{
    "2020-10-27": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2277428": [
                        "IB - Ata",
                        "Ata da 34ª sessão virtual do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2020, realizada no período de 14 de setembro a 18 de setembro.\r\n\r\nNo período de quatorze de setembro a dezoito de setembro de dois mil e vinte, das dez horas de segunda-feira às dezesseis horas de sexta-feira, o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro realizou sua trigésima quarta sessão virtual, nos termos do artigo 107-A do Regimento Interno, sob a presidência da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Participaram o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento e os Senhores Conselheiros Substitutos Marcelo Verdini Maia, Andrea Siqueira Martins e Christiano Lacerda Ghuerren. Foram relatados 1083 processos: 75 pelo Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, 598 pelo Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia, 268 pela Senhora Conselheira Substituta Andrea Siqueira Martins, 117 pelo Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren e 25 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, todos constantes de relação anexa, na forma determinada pelo art. 109-D, inciso IV, do Regimento Interno. Nos processos em que foram registrados impedimentos e/ou suspeições da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, assumiu a presidência o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Solicitou vista do Processo TCE nº 227189-0/2018 (edital de pregão da Prefeitura Municipal de São Gonçalo) o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento. Nos termos do artigo 109-B, caput, do Regimento Interno, c/c com o § 8º do art. 109-A, os processos constantes do anexo, nos quais não houve manifestação contrária de membro do Corpo Deliberativo e do Ministério Público Especial, foram aprovados, e, às dezesseis horas da sexta-feira, a sessão foi encerrada automaticamente; nos termos do artigo 109-B, parágrafo único, declarou-se impedida nos Processos TCE nºs 221531-2/2020, 111232-6/2013, 206692-8/2014, 206693-2/2014, 241522-2/2010, 229530-1/2010, 205553-3/2011, 113483-4/2006, 103999-6/2012, 102117-3/2012, 105926-3/2012, 106936-7/2013, 105680-5/2014, 108828-2/2015, 233483-0/2014, 221091-4/2009 e 109124-1/2015 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; consignou suspeição nos Processos TCE nºs 229299-7/2014 e 229244-2/2014 o Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento; declarou-se impedido no Processo TCE nº 103006-9/2019 o Senhor Conselheiro Substituto Marcelo Verdini Maia. E, para constar, lavra-se a presente ata, que será assinada pela Senhora Presidente e pelo Senhor Vice-Presidente no exercício da presidência. E eu, (documento assinado digitalmente), Simone Amorim Couto, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheira Marianna Montebello Willeman\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n(documento assinado digitalmente)\r\n\r\nConselheiro Rodrigo Melo do Nascimento\r\n\r\nVice-Presidente no exercício da presidência\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 114136-7/2018 (E-08/006186/2017) - Interessado: CARLOS ALBERTO LIMA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113613-8/2018 (E-17/003.002465/2016) - Interessado: JOSÉ SERAQUINE RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113519-6/2018 (E-17/003.009262/2016) - Interessado: MANOEL JOSÉ DE AZEREDO FILHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FIA - FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100063-6/2014 (e-12/2362/2010) - Interessado: BENEDITA SOUZA DA SILVA SAMPAIO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 117309-7/2018 (E-26/013/100026/18) - Interessado: ADRIANO PEREZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115563-1/2018 (E-08/006/371/2017) - Interessado: JORGE LUIZ ALVES DE SOUZA - Votos: REMESSA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101219-2/2018 (E-23/003/16/2017) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO RUAS PIRES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107471-6/2019 (E-26/013/100023/2018) - Interessado: SERGIO JESUS DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FTM-FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 116791-7/2018 (E-18/005/100030/2018) - Interessado: ANTONIO GUILHERME MARTINS PINTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 103835-3/2020 (E08/004.267/2017) - Interessado: CLAUDIA MARIA MAGALHÃES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104331-9/2019 (E-14/001.020298/2017) - Interessado: ELSEN MENDES XAVIER - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso TCE nº 100272-9/2019 (E-04/171/138/2018) - Interessado: DEBORA CARNEIRO DA CUNHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102426-6/2019 (E-01/302369/2012) - Interessado: CREMILDA MOREIRA DA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103065-5/2019 (E-01/012/23/2014) - Interessado: JANE MARIA TAVARES DE JESUS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102864-0/2013 - Interessado: JOCILEA SILVA GOMES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107956-0/2016 (E-01/301161/2012) - Interessado: JULIA GIVIGI MADEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106744-4/2019 (E-04/161/1885/2019) - Interessado: LUIZ ANTONIO VIEIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103369-9/2019 (PD-04/13511/2019) - Interessado: MARCOS BALAGUER - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107755-0/2019 (E-01/707044/2004) - Interessado: MARIA APARECIDA LIMA CAMPOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103706-1/2019 (E-01/300711/2008) - Interessado: MARLI LOPES LINS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103783-9/2019 (E-04/161/1433/2019) - Interessado: NILCEA DE AVILA ABOUD - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107966-1/2014 (E-01/300417/2009) - Interessado: ORLANDO MENDES PEREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107158-8/2015 (E-01/026/31/2013) - Interessados: PRISCILA BRITO DE OLIVEIRA PORTO, VITOR DE OLIVEIRA PORTO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103580-1/2017 (103.595-6/17) - Interessado: TERESINHA CÂMARA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117598-0/2018 (PD-04/135227/2018) - Interessado: VALDIR AZEVEDO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107524-9/2019 (E-18/007/908/2019) - Interessado: SUELI CIRIACO PAES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102581-2/2019 (E-12/176/128/2018) - Interessado: JOSÉ CARLOS DE MORAES GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103430-9/2020 (030032/000086/2020) - Interessado: LUCIA REGINA FERNANDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nProcessos TCE nºs 102147-0/2013, 100131-5/2012 - Interessados: PAULO TAFNER, MANON CORRÊA LOPES GUEDES, SOCIEDADE EMPRESÁRIA ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S/A - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103655-6/2019 - Interessado: MICROCIS CONSULTORIA, INFORMÁTICA E SERVIÇOS EIRELI - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REVOGAÇÃO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107497-0/2019 (e-09/157/2594/2015) - Interessado: ADELMO GONÇALVES BARRETO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100826-6/2019 (E-09/300/2/2017) - Interessado: JOSÉ LUIZ VASCONCELLOS DA COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 108350-7/2016 (e-09/088/370/2016) - Interessado: ISABEL DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 103831-7/2020 (E-08/221123/2010) - Interessado: ALDO DIAS MIRANDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UENF - UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 113343-5/2018 (E-08/006/357/2017) - Interessado: LUCIANE BARBOSA DO ESPÍRITO SANTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205174-9/2019 (2017005133) - Interessado: ANITA MARCONDES RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220606-1/2019 (2017011353) - Interessado: CID SOUZA DA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237319-1/2019 (2017012670) - Interessado: TANIA ELISA DOS ANJOS PIMENTEL - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARUAMA - IBASMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214609-4/2020 (297/2012) - Interessado: ANA MARIA SERPA MOREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214610-3/2020 (508/2014) - Interessado: REGINA NETTO RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226630-2/2018 (7981/2015) - Interessado: ELVIRA MARIA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 210830-0/2018 (178/2017) - Interessado: ROSA AMÉLIA SOUZA FONTES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA CABISTA - IPC - ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211911-4/2020 (080/IPC/2019) - Interessado: MARILETE LUIZ NEVES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807829-0/2015 (5323/15) - Interessado: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO - Votos: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE BARRA DO PIRAÍ - FPMBP\r\n\r\nProcesso TCE nº 227884-2/2018 (0170/2018) - Interessado: AMAURI DE LIMA GOMES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237704-0/2019 (051/2019) - Interessado: WILMA NATAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200300-0/2020 (2019.04.17255p) - Interessado: MARIA ANGÉLICA SANTOS DE ANDRADE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200377-3/2020 (2019.02.17364p) - Interessado: MARIA DA PENHA DE CASTRO BARROS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201062-0/2018 (2017.04.15329P) - Interessado: MARIA DO CARMO BRUNO AMORIM - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201137-1/2018 (2017.04.15410P) - Interessado: MARY LEILA CERQUEIRA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200336-4/2019 (4/4509/2018) - Interessado: ELCY RODRIGUES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220691-8/2015 - Interessado: GUILHERME LINS CREPALDI - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IRREGULARIDADE, IMPROPRIEDADE, REGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204867-1/2019 (04/3744/2018) - Interessado: JUREMA SEBASTIÃO ALVES BATISTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219927-4/2019 (04/7075/17) - Interessado: LUCIA HELENA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201567-2/2019 (04/880/2017) - Interessado: MARCOS FONTES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203956-1/2019 (04/2368/2017) - Interessado: MARIA LUCIA CORRÊA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214416-0/2019 (04/5787/2018) - Interessado: ROSIMERE CARMO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215910-3/2019 (2019/00345) - Interessado: VILMA DOS SANTOS SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203771-9/2019 (37/6142/2016) - Interessado: WILSON CORDEIRO SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 223040-2/2019 (176/2018) - Interessado: ANTONIO GERALDO SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CABO FRIO - IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 209470-4/2020 (807/2018) - Interessado: CLEMILDO GONÇALVES MARINHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216712-1/2020 (820/2019) - Interessado: CRISTINA AUGUSTA PINHEIRO ROBERTO DE MENDONÇA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236540-5/2019 (50457/1992) - Interessado: ELÍSIO SANTIAGO DA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212167-2/2020 (144/2020) - Interessados: MICHELLE LEMOS VITORINO DA SILVA, LARISSA VITORINO DA SILVA, IZAQUE VITORINO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216775-3/2020 (1388/2018) - Interessado: NORMA LAGE DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216720-8/2020 (1377/2019) - Interessado: SELMA MARIA CERCA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210548-9/2018 (6689/2017) - Interessado: RENATO SEPÚLVEDA ROCHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203969-5/2009 (137/06) - Interessado: ELIANE SOARES OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 215801-1/2020 (3907/2018) - Interessado: ALMIRA NOGUEIRA PINTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225439-9/2018 (2586/2014) - Interessado: ANTONIO SERGIO BARCELOS PESSANHA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236394-2/2018 (6213/2015) - Interessado: ARISTELA LUIZA GOMES DAS MOÇAS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244593-0/2019 (01337/2018) - Interessado: ARLICIO FERREIRA DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203028-5/2020 (02989/2017) - Interessado: BERNADETE GUIMARÃES BRAGA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216122-0/2020 (06567/2015) - Interessado: CLAUDIA MÁRCIA DA SILVA BALTAZAR DA CRUZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242238-8/2019 (03425/2017) - Interessado: CLISSIA JERONIMO FERNANDES DA SILVA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206156-9/2020 (03894/2018) - Interessado: DEBORA RANGEL PASSOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205667-1/2020 (01062/2018) - Interessado: DENISE BATISTA DA PAIXÃO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243578-3/2019 (04142/2017) - Interessado: EDIMEIA GOMES MOREIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236071-2/2018 (08041/2014) - Interessado: ELIANE BARROS PEIXOTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214431-6/2017 (7129/2013) - Interessados: FRANCISCO CHRISTIANO FERREIRA FERNANDES, MATHEUS DA SILVA FERNANDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226815-4/2018 (4133/2015) - Interessado: GECIELMA RANGEL DA COSTA DE ALMEIDA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217041-7/2020 (01774/2018) - Interessado: GEINALDO ARAÚJO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217119-0/2020 (2705/2016) - Interessado: GENILDA BARBOSA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205488-3/2020 (01853/2017) - Interessado: HELOISA HELENA CARVALHO SOARES TEIXEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221684-8/2018 (3578/2012) - Interessado: HUMBERTO MACHADO SOARES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219890-5/2019 (0199/2016) - Interessado: IARA SOARES PESSANHA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205675-8/2020 (3039/2018) - Interessado: INÊS AMBRÓSIO DE ALVARENGA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237060-2/2019 (06580/2017) - Interessado: JACY DA SILVA DE SOUZA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217134-0/2020 (01381/2016) - Interessado: JANE PINTO SOARES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237061-4/2018 (0144/2015) - Interessado: JOCÉLIA ALVES MANHÃES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206961-7/2014 (5990/2013) - Interessado: JOCILIA GOMES DE CARVALHO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204752-5/2020 (1467/2016) - Interessado: JOSÉ SALVADOR VIEIRA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224334-6/2018 (6907/2015) - Interessado: JOSIAS BRANDÃO SOARES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206040-4/2020 (00687/2018) - Interessado: KILZA PEIXOTO DE ALMEIDA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242401-7/2019 (1740/2019) - Interessado: LUCIANA TAVARES MANHÃES PESSANHA - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202011-5/2020 (12795/2009) - Interessado: MARIA APARECIDA DE SOUSA GODOY - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217207-4/2017 (0613/2016) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA LEANDRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200108-7/2010 (6335/08) - Interessado: MARIA DA PENHA DIOGO DOMINGUES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221796-7/2018 (1635/2014) - Interessado: MARIA DULCE DE ALMEIDA CARNEIRO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210745-6/2020 (06431/2017) - Interessado: MARICREMA DA SILVA AZEVEDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221091-4/2009 (9783/06) - Interessado: NORIVAL ALVES BARRETO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206895-2/2014 (14233/2009) - Interessado: ROBERTO MONTEIRO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237059-1/2018 (04060/2015) - Interessado: ROSILENE DA SILVA PINTO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235271-9/2019 (02814/2018) - Interessado: SILVIA CONCEIÇÃO SOARES SARLO - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215539-0/2020 (06747/2017) - Interessado: SILVIA PEIXOTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200446-5/2019 (2848/2015) - Interessado: TANIA RIBEIRO RODRIGUES HENRIQUES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204003-2/2020 (00334/2018) - Interessado: THEREZINHA COSTA DA SILVA CRUZ - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215428-6/2017 (13015/2012) - Interessado: VALDENY SOUSA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225522-0/2017 (3090/2013) - Interessado: VALERIA CRISTINA TEIXEIRA RANGEL ALVES - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228149-7/2018 (7882/2013) - Interessado: ZONAIDI DE SOUZA BARRETO BARCELOS - Votos: APENSAÇÃO, REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO E APOSENTADORIA DO MUNICÍPIO DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216249-5/2017 (096/2017) - Interessado: ANDRE DIAS LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201302-5/2020 (248/2019) - Interessado: CAUBY FERNANDO MELLO TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203929-6/2018 (307/2017) - Interessado: DILCELIA BARROS BON - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237792-7/2019 (187/2019) - Interessado: ELANE DE ARAÚJO LIMA LAMEIRINHAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214642-9/2018 (015/2018) - Interessado: NERLITO ECARD ROQUE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237549-6/2018 (186/2018) - Interessado: NIRLEY DE MELLO FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201856-1/2019 (295/2018) - Interessado: SIMONE DE FARIA CABRAL VIEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CARAPEBUS PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 211651-1/2019 (3/2019) - Interessado: RUTILEIA ARAÚJO VIEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223546-1/2020 (029/2019) - Interessado: EDIANA ROSALINO TAMY - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221495-2/2020 (036/2019) - Interessado: FÁTIMA CRISTINA MENEZES MACIEL SIQUEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221510-8/2020 (041/2019) - Interessado: LUCINÉA COIMBRA DO ESPÍRITO SANTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220945-0/2020 (017/2019) - Interessado: MARGARIDA MARIA DO CARMO GONZALEZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218944-0/2020 (004/2018) - Interessado: NACÍBIO MACHADO GOUVÊA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223551-6/2020 (013/2020) - Interessado: TÂNIA MARIA ARAÚJO PERES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220944-6/2020 (039/2019) - Interessado: VANDA TEREZINHA VASCONCELOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO FINANCEIRO ESPECIAL DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213340-3/2020 (028/2019) - Interessado: ANTONIA GEORGINA PIRES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219716-3/2019 (026/2019) - Interessado: OLINDA INÊZ DUARTE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201604-1/2020 (017/2019) - Interessado: VITORINA ARAÚJO BRITTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 203743-8/2017 (2016.04.00527p) - Interessado: HAROLDO SARZEDA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 821128-8/2016 (2014.04.00424p) - Interessado: LAURA BEATRIZ PASCHOL DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830245-7/2016 (2016.04.00498P) - Interessado: MARA APARECIDA GALVÃO BOUCINHA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 830242-5/2016 (2016.04.00499P) - Interessado: MARCIA XIMENES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828733-8/2016 (2016.04.00489p) - Interessado: MARGARETE MACÊDO JORGE - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244762-3/2019 (20190403742) - Interessado: MARIA MARLENE FERREIRA MIRANDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243681-6/2019 (20180402685) - Interessado: SANDRA MARIA CAETANO DA SILVA ALVES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 209247-5/2020 (714/2019) - Interessado: DEOTINEA BERNARDINO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235870-1/2019 (010/2019) - Interessado: JOILCE MACHADO CARDOSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240656-0/2019 (235/2019) - Interessado: REGINA MARIA DE CARVALHO FLORIDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240230-9/2004 - Interessado: HOSPITAL ANTONIO CASTRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241592-5/2019 (339/2018) - Interessado: FABIOLA DO NASCIMENTO MELO SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 802184-5/2016 (088/2015) - Interessado: INÁCIO PEREIRA LOPES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241633-5/2019 (014/2019) - Interessado: MARIA DE LOURDES SOUZA WERNECK - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241483-8/2019 (066/2019) - Interessado: MERENCIANA BARBOSA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204866-2/2020 (001-A/2020) - Interessado: LUIZ CARLOS POUBEL DE PAIVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237371-7/2018 (01273/2015) - Interessado: FÁTIMA MARIA DA SILVA BERTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217282-6/2018 (00154/2014) - Interessado: JOANA D'ARC LACERDA PINHEIRO DE ASSIS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214692-4/2018 (00623/2013) - Interessado: MARIA GERALDA DA SILVA PESSOA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203428-0/2017 (00553/2014) - Interessado: MARINETE ROSA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 203858-7/2016 - Interessado: ROSIMAR SOCORRO RODRIGUES DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228991-2/2015 (5742/15) - Interessado: ADELIR DA SILVEIRA NASCIMENTO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220685-7/2019 (5267/2019) - Interessado: ADILSON LUIS CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222326-5/2018 (239/2017) - Interessado: ALTAMIRO GOMES GOULART - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213271-1/2019 (3344/2019) - Interessado: ARMANDO NOGUEIRA MENDES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213765-2/2019 (17.680/18) - Interessado: LÉLIA DE SOUZA TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220945-5/2019 (4631/2019) - Interessado: TÂNIA MARA MARTINS BORBA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226622-5/2018 (023) - Interessado: ALTINEA LADEIRA REZENDE - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213192-5/2017 - Interessados: Andressa Gama, Escriturário (1 030/2015); Aline de Oliveira Rocha, Escriturário (3 025/2015); Ana Cristina Faustino, Escriturário (11 028/2016); Angela Maria Ribeiro da Silva, Servente (1 024/2015) - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205312-3/2019 (PAP 032/2018) - Interessado: ANTONIO FRANCISCO ALMEIDA MENEZES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210826-6/2020 (PAP 015 - 2019) - Interessado: DANILO DE SOUZA SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219160-8/2019 (PAP 05/2019) - Interessado: SEBASTIÃO ALVES MENDES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215816-5/2016 (1823/2013) - Interessado: SONIA CAPELETTI SARMENTO CAVOUR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 815639-3/2016 - Interessado: LIGA BENEFICENTE SÃO JOÃO BATISTA DE MACAÉ - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 234356-6/2018 (22727/2015) - Interessado: NIRCEU RANGEL DE AZEREDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 238249-5/2018 (593/2018) - Interessado: GLÓRIA ALBERNAZ LIMA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212655-9/2020 (012/2020) - Interessado: SEBASTIÃO EURICO PLACIDO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PENSÕES E PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 235038-5/2019 (0144/2017) - Interessado: ALAIDE JURACI DO NASCIMENTO PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228025-5/2018 (0050/2017) - Interessados: EDUARDO DUARTE FERREIRA, LARISSA DA SILVA FERREIRA, ISABELA DA SILVA FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227610-9/2018 (2366/2013) - Interessado: ELIANA NATAL TAVARES FONSECA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229817-3/2018 (8742/2012) - Interessado: LEILA DOS SANTOS BRITO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 807835-1/2016 - Interessados: FABIO HENRIQUE ESTEVÃO DA SILVA, WILLIAN FERNANDES DEIRO COSTA - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208366-5/2019 (1106/2019) - Interessado: ADRIANA DE MACEDO COUTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236080-5/2019 (6379/2019) - Interessado: BERNADETE PINHEIRO TELLES MENEZES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235268-2/2019 (5749/2019) - Interessado: ROGÉRIO DOS SANTOS SABAG - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219879-9/2018 (10596/2017) - Interessado: SANDRA REGINA DE SOUZA CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 234655-0/2018 (59/2018) - Interessado: ALBERTO HOLANDA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228136-0/2018 (79/2016) - Interessado: EUCLIDES JOSÉ DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215941-7/2020 (2019/11/487) - Interessado: GLÓRIA REGINA VASCONCELOS NOVAES BERRIEL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226282-1/2018 (12/2018) - Interessado: SOLANGE DE OLIVEIRA FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235774-9/2018 (15/2016) - Interessado: THEREZA DE JESUS MAGALHÃES - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 278902-1/2015 (310/001649/2014) - Interessados: CARLOS ALBERTO DE JESUS GALLIER, VINICIUS SOARES GALLIER - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278925-3/2015 (310/000929/2015) - Interessados: CARLOS ALBERTO DE JESUS GALLIER, VINICIUS SOARES GALLIER - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221840-2/2017 (020003893/2016) - Interessado: JAIRO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236475-4/2019 (310000842/2019) - Interessado: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818268-9/2015 (020/002586/2007) - Interessado: MARCIA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS LEITE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201626-0/2017 (310001012/2015) - Interessado: NILZA MEIRELLES DA CRUZ - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 809289-8/2015 (020/004994/2008) - Interessado: PEDRO PAULO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228042-3/2018 (020004045/2017) - Interessado: SERGIO ROBERTO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 275758-7/2015 - Interessado: FUNDAÇÃO PROF. CARLOS AUGUSTO BITTENCOURT - Votos: IRREGULARIDADE, CONDENAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 234969-9/2018 (2018/08/790) - Interessado: AILTON MATIAS PAIXÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214553-4/2014 (2012/09/584) - Interessado: ALDEMIR LOBO SIMÕES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217199-3/2018 (2017/06/493) - Interessado: ELIAS DE SOUZA DIAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227511-7/2018 (2018/03/205) - Interessado: JORGE LUIZ RAMOS DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235329-0/2018 (2018/07/732) - Interessado: JOSEFA INEIDE DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279148-4/2015 (2013/09/616) - Interessado: SADI LOURENÇO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215505-9/2020 (000268/2020) - Interessado: ISAAC PITZER - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214599-4/2017 (000329/2017) - Interessado: MARIA ESTHER SILVEIRA DE BRITO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221037-9/2018 - Interessado: ARTHUR FERNANDO RODRIGUES DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229108-8/2017 - Interessado: ARTHUR FERNANDO RODRIGUES DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229115-1/2017 - Interessado: ARTHUR FERNANDO RODRIGUES DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229118-3/2017 - Interessado: ARTHUR FERNANDO RODRIGUES DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229119-7/2017 - Interessado: ARTHUR FERNANDO RODRIGUES DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221022-4/2018 - Interessado: CAMILA KELLY GONÇALVES DA SILVA ROSA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229121-0/2017 - Interessado: CAMILA KELLY GONÇALVES DA SILVA ROSA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229123-8/2017 - Interessado: CAMILA KELLY GONÇALVES DA SILVA ROSA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221023-8/2018 - Interessado: CARLA LETICIA VIEIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229124-2/2017 - Interessado: CARLA LETICIA VIEIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229125-6/2017 - Interessado: CARLA LETICIA VIEIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229126-0/2017 - Interessado: CARLA LETICIA VIEIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229127-4/2017 - Interessado: CARLA LETICIA VIEIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221031-5/2018 - Interessado: DAVID MOREIRA DAMICO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229129-2/2017 - Interessado: DAVID MOREIRA DAMICO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229132-9/2017 - Interessado: DAVID MOREIRA DAMICO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229133-3/2017 - Interessado: DAVID MOREIRA DAMICO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229534-1/2017 - Interessado: DAVID MOREIRA DAMICO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229229-8/2017 - Interessado: DENISE LIMA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229230-7/2017 - Interessado: DENISE LIMA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221033-3/2018 - Interessado: ELTON ALVES DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229232-5/2017 - Interessado: ELTON ALVES DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229285-2/2017 - Interessado: ELTON ALVES DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229289-8/2017 - Interessado: ELTON ALVES DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229290-7/2017 - Interessado: ELTON ALVES DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221032-9/2018 - Interessado: ELTON CESAR DE ANDRADE - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229292-5/2017 - Interessado: ELTON CESAR DE ANDRADE - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229294-3/2017 - Interessado: ELTON CESAR DE ANDRADE - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229295-7/2017 - Interessado: ELTON CESAR DE ANDRADE - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229296-1/2017 - Interessado: ELTON CESAR DE ANDRADE - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221013-3/2018 - Interessado: FABIANA REGINA HEINEN - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229322-6/2017 - Interessado: FABIANA REGINA HEINEN - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229327-6/2017 - Interessado: FABIANA REGINA HEINEN - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229330-3/2017 - Interessado: FABIANA REGINA HEINEN - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229331-7/2017 - Interessado: FABIANA REGINA HEINEN - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229334-9/2017 - Interessado: FELIPE FARIA DA COSTA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221045-6/2018 - Interessado: FELIPE SOARES BERNARDES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229336-7/2017 - Interessado: FELIPE SOARES BERNARDES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229337-1/2017 - Interessado: FELIPE SOARES BERNARDES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229338-5/2017 - Interessado: FELIPE SOARES BERNARDES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229339-9/2017 - Interessado: FELIPE SOARES BERNARDES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229350-3/2017 - Interessado: GILIARD FERREIRA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229351-7/2017 - Interessado: GILIARD FERREIRA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229352-1/2017 - Interessado: GILIARD FERREIRA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229535-5/2017 - Interessado: GILIARD FERREIRA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221044-2/2018 - Interessado: GUILHERME RODRIGUES FRANCISCO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229353-5/2017 - Interessado: GUILHERME RODRIGUES FRANCISCO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229357-1/2017 - Interessado: GUILHERME RODRIGUES FRANCISCO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229361-2/2017 - Interessado: GUILHERME RODRIGUES FRANCISCO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229536-9/2017 - Interessado: GUILHERME RODRIGUES FRANCISCO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221036-5/2018 - Interessado: JOÃO BATISTA ZIMBRÃO MORAES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229363-0/2017 - Interessado: JOÃO BATISTA ZIMBRÃO MORAES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229364-4/2017 - Interessado: JOÃO BATISTA ZIMBRÃO MORAES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229365-8/2017 - Interessado: JOÃO BATISTA ZIMBRÃO MORAES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229366-2/2017 - Interessado: JOÃO BATISTA ZIMBRÃO MORAES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221043-8/2018 - Interessado: LEANDRO DE OLIVEIRA FELISARDO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229389-4/2017 - Interessado: LEANDRO DE OLIVEIRA FELISARDO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229401-8/2017 - Interessado: LEANDRO DE OLIVEIRA FELISARDO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229405-4/2017 - Interessado: LEANDRO DE OLIVEIRA FELISARDO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229408-6/2017 - Interessado: LEANDRO DE OLIVEIRA FELISARDO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221024-2/2018 - Interessado: LUIZ ENEAS DIOGO DA COSTA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229485-4/2017 - Interessado: LUIZ ENEAS DIOGO DA COSTA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229490-9/2017 - Interessado: LUIZ ENEAS DIOGO DA COSTA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229491-3/2017 - Interessado: LUIZ ENEAS DIOGO DA COSTA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229498-1/2017 - Interessado: LUIZ ENEAS DIOGO DA COSTA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221025-6/2018 - Interessado: MARCELO VITALE - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229511-9/2017 - Interessado: MARCELO VITALE - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229512-3/2017 - Interessado: MARCELO VITALE - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229514-1/2017 - Interessado: MARCELO VITALE - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229515-5/2017 - Interessado: MARCELO VITALE - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221026-0/2018 - Interessado: PAULO ROBERTO CHAVES DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229516-9/2017 - Interessado: PAULO ROBERTO CHAVES DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229519-1/2017 - Interessado: PAULO ROBERTO CHAVES DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229521-4/2017 - Interessado: PAULO ROBERTO CHAVES DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229523-2/2017 - Interessado: PAULO ROBERTO CHAVES DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229524-6/2017 - Interessado: PETER ARAÚJO KRATOCHWILL - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221016-5/2018 - Interessado: PRISCILA CORREA SABBADIM - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221018-3/2018 - Interessado: PRISCILA CORREA SABBADIM - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221020-6/2018 - Interessado: PRISCILA CORREA SABBADIM - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229527-8/2017 - Interessado: PRISCILA CORREA SABBADIM - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229528-2/2017 - Interessado: PRISCILA CORREA SABBADIM - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229529-6/2017 - Interessado: PRISCILA CORREA SABBADIM - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221040-6/2018 - Interessado: SILVENI MARIA NOGUEIRA DA COSTA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229531-9/2017 - Interessado: SILVENI MARIA NOGUEIRA DA COSTA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229532-3/2017 - Interessado: SILVENI MARIA NOGUEIRA DA COSTA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229589-6/2017 - Interessado: SILVENI MARIA NOGUEIRA DA COSTA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229649-2/2017 - Interessado: SILVENI MARIA NOGUEIRA DA COSTA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221042-4/2018 - Interessado: THIAGO SIQUEIRA FERREIRA ESTEVES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229598-7/2017 - Interessado: THIAGO SIQUEIRA FERREIRA ESTEVES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229599-1/2017 - Interessado: THIAGO SIQUEIRA FERREIRA ESTEVES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229600-6/2017 - Interessado: THIAGO SIQUEIRA FERREIRA ESTEVES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229602-4/2017 - Interessado: THIAGO SIQUEIRA FERREIRA ESTEVES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221027-4/2018 - Interessado: VANDERLEA CARDOSO DE OLIVEIRA FERREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229606-0/2017 - Interessado: VANDERLEA CARDOSO DE OLIVEIRA FERREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229608-8/2017 - Interessado: VANDERLEA CARDOSO DE OLIVEIRA FERREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229609-2/2017 - Interessado: VANDERLEA CARDOSO DE OLIVEIRA FERREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229650-1/2017 - Interessado: VANDERLEA CARDOSO DE OLIVEIRA FERREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221041-0/2018 - Interessado: VANESSA PELLI VEIGA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229640-6/2017 - Interessado: VANESSA PELLI VEIGA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229641-0/2017 - Interessado: VANESSA PELLI VEIGA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229642-4/2017 - Interessado: VANESSA PELLI VEIGA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229643-8/2017 - Interessado: VANESSA PELLI VEIGA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221030-1/2018 - Interessado: VINICIUS MELLO DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229645-6/2017 - Interessado: VINICIUS MELLO DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229646-0/2017 - Interessado: VINICIUS MELLO DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229647-4/2017 - Interessado: VINICIUS MELLO DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229648-8/2017 - Interessado: VINICIUS MELLO DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 244255-0/2019 (484/2019) - Interessados: LORENA VALLE CABRAL, LARA VALLE CABRAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206232-4/2019 (402/2018) - Interessado: VILMA CARDOSO DA SILVA ESTANISLAU - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206746-5/2019 (132/2018) - Interessado: JOSÉ GERALDO DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213216-1/2019 (026/2019) - Interessado: DALVA DE FÁTIMA DE BRITO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204357-2/2017 (0224/2016/15) - Interessado: ALEX SANDRO DE MACEDO PINTO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212908-3/2016 (0177/2015/15) - Interessado: PENHA DUARTE FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 242441-7/2019 (837/2019) - Interessado: ADENILSON CILIO DE FARIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203533-3/2018 (778/2017) - Interessado: ALEXANDRINA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213902-7/2020 (1085/2019) - Interessado: FABIANE DE MELO MOREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236878-8/2018 (481/2018) - Interessado: LENILCE DE OLIVEIRA CAMARGO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218675-6/2019 (402/2014) - Interessado: LUCIANA VIEIRA CANIL DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201209-2/2019 (622/2018) - Interessado: LUZIA HELENA DA CRUZ CARNEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219419-7/2019 (335/2019) - Interessado: MARIA APARECIDA NOGUEIRA RIBEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229673-5/2018 (285/2018) - Interessado: REJANE MARIA DE ALENCAR CUNHA SIQUEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221826-0/2019 (191/2019) - Interessado: VIRGINIA OLIVEIRA DA CRUZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204033-0/2018 (123/2017) - Interessado: ANA MARIA FERREIRA DA ROCHA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204803-3/2018 (077/2017) - Interessado: AURECINA CORREIA BRAGA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217166-3/2020 (316/2019) - Interessado: ELENA PEREIRA BILA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200350-5/2020 (195/2019) - Interessado: JANIRA TEIXEIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237869-6/2019 (197/2017) - Interessado: JOSÉ ANTONIO DE MORAES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242548-1/2019 (100/2018) - Interessado: NOEMIA FARIAS DOS SANTOS MELO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203134-0/2020 (131/2019) - Interessado: ROSINEIDE MONSORES DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213774-9/2012 (57/12) - Interessado: VIDELMONTE ROBOREDO - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214671-2/2019 (B/10-003/2019) - Interessado: FRANCISCO ASSIS DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217992-5/2019 (B/13-036/2019) - Interessado: JOSÉ ROBERTO JÚNIOR DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217335-7/2017 (10738/2017) - Interessado: JOÃO CARLOS DAMASCENO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229219-5/2018 (0079/2018) - Interessados: VANDERLEY PINTO SILVA, MELLYSSA SANTIAGO SILVA, SAMUEL SANTIAGO SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212701-4/2020 (012/2019) - Interessado: ELINEA DE SOUZA RAMOS DE BRITO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213439-0/2020 (052/2019) - Interessado: EUVANDA ALVES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213980-9/2020 (069/2019) - Interessado: SONIA MARIA CAMPOS LEITE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221103-8/2015 - Interessados: CLAUDIO FERREIRA VIANA, RICARDO JOAQUIM COUTINHO, ADRICE MARTINS BRITO, ALLAN NUNES TAVARES, ELISA POMPERMAYER ABUD, PEDRO PAULO GOMES CARNEIRO, ELDO DE OLIVEIRA RIBEIRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 217193-7/2017 (001157/2016) - Interessado: AMERICO VICENTE SILVA DE MIRANDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214699-4/2019 (000495/2017) - Interessado: DELMA REGINA MAGALHÃES DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206390-6/2016 (001108/2015) - Interessado: EUNICE MELO DA SILVA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203900-0/2018 (001270/2016) - Interessado: ILCELINA VIEIRA MENEZES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201150-9/2016 (001472/2015) - Interessado: JOEZO RIBEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231466-0/2015 (000182/2015) - Interessado: LAUDELINA VASCONCELOS DE SOUZA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200455-6/2019 (001668/2016) - Interessado: LÍDIA MÁRCIA BRETAS AUGUSTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223169-4/2019 (000450/2018) - Interessado: MARIA JOSÉ FERNANDES PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204535-5/2020 (001161/2019) - Interessado: MARILENE MOREIRA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222162-6/2009 (122/09) - Interessado: MARILENE ROSS ALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 829136-1/2016 (304/2014) - Interessado: ANA CRISTINA ALVES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237115-1/2018 (226871/2017) - Interessado: DAGMAR COUTINHO LEAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242750-6/2019 (9834/2019) - Interessado: IVONE BAHIA MAIA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240975-4/2019 (47288/2018) - Interessados: JORIAN LESLEY COSTA DA SILVA, LUCAS OLIVEIRA DA SILVA, LESLEY OLIVEIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218634-8/2017 (155/2015) - Interessado: MARIA INÊS TAVARES VIEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219207-8/2017 (1349/2015) - Interessado: MARLENE RODRIGUES DUARTE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225537-7/2018 (505/2017) - Interessado: ALINE OLIVEIRA SPINELLI DAVID - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215990-1/2018 (308/2016) - Interessado: ANA LAURA MACHADO PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217440-7/2020 (057/2020) - Interessado: CLAUDIA LESSA DE ANDRADE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215630-3/2018 (280/2015) - Interessado: FRANCISCO MOREIRA E SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208050-8/2019 (071/2019) - Interessado: IOLANDA MARINHO DE MOURA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212282-3/2019 (068/2019) - Interessado: JOSÉ CARLOS SILVA DE ANDRADE - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216092-2/2018 (495/2016) - Interessado: LÉA MARIA DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221531-2/2020 (206/2020) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA BARRETO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221250-3/2018 (157/2018) - Interessado: MARIA JOSÉ DOS SANTOS DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221805-1/2020 (171/2020) - Interessado: MARIA LAURA PEREIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215614-9/2018 (308/2015) - Interessado: MARIA MADALENA SILVA LIBARDE - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203197-7/2019 (078/2016) - Interessado: MARILDA DA SILVA MARIA LIMA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217694-5/2019 (186/2019) - Interessados: MICHELE DA COSTA SILVA ROCHA, DANNIEL COSTA ALVES DA ROCHA, MARIA LUIZA COSTA ALVES DA ROCHA, BENJAMIN COSTA ALVES DA ROCHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224344-8/2020 (202/2020) - Interessado: NEIDE DA COSTA PERALVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200665-1/2018 (191/2014) - Interessado: NELI VIEIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221614-3/2018 (069/2014) - Interessado: ROSANA DA SILVA BELTRÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221515-1/2018 (086/2018) - Interessado: ROSE MARY RODRIGUES EVANGELISTA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209475-9/2019 (559/2018) - Interessado: VALERIA GONÇALVES FERREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212767-3/2019 (050/2016) - Interessado: LEILA DA SILVA QUEIROZ VOGAS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213276-1/2019 (201/2017) - Interessado: MAGNO TEMPERINI BRANDÃO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 276467-7/2015 (02024/2015) - Interessado: MARIA DULCE SILVEIRA DOS SANTOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 294721-1/2015 (085/2008) - Interessados: DJANIRA BARBOSA, JOÃO PEDRO BARBOSA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241420-6/2019 (5715/1994) - Interessado: JOSÉ ISAIAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204192-0/2012 (106/11) - Interessado: LUCIENE SILVA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208289-6/2020 (037/2020) - Interessado: ELY DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241341-4/2019 - Interessado: AMANDA RODRIGUES CABO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241335-5/2019 - Interessado: ANGÉLICA DE OLIVEIRA CABRAL ADÃO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235189-0/2019 - Interessado: ADRIANA DA SILVA PERRUT - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241640-8/2019 - Interessado: ADRIANA DO SOCORRO DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235302-4/2019 - Interessado: ADRIANA FEITAL RIBEIRO SENA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241629-4/2019 - Interessado: ADRIANE CAMILLA DE ALEXANDRE LIMA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242318-4/2019 - Interessado: ADRIANO CARNEIRO DA CUNHA MONTEIRO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235301-0/2019 - Interessado: ALDINEA GONÇALVES PINTO CARDOSO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241626-2/2019 - Interessado: ALESSANDRA DA SILVA PROFETA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241625-8/2019 - Interessado: ALESSANDRA DE AGUIAR MADUREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242204-7/2019 - Interessado: ALESSANDRO INACIO DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242315-2/2019 - Interessado: ALEX SANDRO MEDEIROS DA COSTA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241622-6/2019 - Interessado: ALEXANDRA MARINS HATSCHEK - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242308-9/2019 - Interessado: ALEXANDRE DA SILVA CABRAL - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235232-3/2019 - Interessado: ALEXANDRE MEIRELLES SOUSA DIAS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242203-3/2019 - Interessado: ALICE GONÇALVES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235400-2/2019 - Interessado: ALINE CARVALHO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241620-8/2019 - Interessado: ALINE DA SILVA MELLO BORGES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241345-0/2019 - Interessado: ALINE DE SOUZA MONTEIRO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235399-7/2019 - Interessado: ALINE FERREIRA VIEIRA ROBERTO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235398-3/2019 - Interessado: ALINE MEDINA MARINHO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242307-5/2019 - Interessado: ALMIR CAMPOS PIMENTA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235231-9/2019 - Interessado: ALTAMIRO DO NASCIMENTO COSTA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241343-2/2019 - Interessado: AMANDA DE FÁTIMA DOS SANTOS SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235397-9/2019 - Interessado: AMANDA LORRANY LORENA DE FREITAS DA COSTA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235396-5/2019 - Interessado: AMANDA SANTOS BANDEIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235230-5/2019 - Interessado: AMAURI QUEIROZ MADALENA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235395-1/2019 - Interessado: ANA BEZERRA SILVA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235380-6/2019 - Interessado: ANA CAROLINA LEITE PEREIRA DO AMARAL - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242202-9/2019 - Interessado: ANA CAROLINA SOUZA DE LIMA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241340-0/2019 - Interessado: ANA CLAUDIA DE SOUZA MARQUES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242199-6/2019 - Interessado: ANA CRISTINA MATOS DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241339-1/2019 - Interessado: ANA LUCIA BRUNO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242198-2/2019 - Interessado: ANA LUCIA CANDIDA VIEIRA BATISTA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242188-7/2019 - Interessado: ANA LUCIA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242197-8/2019 - Interessado: ANA LUCIA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235379-7/2019 - Interessado: ANA LUCIA ROMUALDO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235188-6/2019 - Interessado: ANA LUIZA CLAUDIO DE FREITAS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235229-6/2019 - Interessado: ANA MARIA DA SILVA CABRAL - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235149-0/2019 - Interessado: ANA PAULA BARBOSA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242185-5/2019 - Interessado: ANA PAULA CLAUDINO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235524-4/2019 - Interessado: ANA PAULA POLEGARIO DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235378-3/2019 - Interessado: ANA REGINA CAVACANTI SANTANA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235377-9/2019 - Interessado: ANDERSON MIGUEL DOS SANTOS PAZ - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242227-9/2019 - Interessado: ANDERSON TEIXEIRA BARBOSA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235373-3/2019 - Interessado: ANDREA GOUVEA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242184-1/2019 - Interessado: ANDREA LUCIA DA CRUZ - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241338-7/2019 - Interessado: ANDREA MACHADO GONÇALVES ALVES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241337-3/2019 - Interessado: ANDREA PEREIRA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235376-5/2019 - Interessado: ANDREIA CORREIA SA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235374-7/2019 - Interessado: ANDREIA CUSTODIO DA SILVA OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235186-8/2019 - Interessado: ANDREIA DE ABREU TONASSI DA SILVA FIGUEIROA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241336-9/2019 - Interessado: ANDREIA LUCIA PEREIRA DA SILVA RAMOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235228-2/2019 - Interessado: ANDRESSA PINHEIRO GOMES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235372-9/2019 - Interessado: ANDRESSA SANTOS DE SALES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235371-5/2019 - Interessado: ANGÉLICA DA SILVA DINIZ - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242181-9/2019 - Interessado: ANTONIO CARLOS PORTES PEREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242225-1/2019 - Interessado: ANTONIO GABRIEL MAIA DE MELLO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242061-3/2019 - Interessado: ARLINDO JOSÉ SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242179-6/2019 - Interessado: ARMANDO LUIZ JUNQUEIRA FRAGOSO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242215-6/2019 - Interessado: AUGUSTO CAMPOS DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235370-1/2019 - Interessado: AURENIVIA DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242177-8/2019 - Interessado: AUZILENE FELICIANO PORTUGAL - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235369-2/2019 - Interessado: BARBARA CRISTINA DA SILVA DAMASCENO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235185-4/2019 - Interessado: BARBARA DIANA CALMEIRÃO PINHEIRO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242224-7/2019 - Interessado: BEATRIS FREITAS DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235184-0/2019 - Interessado: BIANCA CLAUDINO DA SILVA ROSA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235227-8/2019 - Interessado: BRUNA FABIANA DA CRUZ MOREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242175-0/2019 - Interessado: BRUNA RIBEIRO DA CRUZ - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235226-4/2019 - Interessado: BRUNO DINIZ RODRIGUES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242173-2/2019 - Interessado: BRUNO FELIPE SILVA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235224-6/2019 - Interessado: BRUNO SERPA CALLEGÁRIO GONÇALVES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235368-8/2019 - Interessado: CARINE CAITANO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235160-4/2019 - Interessado: CARISA RIBEIRO PINTO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241334-1/2019 - Interessado: CARLA DA SILVA SODRÉ DA COSTA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235351-5/2019 - Interessado: CARLA REGINA CORTES JUNIOR - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235361-0/2019 - Interessado: CARLA ROZANA JULIO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235047-6/2019 - Interessado: CARLA SANTOS DE BARROS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235223-2/2019 - Interessado: CARLINDO JOSÉ SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242172-8/2019 - Interessado: CARLOS ALBERTO DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235349-2/2019 - Interessado: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA LIMA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235358-3/2019 - Interessado: CARLOS ALBERTO LOPES VIANA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235355-1/2019 - Interessado: CARMEM LUCIA CAVALCANTE AMARO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235354-7/2019 - Interessado: CAROLINA PEREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235353-3/2019 - Interessado: CAROLINE DE FARIAS SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235458-9/2019 - Interessado: CAROLINE SILVA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235342-4/2019 - Interessado: CATIA DE FÁTIMA RAMOS GOUVEIA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235222-8/2019 - Interessado: CECILIA PRATA NEVES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235457-5/2019 - Interessado: CHARLENE DOS SANTOS FERREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241333-7/2019 - Interessado: CLAUDETE APARECIDA BASTOS MOURA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242171-4/2019 - Interessado: CLAUDETE SILVA DE CASTRO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242170-0/2019 - Interessado: CLAUDIA APARECIDA GONÇALVES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242162-3/2019 - Interessado: CLAUDIA MARIA DO CARMO SOUSA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235456-1/2019 - Interessado: CLAUDIA REGINA PINTO POMPEU - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242161-9/2019 - Interessado: CLAUDIO DA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242160-5/2019 - Interessado: CLAUDIO DE SOUSA BALBINO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242222-9/2019 - Interessado: CLAYOCONI LUIZ DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235455-7/2019 - Interessado: CLEA CONCEIÇÃO DA SILVA PINHEIRO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235220-0/2019 - Interessado: CLEBER ALVES DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242221-5/2019 - Interessado: CLEDILSON CÂNDIDO SALAZAR - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242237-4/2019 - Interessado: CLEYTON RICARDO MONCAO DE PAULA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235340-6/2019 - Interessado: CRISTIANE CORDEIRO DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242159-6/2019 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA ONOFRE DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242158-2/2019 - Interessado: CRISTIANE TORRES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242236-0/2019 - Interessado: CRISTIANO AQUINO DE ALENCAR - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242157-8/2019 - Interessado: CRISTIANO MENDES DA CUNHA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241332-3/2019 - Interessado: CRISTINA MARIA COSTA DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242156-4/2019 - Interessado: DAIANA DOS REIS ROCHA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235338-3/2019 - Interessado: DAISY DOS SANTOS CABRAL - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235219-1/2019 - Interessado: DANIEL DA SILVA BARROSO PESSOA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241331-9/2019 - Interessado: DANIEL GOMES VIEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235218-7/2019 - Interessado: DANIELA MONTEIRO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235217-3/2019 - Interessado: DANIELE CRISTINA DE AMORIM MASSENA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241330-5/2019 - Interessado: DANIELE DA CONCEIÇÃO ANTONIO TAVARES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241329-6/2019 - Interessado: DANIELE GONÇALVES PEDRAL - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235191-3/2019 - Interessado: DANIELE VICTORINO DE MOURA BRUST - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235048-0/2019 - Interessado: DEBORA DE SOUZA SOARES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235452-5/2019 - Interessado: DEBORA DOS SANTOS DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235451-1/2019 - Interessado: DEBORAH DE CASTRO COELHO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235450-7/2019 - Interessado: DEISE JESUS NAZARÉ - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234877-2/2019 - Interessado: DELCI SCARDINI OVIDIO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235449-8/2019 - Interessado: DENISE BARBOSA NORONHA DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235151-3/2019 - Interessado: DENISE CRISTINA BARBOSA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235448-4/2019 - Interessado: DENISE DA CONCEIÇÃO FALCÃO DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235447-0/2019 - Interessado: DENISE GODINHO SILVA CORREA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242230-6/2019 - Interessado: DIEGO SOUZA RIBEIRO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242155-0/2019 - Interessado: DILVA LIMA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235215-5/2019 - Interessado: DIOGO GOMES DA FONSECA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241328-2/2019 - Interessado: EDICLEIDE ARAÚJO CATUREBA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234876-8/2019 - Interessado: EDINEA MACIEL RAMOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241327-8/2019 - Interessado: EDINEIDE DE SOUZA PEREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234875-4/2019 - Interessado: EDNEYDE DOS SANTOS ALMEIDA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242229-7/2019 - Interessado: EDSON DE MACEDO SANTANA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235214-1/2019 - Interessado: EDSON MOREIRA MADEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235213-7/2019 - Interessado: EDUARDO HENRIQUE XAVIER DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235212-3/2019 - Interessado: ELAINE CRISTINA SOARES DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235446-6/2019 - Interessado: ELAINE DA SILVA NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235211-9/2019 - Interessado: ELAINE JULIÃO FERREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241326-4/2019 - Interessado: ELAINE MOREIRA XAVIER - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235444-8/2019 - Interessado: ELIANE MACIEL VIEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242274-2/2019 - Interessado: ELIAS DE JESUS RODRIGUES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241325-0/2019 - Interessado: ELISA GLÓRIA DO AMARAL - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241324-6/2019 - Interessado: ELISA MARIA MENEZES FLORENTINO TELES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234874-0/2019 - Interessado: ELISABETE FRANÇA PEREIRA PINTO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235433-9/2019 - Interessado: ELISABETE NORBERTO CARDOSO DA CRUZ - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241323-2/2019 - Interessado: ELISÂNGELA BATISTA DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241322-8/2019 - Interessado: ELISÂNGELA BUENO DE SOUZA DOS PASSOS PEREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235430-7/2019 - Interessado: ELISÂNGELA RODRIGUES DA MOTA PEREIRA DIAS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235429-8/2019 - Interessado: ELIZA PEREIRA GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234873-6/2019 - Interessado: ELIZETE DE CARVALHO VANDELEI FERREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242273-8/2019 - Interessado: EMANUEL CESAR DA COSTA TEJERINA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235428-4/2019 - Interessado: ERICA DA SILVA OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242154-6/2019 - Interessado: ERICA DE FREITAS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242272-4/2019 - Interessado: ERICSON RAMOS DE MELLO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242363-9/2019 - Interessado: ESTER BERNARDINO DE SOUZA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241180-8/2019 - Interessado: EUDOXIA VALERIA PEREIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239351-3/2019 - Interessado: EULENIR DE JESUS COSTA MORAES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234871-8/2019 - Interessado: EUNICE SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235427-0/2019 - Interessado: EVANGELINA SILVA DE OLIVEIRA MARQUES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235424-8/2019 - Interessado: FABIANA DE FREITAS LOPES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242153-2/2019 - Interessado: FABIANA DOS SANTOS DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235209-6/2019 - Interessado: FABIANO SOUZA DA CUNHA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235207-8/2019 - Interessado: FABIO ANTONIO DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242271-0/2019 - Interessado: FABIO LUCIO THALES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242354-8/2019 - Interessado: FABIO LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239350-9/2019 - Interessado: FÁTIMA DE NAZARÉ CARDOSO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235159-5/2019 - Interessado: FERNANDA DIVINO DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239349-0/2019 - Interessado: FERNANDA GREGÓRIO DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239348-6/2019 - Interessado: FERNANDA NASCIMENTO DE SOUZA RODRIGUES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242149-1/2019 - Interessado: FERNANDO LUIS MOFATO FRADE - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242139-6/2019 - Interessado: FLAVIA ALVES BRAGA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239347-2/2019 - Interessado: FLAVIA LOPES MELO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235417-5/2019 - Interessado: FLAVIA MARINA OLIVEIRA MAIA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239346-8/2019 - Interessado: FLAVIA ROBERTA SOARES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239345-4/2019 - Interessado: FLAVIO PEREIRA GOMES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242285-1/2019 - Interessado: GABRIEL ARANTES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242137-8/2019 - Interessado: GENILDA CONSTANTINO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242135-0/2019 - Interessado: GENIVALDO MATOS ALVES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235416-1/2019 - Interessado: GEOVANE JANUÁRIO DA COSTA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242133-2/2019 - Interessado: GERALDINA DA COSTA VIEIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235415-7/2019 - Interessado: GLAUCIA APARECIDA DE JESUS DOMINGOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235413-9/2019 - Interessado: GLAUCIA DE SOUZA DIAS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239344-0/2019 - Interessado: GLEICE DO NASCIMENTO MAIA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235411-1/2019 - Interessado: GLÓRIA ALVES DE SOUZA LIMA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235410-7/2019 - Interessado: GRACIETE TERTULIANO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242132-8/2019 - Interessado: GUILHERME AUGUSTO WANDERLEY - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242217-4/2019 - Interessado: GUILHERME PRIMO DA CUNHA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235056-7/2019 - Interessado: HAROLDO ARGOLO DE MACHADO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242131-4/2019 - Interessado: HEBER BESLER TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242130-0/2019 - Interessado: HEBERT BRUNO RIBEIRO MENDES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235206-4/2019 - Interessado: HELBER GOMES CARVALHO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234868-1/2019 - Interessado: HELEN DUARTE MUNIZ MORAIS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239343-6/2019 - Interessado: HELENICE DA SILVA BARBOSA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242129-1/2019 - Interessado: HELOISA CRISTINA BRAGA SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235406-6/2019 - Interessado: HUGO LOPES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235405-2/2019 - Interessado: INES MICHELE BRANDÃO SILVEIRA FIGUEIREDO DO CANTO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239341-8/2019 - Interessado: IRACI ROSA SILVA DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242128-7/2019 - Interessado: IREUDO DA SILVA LIMA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234867-7/2019 - Interessado: IRIS DE OLIVEIRA GONÇALVES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242284-7/2019 - Interessado: ISIS FARIA RAMALHO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242126-9/2019 - Interessado: IVONE VENANCIO FRANCISCO SANTANA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235205-0/2019 - Interessado: IVSON DIOGO BARBOSA DE FRANÇA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242125-5/2019 - Interessado: JANAINA OLIVEIRA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239340-4/2019 - Interessado: JANAINA SOUZA SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235195-9/2019 - Interessado: JANINE ODILON DE MACEDO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242283-3/2019 - Interessado: JAQUELINE LETICIA DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235404-8/2019 - Interessado: JAQUELINE TOZATO CORREA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242282-9/2019 - Interessado: JEAN KELLY DE ASSIS BELIENE - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235403-4/2019 - Interessado: JEFFERSON PORTO EUGENIO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235194-5/2019 - Interessado: JEORGE PEREIRA DE CAMPOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235204-6/2019 - Interessado: JESSICA DA COSTA MACENO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235402-0/2019 - Interessado: JESSICA DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217552-1/2019 - Interessado: JESSICA RIBEIRO BARBOSA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242124-1/2019 - Interessado: JESSICA VITORIA FERREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242281-5/2019 - Interessado: JOÃO SOARES NETO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235203-2/2019 - Interessado: JOHN WESLEY GOMES FARIAS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235201-4/2019 - Interessado: JONATHAN DA SILVA CARDOSO MENDONÇA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234859-0/2019 - Interessado: JORGE ALVES RIBEIRO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242280-1/2019 - Interessado: JOSÉ MARIA FERNANDES DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242123-7/2019 - Interessado: JOVIANO SATHLER SIMÃO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234853-6/2019 - Interessado: JULIANA ANDRESSA GALDINO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234858-6/2019 - Interessado: JULIANA RIBEIRO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242122-3/2019 - Interessado: JULIANA TRINDADE LEAL DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242121-9/2019 - Interessado: JULIO CESAR SILVA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242120-5/2019 - Interessado: JULIO DA SILVA BEZERRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235339-7/2019 - Interessado: JUSSARA DIAS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239339-5/2019 - Interessado: KAREN CRISTINA DA SILVA CORREIA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234852-2/2019 - Interessado: KARINE MOSTACADA DE ANDRADE - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235158-1/2019 - Interessado: KARLA LESSA DE ANDRADE - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242119-6/2019 - Interessado: KATIA MARIA MORAIS DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239338-1/2019 - Interessado: KATIA REGINA FERNANDES PEREIRA LIMA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239337-7/2019 - Interessado: KEILA RAFAELA DANTAS PEREIRA BOTELHO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234851-8/2019 - Interessado: KELLY CRISTINA RIBEIRO SGRANCIO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234850-4/2019 - Interessado: KELLY XAVIER MADALENY - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235157-7/2019 - Interessado: KESIA ALENCAR ALBUQUERQUE ALVES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242279-2/2019 - Interessado: KLAUBER DA CONCEIÇÃO FIGUEIREDO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239334-5/2019 - Interessado: LAURA CORREIA DE LIMA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239333-1/2019 - Interessado: LAURA PAMELA OLIVEIRA SANTOS CORTES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242278-8/2019 - Interessado: LEANDRO DE SOUZA RAIMUNDO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234849-5/2019 - Interessado: LEANDRO FERNANDES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239324-0/2019 - Interessado: LEILA MARIA MOTA DE MOURA E ARAÚJO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242118-2/2019 - Interessado: LEONARDO FERNANDES JULIANO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239322-2/2019 - Interessado: LEONARDO FERREIRA DE PAULA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234847-7/2019 - Interessado: LIDIANE DE FÁTIMA DE ARAÚJO BANDEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234845-9/2019 - Interessado: LIGIA ATHAYDE DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242277-4/2019 - Interessado: LIVIA PEREIRA ABBADE - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234844-5/2019 - Interessado: LUANA FRANCISCA GOMES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234843-1/2019 - Interessado: LUANA PRUDENCIO DE ALMEIRA FREIRE - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234842-7/2019 - Interessado: LUCIANA AMARAL GONÇALVES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239319-5/2019 - Interessado: LUCIANA BRAGA DE AZEVEDO CORTES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235153-1/2019 - Interessado: LUCIANA GONÇALVES LOPES DE LIMA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234840-9/2019 - Interessado: LUCIANA RAMIRES DA COSTA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242117-8/2019 - Interessado: LUCIANA ROCHA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235687-2/2019 - Interessado: LUCIANA ROCHA DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234838-6/2019 - Interessado: LUCIENE RODRIGUES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234857-2/2019 - Interessado: LUCINETE RANGEL CORDEIRO DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239318-1/2019 - Interessado: LUCIVANE BAPTISTA DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239317-7/2019 - Interessado: LUCY MARY OLIVEIRA DE MORAIS FERNANDES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234837-2/2019 - Interessado: LUDMILA DE AZEVEDO CÂNDIDO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242402-1/2019 - Interessado: LUECI RODRIGUES DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239223-0/2019 - Interessado: LUIZ ALBERTO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242218-8/2019 - Interessado: LUIZ ANTONIO GOMES CRISTÓVÃO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242115-0/2019 - Interessado: LUIZ CLAUDIO DE SOUZA VIEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235055-3/2019 - Interessado: LUIZ FERNANDO DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242114-6/2019 - Interessado: MAGNA SUELI RODRIGUES DE FREITAS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242113-2/2019 - Interessado: MARCELA FLORENTINO DA CRUZ - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242209-7/2019 - Interessado: MARCELO DE FREITAS LOURENÇO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235197-7/2019 - Interessado: MARCELO PEREIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242111-4/2019 - Interessado: MARCIA APARECIDA SOUZA DA GRACA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242112-8/2019 - Interessado: MARCO ANTONIO GRACA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242276-0/2019 - Interessado: MARCOS ARAÚJO SOUSA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242206-5/2019 - Interessado: MARCUS TAKEO TAKENAKA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242275-6/2019 - Interessado: MARGARIDA BRITO RIBEIRO CALEGARIO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239221-2/2019 - Interessado: MARIA ADRIANA DE OLIVEIRA CANUTO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234836-8/2019 - Interessado: MARIA APARECIDA DE NOVAIS OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239220-8/2019 - Interessado: MARIA DA DORES CASAS NOVAS MANCANO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242110-0/2019 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA DE JESUS FERNANDES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234835-4/2019 - Interessado: MARIA DA PAZ SOARES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239035-1/2019 - Interessado: MARIA DE JESUS NUNES RODRIGUES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239034-7/2019 - Interessado: MARIA DO CARMO PONS FERREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234856-8/2019 - Interessado: MARIA DO SOCORRO DA SILVA FAUSTINO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235054-9/2019 - Interessado: MARIA ELISA VIEIRA DA ROCHA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242109-1/2019 - Interessado: MARIA LUCIA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242108-7/2019 - Interessado: MARIA LUISA DO CARMO SOUSA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235337-9/2019 - Interessado: MARIA RAQUEL DOS SANTOS MENDES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235314-7/2019 - Interessado: MARINA DO NASCIMENTO SILVA ALVES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234834-0/2019 - Interessado: MARINETE FINOTE - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242043-1/2019 - Interessado: MARISA CRISTINA ARANDA CORREA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235241-4/2019 - Interessado: MARISE DA PENHA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239032-9/2019 - Interessado: MARISE DA ROCHA XAVIER - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239030-1/2019 - Interessado: MARISE DA SILVA LOPES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234833-6/2019 - Interessado: MARISE MEDEIROS DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235313-3/2019 - Interessado: MARISTELA DA SILVA MANSO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242083-1/2019 - Interessado: MARIVANE ODISSEIA DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242087-7/2019 - Interessado: MARLENE GENOVEZ DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235312-9/2019 - Interessado: MARLENE PEREIRA DE FRANÇA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239026-0/2019 - Interessado: MARLI LINHARES DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242057-2/2019 - Interessado: MARLY BRAGA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242086-3/2019 - Interessado: MARTA CRISTINA DANIEL DE LIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234832-2/2019 - Interessado: MARTA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242081-3/2019 - Interessado: MAURICIO DE ALMEIDA NUNES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234831-8/2019 - Interessado: MAYARA DE ALMEIDA FERNANDES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234830-4/2019 - Interessado: MEIBEL CRISTINEDA SILVA NOGUEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234829-5/2019 - Interessado: MICHAELA LOURENÇO DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242080-9/2019 - Interessado: MICHELE PAULA DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242051-8/2019 - Interessado: MICHELLE NEVES FERREIRA RIBEIRO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235053-5/2019 - Interessado: MICHELLE SALLES RAMOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235683-6/2019 - Interessado: MICHELLE SANTOS ROCHA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239025-6/2019 - Interessado: MIRELE MARIA JACINTHO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235052-1/2019 - Interessado: MIRIAN DOS ANJOS RIBEIRO DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239024-2/2019 - Interessado: MIRIAN DOS SANTOS FRANCO BAPTISTA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235681-8/2019 - Interessado: MIRLENE CRUZ MALAFAIA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235311-5/2019 - Interessado: MOACYR EVANGELISTA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239022-4/2019 - Interessado: MONIQUE DANIEL MILITÃO MARQUES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239020-6/2019 - Interessado: MONIZE DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235679-5/2019 - Interessado: NATALIA ROCHA FIGUEIREDO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242288-3/2019 - Interessado: NATAN VIEIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235678-1/2019 - Interessado: NATANE ALEXANDRE DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235240-0/2019 - Interessado: NEUZA MARQUES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235677-7/2019 - Interessado: NIDIA CRISTINA MENEZES BARBOSA DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235239-1/2019 - Interessado: NILCEIA MACHADO GREGÓRIO PINTO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242035-4/2019 - Interessado: NILTA MARINS DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239018-3/2019 - Interessado: NORMA DA SILVA MONTEIRO GUIMARÃES VIANA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242021-3/2019 - Interessado: NORMA JOSÉ GASPAR MACHADO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235196-3/2019 - Interessado: ODISSEFS LOPES DO NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235674-5/2019 - Interessado: PAMELA FERNANDES DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242286-5/2019 - Interessado: PATRIC FILIPE DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239016-5/2019 - Interessado: PATRICIA DE ARAÚJO BONINI VIANA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242020-9/2019 - Interessado: PATRICIA DE ARAÚJO CASTILHO VASCONCELOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235238-7/2019 - Interessado: PATRICIA REZENDE SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235673-1/2019 - Interessado: PAULA GUIMARÃES NASCIMENTO ROGRIGUES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242205-1/2019 - Interessado: PAULO SERGIO ARAÚJO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235654-5/2019 - Interessado: PLISCILA FARIAS GUIMARÃES SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235670-9/2019 - Interessado: PRISCILA DA CONCEIÇÃO DA CRUZ TIMOTHEO FERREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235657-7/2019 - Interessado: PRISCILA DOS SANTOS DA SILVA NEVES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242016-8/2019 - Interessado: PRISCILA RENATA DE SOUSA MARTINS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235653-1/2019 - Interessado: RAMAYANA DEL SECCHI LINHARES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235310-1/2019 - Interessado: RAPHAEL BASTOS DO AMARAL - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235651-3/2019 - Interessado: RAQUEL LOPES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235556-7/2019 - Interessado: RAYANNI SAMUEL DOS SANTOS FERREIRA SAMPAIO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235555-3/2019 - Interessado: RAYLANE LIMA DE SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235199-5/2019 - Interessado: REBECA COSTA DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235554-9/2019 - Interessado: REBECA PESSOA FERREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234870-4/2019 - Interessado: REGINA CÉLIA GAMA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242014-0/2019 - Interessado: REJANE HELENA FARIA DOS SANTOS ALVES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235152-7/2019 - Interessado: REJANE SAMPAIO TEIXEIRA SERPA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235552-1/2019 - Interessado: REJANE VENTURA DA SILVA VIEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235549-4/2019 - Interessado: RENATA MARTINS DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239012-9/2019 - Interessado: RENATA SANTIAGO LOURENÇO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235237-3/2019 - Interessado: RENATO MENDES DE FRANÇA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238994-4/2019 - Interessado: RESEMAR NUNES MACHADO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241955-1/2019 - Interessado: RICARDO ALEXANDRE MEIRELLES DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235236-9/2019 - Interessado: RITA DE CASSIA RAFAEL SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242566-3/2019 - Interessado: ROBERTA DOS SANTOS PORTO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242292-4/2019 - Interessado: RODRIGO LUIZ FONSECA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242297-4/2019 - Interessado: RODRIGO NOBRE GONZALEZ FERNANDEZ - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242289-7/2019 - Interessado: RONDINELI VIRGINO CAETANO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235165-4/2019 - Interessado: RONOILIS SALES FERREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238993-0/2019 - Interessado: ROSA MARIA DUTRA BRAZ - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235545-8/2019 - Interessado: ROSALIA NESTOR DE SANTA ANNA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235309-2/2019 - Interessado: ROSANA MUNIZ MELLO DUARTE - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241954-7/2019 - Interessado: ROSANA DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241952-9/2019 - Interessado: ROSANA DOS SANTOS COELHO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241950-1/2019 - Interessado: ROSANA DOS SANTOS DE PINHO SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235544-4/2019 - Interessado: ROSANA TORRES CANTEL BRANDÃO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238991-2/2019 - Interessado: ROSANE ALEXANDRE BRASIL - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241949-2/2019 - Interessado: ROSANE APARECIDA MACEDO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238990-8/2019 - Interessado: ROSANGELA DA ROCHA VIEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235543-0/2019 - Interessado: ROSANGELA DOS SANTOS SOARES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241944-2/2019 - Interessado: ROSANGELA PEREIRA VIEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242305-7/2019 - Interessado: ROSANGELA VIEIRA DE FRANÇA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235308-8/2019 - Interessado: ROSARIA SAMPAIO SANCHES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238986-7/2019 - Interessado: ROSE MARCIA DE ALMADA RAMOS SOARES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238988-5/2019 - Interessado: ROSELI RODRIGUES DE NOVAES DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238987-1/2019 - Interessado: ROSEMERE OTÁVIO GUEDES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238588-1/2019 - Interessado: ROSEMERI DE PAULA LIMA TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235542-6/2019 - Interessado: ROSIMERE OLIVEIRA DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235306-0/2019 - Interessado: ROSINETE SANT'ANADA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242374-8/2019 - Interessado: ROZANA LUCIA PEREIRA CÂMARA DE - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238532-2/2019 - Interessado: RUTE MATTOS DA FONSECA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241940-6/2019 - Interessado: RUTE VALADAO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241939-7/2019 - Interessado: RUTH DE OLIVEIRA MENEZES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242208-3/2019 - Interessado: RUY MAURICIO CEZAR HABERT MEDEIROS MIKOSZ - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235164-0/2019 - Interessado: SABRINA DE OLIVEIRA MELO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241936-5/2019 - Interessado: SAMARA FERREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238530-4/2019 - Interessado: SANDRA CRISTINA MENDES SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241935-1/2019 - Interessado: SANDRA DA LUZ RAMOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238528-1/2019 - Interessado: SELEIDA CONCEIÇAÕ CASTRO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241933-3/2019 - Interessado: SELMA RAMOS DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241932-9/2019 - Interessado: SERGIO BARBOSA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241930-1/2019 - Interessado: SHEILA DE JESUS BRONZATO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238526-3/2019 - Interessado: SHIRLEI DE SOUSA NASCIMENTO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242301-1/2019 - Interessado: SIDNEI DA COSTA PINTO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235051-7/2019 - Interessado: SIMONE AGUILERA RAMOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238137-8/2019 - Interessado: SIMONE CARVALHO DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235233-7/2019 - Interessado: SIMONE DE SOUZA CUNHA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238056-8/2019 - Interessado: SIMONE PATRICIO CUNHA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235305-6/2019 - Interessado: SIMONE RAMOS DE ABREU - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238054-0/2019 - Interessado: SOLANGE DA SILVA NEPOMUCENO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238524-5/2019 - Interessado: SONIA DA SILVA PACHECO DE SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241926-0/2019 - Interessado: SONIA REGINA DA COSTA PEIXOTO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235541-2/2019 - Interessado: SUE HELLEN GUIMARÃES BATISTA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241924-2/2019 - Interessado: SUELI IZIDORO DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235050-3/2019 - Interessado: TAISA GONÇALVES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238522-7/2019 - Interessado: TASSIA DOS SANTOS SOUZA QUEIROZ - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235540-8/2019 - Interessado: TATIANA RAFAEL PEREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238520-9/2019 - Interessado: TATIANA VENÂNCIO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242207-9/2019 - Interessado: TATIANE FERREIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238519-0/2019 - Interessado: TATIANE LOUVEN DE SOUZA DE QUEIROZ - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238516-8/2019 - Interessado: TEREZINHA RODRIGUES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238515-4/2019 - Interessado: THAIS LOMBONE COELHO ANTUNES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235235-5/2019 - Interessado: THAIS LUCILA ANDRÉ JAQUES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235539-9/2019 - Interessado: THAIS ROCHA ELOI - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235190-9/2019 - Interessado: THUANI HELEN GOMES DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242299-2/2019 - Interessado: TIAGO PEIXOTO DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235162-2/2019 - Interessado: TIAGO SILVA PEREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238510-4/2019 - Interessado: VALDEIA CONTARATO DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238162-3/2019 - Interessado: VALDIRENE DE AQUINO MACHADO DE OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235537-1/2019 - Interessado: VALDIRENE THEODORO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238146-9/2019 - Interessado: VALÉRIA ALVES DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238142-3/2019 - Interessado: VALERIA CRISTINA PEREIRA DIAS DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235535-3/2019 - Interessado: VALERIA MARCIA DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235527-6/2019 - Interessado: VALERIA VIEIRA DA CONCEIÇÃO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235234-1/2019 - Interessado: VALTEIR FERREIRA DOS SANTOS FILHO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241918-3/2019 - Interessado: VANDIRA MARTINS DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241915-1/2019 - Interessado: VANESSA BASTOS PINTO DA GLÓRIA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238139-6/2019 - Interessado: VANIA CRISTINA DE AMORIM MASSENA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241911-5/2019 - Interessado: VANIA MARIA ISAIAS BERNARDO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235525-8/2019 - Interessado: VERA LUCIA DE SOUZA DORNELAS DE MATTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235303-8/2019 - Interessado: VERA LUCIA NASCIMENTO DOS SANTOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241913-3/2019 - Interessado: VERONICA CAETANO DA SILVA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235523-0/2019 - Interessado: VERONICA DA SILVA COSTA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235049-4/2019 - Interessado: VILMA PINTO ROMANO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238525-9/2019 - Interessado: VILMAI LUCIA DE MORAES GUEDES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235161-8/2019 - Interessado: VIVIANE REGIS DOS SANTOS GONÇALVES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241906-0/2019 - Interessado: WAGNER ROCHA PEREIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242220-1/2019 - Interessado: WALLACE FERNANDES AZEVEDO OZORIO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241902-4/2019 - Interessado: WANDER IRWING DA SILVA TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242211-0/2019 - Interessado: WANDERLEY FERREIRA RIBEIRO - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242321-1/2019 - Interessado: WENDERSON SATHLER - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242214-2/2019 - Interessado: WILLIAM BATISTA DE JESUS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242212-4/2019 - Interessado: WILLIAN GONÇALVES TRAVASSOS - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 234392-0/2018 (681/2016) - Interessado: ELIANE GOMES RIBEIRO RANGEL - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236865-3/2019 (0947/2019) - Interessado: JULIANA FERREIRA RIMES DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229018-9/2018 (1884/2018) - Interessado: MARGARETE MARIA DE ARAÚJO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228949-5/2018 (2051/2018) - Interessado: MARIA DOLORES NUNES TRIGO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222041-9/2019 (236) - Interessado: ADALGISA DE CARVALHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204614-7/2020 (547) - Interessado: ISAURA FERREIRA NEVES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200576-1/2020 (490) - Interessado: NILCILEA SOARES FRANCISCO PINTO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 239365-4/2019 (084/2019) - Interessado: ADILCELY LEITE CORDEIRO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244582-1/2019 (123/2019) - Interessado: HENRIQUE JORGE POUBEL PEÇANHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216135-2/2019 (053/2019) - Interessado: JOÃO SIMÃO MARQUES FÉLIX - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223689-2/2018 (047/2018) - Interessado: JOSÉ CARLOS GARCEZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215261-5/2020 (208/2019) - Interessado: MARINEIA REZENDE DANETRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215189-6/2019 (762/2018) - Interessado: FERNANDA APARECIDA PEREIRA DE MARA ROCHA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222868-1/2017 (055/2014) - Interessado: JOSÉ ANTONIO FRAGA DA CRUZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213932-2/2020 (903/2019) - Interessado: JOSÉ GERONIMO MUNIZ DA SILVA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213840-3/2020 (850/2019) - Interessado: MARILIA TAVARES DE SOUZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214041-1/2019 (079/2019) - Interessado: OBERTO LUIZ BARBOZA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215905-3/2020 (095/2020) - Interessado: SONIA MARIA DA SILVA PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 236866-7/2019 (CAPPS.PVS Nº 22/2019) - Interessado: LUCIANO POLI FEROLLA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241055-7/2019 (CAPPS.PVS Nº 17/2019) - Interessado: ZELIA RODRIGUES DE MIRANDA OLIVEIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206351-6/2019 (13422/2018) - Interessado: ALMIR PIRES DA CRUZ - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214660-1/2018 (11478/2014) - Interessado: ANA CLÉA FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271446-8/2015 (4936/2015) - Interessado: CECY CECCHI IMTHON - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219631-9/2015 (15072/2014) - Interessado: CRESIO GUERREIRO - Votos: CIÊNCIA, REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206342-5/2019 (2328/2018) - Interessado: ERNANE PORFIRO DOMINGOS - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204741-1/2019 (6237/2018) - Interessado: FRANCIMARIE FERREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205047-0/2019 (6176/2017) - Interessado: LUIZ MOREIRA NETTO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205062-0/2019 (1447/2018) - Interessado: MARIA ANGELA SANT'ANA DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807230-3/2015 (9702/2015) - Interessado: MARIA CLARA SILVA EVANGELISTA - Votos: CIÊNCIA, REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225697-7/2015 (507/2014) - Interessado: MARIA MADALENA FRUTUOSO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207924-6/2019 (2469/2018) - Interessado: MILTON PIRES ARANTES - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225241-4/2015 (07558/2014) - Interessado: SINVALINA MARIA RAMIRO DURVAL - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204083-0/2007 (10641/06) - Interessado: VALDECI AMARAL DOS SANTOS - Votos: REGISTRO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108561-8/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 109124-1/2015 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105134-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100027-2/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106901-4/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102117-3/2012 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108828-2/2015 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102948-8/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106091-9/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103999-6/2012 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105680-5/2014 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105926-3/2012 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 106936-7/2013 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC\r\n\r\nProcesso TCE nº 113305-8/2007 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113299-3/2007 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114781-6/2012 - Votos: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114787-0/2012 - Votos: ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104486-6/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IASERJ)\r\n\r\nProcesso TCE nº 100310-2/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 117594-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101978-2/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 117512-6/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 117513-0/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 117615-4/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102511-1/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117626-3/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225558-8/2020 - Votos: DEFERIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105038-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, MANUTENÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106004-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, MANUTENÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109939-0/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, MANUTENÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E QUALIDADE DE VIDA - SEESQV\r\n\r\nProcesso TCE nº 101392-6/2016 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103874-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER, JUVENTUDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102732-9/2017 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 111514-7/2002 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nProcesso TCE nº 103596-2/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111217-6/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117593-0/2018 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 108450-9/2019 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104287-8/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO DA DECISÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118608-6/2012 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100616-4/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100410-3/2019 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111232-6/2013 - Votos: DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102751-4/2020 - Votos: MANUTENÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102967-5/2020 - Votos: MANUTENÇÃO DA DECISÃO, ACOLHIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102969-3/2020 - Votos: MANUTENÇÃO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100040-4/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109748-9/2013 - Votos: CONHECIMENTO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 109525-5/2013 - Votos: CONHECIMENTO, APENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 113483-4/2006 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102729-6/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214532-5/2020 - Votos: INDEFERIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227151-1/2017 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219474-2/2020 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103006-9/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 213477-0/2007 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216307-5/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239979-1/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212713-2/2019 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200013-9/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205253-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 240180-1/2019 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223445-1/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, MANUTENÇÃO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 236264-3/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221969-3/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217288-7/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 242066-3/2019 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208841-0/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210481-2/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REVOGAÇÃO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230405-1/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239884-0/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804726-3/2016 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209981-4/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210984-5/2017 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236570-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205483-8/2019 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 228350-5/2008 - Votos: LIBERAÇÃO, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 810131-6/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 232854-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 811248-2/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 230365-6/2008 - Votos: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237249-1/2006 - Votos: REJEIÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214502-7/2015 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225741-4/2015 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821132-9/2016 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239828-6/2019 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209129-8/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222637-9/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216350-9/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222327-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218332-1/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218342-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 805098-9/2015 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 235154-3/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213845-8/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PENSÃO, APOSENTADORIA E BENEFÍCIOS DO MUNICÍPIO DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222054-6/2019 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223629-9/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223631-2/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CULTURA E TURISMO DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219718-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207603-0/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205076-7/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205553-3/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210876-1/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221364-7/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, MANUTENÇÃO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 211813-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 213954-0/2020 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208320-1/2019 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235993-7/2018 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206679-0/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214281-8/2020 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222979-0/2019 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202511-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230269-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219963-8/2019 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219965-6/2019 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219374-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 825609-0/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 807768-2/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205562-5/2020 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215206-6/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215190-1/2017 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 241597-5/2019 - Votos: COMUNICAÇÃO, DESANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 810354-8/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 814762-9/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 825639-5/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222894-9/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239995-5/2019 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213245-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MESQUITA - MESQUITAPREVI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213960-9/2020 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215669-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236800-3/2019 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, ACOLHIMENTO DA DEFESA, SOBRESTAMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 243288-0/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 223625-3/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 223649-9/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223652-6/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228124-7/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206562-7/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228472-2/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214837-8/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226030-6/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222678-3/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238601-7/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229299-7/2014 - Votos: SOBRESTAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229244-2/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE LIMPEZA URBANA DE NITERÓI - CLIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 201043-1/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO ESTATAL DE SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215495-8/2020 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205717-1/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204223-3/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204288-3/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 216119-4/2017 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225076-0/2020 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 825916-1/2016 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUAÇU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213966-3/2020 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229530-1/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241522-2/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216489-1/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221653-1/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 224542-2/2020 - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223058-4/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235143-6/2019 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215594-0/2020 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220912-1/2002 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA DE ASSISTÊNCIA, PREVIDÊNCIA E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210430-8/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221954-8/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 809155-3/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202042-4/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202045-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218723-4/2020 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO EDUCAÇÃO MUN RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 208467-1/2017 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, SOBRESTAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220709-1/2015 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, SOBRESTAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807494-3/2016 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, SOBRESTAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 242046-3/2019 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 828196-4/2016 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201980-3/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233483-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217231-4/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222746-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210845-9/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223375-0/2020 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE APOSENTADORIA E PENSÕES DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 821606-0/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 801165-2/2016 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221350-6/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238638-0/2018 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229380-4/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 275553-5/2015 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805843-4/2016 - Votos: DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213970-4/2020 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMB DES SUST SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 811472-5/2016 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO - IPASG\r\n\r\nProcesso TCE nº 242842-5/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 804618-0/2016 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200375-5/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243209-4/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241870-7/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205888-8/2012 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219114-5/2017 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223937-4/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223939-2/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224351-1/2020 - Votos: COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 205642-4/2018 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206692-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206693-2/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212979-3/2020 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216171-6/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228489-5/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235792-1/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218251-6/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229487-4/2018 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222073-7/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211289-8/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209962-7/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE BENEFÍCIOS E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241372-3/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222932-8/2017 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222750-7/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203078-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 222082-8/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229014-3/2018 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204611-5/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207384-5/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 200931-1/2001 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208697-7/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201315-2/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244580-3/2019 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209387-1/2020 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213600-1/2020 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208348-8/2020 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221514-4/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205350-0/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224974-9/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218702-1/2017 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 818570-2/2016 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218954-5/2020 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 14/09/2020\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nJOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\n103874-6/2015\r\n\r\nORLANDO LIMA DE SABOYA BARROS\r\n\r\n106004-0/2013\r\n\r\nWILSON RISOLIA RODRIGUES\r\n\r\n106004-0/2013\r\n\r\nMEIREZES DUARTE LAGOS\r\n\r\n205483-8/2019\r\n\r\nJOÃO FERREIRA NETO\r\n\r\n205642-4/2018\r\n\r\nMARCO AURÉLIO SAMPAIO LEITE\r\n\r\n205642-4/2018\r\n\r\nFABRÍCIO DOS SANTOS BAIÃO\r\n\r\n209962-7/2020\r\n\r\nROBERTO BARROSO PILLAR\r\n\r\n209981-4/2017\r\n\r\nANDREA DE SOUSA\r\n\r\n213245-8/2017\r\n\r\nMARCELO SANTOS ROSA\r\n\r\n213245-8/2017\r\n\r\nSEBASTIÃO VITORINO DE SOUZA\r\n\r\n213245-8/2017\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO PINHEIRO\r\n\r\n213477-0/2007\r\n\r\nJOSÉ ESSIOMAR GOMES DA SILVA\r\n\r\n213477-0/2007\r\n\r\nANAMARIA CARVALHO SCHNEIDER\r\n\r\n215495-8/2020\r\n\r\nJORGE LÚCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\n215669-6/2014\r\n\r\nEDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n219374-1/2014\r\n\r\nVALDELICIA ROSA DA SILVA\r\n\r\n219374-1/2014\r\n\r\nCARLOS JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n220709-1/2015\r\n\r\nÉLIDA DA SILVA ALVES\r\n\r\n222932-8/2017\r\n\r\nALESSANDRO ALVES CALAZANS\r\n\r\n229244-2/2014\r\n\r\nNOEMI DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\n230269-3/2015\r\n\r\nMARIA CRISTINA TORRES LIMA\r\n\r\n232854-8/2015\r\n\r\nJORGE LÚCIO FERREIRA MIRANDA\r\n\r\n236800-3/2019\r\n\r\nALESSANDRO ALVES CALAZANS\r\n\r\n238601-7/2018\r\n\r\nCAVALCANTI CIA LTDA\r\n\r\n238601-7/2018\r\n\r\nEXPRESSO SÃO FRANCISCO LTDA\r\n\r\n238601-7/2018\r\n\r\nFARID ABRÃO DAVID\r\n\r\n238601-7/2018\r\n\r\nFARID ABRÃO DAVID\r\n\r\n238601-7/2018\r\n\r\nAMARILDO HENRIQUE ALCANTARA\r\n\r\n238638-0/2018\r\n\r\nESX RIO DAS OSTRAS TRANSPORTE E TURISMO LTDA. ME\r\n\r\n238638-0/2018\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERNANDES FRATANI\r\n\r\n238638-0/2018\r\n\r\nHOSPITAL ANTÔNIO CASTRO\r\n\r\n240230-9/2004\r\n\r\nBRUNO BEZERRA DE MENEZES SOUZA\r\n\r\n275758-7/2015\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS AUGUSTO BITTENCOURT\r\n\r\n275758-7/2015\r\n\r\nMÁRCIA LYGIA VIEIRA CURY INÁCIO\r\n\r\n818570-2/2016\r\n\r\nSessão: 14/09/2020\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nARIA DO BRASIL CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. - ARIA DO BRASIL\r\n\r\n102511-1/2016\r\n\r\nARIA TECHNOLOGIES S/A - ARIA\r\n\r\n102511-1/2016\r\n\r\nASSOC. ESCOLAS SAMBA DA CIDADE DO RIO JANEIRO\r\n\r\n102732-9/2017\r\n\r\nAIR MEDIC SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.\r\n\r\n103596-2/2013\r\n\r\nJOÃO GILBERTO DA SILVA GUIMARÃES\r\n\r\n103596-2/2013\r\n\r\nFERNANDO AVELINO BOESCHENSTEIN VIEIRA\r\n\r\n103999-6/2012\r\n\r\nALEX PAIN DIAS PITOMBEIRA\r\n\r\n104287-8/2017\r\n\r\nANGELA CRISTINA DOS SANTOS PAULA\r\n\r\n104287-8/2017\r\n\r\nJOSÉ RIBAMAR COSTA TEIXEIRA\r\n\r\n104287-8/2017\r\n\r\nMIRIAM BRUM DA SILVA\r\n\r\n104287-8/2017\r\n\r\nBRUNO ALVES BOARETTO\r\n\r\n108450-9/2019\r\n\r\nSOCIEDADE EMPRESÁRIA SPIL - SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\n109124-1/2015\r\n\r\nMAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n111232-6/2013\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE SOUZA MUNIZ\r\n\r\n200013-9/2020\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n202511-2/2015\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SILVA DE MAGALHÃES COUTO\r\n\r\n205076-7/2017\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n205076-7/2017\r\n\r\nMARCIO SILVA FULY\r\n\r\n205253-6/2020\r\n\r\nFÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\n214502-7/2015\r\n\r\nGUILHERME LINS CREPALDI\r\n\r\n220691-8/2015\r\n\r\nRENATO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n221103-8/2015\r\n\r\nELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n229014-3/2018\r\n\r\nEDILSON PEIXOTO GOMES\r\n\r\n239828-6/2019\r\n\r\nENGETECNICA SERV. CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\n239828-6/2019\r\n\r\nMARCIO MAURO LEITE DE SOUZA\r\n\r\n239995-5/2019\r\n\r\nRAV COMERCIO SERVIÇOS & LOCAÇÕES LTDA.\r\n\r\n239995-5/2019\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n241870-7/2010\r\n\r\nMÁRIO REIS ESTEVES\r\n\r\n242066-3/2019\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS CARNEIRO\r\n\r\n804726-3/2016\r\n\r\nANSELMO CARVALHO XIMENES\r\n\r\n828196-4/2016\r\n\r\nId: 2277428"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1426/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 213477-0/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: CARLOS AUGUSTO PINHEIRO e JOSÉ ESSIOMAR GOMES DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Angra dos Reis, relativas ao exercício de 2006, sob a responsabilidade do Sr. Carlos Augusto Pinheiro, Presidente, e do Sr. Alexandre de Oliveira Raymundo, Tesoureiro.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi apurado dano ao erário municipal, em face da realização de despesas irregulares com pagamentos a título de remuneração;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi chamado aos autos, sendo aberto o contraditório, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente comunicado, o responsável não recolheu o valor relativo ao débito apurado, sob sua responsabilidade;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. José Essiomar Gomes da Silva, Vereador da Câmara Municipal de Angra dos Reis, no exercício de 2006, solidariamente com o Ordenador de Despesas à época, Sr. Carlos Augusto Pinheiro, na quantia equivalente a 5.614,41 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no artigo 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 34\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/09/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2277429"
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                    "2277430": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1427/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 239995-5/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCIO MAURO LEITE DE SOUZA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas Ex Offício, conforme determinado no processo TCE-RJ nº 205.426-0/19, referente ao Relatório de Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de Maricá, entre os dias 25/03 e 12/04/2019, que teve como objetivo a verificação da execução do Contrato nº 40/17, oriundo do Pregão Presencial nº 20/16, celebrado entre o Município de Maricá e a empresa RAV Comércio, Serviços e Locações Ltda. - Me, para a prestação de serviços de locação de veículos.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi Citado, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando o não atendimento ao decidido na Sessão Plenária de 14/10/2019, nos autos do Processo TCE-RJ nº 205.426-0/19;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator, que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária: \r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Marcio Mauro Leite de Souza, Secretário Executivo de Gestão de Governo da Prefeitura Municipal de Maricá, à época dos fatos, no valor equivalente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observando o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 34\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/09/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2277430"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1428/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 239995-5/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RAV COMERCIO SERVIÇOS & LOCAÇÕES LTDA.\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas Ex Offício, conforme determinado no processo TCE-RJ nº 205.426-0/19, referente ao Relatório Auditoria Governamental realizada na Prefeitura Municipal de Maricá, entre os dias 25/03 e 12/04/2019, que teve como objetivo a verificação da execução do Contrato nº 40/17, oriundo do Pregão Presencial nº 20/16, celebrado entre o Município de Maricá e a empresa RAV Comércio, Serviços e Locações Ltda. - Me, para a prestação de serviços de locação de veículos.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do douto Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi Citado, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando o não atendimento ao decidido na Sessão Plenária de 14/10/2019, nos autos do Processo TCE-RJ nº 205.426-0/19;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator, que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária: \r\n\r\nAPLICAR MULTA à empresa RAV Comércio Serviços & Locações Ltda., na pessoa de seu representante legal, no valor equivalente a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, autorizando-se, desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observando o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 34\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/09/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2277431"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1429/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 242066-3/19\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MÁRIO REIS ESTEVES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: Christiano Lacerda Ghuerren\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Auditoria Governamental, na modalidade Monitoramento, realizada na Prefeitura Municipal de Barra do Piraí, tendo por objeto monitorar o cumprimento das determinações proferidas nos autos do Processo TCE-RJ nº 228.342-9/17, que trata de Relatório de Auditoria de Conformidade realizada na mencionada Prefeitura, com vistas a verificar a observância à ordem cronológica de pagamentos, prevista no art. 5º da Lei Federal nº 8.666/1993, em relação aos contratos administrativos celebrados nos exercícios de 2015/2016.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em Sessão de 30/03/2020, pela Notificação do Sr. Mário Reis Esteves, assegurou-lhe, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa, previsto no inciso LV do artigo 5º da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo Sr. Mário Reis Esteves não foram suficientes para elidir a irregularidade a ele imputada;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade apurada no presente processo sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e IV c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Ordinária, \r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor equivalente a 5.000 UFIR-RJ, ao Sr. Mário Reis Esteves, com fulcro no que dispõe os incisos II e IV do artigo 63 c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da irregularidade transcrita na parte dispositiva do meu voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal, bem como a expedição de ofício à Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), para inscrição em dívida ativa.\r\n\r\n10- ATA Nº: 34\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/09/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nCHRISTIANO LACERDA GHUERREN - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2277432"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1452/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205076-7/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Ato de Dispensa de Licitação (processo administrativo nº 50563/17), formalizado em 25/01/2017, pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, com fundamento no art. 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Cooperativa Central de Trabalho - COOTRAB, tendo por escopo a contratação direta para prestação de serviços para apoio administrativo, operacional e manutenção predial para as Secretarias Municipais de Educação e de Assistência Social e Direitos Humanos, totalizando o valor de R$ 3.729.902,68 (três milhões, setecentos e vinte e nove mil, novecentos e dois reais e sessenta e oito centavos), no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Washington Reis de Oliveira, Prefeito de Duque de Caxias, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa, tendo apresentado alegações insuficientes para descaracterizar a irregularidade a ele atribuída;\r\n\r\nCONSIDERANDO fato de o gestor não ter se cercado dos devidos cuidados na celebração de contrato, gerando vínculo verbal com sociedade empresária fora das hipóteses previstas na lei;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), ao Senhor Washington Reis de Oliveira, Prefeito Municipal de Duque de Caxias, com fulcro no inciso II do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo no recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelas irregularidades elencadas.\r\n\r\n10- ATA Nº: 34\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/09/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2277433"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1453/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205076-7/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ FERNANDO SILVA DE MAGALHÃES COUTO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Ato de Dispensa de Licitação (processo administrativo nº 50563/17), formalizado em 25/01/2017, pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, com fundamento no art. 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da Cooperativa Central de Trabalho - COOTRAB, tendo por escopo a contratação direta para prestação de serviços para apoio administrativo, operacional e manutenção predial para as Secretarias Municipais de Educação e de Assistência Social e Direitos Humanos, totalizando o valor de R$ 3.729.902,68 (três milhões, setecentos e vinte e nove mil, novecentos e dois reais e sessenta e oito centavos), no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Luiz Fernando Silva de Magalhães Couto, Secretário de Governo de Duque de Caxias à época, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa, tendo permanecido revel nos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO a ausência de realização do certame licitatório em tempo hábil, provocando a situação de emergência que gerou a contratação direta por meio do Ato de Dispensa de Licitação;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), ao Senhor Luiz Fernando Silva de Magalhães Couto, ex-Secretário de Governo, com fulcro no inciso II do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/2016, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo no recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelas irregularidades elencadas.\r\n\r\n10- ATA Nº: 34\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/09/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2277434"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1454/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 229014-3/18\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ELIÉSIO PERES DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMIDOURO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Representação protocolizada pelo representante legal da empresa BRAZÃOTUR Ltda. ME, em que são narrados fatos que conduziram à rescisão contratual e aplicação de penalidade à empresa, sem a prévia observância do direito ao contraditório.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Eliésio Peres da Silva, Prefeito de Sumidouro, foi devidamente notificado, viabilizando-se o exercício do contraditório e da ampla defesa, tendo permanecido revel nos autos;\r\n\r\nCONSIDERANDO o fato de o gestor não ter atendido, sem causa justificada, às decisões plenárias de 29/05/19 e 06/12/2019 deste Tribunal, inviabilizando o exercício das atribuições constitucionais da Corte de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, VII, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL no valor de 3.000 (três mil) UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), ao Sr. Eliésio Peres da Silva, Prefeito de Sumidouro, com fulcro no art. 63, VII, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pelas irregularidades elencadas.\r\n\r\n10- ATA Nº: 34\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/09/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2277435"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1455/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 240230-9/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HOSPITAL ANTÔNIO CASTRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CORDEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersam os autos sobre a prestação de contas da aplicação dos recursos concedidos em 2002, pelo Fundo Municipal de Saúde de Cordeiro ao Hospital Antônio Castro, no valor de R$ 420.000,00, a título de subvenção e auxílio.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público Especial representado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO que entidade foi devidamente chamada aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a entidade não se manifestou, considerando verdadeira a irregularidade imputada, qual seja: a não comprovação da regular aplicação dos recursos recebidos a título de subvenção social;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Prestação de Contas foi julgada irregular, em razão da indevida comprovação da aplicação dos recursos concedidos.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, d, do Regimento Interno deste Tribunal exige que o julgamento pela irregularidade das contas seja formalizado mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os integrantes do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nJULGAR IRREGULARES as contas do Hospital Antônio Castro, referente a esta Prestação de Contas, nos termos do art. 20, III, \"b\" c/c o art. 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pelos fatos acima expostos.\r\n\r\n10- ATA Nº: 34\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/09/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2277436"
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                    "2277437": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1456/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 240230-9/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: HOSPITAL ANTÔNIO CASTRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CORDEIRO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersam os autos sobre a prestação de contas da aplicação dos recursos concedidos em 2002, pelo Fundo Municipal de Saúde de Cordeiro ao Hospital Antônio Castro, no valor de R$ 420.000,00, a título de subvenção e auxílio.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público Especial representado pelo Procurador Horário Machado Medeiros;\r\n\r\nCONSIDERANDO que entidade foi devidamente chamada aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a entidade não se manifestou, caracterizando sua revelia nos autos, perfazendo-se o efeito de se considerar verdadeira a irregularidade que lhe foi imputada, qual seja: a não comprovação da regular aplicação dos recursos recebidos a título de subvenção social;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a prestação de contas foi julgada irregular, em razão da indevida comprovação da aplicação dos recursos concedidos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a irregularidade em tela gerou dano ao erário municipal, sujeitando a entidade à condenação em débito, conforme o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, \"a\", do Regimento Interno deste Tribunal exige que a condenação em débito seja formalizada mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Hospital Antônio Castro (CNPJ nº 29.237.088/0001-41), nos termos do art. 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, comunicando-o, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha aos cofres públicos municipais, com recursos próprios, o valor de 29.010,98 UFIR-RJ, devendo o recolhimento ser comprovado junto ao Tribunal de Contas, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, no caso de ausência de manifestação dos responsáveis, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento do débito, consoante o disposto no art. 32, II, do Regimento Interno deste Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 34\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/09/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2277437"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1457/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 103999-6/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FERNANDO AVELINO BOESCHENSTEIN VIEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAE - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos, que versam sobre o Contrato nº 27/12.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público de Contas, da lavra do ilustre Procurador Horácio Machado Medeiros, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa para as irregularidades identificadas nos autos, assegurando-lhe o exercício do contraditório e o direito de ampla defesa, garantido pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que não foram apresentados elementos de defesa, tornando o responsável passível de aplicação da penalidade de multa, com fundamento no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea \"b\" do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA PESSOAL ao Senhor Fernando Avelino Boeschenstein Vieira, na qualidade de Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Detran/RJ, à época, com fundamento no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, no valor de R$ 10.665,00 (dez mil seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalentes nesta data a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, em razão da inobservância ao disposto no art. 7º, §2º, II, da Lei Federal nº 8.666/93, quantia que deverá ser recolhida com recursos próprios, ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição na dívida ativa, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 34\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/09/2020\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2277438"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1458/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 200013-9/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCO ANTONIO DE SOUZA MUNIZ\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE APERIBÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção junto ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Aperibé, objetivando a remessa, a esta Corte de Contas, da Base de Dados Eletrônica do SIGFIS referente ao mês de outubro de 2019.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando que a reincidência no atraso do envio da base de dados do SIGFIS, configura ato praticado com grave infração a norma regulamentar de natureza operacional, pelo descumprimento as orientações previstas à Deliberação TCE-RJ nº 281/17, sujeitando a responsável à penalidade de multa, com fulcro no artigo 7º da Deliberação TCE/RJ nº 281/17 c/c o artigo 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE/RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 5.332,50 (cinco mil, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), equivalentes, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2020 (3,5550), ao Sr. Marco Antônio de Souza Muniz, Gestor do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Aperibé, responsável pela remessa da base de dados Eletrônica do SIGFIS referente ao mês de outubro de 2019, com base no artigo 7º da Deliberação TCE/RJ nº 281/17 c/c o inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 34\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/09/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2277439"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1459/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 205253-6/20\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARCIO SILVA FULY\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE APERIBÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Promoção junto ao Fundo Municipal de Saúde de Aperibé, objetivando a remessa, a esta Corte de Contas, da Base de Dados Eletrônica do SIGFIS referente ao mês de dezembro de 2019.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando que a reincidência no atraso do envio da base de dados do SIGFIS, configura ato praticado com grave infração a norma regulamentar de natureza operacional, pelo descumprimento as orientações previstas à Deliberação TCE-RJ nº 281/17, sujeitando a responsável à penalidade de multa, com fulcro no artigo 7º da Deliberação TCE/RJ nº 281/17 c/c o artigo 63, inciso II da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE/RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 5.332,50 (cinco mil, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), equivalentes, nesta data, a 1.500 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2020 (3,5550), ao Sr. Marcio Silva Fuly, Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Aperibé, responsável pela remessa da base de dados Eletrônica do SIGFIS referente ao mês de dezembro de 2019, com base no artigo 7º da Deliberação TCE/RJ nº 281/17 c/c o inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, determinando-se, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n10- ATA Nº: 34\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/09/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2277440"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1460/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220691-8/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GUILHERME LINS CREPALDI\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a Prestação de Contas do Ordenador de Despesas, Sr. Guilherme Lins Crepaldi, e da Responsável pela Tesouraria, Sra. Monique de Magalhães Mattos dos Santos, do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Belford Roxo - PREVIDE, referente ao exercício de 2014.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pela ilustre Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"d\", do Regimento Interno desta Corte de Contas, alterado pela Deliberação TCE/RJ nº 292 de 22.05.2018, exige que o ato de julgamento das contas pela Irregularidade seja feito por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULAR as contas em análise, com fulcro na alínea a, inciso III, artigo 20 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em decorrência das irregularidades fundamentadas no respectivo voto.\r\n\r\n10- ATA Nº: 34\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/09/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2277441"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1461/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 220691-8/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: GUILHERME LINS CREPALDI\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAC - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a Prestação de Contas do Ordenador de Despesas, Sr. Guilherme Lins Crepaldi, e da Responsável pela Tesouraria, Sra. Monique de Magalhães Mattos dos Santos, do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Belford Roxo - PREVIDE, referente ao exercício de 2014.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pela ilustre Procuradora Aline Pires Carvalho Assuf, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"b\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige que a aplicação de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, com fulcro no artigo 63, inciso I, da Lei Complementar nº 63/90, ao Sr. Guilherme Lins Crepaldi, Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Belford Roxo, relativas ao exercício de 2014, no total de 2.000 (dois mil) UFIR-RJ/2020 (3,5550), equivalentes, nesta dada, a R$ 7.110,00 (sete mil, cento e dez reais), que deverá ser recolhida aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do artigo 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, pela irregularidade constatada nas contas em tela sob sua responsabilidade.\r\n\r\n10- ATA Nº: 34\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/09/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2277442"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1463/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 275758-7/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FUNDAÇÃO CARLOS AUGUSTO BITTENCOURT\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a Prestação de Contas de subvenção concedida pela Prefeitura Municipal de Niterói à entidade Fundação Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, no exercício de 2014.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"d\", do Regimento Interno desta Corte de Contas, alterado pela Deliberação TCE/RJ nº 292 de 22.05.2018, exige que o ato de julgamento das contas pela Irregularidade seja feito por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULAR as contas em análise, com fulcro na alínea b, inciso III, do artigo 20, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em decorrência das seguintes irregularidades: \r\n\r\nI.1 - Realização de pagamentos, com recursos da subvenção, aos agentes voluntários, de ressarcimentos por eventuais despesas que os mesmos tenham realizado em função do trabalho voluntário, sem que fossem apresentados os documentos hábeis que dessem suporte às solicitações, tais como notas-fiscais e faturas, o que contraria o disposto no artigo 3º e § único, da Lei Federal nº 9.608/98; \r\n\r\nI.2 - Utilização de recursos da subvenção para pagamentos aos diretores da FUNCAB, contrariando as regras prevista no artigo 12, §2º, \"a\", da Lei Federal nº 9.532/1997, que vigoravam à época.\r\n\r\n10- ATA Nº: 34\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/09/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2277443"
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                    "2277444": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1464/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 275758-7/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: BRUNO BEZERRA DE MENEZES SOUZA e FUNDAÇÃO CARLOS AUGUSTO BITTENCOURT\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, sobre a Prestação de Contas de subvenção concedida pela Prefeitura Municipal de Niterói à entidade Fundação Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, no exercício de 2014.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa; \r\n\r\nConsiderando, por fim, que o artigo 115, IV, \"a\", do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO a Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (CNPJ nº 05.843.211/0001-00), responsável pela aplicação dos recursos, na figura do seu representante legal, solidariamente com o Sr. Bruno Bezerra de Menezes Souza, ex-Secretário Municipal de Esporte e Lazer de Niterói, à época responsável pela aprovação das contas, no valor de R$ 628.884,44 (seiscentos e vinte e oito mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), equivalentes, nesta data, a 176.901,39 vezes o valor da UFIR/RJ-2020 (3,5550), em virtude do dano apurado nos autos, com base no artigo 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, devendo ser recolhido ao erário municipal, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, DERMINANDO-SE, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa municipal, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado, nos termos da Deliberação TCE/RJ nº 267/16.\r\n\r\n10- ATA Nº: 34\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/09/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2277444"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1529/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 111232-6/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MAURÍCIO PASSOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Maurício Passos, à época dos fatos Subsecretário Executivo da Secretaria de Estado de Saúde e responsável pela autorização, assinatura e homologação do Edital de Pregão Eletrônico nº 213/2011, tendo em vista a ausência de razões que levaram à adjudicação de itens à sociedade De Pauli Comércio Representação Importação e Exportação Ltda., sétima colocada na fase de lances para o item 02, e oitava colocada para o item 05, após a rejeição das amostras apresentadas pela primeira colocada, não sendo também demonstrado que a escolha das demais contratadas respeitou a ordem de classificação das licitantes na fase de lances do pregão; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II e III da Lei Complementar Estadual nº. 63/90, de 01.08.1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, ao Sr. Maurício Passos, à época dos fatos Subsecretário Executivo da Secretaria de Estado de Saúde e responsável pela autorização, assinatura e homologação do Edital de Pregão Eletrônico nº 213/2011, com fulcro no art. 63, incisos II e III da Lei Complementar nº. 63/90, na quantia de R$ 17.775,00 (dezessete mil, setecentos e setenta e cinco reais), correspondentes, nesta data, a 5.000 UFIR-RJ, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 34\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/09/2020\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2277445"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1530/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 214502-7/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FÁBIO AUGUSTO VIANA RIBEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAM - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador Dr. Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Fábio Augusto Viana Ribeiro, Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas e Contratos de Campos dos Goytacazes, à época;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando a inexistência de justificativa para a aplicação de reajuste independente de previsão editalícia e contratual; \r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III e art. 65, todos da Lei Complementar n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA, no valor de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao Sr. Fábio Augusto Viana Ribeiro, Secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoas e Contratos de Campos dos Goytacazes, à época, com fulcro no art. 63, inciso III e art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo, no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal, tendo em vista a inexistência de singularidade do objeto pactuado com fulcro no art. 25, inc. II da Lei n 8.6663.\r\n\r\n10- ATA Nº: 34\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/09/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2277446"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1531/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 221103-8/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RENATO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CAC - 1ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE CONTAS\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTratam os autos da Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro da Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana, relativa ao exercício de 2014.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o responsável foi devidamente chamado aos autos, assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe a alínea \"b\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária,\r\n\r\nEm APLICAR MULTA no valor de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), equivalentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ, ao Senhor Renato da Silva Fernandes, ex-Presidente da Câmara Municipal de São Francisco de Itabapoana, com fulcro no inciso IV do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, a ser recolhida no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, ao erário estadual, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 34\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/09/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2277447"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1532/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 241870-7/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: NEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM - 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Neilton Mulim da Costa, ex-Prefeito do Município de São Gonçalo, tendo em vista o não atendimento reiterado às decisões desta Corte de 11.08.2015 e 13.12.2016, ocasionando a não realização de estudos e projetos que fundamentassem a parcela mensal a que se refere a cláusula 3ª do contrato nº 113/10, não restando comprovada a vantajosidade da contratação nos anos subsequentes à determinação feita por este Tribunal, nos termos do artigo 3º da Lei 8.666/93, resultando em ato antieconômico;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa em observância do direito ao contraditório e à ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando a reincidência no descumprimento da decisão do Tribunal que sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso VII da Lei Complementar Estadual nº. 63/90, de 01.08.1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas, e os efeitos da revelia previstos no art. 14 da Deliberação TCE-RJ n.º 204/96, que impuseram ao responsável o ônus de reputar como verdadeira a presunção de que não foi realizado novos estudos e projetos que fundamentassem a parcela mensal a que se refere a cláusula 3ª do contrato nº 113/10, conforme determinado por esta Corte;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III da Lei Complementar Estadual nº. 63/90, de 01.08.1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas, por ato antieconômico;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Neilton Mulim da Costa, ex-Prefeito do Município de São Gonçalo, com fulcro no inciso III e VII do art. 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/92, na quantia de 4.000 UFIR-RJ, correspondentes nesta data a R$ 14.220,00 (quatorze mil, duzentos e vinte reais), tendo em vista o não atendimento reiterado às decisões desta Corte de 11.08.2015 e 13.12.2016, ocasionando a não realização de estudos e projetos que fundamentassem a parcela mensal a que se refere a cláusula 3ª do contrato nº 113/10, não restando comprovada a vantajosidade da contratação nos anos subsequentes à determinação feita por este Tribunal, nos termos do artigo 3º da Lei 8.666/93, resultando em ato antieconômico, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ n.º 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 34\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/09/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2277448"
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                    "2277450": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1534/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 828196-4/16\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANSELMO CARVALHO XIMENES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO BONITO\r\n\r\n5 - RELATOR: Marcelo Verdini Maia\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAM - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA MUNICIPAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o posicionamento firmado pelo Ministério Público Especial, segundo preconizado pela Procuradora Dra. Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Sr. Anselmo Carvalho Ximenes, Secretário Municipal de Saúde de Rio Bonito, à época dos fatos em razão dos indícios de sobrepreço na contratação e pela ausência da proposta detalhada oferecida pela contratada;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea \"b\", do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Anselmo Carvalho Ximenes, Secretário Municipal de Saúde de Rio Bonito, à época dos fatos, com fulcro no art. 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, na quantia de R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), correspondentes nesta data a 3.000 UFIR-RJ, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 34\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/09/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCELO VERDINI MAIA - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2277450"
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                    "2277451": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1545/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 104287-8/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALEX PAIN DIAS PITOMBEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de auditoria governamental, que materializa inspeção realizada na Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, com objetivo de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade, bem como a execução de contratos celebrados, especificamente, entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Saúde, e a sociedade empresária Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda., nos exercícios de 2014 a 2017, para a prestação de serviços de apoio administrativo.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público, elaborada pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ficou caracterizada a falha na execução contratual quanto à autorização do pagamento de notas fiscais da empresa Personal Service Recursos Humanos Ltda., sem que estivessem satisfeitas as obrigações sociais e trabalhistas da contratada e sem que fossem observadas as normas legais sobre a matéria;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta viola os princípios basilares regedores da Administração Pública, em especial, da legalidade e da moralidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado apresentou razões de defesa, sem, no entanto, lograr êxito em afastar a irregularidade praticada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta perpetrada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL ao Sr. Alex Pain Dias Pitombeira, Subsecretário do Fundo Estadual de Saúde e ordenador de despesas à época, no valor equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 34\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/09/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2277451"
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                    "2277452": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1562/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 104287-8/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MIRIAM BRUM DA SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de auditoria governamental, que materializa inspeção realizada na Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, com objetivo de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade, bem como a execução de contratos celebrados, especificamente, entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Saúde, e a sociedade empresária Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda., nos exercícios de 2014 a 2017, para a prestação de serviços de apoio administrativo.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público, elaborada pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ficou caracterizada a falha na execução contratual quanto ao atesto de notas fiscais sem que estivessem satisfeitas as obrigações sociais e trabalhistas da contratada e sem que fossem observadas as normas legais sobre a matéria;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta viola os princípios basilares regedores da Administração Pública, em especial, da legalidade e da moralidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a jurisdicionada apresentou razões de defesa, sem, no entanto, lograr êxito em afastar a irregularidade praticada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta perpetrada sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL a Sra. Miriam Brum da Silva, integrante da Comissão de Fiscalização Contratual da Secretaria de Estado de Saúde à época, no valor equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 34\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/09/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2277452"
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                    "2277453": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1563/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 104287-8/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANGELA CRISTINA DOS SANTOS PAULA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de auditoria governamental, que materializa inspeção realizada na Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, com objetivo de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade, bem como a execução de contratos celebrados, especificamente, entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Saúde, e a sociedade empresária Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda., nos exercícios de 2014 a 2017, para a prestação de serviços de apoio administrativo.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público, elaborada pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ficou caracterizada a falha na execução contratual quanto ao atesto de notas fiscais sem que estivessem satisfeitas as obrigações sociais e trabalhistas da contratada e sem que fossem observadas as normas legais sobre a matéria;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta viola os princípios basilares regedores da Administração Pública, em especial, da legalidade e da moralidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a jurisdicionada apresentou razões de defesa, sem, no entanto, lograr êxito em afastar a irregularidade praticada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta perpetrada sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL a Sra. Ângela Cristina dos Santos Paula, integrante da Comissão de Fiscalização Contratual da Secretaria de Estado de Saúde à época, no valor equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 10.665,00 (dez mil, duzentos seiscentos e sessenta e cinco reais), com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual caso a presente multa não venha a ser re colhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 34\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/09/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2277453"
                    ],
                    "2277454": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1564/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 104287-8/17\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ RIBAMAR COSTA TEIXEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\n5 - RELATOR: Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CAE - 3ª COORDENADORIA DE AUDITORIA ESTADUAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao relatório de auditoria governamental, que materializa inspeção realizada na Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, com objetivo de verificar a legalidade, legitimidade e economicidade, bem como a execução de contratos celebrados, especificamente, entre o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Saúde, e a sociedade empresária Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda., nos exercícios de 2014 a 2017, para a prestação de serviços de apoio administrativo.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo corpo instrutivo;\r\n\r\nCONSIDERANDO a manifestação do Ministério Público, elaborada pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO que ficou caracterizada a falha na execução contratual quanto ao atesto de notas fiscais sem que estivessem satisfeitas as obrigações sociais e trabalhistas da contratada e sem que fossem observadas as normas legais sobre a matéria;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta viola os princípios basilares regedores da Administração Pública, em especial, da legalidade e da moralidade;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado apresentou razões de defesa, sem, no entanto, lograr êxito em afastar a irregularidade praticada;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a conduta perpetrada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no art. 63, II, da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os membros do Corpo Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em\r\n\r\naplicar MULTA PESSOAL ao Sr. Jose Ribamar Costa Teixeira, integrante da Comissão de Fiscalização Contratual da Secretaria de Estado de Saúde à época, no valor equivalente a 3.000 (três mil) UFIR-RJ, correspondente, nesta data, a R$ 10.665,00 (dez mil, seiscentos e sessenta e cinco reais), com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, DETERMINANDO-SE, desde logo, a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos do art. 3º da Deliberação TCE-RJ nº 267/16, inclusive com a expedição de ofício à Dívida Ativa Estadual caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, e a continuidade do processo no que se refere ao aguardo do recolhimento da sanção, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n10- ATA Nº: 34\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 14/09/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - CONSELHEIRA-RELATORA E PRESIDENTE\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2277454"
                    ],
                    "2277499": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 21/10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n235881-0/2019\r\n\r\nADRIANO GUILHERME DE TEVES MORENO\r\n\r\n6804/2020\r\n\r\n655.941.346-20\r\n\r\n202386-8/2020\r\n\r\nANA PAULA NASCIMENTO SILVA\r\n\r\n8350/2020\r\n\r\n094.716.467-74\r\n\r\n210311-1/2020\r\n\r\nANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n8297/2020\r\n\r\n370.420.767-53\r\n\r\n226434-3/2020\r\n\r\nANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n8301/2020\r\n\r\n370.420.767-53\r\n\r\n104026-1/2020\r\n\r\nBRUNO CHAGAS DE BRITO DA SILVA\r\n\r\n8349/2020\r\n\r\n114.048.587-33\r\n\r\n218439-5/2020\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n8233/2020\r\n\r\n809.988.287-34\r\n\r\n221743-7/2020\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n8288/2020\r\n\r\n809.988.287-34\r\n\r\n217935-2/2020\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n8451/2020\r\n\r\n809.988.287-34\r\n\r\n102939-8/2020\r\n\r\nCLAUDIO BOMFIM DE CASTRO E SILVA\r\n\r\n8441/2020\r\n\r\n083.150.117-07\r\n\r\n220708-6/2006\r\n\r\nEDUARDO CARDOSO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n8370/2020\r\n\r\n306.928.497-34\r\n\r\n233203-2/2011\r\n\r\nELAINE CRISTINA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n8377/2020\r\n\r\n074.375.637-11\r\n\r\n218416-8/2019\r\n\r\nFRANCIMARA AZEREDO DA SILVA BARBOSA LEMOS\r\n\r\n8277/2020\r\n\r\n084.349.007-18\r\n\r\n225280-3/2020\r\n\r\nJAIME FIGUEIREDO LIMA\r\n\r\n8317/2020\r\n\r\n034.380.307-05\r\n\r\n238656-2/2018\r\n\r\nJOSÉ MAGNO MARTINS\r\n\r\n8396/2020\r\n\r\n023.557.997-17\r\n\r\n232728-3/2015\r\n\r\nLEONARDO DIÓGENES WIGAND RODRIGUES\r\n\r\n8375/2020\r\n\r\n030.705.617-13\r\n\r\n221576-2/2020\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\n6682/2020\r\n\r\n072.770.037-56\r\n\r\n238656-2/2018\r\n\r\nMARIA DA PENHA BERNARDES\r\n\r\n8379/2020\r\n\r\n090.838.627-39\r\n\r\n238656-2/2018\r\n\r\nMARIA DA PENHA BERNARDES\r\n\r\n8403/2020\r\n\r\n090.838.627-39\r\n\r\n225606-4/2018\r\n\r\nRAIMUNDO DE SOUZA\r\n\r\n6913/2020\r\n\r\n782.702.947-72\r\n\r\n215104-2/2017\r\n\r\nROJANE CALIFE JUBRAM DIB\r\n\r\n7034/2020\r\n\r\n192.368.087-00\r\n\r\n295669-4/2015\r\n\r\nSUELLEN ANDRÉ DE SOUZA\r\n\r\n8466/2020\r\n\r\n105.464.267-27\r\n\r\nId: 2277499"
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                    "2277592": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n233522-6/11\r\n\r\nAMBM 2008 DIST PROD LTDA\r\n\r\n04/12/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n4970/2020 \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n215405-4/17\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n12/02/2020\r\n\r\n30 \r\n\r\n2685/2020 \r\n\r\nId: 2277592"
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                    "2277593": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n100036-1/18\r\n\r\nKADEMED MEDICAMENTOS LTDA\r\n\r\n07/10/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n1787/2020 \r\n\r\n215550-9/19\r\n\r\nGRES TUPI DE AUSTIN\r\n\r\n10/02/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n4590/2020 \r\n\r\n204468-5/16\r\n\r\nASSOCIAÇÃO MORADORES MORRO VITAL BRASIL\r\n\r\n03/06/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n6900/2020 \r\n\r\n207815-6/09\r\n\r\nCENTRO ESPIRITA TIAGO APOSTOLO\r\n\r\n23/03/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n6986/2020 \r\n\r\n210562-7/14\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n20/04/2020\r\n\r\n30 \r\n\r\n14397/2020\r\n\r\n115261-5/18\r\n\r\nBARRIER COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\n25/05/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n14555/2020\r\n\r\n218446-1/13\r\n\r\nHELIL BARRETO CARDOZO\r\n\r\n01/06/2020\r\n\r\n30 \r\n\r\n14738/2020\r\n\r\n214361-7/13\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n20/04/2020\r\n\r\n30 \r\n\r\n15044/2020\r\n\r\n232362-1/13\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n27/04/2020\r\n\r\n30 \r\n\r\n15923/2020\r\n\r\n201130-1/12\r\n\r\nMARCOS OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\n09/03/2020\r\n\r\n30 \r\n\r\n16228/2020\r\n\r\n215913-5/14\r\n\r\nMARCIA LAIT MORSE\r\n\r\n25/03/2019\r\n\r\n15 \r\n\r\n18889/2020\r\n\r\n209936-7/16\r\n\r\nHELIL BARRETO CARDOZO\r\n\r\n06/07/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n19451/2020\r\n\r\n205344-0/16\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n22/06/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n20191/2020\r\n\r\n241688-0/14\r\n\r\nHELIL BARRETO CARDOZO\r\n\r\n13/07/2020\r\n\r\n30 \r\n\r\n20254/2020\r\n\r\n217593-7/15\r\n\r\nMARCOS OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\n20/07/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n21972/2020\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n212646-1/13\r\n\r\nHELIL BARRETO CARDOZO\r\n\r\n16/03/2020\r\n\r\n30 \r\n\r\n6126/2020 \r\n\r\n222002-4/06\r\n\r\nMARCOS OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\n25/05/2020\r\n\r\n10 \r\n\r\n17081/2020\r\n\r\n203470-9/15\r\n\r\nMARCIA LAIT MORSE\r\n\r\n04/05/2020\r\n\r\n10 \r\n\r\n18115/2020\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela IRREGULARIDADE das contas, facultada a interposição de recurso de reconsideração, no PRAZO DE 30 DIAS, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da república, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n210562-7/14\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n20/04/2020\r\n\r\n14393/2020\r\n\r\n234955-6/12\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n08/06/2020\r\n\r\n15114/2020\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n231761-6/14\r\n\r\nMARCIA LAIT MORSE\r\n\r\n04/05/2020\r\n\r\n30 \r\n\r\n12296/2020\r\n\r\n210562-7/14\r\n\r\nNÚBIA COZZOLINO\r\n\r\n20/04/2020\r\n\r\n30 \r\n\r\n14396/2020\r\n\r\n234955-6/12\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n08/06/2020\r\n\r\n15 \r\n\r\n15116/2020\r\n\r\n241574-3/14\r\n\r\nASS MORADORES E AMIGOS DA FRONTEIRA\r\n\r\n09/09/2019\r\n\r\n15 \r\n\r\n18548/2020\r\n\r\n208963-7/13\r\n\r\nPEDRO PAULO SOARES FLORENZANO\r\n\r\n02/03/2020\r\n\r\n30 \r\n\r\n22146/2020\r\n\r\nId: 2277593"
                    ],
                    "2277594": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n204145-3/15\r\n\r\nMARCIA LAIT MORSE\r\n\r\n29/04/2020\r\n\r\n10 \r\n\r\n15401/2020\r\n\r\nId: 2277594"
                    ],
                    "2277614": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 205/2020\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Telepresencial Ordinária de 04/11/2020, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100.155-5/2019 - EDITAL DE LICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA PARA OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA/CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL AGUAS E ESGOTOS/Recurso de Reconsideração interposto por HÉLIO CABRAL MOREIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.352-4/2017 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/AUDITORIA DE CONFORMIDADE - EXTRAORDINÁRIA/PREFEITURA DE CARMO/Recurso de Reconsideração interposto por PAULO CÉSAR GONÇALVES LADEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.854-6/2014 - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE MANGARATIBA/Recurso de Reconsideração interposto por EVANDRO BERTINO JORGE.\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.995-7/2019 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS/Recurso de Revisão interposto por ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS.\r\n\r\nProcesso TCE nº 236.827-1/2019 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS/Recurso de Revisão interposto por ALCEBIADES SABINO DOS SANTOS.\r\n\r\nId: 2277614"
                    ],
                    "2277658": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 207/2020\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 04/11/2020, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205.459-2/2020 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA DE MAGÉ/Recurso de Reconsideração interposto por ANDERSON COZZOLINO - PROCURADOR HILÁRIO ESPÍRITO SANTO GUIMARÃES, OAB/RJ 159.539 e FERNANDO DE MELLO ABRAHÃO, OAB/RJ 45.952.\r\n\r\nId: 2277658"
                    ],
                    "2277615": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 206/2020\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO TELEPRESENCIAL ORDINÁRIA DE 04/11/2020\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nMUNICÍPIO: SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nINTERESSADO: GILBERTO MARTINS ESTEVES\r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 211.084-7/2020\r\n\r\nId: 2277615"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2277699": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 26.10.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 304.817-9/2019 - AUTORIZO o pagamento do valor total atualizado de R$ 1.610,85 (hum mil, seiscentos e dez reais e oitenta e cinco centavos), à servidora MARISA DE ALMEIDA PEREIRA, matrícula nº 02/2837/0-5, correspondente à parcela do 13º salário relativa ao exercício de 2019, nos termos da manifestação da COP, datada de 06.10.2020.\r\n\r\nProc. TCE nº 304.620-4/2019 - AUTORIZO o pagamento do valor total atualizado de R$ 1.110,43 (hum mil, cento e dez reais e quarenta e três centavos), à servidora FLÁVIA DA SILVA OLIVEIRA matrícula nº 02/2916/0-1, correspondente à parcela do 13º salário relativa ao exercício de 2019, nos termos da manifestação da COP, datada de 05.10.2020, tornando sem efeito a autorização proferida por esta SGA em 17.09.2020, publicada no diário oficial de 22.09.2020.\r\n\r\nId: 2277699"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2277511": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 26/10/2020\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 300.945-9/2020 - HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, de nº. 32/2020 - Contratação de empresa para prestação de serviços de assistência técnica on-site, com fornecimento de peças, objetivando a manutenção de impressoras, que teve como vencedoras as empresas: RIOTRON SERVIÇO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA., lote 01, com o preço total de R$ 31.320,30 (trinta e um mil, trezentos e vinte reais e trinta centavos); INT PRINT SERVIÇOS DE INFORMÁTICA EIRELI ME, lote 02, com o preço total de R$ 2.458,56 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2277511"
                        ],
                        "2277634": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO \r\n\r\nINSTRUMENTO TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nPROCESSO Nº 304.514-9/19.\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MPRJ.\r\n\r\nOBJETO : Integração institucional entre o MPRJ, por intermédio do seu Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - CEAF/MPRJ, com execução do Instituto de Educação Roberto Bernardes Barroso - IERBB/MPRJ e o TCE-RJ, por meio de sua Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ, visando à utilização de recursos humanos, físicos e materiais relacionados com as áreas afins de atuação dos Convenentes, bem como o intercâmbio de informações, conhecimento e experiências e, ainda, a realização de eventos, estudos e pesquisas a respeito de temas de interesse comum.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA : 5 (cinco) anos a partir da assinatura.\r\n\r\nDATA : 22/10/2020.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marcella Nina Soares - Matr. nº 02/4653 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Ricardo de Oliveira Razuk - Matr. 02/4663 (Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ).\r\n\r\nId: 2277634"
                        ],
                        "2277703": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 02 AO CONTRATO Nº 13/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 303.141-6/2020.\r\n\r\nPARTES :TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a EMPRESA TELEMAR NORTE LESTE S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de acesso IP permanente, dedicado e exclusivo, entre o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ e a Rede Mundial de Computadores, Internet e enlace de acesso da Escola de Contas e Gestão, todos os enlaces operacionais em regime de 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive feriados.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Alteração quantitativa do item 1, com fundamento no inciso I, alínea b, do art. 65, c/c o art. 58, inciso I, da Lei federal nº 8.666/93 e no parágrafo primeiro da cláusula primeira do Contrato, para melhor adequação às finalidades do serviço público. O aditamento contratual importará no acréscimo da velocidade da banda de transmissão dos 32 endereços de IP roteáveis de 200 Mbps para 300 Mbps, com marco inicial em 25/10/2020. A alteração contratual resultará em acréscimo do objeto contratual no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial mensal atualizado do item do contrato e de 4,98% (quatro vírgula noventa e oito por cento) do valor inicial total atualizado do item do contrato.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 7.759,50.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/10/2020.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Zylbert - Matr. nº 02/4331 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Bernardo Bulgarelli Labronici - Matr. nº 02/4271 (Coordenadoria-Geral de Infraestrutura e Suporte - CIS/DTI).\r\n\r\nId: 2277703"
                        ],
                        "2277702": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 14/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº: 303.141-6/2020.\r\n\r\nPARTES :TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa DATA CORPORE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de acesso IP permanente, dedicado e exclusivo, entre o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ e a Rede Mundial de Computadores, Internet e enlace de acesso da Escola de Contas e Gestão, todos os enlaces operacionais em regime de 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive feriados.\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Alteração quantitativa do item 2, com fundamento no inciso I, alínea b, do art. 65, c/c o art. 58, inciso I, da Lei federal nº 8.666/93 e no parágrafo primeiro da cláusula primeira do Contrato, para melhor adequação às finalidades do serviço público. O aditamento contratual importará no acréscimo da velocidade da banda de transmissão dos 32 endereços de IP roteáveis de 200 Mbps para 500 Mbps, com marco inicial em 30/10/2020. A alteração contratual resultará em acréscimo do objeto contratual no percentual de 13,53% (treze vírgula cinquenta e três por cento) do valor inicial mensal do contrato e de 2,63% (dois vírgula sessenta e três por cento) do valor inicial total do item do contrato.\r\n\r\nPREÇO TOTAL: R$ 10.500,00.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22/10/2020.\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Zylbert - Matr. nº 02/4331 (Coordenadoria de Gestão Administrativa e Contratual - CGA).\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Bernardo Bulgarelli Labronici - Matr. nº 02/4271 (Coordenadoria-Geral de Infraestrutura e Suporte - CIS/DTI).\r\n\r\nId: 2277702"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "2277600": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 40/2020\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.803-4/2019\r\n\r\nDIA: 11/11/2020\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE CENTRAIS TELEFÔNICAS HÍBRIDAS E DE COMUNICAÇÕES UNIFICADAS, INCLUINDO CONFIGURAÇÃO, TREINAMENTO TÉCNICO E OPERAÇÃO ASSISTIDA PARA OS PRÉDIOS DO TCE-RJ.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: ORÇAMENTO SIGILOSO\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.gov.br/compras \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTendo em vista a Pandemia de COVID-19 (SARS-CoV-2), e considerando os Atos Normativos TCE/RJ nº 186/2020, que instituiu o regime remoto temporário especial, e 189/2020, que suspendeu temporariamente as atividades presenciais desta Corte de Contas, não será divulgado endereço (local físico) de realização da sessão nem para obtenção do Edital de Licitação, que passam a ser, exclusivamente, divulgados pelos portais www.tce.rj.gov.br e www.gov.br/compras. Da mesma forma, ao invés de disponibilizar um número de telefone, informamos o e-mail pregoeiro@tce.rj.gov.br para dirimir quaisquer dúvidas no âmbito deste certame. \r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2277600"
                            ]
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        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2277755": [
                        "II - Ofícios",
                        "OFÍCIO GG/PL N° 383/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 26.10.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 156 de 2019 de autoria do Deputado Brazão que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9062, de 22 de outubro de 2020, que “O PODER EXECUTIVO PODERÁ INSTITUIR O SERVIÇO DE REGISTRO E REGULARIZAÇÃO DA VENDA DE VEÍCULOS POR MEIO ELETRÔNICO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 384/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 26.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 275, de 2019, de autoria da Deputada Renata Souza que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9063, de 22 de outubro de 2020, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SEMANA DA MULHER NO SAMBA“.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 385/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 26.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 236-A, de 2019, de autoria do Deputado Delegado Carlos Augusto que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9064, de 22 de outubro de 2020, que “AUTORIZA A CESSÃO DOS DISTINTIVOS AOS SERVIDORES DAS CARREIRAS DE SEGURANÇA PÚBLICA, APÓS APOSENTADORIA OU TRANSFERÊNCIA PARA INATIVIDADE“.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2277755"
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            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2277756": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 87/2019, QUE \"ALTERA OS ARTS. 2°, 3°, 4° E 5° DO DECRETO LEI N° 247 DE 21 DE JULHO DE 1975, QUE \"DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA SOBRE INCÊNDIO E PÂNICO.\" \r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n° 87/2019, de autoria do nobre Deputado Filippe Poubel, que \"ALTERA OS ARTS. 2°, 3°, 4° E 5° DO DECRETO LEI N° 247 DE 21 DE JULHO DE 1975, QUE \"DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA SOBRE INCÊNDIO E PÂNICO.\"\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDo exame da matéria, verificamos que o projeto de lei do ilustre Deputado versa sobre a alteração do Decreto Lei n° 247, de 21 de julho de 1975, que dispõe sobre a segurança sobre incêndio e pânico, vislumbrando uma atualização da legislação que instituiu a política primária de segurança sobre incêndio e pânico, originária de 1975, de fato, necessita ser adequado à atual conjuntura.\r\n\r\nEm que pese à iniciativa do autor, já existe o Projeto de Lei Complementar n° 59/2018, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela resolução n° 470/2017, que \"INSTITUI O CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nVale ressaltar que este projeto de lei complementar é resultado de um estudo da Comissão Parlamentar de Inquérito, instaurada para apurar a venda ilícita de laudo de exigência, certificado de aprovação e de certificado de registro por militares do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nÉ preciso assinalar que, durante o funcionamento da CPI, restou evidenciado que a legislação atual, ou seja, o Código de Segurança contra Incêndio e Pânico, está desatualizado, portanto, foram propostas alterações com intuito de adequar a legislação à nova realidade.\r\n\r\nUrge mencionar que, em seu Art. 57, o projeto de lei complementar revoga o Decreto-Lei nº 247, de 21 de julho de 1975, e as respectivas normas complementares.\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do projeto de lei em análise deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o Art. 123, do Regimento Interno, que assim dispõe:\r\n\r\n\"Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.\"\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer ao Projeto de Lei nº 87/2019 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei Complementar n° 59/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de outubro 2020. \r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17a Reunião Extraordinária Remota, realizada em 21 de outubro de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 87/2019 ao Projeto de Lei Complementar nº 59/2018.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, MÔNICA FRANCISCO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 958/2019, QUE “PROÍBE A VENDA DE PRODUTOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE USO CLÍNICO ODONTOLÓGICO RESTRITO À PESSOAS NÃO REGISTRADAS NO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator original: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\nRelator do vencido: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Márcio Canella, que \"proíbe a venda de produtos, equipamentos e materiais de uso clínico odontológico restrito a pessoas não registradas no conselho regional de odontologia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nO projeto de lei em análise tem por objetivo proibir a venda, empréstimo ou locação, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de produtos, equipamentos e materiais de uso restrito clínico-cirúrgico odontológicos às pessoas não registradas no Conselho Regional de Odontologia, salvo quando se tratar de acadêmico do curso de odontologia devidamente credenciado pela instituição de ensino superior.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que está em tramitando, nesta Casa de Leis, o Projeto de Lei n° 2164/2016, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que “Restringe o comércio de instrumentos odontológicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 958/2019 pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI N° 2164/2016.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 07 de outubro de 2020, aprovou o parecer do relator do Vencido pela ANEXAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 958/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 2164/2016, com voto em separado pela CONSTITUCIONALIDADE do Deputado Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO e WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI nº 958/2019, QUE “PROÍBE A VENDA DE PRODUTOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE USO CLÍNICO ODONTOLÓGICO RESTRITO À PESSOAS NÃO REGISTRADAS NO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator do voto em separado: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame visa proibir a venda, empréstimo ou locação, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de produtos, equipamentos e materiais de uso restrito clínico-cirúrgico odontológicos a pessoas não registradas no Conselho Regional de Odontologia, salvo quando se tratar de acadêmico do curso de odontologia devidamente credenciado pela instituição de ensino superior\r\n\r\nApresentada à Secretaria-Geral da Mesa Diretora em 01 de agosto de 2019, a proposição foi submetida à apreciação desta Comissão em 05 de agosto, que se manifesta quanto à relatoria por meio do presente. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDe acordo com o Art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa dos projetos apresentados.\r\n\r\nVerificou-se que a proposição em análise visa a proibição de venda, empréstimo ou locação, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de produtos, equipamentos e materiais de uso restrito clínico-cirúrgico odontológicos a pessoas não registradas no Conselho Regional de Odontologia, salvo quando se tratar de acadêmico do curso de odontologia devidamente credenciado pela instituição de ensino superior.\r\n\r\nNão se vislumbra óbice constitucional que impeça a tramitação da presente proposição nesta Casa Legislativa, posto que o Estado do Rio de Janeiro atuou na área de sua competência concorrente para legislar sobre proteção da saúde, visando, ainda, o combate ao exercício irregular da profissão de odontologia e criando mecanismos para uma melhor fiscalização, com apoio do próprio Conselho Regional de Odontologia.\r\n\r\nRessalta-se que o direito constitucional à saúde é determinado no Art. 196 da Constituição Federal e Art. 287 da Constituição Estadual, ficando cristalina a competência concorrente, na forma do Art. 24 da Constituição Federal, que assim postula:\r\n\r\n“Art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(....)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde.”\r\n\r\nSendo assim, voto pela CONSTITUCIONALIDADE do presente projeto de lei.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator do voto em separado\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1393/2019, QUE “REGULAMENTA AS FORMAS DE CANCELAMENTO E EXCLUSÃO DOS CONTRATOS DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE EM QUALQUER MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutores: Deputados MARTHA ROCHA, ALANA PASSOS e VALDECY DA SAÚDE\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria dos Deputados Martha Rocha, Alana Passos e Valdecy da Saúde, que “regulamenta as formas de cancelamento e exclusão dos contratos de planos privados de assistência à saúde em qualquer modalidade de contratação, no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende fazer com que regulamente as formas de cancelamento e exclusão dos contratos de planos privados de assistência à saúde em qualquer modalidade de contratação, no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEm que pese à iniciativa, “por mais ampla que seja a competência legislativa concorrente em matéria de defesa do consumidor (CF/88, art. 24, V e VIII) não autoriza os Estados-membros a editarem normas acerca de relações contratuais, uma vez que essa atribuição está inserida na competência da União Federal para legislar sobre direito civil (CF/88, art. 22, I). 3. Os Artigos. 22, VII e 21, VIII, da Constituição Federal atribuem à União competência para legislar sobre seguros e fiscalizar as operações relacionadas a essa matéria. Tais previsões alcançam os planos de saúde, tendo em vista a sua íntima afinidade com a lógica dos contratos de seguro, notadamente por conta do componente atuarial (ADI 4701, Relator(a): Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 13/08/2014, Processo Eletrônico DJe-163 Divulg. 22-08-2014 Public. 25-08- 2014)”.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 1393/2019 pela INCONSTITUCIONALILDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 21 de outubro de 2020, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1393/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, MÔNICA FRANCISCO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 1562/2019, QUE \"DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE ACOMPANHANTES NAS DEPENDÊNCIAS DAS UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA DOS HOSPITAIS, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO E MATERNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado DANNIEL LIBRELON\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que \"DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE ACOMPANHANTES NAS DEPENDÊNCIAS DAS UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA DOS HOSPITAIS, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO E MATERNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do nobre Deputado Danniel Librelon consiste em garantir a permanência de acompanhantes dos pacientes nas dependências das unidades de saúde e maternidades públicas e privadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApesar da louvável iniciativa e intenção do legislador, encontra-se em vigor a Lei nº 3.613/2019, que \"DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS E DAS AÇÕES DE SAÚ DE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\", já versando sobre a matéria tratada pelo projeto de lei sob análise, especialmente em seu Artigo 2°, inciso XV, ensejando o presente voto pela prejudicabilidade.\r\n\r\nSendo assim, diante do exposto, por estar o projeto de lei sob análise prejudicado pela lei em vigor, meu parecer é pela PREJUDICABILlDADE do Projeto de Lei 1562/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado CARLOS MINC - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 21 de outubro de 2020, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILlDADE do Projeto de Lei nº 1562/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente, JORGE FELlPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, MÔNICA FRANCISCO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1705/2019, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPESAS PRIVADAS DE TRANSPORTES PÚBLICO TERRESTRES A EQUIPAREM SEUS VEÍCULOS COM VALIDADOR ACESSÍVEIS AS PESSOAS COM NANISMO OU BAIXA ESTATURA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado GIL VIANNA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Gil Vianna, que “dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas privadas de transportes público terrestres a equiparem seus veículos com validador acessíveis às pessoas com nanismo ou baixa estatura no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise visa fazer com que os validadores dos cartões de transporte, nos veículos de transporte público terrestre, estejam disponíveis em altura adequada para atender as pessoas portadoras de nanismo.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar, uma vez que adentra em matéria de competência dos Municípios ao dispor sobre a organização do transporte coletivo.\r\n\r\n“Art. 30- Compete aos Municípios:\r\n\r\nI Legislar sobre assuntos de interesse local;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV- organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo que tem caráter essencial.”\r\n\r\nPor se tratar de tema deveras oportuno e considerando estar em vigor a Lei nº 7.329, de 08 de julho de 2016, que “Institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Lei de diretrizes para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e dá outras providências”, em obediência ao que preceitua o inciso III e parágrafo único do Artigo 4º e o inciso III do Artigo 5º, apresento parecer pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, ao Governo do Estado, em se tratando de transporte intermunicipal de passageiros.\r\n\r\n“Art. 4º - A Lei de Diretrizes para Acessibilidade, em consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos, obedecerá aos seguintes princípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - respeitar as pessoas com deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade, por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos.\r\n\r\nParágrafo único - para promover a acessibilidade, serão observadas as regras gerais previstas nesta Lei, complementadas pelas normas técnicas de acessibilidade da ABNT pelas disposições contidas na legislação em vigor.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 5º - São objetivos da Lei de Diretrizes para Acessibilidade:\r\n\r\nI - estabelecer mecanismos que acelerem e favoreçam a inclusão social da pessoa com deficiência;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - incluir a pessoa com deficiência, respeitadas as suas peculiaridades, em todas as iniciativas governamentais relacionadas à educação, à saúde, ao trabalho, à edificação pública, à seguridade social, à assistência social, ao transporte, à habitação, à cultura, ao esporte e ao lazer;”\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 1705/2019 pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 21 de outubro de 2020, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, do Projeto de Lei nº 1705/2019.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, MÔNICA FRANCISCO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3021/2019, QUE “REDUZ TEMPORARIAMENTE OS VALORES DAS ANUIDADES DOS CONSELHOS PROFISSIONAIS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FILIPPE POUBEL\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(INCONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Filippe Poubel, que “reduz temporariamente os valores das anuidades dos conselhos profissionais”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende reduzir, até 31 de dezembro de 2021, os valores das anuidades do Conselho de Educação Física.\r\n\r\nDe acordo com a redação do projeto, as anuidades seriam reduzidas em 100% (cem por cento), no ano de 2020 e em 50% (cinquenta por cento) no ano de 2021 para os profissionais e empresas.\r\n\r\nAinda pretende fazer com que o Conselho estabeleça REFIS, para que as empresas possam resolver as pendências financeiras e se regularizarem junto ao Conselho.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa, o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento que a anuidade são contribuições no interesse de categorias profissionais, tributo previsto no Art. 149 da Constituição Federal, sujeito à regulamentação por lei federal e administrado por entidades de natureza autárquica.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 3021/2020 pela INCONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 21 de outubro de 2020, aprovou o parecer do relator pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 3021/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, MÔNICA FRANCISCO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1905/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONFINAMENTO DE ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutora: Deputada: MARTHA ROCHA\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Martha Rocha, que “dispõe sobre a proibição do confinamento de animais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR \r\n\r\nO projeto de lei em análise é de grande importância, pois visa proibir o confinamento de animais. Ocorre, entretanto que está em vigor a Lei nº 8145 de 2018, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3.900, DE 19 DE JULHO DE 2002, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE PROTEÇÃ0 AOS ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANERIO”.\r\n\r\nA questão do confinamento está expressamente tratada no Artigo 5º-A inciso II da referida Lei 8145/2018.\r\n\r\n“Art. 5º-A Considera-se abuso ou maus-tratos contra os animais, entre outras condutas cruéis:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - privá-los de espaço que garanta a sua locomoção, higiene, comodidade, conforto sonoro, circulação de ar e temperatura adequada, observadas as necessidades de cada espécie, bem como mantê-los embarcados sem água e alimento por tempo superior às necessidades de cada espécime, conforme laudo veterinário; de acordo com Anexos I, II e III;”\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei nº 1905/2020 pela PREJUDICABILIDADE. \r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 21 de outubro de 2020, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1905/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, MÔNICA FRANCISCO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1991/2020, QUE “ALTERA A LEI ESTADUAL N° 4.892, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NOS ITENS DA CESTA BÁSICA O ÁLCOOL GEL”.\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis, que \"altera a Lei Estadual nº 4.892, de 1º de novembro de 2006, que dispõe sobre os produtos que compõe a cesta básica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para incluir nos itens da cesta básica o álcool gel\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão obstante o inegável mérito da proposição, a matéria de que trata o presente projeto já teve seu objeto tratado pelo pela Lei nº 8.771/2020, de autoria dos Deputados André Ceciliano, Gustavo Tutuca, Martha Rocha, Luiz Paulo, Lucinha, Sérgio Fernandes, Rosenverg Reis, Renan Ferreirinha, Rodrigo Bacellar, Renato Zaca, Márcio Canella, Chicão Bulhões, Dani Monteiro, Welberth Rezende, Léo Vieira, Carlos Minc, Valdecy Da Saúde, Capitão Nelson, Rosane Félix, Carlo Caiado, Eliomar Coelho, Val Ceasa, Alana Passos, Mônica Francisco, Waldeck Carneiro, Flávio Serafini, Anderson Moraes, Franciane Motta, Renato Cozzolino, Márcio Pacheco, Dionísio Lins, Marcelo Do Seu Dino, Max Lemos, Renata Souza, Gustavo Schmidt, Samuel Malafaia, Enfermeira Rejane, Carlos Macedo, Filipe Soares, Chico Machado, Alexandre Freitas, Brazão, Dr. Serginho, Filippe Poubel, Bebeto, Marina, Jorge Felippe Neto, Danniel Librelon, Zeidan Lula, Capitão Paulo Teixeira, Rodrigo Amorim, Marcos Muller e Coronel Salema que “ALTERA A LEI Nº 4.892, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, PARA INCLUIR NA LISTA DE PRODUTOS DA CESTA BÁSICA O ÁLCOOL GEL.”\r\n\r\nDesse modo, estamos diante de uma prejudicabilidade, que impede o prosseguimento da tramitação do presente projeto de lei, conforme dispõe o Artigo 142, inciso I, do Regimento Interno, a saber:\r\n\r\n“Art. 142. Consideram-se prejudicados:\r\n\r\nI - a discussão ou votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal;”.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1991/2020 pela aprovação do Projeto de Lei nº 8771/2020. \r\n\r\nSala das Comissões, 14 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 21 de outubro de 2020, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 1991/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, MÔNICA FRANCISCO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3024/2020, QUE “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE AGUA E ESGOTO, SOB CONCESSÃO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O COMBATE A PANDEMIA DE COVID 19, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MACEDO e DR. SERGINHO\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de projeto de lei que dispõe sobre o serviço de água e esgoto, sob concessão no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, durante o combate a pandemia de COVID-19.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição em análise determina que as concessionárias de serviço público de água e esgoto, no Estado de Rio de Janeiro, ficam impedidas de negar atendimento solicitado pelos usuários com débito, enquanto perdurar o Estado de Calamidade, causada pela pandemia do COVID-19. Pelo projeto o usuário do serviço de água e esgoto, poderá solicitar a suspensão do serviço de abastecimento, sem que haja a cobrança pelo serviço, mesmo se existirem débitos em aberto. Enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia causada pelo COVID-19, não poderão, por esses motivos, as concessionárias de serviços de fornecimento de água e tratamento de esgoto, deixar de realizar quaisquer dos serviços de manutenção, abastecimento, atendimento de emergência, acordo de parcelamento, e outras solicitações por débito do usuário.\r\n\r\nTramita na Casa o Projeto de Lei nº 2039/2020, que dispõe sobre a suspensão da cobrança pela prestação de serviços essenciais às famílias de baixa renda ou desempregados durante a pandemia do COVID-19. Entendo que se trata de matéria análoga, motivo pelo qual o meu parecer é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 2039/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE FELIPPE NETO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 21 de outubro de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3024/2020 ao Projeto de Lei nº 2039/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, MÔNICA FRANCISCO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3058/2020, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE APOIO À CULTURA - APOIA CULTURA COMO MEDIDA PARA MITIGAÇÃO DOS IMPACTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS NO SETOR CULTURAL DECORRENTES DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutora: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, que “institui o programa especial de apoio à cultura - apoia cultura como medida para mitigação dos impactos econômicos e sociais no setor cultural decorrentes da pandemia do Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende autorizar o Poder Executivo a instituir o Programa Emergencial de Apoio à Cultura - APOIA CULTURA, com ações emergenciais destinadas ao setor cultural, inserido nas medidas necessárias para mitigação dos impactos econômicos e sociais decorrentes da pandemia do Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe acordo com a redação do projeto de lei, farão jus ao programa “APOIA CULTURA” trabalhadores/as da cultura e coletivos e instituições culturais.\r\n\r\nEm que pese a iniciativa o projeto de lei não deve prosperar, na medida em que está em vigor a Lei nº 8.772, de 23 de março de 2020, que “Autoriza o Governo do Estado do Rio de Janeiro a prover renda mínima emergencial a empreendedores solidários, em casos de emergência ou calamidade, na forma que menciona” e a Lei nº 8827, de 14 de maio de 2020, que “Autoriza o Poder Executivo a promover ação de fomento emergencial para os pontos de cultura durante o combate ao vírus COVID-19”.\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao Projeto de Lei n° 3058/2020 pela PREJUDICABILIDADE\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 21 de outubro de 2020, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3058/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, MÔNICA FRANCISCO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3089/2020, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E GESTÃO DE MEMORIAL EM HOMENAGEM ÀS VÍTIMAS DA COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n(PREJUDICABILIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei em exame pretende autorizar o Poder Público a disponibilizar um espaço coletivo para implementação de um memorial em homenagem às vítimas da COVID-19.\r\n\r\nApresentada a proposta em 01 de setembro de 2020, em 03 do mesmo mês foi distribuída para apreciação por essa Comissão de Constituição e Justiça. É o relatório.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e se destina a autorizar o Poder Público a disponibilizar um espaço coletivo para implementação de um memorial em homenagem às vítimas da COVID-19. A justificativa do projeto estaria pautada na garantia de amparo àqueles cidadãos que não puderam realizar um velório digno aos seus familiares, por decorrência das medidas de isolamento impostas para o combate ao Coronavírus.\r\n\r\nEm que pese o louvável intento do projeto, de proporcionar um recinto em homenagem às vítimas do novo Coronavírus, seu prosseguimento restou prejudicado pela Lei nº 8.996/2020, aprovada em 31 de agosto de 2020.\r\n\r\nIsso porque, a legislação aprovada, oriunda do Projeto de Lei nº 2729/2020 de autoria da Deputada Dani Monteiro, já abarcou a sugerida criação, senão veja-se:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE MEMORIAL EM HOMENAGEM ÀS VÍTIMAS DO NOVO CORONAVÍRUS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nNesse sentido, certo de que a matéria tratada no presente projeto afigura-se análoga àquela fixada pela Lei Estadual nº 8.996/2020, imperioso concluir pela sua prejudicabilidade, por força do Artigo 142, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nEm face do exposto, o parecer é pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3089/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO BACELLAR - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 21 de outubro de 2020, aprovou o parecer do relator pela PREJUDICABILIDADE do Projeto de Lei nº 3089/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, MÔNICA FRANCISCO, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3093/2020, QUE “AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CURSO DE PRÉ VESTIBULAR GRATUITO NO ÂMBITO ESTADUAL, COM PRIORIDADE PARA ALUNOS QUE NÃO TIVERAM OPORTUNIDADE DE ASSISTIR AULAS ONLINE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(ANEXAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do nobre Deputado Renato Cozzolino, que dispõe sobre a autorização da criação do curso de pré-vestibular gratuito no âmbito estadual e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nDo exame da matéria verificamos que o projeto em tela autoriza o Poder Executivo a instituir o curso pré-vestibular gratuito, objetivando o atendimento prioritário aos alunos oriundos das escolas públicas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e que não tiveram oportunidade de assistir aulas online em virtude da COVID-19.\r\n\r\nContudo, não obstante o inegável mérito da proposição, tramita nesta Egrégia Casa de Leis matéria análoga ao projeto de lei sob análise. Trata-se do Projeto de Lei n° 402/2015, de autoria do nobre Deputado Renato Cozzolino, que “FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CURSO PRÉ-VESTIBULAR GRATUITO NO ÂMBITO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nNesse sentido, a tramitação do projeto de lei em análise deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o Art. 123, do Regimento Interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nRazão pela qual o meu parecer ao Projeto de Lei nº 3093/2020 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 402/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de setembro 2020.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 17ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 21 de outubro de 2020, aprovou o parecer do relator pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 3093/2020 ao Projeto de Lei nº 402/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente, JORGE FE LIPPE NETO, LUIZ PAULO, membros efetivos; WALDECK CARNEIRO, MÔNICA FRANCISCO, suplentes.\r\n\r\nId: 2277756"
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                    "2277757": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "* ATO \"E\"/MD/Nº 707/2019\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 1835/2019,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CRISTIANE KELLY ASSIS DA SILVA, matrícula nº 424.575-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Rodrigo Amorim, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 06.02.2019.)\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 26.10.2020.\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 212/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32 do Regulamento da Secretaria e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12593/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o servidor requisitado EDNARDO IZIDORIO LIMA, matrícula nº 308.270-8, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 22.10.2020\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12377/2020 - GRAZIELLE GONÇALVES DE SÁ\r\n\r\nJOYCE LESSA DA SILVA CASTRO\r\n\r\nALINE DE SOUZA LEITE\r\n\r\nEDINEA ALMEIDA CORDEIRO NOGUEIRA\r\n\r\nPAULO HENRIQUE BARRETO BARBOSA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nEm 23.10.2020\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n10480/2020 - CARLOS ALBERTO BATISTA DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2277757"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2277758": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nAspectos polêmicos dos esportes de ação (Airsoft/Paintball)\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), ainda em conformidade com as boas práticas de segurança e distanciamento social, realizará a Live “Aspectos polêmicos dos esportes de ação (Airsoft/Paintball)”. A proposta da live é ampliar os debates sobre a prática dos esportes de ação conhecidos como Airsoft e Paintball, com ênfase nas iniciativas legislativas apresentadas na ALERJ, proporcionando diálogo entre os praticantes.\r\n\r\nCarga horária: (apresentação e interação com o público): 1h30\r\n\r\nData: 11 de novembro, quarta-feira, às 10 horas\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Alerj, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\n“Aspectos polêmicos dos esportes de ação (Airsoft/Paintball)”\r\n\r\nIntrodução. Aspectos polêmicos do esporte (autorização, compra, venda, fardamento e trânsito com equipamento), Lei n° 7655/17 (regulamentação do esporte no RJ) e Projeto e Lei º 2963/2020 (obrigatoriedade numeração de equipamento no RJ).\r\n\r\nConvidado: Dr. Guilherme José Pereira - Publicitário graduado pela UniverCidade, Advogado, graduado em Direito pela Universidade Santa Úrsula, Especialista em Direito da Propriedade Intelectual pela Universidade Candido Mendes, Especialista em Direito Imobiliário pela PUC-RJ, Conselheiro Esportivo Interestadual da Federação Cearense Desportiva de Airsoft e ex-membro da Comissão de Direito Desportivo da OAB/RJ, membro da Comissão de Direito Imobiliário da OAB/Campinas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA LIVE: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nEm 8 de outubro de 2020.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nELERJ VIRTUAL: ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), ainda em conformidade com as boas práticas de segurança e distanciamento social durante a pandemia, dará continuidade ao Projeto ELERJ VIRTUAL - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020, durante o mês de outubro.\r\n\r\nO objetivo é realizar lives com temas de relevância ao pleito eleitoral municipal e dessa forma atingir o maior número servidores da Alerj, das Câmaras Municipais, pré-candidatos e outros públicos, conforme cronograma abaixo:\r\n\r\nCarga horária das lives (apresentação e interação com o público): 1h30\r\n\r\nas candidaturas independentes e a crise de representatividade do sistema partidário brasileiro\r\n\r\n7 de outubro - quarta-feira - 10h\r\n\r\nA gênese da estrutura partidária nacional. A crise de representação política. Os riscos para a democracia. Os modelos eleitorais comparados. A possibilidade de adoção das candidaturas independentes no Brasil.\r\n\r\nConvidado: Rodrigo Mezzomo - Doutorando em Direito pela Universidade Veiga de Almeida, mestre em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie-SP, graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Professor de Direito Empresarial, Propriedade Intelectual e Direito Processual Civil no curso de graduação em Direito da Faculdade Presbiteriana Mackenzie-Rio.\r\n\r\nPropaganda eleitoral por redes sociais e condutas vedadas no dia da eleição: limites e consequências jurídicas\r\n\r\n22 de outubro - quinta-feira - 10h\r\n\r\nAlterações constitucionais (EC 97/17 e EC 107/20). Propaganda eleitoral na Lei das Eleições e a liberdade de expressão e de manifestação (Lei 9.504/97 n/f Lei 13.488/17). Condutas permitidas e vedadas previstas na Lei das Eleições. Lei 6.091/74. Representação por propaganda irregular. Resolução TSE 23.610/19.\r\n\r\nConvidado: Luis Renato Ribeiro Pereira de Almeida - Advogado. Mestrando em Direito Constitucional (UFF). Pós-graduação em Direito Processual (UFF). Pós-graduação em Ministério Público e Ordem Jurídica (IEP/MPRJ). Bacharel em Direito (UFF).\r\n\r\nAutocontrole de constitucionalidade PELO Poder Legislativo\r\n\r\n29 de outubro - quinta-feira - 10h\r\n\r\nDefinição;\r\n\r\nCaracterísticas;\r\n\r\nElementos;\r\n\r\nEfeitos;\r\n\r\nExemplos práticos\r\n\r\nConvidado: Hélio Nascimento - Graduado em Direito pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Advogado. Exerce o cargo de Assessor Jurídico na Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (PGJ/MPRJ).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DAS LIVES: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nEm 14 de setembro de 2020.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E OS IMPACTOS SOCIAIS \r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com a Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB/RJ, realizará o Seminário 'A Proteção de Dados Pessoais e os Impactos Sociais', no formato online, a ser transmitido pelos canais virtuais da ALERJ/ELERJ.\r\n\r\nO seminário tem por objetivo apresentar um panorama social, tecnológico e jurídico acerca da Proteção de Dados Pessoais, que possam contribuir na defesa dos direitos humanos.\r\n\r\nO evento é destinado a servidores efetivos, comissionados e requisitados da Alerj, servidores das Câmaras Municipais, advogados e público em geral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA TOTAL: 4 (quatro) horas, sendo 2 horas a cada dia.\r\n\r\nDATAS DAS LIVES: 26 e 27 de outubro de 2020, segunda e terça-feira, respectivamente.\r\n\r\nHorário: 10h às 12h.\r\n\r\nMEDIADORES: Ana Carolina Lima, advogada, membro do AqualtuneLab e Arthur Almeida, Advogado, membro do AqualtuneLab.\r\n\r\nPROGRAMAÇÃO:\r\n\r\nDIA 26/10 - SEGUNDA-FEIRA\r\n\r\n10h - ABERTURA\r\n\r\n10h10 - PAINEL 1 - OS IMPACTOS DA TECNOLOGIA PARA A PRÁTICA CIDADÃ.\r\n\r\nTema: Proteção de Dados, Racismo e Algoritmos\r\n\r\nPalestrante: Tarcízio Silva\r\n\r\nMinibio: criador da Desvelar, Mestre em Comunicação e Cultura Contemporâneas pela UFBA e realiza doutorado em Ciências Humanas e Sociais pela UFABC, estudando as relações entre tecnologia e raça, racismo, branquitude e negritude. Desenvolve e ensina métodos digitais de pesquisa aplicadas a campos mercadológicos, político-eleitorais e terceiro setor, cofundador do IBPAD. Co-editou publicações como Comunidades, Algoritmos e Ativismos Digitais: olhares afrodiaspóricos (LiteraRUA, 2020), Monitoramento e Pesquisa em Mídias Sociais: metodologias, aplicações e inovações (Uva Limão, 2016) e Para Entender o Monitoramento de Mídias Sociais (2012). Website: https://tarciziosilva.com.br/blog/\r\n\r\n10h40\r\n\r\nTema: O uso de dados pelo Poder Público\r\n\r\nPalestrante: Estela Aranha - Presidente da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB RJ\r\n\r\nMinibio: Sócia fundadora do escritório Estela Aranha Advocacia. Especialista em Direito Digital. Presidente da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB/RJ. Coordenadora adjunta do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim-RJ), Coordenadora do Grupo de Estudos Avançados do GEA - Surveillance Tecnologia e Controle e Presidente da Secretaria de Proteção de Dados e Direitos Fundamentais do Instituto de Direitos Humanos Joaquin Herrera Flores.\r\n\r\n11h10\r\n\r\nTema: A LGPD e a segurança pública\r\n\r\nPalestrante: Pablo Nunes\r\n\r\nMinibio: Doutor em Ciência Política pelo Instituto de Estudos Sociais e Políticos (IESP-UERJ). É coordenador adjunto do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania - CESeC onde coordena a área de pesquisa da Rede de Observatórios da Segurança, além de participar de pesquisas relacionadas aos temas de juventude, gestão e modelos de policiamento, análise de índices criminais, mídia e violência.\r\n\r\n11h40 às 12h - Debate\r\n\r\nDIA 27/10 - TERÇA-FEIRA\r\n\r\nPAINEL 2 - TECNOLOGIA E EXCLUSÃO: OS DESAFIOS PARA AS POLÍTICAS PÚBLICAS.\r\n\r\n10h\r\n\r\nTema: LGPD, tecnologia e exclusão\r\n\r\nPalestrante: Diego Cerqueira\r\n\r\nMinibio: Engenheiro de Software, Bacharel em Sistemas de Informação, Mestrando em Engenharia de Sistemas e Ciência da Computação (PESC) na UFRJ. Acredita no bom uso da tecnologia, a partir da atuação em temáticas relacionadas a Civic Tech e GovTech, com enfoque no combate à Desinformação, Bots e Automação, Educação Midiática e Inovação no Legislativo. Pesquisador no Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio (ITS Rio) na área de Democracia e Tecnologia. Líder Técnico dos projetos Mudamos (mudamos.org) e Pegabot (pegabots.com.br).\r\n\r\n10h30\r\n\r\nTema: Dados sensíveis e a não discriminação\r\n\r\nPalestrante: Caitlin Mulholland\r\n\r\nMinibio: Coordenadora de Graduação e do Mestrado Profissional em Direito Civil da PUC-Rio. Professora da Graduação e do Programa de Pós-graduação do Departamento de Direito da PUC-Rio. É também coordenadora do Núcleo Legalite (Direito e Novas Tecnologias) da PUC-Rio. É Doutora em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. É autora de livros e de diversos artigos em revistas especializadas. Sua área de atuação é em Direito Civil e temas de proteção de dados e Inteligência Artificial no Brasil. Foi professora convidada da Escola de Governança da Internet em 2019.\r\n\r\n11h\r\n\r\nTema: Ativismo digital: como cidadãos influenciam políticas públicas através das pressões realizadas na internet\r\n\r\nPalestrante: Debora Pio\r\n\r\nMinibio: Cria da Vila Kennedy, graduada em jornalismo pela PUC-Rio, doutoranda e mestre pela Escola de Comunicação da UFRJ. Atuou em veículos da grande mídia como TV Globo e Jornal o Globo e hoje coordena o Meu Rio, projeto do laboratório de ativismo Nossas. Pesquisa tecnologias de reconhecimento facial e racismo algorítmico.\r\n\r\n11h30 às 12h - Debate\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: facebook.com/escoladolegislativorio e transmissão ao vivo pela\r\n\r\nTV Alerj.\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nEm 08 de outubro de 2020.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nELERJ VIRTUAL: ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020\r\n\r\nRETA FINAL DA CAMPANHA ELEITORAL: O QUE FAZER?\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), ainda em conformidade com as boas práticas de segurança e distanciamento social, realizará a Live “RETA FINAL DA CAMPANHA ELEITORAL: O QUE FAZER?”, encerrando assim o projeto Elerj Virtual: Eleições Municipais 2020, que durante o segundo semestre apresentou temas de grande relevância para a construção do pensamento político do eleitor e formação prática do candidato, essenciais ao pleito eleitoral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 horas\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Alerj, das Câmaras Municipais, pré-candidatos e outros públicos.\r\n\r\nDATA: 5 de novembro, quinta-feira.\r\n\r\nHORÁRIO: 10 horas\r\n\r\n“RETA FINAL DA CAMPANHA ELEITORAL: O QUE FAZER?”\r\n\r\n“Inimigo ou oponente: a arte de discordar”\r\n\r\nEduardo Murad - Doutor em Comunicação. Publicitário. Professor da UFF e da UERJ. Consultor, Storyteller, Pitch Trainer, PNL Practitioner, Coach, Mentor e Facilitador. Autor de diversos livros.\r\n\r\n“Vira-voto: COMO avançar na reta final?”\r\n\r\nFernanda Galvão - Jornalista, master coach e consultora política. Coordenadora na Subdiretoria Geral de Comunicação Social da Alerj.\r\n\r\n“O que fazer pAra não errar nas contas”\r\n\r\nGustavo Montez - Especialista em Contabilidade Eleitoral e Membro da Comissão de Contabilidade Eleitoral e Partidária do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n“Propaganda eleitoral e condutas vedadas: cuidados na reta final da campanha eleitoral à luz da normatização em vigor”\r\n\r\nLuis Renato Ribeiro Pereira de Almeida - Advogado. Mestrando em Direito Constitucional (UFF). Pós-graduação em Direito Processual (UFF). Pós-graduação em Ministério Público e Ordem Jurídica (IEP/MPRJ). Bacharel em Direito (UFF).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA LIVE: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nEm 8 de outubro de 2020.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2277758"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2277496": [
                    "V - Ata",
                    "BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 15.138.043/0001-05 - NIRE 3330016289.5\r\n\r\nAta da Reunião Extraordinária do Conselho de Administração da BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A. realizada em 31 de março de 2020. ATA Nº 013/2020. Local, Data e Hora: reunião realizada, virtualmente, através do Portal de Governança Corporativa da companhia, no dia trinta e um de março de 2020, às 17h, conforme prerrogativa do artigo 24, parágrafo único do Regimento Interno do Conselho de Administração. Presenças: participaram os membros titulares do Conselho de Administração, os Srs. Bernardo de Azevedo da Silva Rothe, Helio Oliveira Portocarrero de Castro, Mansueto Facundo de Almeida Júnior, Marcelo Pacheco dos Guaranys, Silvano Gianni e a Sra. Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga. Como secretário da reunião, o Presidente da companhia, Sr. Antonio Gustavo Matos do Vale. Pauta: (1) Reeleição Diretoria - Mandato 2020/2023 - conforme previsão do artigo 12, V do Estatuto Social da companhia, o Conselho de Administração decidiu, por unanimidade, reeleger com mandato de 03 (três) anos, a expirar na Assembleia Geral Ordinária do ano de 2023, os administradores a seguir: (i) Presidente - Sr. Antonio Gustavo Matos do Vale, brasileiro, casado, bancário, portador da carteira de identidade nº MG-134.816, expedida pela Polícia Civil/MG, inscrito no CPF sob o n° 156.370.266-53, residente e domiciliado em Brasília/DF, com endereço comercial na Rua Senador Dantas nº 105 - 10º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ - CEP 20031-923; (ii) Diretor Comercial - Sr. Marcelo Gonçalves Farinha, brasileiro, casado, bancário, portador da carteira de identidade nº 12158241, expedida pelo SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 063.750.328-73, residente e domiciliado em Brasília/DF, com endereço comercial na Rua Senador Dantas, nº 105, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20031-923; (iii) Diretor sem Designação Especial - Sr. Frederico Guilherme Fernandes de Queiroz Filho, brasileiro, casado, bancário, portador da carteira de identidade nº 2.741.646, expedida pela SSP/DF, inscrito no CPF sob o n° 655.538.534-00, residente e domiciliado em Brasília/DF, com endereço comercial na Rua Senador Dantas, nº 105, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20031-923. (1.1) o Presidente e Diretores ora eleitos, declaram não estarem incurso em nenhum crime que os impeça da prática de atos mercantis, encontrando-se, portanto, livres e desimpedidos para ocuparem cargo da administração de sociedades comerciais, em observância ao disposto no artigo 147, § 1º da Lei 6.404/76. Declaram, ainda, que preenchem as condições previstas no Anexo II da Resolução CNSP nº 330, de 2015. (2) Composição da Diretoria - face à deliberação no item 1, a Diretoria da Brasilcap Capitalização S.A. ficará assim constituída: Nome/Cargo: Antonio Gustavo Matos do Vale - Presidente; Marcelo Gonçalves Farinha - Diretor Comercial; Frederico Guilherme F. de Queiroz Filho - Diretor sem designação especial. (3) Funções dos Diretores Estatutários: o Conselho de Administração, com base na delegação de competência conferida pelas Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias Cumulativas de 28/03/2019, e em atendimento à Carta Circular nº 9/2014/SUSEP/CGRAT, de 28/03/2014, e a Carta Circular nº 1/2016/SUSEP/CGRAT, de 29/02/2016, decide atribuir aos membros da Diretoria as funções específicas dos diretores estatutários como segue: a) Funções de caráter executivo ou operacional: Membro da Diretoria/Cargo/Função Específica: Frederico Guilherme F. de Queiroz Filho - Diretor - Diretor responsável pelas relações com a Susep (Circular SUSEP 234/03, art. 1º, I); Frederico Guilherme F. de Queiroz Filho - Diretor - Diretor responsável técnico (Circular SUSEP 234/03, art. 1º, II e Resolução CNSP 321/15, art. 2º-A, II); Marcelo Gonçalves Farinha - Diretor Comercial - Diretor responsável administrativo-financeiro (Circular SUSEP 234/03, art. 1º, III); Marcelo Gonçalves Farinha - Diretor Comercial - Diretor responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade (Resolução CNSP 321/15, art. 2º-A, III). b) Funções de caráter de fiscalização ou controle: Membro da Diretoria: Cargo/Função Específica: Antonio Gustavo Matos do Vale - Presidente - Diretor responsável pelo cumprimento do disposto na Lei 9.613, de 1998 (Circulares SUSEP 234/03, art. 1º, IV e 445/12, art. 2º, §2º); Antonio Gustavo Matos do Vale - Presidente - Diretor responsável pelos controles internos (Circular SUSEP 249/04, art. 9º); Antonio Gustavo Matos do Vale - Presidente - Diretor responsável pelos controles internos específicos para a prevenção contra fraudes (Circular SUSEP 344/07, art. 2º, P.U.). (4) Reeleição do Comitê de Auditoria - Mandato 2020/2021 - conforme previsão do artigo 12, VI do Estatuto Social da companhia, o Conselho de Administração decidiu, por unanimidade, reeleger os membros: (i) Ilenor Elemar Zingler, brasileiro, casado, mestre em administração, portador da carteira de identidade nº 8010707266, emitida pela SSP/RS, inscrito no CPF sob o n° 265.768.210-34, residente e domiciliado em Brasília/DF, com endereço comercial no SAUN, Quadra 5, Lote B, Edifício BB, Torre III, 14º andar, Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70040-912; e (ii) José Fiel Faria Loureiro, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 07.241.901-3, emitida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o n° 013.018.227-36, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, com endereço comercial na Praça Vinte e Dois de Abril, nº 36, 6º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20021-370. (4.1) todos os membros reeleitos para o Comitê de Auditoria, terão mandato de 01 (um) ano, renovável, a critério do Conselho de Administração, por períodos de igual duração, até o limite permitido na regulamentação vigente. (5) Composição do Comitê de Auditoria - face à deliberação no item 4, o Comitê de Auditoria da Brasilcap Capitalização S.A. ficará assim constituído: Nome/Cargo: Ilenor Elemar Zingler - Membro - Coordenador; José Fiel Faria Loureiro - Membro; VAGO - Membro. (6) Encerramento - nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião. Presidente: Bernardo de Azevedo Silva Rothe. Conselheiros: Helio Oliveira Portocarrero de Castro, Marcelo Pacheco dos Guaranys, Mansueto Facundo de Almeida Júnior, Silvano Gianni e a Sra. Maria do Carmo Nabuco de Almeida Braga. Secretário: Antonio Gustavo Matos do Vale. Confere com o original da Ata lavrada em livro próprio. Antonio Gustavo Matos do Vale - Secretário - CPF nº 156.370.266-53; Antonio Gustavo Matos do Vale - Assinado de forma digital. Homologada pela PORTARIA SUSEP/CGRAT Nº 415, de 2 de julho de 2020 e o que consta do Processo SUSEP nº 15414.605357/2020-46. Jucerja - Certifico o arquivamento em 06/10/2020 sob o nº 00003946509. Protocolo: 00-2020/206980-0 em 05/10/2020. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2277496"
                ],
                "2277480": [
                    "V - Ata",
                    "SOTREX S/A\r\n\r\nCNPJ/MF nº 21.483.057/0001-69 - NIRE 33300314377\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 13 de Outubro de 2020. 1. Data, Hora e Local: Na sede da SOTREX S.A. (“Companhia”) na Avenida Brasil nº 7.200, parte, Ramos, CEP 21030-001, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, às 09:00 horas, do dia 13 de outubro de 2020. 2. Convocação e Presença: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença. Em face disto, foi dispensada a comprovação da publicação dos Editais de Convocação, conforme disposto no artigo 124, §4º da Lei 6.404, de 15.12.76. 3. Mesa e Ins talação da Assembleia: Assumiu a presidência o Sr. Marcelo Orberg que convidou o Sr. Luiz Carlos Barretti Júnior, para secretariar os trabalhos. Composta a mesa, foi declarada instalada a Assembleia para deliberação sobre os assuntos previstos na Ordem do Dia. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) Redução do Capital Social; e (ii) Consolidação do Estatuto Social. 5. Deliberações Tomadas: Após votação, dos acionistas com direito a voto, foi apurado que por unanimidade do capital social votante, foram tomadas as seguintes deliberações: 5.1. Diante do cancelamento de 555.165 (quinhentas e cinquenta e cinco mil e cento e sessenta e cinco) ações ordinárias de emissão da Companhia mantidas em tesouraria, todas nominativas e sem valor nominal, deliberada na Assembleia Geral Extraordinária ocorrida em 31 de agosto de 2020, foi revisada e verificada a necessidade de redução do capital social da Companhia em razão de seu valor excessivo, conforme disposto no artigo 173 da Lei das Sociedades Anônimas, como contrapartida do cancelamento das ações em tesouraria. Diante da decisão ora adotada, resolvem os acionistas reduzir o capital social no valor de R$ 2.046.916,13 (dois milhões, quarenta e seis mil, novecentos e dezesseis reais e treze centavos), passando assim o capital social da Companhia de R$ 112.247.764,12 (cento e doze milhões, duzentos e quarenta e sete mil, setecentos e sessenta e quatro reais e doze centavos), totalmente integralizado, dividido em 33.390.937 (trinta e três milhões, trezentas e noventa mil e novecentas e trinta e sete) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal para R$ 110.200.847,99 (cento e dez milhões, duzentos mil, oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e nove centavos) totalmente integralizado, dividido em 33.390.937 (trinta e três milhões, trezentas e noventa mil e novecentas e trinta e sete) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal”. Com base na decisão ora aprovada, fica a referida decisão aprovada pelos acionistas, ficando somente suscetível ao transcurso dos prazos legais previsto na Lei das Sociedades Anônimas no disposto no artigo 174. 5.2. Em razão da redução de capital ora aprovada, e, apenas aguardando o transcurso do prazo legal previsto no artigo 174 da lei das Sociedades Anônimas, fica alterado o Capítulo II, artigo 5º do Estatuto Social da Companhia que passa a ter a seguinte redação: “Capítulo Ii - do Capital Social” Artigo 5º. O Capital Social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 110.200.847,99 (cento e dez milhões, duzentos mil, oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e nove centavos) totalmente integralizado, dividido em 33.390.937 (trinta e três milhões, trezentas e noventa mil e novecentas e trinta e sete) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal”. 5.3. Em virtude das deliberações previstas nos itens acima, aprovar a reforma e a consolidação do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a redação constante do Anexo I a esta ata. 6. Encerramento. Foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso. Não tendo havido qualquer manifestação, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembleia pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2020. Presidente - Marcelo Orberg; Secretário - Luiz Carlos Barretti Júnior; Acionistas: Pertos Participações S/A (por seus Diretores, Carl Alfred Orberg e Marcelo Orberg); Carl Alfred Orberg; Laércio Brazil Lenz César; Renato Pimentel Freitas; Sybelle Da Costa Oliveira Ban; e José Ricardo Martins Cordeiro. Eu, Secretário da Assembleia, certifico que o presente extrato é cópia fiel da Ata lavrada em livro próprio, Luiz Carlos Barretti Júnior. O presente extrato é cópia fiel da Lista de Presença assinada em livro próprio. Luiz Carlos Barretti Júnior - Secretário.\r\n\r\nId: 2277480"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                    "V - Ata",
                    "Bemobi Mobile Tech S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 09.042.817/0001-05 - NIRE 33.3.003352-85\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 13 de outubro de 2020, lavrada na forma de sumário\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: No dia 13 de outubro de 2020, às 10h, os acionistas da Bemobi Mobile Tech S.A. (“Companhia”) se reuniram na sede da Companhia, na Praia de Botafogo nº 518, 9º andar, Botafogo, CEP 22.250-040, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação: Convocação dispensada em virtude da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme permitido pelo artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/1976 (a “Lei das S.A.”) e verificado pelas assinaturas que constam do Livro de Presença de Acionistas. 3. Presença: Compareceram à Assembleia Geral Extraordinária acionistas representando 100% do capital social com direito a voto, conforme assinaturas constantes do Livro de Registro de Presença de Acionistas. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a submissão pela Companhia do pedido de registro de companhia aberta, como emissor categoria “A”, perante a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o registro de emissor perante a B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”), bem como sua adesão ao segmento especial de listagem designado Novo Mercado para a negociação de suas ações; (ii) a proposta de grupamento das ações de emissão da Companhia; (iii) a ampla reforma e consolidação do Estatuto Social da Companhia, adequando-o às regras do segmento de listagem do Novo Mercado da B3; (iv) a criação do Conselho de Administração; e (v) a eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 5. Mesa: Presidente: Pedro Santos Ripper; Secretário: Atademes Branco Pereira. 6. Deliberações: As seguintes deliberações foram tomadas pela unanimidade dos acionistas presentes, sem quaisquer ressalvas ou reservas: 6.1. Preliminarmente, autorizar a lavratura da ata que se refere a esta Assembleia Geral Extraordinária na forma de sumário, conforme faculta o artigo 130, §1º da Lei das S.A., bem como a publicação da ata desta Assembleia Geral Extraordinária com a omissão das assinaturas dos acionistas presentes, na forma do artigo 130, §2º, da Lei das S.A. 6.2. Observado o disposto no item 6.4 abaixo, aprovar e autorizar a submissão, pela Companhia, do pedido de registro de companhia aberta, como emissor categoria “A”, perante a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), nos termos da Instrução CVM nº 480/2009. 6.3. Observado o disposto no item 6.4 abaixo, aprovar e autorizar a submissão do pedido de registro e listagem da Companhia como emissor na B3, bem como sua adesão ao segmento especial de listagem designado Novo Mercado para a negociação de suas ações, com a consequente celebração, com a B3, do Contrato de Participação do Novo Mercado, ficando a Diretoria da Companhia autorizada a tomar as medidas necessárias junto à B3 com vistas à formalização da adesão. 6.4. Aprovar a realização de oferta pública de distribuição primária e secundária de ações ordinárias de emissão da Companhia, no Brasil (“Oferta”), a qual deverá ser realizada segundo os termos e condições abaixo, sendo certo que (a) as condições do aumento de capital da Companhia no âmbito da Oferta, (b) o intervalo de preço por ação e (c) a autorização para que o Conselho de Administração da Companhia adote todas as medidas e pratique todos os atos necessários para a efetiva implementação da Oferta, incluindo (i) fixar o preço de emissão das ações ordinárias objeto da Oferta; (ii) aprovar o aumento do capital social da Companhia a ser realizado no contexto da Oferta, inclusive em relação às Ações Adicionais e às Ações do Lote Suplementar; e (iii) aprovar a celebração de todos os documentos da Oferta, deverão ser objeto de nova deliberação assemblear a ser realizada antes do lançamento da Oferta: a. A Oferta será realizada, no Brasil, em conformidade com a Instrução da CVM nº 400/2003 e demais normativos aplicáveis, sob a coordenação do Banco BTG Pactual S.A. (“Coordenador Líder”), XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A., Banco Itaú BBA S.A. e Banco Morgan Stanley S.A. (em conjunto com o Coordenador Líder “Coordenadores da Oferta”), e com a participação de outras instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários”), e com a participação de determinadas instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários, com esforços de colocação das ações ordinárias no exterior (“Oferta Internacional”), sendo (i) nos Estados Unidos da América, exclusivamente para investidores institucionais qualificados (qualified institutional buyers), residentes e domiciliados nos Estados Unidos da América, conforme definidos na Regra 144A, editada pela U.S. Securities and Exchange Commission (“SEC”), em operações isentas de registro, previstas no U.S. Securities Act de 1933, conforme alterado (“Securities Act”); e (ii) nos demais países, que não os Estados Unidos da América e o Brasil, para investidores que sejam considerados não residentes ou domiciliados nos Estados Unidos da América ou não constituídos de acordo com as leis desse país (non-U.S. persons), nos termos do Regulamento S, no âmbito do Securities Act, e observada a legislação aplicável no país de domicílio de cada investidor (investidores pertencentes aos itens (i) e (ii) acima, em conjunto, “Investidores Estrangeiros”). Em ambos os casos, apenas serão considerados Investidores Estrangeiros os investidores que invistam no Brasil de acordo com os mecanismos de investimento da Lei n° 4.131, de 3 de setembro de 1962, conforme alterada, ou pela Resolução do Conselho Monetário Nacional n° 4.373, de 29 de setembro de 2014, e pela Instrução da CVM n° 560, de 27 de março de 2015. Não será realizado nenhum registro da Oferta ou das ações ordinárias na SEC ou em qualquer agência ou órgão regulador do mercado de capitais de qualquer outro país além do Brasil. b. Nos termos do artigo 14, §2º da Instrução CVM 400/2003, até a data da divulgação do anúncio de início da Oferta, a quantidade de ações ordinárias inicialmente ofertada (sem considerar as Ações do Lote Suplementar, conforme a seguir definidas) poderá, a critério da Companhia e/ou dos acionistas vendedores no âmbito da Oferta (“Acionistas Vendedores”), em comum acordo com os Coordenadores da Oferta, ser acrescida em até 20% (vinte por cento), nas mesmas condições e no mesmo preço das ações ordinárias inicialmente ofertadas (“Ações Adicionais”). c. Adicionalmente, nos termos do artigo 24 da Instrução CVM 400/2003, a quantidade de ações ordinárias inicialmente ofertada (sem considerar as Ações Adicionais) poderá ser acrescida de um lote suplementar em percentual equivalente a até 15% (quinze por cento), nas mesmas condições e ao mesmo preço das ações ordinárias inicialmente ofertadas (“Ações do Lote Suplementar”). d. Nos termos do artigo 172, inciso I, da Lei das S.A., não será observado o direito de preferência dos acionistas da Companhia no aumento de capital decorrente da Oferta. 6.5. Aprovar, nos termos do artigo 12 da Lei das S.A., o grupamento da totalidade das 18.339.103.855 (dezoito bilhões, trezentas e trinta e nove milhões, cento e três mil, oitocentas e cinquenta e cinco) ações de emissão da Companhia, à proporção de 445,3782365 (quatrocentas e quarenta e cinco vírgula três milhões, setecentas e oitenta e dois mil trezentas e sessenta e cinco décimos de milionésimo) ações para 1 (uma) ação após o grupamento, sem alteração do valor do capital social, consolidando o número de ações em que se divide o capital social da Companhia em 41.176.470 (quarenta e uma milhões, cento e setenta e seis mil, quatrocentas e setenta) ações ordinárias, sem valor nominal, desconsideradas quaisquer frações. 6.6. Aprovar a ampla reforma e consolidação do Estatuto Social da Companhia, adequando-o às regras necessárias para atender às exigências legais e regulamentares aplicáveis a companhias abertas e às exigências do Regulamento de Listagem do Novo Mercado da B3, passando o Estatuto Social a vigorar com a redação constante do Anexo I à ata que se refere a esta Assembleia Geral Extraordinária. 6.7. Em virtude da aprovação constante do item 6.6 acima, aprovar, ainda, a criação do Conselho de Administração da Companhia, que será composto por, no mínimo, 03 (três) e, no máximo, 05 (cinco) membros, com o prazo de gestão unificado de 2 (dois) anos. 6.8. Aprovar a eleição da chapa de membros do Conselho composta pelos seguintes candidatos: (i) Lars Boilesen, dinamarquês, casado, empresário, portador do passaporte nº 206629874, residente e domiciliado em Nedre Berglia 21, 1353 Bærums Verk, Noruega; (ii) Pedro Santos Ripper, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da carteira de identidade de nº 08497980-6, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob nº 012277917-71, residente e domiciliado na Avenida Delfim Moreira 232 apto. 701, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 22441-000; (iii) Fiamma Zarife, brasileira, casada, publicitária, portadora da carteira de identidade de nº 08598605-7, expedida por IFP, inscrita no CPF sob nº 018.508.457-51, residente e domiciliada na Rua Conde de Porto Alegre, nº 869/11, Campo Belo, na Cidade e Estado de São Paulo, CEP 04608-001; e (iv) Carlos Augusto Leone Piani, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade de nº 09578876-6, expedida por DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob nº 025.323.737-84, residente e domiciliado na Avenida das Américas, nº 10.333, Bloco 1, Apto. 701, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22793-082, para os cargos de membros titulares do Conselho de Administração. 6.8.1. Os Conselheiros ora eleitos terão mandatos unificados de 2 (dois) anos, até a realização da Assembleia Geral Ordinária que deliberar acerca das demonstrações financeiras do exercício social a se encerrar em 31 de dezembro de 2021 e, tomarão posse dentro do prazo de até 30 (trinta) dias contados desta Assembleia Geral Extraordinária, declarando nos respectivos termos de posse, consoante o disposto no artigo 147 da Lei das S.A. e as regras constantes da Instrução CVM nº 367/2002 e do Estatuto Social, para os devidos fins de direito, sob as penas da lei, que (i) não estão impedidos de assumir os cargos para o qual foram eleitos, nos termos do artigo 37, inciso II, da Lei nº 8.934/1994, bem como não foram condenados por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; (ii) não estão condenados a penas de suspensão ou inabilitação temporária, aplicada pela Comissão de Valores Mobiliários, que os tornem inelegíveis para cargo de administração de companhia aberta; (iii) atendem ao requisito de reputação ilibada estabelecido pelo artigo 147, §3º, da Lei das S.A.; e (iv) não ocupam cargos em sociedade que possa ser considerada concorrente da Companhia e não têm, nem representam, interesse conflitante com o da Companhia. Os membros do Conselho de Administração assumirão, ainda, o compromisso de sujeitar-se à cláusula compromissória prevista no Artigo 50 do Estatuto Social da Companhia. Os membros do Conselho de Administração declararão, também, em documento próprio, estarem integralmente cientes da “Política de Divulgação de Informações e Negociação de Valores Mobiliários de Emissão da Companhia”, nos termos da Instrução CVM nº 358/2002. 6.8.2. Foi aprovado e anuído entre os acionistas presentes que, nada obstante o disposto no Artigo 16º, §4º, o conselheiro Lars Boilesen ocupará o cargo de Presidente do Conselho de Administração e o conselheiro Pedro Santos Ripper ocupará o cargo de Vice-Presidente do Conselho de Administração. 6.8.3. Foi registrado e anuído entre os acionistas presentes que, conforme declaração fornecida pelos membros do Conselho de Administração ora eleitos, os Srs. Fiamma Zarife e Carlos Augusto Leone Piani se enquadram na qualidade de conselheiros independentes conforme o Regulamento de Listagem do Novo Mercado da B3 e o Estatuto Social da Companhia. 6.9. Rerratificar a remuneração global anual dos administradores da Companhia para o exercício social de 2020, no valor de até R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), ficando a cargo do Conselho de Administração da Companhia a fixação do montante individual e, se for o caso, a concessão de verbas de representação e/ou benefícios de qualquer natureza, conforme artigo 152 da Lei das S.A. 6.10. Autorizar os membros dos órgãos da administração da Companhia a praticarem todos os atos necessários à implementação das deliberações tomadas e aprovadas nesta Assembleia Geral Extraordinária. 7. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata, a qual, depois de lida e achada conforme, foi aprovada e assinada pelos presentes. 8. Assinaturas: Mesa: Pedro Santos Ripper (presidente) e Atademes Branco Pereira (secretário). Acionistas Presentes: Bemobi Holding AS. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2020. Mesa: Pedro Santos Ripper - Presidente; Atademes Branco Pereira - Secretário. Estatuto Social - Capítulo I - Denominação, Sede, Objeto e Duração - Artigo 1º. A Bemobi Mobile Tech S.A. (“Companhia”) é uma sociedade anônima, que se rege por este Estatuto Social e legislação aplicável. §1º Com o ingresso da Companhia no Novo Mercado da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”), sujeitam-se a Companhia, seus acionistas, incluindo acionistas controladores, administradores e membros do conselho fiscal, quando instalado, às disposições do Regulamento do Novo Mercado da B3 (“Regulamento do Novo Mercado”). Artigo 2º. A Companhia tem sua sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo, por deliberação da Diretoria, criar, transferir e extinguir filiais, sucursais, agências, depósitos e escritórios de representação ou quaisquer outros estabelecimentos em qualquer parte do território nacional ou no exterior. Artigo 3º. A Companhia tem por objeto social: (i) o desenvolvimento de tecnologias para aplicação em telefones celulares; (ii) a atuação no mercado de desenvolvimento de aplicações (apps), programas (“software”) e de ferramentas de programas desenvolvidas para a rede mundial de computadores (internet), inclusive com acesso via computadores, telefonia móvel celular e/ou qualquer outro meio que caracterize o acesso móvel, através da prestação de serviços de projeto, integração de sistemas, desenvolvimento e fornecimento de soluções dos referidos apps, softwares e ferramentas; (iii) a prestação de consultoria relacionada a aplicações para telefones celulares e o desenvolvimento de atividades relacionadas; (iv) a atividade de veiculação de publicidade digital; (v) prestação de serviços de marketing promocional, pesquisa de mercado e prospecção de oportunidades de negócios relacionadas a softwares, tecnologia da informação e internet, (vi) desenvolvimento e manutenção de relacionamento com clientes e parceiros comerciais, (vii) assessoria em software, pesquisa, desenvolvimento e suporte técnico em software, (viii) atividades de intermediação de negócios, venda e de licenciamento de softwares; (ix) desenvolvimento e intermediação de meios de pagamentos e crédito para utilização de softwares, telefonia móvel e internet, inclusive venda ou concessão de crédito para recarga de planos celulares, assim como para adiantamento de uso de voz e dados; (x) venda e serviços de recarga, por qualquer meio, de telefonia móvel; (xi) serviços e produtos para a monetização de dados; (xii) serviços de transformação digital; (xiii) comercialização e intermediação de dados e serviços de dados, inclusive compra de dados no atacado e dados patrocinados; (xiv) serviços e soluções para pagamento e operações de crédito por meios eletrônicos; (xv) o desenvolvimento de atividades correlatas àquelas acima; e (xvi) a participação em outras sociedades, simples ou empresárias, como acionista ou sócia, quaisquer que sejam seus objetos sociais, no Brasil ou no exterior. Artigo 4º. O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Capítulo II - Capital Social e Ações - Artigo 5º. O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 183.391.038,55 (cento e oitenta e três milhões, trezentos e noventa e um mil, trinta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), dividido em 41.176.470 (quarenta e uma milhões, cento e setenta e seis mil quatrocentas e setenta) ações, todas ordinárias, nominativas, escriturais e sem valor nominal. §1º Cada ação ordinária dá direito a 1 (um) voto na Assembleia Geral. §2º As ações da Companhia serão escriturais, mantidas em conta de depósito em nome de seus titulares, em instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) e indicada pelo Conselho de Administração. A instituição depositária poderá cobrar dos acionistas o custo do serviço de transferência da propriedade das ações escriturais. §3º A Companhia não poderá emitir ações preferenciais ou partes beneficiárias. Artigo 6º. A Companhia está autorizada a aumentar seu capital social até o limite de 100.000.000 (cem milhões) de ações ordinárias, independentemente de reforma estatutária, mediante deliberação do Conselho de Administração, que fixará as condições da emissão, estabelecendo se o aumento se dará por subscrição pública ou particular, o preço e as condições de integralização. Parágrafo Único. O Conselho de Administração poderá, dentro do limite do capital autorizado estabelecido no Artigo 6º: (i) deliberar sobre a emissão de bônus de subscrição; (ii) de acordo com plano aprovado pela Assembleia Geral, outorgar opções de aquisição de ações a seus administradores, empregados e/ou a pessoas físicas que prestem serviços à Companhia, assim como aos administradores e empregados de outras sociedades que sejam direta ou indiretamente controladas pela Companhia, sem direito de preferência para os acionistas; (iii) aprovar aumento do capital social mediante a capitalização de lucros ou reservas, com ou sem bonificação em ações; e (iv) deliberar sobre a emissão de debêntures conversíveis em ações. Artigo 7º. Os acionistas terão, na proporção do número de ações de que forem titulares, preferência para a subscrição de novas ações e/ou de valores mobiliários conversíveis em ações. §1º O prazo para exercício do direito de preferência será de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação da ata da Assembleia Geral ou reunião do Conselho de Administração, conforme o caso, que deliberar o respectivo aumento, ou do competente aviso. O órgão que autorizar a emissão poderá ampliar o prazo mencionado até o dobro. §2º Dentro do limite do capital autorizado, poderão ser emitidas, mediante aprovação do Conselho de Administração, ações, debêntures conversíveis em ações e/ou bônus de subscrição. A emissão poderá ocorrer sem direito de preferência ou com redução do prazo de preferência de subscrição para os então acionistas, nas hipóteses admitidas pelos Artigos 171, §3º, e Artigo 172 e seu parágrafo único da Lei nº 6.404/76. §3º Nas hipóteses em que a lei conferir direito de retirada a acionista dissidente de deliberação da Assembleia Geral, o valor do reembolso terá por base o valor de patrimônio líquido constante do último balanço aprovado em Assembleia Geral, observadas as disposições do Artigo 45 da Lei nº 6.404/76. §4º O acionista que não fizer o pagamento correspondente às ações subscritas nas condições previstas no respectivo boletim de subscrição ficará de pleno direito constituído em mora, na forma do Artigo 106, §2º, da Lei nº 6.404/76, sujeitando-se: (i) a multa de 10% (dez por cento) do valor da prestação em atraso, sem prejuízo da correção monetária de acordo com a variação positiva do Índice Geral de Preços ao Mercado - IGP-M, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou índice que venha a substituí-lo, em caso de sua extinção, na menor periodicidade admitida; (ii) ao disposto no Artigo 107 da Lei nº 6.404/76; e (iii) ao pagamento de juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano, pro rata temporis. Artigo 8º. Todo acionista ou Grupo de Acionistas que se torne titular de participação equivalente a, no mínimo, 20% (vinte por cento) do capital social da Companhia, é obrigado a divulgar, mediante comunicação à Companhia, as informações previstas no Artigo 12 da Instrução CVM nº 358/2002, na ocorrência de qualquer aquisição ou um conjunto de aquisições de ações que incrementem a participação acionária direta ou indireta na Companhia, nos patamares de 1%, 2%, 3%, e assim sucessivamente, do capital da Companhia. §1º Nos casos em que a aquisição resulte ou tenha sido efetuada com o objetivo de alterar a composição do controle ou a estrutura administrativa da Companhia, bem como nos casos em que esta aquisição gere a obrigação de realização de oferta pública de aquisição de ações, nos termos deste Estatuto Social, da legislação e regulamentação vigentes, o acionista ou Grupo de Acionistas adquirente deverá ainda promover a divulgação, pelos canais de comunicação habitualmente utilizados pela Companhia, de aviso contendo as informações previstas no Artigo 12 da Instrução CVM nº 358/2002. §2º As obrigações previstas neste Artigo também se aplicam aos titulares de debêntures conversíveis em ações, bônus de subscrição e opção de compra de ações que assegurem a seus titulares a aquisição de ações nos percentuais aqui previstos. §3º Para efeitos deste Estatuto Social, “Grupo de Acionistas” significa o grupo de pessoas: (i) vinculadas por contratos ou acordos de qualquer natureza, inclusive acordos de acionistas, orais ou escritos, seja diretamente ou por meio de sociedades controladas, controladores ou sob controle comum; ou (ii) entre as quais haja relação de controle; ou (iii) sob controle comum; ou (iv) que atuem representando um interesse comum. Incluem-se dentre os exemplos de pessoas representando um interesse comum: (v) uma pessoa titular, direta ou indiretamente, de participação societária igual ou superior a 20% do capital social da outra pessoa; e (vi) duas pessoas que tenham um terceiro investidor em comum que seja titular, direta ou indiretamente, de participação societária igual ou superior a 20% do capital de cada uma das duas pessoas. Quaisquer joint-ventures, fundos ou clubes de investimento, fundações, associações, trusts, condomínios, cooperativas, carteiras de títulos, universalidades de direitos, ou quaisquer outras formas de organização ou empreendimento, constituídos no Brasil ou no exterior, serão considerados parte de um mesmo Grupo de Acionistas, sempre que duas ou mais entre tais entidades forem: (i) administradas ou geridas pela mesma pessoa jurídica ou por partes relacionadas a uma mesma pessoa jurídica; ou (ii) tenham em comum a maioria de seus administradores, sendo certo que no caso de fundos de investimentos com administrador comum, somente serão considerados como integrantes de um Grupo de Acionistas aqueles cuja decisão sobre o exercício de votos em Assembleias Gerais, nos termos dos respectivos regulamentos, for de responsabilidade do gestor, em caráter discricionário. Capítulo III - Assembleia Geral - Artigo 9º. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 04 (quatro) meses seguintes ao término do exercício social, para deliberar sobre as matérias constantes do Artigo 132 da Lei nº 6.404/76, e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais, este Estatuto Social e/ou a lei exigirem. §1º A Assembleia Geral é competente para decidir sobre todos os atos relativos à Companhia, bem como para tomar as decisões que julgar conveniente à defesa de seus interesses. §2º A Assembleia Geral Ordinária e a Assembleia Geral Extraordinária podem ser cumulativamente convocadas e realizadas no mesmo local ou virtualmente, na mesma data e hora, e instrumentadas em ata única, na forma da regulamentação em vigor, sendo permitida a participação e votação à distância. Artigo 10º. A Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária, será convocada pelo Conselho de Administração, mediante deliberação da maioria de seus membros ou, ainda, nas hipóteses previstas no parágrafo único do Artigo 123 da Lei nº 6.404/76, e será instalada e presidida pelo Presidente do Conselho de Administração ou por quem este indicar, seja no momento da Assembleia, seja previamente, por meio de instrumento de procuração com poderes específicos. Na ausência do Presidente do Conselho de Administração ou de indicação por este de um substituto, a Assembleia Geral será instalada e presidida por qualquer outro membro do Conselho de Administração ou da Diretoria presente. O Presidente da Assembleia escolherá, dentre os presentes, o secretário da Mesa. §1º Os documentos pertinentes à matéria a ser deliberada nas Assembleias Gerais deverão ser colocados à disposição dos acionistas, na data da publicação do primeiro anúncio de convocação, ressalvadas as hipóteses em que a lei ou a regulamentação vigente exigirem sua disponibilização em prazo maior. §2º A Assembleia Geral instalar-se-á, em primeira convocação, com a presença de acionistas representando ao menos 25% do capital social, salvo quando a lei exigir quórum mais elevado; e, em segunda convocação, com qualquer número de acionistas. §3º Antes de se instalar a Assembleia Geral, os acionistas assinarão o Livro de Presença, considerando-se presente o acionista que registrar a distância sua presença, na forma da regulamentação em vigor. §4º A lista dos acionistas presentes será encerrada pelo Presidente da Mesa, logo após a instalação da Assembleia. Artigo 11º. Somente poderão participar e votar nas Assembleias Gerais os acionistas que comprovarem sua qualidade de acionistas, mediante o comprovante expedido pela instituição financeira depositária das ações escriturais e documentos de identificação do acionista ou, conforme o caso, do procurador, juntamente com o instrumento de mandato. No caso de acionista que seja pessoa jurídica ou fundo de investimento, deverão ser apresentados, ainda, os documentos comprobatórios dos poderes e documento de identificação dos respectivos representantes presentes à assembleia. Parágrafo Único. O acionista poderá ser representado nas Assembleias Gerais por mandatário constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da Companhia, advogado ou instituição financeira, cabendo ao administrador de fundos de investimento representar seus condôminos. Artigo 12º. As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei e neste Estatuto Social, serão tomadas por maioria de votos dos acionistas presentes à Assembleia Geral, não se computando as abstenções. §1º Dos trabalhos e deliberações da Assembleia Geral será lavrada ata, a qual será assinada pelos integrantes da mesa e pelos acionistas presentes, sendo considerados assinantes da ata os acionistas que tenham participado à distância, na forma da regulamentação em vigor. §2º A ata poderá ser lavrada na forma de sumário dos fatos, inclusive dissidência e protestos. Salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral, as atas serão publicadas com omissão das assinaturas dos acionistas. Artigo 13º. Compete à Assembleia Geral, além das atribuições previstas em lei: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; (ii) deliberar, de acordo com proposta apresentada pela administração, sobre a destinação do lucro do exercício e a sua distribuição aos acionistas; (iii) eleger e destituir os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, se instalado; (iv) fixar a remuneração global dos administradores, assim como a dos membros do Conselho Fiscal, se instalado; (v) autorizar os administradores a confessar falência, a requerer recuperação judicial ou a propor recuperação judicial; (vi) deliberar sobre a incorporação da Companhia - ou das ações de sua emissão - em outra sociedade, sua fusão, cisão, transformação ou dissolução ou outra forma de reorganização societária da Companhia; (vii) aprovar, nos termos do Regulamento do Novo Mercado, a dispensa de realização de Oferta Pública de Aquisição de Ações em caso de saída do Novo Mercado; e (viii) deliberar sobre qualquer matéria que lhe seja submetida pelo Conselho de Administração. Capítulo IV - Administração - Seção I - Normas Gerais - Artigo 14º. A administração da Companhia competirá ao Conselho de Administração e à Diretoria. §1º Os cargos de Presidente do Conselho de Administração e de Presidente ou principal executivo da Companhia não poderão ser acumulados pela mesma pessoa. §2º Os administradores serão investidos em seus respectivos cargos mediante assinatura de termo de posse no livro próprio, dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem à sua eleição, ocasião em que deverão declarar o número de ações, bônus de subscrição, opção de compra de ações, debêntures conversíveis em ações e outros valores mobiliários de emissão da Companhia e de sociedades controladas ou do mesmo grupo, de que são titulares, bem como informar as alterações de suas posições, na forma da legislação aplicável. O termo de posse dos administradores também deve contemplar inclusive a sua sujeição à cláusula compromissória prevista no Artigo 51 do Estatuto Social. §3º Os administradores da Companhia deverão aderir às Políticas de Divulgação de Informações e de Negociação de Valores Mobiliários de emissão da Companhia, mediante assinatura do Termo respectivo. §4º O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria se estenderá até a investidura dos respectivos substitutos. Artigo 15º. A Assembleia Geral fixará a remuneração global dos administradores da Companhia, cabendo ao Conselho de Administração definir os valores a serem pagos individualmente entre os administradores. Caberá também ao Conselho de Administração distribuir a participação nos lucros fixada pela Assembleia Geral. Seção II - Conselho de Administração - Artigo 16º. O Conselho de Administração é composto por, no mínimo, 03 (três) e, no máximo, 05 (cinco) membros titulares, e até igual número de suplentes, todos eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, com o prazo de gestão unificado de 2 (dois) anos, permitida a reeleição. §1º Dos membros do Conselho de Administração, no mínimo, 2 (dois) ou 20% (vinte por cento), o que for maior, deverão ser conselheiros independentes, conforme os critérios e regras previstos no Regulamento do Novo Mercado, devendo a caracterização dos indicados ao Conselho de Administração como conselheiros independentes ser deliberada na Assembleia Geral que os eleger. §2º Quando, em decorrência da observância do percentual referido no §1º acima, resultar número fracionário de conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro imediatamente superior. §3º O Conselho de Administração adotará um Regimento Interno que disporá, dentre outras matérias que forem julgadas convenientes, sobre seu próprio funcionamento, direitos e deveres dos seus membros e seu relacionamento com a Diretoria e com os demais órgãos sociais. §4º Na primeira reunião do Conselho de Administração realizada após a eleição de seus membros, o Conselho de Administração elegerá, por maioria de votos, entre seus membros, o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Administração. Artigo 17º. Ressalvado o disposto no Artigo 18 deste Estatuto, a eleição dos membros do Conselho de Administração dar-se-á pelo sistema de chapas. §1º O Conselho de Administração deverá, até a ou na data da convocação da Assembleia Geral destinada a eleger os membros do Conselho de Administração, divulgar proposta da administração com a indicação dos integrantes da chapa proposta e disponibilizar na sede da Companhia declaração assinada por cada um dos integrantes da chapa por ele indicada, contendo: (a) sua qualificação completa; (b) descrição completa de sua experiência profissional, mencionando as atividades profissionais anteriormente desempenhadas, bem como qualificações profissionais e acadêmicas; e (c) informações sobre processos disciplinares e judiciais transitados em julgado em que tenha sido condenado, como também informação, se for o caso, da existência de hipóteses de impedimento ou conflito de interesses previstas no Artigo 147, Parágrafo 3° da Lei nº 6.404/76. §2º Os acionistas ou conjunto de acionistas que desejarem propor outra chapa para concorrer aos cargos no Conselho de Administração deverão, com antecedência de, pelo menos, 25 (vinte e cinco) dias em relação à data marcada para a Assembleia Geral, encaminhar ao Conselho de Administração declarações assinadas individualmente pelos candidatos por eles indicados, contendo as informações mencionadas no Parágrafo anterior, cabendo ao Conselho de Administração providenciar a divulgação imediata, por meio de aviso inserido na página da Companhia na rede mundial de computadores e encaminhado, por meio eletrônico, para a CVM e para a B3, da informação de que os documentos referentes às demais chapas apresentadas encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia. §3º Os nomes indicados pelo Conselho de Administração ou por acionistas deverão ser identificados, em sendo o caso, como candidatos a conselheiros independentes, observado o disposto no Artigo 16, §1º acima. §4º Cada acionista somente poderá votar a favor de uma chapa, sendo declarados eleitos os candidatos da chapa que receber maior número de votos na Assembleia Geral. Artigo 18º. Na eleição dos membros do Conselho de Administração é facultado aos acionistas requerer, na forma da lei, a adoção do processo de voto múltiplo, desde que o façam, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas antes da realização da Assembleia Geral, observados os requisitos previstos em lei e na regulamentação em vigor. §1º A Companhia, imediatamente após o recebimento do pedido, deverá divulgar, por meio de aviso inserido em sua página na rede mundial de computadores e encaminhado, por meio eletrônico, à CVM e à B3, a informação de que a eleição se dará pelo processo do voto múltiplo. §2º Na hipótese de eleição dos membros do Conselho de Administração pelo processo de voto múltiplo, deixará de haver a eleição por chapas e serão candidatos a membros do Conselho de Administração os integrantes das chapas de que trata o Artigo 17, bem como os candidatos que vierem a ser indicados por acionista presente, desde que sejam apresentadas à Assembleia Geral as declarações assinadas por estes candidatos, com o conteúdo referido no §2º do Artigo 17 deste Estatuto. §3º Cada acionista terá o direito de cumular os votos a ele atribuídos em um único candidato ou distribuí-los entre vários, sendo declarados eleitos aqueles que receberem maior quantidade de votos. Os cargos que, em virtude de empate, não forem preenchidos, serão objeto de nova votação, pelo mesmo processo, ajustando-se o número de votos que caberá a cada acionista em função do número de cargos a serem preenchidos. §4º Sempre que a eleição tiver sido realizada pelo processo de voto múltiplo, a destituição de qualquer membro do Conselho de Administração pela Assembleia Geral importará a destituição dos demais membros, procedendo-se a nova eleição. Nos demais casos de vacância, a primeira Assembleia Geral procederá à nova eleição de todo o Conselho de Administração, salvo se houver suplente, nos termos do Artigo 141, parágrafo 3º da Lei das Sociedades por Ações. Artigo 19º. Caso a Companhia venha a estar sob controle de acionista ou grupo controlador, conforme definido no Artigo 116 da Lei nº 6.404/76, acionistas minoritários detentores de ações ordinárias poderão, na forma prevista no parágrafo 4º do Artigo 141 da Lei nº 6.404/76, requerer que a eleição de um membro do Conselho de Administração seja feita em separado, não sendo aplicáveis a tal eleição as regras previstas no Artigo 17 acima. Artigo 20º. É facultado a qualquer conselheiro efetuar, por escrito, indicação específica de outro membro do Conselho de Administração ou de suplentes para substituí-lo em suas ausências ou impedimentos temporários, cabendo ao substituto, além do próprio voto, o voto do substituído. §1º No caso de vacância do cargo de conselheiro, os substitutos serão nomeados pelos conselheiros remanescentes, podendo inclusive ser um dos suplentes, e completarão o mandato dos conselheiros substituídos. Ocorrendo vacância da maioria dos cargos, será convocada Assembleia Geral para proceder a nova eleição. §2º Em caso de vacância do cargo de Presidente ou de Vice-Presidente do Conselho de Administração, o novo Presidente será indicado pelo Conselho de Administração dentre seus membros, em reunião especialmente convocada para este fim. Artigo 21º. O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, 01 (uma) vez a cada 03 (três) meses e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente, pelo Vice-Presidente ou por quaisquer 02 (dois) de seus membros em conjunto, mediante convocação escrita - através de carta, correio eletrônico ou outro meio de comunicação com comprovante de recebimento - contendo, além do local data e hora da reunião, a ordem do dia. As convocações deverão, sempre que possível, encaminhar as propostas ou documentos a serem discutidos ou apreciados. §1º As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas com, no mínimo, 8 (oito) dias de antecedência, sendo certo que, em casos de manifesta urgência, a convocação poderá ser, excepcionalmente, feita com antecedência de 2 (dois) dias, observadas as demais formalidades. A presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração dispensará qualquer formalidade de convocação. §2º As reuniões do Conselho de Administração serão instaladas com a presença da maioria de seus membros em exercício. Considera-se presente à reunião o conselheiro que estiver, na ocasião, (i) representado por seu substituto indicado na forma do Artigo 20 acima, (ii) participando da reunião por conferência telefônica, vídeo conferência ou qualquer outro meio de comunicação que permita a identificação do conselheiro e a comunicação simultânea com as demais pessoas presentes à reunião, sendo permitido ao conselheiro assinar a respectiva ata da Reunião do Conselho de Administração de forma eletrônica, ou (iii) que tiver enviado seu voto por escrito, ficando o presidente da reunião investido dos poderes para assinar a respectiva ata da Reunião do Conselho de Administração em nome do conselheiro que não esteja presente fisicamente. §3º As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas mediante o voto favorável da maioria dos membros presentes. O presidente de qualquer reunião do Conselho de Administração não deverá levar em consideração e não computará o voto proferido com infração aos termos de qualquer acordo de acionistas que possa estar devidamente arquivado na sede da Companhia, conforme disposto no Artigo 118 da Lei das S.A. §4º Todas as deliberações do Conselho de Administração constarão de atas lavradas no respectivo livro de atas de reuniões do Conselho de Administração e assinadas pelos membros do Conselho de Administração que estiverem presentes, observado o disposto nos itens (ii) e (iii) do §2º acima. §5º Nenhum membro do Conselho de Administração poderá participar de deliberações e discussões do Conselho de Administração ou de quaisquer órgãos da administração da Companhia ou das sociedades por ela controladas, exercer o voto ou, de qualquer forma, intervir nos assuntos em que esteja, direta ou indiretamente, em situação de interesse conflitante com os interesses da Companhia ou de suas controladas, nos termos da lei. Artigo 22º. Sem prejuízo das demais atribuições previstas em lei e neste Estatuto Social, compete ao Conselho de Administração: (i) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia e de suas controladas, incluindo a aprovação e alteração do orçamento anual e o plano de negócios da Companhia e de suas controladas, bem como quaisquer eventuais alterações dos mesmos (sendo certo que, enquanto não for aprovado o orçamento ou plano referente a um determinado exercício social, o orçamento ou plano do exercício anterior será utilizado provisoriamente) e a determinação das metas e estratégias de negócios para o período subsequente, zelando por sua boa execução; (ii) eleger, destituir, definir a remuneração e as atribuições dos membros da Diretoria da Companhia, observados os limites estabelecidos pela Assembleia Geral; (iii) fiscalizar a gestão dos Diretores da Companhia, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia e solicitar informações sobre quaisquer atos celebrados, ou em via de celebração, pela Companhia; (iv) propor e administrar planos de opção de compra de ações ou outras formas de remuneração baseada em ações para administradores, empregados, prestadores de serviços, assim como administradores e outros empregados de outras sociedades que sejam controladas, direta ou indiretamente, pela Companhia; (v) aprovar previamente a implementação ou a alteração, bem como a administração de plano de incentivo de remuneração de longo-prazo aos empregados da Companhia e/ou de sociedades controladas direta ou indiretamente pela Companhia; (vi) nomear e destituir os auditores independentes da Companhia, quando for o caso; (vii) manifestar-se sobre o Relatório da Administração e as contas da Diretoria; (viii) submeter à Assembleia Geral a proposta de destinação a ser dada ao lucro líquido da Companhia de cada exercício social; (ix) autorizar a Diretoria a adquirir, alienar e constituir ônus reais ou gravames de qualquer natureza sobre os bens do ativo permanente, prestar garantias em geral, celebrar contratos de qualquer natureza, renunciar a direitos e transações de qualquer natureza da Companhia e de suas controladas, em valores que superem 10% (dez por cento) do patrimônio líquido da Companhia; (x) deliberar sobre a contratação de financiamentos e empréstimos, bem como sobre quaisquer operações que resultem em criação de endividamento para a Companhia em valor superior a 10% (dez por cento) do patrimônio líquido consolidado da Companhia, apurado no último Balanço Patrimonial da Companhia, por operação isolada ou em conjunto de operações dentro do mesmo exercício social, incluindo a emissão de quaisquer instrumentos de crédito para a captação de recursos, sejam notas promissórias comerciais, bonds, notes, commercial papers, ou outros de uso comum no mercado, bem como para fixar as suas condições de emissão e resgate, podendo, nos casos que definir, exigir a prévia autorização do Conselho de Administração como condição de validade do ato; (xi) deliberar sobre o aumento do capital da Companhia até o limite do capital autorizado, podendo, dentro de tal limite, autorizar a emissão de ações ou bônus de subscrição; (xii) deliberar sobre a emissão de debêntures simples, nos termos do Artigo 59, §1º, da Lei nº 6.404/76, bem como sobre a emissão de debêntures conversíveis em ações, estas últimas dentro do limite do capital autorizado, nos termos do Artigo 59, §2º, da Lei nº 6.404/76; (xiii) decidir sobre o pagamento ou crédito de juros sobre o capital próprio aos acionistas, nos termos da legislação aplicável; (xiv) autorizar o levantamento de balanços semestrais ou em períodos menores e a distribuição de dividendos intermediários com base no lucro apurado em tais balanços, observadas as limitações e disposições estatutárias e legais; (xv) deliberar qualquer operação, transação, contrato ou acordo, de qualquer natureza, que envolva valor superior a 10% (dez por cento) do patrimônio líquido consolidado da Companhia, apurado no último Balanço Patrimonial da Companhia, por operação isolada ou em conjunto de operações dentro do mesmo exercício social; (xvi) autorizar a amortização, resgate ou recompra de ações da própria Companhia, bem como deliberar sobre o eventual cancelamento ou alienação das ações porventura em tesouraria; (xvii) deliberar sobre a distribuição aos administradores e/ou empregados de participação nos lucros da Companhia, observados os limites e condições fixados pela Assembleia Geral; (xviii) deliberar sobre a celebração, modificação e/ou término de contratos, bem como realização de operações de qualquer natureza entre, de um lado, a Companhia ou qualquer de suas controladas - com exceção das subsidiárias integrais da Companhia - e, de outro lado, acionista controlador, sociedade coligada ou administrador da Companhia, ou respectivos cônjuges ou parentes até segundo grau e/ou empresas controladas, coligadas ou controladoras dos mesmos, que envolvam valores superiores a 1% (um por cento) do patrimônio líquido da Companhia; (xix) indicar o Diretor ou Diretores que representarão a Companhia nas assembleias gerais, reuniões de sócios ou alterações contratuais das sociedades controladas ou coligadas da Companhia; (xx) deliberar sobre a participação da Companhia em outras sociedades, como sócia ou acionista, bem como a sua participação em acordos de associação e/ou acordos de acionistas e sobre a constituição de sociedades, no Brasil ou no exterior, pela Companhia; (xxi) constituir e instalar o comitê de auditoria da Companhia, observados os requisitos estabelecimentos na regulamentação aplicável; (xxii) constituir outros comitês técnicos ou consultivos, de caráter não deliberativo, nos termos e condições definidas pelo Conselho de Administração, eleger e destituir os seus membros e aprovar seus regimentos internos. Os comitês poderão atuar, entre outras, nas seguintes áreas: (i) estratégica e financeira, (ii) governança corporativa, conduta e ética, e (iii) remuneração de administradores e desenvolvimento executivo; (xxiii) exercer as demais atribuições conferidas em Assembleia Geral ou por este Estatuto; e (xxiv) resolver os casos omissos neste Estatuto e exercer outras atribuições que a lei ou este Estatuto não confiram a outro órgão da Companhia. Seção III - Diretoria Artigo 23º. A Diretoria será composta por 3 (três) membros, residentes no Brasil, acionistas ou não, eleitos pelo Conselho de Administração, por um prazo de mandato de 3 (três) anos, permitida a reeleição, sendo um Diretor Presidente, um Diretor Financeiro e de Relações com Investidores (cujo cargo poderá ser cumulado pelo Diretor Financeiro) e um Diretor de Vendas e Marketing, todos eleitos e destituíveis, a qualquer tempo, pelo Conselho de Administração. Na hipótese de o cargo de Diretor de Relações com Investidores não ser cumulado com o de Diretor Financeiro, a Diretoria será composta por 4 (quatro) membros. Artigo 24º. A Diretoria reunir-se-á sempre que os interesses da Companhia assim o exigirem, em virtude de convocação do Diretor Presidente, e suas decisões serão tomadas por maioria simples de votos, observado o quorum de instalação de metade dos membros eleitos. Parágrafo Único. Todas as deliberações da Diretoria constarão de atas lavradas no respectivo livro de atas de reuniões da Diretoria e assinadas pelos Diretores que estiverem presentes, sendo permitido ao Diretor que participar da reunião remotamente assinar a respectiva ata de forma eletrônica. Artigo 25º. Compete aos Diretores gerir a Companhia e exercer as atribuições que a Assembleia Geral, o Conselho de Administração e este Estatuto Social lhe conferirem para a prática dos atos necessários ao funcionamento regular da Companhia, incumbindo-lhes a administração e gestão dos negócios e atividades da Companhia, observados os limites fixados por este Estatuto Social, inclusive: (i) conduzir a política geral e de administração da Companhia, conforme determinado pelo Conselho de Administração; (ii) executar e coordenar o andamento das atividades normais da Companhia, incluindo o cumprimento das deliberações tomadas em Assembleias Gerais, em reuniões do Conselho de Administração e nas suas próprias reuniões; (iii) elaborar os planos de negócios e os orçamentos da Companhia, anuais e/ou plurianuais, e submetê-los ao Conselho de Administração; (iv) executar os planos de negócios e os orçamentos da Companhia, aprovados pelo Conselho de Administração; (v) submeter ao Conselho de Administração a proposta de destinação do lucro líquido de cada exercício social; (vi) determinar o levantamento de balanços semestrais ou intermediários; (vii) elaborar o relatório e as demonstrações financeiras de cada exercício social; (viii) abrir, movimentar e encerrar contas bancárias; (ix) observadas as competências do Conselho de Administração e o disposto no Estatuto Social da Companhia, transigir, renunciar, desistir, fazer acordos, firmar compromissos, contrair obrigações, fazer aplicações de recursos, adquirir, hipotecar, empenhar ou de qualquer forma onerar bens móveis ou imóveis e conceder garantias assinando os respectivos termos e contratos; e (x) representar a Companhia, em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, perante quaisquer repartições públicas ou autoridades federais, estaduais ou municipais, observado o disposto neste Estatuto Social. §1º Caberá ao Diretor Presidente convocar, de ofício, ou a pedido de 2 (dois) ou mais Diretores, e presidir, as reuniões da Diretoria. §2º A reunião da Diretoria instalar-se-á com a presença da maioria de seus membros e as deliberações serão tomadas por maioria de votos dos presentes. §3º Na ausência do Diretor Presidente, caberá ao Diretor indicado nos termos do Artigo 31 deste Estatuto, presidir a reunião de Diretoria, observado que o Diretor Presidente substituto não terá voto de qualidade. Artigo 26º. Compete ao Diretor Presidente: (i) dirigir, orientar e coordenar as atividades da Companhia; (ii) supervisionar as funções dos demais Diretores; (iii) convocar e presidir as reuniões da Diretoria; (iv) reportar-se ao Conselho de Administração, prestando as informações relativas ao desenvolvimento da Companhia que venham a se fazer necessárias; (v) elaborar e apresentar, anualmente, ao Conselho de Administração, o plano anual de negócios e o orçamento anual da Companhia; (vi) elaborar e acompanhar os planos de negócios, operacionais e de investimentos da Companhia e controladas/coligadas; e (vii) representar a Companhia em juízo, ativa ou passivamente. Artigo 27º. Compete ao Diretor Financeiro, dentre outras atribuições que lhe venham a ser compelidas pelo Conselho de Administração e nos termos das Políticas da Companhia: (i) planejar, coordenar, organizar, supervisionar e dirigir as atividades relativas às operações de natureza financeira da Companhia e controladas; (ii) propor alternativas de financiamento e aprovar condições financeiras dos negócios da Companhia e controladas; (iii) em conjunto com o Diretor Presidente, elaborar e apresentar, anualmente, ao Conselho de Administração o plano anual de negócios e o orçamento anual da Companhia; (iv) em conjunto com o Diretor Presidente, elaborar e acompanhar os planos de negócios, operacionais e de investimentos da Companhia e controladas/coligadas; (v) coordenar a elaboração, para apreciação do Conselho de Administração, das demonstrações financeiras consolidadas da Companhia e suas controladas/coligadas, do relatório da administração e das contas da Diretoria, acompanhados do relatório dos auditores independentes, bem como a proposta de aplicação dos lucros apurados no exercício anterior da Companhia e suas controladas e coligadas de forma consolidada; (vi) apresentar trimestralmente ao Conselho de Administração o balancete econômico-financeiro e patrimonial - ITR detalhado da Companhia consolidado com suas controladas e coligadas; (vii) administrar o caixa e as contas a pagar e a receber da Companhia e controladas; e (viii) dirigir as áreas contábil, de planejamento financeiro e fiscal/tributária da Companhia e controladas. Artigo 28º. Compete ao Diretor de Relações com Investidores, dentre outras atribuições que lhe venham a ser compelidas pelo Conselho de Administração e nos termos das Políticas da Companhia: (i) representar a Companhia perante os órgãos de controle e demais instituições que atuam no mercado de capitais (incluindo CVM, Banco Central do Brasil, B3, instituição escrituradora das ações de emissão da Companhia); (ii) prestar informações ao público investidor, à CVM, ao Banco Central do Brasil, às Bolsas de Valores nas quais a Companhia venha a ter seus valores mobiliários negociados e demais órgãos relacionados às atividades desenvolvidas no mercado de capitais, conforme legislação aplicável, no Brasil e no exterior; e (iii) tomar providências para manter atualizado o registro de companhia aberta perante a CVM. Artigo 29º. Compete ao Diretor de Vendas e Marketing, dentre outras atribuições que lhe venham a ser compelidas pelo Conselho de Administração: (i) gerir as atividades e coordenar as políticas de marketing da Companhia; (ii) elaborar os planos de mídia e comunicação e os meios de divulgação e comercialização dos produtos e serviços da Companhia; (iii) definir e supervisionar as políticas de comercialização dos produtos e serviços da Companhia; (iv) planejar, coordenar, organizar, supervisionar e dirigir as atividades comerciais relativas à introdução de novos produtos e serviços; (v) em conjunto com o Diretor Presidente, dirigir a área de relação com os clientes da Companhia; e (vi) avaliar e acompanhar as políticas e estratégias de comercialização de produtos e serviços da Companhia. Artigo 30º. Compete aos Diretores assistir e auxiliar o Diretor Presidente na administração dos negócios da Companhia e, sob a orientação e coordenação do Diretor Presidente, exercer as funções que lhes tenham sido atribuídas pelo Conselho de Administração. §1º Nas ausências e impedimentos temporários do Diretor Presidente, este será substituído por qualquer Diretor por ele designado. §2º Nos casos de ausências e impedimentos temporários do Diretor Presidente e do Diretor por ele designado, a Presidência será exercida por outro Diretor designado pelo Diretor ausente ou impedido que estiver, na forma do caput deste Artigo, exercendo as funções do Diretor Presidente. §3º Os demais membros da Diretoria serão substituídos, nas suas ausências e impedimentos temporários, por um outro Diretor indicado pela Diretoria. O Diretor que estiver substituindo outro Diretor ausente, além de seu próprio voto, expressará o voto do Diretor ausente. §4º Os Diretores poderão participar das reuniões do órgão através de conferência telefônica, vídeo conferência ou por qualquer outro meio de comunicação que permita que todos os Diretores possam ver e/ou ouvir uns aos outros. Nesse caso, os Diretores serão considerados presentes à reunião, devendo ser lavrada ata e assinada por todos os presentes até a próxima reunião, sendo permitido ao Diretor que participar da reunião remotamente assinar a respectiva ata de forma eletrônica. Artigo 31º. Em caso de vacância do cargo de Diretor Presidente e até que o Conselho de Administração delibere a respeito da eleição para o cargo vago, as funções relativas ao cargo vago serão cumuladas por Diretor designado pela Diretoria. Artigo 32º. Com as exceções previstas neste Estatuto, qualquer ato ou negócio jurídico que implique responsabilidade ou obrigação da Companhia perante terceiros ou a exoneração destes perante ela, serão obrigatoriamente assinados: (i) por quaisquer 02 (dois) Diretores agindo em conjunto; (ii) por 01 (um) Diretor agindo em conjunto com um procurador constituído na forma do §2º abaixo; ou, ainda, (iii) por 02 (dois) procuradores, com poderes especiais, observado o disposto no §1º abaixo. §1º A Companhia poderá, por quaisquer 02 (dois) de seus Diretores, constituir mandatários, especificando no instrumento a finalidade do mandato, os poderes conferidos e o prazo de validade, que não excederá 1 (um) ano, salvo quando a procuração for outorgada com poderes ad judicia, ou para a defesa de processos administrativos, caso em que sua vigência poderá ser por prazo indeterminado. §2º Poderá ainda a Companhia ser individualmente representada por um único Diretor ou mandatário, constituído na forma prevista neste Estatuto, desde que haja autorização escrita do Diretor Presidente, ou que este seja um dos signatários da procuração a que se refere o §1º acima. Artigo 33º. Sem prejuízo do disposto no Artigo 31º acima, em caso de vacância do cargo de qualquer Diretor, o Conselho de Administração elegerá o substituto que exercerá o cargo pelo tempo remanescente do mandato do substituído. Artigo 34º. É expressamente vedada aos Diretores a prática, em nome da Companhia, de qualquer ato relativo a negócios ou operações estranhas ao objeto social. Capítulo V - Conselho Fiscal - Artigo 35º. A Companhia terá um Conselho Fiscal de funcionamento não permanente, composto por, no mínimo, 03 (três) e, no máximo, 05 (cinco) membros e igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral, todos residentes no país, observados os requisitos e impedimentos previstos na Lei nº 6.404/76, com as atribuições, poderes e competências previstas em lei. §1º O Conselho Fiscal será instalado pela Assembleia Geral por solicitação de acionistas que atendam aos requisitos legais para tanto, encerrando-se seu mandato na Assembleia Geral Ordinária que se seguir à sua instalação. §2º Os membros do Conselho Fiscal serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro próprio, dentro dos 30 (trinta) dias que se seguirem à sua eleição, o qual deverá contemplar inclusive a sua sujeição à cláusula compromissória prevista no Artigo 51 do Estatuto Social. §3º A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, devendo ainda a Companhia reembolsá-los pelas despesas de locomoção e estadia necessárias ao desempenho de suas funções. §4º Todas as deliberações do Conselho Fiscal constarão de atas lavradas no respectivo livro de atas de reuniões do Conselho Fiscal e assinadas pelos membros de tal órgão que estiverem presentes. Capítulo VI - Exercício Social e Destinação de Resultados - Artigo 36º. O exercício social tem início em 1º de janeiro e encerra-se em 31 de dezembro de cada ano. Ao término de cada exercício social e de cada trimestre civil, serão elaboradas, com base na escrituração mercantil da Companhia, as demonstrações financeiras exigidas pela legislação vigente. Artigo 37º. Do lucro líquido do exercício, 5% (cinco por cento) serão destinados à reserva legal até que atingidos os limites legais. Do saldo: (a) 25% (vinte e cinco por cento), serão destinados ao pagamento de dividendo obrigatório; e (b) o lucro remanescente poderá ser: (i) retido com base em orçamento de capital, nos termos do Artigo 196 da Lei nº 6.404/76; e/ou (ii) destinado à reserva estatutária denominada “Reserva de Investimentos”, que terá por fim assegurar a manutenção do nível de capitalização, a expansão das atividades sociais e/ou o reforço do capital de giro da Companhia, suas controladas e/ou coligadas. O saldo das reservas de lucros, com as exceções legais, não excederá o valor do capital social. O saldo do lucro líquido ajustado, se houver, que não seja destinado na forma deste Artigo, será capitalizado ou distribuído aos acionistas como dividendo. Artigo 38º. Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos estabelecidos pela Assembleia Geral, respeitados os prazos máximos previstos em lei, e, se não reclamados dentro de 03 (três) anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, prescreverão em favor da Companhia. Artigo 39º. A Companhia poderá levantar balanços semestrais, trimestrais ou em períodos menores, caso o Conselho de Administração opte por declarar dividendos à conta do lucro apurado em tais balanços, obedecidos os limites legais, bem como declarar dividendos intermediários à conta de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. Os dividendos assim declarados constituirão antecipação do dividendo obrigatório a que se refere o Artigo 37, alínea “a”, deste Estatuto Social. Artigo 40º. A Companhia, mediante deliberação do Conselho de Administração, poderá creditar ou pagar aos acionistas juros sobre o capital próprio, nos termos da legislação aplicável. Parágrafo Único. Os juros sobre o capital próprio declarados em cada exercício social serão computados, por seu valor líquido, para satisfação do dividendo obrigatório do exercício social em que forem distribuídos e serão creditados como antecipação do dividendo obrigatório. Artigo 41º. A Companhia poderá pagar participação nos lucros e/ou resultados a seus empregados e administradores, mediante deliberação do Conselho de Administração, nos montantes máximos fixados pela Assembleia Geral, observados os limites legais. Capítulo VII - Alienação de Controle, Saída do Novo Mercado e Proteção de Dispersão da Base Acionária - Seção I - Alienação de Controle - Artigo 42º. A alienação direta ou indireta de controle da Companhia, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob a condição de que o adquirente do controle se obrigue a efetivar oferta pública de aquisição de ações tendo por objeto as ações de emissão da Companhia de titularidade dos demais acionistas, observando as condições e os prazos previstos na legislação e regulamentação vigentes e no Regulamento do Novo Mercado, de forma a lhes assegurar tratamento igualitário àquele dado ao alienante. Seção II - Saída do Novo Mercado Artigo 43º. A saída da Companhia do Novo Mercado, seja por ato voluntário, compulsório ou em virtude de reorganização societária, deve observar as regras constantes do Regulamento do Novo Mercado. Artigo 44º. Sem prejuízo do disposto no Regulamento do Novo Mercado, a saída voluntária do Novo Mercado deverá ser precedida de oferta pública de aquisição de ações que observe os procedimentos previstos na regulamentação editada pela CVM sobre ofertas públicas de aquisição de ações para cancelamento de registro de companhia aberta e os seguintes requisitos: (i) o preço ofertado deve ser justo, sendo possível, o pedido de nova avaliação da Companhia na forma estabelecida na Lei 6.404/76; (ii) acionistas titulares de mais de 1/3 das ações em circulação deverão aceitar a oferta pública de aquisição de ações ou concordar expressamente com a saída do referido segmento sem a efetivação de alienação das ações. Parágrafo Único. A saída voluntária do Novo Mercado pode ocorrer independentemente da realização de oferta pública mencionada neste Artigo, na hipótese de dispensa aprovada em Assembleia Geral, nos termos do Regulamento do Novo Mercado. Artigo 45º. É facultada a formulação de uma única oferta pública de aquisição, visando a mais de uma das finalidades previstas neste Capítulo, no Regulamento do Novo Mercado, na Lei nº 6.404/1976 ou na regulamentação emitida pela CVM, desde que seja possível compatibilizar os procedimentos de todas as modalidades de oferta pública, não haja prejuízo para os destinatários da oferta e seja obtida a autorização da CVM, quando exigida pela legislação aplicável. Seção III - Proteção da Dispersão da Base Acionária - Artigo 46º. Caso qualquer acionista ou Grupo de Acionistas (“Acionista Adquirente”) adquira ou se torne titular, de forma direta ou indireta: (a) de participação igual ou superior a 25% do total de ações de emissão da Companhia; ou (b) de outros direitos de sócio, inclusive usufruto, quando adquiridos de forma onerosa, que lhe atribuam o direito de voto sobre ações de emissão da Companhia que representem mais de 25% do seu capital (“Participação Relevante”), o Acionista Adquirente deverá, no prazo máximo de 30 dias a contar da data em que o Acionista Adquirente atingir a Participação Relevante, realizar ou solicitar o registro, conforme o caso, de uma oferta pública de aquisição da totalidade das ações de emissão da Companhia pertencentes aos demais acionistas, observando-se o disposto na Lei nº 6.404/1976, na regulamentação expedida pela CVM, pelas bolsas de valores nas quais os valores mobiliários de emissão da Companhia sejam admitidos à negociação, e as regras estabelecidas neste Estatuto. §1º - Para efeito do cálculo da Participação Relevante deverão ser consideradas as ações objeto de contratos de opção e de contratos derivativos com liquidação física ou financeira e excluídas as ações em tesouraria. Artigo 47º. O preço por ação de emissão da Companhia objeto da oferta pública (“Preço da Oferta”) deverá corresponder ao maior valor dentre: (i) cotação unitária mais alta atingida pelas ações de emissão da Companhia durante o período de 12 (doze) meses que antecederem o atingimento de percentual igual ou superior à Participação Relevante, nos termos do Artigo 46 acima; ou (ii) 120% (cento e vinte por cento) do preço unitário mais alto pago pelo Acionista Adquirente nos 6 (seis) meses que antecederem o atingimento de percentual igual ou superior à Participação Relevante, nos termos do Artigo 46 acima, ajustado por eventos societários, tais como a distribuição de dividendos ou juros sobre o capital próprio, grupamentos, desdobramentos, bonificações, exceto aqueles relacionados a operações de reorganização societária. §1º A oferta pública deverá observar obrigatoriamente os seguintes princípios e procedimentos, além de, no que couber, outros expressamente previstos no Artigo 4º da Instrução CVM nº 361/02 ou norma que venha a substituí-la: (a) ser dirigida indistintamente a todos os acionistas da Companhia; (b) ser efetivada em leilão a ser realizado na B3; e (c) ser realizada de maneira a assegurar tratamento equitativo aos destinatários, permitir-lhes a adequada informação quanto à Companhia e ao ofertante, e dotá-los dos elementos necessários à tomada de uma decisão refletida e independente quanto à aceitação da oferta pública. §2º O edital da oferta pública deverá incluir a obrigação do Acionista Adquirente de adquirir, nos 30 (trinta) dias subsequentes à liquidação financeira da oferta, até a totalidade das ações de titularidade dos acionistas remanescentes que não tiverem aderido à oferta, pelo mesmo preço pago no leilão, atualizado pela SELIC, ficando tal obrigação condicionada a que, com a liquidação da oferta, o Acionista Adquirente tenha atingido participação acionária superior a 50% (cinquenta por cento) do capital social. §3º A exigência de oferta pública prevista no caput do Artigo 46 não excluirá a possibilidade de outro acionista da Companhia, ou, se for o caso, de a própria Companhia, formular outra oferta pública concorrente ou isolada, nos termos da regulamentação aplicável. §4º As obrigações constantes do Art. 254-A da Lei nº 6.404/76, e no Artigo 42 do Estatuto Social não excluem o cumprimento pelo Acionista Adquirente das obrigações constantes deste Artigo. §5º A exigência da oferta pública prevista no Artigo 46 não se aplica na hipótese de uma pessoa se tornar titular de ações de emissão da Companhia em quantidade igual ou superior à Participação Relevante, em decorrência: (i) de aquisições feitas por ocasião da realização de oferta pública de aquisição de ações, em conformidade com o Regulamento do Novo Mercado ou legislação vigente, desde que tenha tido por objeto todas as ações de emissão da Companhia; (ii) de operação de fusão, incorporação ou incorporação de ações envolvendo a Companhia; ou (iii) de atingimento involuntário da Participação Relevante, desde que o acionista ou Grupo de Acionistas que houver atingido a Participação Relevante involuntariamente tome as seguintes providências: (a) envio de notificação à Companhia, em até 5 (cinco) dias contados da data em que houver se tornado titular de Participação Relevante, confirmando seu compromisso de alienar na B3 ações de emissão da Companhia em quantidade suficiente para reduzir sua participação para percentual inferior a Participação Relevante; e (b) alienação na B3 de tantas ações quantas forem necessárias para fazer com que deixe de ser titular de Participação Relevante, em até 15 (quinze) dias úteis contados da data da notificação à Companhia. §6º Publicado qualquer edital de oferta pública para aquisição da totalidade das ações da Companhia, formulado nos termos deste Artigo, incluindo a determinação do Preço da Oferta, ou formulado nos termos da regulamentação vigente, com liquidação em moeda corrente ou mediante permuta por valores mobiliários de emissão de companhia aberta, o Conselho de Administração deverá reunir-se, no prazo de 10 dias, a fim de apreciar os termos e condições da oferta formulada, obedecendo aos seguintes princípios: (a) o Conselho de Administração poderá contratar assessoria externa especializada, com o objetivo de prestar assessoria na análise da conveniência e oportunidade da oferta, no interesse geral dos acionistas e do segmento econômico em que atua a Companhia e da liquidez dos valores mobiliários ofertados, se for o caso; e (b) caberá ao Conselho de Administração manifestar-se a respeito da oferta; e (c) a oferta pública será imutável e irrevogável. §7º Para fins do cálculo do percentual da Participação Relevante, não serão computados, sem prejuízo do disposto no Parágrafo 3º, os acréscimos involuntários de participação acionária resultantes de cancelamento de ações em tesouraria, resgate de ações ou de redução do capital social da Companhia com o cancelamento de ações. Artigo 48º. Uma vez liquidada a oferta pública prevista no Artigo 46 sem que o Acionista Adquirente tenha atingido participação acionária superior a 50% (cinquenta por cento) do capital social, então: (i) o Acionista Adquirente somente poderá realizar novas aquisições de ações por meio de nova oferta, observados os termos dos Artigos 46 e 47; e (ii) qualquer nova oferta pública que venha a ser lançada pelo Acionista Adquirente no prazo de 12 (doze) meses, a contar da liquidação da oferta anterior, deverá ter por preço mínimo o maior valor entre: (i) o preço por ação da OPA anterior atualizado pela SELIC, acrescido de 10% (dez por cento) (ajustado por eventos societários, tais como a distribuição de dividendos ou juros sobre o capital próprio, grupamentos, desdobramentos, bonificações, exceto aqueles relacionados a operações de reorganização societária), ou (ii) o preço médio de negociação das ações de emissão da Companhia na B3, ponderado pelo volume, nos 6 (seis) meses anteriores, atualizado pela Taxa SELIC até a data em que for tornada pública a decisão de lançar a nova oferta, ajustado por eventos societários, tais como a distribuição de dividendos ou juros sobre o capital próprio, grupamentos, desdobramentos, bonificações, exceto aqueles relacionados a operações de reorganização societária. Artigo 49º. Na hipótese de o Acionista Adquirente não cumprir as obrigações impostas por este Capítulo, inclusive no que concerne ao atendimento dos prazos: (i) para a realização ou solicitação do registro da oferta pública; ou (ii) para atendimento das eventuais solicitações ou exigências da CVM, o Conselho de Administração da Companhia convocará Assembleia Geral Extraordinária, na qual o Acionista Adquirente não poderá votar, para deliberar sobre a suspensão do exercício dos direitos do Acionista Adquirente, conforme disposto no Artigo 120 da Lei nº 6.404/76. Artigo 50º. As disposições do Regulamento do Novo Mercado prevalecerão sobre as disposições estatutárias, nas hipóteses de prejuízo aos direitos dos destinatários das ofertas públicas previstas neste Estatuto. Capítulo VIII - Arbitragem - Artigo 51º. A Companhia, seus acionistas, Administradores e os membros do Conselho Fiscal, se instalado, ficam obrigados a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, na forma de seu regulamento, toda e qualquer controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada com ou oriunda da sua condição de emissor, acionista, administrador ou membro do Conselho Fiscal, conforme o caso, em especial, decorrentes das disposições contidas neste Estatuto, nas disposições das Leis nº 6.385/76 e nº 6.404/76, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento do Novo Mercado, dos demais regulamentos da B3 e do Contrato de Participação do Novo Mercado. Capítulo IX - Liquidação - Artigo 52º. A Companhia entrará em dissolução, liquidação e extinção nos casos previstos em lei, ou em virtude de deliberação da Assembleia Geral. §1º O modo de liquidação será determinado em Assembleia Geral, que elegerá também o Conselho Fiscal que deverá funcionar no período de liquidação. §2º A Assembleia Geral nomeará o liquidante, fixará os seus honorários e estabelecerá as diretrizes para o seu funcionamento. Capítulo X - Disposições Gerais - Artigo 53º. A Companhia observará os acordos de acionistas arquivados em sua sede, cabendo à administração abster-se de registrar transferências de ações contrárias às suas disposições e ao Presidente das Assembleias Gerais e das reuniões do Conselho de Administração, abster-se de computar os votos lançados em infração a tais acordos, bem como tomar as demais providências dos §§8º e 9º do Artigo 118 da Lei nº 6.404/76. Artigo 54º. As disposições do Regulamento do Novo Mercado prevalecerão sobre as disposições estatutárias nas hipóteses de prejuízo aos direitos dos destinatários das ofertas públicas previstas neste Estatuto. Mesa: Pedro Santos Ripper - Presidente; Atademes Branco Pereira - Secretário.\r\n\r\nId: 2277637"
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                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 42.266.890/0001-28 - NIRE: 3330008080-5\r\n\r\nATA DA 750ª (SEPTINGENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNo dia quatro do mês de setembro do ano dois mil e vinte, às nove horas, foi realizada, por videoconferência em razão das medidas de contenção da pandemia do Coronavírus (COVID-19), a Septingentésima Quinquagésima Reunião Extraordinária do Conselho de Administração, sob a presidência de Dino Antunes Dias Batista - representante do Ministério da Infraestrutura, contando com a presença dos seguintes Conselheiros: Mariana Pescatori Cândido da Silva - representante do Ministério da Infraestrutura; Júlio Cesar Barbosa Melo - representante do Ministério da Infraestrutura; Davi Emery Cade - representante do Ministério da Economia; Célia de Fátima Costa Ribeiro Daumas - representante do Acionista Minoritário - Governo do Estado do Rio de Janeiro e Carlos Eduardo Collares Moreira Portella - representante dos Empresários. ITEM 1 - EXPEDIENTE: Subitem 1.1. Abertura dos trabalhos. Havendo quórum legal, o Presidente do Conselho deu início à reunião, declarando abertos os trabalhos. Posteriormente, passou a tratar do ITEM 2 - ORDEM DO DIA. Subitem 2.1 - Posse do Diretor Administrativo-Financeiro. Considerando a eleição ocorrida na 749ª Reunião do Conselho de Administração, de 02/09/2020, conforme indicação contida no Ofício nº 224/2020/GM/Minfra, de 31/08/2020, foi empossado, na qualidade de Diretor Administrativo Financeiro, em substituição ao Senhor Helio Szmajser, o Senhor Indalecio Castilho Villa Alvarez, brasileiro, casado, graduado em Ciências Navais, residente e domiciliado à Rua Fruto do Mato, nº 73, Jacarepaguá, Rio de Janeiro/RJ - CEP: 22750-480, portador da Carteira de Identidade nº 240.659/MB, expedida em 07/05/2012 e do CPF nº 370.592.387-00. A indicação foi devidamente aprovada pela Casa Civil da Presidência da República e, em atendimento ao disposto na Lei nº 13.303, de 30/06/2016 e no Decreto nº 8.945, de 27/12/2016, foi submetida ao Comitê de Elegibilidade da Companhia Docas do Rio de Janeiro, que se manifestou favoravelmente, conforme ata lavrada no dia 27/08/2020. O empossado apresentou declaração de bens e assinou o Termo de Posse e demais termos, prestando o compromisso de bem e lealmente exercer a aludida função, declarando que não está condenado à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação.\r\n\r\nITEM 3 - ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS. Assim sendo e, como nada mais houvesse a ser dito, o Presidente do Colegiado deu por encerrada esta reunião, às nove horas e trinta minutos, tendo sido lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, segue assinada por todos os participantes.\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente\r\n\r\nDINO ANTUNES DIAS BATISTA\r\n\r\nRepresentante do Ministério da Infraestrutura\r\n\r\nPresidente do CONSAD\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente\r\n\r\nMARIANA PESCATORI CÂNDIDO DA SILVA\r\n\r\nRepresentante do Ministério da Infraestrutura\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente\r\n\r\nJÚLIO CESAR BARBOSA MELO\r\n\r\nRepresentante do Ministério da Infraestrutura\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente\r\n\r\nDAVI EMERY CADE\r\n\r\nRepresentante do Ministério da Economia\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente\r\n\r\nCÉLIA DE FÁTIMA COSTA RIBEIRO DAUMAS\r\n\r\nRepresentante do Acionista Minoritário\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente\r\n\r\nCARLOS EDUARDO COLLARES MOREIRA PORTELLA\r\n\r\nRepresentante dos Empresários\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES FONSECA\r\n\r\nSupervisora de Órgãos Colegiados\r\n\r\nId: 2276367"
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                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 42.266.890/0001-28 - NIRE: 3330008080-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 31 DE JULHO DE 2020\r\n\r\nÀs quinze horas do dia trinta e um de julho do ano dois mil e vinte realizou-se, por videoconferência, através do aplicativo Microsoft Teams, a Assembleia Geral Extraordinária da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ. As participações digitais nesta Assembleia são devidas ao estado de emergência decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19), declarada em 2020 pela Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e, no caso do representante da União, também em conformidade com a Portaria PGFN nº 7957, de 19 de março de 2020. Compareceram acionistas detentores da integralidade do capital social, uma vez que foi encaminhada a devida convocação ao acionista minoritário, Estado do Rio de Janeiro, dentro do prazo legal, para votar o seguinte item da Ordem do Dia: “Alteração do Estatuto Social da CDRJ, em seu Artigo 5º, para ajuste na composição acionária, após o resgate das ações de titularidade de acionistas minoritários privados, bem como no Artigo 72, para modificação na composição do Conselho Fiscal, decorrente da manifestação da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - SEST, constante da Nota Técnica SEI nº 22349/2020/ME, de 19 de junho de 2020.” Constatada a exigência legal, o Dr. Francisco Antonio de Magalhães Laranjeira, Diretor-Presidente da Companhia Docas do Rio de Janeiro, assumiu a presidência da mesa, por força do disposto no Art. 9º do estatuto social da empresa, declarando instalada a Assembleia Geral Extraordinária. Inicialmente, o Sr. Presidente indicou a Sra. Juliana Rodrigues Fonseca para secretariar os trabalhos. A seguir, convidou para participar da mesa as seguintes pessoas: Dr. Alexandre Cairo - Procurador da Fazenda Nacional - representante da União, conforme delegação de competência constante da Portaria PGFN nº 17, de 26 de junho de 2019, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, publicada no DOU de 01 de Julho de 2019 e a Dra. Luciana da Costa Martins de Almeida, representante do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a designação contida no Ofício GG Nº 189/2020, de 29 de julho de 2020. Iniciados os trabalhos, passou-se à apreciação da matéria constante da Ordem do Dia: Alteração do Estatuto Social da CDRJ, em seu Artigo 5º, para ajuste na composição acionária, após o resgate das ações de titularidade de acionistas minoritários privados, bem como no Artigo 72, para modificação na composição do Conselho Fiscal, decorrente da manifestação da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - SEST, constante da Nota Técnica SEI nº 22349/2020/ME, de 19 de junho de 2020. Com base no Parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e na Nota Técnica da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais - SEST, o representante da União votou pela alteração dos Artigos 5º e 72 do estatuto social da Companhia, os quais passam a ter a seguinte redação: “Art. 5º. O capital social da CDRJ é de R$ 2.455.536.905,71 (dois bilhões, quatrocentos e cinquenta e cinco milhões, quinhentos e trinta e seis mil, novecentos e cinco reais e setenta e um centavos), representado por 1.222.461.484 ações sem valor nominal, sendo 611.230.742 ações ordinárias e 611.230.742 ações preferenciais, ambas as espécies nominativas e de classe única.” e “Art. 72. O Conselho Fiscal será composto de 4 (quatro) membros efetivos e respectivos suplentes, sendo: I. 1 (um) membro efetivo e seu suplente, indicados pelo Ministério da Economia, como representante do Tesouro Nacional, que deverá ser servidor público com vínculo permanente com a Administração Pública, nos termos da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001; II. 2 (dois) membros efetivos e seus suplentes, indicados pelo Ministério da Infraestrutura; e III. 1 (um) membro efetivo e seu suplente, representantes do acionista minoritário, portadores de ações preferenciais.” A representante do acionista minoritário votou pela aprovação das alterações nos arts. 5º e 72 do estatuto social da Companhia, nos termos acima. A ata foi lavrada pelo rito sumário, na forma do art. 130, e seus parágrafos, da Lei nº 6.404, de 1976, e deverá ser publicada com a omissão das assinaturas. Como nada mais houvesse a ser tratado, o Senhor Presidente deu por encerrada a reunião, da qual, eu, Juliana Rodrigues Fonseca, lavrei a presente Ata que, lida e achada conforme, foi aprovada por unanimidade e devidamente assinada pelos presentes. Decorrente da presente alteração, segue anexo a esta ata o estatuto social consolidado, devidamente rubricado pelos Representantes da União e do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO MAGALHÃES LARANJEIRA\r\n\r\nDiretor-Presidente da CDRJ\r\n\r\nALEXANDRE CAIRO\r\n\r\nRepresentante da União\r\n\r\nLUCIANA DA COSTA MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nRepresentante do Acionista Minoritário\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES FONSECA\r\n\r\nSupervisora de Órgãos Colegiados\r\n\r\nId: 2276359"
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                    "SOTREQPAR S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 23.798.535/0001-55 - NIRE 33300318585\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 13 de Outubro de 2020. 1. Data, Hora e Local: Na sede da SOTREQPAR S.A. (“Companhia”) na Avenida Brasil nº 7.200, parte, Ramos, CEP 21030-001, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, às 09:00 horas, do dia 13 de outubro de 2020. 2. Convocação e Presença: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença. Em face disto, foi dispensada a comprovação da publicação dos Editais de Convocação, conforme disposto no artigo 124, §4º da Lei 6.404, de 15.12.76. 3. Mesa e Instalação da Assembleia: Assumiu a presidência o Sr. Marcelo Orberg que convidou o Sr. Luiz Carlos Barretti Júnior, para secretariar os trabalhos. Composta a mesa, foi declarada instalada a Assembleia para deliberação sobre os assuntos previstos na Ordem do Dia. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) Redução do Capital Social; e (ii) Consolidação do Estatuto Social. 5. Deliberações Tomadas: Após votação, dos acionistas com direito a voto, foi apurado que por unanimidade do capital social votante, foram tomadas as seguintes deliberações: 5.1 - Diante do cancelamento de 1.291.450 (um milhão, duzentas e noventa e uma mil e quatrocentas e cinquenta) ações preferenciais de emissão da Companhia mantidas em tesouraria, todas nominativas e sem valor nominal, deliberada na Assembleia Geral Extraordinária ocorrida em 31 de agosto de 2020, foi revisada e verificada a necessidade de redução do capital social da Companhia em razão de seu valor excessivo, conforme disposto no artigo 173 da Lei das Sociedades Anônimas, como contrapartida do cancelamento das ações em tesouraria. Diante da decisão ora adotada, resolvem os acionistas reduzir o capital social no valor de R$ 1.819.790,69 (Um milhão, oitocentos e dezenove mil, setecentos e noventa reais e sessenta nove centavos), passando assim o capital social da Companhia de R$ 85.079.453,59 (oitenta e cinco milhões, setenta e nove mil, quatrocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e nove centavos) totalmente integralizado, dividido em 77.677.800 (setenta e sete milhões, seiscentas e setenta e sete mil e oitocentas) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal para R$ 83.259.662,90 (oitenta e três milhões, duzentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e sessenta e dois reais e noventa centavos) totalmente integralizado, dividido em 77.677.800 (setenta e sete milhões, seiscentas e setenta e sete mil e oitocentas) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Com base na decisão ora aprovada, fica a referida decisão aprovada pelos acionistas, ficando somente suscetível ao transcurso dos prazos legais previsto na Lei das Sociedades Anônimas no disposto no artigo 174. 5.2 - Em razão da redução de capital ora aprovada, e, apenas aguardando o transcurso do prazo legal previsto no artigo 174 da lei das Sociedades Anônimas, fica alterado o Capítulo II, artigo 5º do Estatuto Social da Companhia que passa a ter a seguinte redação: “Capítulo II - Do Capital Social - Artigo 5º - O Capital Social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 83.259.662,90 (oitenta e três milhões, duzentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e sessenta e dois reais e noventa centavos) totalmente integralizado, dividido em 77.677.800 (setenta e sete milhões, seiscentas e setenta e sete mil e oitocentas) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.” 5.3 - Em virtude das deliberações previstas nos itens acima, aprovar a reforma e a consolidação do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a redação constante do Anexo I a esta ata. 6. Encerramento. Foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso. Não tendo havido qualquer manifestação, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembleia pelo tempo necessário à lavratura desta ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2020. Presidente, Marcelo Orberg; Secretário, Luiz Carlos Barretti Júnior; Acionistas: Pertos Participações S/A (por seus Diretores, Carl Alfred Orberg e Marcelo Orberg); Carl Alfred Orberg; Laércio Brazil Lenz César; Renato Pimentel Freitas; Sybelle da Costa Oliveira Ban; e José Ricardo Martins Cordeiro. Eu, Secretário da Assembleia, certifico que o presente extrato é cópia fiel da Ata lavrada em livro próprio, Luiz Carlos Barretti Júnior, Secretário.\r\n\r\nId: 2277475"
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                    "V - Estatuto",
                    "SOTREQPAR S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 23.798.535/0001-55 - NIRE 33300318585\r\n\r\nEstatuto Social Consolidado Aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária Realizada Em 13 de Outubro de 2020. Capítulo I - Da Denominação, Sede, Objeto e Duração. Artigo 1º - A SOTREQPAR S.A., será constituída na forma da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, regendo-se pelo presente Estatuto e pela legislação a ela aplicável. Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro na Avenida Brasil nº 7200 - Parte, Ramos, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 21030-001. Parágrafo Único - Por deliberação da Diretoria, poderão ser abertas ou extintas filiais, sucursais, depósitos ou escritórios em qualquer parte do país ou no exterior. Artigo 3º - A Companhia tem por objeto a aplicação de capitais próprios em outras sociedades. Artigo 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. Capítulo II - Do Capital Social. Artigo 5º - O Capital Social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 83.259.662,90 (oitenta e três milhões, duzentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e sessenta e dois reais e noventa centavos) totalmente integralizado, dividido em 77.677.800 (setenta e sete milhões, seiscentas e setenta e sete mil e oitocentas) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. Parágrafo 1º - Cada ação ordinária dá direito, ao seu titular, a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. Parágrafo 2º - As ações preferenciais não dão direito a voto, sendo assegurado às mesmas o direito de receber dividendos em condições iguais às ações ordinárias bem como prioridade no reembolso do capital, sem prêmio, na hipótese de liquidação da Companhia. Parágrafo 3º - A Companhia poderá, a qualquer tempo, pagar aos acionistas, inclusive aos titulares de ações preferenciais, juros a título de remuneração do capital próprio, imputados à conta de dividendos, conforme a legislação vigente. Parágrafo 4º - O valor do capital social atribuído a cada filial, para fins fiscais é de R$ 500,00 (quinhentos reais). Capítulo III - Da Administração. Artigo 6º - A Companhia é administrada por uma Diretoria. Parágrafo 1º - Nos seus impedimentos e no caso de vaga, os membros da Diretoria serão substituídos por outros Diretores ou por pessoas para esse fim nomeadas pela Assembleia Geral. Os substitutos permanecerão no cargo enquanto durar o impedimento do substituído ou, no caso de vacância, até o preenchimento definitivo do cargo. Parágrafo 2º - A remuneração dos Administradores será estipulada pela Assembleia Geral em valores máximos globais, por ano, cabendo aos administradores a fixação, dentro desses limites, das remunerações individuais. Parágrafo 3º - A Assembleia Geral pode, na forma e nos limites da lei, atribuir aos Diretores participação nos lucros da Companhia. Capítulo IV - Da Diretoria. Artigo 7º - A Diretoria é composta, no mínimo, por três membros, acionistas ou não, dentre os quais, um Diretor Presidente e os demais, Diretores sem designação especial. Parágrafo 1º - Os Diretores serão eleitos pela Assembleia Geral, com mandato de 3 (três) anos, permitida a reeleição. Parágrafo 2º - O Diretor Presidente, dentre os eleitos, será indicado pela Assembleia Geral. Parágrafo 3º - Caberá ao Diretor Presidente, em exercício, previamente ao término do mandato dos demais Diretores, ou a qualquer tempo, no caso de novos cargos, indicar à Assembleia Geral, as pessoas naturais que poderão compor a Diretoria, podendo, entretanto, a Assembleia Geral aceitar ou não as indicações. Parágrafo 4º - Os Diretores tomarão posse mediante assinatura do Termo de Posse no livro de Atas de Reuniões da Diretoria e permanecerão em seus cargos até sua substituição. ARTIGO 8º - A Diretoria tem amplos poderes de administração e gestão dos negócios da Companhia, deliberando sobre qualquer matéria relacionada com o seu objeto, independentemente de autorização da Assembleia Geral, observada a legislação própria e às disposições do presente Estatuto Social. Artigo 9º - Cabe ao Diretor Presidente: I - a representação da Companhia, a convocação, a instalação e a presidência das reuniões da Diretoria bem como a coordenação de suas atividades, ou por delegação deste, a qualquer Diretor. II - indicar as atribuições dos demais Diretores, desde que não haja deliberação especial da Assembleia Geral. III - as relações com o Mercado de Capitais, ou por delegação deste, qualquer Diretor. Artigo 10 - As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria de votos dos seus membros. Capítulo V - Da Representação da Sociedade. Artigo 11 - A Companhia se obriga da seguinte forma: Parágrafo 1º - Os instrumentos de procuração, que objetivem a atender quaisquer dos poderes constantes dos itens “a” e “b” abaixo transcritos deverão sempre ser firmados, em conjunto, por 02 (dois) diretores estatutários, devendo 01 (um) deles sempre ser o Diretor Presidente. a) Os instrumentos de aquisição e alienação de bens imóveis ou de constituição de ônus sobre estes, sem prejuízo da exceção prevista na letra “e” do Parágrafo 6º; b) A concessão de fianças e avais e de quaisquer garantias em benefício de terceiros, desde que não ultrapasse em conjunto ou individualmente a 5% (cinco por cento) do patrimônio líquido da Companhia, quando deverá ter expressa autorização do Conselho de Administração; e Parágrafo 2º - Excepcionadas as procurações emitidas com os poderes constantes dos itens “a” e “b” constantes do Parágrafo 1º deste artigo, as demais procurações serão sempre emitidas mediante a assinatura de quaisquer 02 (dois) Diretores Estatutários, sempre em conjunto, tendo sempre os seus poderes determinados, sem direito a substabelecimento, e o prazo de validade da representação expressos no mandato, exceto o prazo de validade para os instrumentos de mandato previstos no Parágrafo 7º deste Artigo. Parágrafo 3º - Compete a quaisquer dois Diretores Estatutários da Companhia, em conjunto a abertura, o encerramento e a solicitação de extratos de contas bancárias da Companhia; Parágrafo 4º - Compete a quaisquer dois Diretores Estatutários da Companhia, em conjunto, ou um deles com um procurador: a) Os títulos de aquisição e alienação de bens móveis e de constituição de ônus sobre estes; b) A contratação de empréstimos, financiamentos, a emissão, o saque, o aceite, o endosso de letras de câmbio ou notas promissórias e o aceite de duplicatas, quando vinculados exclusivamente ao comércio, indústria, importação e exportação dos produtos, mercadorias e serviços que constituam objeto da Companhia; Parágrafo 5º - Serão assinados, mediante pelo menos duas assinaturas em conjunto, dentre os membros da Diretoria Estatutária e Procuradores: a) Os instrumentos de locação de bens imóveis; b) A movimentação de contas bancárias da Sociedade. Parágrafo 6º - Serão assinados, mediante a assinatura isolada ou em conjunto, dentre os membros da Diretoria Estatutária e Procuradores, observados os limites fixados neste Estatuto Social: a) Os contratos e demais instrumentos que formalizem a aquisição ou a venda de mercadorias e serviços, a locação de bens, cuja finalidade, constitua objeto da Companhia. b) A emissão e o endosso, em favor de instituição financeira, de duplicatas relativas à venda de mercadorias ou serviços cujo comércio constitua objeto da Companhia; c) O endosso de cheques em preto, em favor de instituições financeiras para depósitos em contas da Companhia; e d) Os requerimentos e os atos de acompanhamento de assuntos de interesse da Companhia junto as repartições públicas, autárquicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais, estaduais ou municipais. e) A critério do Diretor Presidente, as escrituras de compra e venda, ou permuta de imóveis, com as condições de preço e forma da operação, fixadas no instrumento de mandato específico, quando a mesma for realizada por assinatura isolada de um procurador; e Parágrafo 7º - Os instrumentos de mandato para a constituição de procuradores com poderes da “cláusula ad judicia” e para o foro em geral, bem como para impugnações, recursos administrativos e cartas de preposto, serão assinados por procurador advogado, indicado pelo Diretor Presidente em conjunto com outro Diretor Estatutário ou por quaisquer 02 (dois) Diretores Estatutários. Os poderes da “cláusula ad judicia” e para o foro em geral e os poderes administrativos poderão ser substabelecidos pelo procurador advogado indicado pelo Diretor Presidente e ou Diretores Estatutários a advogados externos contratados pela Companhia, vedado a estes repassar o substabelecimento, e terão validade até o trânsito em julgado da ação judicial ou prazo determinado ou específico para a esfera administrativa, ambas as situações expressas no instrumento de substabelecimento. Capítulo VI - Das Assembleias Gerais. Artigo 12 - As Assembleias Gerais Ordinárias realizar-se-ão anualmente, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício fiscal, e as Assembleias Gerais Extraordinárias, quando se fizer necessário, na forma prevista em lei e no presente Estatuto Social. Artigo 13 - O presidente da Assembleia Geral deverá ser escolhido pelos acionistas presentes, cabendo a este designar o Secretário. Capítulo VII - Do Conselho Fiscal. Artigo 14 - O Conselho Fiscal, eleito pela Assembleia Geral, composto de três membros efetivos e três suplentes, é de funcionamento não permanente, sendo instalado a pedido de acionista, com as atribuições e poderes que lhe confere a lei. Parágrafo Único - Os honorários dos membros do Conselho Fiscal serão atribuídos, com observância da lei, pela Assembleia Geral. Capítulo VIII - Do Exercício Social, Balanço Patrimonial, Demonstrações Financeiras e Distribuição de Lucros. Artigo 15 - O exercício social da Companhia terá duração de um ano e terminará no dia 31 de dezembro de cada ano. Artigo 16 - Ao fim de cada exercício social a Diretoria fará levantar o Balanço Patrimonial e as Demonstrações financeiras, observadas as prescrições da lei. Artigo 17 - A Companhia poderá levantar balanços intermediários e, por decisão da Assembleia Geral, distribuir dividendos com base nos lucros apurados em tais balanços, observadas as prescrições da lei. Artigo 18 - A Companhia poderá também, por decisão da Assembleia Geral, com base nos balanços do exercício social ou intermediários, pagar ou creditar dividendos de uma só vez, ou mensalmente, observadas as disposições legais, como também, com base nos mesmos, criar reservas. Artigo 19 - A destinação dos lucros apurados será proposta pela administração da Companhia à Assembleia Geral, observadas as seguintes deduções ou acréscimos após a provisão para o Imposto Sobre Renda e do montante da Participação dos Administradores no lucro se houver: a) 5% para a formação do fundo de Reserva Legal até que este atinja 20% do Capital Social; b) importância destinada à formação de reservas para contingências e reversão das mesmas reservas formadas em exercícios anteriores; c) lucros a realizar transferidos para a respectiva reserva, e lucros anteriormente registrados nessa reserva que tenham sido realizados no exercício. Artigo 20 - Aos acionistas é assegurado o direito ao recebimento de um dividendo anual obrigatório não inferior a 1% (um por cento) do lucro líquido do exercício, diminuído ou acrescido dos valores previstos no Artigo anterior. Capítulo IX - Da Dissolução e Liquidação da Sociedade. Artigo 21 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por decisão da Assembleia Geral. Parágrafo Único - Caberá à Assembleia Geral estabelecer o modo de liquidação da Companhia e nomear o liquidante ou os liquidantes, e o Conselho Fiscal que deverá funcionar no período da liquidação, fixando-lhes os poderes e a remuneração. Capítulo X - Das Disposições Gerais. Artigo 22 - A Companhia poderá ser transformada de um tipo de sociedade em outro, conforme disposto na Lei das Sociedades por Ações, mediante deliberação dos acionistas representando a maioria do capital social. Artigo 23 - A Companhia observará os termos de Acordo de Acionistas quando houver. \r\n\r\nId: 2277476"
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                    "SOTREX S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 21.483.057/0001-69 - NIRE 33300314377\r\n\r\nESTATUTO SOCIAL CONSOLIDADO APROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 13 DE OUTUBRO DE 2020. CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, OBJETO E DURAÇÃO. ARTIGO 1º. A SOTREX S/A., será constituída na forma da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, regendo-se pelo presente Estatuto e pela legislação a ela aplicável. ARTIGO 2º. A Companhia tem sede e foro na Avenida Brasil nº 7200 - Parte, Ramos, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 21030-001. Parágrafo Único. Por deliberação da Diretoria, poderão ser abertas ou extintas filiais, sucursais, depósitos ou escritórios em qualquer parte do país ou no exterior. ARTIGO 3º. A Companhia tem por objeto a aplicação de capitais próprios em outras sociedades. ARTIGO 4º. O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II - DO CAPITAL SOCIAL. ARTIGO 5º. O Capital Social da Companhia é de R$ 110.200.847,99 (cento e dez milhões, duzentos mil, oitocentos e quarenta e sete reais e noventa e nove centavos) totalmente integralizado, dividido em 33.390.937 (trinta e três milhões, trezentas e noventa mil e novecentas e trinta e sete) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, totalmente subscrito e integralizado. Parágrafo 1º. Cada ação ordinária dá direito, ao seu titular, a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. Parágrafo 2º. As ações preferenciais não dão direito a voto, sendo assegurado às mesmas o direito de receber dividendos em condições iguais às ações ordinárias bem como prioridade no reembolso do capital, sem prêmio, na hipótese de liquidação da Companhia. Parágrafo 3º. A Companhia poderá, a qualquer tempo, pagar aos acionistas, inclusive aos titulares de ações preferenciais, juros a título de remuneração do capital próprio, imputados à conta de dividendos, conforme a legislação vigente. Parágrafo 4º. O valor do capital social atribuído a cada filial, para fins fiscais é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). CAPÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO. ARTIGO 6º. A Companhia é administrada por uma Diretoria. Parágrafo 1º. Nos seus impedimentos e no caso de vaga, os membros da Diretoria serão substituídos por outros Diretores ou por pessoas para esse fim nomeadas pela Assembleia Geral. Os substitutos permanecerão no cargo enquanto durar o impedimento do substituído ou, no caso de vacância, até o preenchimento definitivo do cargo. Parágrafo 2º. A remuneração dos Administradores será estipulada pela Assembleia Geral em valores máximos globais, por ano, cabendo aos administradores a fixação, dentro desses limites, das remunerações individuais. Parágrafo 3º. A Assembleia Geral pode, na forma e nos limites da lei, atribuir aos Diretores participação nos lucros da Companhia. CAPÍTULO IV - DA DIRETORIA. ARTIGO 7º. A Diretoria é composta, no mínimo, por três membros, acionistas ou não, dentre os quais, um Diretor Presidente e os demais, Diretores sem designação especial. Parágrafo 1º. Os Diretores serão eleitos pela Assembleia Geral, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a reeleição. Parágrafo 2º. O Diretor Presidente, dentre os eleitos, será indicado pela Assembleia Geral. Parágrafo 3º. Caberá ao Diretor Presidente, em exercício, previamente ao término do mandato dos demais Diretores, ou a qualquer tempo, no caso de novos cargos, indicar à Assembleia Geral, as pessoas naturais que poderão compor a Diretoria, podendo, entretanto, a Assembleia Geral aceitar ou não as indicações. Parágrafo 4º. Os Diretores tomarão posse mediante assinatura do Termo de Posse no livro de Atas de Reuniões da Diretoria e permanecerão em seus cargos até sua substituição. ARTIGO 8º. A Diretoria tem amplos poderes de administração e gestão dos negócios da Companhia, deliberando sobre qualquer matéria relacionada com o seu objeto, independentemente de autorização da Assembleia Geral, observada a legislação própria e às disposições do presente Estatuto Social. ARTIGO 9º. Cabe ao Diretor Presidente: I - a representação da Companhia, a convocação, a instalação e a presidência das reuniões da Diretoria bem como a coordenação de suas atividades, ou por delegação deste, a qualquer Diretor. II - indicar as atribuições dos demais Diretores, desde que não haja deliberação especial da Assembleia Geral. III - as relações com o Mercado de Capitais, ou por delegação deste, qualquer Diretor. ARTIGO 10. As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria de votos dos seus membros. CAPÍTULO V - DA REPRESENTAÇÃO DA SOCIEDADE. ARTIGO 11. A Companhia se obriga da seguinte forma: Parágrafo 1º - Os instrumentos de procuração, que objetivem a atender quaisquer dos poderes constantes dos itens “a” e “b” abaixo transcritos deverão sempre ser firmados, em conjunto, por 02 (dois) diretores estatutários, devendo 01 (um) deles sempre ser o Diretor Presidente. a) Os instrumentos de aquisição e alienação de bens imóveis ou de constituição de ônus sobre estes, sem prejuízo da exceção prevista na letra “e” do Parágrafo 6º; b) A concessão de fianças e avais e de quaisquer garantias em benefício de terceiros, desde que não ultrapasse em conjunto ou individualmente a 5% (cinco por cento) do patrimônio líquido da Companhia, quando deverá ter expressa autorização do Conselho de Administração; e Parágrafo 2º. Excepcionadas as procurações emitidas com os poderes constantes dos itens “a” e “b” constantes do Parágrafo 1º deste artigo, as demais procurações serão sempre emitidas mediante a assinatura de quaisquer 02 (dois) Diretores Estatutários, sempre em conjunto, tendo sempre os seus poderes determinados, sem direito a substabelecimento, e o prazo de validade da representação expressos no mandato, exceto o prazo de validade para os instrumentos de mandato previstos no Parágrafo 7º deste Artigo. Parágrafo 3º. Compete a quaisquer dois Diretores Estatutários da Companhia, em conjunto a abertura, o encerramento e a solicitação de extratos de contas bancárias da Companhia; Parágrafo 4º. Compete a quaisquer dois Diretores Estatutários da Companhia, em conjunto, ou um deles com um procurador: a) Os títulos de aquisição e alienação de bens móveis e de constituição de ônus sobre estes; b) A contratação de empréstimos, financiamentos, a emissão, o saque, o aceite, o endosso de letras de câmbio ou notas promissórias e o aceite de duplicatas, quando vinculados exclusivamente ao comércio, indústria, importação e exportação dos produtos, mercadorias e serviços que constituam objeto da Companhia; Parágrafo 5º. Serão assinados, mediante pelo menos duas assinaturas em conjunto, dentre os membros da Diretoria Estatutária e Procuradores: a) Os instrumentos de locação de bens imóveis; b) A movimentação de contas bancárias da Sociedade. Parágrafo 6º. Serão assinados, mediante a assinatura isolada ou em conjunto, dentre os membros da Diretoria Estatutária e Procuradores, observados os limites fixados neste Estatuto Social: a) Os contratos e demais instrumentos que formalizem a aquisição ou a venda de mercadorias e serviços, a locação de bens, cuja finalidade, constitua objeto da Companhia. b) A emissão e o endosso, em favor de instituição financeira, de duplicatas relativas à venda de mercadorias ou serviços cujo comércio constitua objeto da Companhia; c) O endosso de cheques em preto, em favor de instituições financeiras para depósitos em contas da Companhia; e d) Os requerimentos e os atos de acompanhamento de assuntos de interesse da Companhia junto as repartições públicas, autárquicas, sociedades de economia mista e empresas públicas federais, estaduais ou municipais. e) A critério do Diretor Presidente, as escrituras de compra e venda, ou permuta de imóveis, com as condições de preço e forma da operação, fixadas no instrumento de mandato específico, quando a mesma for realizada por assinatura isolada de um procurador; e Parágrafo 7º. Os instrumentos de mandato para a constituição de procuradores com poderes da “cláusula ad judicia” e para o foro em geral, bem como para impugnações, recursos administrativos e cartas de preposto, serão assinados por procurador advogado, indicado pelo Diretor Presidente em conjunto com outro Diretor Estatutário ou por quaisquer 02 (dois) Diretores Estatutários. Os poderes da “cláusula ad judicia” e para o foro em geral e os poderes administrativos poderão ser substabelecidos pelo procurador advogado indicado pelo Diretor Presidente e ou Diretores Estatutários a advogados externos contratados pela Companhia, vedado a estes repassar o substabelecimento, e terão validade até o trânsito em julgado da ação judicial ou prazo determinado ou específico para a esfera administrativa, ambas as situações expressas no instrumento de substabelecimento. CAPÍTULO VI - DAS ASSEMBLEIAS GERAIS. ARTIGO 12. As Assembleias Gerais Ordinárias realizar-se-ão anualmente, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício fiscal, e as Assembleias Gerais Extraordinárias, quando se fizer necessário, na forma prevista em lei e no presente Estatuto Social. ARTIGO 13. O presidente da Assembleia Geral deverá ser escolhido pelos acionistas presentes, cabendo a este designar o Secretário. CAPÍTULO VII - DO CONSELHO FISCAL. ARTIGO 14. O Conselho Fiscal, eleito pela Assembleia Geral, composto de três membros efetivos e três suplentes, é de funcionamento não permanente, sendo instalado a pedido de acionista, com as atribuições e poderes que lhe confere a lei. Parágrafo Único. Os honorários dos membros do Conselho Fiscal serão atribuídos, com observância da lei, pela Assembleia Geral. CAPÍTULO VIII - DO EXERCÍCIO SOCIAL, BALANÇO PATRIMONIAL, DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. ARTIGO 15. O exercício social da Companhia terá duração de um ano e terminará no dia 31 de dezembro de cada ano. ARTIGO 16. Ao fim de cada exercício social a Diretoria fará levantar o Balanço Patrimonial e as Demonstrações financeiras, observadas as prescrições da lei. ARTIGO 17. A Companhia poderá levantar balanços intermediários e, por decisão da Assembleia Geral, distribuir dividendos com base nos lucros apurados em tais balanços, observadas as prescrições da lei. ARTIGO 18. A Companhia poderá também, por decisão da Assembleia Geral, com base nos balanços do exercício social ou intermediários, pagar ou creditar dividendos de uma só vez, ou mensalmente, observadas as disposições legais, como também, com base nos mesmos, criar reservas. ARTIGO 19. A destinação dos lucros apurados será proposta pela administração da Companhia à Assembleia Geral, observadas as seguintes deduções ou acréscimos após a provisão para o Imposto Sobre Renda e do montante da Participação dos Administradores no lucro se houver: a) 5% para a formação do fundo de Reserva Legal até que este atinja 20% do Capital Social; b) importância destinada à formação de reservas para contingências e reversão das mesmas reservas formadas em exercícios anteriores; c) lucros a realizar transferidos para a respectiva reserva, e lucros anteriormente registrados nessa reserva que tenham sido realizados no exercício. ARTIGO 20. Aos acionistas é assegurado o direito ao recebimento de um dividendo anual obrigatório não inferior a 1% (um por cento) do lucro líquido do exercício, diminuído ou acrescido dos valores previstos no Artigo anterior. CAPÍTULO IX - DA DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE. ARTIGO 21. A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por decisão da Assembleia Geral. Parágrafo Único. Caberá à Assembleia Geral estabelecer o modo de liquidação da Companhia e nomear o liquidante ou os liquidantes, e o Conselho Fiscal que deverá funcionar no período da liquidação, fixando-lhes os poderes e a remuneração. CAPÍTULO X - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS. ARTIGO 22. A Companhia poderá ser transformada de um tipo de sociedade em outro, conforme disposto na Lei das Sociedades por Ações, mediante deliberação dos acionistas representando a maioria do capital social. ARTIGO 23. A Companhia observará os termos de Acordo de Acionistas quando houver.\r\n\r\nId: 2277482"
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                    "V - Ata",
                    "ENEL BRASIL INVESTIMENTOS NORDESTE 86 S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 30.248.458/0001-25 - NIRE 33.3.0032685-5\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 11 de setembro de 2019 lavrada na forma de sumário. 1. Data, hora e local: Aos 11 dias do mês de setembro de 2019, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Praça Leoni Ramos, nº 1, 7º andar, bloco 2, na Cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 24210-205. 2. Edital de Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, de acordo com o artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76 (“Lei das Sociedades por Ações”). 3. Presenças: Enel Brasil S.A., única acionista, representando 100% (cem por cento) do capital social da Companhia, conforme assinatura aposta no Livro de Presença de Acionistas. 4. Mesa: Presidente: Antonio Basilio Pires de Carvalho e Albuquerque; Secretária: Maria Eduarda Fischer Alcure. 5. Ordem do Dia: (i) Indicação dos Srs. Francesco Tutoli para ocupar o cargo de Diretor Administrativo, Financeiro e de Planejamento e Controle e Javier Florencio Alonso Perez para ocupar o cargo de Diretor-Presidente; (ii) Alteração da denominação social da Companhia; (iii) Alteração do objeto social da Companhia; (iv) Realização do aumento do capital social da sociedade no montante de R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais); (v) Alteração dos dispositivos do Estatuto Social da Companhia relacionados à Administração e à Assembleia Geral da Companhia; e (vi) Consolidação do Estatuto Social da Companhia, em razão das deliberações dos itens (ii), (iii), (iv) e (v). 6. Deliberações tomadas pela unanimidade dos acionistas presentes: 6.1. Quanto ao item (i) da Ordem do Dia, foi aprovada a indicação do Srs. FRANCESCO TUTOLI, italiano, casado, bacharel em relações comerciais, portador do passaporte nº YA7931590, inscrito no CPF/MF sob o nº 063.450.997-75, com endereço profissional na Praça Leoni Ramos, nº 01, 7º andar, São Domingos, Niterói, RJ, CEP 24.210-205, para ocupar o cargo de Diretor Administrativo, Financeiro e de Planejamento e Controle da Companhia; e JAVIER FLORENCIO ALONSO PEREZ, espanhol, casado, engenheiro industrial, portador do Registro Nacional de Estrangeiro nº F1028242, inscrito no CPF/MF sob o nº 065.292.337-25, com domicílio profissional na Praça Leoni Ramos, nº 01, 6º andar, bloco 2, São Domingos, Niterói - RJ, CEP: 24.210-205, para ocupar o cargo de Diretor-Presidente da Companhia. 6.1.1 A efetivação da eleição dos Srs. Francesco Tutoli e Javier Florencio Alonso Perez para os referidos cargos, fica condicionada ao deferimento, pelas autoridades competentes, dos respectivos pedidos de concomitância de visto junto ao Ministério do Trabalho e Emprego. 6.2. Em relação ao item (ii) da Ordem do Dia, foi aprovada a alteração da denominação social da Companhia que passará de “Enel Brasil Investimentos Nordeste 86 S.A.” para “Enel Trading Brasil S.A.” conforme nova redação do artigo 1º do Estatuto Social consolidado no Anexo II. 6.3. No que se refere ao item (iii) da Ordem do Dia, foi aprovada a alteração do objeto social da Companhia, nos termos da redação do artigo 4º constante do Estatuto Social consolidado no Anexo II. 6.4. No que diz respeito ao item (iv) da Ordem do Dia, foi aprovado o aumento do capital social da Companhia, no montante de R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil reais), passando de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), mediante a emissão de 990.000,00 (novecentos e noventa mil) novas ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, pelo preço de R$ 1,00 (um real) cada, neste ato, totalmente subscrito pela única acionista Enel Brasil S.A., a ser integralizado em até 2 (dois) meses, em moeda corrente nacional, nos termos do Boletim de Subscrição (Anexo I). O referido artigo passará a ter redação constante do Estatuto Social Consolidado no Anexo II. 6.5. Quanto ao item (v) da Ordem do Dia, foram aprovadas a alteração dos dispositivos do Estatuto Social que tratam da Administração e da Assembleia Geral para adequação à nova estrutura do Grupo Enel, conforme nova redação constante do Estatuto Social consolidado no Anexo II. 6.6. Com relação ao item (vi) da Ordem do Dia, foi aprovada a consolidação do Estatuto Social da Companhia, em razão das deliberações dos itens (ii), (iii), (iv) e (v), o qual é o Anexo II desta ata. 7. Encerramento: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos e suspensa a Assembleia pelo tempo necessário à impressão desta ata, a qual após ter sido reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada pelo presidente da mesa, Antonio Basilio Pires de Carvalho e Albuquerque, pela secretária ad hoc, Maria Eduarda Fischer Alcure, e pela acionista presente: Enel Brasil S.A., neste ato representada por seu Diretor-Presidente, Nicola Cotugno. Niterói, 11 de setembro de 2019. Antonio Basilio Pires de Carvalho e Albuquerque - Presidente da Assembleia; Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária. ENEL BRASIL S.A. (acionista única) - Nicola Cotugno - Diretor-Presidente.\r\n\r\n“ESTATUTO SOCIAL DE ENEL TRADING BRASIL S.A. CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO E DURAÇÃO: Art. 1º - A Enel Trading Brasil S.A., doravante “Companhia”, é uma sociedade por ações que se regerá pelas normas deste Estatuto, da Lei das Sociedades Anônimas e demais dispositivos legais aplicáveis. Art. 2º - A Companhia tem sede e foro na cidade de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na Praça Leoni Ramos, nº 1, 7º andar, Bloco 2, parte, São Domingos, podendo, mediante deliberação da Assembleia Geral, abrir filiais, agências, escritórios e depósitos, nesta mesma cidade ou em qualquer outra parte do território nacional ou estrangeiro. Art. 3º - A Companhia funcionará por tempo indeterminado. CAPÍTULO II - OBJETO SOCIAL: Art. 4º - A Companhia tem por objeto social a prática de atos de comércio atacadista e varejista de energia e de outros produtos não especificados anteriormente, atividades de importação e exportação, atividades de gestão, como produtos e serviços correlatos, bem como a participação em outras sociedades. CAPÍTULO III - CAPITAL SOCIAL E AS AÇÕES: Art. 5º - O Capital Social da Companhia, totalmente subscrito e parcialmente integralizado‚ é de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), representado por 1.000.000,00 (um milhão) ações ordinárias nominativas, todas de classe única, sem valor nominal. Parágrafo 1º - Não serão emitidos certificados de ações. Parágrafo 2º - A cada ação ordinária corresponderá direito a 01 (hum) voto nas deliberações das Assembleias Gerais de acionistas. Art. 6º - Será assegurado aos acionistas, na proporção do número de ações de que forem titulares, direito de preferência para subscrição do aumento de capital da Companhia, a ser exercido sobre ações da mesma espécie das que possuírem. Parágrafo Único - O direito de preferência à subscrição de novas ações deverá ser exercido dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do aviso aos acionistas que comunicou a deliberação que autorizou a emissão. Art. 7º - O acionista deverá realizar a integralização das ações subscritas ou adquiridas na data ou nas datas de pagamento previstas no boletim de subscrição ou, no caso de este ser omisso, dentro de 30 (trinta) dias contados da data da subscrição ou aquisição, independentemente de aviso aos acionistas. CAPÍTULO IV - OS ÓRGÃOS SOCIETÁRIOS: Art. 8º - São órgãos da Companhia: I - Assembleia Geral; II - Diretoria; e III - Conselho Fiscal. CAPÍTULO V - ASSEMBLEIA GERAL: Art. 9º - A Assembleia Geral é o órgão máximo da Companhia, sendo convocada e instalada em conformidade com a Lei e com este Estatuto, tendo poderes para decidir todos os negócios relativos ao objeto da Companhia e para tomar as resoluções que julgar convenientes à sua defesa e desenvolvimento. Parágrafo 1º - A Assembleia Geral será convocada e presidida pelo Diretor Presidente e na sua ausência por qualquer outro Diretor que escolherá o secretário entre os presentes. A Assembleia Geral poderá também ser convocada nas hipóteses previstas na Lei. Parágrafo 2º - Os acionistas poderão fazer-se representar por procuradores que preencham os requisitos legais. Parágrafo 3º - A convocação dos acionistas será feita com a observância da antecedência mínima de 8 (oito) dias da data da realização da Assembleia e, na falta de quórum de instalação, far-se-á segunda convocação com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Parágrafo 4º - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, até‚ o quarto mês subsequente ao término do exercício social, em dia, lugar e hora previamente marcados, nos termos da Lei, e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem, ou quando convocada por acionistas, respeitados os procedimentos legais. Parágrafo 5º - Todas as comunicações, avisos e convocações relativos às Assembleias Gerais, e a exercício de direitos de preferência e demais direitos dos acionistas, afora o atendimento aos requisitos legais, deverão realizar-se pessoalmente, por escrito, aos sócios detentores de, no mínimo, 20% (vinte por cento) do capital social com direito a voto. Art. 10 - A Assembleia Geral terá competência privativa para: I - reformar o Estatuto Social; II - eleger ou destituir, a qualquer tempo, os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal; III - tomar, anualmente, as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; IV - deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; V - suspender o exercício dos direitos do acionista que deixar de cumprir obrigação imposta por Lei ou pelo presente Estatuto; VI - deliberar sobre a avaliação de bens com que cada acionista concorrer para formação do capital social; VII - deliberar sobre transformação, fusão, incorporação, cisão, dissolução e liquidação da Companhia, bem como eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas, observadas as disposições pertinentes; VIII - deliberar sobre emissão de ações e bônus de subscrição; IX - fixar a remuneração dos administradores e dos membros do Conselho Fiscal; X - autorizar a emissão de debêntures, nos termos do disposto no art. 59 e seus parágrafos, da Lei nº 6.404/76, e de notas promissórias para distribuição pública, nos termos da legislação em vigor; XI - aprovar a correção da expressão monetária do capital social; XII - deliberar sobre assuntos de negócios relevantes e extraordinários assim definidos a critério do Diretor Presidente; XIII - aprovar a aquisição, oneração ou alienação de bens a serem ou já registrados no ativo permanente, cujo valor exceda a 5% (cinco por cento) do valor total do ativo permanente no último Balanço publicado; XIV - aprovar a adoção de políticas ou diretrizes pela Companhia; XV - deliberar sobre a abertura, alteração ou encerramento de filiais, agências, escritórios e depósitos; XVI - autorizar a declaração de juros sobre o capital próprio nos termos da legislação vigente; e XVII - deliberar sobre o levantamento de balanços semestrais, trimestrais ou mensais e declaração de dividendos à conta de lucro apurado nesses balanços, assim como sobre a declaração de dividendos intermediários, em períodos inferiores a 6 (seis) meses, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. CAPÍTULO VI - ADMINISTRAÇÃO: Art. 11. A Companhia será administrada pela Diretoria, na forma da Lei e deste Estatuto. Parágrafo Único - Os Diretores tomarão posse mediante assinatura do termo de posse no livro de atas respectivo. Seus mandatos, se expirados, considerar-se-ão automaticamente prorrogados até a posse de seus sucessores. Art. 12. A Diretoria compor-se-á de até 2 (dois) membros, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, para um mandato de 3 (três) anos, permitida a reeleição no todo ou em parte, sendo eles: i. o Diretor-Presidente; e ii. o Diretor Administrativo, Financeiro e de Planejamento e Controle. Parágrafo Único - A Diretoria prestará contas de seus atos à Assembleia Geral. Art. 13 - A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário, por convocação de qualquer Diretor, para deliberar sobre as matérias que não forem de competência privativa da Assembleia, sendo as deliberações tomadas por maioria de voto dos presentes e podendo as reuniões ser realizadas fora da sede social quando conveniente aos interesses da Companhia. Art. 14 - No caso de férias, ausência ou impedimento temporário: I - o Diretor Presidente será substituído pelo Diretor Financeiro e de Planejamento e Controle. II - Diretor Administrativo, Financeiro e de Planejamento e Controle será substituído pelo Diretor Presidente. Parágrafo Único - Em caso de vacância definitiva do cargo de Diretor Presidente, caberá ao Diretor Administrativo, Financeiro e de Planejamento e Controle acumular, interinamente, as funções do substituído, até que a Assembleia Geral eleja o seu substituto. Em caso de vaga definitiva do cargo de Diretor Administrativo, Financeiro e de Planejamento e Controle este será temporariamente ocupado pelo Diretor Presidente até que a Assembleia Geral eleja um novo diretor, o qual ocupará a vaga pelo tempo de mandato que faltar ao diretor substituído. Art. 15 - A Companhia será representada ativa e passivamente pelo Diretor Presidente ou, ainda, individualmente, pelo Diretor Administrativo, Financeiro e de Planejamento e Controle, dentro dos limites e abrangência de suas respectivas atribuições e responsabilidades, conforme definidas no Art. 17. A Companhia obrigar-se-á pela assinatura do Diretor Presidente ou, ainda, individualmente, pela assinatura do Diretor Administrativo, Financeiro e de Planejamento e Controle, dentro dos limites e abrangência de suas respectivas atribuições e responsabilidades, conforme definidas no Art. 17. Art. 16 - A Companhia também poderá ser representada por procuradores devidamente constituídos. As procurações a serem outorgadas pela Companhia serão assinadas individualmente pelo Diretor Presidente ou, ainda, pelo Diretor Administrativo, Financeiro e de Planejamento e Controle, no âmbito e limites de suas respectivas atribuições e responsabilidades, conforme definidas no Art. 17. As procurações outorgadas pela Companhia terão prazo de validade máximo de 01 (um ano), exceto com relação às procurações ad judicia e para defesa da Companhia em procedimentos administrativos, cujo prazo de validade poderá ser indeterminado, e às procurações outorgadas a instituições financeiras, que poderão ser estabelecidas pelo prazo do(s) respectivo(s) contrato(s) de financiamento. Art. 17 - Além de outras funções que lhe forem autorizadas pela Assembleia Geral, os Diretores terão as seguintes atribuições e responsabilidades: (i) Diretor Presidente: responsável pela gestão e fiscalização das atividades da Companhia e de sua Diretoria, em todas as áreas; (ii) Diretor Administrativo, Financeiro e de Planejamento e Controle: responsável pelo planejamento financeiro e pelas atividades de financiamento, tesouraria, risco financeiro e operações financeiras estruturadas; operações bancárias, linhas de crédito (garantias); celebração e gestão de contratos e obrigações financeiras, gestão de seguros; gestão das relações com instituições financeiras e com credores, investidores, acionistas, analistas de mercado, agências de classificação de riscos, órgãos de regulação e controle e demais instituições relacionadas às atividades envolvendo mercados financeiros e de capitais; responsável pela escolha e destituição dos auditores independentes, pelo planejamento estratégico, execução e controle da gestão da Companhia, incluindo formulação, controle e acompanhamento do orçamento anual e dos indicadores de lucro líquido, dívida líquida, balanço e fluxo de caixa da Companhia; atividades administrativas e de contabilidade, elaboração das demonstrações financeiras da Companhia de acordo com as normas aplicáveis; além de monitorar e apoiar os órgãos de controle interno em suas atividades e fazer a interface com o auditor externo. CAPÍTULO VII - CONSELHO FISCAL: Art. 18 - A Companhia terá um Conselho Fiscal, cujo funcionamento não será permanente, composto por no mínimo 03 (três) e no máximo 05 (cinco) membros e igual número de suplentes com as atribuições, competências e remunerações previstas em lei. CAPÍTULO VIII - EXERCÍCIO SOCIAL: Art. 19 - O exercício social se inicia em 1º de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano. CAPÍTULO IX - DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS: Art. 20 - Ao final de cada exercício social serão elaborados o Balanço Patrimonial e a Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados, do Resultado do Exercício e das Origens e Aplicações dos Recursos. CAPÍTULO X - LUCROS, RESERVAS E DIVIDENDOS: Art. 21 - Apurado o resultado, far-se-á a sua distribuição de acordo com deliberação da Assembleia Geral, observados os critérios da legislação em vigor. Art. 22 - Do lucro apurado no final de cada exercício, será aplicado percentual de 5% (cinco por cento), antes de qualquer outra destinação, na constituição do fundo de reserva legal, que não excederá 20% (vinte por cento) do Capital Social. Art. 23 - É assegurada aos acionistas a percepção do dividendo mínimo obrigatório de 25% (vinte e cincopor cento) do lucro líquido, ajustado nos termos da Lei, em cada exercício. Parágrafo 1º - A Assembleia Geral estabelecerá a destinação do lucro líquido remanescente. Parágrafo 2º - Os dividendos atribuídos aos acionistas serão corrigidos monetariamente pelo mesmo índice que corrigir as demonstrações financeiras, até a data do seu efetivo pagamento aos acionistas. Art. 24 - Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. Art. 25 - O lucro remanescente, ressalvada deliberação em contrário da Assembleia Geral, será destinado à formação de reserva de reforço de capital de giro, cujo total não poderá exceder o valor do capital subscrito. Parágrafo Único - Outras reservas poderão ser constituídas pela Companhia, na forma e limites legais. Art. 26 - Os dividendos não reclamados prescreverão, em proveito do fundo de reserva da Companhia, em 03 (três) anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição dos acionistas. Art. 27 - A Companhia, por deliberação da Assembleia Geral, poderá levantar balanços semestrais, trimestrais ou mensais e declarar dividendos à conta de lucro apurado nesses balanços, assim como poderá também declarar dividendos intermediários, em períodos inferiores a 6 (seis) meses, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. A Assembleia Geral poderá, ainda, declarar juros sobre o capital próprio nos termos da legislação vigente. CAPÍTULO XI - LIQUIDAÇÃO, DISSOLUÇÃO E EXTINÇÃO DA SOCIEDADE: Art. 28 - A liquidação, dissolução e extinção da Companhia processar-se-á em conformidade com as normas da legislação vigente e com este Estatuto, cabendo à Assembleia Geral dispor sobre as providências que, para tanto, se fizerem necessárias. CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES GERAIS: Art. 29. A Companhia observará os acordos de acionistas existentes e arquivados na sede social.” Maria Eduarda Fischer Alcure - Secretária. Jucerja em 03/10/2019 sob o nº 3779884. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2277698"
                ],
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                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 42.266.890/0001-28 - NIRE: 3330008080-5\r\n\r\nATA DA 751ª (SEPTINGENTÉSIMA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA) REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNo dia nove do mês de setembro do ano dois mil e vinte, às nove horas, foi realizada, por videoconferência em razão das medidas de contenção da pandemia do Coronavírus (COVID-19), a Septingentésima Quinquagésima Primeira Reunião Extraordinária do Conselho de Administração, sob a presidência de Dino Antunes Dias Batista - representante do Ministério da Infraestrutura, contando com a presença dos seguintes Conselheiros: Mariana Pescatori Cândido da Silva - representante do Ministério da Infraestrutura; Júlio Cesar Barbosa Melo - representante do Ministério da Infraestrutura; Davi Emery Cade - representante do Ministério da Economia; Célia de Fátima Costa Ribeiro Daumas - representante do Acionista Minoritário - Governo do Estado do Rio de Janeiro e Carlos Eduardo Collares Moreira Portella - representante dos Empresários. ITEM 1 - EXPEDIENTE: Subitem 1.1. Abertura dos trabalhos. Havendo quórum legal, o Presidente do Conselho deu início à reunião, declarando abertos os trabalhos. Posteriormente, passou a tratar do ITEM 2 - ORDEM DO DIA. Subitem 2.1 - Posse do Diretor de Gestão Portuária. Considerando a eleição ocorrida na 749ª Reunião do Conselho de Administração, de 02/09/2020, conforme indicação contida no Ofício nº 223/2020/GM/Minfra, de 26/08/2020, foi empossado, na qualidade de Diretor de Gestão Portuária, em substituição ao Senhor Shalon Charles da Silva Gomes, o Senhor Mário Povia, brasileiro, natural de São Paulo, graduado em Direito, residente e domiciliado na SGAN 914, Conjunto H, Bloco D, Apt. 223 - Brasília/DF, CEP: 70790-144, portador da Carteira de Identidade nº 15.589.015 - SSP/SP, expedida em 17/12/1980 e do CPF nº 052.473.918-88. A indicação foi devidamente aprovada pela Casa Civil da Presidência da República e, em atendimento ao disposto na Lei nº 13.303, de 30/06/2016 e no Decreto nº 8.945, de 27/12/2016, foi submetida ao Comitê de Elegibilidade da Companhia Docas do Rio de Janeiro, que se manifestou favoravelmente, conforme ata lavrada no dia 25/08/2020. O empossado apresentou declaração de bens e assinou o Termo de Posse e demais termos, prestando o compromisso de bem e lealmente exercer a aludida função, declarando que não está condenado à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação. ITEM 3 - ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS. Assim sendo e, como nada mais houvesse a ser dito, o Presidente do Colegiado deu por encerrada esta reunião, às nove horas e trinta minutos, tendo sido lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, segue assinada por todos os participantes.\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente\r\n\r\nDINO ANTUNES DIAS BATISTA\r\n\r\nRepresentante do Ministério da Infraestrutura\r\n\r\nPresidente do CONSAD\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente\r\n\r\nMARIANA PESCATORI CÂNDIDO DA SILVA\r\n\r\nRepresentante do Ministério da Infraestrutura\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente\r\n\r\nJÚLIO CESAR BARBOSA MELO\r\n\r\nRepresentante do Ministério da Infraestrutura\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente\r\n\r\nDAVI EMERY CADE\r\n\r\nRepresentante do Ministério da Economia\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente\r\n\r\nCÉLIA DE FÁTIMA COSTA RIBEIRO DAUMAS\r\n\r\nRepresentante do Acionista Minoritário\r\n\r\nGoverno do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente\r\n\r\nCARLOS EDUARDO COLLARES MOREIRA PORTELLA\r\n\r\nRepresentante dos Empresários\r\n\r\nDocumento assinado eletronicamente\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES FONSECA\r\n\r\nSupervisora de Órgãos Colegiados\r\n\r\nId: 2276376"
                ],
                "2277622": [
                    "V - Ata",
                    "Zoop Tecnologia e Meios de Pagamento S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 19.468.242/0001-32\r\n\r\nNIRE 33.300.325.824\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE AGOSTO DE 2020. 1. Data, Hora e Local: Realizada em 28/08/2020, às 12h00, de forma exclusivamente digital através da plataforma eletrônica indicada pela Sociedade, sendo considerada realizada na sede social da Sociedade, na Avenida das Américas, nº 700, Bloco 5, salas nº 101 a 104 e 301 a 316, Rio de Janeiro-RJ. 2. Convocação: Edital de Convocação publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e o Diário do Acionista, ambos em 20, 21 e 24/08/2020. 3. Presença: Compareceram à assembleia, de forma virtual via a plataforma eletrônica indicada pela Sociedade, acionistas titulares de ações ordinárias e preferenciais representando 100% do capital social votante e total, todos com direito a voto. 4. Mesa: Presidente: Fabiano Teixeira da Cruz, Secretário: Dan Faccio. 5. Ordem do Dia: Analisar, discutir e deliberar sobre: (i) criação de ações preferenciais classe C; (ii) aprovação do aumento do capital social da Sociedade; (iii) aprovação do aumento do limite do capital autorizado da Sociedade; (iv) reconhecimento de renúncia e eleição de membros do Conselho de Administração da Sociedade; e (v) alteração do estatuto social da Sociedade em razão das deliberações dos itens (i) a (iii) acima. 6. Procedimentos Preliminares: Antes de iniciar os trabalhos, o Presidente da Assembleia prestou esclarecimentos sobre o funcionamento do sistema eletrônico de participação a distância e a forma de manifestação e voto dos acionistas que participaram remotamente da Assembleia, bem como informou que: (i) os trabalhos da Assembleia seriam gravados, sendo que a gravação ficará arquivada na sede da Sociedade, nos termos da regulamentação aplicável; (ii) os novos documentos eventualmente apresentados durante a Assembleia, que ainda não tinham sido disponibilizados publicamente pela Sociedade, poderiam ser visualizados simultaneamente por todos os participantes remotos; (iii) o sistema eletrônico de participação à distância na Assembleia permitia que os acionistas ouvissem as manifestações de todos os demais acionistas e se dirigissem aos membros da Mesa e aos demais participantes da Assembleia, de forma oral ou escrita, permitindo assim a comunicação entre acionistas; e (iv) a presença dos acionistas seria auferida mediante verificação dos registros extraídos da plataforma eletrônica utilizada para a realização da Assembleia. 7. Deliberações: Os acionistas ordinaristas e preferencialistas aprovaram, por unanimidade de votos e sem restrições: 7.1. Criação de Ações Preferenciais. 7.1.1. Os acionistas aprovaram a criação de ações preferenciais Classe C (“Ações Preferenciais Classe C”), as quais serão nominativas, sem valor nominal e conferirão ao seu titular os seguintes direitos:(i) o direito de voto nas Assembleias Gerais da Sociedade; (ii) a prioridade no recebimento de reembolsos dos montantes inicialmente pagos pelos respectivos acionistas pela subscrição das Ações Preferenciais Classe C, nos termos do acordo de acionistas arquivado na sede da Sociedade, conforme aditado (“Acordo de Acionistas”); (iii) a prioridade no recebimento de dividendos declarados e não pagos; (iv) o direito de, a exclusivo critério do respectivo titular, converter as Ações Preferenciais Classe C em ações ordinárias, nos termos do disposto no Acordo de Acionistas; e (v) o direito de, a qualquer tempo a partir de 15/03/2023 resgatar as Ações Preferenciais Classe C, nos termos do Acordo de Acionistas. 7.2. Aumento do Capital Social. 7.2.1. Os acionistas aprovaram o aumento do capital social da Sociedade, totalmente subscrito e integralizado, de R$ 10.545.079,00 para R$ 19.730.486,00, um aumento, portanto, de R$ 9.185.407,00, por meio da emissão de 9.185.407 novas Ações Preferenciais Classe C, por um preço de emissão global de R$ 59.999.997,06, dos quais (a) R$ 9.185.407,00 serão alocados ao capital social da Sociedade; e (b) R$ 50.814.590,06 serão alocados à conta de reserva de capital da Sociedade. O preço foi calculado com base na perspectiva de rentabilidade futura da Sociedade, conforme o artigo 170, § 1º, inciso I da Lei das S.A.. 7.2.2. Mediante expresso consentimento e renúncia dos direitos de preferência, integrais ou parciais, dos acionistas da Sociedade, incluindo, sem limitação, aqueles previstos no Capítulo VIII do Acordo de Acionistas e no artigo 171 da Lei das S.A., as novas Ações Preferenciais Classe C ora emitidas são totalmente subscritas e serão integralizadas em moeda corrente nacional, no prazo de até 5 dias a contar da presente data, da seguinte forma: (i) A acionista M.I. Payments Holdings B.V., sociedade devidamente constituída e existente sob as leis da Holanda, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 29.784.465/0001-62, subscreve em moeda corrente nacional, 9.078.244 Ações Preferenciais Classe C, as quais serão integralizadas em moeda corrente nacional no prazo de até 5 dias a contar da presente data, conforme indicado no boletim de subscrição anexo à presente ata como Anexo II; (ii) A acionista Oggi & Domani Investments Ltd., sociedade devidamente constituída e existente sob as leis das Ilhas Virgens Britânicas, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 08.621.993/0001-20, subscreve em moeda corrente nacional, 15.309 Ações Preferenciais Classe C, as quais serão integralizadas em moeda corrente nacional no prazo de até 5 dias a contar da presente data, conforme indicado no boletim de subscrição anexo à presente ata como Anexo III; e (iii) O acionista Dan Faccio, inscrito no CPF/ME sob o nº 273.981.548-44, subscreve em moeda corrente nacional, 91.854 Ações Preferenciais Classe C, as quais serão integralizadas em moeda corrente nacional no prazo de até 5 dias a contar da presente data, conforme indicado no boletim de subscrição anexo à presente ata como Anexo IV. 7.3. Aumento do Capital Autorizado. 7.3.1. Os acionistas aprovaram o aumento do limite do capital autorizado da Sociedade em 1.332.000 ações ordinárias, de modo que o capital autorizado da Sociedade passa a ser de 4.305.503 ações ordinárias. 7.4. Reconhecimento de Renúncia e Eleição de Membros do Conselho de Administração. 7.4.1. Os acionistas reconhecem a renúncia do Sr. Carlos Eduardo de Almeida Moyses, portador do RG nº 22.901.570-0 SSP/SP e do CPF/ME nº 246.672.138-41, (“Sr. Carlos”) ao cargo de membro e presidente do Conselho de Administração da Sociedade, para o qual foi eleito originalmente na AGE da Sociedade realizada em 15/03/2018 e reeleito para mandatos sucessivos, com última reeleição na AGE da Sociedade realizada em 11/03/2020. 7.4.1.1. Os acionistas indicam o membro do Conselho de Administração Sr. Patrick Hruby, eleito na AGE da Sociedade realizada em 11/03/2020, membro remanescente nomeado pela acionista M.I. Payments Holdings B.V., nos termos do Acordo de Acionistas da Sociedade, como Presidente do Conselho de Administração. 7.4.2. Os acionistas elegem, pelo prazo de mandato remanescente dos demais conselheiros em exercício, permitida a reeleição, os seguintes membros para o Conselho de Administração: (i) Sra. Luciana Guimarães de Carvalho, portadora do RG nº 17631329 SSP/MG e do CPF/ME nº 073.355.576-40, (“Sra. Luciana”); e (ii) Sr. Diego Carneiro Barreto, portador do RG nº 56614758 SSP/SP e do CPF/ME nº 057.140.166-02, (“Sr. Diego”), ambos nomeados pela acionista M.I. Payments Holdings B.V., nos termos do Acordo de Acionistas da Sociedade. 7.4.3. O Srs. Luciana e Diego: (i) serão devidamente empossados em seus cargos mediante a assinatura, em livro próprio, dos respectivos termos de posse e declarações de desimpedimento, também anexos à presente ata como Anexo V; e (ii) deverão permanecer em seus cargos até que seus sucessores tomem posse. 7.5. Alteração do Estatuto Social da Sociedade. 7.5.1. Em razão das deliberações tomadas nos itens 7.1 a 7.3 acima, o Capítulo 2 do Estatuto Social da Sociedade é alterado e passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Capítulo 2 - Capital Social. Artigo 5. O capital social da Sociedade, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, é de R$ 19.730.486,00, dividido em 67.581.142 ações, todas nominativas e sem valor nominal, das quais (i) 21.604.275 são ações ordinárias; (ii) 27.861.192 são ações preferenciais classe A; e (iii) 8.930.268 são ações preferenciais classe B; e (iv) 9.185.407 são ações preferenciais classe C. § 1. Cada ação ordinária conferirá a seu titular o direito a um (1) voto na Assembleia Geral da Sociedade, cujas deliberações devem ser tomadas em conformidade com este Estatuto Social e com a legislação aplicável. § 2. Cada ação preferencial classe A conferirá a seu titular (i) o direito de voto nas Assembleias Gerais da Sociedade; (ii) a prioridade no recebimento de reembolsos dos montantes inicialmente pagos pelos respectivos acionistas pela subscrição das ações preferenciais classe A, nos termos do Acordo de Acionistas arquivado na sede da Sociedade; (iii) a prioridade no recebimento de dividendos declarados e não pagos; (iv) o direito de, a exclusivo critério do respectivo titular, converter as ações preferenciais classe A em ações ordinárias, nos termos do disposto no Acordo de Acionistas; e (v) o direito de, a qualquer tempo a partir de 15/03/2023, resgatar as ações preferenciais classe A, nos termos do Acordo de Acionistas. § 3. Cada ação preferencial classe B conferirá a seu titular (i) o direito de voto nas Assembleias Gerais da Sociedade; (ii) a prioridade no recebimento de reembolsos dos montantes inicialmente pagos pelos respectivos acionistas pela subscrição das ações preferenciais classe B, nos termos do Acordo de Acionistas; (iii) a prioridade no recebimento de dividendos declarados e não pagos; (iv) o direito de, a exclusivo critério do respectivo titular, converter as ações preferenciais classe B em ações ordinárias, nos termos do disposto no Acordo de Acionistas; e (v) o direito de, a qualquer tempo a partir de 15/03/2023, resgatar as ações preferenciais classe B, nos termos do Acordo de Acionistas. § 4. Cada ação preferencial classe C conferirá a seu titular (i) o direito de voto nas Assembleias Gerais da Sociedade; (ii) a prioridade no recebimento de reembolsos dos montantes inicialmente pagos pelos respectivos acionistas pela subscrição das ações preferenciais classe C, nos termos do Acordo de Acionistas; (iii) a prioridade no recebimento de dividendos declarados e não pagos; (iv) o direito de, a exclusivo critério do respectivo titular, converter as ações preferenciais classe C em ações ordinárias, nos termos do disposto no Acordo de Acionistas; e (v) o direito de, a qualquer tempo a partir de 15/03/2023, resgatar as ações preferenciais classe C, nos termos do Acordo de Acionistas. Artigo 6. Por deliberação do Conselho de Administração, a Sociedade está autorizada a aumentar seu capital social por meio da emissão de até 4.305.503 ações ordinárias, sem a necessidade de alteração deste Estatuto Social. O Conselho de Administração deverá determinar as condições para emissão das ações, incluindo preço e forma de integralização. 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, esta AGE foi encerrada, da qual se lavrou a presente ata, que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. Rio de Janeiro, 28/08/2020. Assinaturas: Mesa: Fabiano Teixeira da Cruz - Presidente; Dan Faccio - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Protocolo: 00-2020/204360-6. Data do protocolo: 01/10/2020. Certifico o arquivamento em 05/10/2020 sob o nº 00003945460 e demais constantes do termo de autenticação. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2277622"
                ],
                "2277640": [
                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.083.200/0001-18 - NIRE Nº 33.300.266.003\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: No dia 14 (quatorze) do mês de outubro do ano de 2020 (dois mil e vinte), às 10:30 horas, na sede da Companhia, localizada na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo 78, 4º andar. PRESENÇA: Presentes todos os senhores Conselheiros da Companhia, que se conectaram via videoconferência, conforme faculdade conferida pelo Regimento do Conselho. CONVOCAÇÃO: Realizada com observância do prazo de convocação previsto no parágrafo primeiro do artigo 18 do Estatuto Social, com encaminhamento da documentação suporte correspondente. MESA: Jose Ignacio Sánchez Galán (Presidente) e Ivandro Maciel Sanchez Junior (Secretário). ORDEM DO DIA: (I) ASSUNTOS DE DELIBERAÇÃO: Apreciar e deliberar sobre a seguinte matéria: 1) Financiamento Banco da Amazônia S.A. - Penhor de Ações. (I) DELIBERAÇÕES: Em relação ao item (1) da Ordem do Dia, foi aprovada por unanimidade dos senhores Conselheiros a outorga de garantia (penhor) sobre as ações da Neoenergia Jalapão, no contexto da contratação de Financiamento junto ao Banco da Amazônia, no valor de até R$ 214.643.947,00 (duzentos e quatorze milhões, seiscentos e quarenta e três mil, novecentos e quarenta e sete reais). Foi ainda recebido o pedido de renúncia apresentado pelo Diretor Executivo de Distribuição, Sr. André Augusto Telles Moreira, por questões de ordem pessoal. O Conselho faz contar em ata, ainda, um agradecimento expresso ao Diretor André Moreira pelos bons serviços prestados à Companhia ao longo dos últimos anos. ENCERRAMENTO E ASSINATURA DA ATA - Foi, então, declarada como encerrada a reunião e lavrado, nos termos do artigo 30, inciso V, da Instrução CVM nº 480/2009, o presente extrato da ata, contendo exclusivamente as deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros, o qual teve a aprovação, sem restrições, da unanimidade dos senhores conselheiros presentes: o Sr. Jose Ignacio Sánchez Galán, Presidente do Conselho de Administração; Sr. José Sainz Armada; Sr. Daniel Alcain; Sr. Mário José Ruiz-Tagle Larrain; Sr. Pedro Azagra Blazquez; Sr. Santiago Martínez Garrido; Sr. Jose Angel Marra Rodrigues; Sr. Marcus Moreira de Almeida; Sr. Marcio Hamilton; Sr. Alexandre Alves de Souza; Sra. Isabel Garcia-Tejerina; Sr. Cristiano Frederico Ruschmann; e Sr. Juan Manuel Eguiagaray. Rio de Janeiro, RJ, 14 de outubro de 2020. Confere com o extrato original lavrado em livro competente. Ivandro Maciel Sanchez Junior (Secretário). Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Neoenergia S.A.. Certifico o arquivamento em 25/10/2020 sob o nº 00003956840. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2277640"
                ],
                "2277677": [
                    "V - Ata",
                    "ZI PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 03.772.677/0001-36 - NIRE 33.300.265.066\r\n\r\nAta de AGE realizada em 19/10/20. 1. Data, Hora e Local: No dia 19/10/20, às 10h, na sede social, na Rua Visconde de Pirajá nº 550/704, parte, Ipanema, RJ. 2. Presença e Convocação: Dispensadas as formalidades de convocação, diante da presença de acionistas representando 100% do capital social da Cia., nos termos do Art. 124, §4º, da Lei 6.404/76, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: João Pedro Backheuser, Presidente; Anna Maria Lessa Backheuser, Secretária. 4. Deliberações e Ordem do Dia: As seguintes deliberações foram tomadas pela unanimidade dos acionistas presentes, sem qualquer restrição ou ressalva: 4.1. Aprovar, respeitado o limite máximo aplicável à Cia., de 2/3 de ações preferenciais sem direito a voto, a realização, de forma substancialmente simultânea, das seguintes conversões de ações de um tipo em outro: (i) 25.233.888 ações preferenciais de emissão da Cia., detidas pelo acionista João Pedro Backheuser, em 25.233.888 ações ordinárias; (ii) 25.233.888 ações preferenciais de emissão da Cia., detidas pela acionista Anna Maria Lessa Backheuser, em 25.233.888 ações ordinárias; (iii) 25.231.322 ações ordinárias de emissão da Cia., detidas pelo acionista Ricardo Pernambuco Backheuser Junior, em 25.231.322 ações preferenciais, com os mesmos direitos e restrições das demais preferenciais existentes; e (iv) 25.231.322 ações ordinárias de emissão da Cia., detidas pelo acionista Eduardo Backheuser, em 25.231.322 ações preferenciais, com os mesmos direitos e restrições das demais preferenciais existentes, de forma que o capital social da Cia. passe a ser representado por 100.930.420 ações ordinárias e 201.860.840 ações preferenciais, distribuídas entre os acionistas conforme tabela constante do Doc. 01 autenticado e rubricado pela mesa, que fica arquivado na Cia.. 4.2. Em razão da conversão de ações aprovada no item 4.1 acima, alterar o caput do Art. 5º do Estatuto Social da Cia., que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 524.933.000,00, dividido em 302.791.260 ações, sendo 100.930.420 ações ordinárias e 201.860.840 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal”. 4.3. Consignar que todas as 201.860.840 ações preferenciais de emissão da Cia. têm as características dispostas no Art. 6º e seus §§ do Estatuto Social. 4.4. Consolidar o Estatuto Social de forma a refletir as alterações feitas, que passa a vigorar com a redação constante do Doc. 02 autenticado e rubricado pela mesa. 4.5. Autorizar, para todos os fins e efeitos legais, a Diretoria da Cia. a tomar todas as medidas e assinar todo e qualquer documento necessário à implementação das deliberações aprovadas acima. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os acionistas presentes. 6. Assinaturas: Presidente: João Pedro Backheuser; Secretária: Anna Maria Lessa Backheuser. Acionistas: João Pedro Backheuser, Anna Maria Lessa Backheuser, Ricardo Pernambuco Backheuser Junior e Eduardo Backheuser. Confere com a original lavrada em livro próprio. RJ, 19/10/20. Mesa: João Pedro Backheuser - Presidente; Anna Maria Lessa Backheuser - Secretária. Estatuto Social Consolidado: Capítulo I - Denominação, Sede, Objeto e Duração: Art. 1º - A Zi Participações S.A. é uma S.A. regida pelo presente Estatuto e pela legislação aplicável. Art. 2º - A Cia. terá sede e foro no RJ, podendo criar ou extinguir filiais, agências, depósitos e escritórios em qualquer parte do território nacional, mediante deliberação da Diretoria. Art. 3º - A Cia. tem por objeto social a participação em outras sociedades, como sócia, acionista ou quotista. Art. 4º - O prazo de duração da Cia. é indeterminado. Capítulo II - Capital Social e Ações: Art. 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 524.933.000,00, dividido em 302.791.260 ações, sendo 100.930.420 ações ordinárias e 201.860.840 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal. §1º - Cada ação ordinária corresponde a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. §2º - Na proporção do número de ações que forem titulares, os acionistas terão direito de preferência à subscrição de novas ações ou de valores mobiliários conversíveis em ações, na forma do Art. 171 da Lei 6.404/76. O direito de preferência será exercido dentro do prazo decadencial de 30 dias. §3º - Nas hipóteses em que a lei conferir o direito de retirada a acionista dissidente de deliberação da Assembleia Geral, o valor do reembolso terá por base o valor de patrimônio líquido constante do último balanço aprovado pela Assembleia Geral, ou o valor econômico da Cia., apurado em avaliação, se inferior ao citado valor de patrimônio líquido, observadas as disposições do Art. 45 da Lei 6.404/76. Art. 6º - As ações preferenciais não terão direito a voto nas deliberações da Assembleia Geral, sendo-lhes assegurada prioridade no reembolso do capital, sem prêmio, na hipótese de liquidação da Cia. §1º - As ações preferenciais participarão do rateio de dividendos em igualdade de condições com as ações ordinárias. §2º - As ações preferenciais serão conversíveis em igual número de ações ordinárias, a qualquer tempo, mediante simples aviso escrito pelo respectivo titular à Cia. §3º - Na hipótese de emissão de ações preferenciais com prioridade no recebimento de dividendos, fixos ou mínimos, tais ações preferenciais apenas adquirirão o exercício do direito de voto se a Cia., durante três exercícios consecutivos, deixar de pagar os dividendos fixos ou mínimos a que fizerem jus, direito que conservarão até o restabelecimento do pagamento. §4º - Dependerá de prévia aprovação, por maioria, em assembleia especial dos titulares de ações preferenciais, na forma do Art. 18 da Lei 6.404/76, a alteração deste Estatuto Social que implique em e/ou decorra dos seguintes atos: (i) mudança do objeto da Cia.; (ii) criação de novas classes de ações preferenciais; (iii) emissão de ações preferenciais sem direito de preferência de subscrição para os acionistas então titulares de ações preferenciais; (iv) modificação dos direitos e vantagens das ações preferenciais existentes, incluindo, no que se refere à conversibilidade de ações preferenciais em ações ordinárias; (v) emissão ou resgate de ações preferenciais que resulte na quebra da proporção existente entre ações ordinárias e ações preferenciais, exceto se decorrente da conversão de ações preferenciais em ordinárias; e/ou (vi) operações de cisão, fusão, incorporação ou incorporação de ações envolvendo a Cia.. Capítulo III - Administração: Art. 7º - A Cia. será administrada por uma Diretoria, na forma da lei e deste Estatuto. §1º - Findo o prazo da gestão, os membros da Diretoria permanecerão no exercício de seus cargos até a eleição e posse de seus substitutos. §2º- Os membros da Diretoria ficam dispensados de prestar caução como garantia de sua gestão. §3º - A remuneração dos administradores será fixada pela Assembleia Geral, individualmente ou em verba global e anual, sendo, nesse caso, distribuída internamente pela Diretoria. Art. 8º - A Diretoria terá plenos poderes de administração e gestão dos negócios da Cia., de acordo com as suas atribuições e sujeito ao disposto na lei, neste Estatuto e nos Acordos de Acionistas arquivados na sede da Cia.. §1º - A Diretoria da Cia. será composta por, no mínimo, 2 e, no máximo, 4 membros, designados diretores sem designação específica, todos residentes no País, acionistas ou não, eleitos e destituíveis, a qualquer tempo, pela Assembleia Geral, com as atribuições estabelecidas neste Estatuto. §2º - O mandato dos Diretores será de 3 anos, permitida a reeleição, sendo o mandato automaticamente prorrogado até a eleição dos respectivos substitutos. §3º - A Diretoria se reunirá com a presença da maioria de seus membros, sempre que os interesses sociais assim o exigirem, preferencialmente na sede social, e as suas deliberações serão tomadas por maioria de votos e lavradas em livro próprio. §4º - Dependerá de prévia e expressa aprovação, por escrito, de acionistas representando a maioria do capital votante da Cia., reunidos ou não em assembleia geral, a prática pela Sociedade ou a autorização da prática por sociedade direta ou indiretamente controlada, dos atos mencionados neste parágrafo: (i) aprovar a eleição ou destituição de Diretores de sociedades direta ou indiretamente controladas, e fixar-lhes as atribuições; (ii) indicar, dentro do corpo técnico das controladas da Cia., os profissionais que terão a responsabilidade técnica pela execução de serviços profissionais prestados por qualquer das controladas da Cia.; (iii) aprovar a prestação de garantias, reais ou pessoais, pela Cia. e/ou por qualquer de suas controladas, diretas ou indiretas; (iv) definir a orientação de voto a ser manifestada pelos Diretores da Cia., ou de suas controladas, conforme o caso, em qualquer assembleia ou reunião de sócios de sociedade de que participe, direta ou indiretamente, ou, ainda, autorizar os Diretores a autorizarem a prática por sociedades direta ou indiretamente controladas de qualquer ato que dependa de aprovação de acionistas representando a maioria do capital social da respectiva sociedade; (v) alienação ou oneração pela Cia., ou aprovar a alienação ou oneração, no caso de suas controladas, de bens integrantes do ativo permanente da Cia. e/ou de suas controladas, cujo valor, isoladamente ou no conjunto de operações realiza das em qualquer período de 12 meses, seja igual ou superior ao equivalente em Reais a US$ 1.000.000,00, exceto no caso de caução ou garantia exigida da Cia. ou qualquer de suas controladas pelo Poder Concedente para participação em concorrência, licitações e procedimentos afins, performance bond, down payment e desconto de duplicatas, cuja prática não depende de prévia aprovação; (vi) aprovar a não distribuição de lucros ou distribuição, por qualquer sociedade direta ou indiretamente controlada pela Cia., em desacordo com a política de dividendos da Cia. e/ou da respectiva sociedade por ela direta ou indiretamente controlada; (vii) aprovar a alteração de qualquer disposição do Estatuto Social de sociedade direta ou indiretamente controlada pela Cia., inclusive mudança de objeto, aumento de capital social; (viii) abertura de capital de qualquer sociedade direta ou indiretamente controlada pela Cia.; (ix) aprovar a contratação por qualquer das controladas, diretas ou indiretas da Cia., de empréstimos, financiamentos ou outras operações análogas, de qualquer natureza, cujo valor, isoladamente ou no conjunto de operações realizadas em qualquer período de 12 meses, faça com que o endividamento acumulado de qualquer das controladas da Cia. exceda a 5% do patrimônio líquido da Cia., conforme último balanço então aprovado, exceto no caso de caução ou garantia exigida da Cia. ou qualquer de suas controladas pelo Poder Concedente para participação em concorrência, licitações e procedimentos afins, performance bond, down payment e desconto de duplicatas, cuja prática não depende de prévia aprovação; (x) aprovar a emissão, por qualquer sociedade direta ou indiretamente controlada pela Cia., de partes beneficiárias, debêntures, bônus de subscrição e/ou outros valores mobiliários, conversíveis ou não, opções de compra de ações e/ou de qualquer outro título conversível em ações ou que outorgue direito à participação nos lucros, bem como a contratação de qualquer negócio que possa produzir efeitos semelhantes; (xi) aprovar a participação de qualquer sociedade direta ou indiretamente controlada pela Cia. em operações de incorporação, cisão, fusão, transformação de tipo societário ou outra forma de reorganização societária; (xii) a concessão de garantias pela Cia. e/ou aprovar sua concessão por qualquer de suas controladas, salvo no caso de garantias concedidas a funcionários em contrato de locação de imóveis e desde que tais garantias não envolvam valores superiores ao equivalente em Reais a US$ 10.000,00, exceto no caso de caução ou garantia exigida da Cia. ou qualquer de suas controladas pelo Poder Concedente para participação em concorrência, licitações e procedimentos afins, performance bond, down payment e desconto de duplicatas, cuja prática não depende de prévia aprovação; (xiii) aprovação das demonstrações financeiras de sociedade direta ou indiretamente controlada pela Cia.; (xiv) alienação ou oneração, inclusive mediante licenciamento, a qualquer título, de bens objeto de propriedade intelectual e/ou outros ativos intangíveis pertencentes à Cia. ou a qualquer de suas controladas; (xv) aquisição ou alienação, pela Cia. ou aprovação de sua aquisição ou alienação por qualquer de suas controladas, diretas ou indiretas, de bens, móveis ou imóveis, cujo valor exceda ao equivalente em Reais a US$ 1.000.000,00, individualmente, ou a US$ 6.000.000,00 no conjunto de operações análogas dentro de qualquer período de 12 meses; (xvi) aprovação ou desvio da política salarial e de participação nos lucros de funcionários e/ou administradores de qualquer controlada direta ou indireta da Cia.; (xvii) liquidação, dissolução, reorganização, judicial ou extrajudicial, e/ou pedido de falência da Cia. e/ou aprovação de qualquer desses atos por sociedade direta ou indiretamente controlada; e (xviii) alienação, caução ou oneração, ou aprovação da alienação, caução ou da oneração, no caso de suas controladas, diretas ou indiretas, de ações ou participações societárias detidas pela Cia. ou por qualquer de suas controladas. §5º - Os Diretores da Cia. somente poderão celebrar, ou autorizar a prática, no caso de sociedade direta ou indiretamente controlada, acordos ou negócios com partes relacionadas (assim consideradas aquelas definidas como tal pela legislação do IR), mediante expressa aprovação, por escrito, dos acionistas representando 90% das ações com direito a voto, reunidos ou não em assembleia. Art. 9º - Todos os atos que criem obrigações para a Cia. ou desonerem terceiros de obrigações para com a Cia. deverão, sob pena de não produzirem efeitos contra a Cia., ser praticados por escrito, mediante documentos assinados: (i) por 2 Diretores em conjunto; ou (ii) por um Diretor em conjunto com um procurador com poderes especiais e específicos; ou (iii) por 2 procuradores com poderes especiais e específicos. Art. 10º - As procurações outorgadas pela Cia. serão sempre assinadas conjuntamente por 2 Diretores, devendo conter descrição pormenorizada dos poderes outorgados e terão prazo determinado de duração, limitado a 1 ano, exceto as procurações para patrocínio dos interesses da Cia., administrativa ou judicialmente, que poderão ser por prazo indeterminado. Art. 11º - Respeitado o disposto no Art. 9º, a Cia. poderá ser representada por 1 Diretor ou por 1 procurador, com poderes específicos e especiais, agindo isoladamente, nas seguintes circunstâncias: (i) em assuntos de rotina perante os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, autarquias e sociedades de economia mista; (ii) na cobrança de quaisquer pagamentos devidos à Cia.; (iii) na assinatura de correspondência sobre assuntos rotineiros; (iv) no endosso de instrumentos destinados à cobrança ou depósito em nome da Cia.; (v) na representação da Cia. nas Assembleias Gerais de sociedades em que tenha participação acionária; (vi) na representação da Cia. em juízo; e (vii) excepcionalmente, em qualquer outro ato, desde que haja autorização expressa da Diretoria, mediante ata de reunião assinada por todos os Diretores. Capítulo IV - Assembleia Geral: Art. 12º - A Assembleia Geral, com as suas funções e atribuições previstas em lei e pelo presente estatuto, reunir-se-á, ordinariamente, até o dia 30 de abril de cada ano, para os fins previstos em lei, e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem. §1º - A Assembleia Geral, convocada nos termos da lei e deste Estatuto, será presidida por um representante dos acionistas ou por outra pessoa que seja escolhida pelos acionistas presentes, sendo o secretário designado pelo Presidente da Assembleia. §2º - Será dispensada convocação prévia para aquelas Assembleias às quais comparecerem todos os acionistas. §3º - As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei ou neste Estatuto, serão tomadas por maioria de votos, não se computando os votos em branco. §4º - Os acionistas poderão ser representados nas Assembleias Gerais por mandatários nomeados na forma do §1º do Art. 126 da Lei 6.404/76, devendo os respectivos instrumentos de mandato ser depositados na sede social, com 2 dias de antecedência da data marcada para a Assembleia Geral. Capítulo V - Conselho Fiscal: Art. 13º - O Conselho Fiscal, com as funções fixadas em lei, será composto de 3 ou 5 membros efetivos e 3 ou 5 suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral. §1º - O Conselho Fiscal somente funcionará nos exercícios sociais em que sua instalação for solicitada por acionistas que representem, no mínimo, 0,1 das ações com direito a voto, ou 5% das ações sem direito a voto, e cada período de funcionamento terminará na primeira AGO subsequente. §2º - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger. §3º - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro próprio. Capítulo VI - Acordos de Acionistas: Art. 14º - Os acordos de acionistas registrados na sede da Cia. que estabeleçam cláusulas e condições em caso de alienação de ações de sua emissão, disciplinem o direito de preferência na respectiva aquisição ou regulem o exercício do direito de voto dos acionistas, serão respeitados pela Cia. e pela sua administração. Capítulo VII - Exercício Social e Lucros: Art. 15º - O exercício social termina no dia 31 de dezembro de cada ano. Ao final de cada exercício social, serão levantadas pela Diretoria, as demonstrações financeiras previstas em lei, observadas as normas então vigentes, as quais compreenderão a proposta de destinação do lucro líquido do exercício. Art. 16º - Do lucro líquido do exercício, 5% serão destinados à reserva legal até que atingidos os limites legais. Do saldo: a) 25%, serão destinados ao pagamento de dividendo obrigatório; e b) até 75% poderão ser retidos com base em orçamento de capital, nos termos do Art. 196 da Lei 6.404/76 e/ou destinados à constituição de reserva de investimento para assegurar a manutenção do nível de capitalização da Cia., a expansão das atividades sociais e/ou o reforço do capital de giro, sendo que o saldo das reservas de lucros, com as exceções legais, não excederá o valor do capital social. O saldo do lucro líquido ajustado, se houver, que não seja destinado na forma deste Art., será capitalizado ou distribuído aos acionistas como dividendo complementar. §1º - A Cia. poderá levantar balanços semestrais, trimestrais ou em períodos menores ou à conta da reserva de investimentos acima referida, sendo facultado à Diretoria declarar dividendos à conta do lucro apurado nesses balanços, bem como declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou reservas, obedecidos os limites legais. §2º - Os dividendos poderão ser pagos em moeda corrente ou bens e no prazo de lei. §3º - A Cia. poderá, ainda, pagar juros sobre o capital próprio, na forma e nos limites da legislação aplicável. §4º - Os dividendos intermediários e os juros sobre o capital próprio declarados em cada exercício social serão computados, por seu valor líquido, para satisfação do dividendo obrigatório do exercício social em que forem distribuídos e serão creditados como antecipação do dividendo obrigatório. Capítulo VIII - Liquidação: Art. 17º - A Cia. somente será dissolvida e entrará em liquidação por deliberação dos acionistas ou nos demais casos previstos em lei. §1º - Caberá à Assembleia Geral que deliberar sobre a liquidação caberá nomear o respectivo liquidante e fixar-lhe a remuneração. §2º - A Assembleia Geral, se assim solicitarem acionistas que representem o número fixado em lei, elegerá o Conselho Fiscal para o período de liquidação. Mesa: João Pedro Backheuser - Presidente; Anna Maria Lessa Backheuser - Secretária. Jucerja em 21/10/20 sob o nº 3954445. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2277677"
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            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
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                        "2230219": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MAURICIO ROQUE DA MATA JÚNIOR\r\n\r\nLICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA\r\n\r\nCPF: 695.987.384-34\r\n\r\nMAURICIO ROQUE DA MATA JÚNIOR, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA - LAS Nº IN050889 que atesta a viabilidade ambiental, aprova a localização e autoriza a implantação e a operação, para um cultivo de macroalgas da espécie Kappaphycus alvarezii, em 20 balsas flutuantes, ocupando uma área de 2,48 ha nas proximidades do Saco da Velha, S/Nº, Paraty-Mirim, município de Paraty-RJ. (Processo n°: E-07/002.11362/2016)\r\n\r\nId: 2230219"
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                        "2277278": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ATHENAS CONSULTORIA E INFORMÁTICA S/A\r\n\r\nCNPJ: 03.886.187/0001-60\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nA empresa Athenas Consultoria e Informática S/A, CNPJ 03.886.187/0001-60, atendendo à notificação do CRC/RJ Nº 2020/044506 de 25/09/2020, retifica a publicação das Demonstrações Contábeis publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - Parte V, Edição nº 094, de 24/05/2018, página 2: Inserir na assinatura do responsável pelas informações a categoria profissional: Técnica em Contabilidade.\r\n\r\nRio de Janeiro 20 de Outubro de 2020\r\n\r\nRogerio Magela Silva\r\n\r\nDiretor\r\n\r\nId: 2277278"
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                        "2277493": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "C&M EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (C&M)\r\n\r\nCNPJ/ME 05.216.568/0001-68 - NIRE 33.2.0690317\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA C&M convoca os sócios para Reunião de Sócios, em primeira convocação, no dia 03 de novembro de 2020, às 9 horas, na sede da Sociedade, na Rua Miguel de Frias, nº 88, sala 301, Parte, Icaraí, Niterói/RJ, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (i) Autorização e ratificação da emissão de Cédula de Crédito Bancário, em favor da Familia Paulista Companhia Hipotecaria, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 53.146.221/0001-39 (“FAPA”, “Créditos Imobiliários CCB C&M” e “CCB C&M”, respectivamente); (ii) Ratificação da Emissão de Cédulas de Crédito Imobiliário (“CCIs”), representativas dos créditos imobiliários oriundos da venda de determinadas unidades do empreendimento denominado, (a) “Residencial Quartier Itaboraí Club I”, matrícula nº 41.859 do Registro de Imóveis da Primeira Circunscrição de Itaboraí-RJ (“Empreendimento Itaboraí Club I”); e (b) “Residencial Quartier Itaboraí Club II”, matrícula nº 35.811 do Registro de Imóveis da Primeira Circunscrição de Itaboraí-RJ (“Empreendimento Itaboraí Club II”), de titularidade da Sociedade, formalizadas por meio de contratos de compra e venda, celebrados entre a C&M e terceiros adquirentes, (“Créditos Imobiliários Vendas C&M”); (iii) Autorização e ratificação da Cessão dos Créditos Imobiliários Vendas C&M, representados pelas CCIs, pela Sociedade, à BSI Capital Securitizadora S.A., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 11.257.352/0001-43 (“Securitizadora”), nos termos do “Instrumento Particular de Contrato de Cessão de Créditos Imobiliários e Outras Avenças”, a ser celebrado entre a FAPA, a C&M e a CAPP 4 Incorporações Ltda., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 17.705.652/0001-24 (“CAPP4”), na qualidade de cedentes, a Securitizadora, na qualidade de cessionária, Claudio Acyr Pinheiro Pereira (“Sr. Claudio”) e CAPP Incorporações e Participações Ltda., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 16.896.528/000-20 (“CAPP” e, em conjunto com o Sr. Cláudio, os “Fiadores”), na qualidade de fiadores, e Andréa Fonseca Jardim da Motta, na qualidade de interveniente anuente (“Contrato de Cessão”), tendo por objeto a cessão dos Créditos Imobiliários Vendas C&M, os Créditos Imobiliários CCB C&M, bem como os créditos decorrentes da Cédula de Crédito Bancário, emitida pela CAPP4, em favor da FAPA (“Créditos Imobiliários CAPP4”) e dos créditos imobiliários oriundos da venda de determinadas unidades do empreendimento denominado “Quartier Maricá Parc”, localizado em Maricá, R J, na Av Luiz Genésio, s/n, Spar (Inoã), CEP 24944-374, matrícula nº 4.075 do 2º Ofício de Imóveis de Maricá/RJ, de propriedade da CAPP4 (“Empreendimento Maricá”), formalizadas por meio de contratos de compra e venda, entre a CAPP4 e os adquirentes (“Créditos Imobiliários Vendas CAPP4”, quando em conjunto com os Créditos Imobiliários CCB CAPP4, Créditos Imobiliários CCB C&M e Créditos Imobiliários Venda C&M, os “Créditos Imobiliários”); (iv) Ratificação da autorização e ciência da cessão, pela FAPA, em favor da Securitizadora, dos Créditos Imobiliários CCB C&M; (v) A ratificação da realização de uma operação de securitização, por meio de emissão de certificados de recebíveis imobiliários (“CRI”) da 7ª série da 1ª emissão da Securitizadora (“Emissão”), com lastro nos créditos imobiliários Vendas C&M e na CCB (“Operação de Securitização”); (vi) a ratificação da outorga, pela Sociedade, em favor da Securitizadora, de hipoteca, em primeiro grau, das unidades dos Empreendimentos Itaboraí Club I e II, em garantia do pagamento integral e tempestivo (i) de todas as obrigações principais e acessórias, presentes ou futuras, no seu vencimento original ou antecipado, inclusive decorrentes dos juros, multas, penalidades e indenizações relativas aos Créditos Imobiliários, os quais foram cedidos à Securitizadora, (ii) de todas as demais obrigações, pecuniárias ou não, presentes e futuras, principais e acessórias, assumidas ou que venham a ser assumidas pelas CAPP4 e C&M, incluindo a remuneração da Securitizadora e dos demais prestadores de serviços contratados, e ainda (iii) de todos os custos e despesas incorridos em relação à Operação de Securitização, aos Créditos Imobiliários e aos CRI; e (vii) Delegação de poderes e autorização expressa para que o Sr. Claudio, administrador da Sociedade, ou seus procuradores, negocie todos os termos da CCB e dos demais instrumentos relacionados Emissão, assinem quaisquer documentos, de forma isolada, pratiquem todos os atos inerentes à referida Operação de Securitização, e tomem todas as providências necessárias à consecução da Operação de Securitização. C&M Empreendimentos Imobiliários Ltda., Niterói, 23 de outubro de 2020.\r\n\r\nId: 2277493"
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                        "2277468": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "DUTRA 1 IND E COMÉRCIO DE MÁRMORES E GRANITOS ME\r\n\r\nCNPJ: 01.903.824/0001-34\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTorna público que recebeu da PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI a Licença Municipal de Operação Nº. 0440/2020, com validade até 02 de outubro de 2025, para operar atividade de beneficiamento das chapas polidas de granito, mármore e outras rochas ornamentais para a geração de ladrilhos, móveis e objetos de decoração, sitiado a Rua Goiás N° 146 Parque Jardim Bonifácio / São João de Meriti. (Processo Nº 9603/2009).\r\n\r\nId: 2277468"
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                        "2268265": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LIG MUNCK MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI - ME.\r\n\r\nCNPJ: 05.147.538/0001-47\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLIG MUNCK MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN051469, com validade até 01 de setembro de 2026, para a atividade de extração mineral de areia, na calha central do Rio Paraíba do Sul, utilizando 01 (uma) balsa equipada com bomba de sucção com tubulação de até 6 polegadas de diâmetro, com estimativa de produção de 6.400 m³/mês, em uma área de 45,50 ha, autorizada pelo ANM (processo n.º 890.430/2011), utilizando uma área de porto de 1,0 ha georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 0275888 m E / 7597123 m N, no LEITO DO RIO PARAÍBA DO SUL, S/N.º - ZONA RURAL, município de SÃO JOÃO DA BARRA. (Processo n°: E-07/507206/2011) \r\n\r\nId: 2268265"
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                        "2267176": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "RASSINI-NHK AUTOPEÇAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 61.142.063/0003-39\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA empresa RASSINI-NHK AUTOPEÇAS LTDA torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 19/02/20 o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento, do ano de 2019, referente às atividades de fabricação de molas semi-elípticas e de autopeças, com capacidade produtiva de 45.000 t/ano, e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Presidente Dutra, Km 178 - Rancho Novo, no Município de Nova Iguaçu, no período de 02.03.2020 a 02.03.2021, no horário das 8h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo PD-04/014.124/2018)\r\n\r\nId: 2267176"
                        ],
                        "2274388": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A\r\n\r\nCNPJ: 73.410.326/0009-18\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA CERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 02/03/2020 o Relatório de Auditoria Ambiental dos anos de 2018/2019, referente às atividades de fabricação e envase de cervejas, chopes, refrigerantes, energéticos e bebidas à base de vodka e operação de uma central de geração de energia, composta por 04 geradores de 6.000 KVA (4x1.500) de potência, movidos à óleo diesel, e informa que este estará à disposição para consulta na Rodovia Santos Dumont, 47.700 - Serra do Capim, no Município de Teresópolis, no período de 31/10/2020 a 31/12/2020, no horário das 8h às 17h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/200318/2003)\r\n\r\nId: 2274388"
                        ],
                        "2277588": [
                            "V - Convocação",
                            "CENTRO ORTOPÉDICO ICARAÍ \r\n\r\nCNPJ nº 29.569.746/0001-00 - NIRE 33.2.0728131-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO REUNIÃO GERAL EXTRAORDINÁRIA DE SÓCIOS\r\n\r\nConvidamos os sócios da sociedade empresária Centro Ortopédico Icaraí, inscrita no CNPJ nº 29.569.746/0001-00, com sede na Avenida Sete de Setembro nº 133/139, Icaraí, Niterói, R.J., Cep. 24.230-250, para a reunião geral extraordinária de sócios que se realizará, em primeira convocação, na sede da Empresa, no dia 12 de Novembro de 2020, às 16h00min em primeira chamada, e às 16h30min, em segunda chamada, para deliberação do seguinte: Discutir e deliberar sobre a destituição do sócio nomeado administrador no contrato social com a nomeação de novo administrador para exercer o cargo; Discutir e deliberar acerca da exclusão extrajudicial do sócio Evilásio Alves de Souza, detentor de 34% (trinta e quatro por cento) do Capital Social da referida Sociedade Empresária Centro Ortopédico Icaraí, e atual administrador da citada sociedade, com base no artigo 1.085 do Código Civil, cumulado com as disposições da Cláusula Décima Segunda do Contrato Social vigente, considerando os fatos apurados que ensejam a quebra da affectio societatis, prejudicando e colocando em risco a continuidade da empresa. Qualquer dos sócios que não possam comparecer na data e horários designados, poderá se fazer representar por procurador devidamente constituído com especificação dos poderes outorgados. Na hipótese de deliberação pela exclusão do sócio Evilásio Alves de Souza, detentor de 34% (trinta e quatro por cento) do Capital Social da referida Sociedade Empresária Centro Ortopédico Icaraí, apurar-se-ão os haveres na forma da Cláusula Décima Primeira do Contrato Social da Sociedade.\r\n\r\nNiterói/RJ, 20 de Outubro de 2020.\r\n\r\nPaulo Roberto Gonçalves De Souza\r\n\r\nSócio quotista\r\n\r\nMaurício Pimenta Velloso Filho\r\n\r\nSócio quotista\r\n\r\nId: 2277588"
                        ],
                        "2276904": [
                            "V - Convocação",
                            "HOSPITAL DAS CLINICAS DA REGIÃO DOS LAGOS S/A.\r\n\r\n00.618.524/0001-40\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nCom o objetivo de dar ciência encaminhamos o Edital de Convocação para a realização da Assembleia Geral Extraordinária do Hospital das Clinicas da Região dos Lagos S/A a ser realizada no dia 09 de Novembro de 2020 às 16:00h com a presença de 1/3 dos acionistas em condições de votar e em segunda convocação as 17:00h com presença de qualquer número de Acionistas. \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - O Presidente do Hospital das Clínicas da Região dos Lagos S.A, no uso de suas atribuições legais e Estatutárias, convida seus Acionistas em gozo de seus direitos sociais, a se reunirem, no dia 09 de Novembro de 2020, no Auditório da Unimed Araruama, sito à Rua Major Félix Moreira, 39, 1º andar, Centro, Araruama-RJ, afim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Em Assembleia Geral Extraordinária: (a) Aumento do capital social e aumento da quantidade de ações; (b) Mudança do nome fantasia para Hospital Unimed; (c) Autorizações de atribuições para a gerente do hospital; (d) Aquisição de imóveis para ampliação do hospital; (e) Regimento Interno; (f) Assuntos gerais. Araruama - RJ 19.10.2020. Ass: João Alcino da Costa Abreu. Conselheiro Presidente\r\n\r\nId: 2276904"
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                        "2277218": [
                            "V - Convocação",
                            "PROEN PROJETOS ENGENHARIA COMERCIO E \r\n\r\nMONTAGENS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 32.330.003/0001-80 - NIRE: 33.2.0200036-0\r\n\r\nREUNIÃO GERAL EXTRAORDINÁRIA - CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam convocados os Srs. Sócios da Proen Projetos Engenharia Comercio e Montagens ltda. a reunirem-se em Reunião Geral Extraordinária que será realizada no dia 06 de novembro de 2020, na sede da Sociedade, situada na Av Presidente Vargas, nº 418 - Sala: 608, bairro Centro, cidade do Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.071-000, às 14 horas, com a seguinte Ordem do Dia: (1) deliberar sobre a alteração do endereço da Sede da empresa e o encerramento de suas filiais; (2) deliberar sobre a redução do capital social; (3) tratar de assuntos gerais. As informações e os documentos objetos de deliberação se encontram à disposição dos interessados, na sede da Sociedade. Rio de Janeiro/RJ, 22 de outubro de 2.020. A Administração.\r\n\r\nId: 2277218"
                        ],
                        "2277601": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0331/20\r\n\r\n04.079.887/0004-59\r\n\r\n4811.90.90\r\n\r\nFI_0332/20\r\n\r\n11.939.927/0001-08\r\n\r\n0909.61.10\r\n\r\nFI_0333/20\r\n\r\n11.939.927/0001-08\r\n\r\n0910.99.00\r\n\r\nFI_0334/20\r\n\r\n11.939.927/0001-08\r\n\r\n0712.90.90\r\n\r\nFI_0336/20\r\n\r\n10.433.504/0001-59\r\n\r\n3920.20.19\r\n\r\nFI_0337/20\r\n\r\n10.433.504/0001-59\r\n\r\n3920.20.19\r\n\r\nFI_0338/20\r\n\r\n10.433.504/0001-59\r\n\r\n3920.20.19\r\n\r\nFI_0339/20\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n4008.11.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2020\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\nId: 2277601"
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                        "2277547": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES\r\n\r\nDOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 03.937.188/0001-97\r\n\r\nRELAÇÃO DE REGISTROS. O Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Federal 10602/2002 torna pública a quadragésima nona relação, numérica e nominal dos registros concedidos aos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio de Janeiro: 4052 Yuri L Codeço; 4053 Samuel David P Furtado; 4054 Diego da S Ferreira; 4055 Rogerio da S Quadros; 4056 Alberto Gustavo B de Souza; 4057 Alexandre Glauco B de Souza; 4058 Gabriela C da Rocha; 4059 Marcos M dos Santos; 4060 Alexandre S Miranda; 4061 Carlos Magno O da Silva; 4062 Paulo Roberto de Andrade Junior; 4063 Edson Felippe de D dos Santos; 4064 Andreia da S Gonçalves; 4065 Jose Carlos A de Mattos; 4066 Amadeu Sabino Neto; 4067 Bruna G da S Borges; 4068 Alexandre Valentim; 4069 Françoise da G Lomeu; 4070 Julie S L de Pinho; 4071 Elisa de S Albuquerque; 4072 Flavio G de Castro; 4073 William L Dias 4074 Olimpio S de Andrade; 4075 Paulo Roberto Rodrigues Junior; 4076 Andre dos S Ramiro; 4077 Manoel P de Souza; 4078 Rodrigo R Garcia; 4079 Daniel S Ezaquiel; 4080 Danilo de A Ianni; 4081 Iona A Moreira; 4082 Ramon de M Feo; 4083 Alessandra I de Souza; 4084 Amanda A Castro; 4085 Gilson P da Silva; 4086 Veronica Cristina C Barbosa; 4087 Valeria de A Lima; 4088 Soraya L R Ramos; 4089 Leandro S de Assis; 4090 Flavia L G de Carvalho. Republicado por cancelamento: 491 João Paulo M da Silva.\r\n\r\nId: 2277547"
                        ],
                        "2277595": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONSTRU IMPERIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 20653307/0001-07\r\n\r\nLICENÇA MUNICIPAL DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nCONSTRU IMPERIUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, torna público que obteve da Secretaria Municipal do Ambiente de Guapimirim, através do processo administrativo 4548/20, de 03/08/2020, Licença Municipal de Instalação - LMI, para realizar a construção de grupamento de edificações residenciais de um pavimento cada (vila residencial) totalizando 20 unidades e com área total construída 2.596,26m² no endereço: Rua Martha Alcântara Fares, lote 07 remanescente da Área 1-1A , Desmembramento da Fazenda Santa Constança, Bairro Cotia, Guapimirim/RJ, nas coordenadas 23 k UTM 708899.17 m E / 7508188 m S (DATUM WGS 84).\r\n\r\nId: 2277595"
                        ],
                        "2277605": [
                            "V - Convocação",
                            "EDITORA GLOBO S.A.\r\n\r\nCNPJ 04.067.191/0001-60 - NIRE 353.0018070-4\r\n\r\nConvocação - Ficam convocados os Srs. Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, na sede social desta Cia., na Rua Marques de Pombal, nº 25, sala 201, Centro, RJ/RJ, CEP: 20230-240, às 17:00 horas do dia 04/11/2020, a fim de deliberar sobre: (i) alteração do objeto social da Cia.; (ii) aumento do capital social; e (iii) assuntos gerais de interesse da Companhia. RJ, 27/10/2020. Ass.: Diretoria.\r\n\r\nId: 2277605"
                        ],
                        "2277026": [
                            "V - Convocação",
                            "PANAIR DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 30.112.437/0001-88 - NIRE Nº 33.3.00114963\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária. Convocação: Ficam os Senhores Acionistas de Panair do Brasil S.A. convocados a comparecerem à Assembléia Geral a realizar-se no próximo dia 03 de Novembro de 2020 às 10 horas, na sede social da Companhia na Rua do Mercado, 34/1202, cidade e Estado do Rio de Janeiro, para deliberação da seguinte ordem do dia: Em Assembleia Geral Extraordinária: I) Examinar a renúncia ao cargo de Diretor Presidente da Companhia apresentado pelo Sr. Rodolfo da Rocha Miranda; II) Retificar a fixação da remuneração dos administradores da Companhia para o exercício de 2020; III) Eleição de novo Diretor Presidente para a Companhia; IV) Alteração do Estatuto Social, para criação de um Conselho Consultivo com a finalidade de fortalecer e criar valor para a marca \"Panair\"; e V) Eleger, total ou parcialmente, os membros do novo Conselho Consultivo. Rio de Janeiro, 20 de outubro 2020. Luiz Corrêa de Sá e Benevides - Diretor.\r\n\r\nId: 2277026"
                        ]
                    }
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2277455": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO “MAR DE CORAL”\r\n\r\nCNPJ nº 29.270.337/0001-09\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. Por solicitação da Sra. Síndica, convocamos os senhores condôminos para a Assembléia Geral Ordinária a realizar-se no próprio prédio no próximo dia 11 de novembro de 2020, às 19:30 horas em primeira ou às 20:00 horas em segunda e última convocação, com qualquer número de condôminos presentes, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Aprovação de contas do período de maio/19 à abril/20; b) Eleição de Síndico, Subsíndico e Membros efetivos e suplentes do Conselho Consultivo; c) Fixação do pró-labore do Síndico; d) Aprovação de nova Previsão Orçamentária; e) Ratificação dos custos de reparo do elevador de serviço autorizado pelo Conselho Consultivo; f) Análise e deliberação sobre limite de bicicletas por unidade no bicicletário; g) Assuntos Gerais. Em função das medidas preventivas em vigor, informamos que pretendemos realizar a AGO de forma objetiva e curta. Adotaremos o espaço de dois metros entre os presentes, além do uso obrigatório de máscaras e álcool gel. Os participantes das deliberações deverão estar em dia com o pagamento de suas contribuições condominiais. As pessoas que comparecerem na qualidade de representantes de Condôminos, deverão apresentar as respectivas procurações e caso haja, os substabelecimentos deverão estar com firma reconhecida (Código Civil - Art. 654 § 1º e 2º Artigo 657). Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2020. Atenciosamente, BAP - Administração de Bens Ltda. - Antonio Carlos Borges.\r\n\r\nId: 2277455"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "2276172": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 31.027.527- 0001/33\r\n\r\nANULAÇÃO DA DECISÃO DE INTERDIÇÃO CAUTELAR DO\r\n\r\nMÉDICO MARCELLO ROBERTO LEITE - CRM/RJ N. 52 69496-7\r\n\r\nO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04, e pelo Decreto n° 6.821/09, torna pública a decisão proferida pelo Tribunal Superior de Ética Médica, nos autos do recurso em interdição cautelar - RIC CFM nº 015/2020 (PAe 000015.31/2020-CRM), que declarou a ANULAÇÃO da Sessão Plenária do CRM/RJ que interditou cautelarmente o Dr. Marcello Roberto Leite - CRM/RJ N. 52 69496-7, restituindo-lhe o direito de exercer a medicina. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2020.\r\n\r\nConselheiro WALTER PALIS VENTURA\r\n\r\nPresidente do Cremerj\r\n\r\nId: 2276172"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2277660": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 012/2020 \r\n\r\n- REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a nova data da licitação referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RECAPEAMENTO DAS RUAS GETÚLIO VARGAS E ANDRADE PINTO, entre os bairros Vargem Grande e Carvão, neste município, em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Obras Públicas, Processo Administrativo nº 6.526/2020, na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 012/2020, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob regimeempreitada por preço global, que será realizada no dia 01 de dezembro de 2020, às14hs. Maiores informações pelo e-maillicitacao@barradopirai.rj.gov.br ou pelo telefone (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 22 de outubro de 2020.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos\r\n\r\nPresidente da Comissão de Licitação\r\n\r\nId: 2277660"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2277649": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N.080/2020/A\r\n\r\nO Pregoeiro comunica aos interessados no Pregão Eletrônico supracitado, da DECISÃO proferida pelo Exmo Sr. Secretário Municipal de Saúde, face aos RECURSOS INTERPOSTOS pelas licitantes AIR LIQUIDE BRASIL LTDA e WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, que decidiu IMPROCEDENCIA de ambos. \r\n\r\nEzequiel Antunes Laureano\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2277649"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2277659": [
                            "IV - Atos",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 008/2020\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI-RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o resultado final do Concurso Público n. 001/2017;\r\n\r\nCONSIDERANDO a homologação do Concurso Público conforme Decreto n. 1.310/2017, de 02/05/2017, devidamente publicado no Diário Oficial do Estado no dia 03/05/2017,prorrogado através da Lei n. 350/2019, de 02/05/2019, devidamente publicada no Diário Oficial do Estado no dia 03/05/2019 ;\r\n\r\nCONVOCA, os concursados abaixo relacionados, para se apresentarem até o dia 18/11/2020, na Sede da Prefeitura Municipal de Cambuci, situada na Praça da Bandeira, n. 120, Centro, Cambuci-RJ, no horário de 09:00 às 17:00 horas, munidos dos documentos originais e cópias autenticadas relacionados abaixo: a) certidão de nascimento, certidão de casamento e certidão de nascimento de filhos (quando for o caso);b) para os candidatos do sexo masculino, prova de quitação com as obrigações militares, através da apresentação do Certificado de Reservista, do Certificado de Dispensa de Incorporação, da Carta Patente ou de outro documento oficial, expedido pelo Ministério competente; c) prova de quitação com as obrigações eleitorais, através da apresentação do Título de Eleitor e de Certidão de Regularidade Eleitoral, expedida pela Justiça Eleitoral competente; d) prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda CPF e da regularidade perante o Imposto de Renda, comprovada através do Recibo de Entrega da Declaração ou Recibo de Entrega de Isento, conforme o caso; e) carteira de identidade e carteira de trabalho (CTPS);f) PIS/PASEP; g) 2 (duas) fotos 3x4 - atuais e coloridas; h) declaração de que não exerce cargo na Administração Direta ou Indireta, em qualquer esfera do Poder Público e, caso exerça, indicar o local e horário da atividade, conforme formulário próprio, fornecido pela Prefeitura Municipal de Cambuci; i) comprovantes de escolaridade e registros, de acordo com as exigências contidas no presente Edital; j) diploma e carteira do Conselho Regional, quando couber, e prova de estar em dia com sua contribuição; k) declaração de bens; l) certidão que comprove não ter sido, nos últimos cinco anos, na forma da legislação vigente: I - punido, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo; II - condenado em processo criminal, por prática de crimes contra a Administração Pública, capitulados nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, e na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992;m) original e cópia de certidão dos distribuidores criminais da Justiça Estadual, Eleitoral, Federal e Militar, dos locais em que tenha residido nos últimos cinco anos, que comprovem não registrar antecedentes criminais, achando-se no pleno exercício dos seus direitos civis e políticos; n) comprovante de residência; o) hemograma completo; p) Raio X de tórax; q) Laudo Médico de Especialista da área da deficiência original ou cópia autenticada, emitido nos últimos doze meses, contados da data de publicação do edital de abertura do concurso público e de exames comprobatórios da deficiência apresentada, que atestem à espécie, grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), conforme especificado no Decreto nº 3.298/99 e suas alterações, bem como à provável causa da deficiência; r) Avaliação psicológica.\r\n\r\nCargo: Secretário Escolar - Cambuci\r\n\r\nCLASS. N° INSC. CANDIDATO\r\n\r\n4 40370 MARILIANE LOPES RIBEIRO\r\n\r\n5 29370 THAIS DUARTE CARNEIRO RODRIGUES COSTA CARLOS\r\n\r\n6 18340 APOLIANA MARIA MACHARETH GUALANDI\r\n\r\n7 29790 DANIELE FERREIRA LIMA\r\n\r\n8 3610 JOSÉ RENATO GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n9 23440 ELIANE DA COSTA LESSA\r\n\r\n1. A documentação será entregue por meio de cópias autenticadas legíveis, sendo facultado à Administração Municipal, proceder à autenticação, desde que sejam apresentados os documentos originais.\r\n\r\n2. Os candidatos deverão atender rigorosamente as regras contidas no Edital de Concurso Público n. 001/2017, em especial os itens 9.3; 9.4 e 9.4.1.\r\n\r\n3. O exame médico pericial será realizado impreterivelmente até o dia 18/11/2020, sendo agendado de acordo com a entrega da documentação pelos candidatos.\r\n\r\nCambuci-RJ, 26 de outubro de 2020.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 009/2020\r\n\r\nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMBUCI-RJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO o resultado final do Concurso Público n. 01/2018;\r\n\r\nCONSIDERANDO a homologação do Concurso Público conforme Decreto n. 1.387/2019, de 15/02/2019, devidamente publicado no Diário Oficial do Estado no dia 18/02/2019;\r\n\r\nCONVOCA, os concursados abaixo relacionados, para se apresentarem até o dia 18/11/2020, na Sede da Prefeitura Municipal de Cambuci, situada na Praça da Bandeira, n. 120, Centro, Cambuci-RJ, no horário de 09:00 às 17:00 horas, munidos dos documentos originais e cópias autenticadas relacionados abaixo: a) certidão de nascimento, certidão de casamento e certidão de nascimento de filhos (quando for o caso); b) para os candidatos do sexo masculino, prova de quitação com as obrigações militares, através da apresentação do Certificado de Reservista, do Certificado de Dispensa de Incorporação, da Carta Patente ou de outro documento oficial, expedido pelo Ministério competente; c) prova de quitação com as obrigações eleitorais, através da apresentação do Título de Eleitor e de Certidão de Regularidade Eleitoral, expedida pela Justiça Eleitoral competente; d) prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda CPF e da regularidade perante o Imposto de Renda, comprovada através do Recibo de Entrega da Declaração ou Recibo de Entrega de Isento, conforme o caso; e) carteira de identidade e carteira de trabalho (CTPS); f) PIS/PASEP; g) 2 (duas) fotos 3x4 - atuais e coloridas; h) declaração de que não exerce cargo na Administração Direta ou Indireta, em qualquer esfera do Poder Público e, caso exerça, indicar o local e horário da atividade, conforme formulário próprio, fornecido pela Prefeitura Municipal de Cambuci; i) comprovantes de escolaridade e registros, de acordo com as exigências contidas no presente Edital; j) diploma e carteira do Conselho Regional, quando couber, e prova de estar em dia com sua contribuição; k) declaração de bens; l) certidão que comprove não ter sido, nos últimos cinco anos, na forma da legislação vigente: I - punido, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo; II - condenado em processo criminal, por prática de crimes contra a Administração Pública, capitulados nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, e na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. m) original e cópia de certidão dos distribui dores criminais da Justiça Estadual, Eleitoral, Federal e Militar, dos locais em que tenha residido nos últimos cinco anos, que comprovem não registrar antecedentes criminais, achando-se no pleno exercício dos seus direitos civis e políticos. n) comprovante de residência; o) hemograma completo; p) Raio X de tórax; q) Laudo Médico de Especialista da área da deficiência original ou cópia autenticada, emitido nos últimos doze meses, contados da data de publicação do edital de abertura do concurso público e de exames comprobatórios da deficiência apresentada, que atestem à espécie, grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), conforme especificado no Decreto nº 3.298/99 e suas alterações, bem como à provável causa da deficiência; r) Avaliação psicológica.\r\n\r\nCargo: Enfermeiro - CAMBUCI\r\n\r\nCLASS. N° INSC. CANDIDATO\r\n\r\n25 37060 PAULO APARECIDO EVANGELISTA\r\n\r\n26 35630 THAYANA BARCELOS DE FREITAS\r\n\r\n27 31610 DEUSÂNGELA DA SILVA SANTOS GONÇALVES\r\n\r\n28 1300 DALMARA HENRIQUE DA SILVA FERRAZ\r\n\r\n29 33460 LUDIMILA SOUZA DE OLIVEIRA\r\n\r\n30 27090 YASMIM BASILIO ARAUJO\r\n\r\n1. A documentação será entregue por meio de cópias autenticadas legíveis, sendo facultado à Administração Municipal, proceder à autenticação, desde que sejam apresentados os documentos originais.\r\n\r\n2. Os candidatos deverão atender rigorosamente as regras contidas no Edital de Concurso Público n. 001/2018, em especial os itens 9.3; 9.4 e 9.4.1\r\n\r\n3. O exame médico pericial será realizado impreterivelmente até o dia 18/11/2020 , sendo agendado de acordo com a entrega da documentação pelos candidatos.\r\n\r\nCambuci-RJ, 26 de outubro de 2020.\r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2277659"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2277607": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº 31/2020\r\n\r\nAVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO pregoeiro da Prefeitura Municipal de Cantagalo comunica aos interessados, que o Pregão Presencial nº 031/2020, cujo objeto é Registro de preços para futura e eventual aquisiçao de material de enfermagem para atender as Unidades de Saude do Fundo Municipal de Saude de Cantagalo-RJ, está suspenso Sine die Por motivo de ordem administrativa.\r\n\r\nCantagalo, 26 de outubro de 2020.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2277607"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2277568": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEXTRATO DE EDITAL\r\n\r\nMUNICÍPIO DE NITERÓI \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 039/2020\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI COMUNICA QUE REALIZARÁ, NO DIA 12 (DOZE) DE NOVEMBRO DE 2020, ÀS 10:00h, NA SALA DE LICITAÇÃO/SMA, SITO A RUA VISCONDE DE SEPETIBA, N° 987/5º ANDAR - CENTRO - NITERÓI/RJ, CERTAME NA MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL, SOB O Nº 039/2020, DO TIPO MENOR PREÇO POR LOTE, DESTINADO A FORMAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, PELO PRAZO DE 12 MESES, PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E AS DEMAIS SECRETARIAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO 8 - TERMO DE REFERÊNCIA DO OBJETO.\r\n\r\nO EDITAL E SEUS ANEXOS PODERÃO SER RETIRADOS PELO SITE www.niteroi.rj.gov.br. NO ÍCONE AVISO DE LICITAÇÃO - SMA E NO DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO NA RUA VISCONDE DE SEPETIBA, 987/5º ANDAR, DE 09:00 ÀS 16:00 HORAS (É NECESSARIO 01 PEN DRIVE PARA GRAVAÇÃO E 01 RESMA DE PAPEL A4).\r\n\r\nCONCYR FORMIGA BERNARDES\r\n\r\nPREGOEIRA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nId: 2277568"
                        ],
                        "2277644": [
                            "IV - Atos",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nCORRIGENDA\r\n\r\nNa publicação do dia 22 de agosto de 2020 referente a concorrência 16/2019.\r\n\r\nONDE SE LÊ: Fica CANCELADA a LICITAÇÃO na MODALIDADE de CONCORRÊNCIA PÚBLICA de N°. 016/2019.\r\n\r\nLEIA-SE: Fica REVOGADA a LICITAÇÃO na MODALIDADE de CONCORRÊNCIA PÚBLICA de N°. 016/2019. \r\n\r\nNiterói, 26 de outubro de 2020. Presidente da CPL da EMUSA. \r\n\r\nId: 2277644"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2277315": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nADIAMENTO\r\n\r\nCARTA CONVITE Nº 06/20 \r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: CONSTRUÇÃO DE NOVO CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO NO PSF AMAZONAS - PETRÓPOLIS/RJ. Informamos que a licitação acima mencionada fica remarcada para o dia 11/11/2020 às 15 horas. LOCAL: Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Esclarecimentos: Tels: (0xx24) 2233-8195/8202, das 12h às 17h, nos dias úteis. Petrópolis, 26 de outubro de 2020. EDIMILSON DIAMANTINO RODRIGUES - PRESIDENTE DA CPL.\r\n\r\nId: 2277315"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2277526": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nCHAMADAS PÚBLICAS\r\n\r\nN° 01.2020/SEMUCTUR e Nº 02.2020/SEMUCTUR\r\n\r\nOBJETO: Credenciamento de artistas e ou Instituições culturais visan do posterior aquisição de recursos oriundos da Lei 14017 - Socorro emergencial aos trabalhadores das Artes - Lei Aldir Blanc. Seleção de propostas de vídeos de 40 a 60 minutos de artistas e técnicos das artes para bolsa de R$ 2.500,00 cada, E subsídios de R$ 9.000,00 ou R$ 15.000,00 ou R$ 21.000,00 para instituições mediante análise de critérios da CAP. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2672/2020/21. As propostas de que tratam a presente Chamada Pública deverão ser inscritas por meio de preenchimento do Formulário de Cadastro de Proposta, através de link que estará disponível nas redes sociais da Cultura Queimados e no site www.queimados.rj.gov.br, a partir do dia 26 de outubro de 2020 até o dia 02 de novembro de 2020 a SEMUCTUR e o CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA farão comunicados prévios sobre o fim das inscrições. RETIRADA DO EDITAL: http://queimados.rj.gov.br ou na SEMUCTUR, Rua Macaé 430, - São Roque, das 09:00 às 12:00 horas e 14:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de( um ) PCT DE PAPAEL A4 (100FLS).\r\n\r\nJoaquim Souza dos Santos\r\n\r\nSecretário Municipal de Cultura e Turismo (RESPONDENDO)\r\n\r\nId: 2277526"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2277654": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de preços nº 74/2020 - Objeto: Serviço de fechamento do refeitório da Creche Lavapés, conforme Edital. Processo Administrativo n° 5.349/2020. Data/Hora: 16/11/2020 as 13:00 horas. Edital disponível site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. Contato: e-mail: editais.resende@gmail.com ou tel: (024) 3354-4625.Julio Cezar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2277654"
                        ],
                        "2277628": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPregão Eletrônico nº 264/2020 - Objeto: REGISTRO DE PREÇOS de aquisição de medicamentos. Proc. Adm. nº 9.214/2020 - Data/Hora: 10/11/2020 às 14:00 horas. Edital disponível no site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia/page/index.asp. e no site do Banco do Brasil. Informações e-mail: licitacaosaude.resende@gmail.com ou tel. (0XX24) 3354-3922. Julio Cezar Carvalho. Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2277628"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2277630": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n-AVISO-\r\n\r\nEDITAL Nº 002/2020 FMS\r\n\r\nTipo: Processo Seletivo Simplificado \r\n\r\nPeríodo: 26/10/2020 a 30/10/2020\r\n\r\nObjeto: Contratação temporária de profissionais capacitados para o gerenciamento e operacionalização do CER III (Centro Especializado em Reabilitação Física, Intelectual e Visual), visando preencher o quadro de vagas, bem como para a formação de um banco de Recursos Humanos para atender as necessidades do interesse público na regular operação e funcionamento do ambiente de atenção especializada da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência - CER III, na cidade de São Gonçalo, RJ.\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada através do envio do currículo juntamente com os documentos listados no Anexo 1 do Edital (com a função pretendida no título do e-mail, com anexos em pdf, respeitando o limite de 1MB por inscrição).\r\n\r\nRecebimento dos documentos através do e-mail: processocer3.semsa@pmsg.rj.gov.br.\r\n\r\nDEIVID ROBERT DE CRESCI CAMPOS\r\n\r\nPRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nMAT. 40.804\r\n\r\nId: 2277630"
                        ],
                        "2277631": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n-AVISO DE LICITAÇÃO -\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PMSG Nº 077/2020\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global \r\n\r\nProcesso nº 12.156/2018\r\n\r\nObjeto: O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada para execução mista do Projeto Trabalho Social do Programa Minha Casa, Minha Vida - Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos Especiais, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.Fica marcado para o dia 11/11/2020, às 10:00h o certame licitatório do Pregão em epígrafe. Maiores informações poderão ser obtidas na Secretaria Municipal de Compras e Suprimentos à Rua Feliciano Sodré nº 100, 2º andar, Centro, São Gonçalo/RJ, das 09:00 às 16:30 horas, pelo telefone nº (0xx21) 2199-6382/2199-6329 ou no site www.comprasgovernamentais.gov.br (COMPRASNET).\r\n\r\nAntonio Carlos Sant'anna Junior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nMat. 122.362\r\n\r\nId: 2277631"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2277651": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS - 002/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo: 3834/2020\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MU NICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA torna público que realizará procedimento licitatório na modalidade Tomada de Preços, nos seguintes termos:\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO EM RUAS DO 3º DISTRITO - GRUSSAÍ, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA/RJ, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO EDITAL.\r\n\r\nData e local da realização do certame: 16 de novembro de 2020, às 10:00 (dez) horas, na quadra do CIEP 265 Municipalizado Professora Gladys Teixeira, rua Barão de Barcelos, Centro, São João da Barra/RJ.\r\n\r\nLocal e condições de retirada do Edital: As empresas interessadas poderão requerer informações por meio do e-mail: cpl@sjb.rj.gov.br. O edital e seus anexos podem ser obtidos nos endereços eletrônicos: http://www.sjb.rj.gov.br/licitacao e http://www.sjb.rj.gov.br/transparencia.\r\n\r\nSão João da Barra, 26 de outubro de 2020.\r\n\r\nRÔMULO DE AQUINO FERREIRA\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2277651"
                        ],
                        "2277650": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 008/2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 1022/2020\r\n\r\nUASG 985899\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São João da Barra - RJ, avisa aos interessados que fará realizar no dia 11 de Novembro de 2020, às 14:00 horas, a abertura da licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo menor preço POR ITEM - UNITÁRIO, que tem por objeto a AQUISIÇÃO DE PAPEL A4 PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, SAÚDE, ASSITÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E EDUCAÇÃO E CULTURA.\r\n\r\nAbertura das propostas e recebimento dos lances: a partir das 14:00 horas do dia 11 de Novembro de 2020, no endereço eletrônico: www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nEdital na íntegra: Em decorrência da pandemia do COVID-19, os editais serão retirados exclusivamente através dos seguintes endereços eletrônicos: www.sjb.rj.gov.br/licitacao e www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nInformações complementares através do telefone (22) 31999631 - ramal 400.\r\n\r\nSão João da Barra, 26 de outubro de 2020.\r\n\r\nMeiry Hellen Andrade Amaral Almeida\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2277650"
                        ],
                        "2277652": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "EXTRATO DE DECISÃO\r\n\r\nIMPUGNAÇÃO AO EDITAL\r\n\r\nPregão Presencial: 007/2020 \r\n\r\nProcesso Administrativo: 3642/2020\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de material de consumo e insumo hospitalar para atender o hospital de campanha no combate ao covid-19, os postos de urgência e emergência, unidades básicas de saúde e postos de saúde da família da rede municipal de saúde e demais setores da Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificações constantes no edital e seus anexos.\r\n\r\nA Pregoeira deste Município torna pública decisão, nos autos do certame licitatório em referência, que se CONHECE da medida impugnativa interposta pela empresa EBC SOLUÇÕES E INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS EIRELI, com o ACOLHIMENTO, ocasionando alteração do edital e a necessidade de reabertura de prazo com a publicação do instrumento convocatório devidamente atualizado.\r\n\r\nSão João da Barra, 26 de outubro de 2020\r\n\r\nMEIRY HELLEN DE ANDRADE AMARAL ALMEIDA\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2277652"
                        ],
                        "2277653": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REMARCAÇÃO LICITAÇÃO\r\n\r\nPregão Presencial 007/2020 - FMS \r\n\r\nRegistro de Preço\r\n\r\nProcesso: 3642/2020\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de material de consumo e insumo hospitalar para atender o hospital de campanha no combate ao COVID-19, os postos de urgência e emergência, unidades básicas de saúde e postos de saúde da família da rede municipal de saúde e demais setores da secretaria municipal de saúde, conforme especificações constantes no edital e seus anexos.\r\n\r\nBase legal: Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93; \r\n\r\nEdital atualizado na íntegra: Em virtude da pandemia do coronavírus os editais serão retirados exclusivamente através do endereço eletrônico: http://www.sjb.rj.gov.br/licitacao.\r\n\r\nData, hora e local do certame: 12/11/2020, às 10:00 horas, à Rua Barão de Barcelos, Centro, São João da Barra, na quadra do CIEP MUNICIPALIZADO PROFESSORA GLADYS TEIXEIRA.\r\n\r\n*Reabertura do prazo inicialmente estabelecido, conforme preconiza o art. 21, § 4o, da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nSão João da Barra, 26 de Outubro de 2020.\r\n\r\nMeiry Hellen de Andrade Amaral Almeida\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2277653"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2277545": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 47.278 DE 17 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA, SEM AUMENTO DE DESPESA, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-120211/001028/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, insculpidos no art. 37 da CRFB/88;\r\n\r\n- que a eficiência e a efetividade do gasto público devem nortear as ações do governo, com vistas ao melhor atendimento do cidadão;\r\n\r\n- a necessidade de novas modelagens e evolução da personalidade jurídica dos órgãos da administração do estado para acompanhar as novas tecnologias e propiciar eficiência no desenvolvimento das atividades públicas; \r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o estado do Rio de Janeiro melhoria do planejamento e da gestão da política de TIC no âmbito do Poder Executivo;\r\n\r\n- que a alteração estrutural não acarretará em aumento de despesas;\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\n- que o Decreto n° 47.189, de 29 de julho de 2020, transferiu a Subsecretaria de Tecnologia da Informação, Comunicação e Governo Digital - SUBTIC e o Laboratório de Aceleração da Eficiência Pública - LAEP da estrutura da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG para a estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC; e\r\n\r\n- que o Decreto nº 47.232, de 24 de agosto de 2020, consolidou a estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1° - Ficam extintos a Subsecretaria de Tecnologia da Informação, Comunicação e Governo Digital - SUBTIC, a Subsecretaria de Modernização e Informação, bem como seus setores, e o Laboratório de Aceleração da Eficiência Pública - LAEP, da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil - SECC, sendo transferidas todas as atribuições e competências para o Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, especialmente a de estabelecer a política de Tecnologia da Informação e Comunicação do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2° -A transferência de que trata o art. 1° deste Decreto envolverá, também, sem aumento de despesas, os servidores efetivos lotados nos setores extintos, os cargos em comissão, vagos e ocupados, bem como seus respectivos ocupantes, e a integralidade das Gratificações de Encargos Especiais - GEE e demais vantagens destinadas àqueles órgãos.\r\n\r\nArt. 3° - Ficam criadas na estrutura organizacional do PRODERJ, sem aumento de despesas, a Vice-Presidência de Estratégia, Governança e Inovação e a Vice-Presidência de Governo Digital, bem como seus desdobramentos estruturais consolidados na forma do novo organograma constante no Anexo I.\r\n\r\nParágrafo Único - As disposições e competências das Vice-Presidências e de seus desdobramentos estruturais criadas por meio deste Decreto serão definidas na forma do Regimento Interno.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA REESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE TECNOLOGIA\r\n\r\nDA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SETIC\r\n\r\nArt. 4° - O Sistema Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC, composto pelo conjunto de recursos humanos, tecnológicos e de equipamentos voltados para o estabelecimento e a implementação de políticas para a informação e a comunicação pública, fica reestruturado em dois níveis de atuação:\r\n\r\nI - Direção Geral; e\r\n\r\nII - Setorial.\r\n\r\nArt. 5º - Compete ao nível de Direção Geral, representado pelo PRODERJ:\r\n\r\nI - conduzir a governança, a gestão, o planejamento, a definição de estratégias, a normatização e a supervisão do SETIC;\r\n\r\nII - atuar como agente fornecedor de serviços e infraestrutura em geral de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC;\r\n\r\nIII - promover a discussão para o aperfeiçoamento de políticas públicas na área de TIC no Estado;\r\n\r\nIV - incentivar, elaborar, planejar e conduzir a estratégia da transformação digital do Governo do Estado;\r\n\r\nV - promover a integração e racionalização dos processos e meios que contribuam para a implementação da Política de Governo na área de TIC;\r\n\r\nVI - estabelecer as prioridades de alocação de recursos orçamentários para os investimentos e as despesas de custeio referente aos projetos do Governo do Estado na área de TIC;\r\n\r\nVII - projetar, desenvolver, sediar, manter e operar bases de dados corporativas operacionais e de suporte à decisão, de sistemas sediados no PRODERJ e de outros geridos pelos órgãos da administração direta e indireta, cuja integração seja necessária para uso corporativo do Governo do Estado;\r\n\r\nVIII - conduzir e disponibilizar, mas não limitado, atas de registro de preços, contratos e contratos corporativos para suprir itens relativos à TIC aos órgãos da administração pública de acordo com as políticas e diretrizes estabelecidas;\r\n\r\nIX - prestar consultoria aos órgãos da administração pública para montagem de pequenas infraestruturas locais;\r\n\r\nX - desenvolver projetos e sistemas informatizados, bem como prestar consultoria e assessoramento em TIC para toda administração pública;\r\n\r\nXI - promover a criação e a gestão do inventário permanente dos equipamentos de informática e de comunicação de dados, das licenças de software, dos softwares utilizados, dos contratos de manutenção e de terceirização de equipamentos, dos contratos de desenvolvimento e manutenção de software dos órgãos da administração direta e indireta do estado, englobando o quantitativo e o perfil do pessoal alocado em suas Assessorias de Informática, ou setores equivalentes;\r\n\r\nXII - administrar, manter e operar a infraestrutura de comunicações, representada pela Rede Governo, incluindo os equipamentos centralizados, como os servidores;\r\n\r\nXIII - conceber, implantar e administrar sistema para acompanhamento dos programas e projetos relacionados à TIC, que forneça informações voltadas para a gestão integrada das ações, previstas e em curso, nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado;\r\n\r\nXIV - incentivar uma maior qualificação dos recursos humanos do Governo do Estado envolvidos com TIC, divulgando a realização de eventos, cursos e seminários voltados para o setor, e realizar a coordenação de ações direcionadas para o treinamento e o aprimoramento contínuo do pessoal alocado nas Assessorias de Informática, ou setores equivalentes, das secretarias e demais órgãos da administração direta e indireta;\r\n\r\nXV - testar e homologar os produtos oferecidos pelo mercado na área de TIC de forma a subsidiar a aprovação de Instruções Normativas e Notas Técnicas que visem a orientar a aquisição de itens de informática pela administração pública estadual; \r\n\r\nXVI - planejar e desenvolver as estratégias e os planos de contingência e disaster recovery para os ambientes, em particular, mas não limitado, àqueles que envolvam a infraestrutura de comunicação de dados e os equipamentos centralizados que dão suporte aos sistemas corporativos do Governo do Estado;\r\n\r\nXVII - realizar os procedimentos para contratação das soluções exemplificadas no Anexo II deste Decreto, bem como outros serviços e bens de natureza de tecnologia da informação e comunicação para atendimento das necessidades dos órgãos estaduais e suas vinculadas, preferencialmente por ata de registro de preços, em consonância com o Decreto n° 46.751, de 27 de agosto de 2019, ou outro que vier a substituí-lo;\r\n\r\nXVIII - disciplinar, por meio de atos, regulamentos e instruções normativas:\r\n\r\na) a integração das bases de dados geridas pelos órgãos da administração direta e indireta estadual;\r\n\r\nb) as diretrizes técnicas e procedimentais, quando necessário, das Assessorias, ou setores equivalentes, de todos os órgãos da administração direta e indireta do estado do Rio de Janeiro, que integram o nível Setorial; \r\n\r\nc) a segurança das informações sob a responsabilidade da administração estadual;\r\n\r\nd) as contratações, acordos e aditivos às soluções de TIC;\r\n\r\ne) a adoção de padrões, no âmbito do Governo do Estado, concernentes a equipamentos de informática e de comunicação de dados, de rede, de segurança e de aplicativos de automação de escritórios;\r\n\r\nf) a disponibilização de serviços na internet, de forma a serem incorporados, numa visão integrada, ao governo digital do estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\ng) o treinamento, qualificação e aprimoramento contínuo dos recursos humanos do Governo do Estado, envolvidos com TIC;\r\n\r\nh) a manutenção das informações de todos os programas e projetos planejados e em desenvolvimento, relacionados à TIC no âmbito da administração estadual; e\r\n\r\ni) outros temas considerados relevantes para a padronização, a integração ou a economia de recursos para o Governo do Estado na área de TIC.\r\n\r\nXIX - coordenar, orientar e avaliar o planejamento anual de investimentos e despesas de custeios com TIC dos órgãos integrantes do nível setorial e o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC dos órgãos integrantes do nível setorial, bem como coordenar e formular o PDTIC do Governo do Estado.\r\n\r\n§1° - Na hipótese do inciso XVII, o PRODERJ emitirá no prazo de 60 (sessenta) dias a regulamentação do procedimento a ser adotado pelos órgãos estaduais para a aquisição dos itens mencionados no Anexo II e para envio das solicitações de contratação para sua análise, que deverá ter como objetivo o ganho em escala e a economicidade, além de redução de compras diretas e contratos emergenciais.\r\n\r\n§2° - O PRODERJ deverá iniciar a elaboração do inventário mencionado no inciso XI em um prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação deste Decreto.\r\n\r\n§3º - Em caso de legítimo interesse público, caberá ao presidente do PRODERJ, ou a quem este delegar, emitir autorizações excepcionais ao procedimento disposto no inciso XVII. \r\n\r\nArt. 6° - Compete ao nível Setorial, representado pelas Assessorias de Informática, ou setores equivalentes, de todos os órgãos da administração direta e indireta do estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - cumprir as diretrizes técnicas e procedimentais estabelecidas pelo nível de Direção Geral, em termos da política de TIC do Governo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - encaminhar ao nível de Direção Geral o seu planejamento anual de investimentos e despesas de custeios com TIC e o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PDTIC, conforme calendário a ser expedido pelo nível de Direção Geral;\r\n\r\nIII - cumprir as orientações normativas e técnicas do nível de Direção Geral;\r\n\r\nIV - fornecer ao nível de Direção Geral, na periodicidade e com grau de confiabilidade requerido, as informações armazenadas nos bancos de dados sob a sua gestão, objetivando a criação de base de dados integrada, com informações estratégicas para subsidiar o Governo do Estado no planejamento e execução das políticas públicas;\r\n\r\nV - alimentar, com a periodicidade requerida, as bases de dados operadas pelo nível de Direção Geral com o inventário permanente dos equipamentos de informática e de comunicação de dados, das licenças de software, os softwares utilizados, dos contratos de manutenção e de terceirização de equipamentos, dos contratos de desenvolvimento e manutenção de softwares dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado, englobando o quantitativo e o perfil do pessoal alocado em suas Assessorias de Informática ou em setores com funcionalidades equivalentes;\r\n\r\nVI - fornecer os meios para facilitar a interconexão da sub-rede de comunicação que, eventualmente opere e administre, inclusive, telefonia, à infraestrutura de comunicações da Rede Governo;\r\n\r\nVII - implementar e monitorar permanentemente os mecanismos e procedimentos relacionados à segurança das informações, com o intuito de preservar a integridade, a confidencialidade e a privacidade dos dados sob a sua guarda e responsabilidade;\r\n\r\nVIII - fornecer ao nível de Direção Geral, na periodicidade demandada, informações relacionadas às ações previstas e em curso, envolvendo projetos referentes à TIC, desencadeados por iniciativa do órgão setorial;\r\n\r\nIX - promover uma maior qualificação do pessoal envolvido com a TIC, estimulando sua participação em eventos, cursos e seminários voltados para o setor, e em processos de treinamento e de aprimoramento contínuo;\r\n\r\nX - fazer cumprir os atos e as regulamentações do nível de Direção Geral concernentes à aquisição de itens relacionados à tecnologia da informação e comunicação; e\r\n\r\nXI - desenvolver e implementar planos de contingência para os ambientes sob a sua responsabilidade, e de gestão e operação.\r\n\r\n§1º - As Assessorias de Informática, ou setores equivalentes, de todos os órgãos da administração direta e indireta do estado do Rio de Janeiro serão coordenados tecnicamente pelo PRODERJ, sem prejuízo de sua subordinação administrativa.\r\n\r\n§2º Os órgãos integrantes do nível setorial deverão fornecer as informações mencionadas no inciso V, com o objetivo de criar inventário de tecnologia da informação e comunicação do estado, na forma da regulamentação. \r\n\r\nArt. 7° - Os processos de contratação e aditivos contratuais na área de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC só poderão seguir para deflagração da fase externa ou, no caso de contratação direta ou aditivos, para assinatura do respectivo instrumento após o envio e anuência do PRODERJ.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 8° - O PRODERJ providenciará conjuntamente com a Secretaria de Estado da Casa Civil outras medidas complementares acerca das alterações das estruturas dos órgãos introduzidas por este Decreto que eventualmente se mostrarem necessárias, sem prejuízo da continuidade dos serviços prestados.\r\n\r\nArt. 9º - O PRODERJ editará novo Regimento Interno e irá submetê-lo à apreciação do Governador do Estado em até 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação deste Decreto.\r\n\r\nArt. 10 - Fica transferido, sem aumento de despesa, o cargo em comissão, com seu respectivo ocupante e Gratificação de Encargos Especiais - GEE, da estrutura da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG para o PRODERJ, conforme Anexo IV.\r\n\r\nArt. 11 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário, especialmente o Decreto n° 46.584, de 22 de fevereiro de 2019, o Decreto n° 46.631, de 04 de abril de 2019, o Decreto n° 46.665, de 17 de maio de 2019, o Decreto n° 46.726, de 06 de agosto de 2019, o Decreto nº 46.976, de 17 de março de 2020, e o Decreto n° 47.011, de 31 de março de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2020\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nORGANOGRAMA DO PRODERJ\r\n\r\n1. Presidência\r\n\r\n1.1 Chefia de Gabinete\r\n\r\n1.2 Assessoria Especial\r\n\r\n1.3 Assessoria Especial de Modernização da Gestão\r\n\r\n1.4 Assessoria de Comunicação Institucional\r\n\r\n1.5 Assessoria Jurídica\r\n\r\n1.6 Unidade de Controle Interno\r\n\r\n1.7 Ouvidoria\r\n\r\n1.8 Corregedoria\r\n\r\n2. Vice-Presidência de Administração - VPA\r\n\r\n2.1 Diretoria de Patrimônio e Logística - DPL\r\n\r\n2.1.1 Gerência de Recursos Humanos - GRH\r\n\r\n2.1.2 Gerência de Aquisições - GEA\r\n\r\n2.1.3 Unidade de Cotação de Preços - UCP\r\n\r\n2.1.4 Gerência de Administração e Logística - GLO\r\n\r\n2.2 Diretoria de Orçamento e Finanças - DOF\r\n\r\n2.2.1 Gerência de Gestão de Contratos - GGC\r\n\r\n2.2.2 Gerência de Orçamento e Finanças - GOF\r\n\r\n2.2.3 Gerência de Contabilidade - GCT\r\n\r\n3. Vice-Presidência de Tecnologia - VPT\r\n\r\n3.1 Diretoria de Segurança da Informação - DSI \r\n\r\n3.1.1 Gerência de Riscos e Ameaças - GRA\r\n\r\n3.1.2 Gerência de Proteção de Dados e Sistemas - GPT\r\n\r\n3.2 Diretoria de Infraestrutura Tecnológica - DIT\r\n\r\n3.2.1 Assessoria de Infraestrutura Tecnológica - AIT\r\n\r\n3.2.2 Gerência de Rede e Telecomunicações - GRT\r\n\r\n3.2.3 Gerência de Engenharia - GEN\r\n\r\n3.2.4 Gerência de Infraestrutura e Serviços - GIS\r\n\r\n3.2.5 Gerência de Suporte Técnico - GST\r\n\r\n3.2.6 Gerência de Banco de Dados - GBD\r\n\r\n3.3 Diretoria de Sistemas e Soluções - DSS\r\n\r\n3.3.1 Assessoria de Governança de Soluções - AGS\r\n\r\n3.3.2 Gerência de Sustentação de Sistemas - GSS\r\n\r\n3.3.3 Gerência de Análise de Requisitos - GAR \r\n\r\n3.3.4 Gerência de Engenharia de Soluções - GES\r\n\r\n3.3.5 Gerência de Fábrica de Software - GFS\r\n\r\n3.3.6 Gerência de Inteligência de Informações - GII\r\n\r\n3.4 Diretoria de Processos e Controles - DPC\r\n\r\n3.4.1 Comissão de Inovação - CIN\r\n\r\n3.4.2 Gerência de Projetos - GPR\r\n\r\n3.4.2.1 Escritório de Gerenciamento Projetos - EGP\r\n\r\n3.4.3 Gerência de Mapeamento de Processos e Inovações - GMA\r\n\r\n3.4.4 Gerência de Controle de Demandas - GCD\r\n\r\n4. Vice-Presidência de Estratégia, Governança e Inovação - VPE\r\n\r\n4.1 Diretoria de Assuntos Estratégicos - DAE\r\n\r\n4.1.1 Gerência de Projetos Estruturantes - GPE\r\n\r\n4.1.2 Gerência de Implementação da Cultura Digital - GID\r\n\r\n4.2 Diretoria de Inovação Digital e Novas Tendências - DNT\r\n\r\n4.2.1 Gerência de Aprimoramento em Sistemas e Infraestrutura - GSI\r\n\r\n4.2.2 Gerência de Inovação e Novas Tendências - GIT\r\n\r\n4.3 Diretoria de Negócios Digitais - DND\r\n\r\n4.3.1 Gerência de Captação de Investimentos - GCI\r\n\r\n4.3.2 Gerência de Parcerias Digitais - GPD\r\n\r\n5. Vice-Presidência de Governo Digital - VPD\r\n\r\n5.1 Diretoria de Transformação Digital e Design de Serviços Digitais - DSD\r\n\r\n5.1.1 Gerência de Sistemas Digitais - GSD\r\n\r\n5.1.2 Gerência de Eficiência Pública Digital - GED\r\n\r\n5.1.3 Gerência de Experiência do Usuário de Serviços Públicos - GEU \r\n\r\n5.1.4 Gerência de Análise de Inovações Digitais - GAN\r\n\r\n5.2 Diretoria de Governança e Dados e Informações - DGD\r\n\r\n5.2.1 Gerência de Normas e Governança de Dados e Informações - GND\r\n\r\n5.2.2 Gerência de Arquitetura e Plataforma de Dados - GAD\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nSoluções e Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC)\r\n\r\nSegurança: \r\n\r\nFirewall de rede, Firewall de aplicação (WA F), Firewall de banco de Dados, Cibersegurança, Antivirus, Antispam, Endpoint, IPS e IDS; Infraestrutura de redes e telecomunicações: Switch (core, distribuição e borda), roteadores, equipamentos wireless (sem fio), repetidores, SAN, Serviço de comunicação de dados, voz, telefonia, internet, redes LAN, MAN, WAN, Internet da Coisas (IOT) e tecnologias LTE, 3G, 4G e 5G; \r\n\r\nInfraestrutura de Hardware e Data Center: \r\n\r\nServidores, blade, storage, biblioteca de backup, hiperconvergência, Suporte e manutenção de salas cofre e segura, rack seguro, container DC, nobreaks (UPS) e geradores; \r\n\r\nComputadores e Periféricos: \r\n\r\nDesktops, notebooks (computadores portáteis ou ultra portáteis), tablet, smartphones, monitores, impressoras e outsourcing de impressão; \r\n\r\nSoluções em Nuvem: \r\n\r\nInfraestrutura como serviço (IAAS), plataforma como serviço (PAAS), software como serviço (SAAS), nuvem pública, privada, hibrida e multiplataforma; \r\n\r\nServiços de Hospedagem: \r\n\r\nColocation, hosting, outsourcing, armazenamento e monitoramento de sites e sistemas; \r\n\r\nDesenvolvimento de Softwares e licenciamentos: \r\n\r\nServiço de desenvolvimento de websites, WebService, API, barramentos, Soluções Sistêmicas, Plataformas de desenvolvimento mobile, automação de Processos, DevOps, Agile, fábrica de software, chatbot, BPM, intranet, Sistemas operacionais, virtualização, backup, gerenciadores de bancos de dados, Inteligência de Negócios (BI), Inteligência Artificial (AI), Soluções Sistêmicas, Gestão de Ativos e sistemas de Gestão - ERP; \r\n\r\nSoluções de vídeo: \r\n\r\nVideoconferência, salas inteligentes, videomonitorameto, telepresença e reconhecimento facial; \r\n\r\nSuporte de infraestrutura e usuários de TIC: \r\n\r\nServiços de instalação, infraestrutura da rede, pontos de rede lógicos (metálico e fibra óptica) e elétricos, callcenter, chatbot, suporte de campo e outras plataformas de TIC.\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCARGOS E SERVIDORES A SEREM TRANSFERIDOS DA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL PARA O CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nDIOGO DE OLIVEIRA COELHO\r\n\r\n50077112\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nENZO MAYER TESSAROLO\r\n\r\n50077180\r\n\r\nASSESSOR CHEFE\r\n\r\nDG\r\n\r\nARTUR DA CRUZ RANGEL\r\n\r\n51007100\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nISADORA HERTZ BITTENCOURT\r\n\r\n51007630\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nCAMILA MAURA MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n51086646\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nRENATA DA SILVA REIS\r\n\r\n50738984\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nMARIANA BRAZIL DA SILVA\r\n\r\n50827928\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nGABRIEL NUNES AQUINO (vago)\r\n\r\n51010771\r\n\r\nSUPERINTENDENTE\r\n\r\nDG\r\n\r\nARTUR DA COSTA CUNHA\r\n\r\n51080257\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nANTONIO FERNANDO CORSO\r\n\r\n51083485\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO\r\n\r\nSS\r\n\r\nANA CLARA MAGELLA DA SILVA TAYAO\r\n\r\n51107732\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nRAPHAEL HEITZ DOS SANTOS\r\n\r\n51110334\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nVANDERLAN RIBEIRO VIEIRA\r\n\r\n51064146\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nCARGO E SERVIDOR TRANSFERIDO DA SEPLAG PARA PRODERJ\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nDenominação\r\n\r\nSímbolo\r\n\r\nOcupante\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-7\r\n\r\nRANGEL CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n*Republicado por incorreção no D.O. de 09.10.2020.\r\n\r\nId: 2277545"
                    ],
                    "2277765": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 47.334 DE 26 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal;\r\n\r\n- a necessidade de se observar o artigo 6º do Decreto nº 46.544/2019 e o art. 1º do Decreto nº 46.564/2019;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- que a presente reforma não acarretará em aumento de despesa; e\r\n\r\n- que compete privativamente ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica transferido, sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Vice Governadoria do Estado, para a estrutura básica da Secretaria de Estado da Casa Civil, 01 (um) cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, atualmente ocupado por Inez Maria da Conceição Aparecida Barbosa da Silva, ID Funcional nº 0418804-6, bem como a Gratificação por Encargos Especiais (GEE).\r\n\r\nArt. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nId: 2277765"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2277766": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 26 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de outubro de 2020, FILIPE ALVES DA SILVA MENDES, ID. FUNCIONAL Nº 4398646-3 do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo VP-1, da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-160005/000735/2020.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Coordenador Administrativo ARTUR JOSE MACHADO GONÇALVES, ID Funcional n° 4333867-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Diretoria de Administração e Finanças, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-160005/000735/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de setembro de 2020, DEBORA FERNANDES DE SOUZA MELO, Procuradora do Estado, ID Funcional nº 4409956-8, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo VP-1, da Diretoria Jurídica, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/010103/2020.\r\n\r\nNOMEAR DAVID ALVES DE MELO para exercer o cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, da Subsecretaria do Fundo Estadual de Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Luiz Aristocles Carvalho Nunes Ferreira, ID Funcional nº 5113992-8. Processo nº SEI-080005/001184/2020.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINA LAZZAROTTO SILVA, ID FUNCIONAL Nº 3088895-6, para exercer o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Regiane de Fatima Rivelli, ID Funcional nº 4339245-8. Processo nº SEI-080005/001187/2020.\r\n\r\nEXONERAR REGIANE DE FATIMA RIVELLI, ID FUNCIONAL Nº 4339245-8, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080005/001187/2020.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 11/09/2020, publicado no D.O. de 14/09/2020, que designou, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, o Diretor Técnico, DIAMANTINO LUIZ DIAS NETO, ID FUNCIONAL Nº 4440095-0, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Farmácia Estadual de Medicamentos Especiais - RIOFARMES, da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080005/001187/2020.\r\n\r\nNOMEAR ELIZANGELA NASCIMENTO DE LIMA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4180194-6/1 para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Vanessa Fernandes Braga, ID Funcional nº 3609425-0/1. Processo nº SEI-030029/005315/2020.\r\n\r\nEXONERAR FRANCIS HAMER BULLOS, ID FUNCIONAL N° 5112622/73, do cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-1, da Vice-Presidência, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/009883/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 19 de outubro de 2020, DIEGO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5029178-5, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, da Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001345/2020.\r\n\r\nNOMEAR FILIPE ALVES DA SILVA MENDES, ID. FUNCIONAL Nº 4398646-3 para exercer, com validade a contar de 19 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, da Diretoria Geral de Administração e Finanças - DGAF, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Diego Henrique Ferreira dos Santos, ID Funcional nº 5029178-5. Processo nº SEI-070026/001345/2020.\r\n\r\nNOMEAR BRUNO COARACY DUARTE para exercer, com validade a contar de 21 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Coordenador Jurídico, símbolo VP-3, da Coordenadoria Jurídica, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Sâmya Massari Lima, ID Funcional nº 51085160. Processo nº SEI-160004/000742/2020. \r\n\r\nNOMEAR CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS MARCHON LEÃO, ID FUNCIONAL N° 3215335-0, para exercer, com validade a contar de 05 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Leonardo Ferreira Fogaça, ID Funcional nº 5108866-5. Processo nº SEI-320001/002830/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de outubro de 2020, LEONARDO FERREIRA FOGAÇA, ID FUNCIONAL Nº 5108866-5, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/002830/2020.\r\n\r\nId: 2277766"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2277764": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 26 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120001/000413/2020 - AUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil, com validade a contar de OUTUBRO/2020\r\n\r\nId: 2277764"
                    ],
                    "2277695": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 26 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120001/000413/2020 - AUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil, com validade a contar de OUTUBRO/2020\r\n\r\nId: 2277695"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2277767": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR DANIELLE DE ARAÚJO DANIEL, ID FUNCIONAL Nº 5085053-9, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Roberto Moreira Antelo, ID Funcional n° 5097858-6.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS NASCIMENTO DE AGUIAR, ID FUNCIONAL Nº 5097485-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Flavio Aurelio do Amaral Pires, ID Funcional n° 5103975-3. Processo nº SEI-150001/006542/2020.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO PLACIDO DA COSTA para exercer, com validade a contar de 23 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luiz Claudio Ventura Junior, ID Funcional nº 5102112-9. Processo nº SEI-120207/001292/2020.\r\n\r\nEXONERAR IAGO MONTEIRO JARDIM, ID FUNCIONAL Nº 5105544-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Projeto Laranjeiras Presente), da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/006352/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO MARINHO DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Projeto Laranjeiras Presente), da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Iago Monteiro Jardim, ID Funcional nº 5105544-9. Processo nº SEI-150001/006352/2020.\r\n\r\nEXONERAR FELIPE DE SOUZA VIALI, ID FUNCIONAL Nº 5105247-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Projeto Laranjeiras Presente), da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/006351/2020.\r\n\r\nNOMEAR JORDAN SILVA DOS SANTOS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Projeto Laranjeiras Presente), da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Felipe de Souza Viali, ID Funcional nº 5105247-4. Processo nº SEI-150001/006351/2020.\r\n\r\nEXONERAR TIAGO DAVID DE SOUSA, ID FUNCIONAL Nº 4417389-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/006490/2020.\r\n\r\nNOMEAR HERCULES DE SOUZA REIS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Tiago David de Sousa, ID Funcional nº 4417389-0. Processo nº SEI-150001/006490/2020.\r\n\r\nEXONERAR MARIA ELAINE DANIEL BARBOSA, ID FUNCIONAL N° 5102054-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/006496/2020.\r\n\r\nNOMEAR IGOR MANDELA CARLOS FRAGAS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Maria Elaine Daniel Barbosa, ID Funcional n° 5102054-8. Processo nº SEI-150001/006496/2020.\r\n\r\nEXONERAR RODRIGO FARINHA DA SILVA, ID FUNCIONAL N°5105111-7, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/006493/2020.\r\n\r\nNOMEAR GEOVANNE BARROS para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Rodrigo Farinha da Silva, ID Funcional n°5105111-7. Processo nº SEI-150001/006493/2020.\r\n\r\nEXONERAR ADELSON CARDOSO SANTOS JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5113958-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/006479/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS DOS SANTOS BARCELOS JUNIOR para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Ricardo Pereira Dinis, ID Funcional nº 5031073-9. Processo nº SEI-150001/006510/2020.\r\n\r\nEXONERAR CLEITON COSTA GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 5113851-4, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/006479/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUANA CABRAL DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Karla Vargas Garcia, ID Funcional nº 5026260-2. Processo nº SEI-150001/006511/2020.\r\n\r\nEXONERAR HELIO OLIVEIRA CRUZ FILHO, ID FUNCIONAL N°5105253-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/006486/2020.\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS AUGUSTO JARBAS WEYLL para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Barreira Fiscal, da Subsecretaria de Fiscalização de Ativos, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Helio Oliveira Cruz Filho, ID Funcional n°5105253-9. Processo nº SEI-150001/006486/2020.\r\n\r\nEXONERAR CRISTIAN GONÇALVES GALVÃO, ID FUNCIONAL Nº 5106875-3, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/006348/2020.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO GONÇALVES SODRÉ para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Cristian Gonçalves Galvão, ID Funcional nº 5106875-3. Processo nº SEI-150001/006348/2020.\r\n\r\nEXONERAR FILIPE PAIVA DOS SANTOS, ID. FUNCIONAL Nº 5103932-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Projeto Nova Iguaçu Presente), da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/006350/2020.\r\n\r\nNOMEAR PATRICK SANTOS DA CUNHA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Projeto Nova Iguaçu Presente), da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Filipe Paiva dos Santos, Id. Funcional nº 5103932-0. Processo nº SEI-150001/006350/2020.\r\n\r\nEXONERAR ERIC FRANCO MONTEIRO DOS SANTOS, ID. FUNCIONAL Nº 5106741-2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Operação Segurança Presente), da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/006515/2020.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO NEVES MOREIRA DA SILVA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Operação Segurança Presente), da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Eric Franco Monteiro dos Santos, Id. Funcional nº 5106741-2. Processo nº SEI-150001/006515/2020.\r\n\r\nEXONERAR RONALDO STUART ASEVEDO, ID. FUNCIONAL Nº 5106877-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Operação Segurança Presente), da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/006349/2020.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO SILVESTRE DE SANTANNA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Operação Segurança Presente), da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Ronaldo Stuart Asevedo, Id. Funcional nº 5106877-0. Processo nº SEI-150001/006349/2020.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA SOUZA FREITAG, ID FUNCIONAL Nº 4252063-0, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Operação Segurança Presente), da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Glaucia da Silva Carvalho, ID Funcional n°5107057-0. Processo nº SEI-150001/006347/2020.\r\n\r\nEXONERAR GLAUCIA DA SILVA CARVALHO, ID FUNCIONAL N°5107057-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, do (Programa Operação Segurança Presente), da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/006347/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de outubro de 2020, GUILHERME SARAIVA DE SÁ, ID FUNCIONAL Nº 5015046-4, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Gerais, da Gerência de Administração, da Diretoria de Administração e Finanças, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/010028/2020.\r\n\r\nNOMEAR MICHELLE GUIMARÃES FARIAS para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Cecília Silva Girão, ID Funcional n° 44073100. Processo nº SEI-040161/010117/2020.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO TEIXEIRA GOMES para exercer o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, da Farmácia Estadual de Medicamentos Especiais - RIOFARMES, da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, da Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral a Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Danielle dos Santos Luiz, ID Funcional nº 4391609-0. Processo nº SEI-080005/001187/2020.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ MAURO DE OLIVEIRA BRAZ para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Simone Maria Melo da Silva, ID Funcional nº 3952307-1. Processo nº SEI-030029/005590/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2020, MARIA GISELA CERSOSIMO, ID FUNCIONAL Nº 3991524-7/2, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Gestão de Ensino, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005342/2020.\r\n\r\nNOMEAR DEBORA ROCHA AGUIAR VERAS, ID FUNCIONAL N° 4461114-5, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Apoio Técnico e Operacional, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Vanessa da Conceição Coelho Teixeira, ID Funcional nº 4374318-8. Processo nº SEI-070002/008501/2020.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO ILDEFONSO LARDOSA, ID FUNCIONAL Nº 2147626-8, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Unidades de Conservação Estaduais, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Debora Rocha Aguiar Veras, ID Funcional n° 4461114-5. Processo nº SEI-070002/008501/2020.\r\n\r\nEXONERAR DEBORA ROCHA AGUIAR VERAS, ID FUNCIONAL N° 4461114-5, do cargo em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAI-6, do Unidades de Conservação Estaduais, da Gerência das Unidades de Conservação, da Diretoria de Biodiversidade, Áreas Protegidas e Ecossistemas, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070002/008501/2020.\r\n\r\nNOMEAR CARLA DA SILVA LORETI PERDIGÃO, ID FUNCIONAL Nº 5088997-4, para exercer, com validade a contar de 26 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Leonardo Alves Guimarães, ID Funcional nº 5109778-8. Processo nº SEI-160004/000765/2020. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 09 de outubro de 2020, ALICE SEGURA LIMA, ID FUNCIONAL Nº 5101545-5, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Projetos, do Departamento de Gestão e Desenvolvimento, da Coordenadoria de Convênios e Projetos, da Subsecretaria Adjunta de Gestão, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo nº SEI-050003/000312/2020.\r\n\r\nId: 2277767"
                    ],
                    "2277724": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-160001/000181/2020 - AUTORIZO a cessão do servidor EVALDER PERINI VERMELHO, Subtenente BM, RG nº 18.144, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, para a Prefeitura Municipal de São João de Meriti/Secretário Municipal de Desenvolvimento, Indústria e Comércio, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 2277724"
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                    "2277655": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150001/005696/2020 - RATIFICO a autorização do pagamento do adiantamento para despesas eventuais de Gabinete, em favor do Servidor CARLOS FERNANDO RODRIGUES SALAZAR, Id: nº 5084900-0, no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), fundamentada no parágrafo 1º do art. 1º, no art. 4º e no inciso II, do art. 5º do Decreto Estadual nº 3.147/80 e parágrafo 1º dos arts. 82 e 103 da Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nId: 2277655"
                    ],
                    "2277760": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/001412/2020 - AUTORIZO a cessão da servidora MARILIA RIBEIRO TOLEDO, Assistente Administrativo, ID Funcional nº 2025305-2, do Quadro de Pessoal da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado do Rio de Janeiro - PESAGRO-RIO, para a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, a contar de 20.10.2020.\r\n\r\nId: 2277760"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2277319": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - 120211/000483/2020 - HOMOLOGO o resultado da licitação por Pregão Eletrônico nº 001/2020, cujo objeto é a Contratação de serviços para fornecimentos nas modalidades de locação com garantia de manutenção física, incluindo peças ou partes de hardware, e conectividade lógica de equipamento do tipo plataforma mainframe - LOTE 1; e movimentação, instalação, ativação, colocação em produção e testes dos equipamentos necessários para o perfeito funcionamento do ambiente de grande porte, por empresa - LOTE 2, a favor da empresa BIG BLUE SERVICES - LOCAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nId: 2277319"
                        ],
                        "2277338": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/10/2020\r\n\r\nProc. nº E-04/445399/1987 - AUTORIZO a contagem em dobro de 270 (duzentos e setenta) dias de licença prêmio não gozadas de MÁRCIO NEVES LOPES, Programador de Produção, Documentação e Desenvolvimento de Sistemas, matrícula n° 292.680-6, para fins de aposentadoria, de acordo com o disposto no Art. 80, inciso VII, do Decreto n° 2479/79, correspondente aos períodos aquisitivos de 07/06/82 a 28/07/87, D.O. 06/08/87; 29/07/87 a 26/07/92, D.O. 02/09/92 e 27/07/92 a 10/08/97, D.O. 08/08/00, totalizando 540 (quinhentos e quarenta) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2277338"
                        ],
                        "2277471": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/10/2020\r\n\r\nDESIGNA ELDER MUNIZ DA SILVA, Agente de Saneamento I, como Presidente, MARIA LUCIA RAMUNDO SANTORO, Agente Administrativa E, e LEANDRO OLIVEIRA NASCIMENTO, Agente de Saneamento H, como Membros Titulares e LUIZ CLAUDIO DRUMOND, Engenheiro F, como Membro Suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, e JORGE LUIZ DA SILVA, Assessor de Departamento, como Suplente, para compor Comissão de Fiscalização destinada à “AQUISIÇÃO DE SELOS DE SEGURANÇA TIPO ALGEMA E SEMI BARREIRA PARA UTILIZAÇÃO NA LACRAÇÃO DOS HIDRÔMETROS”, de que trata o Processo nº E-07/100.799/2019 - Contratos CEDAE nos 171 e 172 de 2020 (DFI). Ordem de Serviço P/FIS Nº 28.044-00/2020.\r\n\r\nId: 2277471"
                        ],
                        "2277403": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/10/2020\r\n\r\nDESIGNA MARIANA LOPES DA SILVA, Advogada D, como Presidente, MANOELLA SIQUEIRA CAMPOS DA COSTA SANTOS e GABRIELLA CALMON CARVALHO VEIGA DE ALMEIDA, Advogadas B, como Membros Titulares, e ALEX DA SILVA FERREIRA, Assessor Jurídico, como Membro Suplente. Gerente do Contrato MARIA LUIZA ALMEIDA DE ASSIS, Assessora Jurídica Chefe e LEONARDO ROSLINDO PIMENTA, Assessor Jurídico Chefe, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para a “CONTRATAÇÃO REMANESCENTE DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO, FISCAL E DE DEFESA EM PENALIDADES, NAS ÁREAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL”, de que trata o Processo n E-07/100.281/2019 - Contrato n°069/2019 (DJG). Ordem de Serviço P/FIS Nº 27.588-02/2020. Revogar as Ordens de Serviço P/FIS N°s 25.145 de 18/06/2019 e 27.588-01 de 29/06/2020.\r\n\r\nId: 2277403"
                        ],
                        "2277404": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 05/10/2020\r\n\r\nDESIGNA FABIO DIAS BARROS, Engenheiro E, como Membro Titular e ROBERTO BIANCHINI ANTONIO, Agente de Saneamento H, como Membro Suplente. Gerente do Contrato LUIZ ANTONIO PORTUGAL DE CARVALHO, Agente Administrativo F, e CLAUDIO RAVAGLIA CLINK, Analista de Sistemas D, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada a “AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO PARA ADEQUAÇÃO DO ATENDIMENTO COMERCIAL DA SEDE DA GERÊNCIA SERRANA DA DRI - GDRI-5”, de que trata o Processo nº E-12/800.659/2020. Ordem de Serviço P/FIS Nº 28.014-00/2020. \r\n\r\nId: 2277404"
                        ],
                        "2277405": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/10/2020\r\n\r\nDESIGNA FLÁVIA MARTINS BENAION, Advogada B, como Presidente, ANDRÉA FERREIRA CAPUTO, Advogada D e DAVI REIS MIRANDA FILHO, Advogado B, como Membros Titulares, e CAROLINA MARTINS PEIXOTO, Advogada D, como Membro Suplente. Gerente do Contrato MARIA LUIZA ALMEIDA DE ASSIS, Assessora Jurídica Chefe, e LEONARDO ROSLINDO PIMENTA, Assessor Jurídico Chefe, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada a “DEFESA DA CEDAE PELA CONTRATADA NO INQUÉRITO POLICIAL Nº 08/2015 - INSTAURADO PELA DELEGACIA DO MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO HISTÓRICO DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E NA AÇÃO PENAL QUE VIER A SER MOVIDA EM DECORRÊNCIA DO MESMO FATO”, de que trata o Processo nº E-17/100.527/2016 - Contrato CEDAE nº 015/2017 (DP). Ordem de Serviço P/FIS Nº 27.589-02/2020. Revogar as Ordens de Serviço “E” Nº 14.554 de 30/01/2017 e P/FIS N° 27.589-01 de 29/06/2020. \r\n\r\nId: 2277405"
                        ],
                        "2277406": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/10/2020\r\n\r\nDESIGNA NATHÁLIA PEREIRA MENEZES, Advogada C, como Presidente, CAROLINA MARTINS PEIXOTO, Advogada D e FLÁVIA MARTINS BENAION, Advogada B, como Membros Titulares e ANDREA FERREIRA CAPUTO, Advogada D, como Membro Suplente. Gerente do Contrato MARIA LUIZA ALMEIDA DE ASSIS, Assessora Jurídica Chefe, e LEONARDO ROSLINDO PIMENTA, Assessor Jurídico Chefe, como Suplente, para compor Comissão de Fiscalização destinada à “CONTRATAÇÃO DE DOIS ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA, PARA PATROCÍNIO, SEM EXCLUSIVIDADE, DE PROCESSOS JUDICIAIS DE NATUREZA CÍVEL EM TRÂMITE NAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA, VARAS CÍVEIS, VARAS EMPRESARIAIS DA JUSTIÇA ESTADUAL, BEM COMO AS DA JUSTIÇA FEDERAL QUE TEM A CEDAE COMO PARTE”, de que trata o Processo nº E-07/100.058/2017 - Contratos CEDAE nos 067 e 068/2019 (DJG). Ordem de Serviço P/FIS Nº 27.587-02/2020. Revogar as Ordens de Serviço P/FIS N°s 24.506-02, de 03/10/2019, 24.869-01, de 12/11/2019 e 27.587-01 de 29/06/2020.\r\n\r\nId: 2277406"
                        ],
                        "2277407": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/10/2020\r\n\r\nDESIGNA LUIZ CLAUDIO DRUMOND, Engenheiro F, como Presidente, REINALDO DE SOUSA PINTO, Agente de Saneamento D, OSMAR PEREIRA PINTO FILHO, Agente Administrativo B, como Membros Titulares e LEANDRO OLIVEIRA NASCIMENTO, Agente de Saneamento H, como Membro Suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, e ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor Comissão de Fiscalização destinada à “AQUISIÇÃO DE MEDIDORES DO TIPO ULTRASSÔNICO, PARA UTILIZAÇÃO NA REDE DE MICROMEDIÇÃO DA CEDAE”, de que trata o Processo nº E-07/100.488/2018 - Contratos CEDAE nos 162 e 163/2019 (DPE). Ordem de Serviço P/FIS Nº 26.688-01/2020. Revogar a Ordem de Serviço P/FIS N° 26.688-00, de 05/11/2019.\r\n\r\nId: 2277407"
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                        "2277408": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/10/2020\r\n\r\nDESIGNA LEONEL FAGUNDES DE ASSIS, Agente de Saneamento I, como Membro Titular e JOAO ANGELO GOMES DE SOUZA, Analista de Qualidade D, como Membro Suplente. Gerente da Contratação PEDRO IVO COELHO ORTOLANO, Analista de Qualidade E, e WELLIS RODRIGO DA SILVA COSTA, Técnico de Laboratório IV, como Suplente, para compor Comissão de Fiscalização destinada à “AQUISIÇÃO DE CENTRÍFUGA MICROPROCESSADA DE BANCADA OU CHÃO DE 127 OU 220 V”, de que trata o Processo nº E-07/100.622/2019. Ordem de Serviço P/FIS Nº 28.041-00/2020.\r\n\r\nId: 2277408"
                        ],
                        "2277409": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/10/2020\r\n\r\nDESIGNA CELSO SOARES SILVA, Agente de Saneamento I, como Presidente, ARILDO CESAR NOGUEIRA DE CASTRO, Agente de Saneamento F, MARCOS AURELIO ANTUNES DE MORAES, Agente Administrativo F, como Membros Titulares e SANDRA XAVIER, Agente Administrativa F, como Membro Suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, e JANE BAPTISTA CAMPOS DE MOURA, Assessora de Diretoria, como Suplente, para compor Comissão de Fiscalização destinada à “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONDUÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PARA ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA NOVA CEDAE”, de que trata o Processo nº E-17/100.483/2015 - Contrato CEDAE nº 100/2015 (DF). Ordem de Serviço P/FIS Nº 23.148-02/2020. Revoga a Ordem de Serviço P/FIS N° 23.148-01 de 21/05/2019.\r\n\r\nId: 2277409"
                        ],
                        "2277410": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/10/2020\r\n\r\nDESIGNA CELSO SOARES SILVA, Agente de Saneamento I, como Presidente, ARILDO CESAR NOGUEIRA DE CASTRO, Agente de Saneamento F, e MARCOS AURELIO ANTUNES DE MORAES, Agente Administrativo F, como Membros Titulares e SANDRA XAVIER, Agente Administrativa F, como Membro Suplente. Gerente do Contrato MARCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, e JANE BAPTISTA CAMPOS DE MOURA, Assessora de Diretoria, como Suplente, para compor Comissão de Fiscalização destinada à “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONDUÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PARA ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA CEDAE”, de que trata o Processo nº E-17/100.082/2016 - Contrato CEDAE nº 056/2016 (DF). Ordem de Serviço P/FIS Nº 23.149-05/2020. Revoga a Ordem de Serviço P/FIS N° 23.149-04 de 10/02/2020.\r\n\r\nId: 2277410"
                        ],
                        "2277411": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/10/2020\r\n\r\nDESIGNA ALCIONE DUARTE FERREIRA, Assessor de Programas Especiais, como Presidente, ALAN HENRIQUE MARQUES DE ABREU, Engenheiro C, CESAR SELERI BENEVIDES BITTENCOURT, Agente de Saneamento B, GIOVANI CARDOSO DE FREITAS, Agente de Saneamento I, MARCELO NOGUEIRA LOMBARDI, Agente de Saneamento H como Membros Titulares e ROSEMEIRE MORAES DA SILVA, Agente Administrativa F, como Membro Suplente. Gerente do contrato MARCIA SILVA PIERONI, Agente Administrativa F, e ELTON LUIS DA SILVA ABEL, Engenheiro C, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para a “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À CEDAE, PELA FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, MEDIANTE O GERENCIAMENTO DO TRABALHO DE 1000 (MIL) INTERNOS DO DESIPE, EM REGIME FECHADO, SEMIABERTO, ABERTO E LIBERDADE CONDICIONAL”, de que trata o Processo nº E-17/100.372/2016 - Contrato CEDAE nº 087/2016 (DP) - Ordem de Serviço P/FIS Nº 28.005-01/2020 - Revoga O.S. P/FIS N° 28.005-00 de 01/10/2020.\r\n\r\nId: 2277411"
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                        "2277412": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/10/2020\r\n\r\nDESIGNA PAULO VITOR SILVEIRA PRIMO, Engenheiro C, como Presidente, JORGE LUIS VIEIRA SILVERIO, Agente de saneamento G, e WILSON VENTURA DA SILVA, Agente de Saneamento H, como Membros Titulares e FRANCILEI BADINI DE ALMEIDA, Contador D, como Membro Suplente. Gerente do Contrato MÁRCIO MONTEIRO DE AZEVEDO, Técnico de Contabilidade II, e ALESSANDRO DA CUNHA MOREIRA, Agente Administrativo F, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada a “AQUISIÇÃO DE RELÉS PARA MANUTENÇÃO DOS PAINÉIS DE PROTEÇÃO E COMANDO DAS ELEVATÓRIAS AUTOMATIZADAS DE ÁGUA NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA DRM”, de que trata o Processo nº E-07/100.447/2019 - Contrato CEDAE n° 167/2020 (DRM). Ordem de Serviço P/FIS Nº 28.033-01/2020 - Revoga O.S. P/FIS N° 28.033-00 de 09/10/2020. \r\n\r\nId: 2277412"
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                        "2277534": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.10.2020\r\n\r\nCONCEDE ao servidor ALLAN LOPES DOS REIS, Assistente Técnico Administrativo, Nível 2, Padrão A, Id. Func. nº 5028961-6, o afastamento para realização de curso de formação relativo a concurso público, até o dia 09/10/2020, com remuneração do cargo efetivo, com base no art. 11, inciso X, do Decreto-Lei nº 220, e art. 79, inciso XIV, do Decreto nº 2479/79, com validade a contar de 10/07/2020. Processo nº SEI-160192/001246/2020.\r\n\r\nId: 2277534"
                        ],
                        "2277498": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-16/060/001424/2019 - HOMOLOGO o procedimento licitatório referente ao Pregão Eletrônico nº 001/2020 tendente à formalização de instrumento contratual com a empresa MD SOLUÇÕES E TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS LTDA., com vistas à prestação de serviços, de forma continua, de abertura de requerimentos e suporte operacional nas unidades de serviço no âmbito da Diretoria de Habilitação do DETRAN/RJ, referente a 358 (trezentos e cinquenta e oito) postos de trabalho a serem executados na Sede da Autarquia e em suas unidades externas, pelo período de 12 (doze) meses, no valor total global de R$ 19.061.626,88 (dezenove milhões, sessenta e um mil seiscentos e vinte e seis reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nId: 2277498"
                        ],
                        "2277537": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160059/002236/2020 - DEFIRO o afastamento para pleito eleitoral do servidor MARCOS ALVES DE AZEVEDO, Id. Func. nº 4400324-2, em conformidade com o inciso IV, do art. 74, e inciso XX, do art. 79 do Decreto nº 2.479/1979, a Resolução SEPLAG nº 1.436, de 04 de fevereiro de 2016, e a Resolução SECCG nº 100, de 18 de junho de 2020.\r\n\r\nId: 2277537"
                        ],
                        "2277536": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 22.09.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-16/060/8093/2019 - RUBERCI MARTINS, Id. Func. nº 2065187-2. AUTORIZO a exclusão da dependente Angela Maria Pinheiro Martins, na condição de ex-esposa e a inclusão da dependente Gilvania Menezes de Souza, na condição de esposa do servidor inativo.\r\n\r\nDE 16.10.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160059/003133/2020 - ANDRÉ LUIZ FERREIRA COSTA, Id. Func. nº 5028185-2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, período de 31/03/2014 a 29/03/2019.\r\n\r\nId: 2277536"
                        ],
                        "2277531": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DETRAN-RJ Nº 47\r\n\r\nDE 22 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-160059/003070/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Uyla de Oliveira Alves, Id. Func. nº 5026479-6, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2020\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2277531"
                        ],
                        "2277532": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA CORREG/DETRAN-RJ Nº 48\r\n\r\nDE 22 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-160190/000493/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Ubirajara Santos Guimarães, Id. Func. nº 5030915-3, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2020\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2277532"
                        ],
                        "2277533": [
                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA CORREG/DETRAN-RJ Nº 49\r\n\r\nDE 22 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORA PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo nº SEI-160042/000057/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a servidora Aline Bringhenti Sarmento, Id. Func. nº 433391-7, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2020\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2277533"
                        ],
                        "2277567": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 23.10.2020\r\n\r\nNOMEIA o servidor MAX NEPOMUCENO DOS SANTOS, Id. Func. nº 5019224-8, para atuar como DEFENSOR DATIVO do servidor João Paulo Alves de Araújo, Id. Func. nº 5026341-2, nos autos da Sindicância Sumária nº E-16/077/181/2019.\r\n\r\nId: 2277567"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2277375": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.10.2020\r\n\r\nALTERA a sindicância, que tem como atribuição elaborar relatório, contendo parecer conclusivo, conforme estabelecido no inciso II, do Parágrafo Único, no artigo 20º do Decreto nº 7.526/1984, sobre os elementos apresentados no Processo Administrativo Eletrônico nº SEI-040172/000069/2020, e DESIGNA, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de Sindicância, consoante os seguintes servidores:\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nTITULARES:\r\n\r\nANDREZA DOS REIS SANTOS\r\n\r\nIdentificação Funcional nº 5018948-4\r\n\r\nLUCIANA SOARES MACIEL\r\n\r\nIdentificação Funcional nº 874847-0\r\n\r\nANA PAULA CARNEIRO ARAÚJO\r\n\r\nIdentificação Funcional nº 5102275-3 \r\n\r\nSUPLENTES:\r\n\r\nSCARLET BARBOSA DA SILVAIdentificação Funcional nº 5036867-2\r\n\r\nVIVIANI DE MORAIS JOVINOIdentificação Funcional nº 5111505-0\r\n\r\nId: 2277375"
                    ],
                    "2277718": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSCRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/067/845/2016 - RATIFICO, com fulcro na Resolução SEFAZ nº 171 de 17 de Setembro de 2020, a contratação direta, por meio de dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso XI, da Lei Federal nº 8.666/1993, da Empresa DE SÁ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., como vencedora remanescente no Lote IV, para prestação de serviços de limpeza, higienização, conservação, referente ao imóvel localizado na AFR Campos de Goytacazes, na Avenida Alberto Torres, nº 80, no valor de R$ 77.970,64 (setenta e sete mil, novecentos e setenta reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/10/2020.\r\n\r\nId: 2277718"
                    ],
                    "2277344": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 23/10/2020\r\n\r\nPÁGINA 08 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/10/2020\r\n\r\nIRENE SAMPAIO SARMET MOREIRA\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...Processo nº E-04/67993/1998\r\n\r\nLEIA-SE: ...Processo nº E-04/44673/2003\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 23/10/2020\r\n\r\nPÁGINA 08 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/10/2020\r\n\r\nONDE SE LÊ: ... IRENE SAMPAIOB SARMET MOREIRA\r\n\r\nLEIA-SE: ... IRENE SAMPAIO SARMET MOREIRA\r\n\r\nId: 2277344"
                    ],
                    "2277564": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\n*PORTARIA SUT Nº 345 DE 26 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 26 DE OUTUBRO A 01 DE NOVEMBRO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS 15/90, de 30 de maio de 1990. Processo nº SEI E04/0058/000105/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 26 de outubro a 01 de novembro 2020, em dólares, é a seguinte:\r\n\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 124,0000\r\n\r\nUS$ 75,5000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2020\r\n\r\nLUIZ CEZAR ROCHA\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 26.10.2020.\r\n\r\nId: 2277564"
                    ],
                    "2277556": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 26/10/2020\r\n\r\nPÁGINA 04 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,\r\n\r\npor videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144 de\r\n\r\n29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039 de 04/05/2020,\r\n\r\nDo dia 04 de novembro de 2020, às 14h30min.\r\n\r\nOnde se lê: Recurso nº 71970 - Processo nº E-04/037/825/2017 ... \r\n\r\nLeia-se: Recurso nº 71940 - Processo nº E-04/037/825/2017 ... \r\n\r\nId: 2277556"
                    ],
                    "2277519": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 24/06/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.808 - Processo nº E-04/211/015507/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DANILO ZANDONA TRANSPORTES. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do Conselheiro Relator, que alega vício material. O Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira votou pela conclusão, entendendo que o vício que ensejou a nulidade é de natureza formal. - Acórdão nº 18.294 - EMENTA: ICMS - ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. \r\n\r\nRECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 74.821. - Processo nº E-04/022/000960/2017. - Recorrente: LUMAX COMERCIO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.298. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RECOLHER IMPOSTO. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. AUSÊNCIA PROBATÓRIA. O contribuinte não apresentou os livros e documentos fiscais exigidos nas diversas intimações, os quais serviriam para demonstrar os fatos por ele alegado. Dessa forma, por carência de provas, não merece prosperar os fatos alegados pelo contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 07/07/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.064. - Processo nº E-04/211/008548/2019. - Recorrente: BRF S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade da decisão recorrida, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.308. - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.É nula a decisão que deixou de apreciar argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Determinada a remessa dos autos a Junta de Revisão Fiscal para novo julgamento. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NULA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 14/07/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.956 - Processo nº E-04/037/100165/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: M-I SWACO DO BRASIL-COMÉRCIO, SERVIÇOS E MINERAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.315- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 75.699 - Processo nº E-04/211/019646/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AUTOPORT TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.317- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 21/07/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 76.006 - Processo nº E-04/211/020811/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRÁS. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.321- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 75.526 - Processo nº E-04/211/017110/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.327- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 22/07/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 76.004 - Processo nº E-04/211/021090/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: METALÚRGICA BARRA DO PIRAÍ S.A. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.331- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 75.488 - Processo nº E-04/045/000037/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NAFIL AUTOPEÇAS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.328 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 29/07/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.487 - Processo nº E-04/211/011439/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CARBOMIX MINERAIS LTDA LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.335- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 75.491 - Processo nº E-04/029/000428/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MATERIAIS DE CONSTRUCAO PEIXOTO PERES LTDA. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.336- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/12/2019\r\n\r\nRecurso nº 74.424 - Processo nº E-04/211/2193/2018 - Recorrente: petrobras distribuidora s/a. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por maioria de votos, dar provimento total ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Marcos dos Santos Ferreira que negava provimento ao recurso. - Acórdão nº 18.087 - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO DA JRF. É nula a decisão que deixou de apreciar argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Determinada a remessa dos autos a Câmara para novo julgamento. DECISÃO DA JRF NULA.\r\n\r\nRecurso nº 74.425 - Processo nº E-04/211/2195/2018 - Recorrente: petrobras distribuidora s/a. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, retornando os autos à Junta de Revisão Fiscal para novo julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.090 - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO DA JRF. É nula a decisão que deixou de apreciar argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Determinada a remessa dos autos a Câmara para novo julgamento. DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL NULA.\r\n\r\nRecurso nº 74.439 - Processo nº E-04/211/2191/2018 - Recorrente: petrobras distribuidora s/a. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, retornando os autos à Junta de Revisão Fiscal para novo julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.091 - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO DA JRF. É nula a decisão que deixou de apreciar argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Determinada a remessa dos autos a Câmara para novo julgamento. DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL NULA.\r\n\r\nRecurso nº 74.440 - Processo nº E-04/211/2194/2018 - Recorrente: petrobras distribuidora s/a. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: Por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância, retornando os autos à Junta de Revisão Fiscal para novo julgamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.092 - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO DA JRF. É nula a decisão que deixou de apreciar argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Determinada a remessa dos autos a Câmara para novo julgamento. DECISÃO DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL NULA.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 04/08/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.822 - Processo nº E-04/040/001021/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA VAREJO S/A. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.344- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 05/08/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.799 - Processo nº E-04/039/000128/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CIA SULAMERICANA DE TABACOS. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.345- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 75.915 - Processo nº E-04/044/100022/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MINALBA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.346- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecursos nº 75.919 e 75.946 - Processos nº E-04/211/016690/2019 e E-04/211/016689/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TME TRANSPORTES MAQUINAS E EQUIPAMENTOS - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, negar provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nº 18.347 e 18.348- EMENTA: ICMS - RECURSOS DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSOS DE OFÍCIO DESPROVIDOS. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 18/08/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.809 - Processo nº E-04/211/019454/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALUMÍNIOS EIRELI. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.353 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 75.486 - Processo nº E-04/211/011861/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VR ENTREPOSTO DE DECORAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.352- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 74.477 - Processo nº E-04/211/006890/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INTEC INTEGRACAO NAC.TRANSP. ENC. CARGAS - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.382 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 19/08/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.505 - Processo nº E-04/211/016083/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TECELAGEM BORDA TEXTIL LTDA ME - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.384- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 75.462 - Processo nº E-04/211/018396/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BARCELOS & CIA LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.383- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 75.959 - Processo nº E-04/034/001432/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INDÚSTRIA DE SORVETES E GELADOS RIGRA LTDA ME. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.386- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 75.810 - Processo nº E-04/008/000760/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DISK MED PADUA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.385- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 25/08/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.748 - Processo nº E-04/043/000588/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada TROPICOS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.391- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 76.165 - Processo nº E-04/009/000440/2017 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HANGAR COMÉRCIO DE ALIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.392- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 76.009 - Processo nº E-04/211/006881/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ADZ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.389- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 27/08/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 76.107 - Processo nº E-04/043/000223/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada C. D. A. EMPRESA CARIOCA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.394- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 76.113 - Processo nº E-04/211/023793/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada INCOFLANDRES INDUSTRIA E COMERCIO DE FLANDRES LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.397- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 76.119 - Processo nº E-04/211/020584/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada COMERCIAL HORTI - VERDE LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.398- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 76.177 - Processo nº E-04/041/000693/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MARILIA FARIA DE FREITAS - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.399- EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 01/09/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 76.104 - Processo nº E-04/211/016632/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ROVEST COMERCIAL LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.404- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 76.152 - Processo nº E-04/211/022439/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BS TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.403- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 02/09/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 76.102 - Processo nº E-04/211/021047/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FETIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGR LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.406 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 76.206 - Processo nº E-04/211/019689/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FERTIPAR SUDESTE ADUBOS E CORRETIVOS AGRICOLAS LTDA. - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.407 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 76.205 - Processo nº E-04/211/025104/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRINK'S SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.410- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 76.178 - Processo nº E-04/034/3961/2013- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VALERIA TAVARES GOMES RIBEIRO - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gon çalves - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.409- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 09/09/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.678 - Processo nº E-04/211/003624/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TAO LANCHONETE LTDA. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.413- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 75.700 - Processo nº E-04/211/003625/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TAO LANCHONETE LTDA. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.414- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 75.484 - Processo nº E-04/211/008635/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VYDENCE MEDICAL - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.412- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência\r\n\r\ndo dia 15/09/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº 75.586 - Processo nº E-04/016/000081/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RAINHA DA FIGUEIRA CEREAIS LTDA EPP - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.424- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nRecurso nº 75.713 - Processo nº E-04/211/016836/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CENTELHA EQUIPAMENTOS ELETRICOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.420- EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. \r\n\r\nId: 2277519"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\n*Pauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 39, de 04/05/2020, do dia 03 de novembro de 2020, às14h00min.\r\n\r\nRecurso nº 72.394 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/154387/2012 - Recorrente: ELECTRA COMERCIO DE ROUPAS FEMININAS EIRELI EPP - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 75.186 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/044/44/2019- Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 76.365 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/022587/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: V M RAMOS & CIA LTDA - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 76.346 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/019716/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do Artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 26/10/2020.\r\n\r\nId: 2277521"
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                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento Aditiva para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 03 de novembro de 2020, às16h00min.\r\n\r\nRecurso nº 66.646 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/040/001665/2014- Recorrente: C & A MODAS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Vanessa Huckleberry Portella Siqueira. \r\n\r\nRecurso nº 76.290(Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/015936/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: GASAL- COMERCIO VAREJISTA DE GAS AREAL LTDA- Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 76.216 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/000502/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: CB AUTOMOTIVE COMERCIO DE VEICULOS LTDA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nºs 74.627, 74.636 e 74.637 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/040/001146/2017, E-04/040/001124/2017 e E-04/040/001101/2017 - Recorrente: VIA VAREJO S/A - Recorrida: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNota Explicativa: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2277522"
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                    "2277523": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento Aditiva para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 04 de novembro de 2020, às12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 67.780 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/004/001044/2016- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: DOCELAR ALIMENTOS E BEBIDAS S/A - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 76.222 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/001785/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: HIPOLABOR FARMACEUTICA - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 76.343 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/ 211/024456/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: AMX DISTRIBUIDORA DE MOTOCICLETAS EIRELI - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 76.377 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/211/018393/2019- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL- Interessada: TRANZIRAN TRANSPORTES EIRELI- Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nNota Explicativa: Os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação, conforme dispõe o §3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23 de junho de 2017.\r\n\r\nId: 2277523"
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                    "2277512": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144,29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020 do dia 03 de novembro de 2020, às 12h\r\n\r\nRecurso nº 75.005/RV - Processo nº E-04/035/100162/2018 - Recorrente: AGF IMPORT EIRELI EPP - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro marques Neto - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza. \r\n\r\nRecurso nº 76.127/RO - Processo nº E-04/211/007260/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PROTEGE S.A. - PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 76.128/RO - Processo nº E-04/211/008777/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PROSEGUIR BRASIL S.A. - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 76.338/RO - Processo nº E-04/043/000225/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Recorrida: C. D. A. EMPRESA CARIOCA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nsº 76.339 e 76.340/RO - Processos nsº E-04/043/000226/2018 e E-04/043/000224/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Recorrida: C. D. A. EMPRESA CARIOCA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2277512"
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                    "2277513": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144,29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 03 de novembro de 2020, às 14h\r\n\r\nRecurso nº 74.398/RV - Processo nº E-04/040/001250/2015 - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 74.882/RV - Processo nº E-04/043/000606/2017 - Recorrente: ALIANCA COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 70.515/RV - Processo nº E-04/028/000003/2017 - Recorrente: MINERADORA MORRO AZUL DE SÃO FIDELIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 70.532/RV - Processo nº E-04/028/000047/2017 - Recorrente: MINERADORA MORRO AZUL DE SÃO FIDELIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 76.287/RV - Processo nº E-04/211/011908/2019 - Recorrente: AMBEV S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2277513"
                    ],
                    "2277514": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144,29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020 do dia 04 de novembro de 2020, às 12h\r\n\r\nRecurso nº 61.946/RV - Processo nº E-04/036/375/2013- Recorrente: ENERGISA NOVA FRIBURGO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 70.633/RO - Processo nº E-04/016/001633/2016 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BOTAFOGO 31 UTILIDADES DE LAZER EIRELI - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 71.391/RV - Processo nº E-04/009/000358/2017 - Recorrente: COMPLEXO DE ENTRETENIMENTO E LAZER PRIVILEGE ANGRA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 76.049/RV - Processo nº E-04/211/021253/2019- Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 74.746/RV - Processo nº E-04/211/001687/2019 - Recorrente: COMERCIAL DE COLCHÕES SLEEP WELL LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2277514"
                    ],
                    "2277363": [
                        "I - Decisão",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária realizada \r\n\r\npor videoconferência do dia 01/09/2020 \r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\n*Recurso nº 75.371 - Processo nº E04/211/012185/2019 - Recorrente: SOLAR MATERIAIS ELÉTRICOS HIDRÁULICOS EIRELI EPP. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo a procedência em parte do lançamento, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 18.274. EMENTA: ICMS - DECLAN - NÃO ENTREGAR APÓS TRÊS INTIMAÇÕES FISCAIS. Encontrandose a contribuinte com sua inscrição na condição de ativa e habilitada perante o Fisco estadual, subsiste para ela a obrigação de apresentar suas declarações econômico-fiscais. Assim, ante a inexistência do competente pedido de baixa de sua inscrição estadual, a inabilitação do seu CNPJ pela Receita Federal não é suficiente para fins de ilidir a exação. Sem embargo, como somente após a exclusão da empresa do regime do Simples Nacional é que passou a ser devida a entrega de DECLANs, cumpre que a data do fato gerador da infração seja retificada na peça fiscal. AUTO DE INFRAÇÃO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 22/10/2020.\r\n\r\nId: 2277363"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2277500": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/10/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/004652/2016 - RATIFICO a dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, X, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor de ELIECI PEDRO DA SILVA, no valor de R$ 28.964,12 (vinte e oito mil novecentos e sessenta e quatro reais e doze centavos).\r\n\r\nId: 2277500"
                        ],
                        "2277392": [
                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO RIOPREVIDÊNCIA, \r\n\r\nREALIZADA EM 10.07.2020\r\n\r\nAo décimo dia do mês de julho de dois mil e vinte, às dez horas, por meio de videoconferência, reuniu-se extraordinariamente o Conselho de Administração do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA. A reunião contou com a presença de dez membros. Constatada a presença de quórum, instalou-se a reunião, presidida pelo Presidente do CONAD, Conselheiro Guilherme Macedo Reis Mercês, e secretariada pela Representante dos Segurados do Poder Executivo, Conselheira Francisca Rodrigues Talarico. A pauta desta reunião, encaminhada previamente aos Conselheiros, foi a seguinte: Deliberações. Item Um. Aprovação do Balanço de dois mil e dezenove. Item Dois. Aprovação do Relatório de Governança Corporativa dois mil e dezenove. Item Três. Devolução de imóveis ao Estado do Rio de Janeiro. Item Quatro. Aprovação do Plano Anual de Auditoria - PLANAT dois mil e vinte. O Conselheiro Guilherme Macedo Reis Mercês iniciou a reunião agradecendo a presença dos demais Conselheiros, e, após as considerações iniciais, passou a palavra ao Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA, Sergio Aureliano Machado da Silva, que passou ao Item Um da pauta de Deliberações. O Conselheiro Sergio Aureliano passou a palavra à equipe técnica do RIOPREVIDÊNCIA. A Diretora de Administração e Finanças da Autarquia, senhora Elaine Mello, exibiu as informações sobre os planos financeiro e previdenciário, conforme apresentação anexa. A Diretora de Administração e Finanças informou que as demonstrações financeiras referentes ao exercício de dois mil e dezenove do RIOPREVIDÊNCIA foram auditadas pelo Tribunal de Contas do Estado. A senhora Elaine Mello passou, então, a palavra ao Gerente de Controladoria do RIOPREVIDÊNCIA, senhor Robson Leite de Albuquerque, que exibiu o Balanço de dois mil e dezenove. O senhor Robson de Albuquerque enfatizou que todas as despesas do exercício foram regularmente empenhadas e liquidadas, não restando quaisquer folhas como restos a pagar em dois mil e vinte no plano financeiro. O Gerente de Controladoria do RIOPREVIDÊNCIA informou que o plano previdenciário apresenta superávit técnico, com tendência ao equilíbrio. O Presidente do CONAD colocou o item em deliberação, que foi aprovado por unanimidade pelos presentes. Item Três. O Coordenador de Gestão Imobiliária do RIOPREVIDÊNCIA, senhor Jonathan Fernandes, exibiu os dados dos imóveis constantes na proposta de devolução ao Estado. O Presidente do CONAD colocou o item em deliberação e os Conselheiros presentes aprovaram por unanimidade a devolução dos seguintes imóveis do RIOPREVIDÊNCIA ao Estado: Rua Joaquim Méier, número cento e setenta - Méier, Rio de Janeiro; Rua Marechal Floriano, números cento e sessenta e três e cento e sessenta e cinco - Centro, Rio de Janeiro; Rua Senador Pompeu, número cento e sessenta e nove - Centro, Rio de Janeiro; Rua Belisário Távora, Lote cinco, Quadra VII - Laranjeiras, Rio de Janeiro; Rua Cinco, Lote trinta e oito - IPERJ - Cordeiro, Rio de Janeiro; Rua Cinco, Lote quarenta - IPERJ - Cordeiro, Rio de Janeiro; Rua Sete de Setembro, número cento e setenta e quatro - Centro, Rio de Janeiro; Largo de São Francisco de Paula, número vinte e cinco, Centro, Rio de Janeiro; Rua Um, Lote dois - IPERJ - Cordeiro, Rio de Janeiro; Rua Um, Lote cinco - IPERJ - Cordeiro, Rio de Janeiro; Rua Um, Lote sete - IPERJ - Cordeiro, Rio de Janeiro; Rua Um, Lote oito - IPERJ - Cordeiro, Rio de Janeiro; Rua Senador Pompeu, número duzentos - Centro, Rio de Janeiro; Rua Principado de Mônaco, número trezentos - Botafogo, Rio de Janeiro; Rua São Francisco Xavier, número quatrocentos e cinquenta e seis - Maracanã, Rio de Janeiro; Rua República do Líbano, número trinta e sete - Centro, Rio de Janeiro; Av. Geremário Dantas, números trezentos e trinta e trezentos e trinta e seis - Jacarepaguá, Rio de Janeiro; Rua Seis, Lote cinquenta - IPERJ - Cordeiro; Rua Umari, lote nove - Laranjeiras, Rio de Janeiro; Rua Umari, lote dez - Laranjeiras, Rio de Janeiro; Rua Umari, lote onze - Laranjeiras, Rio de Janeiro; Rua Umari, lote doze - Laranjeiras, Rio de Janeiro; Rua Cinco, Lote trinta e nove - IPERJ - Cordeiro, Rio de Janeiro; Rua Um, Lote três - IPERJ - Cordeiro, Rio de Janeiro; Rua Um, Lote quatro - IPERJ - Cordeiro, Rio de Janeiro; Rua Visconde do Rio Branco, número dezenove - Centro, Rio de Janeiro; Rua Seis, Lote quarenta e nove - IPERJ - Cordeiro, Rio de Janeiro; Rua República do Líbano, número quarenta e três Centro - Rio de Janeiro; Rua Professor Angyone Costa, número cento e cinco-A - Campo Grande, Rio de Janeiro; Rua Professor Angyone Costa, número cento e cinco-B - Campo Grande, Rio de Janeiro; Rua Professor Angyone Costa, número cento e cinco-C - Campo Grande, Rio de Janeiro; Rua Geremário Dantas, número setecentos e quarenta- Pechincha - Rio de Janeiro; Rua Nogueira da Gama, números vinte e sete a trinta e três - São Cristóvão, Rio de Janeiro; Rua Regente Feijó, número trinta- Centro, Rio de Janeiro; Rua Othon Bezerra de Mello, número cento e oitenta e sete - Jardim Botânico - Rio de Janeiro; Praça Tiradentes, número trinta e sete - Centro, Rio de Janeiro; Rua Doutor Lacerda, número quarenta e sete- Paquetá - Rio de Janeiro, Rio de Janeiro; Rua Pampeiro, número cento e trinta e três, Lote treze - Campo Grande, Rio de Janeiro; Alameda São Boaventura, número mil e cinco - Loja um - Fonseca - Niterói; Alameda São Boaventura, número mil e cinco - Loja dois - Fonseca - Niterói; Rua Arnaldo Quintela, número trinta e cinco- Botafogo, Rio de Janeiro; Rua das Laranjeiras, número cento e noventa e três - Laranjeiras, Rio de Janeiro; Rua do Lavradio, número cinco- Centro, Rio de Janeiro; Av. Maracanã, Lote onze - Maracanã, Rio de Janeiro; Rua Visconde do Rio Branco, número nove - Centro, Rio de Janeiro; Rua Maxwell, número cento e setenta e quatro - Vila Isabel, Rio de Janeiro; Rua do Riachuelo, número trezentos e cinquenta e três - Centro, Rio de Janeiro; Loteamento Parque Hotel Araruama, Lote sessenta e sete Q Delta; Rua Cardoso Bessa, Lote um Quadra sessenta e um - Duque de Caxias, Rio de Janeiro; Loteamento São Luiz - Cordeiro, Rio de Janeiro; Rua Juarana, número trinta - Anchieta, Rio de Janeiro; Rua Pampeiro, Lote dezesseis Quadra vinte e dois - Campo Grande, Rio de Janeiro; Rua Pampeiro, Lote treze Quadra vinte e dois - Campo Grande, Rio de Janeiro; Alameda São Boaventura, número seiscentos e oitenta e três, Loja C - Fonseca, Niterói; Alameda São Boaventura, número seiscentos e setenta e cinco, loja A - Fonseca, Niterói; Rua Aristides Lobo, número cento e onze - Tijuca, Rio de Janeiro; Rua República do Líbano, número quarenta e dois - Centro, Rio de Janeiro; Alameda São Boaventura, número seiscentos e setenta e cinco - apto trezentos e dois - Fonseca, Niterói; Av. Ataulfo de Paiva, número duzentos e sessenta e nove - Leblon, Rio de Janeiro; Rua Principado de Mônico Lote um - Botafogo, Rio de Janeiro; Rua São João, número duzentos e um - Centro, Niterói; Rua Barão de Oliveira Castro, número dezesseis - Jardim Botânico; Praça Tiradentes, número setenta e cinco - Centro, Rio de Janeiro; Praça Tiradentes, número setenta e sete - Centro, Rio de Janeiro; Rua Projetada, número quatorze - Fonseca - Niterói; Travessa Garcia D'ávila, número cinquenta e um - Barreto - Niterói; Avenida Ayrton Senna, número mil setecentos e noventa e um, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro; Praça Marechal Âncora, números cento e oitenta e quatro a cento e oitenta e seis, Centro - Rio de Janeiro; Rua Gonçalves Ledo, número setenta e seis, Centro - Rio de Janeiro; e Rua Fernando Esquerdo, número duzentos e noventa e seis, Maria da Graça - Rio de Janeiro. Item Quatro. O Gerente de Controle Interno e Auditoria, José Mota da Silva Filho, exibiu o Plano Anual de Trabalho de Auditoria de dois mil e vinte, conforme apresentação anexa, para autorização de trabalho. O Presidente do CONAD foi substituído pelo seu suplente, Conselheiro Frederico Caiado, devido a um compromisso externo. O Conselheiro Rodrigo Moreira Alves informou que precisaria se ausentar da reunião. O Conselheiro Frederico Caiado colocou o item em deliberação, o qual foi aprovado pelos Conselheiros presentes. Item Dois. O Conselheiro Pedro Paulo Marinho de Barros solicitou correção da tabela três ponto três ponto dois ponto um no Relatório de Governança. O item foi colocado em deliberação pelo Conselheiro Frederico Caiado e foi aprovado por todos os Conselheiros presentes, com a ressalva para correção da tabela citada, por erro material. O Relatório de Governança com a correção solicitada será apresentado novamente na próxima reunião do CONAD. Nada mais havendo a tratar, a sessão foi encerrada pelo Conselheiro Frederico Caiado, e eu, Francisca Rodrigues Talarico, lavrei a presente ata, que segue assinada por todos os Conselheiros presentes. Processo nº SEI-040161/010725/2020.\r\n\r\nGUILHERME MACEDO REIS MERCÊS\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nFRANCISCA RODRIGUES TALARICO\r\n\r\nRepresentante dos Segurados do Executivo\r\n\r\nSERGIO AURELIANO MACHADO DA SILVA\r\n\r\nDiretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\nMAYRA SOUSA SILVA SANTOS\r\n\r\nRepresentante da Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança\r\n\r\nPEDRO PAULO MARINHO DE BARROS\r\n\r\nRepresentante do Ministério Público\r\n\r\nMARCELO LEÃO ALVES\r\n\r\nRepresentante da Defensoria Pública Geral do Estado\r\n\r\nRODRIGO MOREIRA ALVES\r\n\r\nRepresentante dos Segurados do TJ RJ\r\n\r\nREINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA\r\n\r\nRepresentante da Procuradoria Geral do Estado\r\n\r\nId: 2277392"
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DENISE ALEIXO SALGADO DE ALMEIDA - OAB/RJ 28967.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6094/2015 - POP PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1561/2015 - SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - DRA SILVIA ZEIGLER - OAB/SP 185441 - DR. ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL - OAB/SP 185441.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2655/2015 - SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - DRA SILVIA ZEIGLER - OAB/SP 185441 - DR. ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL - OAB/SP 185441.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5085/2015 - TIRADENTES POSTO DE GASOLINA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/457/2016 - BAR E CAFÉ JESIANDRA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/679/2016 - CENTRO EDUCACIONAL SILVA DOS SANTOS LTDA. - DRA. MICHELLE GONÇALVES DOS SANTOS - OAB/RJ 157404.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/678/2016 - CRECHE ALEGRIA E CIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/282/2016 - GATE GOURMET LTDA - DR. DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR - OAB/RJ 84057.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/675/2016 - JARDIM ESCOLA ANDORINHA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1027/2016 - LEROY MERLIN CIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM - DR. THIAGO MAHFUZ VEZZI - OAB/RJ 198252.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/985/2016 - MERCADINHO CARREGAL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1827/2016 - MR BIOS EQUIPAMENTOS E COMPONENTES DE INFORMÁTICA EIRELI ME.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/81/2016 - PRODUTOS ALIMENTICIOS ELIE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1300/2016 - RV GABRIELA MOVEIS E DECORAÇÕES LTDA ME.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/670/2016 - TARTE FOLIE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/87/2016 - 198 BEACH SUCOS LTDA.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDESPACHOS DA AUTORIDADE COMPETENTE DE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\n\r\nDE 27/01/2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3831/2015 - AMARELA HOSPEDAGEM LTDA ME.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/595/2015 - BAMBOO RIO PENSÃO HOSPEDAGEM E SERVIÇO DE BAR LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1457/2015 - PASTELARIA CASTELINHO DA VILA DA PENHA LTDA ME.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2328/2015 - RASTRECAL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/701/2016 - HOTEL NIEMEYER LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1464/2016 - RESTAURANTE E PIZZARIA JB 189 LTDA.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nSEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDESPACHOS DO ANALISTA DE PDC\r\n\r\nDE 11/11/2019\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4160/2015 - ABELLI ABELLI RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6131/2015 - AMARENA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5305/2015 - ASSOCIAÇÃO COLÉGIO SANTO AMARO - DR. CLÓVIS SAHIONE - OAB/RJ 13393.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1638/2015 - AUTOPOSTO SANTA RITA DO OESTE LTDA. - DR. VALMIR DE ARAÚJO COSTA - OAB/RJ 12864.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5788/2015 - BARRA 664 COMÉRCIO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4613/2015 - BBP BAR RESTAURANTE E EVENTOS LTDA ME.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5517/2015 - CARIOCA PLACE COMÉRCIO VAREJISTA DE ROUPAS E AC LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5848/2015 - CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5287/2015 - FESTA ENCANTADA ART PARA FESTAS.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5662/2015 - FRY'S RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5663/2015 - FRY'S RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5473/2015 - GRRJ COMÉRCIO DE ROUPAS EIRELI EPP - DRA. ROSANGELA BARROS CORRÊA - OAB/RJ 141968.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5275/2015 - JB DA SILVA COMÉRCIO DE ROUPAS ME.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5567/2015 - JULIANA PEZZI LOUREIRO RELOJOARIA ME.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/003/337/2015 - LAMSA LINHA AMARELA S.A. - DR. MAXIMIANO JOSÉ GOMES DE PAIVA - OAB/RJ 24200 - CONCER.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5205/2015 - LANCHONETE PARQUE ROYAL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5792/2015 - LOJAS AMERICANAS S.A. - DR. RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO - OAB/RJ 85211.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5794/2015 - LOJAS AMERICANAS S.A. - DR. RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO - OAB/RJ 85211.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5088/2015 - MARSCHAL SUCOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4789/2015 - NIAD RESTAURANTE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2852/2015 - NUTIARE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5103/2015 - PADARIA E CONFEITARIA MOCIDADE DE QUEIMADOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4459/2015 - PAPARO MATE E LANCHES LTDA ME.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5065/2015 - QBELLY COMERCIO VAREJISTA DE QUADROS LTDA ME.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4647/2015 - QUASE NOVE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4666/2015 - QUIOSQUE MALINAN BAR E LANCHONETE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4663/2015 - QUIOSQUE OLIVIA BAR E LANCHONETE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6143/2015 - RA CATERING LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6066/2015 - RETRAIL SERVICES BRASIL ALIMENTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5130/2015 - SILVIA LORENA TP VIEIRA CALÇADOS EPP.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6118/2015 - SISTEMA PH DE ENSINO LTDA. - DRA. BIANCA SILVA CAMARA DE SOUZA AMARAL - OAB/RJ 121030.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2657/2015 - SUPERMERCADO ZONA SUL S/A - DRA. REGINA HELENA DA SILVEIRA - OAB/RJ 97097.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5562/2015 - VEST CARIOCA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/168/2016 - ADERALDO FERREIRA DE FARIAS.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/269/2016 - AUTO E MOTO ESCOLA AJ TRINDADE - DRA. KARINA GRAÇA BRAGA PEDREGAL DA SILVA - OAB/RJ 175853.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/275/2016 - AUTO E MOTO ESCOLA TIJUCA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/284/2016 - AUTO E MOTO ESCOLA VITÓRIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/278/2016 - AUTO ESCOLA CLASSE A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/268/2016 - AUTO ESCOLA LUCYCAR LTDA ME.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/267/2016 - AUTO ESCOLA URANOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1523/2016 - BAR E RESTAURANTE VOLGA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/283/2016 - CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES BIZU DE COPACABANA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/280/2016 - CFC PALU AUTO E MOTO ESCOLA LTDA ME.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/256/2016 - FUNDAÇÃO LOGOSÓFICA EM PROL DA SUPERAÇÃO HUMANA - DR. DANILO SAHIONE - OAB/RJ 56034.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/655/2016 - COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO TERMINAL RODOVIÁRIO NOVO RIO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/277/2016 - CURSO PRÁTICO PARA MOTORISTE SÃO JORGE LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/233/2016 - FLOR TAXI LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/317/2016 - JB TAXIMETRO LTDA ME.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/240/2016 - JUED COSTA AUTO PEÇAS LTDA ME.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/314/2016 - NORTE 786 TAXI VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1236/2016 - NOVA PANIFICAÇÃO BRASÍLIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/313/2016 - NOVA TAXI VEÍCULOS LTDA EPP.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/73/2016 - NS SOUTO LANCHES LTDA EPP.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/229/2016 - PALAPHITA KITCH COMÉRCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/316/2016 - PM TAXÍMETRO PRECISO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ME.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/76/2016 - SOPRATI SUCOS E LANCHES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/78/2016 - SUCOS COPALIMA LTDA EPP.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1414/2016 - VIA VAREJO S.A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/167/2016 - WELLINGTON DA COSTA MEIRA.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 13.08.2015\r\n\r\nPÁGINA 16 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR JURÍDICO\r\n\r\nDE 12/06/2015\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2017/2014 ...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2917/2014 ...\r\n\r\nD.O. DE 21.10.2020\r\n\r\nPÁGINA 6 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR JURÍDICO\r\n\r\nDE 12/12/2019\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1525/2015 ...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1525/2016 ...\r\n\r\nId: 2277461"
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                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDESPACHOS DA AUTORIDADE COMPETENTE DE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\n\r\nDE 29/09/2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/101.009/2018 - CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100.843/2018 - DISTRIBUIDORA COMERCIAL SUMMER EIRELI - DR. GLAUCO VENEU HALMOSY - OAB/RJ 115646.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100.707/2018 - KI DELICIA BOLOS E SALGADOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100.715/2018 - LOJAS AMERICANAS S.A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/881/2018 - MARISA LOJAS S.A. - DR. RODRIGO PAPAZIAN PINHO - OAB/RJ 133550.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/847/2018 - MONDEA MODAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/101.221/2018 - SUPERMERCADOS FEIRA NOVA LTDA - DR. THIAGO DE LACERDA BON RABELO - OAB/RJ 172914.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100.982/2018 - SUPERMERCADO NOVO AMANHECER LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/390/2018 - VINA DEL MAR HOTEL LTDA.\r\n\r\nAPLICO a pena de ADVERTÊNCIA e NOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentar RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa no processo administrativo à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; OU, em não desejando recorrer, deverá o fornecedor efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito.\r\n\r\nId: 2277282"
                        ],
                        "2277343": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS- \r\n\r\nSEDEERI\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- LOTERJ\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-22/006/001375/2019 - CONCEDE o gozo de 03 (três) meses de licença-prêmio a servidora CLARICE SILVA DE OLIVEIRA, Operador Lotérico, Nível Médio, Classe III, ID Funcional nº 44346778, da Parte Permanente do Quadro de Pessoal Efetivo da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, nos termos do art. 97, inciso VI e dos arts. 129, 130, 131 e 135, todos do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979, conforme manifestação do Serviço de Pessoal Doc. SEI LOTERJ/DGP 9366757, referente ao período de 03/10/2012 a 01/10/2017 a contar de 26/10/2020.\r\n\r\nId: 2277343"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Atos": {
                    "2277463": [
                        "I - Portaria",
                        "FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nCONSELHO GESTOR\r\n\r\nATO DOS PRESIDENTES\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FEHIS/CEHAB Nº 48\r\n\r\nDE 23 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E O PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de 15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 46.876, de 16 de dezembro de 2019, que incorpora à Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, incluindo o FEHIS e outras vinculadas, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Execução da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020'', o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do Processo nº E-17/001/66/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Obras de infraestrutura e urbanização do Bairro de Austin, no Município de Nova Iguaçu-RJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A partir da data da publicação / Término: 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 53610 - FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS. \r\n\r\nUO: 53610 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n\r\nUG: 196200 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 53720- COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO - CEHAB.\r\n\r\nUO: 53720 - Companhia Estadual de Habitação - CEHAB.\r\n\r\nUG: 197100 - Companhia Estadual de Habitação - CEHAB.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n5361.16.451.0312.3530\r\n\r\nUrbanização de Assentos Irregulares\r\n\r\n4490\r\n\r\n122\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria Conjunta, bem como apresentar a Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2020, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2020\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO \r\n\r\nPresidente da Companhia Estadual de Habitação\r\n\r\nId: 2277463"
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                    "2277464": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CONJUNTA FEHIS/CEHAB Nº 49\r\n\r\nDE 23 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E O PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de 15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 46.876, de 16 de dezembro de 2019, que incorpora à Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, incluindo o FEHIS e outras vinculadas, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Execução da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020', o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do Processo nº E-17/001/66/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Continuidade de obras de Assentos Irregulares - nos bairros Cabuçu, Curuzu e São José, no Município de Itaboraí \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A partir da data da publicação / Término: 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 53610 - FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS. \r\n\r\nUO: 53610 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n\r\nUG: 196200 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 53720 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO - CEHAB.\r\n\r\nUO: 53720 - Companhia Estadual de Habitação - CEHAB.\r\n\r\nUG: 197100 - Companhia Estadual de Habitação - CEHAB.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n5361.16.451.0312.3530\r\n\r\nUrbanização de Assentos Irregulares\r\n\r\n4490\r\n\r\n122\r\n\r\n10.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria Conjunta, bem como apresentar a Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2020, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2020\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO \r\n\r\nPresidente da Companhia Estadual de Habitação\r\n\r\nId: 2277464"
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                    "2277465": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CONJUNTA FEHIS/CEHAB Nº 50\r\n\r\nDE 23 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E O PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de 15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 46.876, de 16 de dezembro de 2019, que incorpora à Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, incluindo o FEHIS e outras vinculadas, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Execução da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do Processo nº E-17/001/66/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Continuidade de obras de Unidades Habitacionais no bairro Vargem Alegre, no Município de Barra do Piraí.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A partir da data da publicação / Término: 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 53610 - FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS.\r\n\r\nUO: 53610 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n\r\nUG: 196200 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 53720- COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO- CEHAB.\r\n\r\nUO: 53720 - Companhia Estadual de Habitação- CEHAB.\r\n\r\nUG: 197100 - Companhia Estadual de Habitação - CEHAB.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n5361.16.482.0459.3526\r\n\r\nProdução de Unidades Habitacionais\r\n\r\n4490\r\n\r\n122\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar a Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2020, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2020\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO \r\n\r\nPresidente da Companhia Estadual de Habitação\r\n\r\nId: 2277465"
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                    "2277466": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CONJUNTA FEHIS/CEHAB Nº 51\r\n\r\nDE 23 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL e o PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de 15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 46.876, de 16 de dezembro de 2019, que incorpora à Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, incluindo o FEHIS e outras vinculadas, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Execução da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do Processo nº E-17/001/66/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Continuidade de obras de infraestrutura e urbanização no Bairro Eldorado III em Queimados.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A partir da data da publicação / Término: 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 53610 - FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS. \r\n\r\nUO: 53610 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n\r\nUG: 196200 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 53720- COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO - CEHAB.\r\n\r\nUO: 53720 - Companhia Estadual de Habitação- CEHAB.\r\n\r\nUG: 197100 - Companhia Estadual de Habitação - CEHAB.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n5361.16.451.0312.3530\r\n\r\nUrbanização de Assentos Irregulares\r\n\r\n4490\r\n\r\n122\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria Conjunta, bem como apresentar a Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2020, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2020\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO \r\n\r\nPresidente da Companhia Estadual de Habitação\r\n\r\nId: 2277466"
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                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CONJUNTA FEHIS/CEHAB Nº 52\r\n\r\nDE 23 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E O PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 7.063, de 30 de setembro de 2015, que altera a redação da Lei Estadual nº 4.962, de 20 de dezembro de 2006, o Decreto nº 45.410, de 15 de outubro de 2015, que cria a Unidade Orçamentária do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, o Decreto nº 46.876, de 16 de dezembro de 2019, que incorpora à Secretaria de Estado de Habitação à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, incluindo o FEHIS e outras vinculadas, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Execução da Lei Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2020, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências, a Instrução Normativa nº 24, de 10 de setembro de 2013, que estabelece normas para prestação de contas de descentralizações e conforme o que consta do Processo nº E-17/001/66/2018,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Construção de 64 Unidades Habitacionais, na Rua Henri Antoine Groues, no Município de Resende. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: A partir da data da publicação / Término: 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 53610 - FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS. \r\n\r\nUO: 53610 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n\r\nUG: 196200 - Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 53720- COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO- CEHAB.\r\n\r\nUO: 53720 - Companhia Estadual de Habitação- CEHAB.\r\n\r\nUG: 197100 - Companhia Estadual de Habitação - CEHAB.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n5361.16.482.0459.3526\r\n\r\nProdução de Unidades Habitacionais\r\n\r\n4490\r\n\r\n122\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria Conjunta, bem como apresentar a Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 02 de janeiro de 2020, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2020\r\n\r\nBRUNO KAZUHIRO OTSUKA NUNES\r\n\r\nPresidente do Conselho Gestor\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO \r\n\r\nPresidente da Companhia Estadual de Habitação\r\n\r\nId: 2277467"
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                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2277517": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS\r\n\r\nATO DO CHEFE\r\n\r\nDE 26/10/20\r\n\r\nDIVULGA OS ÍNDICES GLOBAIS SETORIAIS DO MÊS DE SETEMBRO/20 - 13ª EDIÇÃO\r\n\r\nBOLETIM Nº 695/20\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra sem desoneração\r\n\r\n01.050.... 4767\r\n\r\n05.100.... 5508\r\n\r\n05.103.... 3647\r\n\r\n05.105.... 8545\r\n\r\n05.205.... 4434\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra desonerada\r\n\r\n01.050.... 4375\r\n\r\n05.100.... 4954\r\n\r\n05.103.... 3647\r\n\r\n05.105.... 7404\r\n\r\n05.205.... 3964\r\n\r\nProcesso nº SEI-170002/002058/2020\r\n\r\nId: 2277517"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2277298": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 782/2020 DE 16 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI 350192/001889/2020, o qual indica servidores para substituição em comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 06 de Outubro de 2020, os servidores: CB PM RG 88.788 OSWALDO SILVEIRA FERNANDES JUNIOR ID: 4380257-5, da CAES em substituição ao servidor 2° SGT PM RG 77.743 ALESSANDRO RODRIGO TOMÉ DE SOUZA FERREIRA, ID: 414084-0, da CAES, para compor a Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 0112/2017, oriundo do Processo nº E-09/487/176/2017, migrado para o processo eletrônico SEI-350192/000999/2020, firmado com a empresa MAC ID IDEIAS E SOLUÇÕES.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - Manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - Viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - Providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro 2020\r\n\r\nCOMGER ROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2277298"
                    ],
                    "2277322": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.10.2020\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de outubro de 2020, MARCO ANTÔNIOSANTOS DE MELO - TEN CEL PM RG 56.485, ID. Funcional 2252972-1, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 15º Batalhão de Polícia Militar - 15º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000635/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de outubro de 2020, ALEXANDRE MESCOLIN DOS SANTOS - TEN CEL PM RG 56.480, ID. Funcional 2268594-4, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 24º Batalhão de Polícia Militar - 24º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000633/2020.\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 06 de outubro de 2020, ALEXANDRE MESCOLIN DOS SANTOS - TEN CEL PM RG 56.480, ID. Funcional 2268594-4, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 15º Batalhão de Polícia Militar - 15º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por MARCO ANTÔNIO SANTOS DE MELO - TEN CEL PM RG 56.485, ID Funcional 2252972-1. Proc. nº SEI-350088/000633/2020.\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDe 21.10.2020\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de outubro de 2020, ANDRÉ ALEXANDRINO AMARO DE SALES - CEL PM RG 55.561, ID. Funcional 2397146-0, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DAS-7, da Diretoria de Finanças - DF/DGAF, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000629/2020. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de outubro de 2020, CARLOS HENRIQUE MARTINS GONÇALVES - CEL PM RG 54.575, ID. Funcional 2174567-6, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 17º Batalhão de Polícia Militar - 17º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000631/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de outubro de 2020, ALEXANDRE DE SOUZA RODRIGUES - CEL PM RG 55.539, ID. Funcional 2342843-0, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 16º Batalhão de Polícia Militar - 16º BPM, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000630/2020.\r\n\r\nId: 2277322"
                    ],
                    "2277200": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22.10.2020\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE a partir da data de 17.02.2020, a publicação contida no BOL PM nº 040, de 05.03.2020 e DOERJ nº 041, de 05.03.2020, que tratou da classificação do Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Almoxarife da DPat, RICARDO RIBEIRO BARROS, 2º SGT PM RG 72.565 designado por ato de 19.02.2020. Processo nº SEI-350104/000808/2020.\r\n\r\nDESIGNA com validade a contar de 17.02.2020, ERNANDES MARINS FREITA, 2º SGT PM, RG 74.252, para exercer as funções de Agente de Bens Móveis de Unidade Administrativa e Almoxarife da DPat. Processo nº SEI-350104/000808/2020\r\n\r\nId: 2277200"
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                    "2277563": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120207/001150/2020 - RATIFICO a cessão da servidora FLAVIA ALVES PEDRA LOUZADA, 3º SGT PM, RG nº 84.370, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ/Gabinete do Deputado Renato Zaca, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 2277563"
                    ],
                    "2277318": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 30/09/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/091/11/2019 - SEI-350207/000141/2020 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de INSUMOS DE MMH (LUVAS + RECIPIENTES PARA RESÍDUOS), decorrente Pregão (SRP) 064/2019, solicito autorização de despesa em favor das empresas: HUNTER CIENTIFICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 00.304.559/0001-05, com o valor de R$ 2.886,90 (dois mil oitocentos e oitenta e seis reais e noventa centavos) e a empresa ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 00.085.822/0001-12, com o valor de R$ 3.480,00 (três mil quatrocentos e oitenta reais), perfazendo o valor total de R$ 6.366,90 (seis mil trezentos e sessenta e seis reais e noventa centavos).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 05/10/2020.\r\n\r\nId: 2277318"
                    ],
                    "2277320": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 27/08/2020\r\n\r\n*Processo nº SEI-350103/000751/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 17 de 28 de janeiro de 2019\r\n\r\n*Processo nº SEI-350103/001369/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 17 de 28 de janeiro de 2019\r\n\r\n*Omitido no DO de 28/08/2020.\r\n\r\nDE 08/09/2020\r\n\r\n*Processo nº SEI-350108/001600/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 17 de 28 de janeiro de 2019\r\n\r\n*Omitido no DO de 09/09/2020.\r\n\r\nDE 21/10/2020\r\n\r\n*Processo nº SEI-350130/001541/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 17 de 28 de janeiro de 2019\r\n\r\n*Processo nº SEI-350443/000667/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 17 de 28 de janeiro de 2019\r\n\r\n*Processo nº SEI-350106/001820/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 17 de 28 de janeiro de 2019\r\n\r\n*Processo nº SEI-350448/000537/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 17 de 28 de janeiro de 2019\r\n\r\n*Processo nº SEI-350043/000938/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 17 de 28 de janeiro de 2019\r\n\r\n*Processo nº SEI-350064/000390/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 17 de 28 de janeiro de 2019\r\n\r\n*Processo nº SEI-350019/000309/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 17 de 28 de janeiro de 2019\r\n\r\n*Processo nº SEI-350096/000455/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 17 de 28 de janeiro de 2019\r\n\r\n*Processo nº SEI-350103/000723/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 17 de 28 de janeiro de 2019\r\n\r\n*Processo nº SEI-350083/000651/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 17 de 28 de janeiro de 2019\r\n\r\n*Omitido no DO de 22/10/2020.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 23/10/2020\r\n\r\n*Processo nº SEI-350044/001188/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 19 de 28 de janeiro de 2019\r\n\r\n*Processo nº SEI-350523/000905/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 19 de 28 de janeiro de 2019\r\n\r\n*Processo nº SEI-350135/001483/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 19 de 28 de janeiro de 2019\r\n\r\n*Omitido no DO de 26/10/2020.\r\n\r\nId: 2277320"
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                    "2277422": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 0113/2020/510100-01.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS \r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa HB MULTISERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA:16/10/2020 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-350169/000123/2020, Processo de Referência - E-35/192/161/2020- Pregão Eletrônico nº 065/2020.\r\n\r\nITEM 7 LEGUMES, NOME: ABOBORA MADURA, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: N/A, FORNECIMENTO: N/A (ID - 9236).\r\n\r\nOBS; FORNECIMNTO CAIXA COM MÍNIMO 10 SACHES.\r\n\r\nValor unitário: R$ 1,6452 (um real e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nQuantidade: 132.612 (cento e trinta e dois mil e seiscentos e doze) KG.\r\n\r\nValor global: R$ 218.173,26 (duzentos e dezoito mil cento e setenta e três reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nITEM 8 LEGUMES, NOME: ALHO, CONSERVACAO: INNATURA, APRESENTACAO: N/A, FORNECIMENTO: N/A (ID -9240).\r\n\r\nValor unitário: R$ 12,2432 (doze reais e vinte e quatro centavos).\r\n\r\nQuantidade: 61.090 (sessenta e um mil e noventa) KG.\r\n\r\nValor global: R$ 747.937,09 (setecentos e quarenta e sete mil novecentos e trinta e sete reais e nove centavos).\r\n\r\nITEM 9 LEGUMES, NOME: BATATA INGLESA, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: N/A, FORN: N/A (ID - 9244).\r\n\r\nValor unitário: R$ 1,7880 (um real e setenta e oito centavos).\r\n\r\nQuantidade: 320.087 (trezentos e vinte mil e oitenta e sete) KG.\r\n\r\nValor global: R$ 572.315,56 (quinhentos e setenta e dois mil trezentos e quinze reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nITEM 10 LEGUMES, NOME: BETERRABA, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: N/A, FORN: N/A (ID - 9246).\r\n\r\nValor unitário: R$ 1,5024 (um real e cinquenta centavos).\r\n\r\nQuantidade: 95.572 (noventa e cinco mil e quinhentos e setenta e dois) KG.\r\n\r\nValor global: R$ 143.587,37 (cento e quarenta e três mil quinhentos e oitenta e sete reais e trinta e sete centavos).\r\n\r\nITEM 11 LEGUMES, NOME: CHUCHU, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: N/A, FORNECIMENTO: N/A (ID - 9250).\r\n\r\nValor unitário: R$ 0,7613 (setenta e seis centavos).\r\n\r\nQuantidade: 54.003 (cinquenta e quatro mil e três) KG \r\n\r\nValor global: R$ 41.112,48 (quarenta e um mil cento e doze reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nITEM 12 LEGUMES, NOME: PEPINO, CONSERVACAO: IN NATURA, APRES: N/A, FORNECIMENTO: N/A (ID - 9266).\r\n\r\nValor unitário: R$ 1,5568 (um real e cinquenta e cinco centavos).\r\n\r\nQuantidade: 44.791 (quarenta e quatro mil e setecentos e noventa e um) KG.\r\n\r\nValor global: R$ 69.730,63 (sessenta e nove mil setecentos e trinta reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nITEM 13 LEGUMES, NOME: PIMENTAO VERDE, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: N/A, FORNECIMENTO: N/A (ID - 9269).\r\n\r\nValor unitário: R$ 3,0691 (três reais e seis centavos).\r\n\r\nQuantidade: 24.468 (vinte e quatro mil e quatrocentos e sessenta e oito) KG.\r\n\r\nValor global: R$ 75.094,74 (setenta e cinco mil noventa e quatro reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nITEM 14 LEGUMES, NOME: TOMATE, CONSERVACAO: IN NATURA, APRES: N/A, FORNECIMENTO: N/A (ID - 15885).\r\n\r\nValor unitário: R$ 1,9511 (um real e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nQuantidade: 301.110 (trezentos e um mil e cento e dez) KG.\r\n\r\nValor global: R$ 587.495,72 (quinhentos e oitenta e sete mil quatrocentos e noventa e cinco reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nITEM 15 VERDURAS HORTALICAS, NOME: CEBOLINHA VERDE, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: PRIMEIRA QUALIDADE, FORNECIMENTO: KG (ID - 133809).\r\n\r\nValor unitário: R$ 8,5137 (oito reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nQuantidade: 17.853 (dezessete mil e oitocentos e cinquenta e três) KG.\r\n\r\nValor global: R$ 151.995,09 (cento e cinquenta e um mil novecentos e noventa e cinco reais e nove centavos).\r\n\r\nITEM 16 VERDURAS HORTALICAS, NOME: SALSA, CONS: IN NATURA, APRES: PRIMEIRA QUALIDADE, FORN: KG (ID - 133499).\r\n\r\nValor unitário: R$ 10,4344 (dez reais e quarenta e três centavos).\r\n\r\nQuantidade: 5.103 (cinco mil e cento e três) KG.\r\n\r\nValor global: R$ 53.246,74 (cinquenta e três mil duzentos e quarenta e seis reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nITEM 17 FRUTAS, NOME: LARANJA PERA, APRESENTACAO: SEMI- AMADURECIDA, DOCE, IN NATURA, FORNECIMENTO: GRANEL (ID -55500).\r\n\r\nValor unitário: R$ 1,4812 (um real e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nQuantidade: 128.825 (cento e vinte e oito mil e oitocentos e vinte e cinco) KG.\r\n\r\nValor global: R$ 190.815,59 (cento e noventa mil e oitocentos quinze reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nITEM 18 FRUTAS, NOME: LIMÃO, APRESENTACAO: SEMI-AMADURECIDO, IN NATURA, FORNECIMENTO: GRANEL (ID - 55502).\r\n\r\nValor unitário: R$ 2,0326 (dois reais e três centavos).\r\n\r\nQuantidade: 87.065 (oitenta e sete mil e sessenta e cinco) KG.\r\n\r\nValor global: R$ 176.968,32 (cento e setenta e seis mil novecentos e sessenta e oito reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nITEM 19 FRUTAS, NOME: MACA NACIONAL, APRESENTACAO: AMADURECIDA SEM MACHUCADURA, FORNECIMENTO:KG (ID -137390).\r\n\r\nValor unitário: R$ 3,2632 (três reais e vinte e seis centavos).\r\n\r\nQuantidade: 166.440 (cento e sessenta e seis mil e quatrocentos e quarenta) KG.\r\n\r\nValor global: R$ 543.127,01 (quinhentos e quarenta e três mil cento e vinte e sete reais e um centavo).\r\n\r\nITEM 20 FRUTAS, NOME: MELANCIA, APRESENTACAO: AMADURECIDA, DOCE, IN NATURA, FORN: GRANEL (ID - 55507).\r\n\r\nValor unitário: R$ 1,1624 (um real e dezesseis centavos).\r\n\r\nQuantidade: 75.298 (setenta e cinco mil duzentos e noventa e oito) KG.\r\n\r\nValor global: R$ 87.526,40 (oitenta e sete mil e quinhentos e vinte e seis reais e quarenta centavos).\r\n\r\nITEM 21 FRUTAS, NOME: MELÃO, APRESENT: AMADURECIDO, SEM RACHADURAS E S/ AMASSOS, DOCE, FORNECIMENTO: TAMANHO MÉDIO (ID - 55508).\r\n\r\nValor unitário: R$ 2,4746 (dois reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nQuantidade: 49.939 (quarenta e nove mil novecentos e trinta e nove) KG.\r\n\r\nValor global: R$ 123.579,05 (cento e vinte e três mil e quinhentos e setenta e nove reais e cinco centavos).\r\n\r\nITEM 22 FRUTAS, NOME: PERA TIPO ARGENTINA, APRESENTACAO: SEMI AMADURECIDA, IN NATURA, FORNECIMENTO: PACOTE (ID-55510).\r\n\r\nValor unitário: R$ 6,5996 (seis reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nQuantidade: 3.744 (três mil e setecentos e quarenta e quatro) KG.\r\n\r\nValor global: R$ 24.708,90 (vinte e quatro mil setecentos e oito reais e noventa centavos).\r\n\r\nITEM 23 LEGUMES, NOME: BATATA DOCE, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: N/A, FORNECIMENTO: N/A (ID - 9243).\r\n\r\nValor unitário: R$ 1,4412 (um real e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nQuantidade: 85.083 (oitenta e cinco mil e oitenta e três) KG.\r\n\r\nValor global: R$ 122.621,62 (cento e vinte e dois mil seiscentos e vinte e um reais e sessenta e dois centavos).\r\n\r\nITEM 24 LEGUMES, NOME: CEBOLA, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: 1ª QUALIDADE, FORNECIMENTO: A GRANEL (ID - 94348).\r\n\r\nValor unitário: R$ 2,1437 (dois reais e quatorze centavos).\r\n\r\nQuantidade: 195.100 (cento e noventa e cinco mil e cem) KG.\r\n\r\nValor global: R$ 418.235,87 (quatrocentos e dezoito mil duzentos e trinta e cinco reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nITEM 25 FRUTAS, NOME: ABACAXI, APRESENTACAO: SEMI AMADURECIDO, FORNECIMENTO: TAMANHOGRANDE (ID -56920).\r\n\r\nValor unitário: R$ 2,2571 (dois reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nQuantidade: 76.078 (setenta e seis mil e setenta e oito) KG.\r\n\r\nValor global: R$ 171.715,65 (cento e setenta e um mil setecentos e quinze reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nITEM 26 VERDURAS HORTALICAS, NOME: ALFACE LISA, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: GRANDE, FORNECIMENTO: GRANEL ID 56986).\r\n\r\nValor unitário: R$ 2,1370 (dois reais e quatorze centavos).\r\n\r\nQuantidade: 204.366 (duzentos e quatro mil e trezentos e sessenta e seis) KG.\r\n\r\nValor global: R$ 436.730,14 (quatrocentos e trinta e seis mil setecentos e trinta reais e quatorze centavos).\r\n\r\nITEM 27 FRUTAS, NOME: BANANA PRATA, APRESENTACAO: SEMI AMAD, IN NATURA, FORN: TAMANHO MEDIO (ID - 56996).\r\n\r\nValor unitário: R$ 2,2571 (dois reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nQuantidade: 192.969 (cento e noventa e dois mil e novecentos e sessenta e nove) KG.\r\n\r\nValor global: R$ 435.550,33 (quatrocentos e trinta e cinco mil quinhentos e cinquenta reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nITEM 28 LEGUMES, NOME: BERINJELA, CONS: IN NATURA, APRESENTACAO: GRAUDA NOVA TIPO PINK, FORNECIMENTO: KG (ID - 137375).\r\n\r\nValor unitário: R$ 2,3037 (dois reais e trinta centavos).\r\n\r\nQuantidade: 3.744 (três mil e setecentos e quarenta e quatro) KG.\r\n\r\nValor global: R$ 8.625,05 (oito mil seiscentos e vinte e cinco reais e cinco centavos).\r\n\r\nITEM 29 LEGUMES, NOME: CENOURA, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: PRIMEIRA QUALIDADE, FORNECIMENTO: KG (ID -94335).\r\n\r\nValor unitário: R$ 2,1959 (dois reais e dezenove centavos).\r\n\r\nQuantidade: 203.546 (duzentos e três mil e quinhentos e quarenta e seis) KG.\r\n\r\nValor global: R$ 446.966,66 (quatrocentos e quarenta e seis mil novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nITEM 30 VERDURAS HORTALICAS, NOME: COUVE MANTEIGA, CONS: IN NATURA, APRESENTACAO: GRANDE, FORNECIMENTO: EM MOLHO (ID -57056).\r\n\r\nValor unitário: R$ 5,6427 (cinco reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nQuantidade: 63.671 (sessenta e três mil e seiscentos e setenta e um) KG.\r\n\r\nValor global: R$ 359.276,35 (trezentos e cinquenta e nove mil duzentos e setenta e seis reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nITEM 31 VERDURAS HORTALICAS, NOME: COUVE-FLOR, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: GRANDE, FORNECIMENTO: GRANEL (ID -57057).\r\n\r\nValor unitário: R$ 3,8273 (três reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nQuantidade: 38.873 (trinta e oito mil e oitocentos e setenta e três) KG.\r\n\r\nValor global: R$ 148.778,63 (cento e quarenta e oito mil setecentos e setenta e oito reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nITEM 32 LEGUMES, NOME: INHAME, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: PRIMEIRA QUALIDADE, FORNECIMENTO: GRANEL (ID- 57071).\r\n\r\nValor unitário: R$ 2,5069 (dois reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nQuantidade: 34.080 (trinta e quatro mil e oitenta) KG.\r\n\r\nValor global: R$ 85.435,15 (oitenta e cinco mil quatrocentos e trinta e cinco reais e quinze centavos).\r\n\r\nITEM 33 VERDURAS HORTALICAS, NOME: BROCOLIS AMERICANO, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: PRIMEIRA QUALIDADE (EXTRA) E SEM RAMAS, FORNECIMENTO: KG (ID - 133498).\r\n\r\nValor unitário: R$ 2,7123 (dois reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nQuantidade: 42.953 (quarenta e dois mil e novecentos e cinquenta e três) KG.\r\n\r\nValor global: R$ 116.501,42 (cento e dezesseis mil quinhentos e um reais e quarenta e dois centavos).\r\n\r\nITEM 34 FRUTAS, NOME: MAMAO FORMOSA, APRESENTACAO: SEMI-AMADURECIDO, IN NATURA, FORNECIMENTO: CAIXA (ID - 57104).\r\n\r\nValor unitário: R$ 1,3596 (um real e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nQuantidade: 78.498 (setenta e oito mil e quatrocentos e noventa e oito) KG.\r\n\r\nValor global: R$ 106.725,88 (cento e seis mil setecentos e vinte e cinco reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nITEM 35 VERDURAS HORTALICAS, NOME: REPOLHO, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: GRANDE, FORNECIMENTO: GRANEL (ID-57120).\r\n\r\nValor unitário: R$ 1,0265 (um real e dois centavos).\r\n\r\nQuantidade: 90.712 (noventa mil e setecentos e doze) KG.\r\n\r\nValor global: R$ 93.115,87 (noventa e três mil cento e quinze reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nITEM 36 FRUTAS, NOME: TANGERINA PONKAN, APRES: IN NATURA TIPO EXTRA, FORNEC: GRANEL (ID - 74301).\r\n\r\nValor unitário: R$ 2,0191 (dois reais e um centavos).\r\n\r\nQuantidade: 115.721 (cento e quinze mil e setecentos e vinte e um) KG.\r\n\r\nValor global: R$ 233.652,27 (duzentos e trinta e três mil seiscentos e cinquenta e dois reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nITEM 37 FRUTAS, NOME: MANGA HADEN, APRESENTAÇÃO: IN NATURA, FORNECIMENTO GRANEL (ID - 78176).\r\n\r\nValor unitário: R$ 3,1090 (três reais e dez centavos).\r\n\r\nQuantidade: 1.872 (um mil e oitocentos e setenta e dois) KG.\r\n\r\nValor global: R$ 5.820,05 (cinco mil oitocentos e vinte reais e cinco centavos).\r\n\r\nITEM 38 LEGUMES, NOME: ABOBRINHA VERDE, CONSERVACAO: MADURA, IN NATURA, APRESENTACAO: 1ª QUALIDADE, SEM MACHUCADURAS, FORNECIMENTO: 1 KG (ID - 126849).\r\n\r\nValor unitário: R$ 1,3868 (um real e trinta e oito centavos).\r\n\r\nQuantidade: 84.600 (oitenta e quatro mil e seiscentos) KG.\r\n\r\nValor global: R$ 117.323,28 (cento e dezessete mil trezentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nITEM 39 LEGUMES, NOME: AIPIM, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: N/A, FORNECIMENTO: GRANEL (ID - 65234).\r\n\r\nValor unitário: R$ 1,2299 (um real e vinte e dois centavos).\r\n\r\nQuantidade: 7.020 (sete mil e vinte) KG.\r\n\r\nValor global: R$ 8.633,90 (oito mil seiscentos e trinta e três reais e noventa centavos).\r\n\r\nITEM 40 VERDURAS HORTALICAS, NOME: COENTRO, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: GRANDE, FORNECIMENTO: EM MOLHO (ID - 57054).\r\n\r\nValor unitário: R$ 7,9211 (sete reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nQuantidade: 6.207 (seis mil e duzentos e sete) KG.\r\n\r\nValor global: R$ 49.166,27 (quarenta e nove mil cento e sessenta e seis reais e vinte e sete centavos).\r\n\r\nITEM 41 VERDURAS HORTALICAS, NOME: ESPINAFRE, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: GRANDE, FORNECIMENTO: EM MOLHO (ID - 57067).\r\n\r\nValor unitário: R$ 2,1758 (dois reais e dezessete centavos).\r\n\r\nQuantidade: 17.775 (dezessete mil e setecentos e setenta e cinco) KG.\r\n\r\nValor global: R$ 38.674,85 (trinta e oito mil seiscentos e setenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nITEM 42 VERDURAS HORTALICAS, NOME: LOURO, CONSERVACAO: N/A, APRESENTACAO: EM FOLHA, FORNECIMENTO: GRANEL (ID - 55535).\r\n\r\nValor unitário: R$ 10,1949 (dez reais e dezenove centavos).\r\n\r\nQuantidade: 3.365 (três mil e trezentos e sessenta e cinco) KG.\r\n\r\nValor global: R$ 34.305,84 (trinta e quatro mil trezentos e cinco reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nITEM 43 LEGUMES, NOME: BATATA BAROA, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: PADRAO UNIFORME SEM MACHUCADURA, FORNECIMENTO: KG (ID - 137374) \r\n\r\nValor unitário: R$ 6,5250 (seis reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nQuantidade: 3.744 (três mil e setecentos e quarenta e quatro) KG.\r\n\r\nValor global: R$ 34.305,84 (trinta e quatro mil trezentos e cinco reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nITEM 44 LEGUMES, NOME: QUIABO, CONSERVACAO: IN NATURA, APRESENTACAO: 1ª QUALIDADE, FORNECIMENTO: A GRANEL (ID - 94341).\r\n\r\nValor unitário: R$ 2,6670 (dois reais e sessenta e sete centavos).\r\n\r\nQuantidade: 3.744 (três mil e setecentos e quarenta e quatro) KG.\r\n\r\nValor global: R$ 9.985,25 (nove mil novecentos e oitenta e cinco reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nId: 2277422"
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                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES E PROJETOS\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 0114/2020/510100-01.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa REFORÇO DE GENERO ALIMENTICIOS LTDA ME.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-35/192/161/2020 - Pregão Eletrônico nº 065/2020, SEI N° 350169/000123/2020. \r\n\r\nLOTE 03\r\n\r\nITEM 45: LEITE, APRES: N/A, TIPO: LONGA VIDA, CAT: INTEGRAL, VITAMINA: N/A, PROC: PASTEURIZADO HOMOGEN, FORMA FORN: Obs: COTAÇÃO E FORN. EMB C/ 1 LITRO (ID - 9284).\r\n\r\nValor unitário: R$ 2,9132 (dois reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nQuantidade: 440756 (quatrocentas e quarenta mil e setecentas e cinquenta e seis) QUILOS.\r\n\r\nValor global: R$ 1.284.010,38 (um milhão duzentos e oitenta e quatro mil e dez reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nITEM 46: OVO, ORIGEM: GALINHA, COR: BRANCO, TAMANHO: EXTRA, FORNECIMENTO: CAIXA COM 30 DUZIAS (ID - 94354).\r\n\r\nValor unitário: R$ 123,3523 (cento e vinte e três reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nQuantidade: 6443 (seis mil e quatrocentos e quarenta e três) QUILOS.\r\n\r\nValor global: R$ 794.758,87 (setecentos e noventa e quatro mil e setecentos e cinquenta e oito reais e oitenta e sete centavos).\r\n\r\nITEM 47: QUEIJO, TIPO: MUSSARELA, ORIGEM: LEITE VACA, PROCEDENCIA: NACIONAL, FORNECIMENTO: N/A (ID - 13234).\r\n\r\nValor unitário: R$ 21,3228 (vinte e um reais e trinta e dois centavos).\r\n\r\nQuantidade: 12041 (doze mil e quarenta e um) QUILOS.\r\n\r\nValor global: R$ 256.747,83 (duzentos e cinquenta e seis mil e setecentos e quarenta e sete reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nITEM 48: QUEIJO, TIPO: MINAS FRESCAL, ORIGEM: LEITE VACA, PROCEDENCIA: ORIGEM ANIMAL, FORNECIMENTO: KILO (ID - 56124).\r\n\r\nValor unitário: R$ 19,1397 (dezenove reais e treze centavos).\r\n\r\nQuantidade: 39902 (trinta e nove mil e novecentos e dois) QUILOS.\r\n\r\nValor global: R$ 763.712,31 (setecentos e sessenta e três mil e setecentos e doze reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nITEM 49: CREME LEITE, TIPO: CREME DE LEITE, FORMULACAO: N/A, FORNECIMENTO: CAIXA 200g (ID - 57059).\r\n\r\nValor unitário: R$ 2,0781 (dois reais e sete centavos).\r\n\r\nQuantidade: 70244 (setenta mil e duzentos e quarenta e quatro) QUILOS.\r\n\r\nValor global: R$ 145.974,06 (cento e quarenta e cinco mil e novecentos e setenta e quatro reais e seis centavos).\r\n\r\nITEM 50: QUEIJO, TIPO: PRATO, ORIGEM: LEITE VACA, PROCEDENCIA: ORIGEM ANIMAL, FORN: KILO (ID - 57117).\r\n\r\nValor unitário: R$ 25,7430 (vinte e cinco reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nQuantidade: 30638 (trinta mil e seiscentos e trinta e oito) QUILOS.\r\n\r\nValor global: R$ 788.714,03 (setecentos e oitenta e oito mil e setecentos e quatorze reais e três centavos).\r\n\r\nITEM 51: REQUEIJAO, SABOR: TRADICIONAL, FORMULACAO: CREMOSO, FORNECIMENTO: COPO DE 180 ~ 250 GR (ID - 152924).\r\n\r\nValor unitário: R$ 4,1270 (quatro reais e doze centavos).\r\n\r\nQuantidade: 366774 (trezentos e sessenta e seis mil e setecentos e setenta e quatro) UNIDADES.\r\n\r\nValor global: R$ 1.513.676,30 (um milhão e quinhentos e treze mil e seiscentos e setenta e seis reais e trinta centavos).\r\n\r\nITEM 52: MANTEIGA, SAL: COM COMP: N/A, FORM: ORIGEM ANIMAL, FORNECIMENTO: TABLETE 200G (ID - 57227).\r\n\r\nValor unitário: R$ 7,4993 (sete reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nQuantidade: 255047 (duzentos e cinquenta e cinco mil e quarenta e sete) UNIDADES.\r\n\r\nValor global: R$ 1.192.673,97 (um milhão e cento e noventa e dois mil e seiscentos e setenta e três reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nITEM 53: LEITE, APRESENTACAO: LEITE EM PO, TIPO: INSTANTANEO, CATEGORIA: DESNATADO, VITAMINA: N/A, PROCESSO: N/A, FORMA FORNECIMENTO: 300 G (ID - 77101).\r\n\r\nValor unitário: R$ 8,9337 (oito reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nQuantidade: 16380 (dezesseis mil e trezentos e oitenta) UNIDADES.\r\n\r\nValor global: R$ 146.334,01 (cento e quarenta e seis mil e trezentos e trinta e quatro reais e um centavo).\r\n\r\nITEM 54: MANTEIGA, SAL: SEM SAL, COMP:N/A, FORM: ORIGEM ANIMAL,FORN: EMBALAGEM INDIVIDUAL 10G (ID - 77107) Obs: COTAÇÃO E FORN. UNIDADE C/ 10 G.\r\n\r\nValor unitário: R$ 0,6700 (sessenta e sete centavos).\r\n\r\nQuantidade: 117000 (cento e dezessete mil) UNIDADES.\r\n\r\nValor global: R$ 78.390,00 (setenta e oito mil e trezentos e noventa reais).\r\n\r\nITEM 55: REQUEIJAO, SABOR: TRADICIONAL, FORMULACAO: CREMOSO, FORNECIMENTO: EMBALAGEM INDIVIDUAL 18G (ID - 99411).\r\n\r\nValor unitário: R$ 0,6797 (sessenta e sete centavos).\r\n\r\nQuantidade: 31200 (trinta e um mil e duzentos) UNIDADES.\r\n\r\nValor global: R$ 21.206,64 (vinte e um mil e duzentos e seis reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nITEM 56: LEITE, APRESENTACAO: LIQUIDO, TIPO: LONGA VIDA, CATEGORIA: BAIXO TEOR DE LACTOSE, VITAMINA: N/A, PROCESSO: UAT, FORMA FORNECIMENTO: CAIXA TETRA-PACK (ID - 64933).\r\n\r\nValor unitário: R$ 5,0136 (cinco reais e um centavo).\r\n\r\nQuantidade: 624 (seiscentos e vinte e quatro) LITROS.\r\n\r\nValor global: R$ 3.128,49 (três mil e cento e vinte e oito reais e quarenta e nove centavos).\r\n\r\nITEM 57: IOGURTES, TIPO: IOGURTE, SABOR: MORANGO, FORMULACAO: TRADICIONAL, FORNECIMENTO: 90 G (ID - 154858).\r\n\r\nValor unitário: R$ 0,5632 (cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nQuantidade: 58500 (cinquenta e oito mil e quinhentos) UNIDADES.\r\n\r\nValor global: R$ 32.947,20 (trinta e dois mil e novecentos e quarenta e sete reais e vinte centavos).\r\n\r\nITEM 58: IOGURTES, TIPO: IOGURTE, SABOR: MORANGO, FORMULACAO: LIGHT, FORNECIMENTO: POTE90G (ID - 154860).\r\n\r\nValor unitário: R$ 0,9961 (noventa e nove centavos).\r\n\r\nQuantidade: 15600 (quinze mil e seiscentos) UNIDADES.\r\n\r\nValor global: R$ 15.539,16 (quinze mil e quinhentos e trinta e nove e dezesseis).\r\n\r\nITEM 59: OVO, ORIGEM: GALINHA, COR: BRANCO (GRANJA), TAMANHO: EXTRA, FORNECIMENTO: N/A (ID - 10651).\r\n\r\nValor unitário: R$ 4,4722 (quatro reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nQuantidade: 624 (seiscentos e vinte e quatro) DÚZIAS.\r\n\r\nValor global: R$ 2.790,65 (dois mil e setecentos e noventa reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nITEM 60: FRIOS, NOME: PRESUNTO COZIDO, VARIEDADE: PRIMEIRA QUALIDADE, SEM CAPA DE GORDURA, APRESENTACAO: PECA (ID 55550).\r\n\r\nValor unitário: R$ 16,1011 (dezesseis reais e dez centavos).\r\n\r\nQuantidade: 32387 (trinta e dois mil e trezentos e oitenta e sete) QUILOS.\r\n\r\nValor global: R$ 521.466,33 (quinhentos e vinte e um mil e quatrocentos e sessenta e seis reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nITEM 61: QUEIJO, TIPO: RICOTA, ORIGEM: LEITE VACA, PROCEDENCIA: NACIONAL, FORNECIMENTO: KILO (ID - 59640).\r\n\r\nValor unitário: R$ 13,2949 (treze reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nQuantidade: 1404 (um mil e quatrocentos e quatro) QUILOS.\r\n\r\nValor global: R$ 18.666,04 (dezoito mil e seiscentos e sessenta e seis e quatro).\r\n\r\nITEM 62: IOGURTES, TIPO: IOGURTE, SABOR: NATURAL, FORMULACAO: DESNATADO, FORNECIMENTO: EMBALAGEM 160 ~ 170 G (ID - 155982).\r\n\r\nValor unitário: R$ 2,0721 (dois reais e sete centavos).\r\n\r\nQuantidade: 7800 (sete mil e oitocentos) UNIDADES.\r\n\r\nValor global: R$ 16.162,38 (dezesseis mil e cento e sessenta e dois reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nITEM 63: IOGURTES, TIPO: IOGURTE, SABOR: NATURAL, FORMULACAO: TRADICIONAL, FORNECIMENTO: EMBALAGEM 160 ~ 170 G (ID - 155981).\r\n\r\nValor unitário: R$ 1,7963 (um real e setenta e nove centavos).\r\n\r\nQuantidade: 15600 (quinze mil e seiscentos) UNIDADES.\r\n\r\nValor global: R$ 28.002,28 (vinte e oito mil e dois reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\nId: 2277423"
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56662)\r\n\r\nValor unitário: R$ 14,1300 (quatorze reais e treze centavos)\r\n\r\nQuantidade: 71.294 UNIDADE (setenta e um mil e duzentos e noventa e quatro)\r\n\r\nValor global: R$ 1.007.384,22 (um milhão e sete mil e trezentos e oitenta e quatro reais e vinte e dois centavos)\r\n\r\nITEM DO SIGA 3 (ITEM DO EDITAL 18) AZEITE OLIVA, TIPO: REFINADO, MESA, AROMA: OLEO OLIVA, PROCEDENCIA: PRIMEIRA QUALIDADE, FORNECIMENTO: SACHE 8ML (ID - 64905)\r\n\r\nValor unitário: R$ 0,4250 (quarenta e dois centavos)\r\n\r\nQuantidade: 140.400 UNIDADE (cento e quarenta mil e quatrocentos)\r\n\r\nValor global: R$ 59.670,00 (cinquenta e nove mil e seiscentos e setenta reais)\r\n\r\nLOTE 3\r\n\r\nITEM DO SIGA 1 (ITEM DO EDITAL 19) ARROZ, TIPO: PARBOILIZADO, CLASSIFICACAO: TIPO 1, FORNECIMENTO: PACOTE COM 5 KG (ID - 144101)\r\n\r\nValor unitário: R$ 14,2500 (quatorze reais e vinte e cinco centavos)\r\n\r\nQuantidade: 102.183 UNIDADE (cento e dois mil e cento e oitenta e três)\r\n\r\nValor global: R$ 1.456.107,75 (um milhão e quatrocentos e cinquenta e seis mil e cento e sete reais e setenta e cinco centavos)\r\n\r\nITEM DO SIGA 2 (ITEM DO EDITAL 20) ARROZ, TIPO: AGULHINHA, CLASSIFICACAO: TIPO 1, FORNECIMENTO: PACOTE COM 5 KG (ID - 144102)\r\n\r\nValor unitário: R$ 13,6314 (treze reais e sessenta e três centavos)\r\n\r\nQuantidade: 2.808 UNIDADE (dois mil e oitocentos e oito)\r\n\r\nValor global: R$ 38.276,97 (trinta e oito mil e duzentos e setenta e seis reais e noventa e sete centavos)\r\n\r\nITEM DO SIGA 3 (ITEM DO EDITAL 21) FEIJAO, TIPO: PRETO UBERABINHA, CLASSIF: TIPO 1, 1ª QUALIDADE, FORNE: PACOTE (ID - 7309)\r\n\r\nValor unitário: R$ 3,9900 (três reais e noventa e nove centavos)\r\n\r\nQuantidade: 243.341 UNIDADE (duzentos e quarenta e três mil e trezentos e quarenta e um)\r\n\r\nValor global: R$ 970.930,59 (novecentos e setenta mil e novecentos e trinta reais e cinquenta e nove centavos) \r\n\r\nITEM DO SIGA 4 (ITEM DO EDITAL 22) LEGUMES, NOME: ERVILHA, CONSERVACAO: EM CONSERVA, APRESENTACAO: PADRAO UNIFORME, FORNECIMENTO: EMBALAGEM 2 KG (ID - 155885)\r\n\r\nValor unitário: R$ 12,7567 (doze reais e setenta e seis centavos)\r\n\r\nQuantidade: 374 KG (trezentos e setenta e quatro)\r\n\r\nValor global: R$ 4.771,01 (quatro mil e setecentos e setenta e um reais e um centavo)\r\n\r\nITEM DO SIGA 5 (ITEM DO EDITAL 23) BATATA FRITA, ASPECTO: PALHA, SABOR: NATURAL, FORNECIMENTO PACOTE 1KG(ID - 137250)\r\n\r\nValor unitário: R$ 14,3083 (quatorze reais e trinta e um centavos)\r\n\r\nQuantidade: 41.382 UNIDADE (quarenta e um mil e trezentos e oitenta e dois)\r\n\r\nValor global: R$ 592.106,07 (quinhentos e noventa e dois mil e cento e seis reais e sete centavos)\r\n\r\nITEM DO SIGA 6 (ITEM DO EDITAL 24) FEIJAO, TIPO: FRADINHO, CLASSIFICACAO: TIPO 1, PRIMEIRA QUALIDADE, FORNECIMENTO: PACOTE (ID - 55497)\r\n\r\nValor unitário: R$ 6,0867 (seis reais e nove centavos)\r\n\r\nQuantidade: 6.854 UNIDADE (seis mil e oitocentos e cinquenta e quatro)\r\n\r\nValor global: R$ 41.718,24 (quarenta e um mil e setecentos e dezoito reais e vinte e quatro centavos)\r\n\r\nITEM DO SIGA 7 (ITEM DO EDITAL 25) GRAOS,TIPO: LENTILHA TIPO 1, CASCA: NOVA, COBERTURA: N/A, TEMPERO: SEM TEMPERO, FORN: PACOTE (ID - 55516)\r\n\r\nValor unitário: R$ 10,8200 (dez reais e oitenta e dois centavos)\r\n\r\nQuantidade: 887 KG (oitocentos e oitenta e sete)\r\n\r\nValor global: R$ 9.597,34 (nove mil e quinhentos e noventa e sete reais e trinta e quatro centavos)\r\n\r\nITEM DO SIGA 8 (ITEM DO EDITAL 26) GRAOS, TIPO: CANJICA MILHO BRANCO, CASCA: SEM CASCA, COBERTURA: N/A, TEMPERO: N/A, FORNECIMENTO: PACOTE COM 500G (ID - 57049)\r\n\r\nValor unitário: R$ 2,1900 (dois reais e dezenove centavos)\r\n\r\nQuantidade: 3116 UNIDADE (três mil e cento e dezesseis)\r\n\r\nValor global: R$ 6.824,04 (seis mil e oitocentos e vinte e quatro reais e quatro centavos)\r\n\r\nId: 2277425"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 783 DE 16 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. nº SEI-350192/001893/2020, o qual indica servidores para compor a equipe de fiscalização,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para compor a Comissão de Fiscalização do contrato n° 120/2020-DLP, cujo objeto é o fornecimento de MATERIAL DE NUTRIÇÃO COMPLEMENTAR (KIT LANCHE) oriundo do Processo nº E-35/192/49/2020, firmado com a empresa COMERCIAL MILANO DO BRASIL LTDA, a partir desta data:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nAna Paula Simões Moutinho\r\n\r\n4211482-9\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nIsaias Breves de Carvalho\r\n\r\n2355003-1\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nValéria César Lima Luiz\r\n\r\n2492571-3\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nEveraldo Carlos da Silva Ferreira\r\n\r\n2222023-2\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nAlexandre Pacheco de Mello\r\n\r\n2376113-0\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nFernando Luiz Mourão\r\n\r\n4265002-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nDouglas de Jesus Armani\r\n\r\n5020177-8\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nAlexandre Tamiozzo\r\n\r\n2355144-5\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nBruno Santos Lisboa\r\n\r\n4429754-8\r\n\r\n1ª CIPM\r\n\r\nEdimilson da Cruz Cunha\r\n\r\n4270119-8\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nLeonardo José de Jesus Nunes\r\n\r\n0592851-6\r\n\r\n2º BPM\r\n\r\nReginaldo de Oliveira Lima\r\n\r\n2355982-9\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nAlain Martins da Silva de Oliveira\r\n\r\n5022111-6\r\n\r\n2º BPM\r\n\r\nMichelle Santos Marcolongo Campos\r\n\r\n2447490-8\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nRaphael de Menezes Cordeiro\r\n\r\n5022631-2\r\n\r\n2º BPM\r\n\r\nGrebson José Campos da Silva\r\n\r\n4140631-1\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nLuiz Fernando Correa Aca\r\n\r\n2446731-6\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nValerio de Cassio Ferreira \r\n\r\n2359793-3\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nJorge Silva Melo\r\n\r\n24437510\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nLuciano da Silva Gouveia\r\n\r\n592541-0\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nClaudio Marques do Nascimento\r\n\r\n21 831444-0\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nMarcos Douglas prado\r\n\r\n2362945-2\r\n\r\n29º BPM\r\n\r\nWillian Jose Barbosa Furtado\r\n\r\n2166253-3\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nFábio Rosa de Amorim\r\n\r\n4265175-1\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nCarlos Alberto Machado Narciso\r\n\r\n24744125-6\r\n\r\n3º BPM\r\n\r\nMarcelo Coelho Belo\r\n\r\n2368025-3\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nThiago Antônio Ferreira\r\n\r\n4211488-8\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nLeandro Silva de Oliveira\r\n\r\n2368996-0\r\n\r\n30º BPM\r\n\r\nCarlos Augusto Teixeira de Lima\r\n\r\n5034420-0\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nAlan de Carvalho Ramos\r\n\r\n4208373-7 \r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nMarlon Reed Sardinha\r\n\r\n2175761-5\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nVitoriano Alves Santiago\r\n\r\n2323548-9\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nMarcelo Blanco Lopes de Luca\r\n\r\n4328226-1\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nMarcelo Soares da Silva\r\n\r\n5005335-3\r\n\r\n31º BPM\r\n\r\nVictor Hugo Lago\r\n\r\n4409695-0\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nHudson Cezar Reis Salgado\r\n\r\n2450216-2\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nLeonardo Santos da Costa \r\n\r\n2477785-4\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nFernando Baraldi dos Santos\r\n\r\n2388306-5\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nCarlos Rodrigo de Jesus Valentim\r\n\r\n5000569-8\r\n\r\n4º BPM\r\n\r\nAldir Pessanha\r\n\r\n2389641-8\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nRodrigo Fernandes Queiroz\r\n\r\n2445975-5\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nRogério Magno Gomes dos Santos\r\n\r\n2388491-6\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nRogério de Oliveira \r\n\r\n2437033-9\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nThiago Lobato Daiello\r\n\r\n4367911-0\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nMarlon Barbosa Costa da Silva \r\n\r\n5021824-7\r\n\r\n5º BPM\r\n\r\nAdeilson Silva Ribeiro\r\n\r\n4368876-4\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nVagner do Nascimento Cavalcanti \r\n\r\n2355579-3\r\n\r\n5º CPA\r\n\r\nNeilton Freitas da Silva\r\n\r\n2389714-7\r\n\r\n32º BPM\r\n\r\nEduardo Alves dos Santos \r\n\r\n2404524-1\r\n\r\n5º CPA\r\n\r\nHeric Gustavo da Silva Rosa\r\n\r\n2447895-4\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nThiago Fonseca da Silva \r\n\r\n2356087-8\r\n\r\n5º CPA\r\n\r\nRosevaldo Santos da Costa\r\n\r\n2378643-4\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nHéliton Gomes Duarte Júnior \r\n\r\n2483213-8\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nFabiane Leal Santana\r\n\r\n0576419-0\r\n\r\n33º BPM\r\n\r\nMariana de Alencar Vaz \r\n\r\n4382838-8\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nJorge Alfredo Ribeiro Mello\r\n\r\n4189371-9\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nLeonardo Martins Casaca \r\n\r\n2310637-9\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nMonique Souza Francisco\r\n\r\n440833-5\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nMaurício Américo Ferreira \r\n\r\n2184366-0\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nLuiz Antônio Medeiros\r\n\r\n2383414-5\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nWashington Luiz Santos da Silva \r\n\r\n2184115-2\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nArtur Medeiros Ramos\r\n\r\n2384765-4\r\n\r\n34º BPM\r\n\r\nMichel Lima do Amaral \r\n\r\n4140584-6\r\n\r\n6º BPM\r\n\r\nLuiz Eduardo de Souza e Silva\r\n\r\n4323229-9\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nFábio Soares Campos \r\n\r\n2400747-1\r\n\r\n6º CPA\r\n\r\nAlexandre Silva Pezenato\r\n\r\n2393126-4\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nFlávio Rodrigues Valença \r\n\r\n2362395-0\r\n\r\n6º CPA\r\n\r\nLeandro da Silva Costa\r\n\r\n2394156-1\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nAndré Vieira Gueiros \r\n\r\n24454575\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nPaula Borges de Mello Marins Pereira Pimentel\r\n\r\n5080617-3\r\n\r\n35º BPM\r\n\r\nGustavo Dias Valagão \r\n\r\n42593980\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nFrederico José Cortat de Melo\r\n\r\n4259354-9\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nMarcelo do Carmo Vieira \r\n\r\n41405129\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nCristiano Nunes Pereira\r\n\r\n2400515-0\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nFrancisnei da Silva Pinto \r\n\r\n21946418\r\n\r\n7º BPM\r\n\r\nClézio Mendonça da Silva\r\n\r\n2359733-5\r\n\r\n36º BPM\r\n\r\nRômulo Branco Dias \r\n\r\n41931718\r\n\r\n7º CPA\r\n\r\nFrancisco Antônio Mendes\r\n\r\n2220193-9\r\n\r\n37º BPM\r\n\r\nAlexandre dos Santos Sant'Anna \r\n\r\n22147250\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nWallace Silva Martins\r\n\r\n4248589-4\r\n\r\n37º BPM\r\n\r\nMarco Antônio Dias Pinto \r\n\r\n2200634-6\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nJairo Santos da Silva\r\n\r\n2194722-8\r\n\r\n37º BPM\r\n\r\nMaurício Barreto Passos \r\n\r\n2202513-8\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nDiego Pires Bandeira da Costa\r\n\r\n0595701-0\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nAnderson Luiz de Azevedo Dias \r\n\r\n2204597-0\r\n\r\n8º BPM\r\n\r\nDenise Martins de Oliveira Rangel\r\n\r\n4268918-0\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nRicardo Sant'Anna Loureiro \r\n\r\n24446173\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nMichele de Carvalho Pereira\r\n\r\n4412072-9\r\n\r\n38º BPM\r\n\r\nJefferson Luiz de Araújo \r\n\r\n43828523\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nRonald de Oliveira Rodrigues Fernandes\r\n\r\n4407314-3\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nJorge Américo Ferreira Gomes \r\n\r\n24823350\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nGeraldo Luiz Rodrigues dos Santos\r\n\r\n2276344-9\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nMarcos Paulo da Silva \r\n\r\n24868558\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nJúlio Cezar Nascimento Villa\r\n\r\n4369493-4\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nMarcio Siqueira de Araújo \r\n\r\n41835018\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nRenato Casanova da Silva\r\n\r\n2372923-6\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nSandro Siqueira Méier \r\n\r\n25165054\r\n\r\n9º BPM\r\n\r\nAnderson Fernandes dos Santos\r\n\r\n4370996-2\r\n\r\n39º BPM\r\n\r\nSimone Aparecida Vargas da Silva Teixeira\r\n\r\n4268921-0\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nFrederico Franco de Almeida Neto\r\n\r\n4189359-0\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nLuiz Alam de Souza Flor \r\n\r\n23580950\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nFranklin Gama Barreto\r\n\r\n2182728-4\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nIvan Cláudio Alves Pereira \r\n\r\n22230050\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nWendel de Siqueira Lima\r\n\r\n2259446-9\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nMoacir de Assunção Silva \r\n\r\n22246161\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nWagner Ferreira de Lima\r\n\r\n2384700-0\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nRenato Alves Espíndola \r\n\r\n42690919\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nAlessandro dos Santos Lopes\r\n\r\n5029317-6\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nJoão Paulo Magalhães Alves \r\n\r\n4265766\r\n\r\n10º BPM\r\n\r\nHeraldo da Silva Laureano \r\n\r\n2476754-9\r\n\r\n41º BPM\r\n\r\nLeandro Bemvindo Vieira \r\n\r\n42083869\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nWallace Pereira de Sousa\r\n\r\n43872077\r\n\r\nAJG\r\n\r\nMaicon Barizon Schimidt \r\n\r\n5248762\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nCelio de Souza Campos \r\n\r\n24077461\r\n\r\nAJG\r\n\r\nAlessandro Ferreira da Rocha \r\n\r\n42694256\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nFelipe Ferreira da Silva\r\n\r\n50149172\r\n\r\nAJG\r\n\r\nAdamir Ventura Menezes \r\n\r\n42692652\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nDeivid Silva dos Santos \r\n\r\n2446803-5\r\n\r\nAPM\r\n\r\nVinicius Barros de Olival \r\n\r\n44262043\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nBruno dos Anjos Gomes \r\n\r\n4429531-6\r\n\r\nAPM\r\n\r\nGlaucio Moraes Vogas \r\n\r\n22303855\r\n\r\n11º BPM\r\n\r\nCleide Rosa Freitas \r\n\r\n24924059\r\n\r\nAPM\r\n\r\nLuciano Gaspar Ribeiro \r\n\r\n2154534-0\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nJúlio Cesar de Souza \r\n\r\n2378397-0\r\n\r\nAPM\r\n\r\nRonaldo de Sales Guimarães \r\n\r\n2246546-4\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nJorge Brito da Silva \r\n\r\n9432945-6\r\n\r\nAPM\r\n\r\nMarcos Vinicius Monteiro Campitelli \r\n\r\n2239406-0\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nAlan Kardec de C. Motta Souza \r\n\r\n44288328\r\n\r\nAPM\r\n\r\nKelly Souza da Costa \r\n\r\n5015454-7\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nJean Fernando S. dos Prazeres \r\n\r\n4384747-1\r\n\r\nAPM\r\n\r\nLucio Mauro da Silveira de Souza \r\n\r\n2236494-3\r\n\r\n12º BPM\r\n\r\nRicardo de Almeida dos Santos \r\n\r\n42560829\r\n\r\nBEPE\r\n\r\nGuilherme Pagano Santana \r\n\r\n4354887-3\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nEraldo Arantes da Silva \r\n\r\n5944554\r\n\r\nBEPE\r\n\r\nAnderson Jasset de Souza \r\n\r\n4407972-8\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nElson Francisco Torres \r\n\r\n42494818\r\n\r\nBEPE\r\n\r\nThiago Felipe Maia Batista \r\n\r\n5018846-1\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nAlex Mendonça da Mota\r\n\r\n24822540\r\n\r\nBEPE\r\n\r\nPaulo Roberto Filadelfo Domiciano \r\n\r\n5019178-0\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nAlex Dias Melo Espíndola \r\n\r\n43545475\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nGeraldo de Almeida Filho \r\n\r\n2299355-0\r\n\r\n14º BPM\r\n\r\nJorge Alberto de Santana \r\n\r\n2497974-0\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nAydano Caetano Braga Reis \r\n\r\n5956650\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nAnderson Ernesto dos Santos Nascimento\r\n\r\n2477416-2\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nDandara Vieira Freire da Silva \r\n\r\n50344463\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nClaudio Figueiredo da Silva\r\n\r\n2495246-0\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nCesar Augusto de Bastos Vianna\r\n\r\n22698027\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nMárcio Damião de Oliveira\r\n\r\n2494775-0\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nAdilson Gomes de Melo\r\n\r\n25000950\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nDavid Francelino de Lima Miguel\r\n\r\n2497415-3\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nErivelto Pereira de Araujo\r\n\r\n23447524\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nMichele Dantas Szapowal\r\n\r\n4417226-5\r\n\r\nBOPE\r\n\r\nLorrany Rodrigues Figueredo \r\n\r\n44012020\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nJoao Wesley Santos de Carvalho\r\n\r\n4256394-1\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nAndré Luiz Silva Moraes\r\n\r\n2269447\r\n\r\n15º BPM\r\n\r\nEdson Tindade Santos\r\n\r\n5034422-6\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nAlan de Mello Sant'Anna\r\n\r\n21865957\r\n\r\n15 BPM\r\n\r\nRoberto de Jesus Ferreira júnior\r\n\r\n2476508-2\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nNelson Estevam Carvalho Junior \r\n\r\n4256407-7\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nMauricio Carlos do Nascimento Novaes\r\n\r\n2478405-2\r\n\r\nBPCHQ\r\n\r\nWagner Monteiro Makkai\r\n\r\n2518303-6\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nRodolfo Jorge Leitão de Oliveira \r\n\r\n4189328-0\r\n\r\nBPRv\r\n\r\nHermes Luiz das Chagas Filho\r\n\r\n2277043-7\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nRafael Ernesto da Cruz \r\n\r\n0593199-1\r\n\r\nBPRv\r\n\r\nCristiano Telles de Oliveira\r\n\r\n2276355-4\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nFrancisco Wellington Granjeiro \r\n\r\n2408666-5\r\n\r\nBPRv\r\n\r\nFabio de Oliveira Pereira \r\n\r\n2275615-9\r\n\r\n16º BPM\r\n\r\nWashington Luis da Silva Oliveira \r\n\r\n4208308-7\r\n\r\nBPRv\r\n\r\nEudes Mendes Silva \r\n\r\n0592747-1\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nThiago Dinucci \r\n\r\n4420626-7\r\n\r\nBPRv\r\n\r\nRuan Pinho Azevedo\r\n\r\n5089662-8\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nLuciano Queres de Brito \r\n\r\n2323578-0\r\n\r\nBPRv\r\n\r\nSandro Santos de Moraes\r\n\r\n2315303-2\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nGuylherme Lima Nogueira de Freitas \r\n\r\n2446945-9\r\n\r\nBPTUR\r\n\r\nAnderson de Moraes Miranda\r\n\r\n2282157-0\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nDiogo Rodrigues de Oliveira Montorsi \r\n\r\n4404567-0\r\n\r\nBPTUR\r\n\r\nMayla Soares Peixoto\r\n\r\n4408135-9\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nMax Pereira de Moura \r\n\r\n2282935-0\r\n\r\nBPTUR\r\n\r\nMario Cesar de Oliveira Silva Junior\r\n\r\n5035965-7\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nEverton da Silva Francisco \r\n\r\n2248708-5\r\n\r\nBPTUR\r\n\r\nMarcio de Oliveira Garcia\r\n\r\n2329454-0\r\n\r\n17º BPM\r\n\r\nJanyne Torqueti Benac de Melo\r\n\r\n439878-4\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nUlisses da Costa Gomes\r\n\r\n592940-7\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nBenedito José dos Santos \r\n\r\n2481113-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nAndré Luiz Francisco\r\n\r\n2159364-7\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nEduardo Rodrigues da Silva \r\n\r\n2435616-6\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nEdson de Oliveira Miranda\r\n\r\n2287056-3\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nMichelo Sales de Sant'ana \r\n\r\n2436196-8\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nAdriano de Oliveira Cabral\r\n\r\n592821-4\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nMarcelo Alves de Oliveira \r\n\r\n4422561-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nGabriel Henrique Casemiro da Silva\r\n\r\n4401244-6\r\n\r\n18º BPM\r\n\r\nFabiana Menezes de Souza \r\n\r\n4405811-0\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nWany Ramalho Junior\r\n\r\n2440447-0\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nEzequiel Bruno Andrade \r\n\r\n5005647-6\r\n\r\nCFAP\r\n\r\nJosé Francisco Silva Carvalhal\r\n\r\n5089656-3\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nAmanda Neves Ferreira \r\n\r\n2446593-3\r\n\r\nCOE\r\n\r\nDavid Ferreira Barbosa\r\n\r\n421498-0\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nViviane Fonseca de S. Constantino \r\n\r\n4268749-7\r\n\r\nCOE\r\n\r\nDiego Ventura Pereira\r\n\r\n5030400-3\r\n\r\n19º BPM\r\n\r\nMarcos dos Santos Ferreira \r\n\r\n22406778\r\n\r\nCOE\r\n\r\nThiago de Oliveira Ribeiro\r\n\r\n42114934\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nBruno Candido de Souza \r\n\r\n4404513-1\r\n\r\nCOE\r\n\r\nGildenes Chaves Prucoli\r\n\r\n50344234\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nTatiana Araújo Ramos \r\n\r\n44056737\r\n\r\nCOE\r\n\r\nAndré Almeida Faria\r\n\r\n23370130\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nRenato Apolinário da Costa Júnior \r\n\r\n2450124-7\r\n\r\nCPAM\r\n\r\nAnderson de Souza Martins\r\n\r\n25169122\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nDaniel Pinheiro Viana \r\n\r\n2250908-9\r\n\r\nCPAM\r\n\r\nAlexandre Paz Pimentel\r\n\r\n22476946\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nRenata Mattos Pereira de Lima \r\n\r\n4428569-8\r\n\r\nCPAM\r\n\r\nCarlos Eugênio Benevides Junior\r\n\r\n23012650\r\n\r\n20º BPM\r\n\r\nElias Borges de Oliveira \r\n\r\n2198643-6\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nRafael Firmino de Oliveira\r\n\r\n4259349-2\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nMarcos Antônio Machado dos Santos \r\n\r\n2442738-1\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nLucas Gabriel Oliveira de Souza\r\n\r\n4408307-6\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nSilvio Barbosa da Silva Junior \r\n\r\n4425729-5\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nDouglas Tadeu Prevot de Oliveira\r\n\r\n4370223-0\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nAnderson dos Santos Maurício \r\n\r\n2282516-9\r\n\r\nCPM I\r\n\r\nClaudius Artur de Menezes Cardoso\r\n\r\n2287254-0\r\n\r\n21º BPM\r\n\r\nAlexandre de Sousa Serra \r\n\r\n2256658-9\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nRoberto dos Santos Marques\r\n\r\n2449233-7\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nRobson da Silva Cruz \r\n\r\n2294742-6\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nMarco Aurélio Loureiro Cardoso Junior\r\n\r\n4354464-9\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nAnacleto José Gomes \r\n\r\n2477057-4\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nLuiz Carlos da Villa Junior\r\n\r\n2318574-0\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nSidclay Padilha da Silveira \r\n\r\n2164924-3\r\n\r\nCPM II\r\n\r\nSebastião Fernando da Silva Lima\r\n\r\n2311736-2\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nSheila da Silva Pereira \r\n\r\n2448718-0\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nMarcos Antônio Neves dos Santos\r\n\r\n2317689-0\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nDiogenes Trindade Virgulino\r\n\r\n0595718-4\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nFagner da Silva Rocha\r\n\r\n593045-6\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nMichael Ribeiro Teixeira \r\n\r\n4268349-1\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nMauro de Sousa Gomes Junior\r\n\r\n593310-2\r\n\r\n22º BPM\r\n\r\nFelipe Lima Tavares de Assis \r\n\r\n4415991-9\r\n\r\nCPM III\r\n\r\nFábio Andrade Gonçalves Sales\r\n\r\n2446354-0\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nOdair de Souza Vianna\r\n\r\n2443235-0\r\n\r\nCPP\r\n\r\nAlexander Gonçalves Alves\r\n\r\n215899-2\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nClaudio Couto Cavalcante\r\n\r\n4264644-8\r\n\r\nCPP\r\n\r\nAlberto Ferraz de Oliveira Barros\r\n\r\n2276095-4\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nAgata de Oliveira Roldan\r\n\r\n5080058-2\r\n\r\nCPP\r\n\r\nBraulio Campos de Almeida\r\n\r\n5818784-8\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nOnildo Barbosa Buás\r\n\r\n2426528-4\r\n\r\nCRSP\r\n\r\nEduardo de Oliveira Zelaguete \r\n\r\n2376276-4\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nJosé Antônio dos Santos \r\n\r\n2188407-8\r\n\r\nCRSP\r\n\r\nSoraya do Nascimento Faria\r\n\r\n438331-8\r\n\r\n23º BPM\r\n\r\nAndré Rubens da Silva Tenório \r\n\r\n2288606-0\r\n\r\nCRSP\r\n\r\nGeorg Zelenka Junior\r\n\r\n4274713-9\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nDavid Gomes Centeno\r\n\r\n4208071-1\r\n\r\nCRSP\r\n\r\nEudiones Vieira Pereira\r\n\r\n2299855-1\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nAlexsandro Pires Afonso \r\n\r\n2153928-0\r\n\r\nCRSP\r\n\r\nAlexandre da Costa Santos\r\n\r\n2332705-7\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nClaudio de Azevedo Gonçalves \r\n\r\n2351671-2\r\n\r\nCRSP\r\n\r\nMarco Aurélio de Melo\r\n\r\n2223146-3\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nMara Cardoso da Cunha \r\n\r\n25083961\r\n\r\nDABST\r\n\r\nMarcelo Ferreira da Silva\r\n\r\n23034467\r\n\r\n24º BPM\r\n\r\nGeldo Pessanha de Oliveira \r\n\r\n23171138\r\n\r\nDABST\r\n\r\nWallace Vaz de Oliveira\r\n\r\n23380667\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nDenilson de Oliveira Baltar \r\n\r\n22498753\r\n\r\nDABST\r\n\r\nFábio Ribeiro de Carvalho\r\n\r\n2336954-0\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nÁlvaro Roberto da Silva Azevedo \r\n\r\n25094173\r\n\r\nDABST\r\n\r\nHenri de Paula Soares\r\n\r\n2336397-5\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nAlexandre Silvestre Candido \r\n\r\n21919348\r\n\r\nDABST\r\n\r\nRonaldo Ferreira Dantas\r\n\r\n2342435-4\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nMarcio Patrocinio Pereira \r\n\r\n21958211\r\n\r\nDABST\r\n\r\nAylcy André Souza da Veiga\r\n\r\n2339124-3\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nWanderson Jesus Silva Gasco \r\n\r\n5942713\r\n\r\nDABST\r\n\r\nRenato Moura dos Santos\r\n\r\n2370982-0\r\n\r\n25º BPM\r\n\r\nAntônio Assis Freitas Barros \r\n\r\n24443271\r\n\r\nGAM\r\n\r\nCésar Rodrigo de Sant'Anna Saturnino\r\n\r\n41040737-7\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nAntônio Marcio Martins \r\n\r\n22398856\r\n\r\nGAM\r\n\r\nLuciano Januário Esteves\r\n\r\n4265626-5\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nPricilia Sousa Rodrigues Pina \r\n\r\n43834256\r\n\r\nGAM\r\n\r\nSilvano Vital Silva\r\n\r\n43670717-7\r\n\r\n26º BPM\r\n\r\nLeandro Mendes Carneiro \r\n\r\n44098502\r\n\r\nGPFer\r\n\r\nChristiano Freitas de Almeida\r\n\r\n2449615-4\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nSandro Vianna da Silva \r\n\r\n21614768\r\n\r\nGPFer\r\n\r\nMarcio Cruz Gouvêa\r\n\r\n590237-1\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nRenata Ferreira Cesario \r\n\r\n41836618\r\n\r\nGPFer\r\n\r\nAlex Cavalcante Vila Nova\r\n\r\n2348945-6\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nEmanuelle Teixeira de Oliveira Ferreira \r\n\r\n4259413-8\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nEduardo Pereira Fulgêncio\r\n\r\n2484428-4\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nJorgecir Fernandes Teixeira \r\n\r\n2408475-1\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nRafael da Silva Campelo\r\n\r\n4368020-8\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nPriscila Largura de Carvalho \r\n\r\n4415941-2\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nCarlos José da Silva\r\n\r\n2370934-0\r\n\r\n27º BPM\r\n\r\nIgor Alexandri dos Anjos Garcia \r\n\r\n4408220-7\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nRodrigo Ramos Vale\r\n\r\n4196197-6\r\n\r\n28º BPM\r\n\r\nWalter Saltes de Oliveira \r\n\r\n4320785-5\r\n\r\nRCECS\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, dois membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita aos gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos) para decisão junto à Diretoria Geral de Apoio Logístico.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI aos Gestores do Contrato (Diretoria de Licitações e Projetos).\r\n\r\n§ 1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§ 2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2020\r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2277420"
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                }
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            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2277146": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22/10/2020\r\n\r\nATO DE 05/12/2017 - Com base no Decreto nº 46.594, de 12/03/2019, fica retificada nos autos do Processo de Aposentadoria nº E-09/204/27/2017, a classe do servidor inativo LUIZ FERNANDO DE LIMA, Identidade Funcional nº 2.916.037-5, matrícula nº 257.357-4, de Inspetor de Polícia de 5ª classe para Inspetor de Polícia de 3ª classe, por ter sido promovido por antiguidade para a 4ª classe, em 01/02/2018, conforme publicado no DOERJ de nº 023; e promovido à 3ª classe, em 06/10/2020, conforme publicado no DOERJ de nº 185. \r\n\r\nId: 2277146"
                    ],
                    "2277191": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22/10/2020\r\n\r\nAPOSENTA ALBERTO COTAS FERREIRA, Identidade Funcional nº 2.922.524-8, matrícula nº 260.363-7, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, parágrafo 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22/01/80, combinado com o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia (Lei nº 3.586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.390,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa, (art. 4º da Lei 1.591/89, do Decreto nº 21.391/95), no valor de R$ 5.497,02; 25% de GHP (Lei 3.586/2001), no valor de R$ 597,50; 60% de triênio (Lei nº 1.608/90), no valor de R$ 4.732,22; e 55% Determinação Judicial Gratificação Pecúnia (Dec. nº 21.753/1995) R$ 6.940,59; totalizando a importância correspondente a R$ 20.157,34. Processo nº SEI-360039/000672/2020.\r\n\r\nAPOSENTA LUIZ GUSTAVO DA ROCHA TAVARES, Identidade Funcional nº 2.961.521-6, matrícula nº 260.494-0, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, parágrafo 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia (Lei nº 3.586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.390,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa, (art. 4º da Lei 1.591/89, do Decreto nº 21.391/95), no valor de R$ 5.497,02; 25% de GHP (Lei 3.586/2001), no valor de R$ 597,50; e 60% de triênio (Lei nº 1.608/90), no valor de R$ 4.732,22; totalizando a importância correspondente a R$ 13.216,75. Processo nº SEI-360113/000122/2020.\r\n\r\nAPOSENTA NELITA GARCIA DACHEUX, Identidade Funcional nº 2.960.573-3, matrícula nº 198.721-3, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, parágrafo 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia (Lei nº 3.586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.390,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa, (art. 4º da Lei 1.591/89, do Decreto nº 21.391/95), no valor de R$ 5.497,02; 25% de GHP (Lei 3.586/2001), no valor de R$ 597,50; e 60% de triênio (Lei nº 1.608/90), no valor de R$ 4.732,22; totalizando a importância correspondente a R$ 13.216,75. Processo nº SEI-360306/000588/2020.\r\n\r\nAPOSENTA PAULO CESAR ROSARIO DA SILVA, Identidade Funcional nº 2.983.746-4, matrícula nº 809.409-6, Inspetor de Polícia, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, parágrafo 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia, de 2ª classe (Lei nº 3.586/2001 e Lei nº 6.833/2014), no valor de R$ 2.064,10; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa, (art. 4º da Lei 1.591/89, do Decreto nº 21.391/95), no valor de R$ 4.747,43; 25% de GHP (Lei 3.586/2001), no valor de R$ 516,03; e 50% de triênio (Lei nº 1.608/90), no valor de R$ 3.405,77; totalizando a importância correspondente a R$ 10.733,33. Processo nº SEI-360005/000284/2020.\r\n\r\nId: 2277191"
                    ],
                    "2277414": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 22.10.2020\r\n\r\nATO DE 11/02/2015 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-360005/000264/2020, torna-se sem efeito a retificação objeto do ato de apostila de 24/08/2020, publicado no D. O. de 26/08/2020, e fica alterada para 01/09/2014 a data de início da licença sem vencimentos para desempenho de estágio probatório no cargo de Delegado de Polícia de 3ª Categoria - DC-1 do Estado de Alagoas, de RICARDO DE ARAUJO MENEZES DA COSTA, Inspetor de Polícia - 3ª Classe, matrícula nº 872.086-4, ID Funcional nº 565.865-9, deferida através do ato de 11/02/2015, publicado no D.O. de 12/03/2015.\r\n\r\nId: 2277414"
                    ],
                    "2277418": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 26/10/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360060/000058/2020 - MICHELLE SILVA MACHADO, ID Funcional n° 5.022.601-0 - 2.679 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360084/000087/2020 - ORLANDO SILVA CORREA JUNIOR, ID Funcional n° 5.081.578-4 - 4.829 dias.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360130/000210/2020 - TATIANA CARLA MARQUES, ID Funcional n° 4.392.331-3 - 2.539 dias.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadoria, os tempos de serviços de efetivos exercícios em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360060/000058/2020 - MICHELLE SILVA MACHADO, ID Funcional n° 5.022.601-0 - 722 dias à Prefeitura Municipal de Pedralva.\r\n\r\nANOTE-SE para fins de aposentadorias, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nId: 2277418"
                    ],
                    "2277413": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 23.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 360230/000023/2020 - DEFERE o pedido de afastamento para campanha eleitoral do servidor JOSÉ PAULO PIRES, I.D. Funcional nº 4.329.813-3, Delegado de Polícia - 2ª Classe, no período de 04 de junho de 2020 a 25 de setembro de 2020, nos termos da Lei Complementar nº 64/1990, combinado com o inciso IV, do art. 74, do Decreto nº 2479/79. \r\n\r\nId: 2277413"
                    ],
                    "2277305": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 17/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/10025082018 (SAD 169/2020) - INSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar, de natureza investigativa, em razão dos fatos noticiados no RO 034-4788/15. \r\n\r\nId: 2277305"
                    ],
                    "2277086": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\n5ª CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA - NORTE\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR REGIONAL\r\n\r\nDE 21/10/2020\r\n\r\nSUSPENDE, por 41 (quarenta e um) dias, os servidores MARCELO DE PAULA NARDE, Auxiliar Policial de Necropsia, matrícula 925.037-4, ID 4.251.128-3, por violação ao artigo 14, inciso XXXV, na forma do artigo 10, inciso VII e VIII, todos do Decreto-Lei nº 218/75. Neste mesmo ato, embasado principalmente na conveniência para o serviço policial, e em atenção ao Parágrafo Único do artigo 20 do mesmo Decreto Lei, CONVERTO a pena para suspensão de 20 (vinte) dias, cuja dosimetria da pena, prendeu-se à sua conversão em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento, permanecendo o sobredito policial no serviço, cumprindo sua carga horária normal. Processo nº E-36/222/78/2019 (SAD 67/19).\r\n\r\nId: 2277086"
                    ],
                    "2277304": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO SUBCORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 22/10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 404-139/2020 (SAD 139/2020) - INSTAURA Sindicância Administrativa Disciplinar, de natureza investigativa, em razão dos fatos noticiados no RO 005-5565/19. \r\n\r\nId: 2277304"
                    ],
                    "2277321": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 22/10/2020\r\n\r\nDESIGNA Azenil de Carvalho Filho, Id 2972785-5, CPF 747627707-44, e Luciano de Freitas Cavalcanti, Id 4280609-7, CPF 016840527-00, como Gestores dos Contratos abaixo, além dos servidores relacionados, conforme SEI-360007/000106/2020 para compor a Comissão de Fiscalização de que tratam o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nSEI-360007/000106/2020\r\n\r\n017/SEPOL/2020\r\n\r\nPrestação de serviço de Recolhimento de Resíduos \r\n\r\nKioto Ambiental Ltda\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nTomilis Ribeiro da Silva\r\n\r\n860442-3\r\n\r\n856486717-68\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nAngelo Silvares Gonçalves\r\n\r\n2965523-4\r\n\r\n027131577-65\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nFelipe Peres O. da Silva\r\n\r\n4379471-8\r\n\r\n095321017-05\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nSEI-360007/000106/2020\r\n\r\n018/SEPOL/2020\r\n\r\nPrestação de serviço de Recolhimento de Resíduos \r\n\r\nNativita Planejamentos projetos G. S. em Ambiente Ltda\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nUlisses Pivetti\r\n\r\n50355090\r\n\r\n083774757-07\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nClaudio Godinho Novaes\r\n\r\n29671884\r\n\r\n306646837-20\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nLuciano de Freitas Souza\r\n\r\n9657180\r\n\r\n033050987-08\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nSEI-360007/000106/2020\r\n\r\n019/SEPOL/2020\r\n\r\nPrestação de serviço de Recolhimento de Resíduos \r\n\r\nServioeste Rio de Janeiro Ltda\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nLuciene Gasse Silva\r\n\r\n8064800\r\n\r\n853682027-68\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nYuri Rodrigues de Santa Rosa\r\n\r\n29699851\r\n\r\n996952197-72\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMarco Antônio Vieira\r\n\r\n29992168\r\n\r\n80638678749\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nSEI-360007/000106/2020\r\n\r\n020/SEPOL/2020\r\n\r\nPrestação de serviço de Recolhimento de Resíduos \r\n\r\nServioeste Rio de Janeiro Ltda\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nAlda Maria Antunes Bustamante\r\n\r\n8708181\r\n\r\n613397507-59\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nJosé Mauro Nóbrega de Souza\r\n\r\n8064263\r\n\r\n860993297-00\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nCarlos Frederico Osório\r\n\r\n8604274\r\n\r\n883877637-72\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nSEI-360007/000106/2020\r\n\r\n021/SEPOL/2020\r\n\r\nPrestação de serviço de Recolhimento de Resíduos \r\n\r\nServioeste Rio de Janeiro Ltda\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nFrancisco J. Alexandre Mourão\r\n\r\n29904447\r\n\r\n666429227-00\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nLuiz Fernando Serafim de Souza\r\n\r\n2899037\r\n\r\n589537107-82\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nPaulo Cesar Menezes da Silva\r\n\r\n29602580\r\n\r\n268399117-72\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nSEI-360007/000106/2020\r\n\r\n022/SEPOL/2020\r\n\r\nPrestação de serviço de Recolhimento de Resíduos \r\n\r\nServioeste Rio de Janeiro Ltda\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nMarcos Paulo S. Machado\r\n\r\n5646952\r\n\r\n070166427-47\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nMárcio Costa da Silva\r\n\r\n8604092\r\n\r\n024124227-45\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nAlexandre Giovanelli\r\n\r\n2965495-5\r\n\r\n02523046750\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nId: 2277321"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2277395": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23.10.2020\r\n\r\nEXONERA EDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 42530881, com validade a contar de 28 de setembro de 2020, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Alfredo Tranjan, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000343/2020.\r\n\r\nNOMEIA DIMAS PEREIRA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43716164, para exercer, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio Alfredo Tranjan, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Eduardo Ribeiro de Carvalho, ID Funcional nº 42530881, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Diretor, símbolo, DAS-7, da Penitenciária Dr. Serrano Neves, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, tudo com validade a contar de 28 de setembro de 2020. Processo nº SEI-210009/000343/2020.\r\n\r\nEXONERA MARCELO DAS CHAGAS NEVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50002341, com validade a contar de 02 de outubro de 2020, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Penitenciária Dr. Serrano Neves, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210077/000713/2020.\r\n\r\nEXONERA ANDERSON RODRIGUEZ MARCKESAN FERNANDES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43379052, com validade a contar de 28 de setembro de 2020, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio ISAP Tiago Teles de Castro Domingues, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000344/2020.\r\n\r\nNOMEIA RODERJAN LUCAS DE ANDRADE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50011979, para exercer, com validade a contar de 28 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Presídio ISAP Tiago Teles de Castro Domingues, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Anderson Rodriguez Marckesan Fernandes, ID Funcional nº 43379052. Processo nº SEI-210009/000344/2020.\r\n\r\nEXONERA PAULO ROBERTO SANTOS RAMOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 41961510, com validade a contar de 28 de setembro de 2020, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000340/2020.\r\n\r\nNOMEIA FABIO PANZA FERREIRA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50277812, para exercer com validade a contar de 28 de setembro de 2020 o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Paulo Roberto Santos Ramos, ID Funcional nº 41961510. Processo nº SEI-210009/000340/2020.\r\n\r\nEXONERA FABIO PANZA FERREIRA DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50277812, com validade a contar de 28 de setembro de 2020, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Cotrin Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000339/2020.\r\n\r\nNOMEIA RODRIGO CARVALHO GUEIROS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43823700, para exercer, com validade a contar de 28 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Cotrin Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Fabio Panza Ferreira da Silva, ID Funcional nº 50277812. Processo nº SEI-210009/000339/2020.\r\n\r\nEXONERA RODRIGO DE CARVALHO GUEIROS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43823700, com validade a contar de 28 de setembro de 2020, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Franz de Castro Holzwarth, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210009/000341/2020.\r\n\r\nNOMEIA PAULO ROBERTO SANTOS RAMOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 41961510, para exercer, com validade a contar de 28 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Franz de Castro Holzwarth, da Coordenação de Unidades Prisionais do Norte e Noroeste, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Rodrigo de Carvalho Gueiros, ID Funcional nº 43823700. Processo nº SEI-210009/000341/2020.\r\n\r\nNOMEIA MARCOS GOMES ROCHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43182658, para exercer o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Franz de Castro Holzwarth, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Sidônio Augusto Pacheco, ID Funcional nº 43931804, e considerá-lo EXONERADO do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, tudo com validade a contar de 28 de setembro de 2020. Processo nº SEI-210039/001063/2020.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 08 de outubro de 2020, ANA CLAUDIA SOARES BELLOT DE SOUZA, ID Funcional nº 19696132, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão de Nutrição, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210025/002483/2020\r\n\r\nNOMEIA BRUNA RAFAELA GOMES ACIOLI LINS DE LIMA, ID Funcional nº 50834185, para exercer o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-6, da Divisão de Nutrição, da Coordenação de Saúde Penitenciária, da Superintendência de Gestão em Saúde Penitenciária, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Ana Claudia Soares Bellot de Souza, ID Funcional nº 19696132, e considerá-la EXONERADA do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, tudo com validade a contar de 08 de outubro de 2020. Processo nº SEI-210025/002483/2020.\r\n\r\nEXONERA ALLAN MAYKER CUSTODIO DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 42527414, com validade a contar de 02 de setembro de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-4, do Setor III de Turma de Inspetor, da Seção de Escolta de Niterói, do Grupamento do Serviço de Escolta, da Coordenação de Segurança, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210032/001979/2020.\r\n\r\nNOMEIA GILBERTO DE BRITES GUIMARÃES FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 41961897, para exercer, com validade a contar de 02 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-4, do Setor III de Turma de Inspetor, da Seção de Escolta de Niterói, do Grupamento do Serviço de Escolta, da Coordenação de Segurança, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Allan Mayker Custodio dos Santos, ID Funcional nº 42527414. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210032/001979/2020.\r\n\r\nEXONERA ANTONIO JOSÉ NUNES GONÇALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43367720, com validade a contar de 02 de setembro de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210018/000559/2020.\r\n\r\nNOMEIA CLAUDIO PEREIRA DIAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 43714374, para exercer, com validade a contar de 02 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Gabriel Ferreira Castilho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Antonio José Nunes Gonçalves, ID Funcional nº 43367720. Processo nº SEI-210018/000559/2020.\r\n\r\nEXONERA JORGE LUIZ LUCAS DE SOUZA PIA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 42699088, com validade a contar de 20 de agosto de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Digitalização de Benfica, da Divisão de Digitalização, da Coordenação de Classificação, da Superintendência de Gestão em Tratamento Penitenciário, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210048/008486/2020.\r\n\r\nNOMEIA LUIZ CARLOS LUIZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 19932561, para exercer, com validade a contar de 20 de agosto de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Digitalização de Benfica, da Divisão de Digitalização, da Coordenação de Classificação, da Superintendência de Gestão em Tratamento Penitenciário, da Subsecretaria de Tratamento Penitenciário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Jorge Luiz Lucas de Souza Pia, ID Funcional nº 42699088. (Subordinação alterada através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019). Processo nº SEI-210048/008486/2020.\r\n\r\nNOMEIA THYRZA RENATA BARBOSA DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 08 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da 4ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em vaga resultante da transformação estabelecida através do Decreto nº 46.832, de 18/11/2019. Processo nº SEI-210015/001404/2020.\r\n\r\nEXONERA ANA REGINA FARIAS RESENDE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50001035, com validade a contar de 30 de setembro de 2020, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº SEI-210064/000628/2020.\r\n\r\nNOMEIA ANA CAROLINE DE ARAUJO AFFONSO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 50295306, para exercer, com validade a contar de 30 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói, da Superintendência Operacional, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, sem aumento de despesas, em substituição de Ana Regina Farias Resende, ID Funcional nº 50001035. Processo nº SEI-210064/000628/2020.\r\n\r\nId: 2277395"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/032/003194/2019 - ANA LUCIA DA COSTA CALHEIROS, ISAP, Matrícula: 817.054-0, ID. Funcional: 1991441-5 CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do art. 40 no §1º, inciso III, alínea “a” e o §19º, CFRB/1988, faz jus ao Abono de Permanência com efeitos a contar do período 01/09/2019.\r\n\r\nDE 09.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/053/002516/2019 - IRAN FERREIRA DE PAIVA, ISAP, Matrícula: 816683-7, ID. Funcional 2002125-9, CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do artigo 2° da Emenda Constitucional nº 41/2003, com efeitos a contar do período 13/09/2020.\r\n\r\nDE 15.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0032.002069/2020 - ALMIR GOMES DE ALMEIDA, ISAP, Matrícula: 820.325-9, ID. Funcional: 1965418-9 CONCEDO o Abono de Permanência, nos termos do art. 40 no §1º, inciso III, alínea “a” e o §19, CFRB/1988, faz jus ao Abono de Permanência com efeitos a contar do período 01/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-21/0128/000090/2020 - MARCELO NUNES CABRAL, ISAP, Matrícula: 289.069-7 ID. Funcional: 2000426-5 CONCEDO o Abono de Permanência, Parágrafo único do artigo 1° da Lei Complementar Estadual n° 57/89, com efeitos a contar do período de 24/07/2020.\r\n\r\nId: 2277275"
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Processo nº SEI- 210049/000520/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE BRANDÃO DE FREITAS, ID 41962311. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210049/000521/2020.\r\n\r\nDE 21.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor ALEXANDRE BRANDÃO DE FREITAS, ID 41962311. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210049/000589/2020.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LUCIANE LIMA DE CASTRO, ID 19920466. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210057/000560/2020.\r\n\r\nDE 03.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LUCIANE LIMA DE CASTRO, ID 19920466. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210057/000590/2020.\r\n\r\nDE 24.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LUCIANE LIMA DE CASTRO, ID 19920466. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210057/000674/2020.\r\n\r\nDE 08.09.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LUCIANE LIMA DE CASTRO, ID 19920466. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210057/000715/2020.\r\n\r\nDE 08.09.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora LUCIANE LIMA DE CASTRO, ID 19920466. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210057/000730/2020.\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.09.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARMEM LÚCIA DA SILVA, ID 19656530. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210073/001122/2020.\r\n\r\nDE 28.09.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARMEM LÚCIA DA SILVA, ID 19656530. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210073/001228/2020.\r\n\r\nDE 05.10.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARMEM LÚCIA DA SILVA, ID 19656530. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210073/001258/2020\r\n\r\nDE 08.10.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARMEM LÚCIA DA SILVA, ID 19656530. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210073/001283/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARMEM LÚCIA DA SILVA, ID 19656530. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210073/001284/2020.\r\n\r\nDE 13.10.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora CARMEM LÚCIA DA SILVA, ID 19656530. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210073/001307/2020.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA DR. SERRANO NEVES\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINÍCIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210077/000417/2020\r\n\r\nDE 17.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINÍCIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210077/000534/2020.\r\n\r\nDE 31.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor VINÍCIUS SANTOS CECÍLIO DE FREITAS, ID 20096542. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210077/000585/2020.\r\n\r\nId: 2277490"
                    ],
                    "2277487": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 01.07.2020\r\n\r\nAVOCA a Sindicância nº SEI-210006/001377/2020 e DESIGNA, como SINDICANTE, o servidor CLÁUDIO MARCOS TEIXEIRA MONTEIRO, ID 43824153, para dar prosseguimento ao feito, habilitando as peças constantes no procedimento e posterior elaboração do relatório a que alude o artigo 318 do Decreto 2479/79. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação, para conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nId: 2277487"
                    ],
                    "2277489": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 06.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor LEONARDO FÉ MANZINI, ID 50008480. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/001210/2020.\r\n\r\nId: 2277489"
                    ],
                    "2277491": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 17.08.2020\r\n\r\nPRORROGO por 08 (oito) dias o prazo de conclusão do processo de sindicância nº E-21/074.302/2019.\r\n\r\nId: 2277491"
                    ],
                    "2277492": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 27.08.2020\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato publicado no D.O. de 01.06.2020 nº 97, referente a publicação do Processo nº E-21/035.018/2020, visto que os fatos estão sendo apurados no Processo nº E-21/006.038/2020.\r\n\r\nDE 21.10.2020\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato publicado no D.O. de 01.10.2020 nº 182, referente a publicação do Processo nº SEI-210006/000955/2020.\r\n\r\nId: 2277492"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "2277472": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 22.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270150/000026/2020 - ANDRÉ LUIZ MARIANO FREIRE, RG CBMERJ 29001, Id Funcional 2645752-0. O requerente FAZ JUS as diárias solicitadas.\r\n\r\nId: 2277472"
                    ],
                    "2277456": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22. 10. 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270135/000646/2020 - PAULO ALVES DO NASCIMENTO, RG CBMERJ 0020930, Id Func 0026047489, a partir de 27 de abril de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270135/000412/2020 - FLAVIO ANTONIO MOSCHEN DORSCH, RG CBMERJ 0025593, Id Func 0026089432, a partir de 17 de abril de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270309/000222/2020 - MOACIR NASCIMENTO E ALBUQUERQUE, RG CBMERJ 0023817, Id Func 0026322773, a partir de 18 de novembro de 2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270135/000640/2020 - CARLOS ANTONIO FARIA VALENTE, RG CBMERJ 0021059, Id Func 0005896827, a partir de 23 de março de 2017;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270050/000107/2020 - ALEXANDRE DA GAMA COSTA, RG CBMERJ 20601, Id Func 2612829-2, a partir de 02 de novembro de 2017;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270009/000071/2020 - SILVIA HELENA VIANNA LANDIN, RG CBMERJ 32866, Id Func 6156398, a partir de 26 de agosto de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270108/000052/2020 - WENDER SOARES GOMES FRANCISCO, RG CBMERJ 13109, Id Func 6105254, a partir de 17 de setembro de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270122/000030/2020 - WAGNER DANTAS DA SILVA, RG CBMERJ 0012670, Id Func 0026610671, a partir de 13 de agosto de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270311/000038/2020 - MARCELO ADRIANO DE SOUZA CALADO, RG CBMERJ 0018892, Id Func 0041422651, a partir de 04 de janeiro de 2020;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270115/000057/2020 - UBIRACI JOSE VIEIRA, RG CBMERJ 0018255, Id Func 0026369656, a partir de 05 de março de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270307/000023/2020 - LUIZ CLAUDIO PAZ, RG CBMERJ 0012446, Id Func 0009404864, a partir de 21 de junho de 2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270087/000132/2020 - MILTON DA SILVA RODRIGUES, RG CBMERJ 0012615, Id Func 0026036819, a partir de 13 de agosto de 2019;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-27/123/001004/2019 - JEFFERSON DA SILVA ABRAHAO - RG CBMERJ 0020631, Id Func 0006122043, a partir de 14 de junho de 2018;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270147/000339/2020 - ROBERTO RODRIGUES DA SILVA, RG CBMERJ 0012385, Id Func 0026172470, a partir de 05 de julho de 2016;\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270094/001052/2020 - CELIO DE OLIVEIRA, RG CBMERJ 15903, Id Funcional 6113370, a partir de 15 de março de 2018.\r\n\r\nOS MILITARES FAZEM JUS AOS ABONOS DE PERMANÊNCIA, A PARTIR DAS DATAS CITADAS NOS PRESENTES PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.\r\n\r\nId: 2277456"
                    ],
                    "2277569": [
                        "I - Portaria",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1126 DE 22 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA \"OTTO BAPTISTA\", DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que preceitua o Art. 3º, do Decreto nº 32.129, de 05 de novembro de 2002,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a Medalha \"OTTO BAPTISTA\" às seguintes Instituições e personalidades militares e civis, que distinguiram a Corporação prestando relevantes serviços em prol do desenvolvimento da Odontologia Militar do CBMERJ, a saber:\r\n\r\na) Instituições:\r\n\r\nBANDA SINFÔNICA DO CBMERJ - GBMus\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO AO CBMERJ - FABOM\r\n\r\nb) Militares:\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO - Cel BM\r\n\r\nMARCELO PINHEIRO DE OLIVEIRA - Cel BM\r\n\r\nALEX DE ALMEIDA BORGES - Cel BM\r\n\r\nEDNARDO RAMOS DOS REIS - Cel BM\r\n\r\nSARAH FIGUEIREDO MARTINS DIAS - Cel BM\r\n\r\nRAFAEL CAMILO DE BARROS FARIAS - Cel BM\r\n\r\nJOSE ALBUCACYS MANSO DE CASTRO JUNIOR - Cel BM\r\n\r\nBRUNO BRAGA MARTINS - Cel BM\r\n\r\nMARCIO ROMANO CORREA CUSTODIO - Cel BM\r\n\r\nELLEN LEAO INACIO DE MELO RAIA - Cel BM\r\n\r\nSIMONE SILVA DE LIMA - Cel BM\r\n\r\nSIMONE APARECIDA SIMOES - Cel BM\r\n\r\nALEXANDRE SILVEIRA DE SOUZA - Cel BM\r\n\r\nROBERTO RODRIGUES ROCHA - Cel BM RR\r\n\r\nCASSIA VERONICA DE MELLO CASTRO - Cel BM RR\r\n\r\nJOÃO GUILHERME MARRA - Cel PM\r\n\r\nDEMÓCRITO DE ALMEIDA ASSIS FILHO - Cel PM\r\n\r\nCF ALEXANDRE GUEDES MARICATO\r\n\r\nSANDRA CRISTINA SIMOES CORREIA CARNEIRO - Ten-Cel BM\r\n\r\nALESSANDRA LEAL MENDES - Ten-Cel BM\r\n\r\nLUCIANE FERNANDES VIANNA - Ten-Cel BM\r\n\r\nANA PAULA DE ARAUJO OLIVEIRA - Ten-Cel BM\r\n\r\nDANIELA PIZZINI - Ten-Cel BM\r\n\r\nRAFAEL VIDAL CORTEZ VELASCO - Ten-Cel BM\r\n\r\nMARYLUCE CAPUTO ESTEVES - Ten-Cel BM\r\n\r\nANDREIA GUEDES PACHECO MIGUEZ - Ten-Cel BM\r\n\r\nFLAVIA MARIA SILVA DE MEDEIROS - Ten-Cel BM\r\n\r\nALEXANDRE BARBOZA DE LEMOS - Ten-Cel BM\r\n\r\nLUCIANA BARROS DOS SANTOS - Maj BM\r\n\r\nALESSANDRA WAKED PEIXOTO SOBRAL - Maj BM\r\n\r\nLUCIANA DUFRAYER LOPES - Maj BM\r\n\r\nSILVIA MARIA DE CARVALHO LYRA - Maj BM\r\n\r\nFLAVIA ADRIANA SOUZA TEIXEIRA - Maj BM\r\n\r\nELIZANGELA DE SAMPAIO AZEVEDO DA SILVA - Maj BM\r\n\r\nLILIAN RAFAELA TEIXEIRA - Maj BM\r\n\r\nPATRICIA ERTHAL VIANNA DA SILVA - Maj BM\r\n\r\nLEONARDO COHEN - Maj BM\r\n\r\nPATRICA GOMES DE MATTOS LOUVAIN PINUDO - Cap BM\r\n\r\nFLAVIA DE SA PACHECO CARNEIRO DE MAGALHAES - Cap BM\r\n\r\nCICERO LUIZ SOUZA BRAGA - Cap BM\r\n\r\nCRISTIANE MÍRIAN GONÇALVES MARCIAS - Cap BM\r\n\r\nSERGIO BARBOSA RIBEIRO - Cap BM\r\n\r\nALINE BEZERRA SALIM - Cap BM\r\n\r\nCLAUDIA GONCALVES LOPES DE SOUSA - Cap BM\r\n\r\nCARLOS JOSÉ COUTINHO TEBET - Cap BM\r\n\r\nTATIANA BARCELOS VILLARINHO - Cap BM\r\n\r\nERICA DA SILVA ROCHA VARELLA - Cap BM\r\n\r\nVICTOR DE CARVALHO PEREIRA - Cap BM\r\n\r\nMARCELE MELLO CORREA OLIVEIRA - Cap BM\r\n\r\nCESAR AUGUSTO FERREIRA VERAS - Cap BM\r\n\r\nALEXANDRE JOSÉ ORDONHO BRANDÃO - Cap BM\r\n\r\nAMIR CHADRAOUI - Cap BM\r\n\r\nDANIELA CAMARGO NAYA - Cap BM\r\n\r\nFRANCINE GUERRA DA CRUZ CAVALCANTI - Cap BM\r\n\r\nLEONARDO ALVES BARBOSA - Cap BM\r\n\r\nLEANDRO MACEDO MAIA - Subten BM\r\n\r\nMARCIANE CANDIDO DE ALMEIDA DOS SANTOS - Subten BM\r\n\r\nPAULO RODRIGO BARBOSA DOS SANTOS - Subten BM\r\n\r\nRENATO DOS SANTOS FIGUEIRA DA SILVA - Subten BM\r\n\r\nJOSIAS VERLIN DA SILVA - Subten BM\r\n\r\nSILVIANE DE MATOS BONAN MARINI - Subten BM\r\n\r\nLUCIANA LOPES DA SILVA - Subten BM\r\n\r\nADRIANA TORNELLI DE OLIVEIRA BARBOSA - Subten BM\r\n\r\nANDREA DA SILVA PAZOS - 1º Sgt BM\r\n\r\nCLÁUDIA MÁRCIA GOMES ROCHA - 1º Sgt BM\r\n\r\nMIRIAN PINHEIRO DA SILVA - 1º Sgt BM\r\n\r\nCARLA CHRISTINA DE OLIVEIRA SIMÕES - 1º Sgt BM\r\n\r\nMARCIO ROBERTO GALINDO - 1º Sgt BM\r\n\r\nSHEILA SANTOS DA SILVA - 1º Sgt BM\r\n\r\nGLÁUCIA MOREIRA LOPES - 1º Sgt BM\r\n\r\nSIMONE DA SILVA SILVEIRA FAIOS - 1º Sgt BM\r\n\r\nJOMAR COIMBRA CARDOSO JUNIOR - 2º Sgt BM\r\n\r\nGABRIEL DE MELLO BRUNO - 2º Sgt BM\r\n\r\nLEANDRO CAMPOS GUEDES - 2º Sgt BM\r\n\r\nANDREA DE MORAES SILVA - 2º Sgt BM\r\n\r\nREGINA CELIA DOS SANTOS DOURADO GIRAO - 2º Sgt BM\r\n\r\nMARIA JOSE REZENDE SOTA - 2º Sgt BM\r\n\r\nEMILIA AREAS ROCHA RAIMUNDO - 3º Sgt BM\r\n\r\nc) Personalidades Civis:\r\n\r\nExmo. Sr. CLAUDIO BONFIM DE CASTRO E SILVA\r\n\r\nExmo. Sr. FLAVIO NANTES BOLSONARO\r\n\r\nExmo. Sr. ANDRE LUIZ CECILIANO\r\n\r\nExmo. Sr. BRUNO FELGUEIRA DAUAIRE\r\n\r\nExmo. Sr. CARLOS ALBERTO CHAVES\r\n\r\nExmo. Sr. RODRIGO RATKUS ABEL\r\n\r\nIlmo. Sr. FERNANDO CEZAR JORGE HAKME\r\n\r\nIlmo. Sr. ALTAIR DANTAS DE ANDRADE\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de outubro de 2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO \r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 2277569"
                    ],
                    "2277415": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 22.10.2020\r\n\r\nREFORMA o Subtenente Bombeiro Militar RR Q00/89 EDMAR DA SILVA GUIMARAES, RG11.374, Id. Func. 0025832751, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso V, da Lei nº 880/85, a contar da data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO N° 66/20, ou seja, 09/09/2020, conforme Processo nº SEI-270037/000959/2020.\r\n\r\nREFORMA o Subtenente Bombeiro Militar RR Q00/91 JOSE CARLOS SIRNE DA COSTA, RG 15.751, Id. Funcional 0026001969, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, a contar da data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO N° 81/20, ou seja, 17/09/2020, conforme Processo nº SEI-270102/000091/2020.\r\n\r\nREFORMA o Subtenente Bombeiro Militar RR Q00/83 MARCO ANTONIO AMADO, RG 08.187, Id. Func. 0026851440, de acordo com os artigos 105, inciso II, e 107, inciso IV, da Lei nº 880/85, a contar da data da nova Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO N° 065/20, ou seja, 08/09/2020, conforme Processo nº SEI-270037/000318/2020.\r\n\r\nId: 2277415"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "2277726": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2146 DE 26 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nESTABELECE OS CRITÉRIOS E VALORES DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PREFAPS) PARA O ANO DE 2020.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-080001/006277/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SES nº 1.846, de 09 de maio de 2019, que aprova o Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde do Estado do Rio de Janeiro - PREFAPS, com o objetivo de apoiar a Atenção Primária à Saúde dos municípios a partir do incentivo à manutenção e expansão das equipes vinculadas à Estratégia da Saúde da Família e outras ações que visam a qualidade da atenção.\r\n\r\n- a Resolução SES nº 1.938, de 25 de novembro de 2019, que altera a Resolução SES n° 1.846, de 09 de maio de 2019, que aprovou o PREFAPS, incluindo em seu escopo equipes de consultório na rua (eCnaR) e de núcleo ampliado de saúde da família e atenção básica (eNASF-AB), e dá outras providências;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ n° 6.232, de 13 de agosto de 2020, que estabelece os critérios e valores do Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde do Estado do Rio de Janeiro (PREFAPS) para o ano de 2020;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ n° 6.233, de 13 de agosto de 2020, que pactua o componente desempenho do Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde do Estado e seu rol de indicadores e metas;\r\n\r\n- o Decreto do Governo do Estado do RJ nº 42.518, de 17 de junho de 2010, que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que Regulamenta o § 3º, do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, que em seu anexo XXII aprova a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), com vistas à revisão da regulamentação de implantação e operacionalização vigentes, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo-se as diretrizes para a organização do componente Atenção Básica, na Rede de Atenção à Saúde (RAS);\r\n\r\n- as atribuições do gestor estadual do SUS no apoio técnico e financeiro no estímulo a expansão e ao fortalecimento da Atenção Primária à Saúde nos municípios do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam definidos os critérios e valores financeiros do Programa Estadual de Financiamento da Atenção Primária à Saúde (PREFAPS) para o exercício de 2020, conforme Anexo I desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - O Programa é destinado a todos os municípios do estado do Rio de Janeiro que realizaram adesão voluntária de acordo com a Resolução SES-RJ n° 1.846, de 09 de maio de 2019.\r\n\r\nArt. 2º- O recurso financeiro do PREFAPS é destinado à Atenção Primária à Saúde (APS) e se organiza segundo os componentes: I - Sustentabilidade; II - Expansão; e, III - Desempenho\r\n\r\nI - Do Componente Sustentabilidade\r\n\r\nArt. 3º - O Componente Sustentabilidade consiste no repasse de recursos financeiros calculados com base no número de equipes de Saúde da Família (eSF), Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família (eSB/SF), Consultório na Rua (CnaR), Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (NASF) e Polos de Academia da Saúde (PAS), incluindo aqueles reconhecidos como similares implantados nos municípios, conforme dados disponibilizados pelo Ministério da Saúde, ou com projetos aprovados em CIB e com envio regular de produção pelo sistema de informações oficiais. \r\n\r\n§ 1º- Os valores por eSF e eSB/SF seguem os critérios de classificação dos municípios em quatro faixas, com base nos indicadores: PIB per capita; Percentual da população com Bolsa Família ou em Extrema Pobreza; Percentual da população com Plano de Saúde; Densidade demográfica; e Porte Populacional, conforme o Anexo II. \r\n\r\n§ 2º - Os recursos para 2020 serão calculados pela multiplicação entre o valor da faixa e o número de eSF e eSB/SF implantadas no município, de acordo com a média de equipes existentes na base de dados do Ministério da Saúde no terceiro quadrimestre de 2019.\r\n\r\n§ 3º - Os valores do Componente Sustentabilidade são acrescidos de bonificação em função da cobertura populacional estimada pela Estratégia Saúde da Família (ESF) da seguinte forma:\r\n\r\nI - Municípios com cobertura de ESF entre 70% e 99,9% receberão um acréscimo de 10%;\r\n\r\nII - Municípios com 100% de cobertura de ESF receberão um acréscimo de 15%.\r\n\r\n§ 4º- Os valores para equipes de Consultório na Rua (CnaR) e de Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (eNASF-AB) e Polos do Programa Academia da Saúde/reconhecidos como similares (PAS) variam de acordo com a modalidade da equipe, conforme Anexo II.\r\n\r\n§ 5º - Devido à pandemia por COVID-19, excepcionalmente, o repasse dos recursos relativos ao primeiro quadrimestre de 2020 - Componente Sustentabilidade foram antecipados com base no número de equipes implantadas em novembro de 2019 e será ajustado nos demais pagamentos do ano.\r\n\r\nII - Do Componente Expansão\r\n\r\nArt. 4º- O Componente Expansão consiste no repasse de recursos financeiros destinado aos municípios que implantarem novas Equipes: eSF, eSB/SF, CnaR, NASF e PAS.\r\n\r\n§ 1º - Os valores deste Componente serão repassados em parcela única, correspondendo ao total de novas equipes implantadas registradas na base de dados do Ministério da Saúde.\r\n\r\n§ 2º - Para fins de repasse, as equipes de que trata este artigo deverão:\r\n\r\nI - ter projeto aprovado pela Superintendência de Atenção Primária à Saúde (SAPS/SGAIS/SES-RJ) e pactuado pela CIB-RJ;\r\n\r\nII - atestar o início das atividades por meio de ofício assinado pelo gestor municipal enviado à SAPS/SGAIS/SES-RJ, acompanhado do relatório de produção do e-SUS-AB do primeiro mês de funcionamento das equipes correspondentes;\r\n\r\nIII - informar corretamente no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES, a data de ativação das novas equipes.\r\n\r\n§ 3º - Os valores de referência por equipe do Componente Expansão constam no Anexo III e serão repassados mediante a efetiva implantação das equipes previstas.\r\n\r\nIII - Do Componente Desempenho\r\n\r\nArt. 5º - O Componente Desempenho da Atenção Primária à Saúde é destinado à qualificação das ações, cujos indicadores e metas estão baseados no contexto epidemiológico, disponibilidade de dados nos sistemas nacionais de informação, séries históricas e prioridades de políticas de saúde estaduais. \r\n\r\nParágrafo Único - O valor referente a este Componente para 2020 é definido com base no melhor desempenho quadrimestral dentre os três quadrimestres do ano anterior, conforme ANEXO I.\r\n\r\nArt. 6º - Os indicadores e metas serão objeto de pactuação e Deliberação em CIB e condicionarão o repasse de recursos para o ano subsequente.\r\n\r\nIV - Da Transferência e Condições de Execução dos Recursos\r\n\r\nArt. 7º - Os recursos serão transferidos em periodicidade quadrimestral, do Fundo Estadual de Saúde para os respectivos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nArt. 8º - A utilização dos recursos financeiros de que trata esta Resolução deverá observar:\r\n\r\nI - Recursos dos Componentes I e III, originários da ação nº 2961.10.301.0148.8327 - Fomento à Expansão e à Qualificação da Atenção Básica nos Municípios e podem ser utilizados em ações de custeio e capital, em conformidade com a Política Nacional de Atenção Básica e coerente com as diretrizes dos Planos Municipais de Saúde.\r\n\r\nII - Recursos do Componente II, originário da ação 3542 nº 2961.10.301.0148.3542 - Construção e Aparelhamento de Unidades Básicas de Saúde que devem ser utilizados para investimento, em conformidade com a Política Nacional de Atenção Básica e coerente com as diretrizes dos Planos Municipais de Saúde.\r\n\r\nArt. 9º - A prestação de contas municipal referente à execução orçamentária e financeira de que trata esta resolução deverá obedecer ao estabelecido na LC nº 141/2012 e no Decreto nº 42.518/2010, naquilo que esse não for contraditório àquela.\r\n\r\nArt. 10 - A Resolução SES nº 1.846, de 09 de maio de 2019, alterada pela Resolução SES nº 1.938, de 25 de novembro de 2019, permanece aplicável naquilo que lhe cabe e que não for contrário ao previsto na presente Resolução.\r\n\r\nArt. 11 - Os recursos correrão à conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado de Saúde, proveniente do Tesouro Estadual, e será repassado mediante transferência do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde, em conta corrente do Banco Bradesco.\r\n\r\nParágrafo Único - As transferências de recursos financeiros de que trata esta Resolução estão condicionadas à disponibilização orçamentária e financeira da Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a contar de janeiro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I - Valores de referência para o PREFAPS para o ano de 2020 por município e componente\r\n\r\nQuadro: Teto de recursos por município e componente para o ano de 2020\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nTeto Quadrimestral - Componente Sustentabilidade (R$ )\r\n\r\nTeto Quadrimestral - Componente Desempenho (R$ )\r\n\r\nTeto anual - Componente Expansão (R$ )\r\n\r\nTeto anual PREFAPS 2020 - Componentes Sustentabilidade, Expansão e \r\n\r\nDesempenho (R$ )\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n711.636,36\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2.134.909,08\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n90.160,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n270.480,00\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n255.920,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n40.000,00\r\n\r\n807.760,00\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n176.830,00\r\n\r\n96.830,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n820.980,00\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n223.770,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n130.000,00\r\n\r\n801.310,00\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n118.404,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n355.212,00\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n197.880,00\r\n\r\n58.940,00\r\n\r\n40.000,00\r\n\r\n810.460,00\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n890.209,64\r\n\r\n265.815,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n3.468.073,92\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n759.171,36\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\n3.277.514,08\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n98.714,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n296.142,00\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n317.889,00\r\n\r\n118.944,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1.310.500,50\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n476.990,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1.430.970,00\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n294.118,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n882.355,50\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n83.933,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n281.800,50\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n212.055,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n656.165,00\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n165.772,25\r\n\r\n153.772,25\r\n\r\n0,00\r\n\r\n958.633,50\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n54.252,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n162.756,00\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n91.356,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n274.068,00\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n88.458,00\r\n\r\n44.229,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n408.061,00\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n271.125,00\r\n\r\n95.562,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1.100.062,50\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n129.464,00\r\n\r\n38.732,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n504.588,00\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n58.800,00\r\n\r\n29.400,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n264.600,00\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n106.722,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n320.166,00\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n16.025,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n48.075,00\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n975.225,80\r\n\r\n0,00\r\n\r\n320.000,00\r\n\r\n3.245.677,40\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n151.573,00\r\n\r\n111.573,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n789.438,00\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n110.600,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n351.800,00\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n261.671,00\r\n\r\n84.835,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1.039.519,50\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n398.940,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\n1.236.820,00\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n141.360,00\r\n\r\n70.680,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n636.120,00\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n65.824,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n197.472,00\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n156.402,00\r\n\r\n58.201,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n653.809,00\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n467.520,00\r\n\r\n153.760,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1.863.840,00\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n209.668,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n629.004,00\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n269.900,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n809.700,00\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n39.200,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n117.600,00\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n601.481,36\r\n\r\n0,00\r\n\r\n120.000,00\r\n\r\n1.924.444,08\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n53.475,00\r\n\r\n26.737,50\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n250.637,50\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n605.959,64\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1.817.878,92\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n288.813,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n866.439,00\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n534.539,80\r\n\r\n0,00\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\n1.673.619,40\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n197.070,00\r\n\r\n58.535,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n766.815,00\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n615.090,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n130.000,00\r\n\r\n1.975.270,00\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n236.676,00\r\n\r\n78.338,00\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n995.042,00\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n239.376,00\r\n\r\n83.688,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n979.192,00\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n135.562,00\r\n\r\n67.781,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n610.029,00\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n497.360,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1.492.080,00\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n1.355.791,36\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n4.067.374,08\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n218.940,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n656.820,00\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n1.850.025,80\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1.060.000,00\r\n\r\n6.610.077,40\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n175.480,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n526.440,00\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n548.194,00\r\n\r\n194.097,00\r\n\r\n40.000,00\r\n\r\n2.266.873,00\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n215.344,00\r\n\r\n67.672,00\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n869.048,00\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n341.004,00\r\n\r\n130.502,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1.414.518,00\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n775.170,80\r\n\r\n538.245,00\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\n4.020.247,40\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n251.993,50\r\n\r\n73.996,75\r\n\r\n40.000,00\r\n\r\n1.017.970,75\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n426.501,00\r\n\r\n266.501,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2.079.006,00\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n227.562,00\r\n\r\n67.781,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n886.029,00\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n127.250,50\r\n\r\n87.250,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n643.503,00\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n129.584,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n388.752,00\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n131.460,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n394.380,00\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n158.752,00\r\n\r\n78.752,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n712.512,00\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n614.383,80\r\n\r\n469.458,00\r\n\r\n180.000,00\r\n\r\n3.431.525,40\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n458.948,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n1.386.844,00\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n246.836,00\r\n\r\n154.836,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1.205.016,00\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n130.160,00\r\n\r\n45.080,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n525.720,00\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n299.120,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\n1.197.360,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n15.147.683,96\r\n\r\n4.452.655,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n58.801.016,88\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n40.568,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n171.704,00\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n154.765,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n464.295,00\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n188.036,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n120.000,00\r\n\r\n684.109,50\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n194.040,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n582.120,00\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n4.163.671,36\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n12.491.014,08\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n215.630,00\r\n\r\n67.815,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n850.335,00\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n717.651,36\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n2.152.954,08\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n124.824,00\r\n\r\n84.824,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n628.944,00\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n101.890,00\r\n\r\n50.945,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n458.505,00\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n320.540,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n190.000,00\r\n\r\n1.151.620,00\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n51.612,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n164.836,00\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n210.939,00\r\n\r\n65.469,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n829.225,50\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n265.810,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n797.430,00\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n456.574,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1.369.722,00\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n297.390,00\r\n\r\n102.695,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n1.200.255,00\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n103.224,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n359.672,00\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n251.644,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n774.932,00\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n226.800,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n700.400,00\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\n147.364,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n442.092,00\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n719.532,00\r\n\r\n267.766,00\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n2.981.894,00\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n489.107,00\r\n\r\n152.553,50\r\n\r\n120.000,00\r\n\r\n2.044.981,50\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n153.430,00\r\n\r\n50.715,00\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n632.435,00\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n307.769,00\r\n\r\n113.884,50\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\n1.294.960,50\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n1.137.904,36\r\n\r\n342.831,50\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n4.502.207,58\r\n\r\nTotal\r\n\r\n48.013.842,51\r\n\r\n9.622.679,50\r\n\r\n4.530.000,00\r\n\r\n177.399.566,03\r\n\r\nANEXO II - Valores de referência por tipo de equipe e município para o Componente Sustentabilidade\r\n\r\nQuadro I: Valores de referência mensal do Componente I - Sustentabilidade para equipes de Saúde da Família (eSF) e Saúde da Bucal na Saúde da Família (eSB/SF)\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nValor por faixa eSF (R$ )\r\n\r\nValor por faixa eSB/SF (R$ )\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n2.670,00\r\n\r\n825,00\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n3.740,00\r\n\r\n1.160,00\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n2.670,00\r\n\r\n825,00\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n2.670,00\r\n\r\n825,00\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n2.670,00\r\n\r\n825,00\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n2.670,00\r\n\r\n825,00\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2.670,00\r\n\r\n825,00\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n2.670,00\r\n\r\n825,00\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n3.740,00\r\n\r\n1.160,00\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n3.740,00\r\n\r\n1.160,00\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n2.140,00\r\n\r\n670,00\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n2.670,00\r\n\r\n825,00\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n2.670,00\r\n\r\n825,00\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n3.740,00\r\n\r\n1.160,00\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n3.740,00\r\n\r\n1.160,00\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n2.140,00\r\n\r\n670,00\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n2.670,00\r\n\r\n825,00\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n2.670,00\r\n\r\n825,00\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n2.670,00\r\n\r\n825,00\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n3.740,00\r\n\r\n1.160,00\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n2.140,00\r\n\r\n670,00\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n2.140,00\r\n\r\n670,00\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n2.670,00\r\n\r\n825,00\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n2.140,00\r\n\r\n670,00\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n3.740,00\r\n\r\n1.160,00\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n2.670,00\r\n\r\n825,00\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n2.140,00\r\n\r\n670,00\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n2.670,00\r\n\r\n825,00\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n2.140,00\r\n\r\n670,00\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n2.670,00\r\n\r\n825,00\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n3.740,00\r\n\r\n1.160,00\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n3.740,00\r\n\r\n1.160,00\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n2.140,00\r\n\r\n670,00\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n2.140,00\r\n\r\n670,00\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n3.740,00\r\n\r\n1.160,00\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n3.740,00\r\n\r\n1.160,00\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n2.140,00\r\n\r\n670,00\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n2.670,00\r\n\r\n825,00\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n2.140,00\r\n\r\n670,00\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n3.740,00\r\n\r\n1.160,00\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n3.740,00\r\n\r\n1.160,00\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n3.740,00\r\n\r\n1.160,00\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n3.740,00\r\n\r\n1.160,00\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n3.740,00\r\n\r\n1.160,00\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n2.670,00\r\n\r\n825,00\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\n3.740,00\r\n\r\n1.160,00\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n3.740,00\r\n\r\n1.160,00\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n3.205,00\r\n\r\n1.005,00\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n2.140,00\r\n\r\n670,00\r\n\r\nQuadro II: Valores de referência mensal do Componente I - Sustentabilidade para equipes de Consultório na Rua (eCnaR) Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Básica (eNASF-AB) e Polo de Academia da Saúde (PAS)\r\n\r\nTipo de equipe\r\n\r\nValor de referência mensal\r\n\r\nNASF - Modalidade I\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\nNASF - Modalidade II\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\nCnaR - Modalidade I\r\n\r\nR$ 9.644,91\r\n\r\nCnaR - Modalidade II\r\n\r\nR$ 13.231,45\r\n\r\nCnaR - Modalidade III\r\n\r\nR$ 17.060,34\r\n\r\nPolo Academia da Saúde\r\n\r\nR$ 3.000,00\r\n\r\nANEXO III - Valores de referência do Componente II - Expansão para o ano de 2020\r\n\r\nQuadro: Valores de referência para o Componente II - Expansão, conforme estimativa dos municípios para o ano de 2020, modalidade e número de equipes credenciadas não implantadas e número de equipes com projeto sob análise da SAPS/SGAIS/SES.\r\n\r\nTipo de equipe\r\n\r\nTeto para novas equipes em 2020\r\n\r\nValor de referência\r\n\r\nTotal\r\n\r\nEquipe de Saúde da Família\r\n\r\n189\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\nR$ 3.780.000,00\r\n\r\nEquipe de Saúde Bucal na Estratégia Saúde da Família\r\n\r\n56\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\nR$ 560.000,00\r\n\r\nNASF - Modalidade I\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\nR$ 80.000,00\r\n\r\nNASF - Modalidade II\r\n\r\n2\r\n\r\nR$ 5.000,00\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\nCnaR\r\n\r\n5\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\nR$ 100.000,00\r\n\r\nPolo Academia da Saúde Modalidade I\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 10.000,00\r\n\r\n0\r\n\r\nPolo Academia da Saúde Modalidade II\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 15.000,00\r\n\r\n0\r\n\r\nPolo Academia da Saúde Modalidade III\r\n\r\n0\r\n\r\nR$ 20.000,00\r\n\r\n0\r\n\r\nId: 2277726"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2147 DE 26 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nESTABELECE A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS REFERENTES À CONTRAPARTIDA ESTADUAL PARA O CUSTEIO DAS UPAS 24H MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, conforme o que consta no SEI-080001/013110/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.464, de 11 de novembro de 2010, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de Rio de Janeiro e do Município de Angra dos Reis;\r\n\r\n- a Portaria MS/SAS nº 910, de 15 de dezembro de 2011, que trata de remanejamento de teto financeiro;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 243, de 19 de fevereiro de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Angra dos Reis (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 2.572, de 20 de agosto de 2018, que suspende o incentivo de custeio e qualificação as Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) de Municípios referente ao município de Angra dos Reis (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.710, de 19 de novembro de 2018, que restabelece transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), de Municípios;\r\n\r\n- a Portaria nº 291, de 20 de fevereiro de 2020, que suspende a transferência de incentivos financeiros de custeio de Qualificação da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, localizada no Município de Angra dos Reis (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 4.001 de 16 de dezembro de 2010, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de Rio de Janeiro (RJ) e do Município de Araruama (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.907, de 20 de dezembro de 2012, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Araruama (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 4.309, de 30 de dezembro de 2010, que habilita Unidades de Pronto Atendimento - UPA no município de Rio de Janeiro - RJ;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.592, de 7 de julho de 2011, que estabelece recursos a serem disponibilizados ao Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.908, de 20 de dezembro de 2012, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Barra Mansa (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 557, de 11 de abril de 2014, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h - Barra Mansa, Porte III) do Município de Barra Mansa (RJ), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 3.710, de 19 de novembro de 2018, que restabelece transferência mensal de recursos financeiros para o custeio mensal de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), de Municípios;\r\n\r\nConsiderando a Portaria MS/GM n° 617, de 26 de maio de 2015, que estabelece recursos de incentivo para custeio e qualificação de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.328, de 2 de agosto de 2018, que desabilita e deduz os recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde incorporados ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar dos Municípios;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 970, de 27 de maio de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos complementares a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e Município de Belford Roxo (RJ) Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 971, de 27 de maio de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos complementares a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e Município de Belford Roxo (RJ) Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.864, de 8 de dezembro de 2010, que es tabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Cabo Frio (RJ);\r\n\r\nConsiderando a Portaria MS/GM nº 1.451, de 16 de julho de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) do Estado do Rio de Janeiro, localizada no Município de Cabo Frio (RJ) -Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/SAS n° 180, de 13 de março de 2014, que remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria MS/SAS nº 918, de 16 de agosto de 2013, que remaneja o Limite Financeiro Anual referente à Assistência de Média e Alta Complexidade Hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 174, de 6 de fevereiro de 2013 que Estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Cabo Frio (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 617, de 26 de maio de 2015, que estabelece recursos de incentivo para custeio e qualificação de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.799, de 26 de agosto de 2014, que estabelece recursos para custeio de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Infantil Walter Garcia, Porte III), localizada no Município de Duque de Caxias (RJ), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n-a Portaria MS/SAS nº 1.333, de 27 de novembro de 2014, que remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.657, de 24 de novembro de 2010, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Itaguaí - RJ;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.503, de 12 de julho de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Itaguaí (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/SAS nº 843, de 17 de agosto de 2012, que remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.261, de 27 de julho de 2018, que desabilita Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Itaguaí, nova) e deduz os recursos financeiros do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde incorporados ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria MS/SAS nº 347, de 18 de abril de 2012, que trata de remanejamento de teto financeiro;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 500, de 21 de março de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Itaperuna (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 965, de 27 de maio de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos complementares a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado e Município de Itaperuna (RJ), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 964, de 27 de maio de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos complementares a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado e Município de Itaperuna (RJ), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 55, de 10 de janeiro de 2020, que renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, e mantém os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Itaperuna;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.079, de 7 de outubro de 2010, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Macaé - RJ;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.062, de 27 de dezembro de 2012, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24h e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Macaé (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.709, de 15 de agosto de 2014, que suspende a transferência de recursos financeiros referentes ao custeio de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.422, de 15 de outubro de 2013 que estabelece recursos para custeio de Unidade de Pronto Atendimento, lo calizada no Município de Macaé (RJ), Estado do Rio de Janeiro - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 3.136, de 28 de dezembro de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Maricá (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.007, de 28 de maio de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos complementares a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Município de Maricá (RJ), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.008, de 28 de maio de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos complementares a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Município de Maricá (RJ), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.767, de 25 de agosto de 2014, que restabelece a transferência de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade referentes ao custeio de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 396, de 14 de março de 2014, que suspende a transferência de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade referentes ao custeio de Unidades de Pronto Atendimento (UPA);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.928, de 4 de setembro de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Nilópolis (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.518, de 5 de novembro de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Nilópolis (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/SAS nº 885, de 22 de agosto de 2012, que qualifica a Unidade de Pronto Atendimento do estado do Rio de Janeiro e do município de Nilópolis (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 3.008, de 18 de novembro de 2019, que suspende a transferência de incentivos financeiros de custeio de Habilitação e Qualificação da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, Nova, Juscelino Kubitschek - do Município de Nilópolis (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/SAS nº 86, de 27 de janeiro de 2012 que trata do remanejamento de teto financeiro;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.242, de 29 de dezembro de 2016, que habilita e qualifica a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h, Dr. Mário Monteiro, Porte III Ampliada), e estabelece recursos a serem destinados ao Estado do Rio de Janeiro e Município de Niterói (RJ) suspensa após 3 anos;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 4.003, de 16 de dezembro de 2010 que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Nova Friburgo (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.332, de 5 de julho de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) do Estado do Rio de Janeiro, localizada no Município de Nova Friburgo (RJ), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 2.657, de 4 de dezembro de 2014, que estabelece recursos de incentivo para custeio e qualificação de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.174, de 19 de julho de 2018, que qualifica a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Comendador Soares, nova) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado Rio de Janeiro e Município de Nova Iguaçu;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 1.278, de 2 de junho de 2011, que estabelece recursos a serem incorporados ao Limite Financeiro Anual da Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Petrópolis (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.064, de 27 de dezembro de 2012, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Petrópolis (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/SAS nº 662, de 17 de julho de 2012, que redefine o limite financeiro mensal, destinado ao custeio da Nefrologia no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.392, de 4 de julho de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Petrópolis (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.063, de 27 de dezembro de 2012, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recur sos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Petrópolis (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 3.037, de 21 de novembro de 2019, que renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, Nova (Centro) e mantém os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Petrópolis;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 3.042, de 21 de novembro de 2019, que renova a qualificação da Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, Nova (Cascatinha) e mantém os recursos do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Estado do Rio de Janeiro e Município de Petrópolis;\r\n\r\n- a Portaria MS/SAS nº 1.286, de 19 de novembro de 2012, que remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.874, de 21 de setembro de 2010, que habilita Unidade de Pronto Atendimento - UPA no Município de Resende - RJ;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 1.413, de 6 de julho de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Resende (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.012, de 28 de maio de 2013; que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Resende (RJ) para custeio de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.011, de 28 de maio de 2013, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Resende (RJ) para custeio de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/SAS nº 843, de 17 de agosto de 2012, que remaneja o limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.461, de 24 de junho de 2011, que estabelece recursos a serem incorporados ao Limite Financeiro Anual da Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro (RJ) e do Município de Rio Bonito (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.636, de 27 de julho de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Rio Bonito (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.621, de 19 de novembro de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Rio Bonito (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 711, de 25 de julho de 2012, que qualifica a Unidade de Pronto Atendimento do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Rio Bonito (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.001, de 19 de setembro de 2012, que remaneja limite financeiro anual referente à assistência de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial sob gestão estadual do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 778, de 27 de março de 2018, que habilita a Unidade de Pronto Atendimento (UPA nova 24h) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado do Rio Janeiro e Município de São Gonçalo;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 671, de 17 de abril de 2019, que habilita a Unidade Municipal de Pronto Atendimento Nova Cidade (UPA 24h, nova) e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde a ser incorporado ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de São Gonçalo;\r\n\r\n- a Portaria nº 3.459, de 17 de dezembro de 2019, que qualifica Unidades de Pronto Atendimento - UPA e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos Estados e Municípios;\r\n\r\n- a Portaria n° 463, de 20 de março de 2020, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento - UPA e estabelece recurso do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Rio de Janeiro e Município de São Gonçalo;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 4.088, de 29 de dezembro de 2017, que restabelece a transferência de recursos financeiros do Bloco de Atenção de Média e Alta Complexidade referente ao Custeio das Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) do Município de São João de Meriti (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.308, de 6 de junho de 2011, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de São João do Meriti (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.680, de 8 de junho de 2018, que qualifica a Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h Jardim Iris, nova) e estabelece recursos a serem incorporados ao Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC ao Estado do Rio de Janeiro e Município de São João do Meriti (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 459, de 17 de abril de 2015, que suspende a transferência de incentivos financeiros de custeio referentes à Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), Porte III, localizada no Município de São João do Meriti (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.656, de 24 de novembro de 2010, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de Rio de Janeiro e do Município de Teresópolis - RJ;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.013, de 28 de maio de 2013, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Teresópolis (RJ) para custeio de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.016, de 28 de maio de 2013, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Teresópolis (RJ) para custeio de Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h), componente do Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 3.658, de 24 de novembro de 2010, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado de Rio de Janeiro e do Município de Três Rios;\r\n\r\n- a Portaria MS/SAS nº 884, de 22 de agosto de 2012, que qualifica a Unidade de Pronto Atendimento do estado do Rio de Janeiro e do município de Três Rios (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.622, de 19 de novembro de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Três Rios (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.932, de 4 de setembro de 2012, que estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Três Rios (RJ);\r\n\r\n- a Portaria MS/SAS nº 23, de 26 de janeiro de 2011, que trata do remanejamento de teto financeiro;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 2.329, de 2 de agosto de 2018, que suspende o incentivo de custeio e qualificação as Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h) de Municípios;\r\n\r\n- a Portaria MS/GM n° 3.390, de 19 de outubro de 2018, que restabelece a transferência mensal de recursos financeiros destinados ao custeio mensal de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24h);\r\n\r\n- a Portaria MS/GM nº 1.352, de 05 de julho de 2013, que qualifica Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) e estabelece recursos a serem incorporados ao Teto Financeiro Anual de Média e Alta Complexidade do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Volta Redonda - Bloco da Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar;\r\n\r\n- o Título II da Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- o Título VIII, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema único de Saúde, em especial à Seção IV, que trata dos incentivos financeiros de custeio de Unidades de Pronto Atendimento 24 horas (UPA 24h) como componente da Rede de Atenção às Urgências;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 42.518/2010 que dispõe sobre as condições e a forma de transferência de recursos financeiros do fundo estadual de saúde diretamente aos fundos municipais de saúde e dá outras providências, onde seu cumprimento é imprescindível para o regular repasse dos recursos de custeio previsto nesta resolução; e\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ n° 6.243, de 18 de agosto de 2020, que estabelece a transferência de recursos financeiros referentes à contrapartida estadual para o custeio das UPAs 24h municipais do Estado de Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Estabelecer a transferência de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos respectivos Fundos Municipais de Saúde referente à contrapartida estadual para custeio das seguintes Unidades de Pronto Atendimento 24 Horas municipais: Angra dos Reis, Araruama, Barra Mansa, Belford Roxo, Cabo Frio (Parque Burle e Tamoios - 2 UPAs), Duque de Caxias (Pediátrica e Beira Mar - 2 UPAs), Iguaba Grande, Itaperuna, Macaé, Maricá, Nova Friburgo, Nova Iguaçu III (Comendador Soares), Petrópolis (Cascatinha e Centro - 2 UPAs), Resende, Rio Bonito, São Gonçalo (Pacheco e Nova Cidade - 2 UPAs), São João de Meriti, Teresópolis, Três Rios e Volta Redonda conforme anexo 1 desta resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - O valor da transferência será de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) mensais por UPA 24 horas habilitada pelo Ministério da Saúde e de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) mensais por UPA 24 Horas habilitada e qualificada pelo Ministério da Saúde, para o ano de 2020, conforme planilha em Anexo.\r\n\r\nArt. 2° - Os recursos financeiros de que trata a presente Resolução deverão ser aplicados exclusivamente no custeio das Unidades de Pronto Atendimento 24 horas Municipais que se encontrem habilitadas ou habilitadas e qualificadas pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\nParágrafo Único - A classificação orçamentária desta despesa é a seguinte:\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 2961.10.302.0454.2742 - Apoio às UPAS 24 Horas Municipalizadas\r\n\r\nElemento de Despesa: 3340.41.01 Fonte: 122\r\n\r\nValor total: R$ 98.400.000,00\r\n\r\nArt. 3° - As unidades precisarão encaminhar bimestralmente à Subsecretaria de Gestão da Atenção Integral à Saúde, relatório técnico contendo o cumprimento dos indicadores conforme solicitado pela área técnica desta Subsecretaria.\r\n\r\nArt. 4° - A prestação de contas final do total de recursos recebidos deve seguir forma estabelecida pelo art. 14 do Decreto Estadual nº 42.518/2010.\r\n\r\nArt. 5° - O Estado suspenderá o repasse de incentivo de custeio destinado às unidades de pronto atendimento do componente UPA 24h quando ocorrer descumprimento em qualquer item das Portarias Ministeriais vigentes e/ou ocorrer a suspensão dos recursos oriundos do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 6° - O Fundo Estadual de Saúde deverá adotar as medidas necessárias para a transferência dos recursos mencionados no art. 1º aos Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de outubro de 2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde do Rio de Janeiro\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nUNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA 24H) MUNICIPAIS\r\n\r\nN º\r\n\r\nMUNICÍPIO/ UPA 24HS\r\n\r\nCNES\r\n\r\nVALORES\r\n\r\n1\r\n\r\nAngra dos Reis\r\n\r\n6559565\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n2\r\n\r\nAraruama\r\n\r\n6542891\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n3\r\n\r\nBarra Mansa I\r\n\r\n6042619\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n4\r\n\r\nBelford Roxo\r\n\r\n6035809\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n5\r\n\r\nCabo Frio I\r\n\r\n6598722\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n6\r\n\r\nCabo Frio II\r\n\r\n7003692\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n7\r\n\r\nDuque de Caxias III\r\n\r\n7625987\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n8\r\n\r\nDuque de Caxias IV\r\n\r\n7427549\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n9\r\n\r\nIguaba Grande\r\n\r\n2286343\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n10\r\n\r\nItaperuna\r\n\r\n6855334\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n11\r\n\r\nMacaé\r\n\r\n6635903\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n12\r\n\r\nMaricá\r\n\r\n7164440\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n13\r\n\r\nNova Friburgo\r\n\r\n6588425\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n14\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n7595905\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n15\r\n\r\nPetrópolis (Cascatinha)\r\n\r\n6922597\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n16\r\n\r\nPetrópolis II (Centro)\r\n\r\n6909663\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n17\r\n\r\nResende\r\n\r\n6870066\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n18\r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n6635172\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n19\r\n\r\nSão Gonçalo (Pacheco)\r\n\r\n7992122\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n20\r\n\r\nSão Gonçalo (Nova Cidade)\r\n\r\n9126597\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n21\r\n\r\nSão João de Meriti\r\n\r\n6864651\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n22\r\n\r\nTeresópolis\r\n\r\n6488714\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n23\r\n\r\nTrês Rios\r\n\r\n6426174\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\n24\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\n6272320\r\n\r\nR$ 400.000,00\r\n\r\nId: 2277727"
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                    "2277386": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 22.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-08/001/1050/2019 - HOMOLOGO a Licitação por Pregão Eletrônico nº 092/2020, nos termos do pronunciamento do Pregoeiro, conforme a Ata de Pregão de Adjudicação.\r\n\r\nId: 2277386"
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23/10/2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-08/005/000950/2020 - AUTORIZO e RATIFICO o Ato de Dispensa, com fulcro no art. 29, Inciso II, da Lei nº 13.303/16, no valor de R$ 39.250,00 (trinta e nove mil, duzentos e cinquenta reais) a favor da empresa MGM AUTOMAÇÃO IN DUSTRIAL LTDA. para contratação de empresa para prestação de serviços de assistência técnica para manutenção corretiva nos instrumentos que fazem parte da estufa de despirogenização da marca Lytzen. \r\n\r\nId: 2277348"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2277350": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 23/10/2020\r\n\r\nDESIGNA ILMA XAVIER PEREIRA, Merendeira, ID 3480204-5/1, para exercer a função de Secretário do CIEP 098 Prof.ª Hilda do Carmo Siqueira, U.A. 11802308508, Tipo C, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Vera Lucia Moreira da Silva, ID 3708315-5/1. Processo nº SEI-030037/000988/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, VIVIANE DE SOUZA TRINDADE, Prof. Doc. II, ID 3449214-3/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Eunice Weaver, U.A. 11802309519, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Patricia Almeida Menezes, ID 3416730-7/1. Processo nº SEI-030038/000363/2020.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ANA MARIA SILVA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. I, ID 4273724-9/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Vila Bela, U.A. 11802310503, Município de Mesquita, da SEEDUC. Processo nº SEI-030039/001502/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, LUCIANA MARTINS, Prof. Doc. II, ID 3357284-4/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Jardim Alvorada, U.A. 11802304547, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Iara da Silva de Oliveira e Souza, ID 3398047-0/1. Processo nº SEI-030033/001240/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 9º, da Lei nº 7.299/2016, e do art. 36 da Resolução SEEDUC nº 5.526, de 14/06/2017, ROSEMAR APARECIDA KLER RODRIGUES, Prof. Doc. I, ID 3576702-2/1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Dr. Tuffy El-Jaick, U.A. 11802314549, Tipo B, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030043/000625/2020.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, IVANI LOPES RANGEL MARTINS, Prof. Doc. I, ID 5023674-1/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Paulo Roberto Duarte de Mendonça, U.A. 11802312565, Tipo C, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030041/001339/2020.\r\n\r\nId: 2277350"
                    ],
                    "2277427": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE Nº 27 DE 19 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/002430/2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora CAMÉLIA AMORIM SILVA, ID Funcional nº 5031831-4, para Gerente do Acordo de Cooperação Técnica nº 31/2020, celebrado entre a SEEDUC e a VETOR BRASIL, em substituição a servidora Ingrid Ribeiro Couto, ID Funcional nº 5783712.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2020\r\n\r\nANNA PAULA VELASCO VALENTIM\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nId: 2277427"
                    ],
                    "2277421": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBPAE N° 28 DE 23 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO DOS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO, AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO FINAL E AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE ASSISTENTE EXECUTIVO E ANALISTA EXECUTIVO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO LOTADOS NA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/004897/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 44.912, de 13 de agosto de 2014, que disciplina as avaliações periódica e especial de desempenho, bem como o estágio probatório, na Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual;\r\n\r\n- o disposto na Resolução SEEDUC nº 5.292, de 19 de junho de 2015, que institui as modalidades de avaliação de desempenho a serem aplicadas aos servidores ocupantes dos cargos de Assistente Executivo e Analista Executivo, da carreira de Executivo Público, lotados na Secretaria de Estado de Educação;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Tornar público o resultado dos pedidos de reconsideração da Avaliação Especial de Desempenho, Avaliação Especial de Desempenho Final e Avaliação Periódica de Desempenho dos servidores dos cargos de Assistente Executivo e Analista Executivo, da Carreira de Executivo Público lotados na SEEDUC, constantes nos Anexos I.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor que não concordar com o resultado de seu pedido de reconsideração, poderá solicitar recurso contra o resultado da reconsideração, no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados a partir da data de sua publicação no DOERJ, junto ao setor pertinente, o qual anexará o pedido ao processo do servidor e encaminhará à Comissão de Avaliação de Desempenho, para análise e julgamento do recurso interposto.\r\n\r\n§ 1º - Servidores lotados nas Diretorias Regionais ou unidades escolares deverão protocolar o pedido de recurso junto à Coordenação Regional de Gestão de Pessoas correspondente.\r\n\r\n§ 2º - Servidores lotados no âmbito da sede da SEEDUC deverão protocolar o pedido de recurso junto à Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas.\r\n\r\n§ 3º - O pedido de recurso deverá ser realizado por meio do preenchimento do formulário contido no Anexo II desta Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2020\r\n\r\nANNA PAULA VELASCO VALENTIM\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Ações Estratégicas\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nRESULTADO DOS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE ASSISTENTE EXECUTIVO DA CARREIRA DE EXECUTIVO PÚBLICO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nNOTA AVALIAÇÃO\r\n\r\nNOTA RECONSIDERAÇÃO\r\n\r\nALINE SOUZA ARAUJO\r\n\r\n50138405\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\n30\r\n\r\nANNE LOUISE SIQUEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n50092235\r\n\r\nANALISTA EXECUTIVO\r\n\r\n14\r\n\r\n14\r\n\r\nBARBARA FRANCIONE COSTA DA SILVA\r\n\r\n43595910\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n12\r\n\r\n18\r\n\r\nBRUNO BARBOZA MARQUES\r\n\r\n50135139\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n26\r\n\r\n28\r\n\r\nCARLA BRAGA DE MOURA\r\n\r\n50273299\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n20\r\n\r\n22\r\n\r\nCRISTINA PAULO MIRANDA\r\n\r\n50149229\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\nDENISE DAS NEVES MOLINA\r\n\r\n50141902\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n26\r\n\r\n28\r\n\r\nGUILHERME FARTES NASCIMENTO\r\n\r\n50135848\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n26\r\n\r\n28\r\n\r\nJANAINA DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n50135589\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n23\r\n\r\n27\r\n\r\nKARLA ZEZINITA FERNANDES CALDAS\r\n\r\n50148958\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n24\r\n\r\n27\r\n\r\nLETICIA MARIANO DE LUCENA\r\n\r\n50138103\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n16\r\n\r\n27\r\n\r\nLORRAN PAIVA CORREA\r\n\r\n50135074\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n18\r\n\r\n26\r\n\r\nPATRICIA MIRANDA BARBOSA LEITE\r\n\r\n50142828\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n22\r\n\r\n28\r\n\r\nPAULA MARIA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n50138006\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\n30\r\n\r\nPAULO ROBERTO FONTES DE FREITAS\r\n\r\n50206907\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n20\r\n\r\n27\r\n\r\nSILVIA CELIA DE SOUSA\r\n\r\n50274651\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n15\r\n\r\n30\r\n\r\nTHIAGO CHAGAS PACIENCIA\r\n\r\n50271059\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n16\r\n\r\n16\r\n\r\nVITOR ABDALLA BATISTA BEVILACQUA MILITAO\r\n\r\n50146351\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n21\r\n\r\n21\r\n\r\nVITOR PIANISSOLA DOS SANTOS\r\n\r\n50138448\r\n\r\nASSISTENTE EXECUTIVO\r\n\r\n28\r\n\r\n30\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nFORMULÁRIO DE RECURSO - SEEDUC\r\n\r\n1. Identificação do servidor\r\n\r\nNome:\r\n\r\nID Funcional:\r\n\r\nCargo:\r\n\r\nLotação (UE/Setor):\r\n\r\nNome do avaliador:\r\n\r\nID Funcional:\r\n\r\nCiclo Avaliativo:\r\n\r\n2. Manifestação do servidor\r\n\r\nPor intermédio deste documento venho interpor à Comissão de Avaliação de Desempenho, RECURSO do resultado preliminar que obtive em minha Avaliação de Desempenho, conforme publicação ocorrida no DOERJ de ____ de ________________ de ________, com base nas seguintes justificativas: (Descrever o motivo da não concordância com a nota obtida, apontando o fator de avaliação)\r\n\r\nNestes termos, pede deferimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, ____/____/________\r\n\r\n_______________________________________________\r\n\r\nAssinatura do Servidor Avaliado\r\n\r\n(Carimbo)\r\n\r\n3. Análise da Comissão de Avaliação de Desempenho\r\n\r\n4. Conclusão\r\n\r\n( ) Pedido deferido\r\n\r\n( ) Pedido parcialmente deferido\r\n\r\n( ) Pedido indeferido\r\n\r\nNota final do servidor após a análise do pedido de recurso:\r\n\r\nRio de Janeiro, ____/____/________\r\n\r\n________________________________________________________\r\n\r\nMembro da Comissão de Avaliação de Desempenho\r\n\r\n(Carimbo)\r\n\r\n________________________________________________________\r\n\r\nMembro da Comissão de Avaliação de Desempenho\r\n\r\n(Carimbo)\r\n\r\n________________________________________________________\r\n\r\nMembro da Comissão de Avaliação de Desempenho\r\n\r\n(Carimbo)\r\n\r\nId: 2277421"
                    ],
                    "2277373": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCORREGEDORIA INTERNA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 23.10.2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº SEI-030029/003606/2020, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, podendo ser prorrogada por mais 08 (oito) dias a servidora MARIA LUCIANA PINHEIRO DA SILVA, Agente Administrativo, ID. Funcional nº 3582206-6.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº SEI-030029/005916/2020, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, podendo ser prorrogada por mais 08 (oito) dias a servidora MARIA LUCIANA PINHEIRO DA SILVA, Agente Administrativo, ID. Funcional nº 3582206-6.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do Processo nº SEI-030029/006018/2020, designado para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, podendo ser prorrogada por mais 08 (oito) dias, o servidor MARCO IVAN GONÇALVES DA ROCHA, Agente Administrativo, ID. Funcional nº 3616425-9.\r\n\r\nId: 2277373"
                    ],
                    "2277417": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/2552/2016 - MARIO DE AZEVEDO TAVARES, mat. n° 913.516-1, ID Funcional nº 34221778/3, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 17/04/2019, no valor de R$ 1.839,11.\r\n\r\nId: 2277417"
                    ],
                    "2277548": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/10/2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/85/2014 - TERESA CRISTINA MARTINS ZAVALIS, ID. Funcional nº 42733782/1, Prof. Doc. I. TORNO SEM EFEITO os despachos de 26/05/2014, publicados no D.O. de 28/05/2014, e D.O. de 26/08/2014, que averbou o tempo de Serviço prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, num total de 4.175 dias, segundo o Parágrafo Único, do art. 9º da Lei nº 530/82, na matrícula nº 917.701-5.\r\n\r\nId: 2277548"
                    ],
                    "2277426": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 23/10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030029/005829/2020 - PAULO ROBERTO PERES MACHADO BENUCCI, Assistente Executivo, mat. nº 3.073.304-2, ID. Funcional nº 50357557/1, período base de 08/12/2014 a 17/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/15434/2003 - JORGE PEREIRA DA SILVA, Agente Administrativo - DEGASE, mat. nº 835.425-0, ID. Funcional nº 19849648/1, período base de 09/04/2015 a 22/05/2020.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03-004479-2011 - ROSANA FERREIRA VIGO VIANNA, ID Funcional nº 20351640/2, mat. nº 827.238-7, Prof. Doc. I. CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Especial pelos períodos 28/09/1999 a 27/09/2004; 28/09/2004 a 27/09/2009; 28/09/2009 a 27/09/2014 e de 28/09/2014 a 27/09/2019, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício.\r\n\r\nId: 2277426"
                    ],
                    "2277346": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 23/10/2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-030032/001126/2020 - EDELVIS MARTA DE ARAUJO DE ALMEIDA, Prof. Doc. II, mat. n° 255143-0. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2277346"
                    ],
                    "2277347": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - METROPOLITANA I\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 23/10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/000674/2020 - ANA MARIA FERNANDES ALVES, Prof. Doc. I, matrícula nº 845.013-2, período base de 20/06/2004 a 19/06/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/003/001992/2020 - DÉBORA LAPA AZARIAS ROCHA, Prof. Doc. I, mat. nº 3034766-0, período base de 28/11/2012 a 27/12/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/001815/2020 - JOSÉ CARLOS DO CARMO, Prof. Doc. I, mat. nº 911.850-6, período base de 04/04/2007 a 03/04/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/005/2674/2016 - LUCIANA GALVÃO PINHO, Prof. Doc. I, mat. nº 961.693-9, período base de 28/05/2015 a 27/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.763/2002 - LUCILEIA CRUZ DA SILVA SANTOS, Agente Administrativo, mat. nº 5.008.975-4, período base de 05/03/2014 a 04/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.279/1999 - MARIA GORETH LOPES ALEXANDRIA, Servente, mat. nº 5.009.026-5, período base de 09/05/2014 a 08/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.002.001/2002 - MAURO DA SILVA REIS, Prof. Doc. I, mat. nº 5.014.011-0, período base de 13/09/2011 a 16/10/2016.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.001.771/2005 - DELMA MENDES DE SOUZA FERREIRA, Servente, mat. nº 5.020.671-3, períodos base de 09/05/2010 a 08/05/2015 e de 09/05/2015 a 23/05/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/001553/2020 - FABIANA DE FREITAS POSO, Prof. Doc. I, mat. nº 925.915-1, períodos base de 06/02/2006 a 15/02/2011 e de 16/02/2011 a 17/03/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/001554/2020 - LYGIA SOARES VASCONCELOS, Prof. Doc. I, mat. nº 933.371-7, períodos base de 25/05/2007 a 24/05/2012 e de 25/05/2012 a 24/05/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.003.279/2011 - MARCELO SILVA JULIÃO, Prof. Doc. I, mat. nº 870.000-7, períodos base de 04/02/2007 a 03/02/2012 e de 04/02/2012 a 03/02/2017.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/000673/2020 - ANA MARIA FERNANDES ALVES, Prof. Doc. I, mat. nº 837.562-8. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial relativa aos períodos base de 07/04/1999 a 06/04/2004 e de 20/06/2004 a 19/06/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/033/001620/2020 - MARIA LUCIA ALVES BARCELOS, Prof. Doc. II, mat. nº 805.891-9. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2277347"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2277100": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 19/10/2020\r\n\r\nAPOSENTA, ARYVALDO DA SILVA MACHADO, matrícula nº 0222.682-7, ID 2079347-2, vínculo 1, cargo INSTRUTOR PARA DISCIPLINA PROF I, referência DOC INSG10, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e com § 7º, do artigo 10 e inciso II do artigo 36, da EC 103/2019, Processo nº E-26/005/4575/2017.\r\n\r\nAPOSENTA, SOELI FERREIRA, matrícula nº 0220.731-4, ID 2073385-2, vínculo 1, cargo INSTRUTOR PARA DISCIPLINA PROF I, referência DOC INSG11, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional 41/2003 e com § 7º, do artigo 10 e inciso II do artigo 36, da EC 103/2019, Processo nº E-26/005/2291/2019. \r\n\r\nId: 2277100"
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                        "2277345": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 06.01.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 006/2020 - NOMEIA ANNE CAROLINE DE ALMEIDA SANTOS, matr. nº 40.076-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Assistente Social, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de ELIZABETH SONIA PALATNIK, matr. nº 26.890-4, por motivo de aposentadoria em 24/06/2016, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 393/SRH/2016, em 24/06/2016, considerando a Lei nº 7.629/17. Processo UERJ nº 2090/2011.\r\n\r\nPORTARIA Nº 007/2020 - NOMEIA ANNELIESE FORTUNA DE AZEVEDO FREIRE DA COSTA, matr. nº 40.007-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Biólogo - Morfologia/Microscopia Confocal, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas; tendo em vista o Termo de Ajustamento de Conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nos autos dos processos nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130349-22.2014.8.19.0001. Processo UERJ nº 8969/2010.\r\n\r\nPORTARIA Nº 012/2020 - NOMEIA CAROLINA DA SILVA FRADE, matr. nº 40.112-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Assistente Social, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de DALILA ONOFRE ARAUJO DE SOUZA LUZÓRIO, matr. nº 38.254-9, por motivo de exoneração em 07/12/2016, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 021/SRH/2017, em 23/02/2017, considerando a Lei nº 7.629/17. Processo UERJ nº 2090/2011.\r\n\r\nPORTARIA Nº 014/2020 - NOMEIA CHERLEY BORBA VIEIRA DE ANDRADE, matr. nº 40.117-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II/Técnico em Laboratório - Biomedicina/ Microscopia Eletrônica e Confocal, NS-6310, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de ANA LUCIA ROSA NASCIMENTO, matr. nº 39.354-6, por motivo de exoneração em 19/06/2019, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 459/SRH/2019, em 23/08/2019, considerando a Lei nº 7.629/17. Processo nº E-26/007/13142/2014.\r\n\r\nPORTARIA Nº 024/2020 - NOMEIA FÁBIO CORREIA MALTA, matr. nº 40.072-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II/Técnico em Laboratório - Biomedicina/Patologia Bucal, NS-6310, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de ALINE DE SOUZA ONOFRE, matr. nº 39.359-5, por motivo de exoneração em 11/02/2019, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 275/SRH/2019, em 28/05/2019, considerando a Lei nº 7629/17. Processo nº E-26/007/13142/2014.\r\n\r\nPORTARIA Nº 026/2020 - NOMEIA GLAUCO FERREIRA MORAIS DA SILVA, matr. nº 40.119-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II/Programador - PHP/PHYTTON, NS-6310, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de CARLOS RAFAEL SIMONELLI C. DE C. SOUZA, matr. nº 38.264-8, por motivo de exoneração em 01/08/2016, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 715/SRH/2016, em 06/09/2016, considerando a Lei nº 7.629/17. Processo nº E-26/007/10127/2014.\r\n\r\nPORTARIA Nº 028/2020 - NOMEIA JULIANA ROSA MOLINA DE OLIVEIRA, matr. nº 40.110-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Assistente Social, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de MARCIA REGINA CORAIS, matr. nº 31.664-6, por motivo de aposentadoria em 24/10/2016, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 893/SRH/2016, em 24/10/2016, considerando a Lei nº 7.629/17. Processo UERJ nº 2090/2011.\r\n\r\nPORTARIA Nº 039/2020 - NOMEIA NELSON DUARTE COUTINHO JUNIOR, matr. nº 40.120-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Programador Visual, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de HELOISA DE AZEREDO FORTES MELLO, matr. nº 05.216-7, por motivo de aposentadoria em 26/10/2010, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 575/SRH/2010, em 26/10/2010, considerando a Lei nº 7.629/17. Processo UERJ nº 4894/2011.\r\n\r\nPORTARIA Nº 045/2020 - NOMEIA ROSILENE ALVES DA SILVA REBELO, matr. nº 40.113-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Assistente Social, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de PRISCILA JESUS DO NASCIMENTO FONSECA, matr. nº 38.299-4, por motivo de aposentadoria em 22/08/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 200/SRH/2019, em 15/04/2019, considerando a Lei nº 7.629/17. Processo UERJ nº 2090/2011. \r\n\r\nPORTARIA Nº 049/2020 - NOMEIA VALERIA YUGUE TAKEUTI, matr. nº 40.074-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário I/Assistente de Laboratório - Biotério, NS-6210, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de BRUNO FONTENELE VIDAL, matr. nº 39.788-5, por motivo de desistência em 13/09/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 552/SRH/2018, em 13/09/2018, considerando a Lei nº 7.629/17. Processo nº E-26/007/14184/2014.\r\n\r\nDE 03.03.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 105/SGP/2020 - NOMEIA ALEJANDRA JUDITH JOSIOWICZ, matr. nº 40.174-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Letras Neolatinas - ILE na vaga de VERA LÚCIA DE ALBUQUERQUE, matr. nº 05.547-5, por motivo de aposentadoria em 08/05/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 252/SRH/2018, em 08/05/2018, considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo nº E-26/007/4108/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 108/SGP/2020 - NOMEIA ANA PAULA DA SILVA PASSOS JAKUBÓW, matr. nº 40.166-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Estudos de Linguagem - ILE na vaga de ZINDA MARIA CARVALHO DE VASCONCELLOS, matr. nº 32.413-7, por motivo de aposentadoria em 27/02/2019, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 114/SRH/2019, em 27/02/2019, considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo nº E-26/007/5259/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 112/SGP/2020 - NOMEIA CERES FERREIRA CARNEIRO, matr. nº 40.165-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Estudos de Linguagem - ILE na vaga de PHELLIPE MARCEL DA SILVA ESTEVES, matr. nº 38.803-3, por motivo de exoneração em 11/09/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 663/SRH/2018, em 13/11/2018, considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo nº E-26/007/5259/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 113/SGP/2020 - NOMEIA CRISTIANE BRASILEIRO MAZOCOLI SILVA, matr. nº 40.170-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Literatura Brasileira - ILE na vaga de ITALO MORICONI JUNIOR, matr. nº 06.973-2, por motivo de aposentadoria em 19/09/2019, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 509/SRH/2019, em 19/09/2019, considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo nº E-26/007/265/2015.\r\n\r\nPORTARIA Nº 114/SGP/2020 - NOMEIA DANIEL BUCAR CERVASIO, matr. nº 40.156-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Direito Civil - DIR na vaga de ANDERSON SCHREIBER, matr. nº 35.248-4, por motivo de exoneração em 23/11/2017, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 312/SRH/2019, em 11/06/2019, considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo nº E-26/007/11962/2015.\r\n\r\nPORTARIA Nº 124/SGP/2020 - NOMEIA GRAZIELE FREITAS DE BEM, matr. nº 40.167-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Farmacologia e Psicobiologia - IBRAG na vaga de FRANK TENORIO DE ALMEIDA COSTA, matr. nº 34.681-7, por motivo de falecimento em 05/09/2016, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 901/SRH/2016, em 28/09/2016, considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo nº E-26/007/3378/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 125/SGP/2020 - NOMEIA GUSTAVO BINENBOJM, matr. nº 40.035-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Titular, NS-9409, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Direito do Estado - DIR. Processo nº E-26/007/9936/2014.\r\n\r\nPORTARIA Nº 131/SGP/2020 - NOMEIA LÚCIA REGINA ROSA MARAPODI, matr. nº 40.163-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II / Técnico em Áudio e Vídeo - TV (Vídeo), NS-6310, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas; tendo em vista o Termo de Ajustamento de Conduta proferido pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro nos autos dos processos nºs 0153645-96.2007.8.19.0001 e 0130349-22.2014.8.19.0001. Processo nº E-26/007/9408/2014.\r\n\r\nPORTARIA Nº 133/SGP/2020 - NOMEIA LUIZ CARLOS DA SILVA PINHEIRO, matr. nº 40.169-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Ciências - FFP, na vaga de LUIZ FERNANDO SALGADO GUIMARÃES, matr. nº 08.240-4, por motivo de aposentadoria em 20/03/2017, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 038/SRH/2017, em 20/03/2017, considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo nº E-26/007/314/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 134/SGP/2020 - NOMEIA MARIA CAROLINE ALVES COELHO AMARAL, matr. nº 40.160-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Microbiologia, Imunologia e Parasitologia - FCM na vaga de PAULO MARIO FERNANDES DE OLIVEIRA, matr. nº 33.166-0, por motivo de aposentadoria em 06/12/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 732/SRH/2018, em 06/12/2018, considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo nº E-26/007/6675/2015.\r\n\r\nPORTARIA Nº 139/SGP/2020 - NOMEIA PHELIPE DE LIMA CERDEIRA, matr. nº 40.075-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Letras Neolatinas - ILE, na vaga de RITA DE CASSIA MIRANDA DIOGO, matr. nº 33.082-9, por motivo de aposentadoria em 19/03/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 142/SRH/2018, em 19/03/2018, considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo nº E-26/007/4108/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 141/SGP/2020 - NOMEIA RICARDO MOURILHE ROCHA, matr. nº 40.168-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Doenças do Tórax - FCM na vaga de CLERIO FRANCISCO DE AZEVEDO FILHO, matr. nº 38.541-9, por motivo de exoneração em 11/08/2017, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 018/SRH/2018, em 30/01/2018, considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo nº E-26/007/8076/2014.\r\n\r\nPORTARIA Nº 145/SGP/2020 - NOMEIA SABRINA DAL ONGARO SAVEGNAGO, matr. nº 40.159-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Fundamentos de Psicologia - PSI na vaga de NAYARA GRACIELLA MOTA MIRANDA, matr. nº 36.061-0, por motivo de exoneração em 06/11/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 170/SRH/2019, em 01/04/2019, considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo nº E-26/007/5358/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 148/SGP/2020 - NOMEIA TAINARA FERREIRA SOARES, matr. nº 40.172-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II/Técnico em Química - Análise Instrumental, NS-6310, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de RAYSSA OLIVEIRA DO NASCIMENTO, matr. nº 39.501-2, por motivo de exoneração em 04/07/2019, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 367/SRH/2019, em 04/07/2019, considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo nº E-26/007/13464/2014.\r\n\r\nPORTARIA Nº 155/SGP/2020 - NOMEIA WAGNER MONTEIRO PEREIRA, matr. nº 40.098-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Letras Neolatinas - ILE, na vaga de LIDIANE DOS SANTOS OLIVEIRA, matr. nº 38.969-2, por motivo de exoneração, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 417/SRH/2018, em 17/08/2018, considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo nº E-26/007/4108/2019.\r\n\r\nDE 16.03.2020\r\n\r\nPORTARIA Nº 178/SGP/2020 - NOMEIA ALESSANDRA GONZALEZ DE CARVALHO SEIXLACK, matr. nº 40.235-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de História - IFCH na vaga de ELIANE GARCINDO DE SÁ, matr. nº 33.182-7, por motivo de aposentadoria em 06/06/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 330/SRH/2018, em 06/06/2018, considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo nº E-26/007/3863/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 183/SGP/2020 - NOMEIA AMANDA HEIDERICH MARCHON, matr. nº 40.242-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Língua Portuguesa, Literatura Portuguesa e Filologia - ILE na vaga de FÁBIO ANDRE CARDOSO COELHO, matr. nº 38.585-8, por motivo de exoneração em 29/03/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 656/SRH/2018, em 12/11/2018, considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo nº E-26/007/5461/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 185/SGP/2020 - NOMEIA ANDERSON PEREIRA MENDONÇA, matr. nº 40.223-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Psicologia Social e Ciências Humanas - IP na vaga de RAFAEL MOURA COELHO P. WOLTER, matr. nº 36.537-9, por motivo de exoneração em 23/05/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 564/SRH/2018, em 24/09/2018, considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo nº E-26/007/5367/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 189/SGP/2020 - NOMEIA BEATRIZ PROESCHOLD BRAVIN, matr. nº 40.199-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II/Técnico em Edificações, NS-6310, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de RUBENS SOARES DOS REIS MARIA, matr. nº 02.520-5, por motivo de aposentadoria em 01/02/2012, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 053/SRH/2012, em 01/02/2012, considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo UERJ nº 2906/2010.\r\n\r\nPORTARIA Nº 191/SGP/2020 - NOMEIA CLEBER FERNANDO COLLE, matr. nº 40.237-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Análise Matemática - IME na vaga de MÁRCIO DA SILVA PASSOS TELLES, matr. nº 35.338-3, por motivo de exoneração em 18/08/2015, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 1235/SRH/2015, em 17/09/2015, considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo nº E-26/007/103635/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 192/SGP/2020 - NOMEIA DANIEL AUGUSTO BOZOTI PASIN, matr. nº 40.246-1, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Geologia Aplicada - FGEL na vaga de RONALDO MELLO PEREIRA, matr. nº 04.287-9, por motivo de aposentadoria em 06/06/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 315/SRH/2018, em 06/06/2018, considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo nº E-26/007/101773/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 194/SGP/2020 - NOMEIA DANILO OLIVEIRA JUNOT, matr. nº 40.188-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Física Aplicada e Termodinâmica - FIS na vaga de DAVID FERREIRA DE OLIVEIRA, matr. nº 36.370-5, por motivo de exoneração em 05/08/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 008/SRH/2019, em 09/01/2019, considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo nº E-26/007/3471/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 195/SGP/2020 - NOMEIA DÉBORA SCHARDOSIN FERREIRA, matr. nº 40.236-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Estudos Aplicados ao Ensino - EDU na vaga de DIRCEU CASTILHO PACHECO, matr. nº 06.826-2, por motivo de aposentadoria em 06/02/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 035/SRH/2018, em 06/02/2018, considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo nº E-26/007/100202/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 196/SGP/2020 - NOMEIA DILTON RIBEIRO DO COUTO JUNIOR, matr. nº 40.194-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Estudos Aplicados ao Ensino - EDU na vaga de EDMÉA OLIVEIRA DOS SANTOS, matr. nº 34.735-1, por motivo de exoneração em 04/07/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 571/SRH/2018, em 24/09/2018, considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo nº E-26/007/591/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 202/SGP/2020 - NOMEIA FILIPE DEGANI CARNEIRO, matr. nº 40.184-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Psicologia Social e Ciências Humanas - IP na vaga de THIAGO BENEDITO LIVRAMENTO MELÍCIO, matr. nº 38.628-4, por motivo de exoneração em 25/09/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 680/SRH/2018, em 27/11/2018, considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo nº E-26/007/5207/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 203/SGP/2020 - NOMEIA FLAVIA MARIA SANTORO, matr. nº 40.230-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Informática e Ciências da Computação - IME na vaga de ANA LETÍCIA DE CERQUEIRA LEITE DUBOC, matr. nº 35.964-6, por motivo de exoneração em 27/08/2017, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 199/SRH/2015, em 18/04/2018, considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo nº E-26/007/103056/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 205/SGP/2020 - NOMEIA GISELLE RODRIGUES RIBEIRO, matr. nº 40.245-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Prótese - ODO na vaga de WALZER ABRAHÃO POUBEL, matr. nº 04.639-1, por motivo de aposentadoria em 15/05/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 282/SRH/2018, em 15/05/2018, considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo nº E-26/007/1278/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 206/SGP/2020 - NOMEIA GUILHERME CARNEIRO MONTES, matr. nº 40.193-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Farmacologia e Psicobiologia - IBRAG na vaga de MIGUEL DE LEMOS NETO, matr. nº 30.013-7, por motivo de aposentadoria em 06/06/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 325/SRH/2018, em 06/06/2018, considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo nº E-26/007/3378/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 207/SGP/2020 - NOMEIA JANAÍNA MOREIRA PACHECO DE SOUZA, matr. nº 40.186-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Estudos Aplicados ao Ensino - EDU na vaga de CARMEN LUCIA GUIMARAES DE MATTOS, matr. nº 32.722-1, por motivo de aposentadoria em 06/06/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 321/SRH/2018, em 06/06/2018, considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo nº E-26/007/103741/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 208/SGP/2020 - NOMEIA JEFFERSON EVARISTO DO NASCIMENTO SILVA, matr. nº 40.222-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Língua Portuguesa, Literatura Portuguesa e Filologia na vaga de LUCIA DEBORAH RAMOS DE ARAUJO, matr. nº 35.926-5, por motivo de exoneração em 27/04/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 683/SRH/2018, em 27/11/2018, considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo nº E-26/007/5461/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 210/SGP/2020 - NOMEIA KIM OHANNA PIMENTA INADA, matr. nº 40.228-9, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Nutrição Básica e Experimental - NUT na vaga de ELIANE DE ABREU SOARES, matr. nº 05.596-2, por motivo de aposentadoria em 06/02/2019, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 064/SRH/2019, em 06/02/2019, considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo nº E-26/007/6157/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 211/SGP/2020 - NOMEIA LAÍS RODRIGUES DA SILVA, matr. nº 40.203-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Física Aplicada e Termodinâmica - FIS na vaga de JOSÉ RICARDO CAMPELO ARRUDA, matr. nº 06.125-9, por motivo de falecimento em 07/09/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 578/SRH/2018, em 02/10/2018, considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo nº E-26/007/1910/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 213/SGP/2020 - NOMEIA LAUREN ALMEIDA CUNHA, matr. nº 40.197-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário Superior/Assistente Social, NS-6410, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de ELIZABETH DA LUZ MARQUES, matr. nº 32.338-6, por motivo de aposentadoria em 10/03/2015, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 169/SRH/2015, em 10/03/2015, considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo UERJ nº 2090/2011.\r\n\r\nPORTARIA Nº 216/SGP/2020 - NOMEIA LEVY DA COSTA BASTOS, matr. nº 40.240-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Letras Anglo-Germânicas - ILE na vaga de EBAL SANT'ANNA BOLÁCIO FILHO, matr. nº 35.139-5, por motivo de exoneração em 09/10/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 677/SRH/2018, em 27/11/2018, considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo nº E-26/007/5003/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 217/SGP/2020 - NOMEIA LIVIA BEATRIZ DA CONCEIÇÃO, matr. nº 40.179-4, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de História - IFCH na vaga de PEDRO MARCELO PASCHE DE CAMPOS, matr. nº 32.481-4, por motivo de aposentadoria em 25/10/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 620/2018, em 25/10/2018, considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo nº E-26/007/3850/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 219/SGP/2020 - NOMEIA LUIS THIAGO FREIRE DANTAS, matr. nº 40.224-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Estudos da Subjetividade e Formação Humana - EDU na vaga de ESTRELA D'ALVA BENAION BOHADANA, matr. nº 35.109-8, por motivo de falecimento em 11/05/2015, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 889/SRH/2015, em 29/06/2015, considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo nº E-26/007/4882/2016.\r\n\r\nPORTARIA Nº 220/SGP/2020 - NOMEIA MARCELA ANJOS MARTINS, matr. nº 40.192-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Farmacologia e Psicobiologia - IBRAG na vaga de MONIQUE BANDEIRA MOSS PERZEL, matr. nº 38.894-2, por motivo de exoneração em 11/04/2017, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 163/SRH/2017, em 06/09/2017, considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo nº E-26/007/3378/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 221/SGP/2020 - NOMEIA MARIA RAQUEL PASSOS LIMA, matr. nº 40.225-5, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Antropologia - ICS na vaga de PATRÍCIA MONTE-MOR ALVES DE MORAES, matr. nº 33.451-6, por motivo de aposentadoria em 31/01/2019, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 030/SRH/2019, em 31/01/2019, considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo nº E-26/007/5499/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 222/SGP/2020 - NOMEIA MARIANA BRANDO SOARES, matr. nº 40.195-0, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Geologia Aplicada - FGEL na vaga de RONALDO MELLO PEREIRA, matr. nº 04.287-9, por motivo de aposentadoria em 06/06/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 315/SRH/2018, em 06/06/2018, considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo nº E-26/007/101773/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 223/SGP/2020 - NOMEIA MÁRIO SÉRGIO IGNÁCIO BRUM, matr. nº 40.241-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de História - IFCH na vaga de THIAGO LIMA NICODEMO, matr. nº 38.189-7, por motivo de exoneração em 07/06/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 458/SRH/2018, em 22/08/2018, considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo nº E-26/007/3862/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 224/SGP/2020 - NOMEIA MAURICIO ARAUJO ZANARDI, matr. nº 40.229-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Mecânica e Energia - FAT na vaga de MIGUEL HIROO HIRATA, matr. nº 34.501-7, por motivo de aposentadoria em 09/09/2013, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 827/SRH/2013, em 11/09/2013, considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo nº E-26/007/6973/2017.\r\n\r\nPORTARIA Nº 226/SGP/2020 - NOMEIA MAYLA KEZY SILVA TEIXEIRA, matr. nº 40.244-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Prótese - ODO na vaga de AMÉRICO ROCHA AZEVEDO, matr. nº 04.821-5, por motivo de aposentadoria em 01/12/2017, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 289/SRH/2017, em 01/12/2017, considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo nº E-26/007/1278/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 227/SGP/2020 - NOMEIA MONIQUE GONÇALVES, matr. nº 40.238-8, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Assistente, NS-9402, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Ciências da Natureza - CAP na vaga de JORGE ALBERTO SABOYA PEREIRA, matr. nº 07.182-9, por motivo de aposentadoria em 13/11/2019, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 675/SRH/2019, em 13/11/2019, considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo nº E-26/007/5998/2015.\r\n\r\nPORTARIA Nº 229/SGP/2020 - NOMEIA PALLOMA VALLE MENEZES, matr. nº 40.180-2, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Estudos Sociais - IESP na vaga de FRÉDÉRIC RAOUL NADINE MARIE VANDENBERGHE, matr. nº 36.012-3, por motivo de exoneração em 29/08/2018, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 666/SRH/2018, em 13/11/2018, considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo nº E-26/007/4986/2019.\r\n\r\nPORTARIA Nº 232/SGP/2020 - NOMEIA ROGÉRIO JERÔNIMO BARBOSA, matr. nº 40.187-7, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Estudos Sociais - IESP na vaga de ARNALDO LÔPO MONT'ALVÃO NETO, matr. nº 38.946-0, por motivo de exoneração em 29/05/2017, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 231/SRH/2017, em 06/10/2017, considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo nº E-26/007/4429/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 233/SGP/2020 - NOMEIA RONALD DAVID RAMOS GUARDIA, matr. nº 40.226-3, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas e títulos, para exercer o cargo de Professor Adjunto, NS-9404, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas e lotação no Departamento de Análise Matemática - IME na vaga de DOMINIQUE AURELIÉN JEAN-PAUL MALICET, matr. nº 38.683-9, por motivo de exoneração em 21/02/2017, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 165/SRH/2017, em 06/09/2017, considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo nº E-26/007/103635/2018.\r\n\r\nPORTARIA Nº 237/SGP/2020 - NOMEIA THIAGO SARAIVA DE SÁ SILVA, matr. nº 40.201-6, em virtude de aprovação e classificação em concurso público de provas, para exercer o cargo de Técnico Universitário II/Técnico em Química - Análise Instrumental, NS-6310, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária semanal de 40 horas, na vaga de GIOVANI FLORENCIO SCARPELLI JUNIOR, matr. nº 39.461-9, por motivo de exoneração em 18/09/2017, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro através da Portaria nº 222/SRH/2018, em 07/05/2018, considerando a Lei nº 7.629/2017. Processo nº E-26/007/13464/2014.\r\n\r\nId: 2277345"
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                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ASSESSOR-CHEFE\r\n\r\nDE 26/10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220003/000022/2020 - RATIFICO a despesa no valor de R$ 874,00 (oitocentos e setenta e quatro reais) em favor da Empresa CM COMANDOS LINEARES LTDA, referente a despesa com o reparo no Equipamento NOBREAK de Proteção da Bancada Elétrica, com base no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8666/1993 e na Lei º 287/1979, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 2277524"
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            "Secretaria de Estado de Transportes": {
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.10.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/002515/2020 - INDEFIRO com base no PARECER Nº 357/2020/DETRO/ASJUR (Doc. nº SEI n°9536132).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/007190/2020 - INDEFIRO com base no PARECER Nº 447/2020/DETRO/ASJUR (Doc. nº SEI n°9581571).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/007195/2020 - INDEFIRO com base no PARECER Nº 447/2020/DETRO/ASJUR (Doc. nº SEI n°9584536).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/007197/2020 - INDEFIRO com base no PARECER Nº 450/2020/DETRO/ASJUR (Doc. nº SEI n°9599478).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/007219/2020 - INDEFIRO com base no PARECER Nº 444/2020/DETRO/ASJUR (Doc. nº SEI n°9554406).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/007224/2020 - INDEFIRO com base no PARECER Nº 441/2020/DETRO/ASJUR (Doc. nº SEI n°9543442).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/007231/2020 - INDEFIRO com base no PARECER Nº 448/2020/DETRO/ASJUR (Doc. nº SEI n°9590117).\r\n\r\nId: 2277460"
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                            "I - Ata",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 30ª REUNIÃO REALIZADA EM 23 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nRECURSOS CONHECIDOS E INDEFERIDOS: Lurena Tur Locadora de Transporte e Turismo Ltda-me - SEI-100005/001156/2020 - AI D-756438; Viação Mauá S.A - SEI-100005/002557/2020 - AI D-745245; André Cunha Gonçalves - SEI-100005/003264/2020 - AI D-769610; Sérgio dos Santos Moita - SEI-100005/004906/2020 - AI D-770230; Rodotur Carioca Transporte Eireli - SEI-100005/004993/2020 - AI D-766813; Gilcea Nunes de Camargo - SEI-100005/005908/2020 - AI D-758943; Expresso Rio de Janeiro Ltda - SEI-100005/006373/2020 - AI D-765617; SEI-100005/007640/2020 - AI D-764851; SEI-100005/007641/2020 - AI D-771213; SEI-100005/007659/2020 - AI D-771214; Viação Nossa Senhora do Amparo Ltda - SEI-100005/006759/2020 - 765834; SEI-100005/006764/2020 - AI D-765609; Transturismo Rio Minho Ltda - SEI-100005/006766/2020 - AI D-765619; Auto Viação ABC - SEI-100005/006794/2020 - AI D-766647; SEI-100005/006798/2020 - AI D-766654; SEI-100005/006800/2020 - AI D-766655; SEI-100005/006810/2020 - AI D-766607; Viação União Ltda - SEI-100005/006835/2020 - AI D-770259; SEI-100005/006853/2020 - AI D-770339; Empresa Auto Viação Jurema S/A - SEI-100005/006866/2020 - AI D-758873; Auto Lotação Ingá Ltda - SEI-100005/006881/2020 - AI D-764830; Viação Galo Branco S.A - SEI-100005/006896/2020 - AI D-766660; SEI-100005/006898/2020 - AI D-766650; SEI-100005/006902/2020 - AI D-766632; SEI-100005/006907/2020 - AI D-766619; SEI-100005/006909/2020 - AI D-766616; SEI-100005/006912/2020 - AI D-759434; SEI-100005/006913/2020 - AI D-766662; Vix Logística S.A - SEI-100005/006914/2020 - AI D-757441; Auto Viação Vera Cruz Ltda - SEI-100005/006950/2020 - AI D-735545; SEI-100005/006952/2020 - AI D-735547; SEI-100005/006953/2020 - AI D-735549; SEI-100005/006956/2020 - AI D-735550; Empresa de Transportes Limousine Carioca S/A - SEI-100005/006977/2020 - AI D-770212; SEI-100005/006979/2020 - AI D-770219; SEI-100005/006986/2020 - AI D-771205; SEI-100005/006989/2020 - AI D-771204; SEI-100005/006994/2020 - AI D-771207; Auto Viação Reginas Ltda - SEI-100005/007023/2020 - AI D-758875; Coesa Transportes Ltda - SEI-100005/007174/2020 - AI D-763204; Empresa de Transportes Flores Ltda - SEI-100005/007181/2020 - AI D-760808; SEI-100005/007186/2020 - AI D-757805; Transporte Mageli Ltda - SEI-100005/007220/2020 - AI D-763807; Auto Ônibus Fagundes Ltda - SEI-100005/007517/2020 - AI D-774404; SEI-100005/007642/2020 - AI D-764819; Rio Ita Ltda - SEI-100005/007556/2020 - AI D-765621; Auto Viação Tinguaense Ltda - SEI-100005/007645/2020 - AI D-774402; Clésio da Costa Silva - SEI-100005/007818/2020 - AI D-777804; Carlos Alberto Reis de Almeida - SEI 100005/007819/2020 - AI D-777803. RECURSO NÃO RECONHECIDO: Rio Ita Ltda - SEI-100005/007643/2020 - AI D-765852. Nada mais havendo a tratar, está encerrada a 30º Ata de reunião da CPJR.\r\n\r\nId: 2277457"
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            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2277515": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAS Nº 075 DE 20 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAR DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de atribuições legais e, tendo em vista o disposto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, bem como o art. 14 do Decreto Lei Estadual nº 239, de 21 de julho de 1975 e o que consta no Processo nº SEI-07/0026/001355/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência a JOSE RICARDO FERREIRA DE BRITO, ID Funcional nº 5086921-3, Subsecretário Executivo - SEAS, para sem prejuízo de suas atribuições, praticar, como Ordenador de Despesas das Unidades Orçamentárias 2401(SEAS), 2402(PSAM), 2404(FECAM), nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentaria, financeira e patrimonial no âmbito desta Secretaria a saber:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimentos de Dívidas, movimentação de recursos financeiros em geral, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e cheques nominativos, movimentação financeira da titularidade da Secretaria;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIII - autorizar licitações, assinar editais e alterações, homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, bem como dispensá-las quando for o caso, atuando como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, bem como em quaisquer atos que se fizer necessário;\r\n\r\nIV - dispensar licitação ou reconhecer sua inexigibilidade;\r\n\r\nV - aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar ilícitos administrativos, descumprimento de obrigações contratuais ou quaisquer descumprimentos de obrigações de administrado para com a Administração, na forma de resolução própria.\r\n\r\nVI - designar, por intermédio de Portaria, Comissão de Fiscalização de Contratos desta Secretaria\r\n\r\nVII - designação de servidores, inclusive como substitutos de titulares de órgãos da estrutura para as respectivas áreas de atuação, bem como sua devolução para o órgão ou entidade de origem, quando cedidos;\r\n\r\nVIII - assinatura de termo, acordo, convênios e contratos, bem como aplicação de penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de obrigação contratual ou seu relevamento;\r\n\r\nIX - assinatura de apostilas declaratórias;\r\n\r\nX - adoção de providências relativas a posse e exercício de ocupantes de cargo em comissão;\r\n\r\nXI - encaminhamento de processos e/ou ofícios às diversas unidades administrativas da Secretária de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, bem como às demais Secretarias de Estado e órgãos da Administração e Fundações;\r\n\r\nArt. 2º - Seja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE/RJ, à Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ/RJ, bem como os demais órgãos pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2020\r\n\r\nTHIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nId: 2277515"
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2277562": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA INEA/PRES Nº 968 DE 23 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA, COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL NO ÂMBITO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E DO FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - FUNDRHI.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, com base no § 1º do art. 82, combinado com o Parágrafo Único do art. 289 da Lei Estadual nº 287, de 04/12/1979 e considerando o Processo Administrativo n° SEI-070002/008530/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1 - Delegar competência a LINCOLN NUNES MURCIA, Coordenador Executivo e de Planejamento, ID Funcional nº 2145804-9 e a JOSE LUIS OLIVEIRA CARDOSO, Superintendente de Convênios e Contratos, ID Funcional nº 2147568-7, para praticarem, como Ordenadores de Despesas, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, no âmbito do Instituto Estadual do Ambiente - INEA e do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI, a saber:\r\n\r\nI- autorizar despesas, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimentos de Dívidas, movimentação de recursos financeiros em geral, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e cheques nominativos;\r\n\r\nII- autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIII- autorizar licitações, assinar editais e alterações, homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, bem como dispensá-las quando for o caso, atuando como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, bem como em quaisquer atos que se fizerem necessários;\r\n\r\nIV- dispensar licitação ou reconhecer sua inexigibilidade;\r\n\r\nV- aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar ilícitos administrativos, descumprimento de obrigação contratual ou quaisquer descumprimentos de obrigações de administrado para com a Administração, na forma de resolução própria;\r\n\r\nVI - autorizar, assinar e rescindir contratos, nos casos permitidos em lei;\r\n\r\nVII - autorizar a saída de viaturas do território do Estado, à ofício.\r\n\r\nArt. 2º - Seja dado conhecimento imediato desta Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2020\r\n\r\nJOÃO EUSTÁQUIO NACIF XAVIER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2277562"
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                        "2277626": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE INTERINA E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA INEA/SEPM Nº 266 \r\n\r\nDE 15 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nA PRESIDENTE INTERINA DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR - SEPM, no uso de suas atribuições legais, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.931/2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020, o Decreto nº 43.641, de 15 de junho de 2012, que dispõe sobre a criação, implantação, estruturação e operação das Unidades de Polícia Ambiental (UPAm) no Estado no Rio de Janeiro, e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento de gratificações referente aos meses de julho a dezembro de 2020 à Unidade de Polícia Ambiental - UPAM. Processo nº SEI-3500102/000813/2020.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria terá vigência de 01/07/2020 até 31/12/2020.\r\n\r\nIII - DE/CONCEDENTE: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nUG: 2432.00- Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2611 - Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM\r\n\r\nUO - 2611 - Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM\r\n\r\nUG - 2611.00 - Secretaria de Estado da Polícia Militar - SEPM\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2432.18.122.0002.2660 - Pessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nND: 3190 - FONTE: 218 - VALOR: R$ 1.183.881,18\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01 de julho de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de setembro de 2020\r\n\r\nDIANE MARA FERREIRA VARANDA RANGEL\r\n\r\nPresidente Interina do Instituto Estadual do Ambiente \r\n\r\nROGÉRIO FIGUEREDO DE LACERDA\r\n\r\nSecretário de Estado da Polícia Militar\r\n\r\nId: 2277626"
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                        "2277623": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE INTEIRINA\r\n\r\nDE 13/10/2020\r\n\r\nEXONERA, a pedido, a contar de 19 de outubro de 2020, GLAUBER SOARES CARVALHOSA, ID n° 4374322-6, Biólogo, admitido em 01 de março de 2010, após aprovação no Concurso Público nº 001/2007, com base no artigo 62, inciso I, do Decreto Estadual nº 2.479/79. Proc. nº SEI-070002/007261/2020.\r\n\r\nId: 2277623"
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                        "2277624": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 02.10.2020\r\n\r\n*INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidade constante no Processo nº SEI-07/002/007771/2020, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, a servidora FERNANDA FEITOSA DA SILVA, ID Funcional n° 5014861-3.\r\n\r\n*Omitido D.O. de 14.10.2020.\r\n\r\nDE 06.10.2020\r\n\r\n*INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidade constante no Processo nº SEI-07/002/007982/2020, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor EDSON EDUARDO TEIXEIRA, ID Funcional 4347948-0.\r\n\r\n*INSTAURA SINDICÂNCIA para apurar a irregularidade constante no Processo nº SEI-07/002/007988/2020, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação, o servidor EDSON EDUARDO TEIXEIRA, ID Funcional 4347948-0.\r\n\r\n*Omitidos D.O. de 13.10.2020.\r\n\r\nId: 2277624"
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                        "2277625": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE \r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.10.2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-07/002.914/2019 - FICA AUTORIZADA a REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO do Contrato nº 26/2019-INEA, celebrado entre a empresa ERWIL CONSTRUÇÕES LTDA e INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, objeto \"SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE CORPOS HÍDRICOS NAS REGIÕES HIDROGRÁFICAS PIABANHA (RH IV) E RIO DOIS RIOS (RH VII) -ESTADO DO RIO DE JANEIRO”, no âmbito do Processo nº E-07/002.914/2019. Determino o reinício dos prazos de execução e vigência do contrato a partir de 15/10/2020.\r\n\r\n*Omitido D.O. 16.10.2020.\r\n\r\nId: 2277625"
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            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
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                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 125 DE 23 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS, PROTOCOLOS E CALENDÁRIO PARA PAGAMENTO DA RENDA EMERGENCIAL (ARTIGO 2º, INCISO I, DA LEI FEDERAL Nº 14.017/2020 - LEI ALDIR BLANC) PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE VALIDAÇÃO DA RENDA EMERGENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA - SECEC, no exercício de suas atribuições legais, e de acordo com a legislação em vigor referente ao tema,\r\n\r\nCONSIDERANDO \r\n\r\n- a Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 - Lei Aldir Blanc - especialmente o artigo 2º, inciso I, que dispõe sobre o pagamento de renda emergencial mensal aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura;\r\n\r\n- o Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, que regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (artigo 2º, inciso I);\r\n\r\n- as atribuições estabelecidas para o Comitê Gestor e Comitê Administrativo do Fundo Estadual de Cultura do Rio de Janeiro - Decreto Estadual RJ nº 46.981, de 19 de março de 2020;\r\n\r\n- as parcerias celebradas nos autos dos processos nºs SEI-120001/009084/2020, pela Secretaria de Estado da Casa Civil (SECC) e pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), e SEI-120001/009145/2020, pela SECECRJ, SECC, Secretaria de Estado de Planejamento (SEPLAG) e Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais (SEDEERI), bem como considerando todo o disposto do administrativo nº SEI-180007/001353/2020;\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 8.998, de 01 de setembro de 2020, que dispõe sobre regime jurídico emergencial e transitório de pagamento de benefícios por meio do Fundo Estadual de Cultura, bem como cria Ação Orçamentária ao Fundo Estadual de Cultura: 4641 - Ações Emergenciais Destinadas ao Setor Cultural;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer procedimentos, protocolos e calendário para o pagamento da renda emergencial a trabalhadores da cultura.\r\n\r\nArt. 2º - Encerrado o período de inscrição no Cadastro Estadual de Cultura e requerimento da renda emergencial serão encaminhadas listas a DATAPREV, na forma da Resolução SECEC nº 106/2020 para consulta prévia.\r\n\r\nArt. 3º - Com a devolução das listas pela DATAPREV, verificadas as condicionalidades para o recebimento da renda emergencial, será encaminhada lista de habilitados para validação pela Comissão Especial de Validação da Renda Emergencial, cuja composição será tratada nesta Resolução.\r\n\r\nArt. 4º - Com a validação, serão elaboradas duas relações de requerentes, a primeira com os habilitados a receber a renda emergencial, e a outra com os inabilitados, que serão encaminhadas ao Comitê Gestor e ao Comitê Administrativo do Fundo Estadual de Cultura.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Comitês mencionados neste artigo deverão se manifestar no prazo de 24 (vinte e quatro horas) devido ao caráter emergencial.\r\n\r\nArt. 5º - Será dada publicidade a ambas as relações descritas no artigo anterior, publicadas no site da SECECRJ e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 6º - Todos os inscritos receberão correspondência eletrônica informando o status do seu requerimento (habilitado ou inabilitado para receber a renda emergencial).\r\n\r\nArt. 7º - Os requerentes inabilitados poderão visualizar o motivo de sua inabilitação no mesmo sistema em que se inscreveu (https://aldirblancrj.serpro.gov.br/).\r\n\r\nArt. 8º - Na forma do artigo 16, § 2º da Resolução SECECRJ nº 106/2020, os requerentes habilitados deverão acessar sua conta na plataforma “Gov.br” do Governo Federal (www.gov.br) e obter selo de confiabilidade via internet banking, validação biométrica ou certificado digital, para reconhecimento inequívoco do beneficiário. Posteriormente, deverá informar na mesma plataforma sua conta bancária, preferencialmente poupança.\r\n\r\nArt. 9º - Serão pagas cinco parcelas da renda emergencial, conforme § 2º do art. 5º da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020, sendo duas parcelas em novembro de 2020 e três parcelas em dezembro de 2020.\r\n\r\nArt. 10 - As parcelas de novembro de 2020 serão dividas em quatro lotes de beneficiários, determinados de acordo com a data de cumprimento dos requisitos previstos no art. 8º desta Resolução, a saber:\r\n\r\nLOTE\r\n\r\nDATA DE CUMPRIMENTO DO ART. 8º DESTA RESOLUÇÃO\r\n\r\n01\r\n\r\nAté 04/11/2020\r\n\r\n02\r\n\r\nAté 11/11/2020\r\n\r\n03\r\n\r\nAté 18/11/2020\r\n\r\n04\r\n\r\nAté 25/11/2020\r\n\r\nArt. 11 - Os pagamentos processados para o mês de dezembro serão pagos em lote único.\r\n\r\nArt. 12 - Fica instituída a Comissão Especial de Validação da Renda Emergencial, prevista no artigo 3º desta Resolução, composta pelos seguintes membros e presidida pelo primeiro:\r\n\r\nI - Caroline Tuler Castelo Branco - ID 5107768-0\r\n\r\nII - Ana Paula Casalli Cruz Pinheiro - ID 5103539-0\r\n\r\nIII - Juliana Pagung Mathielo - ID 5110769-4\r\n\r\nIV - Karina dos Santos Teléfora - ID 5103521-9\r\n\r\nV - Vanessa Pereira Leite - ID 5098609-0\r\n\r\nArt. 13 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2020\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2277349"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURAE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 19.10.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-18/002/182/2019 - Com base no que consta nos autos do presente processo administrativo HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico nº 004/2020, a favor da Empresa XL SEGUROS BRASIL S/A, CNPJ 14.448.493/0001-31, no valor de R$ 83.490,00 (oitenta e três mil, quatrocentos e noventa reais). \r\n\r\nId: 2277462"
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                        "2277696": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURAE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 26\\10\\2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-18/0002/000591/2020 - Consoante o r. parecer da Douta Assessoria Jurídica da FUNARJ , bem como a manifestação da SEPLAG/ ASSAPC, AUTORIZO a realização da despesa com base no art. 25, Inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações e RATIFICO, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo, referente à prestação de serviços artísticos e especializados de criação de linha curatorial, coordenação de trabalho de produção artística, seleção de adaptações literárias premiadas para montagem teatral e demais atividades afins com a literatura, a favor da empresa BASE MONTAGENS E SERVICOS PROMOCIONAIS LTDA, CNPJ Nº 08.947.037/0001-33, despesa que correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214 - Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza da Despesa 3390.39.27 Fonte 100, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).\r\n\r\nId: 2277696"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.03.2020\r\n\r\nPÁGINA 33 - 3º COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 13.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/450.543/1994 - CARLOS EDUARDO CARTAXO MOURAO\r\n\r\nOnde se lê: ... de 5 (seis) meses ...\r\n\r\nLeia-se: ... de 5 (cinco) meses ...\r\n\r\nId: 2277477"
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                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÔESD.O. DE 19/10/2020\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 07/02/2018\r\n\r\nProcesso n° SEI-160004/000696/2020 - Maria de Fátima Lopes Leite ID2025243-9.\r\n\r\nOnde se lê: ...50 % de triênio (Lei n° 1.608/90) R$ 1.94,93.\r\n\r\nLeia-se: ... 50 % de triênio (Lei n° 1.608/90) R$ 1.946,93.\r\n\r\nD.O. DE 25/07/1995\r\n\r\nPÁGINA 16 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 20/07/1995\r\n\r\nProc. nº E-22/200598/1995 - Claudio Roberto da Silva Cunha, Id n° 21438935.\r\n\r\nOnde se lê: ...para fins de aposentadoria e tempo de serviço.\r\n\r\nLeia-se: para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), totalizando 2.240 dias, de acordo com o § 3º do artigo 89 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, desprezado o período compreendido entre 20/03/1987 e 01/08/1994, por ser tempo prestado e aproveitado nesta Fundação Leão XIII.\r\n\r\nId: 2277617"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-160002/002636/2020 - Consubstanciado na Ata de Instalação da Licitação (Documento SEI nº 7639668) e pronunciamento da Comissão de Licitações para Obras e Serviços de Engenharia (Documento SEI nº 7658038), instituída pela Portaria PRE DER/RJ nº 004, de 20 de fevereiro de 2020, de acordo com o parecer da Assessoria de Licitações (Documento SEI nº 7658840), HOMOLOGO o resultado da Licitação nº 017/2020, na modalidade Tomada de Preços ALC nº 005/2020, realizada em 25 de agosto de 2020, para os “Serviços de Monitoramento Geotécnico, Implantação de Desvio Provisório e Drenagem para a Erosão a montante ocorrida na RJ-142, Km 41, no Município de Casimiro de Abreu - RJ”, e ADJUDICO o objeto do certame à Empresa NOVACAP ENGENHARIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, pelo valor de R$ 1.572.501,92, de acordo com a proposta apresentada e demais documentos do Processo nº SEI-160002/002636/2020.\r\n\r\nId: 2277507"
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                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.10.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160002/003430/2020 - nos termos do que dispõe o artigo 57, inciso II e § 2º do da Lei Federal 8.666/1993, consubstanciado na propositura e manifestações exaradas pela Diretoria de Obras e Conservação Regional I e de acordo com Parecer da Assessoria Técnica Jurídica (Documentos nºs 8949902 e 8950201) e pronunciamentos da Auditoria Interna (Documento nº 9197961) e Controladoria (Documento nº 9230848), AUTORIZO, o Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo, Retificação e Ratificação do Contrato nº 16/2017, por 360 (trezentos e sessenta) dias corridos a contar de 28/10/2020, transferindo seu término para 22/10/2021, elevando a despesa em R$ 995.687,84, necessários ao prosseguimento da execução dos “Serviços Contínuos de Apoio Técnico Administrativo e Operacional junto a Diretoria de Obras e Conservação da Fundação DER-RJ”, objeto do Processo nº E-17/003/004567/2017, a cargo da Empresa SERPEN - SERVIÇOS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA. Em razão da prorrogação fica APROVADO o novo cronograma físico financeiro (Documento nº 7592260).\r\n\r\nId: 2277509"
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                        "2277508": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.10.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI 160002/003920/2020 - Consubstanciado na propositura da Diretoria de Obras e Conservação III, de acordo com os pareceres da Assessoria Técnica Jurídica (documentos nºs 9566173, 9566297 e 9566633) e da Auditoria Interna (documento nº 9575612), e pronunciamento da Controladoria (documento nº 9582991), AUTORIZO a abertura de licitação para “Serviços de Revitalização Rodoviária com Execução de Reparos Localizados e Posterior Aplicação de Microrrevestimento Asfáltico a Frio e Renovação de Sinalização Horizontal na Rodovia RJ-127, entre as Localidades de Mendes e Engenheiro Paulo de Frontin”, na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO DER nº 016/2020, do tipo menor preço global, consoante às normas previstas no Edital, no valor estimado de R$ 2.928.142,46 (dois milhões, novecentos e vinte e oito mil cento e quarenta e dois reais e quarenta e seis centavos).\r\n\r\nId: 2277508"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília": {
                "Atos": {
                    "2277541": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO\r\n\r\nDO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SERGB Nº 13 DE 26 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nATRIBUI RESPONSABILIDADE PELA FUNÇÃO DE CONTROLE INTERNO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA - SERGB, AO SERVIDOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO EXTRAODINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA, no uso de suas atribuições legais, e o contido no Processo nº SEI-370001/000242/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.274, de 17 de setembro de 2020, que alterou e consolidou a estrutura básica desta Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB; e\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar DANIELLE CRISTINA DE ABREU SILVA, Superintendente da Superintendência de Contabilidade, Administração e Finanças, símbolo DAS-8, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Assessoria de Controle Interno, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB.\r\n\r\nArt. 2º - Compete ao Controle Interno, dentre outras atribuições, a instituição de procedimentos administrativos na execução dos atos de gestão financeira, orçamentária, patrimonial, contábil e administrativa, inclusive de gestão de pessoas, visando garantir, com razoável segurança, o alcance dos objetivos institucionais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 26 de outubro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nBrasília, 26 de outubro de 2020\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário Extraordinário de Representação\r\n\r\ndo Governo em Brasília\r\n\r\nId: 2277541"
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                    "2277559": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO \r\n\r\nDO GOVERNO EM BRASÍLIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SERGB Nº 13 DE 26 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nATRIBUI RESPONSABILIDADE PELA FUNÇÃO DE CONTROLE INTERNO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA - SERGB, AO SERVIDOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO EXTRAODINÁRIO DE REPRESENTAÇÃO DO GOVERNO EM BRASÍLIA, no uso de suas atribuições legais, e o contido no Processo nº SEI-370001/000242/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública esculpidos no artigo 37 da CRFB;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 47.274, de 17 de setembro de 2020, que alterou e consolidou a estrutura básica desta Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB; e\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar DANIELLE CRISTINA DE ABREU SILVA, Superintendente da Superintendência de Contabilidade, Administração e Finanças, símbolo DAS-8, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Assessoria de Controle Interno, da Secretaria Extraordinária de Representação do Governo em Brasília - SERGB.\r\n\r\nArt. 2º - Compete ao Controle Interno, dentre outras atribuições, a instituição de procedimentos administrativos na execução dos atos de gestão financeira, orçamentária, patrimonial, contábil e administrativa, inclusive de gestão de pessoas, visando garantir, com razoável segurança, o alcance dos objetivos institucionais.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 26 de outubro de 2020, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nBrasília, 26 de outubro de 2020\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DANTAS FERREIRA\r\n\r\nSecretário Extraordinário de Representação do Governo em Brasília\r\n\r\nId: 2277559"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2277389": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.10.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/061852/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor de European Institute of Public Administration (EIPA), no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais), nos termos da autorização da Procuradora-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/061852/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor do Instituto Europeu da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, no valor total de R$ 11.000,00 (onze mil reais), nos termos da autorização da Procuradora-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2277389"
                    ],
                    "2277572": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 23.10.2020\r\n\r\nDESIGNA GILSON PERDIGÃO SOARES DE AZEVEDO FILHO, Id. Funcional nº 564821, para ter exercício na Coordenadoria Militar de Segurança e Frota, do Gabinete do Procurador-Geral, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-14/001/000070/2020.\r\n\r\nId: 2277572"
                    ],
                    "2277730": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 26/10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/007272/2020 - Louvado na manifestação constante do Doc. SEI nº 9658173 e nas informações constantes dos Docs. SEI nºs 9621863 e 9622260, NEGO PROVIMENTO às impugnações das sociedades empresárias CONVÊNIO CARD ADMINISTRADORA E EDITORA LTDA - EPP (CNPJ nº 08.656.963/0001-50) e UP BRASIL ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA (CNPJ nº 02.959.392/0001-46), acostadas, respectivamente, nos Documentos SEI nºs 9573239 e 9576204.\r\n\r\nId: 2277730"
                    ],
                    "2277578": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 23.10.2020\r\n\r\nProcesso n° SEI-140001/076807/2020 - CLAUDIO JOSE DE SOUZA RIBEIRO - Analista Contábil - Id. Funcional nº 5005817-7. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período-base de 02/12/2012 a 30/11/2017.\r\n\r\nProcesso n° E-14/001.011702/2016 - LEONARDO GOLDFARB - Técnico Processual - Id. Funcional nº 5007466-0. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período-base de 29/09/2015 a 18/10/2020.\r\n\r\nProcesso n° E-14/001.035520/2014 - ADRIANA DE MEDEIROS GONÇALVES - Técnico Processual - Id. Funcional nº 4359388-7. Louvado nas informações da Assessoria de Benefícios e Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período-base de 21/01/2015 a 03/02/2020.\r\n\r\nId: 2277578"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2277335": [
                                "I - Portaria",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 23/10/2020\r\n\r\nPÁGINA 07 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nOnde se lê: Art. 1º - NOMEAR RODRIGO BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\nLeia-se: Art. 1º - NOMEAR RODRIGO BARBOSA DE SOUSA\r\n\r\nId: 2277335"
                            ],
                            "2277469": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 171/2020 (DFI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a METALACRE INDUSTRIA E COMÉRCIO DE LACRES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE SELOS DE SEGURANÇA TIPO ALGEMA E SEMI BARREIRA PARA UTILIZAÇÃO NA LACRAÇÃO DOS HIDRÔMETROS”.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 67.200,00 (sessenta e sete mil e duzentos reais)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/10/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.799/2019 (Pregão Eletrônico - PE Nº 674/2020).\r\n\r\nId: 2277469"
                            ],
                            "2277470": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 172/2020 (DFI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a VEDASYSTEM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA INSTALAÇÕES PREDIAIS EIRELI - EPP\r\n\r\nOBJETO: “AQUISIÇÃO DE SELOS DE SEGURANÇA TIPO ALGEMA E SEMI BARREIRA PARA UTILIZAÇÃO NA LACRAÇÃO DOS HIDRÔMETROS”.\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais)\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/10/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.799/2019 (Pregão Eletrônico - PE Nº 674/2020).\r\n\r\nId: 2277470"
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                            "2277474": [
                                "I - Edital",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 24.09.2020\r\n\r\nPÁGINA 11 - 2ª COLUNA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROC. Nº E-12/800.322/2020\r\n\r\nESPECIALIDADE: SERVIÇOS DE ELEVATÓRIA \r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nRegião: Metropolitana do Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: ... Fábio Salardani (37º)...\r\n\r\nLeia-se: ... Fábio Salardani Valadares (37º)...\r\n\r\nOnde se lê: ... Francis Claudio Faria Carrilho Carrilho (45º)...\r\n\r\nLeia-se: ... Francis Claudio Faria Carrilho (45º)...\r\n\r\nPÁGINA 12 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nRegião: Noroeste\r\n\r\nOnde se lê: ... Danilo Vargas (1º)...\r\n\r\nLeia-se: ... Danilo Vargas da Silva (1º)...\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nRegião: Serrana\r\n\r\nOnde se lê: ... Alberto Monteiro (10º)...\r\n\r\nLeia-se: ... Alberto de Castro Monteiro (10º)...\r\n\r\nOnde se lê: ... Carlos Cahet (11º)...\r\n\r\nLeia-se: ... Carlos Eduardo Vieira Cahet (11º)...\r\n\r\nOnde se lê: ... Dinan Fernandes Quintanilha Quintanilha (15º)...\r\n\r\nLeia-se: ... Dinan Fernandes Quintanilha (15º)...\r\n\r\nESPECIALIDADE: SERVIÇO DE TRATAMENTO ÁGUA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nRegião: Leste\r\n\r\nOnde se lê: ... Esaías Arêas (4º)...\r\n\r\nLeia-se: ... Esaías de Farias Arêas (4º)...\r\n\r\nOnde se lê: ... Haroldo Cerqueira (8º)...\r\n\r\nLeia-se: ... Haroldo José Marcelo de Cerqueira (8º)...\r\n\r\nOnde se lê: ... Jairo Ouriques (12º)...\r\n\r\nLeia-se: ... Jairo Andrade Ourides (12º)...\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nRegião: Médio Paraíba\r\n\r\nOnde se lê: ... Patrick Gomes (12º)...\r\n\r\nLeia-se: ... Patrick Pena Gomes (12º)...\r\n\r\nOnde se lê: ... Ruan Carlos (18º)...\r\n\r\nLeia-se: ... Ruan Carlos dos Santos Ferreira (18º)...\r\n\r\nOnde se lê: ... Thallis Dutra (31º)...\r\n\r\nLeia-se: ... Thallis Machado Dutra (31º)...\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nRegião: Médio Paraíba\r\n\r\nOnde se lê: ... Patrick Gomes (4º)...\r\n\r\nLeia-se: ... Patrick Pena Gomes (4º)...\r\n\r\nOnde se lê: ... Ruan Carlos (9º)...\r\n\r\nLeia-se: ... Ruan Carlos dos Santos Ferreira (9º)...\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nRegião: Metropolitana do Rio de Janeiro\r\n\r\nOnde se lê: ... Carlos Coutinho (7º)...\r\n\r\nLeia-se: ... Carlos Eduardo da Silva Coutinho (7º)...\r\n\r\nOnde se lê: ... Ademilson Ferreira (13º)...\r\n\r\nLeia-se: ... Ademilson Oliveira Ferreira (13º)...\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAmpla Concorrência\r\n\r\nRegião: Serrana\r\n\r\nOnde se lê: ... Vinicius Jose de Lima (17º)...\r\n\r\nLeia-se: ... Vinicius Jose de Mattos Lima (17º)...\r\n\r\nId: 2277474"
                            ],
                            "2277535": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, de acordo com o que consta na Tabela de Temporalidade de Documentos, e conforme consta na listagem publicada no D.O.E.R.J. de 31 de janeiro de 2020, procedeu, aos 14 dias do mês de outubro do ano de 2020, à eliminação de 2.203 (dois mil, duzentos e três) Carteiras de registro de identidade, integrantes do acervo da Diretoria de Identificação Civil do período 1999-2018. Proc. nº E-16/044/00035/2019.\r\n\r\nId: 2277535"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2277340": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL DE NITERÓI - AFR 33.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE REGIONAL DE NITERÓI - AFR 33.01, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com os arts. 214, IV e 216, IV, ambos do Decreto-Lei nº 5/75, e tendo em vista o processo nº E-14/006/000519/2015 - Lançamento de ITD, INTIMA o contribuinte, abaixo citado, ou quem o represente legalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do 15° dia da publicação deste, apresente o pagamento das guias de lançamento de ITD 2019-2-107539-7-00 e 2019-1-107540-2-00, a fim de evitar os procedimentos de inscrição em dívida ativa estadual.\r\n\r\nNome: ROSANGELA SAMPAIO PESSOA FAITANIN\r\n\r\nEndereço: Rua José Argeu da Cruz Barroso, nº 238 - Boaçu - São Gonçalo-RJ.\r\n\r\nCEP.: 24.465-266\r\n\r\nCPF: 071.872.527-14\r\n\r\nId: 2277340"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2277497": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo nº 058/2020 ao Contrato n° 147/2018. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a Empresa SIMPRESS COMÈRCIO LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual, sem renúncia ao reajuste. VALOR: R$ 207.672,60 (duzentos e sete mil seiscentos e setenta e dois reais e sessenta centavos) DATA DA ASSINATURA: 20/10/2020. NOTA DE EMPENHO: 2020NE00547. PRAZO: A prorrogação do prazo é por 12 (doze) meses, a contar de 22/10/2020. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040161/006537/2020.\r\n\r\nId: 2277497"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AgeRio/ADM nº022/2020. PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ S.A. e PRIMUS CONSULTORIA EDUCACIONAL E EMPRESARIAL LTDA. OBJETO: (resumido) Contrato de Prestação de Serviço de CORRESPONDENTE PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO (MPO) DA AGERIO. VALOR ESTIMADO: Remuneração em função de sua produção e do atingimento de metas específicas. PRAZO: 24 meses. DATA DA ASSINATURA: 05/10/2020. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-220009/000108/2020.\r\n\r\nId: 2277378"
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AgeRio/ADM nº019/2020. PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ S.A. e RAQUEL SANTOS DO NASCIMENTO 13726762795. OBJETO: (resumido) Contrato de Prestação de Serviço de CORRESPONDENTE PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO (MPO) DA AGERIO. VALOR ESTIMADO: Remuneração em função de sua produção e do atingimento de metas específicas. PRAZO: 24 meses. DATA DA ASSINATURA: 06/10/2020. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-220009/000108/2020.\r\n\r\nId: 2277376"
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                                "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AgeRio/ADM nº 021/2020. PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ S.A. e GUILHERME FERREIRA BISPO 11532579713. OBJETO: (resumido) Contrato de Prestação de Serviço de CORRESPONDENTE PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO (MPO) DA AGERIO. VALOR ESTIMADO: Remuneração em função de sua produção e do atingimento de metas específicas. PRAZO: 24 meses. DATA DA ASSINATURA: 05/10/2020. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-220009/000108/2020.\r\n\r\nId: 2277377"
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                                "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AgeRio/ADM nº 015/2020. PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ S.A. e SMH ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. OBJETO (resumido): Contrato de Prestação de Serviço de CORRESPONDENTE PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO (MPO) DA AGERIO. VALOR ESTIMADO: Remuneração em função de sua produção e do atingimento de metas específicas. PRAZO: 24 meses. DATA DA ASSINATURA: 05/10/2020. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-220009/000108/2020. \r\n\r\nId: 2277370"
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                                "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AgeRio/ADM nº 016/2020. PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ S.A. e MARCELO SILVA DA CONCEICAO 13814717732. OBJETO: (resumido): Contrato de Prestação de Serviço de CORRESPONDENTE PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO (MPO) DA AGERIO. VALOR ESTIMADO: Remuneração em função de sua produção e do atingimento de metas específicas. PRAZO: 24 meses. DATA DA ASSINATURA: 06/10/2020. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-220009/000108/2020.\r\n\r\nId: 2277371"
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                                "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AgeRio/ADM nº017/2020. PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ S.A. e CHARLES DA SILVA CUNHA 00112307701. OBJETO: (resumido): Contrato de Prestação de Serviço de CORRESPONDENTE PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO (MPO) DA AGERIO. VALOR ESTIMADO: Remuneração em função de sua produção e do atingimento de metas específicas. Prazo: 24 meses. DATA DA ASSINATURA: 05/10/2020. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-220009/000108/2020.\r\n\r\nId: 2277372"
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                                "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato AgeRio/ADM nº 027/2019. PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ S.A. e Human Learning Consultores Associados LTDA. OBJETO (resumido): Prorrogação do Contrato de prestação de serviços contínuos de Consultoria especializada para levantamento do perfil de empregados da AgeRio, por meio do Sistema Etalent Pro. VALOR ESTIMADO: R$ 42.829,20. PRAZO: 12 meses. DATA DA ASSINATURA: 21/10/2020. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-220009/000619/2020. \r\n\r\nId: 2277367"
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                                "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AgeRio/ADM nº 013/2020. PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ S.A. e ALCIMAR TEIXEIRA DA SILVA 07773058792. OBJETO (resumido): Contrato de Prestação de Serviço de CORRESPONDENTE PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO (MPO) DA AGERIO. VALOR ESTIMADO: Remuneração em função de sua produção e do atingimento de metas específicas. PRAZO: 24 meses. DATA DA ASSINATURA: 05/10/2020. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-220009/000108/2020. \r\n\r\nId: 2277368"
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                                "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S. A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato AgeRio/ADM nº 023/2020. PARTES: Agência de Fomento do Estado do RJ S.A. e ESTEVES CONSULTING CONSULTORIA E TREINAMENTO EMPRESARIAL LTDA. OBJETO: (resumido) Contrato de Prestação de Serviço de CORRESPONDENTE PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA DE MICROCRÉDITO PRODUTIVO ORIENTADO (MPO) DA AGERIO. VALOR ESTIMADO: Remuneração em função de sua produção e do atingimento de metas específicas. PRAZO: 24 meses. DATA DA ASSINATURA: 08/10/2020. FUNDAMENTO: Proc. nº SEI-220009/000108/2020.\r\n\r\nId: 2277379"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 111/2020. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a EMPRESA INDÚSTRIA GRÁFICA BRASILEIRA LTDA. OBJETO: AQUISIÇÃO DE SELOS HOLOGRÁFICOS DE AUTENTICIDADE, para atender as necessidades da SEPM. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação em DOERJ. VALOR TOTAL de R$ 25.500,00 (vinte e cinco mil e quinhentos reais). DATA DA ASSINATURA: 21/10/2020. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-35/192/58/2019, migrado para o SEI-350192/001701/2020, na modalidade de Pregão Eletrônico nº 048/20.\r\n\r\nA execução do contrato será acompanhada e fiscalizada pelos Servidores Públicos: GESTOR - MAJ PM RG 65.091 MARCOS LEUNAM PEREIRA DA COSTA LEITE, ID FUNCIONAL: 22775285, CPF: 078.5934.47-26, GESTOR SUBSTITUTO - YURI CHAGAS ROBLES DE FARIA, SD PM RG-105.689, ID FUNCIONAL: 50799762, CPF: 122.416.247-13 e os FISCAIS - 1° SGT PM RG 60.116 ROBERTO PINHO DA SILVA FILHO, ID FUNCIONAL: 23485795, CPF: 025.539.497-74, 1º SGT PM RG 62.228 MARCO ANTONIO MARQUES, ID FUNCIONAL: 23898520, CPF: 006.760.167-74, conforme ato de nomeação em DOERJ.\r\n\r\nId: 2277424"
                        ],
                        "2277538": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Extrato de Ordem de Fornecimento de Bens nº 329/2020- FUSPOM\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a Empresa CERTA MEDICAMENTOS COMERCIAL LTDA. CNPJ: 11.367.967/0001-22.\r\n\r\nOBJETO: Aquisições de Medicamentos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 22.110,00 (vinte e dois mil cento e dez reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14 de outubro de 2020.\r\n\r\nGESTOR: MAJ DENT PM Simone Gonçalves Barbosa RG 76.852\r\n\r\nFISCAIS: MAJ FARM Heron Corel de Oliveira - RG 76906 e MAJ FARM Michele Martins Fernandes Reis - RG 89497.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000254/2020.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no D.O de 26/10/2020.\r\n\r\nId: 2277538"
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                        "2277539": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Ordem de Fornecimento de Bens nº 327/2020- FUSPOM\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a Empresa MULTIFARMA COMERCIAL LTDA. CNPJ: 21.681.325/0001-57.\r\n\r\nOBJETO: Aquisições de Medicamentos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 26.209,50 (vinte e seis mil duzentos e nove reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14 de outubro de 2020.\r\n\r\nGESTOR: MAJ DENT PM RG 76.852 SIMONE GONÇALVES BARBOZA\r\n\r\nFISCAIS: CAP FARM FERNANDA ALVES BOTELHO GUIMARÃES RG 89.499 (HCPM) CAP FARM PAULA NÍVEA GONÇALVES LOMARDO RG 90.877 (HCPM) MAJ FARM ALEX FIGER RG 89.490 (HPM/NIT) CAP FARM CAROLINA RIBEIRO DE CASTRO FERREIRA RG 89.494 (HPM/NIT) e 2° SGT PM IVANILDO GOMES DOS SANTOS RG 79.360 (HPM/NIT)\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº SEI-350207/000235/2020.\r\n\r\nId: 2277539"
                        ],
                        "2277079": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO DE NOVOS ALUNOS NO I CPMERJ (NITERÓI) E II CPMERJ (CAMPO GRANDE) PARA O ANO LETIVO DE 2021 - RELAÇÃO DE INSCRITOS-COMPLEMENTAÇÃO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, e atendendo proposta do Comandante do CPM/ERJ, torna pública a relação de inscritos em complementação à relação de inscritos publicada no D.O nº191/Parte I/de 15/10/2020/Pagina 14 a 18, conforme versa o § 6º do Art. 4º do Edital do processo seletivo para ingresso de novos alunos no I CPMERJ (Niterói) e II CPMERJ (Campo Grande), para o ano letivo de 2021, a saber: Processo nº SEI-350135/001571/2020.\r\n\r\nI CPMERJ (Niterói) - 6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL:\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nDATA DE NASCIMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\n20211336\r\n\r\nANNA JÚLIA PEREIRA BATISTA\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n2\r\n\r\n20211340\r\n\r\nGUSTAVO DA SILVA LERIPO\r\n\r\n05/11/2009\r\n\r\n3\r\n\r\n20211343\r\n\r\nVICTORIA PEREIRA E SILVA COSTA\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\n4\r\n\r\n20211347\r\n\r\nRYAN LOBO BARROS\r\n\r\n14/02/2009\r\n\r\nII CPMERJ (Campo Grande) - 6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL:\r\n\r\nNº\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nDATA DE NASCIMENTO\r\n\r\n1\r\n\r\n2021894\r\n\r\nASAFE BARROS DE SOUSA\r\n\r\n03/01/2010\r\n\r\n2\r\n\r\n20211337\r\n\r\nKAUÃ SOUZA SANTANA\r\n\r\n15/12/2009\r\n\r\n3\r\n\r\n20211338\r\n\r\nLARA SOUZA SANTANA\r\n\r\n15/12/2009\r\n\r\n4\r\n\r\n20211339\r\n\r\nRAICA SAMARA DE OLIVEIRA RIOS\r\n\r\n02/10/2009\r\n\r\n5\r\n\r\n20211341\r\n\r\nMARIANA FORTUNATO FÉLIX DA SILVA\r\n\r\n11/06/2008\r\n\r\n6\r\n\r\n20211342\r\n\r\nJULYA POLIFKE BRASIL DA COSTA\r\n\r\n18/08/2009\r\n\r\n7\r\n\r\n20211344\r\n\r\nJÚLIA NORMANDIA MEDEIROS SILVA\r\n\r\n02/04/2010\r\n\r\n8\r\n\r\n20211345\r\n\r\nISAQUE KOPLIN MACIEIRA\r\n\r\n13/04/2008\r\n\r\n9\r\n\r\n20211316\r\n\r\nLIDIA KOPLIN MACIEIRA\r\n\r\n22/11/2009\r\n\r\n10\r\n\r\n20211348\r\n\r\nGABRIEL LUGY DA MOTTA VERAS\r\n\r\n19/10/2009\r\n\r\n11\r\n\r\n20211349\r\n\r\nGABRIEL VIEIRA DUARTE\r\n\r\n07/04/2008\r\n\r\nId: 2277079"
                        ],
                        "2277323": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2010.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público NOVA CERTIDÃO DE REPROVAÇÃO do candidato, abaixo, que deu continuidade no certame por determinação judicial na fase do Exame Social e Documental da Diretoria de Recrutamento e Seleção de Pessoal, após surgimento de novos fatos.\r\n\r\nEXAME SOCIAL E DOCUMENTAL - CFSd/2010\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nl - os candidatos que julgarem necessário, poderão interpor recurso na sede do DRSP na seção de atendimento ao candidato (SAC), em até 03(três) dias úteis a contar da presente publicação;\r\n\r\nll - é terminantemente proibido a circulação de candidatos nas dependências do DRSP, exceto por convocação de militares da unidade e da seção de atendimento ao candidato (SAC) para interposição de recurso;\r\n\r\nlll - os candidatos que não tiveram a divulgação do resultado, deverão aguardar o término do processo do exame social;\r\n\r\nlV - o candidato poderá retirar a certidão na seção de atendimento ao candidato (SAC), no prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data da presente publicação. \r\n\r\nREPROVADO (NOVOS FATOS) - CFSd/2010\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nE-21426\r\n\r\nId: 2277323"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2277629": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA 1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro, RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921, torna público que fará realizar no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, as licitações na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionadas:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2020.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário Por Item.\r\n\r\nData do acolhimento das propostas: até às 10:30 horas do dia 11 de novembro de 2020.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 11 de novembro de 2020, às 10:31 horas. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos/Vidrarias de Laboratório.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: de acordo com o Item 6.2 do Edital.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000691/2020\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2020 R1.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Por Lote.\r\n\r\nDATA DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: até as 10:30 horas do dia 13 de novembro de 2020.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 13 de novembro de 2020, às 10:31 horas. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Reagentes Líquidos.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 100.937,84 (cem mil, novecentos e trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000439/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2020.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário Por Item.\r\n\r\nDATA DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: até às 10:30 horas do dia 12 de novembro de 2020.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 12 de novembro de 2020, às 10:31 horas. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de coletes antibalísticos.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 19.652.500,00 (dezenove milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil e quinhentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/001181/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2020\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global Por Lote Único.\r\n\r\nDATA DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: até às 15:30 horas do dia 12 de novembro de 2020.\r\n\r\nDATA DO PREGÃO: 12 de novembro de 2020, às 15:31 horas. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de Seguro Aeronáutico.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 3.339.140,75 (três milhões, trezentos e trinta e nove mil, cento e quarenta reais e setenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360068/000716/2020.\r\n\r\nOs Editais e seus Anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos www.policiacivil.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2277629"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2277416": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 61/2016.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a Empresa HOSPITAL DE CLÍNICAS NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO - ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo do contrato por mais 12 meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual, previsto na cláusula segunda, fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 29/07/2020.\r\n\r\nVALOR: O valor total do contrato fica alterado para R$ 308.186,20 (trezentos e oito mil cento e oitenta e seis reais e vinte centavos), para a região de Petrópolis, sendo este valor dividido equitativamente entre as empresas credenciadas da referida região, conforme estabelecido no item 4.2 b do Edital de Credenciamento Público n° 02/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/07/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270131/000179/2020.\r\n\r\n*Omitido no DOERJ de 13/08/2020.\r\n\r\nId: 2277416"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "2277584": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica nº 09/2020.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, CNPJ nº 42.498.717/0001-55, e Companhia Nilza Cordeiro Herdy de Educação e Cultura, mantenedora da Universidade do Grande Rio “Professor José de Souza Herdy” - Unigranrio, CNPJ nº 29.403.763/0001-65.\r\n\r\nOBJETO: Concessão de campo de estágio para o internato de Medicina no Hospital Estadual Carlos Chagas (HECC), da rede própria da SES-RJ, para até 120 vagas de alunos por semestre.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A partir da data de sua assinatura, com vigência de 60 meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de setembro de 2020.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Sr. ROSSANO KEPLER ALVIM FIORELLI, representante legal do Secretário de Estado de Saúde ALEX DA SILVA BOUQUET, através da delegação de competência descrita no Decreto nº 1858 de 24 de maio de 2019, inscrito no CPF sob o nº. 992.562.587-49 e Sr. ARODY CORDEIRO HERDY, Diretor Presidente e Reitor, CPF nº 355.740.897-34, e Sra. ANADIR CORDEIRO HERDY, Diretora, CPF nº 760.701.077-72, ambos representantes legais da Companhia Nilza Cordeiro Herdy de Educação e Cultura, Mantenedora da Universidade do Grande Rio “Professor José de Souza Herdy” - Unigranrio.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo nº SEI-080001/016857.\r\n\r\nId: 2277584"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2277530": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Apostilamento - Contrato nº 089/2020. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e ORBISPHARMA DISTRIBUIDORA E LOGÍSTICA LTDA. OBJETO: alteração da fonte descrita na Cláusula Quinta para a fonte de recursos da Fundação Saúde nº 223 e alteração do nº da nota de empenho para 2020NE02583. De acordo com a autorização do Ordenador de Despesa doc. SEI nº 9423932. DATA DA ASSINATURA: 20/10/2020. PROCESSO Nº SEI-080007/005463/2020.\r\n\r\n*Omitido D.O. de 21/10/2020. \r\n\r\nId: 2277530"
                            ],
                            "2277364": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a MULT LAVE LAVANDERIA INDUSTRIAL LTDA. OBJETO: Tem por objeto a indenização da prestação de serviço de higienização em roupa hospitalar, em especial as utilizadas no suporte para tratamento de pacientes portadores de COVID-19 nas unidades dos Hospitais de Campanha, no período de 01 a 31 de agosto de 2020, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas. VALOR TOTAL: R$ 32.282,50 (trinta e dois mil duzentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos). DATA DA ASSINATURA: 07/10/2020. FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/005253/2020. \r\n\r\nId: 2277364"
                            ],
                            "2277365": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a GD9 ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS. OBJETO: Tem por objeto a indenização da prestação de serviços de recrutamento e seleção de profissionais de diferentes áreas, assessoria de gestão de rotinas de departamento pessoal e reposição de pessoal para atender as atividades dos Hospitais de Campanha do Maracanã e São Gonçalo, no período de junho e julho de 2020, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas. VALOR TOTAL: R$ 1.218.875,81 (um milhão, duzentos e dezoito mil oitocentos e setenta e cinco reais e oitenta e um centavos). DATA DA ASSINATURA: 15/10/2020. FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/006148/2020. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a LAGE OXIGÊNIO LTDA. OBJETO: Tem por objeto indenização da locação de central de ar e tanque criogênico. Fornecimento de gases medicinais para nas dependências dos Hospitais de Campanha do Maracanã e de São Gonçalo, no período de 18 de agosto de 2020 à 18 de setembro de 2020, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas. VALOR TOTAL: R$ 317.873,00 (trezentos e dezessete mil oitocentos e setenta e três reais). DATA DA ASSINATURA: 06/10/2020. FUNDAMENTO: Decidido no Processo Administrativo nº SEI-080007/005269/2020. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/10/2020. \r\n\r\nId: 2277365"
                            ],
                            "2277289": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 5º Termo Aditivo ao Contrato n° 024/2015. PARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: prorrogação do prazo em caráter excepcional por até 45 (quarenta e cinco) dias, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de máquinas automáticas para fracionamento de bolsas de sangue com o fornecimento de insumos. VIGÊNCIA: até 45 (quarenta e cinco) dias, contados de 26/10/2020 a 09/12/2020. VALOR TOTAL: R$ 277.350,54 (duzentos e setenta e sete mil, trezentos e cinquenta reais e cinquenta e quatro centavos). FUNDAMENTO: art. 57, II e § 4º, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações. PROCESSO Nº E-08/007/1111/2015. NOTA DE EMPENHO: 2020NE00089. DATA DA ASSINATURA: 22/10/2020.\r\n\r\nId: 2277289"
                            ],
                            "2277353": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições conferidas pela legislação em vigor, em especial a Lei Estadual nº 5.164/07, de 17 de dezembro de 2007, alterada pela Lei Estadual nº 6.304/12, de 28 de agosto de 2012, torna pública a convocação n° 018/2020 dos candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado, Edital n° 001/2019, relacionados no Anexo I, para apresentação de documentação.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer pessoalmente, podendo também ser representados por procurador munido de instrumento de procuração com firma reconhecida por autenticidade e documento de identidade com foto (original e cópia) do procurador, no auditório da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, localizado na Avenida Padre Leonel Franca, n° 248, Térreo, Gávea, no Município do Rio de Janeiro, conforme data e horário estipulado no Anexo I.\r\n\r\nO anexo contendo a listagem dos candidatos pode ser obtido nos links: www.fundacaosaude.rj.gov.br e www.institutoconsulplan.org.br.\r\n\r\nQuando do comparecimento, os candidatos deverão apresentar os requisitos específicos de habilitação para os referidos cargos, documentações necessárias para sua contratação, conforme a relação encaminhada por correspondência eletrônica e disponibilizada no endereço eletrônico da Fundação Saúde - www.fs.rj.gov.br\r\n\r\nA ausência do candidato na data e horário definido ou a não apresentação de qualquer um dos documentos exigidos para a contratação implicará na exclusão do candidato do presente concurso.\r\n\r\nEm caso de atraso o candidato perderá o direito instituído no item 8.12.2 do Edital 001/2019.\r\n\r\nProcesso nº SEI-08007/001621/2019.\r\n\r\nId: 2277353"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2277516": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE PAGAMENTO DE AUXÍLIOS E BENEFÍCIOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORIA DE PAGAMENTO DE AUXÍLIOS E BENEFÍCIOS CONVOCA os ex-servidores abaixo relacionados, objeto do Processo nº SEI-030029/006075/2020, para comparecerem no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da publicação à Coordenadoria de Pagamentos de Auxílios e Benefícios/COPAB, situada à Av. Professor Pereira Reis, nº 119, Santo Cristo, de 2ª a 6ª feira das 10h às 16h, a fim de tomarem ciência dos seus respectivos processos:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nGLAUCIA VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nE-03/002/3783/2014\r\n\r\nHEITOR RAMOS AGUIAR LOPES\r\n\r\nE-03/001/4091/2014\r\n\r\nLETICIA DE SOUZA BARBOSA\r\n\r\nE-03/814216/2011\r\n\r\nGISELLE MIGUEIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-03/001113/2011\r\n\r\nADRIANA AROUCK DAMASCENO\r\n\r\nE-03/810301/2011\r\n\r\nHENRIQUE JAQUE HONORATO\r\n\r\nE-03/002/2913/2014\r\n\r\nHENRIQUE JAQUES HONORATO\r\n\r\nE-03/002/2914/2014\r\n\r\nMARCO ANTONIO CABRAL PEREIRA\r\n\r\nE-03/002/8735/2014\r\n\r\nVANESSA RODRIGUES MOREIRA\r\n\r\nE-03/002/3327/2015\r\n\r\nRODRIGO MACEDO MOREIRA DE PAIVA\r\n\r\nE-03/010/577/2016\r\n\r\nCIRLENE DE SOUSA SANSON\r\n\r\nE-03/002/1329/2013\r\n\r\nVITOR ANDRADE BARCELLOS\r\n\r\nE-03/002/5442/2013\r\n\r\nFLAVIA SENNA DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\nE-03/811208/2012\r\n\r\nFABIO MARTINS DA CRUZ\r\n\r\nE-03/812965/2012\r\n\r\nALBERTO ALVADIL FILHO\r\n\r\nE-03/011/2014/2016\r\n\r\nDIOGENES DE OLIVEIRA LACERDA\r\n\r\nE-03/2310767/2010\r\n\r\nRENATO DA COSTA GOMES\r\n\r\nE-03/015/1110/2015\r\n\r\nALEKSANDRA MENEZES DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-03/11202139/2011\r\n\r\nANA MARIA CARNEIRO ABRAHÃO\r\n\r\nE-03/011332/2010\r\n\r\nISABELA BARRETO HERDY OLIVEIRA\r\n\r\nE-03/810.283/2011\r\n\r\nBARBARA MACHADO MONTEIRO COSTA\r\n\r\nE-03/002/3217/2013\r\n\r\nALESSANDRA MARA LEONE MAGALHÃES DA MATTA\r\n\r\nE-03/10700767/2010\r\n\r\nJOCINEIA LEAL DE SOUZA\r\n\r\nE-03/10801967/2012\r\n\r\nLEONARDO DIAS VARGAS FIGUEIREDO\r\n\r\nE-01/136389/2008\r\n\r\nKENIA PIMENTEL SILVA\r\n\r\nE-03/9813/2008\r\n\r\nANA CRISTINA PALMIERE\r\n\r\nE-01/51219/2008\r\n\r\nROBERTA MARCELE VAZ DA COSTA\r\n\r\nE-03/10203645/2008\r\n\r\nROSELENE AFFONSO DO NASCIMENTO\r\n\r\nE-03/810516/2012\r\n\r\nJESSICA SARDENBERG ROCHA\r\n\r\nE-03/811379/2012\r\n\r\nMARYSTELA VIANNA LEAL\r\n\r\nE-03/813386/2012\r\n\r\nNIZER MONTEIRO SIMONCINI PURGATO\r\n\r\nE-03/002/8314/2014\r\n\r\nOTAVIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nE-03/015/532/2013\r\n\r\nVICTOR ARANTES NUNES\r\n\r\nE-03/010/3525/2014\r\n\r\nULLA MACEDO ROMEU\r\n\r\nE-03/010/529/2016\r\n\r\nMARLUCIA NUNES ALVES MIRANDA\r\n\r\nE-03/10700753/2010\r\n\r\nWANDERSON ALVES PORTO\r\n\r\nE-03/010/4713/2015\r\n\r\nJOHN ALVES ROCHA\r\n\r\nE-03/014/2281/2013\r\n\r\nGILMARA GLÓRIA CÂNDIDO FONSECA GRAMOSO\r\n\r\nE-03/201714/2009\r\n\r\nRAQUEL LANA BRAGA COSTA\r\n\r\nE-03/10694/2011\r\n\r\nPOLIANA VIANA RANGEL\r\n\r\nE-03/015/1007/2016\r\n\r\nJOSÉ SOARES GALVÃO DE AZEVEDO\r\n\r\nE-03/001/10837/2013\r\n\r\nELIZABETH PORTUGAL DINIZ\r\n\r\nE-03/010/1472/2016\r\n\r\nOSTILIA ODETE MONTENEGRO VIANNA\r\n\r\nE-03/202693/2011\r\n\r\nFRANCISCO PERES CAVALCANTE\r\n\r\nE-003/007/1431/2016\r\n\r\nBRUNA DE PAIVA SILVA GUSMÃO\r\n\r\nE-03/010/459/2016\r\n\r\nWALTER FERREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nE-03/814123/2011\r\n\r\nNICE CASTRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nE-03/814006/2012\r\n\r\nLUCIANA DE BARROS GUIMARÃES\r\n\r\nE-03/002/3852/2014\r\n\r\nRAFAELA NICHOLS CALVÃO\r\n\r\nE-03/002/5183/2013\r\n\r\nCATARINA TINOCO DE PAULA\r\n\r\nE-03/810330/2011\r\n\r\nALEXANDRO SANTOS DE PAULO\r\n\r\nE-03/005/71/2013\r\n\r\nALEXANDRE GOMES MATIAS\r\n\r\nE-03/10104620/2010\r\n\r\nFABIO RAMOS DE FARIA\r\n\r\nE-03/2310.200/2011\r\n\r\nNATHALI MARQUES DE ASSIS\r\n\r\nE-03/010/1801/2016\r\n\r\nRENE JOSÉ MOTA\r\n\r\nE-03/015/1511/2015\r\n\r\nCLAUDIO PORCIUNCULA DE MORAES\r\n\r\nE-03/10.202.414/2009\r\n\r\nEDIVALDO DE SOUZA MORAES\r\n\r\nE-03/014295/2010\r\n\r\nALEX GLAUCION CAETANO\r\n\r\nE-03/011/3395/2013\r\n\r\nMERIELE DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nE-03/2310171/2010\r\n\r\nLUCIETE SANTOS PEÇANHA\r\n\r\nE-03/11000665/2010\r\n\r\nANTONIO TERRA LEITE ABREU\r\n\r\nE-03/10000776/2010\r\n\r\nFABIANA HELENA DE FIGUEIREDO MARTINS SERTÓRIO\r\n\r\nE-01/56.350/2007\r\n\r\nId: 2277516"
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                        "2277566": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0152821-20.2019.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte.\r\n\r\n1 - COLÉGIO DELTA - Rio de Janeiro \r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nAngélica de Castro Oliveira - 2005\r\n\r\nId: 2277566"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMETROPOLITANA I\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA EVANGELINA \r\n\r\nSOARES DE MOURA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA EVANGELINA SOARES DE MOURA, sito à Rua Fátima Cristina, n° 300 - Rosa Dos Ventos, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar n° 33058733, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/16, torna pública a relação nominal da concluintes DO CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto n° 16.373, D.O de 04/03/1991.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.04.2004\r\n\r\nPÁGINA 36 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nTURMA:1302 - ANO 2003\r\n\r\nOnde se lê: 12-Deisiane Aparecida Galvinho de Paula \r\n\r\nLeia-se:12-Desiane Aparecida Gavinho de Paula\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AMBAÍ\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AMBAÍ, sito na Rua: Juventude s/nº, Ambaí, município de Nova Iguaçu, Censo Escolar nº 33060797, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 37.502 de 29.04.2005, no ANO LETIVO de 2007, Turma de origem 3001/2006, Jonatan de Assis Valentim Silva, matrícula 23.512.152-2, no ANO LETIVO de 2009, Turma 3001, Marília Cristine da Silva Balzana de Aguiar, matrícula 25.747.111-0, no ANO LETIVO de 2014, turma de origem 3001/2012, Mariana Monick da Silva Araújo, Matricula 200904820052326, no ANO LETIVO de 2015, Turma: 3001, Mateus Brito Barroso, matrícula 201304820210110, no ANO LETIVO de 2012, Turma PAEM/2012 Gilson de Azevedo Coutinho, matrícula 201104820175309. Secretaria Escolar, Andréa Aguiar da Mota Porto, designada no DOERJ de 12.08.2009, página 11, 3ª coluna. Diretora Geral Maria de Fátima Teixeira Guimarães, designada no DOERJ de 15.12.2004, página 28, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Tânia Corrêa Barcellos, ID 34091963 e Márcia Bahia Barboza Souza, ID: 39275817\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28/08/2018\r\n\r\nPÁGINA 35 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: no ANO LETIVO de 2008, Turma 3001, Keli Helena Mendes dos Santos, matrícula: 25.782.925-9 \r\n\r\nLeia-se: ANO LETIVO de 2015, Turma de origem 3001/2008 Keli Helena Mendes dos Santos matricula: 25.782.925-9\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ENGENHEIRO ARÊA LEÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ENGENHEIRO ARÊA LEÃO, sito na Av. Henrique Duque Estrada Meyer, 144, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar nº 33058636, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto 5929/1982, no ANO LETIVO DE 2012: Turma 3003: Roberto da Silva Sant'Anna Neto, Matrícula 201099990047111; no ANO LETIVO DE 2013 / 2º SEMESTRE: TURMA: PAEM - M4 - 01: Carlos Lindemberg Jesus Miranda do Nascimento, Matrícula 200905270019826; no ANO LETIVO DE 2014: TURMA 3005: Ana Pâmela Fonseca Benício, Matricula 201405270455808; no ANO LETIVO DE 2015: Turma 3006: Jéssica da Silva Gomes Moraes, Matrícula 200904900053515. Secretário Escolar: Odair Madureira Pará, designado no DOERJ de 10/08/2015, página 17, 2ª coluna. Diretor Geral: Cristiano Alex da Silva, designado do DOERJ de 21/03/2013, página 29, 2º coluna. Professores Inspetores Escolares: Sandra Pereira Lima, ID: 574162-9; Márcia Bahia Barboza Sousa, ID: 3927581-7\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 119\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CIEP BRIZOLÃO 119 AUSTIN, sito a Avenida dos Inconfidentes 883 Austin - Nova Iguaçu - RJ, Censo Escolar nº 33058180, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEE nº 2925/2005, no ANO LETIVO DE 2013, turma JA 3003/ 2º Semestre: Josiane Oliveira dos Santos matrícula 201308040490812, no ANO LETIVO DE 2015, turma de origem NEJA IV-02/ 2º semestre, Evandro de Jesus Valentim, matricula 200905880052878, no ANO LETIVO DE 2016, no ANO LETIVO DE 2017, turma de origem NEJA IV-01/1º semestre, Daniel Wesley dos Santos, matricula 201508040718123, no ANO LETIVO DE 2018, , turma de origem JA-3003/1º semestre, Bruno Campos da Silva, turma de origem NEJA IV-01/2º semestre, Djavan Lima Pequeno, matricula 201604790425266, no ANO LETIVO DE 2019, turma de origem NEJA IV-01/1º semestre, Fabiana Cristina da Silva Nascimento, matricula 201708040826816, turma de origem NEJA IV-03/1º semestre, Ruth da Silva Barbara, matricula 201508040712788, turma de origem JA-3001/2º semestre Natalia Oliveira Domingues da Silva matricula 200908040343596, turma de origem NEJA IV-01/1º semestre, Evelyn Hofman de Souza, matricula 201305280568481; CURSO ENSINO MÉDIO REGULAR, autorizado pelo decreto nº 25623/99 no ANO LETIVO 2011, turma 3002: Marcos Vinicius Floriano Júnior Matricula 201005880300616; TURMA 3001: Thaís Cristina de Araujo Vale, Matrícula 201108040305310, no ANO DE 2015, turma 3002 Ingrid Braga Rangel, matricula 200905200022585. Secretária Itinerante Solange Desiderio Placido da Silva ID 3342197-8 matricula 272538-0 Designada D.O PAGINA16 1º Coluna CRIE/M l SEEDUC. Diretora Geral: Doriléa Bastos da Rosa ID 3497474-1 matricula 5021240-6 Designada D.O PÁGINA 17 DE 19/12/2019 . Servidores que autorizaram a publicação: Nycole Sequeira de Lanna,ID: 4368390-8e Marcia Bahia Barboza Sousa, ID: 3927581-7.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SÃO JORGE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO JORGE, sito na Rua XV de Novembro nº100, Vila Operária, Município Nova Iguaçu, Censo 33059446, nos termos da Resolução SEEDUC nº5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO autorizado pelo Decreto nº30.162 D.O. de 13/12/2001, no ANO LETIVO DE 2014,Turma 3002:Letícia Pereira Lucas da Silva, Certidão de Nascimento nº71.670, Fls.50 do Livro nº AA-118-1ª Circunscrição - 1º Distrito do Município de Nova Iguaçu - Estado do Rio de Janeiro. Secretária Escolar: Carla Fernandes Rodrigues, designada no DOERJ de 27/03/2018, página 15, 2ª coluna. Diretora Marinêz da Silva Requiel, designada no DOERJ de 16/09/1998, página 07. 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Renata Martins da Silva ID 43304001 e Josiane de Jesus Rangel ID 4330475-3.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ BONIFÁCIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ BONIFÁCIO, sito a rua Jorge Bustamant, s° nº, bairro Jardim Guandu, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar nº 33058687, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº9.048 de 07.07.1986, no ANO LETIVO DE 2010, turma 3002: Josilene Regina do Nascimento, Matrícula 200905330077258; no ANO LETIVO DE 2013, turma 3001: Larissa Rangel de Oliveira, Matrícula 201005330144042. Secretária Escolar: Georgete Diniz da Costa, designada no DOERJ de 11/05/2010, página 18, 1ª coluna. Diretora: Selma Rosane Costa Silva, designada no DOERJ de 18/04/2019, página 9, 3ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Marcia Bahia Barboza Sousa, ID nº 3927581-7 e Cristina Cristiano de Faria Luz, ID nº 4330445-1.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARIA JUSTINIANO FERNANDES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MARIA JUSTINIANO FERNANDES sito a Rua Geni Saraiva nº 187, Ponto Chic, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar nº33059322, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 32792 de 13/02/2003, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001 - Marlon Almeida Sampaio, Matrícula 200904910193484; ANO LETIVO DE 2015, Turma 3002 - Monique Simões dos Santos, Matrícula 201005270193514. Secretária Escolar: Maria Angélica Costa de Souza, designada no DOERJ de 07/11/2016, página 09, 3ª coluna. Diretor Edson de Souza Pereira, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 12. Servidores que autorizam a publicação: Inês dos Santos Marin ID 4330529-6 e Márcia Bahia Barboza Sousa, ID 3927581.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL VICENTINA GOULART\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL VICENTINA GOULART, sito a Rua Taquara S/N, Miguel Couto, Nova Iguaçu, Censo Escolar nº 33058776, nos termos da Resolução SEEDUC n° 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria 065 de 15/01/80 D.O 22/01/80, no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3005: Laryssa da Cruz Oliveira, matricula 201105260353183. Secretária Escolar: Márcia Moreira Pedrote do Nascimento, designada no DOERJ de 27/11/2009, página 14, 2ª coluna. Diretor: Renato Jorge de Sousa Cavalcanti, designado no DOERJ de 13/12/2004, página 27, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Ana Paula da Silva Aguiar ID 436834-4 e Márcia Bahia Barboza Sousa ID 3927581-7.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL YONNE MARIA SIQUEIRA DE ANDRADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL YONNE MARIA SIQUEIRA DE ANDRADE, sito na Av. A S/N, km 32, Município de Nova Iguaçu, Censo Escolar nº 33059470, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO autorizado pelo Decreto nº 31788, D.O. 03.09.2002, no ANO LETIVO DE 2012, TURMA 3002: Rodrigo Ferreira Gonçalves, Matrícula 200905390217706. ANO LETIVO DE 2015, Thiago Serpa Xavier de Almeida e Silva, Matrícula 200905900226140. ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4041, D.O. de 18 de agosto de 2008, no ANO LETIVO DE 2011, TURMA JA-3002/1º Semestre: Cristiane Fernandes da Penha, Matrícula 201105390290110, ANO LETIVO DE 2012 , TURMA JA-3001/2º Semestre: Fernanda da Silva Sales, Matrícula 201105390287067, ANO LETIVO DE 2013, TURMA DE ORIGEM JA-3002/2012/1º Semestre: Luana July Banda de Freitas, Matrícula 200905390217200, ANO LETIVO DE 2015, TURMA DE ORIGEM JA-3001/2013/1º Semestre: Guilherme Silva de Souza, Matrícula 201305390370684, ANO LETIVO DE 2018, TURMA NEJA-IV01/1º Semestre: Débora de Oliveira da Silva, Matrícula 200908660158205, TURMA DE ORIGEM JA-3001/2013/1º Semestre: Jailson Câmara da Silva, Matrícula 201205390350334, TURMA DE ORIGEM JA-3002/2012/1º Semestre: Anna Luzia Mendes Seixas, Matrícula 201105390290874, ANO LETIVO DE 2019, TURMA DE ORIGEM JA-3001/2013/2º Semestre: Graciane Alves Pedroso, Matrícula 201105390267112, TURMA DE ORIGEM JA-3003/2009/2º Semestre: Juliana dos Santos Ferreira, Matrícula 200905390166370, TURMA DE ORIGEM NEJA-IV 01/2017/2º Semestre: Fabio Alves Miguel, Matrícula 201405390383715. Secretária Escolar: Raquel Gonçalves de Castro, designada no DOERJ de 15 de junho de 2018, página 12, 3ª coluna. Diretora: Lecedir Aguiar Barbosa, designada no DOERJ de 01 de junho de 2015, página 50, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Danilo de Assis Rodrigues, ID 4360725-0, Marcia Bahia Barboza Souza, ID 3927581-7.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 04/02/2020\r\n\r\nPÁGINA 50 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO REGULAR\r\n\r\nOnde se lê: Marineide Queiroz de Moraes \r\n\r\nLeia-se: Marineide Queiros de Moraes\r\n\r\nId: 2277279"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E\r\n\r\nINOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica n° 17/2018.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC e a Prefeitura Municipal de Rio das Flores\r\n\r\nOBJETO: Termo Aditivo de prorrogação de prazo do Termo de Cooperação Técnica nº 17/2018 por 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de 09 de outubro de 2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/100971/2018\r\n\r\nId: 2277366"
                            ],
                            "2277362": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna público que, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto Estadual nº 31.864/02 e da Lei Federal nº 8.666/93, fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro / SIGA a licitação abaixo relacionada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 0004/2020.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa prestadora de serviço em terceirizados, devidamente regularizada, para prestar junto as Unidades Escolares da REGIÃO COSTA VERDE, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, na função de APOIO ADMINISTRATIVO sendo serviços de natureza contínua e nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, entre a futura contratada e seus empregados, com fornecimento de materiais, insumos, equipamentos, uniformes e EPIs quando necessários.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 12/11/2020, às 10h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E REALIZAÇÃO: 12/11/2020, às 11h.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001097/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 0005/2020.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa prestadora de serviço em terceirizados, devidamente regularizada, para prestar junto as Unidades Escolares da REGIÃO BAIXADA LITORÂNEA, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, na função de APOIO ADMINISTRATIVO sendo serviços de natureza contínua e nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, entre a futura contratada e seus empregados, com fornecimento de materiais, insumos, equipamentos, uniformes e EPIs quando necessários.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 12/11/2020, às 14h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E REALIZAÇÃO: 12/11/2020, às 15h.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001101/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 0006/2020.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa prestadora de serviço em terceirizados, devidamente regularizada, para prestar junto as Unidades Escolares da REGIÃO COSTA VERDE, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, na função de VIGIA, sendo serviços de natureza contínua e nos moldes preconizados na Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, entre a futura contratada e seus empregados, com fornecimento de materiais, insumos, equipamentos, uniformes e EPIs quando necessários.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 13/11/2020, às 10h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA E REALIZAÇÃO: 13/11/2020, às 11h.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001170/2020.\r\n\r\nO Edital e seus Anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação. Maiores esclarecimentos poderão ser solicitados através do e-mail comissao@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2332-4108.\r\n\r\nId: 2277362"
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                            "2277300": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 243/2020\r\n\r\nA UERJ TORNA PÚBLICO que a licitação para AQUISIÇÃO DE COBERTURA DE REGULAÇÃO DE TEMPERATURA ETC, anteriormente marcada para 05/11/2020 às 10h, FICA ADIADA PARA 10/11/2020 às 10h. Proc. HUPE Nº E-26/008/259/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 244/2020\r\n\r\nA UERJ TORNA PÚBLICO que a licitação para SERVIÇOS LABORATORIAIS, anteriormente marcada para 05/11/2020 às 10h, FICA ADIADA PARA 10/11/2020 às 10h. Proc. HUPE Nº E-26/008/3432/2019.\r\n\r\nConforme Decretos nºs 45.109/2015 e 45.680/2016.\r\n\r\nEditais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2277300"
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                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2277458": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público para conhecimento dos interessados, que no dia 17 de Novembro de 2020, às 10:00 horas, realizará o leilão REBDETRO08.20 na forma on-line e Presencial, dos veículos apreendidos ou removidos, a qualquer título e não reclamado por seu proprietário, classificados como conservados, sucata inservível identificados ou sucatas inservíveis não identificados, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do recolhimento, conforme art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, cujo os proprietários já foram notificados, tendo como leiloeiro o Sr. ALEXANDRO LACERDA, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 103. Os veículos a serem levados a leilão poderão ser verificados no site www.rebocarleiloes.com.br. A cópia do edital poderá ser consultada através do site www.detro.rj.gov.br e www.rebocarleiloes.com.br.\r\n\r\nProcesso nº SEI-100005/009377/2020.\r\n\r\nId: 2277458"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2277627": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 43/2018. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a LIBEX SERVIÇOS E LOCAÇÕES DE VEÍCULOS EIRELLI EPP. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência e a alteração quantitativa do objeto do Contrato nº. 43/2018, relativo à prestação de serviços contínuos de locação de 37 veículos de passeio e 01van 0 km, sem renúncia de reajuste contratual, com fundamento no art. 55, inciso III, 57, inciso II, art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei nº 8.666, de 1993, assim como no Decreto Estadual nº. 47.005/2020, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público. VALOR: R$ 759.063,72 (setecentos e cinquenta e nove mil sessenta e três reais e setenta e dois centavos). DATA DA ASSINATURA: 08/10/2020. PRAZO: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 12 (doze) meses a contar do dia 09/10/2020 dando-se ao contrato o prazo total de 36 (trinta e seis) meses. PROCESSO Nº E-07/002.9142/2018.\r\n\r\n*Omitido D.O. de 13.10.2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo de Convênio nº 2/2020. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ. OBJETO: As Partes acordam em prorrogar o prazo de vigência do Convênio, por mais 12 (doze) meses, o qual passará a vigorar até 07 de agosto de 2021. - PRAZO: Doze meses até 07 de agosto de 2021. DATA DA ASSINATURA: 08 de outubro de 2020. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-07/002.5343/2019.\r\n\r\n*Omitido D.O. de 15.10.2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo de Cooperação Técnica nº 3/2020. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a ÁGUAS DE NITEROI S/A. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 2017, relativo à prestação de serviços contínuos que tem por objeto estabelecer condições de cooperação mútua entre INEA e ÁGUAS DE NITERÓI S/A, visando o monitoramento bissemanal das praias dos municípios de Niterói, com fundamento no art. 57, inciso II, e na primeira cláusula do TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 2017. PRAZO: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 4 anos. DATA DA ASSINATURA: 13 de outubro de 2020. PROCESSO SEI Nº E-07/002.4501/2017.\r\n\r\n*Omitido D.O. de 15.10.2020\r\n\r\nId: 2277627"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUARIA, PESCA E ABASTECIMENTO.\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao TPRU n° 719/2015. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA-RJ E SINVAL FRANSCISCO DE CARVALHO. OBJETO: Promover a alteração do Permissionário em razão da constituição de Pessoa Jurídica para DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS TOCANTINS LTDA.ME DATA DA ASSINATURA: 14/10/2020. VALOR: R$ 883,41 (oitocentos e oitenta e três reais e quarenta e um centavos), a título de tarifa de uso, mensalmente, a qual corresponde ao valor de R$ 20,03 (vinte reais e três centavos), por m² (metro quadrado). PROCESSO Nº E-06/002/951/2013. \r\n\r\nId: 2277577"
                            ],
                            "2277351": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO.\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O DE 28/09/2020\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nOnde se lê: OBJETO: Pavilhão 41, boxes 2, 4 e 6.\r\n\r\nLeia-se: OBJETO: Pavilhão 44, boxes 2, 4 e 6.\r\n\r\nId: 2277351"
                            ],
                            "2277419": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato n° 002/2018. PARTES: Empresa De Assistência Técnica e Extensão Rural Do Estado Do Rio De Janeiro- EMATER-RIO e a Empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL”. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual. VALOR ESTIMADO: R$ 100.845,35 (cem mil oitocentos e quarenta e cinco reais e trinta e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 26/10/2020. PRAZO: o prazo de vigência será de 12 (doze) meses, contados a partir de 26/10/2020. FUNDAMENTO: Artigo 57, II da Lei Federal n° 8.666/93 e Art. 29, X, lei nº 13.303/16. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-020002/000212/2020.\r\n\r\nId: 2277419"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 023/2020. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA e DISTRIBUIDORA DE FILMES S/A - RIOFILME. OBJETO: ação integrada da SECEC e da RIOFILME, visando (i) a difusão de conteúdos audiovisuais brasileiros de forma a fomentar a diversidade cultural e a democratização do acesso aos conteúdos; (ii) a promoção de ações para formação de plateias; (iii) a capacitação técnica para o cinema brasileiro; (iv) a operacionalização integrada do Espaço Multimídia da Biblioteca Parque Estadual. VALOR: O presente Termo não gera transferência de recursos entre os Partícipes; FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 06 de outubro de 2020. PROCESSO Nº SEI-180007/000172/2020.\r\n\r\nId: 2277576"
                        ],
                        "2277575": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso nº 24/2010. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA e o CENTRO DE TEATRO DO OPRIMIDO. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Permissão de Uso nº 24/2010, cuja validade será ampliada até 31/12/202 VALOR: Pela presente permissão de uso o permissionário manterá a taxa de ocupação de 132,78 UFIR/RJ (R$ 472,03 mensais) a ser recolhida por DARJ/GRE; FUNDAMENTO: Lei Estadual nº 9003/20. DATA DE ASSINATURA: 30 de setembro de 2020. PROCESSO Nº SEI-180007/001091/2020.\r\n\r\nId: 2277575"
                        ],
                        "2277543": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 e na Resolução SECEC nº 36/2019, torna pública a habilitação do projeto cultural, conforme estabelecido no Edital publicado em 28 de junho de 2019, após adimplência do proponente. Processo nº SEI 180007/001258/2020\r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema, vídeo e fotografia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nRestauração do longa metragem - \"A Sogra” de Mário Civeli\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063667\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMemória Civelli Produções Culturais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.616.120/0001-31\r\n\r\nId: 2277543"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2277510": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURAE ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 001-A/2019- PARTES: FUNARJ e OBJETIVA COOPERATIVA DE TRABALHO OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a alteração temporária das condições de pagamento do Contrato FUNARJ Nº 001-A/2019. Constitui objeto do presente a alteração das condições de pagamento com redução quantitativa do valor do contrato, nos termos estabelecido no Decreto nº 47.004/2020, enquanto perdurar a pandemia da COVID-19, declarada pela OMS. Ficando o Contratante obrigado apenas ao pagamento dos salários e encargos obrigatórios da folha da CONTRATADA. DATA DE ASSINATURA: 22/10/2020 - FUNDAMENTO: Proc. nº 18/002/100289/2018.\r\n\r\nId: 2277510"
                            ]
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2277518": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E \r\n\r\nDIREITOS HUMANOS \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 006/2020\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos e a ASSOCIAÇÃO DE PAES E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE BARRA DO PIRAÍ.\r\n\r\nOBJETO: O presente extrato tem por objetivo a publicação de Dispensa de Chamamento Público, visando a celebração de Termo de Colaboração entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Humano e a ASSOCIAÇÃO DE PAES E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE BARRA DO PIRAÍ visando a cogestão dos serviços de proteção social especial de alta complexidade no CIA OSWALDO ARANHA, ofertados para até 65 (sessenta e cinco) pessoas adultas, de 20 a 59 anos, do sexo feminino, com deficiências diversas, e situação de vulnerabilidade social ausência de referências familiares em institucional, atuando em parceria com a Rede de Assistência Social do Estado.\r\n\r\nRESUMO DA JUSTIFICATIVA: A ASSOCIAÇÃO DE PAES E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE BARRA DO PIRAÍ, qualificada como organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, dedicada a promover a inclusão social e a cidadania da população em situação de vulnerabilidade social da cidade do Rio de Janeiro, desenvolve atividades voltadas para serviços de assistência social e comprova estar credenciada pelo órgão gestor da respectiva política. Além disso, a proposta apresentada pela ASSOCIAÇÃO DE PAES E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE BARRA DO PIRAÍ, formulada dentro das diretrizes desta Secretaria para garantir a manutenção do CIA ABRIGO OSWALDO ARANHA, ofertando atendimento especializado a pessoas com deficiência, em situação de abandono ou risco pessoal/social, necessitando de atendimento fora do núcleo familiar de origem. Funciona a Instituição como moradia temporária dos abrigados, até que seja viabilizada a integração ao convivo familiar ou alcance a autonomia, apresenta-se como vantajosa e economicamente viável ao momento atual do Estado. Tal proposta e o Plano de Trabalho encontram-se dentro das especificidades pertinentes ao atendimento dos assistidos.\r\n\r\nDA IMPUGNAÇÃO A JUSTIFICATIVA: Conforme §§ 1°, 2° e 3°, art. 32, da Lei n° 13.019/2014, registre-se que, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar desta publicação, a justificativa poderá ser impugnada. \r\n\r\nFUNDAMENTO: A Dispensa do chamamento fundamenta-se no inciso VI, art. 30, combinado com o art. 33, da Lei Federal n° 13.019/2014, parágrafo 2°, do art. 8°, do Decreto Estadual n° 44.879, de 15/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-31/003/001660/2019\r\n\r\nId: 2277518"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                    "Atos": {
                        "2277558": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO E RERRATIFICAÇÃO AO CONTRATO Nº 002/2018.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB e Empresa Telemar Norte Leste S.A em Recuperação Judicial.\r\n\r\nOBJETO: Alterar o preâmbulo do Contrato nº 002/2018, de Serviços de Telefonia Fixa Comutada STFC, com fornecimento de até 300 (trezentas) linhas, na forma do Termo de referência e do instrumento convocatório. São partes integrantes deste instrumento, para todos os fins de direito: O Edital de Licitação, o Termo de Referência (Anexo I - Lote I); Proposta de Preços (Anexo II) e a Ata de Registro de Preços (Anexo IV) e prorrogar o prazo de validade contratual em mais 12 (doze) meses.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, perfazendo um total de 36 (trinta e seis) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/09/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decreto nº 46.803, de 18 de outubro de 2019 e posteriormente revogado sob o Decreto nº 46.853, de 03 de dezembro de 2019 e Decreto nº 47.065, de 07 de maio de 2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-22/001/365/2018\r\n\r\nOmitido do D.O. de 19/10/2020.\r\n\r\nId: 2277558"
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                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2277525": [
                            "I - Despacho",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato PGE-RJ nº 21/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a P. R. ILUMINAÇÃO E COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAIS ELÉTRICOS EM GERAL EIRELI - ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material elétrico relativo ao Item 5 (Pregão Eletrônico PGE-RJ nº 03/2019).\r\n\r\nVALOR: R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais).\r\n\r\nASSINATURA: 20 de outubro de 2020.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº SEI-140001/075240/2020\r\n\r\nId: 2277525"
                        ],
                        "2277557": [
                            "I - Edital",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n6º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 12ª PROCURADORIA REGIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, nos termos do art. 27 do Regulamento, editado através da Resolução PGE nº 4443, de 26 de agosto de 2019, torna público que o prazo de validade do Exame de Seleção fica prorrogado por 12 (doze) meses, a contar de 07.11.2020. Processo nº SEI-140001/071513/2020. \r\n\r\nId: 2277557"
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