não passa perto de ninguém, ninguém quer discutir esse tema, porque é um tema árido e nem o Governo Federal que é o responsável por isso quer discutir. E aí, nós vamos para (não compreendido) Brasil, tem o coral-sol que foi falado, isso é um problema, como é que resolve? Tem os danos ambientais, se tiver um problema ambiental na Baía de Guanabara, eu já vi dono de estaleiro quase ser preso, porque caiu uma lata de tinta na Baía de Guanabara, você imagina um desmantelamento na Baía de Guanabara, um produto tóxico cai na Baía de Guanabara é cadeia. \r\n\r\nEntão, precisamos por todos esses atores para dialogar, destinação final o que nós vamos fazer com a destinação final disso tudo? Não é assim: vamos dar a destinação final, precisa ter gente especializada em destinação final e nós não temos hoje em desmantelamento, não temos, não tem. Enfim, eu não quero me alongar, Deputado, e tem problema fiscal também a questão do (não compreendido), não quero me alongar. Eu acho que assim, ou alguém pega esse touro a unha, põe todos os atores sentados em uma mesa e vamos dialogar para buscar solução para o problema ou nós vamos ficar fazendo reuniões e mais reuniões e mais reuniões e meu amigo carreteiro faz uma webinar por dia para falar dos comissionamentos e nós não vamos sair do lugar. Vê aí a Petrobrás fez um leilão das plataformas, para onde foi parar as plataformas que acabou de fazer o leilão? Aqui no Brasil não ficou e não vai ficar, porque tem que pegar (não compreendido) para a gente efetivamente desmantelar todos os problemas que nós temos e dar uma solução, porque senão nós vamos ficar nessa de que: ah, o Brasil é o país da oportunidade e essa oportunidade efetivamente nunca chega. \r\n\r\nMuito obrigado a todos e acho que eu cumpri os 7 minutos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Bom, eu agradeço ao Dr. Sergio, apesar do seu pessimismo, nós estamos cumprindo aquilo que o nosso dever determina, achamos que esse tema é relevante e que a gente precisa unir esforços para que esse tipo de atividade não seja feita única e exclusivamente no exterior. \r\n\r\nEu queria ouvir agora a representante da ANP Dra. Mariana Rodrigues França, por favor. \r\n\r\nA SRA. MARIANA RODRIGUES FRANÇA - Olá, bom-dia a todos, obrigada pelo convite, concordo que já temos muitas webinars de Descomissionamento, muitas reuniões, mas como já foi apresentado aqui nós da ANP estamos fazendo o nosso papel juntamente com o Ibama e com a Marinha. \r\n\r\nEntão, a Resolução 817 de 2020 foi um longo estudo, inclusive, com reuniões e estudos fomentados por parcerias com consulado inglês, com outros reguladores internacionais e para chegar na resolução foram muitos anos e é só um start. Após a publicação da Resolução 817 de 2020 coloco a todas as diretrizes que foram colocadas aqui que foi um estudo conjunto entre Marinha, Ibama e a ANP, a gente ainda tem outros trabalhos serem conduzidos, então, a gente está em reuniões constantes com o Ibama e com a Marinha em relação a todos os programas de Descomissionamento que estão sendo apresentados para análise da agência a gente tem se comunicado constantemente e além disso, a gente tem trabalhado para produzir um procedimento para dar visibilidade, para facilitar esse fluxo de aprovação e também uma matriz de competências, o que caberia nessa análise dos programas de comissionamento para cada órgãos regulador tanto para a Marinha quanto para o Ibama e para ANP. \r\n\r\nEntão, fora a resolução, eu até coloquei aqui no chat com todos os representantes que estão aqui um link para o painel dinâmico de Descomissionamento da ANP. Então, pensando em todas as oportunidades, de tudo o que foi falado aqui não só para o Estado do Rio de Janeiro, mas para o Brasil a gente está colocando, dando publicidade a todos os programas de comissionamento que foram apresentados para a agência que já foram analisados, estão em análise ou estão esperando resposta do agente regulado e além disso, a gente também colocou nesse painel dinâmico todas as previsões de investimento, chegando aquela previsão de R$ 26 bilhões mencionadas pelo Antônio, do IBP, entre 2020 e 2024. Isso tudo está lá, está por bacia, está por instalação, está por ano, todas as previsões ficam ao alcance de todos. \r\n\r\nEntão, sendo bastante breve a ANP está aqui disponível para discutir com todos os agentes, para ajudar os Estados, e como a gente pode aproveitar essas oportunidades dar maior eficiência não só com pesquisa e desenvolvimento também igual o representante Marcelo, da UFRJ, com os estudos a gente tem tido também reuniões constantes, e a ANP está aberta para discutir e estar fazendo o seu papel com todos os atores envolvidos. \r\n\r\nEntão, é basicamente isso que eu gostaria de contribuir e deixar o contato e dar visibilidade ao painel dinâmico onde todos podem encontrar as informações que hoje chegam ao conhecimento da ANP. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Dra. Mariana França. Eu queria ouvir agora o Capitão-Tenente David, representando a nossa Marinha. \r\n\r\nO SR. JOSÉ DAVID GOMES - Bom-dia a todos, sou o Capitão-Tenente Davi, da Marinha do Brasil, Diretoria de Portos e Costas. Estou representando aqui para Descomissionamento, que é um assunto que eu trabalho, eu estou trabalhando esse ano aí perante a Marinha do Brasil, a Marinha está sempre à disposição dos senhores no que for necessário, como tão bem falado pela ANP, a Marinha, o Ibama e a ANP abraçaram esse assunto de Descomissionamento e há todo tempo a gente está trocando ideias, trabalhamos em conjunto na Resolução 817 de 2020. Agora, estamos tornando esses procedimentos internos, alguns órgãos já estão definindo algumas normas internas seja nos trâmites internos quanto também a divulgação ao público que deseja fazer um Descomissionamento. \r\n\r\nEntão, a Marinha do Brasil, através da Diretoria de Portos e Costas, está sempre à disposição dos senhores no que for necessário a respeito de ação de Descomissionamento, lembrando que nosso objetivo é segurança da navegação, ordenamento do espaço aquaviário e a salvaguarda da vida humana no mar. Então, é um prazer participar desse evento agora promovido pelos senhores, muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu que agradeço ao senhor. \r\n\r\nConvido agora o representante do Ibama, Dr. Alex Garcia de Almeida. \r\n\r\nO SR. ALEX GARCIA DE ALMEIDA - Bom-dia, Deputado, cumprimento a todos aqui pelo Ibama, a autoridade ambiental em âmbito federal, estou falando em nome aqui e representando a Coordenação-Geral de Licenciamento Ambiental de Empreendimentos Marinhos e Costeiros, que acaba por abarcar o tema atividades de produção de petróleo, Descomissionamento de petróleo, até os estaleiros que sejam licenciados por força da legislação federal. \r\n\r\nA temática tem vários aspectos, realmente vários desafios e temas que há anos nos acompanham como problemas da questão ambiental, a questão do coral-sol é uma questão que realmente traz diversas situações e condições, ações judiciais e que criam uma insegurança jurídica grande em relação a forma de abordagem, lembrando que o Ibama não é órgãos regulador, então, acaba tendo limitações em sua atuação. Mas, a cada projeto que entra no Ibama no processo de licenciamento, ele é analisado de forma a verificar o melhor balanço de impactos positivos e negativos e só para trazer aqui um contexto importante ressaltar que os impactos sociais e econômicos também são avaliados nos aspectos ambientais e com certeza a possibilidade de impactos negativos no meio ambiente são considerados, mas também falta impactos positivos gerados por uma eventual falta de infraestrutura, falta do enriquecimento social ou por conta de atividades conta negativamente para o processo como um todo, e isso também impacta o licenciamento ambiental e impacta a decisão do órgão ambiental em relação alternativa de destino. Hoje, a prioridade é pela retirada e recuperação ambiental, mas sempre a diretriz está em relação a avaliação de impactos do projeto que está sendo apresentado. \r\n\r\nEntão, é esse o contexto, o Ibama está sempre à disposição para o diálogo em relação aos processos e projetos que possam ser apresentados, mas tem temas aí, eu destacaria como já foi destacado do coral-sol e a questão da falta de infraestrutura local que acaba prejudicando eventuais alternativas que sejam feitas com impacto positivo e social principalmente na indústria naval do Rio de Janeiro que é tema do debate. \r\n\r\nEntão, agradeço o convite e estou à disposição para questionamentos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu queria convidar o comandante José Augusto de Almeida Filho, representando aqui a Firjan, está presente? Não estando presente, o comandante André Gabriel. Também não está presente. \r\n\r\nEntão, agora o representante do Dieese, Cloviomar Cararine Pereira. \r\n\r\nO SR. CLOVIOMAR CARARINE PEREIRA - Bom-dia a todos e todas, eu gostaria de agradecer o convite e também já saudar a iniciativa do Deputado e das três comissões em organizar esse debate que eu acho que é muito importante a gente estar discutindo e estar pensando e descobrindo novas formas e pensando possibilidades de a gente ajudar na geração de emprego, na geração de renda aqui no Estado do Rio de Janeiro que muito precisa há um bom tempo. Bem, eu falo aqui em nome do Dieese, mas eu também recebi essa demanda a partir do Sindipetro norte fluminense que é o sindicato que representa os trabalhadores dos petroleiros norte fluminense e falo sou também assessor da FUP a Federação Única dos Petroleiros, essas duas entidades o Dieese assessora, o Dieese representa, assessora o movimento sindical no Brasil e em especial eu tenho essa função de assessorar os petroleiros. Eu também falo um pouco por conta de demandas da FUP a partir de algumas reuniões que a gente vem participando e ajudando nos debates do grupo de pesquisa que a UFRJ criou e que é muito interessante para discutir esse tema tão importante na cadeia da produção de petróleo no Brasil e no Rio de Janeiro. Então, é um pouco também da minha experiência por ter participado dessas reuniões e de algumas discussões lá desse grupo de pesquisa. \r\n\r\nBem, a minha fala aqui e até por conta do tempo acho importante ressaltar que eu queria destacar 3 questões, três dimensões que são muito importantes para a gente discutir nessa comissão aqui, e também nas próximas audiências também que virão. A primeira dimensão, que a gente tem que ter claro, assim, quando a gente está falando de Descomissionamento, ou de remoção, ou fechamento de um poço de petróleo a gente está tratando da última fase, é o fim de uma fase da produção de petróleo que o Rio de Janeiro ou que o Brasil teve. Toda produção de petróleo que se inicia nos anos 50, mas, no caso do Rio de Janeiro, nos anos 70, ela chega ao fim nesse momento. Então, esses campos que vão ser fechados, que vão ser completados, eles não vão mais operar e todas as unidades, como já foi falado, vão ser retiradas daquele lugar ou não, para poder ficar ali. Portanto, a primeira dimensão que eu queria chamar a atenção é que a gente está tratando aqui, como se diria, da fase final do processo. Isso tem uma série de implicações para a economia do Rio de Janeiro. Cada momento que a operadora toma a decisão de fechar aquele poço e tirar as suas instalações daquele local, está dizendo que aquele poço não vai mais produzir petróleo, pelo menos nesse médio prazo. Isso significa que não haverá mais arrecadação de impostos, de royalties, ou empregos gerados ali com a produção de petróleo não vai mais existir, uma série de mudanças que vão acontecer, que vão ter impacto aqui direto na economia fluminense. \r\n\r\nEntão, é o primeiro ponto que temos que chamar a atenção. Esse tema, como foi falado, ele não é uma novidade no mundo, mas, no caso do Brasil, a gente está vivendo um cenário bem interessante. O professor da UFRJ lembrou bem, o Brasil tem o maior composto de unidades no mar do mundo e a gente vai acabar sendo uma espécie de laboratório para esses processos de Descomissionamento que o mundo vai aprender a fazer em unidades profundas no mar. O Brasil ... o mundo não tem essa experiência para a gente ver como foi feito isso, nesse sentido, nem nessa quantidade de unidades, nem em relação à complexidade que a gente tem em relação a essas unidades. Então, esse é um elemento novo e é muito importante a gente debater isso porque ... seja porque é um assunto que tem uma grande utilidade, muito importante, mas também porque, dado o nosso histórico de produção de petróleo e a nossa relação a partir da quebra do monopólio nos anos 90, a gente vem percebendo que as empresas de petróleo, as operadoras, em especial a Petrobras, não se prepararam para essa fase. Essa é uma fase que não se tinha pensado, de certa maneira, lá, quando se começa, quando se tira petróleo. O que a gente identifica, olhando os balanços, é que não há recursos, não há recursos ainda disponibilizados para essa fase. E agora começa esse movimento de... Os campos vão ficando maduros, e precisam fechar ou não, e, aí, as empresas começam a correr. Então, são pontos importantes, para fechar essa primeira parte, porque isso envolve custo das empresas. Aí, as decisões, em que já não podem ficar exclusivamente na decisão da empresa de fechar ou não aquele poço, e o custo que ela vai ter para tirar ou retirar todos os equipamentos dali. Isso é uma visão muito importante. Não pode ficar só na mão da empresa. Já falaram aqui. \r\n\r\nA segunda dimensão da minha fala é lembrar um pouco o que está acontecendo agora, muito rapidamente, sobre a produção de petróleo no Brasil, específica na base de Campos, e as decisões que as decisões que a Petrobras vem adotando, nossa grande produtora de petróleo aqui no Brasil, decisão de redução de investimentos nesses campos, aqui principalmente na bacia de Campos, uma decisão que, dessa redução de investimento, traz uma redução da produção de petróleo. \r\n\r\nEntão, o Rio de Janeiro já vem sofrendo com esses efeitos da redução de petróleo. Tem uma redução do número de empregos, um processo de venda de ativos de campos. Agora, acabou de anunciar essa semana, mais campos que ela está vendendo para a iniciativa privada. Isso significa que a gente está, de alguma maneira, e é o segundo elemento é esse, a gente está correndo o risco de uma decisão de uma empresa em sair, fechar ou reduzir sua produção, seus investimentos, sua produção no campo, pode estar empurrando, de certa maneira, o Rio de Janeiro e o Brasil a um processo pouco mais acelerado do que deveria ser em relação ao fechamento, à retirada dessas unidades dos campos. Então, a segunda dimensão que a gente tem que ter no horizonte.\r\n\r\nPor fim, para ficarmos nos sete minutos, eu queria chamar a atenção para os impactos que traz esse processo, essa fase final do processo de petróleo. Chamar a atenção aqui para os impactos que vão ter, primeiramente, os ambientais. Já foi muito falado aqui. Acho que é o mais chocante em relação a isso. Tem uma série de impactos ambientais quando você vai mexer nisso, ou não mexendo, dessa maneira, com essas unidades, pelo tempo de produção dela. Tem os impactos socioeconômicos do entorno dessas unidades. Então, pescadores, uma série de atividades que são realizadas no entorno dessas unidades que podem ser impactadas. Imagine mais um acidente no Brasil de chegada de petróleo nas nossas praias. Uma série de efeitos que a gente está correndo quando vai fazer esse ponto. O segundo impacto é o impacto em relação à arrecadação. É bom lembrar que o Rio de Janeiro não terá mais - esses poços fechados e a produção parada - não haverá mais royalties desses campos, ou seja, o Rio de Janeiro terá uma arrecadação, médio e curto prazo maior, por conta dessas produções, do uso da... O fim, esse resultado final dessas unidades, mas isso não significa que é um imposto igual ao imposto ou aos recursos que chegam dos royalties. Haverá uma queda de arrecadação para o Estado.\r\n\r\nPor fim, o impacto em relação aos trabalhadores, que acho que é um dos pontos mais importantes. Aqui foi citado um exemplo de países que a decisão tomada pelas empresas de retirar as plataformas, os navios ou os equipamentos daquele poço de petróleo. Leva em direção à praia e as pessoas tiram com marreta, sem nenhum EPI. Tem que se chamar a atenção para esse tipo de trabalho que será gerado. É muito arriscado. É um trabalho muito difícil e muito arriscado. Não precisa... Requer todo um processo de formação desses trabalhadores. Pouco tem se falado sobre isso. O Rio de Janeiro precisa ter técnicos, profissionais formados para trabalhar com esse tipo de serviço que vem. Além disso, uma redução drástica, quando a gente tira, aqui, um trabalhador na operação do petróleo, que tem uma qualidade de trabalho, uma qualidade salarial muito maior do que os trabalhadores, infelizmente, do que os trabalhadores que estão destinados a essa fase de sucateamento, de retirada dos produtos. \r\n\r\nEu queria ficar com essas três dimensões, Deputado, para um pouco trazer o debate que os trabalhadores ou que os sindicatos do petróleo tentam fazer em relação a esse tema. \r\n\r\nMuito obrigado aqui pela paciência de vocês.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Muito obrigado, economista Cloviomar, registrando aqui a chegada do Presidente da Comissão de Economia, Deputado Renan Ferreirinha, que, junto com o Deputado Thiago Pampolha, do Meio Ambiente, e a minha pessoa, organizam o presente debate.\r\n\r\nEu só queria alertar ao nosso economista que, quando a gente começou a ler sobre o tema e propusemos ao Deputado Renan Ferreirinha e ao Deputado Thiago Pampolha essa audiência pública, exatamente se respaldou nessas vertentes que o senhor colocou, porque, impacto ambiental vai existir, descomissionando ou largando para lá, que é o pior dos mundos, vide a nossa Baía da Guanabara, com as pequenas embarcações abandonadas, aquele cemitério de ferro velho que hoje, inclusive, funcionam em alguns como habitação. Essa é a primeira questão.\r\n\r\nOs impactos socioeconômicos são claros e evidentes, mas nas duas situações: do Descomissionamento ou não. Os aspectos da arrecadação que nós queremos, pela Sefaz, são apenas mitigadores, que a grande receita era o royalty e participação especial. A grande questão nossa é exatamente trabalhar para que esses poços, principalmente da bacia de Campos, troquem os equipamentos para que haja uma melhor performance na retirada do óleo. É evidente, também, que a geração de emprego, de alguma forma, vai ser impac tada, descomissionando ou não. Mas o que nós pretendemos é que, obrigatoriamente, nem a Marinha, nem o Ibama, nem a ANP, nem o Inea, nenhum órgão vai admitir que aquela cangalha do subsea vá ficar no fundo do mar. Por via de consequência, tem que descomissionar. E para descomissionar, para ser no exterior, como aventou a hipótese de alguns aqui, que já está acontecendo, tudo sendo contratado do exterior, que se contrate, pelo menos, aqui. Então, esse é o nosso objetivo.\r\n\r\nQueria passar agora, já que nós ouvimos um economista, vamos ouvir outro economista que se inscreveu, que é o Mauro Osório. Sete minutos. \r\n\r\nO Renan é economista para o futuro. Você é o economista mais maduro. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Mauro, meu querido amigo.\r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - É um grande economista. Ainda me atura, tem essa vantagem, o meu mau humor, às vezes. Vamos lá. Talvez, nem use os sete minutos. Eu gostaria de dizer que eu concordo com a premissa e a questão colocada pelo Sérgio, que é o seguinte, quer dizer, existem uma série de variáveis aí que estão em jogo. Ou seja, para a gente ter uma solução para o Descomissionamento que de fato beneficie o Estado do Rio de Janeiro, quer dizer, qual é a coordenação de políticas, qual é a estratégia, qual é a proposta sistêmica que nós vamos ter em relação a isso? Por exemplo, eu estava até falando com a Magda, que foi diretora-geral da ANP, agora no telefone, ela estava me dizendo que talvez possa pensar fora da caixa e possa usar essas plataformas para alguma coisa de energia a partir das ondas de mar, a partir da energia eólica. Está aqui também o nosso Deputado Thiago Pampolha, Presidente da Comissão de Meio Ambiente. Então, eu acho... E aí não tem jeito, viu, Luiz Paulo? Eu acho que a coordenação disso tem que caber ao Governo do Estado, quer dizer, ele precisa criar, quer dizer, um grupo de trabalho que toque isso. A assessoria fiscal, que eu estou dirigindo, a gente pode estar ajudando. A gente fez agora um trabalho sobre o complexo de petróleo e gás, e uma série de oportunidades, e qual é a situação hoje, que a gente vai estar disponibilizando para vocês. A gente pode estar fazendo essa parceria - viu, Geiza? - aí com o fórum, estar discutindo, disponibilizando isso, mas é isso. Eu acho que, sem coordenação de políticas, não se vai a canto nenhum. Na verdade, o que não tem ocorrido no Estado do Rio de Janeiro é isso: não tem estratégia, quando tem é equivocada, e não tem coordenação de políticas. Então, as coisas vão... Desde a década de 70, o Estado do Rio de Janeiro - e não é Brasil aí não, viu, Sérgio? - é Rio de Janeiro. Rio de Janeiro é pior, infelizmente. Desde a década de 70 nós somos a unidade da federação que menos cresceu. Está certo? Então, hoje - viu, Luiz Paulo? -, aquele dado do petróleo, dos fornecedores, onde estão, a gente atualizou com dados da Receita Federal e da Petrobras. Piorou, agora é só 19% no Estado do Rio de Janeiro e 70% no exterior. A Petrobras e as petroleiras, principalmente a Petrobras, ela reinjetava, em 2016, 31,8% do gás natural. Agora, está reinjetando 51,1%. Quer dizer, como é que nós vamos estar fazendo com que esse gás seja usado não só para térmicas, mas também para industrialização. Nós temos uma industrialização pífia no Estado do Rio de Janeiro. Então, eu concordo inteiramente com o Sérgio. Eu acho que o Governo do Estado tem que coordenar, tem que ter uma Secretaria que vá juntar essas pontas, definir, e aí a gente tem uma estratégia da parte e vai tocando isso, inclusive também com a universidade, Sérgio, tentando não apenas palpitar, mas estudar. Embora eu acho que, às vezes, tem muito pouco empenho mesmo. Recentemente agora, Ferreirinha, teve aí um seminário na área de economia. Eu acho que nenhum dos participantes escreveu na vida um paper, um artigo, um texto sobre o Estado do Rio de Janeiro. Então, aí, realmente, é mero palpiteiro. Tudo bem. É o que mais tem na universidade também, é verdade, mas eu acho que a universidade, pela sua capacidade crítica, pela liberdade que tem, pelos quadros que tem lá, às vezes, por exemplo, a RedeSist, na economia da UFRJ, eu acho que a gente tem muito a contribuir e pode estar ajudando, dando suporte nisso, mas precisa ter um coordenador, precisa ter alguém para juntar essas pontas ai. Eu fecho totalmente com o que o Sérgio colocou. Esse é o ponto central. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Mauro Osório. Eu queria ouvir agora, já que você abriu o tema energia, a Dra. Fernanda Delgado de Jesus, representando a Fundação Getúlio Vargas, da área de energia. \r\n\r\nDra. Fernanda, por favor.\r\n\r\nA SRA. FERNANDA DELGADO DE JESUS - Obrigada, Deputado, pela palavra, obrigada pelo convite, bom-dia a todos. Vou tentar não dar nenhum palpite, aqui, como representante da academia, mas os meus palpites estão nos meus textos, nos meus artigos científicos, nos livros publicados sobre Descomissionamento, ficam todos disponíveis no site da Fundação Getúlio Vargas Energia, todos os meus palpites cientificamente publicados.\r\n\r\nÉ prerrogativa e é obrigação da Fundação Getúlio Vargas proteger e disseminar informação e, nesse sentido, a gente está aqui para dar voz pública, e nosso papel dentro do processo de Descomissionamento é muito do que o Sérgio tinha observado, de tentar olhar quem pode coordenar isso. Concordo muito com que o Sérgio falou, precisa ter uma organização para que a gente não perca essas oportunidades. Existe uma discussão se essas oportunidades, hoje, são reais ou não para o Estado do Rio de Janeiro. Uma coisa que é real é que os royalties e o comissionamento das operações é mais importante, nesse sentido, para a gente, mas os royalties são finitos, as participações especiais são finitas, e isso todo mundo sabe, e o Estado também tem que saber que esse dinheiro um dia acaba, e era prerrogativa do Estado ter organizado a sua economia para um dinheiro que um dia vai acabar, isso é clássico da economia, é um recurso finito. Se não acaba por ser um recurso finito acaba pela transição energética que está batendo à nossa porta, ou acaba ou diminui de alguma forma, então, isso nós já temos que estar preparados, nesse sentido, para essa discussão. O Descomissionamento, então, se aponta, aqui, como uma oportunidade para o Estado do Rio no final da cadeia, como uma oportunidade, e aí uma salvaguarda para esse final de vida útil, para que a gente tenha alguma oportunidade de negócios nesse sentido. É uma miríade grande de oportunidades a Fundação Getúlio Vargas Energia mapeia essas oportunidades e estamos, junto com a ANP, montando uma cartilha, justamente para dar uma voz, divulgar para a sociedade o que é o Descomissionamento e onde estão essas oportunidades para o Estado do Rio, o recorte sempre essa preocupação para o Estado do Rio. \r\n\r\nEntão, é isso, queria agradecer o convite e deixar que a Fundação Getúlio Vargas está à disposição, os dados da Fundação Getúlio Vargas são públicos e estão disponíveis no site da Fundação Getúlio Vargas Energia, assim como os papers, também, que escrevemos sobre o assunto. Deputado Luiz Paulo, mais uma vez obrigada pelo seu convite.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dra. Fernanda Delgado, a senhora tenha a certeza de que a imensa maioria dos parlamentares desta casa, e falo aqui pelo Ferreirinha e pelo Thiago Pampolha, nós somos fãs de carteirinha da academia, até porque os palpites que dou na área de transportes eu devo ao meu mestrado em transporte na Coppe. Eu prefiro um palpiteiro com conhecimento científico do que palpiteiro que não conhece nada e se respalda única e exclusivamente na “achologia”. Então, a sua vinda aqui é muito bem recebida por todos nós.\r\n\r\nEu queria ouvir agora, se estiver presente, o Dr. Rodrigo Leão, do Inep. Está, ainda, aí?\r\n\r\nO DR. RODRIGO LEÃO - Estou por aqui sim, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Por favor, Dr. Rodrigo Leão.\r\n\r\nO DR. RODRIGO LEÃO - Queria agradecer o convite, agradecendo a você agradeço aos demais participantes, aos colegas. Assim como a Fernanda falou, a minha ideia também é trazer algumas questões que a gente está trabalhando no Instituto sobre esse tema. A nossa avaliação é de que é um tema novo para a indústria do pe tróleo, principalmente no Brasil, a gente tem alguns avanços principalmente nos Estados Unidos, na Grã-Bretanha e Noruega, que são áreas que têm campos mais maduros e por isso o debate do Descomissionamento é muito importante, já, nesses países, mas, de toda forma, é um debate e um tema que ainda é muito novo na indústria do petróleo. \r\n\r\nEntão, o que a gente, no Inep, mais tem acompanhado, que eu acho que eu queria mencionar aqui, diz respeito a essas experiências internacionais, que eu acho que são importantes para a gente olhar um pouco do futuro dessa questão no Brasil e possíveis desafios que estão relacionados ao tema dos Descomissionamentos. \r\n\r\nEntão, a gente tem acompanhado muito essas discussões, principalmente nos Estados Unidos, no Reino Unido e na Noruega, e acho que aqui é uma questão importante, que queria dizer de antemão, é que a forma com que vai ser conduzido o tema do Descomissionamento e as opções que estão colocadas, que em geral você pode descomissionar ou comissionar parte dos equipamentos ou comissionar tudo ou está muito ligado usar as questões ou usar os objetivos principais, prioritários, que os atores do setor vão definir. Como o Deputado já mencionou, de fato você vai ter impactos de diferentes naturezas, desde impactos ambientais, regulatórios, até contábeis, é um tema importante. Vários especialistas têm se preocupado muito, porque os custos associados ao Descomissionamento são extremamente elevados. Isso para empresas, especialmente menores, tem um impacto muito grande. A depender de como os atores vão se posicionar nesse processo, eu acho que isso é fundamental para pensar não só a regulação, mas como é que esse processo de Descomissionamento vai ocorrer ao longo do tempo. \r\n\r\nE queria aqui só fazer mais alguns comentários sobre experiências internacionais e, também, um pouco como é que a gente no Inep está vendo esse tema. Primeiro, lembrar uma lição que acho importante do caso do Reino Unido. A gente hoje vive um processo que não só nós vamos começar a ter um grande Descomissionamento e, junto disso, uma grande transferência de ativos da Petrobras para outras empresas menores e que têm uma capacidade de financiamento relativamente menor do que a Petrobras nessas áreas maduras. Isso foi uma questão importante no Reino Unido, porque lá se viu, ao longo do tempo, que várias dessas empresas teriam risco de não cumprir algumas das exigências de Descomissionamento. \r\n\r\nEntão, acho que nesse processo de transferência de ativos, isso é uma questão relevante para que os atores que estão no setor olhem, dado que esse processo de Descomissionamento deve ocorrer numa velocidade cada vez maior por conta dos processos, enfim, do envelhecimento natural dos reservatórios da Bacia de Campos. \r\n\r\nE para fechar, Deputado, sem tomar muito tempo, vou tentar aqui, também, não me alongar muito. Eu queria lembrar outra questão que considero muito importante nesse tema, que está relacionada ao Descomissionamento, mas não só, que é a questão da recuperação dos campos de petróleo. Acho que uma questão importante é o Descomissionamento. Ele vai ocorrer invariavelmente em algum momento, mas a gente precisa pensar numa maneira de postergar esse processo. E eu acho que uma questão importante que a gente deve discutir aqui, e acho que a Petrobras tem um papel fundamental nessa discussão, é o aumento do fator de recuperação dos campos maduros no Brasil. \r\n\r\nHoje, a indústria brasileira costuma recuperar cerca de 20%, um pouco mais do que isso, dos reservatórios que estão lá embaixo. Esse percentual é muito abaixo da indústria mundial, que é em torno de 30, 35%. E, no caso da Noruega, por exemplo, que é um país que campos maduros como os nossos, em alguns casos chegam a superar 60% da recuperação. O caso de maior êxito, por exemplo, lá, é de 63%. Então, acho que também é muito importante a gente fazer um debate e pensar como é que hoje a Petrobras, que está à frente desses campos, como é que a gente pode aumentar o fator de recuperação desses campos, isso aumentaria a produção, evidentemente de for viável economicamente, mas aumentaria a produção e a gente conseguiria, vamos dizer assim, postergar esse processo, que vai ser inevitável, mas que a gente pode pensar em medidas que ajudem nesse processo. \r\n\r\nEntão, só queria levantar essas duas questões de maneira geral. Primeiro, a importância da gente olhar para as questões internacionais, o que vem acontecendo, a gente tem produzido materiais, publicado textos sobre isso, e também olhar um pouco essa questão do fator de recuperação. Acho que esse é um tema muito importante. A Petrobras, ao longo dos anos 2000, começou a fazer uma série de programas nessa frente, principalmente o Recage e o Pravap, que eram desenvolvimento de técnicas que ajudavam na recuperação avançada dos campos. \r\n\r\nEntão, acho que esse é um tema muito importante que está muito associado a esse debate. A gente sabe que esse Descomissionamento é um processo inevitável, mas quanto mais a gente conseguir tirar o petróleo do mar eu acho que é mais importante, porque você alonga a vida útil dos equipamentos, gera mais renda e emprego e por aí vai. \r\n\r\nEra isso, Deputado, queria agradecer. Muito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Dr. Rodrigo, muito obrigado. Na CPI da crise fiscal, que o Deputado Renan Ferreirinha participou, feito no primeiro semestre de 2019, um dos temas que a gente abordou muito foi a recuperação dos poços maduros, e é um dos capítulos desse relatório que foi emitido e distribuído aos diversos partícipes.\r\n\r\nEntão, esse é um tema sempre muito relevante na nossa Bacia de Campos.\r\n\r\nQueria perguntar a Dra. Beatriz Guerreiro, auditora fiscal da Sefaz, se ela quer fazer uso da palavra.\r\n\r\nA SRA. BEATRIZ GUERREIRO - Boa-tarde, Deputado Luiz Paulo. A Dra. Priscila esgotou o tema, que a gente só reforça as palavras da Dra. Priscila. Parabenizar a iniciativa da Alerj de discutir o tema de Descomissionamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Muito obrigado, Dra. Beatriz. Dr. Vinícius Cavalcanti tinha se inscrito lá no início, por favor, que é da Secretaria de Desenvolvimento Econômico.\r\n\r\nO SR. VINÍCIUS CAVALCANTI - Perfeito, Deputado Luiz Paulo. Primeiro, eu gostaria de agradecer, mais uma vez, pela oportunidade, agradecer os demais Deputados também que se encontram presentes, o participantes.\r\n\r\nEu não vou me alongar, não. O que já foi dito, também não quero ser repetitivo. Mas só queria complementar alguns pontos já apresentados pelo ilustre Secretário Marcelo Lopes, que o que efetivamente a Secretaria de Desenvolvimento Econômico busca é, como conversado até e pegando o gancho do que foi apresentado agora, anteriormente, pelo participante Rodrigo Leão, é obviamente aumentar a taxa de recuperação, fator de recuperação desses campos. Então, obviamente, o fator principal, o objetivo da Secretaria é que esses campos maduros tenham um incremento, e aí, por isso, até apresentado pelo Secretário, estamos conversando com a ANP nesse sentido porque tem uma série de outros players, de outros participantes da indústria, que são empresas, que têm o foco voltado para campos maduros e para a revitalização de Campos. \r\n\r\nEntão, a gente entende que a Petrobras e as principais empresas, as conhecidas como as “majores”, elas buscam, na verdade, campos com a possibilidade maior e eles têm um custo de pessoal muito alto, então, esses campos com a menor produção não fazem tanto sentido. Porque a gente busca, cada vem mais, é essa cessão de direitos, que é a venda desses ativos, que é a cessão de direitos e obrigações, porque também existem obrigações, e por isso conversando com a ANP e com esses participantes, a Petrobras principalmente, para que ela faça essa venda desses ativos. Obviamente, a gente também sabe que a lei do petróleo ela deixa muito claro que o interesse do país e o interesse é que esses campos sejam extraídos ao máximo, então seja buscado o máximo de otimização dos campos. \r\n\r\nEntão, para chegar ao Descomissionamento, efetivamente, você tem que exaurir esse campo. Não obstante isso, mesmo no passo anterior ao Descomissionamento, até quando outras empresas compram esses campos da Petrobras ou de outras empresas, não necessariamente aqueles ativos que ela comprou, que ela adquiriu, a plataforma ou demais ativos, eles estão dentro do planejamento dessas empresas. Isso, por si só, já pode gerar o desmantelamento, e aí, sim, os nossos estaleiros, nós aqui no Rio de Janeiro temos mais de 20 estaleiros, acho que, salvo engano, 21, de cabeça, podem se beneficiar dessa atividade de desmantelamento, mesmo com a cessão de direitos. E, obviamente, posteriormente, como eu falei, não tendo mais como utilizar, recuperar aquele campo, aí, obviamente, a ANP, o interesse da União, e obviamente do Estado do Rio de Janeiro, é que ocorra o Descomissionamento. E só para deixar claro, como o Secretário colocou, o Brasil vai ser, podia ser o maior mercado de Descomissionamento do mundo. Só para ter uma ideia, de 20 a 24, dados da ANP, seria uma previsão e 26 bilhões em investimento, sendo que parte desse investimento, grande parte, em 50%, mais ou menos, é com relação ao abandono dos poços, mas, por volta de nove bilhões, é com relação à retirada de equipamentos.\r\n\r\nEntão, existe uma grande oportunidade. O Rio de Janeiro está em uma posição estratégica, como já o Secretário colocou, do ponto de vista logístico, e, além disso, temos bastantes estaleiros. O que nós buscamos é tornar o Rio de Janeiro, e a gente tem que fazer um trabalho em conjunto, então, é importante o engajamento dos demais agentes econômicos, engajamento junto com a Alerj, junto com a Secretaria, e as demais Secretarias para que nós consigamos transformar o Rio realmente num hub para o Descomissionamento no país.\r\n\r\nObviamente, vai ter algumas questões específicas, por exemplo, se esse campo for no Nordeste, vai ter uma questão logística que vai impedir talvez o custo de trazer para o Rio de Janeiro mas, quem tiver próximo, é isso que a gente busca.\r\n\r\nEntão, assim, numa análise apertada, o que a gente busca efetivamente é uma conversa com a Receita Federal para tornar as regras mais claras porque a gente sabe que, dependendo do fiscal de ponta, ele pode ter um entendimento, por exemplo diferenciado da norma, por exemplo, de uma IN normativa, então, um ato Conama, um ato normativo, para deixar muito claro que uma vez destruído esse bem, ele virou sucata, essas empresas vão pagar o imposto só sobre a sucata e não mais sobre o valor do bem, é importante para dar essa segurança jurídica, bem como conversar com o Ibama, pela questão que já foi abordada anteriormente, a questão do procurar o solo, então, é importante ter essa previsibilidade de que áreas, como conversou e até já deixou muito claro o Antônio Guimarães, para que esse Descomissionamento possa ser feito, o desmantelamento seja feito em terra, sem ter o problema e algum empecilho do Ibama, e bem como o Inea porque no fim das contas, vão ter resíduos até radioativos que vão ser trazidos para a terra, então, é importante ter essa conjugação junto como Inea para que tenha o arcabouço jurídico e regulatório muito claro para dar segurança para esses investidores de que é importante, sim, e que é capaz e possível fazer esse Descomissionamento ou desmantelamento aqui no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, assim, em uma breve análise e muito rápido, sem tomar o tempo. São esses os pontos que nós vemos como principais. Agradeço mais uma vez pela oportunidade e desculpe pela fala tão rápida assim, mas, eu não queria tomar muito tempo dos demais. Muito obrigado, mais uma vez.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Bom, muito obrigado, Dr. Vinícius Cavalcanti.\r\n\r\nAntes de eu passar para os Deputados, eu pergunto se alguém ainda que não fez uso da palavra, que, porventura, não esteja na minha relação formal dos que desejavam falar, desejam fazer uso da palavra?\r\n\r\nEntão, não havendo mais inscritos, eu vou passar primeiro para o Deputado Thiago Pampolha, Presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente da nossa Assembleia Legislativa.\r\n\r\nPor favor, Deputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Obrigado, Deputado Presidente Luiz Paulo, cumprimento aqui V. Exa. pela iniciativa de liderar a gente aqui, nossas três comissões participantes nessa audiência e que (FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) e do nosso país, cumprimentar a cada um dos participantes aqui.\r\n\r\nNa verdade, há “n” temas aqui de extrema relevância, eu gostaria de me ater aqui na parte ambiental, que é a temática da comissão que eu presido, de meio ambiente, falar das preocupações que são inúmeras, mas, eu acredito que o potencial lesivo ambiental, os impactos na biodiversidade marinha, na pesca, na segurança alimentar, enfim, tudo isso, é uma preocupação que vai persistir ao longo do crescimento desse mercado de Descomissionamento que se inicia agora e a gente sabe que vai durar bastante tempo.\r\n\r\nEntão, o que eu queria sugerir é que, permanentemente, a Assembleia, conforme também todos os órgãos de proteção ambiental, pudessem estar discutindo em conjunto os detalhes do que vai acontecer porque a gente ainda não tem uma visão ampla, uma visão clara dos efeitos disso tudo, então, pari passu, vamos acompanhando, vamos nos reunindo, e auxiliando aqui para que a sociedade civil tenha uma compreensão de tudo o que está sendo discutido e que o Estado do Rio de Janeiro venha a ganhar com isso, que o emprego seja a nossa tônica fundamental, que as empresas sejam fortalecidas mas que para que isso aconteça, o meio ambiente não perca, então, nós estamos aqui para cumprir esse papel, na medida do possível ajudando, auxiliando e sendo o ambiente aqui de debate de escuta para a sociedade civil, aqui no parlamento.\r\n\r\nEntão, eu só queria fazer aqui esse posicionamento, agradecer demais cada um que colaborou porque é um tema novo, um tema que eu não conhecia, a não ser de forma muito superficial e que agora com essa escuta deu para ter uma visão mais sistêmica de todo processo.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Eu que agradeço, Deputado Thiago Pampolha, por ter trabalhado conosco nesta audiência pública.\r\n\r\nConvido agora o Presidente da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Obrigado, Deputado Luiz Paulo, Presidente da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, Deputado Thiago Pampolha, Presidente da nossa Comissão de Defesa do Meio Ambiente e também membro da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, vou dar boa-tarde a todos, não vou citar cada um aqui, mas fica o meu agradecimento por estarem participando da nossa audiência pública, então, em nome da Geiza, nossa grande parceira que gere tão bem o nosso Fórum de Desenvolvimento Econômico, agradeço a todos aqui e do Mauro Osório, que faz uma grande assessoria nossa na assessoria fiscal da Casa. \r\n\r\nEsse é um tema superimportante, assim como o Thiago Pampolha disse, estou aqui para aprender cada vez mais sobre isso e agradeço especialmente ao Luiz por ter puxado mais esse tema, que nós possamos estar discutindo também com as Comissões que têm todo um trabalho de dar continuidade aos principais assuntos que tramitam na Casa, conversando aqui, a minha assessoria, até desde o começo da reunião me passou as principais pautas do começo e as falas que eu também pude participar junto com o que já sabia sobre o tema a gente tem muito a dar continuidade, até porque como foi bem dito, a gente não pode permitir que as grandes decisões deste Estado sejam tomadas com achismo ou como batalha naval e quando você não sabe se ao fazer algo vai acertar o mar, vai acertar uma pedra o que for, a gente precisa fazer política pública com evidência, com estudos, é por isso que é importante estar próxima da academia e todos aqueles que têm, especialmente, estudado o Rio de Janeiro.\r\n\r\nTem algumas questões mais específicas sobre o tema que é superimportante pontuar, o Deputado Thiago Pampolha já colocou, como Presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, toda a questão que envolve a qualidade ambiental e que possa evitar interferências em todo o nosso ecossistema voltado para a preservação ambiental e bem-estar social em longo prazo, para que a gente consiga avançar, possa avançar em todo o tema de Descomissionamento e o que isso pode refletir na indústria do nosso Estado, mas tendo sempre uma atenção muito especial para a parte da sustentabilidade e com relação ao meio ambiente.\r\n\r\nEu acho que essa nova resolução que a ANP também colocou tenho interesse de conhecer um pouco mais, sei que foi falado sobre isso aqui, mas esse plano de Descomissionamento de instalações, o que a gente consegue, de fato, entender que possa estimular e criar oportunidades de negócios em toda a cadeia do nosso Estado, especialmente pensando e já se teve algumas previsões se a ANP enfatizou isso aqui, mas se nos próximos cinco anos nós teríamos destravados investimentos que poderiam chegar entre 25 e 30 bilhões de reais em projetos do tipo no nosso Estado, isso tanto na cadeia de petróleo e gás, você ter, realmente, uma continuidade que o Mauro tanto fala a importância da gente pensar nas potencialidades do nosso Estado e as vocações com isso e como que a gente absorve a cadeia também para cá sem que a gente perca, seja para outros estados, principalmente para outros países, que acabam sendo, de fato, os grandes competidores.\r\n\r\nUma vez eu também vi, na Secretaria de Desenvolvimento Econômico já tinha apontado a existência de, pelo menos, 20 plataformas antigas instaladas só na Bacia de Campos, para se ter uma oportunidade concreta disso, o que a gente pode entender que possam ser essas oportunidades para as mais diversas capacitações e competências que possam gerar.\r\n\r\nEntão, de maneira geral, fica aqui, realmente, enfatizado para mim a grande oportunidade que a gente tem de desenvolvimento de estaleiros e fornecimento de toda uma cadeia de bens e serviços do nosso Estado que possam, de fato, Luiz, trazer soluções específicas para o Descomissionamento, isso levando em consideração todo aspecto econômico, social e ambiental que a gente tanto preza. Que a gente possa incentivar formação da cadeia no Brasil e, principalmente, no Estado do Rio de Janeiro, pensando sempre na geração de emprego e renda no nosso Estado e, para isso, de toda uma formação, a fala de um dos nossos convidados disse isso, a formação das empresas e dos profissionais nesse quesito, que precisam estudar, se capacitar para conseguir atuar mais nesse mercado. Isso perpassa para uma atuação colaborativa muito importante entre operadores, representantes da indústria, de serviços, de universidades, academias em geral, o Governo, a Assembleia Legislativa aqui como uma grande propulsora desses debates. Que a gente consiga, de fato, alongar e trazer as melhores mentes para estarem assessorando e ajudando com esse debate.\r\n\r\nAssim, para deixar só finalizado mesmo para mim existe uma importância muito grande da gente tentar explorar ao máximo o potencial dessa indústria seja da exploração dos portos, seja também em algum momento que for necessário o Descomissionamento. É muito importante que a gente consiga fazer isso no Rio de Janeiro sem deixar que outros países possam absorver isso como os grandes competidores disso, mas também levando em consideração todo o nosso cuidado social e ambiental.\r\n\r\nFico aqui me somando como mais um parceiro nessa agenda. Quero aprender mais sobre isso. Que a gente possa dar continuidade a esse debate. \r\n\r\nObrigado a todos que participaram. Aprendi bastante, hoje. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Obrigado, Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nAntes de agradecer a todos e a todas, queria fazer pequenos comentários. Eu louvo que a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Dr. Vinicius Cavalcante, possa estar acordando para esse problema, porque volto a dizer: o tema da recuperação dos poços da Bacia de Campos já passa por intensa discussão neste Parlamento. Na CPI da crise fiscal foi um dos pontos de maior relevância inclusive com apresentação da Dra. Magda Chambriard, da Fundação Getúlio Vargas, que foi Presidente da ANP. Foi uma das grandes apresentadoras desse tema não só em mar, aqui no Rio de Janeiro, mas também em terra. \r\n\r\nEntão, eu vou pedir à minha assessoria que novamente mande o relatório dessa CPI à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, que, no meu entendimento, já devia estar de muito liderando esse processo, porque por mais que nós queiramos - e queremos - a Associação dos Prefeitos Produtores de Petróleo é a mais entusiasta dessa possibilidade de passar de 20% para 35% a recuperação do óleo na Bacia de Campos. Mas por mais que a gente consiga ao contrário do desejo da Petrobras, porque tem muito mais rentabilidade investimento para explorar o pré-sal do que fazer o reaproveitamento dos campos maduros e, também, porque tem poços de pré-sal nas mesmas áreas de campo maduro. É uma questão de profundidade. Esse tema é da maior relevância. Mas volto a dizer: mesmo que a gente reaproveite os campos maduros e extraia de lá mais óleo o petróleo é um bem finito. Ele vai acabar. O Descomissionamento vai ser uma realidade até por que nós só temos quiçá pela frente como energia não renovável duas décadas de possibilidade de explorar óleo e gás. \r\n\r\nEssa questão da reinjeção do gás é um dos primeiros pontos da CPI feita no primeiro semestre de 2019. Como pode o Estado do Rio de Janeiro reinjetar mais de 50% do gás que ele coloca no mercado? Isso é um crime contra a arrecadação do Estado do Rio de Janeiro. Não adianta a ANP dizer que esse gás está estocado e guardado. Primeiro, que eu não acredito que esteja estocado e guardado, porque eu não sei se isso será a solução daqui a duas décadas. E terceiro, o prejuízo não é em vinte anos é agora. Então, por que a gente não pode ter parcela dessa transferência de recursos de imediato? Pelo menos um percentual disso que está sendo reestocado. Para mim, na hora que você extrai o gás, ele virou produto, e, se virou produto, tem que pagar por ele, não importa que depois você reinjete em um reservatório natural.\r\n\r\nEsse tema que discutimos aqui, hoje, é da maior relevância. É claro que tem muitos atores, claro que é um tema difícil, mas se não organizarmos e se não nos prepararmos para isso, novamente seremos, Mauro Osório, exportadores de divisas, e aqueles 70% que irão para o exterior aumentarão mais da exploração petrolífera. Só os grandes estaleiros no exterior é que estarão aptos a receber essas embarcações depois que elas se livrarem das cangalhas - tem um nome bonito para isso, subsea, no Repetro Industrialização a alíquota de 3% das plataformas que serão lançadas, esses mesmos 3% incidirão sobre o subsea, que vale praticamente 50% do valor de uma plataforma; se uma plataforma vale 2bilhões de dólares, o subsea vale 1bilhão de dólares - não quero falar cangalha porque as pessoas acham que é depreciativo, mas não é, é tudo que está acoplado na nave central, que é a embarcação.\r\n\r\nEntão, vejo que esta audiência pública foi positiva, pois, pelo menos, estabeleceu um patamar mínimo de conhecimento. Inserir o Governo Estadual, o Poder Executivo, nessa articulação, com Desenvolvimento Econômico e Fazenda, cada um em suas áreas de competência.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Lamentando a ausência da representação da Secretaria de Meio Ambiente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Perfeitamente.\r\n\r\nAo mesmo tempo, Deputado Thiago Pampolha, acho que esta audiência pública pode se desdobrar em outras. Uma delas, que deveria ser a primeira, sob a presidência de V. Exa., seria chamando o Inea, Secretaria do Ambiente, Ibama e outras organizações do gênero, só para discutir a questão ambiental, que é uma das mais graves. Claro que tem que ter Desenvolvimento Econômico e Fazenda, mas tem que focar na questão ambiental, porque esse é o primeiro ponto importantíssimo, que tem a ver não somente com as questões dos ambientes nocivos que o desmonte vai enfrentar, mas também com os impactos ambientais e socioeconômicos.\r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Deputado, só um parêntese com relação à questão ambiental, e aproveitando a presença do Deputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Pois não.\r\n\r\nO SR. MAURO OSÓRIO - Acho que há duas coisas que têm a ver com o meio ambiente e a ver com o complexo petróleo e gás: um é o desassoreamento da Baía de Guanabara, que a Prefeitura de Niterói está concordando em fazer. Ele custa 200 milhões e pode ser uma coisa muito importante para reativar toda aquela frente de baía, em offshore, em estaleiros, na parte de pesca. Então, Deputado Thiago Pampolha, acho que isso já está avançado do ponto de vista da liberação, mas seria interessante ver.\r\n\r\nPrecisamos, também, discutir o Porto de Maricá. Até onde eu sei, acho que a questão ambiental está bem tratada ali, mas o Ministério Público Estadual cisma que Maricá pode viver de pesca e agricultura. Maricá, hoje, tem 30empresas e hotéis, e, na verdade, Maricá não pode viver de pesca e agricultura e não pode continuar dependendo de royalties. \r\n\r\nEntão, nessa pauta ambiental, tomando a liberdade, Deputado Luiz Paulo, acho que tem dois pontos importantes que têm a ver com o complexo petróleo e gás e também questão de meio ambiente. A coisa de você fazer o desassoreamento da Baía de Guanabara, que a prefeitura de Niterói banca, são duzentos milhões, tem estudos feitos sobre isso, e a questão ali do Porto de Maricá que, inicialmente, vai ser um porto muito vinculado ao petróleo e gás.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Luiz Paulo) - Feitas as sugestões para o nosso Deputado Thiago Pampolha, porque, a partir daí, a gente vai aprofundar outras audiências públicas, aí ligado mais à área do nosso Ferreirinha, os impactos socioeconômicos, e à nossa, da Tributação, que são os impactos na arrecadação, quer sejam arrecadações tributárias, quer seja arrecadação não tributária. Então, eu acho que essa foi somente uma primeira audiência pública. Outras virão, porque considero que esse tema é muito relevante. Queria agradecer a presença de todos, agradecer a nossa Geiza Rocha, a nossa comandante do Fórum de Desenvolvimento Econômico, lastimar a ausência da Firjan - chamei os dois representantes e não apareceram, e me confirmaram presença. Não sei o que houve, mas lastimo, até porque a Firjan também estuda esse assunto em estudos internos, que eu já tive acesso. Então, ficam aqui os meus protestos pelo não comparecimento. Agradeço a presença dos dois jovens sindicalistas que acompanharam a audiência pública desde o primeiro momento. A Casa está sempre aberta aos senhores, e dar por encerrada a nossa audiência pública, que tinha previsão para se encerrar no máximo até 13 horas. Muito obrigado, boa tarde a todos.\r\n\r\nId: 2277383"
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                            "ATO \"E\"/MD/Nº 2840/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12680/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ITALO MENDES BORBA, matrícula nº 427.351-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Welberth Rezende, na vaga decorrente da exoneração de Vanessa Cruz Machado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos do Diretor Geral\r\n\r\nEm 23.10.2020\r\n\r\nFÉRIAS - CANCELAMENTO\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11681/2020 - ADILSON FERREIRA DUARTE\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 2277384"
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                        "ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nAspectos polêmicos dos esportes de ação (Airsoft/Paintball)\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), ainda em conformidade com as boas práticas de segurança e distanciamento social, realizará a Live “Aspectos polêmicos dos esportes de ação (Airsoft/Paintball)”. A proposta da live é ampliar os debates sobre a prática dos esportes de ação conhecidos como Airsoft e Paintball, com ênfase nas iniciativas legislativas apresentadas na ALERJ, proporcionando diálogo entre os praticantes.\r\n\r\nCarga horária: (apresentação e interação com o público): 1h30\r\n\r\nData: 11 de novembro, quarta-feira, às 10 horas\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Alerj, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\n“Aspectos polêmicos dos esportes de ação (Airsoft/Paintball)”\r\n\r\nIntrodução. Aspectos polêmicos do esporte (autorização, compra, venda, fardamento e trânsito com equipamento), Lei n° 7655/17 (regulamentação do esporte no RJ) e Projeto e Lei º 2963/2020 (obrigatoriedade numeração de equipamento no RJ).\r\n\r\nConvidado: Dr. Guilherme José Pereira - Publicitário graduado pela UniverCidade, Advogado, graduado em Direito pela Universidade Santa Úrsula, Especialista em Direito da Propriedade Intelectual pela Universidade Candido Mendes, Especialista em Direito Imobiliário pela PUC-RJ, Conselheiro Esportivo Interestadual da Federação Cearense Desportiva de Airsoft e ex-membro da Comissão de Direito Desportivo da OAB/RJ, membro da Comissão de Direito Imobiliário da OAB/Campinas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA LIVE: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nEm 8 de outubro de 2020.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nELERJ VIRTUAL: ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), ainda em conformidade com as boas práticas de segurança e distanciamento social durante a pandemia, dará continuidade ao Projeto ELERJ VIRTUAL - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020, durante o mês de outubro.\r\n\r\nO objetivo é realizar lives com temas de relevância ao pleito eleitoral municipal e dessa forma atingir o maior número servidores da Alerj, das Câmaras Municipais, pré-candidatos e outros públicos, conforme cronograma abaixo:\r\n\r\nCarga horária das lives (apresentação e interação com o público): 1h30\r\n\r\nas candidaturas independentes e a crise de representatividade do sistema partidário brasileiro\r\n\r\n7 de outubro - quarta-feira - 10h\r\n\r\nA gênese da estrutura partidária nacional. A crise de representação política. Os riscos para a democracia. Os modelos eleitorais comparados. A possibilidade de adoção das candidaturas independentes no Brasil.\r\n\r\nConvidado: Rodrigo Mezzomo - Doutorando em Direito pela Universidade Veiga de Almeida, mestre em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie-SP, graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Professor de Direito Empresarial, Propriedade Intelectual e Direito Processual Civil no curso de graduação em Direito da Faculdade Presbiteriana Mackenzie-Rio.\r\n\r\nPropaganda eleitoral por redes sociais e condutas vedadas no dia da eleição: limites e consequências jurídicas\r\n\r\n22 de outubro - quinta-feira - 10h\r\n\r\nAlterações constitucionais (EC 97/17 e EC 107/20). Propaganda eleitoral na Lei das Eleições e a liberdade de expressão e de manifestação (Lei 9.504/97 n/f Lei 13.488/17). Condutas permitidas e vedadas previstas na Lei das Eleições. Lei 6.091/74. Representação por propaganda irregular. Resolução TSE 23.610/19.\r\n\r\nConvidado: Luis Renato Ribeiro Pereira de Almeida - Advogado. Mestrando em Direito Constitucional (UFF). Pós-graduação em Direito Processual (UFF). Pós-graduação em Ministério Público e Ordem Jurídica (IEP/MPRJ). Bacharel em Direito (UFF).\r\n\r\nAutocontrole de constitucionalidade PELO Poder Legislativo\r\n\r\n29 de outubro - quinta-feira - 10h\r\n\r\nDefinição;\r\n\r\nCaracterísticas;\r\n\r\nElementos;\r\n\r\nEfeitos;\r\n\r\nExemplos práticos\r\n\r\nConvidado: Hélio Nascimento - Graduado em Direito pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Advogado. Exerce o cargo de Assessor Jurídico na Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (PGJ/MPRJ).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DAS LIVES: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nEm 14 de setembro de 2020.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E OS IMPACTOS SOCIAIS \r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com a Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB/RJ, realizará o Seminário 'A Proteção de Dados Pessoais e os Impactos Sociais', no formato online, a ser transmitido pelos canais virtuais da ALERJ/ELERJ.\r\n\r\nO seminário tem por objetivo apresentar um panorama social, tecnológico e jurídico acerca da Proteção de Dados Pessoais, que possam contribuir na defesa dos direitos humanos.\r\n\r\nO evento é destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores das Câmaras Municipais, advogados e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 4 (quatro) horas, sendo 2 horas a cada dia.\r\n\r\nDATAS DAS LIVES: 26 e 27 de outubro de 2020, segunda e terça-feira, respectivamente.\r\n\r\nHorário: 10h às 12h.\r\n\r\nMEDIADORES: Ana Carolina Lima, advogada, membro do AqualtuneLab e Arthur Almeida, Advogado, membro do AqualtuneLab.\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\nDIA 26/10 - SEGUNDA-FEIRA\r\n\r\n10h - ABERTURA\r\n\r\n10h10 - PAINEL 1 - OS IMPACTOS DA TECNOLOGIA PARA A PRÁTICA CIDADÃ.\r\n\r\nTema: Proteção de Dados, Racismo e Algoritmos\r\n\r\nPalestrante: Tarcízio Silva\r\n\r\nMinibio: criador da Desvelar, Mestre em Comunicação e Cultura Contemporâneas pela UFBA e realiza doutorado em Ciências Humanas e Sociais pela UFABC, estudando as relações entre tecnologia e raça, racismo, branquitude e negritude. Desenvolve e ensina métodos digitais de pesquisa aplicadas a campos mercadológicos, político-eleitorais e terceiro setor, cofundador do IBPAD. Co-editou publicações como Comunidades, Algoritmos e Ativismos Digitais: olhares afrodiaspóricos (LiteraRUA, 2020), Monitoramento e Pesquisa em Mídias Sociais: metodologias, aplicações e inovações (Uva Limão, 2016) e Para Entender o Monitoramento de Mídias Sociais (2012). Website: https://tarciziosilva.com.br/blog/\r\n\r\n10h40\r\n\r\nTema: O uso de dados pelo Poder Público\r\n\r\nPalestrante: Estela Aranha - Presidente da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB RJ\r\n\r\nMinibio: Sócia fundadora do escritório Estela Aranha Advocacia. Especialista em Direito Digital. Presidente da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB/RJ. Coordenadora adjunta do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim-RJ), Coordenadora do Grupo de Estudos Avançados do GEA - Surveillance Tecnologia e Controle e Presidente da Secretaria de Proteção de Dados e Direitos Fundamentais do Instituto de Direitos Humanos Joaquin Herrera Flores.\r\n\r\n11h10\r\n\r\nTema: A LGPD e a segurança pública\r\n\r\nPalestrante: Pablo Nunes\r\n\r\nMinibio: Doutor em Ciência Política pelo Instituto de Estudos Sociais e Políticos (IESP-UERJ). É coordenador adjunto do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania - CESeC onde coordena a área de pesquisa da Rede de Observatórios da Segurança, além de participar de pesquisas relacionadas aos temas de juventude, gestão e modelos de policiamento, análise de índices criminais, mídia e violência.\r\n\r\n11h40 às 12h - Debate\r\n\r\nDIA 27/10 - TERÇA-FEIRA\r\n\r\nPAINEL 2 - TECNOLOGIA E EXCLUSÃO: OS DESAFIOS PARA AS POLÍTICAS PÚBLICAS.\r\n\r\n10h\r\n\r\nTema: LGPD, tecnologia e exclusão\r\n\r\nPalestrante: Diego Cerqueira\r\n\r\nMinibio: Engenheiro de Software, Bacharel em Sistemas de Informação, Mestrando em Engenharia de Sistemas e Ciência da Computação (PESC) na UFRJ. Acredita no bom uso da tecnologia, a partir da atuação em temáticas relacionadas a Civic Tech e GovTech, com enfoque no combate à Desinformação, Bots e Automação, Educação Midiática e Inovação no Legislativo. Pesquisador no Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio (ITS Rio) na área de Democracia e Tecnologia. Líder Técnico dos projetos Mudamos (mudamos.org) e Pegabot (pegabots.com.br).\r\n\r\n10h30\r\n\r\nTema: Dados sensíveis e a não discriminação\r\n\r\nPalestrante: Caitlin Mulholland\r\n\r\nMinibio: Coordenadora de Graduação e do Mestrado Profissional em Direito Civil da PUC-Rio. Professora da Graduação e do Programa de Pós-graduação do Departamento de Direito da PUC-Rio. É também coordenadora do Núcleo Legalite (Direito e Novas Tecnologias) da PUC-Rio. É Doutora em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. É autora de livros e de diversos artigos em revistas especializadas. Sua área de atuação é em Direito Civil e temas de proteção de dados e Inteligência Artificial no Brasil. Foi professora convidada da Escola de Governança da Internet em 2019.\r\n\r\n11h\r\n\r\nTema: Ativismo digital: como cidadãos influenciam políticas públicas através das pressões realizadas na internet\r\n\r\nPalestrante: Debora Pio\r\n\r\nMinibio: Cria da Vila Kennedy, graduada em jornalismo pela PUC-Rio, doutoranda e mestre pela Escola de Comunicação da UFRJ. Atuou em veículos da grande mídia como TV Globo e Jornal o Globo e hoje coordena o Meu Rio, projeto do laboratório de ativismo Nossas. Pesquisa tecnologias de reconhecimento facial e racismo algorítmico.\r\n\r\n11h30 às 12h - Debate\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: facebook.com/escoladolegislativorio e transmissão ao vivo pela\r\n\r\nTV Alerj.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nEm 08 de outubro de 2020.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nELERJ VIRTUAL: ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020\r\n\r\nRETA FINAL DA CAMPANHA ELEITORAL: O QUE FAZER?\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), ainda em conformidade com as boas práticas de segurança e distanciamento social, realizará a Live “RETA FINAL DA CAMPANHA ELEITORAL: O QUE FAZER?”, encerrando assim o projeto Elerj Virtual: Eleições Municipais 2020, que durante o segundo semestre apresentou temas de grande relevância para a construção do pensamento político do eleitor e formação prática do candidato, essenciais ao pleito eleitoral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 horas\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Alerj, das Câmaras Municipais, pré-candidatos e outros públicos.\r\n\r\nDATA: 5 de novembro, quinta-feira.\r\n\r\nHORÁRIO: 10 horas\r\n\r\n“RETA FINAL DA CAMPANHA ELEITORAL: O QUE FAZER?”\r\n\r\n“Inimigo ou oponente: a arte de discordar”\r\n\r\nEduardo Murad - Doutor em Comunicação. Publicitário. Professor da UFF e da UERJ. Consultor, Storyteller, Pitch Trainer, PNL Practitioner, Coach, Mentor e Facilitador. Autor de diversos livros.\r\n\r\n“Vira-voto: COMO avançar na reta final?”\r\n\r\nFernanda Galvão - Jornalista, master coach e consultora política. Coordenadora na Subdiretoria Geral de Comunicação Social da Alerj.\r\n\r\n“O que fazer pAra não errar nas contas”\r\n\r\nGustavo Montez - Especialista em Contabilidade Eleitoral e Membro da Comissão de Contabilidade Eleitoral e Partidária do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n“Propaganda eleitoral e condutas vedadas: cuidados na reta final da campanha eleitoral à luz da normatização em vigor”\r\n\r\nLuis Renato Ribeiro Pereira de Almeida - Advogado. Mestrando em Direito Constitucional (UFF). Pós-graduação em Direito Processual (UFF). Pós-graduação em Ministério Público e Ordem Jurídica (IEP/MPRJ). Bacharel em Direito (UFF).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA LIVE: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nEm 8 de outubro de 2020.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2277385"
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ORDEM DO DIA: (I) Apreciar as contas dos administradores da Companhia, examinar, discutir e votar o Relatório da Administração e das Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer dos Auditores Independentes e do Parecer do Atuário da Companhia, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; (II) Deliberar sobre a aprovação da proposta de destinação do lucro líquido da Companhia referente ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; (III) fixar o limite anual da remuneração global dos administradores da Companhia para o exercício social de 2020; (IV) Ratificar a composição da Diretoria e as funções de Diretores responsáveis por área perante à SUSEP. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade dos Acionistas presentes e com a abstenção dos impedidos legalmente, sem dissidências, protestos e declarações de votos vencidos, deliberaram: (I) Aprovar contas dos administradores, o Relatório Anual da Diretoria, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras, relativas ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2019, que foram publicados no “Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro” e no “Diário do Acionista” ambos nas edições de 28.02.2020, bem como aprovar o Parecer dos Auditores Independentes e do Atuário, referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2019. (II) Aprovar a destinação do lucro líquido da Companhia referente ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, no valor de R$ 6.934.590,81 (seis milhões, novecentos e trinta e quatro mil, quinhentos e noventa reais e oitenta e um centavos), na forma que se segue, conforme proposta da administração constante nas Demonstrações Financeiras da Companhia: i. Destinar o montante de R$ 346.729,54 (trezentos e quarenta e seis mil, setecentos e vinte e nove reais e cinquenta e quatro centavos) correspondente à 5% do lucro líquido, para Reserva Legal, observado o limite fixado pelo o artigo 193 da Lei nº 6.404/76; ii. Destinar o montante de R$ 1.646.965,32 (um milhão, seiscentos e quarenta e seis mil, novecentos e sessenta e cinco reais e trinta e dois centavos) correspondente à 25% do lucro líquido, para pagamento de Dividendo Mínimo Obrigatório, os quais serão pagos em 08 (oito) parcelas mensais iguais e sucessivas, iniciando-se o pagamento em Maio de 2020; iii. Destinar o montante de R$ 1.990.000,00 (um milhão e novecentos e noventa mil) para pagamento de Dividendos Adicionais; e iv. Destinar o montante restante de R$ 810.895,95 (oitocentos e dez mil, oitocentos e noventa e cinco reais e noventa e cinco centavos) do lucro líquido, para Reservas de Retenção de Lucros. v. Ratificar a distribuição de Juros sobre o Capital Próprio calculado sobre o Patrimônio Líquido da Sociedade, no valor bruto de R$ 2.140.000,00 (dois milhões e cento e quarenta mil), respeitando-se as condições de dedutibilidade previstas na legislação vigente, com data de crédito o dia 30/12/2019, conforme deliberado na AGE de 27.12.2019. (III) Fixar, em média mensal, a remuneração global dos administradores da Companhia em até R$ 100.000,00 (cem mil), para o exercício social de 2020, a contar de abril do respectivo ano até a AGO de 2021. (VI) Ratificar a composição da Diretoria, com mandato até a AGO de 2021 e as funções de Diretores responsáveis por área perante à SUSEP, na forma que segue: 1. ADRIANA CARVALHO MOREIRA MACIEL; 2. CARLOS JOSÉ MONTEIRO CHAVES; 3. GEÍSA VILLARES DE OLIVEIRA. Funções de caráter executivo ou operacional: 1) Diretor responsável pelas relações com a SUSEP, Sr. Carlos José Monteiro Chaves; 2) Diretor responsável técnico, Circular SUSEP nº 234 e Resolução CNSP 321, Sr. Carlos José Monteiro Chaves; 3) Diretor responsável administrativo-financeiro, Sra. Adriana Carvalho Moreira Maciel; 4) Diretor responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade, Sra. Adriana Carvalho Moreira Maciel; 5) Diretor responsável pelo cumprimento das obrigações da Resolução CNSP 143, Sr. Carlos José Monteiro Chaves; 6) Diretor responsável pela contratação e supervisão de representantes de seguros e pelos serviços por eles prestados, Sr. Carlos José Monteiro Chaves. Funções de caráter de fiscalização ou controle: 1) Diretor responsável pelo cumprimento do disposto na Lei 9.613, de 03 de março de 1998, Circulares Susep 234 e 445, Sra. Geísa Villares de Oliveira; 2) Diretor responsável pelos controles internos, Sra. Geísa Villares de Oliveira; 3) Diretor responsável pelos controles internos específicos para a prevenção contra fraudes, Sra. Geísa Villares de Oliveira. ADMINISTRADORES: Presentes os administradores da Companhia, consoante o disposto no art. 134, §1º, da Lei 6.404/76. AUDITORES INDEPENDENTES E ATUÁRIO: Foi dispensada a presença dos Auditores Independentes e do Atuário. CONSELHO FISCAL: O Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período. DOCUMENTOS ARQUIVADOS: Foram arquivados na sede da Sociedade, devidamente autenticados pela Mesa, os documentos submetidos à apreciação da Assembleia, referidos nesta ata. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente encerrou os trabalhos desta Assembleia Geral Ordinária, lavrando-se no livro próprio, a presente ata que, lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes, que a subscrevem. ASSINATURAS: Presidente: Carlos José Monteiro Chaves; Secretária: Adriana Carvalho Moreira Maciel. Acionistas: Adriana Carvalho Moreira Maciel; Antonio Carlos Martin; Carlos José Monteiro Chaves; Geísa Villares de Oliveira; Lourival Amâncio de Souza; Oriovaldo Pereira Lima Filho; RD SPE Participações Ltda., representada por suas Administradoras Lucila Britto Pereira Lima e Tatiana Britto Pereira Lima; DECLARAÇÃO: Declaramos, para os devidos fins, que a presente é cópia fiel da ata original lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Rio de Janeiro (RJ), 19 de março de 2020. PREVIMIL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. Carlos José Monteiro Chaves - Presidente da Mesa Adriana Carvalho Moreira Maciel - Secretária da Mesa . Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA NIRE nº 333.0029743-0. Certifico que este documento protocolo nº 00-2020/101512-9 foi registrado e arquivado sob o nº 00003908179 em 04/08/2020. \r\n\r\nId: 2277210"
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DELIBERAÇÕES: Os acionistas presentes, com a abstenção dos legalmente impedidos, sem dissidências, protestos e declarações de votos vencidos, de forma unânime deliberam: 1 - a) Aprovar o aumento do Capital Social da Companhia no valor de R$ 6.002.983,89 (seis milhões e dois mil, novecentos e oitenta e três reais e oitenta e nove centavos), com a capitalização do saldo da reserva de retenção de lucros, sem emissão de novas ações, na data base de outubro de 2019, passando-o de R$ 31.998.063,81 (trinta e um milhões, novecentos e noventa e oito mil, sessenta e três reais e oitenta e um centavos) para R$ 38.001.047,70 (trinta e oito milhões, um mil e quarenta e sete reais e setenta centavos), permanecendo a quantidade de 24.104.888 (vinte e quatro milhões, cento e quatro mil e oitocentas e oitenta e oito) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal ; e b) Aprovar o aumento do Capital Social da Companhia no valor de R$ 1.200.156,76 (um milhão e duzentos mil, cento e cinquenta e seis reais e setenta e seis centavos), totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente nacional, passando-o de R$ 38.001.047,70 (trinta e oito milhões e um mil e quarenta e sete reais e setenta centavos), para R$ 39.201.204,46 (trinta e nove milhões e duzentos e um mil e duzentos e quatro reais e quarenta e seis centavos), com a emissão de 641.428 (seiscentas e quarenta e uma mil e quatrocentas e vinte e oito) novas ações, ordinárias nominativas, sem valor nominal, calculado pelo valor patrimonial da ação, de R$ 1,871070, passando de 24.104.888 (vinte e quatro milhões, cento e quatro mil e oitocentas e oitentas e oito) para 24.746.316 (vinte e quatro milhões, setecentas e quarenta e seis mil e trezentas e dezesseis) ações, ordinárias apurado na data base de outubro/2019, no valor de R$ 300.039,19 (trezentos mil e trinta e nove reais e dezenove centavos) para cada um dos 4 acionistas. Os demais Acionistas não manifestaram interesse em subscrever ações e renunciaram aos seus direitos de preferência à subscrição, ficando expressamente dispensado o prazo de decadência de 30 (trinta) dias previsto no § 4º do artigo 171, da Lei nº 6404/76. Em face das deliberações acima, reformar o artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 5º: O capital social é de R$ 39.201.204,46 (trinta e nove milhões e duzentos e um mil e duzentos e quatro reais e quarenta e seis centavos), dividido em 24.746.316 (vinte e quatro milhões, setecentas e quarenta e seis mil e trezentas e dezesseis) ações ordinárias nominativas sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas pelos acionistas. ”, permanecendo inalterados os demais artigos. CONSELHO FISCAL: O Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período. DOCUMENTOS ARQUIVADOS: Foram arquivados na sede da Companhia, devidamente autenticados pela mesa, os documentos submetidos à apreciação da Assembleia, referidos nesta ata.ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a debater, o Sr. Presidente da Mesa encerrou os trabalhos desta Assembleia Geral, lavrando-se, no livro próprio, a presente ata que, lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes, que a subscrevem. ASSINATURAS: Presidente: Carlos José Monteiro Chaves ; Secretário: Antonio Carlos Martin. Acionistas: Lourival Amâncio de Souza, Adriana Carvalho Moreira Maciel, Geisa Villares de Oliveira, Antonio Carlos Martin, Carlos José Monteiro Chaves, Oriovaldo Pereira Lima Filho e RD SPE Participações Ltda., representada por suas Administradoras Lucila Britto Pereira Lima e Tatiana Britto Pereira Lima. DECLARAÇÃO: Declaramos, para os devidos fins, que a presente é cópia fiel da ata original lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Rio de Janeiro (RJ), 17 de dezembro de 2019 PREVIMIL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. CARLOS JOSÉ MONTEIRO CHAVES - PRESIDENTE ANTONIO CARLOS MARTIN - SECRETÁRIO. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA NIRE nº 333.0029743-0. Certifico que este documento protocolo nº 00-2020/101469-6 foi registrado e arquivado sob o nº 00003908166 em 04/08/2020.\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 05 DE MARÇO DE 2020. DATA, HORA E LOCAL: Aos 05 (cinco) dias do mês de março de 2020, às 10h, na sede social da Companhia situada na Avenida das Américas nº 500, bloco 18 salas 301 e 302, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22640-100. QUORUM: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas da Companhia. CONVOCAÇÃO: Dispensada, na forma do artigo 124, § 4º da Lei nº 6.404/76. MESA: Presidente: Carlos José Monteiro Chaves ; e Secretário: Antonio Carlos Martin. ORDEM DO DIA: 1) Retificar a deliberação tomada no item “1) b)” da Assembleia Geral Extraordinária de 17.12.2019, especificadamente, para fazer constar que o valor de R$ 1,871070 se refere ao preço de emissão das ações emitidas e especificar os acionistas que subscreveram e integralizaram as ações emitidas, bem como àqueles que renunciaram a tal direito; e 2) Ratificar todas as demais deliberações aprovadas na Assembleia Geral Extraordinária em 17.12.2019, inclusive os atos praticados pelos Administradores. DELIBERAÇÕES: Os acionistas presentes, com a abstenção dos legalmente impedidos, sem dissidências, protestos e declarações de votos vencidos, de forma unânime deliberam:1 - a) Aprovar o aumento do Capital Social da Companhia no valor de R$ 6.002.983,89 (seis milhões e dois mil, novecentos e oitenta e três reais e oitenta e nove centavos), com a capitalização do saldo da reserva de retenção de lucros, sem emissão de novas ações, na data base de outubro de 2019, passando-o de R$ 31.998.063,81 (trinta e um milhões, novecentos e noventa e oito mil, sessenta e três reais e oitenta e um centavos) para R$ 38.001.047,70 (trinta e oito milhões, um mil e quarenta e sete reais e setenta centavos), permanecendo a quantidade de 24.104.888 (vinte e quatro milhões, cento e quatro mil e oitocentas e oitenta e oito) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal ; e b) Aprovar o aumento do Capital Social da Companhia no valor de R$ 1.200.156,76 (um milhão e duzentos mil, cento e cinquenta e seis reais e setenta e seis centavos), totalmente subscrito e integralizado, em moeda corrente nacional, passando-o de R$ 38.001.047,70 (trinta e oito milhões e um mil e quarenta e sete reais e setenta centavos), para R$ 39.201.204,46 (trinta e nove milhões e duzentos e um mil e duzentos e quatro reais e quarenta e seis centavos), com a emissão de 641.428 (seiscentas e quarenta e uma mil e quatrocentas e vinte e oito) novas ações, ordinárias nominativas, sem valor nominal, calculado pelo valor patrimonial da ação, à R$ 1,871070, referente ao preço de emissão das ações emitidas, passando de 24.104.888 (vinte e quatro milhões, cento e quatro mil e oitocentas e oitentas e oito) para 24.746.316 (vinte e quatro milhões, setecentas e quarenta e seis mil e trezentas e dezesseis) ações, ordinárias apurado na data base de outubro/2019, no valor de R$ 300.039,19 (trezentos mil e trinta e nove reais e dezenove centavos). Respeitando-se assim a forma prevista no artigo 170 da Lei nº 6404/76, subscreveram e integralizaram, as ações emitidas, no presente ato, os Srs.: - Antonio Carlos Martin; 160.357 ações emitidas ao valor subscrito de R$ 300.039,19. - Carlos José Monteiro Chaves; 160.357 ações emitidas ao valor subscrito de R$ 300.039,19. - Lourival Amâncio de Souza; 160.357 ações emitidas ao valor subscrito de R$ 300.039,19. - RD SPE Participações Ltda.; 160.357 ações emitidas ao valor subscrito de R$ 300.039,19. Os Acionistas Srs. Adriana Carvalho Moreira Maciel, Geísa Villares de Oliveira e Oriovaldo Pereira Lima Filho, não manifestaram interesse em subscrever as ações e renunciaram aos seus direitos de preferência à subscrição, ficando expressamente dispensado o prazo de decadência de 30 (trinta) dias previsto no § 4º do artigo 171, da Lei nº 6404/76. 2) Ratificar todas as demais deliberações aprovadas na Assembleia Geral Extraordinária em 17.12.2019, inclusive os atos praticados pelos Administradores. CONSELHO FISCAL: O Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período. DOCUMENTOS ARQUIVADOS: Foram arquivados na sede da Companhia, devidamente autenticados pela mesa, os documentos submetidos à apreciação da Assembleia, referidos nesta ata. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a debater, o Sr. Presidente da Mesa encerrou os trabalhos desta Assembleia Geral, lavrando-se, no livro próprio, a presente ata que, lida e achada conforme, foi aprovada por todos os presentes, que a subscrevem. ASSINATURAS: Presidente: Carlos José Monteiro Chaves ; Secretário: Antonio Carlos Martin. Acionistas: Lourival Amâncio de Souza, Adriana Carvalho Moreira Maciel, Geisa Villares de Oliveira, Antonio Carlos Martin, Carlos José Monteiro Chaves, Oriovaldo Pereira Lima Filho e RD SPE Participações Ltda., representada por suas Administradoras Lucila Britto Pereira Lima e Tatiana Britto Pereira Lima. DECLARAÇÃO: Declaramos, para os devidos fins, que a presente é cópia fiel da ata original lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Rio de Janeiro (RJ), 05 de março de 2020. PREVIMIL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. CARLOS JOSÉ MONTEIRO CHAVES - PRESIDENTE ANTONIO CARLOS MARTIN - SECRETÁRIO: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA NIRE nº 333.0029743-0. Certifico que este documento protocolo nº 00-2020/101624-9 foi registrado e arquivado sob o nº 00003908188 em 04/08/2020.\r\n\r\nId: 2277208"
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                    "LEMVIG RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 36.741.993/0001-08 - NIRE 33.3.0033410-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE AGOSTO DE 2020. 1. LOCAL, DATA E HORA: Realizada na sede social da Lemvig RJ Empreendimentos Imobiliários S.A. (\"Companhia\"), na Rua Conselheiro Saraiva, n°. 10, Centro - CEP: 20.091-030, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no dia 27 de agosto de 2020, às 12h. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇAS: Dispensada, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"), em face da presença das acionistas detentoras das ações representativas da totalidade do capital social da Companhia (\"Acionistas\"), conforme registro e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. MESA: Verificado o quórum legal, foi instalada a Assembleia, tendo assumido a presidência o Sr. Daniel Junqueira Pinto Hermeto e a secretaria dos trabalhos a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 4. ORDEM DO DIA: (i) registrar a integralização do saldo do capital social que estava pendente; (ii) alteração do objeto social e correspondente modificação do artigo 2º do Estatuto Social; (iii) alteração da denominação social e correspondente modificação do artigo 1º do Estatuto Social; (iv) alteração do órgão societário competente para a definição do endereço da sede social e correspondente modificação do artigo 3º do Estatuto Social; (v) alteração das regras de funcionamento e composição da Diretoria; (vi) alteração dos membros da Diretoria; (vii) determinação da verba global da remuneração dos Diretores da Companhia para o exercício de 2020; (viii) reforma geral e consolidação do Estatuto Social; e (ix) aprovação da Matriz de Alçadas da Diretoria. 5. DELIBERAÇÕES: Por proposta do Presidente, as Acionistas aprovaram a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia Geral Extraordinária em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão das assinaturas das Acionistas, nos termos do artigo 130, § 2º, da Lei das S.A. As Acionistas deliberaram também pela dispensa da leitura das matérias constantes da Ordem do Dia da presente Assembleia e documentos correlatos. Relativamente aos itens constantes da Ordem do Dia, as Acionistas deliberaram: (i) consignar em ata que o saldo do capital social da Companhia que estava pendente de integralização, no valor de R$ 1.890,00 (mil, oitocentos e noventa reais), foi integralizado nesta data, tendo a acionista Oi Móvel integralizado o valor de R$ 1.889,10 (mil, oitocentos e oitenta e nove reais e dez centavos), em moeda corrente nacional, e a acionista Oi S.A. - Em Recuperação Judicial integralizado o valor de R$ 0,90 (noventa centavos de real) em moeda corrente nacional, restando o capital social da Companhia totalmente integralizado. (ii) alterar o objeto social da Companhia para que esta possa passar a desempenhar as seguintes atividades: (a) prestação de serviços de telecomunicações, em quaisquer de suas modalidades e âmbitos, inclusive a prestação do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, de Serviço Limitado Privado (SLP) e do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC); (b) incorporar ao seu patrimônio outros bens e direitos de terceiros; (c) fornecer equipamentos; (d) atuar no comércio varejista e atacadista especializado de serviços de telecomunicação e de equipamentos de telefonia, comunicação e informática e, ainda, de suprimentos de informática; (e) comercializar, incluindo, mas não se limitando a, alienar, comprar, vender, dar em comodato, alugar, doar bens e/ou mercadorias necessários ou úteis à exploração de serviços de telecomunicações; (f) transmitir publicidade e propaganda através da internet, bem como prestar serviços de promoção e marketing; (g) prestar serviços de faturamento e cobrança de seus clientes e terceiros; (h) todos e quaisquer relacionamentos com o usuário final e derivado das atividades da Companhia; (i) prestar serviço de assinatura de locação de filmes \"online\", de titularidade de terceiros e/ou própria, através da internet; (j) distribuir conteúdo de \"vídeo on demand\" a partir de qualquer tecnologia disponível; (k) prestar serviços de Empacotamento de Comunicação Eletrônica de Massa por Assinatura; (l) exercer outras atividades afins ou correlatas ao seu objeto social. A fim de refletir as alterações do objeto social ora aprovadas, as Acionistas também decidiram, por unanimidade, modificar o artigo 2º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2° - A Companhia tem por objeto a prestação de serviços de telecomunicações, em quaisquer de suas modalidades e âmbitos, inclusive a prestação do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, de Serviço Limitado Privado (SLP) e do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). Parágrafo 1º - A Companhia poderá, ainda: i. incorporar ao seu patrimônio outros bens e direitos de terceiros; ii. fornecer equipamentos; iii. atuar no comércio varejista e atacadista especializado de serviços de telecomunicação e de equipamentos de telefonia, comunicação e informática e, ainda, de suprimentos de informática; iv. comercializar, incluindo, mas não se limitando a, alienar, comprar, vender, dar em comodato, alugar, doar bens e/ou mercadorias necessários ou úteis à exploração de serviços de telecomunicações; v. transmitir publicidade e propaganda através da internet, bem como prestar serviços de promoção e marketing; vi. prestar serviços de faturamento e cobrança de seus clientes e terceiros; vii. todos e quaisquer relacionamentos com o usuário final e derivado das atividades da Companhia; viii. prestar serviço de assinatura de locação de filmes \"online\", de titularidade de terceiros e/ou própria, através da internet; ix. distribuir conteúdo de \"vídeo on demand\" a partir de qualquer tecnologia disponível; x. prestar serviços de Empacotamento de Comunicação Eletrônica de Massa por Assinatura; xi. exercer outras atividades afins ou correlatas ao seu objeto social e às atividades previstas neste parágrafo primeiro. Parágrafo 2º - A Companhia não poderá, com a finalidade de produzir conteúdo audiovisual para veiculação no serviço de acesso condicionado ou no serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, (i) adquirir ou financiar a aquisição de direitos de exploração de imagens de eventos de interesse nacional, nem tampouco (ii) contratar talentos artísticos nacionais de qualquer natureza, inclusive direitos sobre obras de autores nacionais, salvo, em qualquer hipótese, quando a aquisição ou a destinação se destinar exclusivamente à produção de peças publicitárias. (iii) alterar a denominação social da Companhia, a fim de refletir seu novo objeto social, nos termos do artigo 1.160 da Lei nº 10.406/2002 (\"Código Civil Brasileiro\"), passando a Companhia a operar sob a denominação \"Lemvig Serviços de Televisão por Assinatura S.A.\". Em seguida, as Acionistas decidiram alterar a redação do artigo 1º do Estatuto Social, que passará a ter a seguinte redação: Art. 1° - A Lemvig Serviços de Televisão por Assinatura S.A. é uma sociedade por ações, que se rege pelo presente Estatuto e pela legislação aplicável. (iv) atribuir à Diretoria competência para a definição do endereço exato da sede social da Companhia, dentro da localidade fixada no Estatuto Social, e alterar o artigo 3º do Estatuto, que passará vigorar com a seguinte redação: Art. 3° - A Companhia tem sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, cabendo à Diretoria fixar o endereço da sede social dentro de tal localidade, bem como criar, alterar e extinguir filiais, agências, sucursais, escritórios, departamentos e representações em qualquer parte do território nacional, observado o disposto no artigo 17, inciso IX. (v) alterar as regras de composição e funcionamento da Diretoria, inclusive com relação ao número máximo, prazo de mandato e competências dos seus membros e ao modo de representação da Companhia, na forma dos artigos 13 a 20 do Estatuto Social que integra esta Ata como seu Anexo I, os quais substituirão os artigos 8º a 11 do Estatuto Social atualmente em vigor. (vi) eleger, em substituição aos Srs. Eduardo Duarte e Vinicius Aguillar Duarte, os seguintes membros para compor a Diretoria da Companhia, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária de 2023: (a) como Diretor Presidente, o Sr. Daniel Junqueira Pinto Hermeto, brasileiro, casado, portador de carteira de identidade n° 23.804.412-9, expedida pelo SSP/SP, e inscrito no CPF/ME sob n° 004.078.756-70 e, (b) como Diretor, sem designação específica, o Sr. Pedro Luiz Arakawa, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 29448932-0, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/ME sob nº 302.490.288-08, ambos com endereço na Rua Humberto de Campos, 425, 8º andar, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Os Diretores ora eleitos firmaram, na presente data, os respectivos Termos de Posse e Declarações de Desimpedimento, que ficam arquivados na Companhia, nos quais declararam não estarem incursos em quaisquer dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer os cargos para os quais foram eleitos neste ato. (vii) considerando que os membros da Diretoria eleitos nesta data renunciaram à percepção de remuneração ao tomarem posse, conforme Termos de Posse firmados pelos mesmos, fixar que o valor global de remuneração para a Diretoria da Companhia no exercício de 2020 será igual a R$ 0,00, sendo certo que tal aprovação deverá ser revista pelas Acionistas caso se verifique, antes da próxima Assembleia Geral Ordinária, alguma modificação no cenário atual de renúncia à percepção de remuneração pelos Diretores. (viii) aprovar a reforma geral do Estatuto Social, com vistas a aprimorar e tornar mais claras as regras de governança aplicáveis à Companhia, em especial no que se refere às competências e forma de organização e funcionamento dos órgãos sociais da Companhia, passando o Estatuto Social a vigorar com a redação prevista no Anexo I à presente Ata, já refletindo as alterações previstas nos incisos anteriores. (ix) aprovar a adoção, pela Companhia, da atual Matriz de Alçadas da OI S.A. - Em Recuperação Judicial (\"Oi\"), conforme aprovada e ratificada nas Reuniões do Conselho de Administração da Oi realizadas em 29 de janeiro e 27 de maio de 2020, e de acordo com o disposto no Artigo 7º, inciso XXXI, do Estatuto Social da Companhia. Desse modo, as alçadas da Diretoria da Companhia passam a vigorar na forma do Anexo II desta Ata no que não divergirem com o Estatuto Social da Companhia, sendo que, onde se lê \"Conselho de Administração\" deve-se ler, em referência à Companhia, \"Assembleia Geral\". 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário, que, após lida e achada conforme, foi assinada pelas Acionistas, que autorizaram sua publicação sem as respectivas assinaturas, na forma do art. 130, § 2º, da Lei das S.A. Assinaturas: Presidente da Mesa: Daniel Junqueira Pinto Hermeto; Secretária da Mesa: Daniella Geszikter Ventura; Acionistas: Oi Móvel S.A. - Em Recuperação Judicial e Oi S.A. - Em Recuperação Judicial, ambas representadas por Rodrigo Modesto de Abreu e José Cláudio Moreira Gonçalves. A presente ata é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2020. Daniella Geszikter Ventura - Secretária da Mesa. ANEXO I À ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 26 DE AGOSTO DE 2020. ESTATUTO SOCIAL - CAPÍTULO I - DAS CARACTERÍSTICAS DA COMPANHIA: Art. 1° - A Lemvig Serviços de Televisão por Assinatura S.A. é uma sociedade por ações, que se rege pelo presente Estatuto e pela legislação aplicável. Art. 2° - A Companhia tem por objeto a prestação de serviços de telecomunicações, em quaisquer de suas modalidades e âmbitos, inclusive a prestação do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, de Serviço Limitado Privado (SLP) e do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC). Parágrafo 1º - A Companhia poderá, ainda: i. incorporar ao seu patrimônio outros bens e direitos de terceiros; ii. fornecer equipamentos; iii. atuar no comércio varejista e atacadista especializado de serviços de telecomunicação e de equipamentos de telefonia, comunicação e informática e, ainda, de suprimentos de informática; iv. comercializar, incluindo, mas não se limitando a, alienar, comprar, vender, dar em comodato, alugar, doar bens e/ou mercadorias necessários ou úteis à exploração de serviços de telecomunicações; v. transmitir publicidade e propaganda através da internet, bem como prestar serviços de promoção e marketing; vi. prestar serviços de faturamento e cobrança de seus clientes e terceiros; vii. todos e quaisquer relacionamentos com o usuário final e derivado das atividades da Companhia; viii. prestar serviço de assinatura de locação de filmes \"online\", de titularidade de terceiros e/ou própria, através da internet; ix. distribuir conteúdo de \"vídeo on demand\" a partir de qualquer tecnologia disponível; x. prestar serviços de Empacotamento de Comunicação Eletrônica de Massa por Assinatura; xi. exercer outras atividades afins ou correlatas ao seu objeto social e às atividades previstas neste parágrafo primeiro. Parágrafo 2º - A Companhia não poderá, com a finalidade de produzir conteúdo audiovisual para veiculação no serviço de acesso condicionado ou no serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, (i) adquirir ou financiar a aquisição de direitos de exploração de imagens de eventos de interesse nacional, nem tampouco (ii) contratar talentos artísticos nacionais de qualquer natureza, inclusive direitos sobre obras de autores nacionais, salvo, em qualquer hipótese, quando a aquisição ou a destinação se destinar exclusivamente à produção de peças publicitárias. Art. 3° - A Companhia tem sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, cabendo à Diretoria fixar o endereço da sede social dentro de tal localidade, bem como criar, alterar e extinguir filiais, agências, sucursais, escritórios, departamentos e representações em qualquer parte do território nacional, observado o disposto no artigo 17, inciso IX. Art. 4° - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II - DO CAPITAL SOCIAL: Art. 5° - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), representado por 2.100 (duas mil e cem) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Único - A cada ação ordinária corresponde o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. CAPÍTULO III - ASSEMBLEIA GERAL: Art. 6º - A Assembleia Geral é o órgão superior da Companhia, com poderes para deliberar sobre todos os negócios relativos ao objeto social e tomar as providências que julgar convenientes à defesa e ao desenvolvimento da Companhia. Art. 7º - Além das atribuições previstas em lei, compete privativamente à Assembleia Geral: I. reformar o Estatuto Social; II. autorizar a emissão de debêntures conversíveis ou não em ações ou vendê-las, se em tesouraria, bem como autorizar a venda de debêntures conversíveis em ações de sua titularidade de emissão de empresas controladas; III. deliberar sobre a alteração do dividendo mínimo obrigatório; IV. deliberar sobre a participação da Companhia em grupo de sociedades; V. deliberar sobre a criação de partes beneficiárias; VI. deliberar sobre proposta de distribuição de dividendos ou de pagamento de juros sobre o capital que seja superior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido da Companhia; VII. deliberar sobre a avaliação de bens com que o acionista concorrer para a formação do capital social; VIII. deliberar sobre transformação, fusão, incorporação e cisão da Companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas; IX. suspender o exercício dos direitos do acionista que deixar de cumprir obrigações impostas pela lei ou pelo Estatuto; X. eleger ou destituir, a qualquer tempo, os membros e respectivos suplentes da Diretoria e do Conselho Fiscal, quando em funcionamento; XI. fixar e ratear a remuneração, global ou individual, dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, quando em funcionamento; XII. tomar e aprovar, anualmente, as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras por eles apresentadas; XIII. deliberar sobre promoção de ação de responsabilidade civil a ser movida pela Companhia contra os administradores, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio, na conformidade do disposto no artigo 159 da Lei nº 6.404/76; XIV. deliberar sobre o aumento do capital social; XV. deliberar sobre a emissão de quaisquer valores mobiliários no País ou no exterior; XVI. aprovar previamente a celebração de quaisquer contratos de longo prazo entre a Companhia ou suas controladas, de um lado, e o acionista controlador ou sociedades controladas, coligadas, sujeitas a controle comum ou controladoras deste último, ou que de outra forma constituam partes relacionadas à Companhia, de outro lado, salvo quando os contratos obedecerem a cláusulas uniformes; XVII. deliberar sobre a criação de nova classe de ações preferenciais ou aumento de classe existente, sem guardar proporção com as demais espécies e classes; XVIII. deliberar sobre a alteração nas preferências, vantagens e condições de resgate ou amortização de uma ou mais classes de ações preferenciais; XIX. autorizar a celebração de contratos de prestação de serviços de gerência, inclusive assistência técnica, com entidades estrangeiras vinculadas aos acionistas controladores; XX. fixar a política geral dos negócios da Companhia e acompanhar sua execução; XXI. aprovar o orçamento anual da Companhia, a forma de sua execução e o plano anual de metas e estratégia de negócios da Companhia para o período de vigência do orçamento; XXII. autorizar a aquisição de ações de emissão da Companhia, para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria e posterior alienação; XXIII. autorizar a emissão de notas promissórias comerciais (\"commercial papers\"); XXIV. aprovar e definir os termos e condições de quaisquer emissões de ações e bônus de subscrição; XXV. deliberar sobre a emissão de quaisquer valores mobiliários no País ou no exterior; XXVI. aprovar, mediante proposta da Diretoria, a indicação ou destituição de titular de auditoria interna; XXVII. escolher, destituir e decidir a remuneração dos auditores independentes; XXVIII. fiscalizar a gestão dos Diretores da Companhia, examinar, a qualquer tempo, os livros da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração ou sobre quaisquer outros atos; XXX. aprovar o aumento de participação em sociedades controladas ou coligadas, no país ou no exterior, a constituição de subsidiárias integrais da Companhia, a participação da Companhia no capital de outras empresas, no país ou no exterior, e a alienação, total ou parcial, dessa participação; XXXI. estabelecer as alçadas da Diretoria para a aquisição, alienação ou oneração de bens integrantes do ativo permanente, prestação de garantias em geral, celebração de contratos, realização de investimentos e desinvestimentos no capital de outras sociedades, renúncia de direitos e transações, contratação de empréstimos, financiamentos ou outras operações que impliquem em endividamento da Companhia ou suas controladas, contratação de arrendamentos mercantis, emissão de notas promissórias e autorização da prática de atos gratuitos pela Companhia ou suas controladas, em favor de seus empregados e/ou da comunidade; XXXII. aprovar a realização de qualquer das operações indicadas no inciso anterior em montante superior à alçada da Diretoria; XXXIII. autorizar investimentos em novos negócios ou a criação de subsidiária; XXXIV. autorizar a Companhia a celebrar, alterar ou rescindir acordo de acionistas; XXXV. desempenhar quaisquer outras funções ou deliberar sobre quaisquer outros assuntos que não sejam da competência da Diretoria, tal como definido no presente Estatuto e expressamente na lei. Parágrafo 1º - As alçadas de Diretoria serão revisadas a cada exercício social, segundo as atribuições previstas neste artigo, sendo vedada a realização de alterações nas alçadas da Diretoria em intervalo inferior a seis meses. Parágrafo 2º - Em quaisquer das hipóteses dos incisos XXXI deste artigo 7º, em que o valor do ato ou contrato for inferior a cinco milhões de reais (corrigidos anualmente pela variação do IGP-M, a partir de 10 de abril de 2007), aplica-se o disposto no artigo 19 do presente Estatuto, não sendo exigível deliberação colegiada da Diretoria. Art. 8º - A Assembleia Geral será convocada pela Diretoria, cabendo ao seu Diretor Presidente consubstanciar o respectivo ato. Poderá, ainda, a Assembleia Geral ser convocada na forma prevista no Parágrafo Único do artigo 123 da Lei n° 6.404/76, conforme alterado. Art. 9º - A Assembleia Geral será instalada pelo Diretor Presidente da Companhia, que procederá à eleição da mesa Diretora, composta de um presidente e um secretário, escolhidos dentre os acionistas presentes. Na ausência ou impedimento do Diretor Presidente, a Assembleia poderá ser instalada por qualquer Diretor ou por procurador devidamente investido de poderes específicos para esse fim. Art. 10 - Dos trabalhos e deliberações da Assembleia Geral será lavrada ata em livro próprio, assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes, que representem, no mínimo, a maioria necessária para as deliberações tomadas. Parágrafo 1° - A ata poderá ser lavrada na forma de sumário dos fatos, incluindo dissidências e protestos. Parágrafo 2° - Salvo deliberações em contrário da Assembleia, as atas serão publicadas com omissão das assinaturas dos acionistas. Art. 11 - Anualmente, nos quatro primeiros meses subsequentes ao término do exercício social, a Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, para: I. tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; II. deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e III. eleger os membros do Conselho Fiscal e, quando for o caso, os membros do Conselho de Administração. Art. 12 - A Assembleia Geral reunir-se-á, extraordinariamente, sempre que os interesses da Companhia a exigirem. CAPÍTULO IV - ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA: Art. 13 - A Administração da Companhia será exercida pela Diretoria, que será composta de, no mínimo, 2 (dois) e, no máximo, 10 (dez) membros, sendo um deles o Diretor Presidente e os demais membros, Diretores sem designação específica, observado o disposto no Parágrafo Único adiante. Art. 14 - Os membros da Diretoria serão eleitos pela Assembleia Geral e terão mandato de 3 (três) exercícios anuais, admitindo-se a reeleição e considerando-se exercício anual o período compreendido entre 2 (duas) Assembleias Gerais Ordinárias. Parágrafo Único - Os Diretores tomam posse mediante termos lavrados no Livro de Atas das Reuniões da Diretoria e deverão permanecer em seus cargos até a posse de seus sucessores. Art. 15 - Os membros da Diretoria estão dispensados de prestar caução para o exercício das suas funções, devendo cada um atuar segundo a respectiva competência estabelecida pelo presente Estatuto. Art. 16 - Em suas ausências e impedimentos, o Diretor Presidente será substituído por qualquer Diretor por ele designado. Parágrafo 1° - Nos casos de faltas e impedimentos temporários do Presidente e do Diretor por ele designado, a Presidência será exercida por outro Diretor designado pelo Diretor ausente ou impedido que estiver, na forma do caput deste artigo, exercendo as referidas funções. Parágrafo 2º - Os demais membros da Diretoria serão substituídos, nas suas ausências e impedimentos temporários, por um outro Diretor indicado pela Diretoria. Parágrafo 3º - Na vacância do cargo de Diretor Presidente, e até que a Assembleia Geral delibere a respeito, as funções relativas ao respectivo cargo serão cumuladas por um Diretor designado pela Diretoria. Art. 17 - Compete à Diretoria como órgão colegiado: I. estabelecer políticas específicas e diretrizes decorrentes da orientação geral dos negócios fixada pela Assembleia Geral; II. elaborar o orçamento, a forma de sua execução e os planos gerais da Companhia, submetendo-os à aprovação da Assembleia Geral; III. apresentar periodicamente à Assembleia Geral a evolução geral dos negócios da Companhia; IV. submeter à Assembleia Geral proposta de indicação ou destituição de titular da auditoria interna; V. propor à Assembleia Geral a realização das operações relacionadas no artigo 7º, inciso XXXI, deste Estatuto Social, cujo valor ultrapasse a alçada da Diretoria; VI. apreciar o Balanço Geral e demais demonstrações financeiras e o Relatório Anual da Companhia, bem como a proposta de destinação de resultado submetendo-os ao Conselho Fiscal, aos Auditores Independentes e à Assembleia Geral; VII. apresentar proposta à Assembleia Geral do plano de cargos e salários, do regulamento de pessoal, do quadro de pessoal e do plano de benefícios e vantagens da Companhia; VIII. decidir sobre a operacionalização e a implementação de seus planos e programas relativos às atividades de treinamento e administração de recursos humanos; IX. decidir sobre o endereço da sede social, dentro da localidade prevista neste Estatuto Social, bem como criar, alterar e extinguir filiais, agências e sucursais, escritórios, departamentos e representações em qualquer parte do território nacional; X. submeter à Assembleia Geral a contratação de seguros de interesse da Companhia, cujo valor do objeto segurado seja igual ou superior à alçada da Diretoria; XI. apresentar à Assembleia Geral relatórios circunstanciados do andamento dos processos judiciais e administrativos de interesse da Companhia; XII. estabelecer, a partir dos limites de alçada fixados para a Diretoria, os limites de alçada ao longo da linha hierárquica da organização administrativa da sociedade; e XIII. deliberar sobre outros assuntos julgados como de competência coletiva da Diretoria, ou a ela atribuídos pela Assembleia Geral. Art. 18 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada pelo Diretor Presidente, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis. Parágrafo Único - O quórum de instalação das reuniões de Diretoria é o da maioria dos membros em exercício e as deliberações serão tomadas pelo voto favorável da maioria dos Diretores presentes à reunião. Art. 19 - A Companhia será representada ativa e passivamente, em quaisquer atos que criem obrigações ou desonerem terceiros de obrigações para com a Companhia: (i) através da assinatura conjunta de 2 (dois) Diretores; (ii) através da assinatura de 1 (um) Diretor em conjunto com um procurador, ou (iii) através da assinatura de 2 (dois) procuradores em conjunto, investidos de poderes específicos. Parágrafo 1° - A Companhia poderá ser representada por apenas um Diretor ou um procurador, este último devidamente mandatado na forma deste artigo, na prática dos seguintes atos: i. recebimento e quitação de valores devidos à e pela Companhia; ii. emissão, negociação, endosso e desconto de duplicatas relativas às suas vendas; iii. assinatura de correspondência que não crie obrigações para a Companhia; iv. representação da Companhia em Assembleias e reuniões de sócios de sociedades nas quais a Companhia detenha participação; v. representação da Companhia em juízo, exceto para a prática de atos que importem renúncia a direitos; e vi. prática de atos de simples rotina administrativa, inclusive perante repartições públicas, sociedades de economia mista, juntas comerciais, Justiça do Trabalho, INSS, FGTS e seus bancos arrecadadores, e outras da mesma natureza. Parágrafo Segundo - As procurações outorgadas pela Companhia deverão ser assinadas por 2 (dois) Diretores em conjunto, definindo nos respectivos instrumentos, de forma precisa e completa, os poderes outorgados e o prazo de mandato, que, à exceção das procurações outorgadas a advogados para representar a Companhia em processos administrativos ou judiciais, não poderá ultrapassar 1 (um) ano. Art. 20 - O Diretor Presidente determinará as funções específicas de cada um dos Diretores, observando os limites que lhe forem determinados pela Assembleia Geral. CAPÍTULO V - CONSELHO FISCAL: Art. 21 - O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da administração da Companhia, que funcionará em caráter não permanente. Art. 22 - O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes. Parágrafo 1° - Eleitos pela Assembleia Geral Ordinária, os membros do Conselho Fiscal terão o mandato de 1 (um) exercício anual, assim considerado o período compreendido entre 2 (duas) Assembleias Gerais Ordinárias, podendo ser reeleitos e devendo permanecer em seus cargos até a posse de seus sucessores. Parágrafo 2° - Os membros do Conselho Fiscal, em sua primeira reunião, elegerão o seu Presidente, a quem caberá dar cumprimento às deliberações do órgão. Parágrafo 3° - O Conselho Fiscal poderá solicitar à Companhia a designação de pessoal qualificado para secretariá-lo e prestar-lhe apoio técnico. Art. 23 - Ao Conselho Fiscal, quando estiver em funcionamento, compete: I. fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários; II. opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da Assembleia Geral; III. opinar sobre as propostas dos órgãos da administração a serem submetidas à Assembleia Geral, relativas à modificação do capital social, emissão de debêntures ou outros títulos, planos de investimento ou orçamentos de capital, distribuição de dividendos, transformação, incorporação, fusão ou cisão; IV. denunciar aos órgãos de administração e, se estes não tomarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da Companhia, à Assembleia Geral os erros, fraudes ou crimes que descobrir e sugerir providências úteis à Companhia; V. convocar a Assembleia Geral Ordinária, se os órgãos da administração retardarem por mais de 1 (um) mês essa convocação, e a extraordinária, sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes, incluindo na ordem do dia das assembleias as matérias que considerar necessárias; VI. analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela Companhia; VII. examinar as demonstrações financeiras do exercício social e sobre elas opinar; e VIII. exercer as atribuições previstas em lei ou definidas pela Assembleia Geral, no caso de liquidação da Companhia. Art. 24 - O Conselho Fiscal, quando em funcionamento, reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada trimestre e, extraordinariamente, quando necessário. Parágrafo 1° - As reuniões serão convocadas pelo Presidente do Conselho Fiscal ou por quaisquer 2 (dois) membros do Conselho Fiscal. Parágrafo 2° - O quórum de instalação das reuniões do Conselho Fiscal é o da maioria dos membros em exercício e as deliberações serão tomadas pelo voto favorável da maioria dos Conselheiros presentes à reunião. Art. 25 - Em caso de vacância no cargo de membro do Conselho Fiscal, o respectivo suplente assumirá o cargo pelo tempo remanescente do mandato do Conselheiro substituído. Parágrafo 1° - Em suas ausências ou impedimentos temporários, o membro do Conselho Fiscal será substituído pelo seu suplente, especificamente para cada reunião. Parágrafo 2° - Ocorrendo vacância na maioria dos cargos e não havendo suplentes, será convocada Assembleia Geral para eleger os substitutos. Parágrafo 3° - O suplente em exercício fará jus à remuneração do efetivo, no período em que ocorrer a substituição, contado mês a mês. CAPÍTULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS: Art. 26 - O exercício social coincide com o ano civil. Art. 27 - Juntamente com as demonstrações financeiras, os órgãos da administração da Companhia apresentarão à Assembleia Geral Ordinária proposta sobre a participação dos empregados nos lucros, e sobre a destinação do lucro líquido do exercício, na forma da legislação vigente. Parágrafo 1° - Dos lucros líquidos, 25% (vinte e cinco por cento) serão obrigatoriamente distribuídos como dividendos, na forma do disposto no artigo seguinte. Parágrafo 2° - À conta do lucro do exercício, de lucros acumulados ou de reservas de lucros, poderá a Assembleia Geral autorizar a distribuição de dividendos intermediários, observado o disposto no artigo 204 e seus parágrafos da Lei nº 6.404/76. Parágrafo 3º - A Companhia por, por deliberação da Assembleia Geral, observados os limites legais e conforme as determinações da Lei das Sociedades por Ações, atribuir participações a seus administradores e empregados. Parágrafo 4º - A Companhia pode, por deliberação da Diretoria, atribuir aos trabalhadores participação nos lucros ou resultados da empresa, na forma da Lei nº. 10.101/2000. Art. 28 - Os valores dos dividendos que são devidos aos acionistas, bem como quaisquer outros proventos, serão remunerados na forma que vier a ser deliberada pela Assembleia Geral, a partir da data do encerramento do exercício social até a data fixada para o seu efetivo pagamento. Parágrafo Único - Os dividendos não reclamados no prazo de 3 (três) anos reverterão em favor da Companhia. Art. 29 - A Companhia, por deliberação da Assembleia Geral, poderá pagar ou creditar juros sobre o capital próprio nos termos do artigo 9°, § 7°, da Lei n° 9.249, de 26.12.1995 e legislação e regulamentação pertinentes, até o limite dos dividendos mínimos obrigatórios de que trata o artigo 202, da Lei n° 6.404/76, os quais serão imputados a esses mesmos dividendos. CAPÍTULO VII - LIQUIDAÇÃO DA COMPANHIA: Art. 30 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembleia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação, e elegerá o liquidante, assim como elegerá os membros do Conselho Fiscal para funcionamento durante o período de liquidação. Jucerja nº 3946793 em 07/10/2020.\r\n\r\nId: 2277310"
                ],
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                    "V - Ata",
                    "BARRA DA TIJUCA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 23.723.918/0001-64 - NIRE 33300319051\r\n\r\nAta da AGO em 18/09/20. Data, Horário e Local: No dia 18/09/20, às 12h, na sede social da Cia., na Rua Alcindo Guanabara, 25/1.804, Centro/RJ. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia, nos termos do art. 124, § 4º da Lei nº 6.404/76, conforme alterada, tendo em vista o comparecimento de acionista representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no Livro de Registro de Presença de Acionistas da Cia.. Mesa: Presidente: Daniel Pini Nader. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) o Relatório de Administração, as contas da Diretoria, o Relatório dos Auditores Independentes, as Notas Explicativas e as Demonstrações Financeiras da Cia., referentes ao exercício social findo em 31/12/19; (ii) a destinação dos resultados apurados no exercício retro mencionado; (iii) a fixação da remuneração dos membros da Diretoria; e (iv) outros assuntos de interesse social. Deliberações: Após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, deliberou-se, sem ressalvas e por unanimidade: (i) Aprovar o Relatório da Administração, as contas da Diretoria, o Relatório dos Auditores Independentes, as Notas Explicativas e as DFs. da Cia., referentes ao exercício social findo em 31/12/19, publicados em 14/09/20 no DOERJ e no Monitor Mercantil. (ii) Considerando o lucro apurado no exercício social findo em 31/12/19 no valor de R$ 3.701.000,00, aprovar a destinação do montante integral para a conta de prejuízos acumulados da Cia.. (iii) Fixar a remuneração anual global dos administradores para o exercício social de 2019 em até R$ 100,00, já incluídos todos os valores relativos aos benefícios e verbas de representação dos administradores, nos termos do art. 152, caput, da Lei nº 6.404/76. (iv) Outros assuntos do interesse social: (a) Registrar que todos os acionistas receberam material de apoio para a Assembleia, em que constam o balancete da Cia.. A unanimidade dos presentes aprovou integralmente o referido material, tendo uma cópia sido rubricada por todos para o arquivo na sede social; e (b) Por fim, a unanimidade dos presentes autorizou a administração da Cia. a tornar todas as providências necessárias à efetivação das deliberações ora aprovada. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como nenhum dos presentes quis fazer uso da palavra, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata. Reabertos os trabalhos, esta ata foi lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. RJ, 18/09/20. Mesa: Daniel Pini Nader - Presidente. Jucerja em 23/10/20 sob o nº 3956023. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2277316"
                ],
                "2277262": [
                    "V - Ata",
                    "USINA HIDRELÉTRICA ITAOCARA S.A.\r\n\r\nCNPJ 23.859.108/0001-30 NIRE 3330031870-4 Ata da 32ª Reunião do Conselho de Administração 1. Data, hora e local: Em 25 de setembro de 2020, em segunda convocação as 16:00, por teleconferência (art. 18, §6º, do Estatuto Social). 2. Convocação: Previamente na forma do caput do art. 18, do Estatuto Social. 3. Membros do Conselho de Administração Presentes: Gustavo Werneck Souza; Marcos Rodolfo Kessler; Arthur José Fernandes Braz; Alexandre Eustáquio Sydney Horta 4. Participantes Convidados sem Voto: Antônio Carlos Borges Batista; Joao Carlos Mello Ribeiro do Carmo 5. Mesa e Instalação: Assumiu a presidência desta reunião o Conselheiro Arthur José Fernandes Braz, que convidou o Conselheiro Gustavo Werneck Souza para secretariar os trabalhos. Havendo o quórum previsto no Estatuto Social, o Sr. Presidente declarou aberta a 32ª Reunião do Conselho de Administração. 6. Ordem do Dia: Substituição do Diretor Administrativo-Financeiro 7. Deliberação: Em razão da renúncia do Sr. Renato Mendonça Parentoni do cargo de Diretor Administrativo-Financeiro da Usina Hidrelétrica Itaocara S.A., o Conselho de Administração, por unanimidade, acolhe a indicação da acionista LIGHT Conecta Ltda e elege e dá posse ao Sr. Joao Carlos Mello Ribeiro do Carmo, brasileiro, casado, economista, portador da Cédula de Identidade n. 065305005 IFPRJ, inscrito no CPF/MF sob o n. 823.348.707-49, com escritório profissional na Avenida Marechal Floriano, n. 168, 2º andar, Parte, Bloco 1, Corredor D, Centro - Rio de Janeiro / RJ (CEP.: 20.080-002), para ocupar o cargo de Diretor Administrativo-Financeiro da Companhia a partir desta data e até a conclusão do mandato em andamento, que se encerrará na primeira reunião do Conselho de Administração que ocorrer após a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 2021, prorrogável até a investidura do respectivo sucessor. A remuneração do Diretor ora eleito/empossado será arcada diretamente pela acionista que o indicou. O eleito aceita as atribuições e, ao tempo que declarara para todos os fins de direito que não se encontra incurso em nenhum dos crimes e/ou impedimentos legais que o impeçam de exercer as atividades para as quais foi designado, toma posse de suas respectivas atribuições a partir de então, firmando o Termo de Posse que integra a presente ata como Anexo I. 8. Encerramento: Por fim, restou deliberado a elaboração desta ata sob a forma de sumário, nos termos do art. 130, §1º, da Lei 6.404/76, que lida e aprovada será assinada eletronicamente pelos integrantes do Conselho de Administração, encerrando-se, assim, a reunião. 9. Anexo: Anexo I - Termo de Posse do Sr. Joao Carlos Mello Ribeiro do Carmo. Rio de Janeiro - RJ, 25 de setembro de 2020. Arthur José Fernandes Braz - Conselheiro e Presidente desta Reunião; Gustavo Werneck Souza - Conselheiro e Secretário desta Reunião; Alexandre Eustáquio Sydney Horta - Conselheiro; Marcos Rodolfo Kessler - Conselheiro. Ata e Anexos registrados na JUCERJA em 20/10/2020, sob o n. 00003953314. Protocolo n. 00-2020/214470-4. Autenticação: 76E57C803CFEBD44BBD06444C3510BE1BF493\r\n\r\nEACD2DA8C52666DA720EE2A19F1\r\n\r\nId: 2277262"
                ],
                "2277313": [
                    "V - Ata",
                    "JONAVA RJ ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 37.185.266/0001-66 - NIRE 33.3.0033446-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE AGOSTO DE 2020, 1. LOCAL, DATA E HORA: Realizada na sede social da Jonava RJ Administradora de Imóveis S.A. (\"Companhia\"), na Rua Conselheiro Saraiva, n°. 10, Centro - CEP: 20.091-030, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no dia 26 de agosto de 2020, às 15h. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇAS: Dispensada, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"), em face da presença das acionistas detentoras das ações representativas da totalidade do capital social da Companhia (\"Acionistas\"), conforme registro e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. MESA: Verificado o quórum legal, foi instalada a Assembleia, tendo assumido a presidência o Sr. Daniel Junqueira Pinto Hermeto e a secretaria dos trabalhos a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 4. ORDEM DO DIA: (i) alteração do objeto social e correspondente modificação do artigo 2º do Estatuto Social; (ii) alteração da denominação social e correspondente modificação do artigo 1º do Estatuto Social; (iii) alteração do órgão societário competente para a definição do endereço da sede social e correspondente modificação do artigo 3º do Estatuto Social; (iv) alteração das regras de funcionamento e composição da Diretoria; (v) alteração dos membros da Diretoria; (vi) determinação da verba global da remuneração dos Diretores da Companhia para o exercício de 2020; (vii) reforma geral e consolidação do Estatuto Social; e (viii) aprovação da Matriz de Alçadas da Diretoria. 5. DELIBERAÇÕES: Por proposta do Presidente, as Acionistas aprovaram a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia Geral Extraordinária em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão das assinaturas das Acionistas, nos termos do artigo 130, § 2º, da Lei das S.A. As Acionistas deliberaram também pela dispensa da leitura das matérias constantes da Ordem do Dia da presente Assembleia e documentos correlatos. Relativamente aos itens constantes da Ordem do Dia, as Acionistas deliberaram: (i) alterar o objeto social da Companhia para que esta possa passar a desempenhar as seguintes atividades: (a) a prestação de serviços de telecomunicações, no Brasil e no exterior, especialmente, Serviço Móvel Pessoal - SMP - e Serviço de Comunicação Multimídia - SCM; (b) a cessão onerosa de meios de redes de telecomunicações; (c) a prestação de serviços de manutenção e instalação de infraestrutura e rede e locação de meios físicos, inclusive para colocação de equipamentos; (d) o comércio varejista e atacadista especializado de bens e/ou serviços, próprios e de terceiros, de equipamentos de telecomunicações, comunicação, informática e outros, por qualquer meio, inclusive mediante a exploração de quaisquer canais de vendas físicos e/ou remotos, tais como lojas próprias e de terceiros, porta a porta, telefone (telemarketing) e internet; (e) a representação, intermediação e agenciamento do fornecimento de bens e serviços, bem como a importação, exportação e comercialização de bens e equipamentos relacionados ao implemento de seus objetivos; (f) a atuação como representante ou estipulante de seguros, de forma não concomitante; (g) a promoção, comercialização e distribuição de produtos securitários em geral de terceiros; (h) a prestação de serviços de faturamento, arrecadação e repasse de valores relacionados a serviços em geral prestados por terceiros; (i) a prestação de serviços de promoção e marketing; (j) a criação, comercialização e transmissão de publicidade e propaganda através da internet; (k) a prestação de serviços de integração de soluções e automação na área de informática, assessoria e consultoria, assistência técnica, programação e desenvolvimento de programas de computador (softwares/aplicativos) customizáveis ou não, distribuição, licenciamento e cessão de direito de uso de programas de computador (softwares/aplicativos), implantação, suporte e manutenção de programas de computador, elaboração de projetos, planejamento e outras atividades conexas; (l) a prestação de serviços de valor adicionado; (m) a prestação de serviços em geral; (n) a importação e exportação relacionadas às atividades desenvolvidas pela Companhia; (o) a representação de outras sociedades, nacionais ou estrangeiras, por conta própria ou de terceiros; (p) a participação no capital social de outras sociedades, comerciais ou civis, como sócio, acionista ou quotista; e (q) o exercício de outras atividades afins ou correlatas ao seu objeto social. A fim de refletir as alterações do objeto social ora aprovadas, as Acionistas também decidiram, por unanimidade, modificar o artigo 2º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2° - A Companhia tem por objeto: (a) a prestação de serviços de telecomunicações, no Brasil e no exterior, especialmente, Serviço Móvel Pessoal - SMP - e Serviço de Comunicação Multimídia - SCM; (b) a cessão onerosa de meios de redes de telecomunicações; (c) a prestação de serviços de manutenção e instalação de infraestrutura e rede e locação de meios físicos, inclusive para colocação de equipamentos; (d) o comércio varejista e atacadista especializado de bens e/ou serviços, próprios e de terceiros, de equipamentos de telecomunicações, comunicação, informática e outros, por qualquer meio, inclusive mediante a exploração de quaisquer canais de vendas físicos e/ou remotos, tais como lojas próprias e de terceiros, porta a porta, telefone (telemarketing) e internet; (e) a representação, intermediação e agenciamento do fornecimento de bens e serviços, bem como a importação, exportação e comercialização de bens e equipamentos relacionados ao implemento de seus objetivos; (f) a atuação como representante ou estipulante de seguros, de forma não concomitante; (g) a promoção, comercialização e distribuição de produtos securitários em geral de terceiros; (h) a prestação de serviços de faturamento, arrecadação e repasse de valores relacionados a serviços em geral prestados por terceiros; (i) a prestação de serviços de promoção e marketing; (j) a criação, comercialização e transmissão de publicidade e propaganda através da internet; (k) a prestação de serviços de integração de soluções e automação na área de informática, assessoria e consultoria, assistência técnica, programação e desenvolvimento de programas de computador (softwares/aplicativos) customizáveis ou não, distribuição, licenciamento e cessão de direito de uso de programas de computador (softwares/aplicativos), implantação, suporte e manutenção de programas de computador, elaboração de projetos, planejamento e outras atividades conexas; (l) a prestação de serviços de valor adicionado; (m) a prestação de serviços em geral; (n) a importação e exportação relacionadas às atividades desenvolvidas pela Companhia; (o) a representação de outras sociedades, nacionais ou estrangeiras, por conta própria ou de terceiros; (p) a participação no capital social de outras sociedades, comerciais ou civis, como sócio, acionista ou quotista; e (q) o exercício de outras atividades afins ou correlatas ao seu objeto social. (ii) alterar a denominação social da Companhia, a fim de refletir seu novo objeto social, nos termos do artigo 1.160 da Lei nº 10.406/2002 (\"Código Civil Brasileiro\"), passando a Companhia a operar sob a denominação \"Jonava RJ Infraestrutura e Redes de Telecomunicações S.A.\". Em seguida, as Acionistas decidiram alterar a redação do artigo 1º do Estatuto Social, que passará a ter a seguinte redação: Art. 1° - A Jonava RJ Infraestrutura e Redes de Telecomunicações S.A. é uma sociedade por ações, que se rege pelo presente Estatuto e pela legislação aplicável. (iii) atribuir à Diretoria competência para a definição do endereço exato da sede social da Companhia, dentro da localidade fixada no Estatuto Social, e alterar o artigo 3º do Estatuto, que passará vigorar com a seguinte redação: Art. 3° - A Companhia tem sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, cabendo à Diretoria fixar o endereço da sede social dentro de tal localidade, bem como criar, alterar e extinguir filiais, agências, sucursais, escritórios, departamentos e representações em qualquer parte do território nacional, observado o disposto no artigo 17, inciso IX. (iv) alterar as regras de composição e funcionamento da Diretoria, inclusive com relação ao número máximo, prazo de mandato e competências dos seus membros e ao modo de representação da Companhia, na forma dos artigos 13 a 20 do Estatuto Social que integra esta Ata como seu Anexo I, os quais substituirão os artigos 8º a 11 do Estatuto Social atualmente em vigor. (v) eleger, em substituição aos Srs. Eduardo Duarte e Vinicius Aguillar Duarte, os seguintes membros para compor a Diretoria da Companhia, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária de 2023: (a) como Diretor Presidente, o Sr. Daniel Junqueira Pinto Hermeto, brasileiro, casado, portador de carteira de identidade n° 23.804.412-9, expedida pelo SSP/SP, e inscrito no CPF/ME sob n° 004.078.756-70, e, (b) como Diretor, sem designação específica, o Sr. Pedro Luiz Arakawa, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 29448932-0, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/ME sob nº 302.490.288-08, ambos com endereço na Rua Humberto de Campos, 425, 8º andar, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Os Diretores ora eleitos firmaram, na presente data, os respectivos Termos de Posse e Declarações de Desimpedimento, que ficam arquivados na Companhia, nos quais declararam não estarem incursos em quaisquer dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer os cargos para os quais foram eleitos neste ato. (vi) considerando que os membros da Diretoria eleitos nesta data renunciaram à percepção de remuneração ao tomarem posse, conforme Termos de Posse firmados pelos mesmos, fixar que o valor global de remuneração para a Diretoria da Companhia no exercício de 2020 será igual a R$ 0,00, sendo certo que tal aprovação deverá ser revista pelas Acionistas caso se verifique, antes da próxima Assembleia Geral Ordinária, alguma modificação no cenário atual de renúncia à percepção de remuneração pelos Diretores. (vii) aprovar a reforma geral do Estatuto Social, com vistas a aprimorar e tornar mais claras as regras de governança aplicáveis à Companhia, em especial no que se refere às competências e forma de organização e funcionamento dos órgãos sociais da Companhia, passando o Estatuto Social a vigorar com a redação prevista no Anexo I à presente Ata, já refletindo as alterações previstas nos incisos anteriores. (viii) aprovar a adoção, pela Companhia, da atual Matriz de Alçadas da OI S.A. - Em Recuperação Judicial (\"Oi\"), conforme aprovada e ratificada nas reuniões do Conselho de Administração da Oi realizadas em 29 de janeiro e 27 de maio de 2020, e de acordo com o disposto no Artigo 7º, inciso XXXI, do Estatuto Social da Companhia. Desse modo, as alçadas da Diretoria da Companhia passam a vigorar na forma do Anexo II desta Ata no que não divergirem com o Estatuto Social da Companhia, sendo que, onde se lê \"Conselho de Administração\" deve-se ler, em referência à Companhia, \"Assembleia Geral\". 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário, que, após lida e achada conforme, foi assinada pelas Acionistas, que autorizaram sua publicação sem as respectivas assinaturas, na forma do art. 130, § 2º, da Lei das S.A. Assinaturas: Presidente da Mesa: Daniel Junqueira Pinto Hermeto; Secretária da Mesa: Daniella Geszikter Ventura; Acionistas: Oi Móvel S.A. - Em Recuperação Judicial e Oi S.A. - Em Recuperação Judicial, ambas representadas por Rodrigo Modesto de Abreu e José Cláudio Moreira Gonçalves. A presente ata é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2020. Daniella Geszikter Ventura - Secretária da Mesa. ANEXO I. ESTATUTO SOCIAL. CAPÍTULO I - DAS CARACTERÍSTICAS DA COMPANHIA. Art. 1° - A Jonava RJ Infraestrutura e Redes de Telecomunicações S.A. é uma sociedade por ações, que se rege pelo presente Estatuto e pela legislação aplicável. Art. 2° - A Companhia tem por objeto: (a) a prestação de serviços de telecomunicações, no Brasil e no exterior, especialmente, Serviço Móvel Pessoal - SMP - e Serviço de Comunicação Multimídia - SCM; (b) a cessão onerosa de meios de redes de telecomunicações; (c) a prestação de serviços de manutenção e instalação de infraestrutura e rede e locação de meios físicos, inclusive para colocação de equipamentos; (d) o comércio varejista e atacadista especializado de bens e/ou serviços, próprios e de terceiros, de equipamentos de telecomunicações, comunicação, informática e outros, por qualquer meio, inclusive mediante a exploração de quaisquer canais de vendas físicos e/ou remotos, tais como lojas próprias e de terceiros, porta a porta, telefone (telemarketing) e internet; (e) a representação, intermediação e agenciamento do fornecimento de bens e serviços, bem como a importação, exportação e comercialização de bens e equipamentos relacionados ao implemento de seus objetivos; (f) a atuação como representante ou estipulante de seguros, de forma não concomitante; (g) a promoção, comercialização e distribuição de produtos securitários em geral de terceiros; (h) a prestação de serviços de faturamento, arrecadação e repasse de valores relacionados a serviços em geral prestados por terceiros; (i) a prestação de serviços de promoção e marketing; (j) a criação, comercialização e transmissão de publicidade e propaganda através da internet; (k) a prestação de serviços de integração de soluções e automação na área de informática, assessoria e consultoria, assistência técnica, programação e desenvolvimento de programas de computador (softwares/aplicativos) customizáveis ou não, distribuição, licenciamento e cessão de direito de uso de programas de computador (softwares/aplicativos), implantação, suporte e manutenção de programas de computador, elaboração de projetos, planejamento e outras atividades conexas; (l) a prestação de serviços de valor adicionado; (m) a prestação de serviços em geral; (n) a importação e exportação relacionadas às atividades desenvolvidas pela Companhia; (o) a representação de outras sociedades, nacionais ou estrangeiras, por conta própria ou de terceiros; (p) a participação no capital social de outras sociedades, comerciais ou civis, como sócio, acionista ou quotista; e (q) o exercício de outras atividades afins ou correlatas ao seu objeto social. Art. 3° - A Companhia tem sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, cabendo à Diretoria fixar o endereço da sede social dentro de tal localidade, bem como criar, alterar e extinguir filiais, agências, sucursais, escritórios, departamentos e representações em qualquer parte do território nacional, observado o disposto no artigo 17, inciso IX. Art. 4° - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II - DO CAPITAL SOCIAL. Art. 5° - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), representado por 1.400 (mil e quatrocentas) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Único - A cada ação ordinária corresponde o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. CAPÍTULO III - ASSEMBLEIA GERAL. Art. 6º - A Assembleia Geral é o órgão superior da Companhia, com poderes para deliberar sobre todos os negócios relativos ao objeto social e tomar as providências que julgar convenientes à defesa e ao desenvolvimento da Companhia. Art. 7º - Além das atribuições previstas em lei, compete privativamente à Assembleia Geral: I. reformar o Estatuto Social; II. autorizar a emissão de debêntures conversíveis ou não em ações ou vendê-las, se em tesouraria, bem como autorizar a venda de debêntures conversíveis em ações de sua titularidade de emissão de empresas controladas; III. deliberar sobre a alteração do dividendo mínimo obrigatório; IV. deliberar sobre a participação da Companhia em grupo de sociedades; V. deliberar sobre a criação de partes beneficiárias; VI. deliberar sobre proposta de distribuição de dividendos ou de pagamento de juros sobre o capital que seja superior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido da Companhia; VII. deliberar sobre a avaliação de bens com que o acionista concorrer para a formação do capital social; VIII. deliberar sobre transformação, fusão, incorporação e cisão da Companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas; IX. suspender o exercício dos direitos do acionista que deixar de cumprir obrigações impostas pela lei ou pelo Estatuto; X. eleger ou destituir, a qualquer tempo, os membros e respectivos suplentes da Diretoria e do Conselho Fiscal, quando em funcionamento; XI. fixar e ratear a remuneração, global ou individual, dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, quando em funcionamento; XII. tomar e aprovar, anualmente, as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras por eles apresentadas; XIII. deliberar sobre promoção de ação de responsabilidade civil a ser movida pela Companhia contra os administradores, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio, na conformidade do disposto no artigo 159 da Lei nº 6.404/76; XIV. deliberar sobre o aumento do capital social; XV. deliberar sobre a emissão de quaisquer valores mobiliários no País ou no exterior; XVI. aprovar previamente a celebração de quaisquer contratos de longo prazo entre a Companhia ou suas controladas, de um lado, e o acionista controlador ou sociedades controladas, coligadas, sujeitas a controle comum ou controladoras deste último, ou que de outra forma constituam partes relacionadas à Companhia, de outro lado, salvo quando os contratos obedecerem a cláusulas uniformes; XVII. deliberar sobre a criação de nova classe de ações preferenciais ou aumento de classe existente, sem guardar proporção com as demais espécies e classes; XVIII. deliberar sobre a alteração nas preferências, vantagens e condições de resgate ou amortização de uma ou mais classes de ações preferenciais; XIX. autorizar a celebração de contratos de prestação de serviços de gerência, inclusive assistência técnica, com entidades estrangeiras vinculadas aos acionistas controladores; XX. fixar a política geral dos negócios da Companhia e acompanhar sua execução; XXI. aprovar o orçamento anual da Companhia, a forma de sua execução e o plano anual de metas e estratégia de negócios da Companhia para o período de vigência do orçamento; XXII. autorizar a aquisição de ações de emissão da Companhia, para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria e posterior alienação; XXIII. autorizar a emissão de notas promissórias comerciais (\"commercial papers\"); XXIV. aprovar e definir os termos e condições de quaisquer emissões de ações e bônus de subscrição; XXV. deliberar sobre a emissão de quaisquer valores mobiliários no País ou no exterior; XXVI. aprovar, mediante proposta da Diretoria, a indicação ou destituição de titular de auditoria interna; XXVII. escolher, destituir e decidir a remuneração dos auditores independentes; XXVIII. fiscalizar a gestão dos Diretores da Companhia, examinar, a qualquer tempo, os livros da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração ou sobre quaisquer outros atos; XXX. aprovar o aumento de participação em sociedades controladas ou coligadas, no país ou no exterior, a constituição de subsidiárias integrais da Companhia, a participação da Companhia no capital de outras empresas, no país ou no exterior, e a alienação, total ou parcial, dessa participação; XXXI. estabelecer as alçadas da Diretoria para a aquisição, alienação ou oneração de bens integrantes do ativo permanente, prestação de garantias em geral, celebração de contratos, realização de investimentos e desinvestimentos no capital de outras sociedades, renúncia de direitos e transações, contratação de empréstimos, financiamentos ou outras operações que impliquem em endividamento da Companhia ou suas controladas, contratação de arrendamentos mercantis, emissão de notas promissórias e autorização da prática de atos gratuitos pela Companhia ou suas controladas, em favor de seus empregados e/ou da comunidade; XXXII. aprovar a realização de qualquer das operações indicadas no inciso anterior em montante superior à alçada da Diretoria; XXXIII. autorizar investimentos em novos negócios ou a criação de subsidiária; XXXIV. autorizar a Companhia a celebrar, alterar ou rescindir acordo de acionistas; XXXV. desempenhar quaisquer outras funções ou deliberar sobre quaisquer outros assuntos que não sejam da competência da Diretoria, tal como definido no presente Estatuto e expressamente na lei. Parágrafo 1º - As alçadas de Diretoria serão revisadas a cada exercício social, segundo as atribuições previstas neste artigo, sendo vedada a realização de alterações nas alçadas da Diretoria em intervalo inferior a seis meses. Parágrafo 2º - Em quaisquer das hipóteses dos incisos XXXI deste artigo 7º, em que o valor do ato ou contrato for inferior a cinco milhões de reais (corrigidos anualmente pela variação do IGP-M, a partir de 10 de abril de 2007), aplica-se o disposto no artigo 19 do presente Estatuto, não sendo exigível deliberação colegiada da Diretoria. Art. 8º - A Assembleia Geral será convocada pela Diretoria, cabendo ao seu Diretor Presidente consubstanciar o respectivo ato. Poderá, ainda, a Assembleia Geral ser convocada na forma prevista no Parágrafo Único do artigo 123 da Lei n° 6.404/76, conforme alterado. Art. 9º - A Assembleia Geral será instalada pelo Diretor Presidente da Companhia, que procederá à eleição da mesa Diretora, composta de um presidente e um secretário, escolhidos dentre os acionistas presentes. Na ausência ou impedimento do Diretor Presidente, a Assembleia poderá ser instalada por qualquer Diretor ou por procurador devidamente investido de poderes específicos para esse fim. Art. 10 - Dos trabalhos e deliberações da Assembleia Geral será lavrada ata em livro próprio, assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes, que representem, no mínimo, a maioria necessária para as deliberações tomadas. Parágrafo 1° - A ata poderá ser lavrada na forma de sumário dos fatos, incluindo dissidências e protestos. Parágrafo 2° - Salvo deliberações em contrário da Assembleia, as atas serão publicadas com omissão das assinaturas dos acionistas. Art. 11 - Anualmente, nos quatro primeiros meses subsequentes ao término do exercício social, a Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, para: I. tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; II. deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e III. eleger os membros do Conselho Fiscal e, quando for o caso, os membros do Conselho de Administração. Art. 12 - A Assembleia Geral reunir-se-á, extraordinariamente, sempre que os interesses da Companhia a exigirem. CAPÍTULO IV - ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA. Art. 13 - A Administração da Companhia será exercida pela Diretoria, que será composta de, no mínimo, 2 (dois) e, no máximo, 10 (dez) membros, sendo um deles o Diretor Presidente e os demais membros, Diretores sem designação específica, observado o disposto no Parágrafo Único adiante. Art. 14 - Os membros da Diretoria serão eleitos pela Assembleia Geral e terão mandato de 3 (três) exercícios anuais, admitindo-se a reeleição e considerando-se exercício anual o período compreendido entre 2 (duas) Assembleias Gerais Ordinárias. Parágrafo Único - Os Diretores tomam posse mediante termos lavrados no Livro de Atas das Reuniões da Diretoria e deverão permanecer em seus cargos até a posse de seus sucessores. Art. 15 - Os membros da Diretoria estão dispensados de prestar caução para o exercício das suas funções, devendo cada um atuar segundo a respectiva competência estabelecida pelo presente Estatuto. Art. 16 - Em suas ausências e impedimentos, o Diretor Presidente será substituído por qualquer Diretor por ele designado. Parágrafo 1° - Nos casos de faltas e impedimentos temporários do Presidente e do Diretor por ele designado, a Presidência será exercida por outro Diretor designado pelo Diretor ausente ou impedido que estiver, na forma do caput deste artigo, exercendo as referidas funções. Parágrafo 2º - Os demais membros da Diretoria serão substituídos, nas suas ausências e impedimentos temporários, por um outro Diretor indicado pela Diretoria. Parágrafo 3º - Na vacância do cargo de Diretor Presidente, e até que a Assembleia Geral delibere a respeito, as funções relativas ao respectivo cargo serão cumuladas por um Diretor designado pela Diretoria. Art. 17 - Compete à Diretoria como órgão colegiado: I. estabelecer políticas específicas e diretrizes decorrentes da orientação geral dos negócios fixada pela Assembleia Geral; II. elaborar o orçamento, a forma de sua execução e os planos gerais da Companhia, submetendo-os à aprovação da Assembleia Geral; III. apresentar periodicamente à Assembleia Geral a evolução geral dos negócios da Companhia; IV. submeter à Assembleia Geral proposta de indicação ou destituição de titular da auditoria interna; V. propor à Assembleia Geral a realização das operações relacionadas no artigo 7º, inciso XXXI, deste Estatuto Social, cujo valor ultrapasse a alçada da Diretoria; VI. apreciar o Balanço Geral e demais demonstrações financeiras e o Relatório Anual da Companhia, bem como a proposta de destinação de resultado submetendo-os ao Conselho Fiscal, aos Auditores Independentes e à Assembleia Geral; VII. apresentar proposta à Assembleia Geral do plano de cargos e salários, do regulamento de pessoal, do quadro de pessoal e do plano de benefícios e vantagens da Companhia; VIII. decidir sobre a operacionalização e a implementação de seus planos e programas relativos às atividades de treinamento e administração de recursos humanos; IX. decidir sobre o endereço da sede social, dentro da localidade prevista neste Estatuto Social, bem como criar, alterar e extinguir filiais, agências e sucursais, escritórios, departamentos e representações em qualquer parte do território nacional; X. submeter à Assembleia Geral a contratação de seguros de interesse da Companhia, cujo valor do objeto segurado seja igual ou superior à alçada da Diretoria; XI. apresentar à Assembleia Geral relatórios circunstanciados do andamento dos processos judiciais e administrativos de interesse da Companhia; XII. estabelecer, a partir dos limites de alçada fixados para a Diretoria, os limites de alçada ao longo da linha hierárquica da organização administrativa da sociedade; e XIII. deliberar sobre outros assuntos julgados como de competência coletiva da Diretoria, ou a ela atribuídos pela Assembleia Geral. Art. 18 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada pelo Diretor Presidente, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis. Parágrafo Único - O quórum de instalação das reuniões de Diretoria é o da maioria dos membros em exercício e as deliberações serão tomadas pelo voto favorável da maioria dos Diretores presentes à reunião. Art. 19 - A Companhia será representada ativa e passivamente, em quaisquer atos que criem obrigações ou desonerem terceiros de obrigações para com a Companhia: (i) através da assinatura conjunta de 2 (dois) Diretores; (ii) através da assinatura de 1 (um) Diretor em conjunto com um procurador, ou (iii) através da assinatura de 2 (dois) procuradores em conjunto, investidos de poderes específicos. Parágrafo 1° - A Companhia poderá ser representada por apenas um Diretor ou um procurador, este último devidamente mandatado na forma deste artigo, na prática dos seguintes atos: i. recebimento e quitação de valores devidos à e pela Companhia; ii. emissão, negociação, endosso e desconto de duplicatas relativas às suas vendas; iii. assinatura de correspondência que não crie obrigações para a Companhia; iv. representação da Companhia em Assembleias e reuniões de sócios de sociedades nas quais a Companhia detenha participação; v. representação da Companhia em juízo, exceto para a prática de atos que importem renúncia a direitos; e vi. prática de atos de simples rotina administrativa, inclusive perante repartições públicas, sociedades de economia mista, juntas comerciais, Justiça do Trabalho, INSS, FGTS e seus bancos arrecadadores, e outras da mesma natureza. Parágrafo Segundo - As procurações outorgadas pela Companhia deverão ser assinadas por 2 (dois) Diretores em conjunto, definindo nos respectivos instrumentos, de forma precisa e completa, os poderes outorgados e o prazo de mandato, que, à exceção das procurações outorgadas a advogados para representar a Companhia em processos administrativos ou judiciais, não poderá ultrapassar 1 (um) ano. Art. 20 - O Diretor Presidente determinará as funções específicas de cada um dos Diretores, observando os limites que lhe forem determinados pela Assembleia Geral. CAPÍTULO V - CONSELHO FISCAL. Art. 21 - O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da administração da Companhia, que funcionará em caráter não permanente. Art. 22 - O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes. Parágrafo 1° - Eleitos pela Assembleia Geral Ordinária, os membros do Conselho Fiscal terão o mandato de 1 (um) exercício anual, assim considerado o período compreendido entre 2 (duas) Assembleias Gerais Ordinárias, podendo ser reeleitos e devendo permanecer em seus cargos até a posse de seus sucessores. Parágrafo 2° - Os membros do Conselho Fiscal, em sua primeira reunião, elegerão o seu Presidente, a quem caberá dar cumprimento às deliberações do órgão. Parágrafo 3° - O Conselho Fiscal poderá solicitar à Companhia a designação de pessoal qualificado para secretariá-lo e prestar-lhe apoio técnico. Art. 23 - Ao Conselho Fiscal, quando estiver em funcionamento, compete: I. fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários; II. opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da Assembleia Geral; III. opinar sobre as propostas dos órgãos da administração a serem submetidas à Assembleia Geral, relativas à modificação do capital social, emissão de debêntures ou outros títulos, planos de investimento ou orçamentos de capital, distribuição de dividendos, transformação, incorporação, fusão ou cisão; IV. denunciar aos órgãos de administração e, se estes não tomarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da Companhia, à Assembleia Geral os erros, fraudes ou crimes que descobrir e sugerir providências úteis à Companhia; V. convocar a Assembleia Geral Ordinária, se os órgãos da administração retardarem por mais de 1 (um) mês essa convocação, e a extraordinária, sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes, incluindo na ordem do dia das assembleias as matérias que considerar necessárias; VI. analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela Companhia; VII. examinar as demonstrações financeiras do exercício social e sobre elas opinar; e VIII. exercer as atribuições previstas em lei ou definidas pela Assembleia Geral, no caso de liquidação da Companhia. Art. 24 - O Conselho Fiscal, quando em funcionamento, reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada trimestre e, extraordinariamente, quando necessário.Parágrafo 1° - As reuniões serão convocadas pelo Presidente do Conselho Fiscal ou por quaisquer 2 (dois) membros do Conselho Fiscal. Parágrafo 2° - O quórum de instalação das reuniões do Conselho Fiscal é o da maioria dos membros em exercício e as deliberações serão tomadas pelo voto favorável da maioria dos Conselheiros presentes à reunião. Art. 25 - Em caso de vacância no cargo de membro do Conselho Fiscal, o respectivo suplente assumirá o cargo pelo tempo remanescente do mandato do Conselheiro substituído. Parágrafo 1° - Em suas ausências ou impedimentos temporários, o membro do Conselho Fiscal será substituído pelo seu suplente, especificamente para cada reunião. Parágrafo 2° - Ocorrendo vacância na maioria dos cargos e não havendo suplentes, será convocada Assembleia Geral para eleger os substitutos. Parágrafo 3° - O suplente em exercício fará jus à remuneração do efetivo, no período em que ocorrer a substituição, contado mês a mês. CAPÍTULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. Art. 26 - O exercício social coincide com o ano civil. Art. 27 - Juntamente com as demonstrações financeiras, os órgãos da administração da Companhia apresentarão à Assembleia Geral Ordinária proposta sobre a participação dos empregados nos lucros, e sobre a destinação do lucro líquido do exercício, na forma da legislação vigente. Parágrafo 1° - Dos lucros líquidos, 25% (vinte e cinco por cento) serão obrigatoriamente distribuídos como dividendos, na forma do disposto no artigo seguinte. Parágrafo 2° - À conta do lucro do exercício, de lucros acumulados ou de reservas de lucros, poderá a Assembleia Geral autorizar a distribuição de dividendos intermediários, observado o disposto no artigo 204 e seus parágrafos da Lei nº 6.404/76. Parágrafo 3º - A Companhia por, deliberação da Assembleia Geral, observados os limites legais e conforme as determinações da Lei das Sociedades por Ações, atribuir participações a seus administradores e empregados. Parágrafo 4º - A Companhia pode, por deliberação da Diretoria, atribuir aos trabalhadores participação nos lucros ou resultados da empresa, na forma da Lei nº 10.101/2000. Art. 28 - Os valores dos dividendos que são devidos aos acionistas, bem como quaisquer outros proventos, serão remunerados na forma que vier a ser deliberada pela Assembleia Geral, a partir da data do encerramento do exercício social até a data fixada para o seu efetivo pagamento. Parágrafo Único - Os dividendos não reclamados no prazo de 3 (três) anos reverterão em favor da Companhia. Art. 29 - A Companhia, por deliberação da Assembleia Geral, poderá pagar ou creditar juros sobre o capital próprio nos termos do artigo 9°, § 7°, da Lei n° 9.249, de 26.12.1995 e legislação e regulamentação pertinentes, até o limite dos dividendos mínimos obrigatórios de que trata o artigo 202, da Lei n° 6.404/76, os quais serão imputados a esses mesmos dividendos. CAPÍTULO VII - LIQUIDAÇÃO DA COMPANHIA. Art. 30 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembleia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação, e elegerá o liquidante, assim como elegerá os membros do Conselho Fiscal para funcionamento durante o período de liquidação. Arquivada na Jucerja nº 3933430 em 14/09/2020.\r\n\r\nId: 2277313"
                ],
                "2277309": [
                    "V - Ata",
                    "LEMVIG SERVIÇOS DE TELEVISÃO POR ASSINATURA S.A\r\n\r\nCNPJ/ME 36.741.993/0001-08 - NIRE 33.3.003410-6\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA EM 27 DE AGOSTO DE 2020. 1. LOCAL, DATA E HORA: Realizada na sede social da Lemvig Serviços de Televisão por Assinatura S.A. (\"Companhia\"), na Rua Conselheiro Saraiva, n°. 10, Centro - CEP: 20.091-030, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no dia 27 de agosto de 2020, às 14h30. 2. PRESENÇAS: Presente a totalidade dos Diretores da Companhia, a saber: os Srs. Daniel Junqueira Pinto Hermeto e Pedro Luiz Arakawa. Presente, ainda, como Secretária, a Sra. Daniella Geszikter Ventura.3. MESA: Como Presidente da Mesa, Daniel Junqueira Pinto Hermeto e, como Secretária, a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 4. ORDEM DO DIA: (1) alteração do endereço da sede social; e (2) autorização para a prática dos atos necessários à implementação das deliberações relativas ao item (1) da Ordem do Dia. 5. DELIBERAÇÕES: Iniciada a reunião, os Diretores indicaram a Sra. Daniella Geszikter Ventura para secretariar os trabalhos. Em seguida, em relação ao item (1) da Ordem do Dia, os Diretores aprovaram a alteração do endereço da sede social da Companhia, atualmente localizada na Rua Conselheiro Saraiva, n°. 10, Centro - CEP: 20.091-030, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para Praia de Botafogo, nº166, 3º andar, Botafogo, CEP 22.250-145, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Por fim, passando ao item (2) da Ordem do Dia, os Diretores autorizaram a adoção, pela Diretoria ou por procuradores regularmente constituídos, de todas as providências necessárias à implementação da alteração do endereço da sede social. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, os Diretores deram por encerrada a presente reunião, tendo-se antes lavrado esta ata, que, lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. Assinaturas: Daniel Junqueira Pinto Hermeto (Diretor Presidente e Presidente da Mesa); Pedro Luiz Arakawa (Diretor); e Daniella Geszikter Ventura (Secretária da Mesa). A presente certidão é cópia fiel da ata, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 27 de agosto de 2020. Daniella Geszikter Ventura - Secretária. Jucerja nº 3946796 em 07/10/2020.\r\n\r\nId: 2277309"
                ],
                "2277312": [
                    "V - Ata",
                    "JONAVA RJ INFRAESTRUTURA E REDES DE \r\n\r\nTELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 37.185.266/0001-66 - NIRE 33.3.0033446-7\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA EM 26 DE AGOSTO DE 2020. 1. LOCAL, DATA E HORA: Realizada na sede social da Jonava RJ Infraestrutura e Redes de Telecomunicações S.A. (\"Companhia\"), na Rua Conselheiro Saraiva, n°. 10, Centro - CEP: 20.091-030, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no dia 26 de agosto de 2020, às 17:00. 2. PRESENÇAS: Presente a totalidade dos Diretores da Companhia, a saber: os Srs. Daniel Junqueira Pinto Hermeto e Pedro Luiz Arakawa. Presente, ainda, como Secretária, a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 3. MESA: Como Presidente da Mesa, o Sr. Daniel Junqueira Pinto Hermeto e, como Secretária, a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 4. ORDEM DO DIA: (1) alteração do endereço da sede social; e (2) autorização para a prática dos atos necessários à implementação das deliberações relativas ao item (1) da Ordem do Dia. 4. DELIBERAÇÕES: Iniciada a reunião, os Diretores indicaram a Sra. Daniella Geszikter Ventura para secretariar os trabalhos. Em seguida, em relação ao item (1) da Ordem do Dia, os Diretores aprovaram a alteração do endereço da sede social da Companhia, atualmente localizada na Rua Conselheiro Saraiva, n°. 10, Centro - CEP: 20.091-030, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para a Rua do Lavradio, 71, sl.201/801, Centro, CEP 20230-070, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Por fim, passando ao item (2) da Ordem do Dia, os Diretores autorizaram a adoção, pela Diretoria ou por procuradores regularmente constituídos, de todas as providências necessárias à implementação da alteração do endereço da sede social. 5. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, os Diretores deram por encerrada a presente reunião, tendo-se antes lavrado esta ata, que, lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. Assinaturas: Daniel Junqueira Pinto Hermeto (Diretor Presidente e Presidente da Mesa); Pedro Luiz Arakawa (Diretor); e Daniella Geszikter Ventura (Secretária da Mesa). A presente certidão é cópia fiel da ata, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2020. Daniella Geszikter Ventura - Secretária. Jucerja nº 3933434 em 14/09/2020.\r\n\r\nId: 2277312"
                ],
                "2277317": [
                    "V - Ata",
                    "GLÓRIA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 28.453.105/0001-15 - NIRE 33.3.0032852-1\r\n\r\nAta da AGO/E em 18/09/20. Data, Horário e Local. No dia 18/09/20, às 12h, na sede social da Cia., na Av. Ataulfo de Paiva, 1.251/9º, Leblon/RJ. Convocação e Presença. Dispensada a convocação prévia, nos termos do Art. 124, §4º da Lei 6.404/76, conforme alterada, tendo em vista o comparecimento de acionista representando a totalidade do capital social da Cia., conforme assinaturas constantes no Livro de Registro de Presença de Acionistas da Cia. Mesa. Presidente: Daniel Pini Nader. Ordem do Dia. Deliberar sobre (i) o Relatório de Administração, as contas da Diretoria, o Relatório dos Auditores Independentes, as Notas Explicativas e as Demonstrações Financeiras da Cia., referentes ao exercício social findo em 31/12/19; (ii) a destinação dos resultados apurados no exercício retro mencionado; (iii) a destituição e reeleição dos membros da Diretoria; (iv) a fixação da remuneração dos membros da Diretoria; (v) a alteração da sede da Cia.; (vi) a reforma e consolidação do novo Estatuto Social; e (vii) outros assuntos de interesse social. Deliberações. Após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, deliberou-se, sem ressalvas e por unanimidade: (i) Aprovar o Relatório da Administração, as contas da Diretoria, o Relatório dos Auditores Independentes, as Notas Explicativas e as Demonstrações Financeiras da Cia., referentes ao exercício social findo em 31/12/19, publicados em 14/09/20 no DOERJ e no Monitor Mercantil. (ii) Considerando o prejuízo apurado no exercício social findo em 31/12/19 no valor de R$ 832.000,00, aprovar a destinação do montante integral para a conta de prejuízos acumulados da Cia. (iii) Aprovar a destituição do Sr. Marcos Lima de Freitas Filho, brasileiro, solteiro, bacharel em administração, RG 32.941.881-6 - SSP/SP e CPF 223.069.748-02, ao cargo de Diretor sem Designação Específica da Cia. A Cia. e o Sr. Marcos Lima de Freitas Filho conferem-se mutuamente a mais ampla, plena, rasa, irrevogável e irretratável quitação em relação a todos os direitos e obrigações de cada um. Reeleger para o cargo de Diretor Presidente da Cia. o Sr. Daniel Pini Nader, brasileiro, casado, bacharel em engenharia, RG 22.309.015-3 - SSP/SP e CPF 296.635.378-33, com mandato de 2 anos a contar da presente data, permitida a reeleição, conforme o estatuto social da Cia. Reeleger para o cargo de Diretor sem Designação Específica o Sr. Luiz Augusto Vianna Messora, brasileiro, solteiro, bacharel em administração, RG 33.944.176-8 - SSP/SP e CPF 388.671.028-93, com mandato de 2 anos a contar da presente data, permitida a reeleição, conforme o estatuto social da Cia. (iv) Fixar a remuneração anual global dos administradores para o exercício social de 2019 em até R$ 100,00, já incluídos todos os valores relativos aos benefícios e verbas de representação dos administradores, nos termos do Art. 152, caput, da Lei 6.404/76. (v) Alterar a sede da Cia., que deixará de ser na Av. Ataulfo de Paiva, 1.251/9º, Leblon/RJ e passará a ser na Rua Alcindo Guanabara, 25/1.804, Centro/RJ. Em razão da deliberação acima, alterar o art. 2º do Estatuto Social, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º. A Cia. tem sede na Rua Alcindo Guanabara, 25/1.804, Centro/RJ.” (vi) Aprovar a reforma e consolidação do novo Estatuto Social da Cia., conforme proposta apresentada. (vii) Outros assuntos do interesse social: a) Registrar que todos os acionistas receberam material de apoio para a Assembleia, em que constam o balancete da Cia. A unanimidade dos presentes aprovou integralmente o referido material, tendo uma cópia sido rubricada por todos para o arquivo na sede social; e b) Por fim, a unanimidade dos presentes autorizou a administração da Cia. a tomar todas as providências necessárias à efetivação das deliberações ora aprovada. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como nenhum dos presentes quis fazer uso da palavra, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se a presente ata. Reabertos os trabalhos, esta ata foi lida e aprovada, tendo sido assinada por todos os presentes. RJ, 18/09/20. Mesa: Daniel Pini Nader - Presidente. Jucerja em 22/10/20 sob o nº 3955154. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2277317"
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                    "V - Ata",
                    "GARLIAVA RJ ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 37.178.485/0001-18 - NIRE 33.3.0033444-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 26 DE AGOSTO DE 2020. 1. LOCAL, DATA E HORA: Realizada na sede social da Garliava RJ Administradora de Imóveis S.A. (\"Companhia\"), na Rua Conselheiro Saraiva, n°. 10, Centro - CEP: 20.091-030, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no dia 26 de agosto de 2020, às 12h. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇAS: Dispensada, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"), em face da presença das acionistas detentoras das ações representativas da totalidade do capital social da Companhia (\"Acionistas\"), conforme registro e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. MESA: Verificado o quórum legal, foi instalada a Assembleia, tendo assumido a presidência o Sr. Daniel Junqueira Pinto Hermeto e a secretaria dos trabalhos a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 4. ORDEM DO DIA: (i) alteração do objeto social e correspondente modificação do artigo 2º do Estatuto Social; (ii) alteração da denominação social e correspondente modificação do artigo 1º do Estatuto Social; (iii) alteração do órgão societário competente para a definição do endereço da sede social e correspondente modificação do artigo 3º do Estatuto Social; (iv) alteração das regras de funcionamento e composição da Diretoria; (v) alteração dos membros da Diretoria; (vi) determinação da verba global da remuneração dos Diretores da Companhia para o exercício de 2020; (vii) reforma geral e consolidação do Estatuto Social; e (viii) aprovação da Matriz de Alçadas da Diretoria. 5. DELIBERAÇÕES: Por proposta do Presidente, as Acionistas aprovaram a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia Geral Extraordinária em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão das assinaturas das Acionistas, nos termos do artigo 130, § 2º, da Lei das S.A. As Acionistas deliberaram também pela dispensa da leitura das matérias constantes da Ordem do Dia da presente Assembleia e documentos correlatos. Relativamente aos itens constantes da Ordem do Dia, as Acionistas deliberaram: (i) alterar o objeto social da Companhia para que esta possa passar a desempenhar as seguintes atividades: (a) a prestação de serviços de telecomunicações, no Brasil e no exterior, especialmente, Serviço Móvel Pessoal - SMP - e Serviço de Comunicação Multimídia - SCM; (b) a cessão onerosa de meios de redes de telecomunicações; (c) a prestação de serviços de manutenção e instalação de infraestrutura e rede e locação de meios físicos, inclusive para colocação de equipamentos; (d) o comércio varejista e atacadista especializado de bens e/ou serviços, próprios e de terceiros, de equipamentos de telecomunicações, comunicação, informática e outros, por qualquer meio, inclusive mediante a exploração de quaisquer canais de vendas físicos e/ou remotos, tais como lojas próprias e de terceiros, porta a porta, telefone (telemarketing) e internet; (e) a representação, intermediação e agenciamento do fornecimento de bens e serviços, bem como a importação, exportação e comercialização de bens e equipamentos relacionados ao implemento de seus objetivos; (f) a atuação como repre sentante ou estipulante de seguros, de forma não concomitante; (g) a promoção, comercialização e distribuição de produtos securitários em geral de terceiros; (h) a prestação de serviços de faturamento, arrecadação e repasse de valores relacionados a serviços em geral prestados por terceiros; (i) a prestação de serviços de promoção e marketing; (j) a criação, comercialização e transmissão de publicidade e propaganda através da internet; (k) a prestação de serviços de integração de soluções e automação na área de informática, assessoria e consultoria, assistência técnica, programação e desenvolvimento de programas de computador (softwares/aplicativos) customizáveis ou não, distribuição, licenciamento e cessão de direito de uso de programas de computador (softwares/aplicativos), implantação, suporte e manutenção de programas de computador, elaboração de projetos, planejamento e outras atividades conexas; (l) a prestação de serviços de valor adicionado; (m) a prestação de serviços em geral; (n) a importação e exportação relacionadas às atividades desenvolvidas pela Companhia; (o) a representação de outras sociedades, nacionais ou estrangeiras, por conta própria ou de terceiros; (p) a participação no capital social de outras sociedades, comerciais ou civis, como sócio, acionista ou quotista; e (q) o exercício de outras atividades afins ou correlatas ao seu objeto social. A fim de refletir as alterações do objeto social ora aprovadas, as Acionistas também decidiram, por unanimidade, modificar o artigo 2º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2° - A Companhia tem por objeto: (a) a prestação de serviços de telecomunicações, no Brasil e no exterior, especialmente, Serviço Móvel Pessoal - SMP - e Serviço de Comunicação Multimídia - SCM; (b) a cessão onerosa de meios de redes de telecomunicações; (c) a prestação de serviços de manutenção e instalação de infraestrutura e rede e locação de meios físicos, inclusive para colocação de equipamentos; (d) o comércio varejista e atacadista especializado de bens e/ou serviços, próprios e de terceiros, de equipamentos de telecomunicações, comunicação, informática e outros, por qualquer meio, inclusive mediante a exploração de quaisquer canais de vendas físicos e/ou remotos, tais como lojas próprias e de terceiros, porta a porta, telefone (telemarketing) e internet; (e) a representação, intermediação e agenciamento do fornecimento de bens e serviços, bem como a importação, exportação e comercialização de bens e equipamentos relacionados ao implemento de seus objetivos; (f) a atuação como representante ou estipulante de seguros, de forma não concomitante; (g) a promoção, comercialização e distribuição de produtos securitários em geral de terceiros; (h) a prestação de serviços de faturamento, arrecadação e repasse de valores relacionados a serviços em geral prestados por terceiros; (i) a prestação de serviços de promoção e marketing; (j) a criação, comercialização e transmissão de publicidade e propaganda através da internet; (k) a prestação de serviços de integração de soluções e automação na área de informática, assessoria e consultoria, assistência técnica, programação e desenvolvimento de programas de computador (softwares/aplicativos) customizáveis ou não, distribuição, licenciamento e cessão de direito de uso de programas de computador (softwares/aplicativos), implantação, suporte e manutenção de programas de computador, elaboração de projetos, planejamento e outras atividades conexas; (l) a prestação de serviços de valor adicionado; (m) a prestação de serviços em geral; (n) a importação e exportação relacionadas às atividades desenvolvidas pela Companhia; (o) a representação de outras sociedades, nacionais ou estrangeiras, por conta própria ou de terceiros; (p) a participação no capital social de outras sociedades, comerciais ou civis, como sócio, acionista ou quotista; e (q) o exercício de outras atividades afins ou correlatas ao seu objeto social. (ii) alterar a denominação social da Companhia, a fim de refletir seu novo objeto social, nos termos do artigo 1.160 da Lei nº 10.406/2002 (\"Código Civil Brasileiro\"), passando a Companhia a operar sob a denominação \"Garliava RJ Infraestrutura e Redes de Telecomunicações S.A.\". Em seguida, as Acionistas decidiram alterar a redação do artigo 1º do Estatuto Social, que passará a ter a seguinte redação: Art. 1° - A Garliava RJ Infraestrutura e Redes de Telecomunicações S.A. é uma sociedade por ações, que se rege pelo presente Estatuto e pela legislação aplicável. (iii) atribuir à Diretoria competência para a definição do endereço exato da sede social da Companhia, dentro da localidade fixada no Estatuto Social, e alterar o artigo 3º do Estatuto, que passará vigorar com a seguinte redação: Art. 3° - A Companhia tem sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, cabendo à Diretoria fixar o endereço da sede social dentro de tal localidade, bem como criar, alterar e extinguir filiais, agências, sucursais, escritórios, departamentos e representações em qualquer parte do território nacional, observado o disposto no artigo 17, inciso IX. (iv) alterar as regras de composição e funcionamento da Diretoria, inclusive com relação ao número máximo, prazo de mandato e competências dos seus membros e ao modo de representação da Companhia, na forma dos artigos 13 a 20 do Estatuto Social que integra esta Ata como seu Anexo I, os quais substituirão os artigos 8º a 11 do Estatuto Social atualmente em vigor. (v) eleger, em substituição aos Srs. Eduardo Duarte e Vinicius Aguillar Duarte, os seguintes membros para compor a Diretoria da Companhia, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária de 2023: (a) como Diretor Presidente, o Sr. Daniel Junqueira Pinto Hermeto, brasileiro, casado, portador de carteira de identidade n° 23.804.412-9, expedida pelo SSP/SP, e inscrito no CPF/ME sob n° 004.078.756-70 e, (b) como Diretor, sem designação específica, o Sr. Pedro Luiz Arakawa, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 29448932-0, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/ME sob nº 302.490.288-08, ambos com endereço na Rua Humberto de Campos, 425, 8º andar, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Os Diretores ora eleitos firmaram, na presente data, os respectivos Termos de Posse e Declarações de Desimpedimento, que ficam arquivados na Companhia, nos quais declararam não estarem incursos em quaisquer dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer os cargos para os quais foram eleitos neste ato. (vi) considerando que os membros da Diretoria eleitos nesta data renunciaram à percepção de remuneração ao tomarem posse, conforme Termos de Posse firmados pelos mesmos, fixar que o valor global de remuneração para a Diretoria da Companhia no exercício de 2020 será igual a R$ 0,00, sendo certo que tal aprovação deverá ser revista pelas Acionistas caso se verifique, antes da próxima Assembleia Geral Ordinária, alguma modificação no cenário atual de renúncia à percepção de remuneração pelos Diretores. (vii) aprovar a reforma geral do Estatuto Social, com vistas a aprimorar e tornar mais claras as regras de governança aplicáveis à Companhia, em especial no que se refere às competências e forma de organização e funcionamento dos órgãos sociais da Companhia, passando o Estatuto Social a vigorar com a redação prevista no Anexo I à presente Ata, já refletindo as alterações previstas nos incisos anteriores. (viii) aprovar a adoção, pela Companhia, da atual Matriz de Alçadas da OI S.A. - Em Recuperação Judicial (\"Oi\"), conforme aprovada e ratificada nas reuniões do Conselho de Administração da Oi realizadas em 29 de janeiro e 27 de maio de 2020, e de acordo com o disposto no Artigo 7º, inciso XXXI, do Estatuto Social da Companhia. Desse modo, as alçadas da Diretoria da Companhia passam a vigorar na forma do Anexo II desta Ata no que não divergirem com o Estatuto Social da Companhia, sendo que, onde se lê \"Conselho de Administração\" deve-se ler, em referência à Companhia, \"Assembleia Geral\". 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário, que, após lida e achada conforme, foi assinada pelas Acionistas, que autorizaram sua publicação sem as respectivas assinaturas, na forma do art. 130, § 2º, da Lei das S.A. Assinaturas: Presidente da Mesa: Daniel Junqueira Pinto Hermeto; Secretária da Mesa: Daniella Geszikter Ventura; Acionistas: Oi Móvel S.A. - Em Recuperação Judicial e Oi S.A. - Em Recuperação Judicial, ambas representadas por Rodrigo Modesto de Abreu e José Cláudio Moreira Gonçalves. A presente ata é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2020. Daniella Geszikter Ventura - Secretária da Mesa. ANEXO I À ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 26 DE AGOSTO DE 2020. ESTATUTO SOCIAL. CAPÍTULO I - DAS CARACTERÍSTICAS DA COMPANHIA. Art. 1° - A Garliava RJ Infraestrutura e Redes de Telecomunicações S.A. é uma sociedade por ações, que se rege pelo presente Estatuto e pela legislação aplicável. Art. 2° - A Companhia tem por objeto: (a) a pres tação de serviços de telecomunicações, no Brasil e no exterior, especialmente, Serviço Móvel Pessoal - SMP - e Serviço de Comunicação Multimídia - SCM; (b) a cessão onerosa de meios de redes de telecomunicações; (c) a prestação de serviços de manutenção e instalação de infraestrutura e rede e locação de meios físicos, inclusive para colocação de equipamentos; (d) o comércio varejista e atacadista especializado de bens e/ou serviços, próprios e de terceiros, de equipamentos de telecomunicações, comunicação, informática e outros, por qualquer meio, inclusive mediante a exploração de quaisquer canais de vendas físicos e/ou remotos, tais como lojas próprias e de terceiros, porta a porta, telefone (telemarketing) e internet; (e) a representação, intermediação e agenciamento do fornecimento de bens e serviços, bem como a importação, exportação e comercialização de bens e equipamentos relacionados ao implemento de seus objetivos; (f) a atuação como representante ou estipulante de seguros, de forma não concomitante; (g) a promoção, comercialização e distribuição de produtos securitários em geral de terceiros; (h) a prestação de serviços de faturamento, arrecadação e repasse de valores relacionados a serviços em geral prestados por terceiros; (i) a prestação de serviços de promoção e marketing; (j) a criação, comercialização e transmissão de publicidade e propaganda através da internet; (k) a prestação de serviços de integração de soluções e automação na área de informática, assessoria e consultoria, assistência técnica, programação e desenvolvimento de programas de computador (softwares/aplicativos) customizáveis ou não, distribuição, licenciamento e cessão de direito de uso de programas de computador (softwares/aplicativos), implantação, suporte e manutenção de programas de computador, elaboração de projetos, planejamento e outras atividades conexas; (l) a prestação de serviços de valor adicionado; (m) a prestação de serviços em geral; (n) a importação e exportação relacionadas às atividades desenvolvidas pela Companhia; (o) a representação de outras sociedades, nacionais ou estrangeiras, por conta própria ou de terceiros; (p) a participação no capital social de outras sociedades, comerciais ou civis, como sócio, acionista ou quotista; e (q) o exercício de outras atividades afins ou correlatas ao seu objeto social. Art. 3° - A Companhia tem sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, cabendo à Diretoria fixar o endereço da sede social dentro de tal localidade, bem como criar, alterar e extinguir filiais, agências, sucursais, escritórios, departamentos e representações em qualquer parte do território nacional, observado o disposto no artigo 17, inciso IX. Art. 4° - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II - DO CAPITAL SOCIAL. Art. 5° - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), representado por 1.400 (mil e quatrocentas) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Único - A cada ação ordinária corresponde o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. CAPÍTULO III - ASSEMBLEIA GERAL. Art. 6º - A Assembleia Geral é o órgão superior da Companhia, com poderes para deliberar sobre todos os negócios relativos ao objeto social e tomar as providências que julgar convenientes à defesa e ao desenvolvimento da Companhia. Art. 7º - Além das atribuições previstas em lei, compete privativamente à Assembleia Geral: I. reformar o Estatuto Social; II. autorizar a emissão de debêntures conversíveis ou não em ações ou vendê-las, se em tesouraria, bem como autorizar a venda de debêntures conversíveis em ações de sua titularidade de emissão de empresas controladas; III. deliberar sobre a alteração do dividendo mínimo obrigatório; IV. deliberar sobre a participação da Companhia em grupo de sociedades; V. deliberar sobre a criação de partes beneficiárias; VI. deliberar sobre proposta de distribuição de dividendos ou de pagamento de juros sobre o capital que seja superior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido da Companhia; VII. deliberar sobre a avaliação de bens com que o acionista concorrer para a formação do capital social; VIII. deliberar sobre transformação, fusão, incorporação e cisão da Companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas; IX. suspender o exercício dos direitos do acionista que deixar de cumprir obrigações impostas pela lei ou pelo Estatuto; X. eleger ou destituir, a qualquer tempo, os membros e respectivos suplentes da Diretoria e do Conselho Fiscal, quando em funcionamento; XI. fixar e ratear a remuneração, global ou individual, dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, quando em funcionamento; XII. tomar e aprovar, anualmente, as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras por eles apresentadas; XIII. deliberar sobre promoção de ação de responsabilidade civil a ser movida pela Companhia contra os administradores, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio, na conformidade do disposto no artigo 159 da Lei nº 6.404/76; XIV. deliberar sobre o aumento do capital social; XV. deliberar sobre a emissão de quaisquer valores mobiliários no País ou no exterior; XVI. aprovar previamente a celebração de quaisquer contratos de longo prazo entre a Companhia ou suas controladas, de um lado, e o acionista controlador ou sociedades controladas, coligadas, sujeitas a controle comum ou controladoras deste último, ou que de outra forma constituam partes relacionadas à Companhia, de outro lado, salvo quando os contratos obedecerem a cláusulas uniformes; XVII. deliberar sobre a criação de nova classe de ações preferenciais ou aumento de classe existente, sem guardar proporção com as demais espécies e classes; XVIII. deliberar sobre a alteração nas preferências, vantagens e condições de resgate ou amortização de uma ou mais classes de ações preferenciais; XIX. autorizar a celebração de contratos de prestação de serviços de gerência, inclusive assistência técnica, com entidades estrangeiras vinculadas aos acionistas controladores; XX. fixar a política geral dos negócios da Companhia e acompanhar sua execução; XXI. aprovar o orçamento anual da Companhia, a forma de sua execução e o plano anual de metas e estratégia de negócios da Companhia para o período de vigência do orçamento; XXII. autorizar a aquisição de ações de emissão da Companhia, para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria e posterior alienação; XXIII. autorizar a emissão de notas promissórias comerciais (\"commercial papers\"); XXIV. aprovar e definir os termos e condições de quaisquer emissões de ações e bônus de subscrição; XXV. deliberar sobre a emissão de quaisquer valores mobiliários no País ou no exterior; XXVI. aprovar, mediante proposta da Diretoria, a indicação ou destituição de titular de auditoria interna; XXVII. escolher, destituir e decidir a remuneração dos auditores independentes; XXVIII. fiscalizar a gestão dos Diretores da Companhia, examinar, a qualquer tempo, os livros da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração ou sobre quaisquer outros atos; XXX. aprovar o aumento de participação em sociedades controladas ou coligadas, no país ou no exterior, a constituição de subsidiárias integrais da Companhia, a participação da Companhia no capital de outras empresas, no país ou no exterior, e a alienação, total ou parcial, dessa participação; XXXI. estabelecer as alçadas da Diretoria para a aquisição, alienação ou oneração de bens integrantes do ativo permanente, prestação de garantias em geral, celebração de contratos, realização de investimentos e desinvestimentos no capital de outras sociedades, renúncia de direitos e transações, contratação de empréstimos, financiamentos ou outras operações que impliquem em endividamento da Companhia ou suas controladas, contratação de arrendamentos mercantis, emissão de notas promissórias e autorização da prática de atos gratuitos pela Companhia ou suas controladas, em favor de seus empregados e/ou da comunidade; XXXII. aprovar a realização de qualquer das operações indicadas no inciso anterior em montante superior à alçada da Diretoria; XXXIII. autorizar investimentos em novos negócios ou a criação de subsidiária; XXXIV. autorizar a Companhia a celebrar, alterar ou rescindir acordo de acionistas; XXXV. desempenhar quaisquer outras funções ou deliberar sobre quaisquer outros assuntos que não sejam da competência da Diretoria, tal como definido no presente Estatuto e expressamente na lei. Parágrafo 1º - As alçadas de Diretoria serão revisadas a cada exercício social, segundo as atribuições previstas neste artigo, sendo vedada a realização de alterações nas alçadas da Diretoria em intervalo inferior a seis meses. Parágrafo 2º - Em quaisquer das hipóteses dos incisos XXXI deste artigo 7º, em que o valor do ato ou contrato for inferior a cinco milhões de reais (corrigidos anualmente pela variação do IGP-M, a partir de 10 de abril de 2007), aplica-se o disposto no artigo 19 do presente Estatuto, não sendo exigível deliberação colegiada da Diretoria. Art. 8º - A Assembleia Geral será convocada pela Diretoria, cabendo ao seu Diretor Presidente consubstanciar o respectivo ato. Poderá, ainda, a Assembleia Geral ser convocada na forma prevista no Parágrafo Único do artigo 123 da Lei n° 6.404/76, conforme alterado. Art. 9º - A Assembleia Geral será instalada pelo Diretor Presidente da Companhia, que procederá à eleição da mesa Diretora, composta de um presidente e um secretário, escolhidos dentre os acionistas presentes. Na ausência ou impedimento do Diretor Presidente, a Assembleia poderá ser instalada por qualquer Diretor ou por procurador devidamente investido de poderes específicos para esse fim. Art. 10 - Dos trabalhos e deliberações da Assembleia Geral será lavrada ata em livro próprio, assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes, que representem, no mínimo, a maioria necessária para as deliberações tomadas. Parágrafo 1° - A ata poderá ser lavrada na forma de sumário dos fatos, incluindo dissidências e protestos. Parágrafo 2° - Salvo deliberações em contrário da Assembleia, as atas serão publicadas com omissão das assinaturas dos acionistas. Art. 11 - Anualmente, nos quatro primeiros meses subsequentes ao término do exercício social, a Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, para: I. tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; II. deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e III. eleger os membros do Conselho Fiscal e, quando for o caso, os membros do Conselho de Administração. Art. 12 - A Assembleia Geral reunir-se-á, extraordinariamente, sempre que os interesses da Companhia a exigirem. CAPÍTULO IV - ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA. Art. 13 - A Administração da Companhia será exercida pela Diretoria, que será composta de, no mínimo, 2 (dois) e, no máximo, 10 (dez) membros, sendo um deles o Diretor Presidente e os demais membros, Diretores sem designação específica, observado o disposto no Parágrafo Único adiante. Art. 14 - Os membros da Diretoria serão eleitos pela Assembleia Geral e terão mandato de 3 (três) exercícios anuais, admitindo-se a reeleição e considerando-se exercício anual o período compreendido entre 2 (duas) Assembleias Gerais Ordinárias. Parágrafo Único - Os Diretores tomam posse mediante termos lavrados no Livro de Atas das Reuniões da Diretoria e deverão permanecer em seus cargos até a posse de seus sucessores. Art. 15 - Os membros da Diretoria estão dispensados de prestar caução para o exercício das suas funções, devendo cada um atuar segundo a respectiva competência estabelecida pelo presente Estatuto. Art. 16 - Em suas ausências e impedimentos, o Diretor Presidente será substituído por qualquer Diretor por ele designado. Parágrafo 1° - Nos casos de faltas e impedimentos temporários do Presidente e do Diretor por ele designado, a Presidência será exercida por outro Diretor designado pelo Diretor ausente ou impedido que estiver, na forma do caput deste artigo, exercendo as referidas funções. Parágrafo 2º - Os demais membros da Diretoria serão substituídos, nas suas ausências e impedimentos temporários, por um outro Diretor indicado pela Diretoria. Parágrafo 3º - Na vacância do cargo de Diretor Presidente, e até que a Assembleia Geral delibere a respeito, as funções relativas ao respectivo cargo serão cumuladas por um Diretor designado pela Diretoria. Art. 17 - Compete à Diretoria como órgão colegiado: I. estabelecer políticas específicas e diretrizes decorrentes da orientação geral dos negócios fixada pela Assembleia Geral; II. elaborar o orçamento, a forma de sua execução e os planos gerais da Companhia, submetendo-os à aprovação da Assembleia Geral; III. apresentar periodicamente à Assembleia Geral a evolução geral dos negócios da Companhia; IV. submeter à Assembleia Geral proposta de indicação ou destituição de titular da auditoria interna; V. propor à Assembleia Geral a realização das operações relacionadas no artigo 7º, inciso XXXI, deste Estatuto Social, cujo valor ultrapasse a alçada da Diretoria; VI. apreciar o Balanço Geral e demais demonstrações financeiras e o Relatório Anual da Companhia, bem como a proposta de destinação de resultado submetendo-os ao Conselho Fiscal, aos Auditores Independentes e à Assembleia Geral; VII. apresentar proposta à Assembleia Geral do plano de cargos e salários, do regulamento de pessoal, do quadro de pessoal e do plano de benefícios e vantagens da Companhia; VIII. decidir sobre a operacionalização e a implementação de seus planos e programas relativos às atividades de treinamento e administração de recursos humanos; IX. decidir sobre o endereço da sede social, dentro da localidade prevista neste Estatuto Social, bem como criar, alterar e extinguir filiais, agências e sucursais, escritórios, departamentos e representações em qualquer parte do território nacional; X. submeter à Assembleia Geral a contratação de seguros de interesse da Companhia, cujo valor do objeto segurado seja igual ou superior à alçada da Diretoria; XI. apresentar à Assembleia Geral relatórios circunstanciados do andamento dos processos judiciais e administrativos de interesse da Companhia; XII. estabelecer, a partir dos limites de alçada fixados para a Diretoria, os limites de alçada ao longo da linha hierárquica da organização administrativa da sociedade; e XIII. deliberar sobre outros assuntos julgados como de competência coletiva da Diretoria, ou a ela atribuídos pela Assembleia Geral. Art. 18 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada pelo Diretor Presidente, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis. Parágrafo Único - O quórum de instalação das reuniões de Diretoria é o da maioria dos membros em exercício e as deliberações serão tomadas pelo voto favorável da maioria dos Diretores presentes à reunião. Art. 19 - A Companhia será representada ativa e passivamente, em quaisquer atos que criem obrigações ou desonerem terceiros de obrigações para com a Companhia: (i) através da assinatura conjunta de 2 (dois) Diretores; (ii) através da assinatura de 1 (um) Diretor em conjunto com um procurador, ou (iii) através da assinatura de 2 (dois) procuradores em conjunto, investidos de poderes específicos. Parágrafo 1° - A Companhia poderá ser representada por apenas um Diretor ou um procurador, este último devidamente mandatado na forma deste artigo, na prática dos seguintes atos: i. recebimento e quitação de valores devidos à e pela Companhia; ii. emissão, negociação, endosso e desconto de duplicatas relativas às suas vendas; iii. assinatura de correspondência que não crie obrigações para a Companhia; iv. representação da Companhia em Assembleias e reuniões de sócios de sociedades nas quais a Companhia detenha participação; v. representação da Companhia em juízo, exceto para a prática de atos que importem renúncia a direitos; e vi. prática de atos de simples rotina administrativa, inclusive perante repartições públicas, sociedades de economia mista, juntas comerciais, Justiça do Trabalho, INSS, FGTS e seus bancos arrecadadores, e outras da mesma natureza. Parágrafo Segundo - As procurações outorgadas pela Companhia deverão ser assinadas por 2 (dois) Diretores em conjunto, definindo nos respectivos instrumentos, de forma precisa e completa, os poderes outorgados e o prazo de mandato, que, à exceção das procurações outorgadas a advogados para representar a Companhia em processos administrativos ou judiciais, não poderá ultrapassar 1 (um) ano. Art. 20 - O Diretor Presidente determinará as funções específicas de cada um dos Diretores, observando os limites que lhe forem determinados pela Assembleia Geral. CAPÍTULO V - CONSELHO FISCAL. Art. 21 - O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da administração da Companhia, que funcionará em caráter não permanente. Art. 22 - O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes. Parágrafo 1° - Eleitos pela Assembleia Geral Ordinária, os membros do Conselho Fiscal terão o mandato de 1 (um) exercício anual, assim considerado o período compreendido entre 2 (duas) Assembleias Gerais Ordinárias, podendo ser reeleitos e devendo permanecer em seus cargos até a posse de seus sucessores. Parágrafo 2° - Os membros do Conselho Fiscal, em sua primeira reunião, elegerão o seu Presidente, a quem caberá dar cumprimento às deliberações do órgão. Parágrafo 3° - O Conselho Fiscal poderá solicitar à Companhia a designação de pessoal qualificado para secretariá-lo e prestar-lhe apoio técnico. Art. 23 - Ao Conselho Fiscal, quando estiver em funcionamento, compete: I. fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários; II. opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da Assembleia Geral; III. opinar sobre as propostas dos órgãos da administração a serem submetidas à Assembleia Geral, relativas à modificação do capital social, emissão de debêntures ou outros títulos, planos de investimento ou orçamentos de capital, distribuição de dividendos, transformação, incorporação, fusão ou cisão; IV. denunciar aos órgãos de administração e, se estes não to marem as providências necessárias para a proteção dos interesses da Companhia, à Assembleia Geral os erros, fraudes ou crimes que descobrir e sugerir providências úteis à Companhia; V. convocar a Assembleia Geral Ordinária, se os órgãos da administração retardarem por mais de 1 (um) mês essa convocação, e a extraordinária, sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes, incluindo na ordem do dia das assembleias as matérias que considerar necessárias; VI. analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela Companhia; VII. examinar as demonstrações financeiras do exercício social e sobre elas opinar; e VIII. exercer as atribuições previstas em lei ou definidas pela Assembleia Geral, no caso de liquidação da Companhia. Art. 24 - O Conselho Fiscal, quando em funcionamento, reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada trimestre e, extraordinariamente, quando necessário. Parágrafo 1° - As reuniões serão convocadas pelo Presidente do Conselho Fiscal ou por quaisquer 2 (dois) membros do Conselho Fiscal. Parágrafo 2° - O quórum de instalação das reuniões do Conselho Fiscal é o da maioria dos membros em exercício e as deliberações serão tomadas pelo voto favorável da maioria dos Conselheiros presentes à reunião. Art. 25 - Em caso de vacância no cargo de membro do Conselho Fiscal, o respectivo suplente assumirá o cargo pelo tempo remanescente do mandato do Conselheiro substituído. Parágrafo 1° - Em suas ausências ou impedimentos temporários, o membro do Conselho Fiscal será substituído pelo seu suplente, especificamente para cada reunião. Parágrafo 2° - Ocorrendo vacância na maioria dos cargos e não havendo suplentes, será convocada Assembleia Geral para eleger os substitutos. Parágrafo 3° - O suplente em exercício fará jus à remuneração do efetivo, no período em que ocorrer a substituição, contado mês a mês. CAPÍTULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. Art. 26 - O exercício social coincide com o ano civil. Art. 27 - Juntamente com as demonstrações financeiras, os órgãos da administração da Companhia apresentarão à Assembleia Geral Ordinária proposta sobre a participação dos empregados nos lucros, e sobre a destinação do lucro líquido do exercício, na forma da legislação vigente. Parágrafo 1° - Dos lucros líquidos, 25% (vinte e cinco por cento) serão obrigatoriamente distribuídos como dividendos, na forma do disposto no artigo seguinte. Parágrafo 2° - À conta do lucro do exercício, de lucros acumulados ou de reservas de lucros, poderá a Assembleia Geral autorizar a distribuição de dividendos intermediários, observado o disposto no artigo 204 e seus parágrafos da Lei nº 6.404/76. Parágrafo 3º - A Companhia por, por deliberação da Assembleia Geral, observados os limites legais e conforme as determinações da Lei das Sociedades por Ações, atribuir participações a seus administradores e empregados. Parágrafo 4º - A Companhia pode, por deliberação da Diretoria, atribuir aos trabalhadores participação nos lucros ou resultados da empresa, na forma da Lei nº. 10.101/2000. Art. 28 - Os valores dos dividendos que são devidos aos acionistas, bem como quaisquer outros proventos, serão remunerados na forma que vier a ser deliberada pela Assembleia Geral, a partir da data do encerramento do exercício social até a data fixada para o seu efetivo pagamento. Parágrafo Único - Os dividendos não reclamados no prazo de 3 (três) anos reverterão em favor da Companhia. Art. 29 - A Companhia, por deliberação da Assembleia Geral, poderá pagar ou creditar juros sobre o capital próprio nos termos do artigo 9°, § 7°, da Lei n° 9.249, de 26.12.1995 e legislação e regulamentação pertinentes, até o limite dos dividendos mínimos obrigatórios de que trata o artigo 202, da Lei n° 6.404/76, os quais serão imputados a esses mesmos dividendos. CAPÍTULO VII - LIQUIDAÇÃO DA COMPANHIA. Art. 30 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembleia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação, e elegerá o liquidante, assim como elegerá os membros do Conselho Fiscal para funcionamento durante o período de liquidação. Jucerja nº 3933320 em 14/09/2020.\r\n\r\nId: 2277308"
                ],
                "2277307": [
                    "V - Ata",
                    "GARLIAVA RJ INFRAESTRUTURA E REDES DE \r\n\r\nTELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 37.178.485/0001-18 - NIRE 33.3.0033444-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA EM 26 DE AGOSTO DE 2020. 1. LOCAL, DATA E HORA: Realizada na sede social da Garliava RJ Infraestrutura e Redes de Telecomunicações S.A. (\"Companhia\"), na Rua Conselheiro Saraiva, n°. 10, Centro - CEP: 20.091-030, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no dia 26 de agosto de 2020, às 14h30. 2. PRESENÇAS: Presente a totalidade dos Diretores da Companhia, a saber: os Srs. Daniel Junqueira Pinto Hermeto e Pedro Luiz Arakawa. Presente, ainda, como Secretária, a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 3. MESA: Como Presidente da Mesa, o Sr. Daniel Junqueira Pinto Hermeto e, como Secretária, a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 4. ORDEM DO DIA: (1) alteração do endereço da sede social; e (2) autorização para a prática dos atos necessários à implementação das deliberações relativas ao item (1) da Ordem do Dia. 4. DELIBERAÇÕES: Iniciada a reunião, os Diretores indicaram a Sra. Daniella Geszikter Ventura para secretariar os trabalhos. Em seguida, em relação ao item (1) da Ordem do Dia, os Diretores aprovaram a alteração do endereço da sede social da Companhia, atualmente localizada na Rua Conselheiro Saraiva, n°. 10, Centro - CEP: 20.091-030, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para a Rua do Lavradio, 71, sl. 201/801, Centro, CEP 20230-070, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Por fim, passando ao item (2) da Ordem do Dia, os Diretores autorizaram a adoção, pela Diretoria ou por procuradores regularmente constituídos, de todas as providências necessárias à implementação da alteração do endereço da sede social. 5. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, os Diretores deram por encerrada a presente reunião, tendo-se antes lavrado esta ata, que, lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. Assinaturas: Daniel Junqueira Pinto Hermeto (Diretor Presidente e Presidente da Mesa); Pedro Luiz Arakawa (Diretor); e Daniella Geszikter Ventura (Secretária da Mesa). A presente certidão é cópia fiel da ata, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2020. Daniella Geszikter Ventura - Secretária. Jucerja nº 3933321 em 14/09/2020.\r\n\r\nId: 2277307"
                ]
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            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DE NÃO SIMILARIDADE (DIGITAL)\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31/03/2015, DECLARO o atestado de não similaridade emitido abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n15.718/2020-RJ\r\n\r\n00.835.301/0006-40\r\n\r\n8207.30.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 26 de outubro de 2020\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2277311"
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                        "2274776": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "J. M. TEIXEIRA PEDRAS - ME. \r\n\r\nCNPJ: 39.421.045/0003-37\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nJ. M. TEIXEIRA PEDRAS - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN051242, com validade até 08 de outubro de 2023, para a atividade de extração de gnaisse, em uma jazida georreferenciada através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 23K 787268 m E / 7617587 m N, conforme processo ANM 890.376/2016, na ESTRADA PÁDUA - PARAOQUENA, S/N.º, KM 02 - FERRA ONÇA, município de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. (Processo n°: E-07/002.107027/2018) \r\n\r\nId: 2274776"
                        ],
                        "2276730": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A. \r\n\r\nCNPJ: 08.807.676/0001-01\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPORTO DO AÇU OPERAÇÕES S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN051690, com validade até 04 de novembro de 2025, que a autoriza para implantação da Linha de Transmissão denominada LT-345 kV Subestação (SE) Complexo Subestação (SE) OSX 345 KV, com 7km de extensão e 50 metros de faixa de servidão, na FAZENDA SACO DANTAS, S/Nº, ÁREA 1 E 2 - DISTRITO INDUSTRIAL, município SÃO JOÃO DA BARRA. Processo n° E-07/002.2249/2018.\r\n\r\nId: 2276730"
                        ],
                        "2276678": [
                            "V - Convocação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33.3.000.8797-4\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nSão convidados os Senhores Acionistas da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas, 2655, Cidade Nova, Rio de Janeiro, no dia 06 de novembro de 2020, às 11:00 horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nEm Assembleia Geral Extraordinária:\r\n\r\nI. Aprovação de Alteração do Estatuto Social.\r\n\r\nEncontra-se à disposição dos acionistas, na sede social e no endereço eletrônico da Companhia, a Proposta da Administração, referente à matéria objeto da Ordem do Dia, incluindo cópia do Estatuto Social contendo, em destaque, as alterações propostas e suas justificativas. \r\n\r\nOs acionistas deverão exibir documento de identidade para comprovar a qualidade de acionista e participar da referida Assembleia Geral Extraordinária. Nos termos do parágrafo primeiro do artigo 126 da Lei nº 6.404/76, os acionistas poderão ser representados por mandatários, observadas as restrições legais, devendo, neste caso, ser apresentado também o instrumento de mandato.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2020.\r\n\r\nSérgio Cabral de Sá\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 2276678"
                        ],
                        "2276825": [
                            "V - Convocação",
                            "REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIARIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 13.349.677/0001-81 - NIRE 33300303677\r\n\r\nEdital de 1ª Convocação da Assembleia Geral de Titulares de Certificados de Recebíveis do Agronegócio da 2ª Emissão em Série Única da Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A. A Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 13.349.677/0001-81 e NIRE 33300303677 (“Emissora”), nos termos da cláusula 14.4 do Termo de Securitização de Créditos Imobiliários (“Termo de Securitização”) da sua 2ª Emissão em Série Única de Certificados de Recebíveis do Agronegócio (“Emissão” e “CRA”, respectivamente), vem pela presente, convocar os titulares de CRA, para a Assembleia Geral de Titulares de CRA da 2ª Emissão em Série Única da Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A. (“Assembleia Geral” e “Emissão”), a se realizar no dia 11/11/2020, às 15 horas, em 1ª convocação, o procedimento de votação se dará por meio de consulta formal (“Consulta Formal”). A Emissora recebeu da SLW Corretora de Valores e Câmbio Ltda (“Agente Fiduciário”), em 16 de julho de 2020, comunicado informando que haviam oficializado a sua mudança de objeto social, e que deixariam de atuar como instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, se vendo obrigados à renunciar às suas funções exercidas no âmbito da Emissão. Em paralelo, indicaram como instituição financeira substituta, a Planner S.A. Corretora de Valores (“Novo Agente Fiduciário”) Assim sendo, a Emissora convoca os titulares para a Assembleia Geral, com a seguinte Ordem do Dia: (i) aprovação da Planner, como instituição financeira que substituirá a SLW da função de agente fiduciário do CRA. Procedimento de resposta à Consulta: A manifestação dos titulares com relação às matérias da ordem do dia, deverá ser realizada por meio da assinatura e preenchimento do Anexo I. Tal manifestação deverá ser instruída com cópia: (i) dos documentos que comprovem a representação do titular, incluindo mas não se limitando a, contratos e/ou estatutos sociais, regulamentos, atas e procurações; e (ii) o documento de identificação dos signatários, e ser encaminhada, até o dia 11/11/2020 aos cuidados do Agente Fiduciário e da Emissora por e-mail para fiduciário@slw.com.br e ri@reit.com.br, respectivamente. As deliberações constantes da ordem do dia, para serem aprovadas, deverão obter votos de Titulares de CRA representando a maioria simples do CRA em circulação (“Quórum de Aprovação”). Uma vez aprovadas, as matérias da ordem do dia serão oponíveis a todos os Titulares de CRA. A Emissora e o Agente Fiduciário, em qualquer caso, aprovando-se a matéria constante da Ordem do Dia, estarão autorizados a tomar as providências necessárias para implementar as alterações necessárias. A presente convocação da Assembleia Geral, cujas deliberações serão tomadas por meio da Consulta Formal, será enviada, pelo agente fiduciário, via e-mail, a todos os titulares cujo cadastro esteja completo junto ao escriturador do CRA, bem como aos seus respectivos custodiantes, após a sua publicação nos jornais de publicação dos atos da Emissora, conforme o previsto no Termo de Securitização. Qualquer informação acerca das matérias da ordem do dia deverá ser solicitada à Emissora ou ao agente fiduciário, nos e-mails ri@reit.com.br e fiduciario@slw.com.br, respectivamente. A consolidação dos votos será publicada no site da CVM e da Emissora até o dia 12 de novembro de 2020. Rio de Janeiro, 22 de Outubro de 2020. Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A. Assembleia Geral de Titulares de CRA da 2ª Emissão em Série Única da Reit Securitizadora de Recebiveis Imobiliários S.A. de 11 de Novembro de 2020. Anexo I. Termo de Apuração de Votos. Com relação ao item (i) da ordem do dia, manifesto meu voto da seguinte forma: SIM ( ) NÃO ( ); \r\n\r\nNome do Titular ou Representante por Extenso: \r\n\r\nAssinatura:\r\n\r\nId: 2276825"
                        ],
                        "2276822": [
                            "V - Convocação",
                            "REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIARIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 13.349.677/0001-81 - NIRE 33300303677\r\n\r\nEdital de 1ª Convocação da Assembleia Geral de Titulares de Certificados de Recebíveis do Agronegócio da 1ª Emissão em Série Única da Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A. A Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 13.349.677/0001-81 e NIRE 33300303677 (“Emissora”), nos termos da cláusula 14.4 do Termo de Securitização de Créditos Imobiliários (“Termo de Securitização”) da sua 1ª Emissão em Série Única de Certificados de Recebíveis do Agronegócio (“Emissão” e “CRA”, respectivamente), vem pela presente, convocar os titulares de CRA, para a Assembleia Geral de Titulares de CRA da 1ª Emissão em Série Única da Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A. (“Assembleia Geral” e “Emissão”), a se realizar no dia 11/11/2020, às 14 horas, em 1ª convocação. O procedimento de votação se dará por meio de consulta formal (“Consulta Formal”). A Emissora recebeu da SLW Corretora de Valores e Câmbio Ltda (“Agente Fiduciário”), comunicado informando que haviam oficializado a sua mudança de objeto social, e que deixariam de atuar como instituição integrante do Sistema Financeiro Nacional, se vendo obrigados à renunciar às suas funções exercidas no âmbito da Emissão. Em paralelo, indicaram como instituição financeira substituta, a Planner S.A. Corretora de Valores (“Planner”). A Emissora convoca os titulares para a Assembleia Geral, com a seguinte Ordem do Dia: (i) aprovação da Planner, como instituição financeira que substituirá a SLW da função de agente fiduciário do CRA. Procedimento de resposta à Consulta: A manifestação dos titulares com relação às matérias da ordem do dia, deverá ser realizada por meio da assinatura e preenchimento do Anexo I. Tal manifestação deverá ser instruída com cópia: (i) dos documentos que comprovem a representação do titular, incluindo mas não se limitando a, contratos e/ou estatutos sociais, regulamentos, atas e procurações; e (ii) o documento de identificação dos signatários, e ser encaminhada, até o dia 11/11/2020 aos cuidados do Agente Fiduciário e da Emissora por e-mail para fiduciário@slw.com.br e ri@reit.com.br, respectivamente. As deliberações constantes da ordem do dia, para serem aprovadas, deverão obter votos de Titulares de CRA representando a maioria simples do CRA em circulação (“Quórum de Aprovação”). Uma vez aprovadas, as matérias da ordem do dia serão oponíveis a todos os Titulares de CRA. A Emissora e o Agente Fiduciário, em qualquer caso, aprovando-se a matéria constante da Ordem do Dia, estarão autorizados a tomar todas as providências necessárias para implementar as alterações necessárias. A presente convocação da Assembleia Geral, cujas deliberações serão tomadas por meio da Consulta Formal, será enviada, pelo agente fiduciário, via e-mail, a todos os titulares cujo cadastro esteja completo junto ao escriturador dos CRA, bem como aos seus respectivos custodiantes, após a sua publicação nos jornais de publicação dos atos da Emissora, conforme o previsto no Termo de Securitização. Qualquer informação acerca das matérias da ordem do dia deverá ser solicitada à Emissora ou ao agente fiduciário, nos e-mails ri@reit.com.br e fiduciario@slw.com.br, respectivamente. A consolidação dos votos será publicada no site da CVM e da Emissora até o dia 12 de novembro de 2020. Rio de Janeiro, 22 de Outubro de 2020. Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A. Assembleia Geral de Titulares de CRA da 1ª Emissão em Série Única da Reit Securitizadora de Recebiveis Imobiliários S.A. de 11 de novembro de 2020. Anexo I. Termo de Apuração de Votos. Com relação ao item (i) da ordem do dia, manifesto meu voto da seguinte forma: SIM ( ) NÃO ( );\r\n\r\nNome do Titular ou Representante por Extenso: \r\n\r\nAssinatura:\r\n\r\nId: 2276822"
                        ],
                        "2277188": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0329/20\r\n\r\n12.501.768/0002-09\r\n\r\n5402.20.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2020\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2277188"
                        ],
                        "2277025": [
                            "V - Convocação",
                            "PANAIR DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 30.112.437/0001-88 - NIRE Nº 33.3.00114963\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária. Convocação: Ficam os Senhores Acionistas de Panair do Brasil S.A. convocados a comparecerem à Assembléia Geral a realizar-se no próximo dia 03 de Novembro de 2020 às 10 horas, na sede social da Companhia na Rua do Mercado, 34/1202, cidade e Estado do Rio de Janeiro, para deliberação da seguinte ordem do dia: Em Assembleia Geral Extraordinária: I) Examinar a renúncia ao cargo de Diretor Presidente da Companhia apresentado pelo Sr. Rodolfo da Rocha Miranda; II) Retificar a fixação da remuneração dos administradores da Companhia para o exercício de 2020; III) Eleição de novo Diretor Presidente para a Companhia; IV) Alteração do Estatuto Social, para criação de um Conselho Consultivo com a finalidade de fortalecer e criar valor para a marca \"Panair\"; e V) Eleger, total ou parcialmente, os membros do novo Conselho Consultivo. Rio de Janeiro, 20 de outubro 2020. Luiz Corrêa de Sá e Benevides - Diretor.\r\n\r\nId: 2277025"
                        ],
                        "2277140": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO CIDADE JARDIM\r\n\r\nCNPJ: 10.265.704/0001-40\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA e EXTRAORDINÁRIA - AGO-E\r\n\r\nFicam convocados os Associados da ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO CIDADE JARDIM - ASCIJA, para a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária que será realizada no NOVOTEL Parque Olímpico, situado à Avenida Embaixador Abelardo Bueno, 1511, Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ, Salas ATENAS e ATLANTA, Andar (-1), no dia 03 de Novembro de 2020, terça-feira, às 19:30h em primeira convocação, com o “quórum” estatutário, ou às 20:00h em segunda e última convocação, instalando-se com qualquer número de presentes, para deliberar sobre a seguinte “Ordem do Dia”: a) Ratificar a posse dos membros do Conselho Comunitário eleitos nos Condomínios e os membros indicados pelas Incorporadoras; b) Eleger os membros do Conselho Fiscal (03 efetivos e 03 suplentes); c) Discutir e votar o orçamento anual da Associação, apresentado pelo Conselho Comunitário, com parecer favorável do Conselho Fiscal; d) Aprovar as contas da Administração da Associação relativas ao ano anterior; e) Instituir novo limite de gastos do Conselho Comunitário, tendo ciência do Conselho Fiscal, com base nas contas de investimento; f) Discutir e deliberar sobre as medidas a serem adotadas em face da Cyrela para a construção da sede da ASCIJA; g) Alterar a redação do Artigo 10°, inciso I, alínea A e Artigo 35°, caput, do Estatuto; h) Consolidar as alterações no Estatuto da Associação em seus Artigos: o Artigo 13° - As Assembleias Gerais Ordinárias serão realizadas no mês de abril de cada ano. As Extraordinárias, a qualquer tempo, sempre que os interesses da Associação aconselharem sua convocação; Artigo 38° - acréscimo do § 5º. É vedada a participação de forma simultânea de um mesmo representante nos dois Conselhos, Fiscal e Comunitário; Artigo 53° - Para a constituição do fundo de reserva da Associação, as despesas ordinárias serão acrescidas de 10% (dez por cento), até alcançar 10% (dez por cento) da receita anual, quando deixará de ser exigido. Todo o valor excedente que, porventura, estiver sob a rubrica de Fundo de Reserva será transferido para uma Conta de Investimento, cujo uso de qualquer quantia será condicionado à aprovação em Assembleia com convocação contendo item específico para tal deliberação. Rio de Janeiro, 16 de outubro de 2020.\r\n\r\nASSOCIAÇÃO AMIGOS DO CIDADE JARDIM - ASCIJA\r\n\r\nFernando Luiz L. Milanez - Diretor Geral\r\n\r\nId: 2277140"
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                        "2276780": [
                            "V - Convocação",
                            "HYDRIA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME Nº 07.655.515/0001-79 - NIRE 333003315-31\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Nos termos do parágrafo único do artigo 121 da Lei nº 6.404/76 e sua regulamentação pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, ficam os senhores acionistas da Hydria Participações e Investimentos S.A. (“Companhia”) convocados para reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”) a realizar-se no dia 30 de outubro de 2020, às 11:00 (horário de Brasília), de forma exclusivamente digital, por meio da Plataforma Zoom, a fim de discutirem e deliberarem sobre a eleição de nova composição do Conselho de Administração da Companhia, em razão da substituição de um dos seus membros. Informações Gerais: Tendo em vista a necessidade de adoção de medidas de segurança para participação remota, os acionistas que pretenderem participar da AGE por meio da Plataforma Zoom deverão enviar e-mail à Companhia (para eduardo.lobianco@hydriaenergia.com.br), com antecedência mínima de 48 horas em relação ao horário marcado para o início da AGE, ou seja, até as 11:00 horas (horário de Brasília) do dia 28 de outubro de 2020, solicitando suas credenciais de acesso ao sistema eletrônico de participação e votação à distância, e enviando toda a documentação necessária para a representação dos acionistas na AGE, incluindo a apresentação de cópia do respectivo estatuto social, contrato social ou regulamento, conforme aplicável, e do instrumento de eleição ou indicação do seu representante legal ou procurador devidamente constituído que participará da AGE. Excepcionalmente, os acionistas que se fizerem representar por procuradores deverão enviar cópias digitalizadas dos instrumentos de mandatos, acompanhados dos documentos de identificação dos mandatários com fotos e demais documentos comprobatórios dos poderes necessários às outorgas dos mandatos, ao e-mail acima indicado, com a mesma antecedência acima mencionada. Uma vez recebida a solicitação e verificados os documentos de identificação e representação apresentados, a Companhia enviará aos acionistas todas as orientações e instruções para cadastro no sistema eletrônico de participação da AGE, para que então possam comparecer, participar e votar a distância, mediante tal sistema eletrônico. A participação por meio de tal sistema digital conjugará áudio e imagem, sendo que os acionistas que desejarem participar desta forma deverão manter as suas câmeras ligadas durante o curso da AGE com o fim de assegurar a autenticidade das comunicações, bem como a segurança, a confiabilidade e a transparência do conclave, exercendo seus direitos de manifestação e voto por meio da plataforma disponibilizada. Conforme exigido pela regulamentação aplicável, a AGE será integralmente gravada. As imagens e áudios assim obtidos poderão ser utilizados pela Companhia com a finalidade de identificar os acionistas presentes à AGE e computar os votos proferidos em relação a cada uma das deliberações. Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2020. José Guilherme Cruz Souza - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2276780"
                        ]
                    }
                }
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            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2276923": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL PARAISO DA EMILIA\r\n\r\nCNPJ 31.994.767/0001-07\r\n\r\nO Diretor do CENTRO EDUCACIONAL PARAÍSO DA EMÍLIA, sito na Rua Chalaça, nº 05, Jardim Redentor, Belford Roxo, Rio de Janeiro, Censo Escolar 33451290, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/COIE.E Nº 1542, de 18 de março de 2002, no ANO LETIVO DE 2004/2º semestre, Turma 3913U, Lindiano Pinheiro dos Santos, Matrícula 947,Raquel Soares de Medeiros, Matrícula 889, Roni Oliveira Francisco, Matrícula 903,no ANO LETIVO DE 2005/2º semestre, Turma 3213M, Diego Batista da Silva, Matrícula 759,Turma 3913U, Kelen Cristina de Andrade Alves Miranda, Matrícula 893,no ANO LETIVO de 2007/2º semestre, Turma 3913U, Larissa da Silva Gonçalves, Matrícula 1056,no ANO LETIVO DE 2009/1º semestre, Turma 3813U, Alan Diego Pereira da Silva, Matrícula 1118, Jessica Teixeira Peixôto, Matrícula 885, no ANO LETIVO DE 2009/2º semestre, Turma 3913U, Sione Ricardo, Matrícula 1223, no ANO LETIVO DE 2010/1º semestre, Turma 3813U, Everton Louzada, Matrícula 1040, no ANO LETIVO DE 2010/2º semestre, Turma 3913U, Thiago de Araujo Vieira, Matrícula 1179. Concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria E/COIE.E Nº 2286/CDCE.E de18/12/2001, no ANO LETIVO de 2003, Turma 3213M, EridanLeiroza da Silva, Matrícula 736, no ANO LETIVO de 2006, Turma 3213M, Priscila Gomes da Cruz de Souza, Matrícula 915, no ANO LETIVO DE 2012,Turma 3213M, Marcos Vinicius Araujo de Mattos, Matrícula 1180. Secretária Escolar: Patrícia Costa da Silva Gomes. Of.E/COIE.E Nº 131-2001; Diretora: Francisca Chagas da Costa. Of.COIE nº 34-1997. Servidor que autorizou a Publicação Amarildo Fidelis da Silva. ID. 5592755.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 29.01.2013\r\n\r\nPÁGINA 19- 3ª coluna\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nOnde se lê: Willian Rocha de Melo - Turma 3211M - ANO: 2005\r\n\r\nLeia-se: William Rocha de Mello - Turma 3211M-ANO: 2005\r\n\r\nId: 2276923"
                    ],
                    "2276920": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E CURSO QM QUALIDADE MÁXIMA\r\n\r\nCNPJ: 04.245.893/0001-96\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO E CURSO QM QUALIDADE MÁXIMA, mantido por Colégio e Curso QM Qualidade Máxima Ltda - ME, CNPJ: 04.245.893/0001-96, sito na Av. Getúlio de Moura nº 1455, Centro, Município de Nilópolis, Censo Escolar 33147841, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/SA/AUT. Nº 345/2005, no ANO LETIVO de 2017, 2º SEMESTRE, Turma 9FN: Douglas Alexander Ambrosio dos Santos, Matrícula 3004;CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/SA/AUT. Nº 345/2005, no ANO LETIVO de 2007, 1º SEMESTRE, Turma 3FN: Felipe Andre da Silva de Azevedo, Matrícula 2617; no ANO LETIVO de 2008, 1º SEMESTRE, Turma 3FN: Rodrigo Cavalheiro da Silva Vieira, Matrícula 618; Turma 3FM: Vinicius da Silva Lyrio, Matrícula 390; no ANO LETIVO de 2016, 2º SEMESTRE,Turma 3FN: Felipe Tinoco Goulart Junior, Matrícula 2890; no ANO LETIVO de 2017, 2º SEMESTRE, Turma 3FN: Andrew Vital Zerbinato Santos, Matrícula 3029; Andreza Ferreira de Miranda, Matrícula 2667; no ANO LETIVO de 2018, 1º SEMESTRE, Turma 3FN: Gabriel Moraes dos Santos, Matrícula 3155; Urbano Meirelles de Araújo, Matrícula 2892; no ANO LETIVO de 2018, 2º SEMESTRE, Turma 3FN: Graziela Zenaide de Oliveira, Matrícula 3245; Isabelle Canário Nunes, Matrícula 3158; no ANO LETIVO de 2019, 1º SEMESTRE,Turma 3FN: Anderson e Silva Marques, Matrícula 3213; Bruno da Silva, Matrícula 2613; Douglas Alexander Ambrosio dos Santos, Matrícula 3004; Mylena Guedes da Silva, Matrícula 2826; Raphael da Silva Fernandes, Matrícula 3251;no ANO LETIVO de 2019, 2º SEMESTRE, Turma 3FN: Lukas Guedes Pinheiro Gomes, Matrícula 3348; Pedro de Oliveira Bastos Silva, Matrícula 3258; Secretária Escolar: Alessandra Regina Teixeira Veras, designada no Ofício/DICA/1231/2014, Diretora: Catarina Dias Ferreira de Souza, designada no Ofício/CDIN/489/2010. Servidores que autorizaram a publicação: Cynthia Marcelli da Silva, ID. 4368370-3 e Lidiane Salazar Barboza, ID.4368386-6.\r\n\r\nId: 2276920"
                    ],
                    "2275827": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA SESI NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCNPJ Nº 03.851.171/0017-80\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA Diretora da Escola SESI Nova Friburgo-RJ, mantida pelo Serviço Social da Indústria, CNPJ 03.851.171/0017-80, sito na Rua Teresópolis nº 248, Vila Amélia, Nova Friburgo-RJ, Censo Escolar 33022399, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/COIE.E nº 1468/2002, no ANO LETIVO DE 2007/1º Semestre, Turma 2007007: Carolina Alvarenga Cordeiro, Matrícula 129755; no ANO LETIVO DE 2008/1º Semestre, Turma 2007011: Antonio Augusto Rocha Silva, Matrícula 128856; no ANO LETIVO DE 2008/2º Semestre, Turma 2007011: Neemias de Souza Assis, Matrícula 128911; no ANO LETIVO DE 2009/1ºSemestre, Turma 2007011: Eduardo de Souza, Matrícula 134741; no ANO LETIVO DE 2010/2º Semestre, Turma: 2007010: Antonio Marcos de Souza, Matrícula 161659; Josue da Costa Daudt, Matrícula 161624; Valtair Daniel Paulino, Matrícula: 133370; no ANO LETIVO DE 2011/1º Semestre, Turma 2007009: Diónatha Carvalho Brollo, Matrícula 173550; Fernando Lamblet de Campos, Matrícula 164089; Leandro de Oliveira Silveira, Matrícula 185612; no ANO LETIVO DE 2012/1ºSemestre, Turma 2007010: Jerry José da Silva, Matrícula 220906; Turma 2009135: Altinea Kristina Rezende Quintella, Matrícula 249840.Secretária Escolar: Vanderléa Schott Tardin, Registro nº 0014.SE.62371.780.0053.0716, D.O.: 21/11/2018, Diretora: Simone Mertz Ghizi, designada no Ofício/CDIN/1582/12. Servidores que autorizaram a publicação: Fabiana de Barros Ninize, ID. 4331028-1 e Rosangela Cardoso, ID. 4369402-0.\r\n\r\nId: 2275827"
                    ],
                    "2276896": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO ANALICE\r\n\r\nCNPJ 33.776.907/0001-04\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO ANALICE, mantido pelo Instituto Analice Ltda, CNPJ 33.776.907/0001-04, sito na Rua Viúva Dantas, nº 386, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33083576, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do aluno do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria 1.488/91 CDCE.E, no ANO LETIVO de 2014, Turma 3003: Caio Neto Menezes, Matrícula 120904. Secretário Escolar: Paulo José Bento, designado no Ofício E/COIE.E 126/00 Diretora Rosania de Souza designada no Ofício E/COIE.E nº 2823-LV-15. Servidores que autorizaram a publicação: Lilian Marttorelli Lima, ID 4332626-9 e Veronica Munford de Almeida, ID.4368512-9.\r\n\r\nId: 2276896"
                    ],
                    "2276033": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO BRASIL CROÁCIA\r\n\r\nCNPJ nº 33.641.556/0001-16\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO BRASIL CROÁCIA, mantido por Sociedade Civil Educandário Padre Damian Rodin, CNPJ nº 33.641.556/0001-16, sito à rua Albino Paiva, 335 e 365ª, Senador Camará, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33079250, nos termos da Resolução SEEDUC nº5469/2016 torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO,CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer CEE nº426/2001, no ANO LETIVO DE 2005, Turma:3000: Luana Bernardo da Silva, Matrícula 483, no ANO LETIVO DE 2006, Turma:3000: Isa Paula Genesio Origuela, Matrícula 485, no ANO LETIVO DE 2007, Turma:3000: Laís Chagas de Andre de, Matrícula 499; CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer Favorável datado de 25/03/2015, emitido nos termos do processo E-03/008/3816/2013, no ANO LETIVO DE 2010, Turma:3000: Thiago Gomes do Nascimento, Matrícula 479, Lidiane de Melo de Lima, Matrícula 472 , no ANO LETIVO DE 2011, Turma:3000: Pablo Vieira dos Santos, Matrícula 487, Silas Grigório do Nascimento, Matrícula 479, no ANO LETIVO DE 2012, Turma:3000: Lariza Garcia de Souza Ferreira, Matrícula 458. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria E/COIE. nº1328/2001, no ANO LETIVO DE 2005/2º SEMESTRE, Turma 3003: Armando Celestino de Lima, Matrícula 828, no ANO LETIVO DE 2006/1º SEMESTRE, Turma 3000: Carlos Alexandre Curti Nascimento, Matrícula 755, no ANO LETIVO DE 2008/1º SEMESTRE, Turma 3000: Douglas Lacerda de Resende, Matrícula 760, Vagner Martins Alves, Matrícula 777, Catiana da Silva Lourenço, Matrícula 10043, no ANO LETIVO DE 2008/2º SEMESTRE, Turma 3000: Renata Alves Vasconcelos Euzébio Jesus, Matrícula 758, no ANO LETIVO DE 2009/1º SEMESTRE, Turma 3000: Camila de Souza Castro de Melo, Matrícula 10/B, Cristiano Pereira Gama Rosa, Matrícula 852. CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria nº 9668/DAT, de 05/07/1989, no ANO LETIVO DE 2005, Turma:3000: Luana Bernardo da Silva, Matrícula 483, no ANO LETIVO DE 2006, Turma:3000: Isa Paula Genesio Origuela, Matrícula 485, no ANO LETIVO DE 2007, Turma:3000: Laís Chagas de Andrede, Matrícula 499, no ANO LETIVO DE 2010, Turma:3000: Thiago Gomes do Nascimento, Matrícula 479, Lidiane de Melo de Lima, Matrícula 472 , no ANO LETIVO DE 2011, Turma:3000: Pablo Vieira dos Santos, Matrícula 487, Silas Grigório do Nascimento, Matrícula 479, no ANO LETIVO DE 2012, Turma:3000: Lariza Garcia de Souza Ferreira, Matrícula 458. Secretária Escolar: Roseane Martinho Santa Barbara dos Santos, designada no Processo nº E-03/008/1151/2017; Diretora Substituta: Eliane de Assis Almeida, designada no Registro nº51/96 DEMEC. Servidores que autorizaram a publicação: Maria de Lourdes da Silva. ID.4209293-0 e Luciene Moura Rodrigues.ID.4329295-0.\r\n\r\nId: 2276033"
                    ]
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2277286": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Sindicato dos Administradores no Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCNPJ Nº 29.506.102/0001-65\r\n\r\nEdital do Resultado das Eleições - 2020 do SINAERJ\r\n\r\nPela presente Publicação, a Diretoria do SINDICATO DOS ADMINISTRADORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINAERJ, vem dar conhecimento a todos os Administradores que a Chapa 1 foi confirmada nas Eleições ocorridas no dia 20 de outubro de 2020, para compor a Diretoria, Conselho Fiscal e Suplentes para o Triênio 2021/2023. Declara-se ainda que a Posse da Nova Diretoria, do Conselho Fiscal e Suplentes será no dia 30 de dezembro de 2020, na sede do Sindicato, sito na Av. Treze de Maio nº 13, conjuntos. 801, 802 e salas 807 a 809, às 10 horas. A seguir a relação nominal dos Administradores que compõem a Chapa 1: REGINALDO SOUZA DE OLIVEIRA matrícula social nº 04842, EDSON FERNANDO ALVES MACHADO matrícula social nº 03587, LUIZ CLAUDIO BRITES LOBATO matrícula social nº 08478, PEDRO PAULO LEITE DO VALE matrícula social nº 08444, DEJALMAR FRANCISCO DE PINHO matrícula social nº 08414, CLERES MACIEL AZEREDO matrícula social nº 08393, REIMONT LUIZ OTONI SANTA BARBARA 08434, LUIS ANTONIO DOMINGUES CORREIA matrícula social nº08331, ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA matrícula social nº 08360, CARLOS JOSE MARTINS MANHAES matrícula social nº 07354, DIRCE GONÇALVES DE LIMA BELTRÃO matrícula social nº 02076, JAIR DE CARVALHO PEIXOTO JUNIOR matrícula social nº 02919, LOURDES LIMA DAOU VIDAL matricula social nº 01619, LUCAS GUIMARAES HOMEM matrícula social nº 08469, ANA PAULA DE CARVALHO CHAVES matrícula social nº 08591, MARCOS RODRIGO MACIEL FERREIRA matrícula social nº 08570, JUAN KELVIN REIS DOS SANTOS matricula social nº 08582, JUAREZ DE MAGALHÃES matrícula social nº 08515, JULIO SOUZA REIS matrícula social nº 06402, ORLANDO D`ALMEIDA MARQUES matrícula social nº 04287,. LUIS FERNANDO TEIXEIRA SANTOS matricula social nº 08603, DALVA BATISTA PADILHA matricula social nº 08433, PAULO ROCHA matricula social nº 08556, FABIANO ROBERTO SANTOS DE LIMA matricula social nº 08590. Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2020. Rubens José Branquinho dos Santos - Presidente da Comissão Permanente Eleitoral.\r\n\r\nId: 2277286"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2277156": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE RESULTADO DE SORTEIO\r\n\r\nCHAMAMENTO N.º 002/2020\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de Leiloeiros Oficiais. \r\n\r\nInformamos aos credenciados no Chamamento supracitado a ordem de classificação final do sorteio realizado em 23/10/2020 as 10h00:\r\n\r\n1° - JULIANA SEVIDANES DE ARAÚJO\r\n\r\n2° - WILKERSON MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n3° - PEDRO JOSE DE ALMEIDA NETO\r\n\r\n4° - ALEX WILLIAN HOPPE\r\n\r\nBarra Mansa, 23 de Outubro 2020.\r\n\r\nCarla Pinto Gama de Oliveira\r\n\r\nPresidente - Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2277156"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2277283": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 54/2020\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para locação de licença de uso softwares de sistema informatizado de gestão nas áreas: Tributária, Compras, Contratos e Licitações, Controle de Bens Patrimoniais, Contabilidade e Finanças Publicas e Almoxarifado, incluindo ainda serviços de instalação, migração de dados, treinamento, implantação, manutenção, garantia de atualização legal, atualização tecnológica e suporte técnico relacionados a cada módulo de programas - VALOR: R$ 412.797,26 - DATA: 10 de novembro de 2020 - HORA: 13:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ.O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 26/10/2020, das 12h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso. \r\n\r\nCantagalo, 19 de outubro de 2020\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2277283"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2277303": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO Nº 127/2020 (P.A. 13.721/2020)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a AQUISIÇÃO DE FECHADURA BIOMÉTRICA COM SENHA, por um período de 12 (doze) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 09 de novembro de 2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 841951\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2277303"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2276395": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723),\r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRÔNICO Nº 17/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 6439/2020\r\n\r\nO(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação: José Luiz da Silva Fernandes, no uso de suas atribuições informa: Objeto: Aquisição de uniformes personalizados pelo Sistema de Registro de Preços para os funcionários da CODEMAR, conforme especificações constantes do termo de referência. Data: 19/11/2020 às 10h. Os interessados em retirar o edital deverão acessar o site https://codemar-sa.com.br/web/ ou www.comprasgovernamentais.gov.br ou ainda solicitar pelo e-mail: licitacoes@codemar-sa.com.br.\r\n\r\nJosé Orlando de Azevedo Dias\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2276395"
                        ],
                        "2276778": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723),\r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRÔNICO Nº 19/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 11854/2020\r\n\r\nO(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação: José Luiz da Silva Fernandes, no uso de suas atribuições informa: Aquisição de rádios transceptores portáteis, auricular compatíveis com os rádios e baterias de íon de lítium, visando atender as necessidades do aeródromo de Maricá - SBMI. Data: 12/11/2020 às 10h. Os interessados em retirar o edital deverão acessar o site https://codemar-sa.com.br/web/ ou www.comprasgovernamentais.gov.br ou ainda solicitar pelo e-mail: licitacoes@codemar-sa.com.br.\r\n\r\nJosé Orlando de Azevedo Dias\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2276778"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nilópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2277242": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS - PREGÃO PRESENCIAL Nº16/2020/FMSN; PROCESSO Nº 1.429/2020/FMSN; OBJETO: Aquisição materiais permanentes (equipamentos e mobiliários diversos) para atender as necessidades das Unidades Básicas de Saúde (UBS); ABERTURA: 09/11/2020 às 10h; TIPO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM; FUNDAMENTO LEGAL: DM nº 2.918/06, nº 3.943/14, LC nº 123/06 e LF nº. 10.520/02 e 8.666/93, com suas alterações e normas complementares. Da Retirada dos Editais: Através do site nilopolis.rj.gov.br/site/transparencia.php ou presencialmente por pessoa devidamente identificada, com o carimbo de CNPJ da empresa, duas resmas de papel A4, por edital, estão à disposição dos interessados na Sede da Prefeitura, à Rua Pedro Álvares Cabral, n.° 305, 3º andar - Centro - Nilópolis - RJ. Horário de Atendimento: das 13:30 às 16h, de segunda à sexta - feira.\r\n\r\nNilópolis, 22 de Outubro de 2020/Marcos Vinicius Sales Vieira /Pregoeiro FMSN/PMN\r\n\r\nId: 2277242"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2277306": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DA CLP\r\n\r\nERRATA \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 07/2020, 08/2020, 09/2020, 10/2020 e 12/2020\r\n\r\nEMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA comunica aos interessados que foi retificado o seguinte ponto dos Editais:\r\n\r\n1) Fica excluída a alínea B do item 12.4.1 \r\n\r\nNiterói, 23 de outubro de 2020. Pregoeiro da EMUSA.\r\n\r\nId: 2277306"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Nova Friburgo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2277332": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nAVISO DE TOMADA DE PREÇO 022/2020\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para reforma do Centro de Artes de Nova Friburgo - RJ.\r\n\r\nData: 13/11/2020 Horário: 10:30 horas.\r\n\r\nEstimativa: R$ 259.216,33 Processo nº 22946/2019\r\n\r\nLocal de retirada do edital: http://novafriburgo.rj.gov.br/licitacao/\r\n\r\nTelefones para contato: (22) 2525-9174 / 2533-1458\r\n\r\ne-mail: licitacaopmnf@yahoo.com.br/licitacao@pmnf.rj.gov.br\r\n\r\nSala da CPL: Av. Alberto Braune, 224 - Térreo - Centro - Nova Friburgo/RJ\r\n\r\nLuciana de Fátima C. Heckert do Amaral\r\n\r\nPresidente CPL - Mat.nº 200.0021\r\n\r\nId: 2277332"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2277068": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 45/2020\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SONORIZAÇÃO, COMPREENDENDO O FORNECIMENTO DOS MATERIAIS A SEREM UTILIZADOS, MONTAGEM, OPERAÇÃO, DESMONTAGEM, TRANSPORTE E DEINSTALAÇÃO PARA ATENDER AO GABINETE DO PREFEITO E SECRETARIAS PARA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS. Torno sem efeito a publicação que havia marcado a data da licitação acima mencionada. Esclarecimentos: tel. (24) 2233-8202/8195, nos dias úteis, das 12h às 17h. Petrópolis, 22 de outubro de 2020. FÁTIMA R. G. LAMAS - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 2277068"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2277198": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nCOORDENADORIA ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 122/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 6859/2020\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Guarda-Vidas nas Praias e Guardiões de Piscina no Parque Aquático do Município de Quissamã.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 1.769.871,05\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 11/11/2020 – 09:30.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã – Comissão Permanente de Licitação – Rua Conde de Araruama, nº 425 – Centro – Quissamã – RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) cartucho original HP 950XL, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através de download no site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 23 de outubro de 2020.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2277198"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Bonito": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2277096": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2020\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Rio Bonito, Estado do Rio de Janeiro, por seu Presidente, devidamente autorizado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal, torna público que fará realizar Tomada de Preços nº 002/2020, referente ao processo nº 4192/2020, cujo o objeto é a Contratação de empresa especializada para elaboração de projeto de instalações elétricas e hidráulicas para atender ao Centro de Hemoterapia de Rio Bonito, em atendimento à Secretaria Municipal de Saúde. Propostas e Documentações serão recebidas no dia 11/11/2020, às 10:00 horas, no Prédio do Centro Administrativo, Bloco B, à Rua Ramira Schueller, Nº 10 - Retiro Schueller - Praça Cruzeiro - Rio Bonito - RJ. O Edital Completo será obtido a partir da publicação, no endereço acima citado, no horário de 10:00 às 16:00 horas. Custo do Edital: 1 Resma de papel A4. Outras informações poderão ser obtidas também no mesmo endereço ou pelo telefone (21) 2734-0344.\r\n\r\nRio Bonito, 20 de Outubro de 2020.\r\n\r\nDiego de Figueiredo Santos\r\n\r\nPresidente CPL\r\n\r\nId: 2277096"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2277131": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 023/2020 - Processo de Despesa nº 243/2020. Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços especializados em Engenharia e Medicina do Trabalho e para elaboração e emissão de Laudo Técnico das condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), Laudo de Insalubridade e Periculosidade por Saúde Ocupacional (PCMSO-NR7), elaboração e assessoria na implantação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA-NR9). Data e hora de abertura da licitação: Dia 09 de Novembro de 2020, às 09h. Local: Casa de Cultura de Rio Claro, situada na Praça Fagundes Varela, n° 14, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 23 de Outubro de 2020.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2277131"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2277324": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n-AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP PMSG Nº 076/2020\r\n\r\nTipo: Menor Preço Item \r\n\r\nProcesso nº 28379/2019\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a futura e eventual aquisição de materiais de higiene pessoal, que serão utilizados pelos equipamentos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Infância e Adolescência - SMDSIA, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. Fica marcado para o dia 10/11/2020, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2277324"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2277336": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 017/2020\r\n\r\nProcesso: 3640/2020\r\n\r\nObjeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE POSTOS REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS, COM REGISTRO DE REVENDEDOR VAREJISTA EXPEDIDO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO (ANP), PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS (GASOLINA COMUM, ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO, DIESEL COMUM E S10) COM ABASTECIMENTO (NA BOMBA) DOS VEÍCULOS OFICIAIS PERTENCENTES À FROTA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA-RJ, INCLUINDO OS VEÍCULOS OFICIAIS LIGADOS AOS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES QUE SE ENCONTRAM DESCRITAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital na íntegra: Em virtude da pandemia do coronavírus os editais serão retirados exclusivamente através do endereço eletrônico: http://www.sjb.rj.gov.br/licitacao.\r\n\r\nData, hora e local do certame: 10/11/2020, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, Centro, São João da Barra, na quadra do CIEP MUNICIPALIZADO PROFESSORA GLADYS TEIXEIRA.\r\n\r\nSão João da Barra, 23 de outubro de 2020.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2277336"
                        ],
                        "2277337": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE CONTINUIDADE\r\n\r\nPregão Presencial 011/2020\r\n\r\nProcesso: 1523/2020\r\n\r\nO Pregoeiro responsável pelo pregão, cujo objeto trata-se da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO, COMO ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL, ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DRENAGEM PLUVIAL, ATRAVÉS DE MÁQUINAS PESADAS E EQUIPAMENTOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, comunica aos interessados a marcação de realização de sessão para o dia 27/10/2020, às 14:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, Centro, São João da Barra, na Quadra do CIEP 265 municipalizado Professora Gladys Teixeira, visando a continuidade do certame.\r\n\r\nSão João da Barra, 23 de outubro de 2020.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2277337"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2277292": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº.081/2020 - PROCESSOS: 6149/20. Objeto Resumido: AQUISIÇÃO DE TESTES PARA DIAGNÓSTICO DA COVID 19. Data e hora da realização: 09 de novembro de 2020, às 08:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. Local para obtenção do Edital: Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas, ou no portal da transparência. \r\n\r\nSeropédica, 23 de outubro de 2020.\r\n\r\nEDNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nId: 2277292"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Varre-Sai": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2277034": [
                            "IV - Editais: Outros",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCREDENCIAMENTO Nº 002/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 0298/2019\r\n\r\nINEXIGIBILIDADE 002/2020\r\n\r\nO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI/RJ TORNA PÚBLICO QUE ESTARÁ REALIZANDO LICITAÇÃO COM A FINALIDADE DE CREDENCIAR EMPRESA PARA CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA EM ACOLHIMENTO DE IDOSOS PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI. A SESSÃO PÚBLICA DO CREDENCIAMENTO OCORRERÁ NO DIA 16/11/2020, A PARTIR DAS 8H30. O EDITAL NA ÍNTEGRA ESTÁ DISPONÍVEL NO SITE WWW.VARRESAI.RJ.GOV.BR. MAIORES INFORMAÇÕES PODEM SER OBTIDAS ATRAVÉS DO E-MAIL licitacao@varresai.rj.gov.br E TELEFONE (22) 3843.3532 - RENATO ROSSON MARTINS, PRESIDENTE DA CPL/PREGOEIRO.\r\n\r\nId: 2277034"
                        ],
                        "2277035": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 045/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 3523/2020\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS Nº 034/2020\r\n\r\nO Município de Varre-Sai/RJ torna público que estará realizando licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI. A sessão pública será no dia 10/11/2020, às 08:30h. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail licitação@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532 - Renato Rosson Martins - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2277035"
                        ],
                        "2277036": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 046/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 4261/2020\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS Nº 035/2020\r\n\r\nO Município de Varre-Sai/RJ torna público que estará realizando licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, PARA REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E FORNECIMENTO DE MATERIAIS QUE SERÃO UTILIZADOS EM DIVERSAS AÇÕES DE COMBATE A DENGUE, ZICA E CHIKUNGUNYA NO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI/RJ, NOS TERMOS DO CONVÊNIO Nº 87412/2017/FUNASA. A sessão pública será no dia 11/11/2020, às 08:30h. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail licitação@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532 - Renato Rosson Martins - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2277036"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2277390": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.333 DE 23 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA MEMBRO REPRESENTANTE DA SECRETARIA ESTADUAL DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA PARTICIPANTE DO COMITÊ GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-180007/000380/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar membro representante da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa no Comitê Gestor do Fundo Estadual de Cultura, conforme se segue: \r\n\r\nWindson Maciel, ID: 5011958-3, em substituição e complementando o mandato conferido a Thiago Martins de Sales, designado pelo Decreto de 02 de julho de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Os demais membros publicados no Decreto de 02 de julho de 2020 permanecerão inalterados.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2020\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2277390"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2277388": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 23 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-120207/001280/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCom base no artigo 268, inciso II, do REPCERJ, aprovado pelo Decreto nº 3.044 de 22/01/1980, e em conformidade com as Portarias PCERJ nº 550/2011 e 603/2012, \r\n\r\nE pela ação conjunta da Coordenadoria de Operações e Recursos Especiais - CORE/SEPOL com a Polícia Rodoviária Federal - PRF, que logrou êxito em interceptar milicianos que tencionavam expandir suas atividades criminosas da baixada fluminense para a costa verde, tendo sido a quadrilha devidamente monitorada e escolhido o momento ideal para a interceptação, de modo a evitar minimamente a exposição de terceiros a risco, no dia 15 de outubro de 2020,\r\n\r\nELOGIAR e PARABENIZAR os servidores da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ e a Polícia Rodoviária Federal - PRF:\r\n\r\nPoliciais Civis do Estado do Rio de Janeiro: Fabrício Oliveira Pereira 0.565.362-2 Delegado de Polícia; Fabio Freitas Salvadoretti 5.023.066-2 Delegado de Polícia; Luiz Antônio Moraes de A. Bastos 0.571.023-5 Inspetor de Polícia; André Ramos Ximenes 2.931.316-3 Comissário; Leonardo Carneiro Magalhães 0.571.195-9 Inspetor de Polícia; Luciano Fernando Santos de Souza 0.564.857-2 Comissário; Alex do Nascimento Gomes 5.021.729-1 Inspetor de Polícia; Alexandre Laranjeira Panichi 5.033.266-0 Inspetor de Polícia; Alexandre Vasconcelos da Silva 4.183.141-1 Téc. Policial de Necrópsia; Caio Fernando Nunes do Valle Lima 5.029.778-3 Oficial de Cartório; Celso Garcia Arnaus 5.098.726-7 Oficial de Cartório; Diego Cunha Gonçalves 4.252.481-4 Investigador de Polícia; Fabio Scott dos Santos 5.022.460-3 Inspetor de Polícia; Jhonatan Cirino da Silva 5.079.395-0 Oficial de Cartório; João Paulo Coutinho Lopes Pereira 4.357.445-9 Investigador de Polícia; João Victor Ravizzini Pinto 5.032.988-0 Inspetor de Polícia; Leandro Ayres de Araújo Castro 4.250.990-4 Téc. Policial de Necrópsia; Marcelo dos Santos Pinto 2.978.975-3 Inspetor de Polícia; Marcelo Guimarães Alledi 0.565.683-4 Inspetor de Polícia; Marco Antônio Moreira Ribas 0.565.722-9 Inspetor de Polícia; Mário de Azevedo Mamed 0.571.273-4 Inspetor de Polícia; Michel Lacerda Mendonça 5.077.139-6 Oficial de Cartório; Neuber Mateus Conde 5.021.349-0 Inspetor de Polícia; Luiz Claudio Scovino 5.022.780-7 Inspetor de Polícia.\r\n\r\nPoliciais Rodoviários Federais: Alexandre Carlos de Souza e Silva 1813188 SOPE-RJ; Virgilio Jose Corlett da Silva 1715309 SOPE-RJ; Carlos Eduardo Dutra Guilherme 2312873 GAB-RJ; Joao Otavio Pecanha Magliano 3159565 NOE-RJ; Jose Paulo Martins Duval Duval 2270568 NOE-RJ; Carlos Andre dos Santos Flaneto 1541834 NOE-RJ; Leonardo Perez do Rosario 2161024 NOE-RJ; Jonatan Andre Costa Pinheiro 3159282 NOE-RJ; Marcos Aurelio do Nascimento 3084341 NOE-RJ; Marcelo Macedo Ayres de Miranda 1989532 NPF01-RJ; Nilton Patrao da Silva 1989029 NPF01-RJ; Thiago Lins Teixeira 1990611 NPF01-RJ; Luiz Cesar Silva Lopes 1985671 NPF01-RJ; Jorge Luiz Domingues 2195027 NPF01-RJ; Felipe Barbosa Costa 2317390 NPF01-RJ; Helenildo Nunes da Silva Junior 2315826 NPF01-RJ; Washington Luiz da Silva Reis 1969331 NPF01-RJ; Bruno Carneiro de Lima 1985717 NPF01-RJ; Joao Cony Tavares 1969671 NUINT01-RJ; Marcelo Ferreira Mergulhao 1971291 NUINT01-RJ; Leonardo da Silva Rodrigues 2312766 SEINT-RJ; Hiroito dos Santos Santana 1539749 SEINT-RJ; Eduardo Berte de Oliveira 2197527 SEINT-RJ.\r\n\r\nId: 2277388"
                    ],
                    "2277393": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR\r\n\r\nDECRETO DE 23 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS, ID FUNCIONAL Nº 2230850-4, Coronel PM, do cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nDECRETO DE 23 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR MARCO AURÉLIO SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 2293136-8, Coronel PM, para exercer o cargo em comissão de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Alexandre Azevedo de Jesus, ID Funcional nº 2230850-4.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nDECRETOS DE 23 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 21 de outubro de 2020, ANA LARRONDA ASTI, ID FUNCIONAL Nº 5099034-9, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220002/001021/2020.\r\n\r\nEXONERAR MARCO AURÉLIO SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 2293136-8, Coronel PM, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Comando e Controle de Policia Militar, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar.\r\n\r\nNOMEAR ANA LARRONDA ASTI, ID FUNCIONAL Nº 5099034-9, para exercer, com validade a contar de 21 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Recursos Hídricos e Sustentabilidade, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Diane Mara Ferreira Varanda Rangel, ID Funcional nº 5107544-0. Processo nº SEI-070026/001370/2020.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL FERNANDES LIRA, ID FUNCIONAL Nº 5092179-7 para exercer, com validade a contar de 21 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Vice-Presidência Executiva de Esportes, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Jose Ricardo Ferreira de Brito, ID Funcional nº 5086921-3. Processo nº SEI-300002/000359/2020. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 20 de outubro de 2020, PABLO EMILIANO SPREI, ID FUNCIONAL Nº 4323377-5, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DG, da Diretoria de Desenvolvimento Metropolitano Integrado, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-120228/000161/2020.\r\n\r\nNOMEAR HENRIQUE CARLOS AIRES MENDES, ID FUNCIONAL Nº 2077327-7, para exercer, com validade a contar de 20 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DG, da Diretoria de Desenvolvimento Metropolitano Integrado, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Pablo Emiliano Sprei, Id Funcional nº 4323377-5. Processo nº SEI-120228/000161/2020. \r\n\r\nId: 2277393"
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            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 23 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120001/000413/2020 - AUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil, com validade a contar de OUTUBRO/2020.\r\n\r\nId: 2277391"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2277314": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, e considerando o esgotamento do prazo da Sindicância no âmbito do Processo nº SEI-150001/003763/2020 e Processo nº SEI-150001/000811/2020, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nPRORROGAR o prazo da Sindicância, por 08 (oito) dias, haja vista as dificuldades ocasionadas pela pandemia da COVID-19.\r\n\r\nId: 2277314"
                    ],
                    "2277394": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de outubro de 2020, RODRIGO RABELO DE MATOS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5100557-9, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nNOMEAR ANDREA BARROS MENDONÇA VALENTE, ID FUNCIONAL N° 5093187-3, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Viviane Ferreira de Oliveira de Pádua, ID Funcional n° 5091103-1. Processo nº SEI-040227/000044/2020.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL RIBAS AGUILÓ, ID FUNCIONAL Nº 4391667-8 para exercer, com validade a contar de 21 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Rodrigo de Souza Barroco, ID Funcional n° 5085283-3. Processo nº SEI-040109/000251/2020.\r\n\r\nNOMEAR ISAQUE SANTOS DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 21 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Juliana Paiva de Vasconcelos Costa, ID Funcional n° 5088955-9. Processo nº SEI-040109/000251/2020.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL RAMALHO SAGUIAS DA SILVA para exercer, com validade a contar de 20 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria do Programa Comunidade Cidade, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Ruth Jurberg, ID Funcional nº 0427490-3. Processo nº SEI-170026/001913/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2020, ANDREA BARROS MENDONÇA VALENTE, ID FUNCIONAL N° 5093187-3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005564/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de outubro de 2020, ALEXANDRA DRABIK CHAVES, ID FUNCIONAL Nº 5025375-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000826/2020.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO GIACOBBO, ID FUNCIONAL Nº 5098246-0, para exercer, com validade a contar de 19 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Dieli Maciel Souza, ID Funcional nº 5112206-5. Processo nº SEI-260016/000840/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 16 de outubro de 2020, DIELI MACIEL SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5112206-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000838/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de outubro de 2020, ELISEU DE OLIVEIRA PORTO, ID FUNCIONAL Nº 5018365-6, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000825/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de outubro de 2020, LUCAS DO MONTI NASCIMENTO CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 5098197-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000856/2020.\r\n\r\nNOMEAR BRENO MEDEIROS GUIMARÃES para exercer, com validade a contar de 21 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Lucas do Monti Nascimento Cunha, ID Funcional nº 5098197-8. Processo nº SEI-260016/000856/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de outubro de 2020, KATIA REGINA DA CONCEIÇÃO BRANDÃO, ID FUNCIONAL Nº 5098399-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000824/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de outubro de 2020, JESIANE VALESCA CARDOSO GALDIANO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4343264-6, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000827/2020.\r\n\r\nNOMEAR GABRIEL GONÇALVES LOBO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5093946-7, para exercer, com validade a contar de 19 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Jesiane Valesca Cardoso Galdiano da Silva, ID Funcional nº 4343264-6. Processo nº SEI-260016/000841/2020.\r\n\r\nNOMEAR CAMILLA VERDAN DO NASCIMENTO SANT'ANNA, ID FUNCIONAL Nº 4259405-7 para exercer, com validade a contar de 23 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Corregedor, símbolo DAS-8, da Corregedoria, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Gilbert dos Santos, ID Funcional nº 2179024-8. Processo nº SEI-070002/008395/2020.\r\n\r\nNOMEAR RENAN GUIMARÃES ESCOPELI GOMES, ID FUNCIONAL Nº 5106080-9, para exercer, com validade a contar de 23 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Flavia de Oliveira Teixeira, ID Funcional nº 580926-6. Processo nº SEI-070002/008395/2020.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL DE ABREU para exercer, com validade a contar de 20 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Gabriel Fernandes Telésforo Oliveira, ID Funcional n° 5082332-9. Processo nº SEI-180007/001446/2020. \r\n\r\nNOMEAR RODRIGO RABELO DE MATOS SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5100554-9 para exercer, com validade a contar de 23 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Gestão Documental, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Maria Jose Maia, ID Funcional n° 20343663, Processo nº SEI-100001/001443/2020.\r\n\r\nNOMEAR PABLO EMILIANO SPREI, ID FUNCIONAL Nº 4323377-5 para exercer, com validade a contar de 20 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assessor Administrativo, símbolo DAS-6, do Instituto Rio Metrópole - IRM, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Eduardo de Paula Rosmaninho Guedes, Id Funcional n° 5110312-5. Processo nº SEI-120228/000161/2020. \r\n\r\nNOMEAR DANIELLE CRISTINA DE ABREU SILVA para exercer, com validade a contar de 26 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Contabilidade, Administração e Finanças, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 47.095, de 27/05/2020. Processo nº SEI-370001/000241/2020.\r\n\r\nNOMEAR MATHEUS ALVES BASTO para exercer, com validade a contar de 26 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46940, de 14/02/2020. Processo nº SEI-370001/000241/2020.\r\n\r\nDE 22 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de outubro de 2020, ALINE CAMPELO BANDEIRA LOPES, ID FUNCIONAL Nº 5088523-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado das Cidades. Processo nº SEI-330018/000410/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/10/2020.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nATO DE 14/10/2020 - D.O. DE 16/10/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-160004/000711/2020, fica esclarecido que a exoneração, de MAISA DE OLIVEIRA PIRES RODRIGUES, ID FUNCIONAL N° 5036893-1, do cargo em comissão da estrutura da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, originou-se de pedido formulado pela própria servidora, que produzirá efeitos a contar de 15 de outubro de 2020, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 14/10/2020 - D.O DE 15/10/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120211/001354/2020, fica retificado para 07 de outubro de 2020, a validade da exoneração de CARLOS ROBERTO GONÇALVES VIANA a quem se refere o presente Ato do cargo em comissão da estrutura do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, Secretaria de Estado de Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 07/10/2020 - D.O. DE 08/10/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-180005/000287/2020, fica esclarecido que a nomeação de JULIO CESAR DE SOUZA, ID Funcional nº 51030560 a quem se refere o presente Decreto de cargo em comissão, da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro - FTM-RJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, produzirá efeitos a contar 05 de outubro de 2020.\r\n\r\nId: 2277394"
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                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/10/2020\r\n\r\nDESIGNA MARIA DA GLÓRIA DA CONCEIÇÃO BENETTI, Técnica de Contabilidade II, como Presidente, MARCELO DIBE RODRIGUES, Agente de Saneamento I e MARCO ANTONIO DE ANDRADE RODRIGUES, Agente Administrativo F, como Membros Titulares, e MARCELO MENEZES DE MIRANDA SANTOS, Contador B, como Membro Suplente. Gerente do Contrato PAULO FERREIRA DE OLIVEIRA, Agente Administrativo F, e FERNANDA DA SILVA PACHECO SILVA, Contadora D, como Suplente, para compor Comissão de Fiscalização destinada à “LOCAÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA DOMINGOS MANHÃES, 20, BLOCO 01, CENTRO (ANTIGA ÁREA 4 DO LOTEAMENTO SÍTIOS MANGUEIRA - TANGUÁ), RIO DE JANEIRO”, de que trata o Processo nº E-12/800.080/2019 - Contrato CEDAE nº 069/2020 (DRI). Ordem de Serviço P/FIS Nº 28.042-00/2020.\r\n\r\nId: 2277043"
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                        "2277220": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.03.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160150/000228/2020 - aplico penalidade de ADVERTÊNCIA ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC ENTRE AMIGOS 2 LTDA - DH/AB 1087, fundamentada no artigo 31, I, artigo 10, IV e artigo 36, I c/c 36, § 1 da Resolução CONTRAN nº 358/2010.\r\n\r\nDE 13.04.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160150/000182/2020 - aplico penalidade de ADVERTÊNCIA ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC INTERLAGOS DA MENA LTDA (DH AB/011), fundamentada no artigo 31, I, artigo 10, IV e artigo 36, I c/c 36, §1 da Resolução CONTRAN nº 358/2010.\r\n\r\nDE 05.05.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160150/000126/2020 - aplico penalidade de ADVERTÊNCIA ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC IRMÃOS FIGUEIREDO LTDA, DH AB/1130, fundamentada no artigo 31, I, artigo 10, IV e artigo 36, I c/c 36, §1 da Resolução CONTRAN nº 358/2010.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-16/150/000837/2019 - aplico penalidade de ADVERTÊNCIA ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC ANGRA LTDA, DH AB/127, fundamentada no artigo 31, I, artigo 10, IV e artigo 36, I c/c 36, §1 da Resolução CONTRAN nº 358/2010.\r\n\r\nDE 17.08.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160150/001433/2020 - aplico penalidade de ADVERTÊNCIA ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES CFC ESCOLA F.C. DE VEICULOS AUTOMOTO LOTUS LTDA - DH AB/400, fundamentada no art. 69, I c/c o art. 48, IV e art. 74, § 1º da Resolução CONTRAN n° 789/2020.\r\n\r\nDE 09.09.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160150/000660/2020 - cancelo o credenciamento do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES AUTO ESCOLA REAL LTDA, DH AB/405, com fundamento no artigo 66, da Resolução CONTRAN nº 789/2020.\r\n\r\nId: 2277220"
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                    "2277084": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEDEC Nº 08\r\n\r\nDE 13 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, tendo a vista o disposto na Lei Estadual nº 8.637 de 28 de novembro de 2019, que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, Lei Estadual nº 8.731 de 24 de janeiro de 2020, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto Estadual n°46.931 de 07 de fevereiro de 2020, que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-120001/000594/2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP;\r\n\r\n- o Decreto Federal n° 9.609 de 12 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018; e\r\n\r\n- a necessidade por eficiência, fiscalização, gestão e execução dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Valorização dos Profissionais de Segurança Pública, conforme Plano de Ação Aprovado, em observância ao Termo de Adesão nº 24/2019 e aos 1° e 2° Termos Aditivos ao Termo de Adesão nº 24/2019, firmados entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A contar da publicação desta Resolução até 31/12/2020\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nUO: 21640 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIV - PARA/Executante:16000 - Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nUO: 16010 - Secretaria de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nUG: 160100 - Secretaria de Estado de Defesa Civil \r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 21640.1.06.182.0478.5760\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90 \r\n\r\nFR: 224 \r\n\r\nR$ 1.519.819,00 (um milhão e quinhentos e dezenove mil e oitocentos e dezenove reais).\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90\r\n\r\nFR: 224 \r\n\r\nR$ 3.546.244,00 (três milhões equinhentos e quarenta e seis mil e duzentos e quarenta e quatro reais).\r\n\r\nArt. 2º - A Unidade Gestora Executante ficará responsável pela autorização da execução da despesa até a fase da emissão da Programação de Desembolso, cabendo a Unidade Gestora Concedente do crédito orçamentário a responsabilidade pela execução das Programações de Desembolso.\r\n\r\n§ 1º - As Programações de Desembolso deverão ser confeccionadas observando o preenchimento do campo da UG Pagadora com o código 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e, do campo Domicílio Bancário de Origem, com as contas bancárias do Banco do Brasil, distinguindo-se a conta bancáriapara pagamentos de despesas de custeio da conta bancária para pagamento de despesas de investimentos, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nTIPO DE DESPESA\r\n\r\nDOMICÍLIO BANCÁRIO DE ORIGEM\r\n\r\nCUSTEIO\r\n\r\n001-2234 - 10567-8\r\n\r\nINVESTIMENTO\r\n\r\n001-2234 - 10566-X\r\n\r\n§ 2º - Para fins de execução da Programação de Desembolso, a Unidade Gestora Executante deverá encaminhar o processo de pagamento à Diretoria Geral de Administração e Finanças da Unidade Gestora Concedente, contendo despacho de solicitação de execução da Programação de Desembolso assinado pela autoridade Ordenadora de Despesas da Unidade Gestora Executante.\r\n\r\nArt. 3º - Os bens adquiridos com os recursos do Fundo de Segurança Pública serão incorporados ao Patrimônio da Unidade Gestora Executante.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá ao Beneficiário providenciar, imediatamente após a aquisição, o registro patrimonial dos bens permanentes e a sua efetiva utilização nas ações pactuadas, de acordo com o Plano de Ação, em atendimento ao Parágrafo Único da Cláusula Décima do Termo de Adesão n.º 24/2019.\r\n\r\nArt. 4º - A Unidade Gestora Executante deverá manter os documentos relativos à execução dos projetos, das atividades e das ações beneficiadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, pelo prazo mínimo de dez anos, contado da data de apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas, conforme estabelecido no § 4º do art. 11 do Decreto nº 9.609 de 12 de dezembro de 2018.\r\n\r\nArt. 5° - As prestações de contas deverão ser encaminhadas pela Unidade Gestora Executante à Unidade Gestora Concedente, conforme prazo especificado abaixo, sem prejuízo do estabelecido na Instrução Normativa AGE n° 24 de 10 de setembro de 2013:\r\n\r\nI - Prestação de Contas Quadrimestral, visando a publicação exigida no inciso IX do art. 4º da Lei 8.637 de 28 de novembro de 2019 - até 30 dias após o término do Quadrimestre;\r\n\r\nII - Relatório Semestral de Implementação- após 6 (seis) meses, a contar da data do último recebimento de recursos transferidos na modalidade fundo a fundo; e\r\n\r\nIII - Relatório Anual de Gestão, visando a prestação de informações que comprovem a execução físico-financeira das ações pactuadas no Plano de Ação - até 45 dias após o término do exercício financeiro.\r\n\r\n§ 1º - As diretrizes e procedimentos que trata o inciso I deste artigo serão estabelecidos por meio de ato do Conselho de Administração do FUSPRJ.\r\n\r\n§ 2º - A sistemática de prestação de contas prevista nos incisos II e III deste artigo deverá seguir o estabelecido através de Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, em atendimento aos incisos V e VI do art. 12 da lei 13.756 de 12 de dezembro 2018.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2020\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nCEL. BM LEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2277084"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEPM Nº 09\r\n\r\nDE 13 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 8.637 de 28 de novembro de 2019, que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, Lei Estadual nº 8.731 de 24 de janeiro de 2020, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto Estadual n°46.931 de 07 de fevereiro de 2020, que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-120001/000594/2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP;\r\n\r\n- o Decreto Federal n° 9.609 de 12 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018; e\r\n\r\n- a necessidade por eficiência, fiscalização, gestão e execução dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Enfrentamento à Criminalidade Violenta, conforme Plano de Ação Aprovado, em observância ao Termo de Adesão nº 13/2019 e aos 1° e 2° Termos Aditivos ao Termo de Adesão nº 13/2019, firmados entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A contar da publicação desta Resolução até 31/12/2020\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nUO: 21640 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIV - PARA/Executante:51000 - Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nUO: 51010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nUG: 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 21640.1.06.181.0478.5758\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90\r\n\r\nFR: 224 \r\n\r\nR$ 4.689.143,85 (quatro milhões e seiscentos e oitenta e nove mil e cento e quarenta e três reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90\r\n\r\nFR: 224 \r\n\r\nR$ 10.941.334,95 (dez milhões e novecentos e quarenta e um mil e trezentos e trinta e quatro reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nArt. 2º - A Unidade Gestora Executante ficará responsável pela autorização da execução da despesa até a fase da emissão da Programação de Desembolso, cabendo a Unidade Gestora Concedente do crédito orçamentário a responsabilidade pela execução das Programações de Desembolso.\r\n\r\n§ 1º - As Programações de Desembolso deverão ser confeccionadas observando o preenchimento do campo da UG Pagadora com o código 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e, do campo Domicílio Bancário de Origem, com as contas bancárias do Banco do Brasil, distinguindo-se a conta bancária para pagamentos de despesas de custeio da conta bancária para pagamento de despesas de investimentos, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nTIPO DE DESPESA\r\n\r\nDOMICÍLIO BANCÁRIO DE ORIGEM\r\n\r\nCUSTEIO\r\n\r\n001-2234- 10567-8\r\n\r\nINVESTIMENTO\r\n\r\n001-2234-10566-X\r\n\r\n§ 2º - Para fins de execução da Programação de Desembolso, a Unidade Gestora Executante deverá encaminhar o processo de pagamento à Diretoria Geral de Administração e Finanças da Unidade Gestora Concedente, contendo despacho de solicitação de execução da Programação de Desembolso assinado pela autoridade Ordenadora de Despesas da Unidade Gestora Executante.\r\n\r\nArt. 3º - Os bens adquiridos com os recursos do Fundo de Segurança Pública serão incorporados ao Patrimônio da Unidade Gestora Executante.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá ao Beneficiário providenciar, imediatamente após a aquisição, o registro patrimonial dos bens permanentes e a sua efetiva utilização nas ações pactuadas, de acordo com o Plano de Ação, em atendimento ao Parágrafo Único da Cláusula Décima do Termo de Adesão nº 13/2019.\r\n\r\nArt. 4º - A Unidade Gestora Executante deverá manter os documentos relativos à execução dos projetos, das atividades e das ações beneficiadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, pelo prazo mínimo de dez anos, contado da data de apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas, conforme estabelecido no § 4º do art. 11 do Decreto nº 9.609 de 12 de dezembro de 2018.\r\n\r\nArt. 5° - As prestações de contas deverão ser encaminhadas pela Unidade Gestora Executante à Unidade Gestora Concedente, conforme prazo especificado abaixo, sem prejuízo do estabelecido na Instrução Normativa AGE n° 24 de 10 de setembro de 2013:\r\n\r\nI - Prestação de Contas Quadrimestral, visando a publicação exigida no inciso IX do art. 4º da Lei 8.637 de 28 de novembro de 2019 - até 30 dias após o término do Quadrimestre;\r\n\r\nII - Relatório Semestral de Implementação- após 6 (seis) meses, a contar da data do último recebimento de recursos transferidos na modalidade fundo a fundo; e\r\n\r\nIII - Relatório Anual de Gestão, visando a prestação de informações que comprovem a execução físico-financeira das ações pactuadas no Plano de Ação - até 45 dias após o término do exercício financeiro.\r\n\r\n§ 1º - As diretrizes e procedimentos que trata o inciso I deste artigo serão estabelecidos por meio de ato do Conselho de Administração do FUSPRJ.\r\n\r\n§ 2º - A sistemática de prestação de contas prevista nos incisos II e III deste artigo deverá seguir o estabelecido através de Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, em atendimento aos incisos V e VI do art. 12 da lei 13.756 de 12 de dezembro 2018.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2020\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nCEL. PM ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2277085"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEPM Nº 10\r\n\r\nDE 13 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 8.637 de 28 de novembro de 2019, que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, Lei Estadual nº 8.731 de 24 de janeiro de 2020, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto Estadual n°46.931 de 07 de fevereiro de 2020, que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-120001/000594/2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP;\r\n\r\n- o Decreto Federal n° 9.609 de 12 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal nº 13.756 de 12 de dezembro de 2018; e\r\n\r\n- a necessidade por eficiência, fiscalização, gestão e execução dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Valorização dos Profissionais de Segurança Pública, conforme Plano de Ação Aprovado, em observância ao Termo de Adesão nº 24/2019 e aos 1° e 2° Termos Aditivos ao Termo de Adesão nº 24/2019, firmados entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A contar da publicação desta Resolução até 31/12/2020\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nUO: 21640 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIV - PARA/Executante:51000 - Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nUO: 51010 - Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nUG: 261100 - Secretaria de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 21640.1.06.181.0478.5758\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90 \r\n\r\nFR: 224\r\n\r\nR$ 794.929,00 (setecentos e noventa e quatro mil e novecentos e vinte e nove reais).\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90 \r\n\r\nFR: 224 \r\n\r\nR$ 361.599,10 (trezentos e sessenta e um mil e quinhentos e noventa e nove reais e dez centavos).\r\n\r\nArt. 2º - A Unidade Gestora Executante ficará responsável pela autorização da execução da despesa até a fase da emissão da Programação de Desembolso, cabendo a Unidade Gestora Concedente do crédito orçamentário a responsabilidade pela execução das Programações de Desembolso.\r\n\r\n§ 1º - As Programações de Desembolso deverão ser confeccionadas observando o preenchimento do campo da UG Pagadora com o código 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e, do campo Domicílio Bancário de Origem, com as contas bancárias do Banco do Brasil, distinguindo-se a conta bancária para pagamentos de despesas de custeio da conta bancária para pagamento de despesas de investimentos, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nTIPO DE DESPESA\r\n\r\nDOMICÍLIO BANCÁRIO DE ORIGEM\r\n\r\nCUSTEIO\r\n\r\n001-2234- 10567-8\r\n\r\nINVESTIMENTO\r\n\r\n001-2234-10566-X\r\n\r\n§ 2º - Para fins de execução da Programação de Desembolso, a Unidade Gestora Executante deverá encaminhar o processo de pagamento à Diretoria Geral de Administração e Finanças da Unidade Gestora Concedente, contendo despacho de solicitação de execução da Programação de Desembolso assinado pela autoridade Ordenadora de Despesas da Unidade Gestora Executante.\r\n\r\nArt. 3º - Os bens adquiridos com os recursos do Fundo de Segurança Pública serão incorporados ao Patrimônio da Unidade Gestora Executante.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá ao Beneficiário providenciar, imediatamente após a aquisição, o registro patrimonial dos bens permanentes e a sua efetiva utilização nas ações pactuadas, de acordo com o Plano de Ação, em atendimento ao Parágrafo Único da Cláusula Décima do Termo de Adesão nº 24/2019.\r\n\r\nArt. 4º - A Unidade Gestora Executante deverá manter os documentos relativos à execução dos projetos, das atividades e das ações beneficiadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, pelo prazo mínimo de dez anos, contado da data de apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas, conforme estabelecido no § 4º do art. 11 do Decreto nº 9.609 de 12 de dezembro de 2018.\r\n\r\nArt. 5° - As prestações de contas deverão ser encaminhadas pela Unidade Gestora Executante à Unidade Gestora Concedente, conforme prazo especificado abaixo, sem prejuízo do estabelecido na Instrução Normativa AGE n° 24 de 10 de setembro de 2013:\r\n\r\nI - Prestação de Contas Quadrimestral, visando a publicação exigida no inciso IX do art. 4º da Lei 8.637 de 28 de novembro de 2019 - até 30 dias após o término do Quadrimestre;\r\n\r\nII - Relatório Semestral de Implementação - após 6 (seis) meses, a contar da data do último recebimento de recursos transferidos na modalidade fundo a fundo; e\r\n\r\nIII - Relatório Anual de Gestão, visando a prestação de informações que comprovem a execução físico-financeira das ações pactuadas no Plano de Ação - até 45 dias após o término do exercício financeiro.\r\n\r\n§ 1º - As diretrizes e procedimentos que trata o inciso I deste artigo serão estabelecidos por meio de ato do Conselho de Administração do FUSPRJ.\r\n\r\n§ 2º - A sistemática de prestação de contas prevista nos incisos II e III deste artigo deverá seguir o estabelecido através de Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, em atendimento aos incisos V e VI do art. 12 da lei 13.756 de 12 de dezembro 2018.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2020\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nCEL. PM ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2277088"
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                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEPOL Nº 11 DE 13 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 8.637, de 28 de novembro de 2019, que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, Lei Estadual nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto Estadual n°46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-120001/000594/2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP;\r\n\r\n- o Decreto Federal n° 9.609, de 12 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018; e\r\n\r\n- a necessidade por eficiência, fiscalização, gestão e execução dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Enfrentamento à Criminalidade Violenta, conforme Plano de Ação Aprovado, em observância ao Termo de Adesão nº 13/2019 e aos 1° e 2° Termos Aditivos ao Termo de Adesão nº 13/2019, firmados entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A contar da publicação desta Resolução até 31/12/2020\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nUO: 21640 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 52000 - Secretaria de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil \r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 21640.1.06.181.0478.5759\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3.3.90 \r\n\r\nFR: 224 \r\n\r\nR$ 4.569.847,15 (quatro milhões, quinhentos e sessenta e nove mil oitocentos e quarenta e sete reais e quinze centavos).\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90\r\n\r\nFR: 224 \r\n\r\nR$ 10.662.976,85 (dez milhões, seiscentos e sessenta e dois mil novecentos e setenta e seis reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nArt. 2º - A Unidade Gestora Executante ficará responsável pela autorização da execução da despesa até a fase da emissão da Programação de Desembolso, cabendo a Unidade Gestora Concedente do crédito orçamentário a responsabilidade pela execução das Programações de Desembolso.\r\n\r\n§ 1º - As Programações de Desembolso deverão ser confeccionadas observando o preenchimento do campo da UG Pagadora com o código 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e, do campo Domicílio Bancário de Origem, com as contas bancárias do Banco do Brasil, distinguindo-se a conta bancária para pagamentos de despesas de custeio da conta bancária para pagamento de despesas de investimentos, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nTIPO DE DESPESA\r\n\r\nDOMICÍLIO BANCÁRIO DE ORIGEM\r\n\r\nCUSTEIO\r\n\r\n001-2234- 10567-8\r\n\r\nINVESTIMENTO\r\n\r\n001-2234-10566-X\r\n\r\n§ 2º - Para fins de execução da Programação de Desembolso, a Unidade Gestora Executante deverá encaminhar o processo de pagamento à Diretoria Geral de Administração e Finanças da Unidade Gestora Concedente, contendo despacho de solicitação de execução da Programação de Desembolso assinado pela autoridade Ordenadora de Despesas da Unidade Gestora Executante.\r\n\r\nArt. 3º - Os bens adquiridos com os recursos do Fundo de Segurança Pública serão incorporados ao Patrimônio da Unidade Gestora Executante.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá ao Beneficiário providenciar, imediatamente após a aquisição, o registro patrimonial dos bens permanentes e a sua efetiva utilização nas ações pactuadas, de acordo com o Plano de Ação, em atendimento ao Parágrafo Único da Cláusula Décima do Termo de Adesão nº 13/2019.\r\n\r\nArt. 4º - A Unidade Gestora Executante deverá manter os documentos relativos à execução dos projetos, das atividades e das ações beneficiadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, pelo prazo mínimo de dez anos, contado da data de apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas, conforme estabelecido no § 4º, do art. 11 do Decreto nº 9.609, de 12 de dezembro de 2018.\r\n\r\nArt. 5° - As prestações de contas deverão ser encaminhadas pela Unidade Gestora Executante à Unidade Gestora Concedente, conforme prazo especificado abaixo, sem prejuízo do estabelecido na Instrução Normativa AGE n° 24 de 10 de setembro de 2013:\r\n\r\nI - prestação de Contas Quadrimestral, visando a publicação exigida no inciso IX, do art. 4º da Lei nº 8.637, de 28 de novembro de 2019 - até 30 dias após o término do Quadrimestre;\r\n\r\nII - relatório Semestral de Implementação- após 6 (seis) meses, a contar da data do último recebimento de recursos transferidos na modalidade fundo a fundo; e\r\n\r\nIII - relatório Anual de Gestão, visando a prestação de informações que comprovem a execução físico-financeira das ações pactuadas no Plano de Ação - até 45 dias após o término do exercício financeiro.\r\n\r\n§ 1º - As diretrizes e procedimentos que trata o inciso I deste artigo serão estabelecidos por meio de ato do Conselho de Administração do FUSPRJ.\r\n\r\n§ 2º - A sistemática de prestação de contas prevista nos incisos II e III deste artigo deverá seguir o estabelecido através de Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, em atendimento aos incisos V e VI, do art. 12 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro 2018.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2020\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nALLAN TURNOWSKI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2277089"
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                    "2277091": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DOS SECRETÁRIOS \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEPOL Nº 12\r\n\r\nDE 13 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESCENTRALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 8.637, de 28 de novembro de 2019, que cria o Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ, Lei Estadual nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto Estadual n°46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para o exercício de 2020, o Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-120001/000594/2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP;\r\n\r\n- o Decreto Federal n° 9.609, de 12 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018; e\r\n\r\n- a necessidade por eficiência, fiscalização, gestão e execução dos recursos do Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Valorização dos Profissionais de Segurança Pública, conforme Plano de Ação Aprovado, em observância ao Termo de Adesão nº 24/2019 e aos 1° e 2° Termos Aditivos ao Termo de Adesão nº 24/2019, firmados entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A contar da publicação desta Resolução até 31/12/2020\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 21000 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nUO: 21640 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nUG: 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 52000 - Secretaria de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil \r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T.: 21640.1.06.181.0478.5759\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4.4.90\r\n\r\nFR: 224 \r\n\r\nR$ 1.493.235,10 (um milhão, quatrocentos e noventa e três mil duzentos e trinta e cinco reais e dez centavos).\r\n\r\nArt. 2º - A Unidade Gestora Executante ficará responsável pela autorização da execução da despesa até a fase da emissão da Programação de Desembolso, cabendo a Unidade Gestora Concedente do crédito orçamentário a responsabilidade pela execução das Programações de Desembolso.\r\n\r\n§ 1º - As Programações de Desembolso deverão ser confeccionadas observando o preenchimento do campo da UG Pagadora com o código 216400 - Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e, do campo Domicílio Bancário de Origem, com as contas bancárias do Banco do Brasil, distinguindo-se a conta bancária para pagamentos de despesas de custeio da conta bancária para pagamento de despesas de investimentos, conforme quadro abaixo:\r\n\r\nTIPO DE DESPESA\r\n\r\nDOMICÍLIO BANCÁRIO DE ORIGEM\r\n\r\nINVESTIMENTO\r\n\r\n001-2234-10566-X\r\n\r\n§ 2º - Para fins de execução da Programação de Desembolso, a Unidade Gestora Executante deverá encaminhar o processo de pagamento à Diretoria Geral de Administração e Finanças da Unidade Gestora Concedente, contendo despacho de solicitação de execução da Programação de Desembolso assinado pela autoridade Ordenadora de Despesas da Unidade Gestora Executante.\r\n\r\nArt. 3º - Os bens adquiridos com os recursos do Fundo de Segurança Pública serão incorporados ao Patrimônio da Unidade Gestora Executante.\r\n\r\nParágrafo Único - Caberá ao Beneficiário providenciar, imediatamente após a aquisição, o registro patrimonial dos bens permanentes e a sua efetiva utilização nas ações pactuadas, de acordo com o Plano de Ação, em atendimento ao Parágrafo Único da Cláusula Décima do Termo de Adesão nº 24/2019.\r\n\r\nArt. 4º - A Unidade Gestora Executante deverá manter os documentos relativos à execução dos projetos, das atividades e das ações beneficiadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, pelo prazo mínimo de dez anos, contado da data de apresentação da prestação de contas ou do decurso do prazo para a apresentação da prestação de contas, conforme estabelecido no § 4º do art. 11 do Decreto nº 9.609, de 12 de dezembro de 2018.\r\n\r\nArt. 5° - As prestações de contas deverão ser encaminhadas pela Unidade Gestora Executante à Unidade Gestora Concedente, conforme prazo especificado abaixo, sem prejuízo do estabelecido na Instrução Normativa AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013:\r\n\r\nI - prestação de Contas Quadrimestral, visando a publicação exigida no inciso IX, do art. 4º da Lei nº 8.637, de 28 de novembro de 2019 - até 30 dias após o término do Quadrimestre;\r\n\r\nII - relatório Semestral de Implementação - após 6 (seis) meses, a contar da data do último recebimento de recursos transferidos na modalidade fundo a fundo; e\r\n\r\nIII - relatório Anual de Gestão, visando a prestação de informações que comprovem a execução físico-financeira das ações pactuadas no Plano de Ação - até 45 dias após o término do exercício financeiro.\r\n\r\n§ 1º - As diretrizes e procedimentos que trata o inciso I deste artigo serão estabelecidos por meio de ato do Conselho de Administração do FUSPRJ.\r\n\r\n§ 2º - A sistemática de prestação de contas prevista nos incisos II e III deste artigo deverá seguir o estabelecido através de Ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, em atendimento aos incisos V e VI, do art. 12 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro 2018.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2020\r\n\r\nJOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nALLAN TURNOWSKI\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nId: 2277091"
                    ],
                    "2277293": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26/10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160183/000054/2020 - JOSÉ AUGUSTO DA CONCEIÇÃO PEREIRA, Identidade Funcional nº 5025487-1. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativos ao período base de 27/02/2014 a 25/02/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160183/000042/2020 - MÁRCIO ALEXANDRE DA MOTA DUARTE, Identidade Funcional nº 5007744-9. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativos ao período base de 30/08/2012 a 28/08/2017.\r\n\r\nId: 2277293"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2277182": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1450 DE 22 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no processo administrativo nº E-04/224/261/2020\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: R C VERSATIL COMERCIO DE ACESSORIOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.689.612\r\n\r\nCNPJ nº: 36.631.148/0001-71\r\n\r\nEndereço: ETR DA LADEIRA 17 LOTE:17, QUADRA: 09 - PARTE, ITAOCA - SÃO GONÇALOS - RJ - BRASIL - 24472-160\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/261/2020\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2277182"
                    ],
                    "2277183": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1451 DE 22 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no processo administrativo nº E-04/224/242/2020\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: VEIGAMED MATERIAL MEDICO E HOSPITALAR EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.323.974\r\n\r\nCNPJ nº: 02.482.618/0001-60\r\n\r\nEndereço: RUA ANTONIO FELIX 679, NOSSA SENHORA DE FATIMA - Nilópolis - RJ - BRASIL - 26520-631\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/242/2020\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2277183"
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                    "2277184": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1452 DE 22 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no processo administrativo nº E-04/079/256/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: MIRANDA FERNANDES TRANSPORTES EXPRESSO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.124.05-2\r\n\r\nCNPJ nº: 10.399.200/0001-12\r\n\r\nEndereço: TRV ESTER 56 PARTE, OLINDA - NILÓPOLIS - RJ - BRASIL - 26510-260\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/079/256/2020\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2277184"
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                    "2277040": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,\r\n\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144 de\r\n\r\n29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039 de 04/05/2020,\r\n\r\nDo dia 04 de novembro de 2020, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 67307 - Processo nº E-04/046/000631/2016 - Recorrente: NFS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIP PARA INST COMERCIAIS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Augusto Fauvel de Moraes, OAB/SP nº 202.052.\r\n\r\nRecurso nº 68335 - Processo nº E-04/043/290/2016 - Recorrente: HIPERMARKET IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. Patrono: Diego Loureiro Poceiro, OAB/RJ nº 189.534.\r\n\r\nRecurso nº 68856 - Processo nº E04/025/1143/2015 - Recorrente: LITORAL VERDE OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 68857 - Processo nº E04/025/1163/2015 - Recorrente: LITORAL VERDE OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 68872 - Processo nº E04/006/1088/2013 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: INFOBOM COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA- Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 71970 - Processo nº E-04/037/825/2017 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 72614 - Processo nº E-04/046/001281/2017 - Recorrente: TP CANAA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - EPP - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 72978 - Processo nº E04/034/2545/2018 - Recorrente: RDF COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nPauta de Revisão para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 04 de novembro de 2020, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 69.900 - Processo nº E04/040/1440/2015 - Requerente: HORTIGIL HORTIFRUTI SA - Requerida: FAZENDA ESTADUAL - Relatora: Conselheira Fabia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80 de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2277040"
                    ],
                    "2277269": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 03 de novembro de 2020, às14h00min.\r\n\r\nRecurso nº 72.394 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/154387/2012 - Recorrente: ELECTRA COMERCIO DE ROUPAS FEMININAS EIRELI EPP - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 75.186 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/040/44/2019- Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 76.365 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/022587/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: V M RAMOS & CIA LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 76.346 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/019716/2019- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2277269"
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                    "2277270": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 03 de novembro de 2020, às16h00min.\r\n\r\nRecurso nº 74.546 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/211/002273/2018 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vanessa Huckleberry Portella Siqueira. \r\n\r\nRecurso nº 74.083 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/040/001018/2013- Recorrente: CEREAIS BRAMIL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 76.350 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/022772/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: JAMEF TRANSPORTES EIRELI - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 76.389 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/021577/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: C. S. BARBOSA DA SILVA - TRANSPORTADORA - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2277270"
                    ],
                    "2277271": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 04 de novembro de 2020, às12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 76.395 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/015565/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: AGIS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 76.234 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/ /036/000123/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 76.257 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/ 211/013374/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: AMBIENT AIR COMERCIAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA- Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 76.373 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/024901/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: CLARO S/A - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o § 3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2277271"
                    ],
                    "2277195": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/01/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\n*Recursos nºs 68.369 e 68.370. - Processos nºs E04/038/329//2016 e E04/038/328//2016. - Recorrente: VIA VAREJO S/A. - Recorrida: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 18.689 e 18.690. - EMENTA: DÉBITO DE ICMS. ARBITRAMENTO. PERDA, EXTRAVIO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO FISCAL. ECF's encontrados durante a ação fiscal. Constatado na diligência, após verificação na memória fiscal das 03 (três) máquinas, que não houve movimentação em nenhum dos equipamentos. Comprovado que os Equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF's não operaram e não existiu débito de imposto o arbitramento perdeu seu objeto. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 22/10/2020.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/06/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 74.809. - Processo nº E-04/035/100152/2018. - Recorrente: CSO2 COMERCIO DE VESTUARIO LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.931. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - NÃO CONFIGURADO PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE. Auto de Infração que traz elementos suficientes para caracterizar a infração à legislação tributária imputada à recorrente, inclusive com a clara descrição do fato concreto que resultou na exigência do tributo e na aplicação de penalidade. Observados os requisitos formais previstos na legislação para o ato de ofício praticado. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS-IMPORTAÇÃO. SUJEIÇÃO ATIVA. O ICMS incide sobre a importação de mercadoria ou bem, cabendo o imposto ao Estado onde estiver domiciliado o estabelecimento do destinatário da mercadoria, de acordo com o § 2°, IX \"a\", do art. 155 da CRFB/88. Nas operações de importação de mercadorias, o sujeito ativo do ICMS é o estado de localização do destinatário das mercadorias - no caso, o contribuinte autuado, conforme consignado nas Declarações de Importação. Válida a exigência de ICMS e multa na importação de mercadoria destinada a contribuinte estabelecido no Estado do Rio de Janeiro, que é o sujeito ativo do imposto. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/09/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.414. - Processo nº E-04/211/13179//2019. - Recorrente: POLEZER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS TÉCNICAS LTDA-EPP. - Recorrida: TITULAR DA AFE 14 - PCK 02 MORRO DO COCO. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, para levantar a perempção, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº. 19.048. - EMENTA: MULTA FORMAL. OPERAÇÃO DE TRANSPORTE DESACOMPANHADA DO DOCUMENTO AUXILIAR DO MANIFESTO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS FISCAIS (DAMDFE). LEVANTAMENTO DE PEREMPÇÃO. Nos termos do artigo 253 do CTE, o julgador pode levantar a perempção, se considerar relevantes os argumentos do contribuinte. No caso, a informação de que a Recorrente não transportou a mercadoria constitui motivo relevante para o levantamento da perempção, cuja comprovação deve ser aferida. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO para levantar a perempção. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/09/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 76.115. - Processo nº E-04/022/1204/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: OPERANDI COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA.. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.050. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/08/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.395. - Processo nº E04/029/130//2017. - Recorrente: MAIS PET DE TRINDADE COMÉRCIO LTDA-ME. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, para manter a decisão da Junta de Revisão Fiscal, que julgou o auto de infração Procedente, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.002. - EMENTA: ICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. COBRANÇA \"POR FORA\" DO SIMPLES NACIONAL. QUEBRA DE SIGILO. A cobrança \"por fora\" do Simples Nacional do ICMS devido em operação desacobertada de documento fiscal encontra expresso amparo no art. 13, § 1º, XIII, \"f\", da Lei Complementar nº 123/2006 e independe de prévia exclusão daquele regime, conforme disposto no art. 12-A, caput e § 1º, c/c art. 12-B, II e parágrafo único, ambos da Lei nº 5.147/2007, com a redação conferida pela Lei nº 6.571/2013, vigente à época dos fatos geradores. A obtenção pelo fisco de informações mensais junto às administradoras de cartão de crédito, débito ou similares é procedimento previsto na legislação tributária fluminense, do qual não decorre a quebra de sigilo do contribuinte, mas sim mera transferência da esfera bancária para fiscal com a preservação do sigilo em relação a terceiros. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS - OMISSÃO DE RECEITA - CARTÃO DE CRÉDITO, DE DÉBITO OU SIMILAR. No mérito, a recorrente alegou, mas não provou que parte ou toda a receita omitida referiu-se especificamente a saídas de mercadorias cujo imposto fora retido anteriormente para este Estado por substituição tributária, não tendo ainda apresentado qualquer elemento capaz de afastar a incidência, no caso concreto, das disposições do art. 61-C da Lei nº 2.657/1996, com a redação da Lei nº 6.357/2012. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 22/06/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.161. - Processo nº E-04/211/14108/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.934. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nId: 2277195"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2277225": [
                            "I - Deliberação",
                            "ATOS DO CONSELHO-DIRTETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4124\r\n\r\nDE 15 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - INFORMES DE ACIDENTE/INCIDENTE DA CEDAE OCORRIDOS - ANO DE 2018.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do processo regulatório nº E-12/003/75/2018, por maioria,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Considerar que a CEDAE cumpriu o disposto na Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 53/2015, nos termos do entendimento alinhavado nos pareceres da CASAN e Procuradoria da AGENERSA;\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o encerramento do processo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2020\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2277225"
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                        "2277226": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4125\r\n\r\nDE 15 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OCORRÊNCIA Nº. 2018005587 - CEDAE.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do processo regulatório nº E-12/003/100233/2018, unanimidade, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0005% (cinco décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 17/10/2018, pelo descumprimento aos artigos 6º, §§ 1º, e 31, da Lei nº 8.987/95 combinado com o artigo 2º do Decreto nº 45.344/2015, artigos 15, inciso II, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a prestação do serviço público inadequado e, consequentemente, sua responsabilização na Ocorrência nº 2018005587;\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 17/10/2018, com base no artigo 3º, inciso IX do Decreto nº 45.344/2015, combinado com o artigo 1º, § 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 19/2011; artigo 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 57/2016; artigos 15, inciso II, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a ausência de resposta à Ocorrência nº 2018005587;\r\n\r\nArt. 3º - Determinar a SECEX, em conjunto com a CASAN e CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2020\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2277226"
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                        "2277227": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4126\r\n\r\nDE 15 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OCORRÊNCIAS Nº 548376 E 547967, REGISTRADAS NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do processo regulatório nº E-22/007/561/2019, unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, para cada ocorrência, aqui considerada como data da infração o dia 28/05/2019 (Ocorrência 548376) e 20/05/2019 (Ocorrência 547967), pelo descumprimento aos artigos 6º, §§ 1º, e 31, da Lei nº 8.987/95 combinado com o artigo 2º do Decreto nº 45.344/2015; artigos 15, inciso II, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a prestação do serviço público inadequado e, consequentemente, sua responsabilização nas referidas Ocorrências;\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, para cada ocorrência, aqui considerada como data da infração o dia 28/05/2019 (Ocorrência 548376) e 20/05/2019 (Ocorrência 547967), pelo descumprimento ao artigo 3º, inciso IX do Decreto nº 45.344/2015, combinado com o artigo 1º, § 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 19/2011; artigo 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 57/2016; e artigos 15, inciso II, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a ausência de resposta nas referidas Ocorrências;\r\n\r\nArt. 3º - Determinar a SECEX, em conjunto com a CASAN e CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2020\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2277227"
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                        "2277228": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4127\r\n\r\nDE 15 DE OUTUBRO DE 2020.\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OCORRÊNCIA Nº 548757 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do processo regulatório nº E-22/007/560/2019, unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0003% (três décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 05/06/2019, pelo descumprimento aos artigos 6º, §§ 1º, e 31, da Lei nº 8.987/95 combinado com o artigo 2º do Decreto nº 45.344/2015, artigos 15, inciso II, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a prestação do serviço público inadequado e, consequentemente, sua responsabilização na Ocorrência nº 548757;\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 05/06/2019, com base no artigo 3º, inciso IX do Decreto nº 45.344/2015, combinado com o artigo 1º, § 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 19/2011; artigo 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 57/2016; artigos 15, inciso II, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a ausência de resposta à Ocorrência nº 548757;\r\n\r\nArt. 3º - Determinar a SECEX, em conjunto com a CASAN e CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2020\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nCONSELHEIRO\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2277228"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4128\r\n\r\nDE 15 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OCORRÊNCIA Nº. 547572 REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do processo regulatório nº E-22/007/551/2019, unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 14/05/2019, pelo descumprimento aos artigos 6º, §§ 1º, e 31, da Lei nº 8.987/95 combinado com o artigo 2º do Decreto nº 45.344/2015; artigos 15, inciso II, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a prestação do serviço público inadequado e, consequentemente, sua responsabilização na Ocorrência nº 547572; \r\n\r\nArt. 2º - Aplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 14/05/2019, pelo descumprimento ao artigo 3º, inciso IX do Decreto nº 45.344/2015, combinado com o artigo 1º, § 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 19/2011; artigo 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 57/2016; e artigos 15, inciso II, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a ausência de resposta à Ocorrência nº 547572; \r\n\r\nArt. 3º - Determinar a SECEX, em conjunto com a CASAN e CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2020\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2277229"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4129\r\n\r\nDE 15 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEDAE - OCORRÊNCIA Nº. 2019003661, REGISTRADA NA OUVIDORIA DA AGENERSA.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do processo regulatório nº E-22/007/565/2019, unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0003% (três décimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 10/06/2019, pelo descumprimento aos artigos 6º, §§ 1º, e 31, da Lei nº 8.987/95 combinado com o artigo 2º do Decreto nº 45.344/2015, artigos 15, inciso II, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a prestação do serviço público inadequado e, consequentemente, sua responsabilização na Ocorrência nº 2019003661;\r\n\r\nArt. 2º - Aplicar a Companhia CEDAE, a penalidade de multa no importe de 0,0001% (um décimo de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses, aqui considerada como data da infração o dia 10/06/2019, com base no artigo 3º, inciso IX do Decreto nº 45.344/2015, combinado com o artigo 1º, parágrafo 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 19/2011; artigo 2º, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 57/2016; artigos 15, inciso II, e 22, inciso IV, da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016, ante a ausência de resposta à Ocorrência nº 2019003661;\r\n\r\nArt. 3º - Determinar a SECEX, em conjunto com a CASAN e CAPET, a lavratura dos correspondentes Autos de Infração, nos termos da Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016.\r\n\r\nArt. 4º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2020\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente-Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2277230"
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                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4130\r\n\r\nDE 15 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nCOMPANHIA CEDAE. QUALIDADE DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA CEDAE.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do processo regulatório nº E-22/007/003/2020, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar a CEDAE a multa máxima permitida no Decreto nº 45.344/15, no valor de 0,10% (um décimo por cento) sobre o faturamento da Companhia correspondente aos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração (aqui considerada 15/02/2020), com base no art. 17 do Decreto Estadual nº 45.344/2015 e artigos 15, II, e 17, Grupo IV, da IN AGENERSA/CD n.º 66/2016, em razão da violação ao artigo 3º, incisos I, II, e VI, do Decreto nº 45.344/15 e art. 22, incisos III e IV da IN AGENERSA/CD nº 66/2016, pela falha na prestação de serviços no que diz respeito à má qualidade do serviço de abastecimento de água potável à população do Rio de Janeiro;\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, juntamente com a CASAN e a CAPET, a lavratura do correspondente Auto de Infração, conforme Instrução Normativa AGENERSA/CD nº 66/2016;\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a CAPET acompanhe que eventuais custos de implantação do carvão ativado não serão repassados à tarifa do usuário;\r\n\r\nArt. 4º - Determinar que a Procuradoria desta AGENERSA acompanhe o processo nº 0040259- 34.2020.8.19.0001, que tramita na 2ª Vara Empresarial, com seus desdobramentos, mantendo o processo regulatório atualizado;\r\n\r\nArt. 5º - Determinar que a CEDAE acompanhe diariamente o padrão referente às cianotoxinas com relatórios mensais a serem enviados ao INEA e com cópia para esta AGENERSA;\r\n\r\nArt. 6º - Determinar que a CASAN acompanhe os relatórios mensais do item “4” quanto ao padrão referente às cianotoxinas;\r\n\r\nArt. 7º - Determinar que a CEDAE, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da publicação desta decisão, anexe a este processo a Licença Ambiental da Estação de Tratamento de Guandu e/ou traga o Termo de Ajuste de Conduta assinado neste sentido e outros documentos que achar necessários para a instrução dos processos regulatórios abertos na AGENERSA;\r\n\r\nArt. 8º - Determinar a SECEX que envie link com cópia integral deste processo, já contendo o Relatório e Voto deste processo para o NUDECON- Núcleo de Defesa do Consumidor e ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (GAEMA);\r\n\r\nArt. 9º - Determinar que a SECEX dê vista deste processo ao usuário constante no processo anexado nº SEI 007/00259/2020 de acordo com a Lei de Acesso à Informação;\r\n\r\nArt. 10 - Determinar que a CEDAE informe no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da publicação desta decisão, se houve a manutenção no Reservatório de Marapicu conforme o teor do Relatório emitido pela Câmara Técnica de Saneamento desta AGENERSA (CASAN nº 014/2020);\r\n\r\nArt. 11 - Enviar no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a listagem completa das medidas que vêm sendo tomadas pela CEDAE para sanar os problemas referentes à geosmina e para prevenir nova crise de abastecimento de água potável nos próximos verões;\r\n\r\nArt. 12 - A presente deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2020\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nCONSELHEIRO\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro-Relator\r\n\r\nId: 2277231"
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4132\r\n\r\nDE 15 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG - RF - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-095/19 E TN - TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº TN - 061/19.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do processo regulatório nº E-22/007/509/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à CEG a penalidade de Multa no importe de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração (março/2019) com base nas Cláusulas Primeira, § 3º e Quarta, § 1º, todas do Contrato de Concessão combinado com o artigo 19, IV da IN CODIR nº 001/2007, em razão das irregularidades apontadas no Relatório de Fiscalização CAENE nº. P-095/19 e TN - Termo de Notificação nº TN - 061/19.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, em conjunto com a CAPET e CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da IN CODIR nº. 001/2007.\r\n\r\nArt. 3º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2020\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente- Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2277233"
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4133\r\n\r\nDE 15 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - RF - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº. P-084/19 E TN - TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº TN - 055/19.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do processo regulatório nº E-22/007/503/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à CEG RIO a penalidade de Multa no importe de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração (março/2019) com base nas Cláusulas Primeira, § 3º e Quarta, § 1º, todas do Contrato de Concessão combinado com o artigo 19, IV da IN CODIR nº. 001/2007, em razão das irregularidades apontadas no Relatório de Fiscalização CAENE nº P-084/19 e TN - Termo de Notificação nº. TN - 055/19.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, em conjunto com a CAPET e CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da IN CODIR nº 001/2007.\r\n\r\nArt. 3º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2020\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente- Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2277234"
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                            "DELIBERAÇÃO AGENERSA Nº 4134\r\n\r\nDE 15 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA CEG RIO - RF - RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CAENE Nº P-001/19 E TN - TERMO DE NOTIFICAÇÃO Nº TN - 001/19.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do processo regulatório nº E-22/007/343/2019, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à CEG RIO a penalidade de Multa no importe de 0,00005% (cinco centésimos de milésimo por cento) do seu faturamento nos últimos 12 (doze) meses anteriores à prática da infração (janeiro/2019) com base nas Cláusulas Primeira, § 3º e Quarta, § 1º, todas do Contrato de Concessão combinado com o artigo 19, IV da IN CODIR nº 001/2007, em razão das irregularidades apontadas no Relatório de Fiscalização CAENE nº P-001/19 e TN - Termo de Notificação nº TN - 001/19.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à SECEX, em conjunto com a CAPET e CAENE, a lavratura do correspondente Auto de Infração, nos termos da IN CODIR nº 001/2007.\r\n\r\nArt. 3º - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2020\r\n\r\nTIAGO MOHAMED MONTEIRO\r\n\r\nConselheiro-Presidente- Relator\r\n\r\nSILVIO CARLOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 2277235"
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                        "2277050": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS - SEDEERI\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 463 DE 21 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E GESTORES, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 5º, Decreto-Lei nº 138, de 23 de junho de 1975, tendo em vista os termos do Processo nº E-12/080/286/2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, c/c o art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010; e\r\n\r\n- o disposto na Cláusula Sétima do Contrato nº 001/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir a servidora Rita Luzinete de Oliveira Costa, Id. Funcional nº 6189008, pelo servidor Flávio de Oliveira, Id. Funcional nº 51141248, e o servidor Carlos Alberto Teixeira, Id. Funcional nº 44150180, pelo servidor Júlio Francisco Quirino Dutra, Id. Funcional nº 6189261, para atuarem como membros da Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 001/2020, firmado entre a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e MCE Intermediações e Negócios LTDA, nos termos da Cláusula Sétima do citado instrumento contratual e legislação pertinente.\r\n\r\nArt. 2º - Substituir o servidor Júlio Francisco Quirino Dutra, Id. Funcional nº 6189261, pelo servidor Carlos Alberto Teixeira, Id. Funcional nº 44150180, para atuar como Gestor do Contrato nº 001/2020, e substituir o servidor Maurício Cesar Abreu Calheiros, Id. Funcional nº 50845144, pelo servidor João Luiz da Silva Ruivo, Id. Funcional nº 618934-2, para atuar como Gestor Suplente do Contrato nº 001/2020.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2020\r\n\r\nGILBERTO GUEIROS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2277050"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2277203": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEINFRA Nº 44 DE 23 DE outubro DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO Nº SEI-17/001/482/2016.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir a resposta apresentada em 19 de outubro de 2020 e aplicar nova sanção administrativa, na espécie ADVERTÊNCIA, prevista na “CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA, alínea \"a\"” do CONTRATO SEINFRA Nº 020/2016, pelo descumprimento do disposto no caput da CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA.\r\n\r\nArt. 2º - O prazo para apresentação de recurso ESTÁ previsto no parágrafo décimo segundo da cláusula décima terceira, e iniciar-se-á a partir da ciência da decisão pela PARIS CAR 551 COMERCIO E SERVIÇOS AUTOMOTORES LTDA por qualquer dos meios previstos no parágrafo décimo segundo da cláusula décima terceira do contrato firmado entre as partes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2020\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras\r\n\r\nId: 2277203"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2277160": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 02/07/2020\r\n\r\nPÁGINA 03 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 625 DE 26 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 625 DE 26 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 788 DE 26 DE JUNHO DE 2020\r\n\r\nId: 2277160"
                    ],
                    "2277273": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.10.2020\r\n\r\nEXCLUI do serviço ativo da Corporação, de acordo com o art. 91, inciso VIII, Parágrafo único, c/c o art. 124 da Lei nº 443, de 01/07/81, o 1º SGT PM RG 59.854 MARCELO MAURO CARDOSO FERREIRA a contar da data de seu falecimento em 28/08/2020, Registrado no Livro nº C-00009, Folha nº 076, sob nº 2466, do Ofício Único de Miguel Pereira - RJ. Processo nº SEI -350037/003731/2020.\r\n\r\nId: 2277273"
                    ],
                    "2277245": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 23/10/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/111/108/2016 - SUBTEN PM RG 51.800, EDSON GOMES DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 18/11/2013.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O de 01/11/2016.\r\n\r\nId: 2277245"
                    ],
                    "2277222": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/005661/2020 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM RG 70.280 LEONARDO NASCIMENTO DE SOUZA para a Secretaria de Estado de Casa Civil, nos termos do Decreto nº 47/2018, em permuta com o 2º SGT PM RG 70.313 GUALTER ANTÔNIO NEVES DOS SANTOS que retorna à Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/006007/2020 - AUTORIZO a disposição do 2º SGT PM RG 73.601 PABLO ALFREDO MACIEL NOGUEIRA e do 2º SGT PM RG 81.999 BRUNO MENEZES BEZERRA para a Secretaria de Estado de Casa Civil, a fim de exercerem suas funções na Chefia de Gabinete, nos termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120207/001104/2020 - RATIFICO autorização de disposição do 2° SARGENTO PM RG Nº 64.914 VLADIMIR CORRÊA RIJO para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Jorge Felippe Neto públicada no DOERJ nº189, de 13 de outubro de 2020, consoante os termos do Decreto nº 47/2018.\r\n\r\nId: 2277222"
                    ],
                    "2277325": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE APOIO LOGÍSTICO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO\r\n\r\nINSTRUMENTO: SEGUNDO APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 087/2012.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR - SEPM E SR. MANOEL MESSIAS PANTALEÃO, CPF: 393.020.757-53.\r\n\r\nOBJETO: PRORROGAÇÃO DO SALDO DE NOTA DE EMPENHO.\r\n\r\nÍNDICE SETORIAL DE REAJUSTE: NÃO SE APLICA.\r\n\r\nVALOR GLOBAL DO CONTRATO: SEM ALTERAÇÃO.\r\n\r\nVALOR MENSAL DO CONTRATO: SEM ALTERAÇÃO.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28/09/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 55, inciso III, c/c o com o art. 57, inciso II, ambos, da Lei nº 8.666/93, e art. 56, Parágrafo Único, da Lei nº 8.245/91, como também no Enunciado nº 22, da PGE-RJ, da Orientação Normativa nº 6, da AGU e no § 2º, da CLÁUSULA TERCEIRA, Do Instrumento Contratual, item 1, subitem “vi”, do Enunciado nº 09 - PGE/RJ.\r\n\r\nId: 2277325"
                    ],
                    "2276988": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE GERAL DE ODONTOLOGIA\r\n\r\nEXTRATOS DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 005/2020 - DGO.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos cirúrgicos de Cirurgia Bucomaxilofacial. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa RPM COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. - CNPJ n°40.396.103/0001-37.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 230.999,38 (duzentos e trinta mil, novecentos e noventa e nove reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/09/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350115/000443/2020 (Pregão Eletrônico nº 024/2020).\r\n\r\nLOTE 5\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial \r\n\r\nMARCA\r\n\r\nQuant. \r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n131\r\n\r\nBROCA CIRURGICA,TIPO: CORTANTE, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 1.0 MM, COMPRIMENTO: 44.5 x 4 MMCódigo do Item: 6515.033.0048 Serão aceitas brocas cirúrgicas de diâmetro 0.7 A 1.05MM, comprimento de 44,5 A 54MM e stop de 3 A 4MM\r\n\r\nJOHNSON E JOHNSON\r\n\r\n10\r\n\r\n319,70\r\n\r\n3.197,00\r\n\r\n132\r\n\r\nBROCA CIRURGICA,TIPO: CORTANTE, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 1.0 MM, COMPRIMENTO: 44.5 x 6 MMCódigo do Item: 6515.033.0047 Serão aceitas brocas cirúrgicas de diâmetro 0.7 A 1.05MM, comprimento de 44,5 A 54MM e stop de 5 A 6MM\r\n\r\nJOHNSON E JOHNSON\r\n\r\n10\r\n\r\n191,30\r\n\r\n1.913,00\r\n\r\n133\r\n\r\nBROCA CIRURGICA,TIPO: CORTANTE, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 1.0 MM, COMPRIMENTO: 44.5 x 8 MMCódigo do Item: 6515.033.0049 Serão aceitas brocas cirúrgicas de diâmetro 0.7 A 1.05MM, comprimento de 44,5 A 54MM e stop de7 A 12MM \r\n\r\nJOHNSON E JOHNSON\r\n\r\n10\r\n\r\n196,77\r\n\r\n1.967,70\r\n\r\n134\r\n\r\nARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITANIO, TPRATAMENTO SUPERFICIAL: N/A, DIAMETRO: 1.3 MM, TIPO: N/A, COMPRIMENTO: 3 MM Código do Item: 6515.174.0093 Serão aceitos parafusos com diâmetro de 1.0 A 1.3MM com comprimento de 2 A 3MM\r\n\r\nJOHNSON E JOHNSON\r\n\r\n80\r\n\r\n127,27\r\n\r\n10.181,60\r\n\r\n135\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITANIO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: N/A, DIAMETRO: 1.3 MM, TIPO: N/A, COMPRIMENTO: 4 MMCódigo do Item: 6515.174.0094 Serão aceitos parafusos com diâmetro de 1.0 A 1.3MM com comprimento de 4 A 5MM\r\n\r\nJOHNSON E JOHNSON\r\n\r\n80\r\n\r\n127,27\r\n\r\n10.181,60\r\n\r\n136\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITANIO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: N/A, DIAMETRO: 1.3 MM, TIPO: N/A, COMPRIMENTO: 6 MMCódigo do Item: 6515.174.0096 Serão aceitos parafusos com diâmetro de 1.0 A 1.3MM com comprimento de 6 A 7MM\r\n\r\nJOHNSON E JOHNSON\r\n\r\n48\r\n\r\n127,32\r\n\r\n6.111,36\r\n\r\n137\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITANIO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: N/A, DIAMETRO: 1.7 MM, TIPO: EMERGENCIA, COMPRIMENTO: 3 MMCódigo do Item: 6515.174.0098 Serão aceitos parafusos de emergência com diâmetro de 1.2 A 1.7MM com comprimento de 3MM\r\n\r\nJOHNSON E JOHNSON\r\n\r\n24\r\n\r\n200,38\r\n\r\n4.809,12\r\n\r\n138\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITANIO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: N/A, DIAMETRO: 1.7 MM, TIPO: EMERGENCIA, COMPRIMENTO: 4 MMCódigo do Item: 6515.174.0102 Serão aceitos parafusos de emergência com diâmetro de 1.2 A 1.7MM com comprimento de 4 A 5MM\r\n\r\nJOHNSON E JOHNSON\r\n\r\n24\r\n\r\n200,38\r\n\r\n4.809,12\r\n\r\n139\r\n\r\nPLACA OSTEOSSINTESE,MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO: N/A, TIPO: L PARA DIREITA, SISTEMA: 1.3 MM, NUMERO FUROS: 7, DISTANCIA ENTRE FUROS: N/A, ESPESSURA: 0.5 MM, DIAMETRO FURO: N/A, LARGURA: N/A, COMPRIMENTO: N/ACódigo do Item: 6515.291.0076 Serão aceitas placas em L para a direita, compatíveis com parafusos 1.0 A 1.3MM, com 7 A 8 FUROS e espessura de 0.5 A 0.6MM\r\n\r\nJOHNSON E JOHNSON\r\n\r\n12\r\n\r\n381,81\r\n\r\n4.581,72\r\n\r\n140\r\n\r\nPLACA OSTEOSSINTESE,MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO: N/A, TIPO: L PARA ESQUERDA, SISTEMA: 1.3 MM, NUMERO FUROS: 7, DISTANCIA ENTRE FUROS: N/A, ESPESSURA: 0.5 MM, DIAMETRO FURO: N/A, LARGURA: N/A, COMPRIMENTO: N/ACódigo do Item: 6515.291.0077 Serão aceitas placas em L para a esquerda, compatíveis com parafusos 1.0 A 1.3MM, com 7 A 8 FUROS e espessura de 0.5 A 0.6MM\r\n\r\nJOHNSON E JOHNSON\r\n\r\n12\r\n\r\n381,81\r\n\r\n4.581,72\r\n\r\n141\r\n\r\nPLACA OSTEOSSINTESE,MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO: N/A, TIPO: RETA, SISTEMA: 1.3 MM, NUMERO FUROS: 4, DISTANCIA ENTRE FUROS: N/A, ESPESSURA: 0.5 MM, DIAMETRO FURO: N/A, LARGURA: N/A, COMPRIMENTO: N/ACódigo do Item: 6515.291.0084 Serão aceitas placas em retas de 4 A 8 FUROS, compatíveis com parafusos 1.0 A 1.3MM e espessura de 0.5 A 0.6MM\r\n\r\nJOHNSON E JOHNSON\r\n\r\n12\r\n\r\n298,48\r\n\r\n3.581,76\r\n\r\n142\r\n\r\nPLACA OSTEOSSINTESE,MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO: N/A, TIPO: RETA, SISTEMA: 1.3 MM, NUMERO FUROS: 24, DISTANCIA ENTRE FUROS: N/A, ESPESSURA: 0.5 MM, DIAMETRO FURO: N/A, LARGURA: N/A, COMPRIMENTO: N/ACódigo do Item: 6515.291.0078 Serão aceitas placas em retas de 16 A 26 FUROS, compatíveis com parafusos 1.0 A 1.3MM e espessura de 0.5 A 0.6MM\r\n\r\nJOHNSON E JOHNSON\r\n\r\n12\r\n\r\n1.016,50\r\n\r\n12.198,00\r\n\r\n143\r\n\r\nPLACA OSTEOSSINTESE,MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO: N/A, TIPO: DUPLO Y, SISTEMA: 1.3 MM, NUMERO FUROS: 6, DISTANCIA ENTRE FUROS: N/A, ESPESSURA: 0.5 MM, DIAMETRO FURO: N/A, LARGURA: N/A, COMPRIMENTO: N/ACódigo do Item: 6515.291.0086 Serão aceitas placas em duplo Y de 6 A 7 FUROS, compatíveis com parafusos 1.0 A 1.3MM e espessura de 0.5 A 0.6MM\r\n\r\nJOHNSON E JOHNSON\r\n\r\n12\r\n\r\n632,44\r\n\r\n7.589,28\r\n\r\n144\r\n\r\nPLACA OSTEOSSINTESE,MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO: N/A, TIPO: ORBITAL, SISTEMA: 1.3 MM, NUMERO FUROS: 9, DISTANCIA ENTRE FUROS: N/A, ESPESSURA: 0.5 MM, DIAMETRO FURO: N/A, LARGURA: N/A, COMPRIMENTO: N/ACódigo do Item: 6515.291.0087 Serão aceitas placas orbitais de 8 A 10 FUROS, compatíveis com parafusos 1.0 A 1.3MM e espessura de 0.5 A 0.6MM\r\n\r\nJOHNSON E JOHNSON\r\n\r\n24\r\n\r\n567,74\r\n\r\n13.625,76\r\n\r\n145\r\n\r\nPLACA OSTEOSSINTESE,MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO: N/A, TIPO: ORBITAL, SISTEMA: 1.3 MM, NUMERO FUROS: 9, DISTANCIA ENTRE FUROS: N/A, ESPESSURA: 0.5 MM, DIAMETRO FURO: N/A, LARGURA: N/A, COMPRIMENTO: N/ACódigo do Item: 6515.291.0087 Serão aceitas placas orbitais de 8 A 10 FUROS, compatíveis com parafusos 1.0 A 1.3MM e espessura de 0.5 A 0.6MM\r\n\r\nJOHNSON E JOHNSON\r\n\r\n6\r\n\r\n599,04\r\n\r\n3.594,24\r\n\r\n146\r\n\r\nPLACA OSTEOSSINTESE,MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO: N/A, TIPO: POLIGONAL QUADRADA, SISTEMA: 1.3 MM, NUMERO FUROS: 4, DISTANCIA ENTRE FUROS: N/A, ESPESSURA: 0.5 MM, DIAMETRO FURO: N/A, LARGURA: N/A, COMPRIMENTO: N/ACódigo do Item: 6515.291.0080 Serão aceitas placas quadradas de 4 furos, compatíveis com parafusos 1.0 A 1.3MM e espessura de 0.5 A 0.6MM\r\n\r\nJOHNSON E JOHNSON\r\n\r\n6\r\n\r\n599,04\r\n\r\n3.594,24\r\n\r\n147\r\n\r\nTELA CIRURGICA CRANIOFACIAL,MODELO: QUADRADA - SISTEMA 1.3 MM, MATERIAL: TITANIO, APLICACAO: RECONSTRUÇÃO ORBITÁRIA, DIMENSOES: 100X100X0,4 MMCódigo do Item: 6515.301.0001 Serão aceitas telas de titânio compatíveis com parafusos 1.0 a 1.3MM, com espessura de 0.3 a 0.4MM e dimensões variando de 100x100MM a 120x120MM\r\n\r\nJOHNSON E JOHNSON\r\n\r\n8\r\n\r\n2.961,84\r\n\r\n23.694,72\r\n\r\n148\r\n\r\nTELA CIRURGICA CRANIOFACIAL,MODELO: QUADRADA - SISTEMA 1.3 MM, MATERIAL: TITANIO, APLICACAO: RECONSTRUCAO ORBITARIA, DIMENSOES: 100X100X0,6 MMCódigo do Item: 6515.301.0002 Serão aceitas telas de titânio compatíveis com parafusos 1.0 a 1.3MM, com espessura de 0.5 a 0.6MM e dimensões variando de 100x100MM a 120x120MM\r\n\r\nJOHNSON E JOHNSON\r\n\r\n8\r\n\r\n7.777,18\r\n\r\n62.217,44\r\n\r\n149\r\n\r\nPLACA OSTEOSSINTESE,MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO: N/A, TIPO: MALHA BASE ORBITÁRIA ANATÔMICA PEQUENA, SISTEMA: 1.3 MM, NUMERO FUROS: N/A, DISTANCIA ENTRE FUROS: N/A, ESPESSURA: 0.3 MM, DIAMETRO FURO: N/A, LARGURA: N/A, COMPRIMENTO: N/ACódigo do Item: 6515.291.0094 Serão aceitas placas de base orbitária anatômica compatíveis com parafusos 1.0 a 1.3MM, com espessura de 0.3 a 0.4MM para reconstrução de defeitos pequeno ou médios\r\n\r\nJOHNSON E JOHNSON\r\n\r\n6\r\n\r\n4.239,16\r\n\r\n25.434,96\r\n\r\n150\r\n\r\nPLACA OSTEOSSINTESE,MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO: N/A, TIPO: MALHA BASE ORBITARIA ANATOMICA GRANDE, SISTEMA: 1.3 MM, NUMERO FUROS: N/A, DISTANCIA ENTRE FUROS: N/A, ESPESSURA: 0.3 MM, DIAMETRO FURO: N/A, LARGURA: N/A, COMPRIMENTO: N/ACódigo do Item: 6515.291.0095 Serão aceitas placas de base orbitária anatômica compatíveis com parafusos 1.0 a 1.3MM, com espessura de 0.3 a 0.4MM para reconstrução de defeitos grandes ou complexos\r\n\r\nJOHNSON E JOHNSON\r\n\r\n6\r\n\r\n3.855,84\r\n\r\n23.135,04\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 006/2020 - DGO.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos cirúrgicos de Cirurgia Bucomaxilofacial.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa MAXCARE INSTRUMENTAL HOSPITALAR LTDA. - CNPJ nº 32.690.668/0001-02.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 47.100,00 (quarenta e sete mil e cem reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/09/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350115/000443/2020 (Pregão Eletrônico nº 024/2020).\r\n\r\nLOTE 4\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial \r\n\r\nMARCA\r\n\r\nQuant. \r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n97\r\n\r\nBROCA CIRURGICA,TIPO: CORTANTE, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 1.1 MM, COMPRIMENTO: 44,5 A 50 MM COM STOP DE 4 A 5 MMCódigo do Item: 6515.033.0040 Serão aceitas brocas cirúrgicas com diâmetro de 1.1 A 1.35MM, comprimento de 44,5 A 50MM, com stop de 4 A 5MM\r\n\r\nNEOORTHO\r\n\r\n6\r\n\r\n89,00\r\n\r\n534,00\r\n\r\n98\r\n\r\nBROCA CIRURGICA,TIPO: CORTANTE, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 1.1 MM, COMPRIMENTO: 44,5 A 50 MM COM STOP DE 6 A 7 MMCódigo do Item: 6515.033.0039 Serão aceitas brocas cirúrgicas com diâmetro de 1.1 A 1.35MM, comprimento de 44,5 A 50MM, com stop de 6 A 7MM\r\n\r\nNEOORTHO\r\n\r\n6\r\n\r\n82,00\r\n\r\n492,00\r\n\r\n99\r\n\r\nBROCA CIRURGICA,TIPO: CORTANTE, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 1.1 MM, COMPRIMENTO: 44,5 A 50 MM COM STOP DE 8 A 9 MMCódigo do Item: 6515.033.0038 Serão aceitas brocas cirúrgicas com diâmetro de 1.1 A 1.4MM, comprimento de 44,5 A 54MM, com stop de 8 A 9MM\r\n\r\nNEOORTHO\r\n\r\n6\r\n\r\n100,00\r\n\r\n600,00\r\n\r\n100\r\n\r\nBROCA CIRURGICA,TIPO: CORTANTE, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 1.1 MM, COMPRIMENTO: 44,5 A 50 MM COM STOP DE 12 A 15 MMCódigo do Item: 6515.033.0037 Serão aceitas brocas cirúrgicas com diâmetro de 1.1 A 1.4MM, comprimento de 44,5 A 54MM, com stop de 12 A 15MM\r\n\r\nNEOORTHO\r\n\r\n6\r\n\r\n100,00\r\n\r\n600,00\r\n\r\n101\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITANIO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: N/A, DIAMETRO: 1,5 MM, TIPO: N/A, COMPRIMENTO: 3 A 4 MMCódigo do Item: 6515.174.0092 Serão aceitos parafusos com diâmetro de 1.5 A 1.7MM, com comprimento de 3 A 4MM\r\n\r\nNEOORTHO\r\n\r\n48\r\n\r\n22,00\r\n\r\n1.056,00\r\n\r\n102\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITANIO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: N/A, DIAMETRO: 1,5 MM, TIPO: N/A, COMPRIMENTO: 5 A 6 MMCódigo do Item: 6515.174.0091 Serão aceitos parafusos com diâmetro de 1.5 A 1.7MM, com comprimento de 5 A 6MM\r\n\r\nNEOORTHO\r\n\r\n48\r\n\r\n23,00\r\n\r\n1.104,00\r\n\r\n103\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITANIO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: N/A, DIAMETRO: 1,5 MM, TIPO: N/A, COMPRIMENTO: 7 A 8 MMCódigo do Item: 6515.174.0090Serão aceitos parafusos com diâmetro de 1.5 A 1.7MM, com comprimento de 7 A 8MM\r\n\r\nNEOORTHO\r\n\r\n48\r\n\r\n22,00\r\n\r\n1.056,00\r\n\r\n104\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITANIO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: N/A, DIAMETRO: 1,5 MM, TIPO: N/A, COMPRIMENTO: 9 A 10 MMCódigo do Item: 6515.174.0089 Serão aceitos parafusos com diâmetro de 1.5 A 1.7MM, com comprimento de 9 A 10MM\r\n\r\nNEOORTHO\r\n\r\n12\r\n\r\n21,00\r\n\r\n252,00\r\n\r\n105\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITANIO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: N/A, DIAMETRO: 1,5 MM, TIPO: N/A, COMPRIMENTO: 11 A 12 MMCódigo do Item: 6515.174.0088 Serão aceitos parafusos com diâmetro de 1.5 A 1.7MM, com comprimento de 11 A 12MM\r\n\r\nNEOORTHO\r\n\r\n12\r\n\r\n21,00\r\n\r\n252,00\r\n\r\n106\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITANIO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: N/A, DIAMETRO: 2,0 MM, TIPO: EMERGENCIA, COMPRIMENTO: 5 A 6 MMCódigo do Item: 6515.174.0087 Serão aceitos parafusos de emergência com diâmetro de 1.8 A 2.0MM, com comprimento de 5 A 6MM\r\n\r\nNEOORTHO\r\n\r\n12\r\n\r\n21,00\r\n\r\n252,00\r\n\r\n107\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITANIO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: N/A, DIAMETRO: 2,0 MM, TIPO: EMERGENCIA, COMPRIMENTO: 7 A 8 MMCódigo do Item: 6515.174.0086 Serão aceitos parafusos de emergência com diâmetro de 1.8 A 2.0MM, com comprimento de 7 A 8MM\r\n\r\nNEOORTHO\r\n\r\n12\r\n\r\n21,00\r\n\r\n252,00\r\n\r\n108\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITANIO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: N/A, DIAMETRO: 1,5 MM, TIPO: AUTO-PERFURANTE, COMPRIMENTO: 4 A 5 MMCódigo do Item: 6515.174.0085 Serão aceitos parafusos auto perfurante com diâmetro de 1.5 A 1.7MM, com comprimento de 4 A 5MM\r\n\r\nNEOORTHO\r\n\r\n24\r\n\r\n21,00\r\n\r\n504,00\r\n\r\n109\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITANIO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: N/A, DIAMETRO: 1,5 MM, TIPO: AUTO-PERFURANTE, COMPRIMENTO: 6 A 7 MMCódigo do Item: 6515.174.0084 Serão aceitos parafusos auto perfurante com diâmetro de 1.5 A 1.7MM, com comprimento de 6 A 7MM\r\n\r\nNEOORTHO\r\n\r\n24\r\n\r\n21,00\r\n\r\n504,00\r\n\r\n110\r\n\r\nPLACA OSTEOSSINTESE,MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO: N/A, TIPO: RETA COM ESPACO CENTRAL, SISTEMA: 1.5 MM, NUMERO FUROS: 4, DISTANCIA ENTRE FUROS: N/A, ESPESSURA: 0.6 A 0.9 MM, DIAMETRO FURO: N/A, LARGURA: N/A, COMPRIMENTO: N/ACódigo do Item: 6515.291.0054 Serão aceitas placas retas de 4 furos com espaço central, compatíveis com parafusos do SISTEMA 1.5 a 1.7MM, com espessura de 0.6 A 0.9MM\r\n\r\nNEOORTHO\r\n\r\n24\r\n\r\n115,00\r\n\r\n2.760,00\r\n\r\n111\r\n\r\nPLACA OSTEOSSINTESE,MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO: N/A, TIPO: RETA, SISTEMA: 1.5 MM, NUMERO FUROS: 20 A 24, DISTANCIA ENTRE FUROS: N/A, ESPESSURA: 0.6 A 0.9 MM, DIAMETRO FURO: N/A, LARGURA: N/A, COMPRIMENTO: N/ACódigo do Item: 6515.291.0051 Serão aceitas placas retas de 16 a 24 FUROS, compatíveis com parafusos do SISTEMA 1.5 a 1.7MM, com espessura de 0.6 A 0.9MM\r\n\r\nNEOORTHO\r\n\r\n12\r\n\r\n260,00\r\n\r\n3.120,00\r\n\r\n112\r\n\r\nPLACA OSTEOSSINTESE,MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO: N/A, TIPO: ORBITAL, SISTEMA: 1.5 MM, NUMERO FUROS: 10, DISTANCIA ENTRE FUROS: N/A, ESPESSURA: 0.6 A 0.9 MM, DIAMETRO FURO: N/A, LARGURA: N/A, COMPRIMENTO: N/ACódigo do Item: 6515.291.0071 Serão aceitas placas orbitais de 10 furos, compatíveis com parafusos do SISTEMA 1.5 a 1.7MM, com espessura de 0.6 A 0.9MM\r\n\r\nNEOORTHO\r\n\r\n24\r\n\r\n195,00\r\n\r\n4.680,00\r\n\r\n113\r\n\r\nPLACA OSTEOSSINTESE,MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO: N/A, TIPO: L PARA DIREITA, SISTEMA: 1.5 MM, NUMERO FUROS: 5, DISTANCIA ENTRE FUROS: N/A, ESPESSURA: 0.6 A 0.9 MM, DIAMETRO FURO: N/A, LARGURA: N/A, COMPRIMENTO: N/ACódigo do Item: 6515.291.0072 Serão aceitas placas em L para a direita de 4 A 5 FUROS, compatíveis com parafusos do SISTEMA 1.5 a 1.7MM, com espessura de 0.6 A 0.9MM\r\n\r\nNEOORTHO\r\n\r\n24\r\n\r\n192,00\r\n\r\n4.608,00\r\n\r\n114\r\n\r\nPLACA OSTEOSSINTESE,MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO: N/A, TIPO: L PARA ESQUERDA, SISTEMA: 1.5 MM, NUMERO FUROS: 5, DISTANCIA ENTRE FUROS: N/A, ESPESSURA: 0.6 A 0.9 MM, DIAMETRO FURO: N/A, LARGURA: N/A, COMPRIMENTO: N/ACódigo do Item: 6515.291.0053 Serão aceitas placas em L para a esquerda de 4 A 5 FUROS, compatíveis com parafusos do SISTEMA 1.5 a 1.7MM, com espessura de 0.6 A 0.9MM\r\n\r\nNEOORTHO\r\n\r\n24\r\n\r\n127,00\r\n\r\n3.048,00\r\n\r\n115\r\n\r\nPLACA OSTEOSSINTESE,MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO: N/A, TIPO: L PARA DIREITA, SISTEMA: 1.5 MM, NUMERO FUROS: 6 A 7 MM, DISTANCIA ENTRE FUROS: N/A, ESPESSURA: 0.6 A 0.9 MM, DIAMETRO FURO: N/A, LARGURA: N/A, COMPRIMENTO: N/ACódigo do Item: 6515.291.0059 Serão aceitas placas em L para a direita de 6 A 7 furos, compatíveis com parafusos do SISTEMA 1.5 a 1.7MM, com espessura de 0.6 A 0.9MM\r\n\r\nNEOORTHO\r\n\r\n24\r\n\r\n130,00\r\n\r\n3.120,00\r\n\r\n116\r\n\r\nPLACA OSTEOSSINTESE,MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO: N/A, TIPO: L PARA ESQUERDA, SISTEMA: 1.5 MM, NUMERO FUROS: 6 A 7 MM, DISTANCIA ENTRE FUROS: N/A, ESPESSURA: 0.6 A 0.9 MM, DIAMETRO FURO: N/A, LARGURA: N/A, COMPRIMENTO: N/ACódigo do Item: 6515.291.0058 Serão aceitas placas em L para a esquerda de 6 A 7 furos, compatíveis com parafusos do SISTEMA 1.5 a 1.7MM, com espessura de 0.6 A 0.9MM\r\n\r\nNEOORTHO\r\n\r\n24\r\n\r\n130,00\r\n\r\n3.120,00\r\n\r\n117\r\n\r\nPLACA OSTEOSSINTESE,MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO: N/A, TIPO: Y, SISTEMA: 1.5 MM, NUMERO FUROS: 5, DISTANCIA ENTRE FUROS: N/A, ESPESSURA: 0.6 A 0.9 MM, DIAMETRO FURO: N/A, LARGURA: N/A, COMPRIMENTO: N/ACódigo do Item: 6515.291.0057 Serão aceitas placas em Y de 5 furos, compatíveis com parafusos do SISTEMA 1.5 a 1.7MM, com espessura de 0.6 A 0.9MM\r\n\r\nNEOORTHO\r\n\r\n12\r\n\r\n162,00\r\n\r\n1.944,00\r\n\r\n118\r\n\r\nPLACA OSTEOSSINTESE,MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO: N/A, TIPO: DUPLO Y, SISTEMA: 1.5 MM, NUMERO FUROS: 6 A 7, DISTANCIA ENTRE FUROS: N/A, ESPESSURA: 0.6 A 0.9 MM, DIAMETRO FURO: N/A, LARGURA: N/A, COMPRIMENTO: N/ACódigo do Item: 6515.291.0060 Serão aceitas placas em duplo Y de 6 A 7 furos, compatíveis com parafusos do SISTEMA 1.5 a 1.7MM, com espessura de 0.6 A 0.9MM\r\n\r\nNEOORTHO\r\n\r\n12\r\n\r\n150,00\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\n119\r\n\r\nPLACA OSTEOSSINTESE,MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO: N/A, TIPO: Z PARA DIREITA, SISTEMA: 1.5 MM, NUMERO FUROS: 4, DISTANCIA ENTRE FUROS: N/A, ESPESSURA: 0.6 A 0.9 MM, DIAMETRO FURO: N/A, LARGURA: N/A, COMPRIMENTO: N/ACódigo do Item: 6515.291.0061 Serão aceitas placas em Z para a direita de 4 furos, compatíveis com parafusos do SISTEMA 1.5 a 1.7MM, com espessura de 0.6 A 0.9MM\r\n\r\nNEOORTHO\r\n\r\n12\r\n\r\n150,00\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\n120\r\n\r\nPLACA OSTEOSSINTESE,MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO: N/A, TIPO: Z PARA ESQUERDA, SISTEMA: 1.5 MM, NUMERO FUROS: 4, DISTANCIA ENTRE FUROS: N/A, ESPESSURA: 0.6 A 0.9 MM, DIAMETRO FURO: N/A, LARGURA: N/A, COMPRIMENTO: N/ACódigo do Item: 6515.291.0062 Serão aceitas placas em Z para a esquerda de 4 furos, compatíveis com parafusos do SISTEMA 1.5 a 1.7MM, com espessura de 0.6 A 0.9MM\r\n\r\nNEOORTHO\r\n\r\n12\r\n\r\n150,00\r\n\r\n1.800,00\r\n\r\n121\r\n\r\nPLACA OSTEOSSINTESE,MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO: N/A, TIPO: PRE-MOLDADA PARA MAXILA DIREITA COM DEGRAU DE 3MM, SISTEMA: 1.5 MM, NUMERO FUROS: N/A, DISTANCIA ENTRE FUROS: N/A, ESPESSURA: 0.9 A 1MM, DIAMETRO FURO: N/A, LARGURA: N/A, COMPRIMENTO: N/ACódigo do Item: 6515.291.0056 Serão aceitas placas pré-moldadas para a maxila, lado direito, com DEGRAU DE 2 A 3MM, compatíveis com parafusos do SISTEMA 1.5 A 1.7MM, com ESPESSURA DE 0.6 A 1MM\r\n\r\nNEOORTHO\r\n\r\n4\r\n\r\n188,00\r\n\r\n752,00\r\n\r\n122\r\n\r\nPLACA OSTEOSSINTESE,MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO: N/A, TIPO: PRE-MOLDADA PARA MAXILA ESQUERDA COM DEGRAU DE 3MM, SISTEMA: 1.5 MM, NUMERO FUROS: N/A, DISTANCIA ENTRE FUROS: N/A, ESPESSURA: 0.9 A 1MM, DIAMETRO FURO: N/A, LARGURA: N/A, COMPRIMENTO: N/ACódigo do Item: 6515.291.0070 Serão aceitas placas pré-moldadas para a maxila, lado esquerdo, com DEGRAU DE 2 A 3MM, compatíveis com parafusos do SISTEMA 1.5 A 1.7MM, com ESPESSURA DE 0.6 A 1MM\r\n\r\nNEOORTHO\r\n\r\n4\r\n\r\n188,00\r\n\r\n752,00\r\n\r\n123\r\n\r\nPLACA OSTEOSSINTESE,MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO: N/A, TIPO: PRE-MOLDADA PARA MAXILA DIREITA COM DEGRAU DE 5MM, SISTEMA: 1.5 MM, NUMERO FUROS: N/A, DISTANCIA ENTRE FUROS: N/A, ESPESSURA: 0.9 A 1MM, DIAMETRO FURO: N/A, LARGURA: N/A, COMPRIMENTO: N/ACódigo do Item: 6515.291.0069 Serão aceitas placas pré-moldadas para a maxila, lado direito, com DEGRAU DE 4 A 5MM, compatíveis com parafusos do SISTEMA 1.5 A 1.7MM, com ESPESSURA DE 0.6 A 1MM\r\n\r\nNEOORTHO\r\n\r\n4\r\n\r\n188,00\r\n\r\n752,00\r\n\r\n124\r\n\r\nPLACA OSTEOSSINTESE,MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO: N/A, TIPO: PRE-MOLDADA PARA MAXILA ESQUERDA COM DEGRAU DE 5MM, SISTEMA: 1.5 MM, NUMERO FUROS: N/A, DISTANCIA ENTRE FUROS: N/A, ESPESSURA: 0.9 A 1MM, DIAMETRO FURO: N/A, LARGURA: N/A, COMPRIMENTO: N/ACódigo do Item: 6515.291.0068 Serão aceitas placas pré-moldadas para a maxila, lado esquerdo, com DEGRAU DE 4 A 5MM, compatíveis com parafusos do SISTEMA 1.5 A 1.7MM, com ESPESSURA\r\n\r\nNEOORTHO\r\n\r\n4\r\n\r\n188,00\r\n\r\n752,00\r\n\r\n125\r\n\r\nPLACA OSTEOSSINTESE,MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO: N/A, TIPO: PRE-MOLDADA PARA MAXILA DIREITA COM DEGRAU DE 7MM, SISTEMA: 1.5 MM, NUMERO FUROS: N/A, DISTANCIA ENTRE FUROS: N/A, ESPESSURA: 0.9 A 1MM, DIAMETRO FURO: N/A, LARGURA: N/A, COMPRIMENTO: N/ACódigo do Item: 6515.291.0067 Serão aceitas placas pré-moldadas para a maxila, lado direito, com DEGRAU DE 6 A 7MM, compatíveis com parafusos do SISTEMA 1.5 A 1.7MM, com ESPESSURA DE 0.6 A 1MM\r\n\r\nNEOORTHO\r\n\r\n4\r\n\r\n188,00\r\n\r\n752,00\r\n\r\n126\r\n\r\nPLACA OSTEOSSINTESE,MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO: N/A, TIPO: PRE-MOLDADA PARA MAXILA ESQUERDA COM DEGRAU DE 7MM, SISTEMA: 1.5 MM, NUMERO FUROS: N/A, DISTANCIA ENTRE FUROS: N/A, ESPESSURA: 0.9 A 1MM, DIAMETRO FURO: N/A, LARGURA: N/A, COMPRIMENTO: N/ACódigo do Item: 6515.291.0066 Serão aceitas placas pré-moldadas para a maxila, lado esquerdo, com DEGRAU DE 6 A 7MM, compatíveis com parafusos do SISTEMA 1.5 A 1.7MM, com ESPESSURA\r\n\r\nNEOORTHO\r\n\r\n4\r\n\r\n188,00\r\n\r\n752,00\r\n\r\n127\r\n\r\nPLACA OSTEOSSINTESE,MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO: N/A, TIPO: PRE-MOLDADA PARA MAXILA DIREITA COM DEGRAU DE 9MM, SISTEMA: 1.5 MM, NUMERO FUROS: N/A, DISTANCIA ENTRE FUROS: N/A, ESPESSURA: 0.9 A 1MM, DIAMETRO FURO: N/A, LARGURA: N/A, COMPRIMENTO: N/ACódigo do Item: 6515.291.0065 Serão aceitas placas pré-moldadas para a maxila, lado direito, com DEGRAU DE 8 A 9MM, compatíveis com parafusos do SISTEMA 1.5 A 1.7MM, com ESPESSURA DE 0.6 A 1MM\r\n\r\nNEOORTHO\r\n\r\n4\r\n\r\n188,00\r\n\r\n752,00\r\n\r\n128\r\n\r\nPLACA OSTEOSSINTESE,MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO: N/A, TIPO: PRE-MOLDADA PARA MAXILA ESQUERDA COM DEGRAU DE 9MM, SISTEMA: 1.5 MM, NUMERO FUROS: N/A, DISTANCIA ENTRE FUROS: N/A, ESPESSURA: 0.9 A 1MM, DIAMETRO FURO: N/A, LARGURA: N/A, COMPRIMENTO: N/ACódigo do Item: 6515.291.0064 Serão aceitas placas pré-moldadas para a maxila, lado esquerdo, com DEGRAU DE 8 A 9MM, compatíveis com parafusos do SISTEMA 1.5 A 1.7MM, com ESPESSURA DE 0.6 A 1MM\r\n\r\nNEOORTHO\r\n\r\n4\r\n\r\n208,00\r\n\r\n832,00\r\n\r\n129\r\n\r\nPLACA OSTEOSSINTESE,MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO: N/A, TIPO: PRE-MOLDADA PARA MAXILA DIREITA COM DEGRAU DE 11MM, SISTEMA: 1.5 MM, NUMERO FUROS: N/A, DISTANCIA ENTRE FUROS: N/A, ESPESSURA: 0.9 A 1MM, DIAMETRO FURO: N/A, LARGURA: N/A, COMPRIMENTO: N/ACódigo do Item: 6515.291.0063 Serão aceitas placas pré-moldadas para a maxila, lado direito, com DEGRAU DE 10 A 11MM, compatíveis com parafusos do SISTEMA 1.5 A 1.7MM, com ESPESSURA DE 0.6 A 1MM\r\n\r\nNEOORTHO\r\n\r\n4\r\n\r\n208,00\r\n\r\n832,00\r\n\r\n130\r\n\r\nPLACA OSTEOSSINTESE,MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO: N/A, TIPO: PRÉ-MOLDADA PARA MAXILA ESQUERDA COM DEGRAU DE 11MM, SISTEMA: 1.5 MM, NUMERO FUROS: N/A, DISTANCIA ENTRE FUROS: N/A, ESPESSURA: 0.9 A 1MM, DIAMETRO FURO: N/A, LARGURA: N/A, COMPRIMENTO: N/ACódigo do Item: 6515.291.0073 Serão aceitas placas pré-moldadas para a maxila, lado direito, com DEGRAU DE 10 A 11MM, compatíveis com parafusos do SISTEMA 1.5 A 1.7MM, com ESPESSURA DE 0.6 A 1MM\r\n\r\nNEOORTHO\r\n\r\n4\r\n\r\n228,00\r\n\r\n914,00\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 007/2020 - DGO.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos cirúrgicos de Cirurgia Bucomaxilofacial.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa TRAUMA CARE RIO COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR EIRELI - CNPJ nº 33.189.907/0001-08.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 104.348,96 (cento e quatro mil, trezentos e quarenta e oito reais e noventa e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/09/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350115/000443/2020 (Pregão Eletrônico nº 024/2020).\r\n\r\nLOTE 3\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial \r\n\r\nMARCA\r\n\r\nQuant. \r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n64\r\n\r\nBROCA CIRURGICA,TIPO: CORTANTE, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 1.5 MM, COMPRIMENTO: 44,5 A 50 MM COM STOP DE 4 A 5 MMCódigo do Item: 6515.033.0030 Serão aceitas brocas cirúrgicas com diâmetro de 1.5 A 1.6MM e comprimento de 44.5 A 50MM com stop de 4 A 5MM\r\n\r\nSIGNOS VINCES\r\n\r\n6\r\n\r\n152,50\r\n\r\n915,00\r\n\r\n65\r\n\r\nBROCA CIRURGICA,TIPO: CORTANTE, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 1.5 MM, COMPRIMENTO: 44.5 A 50 MM COM STOP DE 6 A 7 MMCódigo do Item: 6515.033.0031 Serão aceitas brocas cirúrgicas com diâmetro de 1.5 A 1.6MM e comprimento de 44.5 A 50MM com stop de 6 A 7MM\r\n\r\nSIGNOS VINCES\r\n\r\n6\r\n\r\n152,50\r\n\r\n915,00\r\n\r\n66\r\n\r\nBROCA CIRURGICA,TIPO: CORTANTE, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 1.5 MM, COMPRIMENTO: 70 A 100MMCódigo do Item: 6515.033.0034 Serão aceitas brocas cirúrgicas com diâmetro de 1.5 A 1.6MM e comprimento de 58 a 100MM\r\n\r\nSIGNOS VINCES\r\n\r\n6\r\n\r\n151,50\r\n\r\n909,00\r\n\r\n67\r\n\r\nBROCA CIRURGICA,TIPO: CORTANTE, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 1.5 MM, COMPRIMENTO: 105 A 130 MMCódigo do Item: 6515.033.0035 Serão aceitas brocas cirúrgicas com diâmetro de 1.5 A 1.6MM e comprimento de 105 a 130MM\r\n\r\nSIGNOS VINCES\r\n\r\n6\r\n\r\n151,50\r\n\r\n909,00\r\n\r\n68\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITANIO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: N/A, DIAMETRO: 2.0 MM, TIPO: N/A, COMPRIMENTO: 4 A 5 MMCódigo do Item: 6515.174.0071 \r\n\r\nSIGNOS VINCES\r\n\r\n80\r\n\r\n39,00\r\n\r\n3.120,00\r\n\r\n69\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITANIO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: N/A, DIAMETRO: 2.0 MM, TIPO: N/A, COMPRIMENTO: 6 A 7MMCódigo do Item: 6515.174.0072 \r\n\r\nSIGNOS VINCES\r\n\r\n80\r\n\r\n39,00\r\n\r\n3.120,00\r\n\r\n70\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITANIO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: N/A, DIAMETRO: 2.0 MM, TIPO: N/A, COMPRIMENTO: 8 A 9 MMCódigo do Item: 6515.174.0073 \r\n\r\nSIGNOS VINCES\r\n\r\n80\r\n\r\n39,00\r\n\r\n3.120,00\r\n\r\n71\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITANIO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: N/A, DIAMETRO: 2.0 MM, TIPO: N/A, COMPRIMENTO: 10 A 11 MMCódigo do Item: 6515.174.0074 \r\n\r\nSIGNOS VINCES\r\n\r\n48\r\n\r\n39,00\r\n\r\n1.872,00\r\n\r\n72\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITANIO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: N/A, DIAMETRO: 2.0 MM, TIPO: N/A, COMPRIMENTO: 12 A 13 MMCódigo do Item: 6515.174.0075 \r\n\r\nSIGNOS VINCES\r\n\r\n48\r\n\r\n39,00\r\n\r\n1.872,00\r\n\r\n73\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITANIO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: N/A, DIAMETRO: 2.0 MM, TIPO: N/A, COMPRIMENTO: 14 A 15 MMCódigo do Item: 6515.174.0076 \r\n\r\nSIGNOS VINCES\r\n\r\n48\r\n\r\n39,00\r\n\r\n1.872,00\r\n\r\n74\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITANIO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: N/A, DIAMETRO: 2.0 MM, TIPO: N/A, COMPRIMENTO: 16 A 17 MMCódigo do Item: 6515.174.0077 \r\n\r\nSIGNOS VINCES\r\n\r\n12\r\n\r\n39,00\r\n\r\n468,00\r\n\r\n75\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITANIO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: N/A, DIAMETRO: 2.3 A 2.4 MM, TIPO: EMERGENCIA, COMPRIMENTO: 5 A 6 MMCódigo do Item: 6515.174.0079 \r\n\r\nSIGNOS VINCES\r\n\r\n24\r\n\r\n39,00\r\n\r\n936,00\r\n\r\n76\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITANIO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: N/A, DIAMETRO: 2.3 A 2.4 MM, TIPO: EMERGENCIA, COMPRIMENTO: 7 A 8 MMCódigo do Item: 6515.174.0080 \r\n\r\nSIGNOS VINCES\r\n\r\n12\r\n\r\n39,00\r\n\r\n468,00\r\n\r\n77\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITANIO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: N/A, DIAMETRO: 2.3 A 2.4 MM, TIPO: EMERGENCIA, COMPRIMENTO: 9 A 12 MMCódigo do Item: 6515.174.0081 \r\n\r\nSIGNOS VINCES\r\n\r\n12\r\n\r\n39,00\r\n\r\n468,00\r\n\r\n78\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITANIO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: N/A, DIAMETRO: 2,0 MM, TIPO: AUTO-PERFURANTE, COMPRIMENTO: 4 A 5 MMCódigo do Item: 6515.174.0082 \r\n\r\nSIGNOS VINCES\r\n\r\n12\r\n\r\n39,00\r\n\r\n468,00\r\n\r\n79\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITANIO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: N/A, DIAMETRO: 2,0 MM, TIPO: AUTO-PERFURANTE, COMPRIMENTO: 6 A 7 MMCódigo do Item: 6515.174.0083 \r\n\r\nSIGNOS VINCES\r\n\r\n12\r\n\r\n39,00\r\n\r\n468,00\r\n\r\n80\r\n\r\nPLACA OSTEOSSINTESE,MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO: N/A, TIPO: RETA, SISTEMA: 2.0 MM, NUMERO FUROS: 16 A 20, DISTANCIA ENTRE FUROS: N/A, ESPESSURA: 0.9 A 1MM, DIAMETRO FURO: N/A, LARGURA: N/A, COMPRIMENTO: N/ACódigo do Item: 6515.291.0020 \r\n\r\nSIGNOS VINCES\r\n\r\n12\r\n\r\n400,00\r\n\r\n4.800,00\r\n\r\n81\r\n\r\nPLACA OSTEOSSINTESE,MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO: N/A, TIPO: ORBITAL, SISTEMA: 2.0 MM, NUMERO FUROS: 8, DISTANCIA ENTRE FUROS: N/A, ESPESSURA: 0.6 A 1 MM, DIAMETRO FURO: N/A, LARGURA: N/A, COMPRIMENTO: N/ACódigo do Item: 6515.291.0018 Serão aceitas placas orbitais do sistema 2.0, com espessura de 0.6 a 1MM e 8 A 12 FUROS \r\n\r\nSIGNOS VINCES\r\n\r\n24\r\n\r\n400,00\r\n\r\n9.600,00\r\n\r\n82\r\n\r\nPLACA OSTEOSSINTESE,MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO: N/A, TIPO: L PARA DIREITA, SISTEMA: 2.0 MM, NUMERO FUROS: 5, DISTANCIA ENTRE FUROS: N/A, ESPESSURA: 0.9 A 1 MM, DIAMETRO FURO: N/A, LARGURA: N/A, COMPRIMENTO: N/ACódigo do Item: 6515.291.0023 \r\n\r\nSIGNOS VINCES\r\n\r\n12\r\n\r\n400,00\r\n\r\n4.800,00\r\n\r\n83\r\n\r\nPLACA OSTEOSSINTESE,MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO: N/A, TIPO: L PARA ESQUERDA, SISTEMA: 2.0 MM, NUMERO FUROS: 5, DISTANCIA ENTRE FUROS: N/A, ESPESSURA: 0.9 A 1 MM, DIAMETRO FURO: N/A, LARGURA: N/A, COMPRIMENTO: N/ACódigo do Item: 6515.291.0024 \r\n\r\nSIGNOS VINCES\r\n\r\n12\r\n\r\n400,00\r\n\r\n4.800,00\r\n\r\n84\r\n\r\nPLACA OSTEOSSINTESE,MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO: N/A, TIPO: L PARA DIREITA, SISTEMA: 2.0 MM, NUMERO FUROS: 7, DISTANCIA ENTRE FUROS: N/A, ESPESSURA: 0.9 A 1 MM, DIAMETRO FURO: N/A, LARGURA: N/A, COMPRIMENTO: N/ACódigo do Item: 6515.291.0027 Serão aceitas placas em L para a direita de 7 a 9 FUROS, compatíveis com parafusos de diâmetro 2.0 MM e com espessura de 0.8 a 1MM\r\n\r\nSIGNOS VINCES\r\n\r\n12\r\n\r\n400,00\r\n\r\n4.800,00\r\n\r\n85\r\n\r\nPLACA OSTEOSSINTESE,MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO: N/A, TIPO: L PARA ESQUERDA, SISTEMA: 2.0 MM, NUMERO FUROS: 7, DISTANCIA ENTRE FUROS: N/A, ESPESSURA: 0.9 A 1MM, DIAMETRO FURO: N/A, LARGURA: N/A, COMPRIMENTO: N/ACódigo do Item: 6515.291.0028 Serão aceitas placas em L para a esquerda de 7 a 9 FUROS, compatíveis com parafusos de diâmetro 2.0 MM e com espessura de 0.8 a 1MM\r\n\r\nSIGNOS VINCES\r\n\r\n12\r\n\r\n400,00\r\n\r\n4.800,00\r\n\r\n86\r\n\r\nPLACA OSTEOSSINTESE,MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO: N/A, TIPO: Y, SISTEMA: 2.0 MM, NUMERO FUROS: 5, DISTANCIA ENTRE FUROS: N/A, ESPESSURA: 0.9 A 1MM, DIAMETRO FURO: N/A, LARGURA: N/A, COMPRIMENTO: N/ACódigo do Item: 6515.291.0032 \r\n\r\nSIGNOS VINCES\r\n\r\n6\r\n\r\n400,00\r\n\r\n2.400,00\r\n\r\n87\r\n\r\nPLACA OSTEOSSINTESE,MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO: N/A, TIPO: DUPLO Y, SISTEMA: 2.0 MM, NUMERO FUROS: 8, DISTANCIA ENTRE FUROS: N/A, ESPESSURA: 0.6 A 1 MM, DIAMETRO FURO: N/A, LARGURA: N/A, COMPRIMENTO: N/ACódigo do Item: 6515.291.0033 Serão aceitas placas duplo Y do sistema 2.0MM, com espessura de 0.6 a 1MM e 6 ou 8 FUROS\r\n\r\nSIGNOS VINCES\r\n\r\n6\r\n\r\n400,00\r\n\r\n2.400,00\r\n\r\n88\r\n\r\nPLACA OSTEOSSINTESE,MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO: N/A, TIPO: QUADRADA COM ESPAÇO CENTRAL, SISTEMA: 2.0 MM, NUMERO FUROS: 4, DISTANCIA ENTRE FUROS: N/A, ESPESSURA: 0.6 A 1 MM, DIAMETRO FURO: N/A, LARGURA: N/A, COMPRIMENTO: N/ACódigo do Item: 6515.291.0035 \r\n\r\nSIGNOS VINCES\r\n\r\n6\r\n\r\n700,00\r\n\r\n4.200,00\r\n\r\n89\r\n\r\nPLACA OSTEOSSINTESE,MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO: N/A, TIPO: RETA COM ESPAÇO CENTRAL, SISTEMA: 2.0 MM, NUMERO FUROS: 4, DISTANCIA ENTRE FUROS: N/A, ESPESSURA: 1 MM, DIAMETRO FURO: N/A, LARGURA: N/A, COMPRIMENTO: N/ACódigo do Item: 6515.291.0036 \r\n\r\nSIGNOS VINCES\r\n\r\n24\r\n\r\n400,00\r\n\r\n9.600,00\r\n\r\n90\r\n\r\nPLACA OSTEOSSINTESE,MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO: N/A, TIPO: RETA COM ESPAÇO CENTRAL, SISTEMA: 2.0 MM, NUMERO FUROS: 6, DISTANCIA ENTRE FUROS: N/A, ESPESSURA: 1 MM, DIAMETRO FURO: N/A, LARGURA: N/A, COMPRIMENTO: N/ACódigo do Item: 6515.291.0037 \r\n\r\nSIGNOS VINCES\r\n\r\n24\r\n\r\n400,00\r\n\r\n9.600,00\r\n\r\n91\r\n\r\nPLACA OSTEOSSINTESE,MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO: N/A, TIPO: RETA, SISTEMA: 2.0 MM, NUMERO FUROS: 4, DISTANCIA ENTRE FUROS: N/A, ESPESSURA: 1 MM, DIAMETRO FURO: N/A, LARGURA: N/A, COMPRIMENTO: N/ACódigo do Item: 6515.291.0038 \r\n\r\nSIGNOS VINCES\r\n\r\n12\r\n\r\n400,00\r\n\r\n4.800,00\r\n\r\n92\r\n\r\nPLACA OSTEOSSINTESE,MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO: N/A, TIPO: RETA, SISTEMA: 2.0 MM, NUMERO FUROS: 6, DISTANCIA ENTRE FUROS: N/A, ESPESSURA: 1 MM, DIAMETRO FURO: N/A, LARGURA: N/A, COMPRIMENTO: N/ACódigo do Item: 6515.291.0039 \r\n\r\nSIGNOS VINCES\r\n\r\n12\r\n\r\n400,00\r\n\r\n4.800,00\r\n\r\n93\r\n\r\nPLACA OSTEOSSINTESE,MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO: N/A, TIPO: PAULUS PARA MENTO COM DEGRAU DE 4MM, SISTEMA: 2.0 MM, NUMERO FUROS: N/A, DISTANCIA ENTRE FUROS: N/A, ESPESSURA: 0.6 A 1 MM, DIAMETRO FURO: N/A, LARGURA: N/A, COMPRIMENTO: N/ACódigo do Item: 6515.291.0047 \r\n\r\nSIGNOS VINCES\r\n\r\n2\r\n\r\n700,00\r\n\r\n1.400,00\r\n\r\n94\r\n\r\nPLACA OSTEOSSINTESE,MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO: N/A, TIPO: PAULUS PARA MENTO COM DEGRAU DE 6MM, SISTEMA: 2.0 MM, NUMERO FUROS: N/A, DISTANCIA ENTRE FUROS: N/A, ESPESSURA: 0.6 A 1 MM, DIAMETRO FURO: N/A, LARGURA: N/A, COMPRIMENTO: N/ACódigo do Item: 6515.291.0048 \r\n\r\nSIGNOS VINCES\r\n\r\n2\r\n\r\n700,00\r\n\r\n1.400,00\r\n\r\n95\r\n\r\nPLACA OSTEOSSINTESE,MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO: N/A, TIPO: PAULUS PARA MENTO COM DEGRAU DE 8MM, SISTEMA: 2.0 MM, NUMERO FUROS: N/A, DISTANCIA ENTRE FUROS: N/A, ESPESSURA: 0.6 A 1 MM, DIAMETRO FURO: N/A, LARGURA: N/A, COMPRIMENTO: N/ACódigo do Item: 6515.291.0049 \r\n\r\nSIGNOS VINCES\r\n\r\n2\r\n\r\n700,00\r\n\r\n1.400,00\r\n\r\n96\r\n\r\nPLACA OSTEOSSINTESE,MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO: N/A, TIPO: PAULUS PARA MENTO COM DEGRAU DE 10MM, SISTEMA: 2.0 MM, NUMERO FUROS: N/A, DISTANCIA ENTRE FUROS: N/A, ESPESSURA: 0.6 A 1 MM, DIAMETRO FURO: N/A, LARGURA: N/A, COMPRIMENTO: N/A Código do Item: 6515.291.0050 \r\n\r\nSIGNOS VINCES\r\n\r\n2\r\n\r\n700,00\r\n\r\n1.400,00\r\n\r\nLOTE 6\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial \r\n\r\nMARCA\r\n\r\nQuant. \r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n151\r\n\r\nPARAFUSO IMF SISTEMA BLOQUEIO INTERMAXILAR,MATERIAL: ACO CARBONO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: N/D, RANHURA: CRUCIFORME, DIAMETRO: 2,0 mm, COMPRIMENTO: 8,0 mmCódigo do Item: 6515.303.0001 \r\n\r\nOs parafusos deverão ser auto-perfurantes.\r\n\r\nSIGNOS VINCES\r\n\r\n6\r\n\r\n90,00\r\n\r\n3.240,00\r\n\r\n152\r\n\r\nPARAFUSO IMF SISTEMA BLOQUEIO INTERMAXILAR,MATERIAL: ACO CARBONO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: N/D, RANHURA: CRUCIFORME, DIAMETRO: 2,0 mm, COMPRIMENTO: 12 mmCódigo do Item: 6515.303.0002 \r\n\r\nOs parafusos deverão ser auto-perfurantes.\r\n\r\nSIGNOS VINCES\r\n\r\n6\r\n\r\n61,36\r\n\r\n2.208,96\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 008/2020 - DGO\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos cirúrgicos de Cirurgia Bucomaxilofacial.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a empresa PORTO SURGICAL COMÉRCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - CNPJ nº 10.870.802/0001-06.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 1.184.944,00 (um milhão, cento e oitenta e quatro mil, novecentos e quarenta e quatro reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/09/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350115/000443/2020 (Pregão Eletrônico nº 024/2020).\r\n\r\nLOTE 1\r\n\r\nItem\r\n\r\nMaterial \r\n\r\nMARCA\r\n\r\nQuant. \r\n\r\nPreço Unitário\r\n\r\nRegistrado\r\n\r\nR$ \r\n\r\nPreço \r\n\r\nGlobal Registrado \r\n\r\nR$ \r\n\r\n1\r\n\r\nBROCA CIRURGICA,TIPO: CORTANTE, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 1,8 MM, COMPRIMENTO: 100 MM\r\n\r\nCódigo do Item: 6515.033.0021\r\n\r\nSerão aceitas brocas cirúrgicas com diâmetro de 1.8 a 2.0MM e comprimento de 70 A 105 MM \r\n\r\n2\r\n\r\nBROCA CIRURGICA,TIPO: CORTANTE, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 1,8 MM, COMPRIMENTO: 125 MMCódigo do Item: 6515.033.0022Serão aceitas brocas cirúrgicas com diâmetro de 1.8 a 2.0MM e comprimento de 115 A 125 MM \r\n\r\nStryker\r\n\r\n6\r\n\r\n1.066,00\r\n\r\n6.396,00\r\n\r\n3\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITANIO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: N/A, DIAMETRO: 2.4 MM, TIPO: N/A, COMPRIMENTO: 6MMCódigo do Item: 6515.174.0007 Serão aceitos parafusos com diâmetro de 2.3 A 2.7 MM e comprimento de 5 A 6MM\r\n\r\nStryker\r\n\r\n24\r\n\r\n200,00\r\n\r\n4.800,00\r\n\r\n4\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITANIO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: N/A, DIAMETRO: 2.4 MM, TIPO: N/A, COMPRIMENTO: 8MMCódigo do Item: 6515.174.0008 Serão aceitos parafusos com diâmetro de 2.3 A 2.7 MM e comprimento de 7 A 8MM\r\n\r\nStryker\r\n\r\n24\r\n\r\n200,00\r\n\r\n4.800,00\r\n\r\n5\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITANIO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: N/A, DIAMETRO: 2.4 MM, TIPO: N/A, COMPRIMENTO: 10MMCódigo do Item: 6515.174.0009 Serão aceitos parafusos com diâmetro de 2.3 A 2.7 MM e comprimento de 9 A 10MM \r\n\r\nStryker\r\n\r\n24\r\n\r\n200,00\r\n\r\n4.800,00\r\n\r\n6\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITANIO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: N/A, DIAMETRO: 2.4 MM, TIPO: N/A, COMPRIMENTO: 12MMCódigo do Item: 6515.174.0010 Serão aceitos parafusos com diâmetro de 2.3 A 2.7 MM e comprimento de 11 A 12MM\r\n\r\nStryker\r\n\r\n24\r\n\r\n200,00\r\n\r\n4.800,00\r\n\r\n7\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITANIO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: N/A, DIAMETRO: 2.4 MM, TIPO: N/A, COMPRIMENTO: 14 MMCódigo do Item: 6515.174.0011 Serão aceitos parafusos com diâmetro de 2.3 A 2.7 MM e comprimento de 13 A 14 MM\r\n\r\nStryker\r\n\r\n24\r\n\r\n200,00\r\n\r\n4.800,00\r\n\r\n8\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITANIO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: N/A, DIAMETRO: 2.4 MM, TIPO: N/A, COMPRIMENTO: 16 MMCódigo do Item: 6515.174.0012 Serão aceitos parafusos com diâmetro de 2.3 A 2.7 MM e comprimento de 15 A 16 MM\r\n\r\nStryker\r\n\r\n12\r\n\r\n200,00\r\n\r\n4.800,00\r\n\r\n9\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITANIO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: N/A, DIAMETRO: 2.4 MM, TIPO: N/A, COMPRIMENTO: 18 MMCódigo do Item: 6515.174.0013Serão aceitos parafusos com diâmetro de 2.3 A 2.7 MM e comprimento de 17 A 18 MM \r\n\r\nStryker\r\n\r\n12\r\n\r\n300,00\r\n\r\n3.600,00\r\n\r\n10\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITANIO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: N/A, DIAMETRO: 2.7 MM, TIPO: EMERGENCIA, COMPRIMENTO: 8MMCódigo do Item: 6515.174.0024 Serão aceitos parafusos comprimento de 7 A 8MM\r\n\r\nStryker\r\n\r\n12\r\n\r\n300,00\r\n\r\n3.600,00\r\n\r\n11\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITANIO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: N/A, DIAMETRO: 2.7 MM, TIPO: EMERGENCIA, COMPRIMENTO: 10MMCódigo do Item: 6515.174.0025 Serão aceitos parafusos comprimento de 9 A 10MM\r\n\r\nStryker\r\n\r\n12\r\n\r\n300,00\r\n\r\n3.600,00\r\n\r\n12\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITANIO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: N/A, DIAMETRO: 2.7 MM, TIPO: EMERGENCIA, COMPRIMENTO: 12MMCódigo do Item: 6515.174.0026 Serão aceitos parafusos comprimento de 11 A 12MM \r\n\r\nStryker\r\n\r\n12\r\n\r\n300,00\r\n\r\n3.600,00\r\n\r\n13\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITANIO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: N/A, DIAMETRO: 2.7 MM, TIPO: EMERGENCIA, COMPRIMENTO: 14MMCódigo do Item: 6515.174.0027 Serão aceitos parafusos comprimento de 13 A 14MM \r\n\r\nStryker\r\n\r\n12\r\n\r\n300,00\r\n\r\n3.600,00\r\n\r\n14\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITANIO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: N/A, DIAMETRO: 2.7 MM, TIPO: EMERGENCIA, COMPRIMENTO: 16 MMCódigo do Item: 6515.174.0028 Serão aceitos parafusos comprimento de 15 A 16 MM\r\n\r\nStryker\r\n\r\n12\r\n\r\n300,00\r\n\r\n3.600,00\r\n\r\n15\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITANIO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: N/A, DIAMETRO: 2.7 MM, TIPO: EMERGENCIA, COMPRIMENTO: 18 MMCódigo do Item: 6515.174.0029 Serão aceitos parafusos comprimento de 17 A 18 MM\r\n\r\nStryker\r\n\r\n12\r\n\r\n300,00\r\n\r\n3.600,00\r\n\r\n16\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITANIO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: PLACA COM AUTO BLOQUEAMENTO, DIAMETRO: 2.4 MM, TIPO: N/A, COMPRIMENTO: 8MMCódigo do Item: 6515.174.0030O parafuso deve possuir cabeça com sistema de travamento. Serão aceitos parafusos com sistema de travamento na cabeça com diâmetro de 2.3 A 2.7 MM e comprimento de 7 A 8MM\r\n\r\nStryker\r\n\r\n48\r\n\r\n300,00\r\n\r\n14.400,00\r\n\r\n17\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITANIO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: PLACA COM AUTO BLOQUEAMENTO, DIAMETRO: 2.4 MM, TIPO: N/A, COMPRIMENTO: 10MMCódigo do Item: 6515.174.0031 O parafuso deve possuir cabeça com sistema de travamento. Serão aceitos parafusos com sistema de travamento na cabeça com diâmetro de 2.3 A 2.7 MM e comprimento de 9 A 10MM\r\n\r\nStryker\r\n\r\n48\r\n\r\n300,00\r\n\r\n14.400,00\r\n\r\n18\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITANIO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: PLACA COM AUTO BLOQUEAMENTO, DIAMETRO: 2.4 MM, TIPO: N/A, COMPRIMENTO: 12MMCódigo do Item: 6515.174.0032 O parafuso deve possuir cabeça com sistema de travamento. Serão aceitos parafusos com sistema de travamento na cabeça com diâmetro de 2.3 A 2.7 MM e comprimento de 11 A 12MM\r\n\r\nStryker\r\n\r\n48\r\n\r\n300,00\r\n\r\n14.400,00\r\n\r\n19\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITANIO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: PLACA COM AUTO BLOQUEAMENTO, DIAMETRO: 2.4 MM, TIPO: N/A, COMPRIMENTO: 14 MMCódigo do Item: 6515.174.0033 O parafuso deve possuir cabeça com sistema de travamento. Serão aceitos parafusos com sistema de travamento na cabeça com diâmetro de 2.3 A 2.7 MM e comprimento de 13 A 14 MM \r\n\r\nStryker\r\n\r\n48\r\n\r\n300,00\r\n\r\n14.400,00\r\n\r\n20\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITANIO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: PLACA COM AUTO BLOQUEAMENTO, DIAMETRO: 2.4 MM, TIPO: N/A, COMPRIMENTO: 16 MMCódigo do Item: 6515.174.0034 O parafuso deve possuir cabeça com sistema de travamento. Serão aceitos parafusos com sistema de travamento na cabeça com diâmetro de 2.3 A 2.7 MM e comprimento de 15 A 16 MM \r\n\r\nStryker\r\n\r\n24\r\n\r\n300,00\r\n\r\n7.200,00\r\n\r\n21\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITANIO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: PLACA COM AUTO BLOQUEAMENTO, DIAMETRO: 2.4 MM, TIPO: N/A, COMPRIMENTO: 18 MMCódigo do Item: 6515.174.0035 O parafuso deve possuir cabeça com sistema de travamento. Serão aceitos parafusos com sistema de travamento na cabeça com diâmetro de 2.3 A 2.7 MM e comprimento de 17 A 18 MM\r\n\r\nStryker\r\n\r\n24\r\n\r\n300,00\r\n\r\n7.200,00\r\n\r\n22\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITANIO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: PLACA COM AUTO BLOQUEAMENTO, DIAMETRO: 3.0 MM, TIPO: EMERGENCIA, COMPRIMENTO: 10MMCódigo do Item: 6515.174.0039 O parafuso deve possuir cabeça com sistema de travamento. Serão aceitos parafusos de emergência com sistema de travamento na cabeça com diâmetro de 2.3 A 2.7 MM e comprimento de 9 A 10MM\r\n\r\nStryker\r\n\r\n24\r\n\r\n335,00\r\n\r\n8.040,00\r\n\r\n23\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITANIO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: PLACA COM AUTO BLOQUEAMENTO, DIAMETRO: 3.0 MM, TIPO: EMERGENCIA, COMPRIMENTO: 12MMCódigo do Item: 6515.174.0040 O parafuso deve possuir cabeça com sistema de travamento. Serão aceitos parafusos de emergência com sistema de travamento na cabeça com diâmetro de 2.3 A 2.7 MM e comprimento de 11 A 12MM\r\n\r\nStryker\r\n\r\n24\r\n\r\n335,00\r\n\r\n8.040,00\r\n\r\n24\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITANIO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: PLACA COM AUTO BLOQUEAMENTO, DIAMETRO: 3.0 MM, TIPO: EMERGENCIA, COMPRIMENTO: 14 MMCódigo do Item: 6515.174.0041 O parafuso deve possuir cabeça com sistema de travamento. Serão aceitos parafusos de emergência com sistema de travamento na cabeça com diâmetro de 2.3 A 2.7 MM e comprimento de 13 A 14 MM\r\n\r\nStryker\r\n\r\n24\r\n\r\n335,00\r\n\r\n8.040,00\r\n\r\n25\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITANIO, TRATAMENTO SUPERFICIAL: PLACA COM AUTO BLOQUEAMENTO, DIAMETRO: 3.0 MM, TIPO: EMERGENCIA, COMPRIMENTO: 16 MMCódigo do Item: 6515.174.0042 O parafuso deve possuir cabeça com sistema de travamento. Serão aceitos parafusos de emergência com sistema de travamento na cabeça com diâmetro de 2.3 A 2.7 MM e comprimento de 15 A 16 MM\r\n\r\nStryker\r\n\r\n24\r\n\r\n335,00\r\n\r\n8.040,00\r\n\r\n26\r\n\r\nPLACA FRAGMENTO OSSEO,MATERIAL: TITANIO, DIAMETRO PARAFUSO: 2.4 MM, ANGULACAO: N/A, MODELO: RETA COM SISTEMA DE TRAVAMENTO, LADO: N/A, DISTANCIA ENTRE FUROS: 8 MM, COMPRIMENTO LAMINA: 112 MM, QUANTIDADE FUROS: 14Código do Item: 6515.194.0049 A placa deve possuir espessura de 2.5 a 3.0MM. Serão aceitas placas retas com sistema de travamento, compatíveis com parafusos de diâmetro 2.3 A 2.7 MM, com distância entre furos de 8MM ou similar, comprimento de lâmina de 112MM ou similar e quantidade de furos de 11 A 16. \r\n\r\nStryker\r\n\r\n12\r\n\r\n3.000,00\r\n\r\n36.000,00\r\n\r\n27\r\n\r\nPLACA FRAGMENTO OSSEO,MATERIAL: TITANIO, DIAMETRO PARAFUSO: 2.4 MM, ANGULACAO: N/D, MODELO: RETA COM SISTEMA DE TRAVAMENTO, LADO: N/D, DISTANCIA ENTRE FUROS: 8 MM, COMPRIMENTO LAMINA: 160 MM, QUANTIDADE FUROS: 20Código do Item: 6515.194.0001 A placa deve possuir espessura de 2.5 a 3.0MM. Serão aceitas placas retas com sistema de travamento, compatíveis com parafusos de diâmetro 2.3 A 2.7 MM, com distância entre furos de 8MM ou similar, comprimento de lâmina de 160 MM ou similar e quantidade de furos de 16 A 24. \r\n\r\nStryker\r\n\r\n12\r\n\r\n3.000,00\r\n\r\n36.000,00\r\n\r\n28\r\n\r\nPLACA FRAGMENTO OSSEO,MATERIAL: TITANIO, DIAMETRO PARAFUSO: 2.4 MM, ANGULACAO: N/A, MODELO: ANGULADA COM SISTEMA DE TRAVAMENTO, LADO: DIREITO, DISTANCIA ENTRE FUROS: 8 MM, COMPRIMENTO LAMINA: 170/50 MM, QUANTIDADE FUROS: 21+6 Código do Item: 6515.194.0003 A placa deve possuir espessura de 2.5 a 3.0MM. Serão aceitas placas anguladas para a direita, com sistema de travamento, compatíveis com parafusos de diâmetro 2.3 A 2.7 MM, com distância entre furos de 8MM ou similar, comprimento de lâmina de 170/50MM ou similar e quantidade de furos de 17 a 22 + 5 a 6. \r\n\r\nStryker\r\n\r\n12\r\n\r\n3.000,00\r\n\r\n36.000,00\r\n\r\n29\r\n\r\nPLACA FRAGMENTO OSSEO,MATERIAL: TITANIO, DIAMETRO PARAFUSO: 2.4 MM, ANGULACAO: N/A, MODELO: ANGULADA COM SISTEMA DE TRAVAMENTO, LADO: ESQUERDO, DISTANCIA ENTRE FUROS: 8 MM, COMPRIMENTO LAMINA: 170/50 MM, QUANTIDADE FUROS: 21 + 6Código do Item: 6515.194.0050 A placa deve possuir espessura de 2.5 a 3.0MM. Serão aceitas placas anguladas para a esquerda, com sistema de travamento, compatíveis com parafusos de diâmetro 2.3 A 2.7 MM, com distância entre furos de 8MM ou similar, comprimento de 170/50MM ou similar e quantidade de furos de 17 a 22 + 5 a 6. \r\n\r\nStryker\r\n\r\n12\r\n\r\n3.000,00\r\n\r\n36.000,00\r\n\r\n30\r\n\r\nPLACA FRAGMENTO OSSEO,MATERIAL: TITANIO, DIAMETRO PARAFUSO: 2.4 MM, ANGULACAO: N/A, MODELO: DUPLO ÂNGULO COM SISTEMA DE TRAVAMENTO, LADO: N/A, DISTANCIA ENTRE FUROS: 8 MM, COMPRIMENTO LAMINA: 49/194/49 MM, QUANTIDADE FUROS: 6 + 24 + 6Código do Item: 6515.194.0055 A placa deve possuir espessura de 2.5 a 3.0MM. Serão aceitas placas duplo ângulo com sistema de travamento, compatíveis com parafusos de diâmetro 2.3 A 2.7 MM, com distância entre furos de 8MM ou similar, comprimento de lâmina de 49/194/49 ou similar e quantidade de furos de 5 a 6 + 17 a 24 + 5 a 6. \r\n\r\nStryker\r\n\r\n12\r\n\r\n3.000,00\r\n\r\n36.000,00\r\n\r\nLOTE 2\r\n\r\n31\r\n\r\nBROCA CIRURGICA,TIPO: CORTANTE, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 1.5 MM, COMPRIMENTO: 44.5 x 6 MMCódigo do Item: 6515.033.0025 Serão aceitas brocas cirúrgicas com diâmetro de 1.5 A 1.6MM e comprimento de 44.5 A 50MM com stop de 5 A 6MM\r\n\r\nStryker\r\n\r\n6\r\n\r\n960,00\r\n\r\n5.760,00\r\n\r\n32\r\n\r\nBROCA CIRURGICA,TIPO: CORTANTE, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 1.5 MM, COMPRIMENTO: 44.5 x 8 MMCódigo do Item: 6515.033.0026 Serão aceitas brocas cirúrgicas com diâmetro de 1.5 A 1.6MM e comprimento de 44.5 A 50MM com stop de 7 A 8 MM\r\n\r\nStryker\r\n\r\n6\r\n\r\n1.053,00\r\n\r\n6.318,00\r\n\r\n33\r\n\r\nBROCA CIRURGICA,TIPO: CORTANTE, MATERIAL: ACO INOX, DIAMETRO: 1.5 MM, COMPRIMENTO: 130 MMCódigo do Item: 6515.033.0029 Serão aceitas brocas cirúrgicas com diâmetro de 1.5 A 1.6MM e comprimento de 115 A 130 MM\r\n\r\nStryker\r\n\r\n6\r\n\r\n1.077,00\r\n\r\n6.462,00\r\n\r\n34\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITÂNIO, ALUMÍNIO (6%) E NIÓBIO (7%), TRATAMENTO SUPERFICIAL: PLACA COM AUTO BLOQUEAMENTO, DIAMETRO: 2,0 MM, TIPO: N/A, COMPRIMENTO: 6 MMCódigo do Item: 6515.174.0046 O parafuso deve possuir cabeça com sistema de travamento. Serão aceitos parafusos de titânio puro ou liga de titânio, com sistema de travamento na cabeça, com diâmetro de 2.0 A 2.3MM e comprimento de 6 A 7MM\r\n\r\nStryker\r\n\r\n80\r\n\r\n500,00\r\n\r\n40.000,00\r\n\r\n35\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITÂNIO, ALUMÍNIO (6%) E NIÓBIO (7%), TRATAMENTO SUPERFICIAL: PLACA COM AUTO BLOQUEAMENTO, DIAMETRO: 2,0 MM, TIPO: N/A, COMPRIMENTO: 8MMCódigo do Item: 6515.174.0047 O parafuso deve possuir cabeça com sistema de travamento. Serão aceitos parafusos de titânio puro ou liga de titânio, com sistema de travamento na cabeça, com diâmetro de 2.0 A 2.3MM e comprimento de 8 A 9MM\r\n\r\nStryker\r\n\r\n60\r\n\r\n500,00\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n36\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITÂNIO, ALUMÍNIO (6%) E NIÓBIO (7%), TRATAMENTO SUPERFICIAL: PLACA COM AUTO BLOQUEAMENTO, DIAMETRO: 2,0 MM, TIPO: N/A, COMPRIMENTO: 10MMCódigo do Item: 6515.174.0048 O parafuso deve possuir cabeça com sistema de travamento. Serão aceitos parafusos de titânio puro ou liga de titânio, com sistema de travamento na cabeça, com diâmetro de 2.0 A 2.3MM e comprimento de 10 A 11MM\r\n\r\nStryker\r\n\r\n48\r\n\r\n500,00\r\n\r\n24.000,00\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITÂNIO, ALUMÍNIO (6%) E NIÓBIO (7%), TRATAMENTO SUPERFICIAL: PLACA COM AUTO BLOQUEAMENTO, DIAMETRO: 2,0 MM, TIPO: N/A, COMPRIMENTO: 12MMCódigo do Item: 6515.174.0049 O parafuso deve possuir cabeça com sistema de travamento. Serão aceitos parafusos de titânio puro ou liga de titânio, com sistema de travamento na cabeça, com diâmetro de 2.0 A 2.3MM e comprimento de 12 A 13MM\r\n\r\nStryker\r\n\r\n48\r\n\r\n500,00\r\n\r\n24.000,00\r\n\r\n38\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITÂNIO, ALUMÍNIO (6%) E NIÓBIO (7%), TRATAMENTO SUPERFICIAL: PLACA COM AUTO BLOQUEAMENTO, DIAMETRO: 2,0 MM, TIPO: N/A, COMPRIMENTO: 14 MMCódigo do Item: 6515.174.0052 O parafuso deve possuir cabeça com sistema de travamento. Serão aceitos parafusos de titânio puro ou liga de titânio, com sistema de travamento na cabeça, com diâmetro de 2.0 A 2.3MM e comprimento de 14 A 15MM \r\n\r\nStryker\r\n\r\n12\r\n\r\n500,00\r\n\r\n6.000,00\r\n\r\n39\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITÂNIO, ALUMÍNIO (6%) E NIÓBIO (7%), TRATAMENTO SUPERFICIAL: PLACA COM AUTO BLOQUEAMENTO, DIAMETRO: 2,0 MM, TIPO: N/A, COMPRIMENTO: 16 MMCódigo do Item: 6515.174.0053 O parafuso deve possuir cabeça com sistema de travamento. Serão aceitos parafusos de titânio puro ou liga de titânio, com sistema de travamento na cabeça, com diâmetro de 2.0 A 2.3MM e comprimento de 16 A 17MM\r\n\r\nStryker\r\n\r\n12\r\n\r\n500,00\r\n\r\n6.000,00\r\n\r\n40\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITÂNIO, ALUMÍNIO (6%) E NIÓBIO (7%), TRATAMENTO SUPERFICIAL: PLACA COM AUTO BLOQUEAMENTO, DIAMETRO: 2,0 MM, TIPO: N/A, COMPRIMENTO: 18 MMCódigo do Item: 6515.174.0054 O parafuso deve possuir cabeça com sistema de travamento. Serão aceitos parafusos de titânio puro ou liga de titânio, com sistema de travamento na cabeça, com diâmetro de 2.0 A 2.3MM e comprimento de 18 A 19MM \r\n\r\nStryker\r\n\r\n12\r\n\r\n500,00\r\n\r\n6.000,00\r\n\r\n41\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITÂNIO, ALUMÍNIO (6%) E NIÓBIO (7%), TRATAMENTO SUPERFICIAL: PLACA COM AUTO BLOQUEAMENTO, DIAMETRO: 2.4 MM, TIPO: EMERGENCIA, COMPRIMENTO: 8MMCódigo do Item: 6515.174.0056 O parafuso deve possuir cabeça com sistema de travamento. Serão aceitos parafusos de emergência de titânio puro ou liga de titânio, com sistema de travamento na cabeça, com diâmetro de 2.3 A 2.4 MM e comprimento de 7 A 8MM\r\n\r\nStryker\r\n\r\n12\r\n\r\n500,00\r\n\r\n6.000,00\r\n\r\n42\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITÂNIO, ALUMÍNIO (6%) E NIÓBIO (7%), TRATAMENTO SUPERFICIAL: PLACA COM AUTO BLOQUEAMENTO, DIAMETRO: 2.4 MM, TIPO: EMERGENCIA, COMPRIMENTO: 10MMCódigo do Item: 6515.174.0057 O parafuso deve possuir cabeça com sistema de travamento. Serão aceitos parafusos de emergência de titânio puro ou liga de titânio, com sistema de travamento na cabeça, com diâmetro de 2.3 A 2.4 MM e comprimento de 9 A 10MM\r\n\r\nStryker\r\n\r\n12\r\n\r\n500,00\r\n\r\n6.000,00\r\n\r\n43\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITÂNIO, ALUMÍNIO (6%) E NIÓBIO (7%), TRATAMENTO SUPERFICIAL: PLACA COM AUTO BLOQUEAMENTO, DIAMETRO: 2.4 MM, TIPO: EMERGENCIA, COMPRIMENTO: 12MM Código do Item: 6515.174.0058O parafuso deve possuir cabeça com sistema de travamento. Serão aceitos parafusos de emergência de titânio puro ou liga de titânio, com sistema de travamento na cabeça, com diâmetro de 2.3 A 2.4 MM e comprimento de 11 A 12MM \r\n\r\nStryker\r\n\r\n12\r\n\r\n500,00\r\n\r\n6.000,00\r\n\r\n44\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITÂNIO, ALUMÍNIO (6%) E NIÓBIO (7%), TRATAMENTO SUPERFICIAL: N/A, DIAMETRO: 2,0 MM, TIPO: N/A, COMPRIMENTO: 4 MMCódigo do Item: 6515.174.0059 Serão aceitos parafusos de titânio puro ou liga de titânio, com diâmetro de 2.0 A 2.3 MM e comprimento de 4 A 5MM\r\n\r\nStryker\r\n\r\n24\r\n\r\n415,00\r\n\r\n9.960,00\r\n\r\n45\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITÂNIO, ALUMÍNIO (6%) E NIÓBIO (7%), TRATAMENTO SUPERFICIAL: N/A, DIAMETRO: 2,0 MM, TIPO: N/A, COMPRIMENTO: 6MMCódigo do Item: 6515.174.0060 Serão aceitos parafusos de titânio puro ou liga de titânio, com diâmetro de 2.0 A 2.3 MM e comprimento 5 A 6MM\r\n\r\nStryker\r\n\r\n24\r\n\r\n415,00\r\n\r\n9.960,00\r\n\r\n46\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITÂNIO, ALUMÍNIO (6%) E NIÓBIO (7%), TRATAMENTO SUPERFICIAL: N/A, DIAMETRO: 2,0 MM, TIPO: N/A, COMPRIMENTO: 8MMCódigo do Item: 6515.174.0061 Serão aceitos parafusos de titânio puro ou liga de titânio, com diâmetro de 2.0 A 2.3 MM e comprimento 7 A 8MM\r\n\r\nStryker\r\n\r\n24\r\n\r\n415,00\r\n\r\n9.960,00\r\n\r\n47\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITÂNIO, ALUMÍNIO (6%) E NIÓBIO (7%), TRATAMENTO SUPERFICIAL: N/A, DIAMETRO: 2,0 MM, TIPO: N/A, COMPRIMENTO: 10 MMCódigo do Item: 6515.174.0062 Serão aceitos parafusos de titânio puro ou liga de titânio, com diâmetro de 2.0 A 2.3 MM e comprimento 9 A 10MM\r\n\r\nStryker\r\n\r\n24\r\n\r\n415,00\r\n\r\n9.960,00\r\n\r\n48\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITÂNIO, ALUMÍNIO (6%) E NIÓBIO (7%), TRATAMENTO SUPERFICIAL: N/A, DIAMETRO: 2,0 MM, TIPO: N/A, COMPRIMENTO: 12MMCódigo do Item: 6515.174.0063 Serão aceitos parafusos de titânio puro ou liga de titânio, com diâmetro de 2.0 A 2.3 MM e comprimento 11 A 12MM\r\n\r\nStryker\r\n\r\n24\r\n\r\n415,00\r\n\r\n9.960,00\r\n\r\n49\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITÂNIO, ALUMÍNIO (6%) E NIÓBIO (7%), TRATAMENTO SUPERFICIAL: N/A, DIAMETRO: 2,0 MM, TIPO: N/A, COMPRIMENTO: 14 MMCódigo do Item: 6515.174.0064 Serão aceitos parafusos de titânio puro ou liga de titânio, com diâmetro de 2.0 A 2.3 MM e comprimento 13 A 14MM\r\n\r\nStryker\r\n\r\n12\r\n\r\n415,00\r\n\r\n4.980,00\r\n\r\n50\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITÂNIO, ALUMÍNIO (6%) E NIÓBIO (7%), TRATAMENTO SUPERFICIAL: N/A, DIAMETRO: 2,0 MM, TIPO: N/A, COMPRIMENTO: 16 MMCódigo do Item: 6515.174.0065 Serão aceitos parafusos de titânio puro ou liga de titânio, com diâmetro de 2.0 A 2.3 MM e comprimento 15 A 16MM\r\n\r\nStryker\r\n\r\n12\r\n\r\n415,00\r\n\r\n4.980,00\r\n\r\n51\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITÂNIO, ALUMÍNIO (6%) E NIÓBIO (7%), TRATAMENTO SUPERFICIAL: N/A, DIAMETRO: 2,0 MM, TIPO: N/A, COMPRIMENTO: 18 MMCódigo do Item: 6515.174.0066 Serão aceitos parafusos de titânio puro ou liga de titânio, com diâmetro de 2.0 A 2.3 MM e comprimento 17 A 18MM\r\n\r\nStryker\r\n\r\n12\r\n\r\n415,00\r\n\r\n4.980,00\r\n\r\n52\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITÂNIO, ALUMÍNIO (6%) E NIÓBIO (7%), TRATAMENTO SUPERFICIAL: N/A, DIAMETRO: 2.4 MM, TIPO: EMERGENCIA, COMPRIMENTO: 8MMCódigo do Item: 6515.174.0068 Serão aceitos parafusos emergência de titânio puro ou liga de titânio, com diâmetro de 2.3 A 2.4 MM e comprimento 7 A 8MM\r\n\r\nStryker\r\n\r\n12\r\n\r\n420,00\r\n\r\n5.040,00\r\n\r\n53\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITÂNIO, ALUMÍNIO (6%) E NIÓBIO (7%), TRATAMENTO SUPERFICIAL: N/A, DIAMETRO: 2.4 MM, TIPO: EMERGENCIA, COMPRIMENTO: 10MMCódigo do Item: 6515.174.0069 Serão aceitos parafusos emergência de titânio puro ou liga de titânio, com diâmetro de 2.3 A 2.4 MM e comprimento 9 A 10MM\r\n\r\nStryker\r\n\r\n12\r\n\r\n420,00\r\n\r\n5.040,00\r\n\r\n54\r\n\r\nPARAFUSO CORTICAL,MATERIAL: TITÂNIO, ALUMÍNIO (6%) E NIÓBIO (7%), TRATAMENTO SUPERFICIAL: N/A, DIAMETRO: 2.4 MM, TIPO: EMERGENCIA, COMPRIMENTO: 12MMCódigo do Item: 6515.174.0070 Serão aceitos parafusos emergência de titânio puro ou liga de titânio, com diâmetro de 2.3 A 2.4 MM e comprimento 11 A 12MM\r\n\r\nStryker\r\n\r\n12\r\n\r\n420,00\r\n\r\n5.040,00\r\n\r\n55\r\n\r\nPLACA OSTEOSSINTESE,MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO: N/A, TIPO: RETA COM ESPAÇO CENTRAL, SISTEMA: COM TRAVAMENTO - 2,0 MM, NUMERO FUROS: 4, DISTANCIA ENTRE FUROS: N/A, ESPESSURA: 1 MM, DIAMETRO FURO: N/A, LARGURA: N/A, COMPRIMENTO: 25 MMCódigo do Item: 6515.291.0001 Serão aceitas placas retas de 4 furos com espaço central, com sistema de travamento, compatíveis com parafusos de diâmetro 2.0 A 2.3 MM, com espessura de 1MM e comprimento de 25MM ou similar\r\n\r\nStryker\r\n\r\n24\r\n\r\n1.456,00\r\n\r\n34.944,00\r\n\r\n56\r\n\r\nPLACA OSTEOSSINTESE,MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO: N/A, TIPO: RETA COM ESPAÇO CENTRAL, SISTEMA: COM TRAVAMENTO - 2,0 MM, NUMERO FUROS: 6, DISTANCIA ENTRE FUROS: N/A, ESPESSURA: 1 MM, DIAMETRO FURO: N/A, LARGURA: N/A, COMPRIMENTO: 40 MMCódigo do Item: 6515.291.0002 Serão aceitas placas retas de 6 furos com espaço central, com sistema de travamento, compatíveis com parafusos de diâmetro 2.0 A 2.3 MM, com espessura de 1MM e comprimento de 40MM ou similar\r\n\r\nStryker\r\n\r\n24\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\n48.000,00\r\n\r\n57\r\n\r\nPLACA OSTEOSSINTESE,MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO: N/A, TIPO: RETA, SISTEMA: COM TRAVAMENTO - 2,0 MM, NUMERO FUROS: 20, DISTANCIA ENTRE FUROS: N/A, ESPESSURA: 1 MM, DIAMETRO FURO: N/A, LARGURA: N/A, COMPRIMENTO: 99 MMCódigo do Item: 6515.291.0003 Serão aceitas placas retas de 14 A 20 FUROS, com sistema de travamento, compatíveis com parafusos de diâmetro 2.0 A 2.3 MM, com espessura de 1MM e comprimento de 99MM ou similar\r\n\r\nStryker\r\n\r\n24\r\n\r\n2.050,00\r\n\r\n49.200,00\r\n\r\n58\r\n\r\nPLACA OSTEOSSINTESE,MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO: N/A, TIPO: RETA COM ESPAÇO CENTRAL, SISTEMA: COM TRAVAMENTO - 2,0 MM, NUMERO FUROS: 6, DISTANCIA ENTRE FUROS: N/A, ESPESSURA: 1.3 MM, DIAMETRO FURO: N/A, LARGURA: N/A, COMPRIMENTO: 43 MMCódigo do Item: 6515.291.0006 Serão aceitas placas retas de 6 furos com espaço central, com sistema de travamento, compatíveis com parafusos de diâmetro 2.0 A 2.3 MM, com espessura de 1.3 A 1.5MM e comprimento de 43MM ou similar \r\n\r\nStryker\r\n\r\n48\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\n96.000,00\r\n\r\n59\r\n\r\nPLACA OSTEOSSINTESE,MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO: N/A, TIPO: RETA COM ESPAÇO CENTRAL, SISTEMA: COM TRAVAMENTO - 2,0 MM, NUMERO FUROS: 6, DISTANCIA ENTRE FUROS: N/A, ESPESSURA: 1.5 MM, DIAMETRO FURO: N/A, LARGURA: N/A, COMPRIMENTO: 53 MMCódigo do Item: 6515.291.0008 Serão aceitas placas retas de 6 furos com espaço central, com sistema de travamento, compatíveis com parafusos de diâmetro 2.0 A 2.3 MM, com espessura de 1.5 A 2.0MM e comprimento de 53MM ou similar\r\n\r\nStryker\r\n\r\n24\r\n\r\n4.300,00\r\n\r\n103.200,00\r\n\r\n60\r\n\r\nPLACA OSTEOSSINTESE,MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO: N/A, TIPO: RETA, SISTEMA: COM TRAVAMENTO - 2,0 MM, NUMERO FUROS: 20, DISTANCIA ENTRE FUROS: N/A, ESPESSURA: 1.5 MM, DIAMETRO FURO: N/A, LARGURA: N/A, COMPRIMENTO: 159 MMCódigo do Item: 6515.291.0012 Serão aceitas placas retas de 16 A 20 FUROS, com sistema de travamento, compatíveis com parafusos de diâmetro 2.0 A 2.3 MM, com espessura de 1.5 A 2.0MM e comprimento de 159MM ou similar \r\n\r\nStryker\r\n\r\n24\r\n\r\n4.300,00\r\n\r\n103.200,00\r\n\r\n61\r\n\r\nPLACA OSTEOSSINTESE,MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO: N/A, TIPO: ANGULADA PARA DIREITA, SISTEMA: COM TRAVAMENTO - 2,0 MM, NUMERO FUROS: 21+6, DISTANCIA ENTRE FUROS: N/A, ESPESSURA: 1.5 MM, DIAMETRO FURO: N/A, LARGURA: N/A, COMPRIMENTO: 189/81 MMCódigo do Item: 6515.291.0013 Serão aceitas placas anguladas para a direita, com sistema de travamento, compatíveis com parafusos de diâmetro 2.0 A 2.3 MM, com espessura de 1.5 A 2.0MM, comprimento de 189/81MM ou similar e número de furos de 17 a 21 + 5 a 6 \r\n\r\nStryker\r\n\r\n12\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n62\r\n\r\nPLACA OSTEOSSINTESE,MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO: N/A, TIPO: ANGULADA PARA ESQUERDA, SISTEMA: COM TRAVAMENTO - 2,0 MM, NUMERO FUROS: 21+6, DISTANCIA ENTRE FUROS: N/A, ESPESSURA: 1.5 MM, DIAMETRO FURO: N/A, LARGURA: N/A, COMPRIMENTO: 189/81 MMCódigo do Item: 6515.291.0014 Serão aceitas placas anguladas para a esquerda, com sistema de travamento, compatíveis com parafusos de diâmetro 2.0 A 2.3 MM, com espessura de 1.5 A 2.0MM, comprimento 189/81MM ou similar e número de furos de 17 a 21 + 5 a 6\r\n\r\nStryker\r\n\r\n12\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n63\r\n\r\nPLACA OSTEOSSINTESE,MATERIAL: TITANIO, ACABAMENTO: N/A, TIPO: ANGULADA, SISTEMA: COM TRAVAMENTO - 2,0 MM, NUMERO FUROS: 3 + 3, DISTANCIA ENTRE FUROS: N/A, ESPESSURA: 1.5 MM, DIAMETRO FURO: N/A, LARGURA: N/A, COMPRIMENTO: N/ACódigo do Item: 6515.291.0015 Serão aceitas placas anguladas, com sistema de travamento, compatíveis com parafusos de diâmetro 2.0 A 2.3 MM, com espessura de 1.5 A 2.0MM e número de furos de 3+3 ou 4+4 \r\n\r\nStryker\r\n\r\n12\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\nId: 2276988"
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                    "2277219": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21.10.2020\r\n\r\nEXONERA nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581 de 22 de fevereiro de 2019, FABRÍCIO LUZ GUIMARÃES, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 43732615, com validade a contar 20/10/2020, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Suporte Administrativo, da Policlínica da Polícia Civil José da Costa Moreira, do Departamento Geral de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000201/2020.\r\n\r\nNOMEIA nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581 de 22 de fevereiro de 2019, RODRIGO CARDOSO DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5710588, com validade a contar 20/10/2020, para o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Suporte Administrativo, da Policlínica da Polícia Civil José da Costa Moreira, do Departamento Geral de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Fabrício Luz Guimarães. Processo nº SEI-360309/000201/2020.\r\n\r\nId: 2277219"
                    ],
                    "2277006": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.10.2020 \r\n\r\nRESOLVE EXONERAR, a pedido, CARLOS ANTÔNIO DE SOUZA CABRAL, Investigador de Polícia, ID Funcional nº 547.464-7, do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, com validade a contar de 18/02/1999, com fundamento nos artigos 53, inciso I e 54, inciso I, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto Estadual nº 2.479/1979. Processo nº SEI-360052/000240/2020.\r\n\r\nId: 2277006"
                    ],
                    "2277023": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 22/10/2020\r\n\r\nProc. N° SEI 360048/000586/2020 - DANIEL MENDES FERREIRA, ID Funcional nº 2.930.573-0 - períodos base: 31/10/1994 a 29/10/1999; 30/10/1999 a 27/10/2004; 28/10/2004 a 26/10/2009 a 27/10/2009 a 25/10/2014 e 26/10/2014 a 24/10/2019, 15 meses.\r\n\r\nProc. N° SEI 360057/000250/2020 - PAULO ROBERTO DA CONCEIÇÃO, ID Funcional nº 2.916.398-6 - períodos base: 14/01/2009 a 12/01/2014 e 13/01/2014 a 11/01/2019, 06 meses.\r\n\r\nCONCEDO AS LICENÇAS-PRÊMIOS\r\n\r\nProc. N° SEI 360048/000586/2020 - DANIEL MENDES FERREIRA, ID Funcional nº 2.930.573-0 - TORNA SEM EFEITO o despacho de 15/03/2016, que concedeu 09 meses de licença prêmio referentes aos períodos base de 31/10/1994 a 29/10/1999; 27/02/2003 a 25/02/2008 e 26/02/2008 a 23/02/2013, através do processo nº E-09/426/80/2015, para regularização.\r\n\r\nId: 2277023"
                    ],
                    "2277074": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 19/10/2020 \r\n\r\nPÁGINA 03 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/10/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360270/000113/2020 - VALTEMIR DIAS DA SILVA, ID \r\n\r\nOnde se lê: ...20/03/1997 a 28/03/2002...\r\n\r\nLeia-se: ...30/03/1997 a 28/03/2002...\r\n\r\nId: 2277074"
                    ],
                    "2277138": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 23/01/2014\r\n\r\n*APOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA, identidade funcional n° 2.986.483-6, matrícula nº 288.881- 6, Inspetor de Polícia de 4ª Classe, do Quadro I, de acordo com os arts 263, inciso II, §1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso I da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, fixando os proventos mensais com validade a partir de 28/01/2014: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 3ª classe (Lei nº 5.767/2010), no valor de R$ 987,47; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 4º da Lei nº 1.591/89 do Dec. 21.391/95), no valor de R$ 2.271,18; 55% de triênio (Lei nº 1.608/90), no valor de R$ 1.792,25; 25% de GHP (Lei nº 3.586/2001), no valor de R$ 246,87; totalizando a importância correspondente a R$ 5.297,77. Processo nº E-09/2847/1702/2012.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28/01/2014.\r\n\r\nId: 2277138"
                    ],
                    "2277137": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 26/08/2014\r\n\r\n*APOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, SEBASTIÃO BARRA, identidade funcional n° 2.960.055-3, matrícula nº 145.684-7, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3044, de 22.01.1980, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir de 28/08/2014: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 3ª classe (Lei nº 5.767/2010), no valor de R$ 1.097,87; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 4º da Lei nº 1.591/89 do Dec. 21.391/95), no valor de R$ 2.525,10; 60% de triênio (Lei nº 802/65 e art. 7º do Decreto “N” nº 872/67 e Parecer nº 02/78 da HSRS da PAG e art. 6º e 7º da Lei nº 1.608/90), no valor de R$ 2.173,78; 25% de GHP (Lei nº 3.586/2001), no valor de R$ 274,47; totalizando a importância correspondente a R$ 6.071,22. Processo nº E-09/157/1839/2014.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 28/08/2014.\r\n\r\nId: 2277137"
                    ],
                    "2277132": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 26/02/2015\r\n\r\n*APOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, SERGIO MURILO AMORIM VIEIRA, Identidade Funcional n° 2.987.656-7, matrícula nº 261.465-9, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15/05/2014, fixando os proventos mensais com validade a partir de 02/03/2015: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia (Lei nº 5.767/2010), no valor de R$ 1.642,01; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 4º da Lei nº 1.591/89 do Dec. nº 21.391/95), no valor de R$ 3.776,62; 50% de triênio (Lei 1.608/90), no valor de R$ 2.709,32; 25% de GHP (Lei nº 3.586/2001), no valor de R$ 410,50; totalizando a importância correspondente a R$ 8.538,45. Processo nº E-09/158/48/2015.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 02/03/2015. \r\n\r\nId: 2277132"
                    ],
                    "2277133": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 23/01/2015\r\n\r\n*APOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, JOÃO MIGUEL FARIA DA SILVA, identidade funcional n° 2.970.883-4, matrícula nº 174.257-6, Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, §1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir de 23/01/2015: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia (Lei nº 5.767/2010), no valor de R$ 1.642,01; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 4º da Lei nº 1.591/89 do Dec. nº21.391/95), no valor de R$ 3.776,62; 60% de triênio (Lei nº 802/65 e Art. 7º do Decreto “N” nº 872/67 e Parecer nº 02/78 da HSRS da PAG e Lei nº 1.608/90), no valor de R$ 3.251,17; 25% de GHP (Lei nº 3.586/2001), no valor de R$ 410,50; totalizando a importância correspondente a R$ 9.080,30. Processo nº E-09/157/4685/2014.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27/01/2015. \r\n\r\nId: 2277133"
                    ],
                    "2277135": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 18/01/2016\r\n\r\n*APOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, MARIA DE LOURDES SILVA DE REZENDE, ID Funcional nº 2.995.182-8, Matrícula nº 1.153.435-1, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir de 26/01/2016: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 2ª classe (Lei nº 5.767/10), no valor de R$ 1.579,60; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 4º da Lei nº 1.591/89 do Dec. 21.391/95), no valor de R$ 3.633,08; 60% de triênio (Lei nº 802/65 e Art. 7º do Decreto “N” nº 872/67 e Lei nº 1.608/90 e Decreto 11.259/88), no valor de R$ 3.127,60; 25% de GHP (Lei nº 3.586/2001), no valor de R$ 394,90; Direito Pessoal: 100% Símbolo DAI 6 (itens 7 e 9 do anexo II do Dec. Lei nº 408/79 e anexo II do Dec. 415/79), no valor de R$ 50,00; totalizando a importância correspondente a R$ 8.785,18. Processo nº E-09/005447/1702/2003.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26/01/2016.\r\n\r\nId: 2277135"
                    ],
                    "2277134": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 29/03/2017\r\n\r\n*APOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, WAGNER RODRIGUES, ID Funcional nº 3.001.727-0, Matrícula nº 258.055-3, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, fixando os proventos mensais com validade a partir de 31/03/2017: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia Classe Comissário de Polícia (Lei nº 5.767/2010), no valor de R$ 2.016,01; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 4º da Lei nº 1.591/89 do Dec. ºn21.391/95), no valor de R$ 4.636,82; 55% de triênio (Lei 1.608/90), no valor de R$ 3.659,06; 25% de GHP (Lei nº 3.586/2001), no valor de R$ 504,00; totalizando a importância correspondente a R$ 10.815,89. Processo nº E-09/158/63/2017.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 31/03/2017.\r\n\r\nId: 2277134"
                    ],
                    "2277194": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO do diretor-geral\r\n\r\nde 03.10.2020\r\n\r\nINSTAURA A SINDICÂNCIA visando apurar os fatos que deram origem à Despesa de Exercício Anterior - DEA em favor da empresa GRADUAL COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI-ME pela aquisição de seladoras térmicas, relativo à Nota Fiscal n° 3860 no valor de R$ 17.475,00, conforme processo nº SEI-36/007/004089/2019.\r\n\r\nId: 2277194"
                    ],
                    "2277179": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 13/10/2020\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados, conforme Processo nº SEI-360007/000802/2020, para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nSEI-360007/000802/2020\r\n\r\n014/SEPOL/2020\r\n\r\nAquisição de maletas com reagentes para teste de drogas\r\n\r\nTMB Comércio de equipamentos de segurança LTDA EPP\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nAlexandre dos Santos Azevedo\r\n\r\n565.012-7\r\n\r\n03756906701\r\n\r\nGestor\r\n\r\nSandra Richulino da Silva\r\n\r\n565.938-8\r\n\r\n01287806732\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2277179"
                    ],
                    "2277193": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DIRERTOR-GERAL\r\n\r\nDE 22.10.2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA visando apurar os fatos que deram origem à Despesa de Exercício Anterior - DEA em favor da empresa DADY ILHA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA pela prestação de serviço de reprografia, relativo à Nota Fiscal n° 509, no valor de R$ 364.801,00, conforme processo nº SEI-36/068/001587/2019.\r\n\r\nId: 2277193"
                    ],
                    "2277201": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\n22.10.2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA visando apurar os fatos que deram origem à Despesa de Exercício Anterior - DEA em favor da empresa PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A pela prestação de serviços de fornecimento parcelado de combustíveis com controle e gestão do abastecimento de frotas, relativo às Notas Fiscais n°s 2523988, 2522349, 2522846, 2517183, 2517184, 153077, 700149027, 700011459, 157684, 700011554, 157687, 2526405, 2526406, 2527885, 2530560, 2528042, 2532053, 2532824, 2531811, 2531812, 2451704, 2451705, 2454854, 2454918, 2454919, 2455798 e 2455799, conforme os processos nºs SEI-36/068/001624/2019, SEI-36/068/001538/2019, SEI-36/068/001535/2019, SEI-360068/000364/2020, SEI-360068/000365/2020, SEI-360068/000153/2020 e E-36/283/67/2019.\r\n\r\nId: 2277201"
                    ],
                    "2277192": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\n22.10.2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA visando apurar os fatos que deram origem à Despesa de Exercício Anterior - DEA em favor da empresa KAF RIO ASSISTÊNCIA 24 HORAS LTDA pela prestação de serviço de assistência funeral, relativo às Notas Fiscais n°s 8614, 8615, 8617, 7952 e 2360, no valor de R$ 9.171,00, R$ 7.098,16, R$ 8.428,00, R$ 7.438,00 e R$ 1.320, respectivamente, conforme processos nºs SEI-360068/000137/2020, SEI-360068/000091/2019 e SEI-360068/001106/2019. \r\n\r\nId: 2277192"
                    ],
                    "2277178": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 23.10.2020\r\n\r\nDESIGNA, conforme processo nº SEI-360068/001204/2020, os servidores para compor a Comissão de Fiscalização e Gestão de que trata o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, abaixo relacionados:\r\n\r\nDesigna\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nSEI-360068/001204/2020\r\n\r\n015/1200/2020\r\n\r\nAquisição de Resmas de Papel A4\r\n\r\nYAXMUTAL UTILIDADES EIRELI\r\n\r\nSEI-360068/001204/2020\r\n\r\n016/1200/2020\r\n\r\nAquisição de Resmas de Papel A4\r\n\r\nLUCTOR SERVIÇOS DE MANUTENÇAO CONS. LIMPEZA PREDIAL - ME\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nBruno Alves Sá\r\n\r\n959.261-9\r\n\r\n076.435.907-02\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nAlexandre Burger Pereira\r\n\r\n968.989-4\r\n\r\n030.100.977-51\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nRafael Vieira Cavalcante\r\n\r\n968.918-3\r\n\r\n088.243.997-97\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nCarlos Alberto L. .G de Mattos\r\n\r\n565162-0\r\n\r\n73702072772\r\n\r\nFiscal Substituto\r\n\r\nSandra Richulino da Silva\r\n\r\n565.938-8\r\n\r\n01287806732\r\n\r\nGestor\r\n\r\nRaquel Bernardo Silva\r\n\r\n4280609-7\r\n\r\n098534177-74\r\n\r\nGestor Substituto\r\n\r\nId: 2277178"
                    ],
                    "2277000": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 14/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/320/388/2020 (SAD 164/2020) - INSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar, de natureza punitiva, em face do servidor VICTOR DA SILVA, oficial de cartório Policial, ID 5081733-7, para apurar a prática, em tese, fatos que se adequam como desvio funcional onde o sindicado figura como suposto autor de desacato.\r\n\r\nId: 2277000"
                    ],
                    "2276998": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 04/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 404-00160/2020 (SAD 160/2020) - INSTAURA Sindi cância Administrativa Disciplinar, de natureza punitiva, em face do servidor GENIVALDO SOARES TELLES, comissário de polícia, matrícula 180.813-8, para apurar fatos noticiados no registro de ocorrência 024-5747/2019. \r\n\r\nId: 2276998"
                    ],
                    "2276999": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 10/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 404-00159/2020 (SAD 159/2020) - INSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar, de natureza punitiva, em face do servidor TAURION ORTIZ LELIS, perito legista, ID 564.720-7, para apurar fatos que em tese se adequam como transgressão administrativa funcional.\r\n\r\nId: 2276999"
                    ],
                    "2276997": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 14/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 404-00163/2020 (SAD 163/2020) - INSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar, de natureza punitiva, em face do servidor EDEVALDO GLORIA DE OLIVEIRA, inspetor de polícia, ID 5.033278-3, para apurar fatos que em tese se adequam como transgressão administrativa funcional.\r\n\r\nId: 2276997"
                    ],
                    "2277062": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\n5ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA - NORTE\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 29/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/222/21//2020 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 410-00001/2020 (SAD 02/20), com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/222/83//2019 - ARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 410-00080/2019 (SAD 72/19), com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3044/80.\r\n\r\nId: 2277062"
                    ],
                    "2277039": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 22/10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/0278/2016 (P.A.D. 005/2018) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo Administrativo Disciplinar por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/1572/2013 (P.A.D. 044/2018) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo Administrativo Disciplinar por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/848/2015 (P.A.D. 005/2019) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo Administrativo Disciplinar por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/030/2015 (P.A.D. 053/2018) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo Administrativo Disciplinar por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/100708/2018 (P.A.D. 063/2018) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo Administrativo Disciplinar por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nId: 2277039"
                    ],
                    "2276818": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 20/10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/0105/2015 (P.A.D. 035/15) - NÃO ADMITO o pedido de revisão formulado nos autos do procedimento 008754/1404/2020 pelo ex-servidor ANTÔNIO CLÁUDIO CARDOSO RAYOL, com base nas delegações de competência conferidas pelo Exmo. Sr. Governador do Estado e pelo Exmo Sr. Secretário de Estado de Polícia Civil/RJ, constante dos Decretos Estaduais nº 46.581/2019 e nº 001/2018, c/c o art. 1º, VII, do Decreto Estadual nº 40.644/2017 e art. 1º, I, da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nId: 2276818"
                    ],
                    "2277078": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 22/10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/000627/2018 (P.A.D. 006/2019) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo Administrativo Disciplinar por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/4489/0006/2010 (P.A.D. 017/2018) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo Administrativo Disciplinar por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nId: 2277078"
                    ],
                    "2276989": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\n16.10.2020\r\n\r\nARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº E-09/196/412/2018 (SAD 149/2018) com fundamento no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “f”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80. Processo nº E-09/196/412/2018.\r\n\r\nId: 2276989"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2277276": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.10.2020\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO a exclusão do candidato CRISTIANO DA GLÓRIA BARROSO, inscrição nº 7175372, do concurso para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, realizado no ano de 2012, efetuada através do Ato de 28 de janeiro de 2014, publicado no Diário Oficial de 29 de janeiro de 2014, tendo em vista decisão da Comissão Geral de Acompanhamento e Observação de Candidatos, em reunião realizada em 23 de janeiro de 2014. Processo nº SEI-140001/070745/2020.\r\n\r\nId: 2277276"
                    ],
                    "2277237": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.10.2020\r\n\r\nEXONERA THIAGO CHERMONT MENEZES SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50229010, com validade a contar de 19 de outubro de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Jonas Lopes de Carvalho, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, Processo nº SEI-210001/003648/2020.\r\n\r\nEXONERA GIANE LIMA SALAZAR MOCARZEL DE KANEL, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50295853, com validade a contar de 19 de outubro de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Classificação e Tratamento, do Presídio Jose Frederico Marques, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, Processo nº SEI-210001/003648/2020.\r\n\r\nId: 2277237"
                    ],
                    "2277148": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS FEMININAS E CIDADANIA LGBTI\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 28.02.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora QUELI BAPTISTA DA SILVA, ID 42506824. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI - 210117/001366/2020.\r\n\r\nId: 2277148"
                    ],
                    "2277149": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nINSTITUTO PENAL PLÁCISO SÁ CARVALHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CÍCERO RODRIGUES S. JUNIOR, ID 19939051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210020/000901/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CÍCERO RODRIGUES S. JUNIOR, ID 19939051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210020/000905/2020.\r\n\r\nDE 21.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CÍCERO RODRIGUES S. JUNIOR, ID 19939051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210020/001008/2020.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS RODRIGUES, ID 43824412. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210065/000533/2020.\r\n\r\nDE 07.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS RODRIGUES, ID 43824412. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210065/000538/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS RODRIGUES, ID 43824412. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210065/000539/2020.\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LINDOMAR FERREIRA LIMA, ID 19800550. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210073/001003/2020.\r\n\r\nDE 02.09.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LINDOMAR FERREIRA LIMA, ID 19800550. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210073/001109/2020.\r\n\r\nDE 04.09.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE BAIMA LUCIO DA SILVA, ID 19630654. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210073/000954/2020.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE SOUZA DA SILVA, ID 43825583. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210083/000316/2020.\r\n\r\nDE 23.09.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ADRIANA BASTOS BARBOSA, ID 50000047. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210083/000533/2020.\r\n\r\nDE 24.09.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ADRIANA BASTOS BARBOSA, ID 50000047. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210083/000537/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora ADRIANA BASTOS BARBOSA, ID 50000047. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210083/000538/2020.\r\n\r\nDE 02.10.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora PRISCILLA PIRES MANACÉS, ID 43714650. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210083/000537/2020.\r\n\r\nId: 2277149"
                    ],
                    "2277150": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE gestão operacional\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nÉ FREDERICO MARQUES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor CLÁUDIO LUIS DE OLIVEIRA COSTA, ID 20099487. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210052/001717/2020.\r\n\r\nDE 02.09.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora SIMONI DA SILVA VIANNA, ID 16889541. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210052/001717/2020.\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210061/000703/2020.\r\n\r\nDE 25.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210061/000715/2020.\r\n\r\nDE 08.09.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ADRIANO DE SOUZA, ID 19793855. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210061/000761/2020.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA DE RESENDE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor GUARACY CARDOSO DE VASCONCELOS, ID 19726945. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/091.012/2020.\r\n\r\nId: 2277150"
                    ],
                    "2277151": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora JOSELY MENDONÇA V. A. DOS SANTOS, ID 50125354. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-0035/000997/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora JOSELY MENDONÇA V. A. DOS SANTOS, ID 50125354. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-0035/000998/2020.\r\n\r\nPRESÍDIO ISAP TIAGO TELES DE CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora KESYA MATOS PEREIRA DA CRUZ, ID 50097989. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-0093/000496/2020.\r\n\r\nDE 24.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como SIndicante, a servidora KESYA MATOS PEREIRA DA CRUZ, ID 50097989. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-0093/000514/2020.\r\n\r\nDE 31.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora KESYA MATOS PEREIRA DA CRUZ, ID 50097989, ID 50097989. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-0093/000456/2020.\r\n\r\nId: 2277151"
                    ],
                    "2277145": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.10.2020\r\n\r\nPAGINA 11 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 30.07.2020\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº SEI-210016/000007/2020...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-21/016.007/2020...\r\n\r\nId: 2277145"
                    ],
                    "2277054": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nATOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 06.10.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora VANESSA OLIVEIRA DE PAULA, ID 43375820 em substituição ao servidor HAROLDO DA SIL VA PAIXÃO, ID 19661479. Processo nº SEI-210053/001070/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora VANESSA OLIVEIRA DE PAULA, ID 43375820 em substituição ao servidor HAROLDO DA SILVA PAIXÃO, ID 19661479. Processo nº SEI-210053/001075/2020.\r\n\r\nId: 2277054"
                    ],
                    "2277055": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.10.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RAFAEL MEDEIROS DE SANT ANNA, ID. 5001180-4 em substituição ao servidor BRUNO SAMPAIO NOGUEIRA, ID 5009905-1. Processo nº SEI-210018/000402/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO DE GOES JUNIOR, ID. 5098337-7 em substituição ao servidor BRUNO SAMPAIO NOGUEIRA, ID 5009905-1. Processo nº SEI-210018/000424/2020.\r\n\r\nId: 2277055"
                    ],
                    "2277063": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 06.04.2020\r\n\r\nAplicar a pena de SUSPENSÃO de 08 (oito) dias, em face da servidora ARIANA DE OLIVEIRA BASSO, ID 50131427, com fulcro no artigo 292, inciso III do Decreto 2479/1979, por inobservância do dever funcional descrito no artigo 285, inciso VII do Decreto 2479/1979 e ainda com fulcro no artigo 27, inciso III e 28, incisos I, II e III do Decreto nº 40.013/2006, por violação ao inciso XIV do artigo 17 e incisos V e XXXV do artigo 26 do Decreto nº 40.013/2006, conforme consta dos autos do procedimento de sindicância nº E-21/006.032/2019.\r\n\r\nDE 27.08.2020\r\n\r\nAplicar a pena de REPREENSÃO ao servidor ANDRÉ LUIZ PERAZOLI, ID. 43114687, com fulcro no artigo 46, inciso II, do Decreto Lei nº 220/1975 e artigo 27, inciso II do Decreto 40.013/2006 por violação ao artigo 39, inciso III do Decreto 220/1975, conforme consta dos autos do procedimento de sindicância nº E-21/006.100028/2018.\r\n\r\nId: 2277063"
                    ],
                    "2277056": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL \r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 17.09.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor PEDRO PAULO DA CRUZ, ID.: 42697573, em substituição a servidora ROSANA FELIX BASTOS, ID.: 43820379. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210009/000265/2020.\r\n\r\nId: 2277056"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2277155": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22. 10. 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270080/000251/2020 - IVELCIO ALVES DE OLIVEIRA, RG CBMERJ 0021595 - Id Func 0006125670, a partir de 22 de setembro de 2015;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270106/000255/2020 - PAULO ROBERTO LOURENCO, RG CBMERJ 0020976 - Id Func 0026893517, a partir de 10 de março de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270097/000696/2020 - ANDRE LUIZ GOMES FERRAZ, RG CBMERJ 0016063 - Id Func 0006113850, a partir de 04 de julho de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270127/000072/2020 - OSWALDO GREENHALGH DE OLIVEIRA FILHO, RG CBMERJ 0044683 - Id Func 0043463096, a partir de 26 de maio de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270062/000108/2020 - MARIA DE NAZARE CARVALHO CORREA, RG CBMERJ 0018498, Id Func 2646398-9, a partir de 02 de dezembro de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270026/000113/2020 - PAULO WAGNER FREIXO JUNIOR, RG CBMERJ 0018906, Id Func 2585025-3, a partir de 27 de março de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270118/000235/2020 - PAULO GOMES SERRAO, RG CBMERJ 0018211, Id Func 0026314150, a partir de 22 de novembro de 2016;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270079/000293/2020 - CARLOS JORGE CORREIA DE OLIVEIRA, RG CBMERJ 0012201, Id Func 0026246171, a partir de 30 de janeiro de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270126/000071/2020 - WALTER FERREIRA PARCIAL JUNIOR, RG CBMERJ 0022179, Id Func 0025856952, a partir de 11 de agosto de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270125/000027/2020 - RICARDO WAGNER ALVES DE MORAES, RG CBMERJ 0012694, Id Func 0032120621, a partir de 01 de outubro de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270082/000287/2020 - RICARDO LUIZ VIANA, RG CBMERJ 0031881, Id Func 0006147763, a partir de 09 de julho de 2017;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270122/000391/2020 - MILTON CLAUDIO DE ABRANTES SANTOS, RG CBMERJ 0020737, Id Func 0006122566, a partir de 23 de agosto de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270059/000010/2020 - LUIZ MARCELO BORSATO, RG CBMERJ 0028357, Id Func 0025836340, a partir de 26 de dezembro de 2017;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270304/000070/2020 - EVANDRO PAULO FENIZOLA - RG CBMERJ 0018128 - Id Func 0006116426, a partir de 23 de julho de 2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270123/000095/2020 - CELIO DE OLIVEIRA, RG CBMERJ 0012039 - Id Func 0026622963, a partir de 01 de março de 2016.\r\n\r\nOS MILITARES FAZEM JUS AOS ABONOS DE PERMANÊNCIA, A PARTIR DAS DATAS CITADAS NOS PRESENTES PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.\r\n\r\nId: 2277155"
                    ],
                    "2277177": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.09.2020\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270037/001227/2020\r\n\r\nOnde se lê: ALINE DA SILVA RODRIGUES;\r\n\r\nLeia-se: MARIA DO CARMO DA SILVA\r\n\r\nId: 2277177"
                    ],
                    "2277057": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 13.10.2020\r\n\r\nProcesso nº E-270132/000158/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação na modalidade Pregão Eletrônico para o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE LOCALIZADORES APICAIS E ALÇAS LABIAIS, com fulcro no art. 11 da Lei Federal nº. 10.520 de 17.07.02, regulamentada pelo Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 16 de setembro de 2002 c/c o art. 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2277057"
                    ],
                    "2277161": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços 19/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa SILCAR COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Invólucro plástico para Cadáver (SACO DE RECOLHIMENTO PARA CADÁVER), com e sem alça, adulto e infantil.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: Vencedora do certame com proposta para o item 01 no valor unitário de R$ 65,00 sessenta e cinco reais), para o item 02 no valor unitário de R$ 17,60 (dezessete reais e sessenta centavos) e para o item 03 no valor unitário de R$ 10,57 (dez reais e cinquenta e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/10/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-27/042/002032/2019.\r\n\r\nId: 2277161"
                    ],
                    "2277065": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 22.10.2020\r\n\r\nREFORMAR, a contar de 07 de julho de 2020, o Subtenente Bombeiro Militar Q11/00 MARIA HELENA BERNARDES DIAS, RG 26727 - ID Funcional 0026636077 - CPF 035638507-80, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso IV, da Lei 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270135/001036/2020.\r\n\r\nREFORMAR, a contar de 07 de fevereiro de 2020, o Subtenente Bombeiro Militar Q05/91 MARCO AURELIO DE BARROS FRATTANE, RG 14800 - ID Funcional 0010032568 - CPF 025546537-80, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso V, da Lei 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270135/001035/2020.\r\n\r\nREFORMAR, a contar de 18 de março de 2020, o Subtenente Bombeiro Militar Q00/91 CANUTO JOSE DE AGUIAR, RG 15884 - ID Funcional 0006113290 - CPF 012439397-70, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso IV, da Lei 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270135/001064/2020.\r\n\r\nREFORMAR, a contar de 13 de agosto de 2020, o 2º Sargento Bombeiro Militar Q06/AxE/02 RENATA LARANJEIRA DIAS, RG 17979 - ID Funcional 0026408538 - CPF 079284557-90, nos termos dos arts. 105, inciso II e 107, inciso V, da Lei 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270135/001068/2020.\r\n\r\nId: 2277065"
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                    "2277066": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE PESSOAL\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.10.2020\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 07 de outubro de 2020, o Subtenente Bombeiro Militar Q05/90 FRANCERLEI DOMINGOS TORRES FILHO, RG 12.418 CBMERJ, Id Funcional 0025842455, CPF 014768707-13, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270026/000320/2020.\r\n\r\nTRANSFERE PARA A RESERVA REMUNERADA, a pedido, a contar de 08 de setembro de 2020, o Subtenente Bombeiro Militar Q11/97 MARCOS PAULO DA SILVA, RG 22.212 CBMERJ, Id Funcional 0026082870, CPF 881963644-15, de acordo com o art. 98 da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-270052/000116/2020. \r\n\r\nLICENCIA, a pedido, do serviço ativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 28 de setembro de 2020, o Cabo Bombeiro Militar Q06/AxE/08 CLAUDIO MACIEL SILVA DE SOUSA, RG 42.732 CBMERJ - Id Funcional 0043406840 - CPF 054621837-71, de acordo com o art. 120, inciso I, da Lei Estadual nº 880, de 25 de julho de 1985, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-270058/001516/2020. \r\n\r\nId: 2277066"
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            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2275397": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nPORTARIA Nº 062 DE 23 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA FISCAL DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-GERAL DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 67 da Lei nº 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 052/2020, Processo Administrativo nº SEI-080001/010621/2020, prestação de serviços de limpeza e desinfecção de superfícies em serviços de saúde, visando manter condições adequadas de salubridade e higiene em todas as dependências da unidade, com a disponibilidade de mão de obra, fornecimento de materiais de higiene, produtos saneantes domissanitários, equipamentos, manutenção de jardins, bem como a dedetização, desratização e descupinização das unidades Almir Dutton, Arquivo Geral, PAM Coelho Neto, PAM Cavalcante, IASERJ Maracanã, Hospital de Campanha e Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária, integrantes da rede SES - Secretaria de Estado de Saúde, em caráter emergencial, fica designado o gestor VITOR CORREA SEQUEIRA TAVARES, ID 5088109-4 e os fiscais conforme abaixo:\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nIEDS\r\n\r\nSimone Rodrigues Ribeiro de Sousa\r\n\r\n8503526\r\n\r\nMarco Antônio Sousa\r\n\r\n50075004\r\n\r\nAdriene Martins Mendonça\r\n\r\n42797489\r\n\r\nIASERJ MARACANÃ\r\n\r\nKaroline dos Santos Campanelli\r\n\r\n5091659-9\r\n\r\nThiago Ribas Torres\r\n\r\n5106186-4\r\n\r\nRodrigo Gonçalves da Silva\r\n\r\n5110999-9\r\n\r\nARQUIVO GERAL\r\n\r\nAltamiro Victorino Pacheco\r\n\r\n2777-1\r\n\r\nTeresinha Hypolito do Nascimento\r\n\r\n803402-7\r\n\r\nJosé Soares do Nascimento\r\n\r\n3153125-3\r\n\r\nH.CAMP\r\n\r\nVeronica Brito da Silva e Silva\r\n\r\n32312865\r\n\r\nClaudio Medeiros de Souza Leão\r\n\r\n6116060\r\n\r\nAlairto Mattos de Oliveira\r\n\r\n258633812\r\n\r\nPAM COELHO NETO\r\n\r\nIvone Teixeira Bastos\r\n\r\n296553-1\r\n\r\nJosé de Carvalho Corrêa\r\n\r\n850195-0\r\n\r\nDavid Souza Lopes\r\n\r\n296337-9\r\n\r\nPAM CAVALCANTI\r\n\r\nNilza Cabral Santana\r\n\r\n932898-0\r\n\r\nMarcia Villela Bittencourt\r\n\r\n8505331\r\n\r\nLeonardo Aguirres dos Santos\r\n\r\n3098446-2\r\n\r\nALMIR DUTTON\r\n\r\nKamila Cristina dos Santos Florencio\r\n\r\nID: 5106127-9\r\n\r\nTainá Cristina Santos de Souza\r\n\r\nID: 5107502-4\r\n\r\nGisele Cristina da Costa Scovino Carli\r\n\r\nID: 5100686-3\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 23 de setembro de 2020 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2020\r\n\r\nGUSTAVO EMÍLIO ARCOS CAMPOS\r\n\r\nSubsecretário-Geral de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2275397"
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                    "2276019": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 01/10/2020\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 5.952, de 25/08/82, SABRINA PROCOPIO CRISOSTOMO DOS SANTOS, Agente Administrativo de Saúde, matrícula nº 866370-0, Id. Funcional nº 3061844-4, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 22.01.2020. Processo nº SEI-080001/001566/2020.\r\n\r\nDE 06/10/2020\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 5.952, de 25/08/82, BIANCA SICILIANO DE FIGUEIREDO, Enfermeiro, matrícula nº 863691-2, Id. Funcional nº 3113135-2, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 03.03.2020. Processo nº SEI-080001/004939/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do artigo 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com a redação dada pelo Decreto nº 5.952, de 25/08/82, CLAUDIA ALVES FREDERICO, Nutricionista, matrícula nº 864972-5, Id. Funcional nº 3047807-3, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 21.01.2020. Processo nº SEI- 080001/001382/2020.\r\n\r\nId: 2276019"
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                    "2275393": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA-GERAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 13/10/2020\r\n\r\nINSTAURA sindicância para apurar possíveis irregularidades ocorridas na AUDITORIA DO SUS, objeto do Processo n° SEI-080001/019737/2020, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação, Comissão Integrada pelos servidores: ALESSANDRA RIBEIRO DA CUNHA - ID 4216140-1, IRIMAR SANTOS DE ARAÚJO - ID 3004735-8 e WALMIR DA CRUZ WALTZ - ID 31549527, sob a presidência do primeiro membro.\r\n\r\nId: 2275393"
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                    "2277196": [
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA-EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 22/10/2020\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA para apurar a irregularidade de prestação de serviços administrativos das Unidades da Secretaria de Estado de Saúde, objeto do Processo Administrativo nº E-08/001/3227/2017, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, comissão integrada pelo servidor Vitor Correa Siqueira Tavares, Assistente DAS-6, ID funcional nº 5088109-4.\r\n\r\nId: 2277196"
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                    "2276241": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 30.09.2020\r\n\r\nPRORROGA, ex ofício, pelo prazo de 90 dias, os servidores:\r\n\r\nANDRE LUIZ DE VASCONCELOS RIBEIRO, Professor Docente I, matrícula nº 925.156-2, ID Funcional nº 4254686-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/020895/2020.\r\n\r\nANDREA MENDES FAUSTINO, Professor Docente I, matrícula nº 833.768-5, ID Funcional nº 3607527-2, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/020895/2020.\r\n\r\nCARLOS FREDERICO GUIMARÃES BORGES, Professor Docente I, matrícula nº 945.499-2 e nº 925.184-4, ID Funcional nº 6165435, em função extraclasse, podendo por período de até 30 dias atuar como docente em substituição a outro professor, em local até 50 km de distância de sua moradia, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/020895/2020.\r\n\r\nCASSIO ROBERTO MACHADO BENITE, Professor Faetec I, matrícula nº 3.074.310-8, ID Funcional nº 4192528-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/020895/2020.\r\n\r\nCLARENCE WILLIAN DE OLIVEIRA MARTINS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 963.523-6, ID Funcional nº 4382252-5, em serviços internos, sem contato habitual com presos ou detentos, sendo recomendável a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/020895/2020.\r\n\r\nELIZABETH ROSE MACHADO VELHO DE OLIVEIRA RAMOS, Professor Docente I, matrícula nº 840.046-7, ID Funcional nº 3523458-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/020895/2020.\r\n\r\nHELIO FERNANDES, Professor Docente I, matrícula nº 914.002-1 e nº 964.366-9 , ID Funcional nº 4190838-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, em local até 50 km de distância de sua moradia, até 50 km de distância de sua moradia, cessando todo, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/020895/2020.\r\n\r\nJANNETE DE SOUZA MENEZES, Inspetor de Polícia, matrícula nº 257.293-1, ID Funcional nº 2935553-2, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/020895/2020.\r\n\r\nLAIS DA SILVA ALMEIDA, Professor Docente I, matrícula nº 945.151-9, ID Funcional nº 555260-5, em função extraclasse, podendo, eventualmente, substituir professor docente por até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/020895/2020.\r\n\r\nSANDRO ARAUJO DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 3.032.252-3 e nº 918.641-2, ID Funcional nº 4203352-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, em local até 50km de sua residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/020895/2020.\r\n\r\nSHIRLEI CAMPOS VICTORINO, Professor Docente I, matrícula nº 827.570-3, ID Funcional nº 4054307-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/020895/2020.\r\n\r\nDE 07.10.2020\r\n\r\nPRORROGA, ex ofício, pelo prazo de 90 dias, os servidores:\r\n\r\nCELI LUCAS MOREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 915.246-3, ID Funcional nº 4214438-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/020895/2020.\r\n\r\nGISELE GOMES NUNES, Professor Docente I, matrícula nº 831.737-2, ID Funcional nº 3797462-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/020895/2020.\r\n\r\nJULIANA VASCONCELLOS DE FREITAS COELHO TANSKI, Professor Docente I, matrícula nº 3.089.352-3 e nº 3.047.160-1, ID Funcional nº 5017994-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/020895/2020.\r\n\r\nMARCELO GARGAGLIONE LOPES, Assistente Executivo, matrícula nº 3.042.823-9, ID Funcional nº 5014916-4, em serviços internos sem contato com o público, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/020895/2020.\r\n\r\nMONICA DOMENECH REIS, Professor Docente I, matrícula nº 946.355-5, ID Funcional nº 4336181-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/020895/2020.\r\n\r\nREGINA CELIA DE SOUZA SILVESTRE, Professor Docente I, matrícula nº 926.650-3, ID Funcional nº 4252635-3, em função extraclasse, sem ortostatismo prolongado ou deambulação constante acima de 1/3 da jornada de trabalho, em local até 50 km de distância de sua moradia, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/020895/2020.\r\n\r\nREGINA DE FREITAS GOMES LINS Professor Docente I, matrícula nº 953.314-2, ID Funcional nº 3326548-8, em função extraclasse, em local até 50 km de distância de sua moradia, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/020895/2020.\r\n\r\nSABRINA NUNES MENEZES DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 925.416-0 e nº 974.949-0, ID Funcional nº 4191659-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/020895/2020.\r\n\r\nSUELI ANTONIETA DE CARVALHO VILELA, Professor Docente I, matrícula nº 3.047.821-8, ID Funcional nº 5018380-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, em local até 50 km de distância de sua moradia, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/020895/2020.\r\n\r\nSUELYO JAIRO VIZZONI, Professor Faetec I, matrícula nº 226.672-4 e Professor Docente I, matrícula nº 962.159-0, ID Funcional nº 4387904-7, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/020895/2020.\r\n\r\nVERA LUCIA DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 942.930-9, ID Funcional nº 4328004-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por um período de 30 dias em um trimestre, em local até 50 km de distância de sua moradia, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/020895/2020.\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA DE REZENDE, Professor Docente I, matrícula nº 960.028-9 e nº 937.913-2, ID Funcional nº 4185742-9, em fun ção extraclasse, podendo, eventualmente, substituir professor docente pelo prazo de até 30 dias no trimestre, em local até 50 km de distância de sua moradia, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/020895/2020.\r\n\r\nId: 2276241"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.10.2020\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 90 dias a readaptação dos servidores:\r\n\r\nABLARMIN DE DEUS, Encarregado, matrícula nº 5.007.661-1, ID Funcional nº 3407932-7, em serviços que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do peso corporal e mantendo-se em local até 50 km de distância de sua moradia, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/005/3508/2016.\r\n\r\nALINNIE SILVESTRE MOREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 962.666-4, ID Funcional nº 4386245-4, em função extraclasse, podendo substituir professor docente por 30 dias no trimestre e em local até 50 km de distância de sua moradia, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/007/5654/2017.\r\n\r\nELIANA PINTO DE LIMA, Professor Docente I, matrícula nº 841.103-5, ID Funcional nº 3379178-3, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/010/2364/2016.\r\n\r\nEUNICE MARAVILHA TAVARES, Professor Docente I, matrícula nº 830.415-6 e nº 5.003.452-9, ID Funcional nº 4028003-5, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220.371/2007.\r\n\r\nFABIO CARDOSO UEOKA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 3.069.180-2, ID Funcional nº 5033145-0, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nºSEI-360171/000036/2020.\r\n\r\nGUSTAVO ZAMPIER MARQUES FERREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 5.003.819-9 e nº 826.143-0, ID Funcional nº 3253923-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/002/2859/2017.\r\n\r\nMARCELO DE FIGUEREDO MENDES, Inspetor de Polícia, matrícula nº 849.086-4, ID Funcional nº 2979004-2, fora das diligencias policiais, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, em local até 50km de distância de sua moradia, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-36/103/5/2019.\r\n\r\nMARY ROSANE DE MENDONÇA BARBOSA, Merendeira, matrícula nº 5.000.231-0, ID Funcional nº 3623397-8, em serviços leves que não impliquem em movimentar, individualmente, cargas superiores a 10% do seu peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nºSEI-030043/000820/2020.\r\n\r\nMARGARETH GONÇALVES DA SILVA ZANON, Professor Docente I, matrícula nº 3.031.455-3 e Professor Docente II, matrícula nº 292.211-0, ID Funcional nº 3311784-5, em função extraclasse, em local até 50 km de distância de sua moradia, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nºSEI-030043/001114/2020.\r\n\r\nMONCLAIR DE CASTRO SAMPAIO, Professor Docente I, matrícula nº 870.090-8 e nº 829.216-1, ID Funcional nº 4048344-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/006/3382/2017.\r\n\r\nNELSON DE SOUZA RAMOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.449-3, ID Funcional nº 1967184-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10 % do peso corporal, em função sem contato habitual com presos ou detentos, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nºSEI-210026/000159/2020.\r\n\r\nNELSON DE SOUZA RAMOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 816.449-3, ID Funcional nº 1967184-9, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10 % do peso corporal, em função sem contato habitual com presos ou detentos, fora de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nºSEI-210026/000159/2020.\r\n\r\nPASCOAL NASCIMENTO BRAGA, Professor Docente I, matrícula nº 961.909-9, ID Funcional nº 569970-3, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nºSEI-030043/001134/2020.\r\n\r\nPAULO FERNANDO ROCHA NASCIMENTO, Oficial de Cartório Policial, matrícula nº 965.937-6, ID Funcional nº 4385822-8, fora das diligencias policiais, fora do plantão noturno, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-36/021/710/2019.\r\n\r\nROGERIO SIQUEIRA FELIPE, Agente de Segurança Socioeducativa, matrícula nº 835.857-4, ID Funcional nº 1988485-0, fora do contato com menores infratores, em função administrativa, em local até 50 km de distância de sua moradia, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/223.397/2007.\r\n\r\nRONIA DE ALMEIDA MALAFAIA SOUZA, Professor Docente I, matrícula nº 831.135-9 e Professor Docente II, matricula nº 294.072-4, ID Funcional nº 3383802-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/003/101701/2018.\r\n\r\nSUELY MARTINS DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 837.005-8, ID Funcional nº 3603155-0, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/600.337/2006.\r\n\r\nDE 02.10.2020\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 90 dias a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANTONIO LATFALLA BERTRAND, Delegado de Polícia, matrícula nº 853.032-1, ID Funcional nº 2950406-6, serviços leves, em local que não implique em movimentação individual mais do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nºSEI-360036/000305/2020.\r\n\r\nCARLA CORREA PEDRO PEREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 920.743-2, ID Funcional nº 4274636-1 sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/007/4065/2018.\r\n\r\nDENISE MIRANDA DE BARROS, Professor Docente I, matrícula nº 280.823-6, ID Funcional nº 3910882-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nºSEI-030039/001863/2020.\r\n\r\nDENIZE CARVALHO COUTO RODRIGUES, Professor Docente I, matrícula 957.884-4, ID Funcional nº 4374254-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/002/778/2018.\r\n\r\nDOLORES DE OLIVEIRA PASSOS, Professor Docente I, matrícula nº 844.416-8, ID Funcional nº 3330436-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nºSEI-030033/001032/2020.\r\n\r\nEMERSON DA SILVA PASSOS, Professor Docente I, matrícula nº 938.200-3, ID Funcional nº 4325307-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/008/2390/2020.\r\n\r\nHELIA MARIA MESSIAS FERREIRA LANNES, Professor Docente I, matrícula nº 831.185-4, ID Funcional nº 3403225-8contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/003/612/2018.\r\n\r\nICONE PEDULA OLIVEIRA, Professor Docente I, matrícula 833.137-3, ID Funcional nº 3967263-8, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/600.316/2004.\r\n\r\nJACIARA DA SILVA MARQUES, Professor Docente I, matrícula nº 870.141-9, ID Funcional nº 3802751-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/006/1618/2013.\r\n\r\nJOAO ANTONIO SOUZA MONTE, Professor Docente I, matrícula nº 240.128-9, ID Funcional nº 3567178-5, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/001/1183/2017.\r\n\r\nLINDINALVA MARIA FERNANDES, Professor Docente I, matrícula nº 910.974-5 e nº 973.778-4, ID Funcional nº 4199034-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/010/8544/2017.\r\n\r\nMARCIA DE ALMEIDA MATHIAS, Professor Docente I, matrícula nº 285.046-9, ID Funcional nº 3543735-9, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/602.351/2005.\r\n\r\nMARIA EMILIA CUNHA DE CASTRO WILLEMEN, Professor Docente I, matrícula nº 914.220-9, ID Funcional nº 4200164-1, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/014/531/2017.\r\n\r\nMARIA EMILIA LOPES MONTEIRO FRANCO, Professor Docente II, matrícula nº 815.162-3, ID Funcional nº 4032455-9, em função extraclasse, mantendo-se em local até 50 km de distância de sua moradia, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/601669/2001.\r\n\r\nNEUZILENE VAZ AMORIM FERREIRA, Professor Docente I, matrícula nº 3.030.659-1, ID Funcional nº 3615157-2, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nºSEI-030034/000244/2020.\r\n\r\nROSINEIA PEREIRA DA ROSA DA SILVA, Professor Docente I, matrícula 912.083-3, ID Funcional nº 4200900-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nºSEI-030039/000747/2020.\r\n\r\nSAMUEL DA SILVA SOBRINHO, Professor Docente I, matrícula nº 878.269-0, ID Funcional nº 5591341, sem contato direto e permanente com aluno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/221.350/2009.\r\n\r\nSUELAINE MARQUES FIGUEIRA BOHRER, Professor Docente I, matrícula nº 971.567-3 e nº 945.957-9, ID Funcional nº 4335875-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nºSEI-030043/000978/2020.\r\n\r\nVIVIANE DOS SANTOS MARTINS, Professor Docente I, matrícula. nº 916.627-3 e nº 911.494-3, ID Funcional nº 4199515-5, em função extraclasse, podendo eventualmente, substituir professor docente por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nºSEI-030036/001193/2020.\r\n\r\nWAGNER MARQUES BLANCO, Professor Docente I, matrícula nº 832.240-6, ID Funcional nº 3732915-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/015/4547/2013.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 16.09.2020\r\n\r\nPÁG. 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.08.2020\r\n\r\nOnde se lê: SERGIO LUIZ ORNELLAS MARQUES, Matrícula 933.425-1 ...\r\n\r\nLeia-se: SERGIO LUIZ ORNELLAS MARQUES, Matrículas 933.425-1 e nº 960.210-3 ...\r\n\r\nD.O DE 15.09.2020\r\n\r\nPÁG. 12 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.09.2020\r\n\r\nOnde se lê: ROSENI SOARES DOS SANTOS, ID Funcional nº 4256143-4 ...\r\n\r\nLeia-se: ROSENI SOARES DOS SANTOS, ID Funcional nº 3727965-3 ...\r\n\r\nId: 2276676"
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Vencimento-base (Lei 6842/2014) - R$ 1.571,34 e Triênios 60% (Lei n° 1608/1990) - R$ 942,80, no total de R$ 2.514,14.\r\n\r\nATO DE 06/10/2015 - D.O DE 09/10/2015 - Tendo em vista que consta no Processo n° E-08/003/9084/2013, fica republicado com os valores discriminados a fixação dos proventos do servidor LUIZ RICARDO MASIERI MORISSON, Médico - Neurologia, matrícula 2004.577-9, ID 3138113-8, para atendimento do TCE-RJ, conforme o voto daquela Corte no Processo n° 100.821-1/2020, ofício PRS/SSE/CGC 621/2020, fazendo constar os valores dos proventos discriminados. Vencimento-base (Lei 6842/2014) - R$ 1.094,60, Triênios 60% (Lei n° 1608/1990) - R$ 656,76 e GEELED - VPNI (Art.7º da Lei 6.842/204) - R$ 387,80, no total de R$ 2.139,16.\r\n\r\nATO DE 22/12/2015 - D.O DE 30/12/2015 - Tendo em vista que consta no Processo n° E-08/008/3055/2014, fica republicado com os valores discriminados a fixação dos proventos da servidora MARIA DAS GRAÇAS CELESTINO NOGUEIRA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula 812.827-4, ID 3101613-8, para atendimento do TCE-RJ, conforme o voto daquela Corte no Processo n° 100.830-2/2020, ofício PRS/SSE/CGC 623/2020, fazendo constar os valores dos proventos discriminados. Vencimento-base (Lei 6842/2014) - R$ 542,67, Triênios 35% (Lei n° 1608/1990) - R$ 189,93, Complemento Remuneratório (Lei n° 6983/2015) - R$ 220,87, no total de R$ 953,47.\r\n\r\nATO DE 27/03/2015 - D.O DE 07/04/2015 - Tendo em vista que consta no Processo n° E-08/601416/2012, fica republicado com os valores discriminados a fixação dos proventos da servidora MARLI APARECIDA DORNELAS RODRIGUES, Agente Administrativo de Saúde, matrícula 176.053-7, ID 30061750, para atendimento do TCE-RJ, conforme o voto daquela Corte no Processo n° 100.805-7/2020, ofício PRS/SSE/CGC 617/2020, fazendo constar os valores dos proventos discriminados. Vencimento-base (Lei 5081/2007) - R$ 157,04, 20% Gratificação de Adicional de Insalubridade sobre a classe “C” do Nível Superior (Art. 37, inciso I da Lei n° 720/83 com redação da Lei 811/1984) e calculada com o Art.29 da Lei 1531/1989 c/c artigo 35 da Lei 5260/2008 - R$ 33,28, 80% Gratificação de Encargos SES (Proc. E-12/1238/1994 e E-08/602358/94, c/c art.35 da Lei 5260/2008 - R$ 125,63, GEELED (Proc. Autorizativo n° E-08/656/99, D.O. DE 26/04/1999), nos termos do art. 11, inciso IV da Lei 5260/2008 - R$ 525,20 e Triênios 60% ( Lei n° 1608/1990) - R$ 94,22, no total de R$ 935,37.\r\n\r\nATO DE 24/08/2015 - D.O. DE 28/08/2015 - Tendo em vista que consta no Processo n° E-08/607644/2012, fica republicado com os valores discriminados a fixação dos proventos da servidora MARIA AUGUSTA COSTA DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem , matrícula 258.742-6, ID 3011185-4, para atendimento do TCE-RJ, conforme o Voto daquela Corte no Processo n° 101.241-2/2020, ofício PRS/SSE/CGC 647/2020, fazendo constar os valores dos proventos discriminados. Vencimento-base (Lei 6842/2014) - R$ 451,67, Triênio 50% (Lei n° 1608/1990) - R$ 225,83, GEELED - VPNI (Art. 7° da Lei n° (6842/2014) - R$ 91,00 e Complemento Remuneratório (Lei n° 6702/2014) - R$ 63,32, no total de R$ 831,82.\r\n\r\nATO DE 28/12/2015 - D.O. DE 08/01/2016 - Tendo em vista que consta no Processo n° E- 08/008/1432/2015, fica republicado com os valores discriminados a fixação dos proventos do servidor OLYMPIO JOSÉ DOS SANTOS PEÇANHA Médico, matrícula 165.249-4, ID 3181722-0, para atendimento do TCE-RJ, conforme o voto daquela Corte no Processo n° 102.050-8/2020, ofício PRS/SSE/CGC 668/2020, fazendo constar os valores dos proventos discriminados. Vencimento-base (Lei 6842/2014) - R$ 1.482,40 e Triênios 60% (Lei n° 1608/1990) - R$ 889,00, no total de R$ 2.371,84.\r\n\r\nATO DE 26/12/2018 - D.O. DE 07/02/2019 - Tendo em vista que consta no Processo n° E-08/006/304/2016, fica republicado com os valores discriminados a fixação dos proventos do servidor OSMAR ROSA Auxiliar de Enfermagem, matrícula 287.799-1, ID 3064618-9, para atendimento do TCE-RJ, conforme o Voto daquela Corte no Processo n° 100.801-1/2020, ofício PRS/SSE/CGC 615/2020, fazendo constar os valores dos proventos discriminados. Vencimento-base (Lei n° 6842/2014) - R$ 609,74, Triênio 45% (Lei n° 1608/1990) - R$ 274,38 e Proporcionalidade de 9.438/12.775 dias, R$ 653,17, no total de R$ 653,17.\r\n\r\nATO DE 21/12/2015 - D.O. DE 30/12/2015 - Tendo em vista que consta no Processo n° E-08/603978/2012, fica republicado com os valores discriminados a fixação dos proventos da servidora ROSANGELA DE AZEVEDO MONTEIRO CASTILHO Auxiliar de Enfermagem, matrícula 298.834-3, ID 3183537-6, para atendimento do TCE-RJ, conforme o voto daquela Corte no Processo n° 101.342-2/2020, ofício PRS/SSE/CGC 18046/2020, fazendo constar os valores dos proventos discriminados. Vencimento-base (Lei 6842/2014) - R$ 451,67, Triênios 40% (Lei n° 1608/1990) - R$ 180,66 e GEELED - VPNI (Art. 7° da Lei 6842/2014) - R$ 91,00, no total de R$ 723,33.\r\n\r\nATO DE 03/12/2014 - D.O. DE 02/02/2015 - Tendo em vista que consta no Processo n° E-08/003/1381/2013, fica republicado com os valores discriminados a fixação dos proventos da servidora SANDRA DA SILVA AZEVEDO Médico, matrícula 196.604-3, ID 3020193-4, para atendimento do TCE-RJ, conforme o voto daquela Corte no Processo n° 100.597-2/202, ofício PRS/SSE/CGC 613/2020, fazendo constar os valores dos proventos discriminados. Vencimento-base (Lei 5081/2007) - R$ 208,00, 20% Gratificação de Adicional de Insalubridade sobre a classe “C” do Nível Superior (Art. 37, inciso I da Lei n° 720/83 com redação da Lei 811/1984) e calculada com o Art.29 da Lei 1531/1989 c/c artigo 35 da Lei 5260/2008 - R$ 33,28, 80% Gratificação de Encargos SES (Proc. E-12/1238/1994 e E-08/602358/94, c/c art. 35 da Lei 5260/2008 - R$ 166,40, GEELED (Proc. Autorizativo n° E-08/656/99, D.O. DE 26/04/1999), nos termos do art. 11, inciso IV da Lei 5260/2008 - R$ 1.108,00 e Triênios 55% ( Lei n° 1608/1990) - R$ 114,40, no total de R$ 1.630,08.\r\n\r\nATO DE 20/05/2014 - D.O. DE 14/09/2015 - Tendo em vista que consta no Processo n° E-08/003/6673/2013, fica republicado com os valores discriminados a fixação dos proventos do servidor VICTOR FARIAS JUNIOR Médico, matrícula 2460-4, ID 3199753-8, para atendimento do TCE-RJ, conforme o Voto daquela Corte no Processo n° 100.222-9/202, ofício PRS/SSE/CGC 22496/2020, fazendo constar os valores dos proventos discriminados. Vencimento-base (Lei 5081/2007) - R$ 208,00, 80% Gratificação de Encargos SES (Proc. E-12/1238/1994 e E-08/602358/94, c/c art 35 da Lei 5260/2008 - R$ 166,40, GEELED (Proc. Autorizativo n° E-08/656/99, D.O. DE 26/04/1999), nos termos do art. 11, inciso IV da Lei 5260/2008 - R$ 1.108,00 e Triênios 60% ( Lei n° 1608/1990) R$ 124,80, com um total de R$ 1.607,20.\r\n\r\nATO DE 07/12/2015 - D.O. DE 15/12/2015 - Tendo em vista que consta no Processo n° E-08/003/8074/2013, fica republicado com os valores discriminados a fixação dos proventos da servidora VITORIA DE MELO NASCIMENTO Técnico de Enfermagem, matrícula 184.595-7, ID 3135576-5, para atendimento do TCE-RJ, conforme o Voto daquela Corte no Processo n° 102.051-2/2020, ofício PRS/SSE/CGC 18048/2020, fazendo constar os valores dos proventos discriminados. Vencimento-base (Lei 6842/2014) - R$ 545,27, Triênios 60% (Lei n° 1608/1990) - R$ 327,16 e GEELED - VPNI (Art. 7° da Lei n° 6842/2014) - R$ 141,40, no total de R$ 1.013,83.\r\n\r\nId: 2275311"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 08/10/2020 \r\n\r\nCONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-080001/004594/2020\r\n\r\nMELISSA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n50018043\r\n\r\nESPECIALISTA NA GESTÃO DE SAÚDE\r\n\r\n21/07/2011 A 18/07/2016\r\n\r\nSEI-08/001/035099/2019\r\n\r\nSELMA SANTANNA DA FONSECA SARDINHA\r\n\r\n31978932\r\n\r\nAUX.OP. SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n06/03/2015 A 03/03/2020\r\n\r\nSEI-08/001/018299/2019\r\n\r\nANDRÉA RODRIGUES LOPES LEONE\r\n\r\n31568122\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n\r\n21/03/2011 A 27/03/2016\r\n\r\nCONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio ao servidor, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/28425/1988\r\n\r\nLILA QUEILA CRUZ A. VIANA\r\n\r\n31748740\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\n17/10/2004 A 15/10/2009\r\n\r\n16/10/2009 A 14/10/2014\r\n\r\nSEI-08/001/048000/2019\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO S. FERNANDES\r\n\r\n31496741\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\n11/05/2005 A 08/09/2010\r\n\r\n09/09/2010 A 07/09/2015\r\n\r\nSEI-08/001/007547/2019\r\n\r\nROSANE SILVA DE PAIVA\r\n\r\n31132758\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n24/12/2005 A 22/12/2010\r\n\r\n23/12/2010 A 21/12/2015\r\n\r\nCONCEDO 09 (nove) meses de Licença Prêmio ao servidor, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nE-08/606301/1990\r\n\r\nODIR CORDEIRO DE SOUZA\r\n\r\n31794580\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n05/10/1993 A 03/10/1998\r\n\r\n04/10/1998 A 28/12/2003\r\n\r\n29/12/2003 A 26/12/2008\r\n\r\nSEI-08/001/005834/2019\r\n\r\nSIDNEI ALVES DA ROCHA\r\n\r\n32316267\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n19/09/2001 A 24/09/2006\r\n\r\n25/09/2006 A 23/09/2011\r\n\r\n24/09/2011 A 21/09/2016\r\n\r\nSEI-080001/002698/2020\r\n\r\nELIANA CONCEIÇÃO MOREIRA NUNES\r\n\r\n42145619\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n28/06/2005 A 26/06/2010\r\n\r\n27/06/2010 A 25/06/2015\r\n\r\n26/06/2015 A 23/06/2020\r\n\r\nCONCEDO 12 (doze) meses de Licença Prêmio à servidora, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-080001/013570/2020\r\n\r\nFERNANDA MARIA S. TAUIL RODRIGUES\r\n\r\n31789528\r\n\r\nTÉC. ADM. DE SAÚDE\r\n\r\n17/03/1999 A 14/03/2004\r\n\r\n15/03/2004 A 13/03/2009\r\n\r\n14/03/2009 A 12/03/2014\r\n\r\n13/03/2014 A 11/03/2019\r\n\r\nSEI-08/001/044952/2019\r\n\r\nROBERTO ANDRADE SIMOES\r\n\r\n30149053\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n29/11/1989 A 27/11/1994\r\n\r\n09/03/1999 A 06/03/2004\r\n\r\n07/03/2004 A 05/03/2009\r\n\r\n01/09/2014 A 30/08/2019\r\n\r\nSEI-08/001/007916/2019\r\n\r\nWILSON JORGE LIMA\r\n\r\n30929628\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n22/06/1994 A 20/06/1999\r\n\r\n21/06/1999 A 18/06/2004\r\n\r\n18/10/2007 A 15/10/2012\r\n\r\n16/10/2012 A 13/10/2017\r\n\r\nSEI-080001/002607/2020\r\n\r\nPIERRE PAULO MONTE ALEGRE\r\n\r\n3068344-0\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n14/12/1994 A 12/12/1999\r\n\r\n13/12/1999 A 10/12/2004\r\n\r\n11/12/2004 A 09/12/2009\r\n\r\n14/09/2010 A 12/09/2015\r\n\r\nCONCEDO 18 (dezoito) meses de Licença Prêmio aos servidores, de acordo com os períodos base discriminados abaixo:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPERÍODO-BASE\r\n\r\nSEI-080001/010288/2020\r\n\r\nANTONIO JOSÉ FARIAS DE ANDRADE\r\n\r\n31029825\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n30/10/1983 A 27/10/1988\r\n\r\n28/10/1988 A 26/10/1993\r\n\r\n27/10/1993 A 25/10/1998\r\n\r\n26/10/1998 A 24/10/2003\r\n\r\n25/10/2003 A 22/10/2008\r\n\r\n23/10/2008 A 21/10/2013\r\n\r\nSEI-080001/001710/2020\r\n\r\nPAULO ROBERTO ROMANO RIBEIRO\r\n\r\n31666167\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n24/03/1987 A 21/03/1992\r\n\r\n22/03/1992 A 20/03/1997\r\n\r\n21/03/1997 A 19/03/2002\r\n\r\n20/03/2002 A 18/03/2007\r\n\r\n19/03/2007 A 16/03/2012\r\n\r\n17/03/2012 A 15/03/2017\r\n\r\nId: 2275678"
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                    "2276425": [
                        "I - Despacho",
                        "‘SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/10/2020\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 1º, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/2004 e nas informações prestadas pelo Órgão de Pessoal do presente administrativo, os servidores abaixo fazem jus ao Abono de Permanência a partir da data ou períodos informados:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nSERVIDOR\r\n\r\nMATRÍC.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nA PARTIR DE/ \r\n\r\nNO PERÍODO DE\r\n\r\nSEI-08/001/0217342019\r\n\r\nANA LÚCIA MAIA DE BRITO \r\n\r\n298.674-3\r\n\r\n3122246-3\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n14/11/2018\r\n\r\nSEI-080001/013941/2020\r\n\r\nMARTA PARENTE PONTE DE SÁ CAMPOS \r\n\r\n286.097-1\r\n\r\n3028883-5\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\n11/10/2019 \r\n\r\nSEI-080001/003803/2020\r\n\r\nMISAEL ALVES DE AZEVEDO \r\n\r\n230.053-1\r\n\r\n3144345-1\r\n\r\nAUXILIAR ADM. DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n08/01/2018 ATÉ 26/01/2020 \r\n\r\nSEI-08/001/036128/2019\r\n\r\nPAULO SERGIO NUNES D' AVILA \r\n\r\n185.089-0\r\n\r\n3094254-3\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n22/05/2016\r\n\r\nSEI-08/001/025360/2019 \r\n\r\nPATRICIA FERNANDES DE MORAES \r\n\r\n297.910-2\r\n\r\n5500745\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\n21/05/2018 ATÉ 20/08/2019\r\n\r\nSEI-08/001/045179/2019\r\n\r\nRAIMUNDO MENDES BEZERRA\r\n\r\n197.937-6\r\n\r\n3127546-0\r\n\r\nAUXILIAR ADM. DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\n22/07/2017 ATÉ 20/11/2019\r\n\r\nSEI-08/001/042398/2019\r\n\r\nARACÉLIA BERNARDINO DUTRA DO NASCIMENTO \r\n\r\n264.970-5\r\n\r\n1977280-7\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\n26/08/2019\r\n\r\nSEI-08/001/054054/2019 \r\n\r\nBERNARDETE LEAL DA SILVA \r\n\r\n286.148-2\r\n\r\n3126366-6\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\n10/05/2019 ATÉ 20/11/2019\r\n\r\nSEI-08/001/025586/2019\r\n\r\nELISA FERREIRA DA SALES\r\n\r\n288013-6\r\n\r\n3125911-1\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n02/10/2018 ATÉ 25/04/2019 \r\n\r\nSEI-080001/002564/2020\r\n\r\nEDYR PINHEIRO MELENGATE \r\n\r\n258.653--5\r\n\r\n3169525-6\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n03/02/2015 ATÉ 26/01/2020 \r\n\r\nSEI-080001/014508/2020\r\n\r\nELISALÍLIA DELGADO LOPES \r\n\r\n184.208-7\r\n\r\n3189984-6\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n16/06/2015 ATÉ 19/04/2020\r\n\r\nSEI-080001/009949/2020 \r\n\r\nELIZABETH DE OLIVEIRA HORA \r\n\r\n297.949-0\r\n\r\n3136505-1\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\n14/03/2017 ATÉ 19/04/2020\r\n\r\nSEI-08/001/043098/2019\r\n\r\nFÁTIMA NASCIMENTO RODRIGUES\r\n\r\n265.154-5\r\n\r\n3161114-1\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n06/04/2018\r\n\r\nSEI-08/001/048043/2019\r\n\r\nFATIMA HELENA GONÇALVES CAMARA \r\n\r\n287.826-2\r\n\r\n3054605-2\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n04/04/2019 ATÉ 20/11/2019\r\n\r\nE-08/015/188/2019\r\n\r\nCARMEN SUZANA GOMES VIEIRA MUNIZ \r\n\r\n262.037-5\r\n\r\n3176327-8\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n04/03/2017\r\n\r\nE-08/008/1509/2017\r\n\r\nEDUARDO LEANDRO GOMES DE CARVALHO\r\n\r\n193773-9\r\n\r\n3165793-1\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\n06/04/2017\r\n\r\nE-08/015/1061/2019\r\n\r\nMANOEL MAXIMO FILHO\r\n\r\n262.638-0\r\n\r\n3040125-9\r\n\r\nMÉDICO - CLÍNICA MÉDICA\r\n\r\n26/04/2014 ATÉ 11/03/2019 \r\n\r\nSEI-08/001/024034/2019\r\n\r\nRONALDO HUGO PETROSEMOLO \r\n\r\n196.724-9\r\n\r\n3178296-5\r\n\r\nMÉDICO \r\n\r\n18/07/2017\r\n\r\nSEI-08/001/040609/2019 \r\n\r\nSOLANGE MARIA DIAS MOREIRA PAIS \r\n\r\n809.063-1\r\n\r\n3069584-8\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\n18/11/2014 ATÉ 23/10/2019\r\n\r\nSEI-080001/016954/2020\r\n\r\nSONIA DE AZEVEDO FIALHO\r\n\r\n294.997-2\r\n\r\n3125255-9\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n30/06/2017 ATÉ 19/04/2020 \r\n\r\nSEI-080001/006112/2020\r\n\r\nVITORIA ELIZABETE LEAL SUZANO \r\n\r\n287.080-6\r\n\r\n3059953-9\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\n01/03/2020 \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/01/2020\r\n\r\nPÁGINA 17- 1ª Coluna\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 18/12/2019\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/3232/2017 - MONICA GIANNINI CALDAS\r\n\r\nONDE SE LÊ..... 01/08/1986 a 19/08/1988\r\n\r\nLEIA-SE....01/08/1986 a 29/08/1988\r\n\r\nONDE SE LÊ.... 750 Dias \r\n\r\nLEIA-SE....760 Dias \r\n\r\nId: 2276425"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 110/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a Empresa KASA MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA-ME (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Produto Nutricional (CALOGEN ®).\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 40,00 para o item 01.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/09/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico 061/2020 - Processo nº E-08/001/103660/2018.\r\n\r\nId: 2274236"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 113/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a Empresa JANSSEN-CILAG FARMACÊUTICA LTDA (vencedora dos itens 01 e 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamento (Uste quinumabe 90 mg frasco ampola 1 ml e Ustequinumabe 130 mg frasco ampola 26 ml)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 20.592,27 para o item 01;\r\n\r\nR$ 20.592,27 para o item 02.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/09/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico 094/22020 - Processo nº SEI-08/017/001816/2019.\r\n\r\nId: 2274237"
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                    "2277075": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Atas de Registro de Preços nº 090-A/2020 e 090-B/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico 052/2020 - Processo nº. SEI-08/001/016722/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa LINEA-RJ COMÉRCIO LTDA (vencedora do item 01) e NDS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 04).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos (Captopril e Paracetamol).\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 0,0360 para o item 01 e R$ 0,0601 para o item 04.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/09/2020.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 16/10/2020.\r\n\r\nId: 2277075"
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                    "2277190": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 114/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico 025/2020 - Processo nº E-08/001/103789/2018.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora dos itens 01 e 02).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos (Sirolimo 1MG e Sirolimo 2MG).\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO ITENS ADJUDICADOS: R$ 25,21 para o item 01e R$ 50,42 para o item 02.\r\n\r\nVALOR TOTAL ADJUDICADO: R$ 8.833.584,00 (oito milhões, oitocentos e trinta e três mil quinhentos e oitenta e quatro reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2020.\r\n\r\nId: 2277190"
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                    "2275315": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 102/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa HOUSE MED PRODUTOS FARMACÊTICOS E HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de material (Extensor 2 Vias adulto).\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO ITENS ADJUDICADOS: R$ 0,8100 para o item 01.\r\n\r\nITEM FRACASSADO: 02.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/09/2020. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico nº 054/2020 - Processo nº E-08/001/4396/2017.\r\n\r\nId: 2275315"
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                    "2275265": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 081/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico Nº 024/2020 - Processo nº E-08/001/1156/2017.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa VIGILANTE DA GLICOSE COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA DIABÉTICOS EIRELI (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Material (agulha para caneta de insulina - 8mm).\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 0,2550 para o item 01.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/09/2020.\r\n\r\nId: 2275265"
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                    "2275900": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Atas de Registro de Preços nºs 093-A/2020 e 093-B/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico nº 045/2020 - Processo nº E-08/001/6276/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a empresa UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENOS EIRELI (vencedora dos itens 01, 02 e 04) e a empresa BH FARMA COMÉRCIO LTDA (vencedora do item 03).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos (Aripiprazol).\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO ITENS ADJUDICADOS: R$ 2,4000 para o item 01 - R$ 2,500 para o item 02 - R$ 1,4100 para o item 03 e R$ 1,0400 para o item 04.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/09/2020.\r\n\r\nId: 2275900"
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                    "2275399": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 079-A-B/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e as Empresas ZAP COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME (vencedora dos itens 01, 02, 03) e IMPACTO PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 05).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de MATERIAL.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO ITENS ADJUDICADOS: R$ 17,00 para o item 01; R$ 17,00 para o item 02; R$ 17,00 para o item 03 e R$ 4,88 para o item 05.\r\n\r\nITEM FRACASSADO: 04.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/09/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico Nº 375/2019 - Processo nº E-08/001/108/2016.\r\n\r\nId: 2275399"
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                    "2275248": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Atas de Registro de Preços nºs 071-A/2020, 071-C/2020 e 071-D/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e as empresas BH FARMA COMÉRCIO LTDA (vencedora do item 01), ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI-ME (vencedora dos itens 09 e 10) e EXFARMA LTDA (vencedora do item 11).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de medicamentos.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO ITENS ADJUDICADOS: R$ 0,3000 para o item 01, R$ 6,1900 para o item 09, R$ 5,2400 para o item 10 e R$ 0,0740 para o item 11.\r\n\r\nITENS FRACASSADOS: 06 e 08.\r\n\r\nITENS DESERTOS: 02, 03, 07, 13 e 14.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/09/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico nº 280/2019 - Processo nº E-08/001/743/2017.\r\n\r\nId: 2275248"
                    ],
                    "2268079": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 065/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico 354/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a Empresa GEOLAB INDUSTRIA FARMACEUTICA S.A (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 4,49 para o item 01(Brimonidina 2mg/ml solução oftalmica).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2044/2017.\r\n\r\nId: 2268079"
                    ],
                    "2275903": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 042/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e as Empresas ESPIRITO SANTO DIS TRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI-ME (vencedora do item 02) e JRG DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 03).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos (N-Acetilcisteína e Salbutamol).\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO ITENS ADJUDICADOS: R$ 1,0390 para o item 02 e R$ 0,2500 para o item 03.\r\n\r\nITEM FRACASSADO: 01.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/09/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico 298/2019 - Processo nº E-08/001/3559/2017.\r\n\r\nId: 2275903"
                    ],
                    "2267865": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 106/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a Empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos (LEVODOPA 150 MG + CARBIDOPA 37,5 MG + ENTACAPONA 200 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO)\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 5,1500 para o item 01;\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/08/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico 089/2020 - Processo nº E-08/001/98/2017.\r\n\r\nId: 2267865"
                    ],
                    "2270587": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Atas de Registro de Preços nº 085-A/2020 e 085-B/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico nº 050/2020 - Processo nº SEI-08/001/015599/2019.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e as empresas NDS DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (vencedora do item 01) e UNIQUE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI (vencedora do item 02)\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos.\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 0,39 para o item 01; R$ 0,31 para o item 02.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/09/2020.\r\n\r\nId: 2270587"
                    ],
                    "2277166": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.265 DE 08 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nIMPLEMENTA O PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS DO INTERIOR - PAHI E FIXA SUAS DIRETRIZES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Seção II, Capítulo II, do Título VIII da Constituição Federal, que dispõe sobre o Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;\r\n\r\n- a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º, do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro e 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;\r\n\r\n- a Resolução CIT nº 4, de 19 de julho de 2012, que dispõe sobre a pactuação tripartite acerca das regras relativas às responsabilidades sanitárias no âmbito do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.390, de 30 de dezembro de 2013, que Institui a Política Nacional de Atenção Hospitalar (PNHOSP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo- se as diretrizes para a organização do componente hospitalar da Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017;\r\n\r\n- a importância do fortalecimento das entidades de saúde pública, filantrópicas e de ensino para a implementação e o desenvolvimento do Sistema Único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade dos Municípios desenvolverem ações de baixa complexidade que garantam a integridade da assistência;\r\n\r\n- a necessidade de fortalecer e desenvolver o Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-410001/018161/2020;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 08 de outubro de 2020.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam instituídas as normas do Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI para municípios com até 195.000 habitantes, segundo estimativa populacional do IBGE 2019, com o objetivo de apoiar a melhoria da qualidade da atenção hospitalar.\r\n\r\n§ 1º - O Programa é destinado aos Hospitais do Interior e visa promover o aprimoramento da gestão e a assistência hospitalar;\r\n\r\n§ 2º - A adesão ao Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI será voluntária para Hospitais desde que atendam aos requisitos do art. 2º e estejam devidamente contratualizados com o SUS.\r\n\r\nArt. 2º - Para os municípios aderirem ao programa, seus hospitais deverão atender cumulativamente aos seguintes requisitos:\r\n\r\nI - município com até 195.000 habitantes - IBGE, estimativa 2019 e que tenha ocorrido à descentralização da gestão dos prestadores de serviços privados filantrópicos e com fins lucrativos e de ensino, devidamente contratualizados com o SUS;\r\n\r\nII - para os hospitais filantrópicos no mínimo 60% (sessenta por cento) dos leitos devem estar cadastrados e disponíveis ao SUS;\r\n\r\nIII - para os hospitais públicos 100% (cem por cento) dos leitos devem estar cadastrados e disponíveis ao SUS;\r\n\r\nIV - não ser hospital psiquiátrico ou asilar ou casa de repouso;\r\n\r\nV - os hospitais privados com fins lucrativos e sem fins lucrativos, para concretização da adesão ao Programa, deverão apresentar o instrumento de contratualização juntamente com o Termo de Adesão devidamente assinado.\r\n\r\nArt. 3º - O repasse financeiro será feito a partir da data de publicação da Resolução, considerando a competência financeira a partir de abril/2020.\r\n\r\nParágrafo Único - Farão jus ao recebimento os municípios que entregarem ao gabinete da do Secretário de Estado da Saúde os Termos de Compromisso (Anexo III) devidamente assinados, pelos gestores municipais e hospitalares até 30 (trinta) dias após a data de publicação da resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Os hospitais serão classificados em portes, a partir de critérios de pontuação compostos de cinco itens de avaliação, conforme parâmetros descritos no Anexo I.\r\n\r\nArt. 5º - Os recursos do componente hospitalar correrão à conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, provenientes do Tesouro Estadual e será repassado mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde na conta corrente do Banco Bradesco, em atenção às disposições constantes das regras da LC nº 141/2012 e do Decreto Estadual nº 42.518/2010, naquilo que o Decreto não for contrário à LC;\r\n\r\n§ 1º - No ato assinatura do Termo de Compromisso o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números da conta corrente e agência bancária do banco Bradesco, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde, para recebimento do repasse financeiro;\r\n\r\n§ 2º - Os Fundos Municipais de Saúde deverão no prazo máximo de 05 dias após depósito do Fundo Estadual de Saúde realizar o repasse do recurso para os hospitais privados filantrópicos, privados com fins lucrativos e de ensino participante do programa;\r\n\r\n§ 3º - Caso o Município não efetue o repasse do recurso para o hospital, privado filantrópico, privado com fins lucrativos e de ensino participante do programa no prazo determinado no parágrafo anterior, será requerido à devolução da verba devidamente atualiza ao Fundo Estadual de Saúde até o termino do exercício financeiro da ocorrência da descentralização, bem como os órgãos de controle serão notificados para adoção das medidas cabíveis;\r\n\r\n§ 4º - O repasse para o hospital, privado filantrópico, privado com fins lucrativos e de ensino participante do programa condiciona-se as legislações vigentes, no que tange a regularidade de documentos.\r\n\r\nArt. 6º - É vedada a utilização dos recursos do PAHI-2020 para pagamento das despesas relacionadas abaixo, por não serem consideradas como despesas fins do Programa:\r\n\r\na) pagamento de aposentadorias e pensões;\r\n\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\n\r\nc) merenda escolar;\r\n\r\nd) saneamento básico;\r\n\r\ne) limpeza urbana e coleta seletiva (lixo);\r\n\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\n\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de Estados e Municípios;\r\n\r\ni) servidores ativos e servidores inativos;\r\n\r\nj) gratificação de função de cargos comissionados;\r\n\r\nk) pagamento de assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital.\r\n\r\nl) novas construções;\r\n\r\nm) compra de veículos motores.\r\n\r\nArt. 7º - O Anexo IV apresenta de instituições hospitalares que poderão ser contemplados pelo Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI.\r\n\r\nArt. 8º - O recurso descrito no art. 5º será repassado de forma integral, para o funcionamento dos serviços das unidades hospitalares apoiadas pelo PAHI-2020.\r\n\r\nArt. 9º - Para a prestação de contas deverá ser elaborado Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, os quais devem ser apreciados pelos Conselhos de Saúde e encaminhados aos respectivos Tribunais de Contas.\r\n\r\nArt. 10 - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nCRITÉRIOS PARA CLASSIFICAÇÃO HOSPITALAR\r\n\r\nEste anexo tem o objetivo definir o mecanismo de repasse de recursos por unidade hospitalar que integre o Programa de Apoio aos Hospitais do Interior, a partir da aplicação dos critérios abaixo especificados.\r\n\r\nPara elaboração da proposta, considerou-se:\r\n\r\n1. A Portaria SAS/MS nº 706, de 20.07.2012, que altera a Tabela de Tipos de Estabelecimentos/Unidade do SCNES com os respectivos códigos, descrições e conceitos;\r\n\r\n2. http://tabnet.datasus.gov.br/cgi/cnes/tipo_estabelecimento.htm, com informações sobre os tipos de estabelecimentos de saúde;\r\n\r\n3. Dados do CNES 2018;\r\n\r\n4. Dados de Produção AIH e SIH 2019.\r\n\r\nOs hospitais foram classificados considerando-se cinco itens de avaliação que aparecem descritos na tabela de pontuação a seguir:\r\n\r\nTABELA DE ITENS DE AVALIAÇÃO HOSPITALAR.\r\n\r\nPONTOS\r\n\r\nITENS DE AVALIAÇÃO\r\n\r\n(O total de pontos equivale ao somatório de cada coluna, considerando a pontuação da 1º coluna).\r\n\r\nPontuação máxima\r\n\r\nA\r\n\r\nB\r\n\r\nC\r\n\r\nD\r\n\r\nE\r\n\r\nNÚMERO DE LEITOS\r\n\r\nLEITOS COMPLEMENTARES\r\n\r\nNÚMERO DE CIRURGIAS\r\n\r\nANUAIS\r\n\r\n% ATENDIMENTO DE MÉDIA COMPLEXIDADE DE OUTROS MUNICIPIOS (SIH-2018)\r\n\r\n% ATENDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE DE OUTROS MUNICIPIOS (SIH-2018)\r\n\r\n1\r\n\r\n1 a 49\r\n\r\n1 a 4\r\n\r\n120 a 239\r\n\r\n10 a 20\r\n\r\n10 a 20\r\n\r\n5\r\n\r\n2\r\n\r\n50 a 100\r\n\r\n5 a 9\r\n\r\n240 a 359\r\n\r\n21 a 30\r\n\r\n21 a 30\r\n\r\n10\r\n\r\n3\r\n\r\n101 a 299\r\n\r\n10 a 29\r\n\r\n360 a 479\r\n\r\n31 a 40\r\n\r\n31 a 40\r\n\r\n15\r\n\r\n4\r\n\r\n300 ou mais\r\n\r\n30 ou mais\r\n\r\n480 a mais\r\n\r\n41 a mais\r\n\r\n41 a mais\r\n\r\n20\r\n\r\nA classificação e enquadramento dos hospitais, em cada um dos \"Itens de Avaliação\" serão de acordo com os seguintes entendimentos estabelecidos:\r\n\r\nColuna A: Leitos - Será considerado o quantitativo total dos leitos existentes no hospital e cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde.\r\n\r\nColuna B: Leitos Complementares - Será considerado o quantitativo de leitos cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde;\r\n\r\nColuna C: Número de Cirurgias anuais - Será considerado o quantitativo total de cirurgias realizadas no hospital no período do ano anterior.\r\n\r\nColuna D: Percentual de atendimentos de pacientes de outros municípios na média complexidade - será considerado a media anual de atendimentos na média complexidade informada no Sistema de Informação Hospitalar - SIH/SUS em 2018.\r\n\r\nColuna E: Percentual de atendimentos de pacientes de outros municípios na alta complexidade - será considerado a media anual de atendimento de alta complexidade informada no Sistema de Informação Hospitalar - SIH/SUS em 2018.\r\n\r\nA classificação de cada hospital se dará segundo o enquadramento do total de sua pontuação em um dos níveis abaixo especificados:\r\n\r\nTABELA DA PONTUAÇÃO POR PORTE HOSPITALAR\r\n\r\nPorte\r\n\r\nTotal de Pontos\r\n\r\nI\r\n\r\n1 a 5\r\n\r\nII\r\n\r\n6 a 10\r\n\r\nIII\r\n\r\n11 a 15\r\n\r\nIV\r\n\r\n16 a 20\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTABELA DE VALORES FIXOS PACTUADOS PARA O PERÍODO 2019 PARA HOSPITAIS E MUNICIPIOS ONDE ESTÃO LOCALIZADOS\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\nHOSPITAL PORTE I\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nHOSPITAL PORTE II\r\n\r\nR$ 72.250,00\r\n\r\nHOSPITAL PORTE III\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\nHOSPITAL PORTE IV\r\n\r\nR$ 102.000,00\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO DE APOIO HOSPITALAR\r\n\r\nPelo presente Termo de Compromisso, de um lado a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Rio de Janeiro, com endereço na Rua México 128 - 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, inscrita no CNPJ nº 42.498.717/0001-55, neste ato representada pelo Secretário de Estado da Saúde, ______________ e do outro lado o Município ____________________, representado pelo (a) Sr (a).____________________, CPF nº _________________ Secretário Municipal de Saúde, o estabelecimento hospitalar ________________, com endereço na ___________________________, CEP __________, inscrito no CNPJ nº _________________, CNES nº __________neste ato representado pelo(a) Sr (a). ___________________________, CPF nº ______________________ na condição de __________________________ com legítimos poderes de representação resolvem, nos termos do Programa de Apoio aos Hospitais do Interior Municipal - PAHI - no Estado do Rio de Janeiro, celebrar o presente Termo nas seguintes condições:\r\n\r\n1. O pagamento da importância de R$ ___________ referente ao valor fixo será repassado mensalmente, com base na classificação da instituição por porte.\r\n\r\n2. O pagamento do componente variável se dará pelo alcance das metas pactuadas.\r\n\r\n3. O repasse ocorrerá mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde - FES ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, na conta corrente do Banco Bradesco.\r\n\r\n4. Os recursos dos hospitais creditados no Fundo Municipal de Saúde deverão ser repassados no máximo em 05 dias.\r\n\r\n5. A Unidade Hospitalar não poderá deixar de utilizar os sistemas oficiais de informação. A descontinuidade dessa informação por período superior a 60 dias levará a interrupção imediata do repasse dos recursos.\r\n\r\n6. O não cumprimento das disposições da Resolução Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro nº _____________, que institui o Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI, e do presente Termo sujeitará os infratores às penalidades previstas na legislação.\r\n\r\nE, por estarem de acordo com o presente termo e condições nele estabelecidas, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, a fim de gerar efeitos jurídicos e legais.\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ, ___ de __________________ de 2020.\r\n\r\n___________________________________________\r\n\r\nDIRETOR GERAL DO HOSPITAL\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nSECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nINSTITUIÇÕES HOSPITALARES QUE PODERÃO SER CONTEMPLADOS PELO PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS DO INTERIOR - PAHI\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nPOPULAÇÃO ESTIMADA (2019)\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nESTABELECIMEN TO\r\n\r\nPORTE\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\nBAÍA DE ILHA GRANDE\r\n\r\n43.165\r\n\r\nPARATY\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO PEDRO DE ALCANTARA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\n44.468\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL VICTOR DE SOUZA BREVES\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nBAIXADA LITORÂNEA\r\n\r\n30.349\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\n33.870\r\n\r\nARMACAO DOS BUZIOS\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR RODOLPHO PERISSE\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 72.250,00\r\n\r\n44.184\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL ANGELA MARIA SIMOES MENEZES\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 72.250,00\r\n\r\n89.170\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DE NAZARETH\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\n104.476\r\n\r\nSAO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE DA ALDEIA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\n132.400\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nHOSPITAL DE SAO VICENTE\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\n150.674\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DRA NAELMA MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 72.250,00\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nPRONTO SOCORRO MUNICIPAL RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nCENTRO-SUL FLUMINENSE\r\n\r\n12.572\r\n\r\nAREAL\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DAS DORES\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\n14.002\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nHOSPITAL NELSON SALLES\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\n18.614\r\n\r\nMENDES\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SANTA MARIA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\n25.538\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\n36.896\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\nHUV HOSPITAL UNIVERSITARIO DE VASSOURAS\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 102.000,00\r\n\r\n44.285\r\n\r\nPARAIBA DO SUL\r\n\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 72.250,00\r\n\r\n52.257\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR ADALBERTO DA GRACA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\n81.804\r\n\r\nTRES RIOS\r\n\r\nHOSPITAL DE CLINICAS NOSSA SENHORA DA CONCEICAO\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 102.000,00\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\n9.284\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nHOSPITAL GERAL DR LUIZ PINTO\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\n18.529\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL NOSSA SENHORA DA PIEDADE\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\n19.863\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\nHOSPITAL GERAL MUNICIPAL SAO FRANCISCO DE ASSIS\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 72.250,00\r\n\r\n25.156\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE PINHEIRAL AURELINO GONCALVES BARBOSA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\n29.277\r\n\r\nPIRAI\r\n\r\nHOSPITAL FLAVIO LEAL\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 72.250,00\r\n\r\n31.805\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\nHOSP MUNICIPAL MATERNIDADE DR MANOEL MARTINS DE BARROS\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\n76.523\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nHOSPITAL ESCOLA LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\nHOSPITAL GUSTAVO MONTEIRO JUNIOR\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nHOSPITAL SANTA ISABEL\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nIRMANDADE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE VALENCA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\n100.374\r\n\r\nBARRA DO PIRAI\r\n\r\nCASA DE CARIDADE SANTA RITA\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\nCRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL BARRA DO PIRAI\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nHOSPITAL E MATERNIDADE MARIA DE NAZARE\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\n131.341\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nAPMIR\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL HENRIQUE SERGIO GREGORI\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE RESENDE\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 72.250,00\r\n\r\n184.412\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nHOSPITAL MATERNIDADE THERESA SACCHI DE MOURA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE BARRA MANSA\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\n14.302\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\nHOSPITAL SAO LUCAS\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nMETROPILITANA II\r\n\r\n21.774\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\nPOLICLINICA MUNICIPAL AGUINALDO MORAES\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\n60.201\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\nHOSPITAL REGIONAL DARCY VARGAS\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 102.000,00\r\n\r\n161.207\r\n\r\nMARICA\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL CONDE MODESTO LEAL\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 72.250,00\r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\n82.312\r\n\r\nSEROPEDICA\r\n\r\nHOSPITAL MATERNIDADE MUNICIPAL DE SEROPEDICA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\n133.019\r\n\r\nITAGUAI\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL SAO FRANCISCO XAVIER\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 72.250,00\r\n\r\n150.319\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nHOSPITAL INFANTIL 21 DE JULHO LTDA\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 72.250,00\r\n\r\nNOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\n7.355\r\n\r\nLAJE DO MURIAE\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE LAJE DO MURIAE\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\n11.000\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\nHOSPITAL SAO SEBASTIAO DE VARRESAI\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\n11.759\r\n\r\nAPERIBE\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL AUGUSTINHO GESUALD BLANC\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\n9.244\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\nHOSPITAL NATIVIDADE\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\n15.505\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nHOSPITAL MOACYR GOMES DE AZEVEDO\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\n23.234\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\n27.174\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\nHOSPITAL DE MIRACEMA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\n37.096\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nHOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 72.250,00\r\n\r\n12.179\r\n\r\nSANTO ANTONIO DE PADUA\r\n\r\nHOSPITAL HELIO MONTEZANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\n103.224\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nASSOCIACAO SANTO ANTONIO DOS POBRES DE ITAPERUNA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\n23.228\r\n\r\nCONCEICAO DE MACABU\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL ANA MOREIRA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\n24.700\r\n\r\nQUISSAMA\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MARIANA MARIA DE JESUS\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 72.250,00\r\n\r\n36.102\r\n\r\nSAO JOAO DA BARRA\r\n\r\nSANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO JOAO DA BARRA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\n38.669\r\n\r\nSAO FIDELIS\r\n\r\nHOSPITAL ARMANDO VIDAL\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 72.250,00\r\n\r\n37.096\r\n\r\nSAO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MANOEL CAROLA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nSERRANA\r\n\r\n9.357\r\n\r\nSAO SEBASTIAO DO ALTO\r\n\r\nHOSPITAL SAO SEBASTIAO\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\n10.404\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nHOSPITAL BASILEU ESTRELA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\n10.626\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nHOSPITAL FRANCISCO LIMONGI\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\n11.492\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\nHOSPITAL SANTO ANTONIO\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\n15.623\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR JOAO PEREIRA MARTINS\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\n18.895\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nHOSPITAL NOSSA SENHORA DO CARMO\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\n20.172\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nHOSPITAL DE CANTAGALO\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\n21.795\r\n\r\nSAO JOSE DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL MATERNIDADE SANTA THERESINHA\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\n21.926\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nHOSPITAL DE CORDEIRO\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\n27.446\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nHOSPITAL DR CELSO ERTHAL\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\n58.937\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL DR CELSO MARTINS\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 72.250,00\r\n\r\n60.517\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL JOSE RABELLO DE MELLO\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 72.250,00\r\n\r\n182.594\r\n\r\nTERESOPOLIS\r\n\r\nBENEFICENCIA PORTUGUESA DE TERESOPOLIS\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nHOSPITAL DAS CLINICAS DE TERESOPOLIS\r\n\r\nII\r\n\r\nR$ 72.250,00\r\n\r\nHOSPITAL SAO JOSE\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\n190.631\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nHOSPITAL MATERNIDADE DOUTOR MARIO DUTRA DE CASTRO\r\n\r\nI\r\n\r\nR$ 55.250,00\r\n\r\nHOSPITAL MUNICIPAL RAUL SERTA\r\n\r\nIII\r\n\r\nR$ 85.000,00\r\n\r\nHOSPITAL SAO LUCAS\r\n\r\nIV\r\n\r\nR$ 102.000,00\r\n\r\nId: 2277166"
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                    "2277167": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.266 DE 08 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nPACTUA A PROPOSTA Nº 11740.547000/12000-02, PARA AQUISIÇÃO DE UMA UNIDADE MÓVEL PARA CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES, DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM - PROCESSO N° SEI-080001/021580/2020.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 409/2020/SEMSA-GAB;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 08 de outubro de 2020;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a proposta nº 11740.547000/12000-02, para aquisição de uma unidade móvel para Centro de Controle de Zoonoses, do Município de Silva Jardim.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2277167"
                    ],
                    "2277168": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.268 DE 08 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI O ESCRITÓRIO OPERACIONAL E O COMITÊ DE GOVERNANÇA VISANDO A AMPLIAÇÃO DA TESTAGEM RT-PCR PARA A COVID-19 NO ÂMBITO DOS MUNICÍPIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCESSO N° SEI-080001/021580/2020. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a situação de emergência de saúde internacional declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), devido à pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) e o alinhamento do Ministério da Saúde (MS) por meio de suas orientações e recomendações, o Brasil passa a tomar medidas, declarando Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus, conforme a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020;\r\n\r\n- a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 71, de 13 de setembro de 2020, que pactua o Plano de Resposta de Emergência ao Coronavírus no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência em saúde pública, de importância internacional, decorrente do Coronavírus - COVID-19, responsável pela atual pandemia;\r\n\r\n- o elevado número de óbitos e letalidade, assim como a manutenção das internações hospitalares em um alto platô no ERJ nos últimos dois meses;\r\n\r\n- a necessidade de intensificar estratégias de Vigilância Ativa e controle de transmissão da COVID-19, por meio de ampliação e realização de testes RT-PCR de forma oportuna objetivando a quebra da cadeia de transmissão da doença;\r\n\r\n- a necessidade de coordenação interinstitucional relacionada à operacionalização com vistas à efetiva solução dos problemas presentes no processo;\r\n\r\n- a parceria entre SES, COSEMS e Fiocruz para apoio na ampliação da testagem no âmbito dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a documentação anexada ao Ofício nº 409/2020/SEMSA-GAB;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB-RJ, realizada em 08 de outubro de 2020.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o ESCRITÓRIO OPERACIONAL E O COMITÊ DE GOVERNANÇA PARA AMPLIAÇÃO DE TESTAGEM RT-PCR PARA A COVID-19, com a finalidade de implementar e monitorar a ampliação da realização de testes RT-PCR e para suporte à tomada de decisões das gestões municipais e estadual, objetivando a resolução dos problemas para sua efetiva realização.\r\n\r\nParágrafo Único - poderão ser convidados especialistas e representantes de entidades não relacionadas na composição deste Escritório e Comitê para participação em reuniões e quaisquer outras ações de ambos, no intuito de contribuir e agregar conhecimento e capacidades na tomada de decisão.\r\n\r\nArt. 2º - Para o pleno funcionamento das operações e implementação da política de testagem RT-PCR, deverá ser organizado um ESCRITÓRIO OPERACIONAL virtual com a presença de quadros profissionais das diversas instituições envolvidas.\r\n\r\nArt. 3º - O COMITÊ DE GOVERNANÇA e o ESCRITÓRIO OPERACIONAL PARA AMPLIAÇÃO DE TESTAGEM RT-PCR PARA A COVID-19 serão compostos pelos representantes das seguintes instituições:\r\n\r\nI. Secretaria do Estado de Saúde do Rio de Janeiro por meio de representantes: Subsecretaria de Vigilância em Saúde; Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde, Lacen-RJ, Assessoria de Regionalização, Subsecretaria extraordinária COVID-19;\r\n\r\nII. Conselho das Secretarias Municipais do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII. Laboratório Noel Nutels - Lacen-RJ\r\n\r\nIV. Fundação Oswaldo Cruz;\r\n\r\nV. Secretaria Municipal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Responsabilidades das instituições: \r\n\r\nI. cabe à SES-RJ promover a coordenação estadual da testagem RT-PCR, mobilizando o conjunto das suas estruturas, especialmente as regionais de saúde, enquanto pontos de referência ao apoio aos municípios, além de assumirem a resolução de eventuais locais concentradores de kits coleta e amostras coletadas \r\n\r\nII. Laboratório Noel Nutels - Lacen-RJ. \r\n\r\na - assumir a análise das amostras suspeitas de SRAG, incluindo o conjunto das análises diferenciadas para painel de vírus respiratórios; \r\n\r\nb - ser ponto focal no relacionamento com a CGLAB/SVS/MS quanto a demanda regular de kits coleta (Swabs e tubos com MTV) bem como programação semanal de amostras a serem destinadas a Unidade de Apoio a Testagem Covid-19 localizada na Fiocruz;\r\n\r\nc - emitir ao conjunto dos municípios as orientações técnicas acerca do processo de coleta, utilização adequada do sistema de informações GAL (cadastro e manipulação de amostras - etiquetagem), armazenamento e transporte das amostras coletadas, sejam para a Unidade Fiocruz, sejam para o próprio Lacen;\r\n\r\nd - distribuir aos municípios, segundo demanda programada semanal ou quinzenalmente, kits coleta (Swabs e tubos com MTV)\r\n\r\nIII. COSEMS - RJ\r\n\r\na - coordenar a mobilização das Secretarias Municipais de Saúde, estimulando a mais ampla mobilização das estruturas municipais, sobretudo a Atenção Primária à Saúde para o processo de coleta;\r\n\r\nb - prestar apoio técnico aos municípios quanto ao Plano de testagem preconizado, os aspectos técnicos no processo de coleta, utilização adequada do sistema de informações GAL (cadastro e manipulação de amostras - etiquetagem) armazenamento e transporte das amostras;\r\n\r\nc - contribuir com a melhor operacionalização de toda a cadeia de testagem e logística no âmbito dos municípios do Estado do rio de Janeiro.\r\n\r\nIV. Secretarias Municipais de Saúde\r\n\r\na - realizar a programação municipal para a ampliação da testagem RT-PCR para a Covid-19 em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo MS, CONASS e CONASEMS;\r\n\r\nb - mobilizar a estrutura interna da Secretaria, em todas as unidades de saúde (Atenção Primária, Centros de Triagem, Urgência e Emergência, Hospitais, centros de especialidades, próprios e/ou conveniados) para o processo de testagem, definindo os pontos de coleta, comunicação com a população da cidade, bem como outros aspectos a conferir agilidade no processo de coleta, no monitoramento dos casos, identificação de contactantes dos casos positivos e adequada vigilância para a Covid-19, incluindo as SRAG;\r\n\r\nc - realizar programação semanal ou quinzenal para acesso aos kits coleta (swabs e tubos) e interagir com o Lacen-RJ para recebimento dos mesmos bem como adequado armazenamento e distribuição no interior do município aos pontos de coleta;\r\n\r\nd - prover acesso ao GAL aos pontos de coleta para o correto cadastramento das amostras e indivíduos testados;\r\n\r\ne - prover as condições de infra-estrutura básica aos pontos de coleta, incluindo disponibilidade de EPIs, treinamentos correspondentes, etiquetagem dos tubos com MTV, entre outros necessários.\r\n\r\nV. Fiocruz\r\n\r\na - realizar as análises laboratoriais das amostras coletadas em sua Unidade de Apoio ao Diagnóstico da Covid-19 e lançar os resultados no GAL em tempo adequado - máximo de 48 horas\r\n\r\nb - apoiar mediante a interação com o Escritório CGLAB/MS em atividades relacionadas ao fornecimento de kits coleta (swabs e tubos) ao estado, bem como quanto ao sistema logístico de transporte de amostras para a sua Unidade de testagem\r\n\r\nVI. CGLAB/SVS/MS\r\n\r\na - coordenar as atividades relacionadas à demanda e fornecimento de kits coleta (swabs e tubos com MTV) ao estado através do Lacen-RJ e mediante programação local semanal ou quinzenal\r\n\r\nb - prover as condições logísticas para fornecimento dos kits coleta ao estado\r\n\r\nc - coordenar e autorizar a demanda semanal de encaminhamento de amostras a Unidade de Apoio ao Diagnóstico Covid-19 na Fiocruz\r\n\r\nd - orientar e apoiar tecnicamente o estado em relação a todos os aspectos da política e demais aspectos técnicos relacionados ao processo de testagem RT-PCR para Covid-19 e SRAG no estado\r\n\r\nArt. 5º - O Comitê será comporto por gestores, tem caráter deliberativo e se reunirá semanalmente para o acompanhamento do programa de testagem visando o seu monitoramento, bem como toda e qualquer ação de aprimoramento do programa.\r\n\r\nArt. 6º - A operação do Escritório será conduzida por profissionais técnicos das instituições envolvidas com reunião diária e contará com as seguintes atribuições e atividades de modo permanente:\r\n\r\na - gerenciar a demanda e oferta de kits coleta entre o conjunto dos municípios e a cglab, bem como toda a logística de distribuição e utilização dos mesmos;\r\n\r\nb - administrar o balanceamento (programação, demanda semanal e diária efetiva de testes, bem como a capacidade de oferta da Unidade Covid Fiocruz e o Lacen);\r\n\r\nc - contribuir e ofertar condições logísticas para transporte de kits coleta e recolhimento de amostras;\r\n\r\nd - apoiar nos aspectos técnicos e operacionais quanto ao uso adequado do GAL, em especial quando da coleta e etiquetagem adequada das amostras coletadas;\r\n\r\ne - coordenar esforços para o processo de capacitação técnico-profissional e oferta de condições adequadas, incluindo EPIs e demais infra-estruturas para o processo de coleta de amostras;\r\n\r\nf - realizar o monitoramento dos tempos de processamento (da coleta ao resultado) das amostras, orientando quanto a superar eventuais gargalos que comprometam os tempos de devolutivas de resultados.\r\n\r\nArt. 7º - A participação como integrante do Escritório e Comitê será considerada função pública relevante e não remunerada.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2277168"
                    ],
                    "2277169": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.269 DE 08 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nPACTUA O REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO PERMANENTE DE INTEGRAÇÃO ENSINO - SERVIÇO DA BAIXADA LITORÂNEA - CIES/BL - PROCESSO N° SEI-080001/021580/2020.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Deliberação CGR-BL nº 002, 18 de maio de 2010, que cria a Comissão Permanente de Integração Ensino - Serviço da Região da Baixada Litorânea CIES-BL;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ de nº, 1062, de 07 de outubro de 2010, que aprova a criação da Comissão Permanente de Integração Ensino-Serviço da Região da Baixada Litorânea CIES-BL;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que consolidação as normas sobre as Políticas Nacionais de Saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da Comissão Permanente de Integração Ensino- Serviço da Baixada Litorânea, realizada em 12 de agosto de 2020, de forma virtual;\r\n\r\n- a 7ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional da Baixada Litorânea, ampliada com Câmara Técnica da CIR/BL, realizada em 27 de agosto de 2020, de forma virtual;\r\n\r\n- a Deliberação CIR/BL nº 18, de 27 de agosto de 2020, que pactua entre os gestores da Baixada Litorânea, o Regimento Interno da Comissão Integração Ensino em Serviço da Baixada Litorânea - CIES/BL e;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite- RJ, realizada no dia 08 de outubro de 2020;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º- Pactua o Regimento Interno da Comissão Permanente de Integração Ensino- Serviço da Região da Baixada Litorânea - CIES/BL. \r\n\r\nParágrafo Único - O Regimento está disponível para acesso público através do link: http://www.cib.rj.gov.br/arquivos-para-baixar/boletins-cib/2372-regimento-interno-cies-bl/file.html \r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2277169"
                    ],
                    "2277170": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.270 DE 08 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nPACTUA A RETIFICAÇÃO DA DELIBERAÇÃO CIR-METRO II Nº 011/2020, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020, REFERENTE AO INTERESSE DOS GESTORES DA REGIÃO METROPOLITANA II EM UTILIZAR O RECURSO DE RENDIMENTO DA POLITICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE, ALOCADO NO FUNDO MUNICIPAL DE NITEROI, PARA CUSTEAR A PARTICIPAÇÃO DOS TÉCNICOS DA REGIÃO METRO II NO 14º CONGRESSO INTERNACIONAL DA REDE UNIDA 2020 - PROCESSO N° SEI-080001/021580/2020.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.996, de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre as diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;\r\n\r\n- a Deliberação CIB/RJ nº 374, de 04 de outubro de 2007, que aprova os critérios para alocação orçamentária referente à Política Nacional de Educação Permanente em Saúde;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.953, de 25 de novembro de 2009, que define recursos financeiros do Ministério da Saúde para a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, e dá outras providências; \r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 02, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as Políticas Nacionais de Saúde do Sistema Único de Saúde, anexo XL - Política de Educação Permanente; \r\n\r\n-a Portaria de Consolidação nº 03, de 28 de setembro de 2017, que estabelece a consolidação das normas sobre as Redes do Sistema Único de Saúde; \r\n\r\n- a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n-a Reprogramação da data e forma de realização do 14º Congresso Internacional da Rede Unida 2020, que passará a ser realizado no período de 28 de outubro a 01 de novembro de 2020, na modalidade virtual, em decorrência dos impactos da pandemia; \r\n\r\n- o Parecer favorável da Comissão Permanente de Integração Ensino - Serviço (CIESMetropolitana II), elaborado a partir da aprovação deste coletivo em sua Reunião Ordinária, realizada em 12 de dezembro de 2019, bem como o consenso estabelecido entre os representantes do Município Executor - Niterói e o Coordenador desta Comissão, em reunião realizada no dia 19 de fevereiro de 2020, quanto à utilização do rendimento do recurso da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, alocado no Fundo Municipal de Saúde de Niterói, para participação dos técnicos da Região, no 14º Congresso Internacional da Rede Unida 2020; \r\n\r\n- a 8 a Reunião Ordinária da CIR Metropolitana II, no ano de 2020, realizada no Município de Niterói, na data 24 de Setembro de 2020 que retifica a Deliberação CIR-METRO II nº 011/2020 de 20 de fevereiro de 2020; \r\n\r\n- a Deliberação CIR METRO II nº 021/2020, de 24 de setembro de 2020, que pactua a retificação da Deliberação CIR-METRO II nº 011/2020 de 20 de fevereiro de 2020, referente ao interesse dos gestores da Região Metropolitana II em utilizar o recurso de rendimento da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, alocado no Fundo Municipal de Niterói, para custear a participação dos técnicos da Região Metro II, no 14º Congresso Internacional da Rede Unida 2020; \r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite - RJ, realizada no dia 08 de outubro de 2020;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactua a retificação da Deliberação CIR METRO II Nº 011/2020 de 20 de Fevereiro de 2020, referente ao interesse dos gestores da Região Metropolitana II em utilizar o recurso de rendimento da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, alocado no Fundo Municipal de Niterói, para custear a participação dos técnicos desta regional de saúde no 14º Congresso Internacional da Rede Unida 2020, a ser realizado no período de 28 de outubro a 01 de novembro de 2020, em Niterói - na modalidade virtual.\r\n\r\nArt. 2º - Os recursos que serão utilizados para as despesas dos técnicos que participarão do Congresso ocorrerão por conta dos rendimentos da Portaria GM/MS nº 2953/2009, e em caráter complementar, da Portaria GM/MS nº 1996/2007, ambas relativas à Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, conforme estabelecido regionalmente.\r\n\r\nArt. 3º - Fica definido o número correspondente a 19 vagas, sendo 05 vagas para os profissionais integrantes da CIES Metropolitana II, autores do Trabalho Sobre Educação Permanente aprovado para apresentação no Congresso e 14 (quatorze) vagas, 02 (duas) para cada município da região, prioritariamente para profissionais com trabalho aprovado no Congresso.\r\n\r\nArt. 4º - O número de participantes não deverá exceder ao limite de vagas pactuadas para cada município, conforme o art. 3º, exceto se houver remanejamento entre os municípios de acordo com a necessidade da Região, através de comunicação formal a CIR/Metro II, por parte do requerente, bem como do requerido.\r\n\r\nArt. 5º - O custeio para participação dos técnicos com os recursos previstos nesta Deliberação é destinado a inscrição no Congresso. É de responsabilidade dos técnicos, a apresentação dos comprovantes de despesas (certificado), e relatório de participação no evento à Secretaria de Saúde do Município Executor - Niterói, através da CIR Metro II/ RJ, no prazo de até 10 dias após a realização do Congresso.\r\n\r\nArt. 6º - As possíveis desistências deverão ser justificadas e notificadas oficialmente a CIR Metro II e a CIES Metro II, em até 15 dias antes da data do Congresso, tendo em vista viabilizar o cancelamento dos procedimentos realizados ou a substituição do técnico ou gestor para não comprometer a prestação de contas. O não cumprimento do exposto neste artigo poderá implicar em devolução do recurso correspondente às despesas comprometidas com a participação no Congresso que não foram utilizadas por parte do técnico, ao Município Executor.\r\n\r\nArt. 7º - Os técnicos de cada município deverão apresentar as informações sobre o Congresso aos seus respectivos gestores, e os representantes da CIES Metro II deverão apresentar as informações na CIR.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2277170"
                    ],
                    "2277171": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.271 DE 08 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS Nº 79/2020, QUE PACTUA, AD REFERENDUM, O TETO FINANCEIRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCESSO N° SEI-080001/021580/2020.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a CI SGAIS/SACA nº 248/2020;\r\n\r\n- a 9ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 10/09/2020;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 08/10/2020;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar os Tetos Financeiros dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referente à competência OUTUBRO/2020, com a planilha que consta no Anexo, desta Deliberação, conforme protocolo SISMAC nº 233792422010.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2277171"
                    ],
                    "2277172": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.272 DE 08 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nPACTUA A PRORROGAÇÃO DO PLANO DE EXECUÇÃO DA ESTRATÉGIA DE FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE CUIDADO DAS CRIANÇAS SUSPEITAS OU CONFIRMADA POR SÍNDROME CONGÊNITA DO ZIKA VÍRUS E STORCH DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA TODO O ANO DE 2021.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-08/080001/020130/2020;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 08/10/2020;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a prorrogação do Plano de Execução da Estratégia de Fortalecimento das Ações de Cuidado das Crianças Suspeitas ou Confirmada por Síndrome Congênita do ZIKA Vírus e STORCH do Estado do Rio de Janeiro para todo o ano de 2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2277172"
                    ],
                    "2277173": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.273 DE 08 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nPACTUAR PROJETO DE 1 (UMA) EQUIPE DE NASF MODALIDADE I DO MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN PARA RECEBIMENTO DO REPASSE DO PROGRMA ESTADUAL DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (PREFAPS).\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/019886/2020;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 08/10/2020;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar projeto de 1 (uma) equipe de NASF Modalidade I do Município de Engenheiro Paulo de Frontin para recebimento do repasse do Programa Estadual de Atenção Primária à Saúde (PREFAPS).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2277173"
                    ],
                    "2277174": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.274 DE 08 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUIR GRUPO DE TRABALHO DE ARTICULAÇÃO ENSINO-SERVIÇO PARA A PRODUÇÃO DE CUIDADO EM SAÚDE BUCAL - PROCESSO N° SEI-080001/021580/2020.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/020135/2020;\r\n\r\n- a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 08/10/2020;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Grupo de Trabalho de Articulação Ensino-Serviço para a Produção de Cuidado em Saúde Bucal, com representantes da Área Técnica de Saúde Bucal/SAPS/SGAIS/SES-RJ e do Instituto de Saúde Coletiva da Universidade Federal Fluminense (ISC/UFF).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2277174"
                    ],
                    "2277175": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.275 DE 08 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nREFERENDAR A DELIBERAÇÃO CONJUNTA CIB/COSEMS Nº 78/2020, QUE PACTUA, AD REFERENDUM, A ATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE REALIZADA EM 13 DE AGOSTO DE 2020 - PROCESSO N° SEI-080001/021580/2020.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO a 10ª Reunião Ordinária da CIB/RJ, realizada em 08/10/2020;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Referendar a Deliberação Conjunta CIB/COSEMS nº 78/2020, que pactua, ad referendum, a Ata da 8ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite realizada em 13 de agosto de 2020\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2277175"
                    ],
                    "2268235": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 6.229 DE 13 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nRATIFICA PROPOSTA Nºs 36000.280347/2019-00 E 36000.2743383/2019-00, REFERENTE AO INCREMENTO DO PISO DA ATENÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a documentação anexada ao Processo nº SEI-080001/014850/2020;\r\n\r\n- a 8ª Reunião Ordinária da CIB-RJ realizada em 13 de agosto de 2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar as propostas nºs 36000.280347/2019-00 e 36000.2743383/2019-00, referente ao incremento do piso da Atenção Básica do Município de Seropédica, recebido pelo Ofício SMS nº 884/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de agosto de 2020\r\n\r\nALEX DA SILVA BOUSQUET\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 21. 08.20202.\r\n\r\nId: 2268235"
                    ],
                    "2277051": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nPORTARIA SVS Nº 285 DE 01 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO CAUTELAR, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCESSO N° SEI-080001/020274/2020.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do Artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977;\r\n\r\n- o Laudo de Análise nº 364.1P.0/2020, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pela Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro, do lote 0120, data de fabricação 15/06/2019, data de validade 15/12/2020, do produto FEIJÃO COMUM GRUPO 1 - CLASSE PRETO - TIPO 1, marca GIBI, indústria KLM ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 08.787.033/0001-35, localizada na Rua do Aço, nº 111 CIC - Curitiba - Paraná - PR, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Características Sensoriais e Pesquisa de Matérias Estranhas indicativas de Falhas de Boas Práticas,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição cautelar, suspensão da venda e uso do lote 0120, data de fabricação 15/06/2019, data de validade 15/12/2020, do produto FEIJÃO COMUM GRUPO 1 - CLASSE PRETO - TIPO 1, marca GIBI, indústria KLM ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 08.787.033/0001-35, localizada na Rua do Aço, nº 111 CIC - Curitiba - Paraná - PR, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Características Sensoriais e Pesquisa de Matérias Estranhas indicativas de Falhas de Boas Práticas,\r\n\r\nArt.2º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no Art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt.3º - Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos Artigos 1º e 2º.\r\n\r\nArt.4º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\n\r\nArt.5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2020\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSubsecretária de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 2277051"
                    ],
                    "2277052": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nPORTARIA SVS Nº 286 DE 03 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO, CAUTELAR, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO PARA SAÚDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCESSO Nº SEI-080001/020144/2020.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do Artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977;\r\n\r\n- o Laudo de Análise nº 2751.1P.0/2020, emitido pelo INCQS - Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde, referente à análise fiscal da amostra coletada pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro/SES da Superintendência de Vigilância Sanitária, do lote 20200502, data de fabricação 14/05/2020, data de validade 13/05/2021, do produto TESTE RAPIDO (KITS E REAGENTES DE DIAGNÓSTICO), marca FMT (NOVEL CORONAVÍRUS (2019 nCov) IgM/IgG TEST KIT), fabricante SHANGHAIBFOSUN LONG MARCH MEDICAL SCIENCE CO. LTD., Registro não consta, distribuidor MASSY DO BRASIL COMÉRCIO EXTERIOR EIRELLI, CNPJ: 22.849.492/0001-27, localizada na Avenida José Silva de Azevedo Neto, nº 200 BL 7 SL 327 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de análise de rotulagem e sensibilidade;\r\n\r\n- Termo de Interdição nº 03724, de 29/09/2020, lavrado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, configurando infração sanitária tipificada pelo Inciso XXIX do Art. 10 da Lei Federal nº 6437/1977,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição cautelar, suspensão da venda e uso do lote 20200502, data de fabricação 14/05/2020, data de validade 13/05/2021, do produto TESTE RAPIDO (KITS E REAGENTES DE DIAGNÓSTICO), marca FMT (NOVEL CORONAVÍRUS (2019 nCov) IgM/IgG TEST KIT, fabricante SHANGHAIBFOSUN LONG MARCH MEDICAL SCIENCE CO. LTD., Registro não consta, distribuidor MASSY DO BRASIL COMÉRCIO EXTERIOR EIRELLI, CNPJ: 22.849.492/0001-27, localizada na Avenida José Silva de Azevedo Neto, nº 200 BL 7 SL 327 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro/RJ, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de análise de rotulagem e sensibilidade. Termo de Interdição nº 03724, de 29/09/2020, lavrado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância em Saúde/SES, configurando infração sanitária tipificada pelo Inciso XXIX do Art. 10 da Lei Federal nº 6437/1977.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio de produtos de correlatos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no Art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federalnº 6437 de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2020\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSubsecretária de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 2277052"
                    ],
                    "2277053": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nPORTARIA SVS Nº 287 DE 08 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO CAUTELAR, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCESSO N° SEI-080001/020540/2020.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do Artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977;\r\n\r\n- o Laudo de Análise nº 396.1P.0/2020, emitido pelo Laboratório Central Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pela Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro, do lote NÃO CONSTA, data de fabricação 05/08/2020, data de validade 05/08/2021, do produto ÁGUA MINERAL NATURAL SEM GÁS, contendo 1,5 L, marca POUSO ALTO ESTILO, concessionária pela MINERAÇÃO POUSO ALTO LTDA., CNPJ: 05.834.991/0001-21, localizada na Rodovia BR 354, KM 733 - Pouso Alto - Minais Gerais - MG, por apresentarem a amostras analisadas resultados insatisfatórios quanto ao ensaio microbiológico, por Determinação de Pseudomonas aeruginosa em 100 mL e Análise de Rotulagem.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição cautelar, suspensão da venda e uso do lote NÃO CONSTA, data de fabricação 05/08/2020, data de validade 05/08/2021, do produto ÁGUA MINERAL NATURAL SEM GÁS, contendo 1,5 L, marca POUSO ALTO ESTILO, concessionária pela MINERAÇÃO POUSO ALTO LTDA., CNPJ: 05.834.991/0001-21, localizada na Rodovia BR 354, KM 733 - Pouso Alto - Minais Gerais - MG, por apresentarem a amostras analisadas resultados insatisfatórios quanto ao ensaio microbiológico, por Determinação de Pseudomonas aeruginosa em 100 mL e Análise de Rotulagem.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no Art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos Artigos 1º e 2º.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2020\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BRAGA DE MELLO\r\n\r\nSubsecretária de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 2277053"
                    ],
                    "2275708": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3190 DE 08 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO. PROCESSO Nº SEI -080001/020770/2020\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nLaboratórios Médicos Dr. Eliel Figueiredo Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Gessyr Gonçalves Fontes, Nº 153 / Parte - Centro - São João De Meriti - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.249.932/0040-40\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/007.892/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratórios de pesquisa e anatomia patológica intra-hospitalar\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n288/2020\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2020\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2275708"
                    ],
                    "2275133": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3188 DE 05 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nCANCELA O PROCESSO DE VISTO EM PLANTA E DETERMINA ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-080001/020517/2020, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Cancelar os processos de Visto em Plantas dos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAlfamed Indústria e Comércio Ltda-Me.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Augusto Chevrand, nº 25 - Águas Claras - Bom Jardim - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n07.596.601/0001-58\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102378/2010\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nEmpresa consta com licença cancelada.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nRZK Química do Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Santa Maria, nº 2541 - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n01.808.863/0001-52\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102654/2010\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação de arquivamento por duplicidade de processo de visto em planta.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInprol Indústria de Produtos de Limpeza Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Pádua Pirapetinga - KM - 04 - s/nº - Café Garoto - Santo Antônio de Pádua RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n04.649.486/0001-44\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/7642/2015\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação de arquivamento por duplicidade de processo de visto em planta.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCordeiro de Medeiros Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Mabá, nº 277 - Vigário Geral - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n34.028.795/0001-68\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/3450/2016\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação de arquivamento por duplicidade de processo de visto em planta.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nJJ Produtos Saneantes Eireli - EPP.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Nabor do Rêgo, nº 760 - Ramos - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n25.331.267/0001-19\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/3864/2017\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nCNPJ com situação baixada.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCentro de Terapia Renal de Itaboraí Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nTravessa Paulo Scotelaro, nº 27 - Venda das Pedras - Itaboraí - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.146.531/0001-97\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/7932/2013\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação de cancelamento a pedido do requerente.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMMS Medicina Reprodutiva Ltda - EPP.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Rodolfo Amoedo, nº 140 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n09.177.520/0001-49\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100738/2009\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nSolicitação de cancelamento a pedido do requerente.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nThe Chemours Company Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, km 280, parte - Pombal - Barra Mansa - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n19.917.881/0003-08\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/4291/2015\r\n\r\nMotivo:\r\n\r\nBaixa de estabelecimento através da Portaria nº 2910 de 19/03/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar o arquivamento dos processos de Visto em Plantas.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2020\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2275133"
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                    "2277046": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3.192 DE 19 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO. PROCESSO Nº SEI-080001/021291/2020.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1.754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nBásico Aroma Comércio E Indústria De Cosméticos Ltda\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada dos Bandeirantes, Nº 25529 - Vargem Grande - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n04.412.452/0001-31\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/100.890/2017\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Saneantes Domissanitários\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n289/2020\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2020\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2277046"
                    ],
                    "2277265": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA \r\n\r\nATOS DA SUPERINTENTENTE\r\n\r\nPORTARIA SUVISA Nº 3193 DE 22 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO - PROCESSO Nº SEI -080001/021572/2020.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nALM Higiene Limpeza E Embalagem Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua 24 De Fevereiro, Nº 149/163 -Bonsucesso - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.062.244/0001-07\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.374/2003\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Saneantes Domissanitários.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n290/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHiper Química Do Brasil Ind. E Com De Produtos De Limpeza Ltda - Me.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Manhuaçu, Nº 66 - Jardim Gramacho - Duque De Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n36.194.025/0001-10\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/112.844/1998\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Saneantes Domissanitários.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n291/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nRzk Química Do Brasil Ltda\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Santa Maria, Nº 2541 - Campo Grande - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n01.808.863/0001-52\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/111.672/1997\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Saneantes Domissanitários.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n292/2020\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nRizelar Indústria E Comércio De Artigos De Limpeza Ltda\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Magalhães Castro, Nº 189 - Riachuelo - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n36.073.112/0001-10\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.785/1996\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Saneantes Domissanitários.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n293/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nGHS Industria E Serviços Ltda.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nEstrada Da Água Grande, Nº 156 / Parte - Irajá - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n01.797.423/0001-47\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.212/2007\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Saneantes Domissanitários.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n294/2020\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nIndústria Química Italiana Importadora E Distribuidora Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Coronel Mota, Nº 85 - Jardim Dos Eucaliptos - São João De Meriti - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n14.371.418/0001-10\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.465/2012\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Saneantes Domissanitários.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n295/2020\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nIndústria De Cosméticos Carvalho Ltda\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida dos Italianos, Nº 196 - Rocha Miranda - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n09.006.813/0001-63\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.051/2007\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar E Distribuir Cosméticos E Produtos De Higiene Pessoal.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n296/2020\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nMerck S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Dos Bandeirantes, Nº 1099 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.069.212/0001-84\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.743/2008\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Saneantes Domissanitários.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n297/2020\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nBriosol Indústria E Comércio De Material De Limpeza Ltda\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Jacques Moley, Nº 84/96/116 - Jardim Primavera - Duque De Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.664.323/0001-61\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/116.356/1995\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Saneantes Domissanitários. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n298/2020\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nBurn Indústria E Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua C, S/Nº - Lote 03 - Quadra 02 - Distrito Industrial - Queimados - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n11.636.336/0001-61\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/010.730/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Armazenar E Distribuir Saneantes Domissanitários.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n299/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratórios Pierre Fabre Do Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRodovia Br 040 Km 37, S/Nº - Parte - Centro - Areal - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.051.491/0011-20\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.010/2012\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nImportar, Distribuir e Armazenar Cosméticos e Produtos De Higiene.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n300/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratórios Pierre Fabre Do Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nRodovia Br 040 Km 37, S/Nº - Parte - Centro - Areal - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.051.491/0001-59\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.029/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Embalar, Reembalar, Importar, Exportar e Distribuir, Cosméticos e Produtos de Higiene.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n301/2020\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2020\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2277265"
                    ],
                    "2277266": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUVISA Nº 3194 DE 22 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO. PROCESSO Nº SEI -080001/021575/2020.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o artigo 2º do Decreto nº 1754, de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239, de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394, de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMegalabs Farmaceutica S.A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Simões Da Mota, Nº 57 - Turiaçu - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.026.055/0001-20\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.038/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nImportar, Reembalar, Fabricar, Exportar, Armazenar, Embalar, Expedir e Distribuir Produtos para a Saúde.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n302/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSiliplast Química Indústria E Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Damas Batista, Nº 415 - Jardim Tropical - Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n05.418.930/0001-83\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.712/2003\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Saneantes Domissanitários.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n303/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nGrande Rio Alimentos Ltda\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua F, Nº 50 / Estrada Velha Santa Rita 410 - Santa Rita - Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.224.372/0001-62\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101.817/2005\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Saneantes Domissanitários.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n304/2020\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nFDA Allergenic Farmacêutica Ltda - Epp\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Da Abolição, Nº 413 - Abolição - Rio De Janeiro - RJ\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.749.145/0001-90\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/113.442/1995\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar e Exportar Medicamentos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n305/2020\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nGlaxosmithkline Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço\r\n\r\nEstrada Dos Bandeirantes, Nº 8464 - Jacarepaguá - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.247.743/0001-10\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/106.939/1971\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nExportar, Fabricar, e Importar Medicamentos sujeitos a Regime Especial de Controle; Importar insumos farmacêuticos sujeitos a Regime Especial de Controle.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n306/2020\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nGlaxosmithkline Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Dos Bandeirantes, Nº 8464 -Jacarepaguá- Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.247.743/0001-10\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/106.939/1971\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nExportar, Fabricar, e Importar Medicamentos; Importar insumos farmacêuticos.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n307/2020\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nAerojet Química Industrial Ltda\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Jura, S/Nº - Qd. 537 - Dois Irmãos - Duque De Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.152.885/0001-01\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100.965/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Saneantes Domissanitários. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n308/2020\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nAerojet Química Industrial Ltda\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Jura, S/Nº - Qd. 537 - Dois Irmãos - Duque De Caxias - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.152.885/0001-01\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/106.804/1965\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Exportar, Embalar e Reembalar Cosméticos e Produtos de Higiene.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n309/2020\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nMarcinichen Farmacêutica Ltda - Me\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Carlos Chagas Filho, Nº 791 / Lote 12 - Quadra Q -B/Parte - Cidade Universitária - Ilha Do Fundão- Ilha do Governador - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.310.701/0001-52\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102.731/2019\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Cosméticos E Produtos De Higiene.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n310/2020\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nManufatura Produtos King Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada General Canrobert Da Costa, Nº 965 - Magalhães Bastos - Rio De Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.479.445/0001-55\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/110.878/1979\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Saneantes Domissanitários. \r\n\r\nLicença:\r\n\r\n311/2020\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2020\r\n\r\nADNA S. SÁ SPASOJEVIC\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2277266"
                    ],
                    "2277260": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/10/2020\r\n\r\nAPOSENTA o servidor, MURILO DE CARVALHO DRUMMOND, Médico - Dermatologia, classe “B”, matrícula nº 262.121-7, ID nº 3014707-7, nos termos do artigo 40, § 1º, Inciso III, alínea “b” da Constituição Federal, Processo nº SEI-080001/017599/2020.\r\n\r\nId: 2277260"
                    ],
                    "2277244": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22/10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/498/2018 - MARIA DOS SANTOS CONCEIÇÃO, Auxiliar de Enfermagem, classe “B”, matrícula nº 802.231.1, ID nº 3188491-1. FIXADOS os proventos mensais do (a) servidor (a) com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 609,74, Triênio (Lei 1608/1990) - 55% R$ 335,36, no total de R$ 945,10 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº| E-08/008/741/2016 - GEYSA DAHYL RAMOS, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 286583-0, ID nº 3040783-4. FIXADOS os proventos mensais do (a) servidor (a) com os valores discriminados: Vencimento base (Lei 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 609,74, Triênio (Lei 1608/1990) - 55% R$ 335,36, no total de R$ 945,10 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir da eficácia da aposentadoria.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/5331/2015 - EURO CESAR DE MORAES, matricula nº 295.153-1, ID. n° 3140214-3, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, Classe “A”. FIXADOS os proventos mensais do (a) inativo (a), com os valores discriminados: Vencimento-base (Lei 6842/2014) atribuído ao cargo R$ 771,54, Triênios (Lei 1608/1990) 50% R$ 385,77, no total de R$ 1.157,31 integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a partir de 03/04/2017.\r\n\r\nId: 2277244"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2277130": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/10/2020\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, VERA MARIA DE SALLES, Prof. Doc. II, ID 4090866-6/2, da função de Secretário do CEJA Instituto Benjamin Constant, U.A. 11802309571, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº SEI-030038/000762/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MÁRCIA DORNELAS BARBOSA BARRETO, Prof. Doc. II, ID 3756126-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Antônio Prado Junior, U.A. 11802309541, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030038/000413/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, LISIANE SILVA FERREIRA SANTOS, Prof. Doc. II, ID 3557276-0/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Pedro Baptista de Souza, U.A. 11802311544, Tipo E, Município de Santo Antônio de Pádua, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-03/003/000856/2019.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CRISTIANE MOURA DA SILVA BRONSATO CANELLA, Prof. Doc. I, ID 3318808-4/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. José Fonseca, U.A. 11802302542, Município de Valença, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 30/04/2020, publicado no DOERJ de 05/05/2020. Processo nº SEI-030031/000342/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, CLÁUDIA PEREIRA CHRISTOVÃO, Prof. Doc. I, ID 3754056-4/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. José Fonseca, U.A. 11802302542, Tipo C, Município de Valença, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Cristiane Moura da Silva Bronsato Canella, ID 3318808-4/2. Processo nº SEI-030031/000342/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MÔNICA MIRANDA DA COSTA, Prof. Doc. I, ID 3695305-9/3, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Cuba, U.A. 11802306566, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Glória Ferreira dos Santos Glatthardt, ID 3718416-4/1. Processo nº SEI-030035/000435/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MARCELLY FRANÇA BRANDÃO DE CARVALHO, Prof. Doc. I, ID 4377286-2/2, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do C.E. Jornalista Tim Lopes, U.A. 11802306608, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Cláudia Losso Rage, ID 3702133-8/1. Processo nº SEI-030035/001123/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, MARIA BEATRIZ PINTO MARTINS ALVES, Prof. Doc. II, ID 4043358-7/2, da função de Secretário do C.E. Dr. Sylvio Bastos Tavares, U.A. 11802312559, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC. Processo nº SEI-030041/002200/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, PATRICIA DE OLIVEIRA CUTRI, Prof. Doc. I, ID 3883877-0/1, da função de Secretário do C.E. Delfim Moreira, U.A. 11802309560, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº SEI-030038/000742/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, LENIVALDA BATISTA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID 3573574-0/1, da função de Coordenador Pedagógico do CEJA SENAI, U.A. 11802309551, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 14/08/2013, publicado no DOERJ de 16/08/2013. Processo nº SEI-030036/001377/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, MARIA CLÁUDIA LESSA MELLO PINHEIRO, Prof. Doc. II, ID 3580795-4/1, para exercer a função de Coordenador Pedagógico do CEJA SENAI, U.A. 11802309551, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Lenivalda Batista de Oliveira, ID 3573574-0/1. Processo nº SEI-030036/001377/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, BERTHIER PEREIRA DE SOUZA JÚNIOR, Prof. Doc. I, ID 4255564-7/2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Prof.ª Venina Corrêa Torres, U.A. 11802304501, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC. Processo nº SEI-030033/001362/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, IGOR LEANDRO ALVES DE CARVALHO, Prof. Doc. I, ID 4392152-3/1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 396 Luiz Peixoto, U.A. 11802304566, Município de Queimados, da SEEDUC, designado provisoriamente através do ato de 06/11/2019, publicado no DOERJ de 07/11/2019. Processo nº SEI-030033/001362/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, IGOR LEANDRO ALVES DE CARVALHO, Prof. Doc. I, ID 4392152-3/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Prof.ª Venina Corrêa Torres, U.A. 11802304501, Tipo D, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Berthier Pereira de Souza, ID 4255564-7/2. Processo nº SEI-030033/001362/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, CLÁUDIA MARIA BADARÓ, Prof. Doc. II, ID 3906812-9/1, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Vila Bela, U.A. 11802310503, Município de Mesquita, da SEEDUC. Processo nº SEI-030039/001505/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, THIAGO GOMES QUARESMA, Prof. Doc. I, ID 4389110-1/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Deborah Mendes de Moraes, U.A. 11802307525, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030036/000481/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, DENISE MORAES VENTURI, Prof. Doc. I, ID 4192271-9/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Prof. Daltro Santos, U.A. 11802307581, Tipo C, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030036/001029/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROGÉRIO VAZ DE ALMEIDA JUNIOR, Prof. Doc. I, ID 4417461-6/2, da função de Coordenador Pedagógico do C.E. Elisiário Matta, U.A. 11802301511, Município de Maricá, da SEEDUC, designado provisoriamente através do ato de 27/03/2020, publicado no DOERJ de 01/04/2020. Processo nº SEI-030030/001394/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ADRIANA OLIVEIRA DA COSTA, Prof. Doc. II, ID 3942087-6/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Roselândia, U.A. 11802303578, Município de Barra Mansa, da SEEDUC. Processo nº SEI-030032/000664/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º da Lei nº 7.299/16, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, PAULO ROBERTO JANNUZZI, Prof. Doc. I, ID 3753956-6/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Roselândia, U.A. 11802303578, Tipo C, Município de Barra Mansa, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Adriana Oliveira da Costa, ID 3942087-6/1. Processo nº SEI-030032/000664/2020.\r\n\r\nId: 2277130"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/10/2020\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, TÂNIA MELO BORGES, Servente, ID 3627346-5/1, da função de Secretário do CIEP 392 Mário de Andrade, U.A. 11802307548, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº SEI-030036/000856/2020.\r\n\r\nDESIGNA ISABEL CRISTINA SILVA LIMA, Inspetor de Alunos, ID 5023115-4/1, para exercer a função de Secretário do CIEP 392 Mário de Andrade, U.A. 11802307548, Tipo B, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Tânia Melo Borges, ID 3627346-5/1. Processo nº SEI-030036/000856/2020.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ROSEMARY DO NASCIMENTO ARAÚJO, Prof. Doc. II, ID 3495682-4/1, para exercer a função de Orientador Educacional do CIEP 100 São Francisco de Assis, U.A. 11802310540, Tipo E, Município de Mesquita, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030039/001001/2020.\r\n\r\nId: 2277272"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.10.2020\r\n\r\nAPOSENTA SAMIRA REZENDE DE CARVALHO, mat. nº 5.007.754-4, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 36508950/1, nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n° 47/2005, com validade a contar de 28/08/2018. Processo nº E-03/002/101387/2018 e Processo Judicial nº 0310142-55.2018.8.19.0001.\r\n\r\nId: 2277153"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/101387/2018 E PROCESSO JUDICIAL Nº 0310142-55.2018.8.19.0001 - SAMIRA REZENDE DE CARVALHO, mat. nº 5.007.754-4, Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 36508950/1. FIXADOS OS PROVENTOS mensais de inatividade a contar de 28/08/2018, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Prof. Doc. II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 2.095,02.\r\n\r\nId: 2277154"
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                    "2277073": [
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA - MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 18/10/2020\r\n\r\nDISPENSA MARIA HELENA DE AMORIM LEÃO, Prof. Doc. II, mat. n° 5.006.531-7, ID. Funcional nº 3529783-2, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP 493 Prof.ª Antonieta Salinas de Castro. Processo nº SEI-030032/000993/2020.\r\n\r\nDESIGNA ELISON RIBEIRO DA FONSECA, Prof. Doc. I, mat. n° 968.372-3, ID. Funcional nº 4395351-4, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do CIEP 493 Prof.ª Antonieta Salinas de Castro, em substituição à servidora Maria Helena de Amorim Leão, Prof. Doc. II, mat. n° 5.006.531-7, ID. Funcional nº 3529783-2, com validade a contar de 06/09/2019. Processo nº SEI-030032/000993/2020.\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL PEDAGÓGICA DE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA PEDAGÓGICA\r\n\r\nDE 22/10/2020\r\n\r\nDISPENSA AYRES DO CARMO BOTELHO JUNIOR, Prof. Doc. I, mat. n° 948.900-6, ID. Funcional nº 4343013-9, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E Padre Carlos Leoncio da Silva. Processo nº SEI-030029/005271/2020.\r\n\r\nDESIGNA SIMONE LIMA DE SOUZA DA CONCEIÇÃO, Prof. Doc. I, mat. n° 944.793-9, ID. Funcional nº 4330964-0, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E Padre Carlos Leoncio da Silva, em substituição à servidora Ayres do Carmo Botelho Junior, Prof. Doc. I, mat. n° 948.900-6, ID. Funcional nº 4343013-9, com validade a contar de 05/05/2020. Processo nº SEI-030029/005271/2020.\r\n\r\nId: 2277163"
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                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 22.10.2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/033/1820/2019, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, podendo ser prorrogada por mais 08 (oito) dias, o servidor RICHARD FERREIRA, Agente Administrativo, ID. Funcional nº 3467481-0.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº SEI-030029/003016/2020, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, podendo ser prorrogada por mais 08 (oito) dias, o servidor PEDRO ANDRADE DA SILVA, Professor Docente I, ID. Funcional nº 3357468-5.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº SEI-030029/002947/2020, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, podendo ser prorrogada por mais 08 (oito) dias, o servidor PEDRO ANDRADE DA SILVA, Professor Docente I, ID. Funcional nº 3357468-5.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº SEI-030029/003543/2020, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, podendo ser prorrogada por mais 08 (oito) dias, a servidora DALVA BARROS DA SILVA, Merendeira, ID. Funcional nº 3426490-6.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº E-03/001/819/2019, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, podendo ser prorrogada por mais 08 (oito) dias a servidora LILIANE RIBEIRO DA SILVA, Assistente Executivo, ID. Funcional nº 5013823-5.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº SEI-030036/000616/2020, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, podendo ser prorrogada por mais 08 (oito) dias, o servidor MARCO IVAN GONÇALVES DA ROCHA, Agente Administrativo, ID. Funcional nº 3616425-9.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº SEI-030029/005892/2020, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, podendo ser prorrogada por mais 08 (oito) dias a servidora DALVA BARROS DA SILVA, Merendeira, ID. Funcional nº 3426490-6.\r\n\r\nId: 2277162"
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                    "2277268": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SERRANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 23/10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.600.294/1997 - MIRIAM CELESTE BORGES DA COSTA, Prof. Doc. II, mat. nº 249.157-9, período base de 10/07/2011 a 02/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.500.735/2003 - TANIA BATISTA CALDOGNO MACHADO, Prof. Doc. II, mat. nº 291.623-7, período base de 15/08/2015 a 14/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.010.213/2001 - JOSÉ MIGUEL DE CASTRO CITRÂNGULO, Prof. Doc. I, mat. nº 807.112-8, período base de 07/05/2015 a 04/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001332/2020 - ADRIANA DA SILVA BOTELHO ROSA, Prof. Doc. I, mat. nº 944.485-2, período base de 09/04/2008 a 17/04/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2081/2017 - KEDMA LADEIRA MENDONÇA PINTO, Prof. Doc. I, mat. nº 958.191-9, período base de 02/02/2015 a 01/02/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/1593/2016 - FRANKLIN CURTY DE ANDRADE, Prof. Doc. I, mat. nº 961.849-7, período base de 07/06/2015 a 06/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001339/2020 - GLAUCIA OLIVEIRA FERNANDES, Inspetor de alunos, mat. nº 3.049.910-7, período base de 05/11/2013 a 04/11/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001302/2020 - RODRIGO PINTO TEIXEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.078.837-6, período base de 08/06/2015 a 07/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001301/2020 - ELISIANE PACHECO DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.078.947-3, período base de 11/06/2015 a 10/06/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nId: 2277268"
                    ],
                    "2277261": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 23/10/2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/6720/2018 - FLÔR DE LINS FONSECA ROLIM, Prof. Doc. I, matrícula nº 956.209-1, período base de 12/11/2014 a 19/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001684/2020 - JULIANA PESSÔA DE REZENDE, Prof. Doc. I, matrícula nº 950.048-9, período base de 03/02/2009 a 01/02/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/2001/2020 - SIMONE FIÃES PINTO, Prof. Doc. I, matrícula nº 5.017.945-6, período base de 19/03/2000 a 17/04/2005. \r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001899/2020 - ELISABETE BRAVO VALENTE, Prof. Doc. I, matrícula nº 5.011.113-7, períodos base de 29/04/2006 a 26/04/2016. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.201.778/2000 - DENISE DOURADO DE QUEIRÓS LEAL, Prof. Doc. II, matrícula nº 806.085-7, períodos base de 01/02/1991 a 30/01/1996, de 01/12/1997 a 01/01/2008 e de 01/10/2012 a 03/12/2017. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001672/2020 - JANE ELIZABETH DEL VECCHIO DA SILVA ZANDONELLA, Prof. Doc. I, matrícula nº 925.384-0. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2277261"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2277238": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DA REITORA\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECTI/UEZO Nº 23\r\n\r\nDE 21 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nREGULAMENTA A PROGRAMAÇÃO DE RETORNO ÀS ATIVIDADES ACADÊMICAS NO ÂMBITO DA UEZO EM CONJUNTO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (SECTI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E A REITORA DO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE- UEZO, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 47.287 e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-260016/000778/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República; \r\n\r\n- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB), Lei n° 9.394/1996, que estabelece que o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios da gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino, assegurada a existência de órgãos colegiados deliberativos, de que participarão os segmentos da comunidade institucional, local e regional;\r\n\r\n- a Deliberação do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro nº 376 de 2020, que estabelece que na educação Superior fica autorizada em caráter excepcional a substituição das disciplinas presenciais, em andamento, por aulas que utilizem meios e tecnologias de informação e comunicação, nos limites estabelecidos pela legislação em vigor, por instituição de educação superior integrante do sistema estadual de ensino do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020; \r\n\r\n- a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV);\r\n\r\n- a Lei nº 8.991, de 27 de agosto de 2020 que dispõe sobre a garantia de opção pelo ensino remoto, quando da retomada das aulas presenciais, até que seja oficialmente disponibilizada vacina ou medicamento eficaz contra a Covid-19, na forma que menciona;\r\n\r\n- a necessidade de edição de Resolução Conjunta SECTI e UEZO, conforme o Parágrafo Único, do artigo 6º do Decreto nº 47.287, de 18 de setembro de 2020 para regulamentar a retomada das atividades acadêmicas da graduação e pós-graduação no âmbito da UEZO;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - As atividades acadêmicas da graduação da UEZO ocorrerão conforme as diretrizes presentes na Resolução CONSU nº 024, de 18 de agosto de 2020 e na Deliberação COEPE nº 15, de 13 de agosto de 2020, que tratam sobre o retorno das aulas de graduação, por meio remoto, como solução emergencial, em função dos efeitos da pandemia da COVID-19 e ainda conforme disposto em outras decisões futuras dos seus Conselhos Superiores, como definido no Decreto nº 44.262, de 19 de Junho de 2013, que aprova o Regimento Geral da UEZO.\r\n\r\nArt. 2º - As atividades acadêmicas da pós-graduação obedecerão a Resolução CONSU nº 19, de 23 de junho de 2020, que regulamenta e aprova a retomada das atividades acadêmicas da pós-graduação de forma remota conforme a Deliberação COEPE nº 13, de 16 de junho de 2020.\r\n\r\nArt. 3º - A definição dos requisitos institucionais para retorno das atividades acadêmicas semipresenciais ou presenciais será definido pelos Conselhos Superiores da UEZO, como definido no Decreto nº 44.262, de 19 de junho de 2013, que aprova o Regimento Geral da UEZO\r\n\r\nArt. 4º - Havendo necessidade de reposição de aulas para cumprimento da grade curricular, a UEZO editará normas para regulamentar tais medidas no ano de 2021.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2020\r\n\r\nMARIA ISABEL DE CASTRO DE SOUZA\r\n\r\nSecretária de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora da UEZO\r\n\r\nId: 2277238"
                    ],
                    "2277239": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECTI/UERJ Nº 24\r\n\r\nDE 22 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nREGULAMENTA A PROGRAMAÇÃO DE RETORNO ÀS ATIVIDADES ACADÊMICAS NO ÂMBITO DA UERJ EM CONJUNTO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (SECTI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E O REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 47.287 e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-260016/000788/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República; \r\n\r\n- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB), Lei n° 9.394/1996, que estabelece que o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios da gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino, assegurada a existência de órgãos colegiados deliberativos, de que participarão os segmentos da comunidade institucional, local e regional;\r\n\r\n- a Deliberação do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro nº 376, de 2020, que estabelece que na educação Superior fica autorizada em caráter excepcional a substituição das disciplinas presenciais, em andamento, por aulas que utilizem meios e tecnologias de informação e comunicação, nos limites estabelecidos pela legislação em vigor, por instituição de educação superior integrante do sistema estadual de ensino do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020; \r\n\r\n- a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV);\r\n\r\n- a Lei nº 8.991, de 27 de agosto de 2020 que dispõe sobre a garantia de opção pelo ensino remoto, quando da retomada das aulas presenciais, até que seja oficialmente disponibilizada vacina ou medicamento eficaz contra a Covid-19, na forma que menciona;\r\n\r\n- a necessidade de edição de Resolução Conjunta SECTI e UERJ, conforme o Parágrafo Único, do artigo 6º do Decreto nº47.287, de 18 de setembro de 2020 para regulamentar a retomada das atividades acadêmicas da graduação e pós-graduação no âmbito da UERJ;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - As atividades acadêmicas da graduação e da pós-graduação da UERJ ocorrerão conforme as diretrizes presentes na Deliberação CSEPE nº 014, de 30 de julho de 2020, que trata sobre o retorno das aulas, por meio remoto, como solução emergencial, em função dos efeitos da pandemia da COVID-19 e ainda conforme disposto em outras decisões futuras dos seus Conselhos Superiores.\r\n\r\nArt. 2º - A definição dos requisitos institucionais para retorno das atividades acadêmicas semipresenciais ou presenciais será definido pelo referido Conselho Superior da UERJ, de acordo com as recomendações técnicas da comissão de acompanhamento e suporte à tomada de decisão sobre o Coronavírus, instituída pelo Reitor e publicada em portaria no dia 13/03/2020, sob o número 373/Reitoria/2020.\r\n\r\nArt. 3º - Havendo necessidade de reposição de aulas para cumprimento da grade curricular, a UERJ editará normas para regulamentar tais medidas no ano de 2021.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2020\r\n\r\nMARIA ISABEL DE CASTRO DE SOUZA\r\n\r\nSecretária de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO\r\n\r\nReitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nId: 2277239"
                    ],
                    "2277240": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA, DO REITOR\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SECTI/UENF Nº 25\r\n\r\nDE 22 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nREGULAMENTA A PROGRAMAÇÃO DE RETORNO ÀS ATIVIDADES ACADÊMICAS NO ÂMBITO DA UENF EM CONJUNTO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO (SECTI), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nSECRETÁRIA ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E O REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 47.287 e o disposto no Processo Administrativo nº SEI-260009/001806/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República; \r\n\r\n- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB), Lei n° 9.394/1996, que estabelece que o ensino será ministrado com base nos princípios da gestão democrática do ensino público, na forma da Lei e da legislação dos sistemas de ensino, assegurada a existência de órgãos colegiados deliberativos, de que participarão os segmentos da comunidade institucional, local e regional;\r\n\r\n- a Deliberação do Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro nº 376 de 2020, que estabelece que na educação Superior fica autorizada, em caráter excepcional, a substituição das disciplinas presenciais por aulas que utilizem meios e tecnologias de informação e comunicação, por instituição de educação superior integrante do sistema estadual de ensino do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020; \r\n\r\n- a Lei nº 8.991 de 27 de agosto de 2020 que dispõe sobre a garantia de opção pelo ensino remoto, quando da retomada das aulas presenciais, até que seja oficialmente disponibilizada vacina ou medicamento eficaz contra a Covid-19, na forma que menciona;\r\n\r\n- a necessidade de edição de Resolução Conjunta SECTI e UENF, conforme o Parágrafo Único, do artigo 6º do Decreto nº 47.287, de 18 de setembro de 2020 para regulamentar a retomada das atividades acadêmicas da graduação e pós-graduação no âmbito da UENF;\r\n\r\n- que está em elaboração, pelo Grupo de Trabalho formado por especialistas da UENF em imunologia, virologia e áreas correlatas, uma minuta de Protocolo de Biossegurança para retorno das atividades presenciais, a ser apreciado pelo CONSUNI/UENF;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - As atividades acadêmicas da UENF ocorrerão de forma remota conforme as diretrizes presentes na Resolução CONSUNI nº 06/2020, de 13 de julho de 2020 e nas Resoluções COLAC 01/2020, de 20 de julho de 2020 e CPPG 01/2020 de 22 de julho de 2020, ou outras que as vierem substituir, que tratam sobre o retorno das atividades acadêmicas da graduação e da pós graduação, por meio remoto, como solução emergencial, em função dos efeitos da pandemia da COVID-19.\r\n\r\nArt. 2º - A definição dos requisitos institucionais para o retorno das atividades acadêmicas presenciais ocorrerá por deliberação dos órgãos colegiados da UENF, no âmbito de suas respectivas competências, ouvidos os especialistas nas áreas de virologia, imunologia e /ou correlatas, bem como respeitando as diretrizes dos agentes de saúde federais, estaduais e municipais.\r\n\r\nArt. 3º - A eventual necessidade de reposição de aulas, notadamente no caso de aulas práticas de laboratório ou outras atividades presenciais imprescindíveis para cumprimento da matriz curricular dos cursos, será definida pela Coordenação do Curso e acompanhada pelas Câmaras de Graduação ou de Pesquisa e Pós-Graduação, conforme o caso, obedecidas as diretrizes estabelecidas pelos órgãos deliberativos da Universidade nos âmbitos de suas respectivas competências.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2020\r\n\r\nMARIA ISABEL DE CASTRO DE SOUZA\r\n\r\nSecretária de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nRAÚL ERNESTO LÓPEZ PALACIO\r\n\r\nReitor da UENF\r\n\r\nId: 2277240"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2277181": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA UEZO SEI Nº 38 DE 22 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDISPENSA SERVIDORA DOS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA REITORA DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o constante dos autos do processo nº SEI-260002/001104/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar, com validade a contar de 17/01/2020, a servidora Flávia Lúcia Piffano Costa Pellegrino, Id. Funcional nº 4440991-5, como membro da Comissão de Análise do Processo Socioeconômica de alunos regularmente matriculados na UEZO, designada pela Portaria UEZO nº 001 de 17 janeiro de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2020\r\n\r\nMARIA CRISTINA DE ASSIS\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2277181"
                        ],
                        "2277099": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 14/10/2020\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, com redação dada pelo Decreto nº 5.952/82, o servidor:\r\n\r\nPRISCILLA INACIA NEVES, PROFESSOR FAETEC I - 20H, ID 44300182/2, referência DOC 20HM3, a contar de 27 de fevereiro de 2020. Processo nº E-26/005/789/2020.\r\n\r\nDE 16/10/2020\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, com redação dada pelo Decreto nº 5.952/82, o servidor:\r\n\r\nANALYANE CONCEIÇÃO SILVA DOS SANTOS, PROFESSOR FAETEC I - 20H, ID 43543049/2, referência DOC 20HM2, a contar de 11 de abril de 2020. Processo nº SEI-260005/000418/2020.\r\n\r\nDE 19/10/2020\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, com redação dada pelo Decreto nº 5.952/82, os servidores:\r\n\r\nALEXANDRE DOMINGUES GONÇALVES, PROF FAETEC ENS SUP - 40H, ID 42180821/1, referência DOC 40HD7, a contar de 03 de janeiro de 2020. Processo nº E-26/005/55/2020.\r\n\r\nANDERSON DO COUTO, INSPETOR DE ALUNOS, ID 44345976/2, referência TEC ADMM4, a contar de 10 de janeiro de 2020. Processo nº E-26/005/142/2020.\r\n\r\nLEANDRO OLIVEIRA DA SILVA, INSPETOR ESCOLAR, ID 41940130/4, referência ESP TP G1, a contar de 02 de março de 2020. Processo nº E-26/005/927/2020.\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO SOARES DE BARROS, AGENTE ADMINISTRATIVO, ID 5787262/1, referência TEC ADMG8, a contar de 12 de dezembro de 2019. Processo nº E-26/005/395/2020.\r\n\r\nMARCELO DE BRAGANÇA, PROFESSOR FAETEC I - 20H, ID 42595711/1, referência DOC 20HG7, a contar de 03 de março de 2020. Processo nº E-26/005/818/2020.\r\n\r\nTHIAGO LUIZ ALVES DOS SANTOS, PROF FAETEC ENS SUP - 40H, ID 42048532/3, referência DOC 40HE2, a contar de 10 de fevereiro de 2018. Processo nº E-26/005/871/2020.\r\n\r\nId: 2277099"
                        ],
                        "2277083": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 20/10/2020\r\n\r\nAPOSENTA, ANA CRISTINA SILVA ALBUQUERQUE, matrícula nº 00/225.688-1, ID 44057725, vínculo 1, cargo PROFESSOR FAETEC ENS SUP, referência DOC 40HM4, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do §1º, Inciso I, do Art. 40 da C.F./1988, combinado com §7º, do artigo 10 e inciso II do artigo 36, da EC 103/2019, a contar de 06.02.2020, Processo nº E-08/014/36/2020.\r\n\r\nId: 2277083"
                        ],
                        "2277087": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 19/10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/914/2018 - INDEFIRO a redução de 50 % da carga horária da servidora Mayra Cristina Guimarães Averbug - Id. Funcional: 4090744-9, vínculo 3, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 14.870 de 01 de Junho de 1990.\r\n\r\nDE 20/10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001907/2020 - VALÉRIA APARECIDA BERTOCHE, cargo Professor FAETEC I matrícula nº 0223.007-9, ID 2091136-0, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido no art 40, §19 e §5º, C/C o art.204,I do decreto 2479/79 da CRFB/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 15.07.2014.\r\n\r\nId: 2277087"
                        ],
                        "2270698": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 12.08.2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/1783/2020/UERJ - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da OMIXON INC, no valor de R$ 701.304,00 com fulcro no artigo 25, I do citado diploma legal, nos termos da autorização do ordenador de despesa.\r\n\r\nId: 2270698"
                        ],
                        "2277157": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 21.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260009/002069/2020 - DEFIRO a concessão do Auxílio Funeral a PAULA MAGALHÃES SOUZA DECCACHE, em razão do custeio do funeral da ex-servidora CRISTINA MARIA MAGALHÃES DE SOUZA, ID Funcional nº 4145082-5.\r\n\r\nId: 2277157"
                        ],
                        "2277209": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO ASSESSOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 1002 de 23 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FUNÇÃO DE GESTOR E SUPLENTE DE TRANSPORTES DO SIGETRANSP, NA FORMA DO DECRETO Nº 47.298/2020. \r\n\r\nO ASSESSOR-CHEFE DO INSTUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais, em atendimento ao artigo 22 do Decreto nº 47.298, de 02 de outubro de 2020, que institui e regulamenta o novo Sistema de Governança e Gestão de Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SIGETRANSP e tendo em vista o que consta no processo nº SEI-220003/001128/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo, para exercerem a função de Gestor e Suplente de Transportes do Sistema de Governança e Gestão de Transportes do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - SIGETRANSP, no âmbito do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ:\r\n\r\n- ERINTON VARGAS CARNEVALE, Assistente Administrativo, ID Funcional nº 4437966-8, como Gestor de Transportes;\r\n\r\n- FLÁVIO DIAS DA FONSECA JUNIOR, Assistente Administrativo, ID Funcional nº 4437952-8, como Suplente de Transportes.\r\n\r\nArt. 2º - Fica revogada a Portaria IPEM/GAPRE nº 728 de 02/10/2015.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2020\r\n\r\nTHIAGO FERREIRA\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nId: 2277209"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2275590": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.418 DE 06 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nAVERBA NA LICENÇA PRÉVIA Nº IN049617.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 06/10/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/500.673/2010, referente à Licença Prévia - LP nº IN049617, da Empresa GÁS NATURAL AÇU S/A, para a Usina Termelétrica a Gás Liquefeito, composta de 5 (cinco) blocos geradores com capacidade máxima de 660 MW cada, divididos em 3 (três) blocos para a UTE GNA III, 1 (um) bloco para a UTE GNA IV e (1) bloco para a UTE GNA V, a serem implantados pela UTE GNA II Geração de Energia S/A, subsidiária da Gás Natural Açu S/A, localizada no Município de São João da Barra,\r\n\r\n- a solicitação do empreendedor feita através do ofício GNA/GGS nº 123/2020 para a prorrogação de prazo da LP,\r\n\r\n- a manifestação da Gerência de Atendimento, encaminhada pela Coordenação da CEAM/INEA, quanto ao pedido,\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-E-07/502911/2011, referente ao termo de Compromisso nº 02/2011,\r\n\r\n- que, consultada, a ASJUR manifesta-se em seu despacho 7971194 no referido SEI: “Em síntese, a empreendedora reitera a sua tese de nulidade do Termo de Compromisso Ambiental nº 02/2011, celebrado com esta Pasta e o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, e reproduz todos os argumentos já aduzidos às fls. 146/172, que foram devidamente enfrentados pela ASJUR e rechaçados pelo órgão julgador (cf. decisão de fls. 198/198v - Deliberação CECA nº 6.345/2020). Quanto à validade do TC nº 02/2011, reportamo-nos ao Parecer nº 01/2020 - PRC - ASJUR/SEAS (fls. 193/196v), que concluiu pela legalidade das medidas compensatórias de caráter socioambiental exigidas da empreendedora. Por outro lado, com relação à revisão do valor devido pela Compromissada, frise-se que, muito embora a ASJUR tenha registrado em abstrato ser juridicamente viável sua redução, a efetiva alteração do conteúdo das condicionantes fixadas pelo órgão licenciador depende de análise técnica”,\r\n\r\n- que na conclusão da sua manifestação a ASJUR, “orienta a assinatura de \"termo de convalidação e retificação do TC nº 02/2011, visando à (i) alteração do nome da Compromissada; (ii) definição do prazo de vigência do instrumento; (iii) delimitação do termo inicial do prazo de pagamento (p. ex. tantos dias após a expedição da licença de instalação); e (iv) readequação do valor da compensação ambiental, se for o caso, a depender da análise da área técnica\", \r\n\r\n- a manifestação da área técnica, a saber, a CEAM, em sua Comunicação Interna - NA 37 8341674, no referido SEI, que destaca: “Do ponto de vista técnico, tal mudança confere ganho ambiental com relação à disponibilidade hídrica deste importante manancial de recursos hídricos, bem como na relação com os diversos usuários consuntivos da região. Além disso, devido à proximidade com o mar, é possível inferir que esta alteração confere maior sustentabilidade hídrica para a região, com a implantação de adutoras de água do mar e emissários de lançamento de efluentes na própria área do CLIPA, limitando possíveis impactos à área diretamente afetada (ADA) do empreendimento. ” Tendo em vista a alteração tecnológica a ser usada, quanto a captação de água para atender ao site da empresa: “ Por fim, ao analisar o TCA nº 02/2011, é observado que a compromissária destinará o valor correspondente de até 1% (um por cento) sobre o investimento total para implantação do empreendimento, sendo que no parágrafo segundo, parágrafo único, \"Até 50% (cinquenta por cento) do valor do presente Termo poderão ser destinados ao conjunto de medidas necessárias para a implantação de projetos em saneamento comprovadamente realizados nos projetos habitacionais do Grupo EBX ou de qualquer de suas empresas controladoras ou coligadas.\". Com relação ao projeto habitacional citado, cumpre registrar que a CECA, em sua 801ª reunião ordinária (8335042), deliberou pelo indeferimento do requerimento e arquivamento do Processo nº E-07/503894/2011 (8335073 e 8334613), ou seja, o projeto não teve continuidade. Registramos, por oportuno, que não identificamos requerimento de licenciamento ambiental para projeto habitacional/imobiliário na região conhecida como Complexo Logístico e Industrial do Porto do Açu - CLIPA”,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica averbada na Licença Prévia nº IN049617, em nome da Empresa GÁS NATURAL AÇU S/A, a prorrogação do prazo de sua validade para 02 (dois) anos.\r\n\r\nArt. 2º - Como condicionante da prorrogação da Licença mencionada no art. 1°, a Empresa GÁS NATURAL AÇU S/A deverá celebrar com o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS), e com o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) termo de ratificação e readequação do Termo de Compromisso Ambiental - TCA 02/2011, com fixação de novo prazo de execução, reduzindo-se o montante de compensação a ser destinado a infraestrutura, saneamento e programas sócio ambientais para 0,5% (meio por cento) do valor total dos investimentos para a implantação do empreendimento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2020\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2275590"
                    ],
                    "2275812": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.419 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nINDEFERE REQUERIMENTO DE LICENÇA PRÉVIA - LP\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 15/10/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.261/2019, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da empresa GEBRA BRASILEIRA GERADORA DE ENERGIA LTDA. para o projeto de implantação da Usina Termelétrica denominada UTE São Sebastião, com potência instalada de 112,435 MW, localizada no Município de Japeri,\r\n\r\n- que a empresa foi notificada em 21/07/2020 a formalizar junto ao INEA, no prazo de 7 dias, seu interesse em dar continuidade à análise do processo,\r\n\r\n- que a empresa não atendeu aos prazos concedidos e não demonstrou interesse em dar continuidade ao processo de licenciamento,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Indeferimento de Licença Prévia nº 60/2020, da CEAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Indeferir o requerimento de Licença Prévia da Empresa GEBRA BRASILEIRA GERADORA DE ENERGIA LTDA. para o projeto de implantação da Usina Termelétrica denominada UTE São Sebastião, com potência instalada de 112,435 MW, localizada no Município de Japeri.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA para as providencias cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2020\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2275812"
                    ],
                    "2275813": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 6.420 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 15/10/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.2427/2017, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da Empresa R.S. ALMEIDA EXTRAÇÃO DE AREIA - ME para as atividades de extração de areia em leito de rio, localizada na Rodovia BR-040 s/n, Moura Brasil, Município de Três Rios,\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, alterada pela Lei Estadual nº 6.429/2013, de 05/04/2013, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n\r\n- o encaminhamento da SUPPBI/INEA, de 07/10/2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 para a Empresa R.S. ALMEIDA EXTRAÇÃO DE AREIA - ME para as atividades de extração de areia em leito de rio, localizada na Rodovia BR-040 s/n, Moura Brasil, Município de Três Rios, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2020\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2275813"
                    ],
                    "2276939": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABULIDADE COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.421 DE 20 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nEXPEDE LICENÇA PRÉVIA.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em reunião de 20/10/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.3041/2019, referente ao requerimento de Licença Prévia - LP da Empresa TRANSMISSORA LAGOS SPE S/A para implantação do projeto de Sistema de Transmissão denominado SE Lagos, Ampliação da SE Macaé, Linha de Transmissão LT 345kV Lagos - Macaé e LT de seccionamento, a ser instalado nos Municípios de Macaé e Rio das Ostras, localizados na Estrada do Jundiá km 01, Distrito de Rocha Leão, Munícipio de Rio das Ostras e na Rodovia BR 101 km 161, Município de Macaé,\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Licença Prévia - LP nº 40/2020, da CEAM/INEA,\r\n\r\n- o Parecer da Procuradoria do INEA nº 17/2020 - MP,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir Licença Prévia para a Empresa TRANSMISSORA LAGOS SPE S/A para implantação do projeto de Sistema de Transmissão denominado SE Lagos, Ampliação da SE Macaé, Linha de Transmissão LT 345kV Lagos - Macaé e LT de seccionamento, a ser instalado nos Municípios de Macaé e Rio das Ostras, localizados na Estrada do Jundiá km 01, Distrito de Rocha Leão, Munícipio de Rio das Ostras e na Rodovia BR 101 km 161, Município de Macaé.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença Prévia - LP deve ser de 3 (três) anos.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para as providencias cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2020\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2276939"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2277291": [
                            "I - Portaria",
                            "ATO DO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA FTM Nº 387 DE 22 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nADAPTA AS DETERMINAÇÕES DA RESOLUÇÃO N° 87/2020 DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA OS CORPOS ARTISTICOS DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE EM EXERCICICO DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos arts. 18 e 19, inciso XVIII do Decreto n° 12.966, de 07 de junho de 1989, suplementada pela Portaria n° 3842020 e em face da determinação constante do art. 4°, da referida Resolução, publicada em 03 de agosto de 2020 e processo nº SEI-180005/000302/2020\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os Corpos Artísticos da Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro, expressamente, o Coro, a Orquestra e o Ballet, retornarão às atividades presenciais seguindo escala determinada pelos seus respectivos Diretores.\r\n\r\n§ 1º - As escalas de trabalho deverão ser juntadas neste processo pelos respectivos Diretores. As Chefias caberá o controle de atribuições e frequência do servidor, as atividades designadas e horários. Aos Diretores também caberá informar à Divisão de Recursos Humanos da Fundação Teatro Municipal estas escalas, para fins de pagamento de vale-transporte ao servidor.\r\n\r\n§ 2º - Os servidores deverão entrar em contato com sua chefia imediata assim que tomarem conhecimento desta Portaria, para que seja determinado quando de cumprirão suas atividades presenciais.\r\n\r\nArt. 2º - Somente servidores e prestadores de serviço poderão adentrar nos espaços da Fundação, observada a escala, previamente informada por cada diretor. Eventual flexibilização ficará a critério de cada diretor.\r\n\r\nArt. 3° - Quaisquer dúvidas acerca dos termos da Portaria, deverão ser encaminhadas à Presidência neste processo. Incumbirá tão somente à Presidência apreciá-las, bem como esclarecer as omissões porventura existentes nesta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Só serão aceitos questionamentos feitos através do Sistema Eletrônico de Informações.\r\n\r\nArt. 4° - A presente Portaria é complementada, no que couber, pela Resolução referida, pela Portaria FTM/SEI n° 382/2020 e pelos diplomas jurídicos cabíveis.\r\n\r\nArt. 5° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2020\r\n\r\nCIRO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nPresidente em exercício \r\n\r\nId: 2277291"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "2277049": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA INTERINA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH N° 229 DE 22 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO E DESIGNA SEUS MEMBROS NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS INTERINA, no uso das atribuições constitucionais e legais que lhe foram concedidas tendo em vista o disposto no Processo Administrativo Eletrônico nº SEI-31/003/003235/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão eleitoral destinada a eleger quatro vagas abertas representativas da sociedade civil organizada no CEPDDH para o biênio 2020/2022 do Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos - PEPDDH. \r\n\r\nArt. 2º - A Assembleia de Eleição para as quatro vagas abertas a entidades representativas da sociedade civil na Coordenação Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos será coordenada pela Comissão Eleitoral. A Comissão será composta por 3 (três) membros, formada por servidores da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH).\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Comissão Eleitoral:\r\n\r\nI - coordenar todas as atividades relativas ao processo eleitoral disciplinado pelo edital conforme processo SEI-31/003/002037/2019.\r\n\r\nII - analisar e decidir sobre o deferimento ou indeferimento dos pedidos de inscrição no processo eleitoral;\r\n\r\nIII - decidir os recursos e impugnações sobre qualquer aspecto do processo eleitoral;\r\n\r\nIV - enviar o resultado da eleição para homologação;\r\n\r\nV - coordenar a Assembleia de Eleição, na forma do edital.\r\n\r\nArt. 4º - Designar os servidores para compor a Comissão eleitoral do Programa Estadual de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos - PEPDDH em cumprimento ao disposto no artigo 7º do Decreto nº 44.038 de 18 de janeiro de 2013. \r\n\r\nNome\r\n\r\nFunção\r\n\r\nLotação\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nThiago Miranda Gomes\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n5034827\r\n\r\nCristiana Tafuri Duarte\r\n\r\nMembra\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n5079510-4\r\n\r\nRafaela de Martino Fontes Daniel \r\n\r\nMembra\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n51095254\r\n\r\nArt. 5º - A participação na Comissão eleitoral que dispõe sobre a Assembleia para a eleição de 4 (quatro) vagas abertas a entidades representativas da sociedade civil organizada será considerada prestação de serviços relevante e não remunerada. \r\n\r\nArt. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e será válida até 180 dias após o término de vigência do instrumento acima relacionado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2020\r\n\r\nCRISTIANE LOBO LAMARÃO SILVA\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (Interina)\r\n\r\nId: 2277049"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2277010": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 19/10/2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-22/201489/1991 - CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Prêmio, relativa ao período de 01/12/1994 a 30/11/2019 a LUBINÊS APARECIDA DOS SANTOS SOUZA - matrícula n° 1804801-7, ID n° 2135066-3.\r\n\r\nId: 2277010"
                        ],
                        "2277005": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 21.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160004/000727/2020 - IVALDIRA CORREA, matricula n° 1804625-0, ID n° 21421420. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS, totalizando 1030 dias de exercício, correspondentes a 2 anos, 10 meses e 0 dias, de acordo com o §3º, do Artigo 89, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2277005"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "2277081": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETARIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEELJE Nº 216 DE 21 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE TOMADA DE CONTAS E DESIGNA SERVIDORES PARA APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES REFERENTES AOS ATOS E FATOS QUE CONSTAM NOS CONVÊNIOS, CONTRATOS E PROJETOS INCENTIVADOS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições Constitucionais e legais, de acordo com a Legislação Estadual que lhe foram conferidas de acordo com o tema e o que consta no Processo nº SEI-300001/000613/2020:\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- determinações do E.TCE/RJ e da CGE que trata de considerações relativas aos Contratos, Convênios e Projetos Incentivados;\r\n\r\n- a necessidade de adoções de ações emergenciais de prazos para as considerações exaradas nos processos indicados pelo E.TCE/RJ e a AGE e MP etc;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída no âmbito da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e juventude a Comissão Especial de Tomada de Contas para apuração de atos e fatos referente as possíveis irregularidades dos Convênios, Contratos e Projetos Incentivados para emissão de Parecer e Relatório de Tomada de Contas.\r\n\r\nArt. 2° - Serão membros da Comissão:\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nRosiana de Oliveira Leite - ID 4342455-4\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nFátima Beatriz Moraes Marques Fontes - ID 5098541-8.\r\n\r\nLeny Mara Ferreira de Oliveira - ID 5109676-5\r\n\r\nLuciana Maria Nunes Louro - ID 5012182-0\r\n\r\nMarcelle Rebello Machado Toffano - ID 5097822-5\r\n\r\nNatania Geraldo Raphael da Rocha - ID 4460178-6\r\n\r\nArt. 3º - Os resultados das atividades desenvolvidas pela comissão no âmbito da Secretaria de Estado de Esporte Lazer e Juventude irão compor o Parecer e Relatório Final da prestação de contas dos processos analisados, e serão encaminhados aos Órgãos competentes.\r\n\r\nArt. 4º - Essa resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos, e ficando revogada a Resolução SEELJE nº 201 de 28 de agosto de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de outubro de 2020\r\n\r\nFELIPE BORNIER\r\n\r\nSecretário de Estado, de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nId: 2277081"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2275644": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 07.10.2020\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 1ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, MARCOS BUENO BRANDÃO DA PENHA, Procurador do Estado de 2ª Categoria, Id Funcional nº 42666163, pelo critério de merecimento, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980, com validade a contar de 08 de outubro de 2020. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 1ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, RODRIGO DE ALMEIDA TÁVORA, Procurador do Estado de 2ª Categoria, Id Funcional nº 19230869, pelo critério de antiguidade, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980, com validade a contar de 08 de outubro de 2020. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nPROMOVE, como excedente na 1ª Categoria do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, SERGIO ESPINOLA CATRAMBY, Procurador do Estado de 2ª Categoria, Id Funcional nº 19231857, pelo critério de merecimento, de acordo com o disposto no art. 27, §1º-A, da Lei Complementar nº 15/1980, com validade a contar de 08 de outubro de 2020. Processo nº SEI-14/001/006237/2019.\r\n\r\nId: 2275644"
                    ],
                    "2277252": [
                        "I - Portaria",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nATOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº601 - CEJUR/PGE DE 16 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nADMITE ALUNOS-RESIDENTES NO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA JURÍDICA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram no Programa de Residência Jurídica da Procuradoria Geral do Estado, conforme as Resoluções PGE nºs 4.482, de 10.12.2019, 4.416, de 01.07.2019, 4.439, de 14.08.2019, 4.480, de 10.12.2019, 4.428, de 17.03.2020, 4.429, de 17.03.2020, 4.556, de 18.06.2020, 4.591, de 07.08.2020, 4.402, de 29.05.2019,e Resoluções posteriores. Processo nº SEI-140001/018302/2020. \r\n\r\nSEDE:\r\n\r\nALINE DANIELE BARBOSA ANDRADE\r\n\r\nCAMILA DE REZENDE GUERRA\r\n\r\nCAROLINA SOARES VAHIA DE ABREU\r\n\r\nFÁBIO ANDRADE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nGABRIEL CARREIRO BOGOEWICH\r\n\r\nWANDERSON PINHEIRO HENTZY\r\n\r\n10ª PR - CAMPOS DOS GOYTACAZES:\r\n\r\nTHAIS SIQUEIRA BARRETO\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 outubro de 2020\r\n\r\nJANAINA ANDRADE DE SOUSA CRUZ\r\n\r\nProcuradora-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2277252"
                    ],
                    "2277253": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 602 - CEJUR / PGE DE 16 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Serão designados os candidatos abaixo relacionados, aprovados em Exame de Seleção a que se submeteram, para admissão no Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária da Procuradoria Geral do Estado. As admissões em causa, com fundamento nos Decretos n.os 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96, e 25.999, de 28.01.2000 e nas Resoluções PGE n.os 1.159, de 06.05.96, 4.426, de 31.07.2019, 4.245, de 02.08.2018, 4.341, de 23.01.2019, 4.353, de 08.02.2019, 4.360, de 26.02.2019, 4.424, de 31.07.2019, 4.275, de 09.10.2018, 4.443, de 26.08.2019, e 4.483 de 01.12.2019, serão consideradas efetuadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada. Processo nº SEI-140001/018290/2020.\r\n\r\nSEDE\r\n\r\nBRENDA CARLA UZEDA DA SILVA\r\n\r\nBRENO DE SOUZA VIANA\r\n\r\nBRUNA DE MEYRELLES BORGES\r\n\r\nDEISE DO CARMO DA CUNHA PINHEIRO\r\n\r\nJOHN WELLERSON CHAVES DE FREITAS\r\n\r\nLARYSSA FERNANDES MANHÃES\r\n\r\nLORRANE AYUK THEOPHILO DE BARROS\r\n\r\nLUIZ MATHEUS DA FONSECA MARIANO\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO BOSCATO\r\n\r\nMATHEUS PEREIRA CARIBÉ\r\n\r\nRENATA DE SOUZA LACERDA DIAS\r\n\r\n1ª PR - NITERÓI\r\n\r\nGUSTAVO ROBERTO PINHEIRO OLIVEIRA\r\n\r\n2ª PR - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nADRIANO DE PAULA LORINDO\r\n\r\nCELSO RODRIGUES BRAIR\r\n\r\nLUIS EDUARDO ALVES\r\n\r\nMONICA CALHEIROS DA SILVA\r\n\r\n3ª PR - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nKAROLLYNE SOUZA AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\nMICHAELLE FERRARI PIMENTA DE ABREU\r\n\r\n5ª PR - VOLTA REDONDA\r\n\r\nBRUNA LUCIA MARQUES\r\n\r\nRODRIGO MIRANDA DA CUNHA FONSECA\r\n\r\nTIAGO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n7ª PR - PETRÓPOLIS\r\n\r\nGISELE PAULA APARECIDA CASSIN\r\n\r\n8ª PR - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nANA LUÍZA DE MORAES VAROL\r\n\r\nRAFAEL NUNES DA SILVA FIORE\r\n\r\n9ª PR - MACAÉ\r\n\r\nJOSIAS GOMES BARRETO\r\n\r\nTHAÍS RODRIGUES DE BARROS\r\n\r\n10ª PR - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nGABRIEL DOS SANTOS SILVA DE ABREU\r\n\r\nLUCAS SILVA HADDAD MONTEIRO\r\n\r\n11ªPR - ITAPERUNA\r\n\r\nANDREIA TEIXEIRA DA SILVA TOLEDO\r\n\r\nEUGENIO FERRARI DE SOUZA CHAVES\r\n\r\nGIRLANDO HUMBERTO CELEBRINI DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n12ª PR - CABO FRIO\r\n\r\nGUSTAVO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos do art. 9º da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Os candidatos convocados para as Procuradorias Regionais assinarão o Termo de Compromisso no local correspondente à sua designação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 outubro de 2020\r\n\r\nJANAINA ANDRADE DE SOUSA CRUZ\r\n\r\nProcuradora-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2277253"
                    ],
                    "2277254": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 603-CEJUR/PGE DE 16 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO TÉCNICO NA PROCURADORIA DA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3.723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, para estágio de estudantes do Curso Técnico em Informática, na Procuradoria Geral do Estado. Processo nº SEI-140001/018295/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes abaixo relacionados para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\nTÉCNICO EM INFORMÁTICA:\r\n\r\nANA BEATRIZ BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nLUCAS MERELES RABELO\r\n\r\nWADRIAN MARCULINO DIAS\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 outubro de 2020\r\n\r\nJANAINA ANDRADE DE SOUSA CRUZ\r\n\r\nProcuradora-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2277254"
                    ],
                    "2277255": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 604-CEJUR/PGE DE 16 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE CURSO TÉCNICO NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com o CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET, para estágio de estudantes do Curso de Administração, na Procuradoria Geral do Estado. Processo nº SEI-140001/018295/2020,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes abaixo relacionados para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\nTÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nANA LUCIA MARTINS DE ANDRADE\r\n\r\nANNA CLARA GONÇALVES DIAS BARBOSA\r\n\r\nCARLOS ANDRE COELHO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nFELIPE COSTA SILVA\r\n\r\nGABRIELA MACHADO DA SILVA\r\n\r\nGABRIELLA LARISSA DA SILVA FIGUEIREDO\r\n\r\nLUCAS RANGEL PIRES SANTOS\r\n\r\nMARCOS VINICIUS VITAL CHAGAS PEREIRA\r\n\r\nPEDRO SOUZA ELLER DE ARAUJO\r\n\r\nYAN DA CUNHA SILVA\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 outubro de 2020\r\n\r\nJANAINA ANDRADE DE SOUSA CRUZ\r\n\r\nProcuradora-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2277255"
                    ],
                    "2277256": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 605-CEJUR/PGE DE 16 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIO DE CURSO SUPERIOR NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com o CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET, para estágio de estudantes do Curso de Administração de nível superior, na Procuradoria Geral do Estado. Processo nº SEI-140001/018295/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir o estudante abaixo relacionado para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura do respectivo Termo de Compromisso: \r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nCAMILLA PINHEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nArt. 2º - A designação do candidato para a vaga objetiva atender à necessidade da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do res pectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 outubro de 2020\r\n\r\nJANAINA ANDRADE DE SOUSA CRUZ\r\n\r\nProcuradora-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2277256"
                    ],
                    "2277257": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 606 - CEJUR/PGE DE 16 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIO DE CURSO SUPERIOR NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com o CENTRO UNIVERSITÁRIO UNICARIOCA, para estágio de estudantes do Curso de Administração de nível superior, na Procuradoria Geral do Estado. Processo nº SEI-140001/018295/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir o estudante abaixo relacionado para estagiar na Procuradoria Geral do Estado, a contar da assinatura do respectivo Termo de Compromisso:\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO:\r\n\r\nLAYLA LAVÍNIA JORDÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\nArt. 2º - A designação do candidato para a vaga objetiva atender à necessidade da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 outubro de 2020\r\n\r\nJANAINA ANDRADE DE SOUSA CRUZ\r\n\r\nProcuradora-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2277257"
                    ],
                    "2277258": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 607- CEJUR/PGE DE 16 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIOS DE NÍVEL SUPERIOR NA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORA-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com o CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA - UNICEUB, para estágio de estudantes do Curso de Direito, na Procuradoria Geral do Estado. Processo nº SEI-140001/018295/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Admitir os estudantes abaixo relacionados para estagiar na Procuradoria da Capital Federal, a contar da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso:\r\n\r\nDIREITO\r\n\r\nMARIANA FLUERY CALDAS ROSÁRIO\r\n\r\nLUISA ANDRADE PALHARES DE MELO\r\n\r\nBEATRIZ BRANDÃO FURTADO\r\n\r\nArt. 2º - As designações dos candidatos para as vagas existentes objetivam atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pela Coordenadoria de Estágio tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1.159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo as admissões consideradas realizadas na data da assinatura dos respectivos Termos de Compromisso, respeitada a validade neles indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 outubro de 2020\r\n\r\nJANAINA ANDRADE DE SOUSA CRUZ\r\n\r\nProcuradora-Assistente do Centro de Estudos Jurídicos\r\n\r\nda Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2277258"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2277246": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 173/2020 (DTP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a FLUENCE MONTAGEM E SANEAMENTO LTDA EPP.\r\n\r\nOBJETO: “REMANEJAMENTO DE TUBULAÇÃO DE REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM AÇO CARBONO DN 300 SOBRE O CANAL JARDIM DE ALAH, SITUADO NA AV. BORGES DE MEDEIROS, PRÓXIMO AO NÚMERO 700”.\r\n\r\nPRAZO: 03 (três) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 118.597,80 (cento e dezoito mil quinhentos e noventa e sete reais e oitenta centavos)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/10/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-12/800.167/2020 (Procedimento Licitatório - LI Nº 009/2020).\r\n\r\nId: 2277246"
                            ],
                            "2277042": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 069/2020 (DRI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a Sra. PATRICIA RODRIGUES OLIVEIRA.\r\n\r\nOBJETO: “LOCAÇÃO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA DOMINGOS MANHÃES, 20, BLOCO 01, CENTRO (ANTIGA ÁREA 4 DO LOTEAMENTO SÍTIOS MANGUEIRA - TANGUÁ-), RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 12.510,17 (doze mil, quinhentos e dez reais e dezessete centavos)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/10/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-12/800.080/2019 (Dispensa de Licitação - DL Nº 018/2020).\r\n\r\nId: 2277042"
                            ],
                            "2277047": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 05 ao Contrato CEDAE nº 052/2017 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nOBJETO: “ATUALIZAÇÃO DE VALORES DAS TARIFAS COBRADAS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, ALTERAÇÃO DAS CONTAS DESTINATÁRIAS DOS PRODUTOS DA ARRECADAÇÕES, O CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE CHEQUES PARA QUITAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO, E A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO OBETO DESTE ADITIVO.”\r\n\r\nPRAZO: NÃO HÁ.\r\n\r\nVALOR: NÃO HÁ.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/10/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/100.449/2016 (Inexigibilidade de Licitação - IL 004/2017).\r\n\r\nId: 2277047"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2276969": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs contribuintes abaixo ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 88/2020\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAudi - 00.01 - toria - Fiscal Especializada de Barrei\r\n\r\nAv. Presidente Vargas Nº 670, 7º Andar, Centro, CEP 20071001, \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCHEYENNE ALENCAR DE SOUZA\r\n\r\nCNPJ 19.801.150/0001-22 - Processo nº E-04/211/004288/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.611993-1, de 06/04/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.238,11.\r\n\r\nGASTROSERVICE REFEIÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.477.084/0008-13 - Processo nº E-04/211/004836/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.611431-2, de 22/04/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nPANIFICAÇÃO JAFA LTDA\r\n\r\nCNPJ 31.342.769/0002-00 - Processo nº E-04/211/002930/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.611045-0, de 29/02/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nROGMAR EXPRESS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 3.245.775/0001-15 - Processo nº E-04/211/004628/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.612729-8, de 16/04/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nUENDSON CONCEIÇÃO BATISTA\r\n\r\nCNPJ 28.691.873/0001-07 - Processo nº E-04/211/003979/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.595462-7, de 20/03/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 461.672,06.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAudi - 02.01 - toria-Fiscal Regional do Interior - \r\n\r\nAvenida Getulio Vargas, Nº 603, Loja 06, Centro, CEP 28970000, Araruama - RJ\r\n\r\nWILLIANS FERNANDES DO COUTO\r\n\r\nCPF 37.200.347-80 - Processo nº E-04/211/005039/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.613064-9, de 27/04/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.724,30.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAudi - 10.01 - toria-Fiscal Regional do Interior - \r\n\r\nAvenida Alberto Torres 80, Centro, CEP 28010117, \r\n\r\nCampos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nJOSE AMARO TAVARES MACIEL\r\n\r\nCPF 17.584.757-65 - Processo nº E-04/211/004390/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.612034-3, de 10/04/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.919,23.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAudi - 17.01 - toria - Fiscal Regional do Interior - \r\n\r\nRua Dom Walmor, 383, 3º Andar, Centro, CEP 26215219, \r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nORGANOGRUP DISTRIBUICAO E COMERCIO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 31.100.165/0001-69 - Processo nº E-04/211/004094/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.611031-0, de 30/03/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.252,78.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAudi - 35.01 - toria - Fiscal Regional do Interior - \r\n\r\nRua Dom Walmor 383, 3º Andar, Centro, CEP 26215220,\r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nMAX CORREIA DE OLIVEIRA 01836522746\r\n\r\nCNPJ 32.655.394/0001-02 - Processo nº E-04/211/002945/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.608923-3, de 29/02/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.885,95.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nAudi - 61.01 - toria-Fiscal Regional do Interior - \r\n\r\nRua Coronel João Rufino 11, Sobreloja, Centro, CEP 27600000, Valença - RJ\r\n\r\nANTONIO OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nCPF 111.272.157-60 - Processo nº E-04/211/002658/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.610721-7, de 21/02/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.816,26.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPost - 99.12 - o de Controle Fiscal de Nhangapi\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra, Km 324, Nhangapi, CEP 27580000, \r\n\r\nItatiaia - RJ\r\n\r\nBANCO SANTANDER BRASIL S/A\r\n\r\nCNPJ 90.400.888/0001-42 - Processo nº E-04/211/003900/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.611287-8, de 16/03/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.639,12.\r\n\r\nBRAVO BR COM IMP EXP LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.418.271/0001-15 - Processo nº E-04/211/004964/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.611526-9, de 26/04/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.688,01.\r\n\r\nFL BRASIL HOLDING, LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 18.233.211/0035-89 - Processo nº E-04/211/004254/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.612264-6, de 05/04/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 19.657,01.\r\n\r\nIRAPURU TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\nCNPJ 88.668.298/0033-30 - Processo nº E-04/211/004540/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.611429-6, de 15/04/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nJSA SERVIÇOS DE MAQ LTDA\r\n\r\nCNPJ 10.634.850/0001-03 - Processo nº E-04/211/004970/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.611533-5, de 26/04/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nLATICÍNIO SOBERANO LTDA\r\n\r\nCNPJ 6.343.045/0002-26 - Processo nº E-04/211/004985/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.611531-9, de 26/04/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.769,55.\r\n\r\nLRJL COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 34.503.723/0001-25 - Processo nº E-04/211/024869/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.607611-5, de 17/12/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nMARIA RAIMUNDA ALVES LIMA\r\n\r\nCNPJ 17.095.459/0001-19 - Processo nº E-04/211/005359/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.612928-6, de 05/05/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nN S F INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA INSTALACOES COMERCIAIS\r\n\r\nCNPJ .490.414/0001-46 - Processo nº E-04/211/003967/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.611995-6, de 20/03/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 11.717,06.\r\n\r\nNEW PRATIKA EXPRESS LTDA\r\n\r\nCNPJ 13.676.263/0001-67 - Processo nº E-04/211/024865/2019\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.601682-2, de 17/12/2019\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.539,50.\r\n\r\nOSASPRESS TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 17.365.052/0001-64 - Processo nº E-04/211/004434/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.611871-9, de 12/04/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nPAULO DA SILVA P TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 32.831.544/0001-91 - Processo nº E-04/211/002159/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.607555-4, de 11/02/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.014,40.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPost - 99.13 - o de Controle Fiscal de Morro do Coc\r\n\r\nRodovia Br 101 Km 45, Interior do Posto de Gasolina Matoverde, Travessão, CEP 28175000, Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nATIVA DISTRIBUICAO, COMERCIO, SERVICOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQU\r\n\r\nCNPJ 26.262.561/0001-52 - Processo nº E-04/211/004074/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.611102-9, de 28/03/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.242,18.\r\n\r\nCONCRETIZE FABRICAÇÃO DE ESTRUTURAS E CONSTRUÇÃO EIRELI\r\n\r\nCNPJ 26.940.054/0001-20 - Processo nº E-04/211/003968/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.611984-0, de 20/03/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nPLANETA COM IMP EXP LTDA\r\n\r\nCNPJ 1.882.767/0002-35 - Processo nº E-04/211/004554/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.612699-3, de 15/04/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nRM INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO ELETRICA LTDA\r\n\r\nCNPJ 13.545.638/0001-50 - Processo nº E-04/211/002939/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.610796-9, de 29/02/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.782,40.\r\n\r\nSILVA E VENTURIM LTDA\r\n\r\nCNPJ 9.546.772/0001-06 - Processo nº E-04/211/003231/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.610888-4, de 05/03/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nTRANSPORTA CARGAS E LOGISTICA EIRELI\r\n\r\nCNPJ 29.652.792/0001-60 - Processo nº E-04/211/004038/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.611898-2, de 25/03/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nVISAR TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 2.486.147/0001-69 - Processo nº E-04/211/004330/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.612028-5, de 07/04/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nZOO VAREJO DIGITAL LTDA\r\n\r\nCNPJ 9.055.134/0005-08 - Processo nº E-04/211/002962/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.610799-3, de 29/02/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.278,30.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPost - 99.19 - o de Controle Fiscal de Levy Gaspari\r\n\r\nRua Anísio Torres 1, Próx. Rod. Br 040 Km6,5, Centro, CEP 25870000, Comendador Levy Gasparian - RJ\r\n\r\nA DELEALP INDUSTRIAL DE MOVEIS - EIRELI\r\n\r\nCNPJ 2.850.296/0001-65 - Processo nº E-04/211/004218/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.611877-6, de 03/04/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nBRADIV INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ 32.918.377/0001-10 - Processo nº E-04/211/004165/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.611837-0, de 01/04/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nIC TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 49.871.213/0003-40 - Processo nº E-04/211/004011/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.610541-9, de 23/03/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nIMPERMANIA COMERCIO E SERVICOS DE IMPERMEABILIZACAO LTDA\r\n\r\nCNPJ 7.001.540/0001-39 - Processo nº E-04/211/003712/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.611170-6, de 13/03/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE SOUZA LECIA TRANSPORTES\r\n\r\nCNPJ 31.033.212/0001-07 - Processo nº E-04/211/003004/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.611115-1, de 01/03/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nMINAS BRASIL FLORESTAL BENEFICIAMENTO DE MADEIRAS E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nCNPJ 19.424.089/0002-22 - Processo nº E-04/211/004701/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.610273-9, de 19/04/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nPARAGRO PRODUTOS AGRO PECUARIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 18.103.861/0001-60 - Processo nº E-04/211/005315/2020\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.612792-6, de 04/05/2020\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.599,74.\r\n\r\nId: 2276969"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Primeira Câmara deste Conselho de Contribuintes a ser realizada no dia 27 de outubro de 2020 às 12h30min, por videoconferência, serão distribuídos aos Relatores, em sessão pública, por sorteio, nos termos do art. 45 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, os seguintes recursos: \r\n\r\nRECURSO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nNOME / RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE RECURSO\r\n\r\n55355\r\n\r\nE-04/112077/2012\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS QRJ 2000 LTDA - 2ª NÃO\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76397\r\n\r\nE-04/041/002522/2019\r\n\r\nMARCOS SALGADO OLIVEIRA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76398\r\n\r\nE-04/041/002546/2019\r\n\r\nMARCOS SALGADO OLIVEIRA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76401\r\n\r\nE-04/041/002531/2019\r\n\r\nMARCOS SALGADO OLIVEIRA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76402\r\n\r\nE-04/041/002547/2019\r\n\r\nMARCOS SALGADO OLIVEIRA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76403\r\n\r\nE-04/041/002530/2019\r\n\r\nMARCOS SALGADO OLIVEIRA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76404\r\n\r\nE-04/041/002528/2019\r\n\r\nMARCOS SALGADO OLIVEIRA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76405\r\n\r\nE-04/041/002527/2019\r\n\r\nMARCOS SALGADO OLIVEIRA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76416\r\n\r\nE-04/041/100662/2018\r\n\r\nBETHANIA DE SOUZA BOQUIMPANI\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76417\r\n\r\nE-04/041/002657/2019\r\n\r\nANA LUCIA DRUMOND ALEGRIA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76418\r\n\r\nE-04/041/002512/2019\r\n\r\nMARCOS SALGADO OLIVEIRA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76419\r\n\r\nE-04/041/002516/2019\r\n\r\nMARCOS SALGADO OLIVEIRA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76420\r\n\r\nE-04/041/002523/2019\r\n\r\nMARCOS SALGADO OLIVEIRA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76421\r\n\r\nE-04/041/002525/2019\r\n\r\nMARCOS SALGADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76422\r\n\r\nE-04/041/002526/2019\r\n\r\nMARCOS SALGADO OLIVEIRA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76423\r\n\r\nE-04/041/002544/2019\r\n\r\nMARCOS SALGADO OLIVEIRA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76526\r\n\r\nE-04/041/002532/2019\r\n\r\nMARCOS SALGADO OLIVEIRA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76527\r\n\r\nE-04/041/002514/2019\r\n\r\nMARCOS SALGADO OLIVEIRA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76528\r\n\r\nE-04/041/002519/2019\r\n\r\nMARCOS SALGADO OLIVEIRA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76529\r\n\r\nE-04/041/002518/2019\r\n\r\nMARCOS SALGADO OLIVEIRA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76530\r\n\r\nE-04/041/002539/2019\r\n\r\nMARCOS SALGADO OLIVEIRA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76531\r\n\r\nE-04/041/002513/2019\r\n\r\nMARCOS SALGADO OLIVEIRA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76532\r\n\r\nE-04/041/002548/2019\r\n\r\nMARCOS SALGADO OLIVEIRA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76533\r\n\r\nE-04/041/002520/2019\r\n\r\nMARCOS SALGADO OLIVEIRA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76534\r\n\r\nE-04/041/002545/2019\r\n\r\nMARCOS SALGADO OLIVEIRA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76535\r\n\r\nE-04/041/002533/2019\r\n\r\nMARCOS SALGADO OLIVEIRA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76536\r\n\r\nE-04/041/002517/2019\r\n\r\nMARCOS SALGADO OLIVEIRA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76537\r\n\r\nE-04/041/002538/2019\r\n\r\nMARCOS SALGADO OLIVEIRA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76538\r\n\r\nE-04/041/002536/2019\r\n\r\nMARCOS SALGADO OLIVEIRA\r\n\r\nOfício\r\n\r\n76307\r\n\r\nE-04/041/000961/2015\r\n\r\nMARIA CELIA OYHARÇABAL\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\n76321\r\n\r\nE-04/211/017498/2019\r\n\r\nNEWPARK DRILLING FLUIDS DO BRASIL TRATAMENTO DE FLUIDOS LTDA\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000010/2020.\r\n\r\nId: 2277147"
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                        "2277014": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nAos 27 dias do mês de outubro de 2020, às treze horas, em sessão a ser realizada pela Quarta Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio, por videoconferência, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSOS VOLUNTÁRIOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n37.884\r\n\r\nLIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\n*51.499\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\n66.389\r\n\r\nLIFE SPICE AND INGREDIENTS DO BRASIL\r\n\r\n*67.395\r\n\r\nT N G COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\n*68.859\r\n\r\nMAGAZZINO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n72.228\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A\r\n\r\n72.501\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS\r\n\r\n73.768\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\n75.095\r\n\r\nSHEHRAZADE MODAS E ARTEFATOS DE COUROS LTDA\r\n\r\n76.293\r\n\r\nMAXXIMA GASTRONOMIA E PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA\r\n\r\n76.297\r\n\r\nDEGRADO BAR E LACHONETE LTDA\r\n\r\nRECURSOS DE OFÍCIO\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n76.079, 76.080, 76.084, \r\n\r\n76.085 e 76.086 \r\n\r\nYÔGO ROSADO\r\n\r\n76.083, 76.087, \r\n\r\n76.088 e 76.089\r\n\r\nHUGO ROSADO\r\n\r\n76.081, 76.082, \r\n\r\n76.197 e 76.198\r\n\r\nESPÓLIO DE TEOTONIO JOSÉ DE QUEIROZ\r\n\r\n76.413\r\n\r\nGISELLE CAMILO CESARIO\r\n\r\n76.414\r\n\r\nANA MARIA SOARES DA ROCHA\r\n\r\n*Não distribuídos em 13/10/2020, conforme aviso no D.O. de 09/10/2020, fls.19.\r\n\r\nProcesso nº SEI-20071-001/000009/2020.\r\n\r\nId: 2277014"
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                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
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                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP informa que TORNA SEM EFEITO a publicação realizada no D.O. do dia 23/10/2020, página 23, referente ao PE nº 03/2020.\r\n\r\nId: 2277274"
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                        "2277143": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Ordem de Fornecimento de Bens nº 329/2020- FUSPOM\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a Empresa CERTA MEDICAMENTOS COMERCIAL LTDA. CNPJ: 11.367.967/0001-22.\r\n\r\nOBJETO: Aquisições de Medicamentos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.181,00 (dois mil cento e oitenta e um reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14 de outubro de 2020.\r\n\r\nGESTOR: MAJ DENT PM Simone Gonçalves Barbosa RG 76.852\r\n\r\nFISCAIS: MAJ FARM Heron Corel de Oliveira - RG 76906 e MAJ FARM Michele Martins Fernandes Reis - RG 89497.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000254/2020.\r\n\r\nId: 2277143"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de nº 010/1200/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a Empresa GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 010/1200/2018, relativo à prestação de serviços contínuos de confecção, fornecimento e administração de cartão eletrônico vale refeição para CUSTODIADOS EM UNIDADES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nVALOR: O valor dos serviços, ora prorrogados é de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), cada uma delas, por meio de depósito na Conta Corrente de titularidade da CONTRATADA.\r\n\r\nPRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses, a contar de 21/12/2020, dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/10/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/169/35/2017.\r\n\r\nId: 2276977"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar a relação dos Senhores Delegados de Polícia concorrentes à promoção à 2ª classe, com validade de 21.04.2020, de conformidade com os dispositivos da Lei nº 1.500, de 21 de agosto de 1989. Processo nº SEI-360008/000514/2020.\r\n\r\nQUADRO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 2ª CLASSE DO CARGO DE DELEGADO DE POLICIA \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2020\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n50231049\r\n\r\nBruno de O. Reis\r\n\r\n43730086\r\n\r\nThiago da S. Picoreli\r\n\r\n50231120\r\n\r\nCarolina M. Nascimento Montenegro\r\n\r\n50231030\r\n\r\nHenrique V. Lobato\r\n\r\n50230727\r\n\r\nJuliana C. de O. B. Calife\r\n\r\n50231464\r\n\r\nRodrigo Dias Coelho\r\n\r\n43856675\r\n\r\nNatália Brito Patrão\r\n\r\n50230840\r\n\r\nFabrício A. de A. Lemos\r\n\r\n43966985\r\n\r\nJefferson F. do Nascimento\r\n\r\n42552044\r\n\r\nGilberto S. da Silva\r\n\r\n50231367\r\n\r\nAndressa de O. Mantel\r\n\r\n50230891\r\n\r\nGustavo A. de A. Lima\r\n\r\n50231421\r\n\r\nLauro Coelho F. Neto\r\n\r\n50230697\r\n\r\nPedro P. de C. Rangel\r\n\r\n50231073\r\n\r\nJulio Cesar P. de Carvalho\r\n\r\n50231375\r\n\r\nMarcelo Machado Portugal Saisse\r\n\r\n50230859\r\n\r\nPatrícia U. da R. Cambraia\r\n\r\n50231545\r\n\r\nThatiana S. R. Vilela\r\n\r\n50231430\r\n\r\nBianca Gebara Grune\r\n\r\n50231014\r\n\r\nLaisa B. de Lara\r\n\r\n43969844\r\n\r\nLeonardo Guimarães de G. G. Grivot\r\n\r\n50230808\r\n\r\nJoão Carlos A. Machado\r\n\r\nId: 2277250"
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                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 41/2020\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa PRÁTIKA SERVIÇOS E LOGÍSTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada no gerenciamento do corpo técnico e administrativo para atender as necessidades da Academia de Bombeiro Militar Dom Pedro II - ABMDP II.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no DOERJ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 344.498,40 (trezentos e quarenta e quatro mil quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/10/2020.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL: Ten Cel BM QOC/96 Claudio Pacheco Velloso, RG. 19.204, ID. 611880-1;\r\n\r\nMEMBROS: 1º Ten BM QOC/12 Iuri Dias Silva Leite, RG. 48.078, ID. 5006016-3 e Cap BM QOC/10 João Gabriel dos Santos Peçanha, RG. 46.074, ID. 4383134-6;\r\n\r\nMEMBRO SUBSTITUTO: Cap BM QOC/08 Maiara Verly da Silva, RG. 40.862, ID. 4331939-4.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-27/042/002529/2019.\r\n\r\nId: 2277165"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nERRATA Nº 01\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2020R2\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE APARELHO DE ELETRONEUROMIOGRAFIA E POTENCIAL EVOCADO\r\n\r\nNOVA DATA DE ABERTURA: 12/11/2020, às 09h30min.\r\n\r\nNOVA DATA ETAPA DE LANCES: 12/11/2020, às 10h.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/83/2018\r\n\r\nO Edital e a Errata encontram-se à disposição dos interessados no site: www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3084/2333-3085 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2277009"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Gestão nº 019/2020 - UPA 24H SÃO PEDRO DA ALDEIA.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e a Organização Social de Saúde Sociedade Beneficente Caminho de Damasco.\r\n\r\nOBJETO: O presente Contrato de Gestão tem por objetivo a opera cionalização e execução dos serviços de saúde na UPA 24H - SÃO PEDRO DA ALDEIA, localizado no Município de São Pedro da Aldeia, respectivamente, conforme especificações, quantitativos, regulamentação do gerenciamento e execuções de atividades e serviços de saúde, pela CONTRATADA, em tempo integral, que assegure assistência universal e gratuita á população. \r\n\r\nPRAZO: 17/09/2020 a 16/09/2021.\r\n\r\nVALOR: O valor total estimado do presente Contrato de Gestão é de R$ 11.386.149,30 (onze milhões, trezentos e oitenta e seis mil cento e quarenta e nova reais e trinta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei Estadual nº 6043, de 19 de setembro de 2011, regulamentada pelo Decreto nº 43.261, de 27 de outubro de 2011.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017598/2020. \r\n\r\nId: 2271011"
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                        "2275954": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, através da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviços de Saúde, localizada na Rua México, 128, 3º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, NOTIFICA o representante legal e/ou responsável técnico do estabelecimento denominado ASSOCIAÇÃO HOSPITAL SANTA ISABEL, CNPJ nº 32.352.403/0001-96, localizado na Rua Olympía Junqueira, nº 279, Distrito de Santa Isabel do Rio Preto, Valença, RJ, sobre o indeferimento ao recurso do Termo de Advertência, nº 900020/19/CVFSS/ HOSP, referente ao Auto de Infração nº 20090, datado de 28/09/2018, processo nº E-08/0001/102134/2018, tendo o prazo de 15 dias para recorrer.\r\n\r\nId: 2275954"
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                        "2274895": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE torna público o resultado da avaliação referente ao 2º semestre de 2019, dos servidores enquadrados no Decreto de Gratificação de Produtividade, instituída pelo Decreto nº 44.843, de 16 de junho de 2014 e regulamentada pela Resolução SES nº 1.295, de 17 de novembro de 2015, após julgamento dos recursos, observadas as normas definidas. Processo nº SEI-080001/020328/2020.\r\n\r\nSVS\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n42157307\r\n\r\nALCIDEA SCHUENCK GUILANDE\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30843758\r\n\r\nANA CARLA CORREA FRANCO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42501687\r\n\r\nANDRÉ DE MIRANDA PINTO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n32336942\r\n\r\nANGELA MARIA CASCÃO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42196175\r\n\r\nARCILEZ GREGÓRIO DA SILVA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42156076\r\n\r\nBEATRIZ DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n91,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42162505\r\n\r\nBRUNO THURLER SANCHES\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31469744\r\n\r\nCLAUDIA BERTOLLI ORMELLI\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42157714\r\n\r\nDELCINEA BASTOS S. BERNARDINO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42157951\r\n\r\nDULCIENE DE OLIVEIRA PORTO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42162360\r\n\r\nELISANGELA SCHULTZ\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n36404683\r\n\r\nFERNANDO MELO DE CARVALHO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42158265\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS FERRAZ\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30037280\r\n\r\nGABRIELA FONTE PESSANHA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31517277\r\n\r\nGLADYS OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n04216097\r\n\r\nHELOIZA HELENA O. M. AMARAL\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31531369\r\n\r\nISRAEL LOPES DOS SANTOS\r\n\r\nELEMENTAR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42157692\r\n\r\nITAECI BRUM RUAS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31511953\r\n\r\nJANAINA DE MACEDO FERREIRA MOLINO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42161282\r\n\r\nJANICE MARA MACHADO DA COSTA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42160235\r\n\r\nJAQUELINE RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31518818\r\n\r\nJOÃO ALBERTO CUNHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42158133\r\n\r\nJOSE MAURO PEREIRA GOMES JUNIOR\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42153840\r\n\r\nJOSÉ RIBEIRO MALTA HYGINO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42686164\r\n\r\nJULIANA MACEDO BRAGA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42158087\r\n\r\nJUSSARA DE SOUZA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n05639514\r\n\r\nJUSSARA FIGUEIRA DE MEDEIROS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42158923\r\n\r\nLILIAN RODRIGUES DE MIRANDA CUNHA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n89,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42159946\r\n\r\nLILIANE DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42157625\r\n\r\nLUCIANA ALMEIDA CAMPOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31531857\r\n\r\nLUIZ ALBERTO SABINO DA SILVA\r\n\r\nELEMENTAR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42489288\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31462650\r\n\r\nMAGDA ADENISIA RODRIGUES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31493475\r\n\r\nMARGARETH APARECIDA BATISTA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42145830\r\n\r\nMARIA ADELAIDE MENEZES RAMOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31616500\r\n\r\nMARIA CÉLIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5933765\r\n\r\nMARIA REGINA GONCALVES RODRIGUES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31368441\r\n\r\nMARIÂNGELA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31124771\r\n\r\nMARILEIDE PORTELA DA SILVA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31180949\r\n\r\nMARIO FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nELEMENTAR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31556515\r\n\r\nMARLY BARBOZA COELHO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42530482\r\n\r\nMICHELLE LISBOA DOS SANTOS\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31883257\r\n\r\nMIRIAN TEIXEIRA H COELHO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42160901\r\n\r\nPRISCILA BRANDÃO AGUIAR\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n41960025\r\n\r\nRAFAEL LUIZ RODRIGUES GOMES\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31557171\r\n\r\nROSEMARY MENDES ROCHA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n89,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42196540\r\n\r\nSCHIRLENE DOS SANTOS RODRIGO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30658659\r\n\r\nSUELENI MOREIRA RIBEIRO\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42160936\r\n\r\nVANESSA PAIVA MACHADO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n41960157\r\n\r\nWAGNER DE SOUZA VAZ\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\nSUVISA\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n31480225\r\n\r\nADEMIR RAPOSO LEITE\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n89,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42150744\r\n\r\nADNA DOS SANTOS AS SPASOJEVIC\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31500544\r\n\r\nADRIANA CASTRO BARBOSA LOBO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31534155\r\n\r\nALCIMAR PINTO LOPES\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42484707\r\n\r\nALESSANDRA GEORGIA CAZARREDO TORRES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31467288\r\n\r\nALESSANDRA RAMOS DA COSTA ZABAN\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31530869\r\n\r\nALOIZIO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nELEMENTAR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5466733\r\n\r\nANA LUCIA FREIRE ALLEMAO DE ANDRADE RIBEIRO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31468080\r\n\r\nANA LUISA QUADROS DOS SANTOS MAURO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42087880\r\n\r\nANA MARIA ALVES PINTO DE LIMA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31221246\r\n\r\nANA MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5636850\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42161258\r\n\r\nANA SIU FUNG WONG\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5636680\r\n\r\nANDRE LUIZ CERQUEIRA FERRAZ\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n91,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5636655\r\n\r\nANDRE LUIZ MENEZES DE SOUZA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n40299155\r\n\r\nANDRE QUEIROZ MACIEL\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n89,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31477313\r\n\r\nANTONIO MANOEL RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31234984\r\n\r\nBÁRBARA COELHO DE SOUZA BASTOS\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n84,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31476856\r\n\r\nBERNADETE ARAUJO DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5640172\r\n\r\nBIANCA ANDRADE MARUN\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30080355\r\n\r\nCARLA TORRES DE ARAUJO SILVA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31467059\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DIAS PINTO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n9232372\r\n\r\nCARLOS ROBERTO COUTINHO CORREA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n40738949\r\n\r\nCARMEN ZAHLUTH DOS SANTOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5637074\r\n\r\nCAROLINA FERNANDES CUCINELLO THOMAZ MORIN\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31476066\r\n\r\nCECILIA SOARES DE CARVALHO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30319854\r\n\r\nCELI MARIA BISPO DA FONSECA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5636957\r\n\r\nCHRISTIANE TRIGUEIROS MACEDO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n91,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31479820\r\n\r\nCLOVIS MENDES LEITE NADALUTTI\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31481035\r\n\r\nDULCINDA FERREIRA CALDAS\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31476503\r\n\r\nEDNA FERREIRA SANTA MARINHA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5636779\r\n\r\nEDSON GOMES BARRETO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5636922\r\n\r\nEDUARDO RAFAEL DE SOUZA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31477615\r\n\r\nEDUIZA MARIA DA SILVA COSTA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31468756 \r\n\r\nERALDA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31524443\r\n\r\nESTER GOULART PINTO FIGUEIREDO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n89,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30510465\r\n\r\nEUNICE OLIVEIRA BARBOZA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31476481\r\n\r\nFABIO DE JESUS SILVA \r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31478115\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA BASTOS \r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30524776\r\n\r\nGISELE TEIXEIRA GARCEZ\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31471374\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31474047\r\n\r\nHELOISA DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31477950\r\n\r\nJAIRO DA SILVA FELIPE\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5636990\r\n\r\nJAQUELINE ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n89,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31520677 \r\n\r\nJOÃO DE FARIAS FIGUEIREDO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42162599\r\n\r\nJORGE AILTON DOS SANTOS QUERIDO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31556485\r\n\r\nJORGE LUIZ DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\n84,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31473237\r\n\r\nJOSE CARLOS DE ALMEIDA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30043050\r\n\r\nJOSE FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n89,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30431263\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42502748\r\n\r\nJOSEFA SIEIRA CAAMANO CHAVES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31480454\r\n\r\nJUSSARA DE MOURA SALGADO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42156041\r\n\r\nKARLA SALLES DE WOLF\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5502217\r\n\r\nKATIA ALVES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31532179\r\n\r\nKATIA APARECIDA TRINDADE DE OLIVEIRA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\n91,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n81555152\r\n\r\nKATIA CEZARIO VICENTE\r\n\r\nELEMENTAR\r\n\r\n84,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31533574\r\n\r\nKATIA CRISTINA C. PITTA PEREIRA\r\n\r\nELEMENTAR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31479758\r\n\r\nKATIA TOBIAS DO NASCIMENTO CIRIACO \r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30838215\r\n\r\nLENILDO JOSÉ THURLER\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31498019\r\n\r\nLIGIA ALEXANDRA DE Q. CABRAL N. DE ALMEIDA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31478646\r\n\r\nLILIA MARIA DOS SANTOS MIRANDA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n89,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30095050\r\n\r\nLUCIA MARGARETH CARNEIRO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31480640\r\n\r\nMARCELO BRITTO CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5640237\r\n\r\nMARCELO DORNELLES TAVORA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n89,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5637252\r\n\r\nMARCELO FROTA CERDEIRA DE FRANCA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n89,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42503205\r\n\r\nMARCIA REGINA THAMSTEM COELHO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31156657\r\n\r\nMARCIO BERMAN \r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n84,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31474349\r\n\r\nMARIA CLEONICE ARZIVENKO BECKER\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31478719\r\n\r\nMARIA CRISTINA BRAILE\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5636833\r\n\r\nMARIA DE FATIMA RODRIGUES CORE\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31532659\r\n\r\nMARIA IRADINA F. DO CARMO SOARES\r\n\r\nELEMENTAR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n314778239\r\n\r\nMARIA LIGIA DO ESPIRITO SANTO CALDAS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n32438419\r\n\r\nMARIA PEDRINA SANTANNA DE SA CARVALHO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31533345\r\n\r\nMARIA REGINA FERREIRA ANDRADE\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5638736\r\n\r\nMARIZA CARDOSO RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31482660\r\n\r\nMARTA SUELI MENDONÇA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31474985\r\n\r\nMAURO SERGIO CATALDI DE ALMEIDA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30873584\r\n\r\nMIRIAN DA SILVA THOMÉ SILVA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30072263\r\n\r\nMIRIAN DE ALMEIDA CYPRIANO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30074541\r\n\r\nMONICA CAMPOS VELASQUE\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31482961\r\n\r\nOSCAR HERUNDINO SILVA NETO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31554997\r\n\r\nPATRICIA DE OLIVEIRA C. P. QUEIROZ\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n86,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42504997\r\n\r\nPATRÍCIA GONÇALVES SILVA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n40739031\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5348528\r\n\r\nPAULO ROBERTO MIRANDA COELHO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n41818032\r\n\r\nRENATA ALBINO DE ASSUNPÇÃO CARDOSO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31470033\r\n\r\nRENATA BARANDA DE OLIVEIRA NETTO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30080053\r\n\r\nRENATA CAMPOS VELASQUE\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5636701\r\n\r\nRENATA RUBIM DE ARAÚJO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42121680\r\n\r\nRICARDO BARBOSA BARATA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n41991982\r\n\r\nROGERIA ANDRADE DE CARVALHO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30811457\r\n\r\nROMELIA DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5637430\r\n\r\nROSA MARTINEZ MELO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31482252\r\n\r\nROSANE COHEN\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n86,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n41817770\r\n\r\nROSANE DA SILVA MARINELLI\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5636809\r\n\r\nROSANGELA DE SOUSA NUNES SEIXAS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n91,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31482368\r\n\r\nROSANGELA MARINHO DA SILVA\r\n\r\nELEMENTAR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31546366\r\n\r\nROSANGELA NAVEGA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5636949\r\n\r\nROSIMAR CARVALHO DA SILVA MIRANDA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31231365\r\n\r\nSALUIARA MOURAO CALAND DIAS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42156327\r\n\r\nSANDRA ALVES DUARTE\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n41376951\r\n\r\nSANDRA ERTHAL DE SOUZA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n33014370\r\n\r\nSANDRA HELENA MENEZES DA COSTA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42155584\r\n\r\nSANDRA SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5636329\r\n\r\nSHIRLEY PACHECO FIGUEIREDO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31534759\r\n\r\nSORAIA CRISTINA BOTELHO ROSA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30078067\r\n\r\nSUELY DE FATIMA RODRIGUES NOGUEIRA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31535372\r\n\r\nTERESA DE JESUS SANTOS\r\n\r\nELEMENTAR\r\n\r\n84,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31220029\r\n\r\nVERA LUCIA DA SILVA GOMES\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5636817\r\n\r\nVERONICA DE ABREU NOGUEIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5637309\r\n\r\nWERNER MOURA EWALD\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\nSVEA\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNÍVEL\r\n\r\nNOTA\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n30061563\r\n\r\nANA ALICE TEIXEIRA PEREIRA BEVILAQUA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO \r\n\r\n31558356\r\n\r\nANA CRISTINA DUARTE ORENSTEIN\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42077613\r\n\r\nALVARES ALVES GARCEZ\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30038570\r\n\r\nANDRE LUIZ DA SILVA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30075041\r\n\r\nANGELA CRISTINA VELTRI\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5640687\r\n\r\nBEATRIZ CONSUELO QUINET LEIMANN\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31532845\r\n\r\nCATARINA BATISTA V. DOS SANTOS\r\n\r\nELEMENTAR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42484197\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ DE SOUZA PINTO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31451969\r\n\r\nCLAUDIA LEDERMAN ROSEMBRACH\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31345166\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA BODART NORONHA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31532950\r\n\r\nCASSIA ELIZABETH DE ALMEIDA T. DOS SANTOS\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n25526820\r\n\r\nCRISTINA MARIA GIORDANO DIAS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3007698\r\n\r\nCLEIDE PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30079420\r\n\r\nDENISE RIBEIRO FRANQUEIRA PIRES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42182808\r\n\r\nDANYELA NUNES BATISTA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30072565\r\n\r\nDEBORA SILVA DE O. FERNANDES\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31551742\r\n\r\nDEISE IZABEL DA COSTA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31454445\r\n\r\nELIANE MARIA DE LIMA BRITO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30067480\r\n\r\nELIZABETH LOUGUE PINTO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3048133\r\n\r\nELIZABETH BORGES LEMOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42158311\r\n\r\nELAINE SANTANNA MENDONÇA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30087147\r\n\r\nHENRIQUE FIGUEIREDO JUNIOR\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30075769\r\n\r\nFATIMA REGINA MOURA DE AZEVEDO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n32340966\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ DE ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42505674\r\n\r\nFERNANDO DE BRITTO SERODIO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n93,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30071941\r\n\r\nGLORIA MARIA SILVA LOPES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30052858\r\n\r\nGABRIELLE DAMASCENO DA COSTA CHAGAS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3005883\r\n\r\nHILCLÉIA NUNES DE MEDEIROS\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3005156\r\n\r\nHERCÍLIA PEREIRA BASTOS\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30070422\r\n\r\nIVONE SOARES COSTA\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3127385\r\n\r\nJULIANA REBELLO GOMES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31237460\r\n\r\nLOLITA MARIA PEREIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30083141\r\n\r\nLISBETE FERRO MACHADO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30073367\r\n\r\nKATIA REGINA VALENTE DE LEMOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31499341 \r\n\r\nMARACY MARQUES PEREIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n32291850\r\n\r\nMAGDALENA TORRES FUSTER\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n84,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30061865\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30062748\r\n\r\nMARIA LUCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30048710\r\n\r\nNADJA NARA VIEIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42164893\r\n\r\nMARIA DA GRAÇA LESSA SILVA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30049520\r\n\r\nMARCIA REGINA MAZALOTTI TEIXEIRA\r\n\r\nSUPERIOR \r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30053544\r\n\r\nPATRICIA SOARES MENEGUETE\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n314481973 \r\n\r\nPATRICIA G. MOZA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n20362455\r\n\r\nREGINALDO FERREIRA DE CERQUEIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42158419\r\n\r\nRAQUEL JOSI MAGALHÃES AVILA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30072034\r\n\r\nSONIA CRISTINA AMANCIO DA SILVA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30070538\r\n\r\nSIDNEI NASCIMENTO CABRAL\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31552439\r\n\r\nRENATO DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30060044\r\n\r\nROSÉLIA GUIMARÃES CARVALHO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30045975\r\n\r\nRISOLEIDE MARQUES DE FIGUEIREDO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n8720678\r\n\r\nROSEMARY PAZ DE BARROS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30483344\r\n\r\nSELMA RITA DA COSTA FREIRE\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n89,0\r\n\r\nAPROVADO \r\n\r\n31717519\r\n\r\nSILVANA ARANTES DE SOUZA\r\n\r\nELEMENTAR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO \r\n\r\n31287263\r\n\r\nSYLVIA REGINA DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31715699\r\n\r\nSHIRLEI MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nELEMENTAR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO \r\n\r\n42502780\r\n\r\nSUELI BARBOSA MARTINS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n3007152\r\n\r\nTÂNIA GUIMARÃES MOTTA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30069718\r\n\r\nVALÉRIA DE MORAES RODRIGUES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42484561\r\n\r\nVALTER MONTES DE ALMEIDA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n4181768\r\n\r\nWAGNER MUNIZ\\ DE MEDEIROS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO \r\n\r\n41522974\r\n\r\nANDREA LOPES DE ARAÚJO SANTANA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5714150 \r\n\r\nRITA DE CASSIA VASSOLER GOMES\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31173160 \r\n\r\nALOISIO GERALDO SABINO LOPES\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30083559\r\n\r\nMÔNICA FIGUEIREDO NOGUEIRA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42159873\r\n\r\nMARCIA MARIA CASTRO E TEODORO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n19733380\r\n\r\nANGELA MARIA CONRADO FARIAS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30079659 \r\n\r\nMARNEILI PEREIRA MARTINS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42721350 \r\n\r\nMARIANE MARQUES DE ANDRADE MELO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31537537 \r\n\r\nCRISTIANE ALINE DA SILVA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30051266\r\n\r\nSILVIA CRISTINA DE C.CARDOSO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31369430\r\n\r\nSOLANGE DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30065275\r\n\r\nTANIA REGINA NAPOLITANO SANTOS\r\n\r\nELEMENTAR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30064058\r\n\r\nPAULO JORGE LEITE\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n5675561\r\n\r\nOSMAN NEVES BARBOSA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30116481\r\n\r\nCATIA DE OLIVEIRA SILVA DE PINA\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31262970\r\n\r\nIVOMAR MARIA JUSTO BERNARDO\r\n\r\nMÉDIO\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n42158303\r\n\r\nSERGIO ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30043239\r\n\r\nCACILDA MARIA GOMES COMUCCI\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\n81,5\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31239072\r\n\r\nSONIA DE PAULA GONÇALVES\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n31383645\r\n\r\nMARIA CRISTINA REBELLO\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30068843\r\n\r\nGEIZA VITORIANO DOS SANTOS\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n2305902\r\n\r\nELAINE DE OLIVEIRA CERQUEIRA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\n30049938\r\n\r\nMARIA MARGARIDA LIMA DE SOUSA\r\n\r\nSUPERIOR\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO \r\n\r\n30063540\r\n\r\nMARY ALICE NEVES\r\n\r\nFUNDAMENTAL\r\n\r\n94,0\r\n\r\nAPROVADO\r\n\r\nId: 2274895"
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                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SUBSECRETARIA EXECUTIVA resolve publicar aviso de sessão pública, a ser realizada no dia 29/out/2020 às 15 horas, para o recebimento de propostas de todas as possíveis empresas interessadas na PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA E DESINFECÇÃO DE SUPERFÍCIES EM SERVIÇOS DE SAÚDE. Processo Nº SEI-080001/013775/2020.\r\n\r\nInforma que está disponibilizando o Termo de Referência e anexos, conforme especificações, quantitativos e regulamentações estabelecidas pela Secretaria de Estado de Saúde e disponíveis no site www.saude.rj.gov.br/licitacoes ou, para mais informações, entrar em contato através do e-mail: compras.servicos@saude.rj.gov.\r\n\r\nId: 2277037"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0038109-14.2019.8.19.0002, torna público o nome do aluno concluinte:\r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL PÓDIO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nYasmim Brito Silva de Almeida - 2016\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 22/10/2020.\r\n\r\nId: 2277038"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO METROPOLITANA II\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ADINO XAVIER\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ADINO XAVIER, situado na Travessa Professora Adélia Martins, s/nº, Mutondo, Município de São Gonçalo, Censo Escolar 33089051, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome da aluna concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 14.564/1990, no ANO LETIVO DE 2013, Turma de Origem 3006/2009: Andressa Maria Martins Barros, Matrícula 200929520016923. Secretário Escolar: Anderson Manoel da Costa, designado no DOERJ de 02/01/2018, pá gina 13, 1ª coluna; Diretora: Delma Silvia Brun Rezende, designada no DOERJ de 14/09/2018, página 27, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Kelly Neves Moreira de Carvalho, ID: 4257855-8 e Rosa Figueiredo de Menezes Neta, ID: 4195695-8.\r\n\r\nId: 2277093"
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                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ torna pública e faz saber o recurso provido pela Diretoria de Tecnologia no Edital FAPERJ nº. 18/2019 - Programa de Apoio à Inovação em Micro, Pequenas e Médias Empresas no Estado do Rio de Janeiro, processo nº E-26/003/000266/2019: InovAÇÃO Rio (Faixas A): PEDIDO: 254862; SOLICITANTE: Produtos Primus Alimentos Ltdª.; TÍTULO: Desenvolvimento de Produtos Cárneos Inovadores, Diversificando a Produção, Agregando Valor e Produzindo Alimentos de Baixo Custo para a População; e VALOR APROVADO (R$ ): 175.707,70.\r\n\r\nId: 2277082"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO. \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato N° 015/2020.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC e o SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE BARRA MANSA E VOLTA REDONDA - SINDPASS.\r\n\r\nOBJETO: O presente CONTRATO tem por objeto aquisição de Vale-Transporte Eletrônico, para funcionários da REDE FAETEC dos Municípios de Barra Mansa, Volta Redonda, Resende, Barra do Piraí, Piraí, Angra dos Reis, Paraty, Rio Claro, Valença, Vassouras, Paulo de Frontin, Pinheiral, Mendes, Quatis, Itatiaia e Porto Real, conforme PES 0023/2020, Termo de Referência e Listagem de Funcionários, na forma constante do processo administrativo nº E-26/005/832/2020.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do presente instrumento contratual será de 12 (doze) meses contados a partir da publicação deste instrumento no D.O.\r\n\r\nASSINATURA: 20/10/2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 35.318,40 (trinta e cinco mil, trezentos e dezoito reais e quarenta centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 25, I da Lei nº 8.666 de 1993 e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: E-26/005/832/2020.\r\n\r\nId: 2277094"
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                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
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                        "2276993": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO torna público que está SUSPENSO “sine die”, a Licitação SRP nº 003/2020, cujo objeto é o Registro de preços para a prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Itaperuna e São José de Ubá, tendo em vista a Promoção PGE/PG15 n° 01/2020-DMM, no processo administrativo eletrônico Nº SEI-020007/001914/2020, com o objetivo de regularizar o procedimento da fase preparatória da licitação pretendida. Maiores informações na Comissão de Pregão, através do e-mail compras@agricultura.rj.gov.br.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO torna público que está SUSPENSO “sine die”, a Licitação SRP nº 004/2020, cujo objeto é o Registro de preços para a aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Itaperuna e São José de Ubá, tendo em vista a Promoção PGE/PG15 n° 01/2020-DMM, no processo administrativo eletrônico Nº SEI-020007/001914/2020, com o objetivo de regularizar o procedimento da fase preparatória da licitação pretendida. Maiores informações na Comissão de Pregão, através do e-mail compras@agricultura.rj.gov.br.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO torna público que está SUSPENSO “sine die”, a Licitação SRP nº 005/2020, cujo objeto é o Registro de preços para a prestação de serviços de locação de máquinas, caminhões e equipamentos para os serviços de desobstrução, limpeza, conservação e manutenção de estradas vicinais, incluindo operador, motorista, gerenciamento da frota, manutenção preventiva e corretiva de toda a frota, inclusive reserva técnica operacional e deslocamento da frota, bem como fornecimento de combustível para todos os veículos e equipamentos, nos municípios de Piraí, Pinheiral, Barra do Piraí, Mendes, Paracambi e Engenheiro Paulo de Frontin, tendo em vista a Promoção PGE/PG15 n° 01/2020-DMM, no processo administrativo eletrônico Nº SEI-020007/001914/2020, com o objetivo de regularizar o procedimento da fase preparatória da licitação pretendida. Maiores informações na Comissão de Pregão, através do e-mail compras@agricultura.rj.gov.br.\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO torna público que está SUSPENSO “sine die”, a Licitação SRP nº 006/2020, cujo objeto é o Registro de preços para a aquisição de materiais de consumo para a recuperação/manutenção de estradas vicinais nos Municípios de Piraí, Pinheiral, Barra do Piraí, Mendes, Paracambi e Engenheiro Paulo de Frontin, tendo em vista a Promoção PGE/PG15 n° 01/2020-DMM, no processo administrativo eletrônico Nº SEI-020007/001914/2020, com o objetivo de regularizar o procedimento da fase preparatória da licitação pretendida. Maiores informações na Comissão de Pregão, através do e-mail compras@agricultura.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2276993"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2277164": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: V Termo Aditivo ao Contrato nº 05/2016 PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA e ZIULEO COPY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prorrogação de prazo, com supressão quantitativa do objeto, a contar de 15/10/2020. VALOR: O presente Termo Aditivo tem o valor de R$ 200.993,04 (duzentos mil novecentos e noventa três reais e quatro centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: PT 2016, FR 100 e 2020NE00180. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 14/10/. PROCESSO Nº E-18/001/535/2016.\r\n\r\nId: 2277164"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2277215": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento nº 002/2020\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e a Associação Educacional Dos Homens De Amanhã - Casa Lar Betel.\r\n\r\nOBJETO: inclusão de fonte:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 4965.08.0450.4542 - Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade \r\n\r\nUnidade Orçamentária: 4965\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3350\r\n\r\nFonte de Recursos: 198\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regido por toda legislação aplicável à espécie, especialmente pela Lei Federal n° 8.666/93; Lei Nacional n° 287/1979, Lei Complementar n° 101/2000, Lei Nacional n° 4.320/1964, Decreto Estadual n° 43.463/2012, Decreto Estadual n°44.879/2014, Resolução Casa Civil n° 350/2014 e Lei Nacional n° 13.019/2015, que regulamenta o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-31/003/001917/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento nº 003/2020\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e a Associação Educacional Dos Homens De Amanhã - Casa Lar Mangueira.\r\n\r\nOBJETO: inclusão de fonte:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 4965.08.0450.4542 - Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade \r\n\r\nUnidade Orçamentária: 4965\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3350\r\n\r\nFonte de Recursos: 198\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regido por toda legislação aplicável à espécie, especialmente pela Lei Federal n° 8.666/93; Lei Nacional n° 287/1979, Lei Complementar n°101/2000, Lei Nacional n°4.320/1964, Decreto Estadual n° 43.463/2012, Decreto Estadual n° 44.879/2014, Resolução Casa Civil n° 350/2014 e Lei Nacional n° 13.019/2015, que regulamenta o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-31/003/001769/2019. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento nº 004/2020\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e a Associação De Pais E Amigos Dos Excepcionais De Conceição De Macabu.\r\n\r\nOBJETO: inclusão de fonte:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 4965.08.0450.4542 - Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade\r\n\r\nUnidade Orçamentária: 4965\r\n\r\nNatureza da Despesa: 3350\r\n\r\nFonte de Recursos: 198\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regido por toda legislação aplicável à espécie, especialmente pela Lei Federal n° 8.666/93; Lei Nacional n° 287/1979, Lei Complementar n°101/2000, Lei Nacional n° 4.320/1964, Decreto Estadual n° 43.463/2012, Decreto Estadual n° 44.879/2014, Resolução Casa Civil n° 350/2014 e Lei Nacional n° 13.019/2015, que regulamenta o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 23/10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-31/003/001217/2019. \r\n\r\nId: 2277215"
                        ],
                        "2277216": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 011/2020. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (SEDSODH) e o Instituto de Desenvolvimento Humano, Social e Cultural Geração da Hora.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de funcionários extras para cogestão dos Serviços de Proteção Social do Abrigo Cristo Redentor, referente ao período de 10 a 23 de junho de 2020.\r\n\r\nVALOR: R$ 11.941,61 (onze mil novecentos e quarenta e um reais e sessenta e um centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3.149/80. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/10 /2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-310003/001399/2020.\r\n\r\nId: 2277216"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2277097": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato Nº 003/2018.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO LEÃO XIII e a ASSOCIAÇÃO DOS CONDUTORES DE TRANSPORTES ALTERNATIVOS COOP RIO.\r\n\r\nOBJETO: Supressão quantitativa no percentual de 10% (dez por cento) do quantitativo pactuado no 1º termo aditivo, relativo à locação de veículos do tipo vans, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público, com efeitos retroagidos, por comum acordo entre as partes, à data de 01 de agosto de 2020. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/10/2020.\r\n\r\nVALOR GLOBAL DA SUPRESSÃO: R$ 75.138,66 (setenta e cinco mil, cento e trinta e oito reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, inciso II, e seu § 2o, inciso II, da Lei n° 8.666, de 1993 e suas alterações, assim como no Decreto Estadual no Decreto nº 46.993/2020 e Decreto Estadual nº 47.005/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº E-26/013/119/2018.\r\n\r\nId: 2277097"
                            ],
                            "2277213": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 544/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Conceição de Macabu.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 544/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente com Deficiência, modalidade Convivência dia.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 08/10/2020 a 07/10/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 248.098,30.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei n° 8.666/93, c/c os Arts. 55 e 57, da Lei n° 13.019/2014 e Art. 29, § 3º do Decreto Estadual n° 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-23/002/999/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 504/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Friburguense de Amigos e Pais do Educando - AFAPE.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 504/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente com Deficiência, modalidade Convivência dia.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 03/10/2020 a 02/10/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 245.725,43.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei n° 8.666/93, c/c os Arts. 55 e 57, da Lei n° 13.019/2014 e Art. 29, § 3º do Decreto Estadual n° 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-23/002/856/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 532/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Itaocara.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 532/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente com Deficiência, modalidade Convivência dia.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12/10/2020 a 11/10/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 348.384,67.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei n° 8.666/93, c/c os Arts. 55 e 57, da Lei n° 13.019/2014 e Art. 29, § 3º do Decreto Estadual n° 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-23/002/764/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 502/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Instituto Pertencer Estudos e Pesquisas em Inclusão\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 502/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente com Deficiência, modalidade Convivência dia.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/10/2020 a 06 /10/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 277.180,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei n° 8.666/93, c/c os Arts. 55 e 57, da Lei n° 13.019/2014 e Art. 29, §3º do Decreto Estadual n° 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-23/002/064/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 453/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cambuci\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo para efeito de pagamento de 21/08/2020 a 20/08/2020.\r\n\r\nVALOR: sem valor\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-23/002/997/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 514/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arraial do Cabo.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo para efeito de pagamento de 18/09/2020 a 17/09/2020.\r\n\r\nVALOR: sem valor.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-23/002/063/2015.\r\n\r\nId: 2277213"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2276845": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, atendendo o contido no art. 2º, inciso IX da Lei nº 8.266/2018 e considerando que o projeto esportivo, devidamente aprovado pela Comissão de Aprovação de Projetos (CAP), obteve o Certificado de Mérito Esportivo, CONCEDE a empresa, abaixo mencionada, o direito à fruição do benefício fiscal, de que trata a Lei nº 8.266/2018, relativo ao projeto aprovado pela CAP:\r\n\r\nEMPRESA: Ambev S.A.\r\n\r\nCNPJ: 07.526.557/0046-01\r\n\r\nPROJETO: Rei de Búzios 2019\r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ 90.000,00\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/174/2019.\r\n\r\nId: 2276845"
                        ],
                        "2274937": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, atendendo o contido no art. 2º, inciso IX da Lei nº 8.266/2018 e considerando que o projeto esportivo, devidamente aprovado pela Comissão de Aprovação de Projetos (CAP), obteve o Certificado de Mérito Esportivo, CONCEDE a empresa, abaixo mencionada, o direito à fruição do benefício fiscal, de que trata a Lei nº 8.266/2018, relativo ao projeto aprovado pela CAP:\r\n\r\nEMPRESA: Ambev S.A.\r\n\r\nCNPJ: 07.526.557/0046-01\r\n\r\nPROJETO: Maratona da Cidade do Rio de Janeiro (Virtual)\r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ 400.000,00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000632/2020.\r\n\r\nId: 2274937"
                        ],
                        "2276568": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, atendendo o contido no art. 2º, inciso IX da Lei nº 8.266/2018 e considerando que o projeto esportivo, devidamente aprovado pela Comissão de Aprovação de Projetos (CAP), obteve o Certificado de Mérito Esportivo, CONCEDE a empresa, abaixo mencionada, o direito à fruição do benefício fiscal, de que trata a Lei nº 8.266/2018, relativo ao projeto aprovado pela CAP:\r\n\r\nEMPRESA: Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nPROJETO: Apaexonados Pelo Esporte \r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ 53.788,74\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000031/2020.\r\n\r\nId: 2276568"
                        ],
                        "2276180": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, atendendo o contido no art. 2º, inciso IX da Lei nº 8.266/2018 e considerando que o projeto esportivo, devidamente aprovado pela Comissão de Aprovação de Projetos (CAP), obteve o Certificado de Mérito Esportivo, CONCEDE a empresa, abaixo mencionada, o direito à fruição do benefício fiscal, de que trata a Lei nº 8.266/2018, relativo ao projeto aprovado pela CAP:\r\n\r\nEMPRESA: Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nPROJETO: Craque do Amanhã\r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ 1.969.921,44\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000443/2020.\r\n\r\nId: 2276180"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2277158": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Convênio nº 03/2020, sem repasse financeiro, assinado em 22 de outubro de 2020. PARTES: DER-RJ e o Município de Itaboraí. OBJETO: O fornecimento de material Usinar - o CAUQ (concreto asfalto usinado a quente) e/ou PMF (pré-misturado a frio) e a execução de obras, conservação, manutenção e demais ações, que contribuam para a melhoria da malha rodoviária do Estado do Rio de Janeiro, nos trechos que se encontram dentro dos limites do MUNICÍPIO, incluindo trechos de vias de acesso secundárias, arteriais, coletoras, vicinais e locais, de acordo com o Plano de Trabalho e seus anexos: Anteprojeto, Cronograma Físico de Execução e a Memória de Cálculo, devidamente aprovado pelo DER-RJ, que passam a fazer parte integrante deste TERMO, independentemente de transcrição. VIGÊNCIA: Será de 6 (seis) meses, podendo, ser prorrogado, contados a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-160002/003751/2020.\r\n\r\nId: 2277158"
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