{
    "2020-10-14": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2275196": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 08/10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n216581-9/2011\r\n\r\nAARÃO DE MOURA BRITO NETO\r\n\r\n5690/2020\r\n\r\n582.708.767-04\r\n\r\n215865-2/2019\r\n\r\nADIVAR EXPOSTO DE SOUZA DA SILVA\r\n\r\n6249/2020\r\n\r\n899.937.807-15\r\n\r\n213063-7/2020\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n6727/2020\r\n\r\n001.042.297-80\r\n\r\n830273-4/2016\r\n\r\nANABAL BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n1272/2020\r\n\r\n370.420.767-53\r\n\r\n224839-3/2008\r\n\r\nAXILES FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n2599/2020\r\n\r\n047.098.377-91\r\n\r\n234109-5/2010\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n2604/2020\r\n\r\n809.988.287-34\r\n\r\n221913-4/2020\r\n\r\nCARLOS JOSÉ FREITAS PEREIRA\r\n\r\n6894/2020\r\n\r\n762.553.017-53\r\n\r\n222073-7/2020\r\n\r\nCARLOS OTAVIO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n5269/2020\r\n\r\n025.120.457-06\r\n\r\n100181-2/2013\r\n\r\nCELSO PANSERA\r\n\r\n2883/2020\r\n\r\n477.122.449-87\r\n\r\n218984-3/2013\r\n\r\nCHRISTIAN VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n6899/2020\r\n\r\n071.319.977-65\r\n\r\n815380-4/2016\r\n\r\nENÉAS CHAVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n700/2020\r\n\r\n089.217.647-47\r\n\r\n222070-0/2019\r\n\r\nGISELE FERREIRA DA SILVA GARCIA\r\n\r\n5883/2020\r\n\r\n095.416.417-25\r\n\r\n220691-8/2015\r\n\r\nGUILHERME LINS CREPALDI\r\n\r\n5707/2020\r\n\r\n753.139.447-20\r\n\r\n220691-8/2015\r\n\r\nGUILHERME LINS CREPALDI\r\n\r\n5710/2020\r\n\r\n753.139.447-20\r\n\r\n222082-8/2020\r\n\r\nJAIME FIGUEIREDO LIMA\r\n\r\n5059/2020\r\n\r\n034.380.307-05\r\n\r\n236111-8/2013\r\n\r\nJOÃO ALBERTO TEIXEIRA OLIVEIRA\r\n\r\n370/2020\r\n\r\n475.388.217-91\r\n\r\n262005-8/2003\r\n\r\nJOSE ANTONIO BARRETO SIMAS\r\n\r\n4117/2020\r\n\r\n194.511.647-15\r\n\r\n222070-0/2019\r\n\r\nLUCIARA AMIL NUNES\r\n\r\n5889/2020\r\n\r\n035.199.687-70\r\n\r\n278715-6/2015\r\n\r\nMARCO AURELIO SA PINTO SALGADO\r\n\r\n4367/2020\r\n\r\n020.856.447-08\r\n\r\n232542-3/2013\r\n\r\nMIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\n1119/2020\r\n\r\n514.300.377-68\r\n\r\n211599-7/2014\r\n\r\nMONIQUE FERREIRA NOGUEIRA TAVARES\r\n\r\n6950/2020\r\n\r\n055.671.537-32\r\n\r\n220691-8/2015\r\n\r\nPEDRO PAULO DA SILVEIRA\r\n\r\n6915/2020\r\n\r\n377.711.167-87\r\n\r\n219680-6/2013\r\n\r\nRAFAEL SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n282/2020\r\n\r\n086.223.547-25\r\n\r\n212177-8/2017\r\n\r\nRAIMUNDO DE SOUZA\r\n\r\n6900/2020\r\n\r\n782.702.947-72\r\n\r\n212177-8/2017\r\n\r\nRAIMUNDO DE SOUZA\r\n\r\n6902/2020\r\n\r\n782.702.947-72\r\n\r\n212177-8/2017\r\n\r\nRAIMUNDO DE SOUZA\r\n\r\n6903/2020\r\n\r\n782.702.947-72\r\n\r\n222070-0/2019\r\n\r\nROBERTO ELIAS FIGUEIREDO SALIM FILHO\r\n\r\n5884/2020\r\n\r\n096.012.827-18\r\n\r\n213041-9/2020\r\n\r\nRODRIGO DRABLE COSTA\r\n\r\n6948/2020\r\n\r\n054.760.097-60\r\n\r\n242214-8/2012\r\n\r\nRUBEM VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n6539/2020\r\n\r\n056.979.637-77\r\n\r\n216156-6/2014\r\n\r\nSADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA\r\n\r\n3242/2020\r\n\r\n966.298.787-87\r\n\r\n250381-2/2002\r\n\r\nTHAIS DE MARIA GOMES DE ANDRADE RAMOS\r\n\r\n319/2020\r\n\r\n116.537.707-16\r\n\r\n216965-1/2012\r\n\r\nTHIAGO FELIX DOS SANTOS\r\n\r\n3958/2020\r\n\r\n090.414.017-25\r\n\r\n234493-0/2013\r\n\r\nVALTER LUIZ LAVINAS RIBEIRO\r\n\r\n6664/2020\r\n\r\n081.897.817-15\r\n\r\n216965-1/2012\r\n\r\nWANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\n6141/2020\r\n\r\n910.972.157-68\r\n\r\n216965-1/2012\r\n\r\nWANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\n6155/2020\r\n\r\n910.972.157-68\r\n\r\nId: 2275196"
                    ],
                    "2275245": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 196/2020\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA TELEPRESENCIAL DE 21/10/2020\r\n\r\n(Art. 123 do Regimento Interno, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nMUNICÍPIO: MACUCO\r\n\r\nINTERESSADO: BRUNO ALVES BOARETTO\r\n\r\nCONTAS DE GOVERNO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210.751-5/2020\r\n\r\nId: 2275245"
                    ],
                    "2275272": [
                        "IB - Errata",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 10/09/2020\r\n\r\nParte 1-B - Página 1 - 1ª Coluna\r\n\r\n28ª Sessão Ordinária Virtual\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n[...] O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento solicitou vista dos Processos TCE nºs 827634-9/2016 (pensão do Fundo de Previdência Social de Barra Mansa), 204484-3/2018 (pensão do Instituto de Previdência do Município de Nilópolis) e 204833-0/2019 (consulta do Fundo Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência de Duque de Caxias). [...]\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n[...] O Senhor Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento solicitou vista dos Processos TCE nºs 827634-9/2016 (pensão do Fundo de Previdência Social de Barra Mansa), 204484-3/2018 (pensão do Instituto de Previdência do Município de Nilópolis) e 204833-0/2019 (consulta do Fundo Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência de Duque de Caxias); e o Senhor Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren solicitou vista do Processo TCE nº 205.393-9/1998 (aposentadoria da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes). [...]\r\n\r\nId: 2275272"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2275299": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 13.10.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 306.984-7//2020 - REGINALDO DOS SANTOS SILVA, matrícula n° 02/3603/0-5. AUTORIZO o parcelamento do débito apurado, a título de auxílio-educação, em 2 (duas) parcelas mensais e sucessivas.\r\n\r\nId: 2275299"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2275356": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 13 de outubro de 2020, do Projeto de Resolução nº 377 de 2020 de autoria do Deputado Sergio Louback, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 302,\r\n\r\nDE 2020\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ANTONIO ROSALVO PAZ DE VASCONCELOS TORRES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma ao Sr. ANTONIO ROSALVO PAZ DE VASCONCELOS TORRES.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 13 de outubro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2275356"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2275357": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 3206/2020\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORQUESTRA FILARMÔNICA DE SOPROS DO BRASIL - OFISB.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 13.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública a Orquestra Filarmônica de Sopros do Brasil - OFISB, inscrita no CNPJ sob o nº 17.101.996/0001-18, com sede e foro na cidade de Macaé/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem como finalidade, declarar de Utilidade Pública a Orquestra Filarmônica de Sopros do Brasil - OFISB, que é uma sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, de caráter educacional, cultural e assistencial e rege-se pelo estatuto em anexo.\r\n\r\nO trabalho desenvolvido pela Orquestra é amplamente reconhecido em sua região, tendo caráter social e humanitário e excelentes serviços prestados.\r\n\r\nPelos motivos expostos, é que conto com o apoio dos meus pares para a concessão do referido título.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3207/2020\r\n\r\nCONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA SAÚDE PARA TODOS - ABRAST.\r\n\r\nAutor: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 13.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública a Associação Brasileira Saúde Para Todos - ABRAST, inscrita no CNPJ sob o nº19.963.423/0001-35, com sede e foro no município de Nova Iguaçu/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado MAX LEMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa declarar de Utilidade Pública a Associação Brasileira Saúde Para Todos - ABRAST, que é uma organização não governamental, sem fins lucrativos, que atua na cidade de Nova Iguaçu/RJ e que foi criada por amigos que tiveram o desejo em comum de ajudar aos mais necessitados.\r\n\r\nAtualmente, a associação conta com cerca de 15 pessoas que encontram um tempo em sua agenda para desenvolver um projeto junto à comunidade. Atualmente a ABRAST atende mais de 800 famílias em mais de 18 projetos.\r\n\r\nA ABRAST oferece diversas atividades, desde oficinas de reforço escolar, alfabetização, inglês, artesanato, ginástica, leitura, artes marciais, zumba, dança, roda de conversa, psicóloga, nutricionista, assistente social a cursos, como: cuidador de idosos, curso preparatório, massoterapia e técnica de enfermagem.\r\n\r\nPelos motivos expostos, é que conto com o apoio dos meus pares para a concessão do referido título.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3208/2020\r\n\r\nDÀ NOVA DENOMINAÇÃO AO COLÉGIO ESTADUAL DE BOA ESPERANÇA, QUE PASSA A CHAMAR-SE COLÉGIO ESTADUAL MANOEL HOMEM DE GOUVEA, SITUADO NO DISTRITO DE LUMIAR, NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE CORREA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 13.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt, 1º. Fica alterado o nome do Colégio Estadual de Boa Esperança para COLÉGIO ESTADUAL MANOEL HOMEM DE GOUVEA, situado no distrito de Lumiar, no município de Nova Friburgo.\r\n\r\nArt, 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CORREA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste Projeto tem como objetivo prestar uma justa e devida homenagem ao Sr. Manoel Homem de Gouvea, já falecido, e que fez a doação do terreno do colégio situado no bairro Boa Esperança, no distrito de Lumiar, no município de Nova Friburgo.\r\n\r\nE, ainda é um reconhecimento da celeridade, presteza do Sr. Manoel pela sua atitude, pensando no desenvolvimento social nesta região.\r\n\r\nFica assim, desde já, meu agradecimento aos meus pares para aprovação deste projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3209/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO MONUMENTO NATURAL ESTADUAL DA SERRA DA MARIA COMPRIDA, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Educação; de Ciência e Tecnologia; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 13.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Fica criado o Monumento Natural da Serra da Maria Comprida com 10.059 hectares, com limites estabelecidos no memorial descritivo constante no anexo I e mapa constante do anexo II, localizado ao norte do município de Petrópolis e na Zona de Vida Silvestre da Área Proteção de Petrópolis - APA Petrópolis, delimitada pelo Artigo 3º do Decreto Federal 527/1992.\r\n\r\nArt.2º O Monumento Natural Estadual da Serra da Maria Comprida compreende uma porção da Serra das Araras, sendo composto por montanhas e picos com amplos afloramentos rochosos, córregos e cachoeiras com águas límpidas, campos de altitude e remanescentes de Mata Atlântica, além de escarpas não edificantes.\r\n\r\nArt.3º A criação do Monumento Natural Estadual da Montanha da Maria Comprida tem por objetivos:\r\n\r\nI - Proteger a montanha Maria Comprida, com 1.926m de altitude e paredões verticais que ultrapassam 1000m de altura, monumento natural e geológico de destaque da Serra do Mar e um dos mais notáveis de Petrópolis;\r\n\r\nII -Fortalecer o corredor ecológico central da Mata Atlântica no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Preservar remanescentes de Mata Atlântica, campos de altitude, vegetação de afloramentos rochosos e populações de espécies animais e vegetais nativas, em especial as raras, endêmicas e ameaçadas de extinção;\r\n\r\nIV - Manter córregos e cachoeiras com aguas límpidas, além de amostras intactas da geodiversidade regional que formam montanhas, picos e cumes;\r\n\r\nV - Assegurar a continuidade dos serviços ambientais prestados pela natureza como:\r\n\r\na) o controle de enchentes, recarga de aquíferos e proteção dos recursos hídricos;\r\n\r\nb) a proteção das encostas e topos de morro contra deslizamentos;\r\n\r\nc) a proteção do solo contra a erosão e o assoreamento dos corpos d'água;\r\n\r\nd) a manutenção da temperatura e umidade;\r\n\r\nVI - Assegurar a visitação, recreação, prática de esportes de montanha, práticas espirituais, educação ambiental e pesquisa científica em bases sustentáveis;\r\n\r\nVII - Resguardar trecho da Estrada Real (Caminho Novo), atrativo cultural magnífico aberto em 1723;\r\n\r\nVIII - Incentivar o ecoturismo e o turismo rural visando o desenvolvimento da equipe local e a geração de emprego;\r\n\r\nIX - Fortalecer os serviços de gestão territorial, a prevenção e combate a incêndios florestais e a coibição da caça;\r\n\r\nArtigo 4º. O órgão ambiental competente adotará as medidas necessárias para a efetiva implantação do Monumento Natural Estadual da Serra da Maria Comprida, podendo estabelecer parcerias com a prefeitura de Petrópolis, instituições de ensino e pesquisa, organizações privadas e organizações não governamentais para apoio na gestão da Unidade de Conservação.\r\n\r\nArtigo 5º - Fica estabelecido o prazo de 3 (três) anos, a partir da data de publicação desta Lei, para a elaboração do Plano de Manejo do Monumento Natural Estadual da Serra da Maria Comprida.\r\n\r\nParágrafo único - A Zona de Amortecimento do Monumento Estadual da Serra Maria Comprida será definida no plano de manejo da Unidade de Conservação, e aprovado por decreto\r\n\r\nArtigo 6º - O órgão ambiental competente poderá celebrar, com proprietários de áreas nos limites do Monumento Natural Serra da Maria Comprida, um termo de compromisso contendo direitos e deveres de ambas as partes, com o objetivo de compatibilizar as atividades desenvolvidas por estes com os objetivos da Unidade de Conservação.\r\n\r\nArtigo 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho em 13 de Outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC\r\n\r\nMEMORIAL DESCRITIVO\r\n\r\nO MoNa Estadual Serra da Maria Comprida localiza-se no município de Petrópolis, no Estado do Rio de Janeiro, com área total aproximada de 10.059 hectares e apresenta a seguinte delimitação por pontos e correspondentes coordenadas aproximadas UTM, no datum horizontal WGS84 (fuso 23), com base no modelo digital de elevação TOPODATA/INPE, na escala 1:50.000.\r\n\r\nInicia-se no ponto 1 (688775.061,7520180.502), a partir daí segue na direção do ponto 2 (688757.317,7520888.319), a partir daí segue na direção do ponto 3 (688958.667,7520899.673), a partir daí segue na direção do ponto 4 (688963.242,7520036.681), a partir daí segue na direção do ponto 5 (688921.579,7519828.683), a partir daí segue na direção do ponto 6 (688443.485,7519034.193), a partir daí segue na direção do ponto 7 (688740.791,7518857.551), a partir daí segue na direção do ponto 8 (689049.700,7519130.973), a partir daí segue na direção do ponto 9 (689011.754,7519627.623), a partir daí segue na direção do ponto 10 (689153.130,7519980.750), a partir daí segue na direção do ponto 11 (689216.519,7520086.834), a partir daí segue na direção do ponto 12 (689316.000,7520274.827), a partir daí segue na direção do ponto 13 (689508.497,7520409.254), a partir daí segue na direção do ponto 14 (689627.995,7520377.702), a partir daí segue na direção do ponto 15 (689696.153,7520382.008), a partir daí segue na direção do ponto 16 (689714.268,7520421.136), a partir daí segue na direção do ponto 17 (689693.084,7520472.014), a partir daí segue na direção do ponto 18 (689628.832,7520488.655), a partir daí segue na direção do ponto 19 (689550.354,7520531.713), a partir daí segue na direção do ponto 20 (689519.043,7520599.258), a partir daí segue na direção do ponto 21 (689513.917,7520674.820), a partir daí segue na direção do ponto 22 (689517.173,7520761.006), a partir daí segue na direção do ponto 23 (689536.529,7520850.662), a partir daí segue na direção do ponto 24 (689560.051,7520909.484), a partir daí segue na direção do ponto 25 (689603.016,7520979.017), a partir daí segue na direção do ponto 26 (689689.892,7521025.754), a partir daí segue na direção do ponto 27 (689760.968,7521050.865), a partir daí segue na direção do ponto 28 (689843.730,7521038.278), a partir daí segue na direção do ponto 29 (689886.065,7520956.416), a partir daí segue na direção do ponto 30 (689920.160,7520881.953), a partir daí segue na direção do ponto 31 (689836.605,7520609.280), a partir daí segue na direção do ponto 32 (689864.568,7520438.933), a partir daí segue na direção do ponto 33 (690181.510,7520503.205), a partir daí segue na direção do ponto 34 (690196.134,7520572.296), a partir daí segue na direção do ponto 35 (690048.505,7520654.567), a partir daí segue na direção do ponto 36 (690154.351,7520791.432), a partir daí segue na direção do ponto 37 (690235.395,7520946.354), a partir daí segue na direção do ponto 38 (690262.340,7521074.144), a partir daí segue na direção do ponto 39 (690305.561,7521174.286), a partir daí segue na direção do ponto 40 (690357.995,7521241.317), a partir daí segue na direção do ponto 41 (690456.305,7521096.477), a partir daí segue na direção do ponto 42 (690538.934,7521144.848), a partir daí segue na direção do ponto 43 (690534.363,7521247.884), a partir daí segue na direção do ponto 44 (690450.230,7521610.614), a partir daí segue na direção do ponto 45 (690530.816,7521678.793), a partir daí segue na direção do ponto 46 (690583.699,7521714.989), a partir daí segue na direção do ponto 47 (690632.384,7521749.453), a partir daí segue na direção do ponto 48 (690718.630,7521752.863), a partir daí segue na direção do ponto 49 (690779.886,7521714.415), a partir daí segue na direção do ponto 50 (690849.588,7521655.042), a partir daí segue na direção do ponto 51 (690881.349,7521612.247), a partir daí segue na direção do ponto 52 (690925.199,7521574.450), a partir daí segue na direção do ponto 53 (691016.135,7521580.202), a partir daí segue na direção do ponto 54 (691069.188,7521568.566), a partir daí segue na direção do ponto 55 (691120.170,7521489.367), a partir daí segue na direção do ponto 56 (691145.299,7521398.748), a partir daí segue na direção do ponto 57 (691190.451,7521342.729), a partir daí segue na direção do ponto 58 (691243.488,7521313.491), a partir daí segue na direção do ponto 59 (691329.046,7521303.224), a partir daí segue na direção do ponto 60 (691396.228,7521326.790), a partir daí segue na direção do ponto 61 (691471.501,7521381.092), a partir daí segue na direção do ponto 62 (691540.505,7521429.156), a partir daí segue na direção do ponto 63 (691574.307,7521487.438), a partir daí segue na direção do ponto 64 (691538.229,7521539.991), a partir daí segue na direção do ponto 65 (691530.666,7521608.320), a partir daí segue na direção do ponto 66 (691557.586,7521662.517), a partir daí segue na direção do ponto 67 (691615.318,7521680.636), a partir daí segue na direção do ponto 68 (691659.184,7521726.649), a partir daí segue na direção do ponto 69 (691604.478,7521769.393), a partir daí segue na direção do ponto 70 (691515.842,7521802.525), a partir daí segue na direção do ponto 71 (691582.199,7522052.294), a partir daí segue na direção do ponto 72 (691589.694,7522236.344), a partir daí segue na direção do ponto 73 (691532.825,7522327.143), a partir daí segue na direção do ponto 74 (691430.285,7522306.677), a partir daí segue na direção do ponto 75 (691385.718,7522341.043), a partir daí segue na direção do ponto 76 (691262.606,7522410.895), a partir daí segue na direção do ponto 77 (691170.080,7522387.879), a partir daí segue na direção do ponto 78 (691119.235,7522561.000), a partir daí segue na direção do ponto 79 (691084.326,7522434.537), a partir daí segue na direção do ponto 80 (691059.854,7522341.294), a partir daí segue na direção do ponto 81 (690994.294,7522291.442), a partir daí segue na direção do ponto 82 (690918.316,7522285.549), a partir daí segue na direção do ponto 83 (690758.059,7522362.065), a partir daí segue na direção do ponto 84 (690311.782,7522171.054), a partir daí segue na direção do ponto 85 (690145.009,7522351.257), a partir daí segue na direção do ponto 86 (689985.617,7522159.776), a partir daí segue na direção do ponto 87 (689798.753,7522097.351), a partir daí segue na direção do ponto 88 (689636.498,7522104.349), a partir daí segue na direção do ponto 89 (689558.042,7522139.575), a partir daí segue na direção do ponto 90 (689462.514,7522095.550), a partir daí segue na direção do ponto 91 (689214.177,7521857.769), a partir daí segue na direção do ponto 92 (688960.933,7522024.277), a partir daí segue na direção do ponto 93 (688793.130,7521986.418), a partir daí segue na direção do ponto 94 (688734.044,7522139.332), a partir daí segue na direção do ponto 95 (688628.220,7522062.257), a partir daí segue na direção do ponto 96 (688545.391,7522060.964), a partir daí segue na direção do ponto 97 (688505.861,7522201.395), a partir daí segue na direção do ponto 98 (688542.200,7522340.774), a partir daí segue na direção do ponto 99 (688855.760,7522266.513), a partir daí segue na direção do ponto 100 (689144.743,7522410.880), a partir daí segue na direção do ponto 101 (689235.897,7522446.080), a partir daí segue na direção do ponto 102 (689202.376,7522500.079), a partir daí segue na direção do ponto 103 (689071.272,7522522.281), a partir daí segue na direção do ponto 104 (689001.732,7522445.817), a partir daí segue na direção do ponto 105 (688797.080,7522390.424), a partir daí segue na direção do ponto 106 (688221.943,7522875.483), a partir daí segue na direção do ponto 107 (688435.455,7523197.732), a partir daí segue na direção do ponto 108 (688685.810,7523500.537), a partir daí segue na direção do ponto 109 (689213.273,7523832.313), a partir daí segue na direção do ponto 110 (689631.257,7523843.004), a partir daí segue na direção do ponto 111 (690395.713,7523267.168), a partir daí segue na direção do ponto 112 (690534.557,7523264.370), a partir daí segue na direção do ponto 113 (690827.736,7522959.087), a partir daí segue na direção do ponto 114 (691436.506,7522817.442), a partir daí segue na direção do ponto 115 (691718.028,7523458.868), a partir daí segue na direção do ponto 116 (691132.524,7523775.716), a partir daí segue na direção do ponto 117 (691240.964,7523987.657), a partir daí segue na direção do ponto 118 (691904.041,7524159.668), a partir daí segue na direção do ponto 119 (692155.737,7524399.053), a partir daí segue na direção do ponto 120 (692086.784,7524516.600), a partir daí segue na direção do ponto 121 (691472.784,7524777.677), a partir daí segue na direção do ponto 122 (691558.050,7525010.103), a partir daí segue na direção do ponto 123 (691812.554,7524965.116), a partir daí segue na direção do ponto 124 (691848.467,7525123.730), a partir daí segue na direção do ponto 125 (691361.839,7525245.829), a partir daí segue na direção do ponto 126 (691301.279,7525395.505), a partir daí segue na direção do ponto 127 (691070.553,7525482.140), a partir daí segue na direção do ponto 128 (691438.489,7525886.269), a partir daí segue na direção do ponto 129 (691871.499,7525738.190), a partir daí segue na direção do ponto 130 (692030.762,7525924.889), a partir daí segue na direção do ponto 131 (692362.350,7526202.865), a partir daí segue na direção do ponto 132 (692616.140,7526448.001), a partir daí segue na direção do ponto 133 (692948.635,7526322.382), a partir daí segue na direção do ponto 134 (692999.851,7526504.555), a partir daí segue na direção do ponto 135 (692902.028,7526877.406), a partir daí segue na direção do ponto 136 (692940.021,7526929.649), a partir daí segue na direção do ponto 137 (693107.564,7526782.580), a partir daí segue na direção do ponto 138 (693261.877,7526828.812), a partir daí segue na direção do ponto 139 (693253.171,7526970.009), a partir daí segue na direção do ponto 140 (693093.447,7527122.728), a partir daí segue na direção do ponto 141 (692955.970,7527091.889), a partir daí segue na direção do ponto 142 (692892.531,7527183.158), a partir daí segue na direção do ponto 143 (692946.801,7527260.462), a partir daí segue na direção do ponto 144 (692875.488,7527366.833), a partir daí segue na direção do ponto 145 (692628.128,7527398.485), a partir daí segue na direção do ponto 146 (692474.975,7527348.839), a partir daí segue na direção do ponto 147 (692428.463,7526954.088), a partir daí segue na direção do ponto 148 (692243.238,7526927.870), a partir daí segue na direção do ponto 149 (692107.107,7527289.985), a partir daí segue na direção do ponto 150 (692247.046,7527672.875), a partir daí segue na direção do ponto 151 (692161.659,7527688.050), a partir daí segue na direção do ponto 152 (692083.888,7527638.509), a partir daí segue na direção do ponto 153 (691932.928,7527521.245), a partir daí segue na direção do ponto 154 (691630.521,7527505.217), a partir daí segue na direção do ponto 155 (691297.447,7527326.201), a partir daí segue na direção do ponto 156 (690560.796,7527032.223), a partir daí segue na direção do ponto 157 (690147.349,7526922.293), a partir daí segue na direção do ponto 158 (689564.754,7526882.822), a partir daí segue na direção do ponto 159 (689356.710,7526740.314), a partir daí segue na direção do ponto 160 (689323.376,7526518.156), a partir daí segue na direção do ponto 161 (689117.118,7526559.620), a partir daí segue na direção do ponto 162 (689058.666,7526226.183), a partir daí segue na direção do ponto 163 (688702.006,7525824.564), a partir daí segue na direção do ponto 164 (688392.270,7525131.096), a partir daí segue na direção do ponto 165 (688289.086,7525127.476), a partir daí segue na direção do ponto 166 (688262.520,7525332.482), a partir daí segue na direção do ponto 167 (688329.030,7525877.974), a partir daí segue na direção do ponto 168 (688752.714,7526532.796), a partir daí segue na direção do ponto 169 (688752.717,7526870.627), a partir daí segue na direção do ponto 170 (689065.919,7527147.850), a partir daí segue na direção do ponto 171 (689369.872,7527694.198), a partir daí segue na direção do ponto 172 (688712.141,7527783.936), a partir daí segue na direção do ponto 173 (688818.913,7528071.814), a partir daí segue na direção do ponto 174 (689346.195,7528165.972), a partir daí segue na direção do ponto 175 (689463.871,7528132.243), a partir daí segue na direção do ponto 176 (689540.755,7528232.718), a partir daí segue na direção do ponto 177 (689477.880,7528352.984), a partir daí segue na direção do ponto 178 (689598.219,7528457.995), a partir daí segue na direção do ponto 179 (689685.975,7528607.808), a partir daí segue na direção do ponto 180 (689790.159,7528687.987), a partir daí segue na direção do ponto 181 (689861.154,7528672.390), a partir daí segue na direção do ponto 182 (689964.434,7528765.351), a partir daí segue na direção do ponto 183 (690169.968,7528786.936), a partir daí segue na direção do ponto 184 (690304.490,7528822.019), a partir daí segue na direção do ponto 185 (690503.780,7528793.437), a partir daí segue na direção do ponto 186 (690587.102,7528764.746), a partir daí segue na direção do ponto 187 (690766.696,7529467.434), a partir daí segue na direção do ponto 188 (690933.568,7529324.422), a partir daí segue na direção do ponto 189 (690984.691,7529313.590), a partir daí segue na direção do ponto 190 (691008.229,7529242.718), a partir daí segue na direção do ponto 191 (691233.006,7529181.453), a partir daí segue na direção do ponto 192 (691266.194,7529140.988), a partir daí segue na direção do ponto 193 (691267.526,7529069.467), a partir daí segue na direção do ponto 194 (691233.120,7529014.666), a partir daí segue na direção do ponto 195 (691295.552,7528946.194), a partir daí segue na direção do ponto 196 (691355.886,7529003.945), a partir daí segue na direção do ponto 197 (691398.724,7529000.672), a partir daí segue na direção do ponto 198 (691480.230,7528955.777), a partir daí segue na direção do ponto 199 (691607.296,7529039.305), a partir daí segue na direção do ponto 200 (691705.038,7529121.825), a partir daí segue na direção do ponto 201 (691732.323,7529192.337), a partir daí segue na direção do ponto 202 (691803.816,7529264.237), a partir daí segue na direção do ponto 203 (691762.540,7529329.714), a partir daí segue na direção do ponto 204 (691673.230,7529298.670), a partir daí segue na direção do ponto 205 (691637.434,7529323.793), a partir daí segue na direção do ponto 206 (691661.105,7529385.647), a partir daí segue na direção do ponto 207 (691646.065,7529489.064), a partir daí segue na direção do ponto 208 (691586.460,7529538.931), a partir daí segue na direção do ponto 209 (691555.425,7529527.995), a partir daí segue na direção do ponto 210 (691505.405,7529488.731), a partir daí segue na direção do ponto 211 (691441.844,7529530.380), a partir daí segue na direção do ponto 212 (691455.732,7529596.732), a partir daí segue na direção do ponto 213 (691388.643,7529650.581), a partir daí segue na direção do ponto 214 (691276.788,7529530.986), a partir daí segue na direção do ponto 215 (691195.454,7529480.123), a partir daí segue na direção do ponto 216 (691144.777,7529403.332), a partir daí segue na direção do ponto 217 (691010.560,7529383.311), a partir daí segue na direção do ponto 218 (690943.393,7529408.585), a partir daí segue na direção do ponto 219 (690820.356,7529581.441), a partir daí segue na direção do ponto 220 (690793.138,7529655.573), a partir daí segue na direção do ponto 221 (690802.558,7529695.872), a partir daí segue na direção do ponto 222 (690829.905,7529736.480), a partir daí segue na direção do ponto 223 (690940.268,7529810.131), a partir daí segue na direção do ponto 224 (691024.139,7529875.956), a partir daí segue na direção do ponto 225 (691017.637,7529934.041), a partir daí segue na direção do ponto 226 (690942.710,7530042.397), a partir daí segue na direção do ponto 227 (690843.863,7530027.825), a partir daí segue na direção do ponto 228 (690714.871,7530058.309), a partir daí segue na direção do ponto 229 (690696.913,7529993.750), a partir daí segue na direção do ponto 230 (690578.772,7529983.910), a partir daí segue na direção do ponto 231 (690379.303,7530029.071), a partir daí segue na direção do ponto 232 (690279.915,7530079.323), a partir daí segue na direção do ponto 233 (690219.230,7530030.235), a partir daí segue na direção do ponto 234 (690053.961,7529962.236), a partir daí segue na direção do ponto 235 (689962.860,7529856.356), a partir daí segue na direção do ponto 236 (689851.705,7529767.247), a partir daí segue na direção do ponto 237 (689779.823,7529708.222), a partir daí segue na direção do ponto 238 (689916.858,7529668.909), a partir daí segue na direção do ponto 239 (690084.196,7529672.381), a partir daí segue na direção do ponto 240 (690078.087,7529542.888), a partir daí segue na direção do ponto 241 (689958.590,7529545.664), a partir daí segue na direção do ponto 242 (689871.080,7529465.105), a partir daí segue na direção do ponto 243 (689787.027,7529354.680), a partir daí segue na direção do ponto 244 (689858.051,7529351.062), a partir daí segue na direção do ponto 245 (689908.284,7529347.364), a partir daí segue na direção do ponto 246 (689911.254,7529347.671), a partir daí segue na direção do ponto 247 (690010.673,7529334.667), a partir daí segue na direção do ponto 248 (690006.066,7529260.889), a partir daí segue na direção do ponto 249 (689912.473,7529217.237), a partir daí segue na direção do ponto 250 (689839.037,7529166.851), a partir daí segue na direção do ponto 251 (689771.631,7529242.403), a partir daí segue na direção do ponto 252 (689709.657,7529242.917), a partir daí segue na direção do ponto 253 (689668.259,7529187.263), a partir daí segue na direção do ponto 254 (689610.110,7529218.555), a partir daí segue na direção do ponto 255 (689550.980,7529206.642), a partir daí segue na direção do ponto 256 (689496.478,7529105.625), a partir daí segue na direção do ponto 257 (689427.587,7529041.130), a partir daí segue na direção do ponto 258 (689321.168,7529060.293), a partir daí segue na direção do ponto 259 (689287.174,7529153.488), a partir daí segue na direção do ponto 260 (689469.267,7529352.665), a partir daí segue na direção do ponto 261 (689482.750,7529419.308), a partir daí segue na direção do ponto 262 (689361.733,7529397.341), a partir daí segue na direção do ponto 263 (689252.833,7529284.847), a partir daí segue na direção do ponto 264 (688763.987,7529220.849), a partir daí segue na direção do ponto 265 (688454.318,7529056.854), a partir daí segue na direção do ponto 266 (688134.467,7529137.992), a partir daí segue na direção do ponto 267 (688002.547,7529128.789), a partir daí segue na direção do ponto 268 (687968.052,7529064.002), a partir daí segue na direção do ponto 269 (688007.923,7529010.742), a partir daí segue na direção do ponto 270 (688086.493,7528983.536), a partir daí segue na direção do ponto 271 (688094.804,7528835.525), a partir daí segue na direção do ponto 272 (688218.427,7528726.001), a partir daí segue na direção do ponto 273 (688322.365,7528663.682), a partir daí segue na direção do ponto 274 (688455.036,7528591.836), a partir daí segue na direção do ponto 275 (688430.552,7528488.318), a partir daí segue na direção do ponto 276 (688429.727,7528487.342), a partir daí segue na direção do ponto 277 (688387.274,7528467.356), a partir daí segue na direção do ponto 278 (688330.957,7528450.139), a partir daí segue na direção do ponto 279 (688329.434,7528448.260), a partir daí segue na direção do ponto 280 (688298.297,7528430.159), a partir daí segue na direção do ponto 281 (688339.729,7528347.474), a partir daí segue na direção do ponto 282 (688296.025,7528244.897), a partir daí segue na direção do ponto 283 (688216.429,7528182.702), a partir daí segue na direção do ponto 284 (688206.350,7528046.743), a partir daí segue na direção do ponto 285 (688133.479,7528033.758), a partir daí segue na direção do ponto 286 (688107.989,7528182.472), a partir daí segue na direção do ponto 287 (688039.792,7528270.186), a partir daí segue na direção do ponto 288 (688007.178,7528255.483), a partir daí segue na direção do ponto 289 (687970.400,7528197.381), a partir daí segue na direção do ponto 290 (687922.194,7528252.618), a partir daí segue na direção do ponto 291 (687940.751,7528358.224), a partir daí segue na direção do ponto 292 (687979.412,7528451.360), a partir daí segue na direção do ponto 293 (688089.225,7528525.875), a partir daí segue na direção do ponto 294 (688128.888,7528548.945), a partir daí segue na direção do ponto 295 (688138.398,7528593.565), a partir daí segue na direção do ponto 296 (688096.182,7528632.385), a partir daí segue na direção do ponto 297 (688051.381,7528648.854), a partir daí segue na direção do ponto 298 (687974.039,7528597.705), a partir daí segue na direção do ponto 299 (687873.216,7528573.748), a partir daí segue na direção do ponto 300 (687850.969,7528483.062), a partir daí segue na direção do ponto 301 (687803.488,7528401.293), a partir daí segue na direção do ponto 302 (687664.133,7528449.718), a partir daí segue na direção do ponto 303 (687578.384,7528425.793), a partir daí segue na direção do ponto 304 (687458.826,7528449.527), a partir daí segue na direção do ponto 305 (687425.787,7528535.611), a partir daí segue na direção do ponto 306 (687438.771,7528578.213), a partir daí segue na direção do ponto 307 (687547.601,7528533.261), a partir daí segue na direção do ponto 308 (687483.942,7528607.673), a partir daí segue na direção do ponto 309 (687430.759,7528688.073), a partir daí segue na direção do ponto 310 (687319.111,7528780.268), a partir daí segue na direção do ponto 311 (687193.726,7528687.984), a partir daí segue na direção do ponto 312 (687167.162,7528584.365), a partir daí segue na direção do ponto 313 (687160.946,7528502.076), a partir daí segue na direção do ponto 314 (687239.885,7528424.347), a partir daí segue na direção do ponto 315 (687301.708,7528307.606), a partir daí segue na direção do ponto 316 (687304.373,7528244.208), a partir daí segue na direção do ponto 317 (687281.688,7528173.602), a partir daí segue na direção do ponto 318 (687231.003,7528113.543), a partir daí segue na direção do ponto 319 (687159.323,7528074.765), a partir daí segue na direção do ponto 320 (687124.283,7528005.589), a partir daí segue na direção do ponto 321 (686893.741,7528007.551), a partir daí segue na direção do ponto 322 (686679.526,7528026.014), a partir daí segue na direção do ponto 323 (686625.472,7527960.645), a partir daí segue na direção do ponto 324 (686648.443,7527889.296), a partir daí segue na direção do ponto 325 (686474.004,7527692.006), a partir daí segue na direção do ponto 326 (686459.349,7527556.531), a partir daí segue na direção do ponto 327 (686518.155,7527435.863), a partir daí segue na direção do ponto 328 (686454.426,7527342.744), a partir daí segue na direção do ponto 329 (686489.588,7526372.208), a partir daí segue na direção do ponto 330 (686804.196,7526058.586), a partir daí segue na direção do ponto 331 (687052.785,7525826.689), a partir daí segue na direção do ponto 332 (686944.704,7525721.001), a partir daí segue na direção do ponto 333 (686522.286,7525961.646), a partir daí segue na direção do ponto 334 (686463.930,7525840.463), a partir daí segue na direção do ponto 335 (686513.208,7525796.148), a partir daí segue na direção do ponto 336 (686537.971,7525709.057), a partir daí segue na direção do ponto 337 (686461.225,7525640.271), a partir daí segue na direção do ponto 338 (686545.324,7525082.171), a partir daí segue na direção do ponto 339 (686607.511,7524994.789), a partir daí segue na direção do ponto 340 (686625.688,7524755.897), a partir daí segue na direção do ponto 341 (686543.391,7524691.126), a partir daí segue na direção do ponto 342 (686475.975,7524622.953), a partir daí segue na direção do ponto 343 (686499.513,7524476.401), a partir daí segue na direção do ponto 344 (686521.484,7524433.372), a partir daí segue na direção do ponto 345 (686576.325,7524461.285), a partir daí segue na direção do ponto 346 (686637.125,7524464.100), a partir daí segue na direção do ponto 347 (686675.866,7524448.110), a partir daí segue na direção do ponto 348 (686694.767,7524425.513), a partir daí segue na direção do ponto 349 (686707.501,7524406.544), a partir daí segue na direção do ponto 350 (687205.879,7524395.134), a partir daí segue na direção do ponto 351 (687189.097,7524331.914), a partir daí segue na direção do ponto 352 (687173.062,7524329.442), a partir daí segue na direção do ponto 353 (687150.389,7524317.996), a partir daí segue na direção do ponto 354 (687088.813,7524310.590), a partir daí segue na direção do ponto 355 (687060.701,7524286.254), a partir daí segue na direção do ponto 356 (687046.958,7524282.992), a partir daí segue na direção do ponto 357 (687035.603,7524286.616), a partir daí segue na direção do ponto 358 (686981.837,7524319.967), a partir daí segue na direção do ponto 359 (686966.112,7524321.971), a partir daí segue na direção do ponto 360 (686883.000,7524312.584), a partir daí segue na direção do ponto 361 (686852.019,7524323.155), a partir daí segue na direção do ponto 362 (686815.423,7524309.454), a partir daí segue na direção do ponto 363 (686761.653,7524345.929), a partir daí segue na direção do ponto 364 (686752.617,7524345.367), a partir daí segue na direção do ponto 365 (686735.866,7524330.339), a partir daí segue na direção do ponto 366 (686720.168,7524302.061), a partir daí segue na direção do ponto 367 (686705.523,7524299.980), a partir daí segue na direção do ponto 368 (686694.496,7524385.239), a partir daí segue na direção do ponto 369 (686684.126,7524401.882), a partir daí segue na direção do ponto 370 (686673.573,7524409.005), a partir daí segue na direção do ponto 371 (686638.258,7524408.498), a partir daí segue na direção do ponto 372 (686626.311,7524405.206), a partir daí segue na direção do ponto 373 (686607.806,7524386.143), a partir daí segue na direção do ponto 374 (686595.196,7524364.531), a partir daí segue na direção do ponto 375 (686585.718,7524326.781), a partir daí segue na direção do ponto 376 (686411.979,7524123.328), a partir daí segue na direção do ponto 377 (686269.247,7524277.925), a partir daí segue na direção do ponto 378 (686387.353,7524439.158), a partir daí segue na direção do ponto 379 (686316.805,7524529.153), a partir daí segue na direção do ponto 380 (686065.336,7524217.858), a partir daí segue na direção do ponto 381 (686226.008,7524150.493), a partir daí segue na direção do ponto 382 (686203.252,7523806.321), a partir daí segue na direção do ponto 383 (686446.173,7523394.315), a partir daí segue na direção do ponto 384 (686389.565,7523349.419), a partir daí segue na direção do ponto 385 (686515.526,7523141.436), a partir daí segue na direção do ponto 386 (686389.059,7523029.912), a partir daí segue na direção do ponto 387 (686127.448,7523450.044), a partir daí segue na direção do ponto 388 (685968.367,7523178.240), a partir daí segue na direção do ponto 389 (686199.212,7522993.997), a partir daí segue na direção do ponto 390 (686117.181,7522859.446), a partir daí segue na direção do ponto 391 (686048.903,7522907.330), a partir daí segue na direção do ponto 392 (685955.858,7522728.718), a partir daí segue na direção do ponto 393 (685798.261,7522796.104), a partir daí segue na direção do ponto 394 (685838.160,7522895.242), a partir daí segue na direção do ponto 395 (685922.804,7522849.203), a partir daí segue na direção do ponto 396 (685990.711,7522985.066), a partir daí segue na direção do ponto 397 (685814.513,7523087.626), a partir daí segue na direção do ponto 398 (686057.178,7523532.336), a partir daí segue na direção do ponto 399 (686060.177,7523527.556), a partir daí segue na direção do ponto 400 (685913.743,7523523.366), a partir daí segue na direção do ponto 401 (685911.168,7523580.967), a partir daí segue na direção do ponto 402 (685948.793,7523581.925), a partir daí segue na direção do ponto 403 (685954.883,7523636.506), a partir daí segue na direção do ponto 404 (686062.566,7523633.719), a partir daí segue na direção do ponto 405 (686064.059,7523662.253), a partir daí segue na direção do ponto 406 (686122.583,7523747.688), a partir daí segue na direção do ponto 407 (686129.870,7523805.988), a partir daí segue na direção do ponto 408 (686189.003,7523807.496), a partir daí segue na direção do ponto 409 (686219.490,7524143.932), a partir daí segue na direção do ponto 410 (686018.367,7524228.161), a partir daí segue na direção do ponto 411 (685989.978,7524190.916), a partir daí segue na direção do ponto 412 (685879.170,7524242.298), a partir daí segue na direção do ponto 413 (685960.805,7524375.451), a partir daí segue na direção do ponto 414 (686008.577,7524345.995), a partir daí segue na direção do ponto 415 (686146.536,7524597.524), a partir daí segue na direção do ponto 416 (686240.908,7524795.166), a partir daí segue na direção do ponto 417 (686190.762,7524917.762), a partir daí segue na direção do ponto 418 (686078.428,7525274.705), a partir daí segue na direção do ponto 419 (686161.991,7525646.449), a partir daí segue na direção do ponto 420 (686079.269,7525664.742), a partir daí segue na direção do ponto 421 (686244.007,7526329.985), a partir daí segue na direção do ponto 422 (686200.507,7526482.099), a partir daí segue na direção do ponto 423 (686149.021,7526520.880), a partir daí segue na direção do ponto 424 (685894.233,7526436.938), a partir daí segue na direção do ponto 425 (685725.165,7526424.630), a partir daí segue na direção do ponto 426 (685353.539,7526173.367), a partir daí segue na direção do ponto 427 (685371.149,7526121.954), a partir daí segue na direção do ponto 428 (685338.068,7526086.058), a partir daí segue na direção do ponto 429 (685316.915,7526091.587), a partir daí segue na direção do ponto 430 (685284.177,7526046.033), a partir daí segue na direção do ponto 431 (685229.513,7526038.920), a partir daí segue na direção do ponto 432 (685174.966,7526071.289), a partir daí segue na direção do ponto 433 (684970.144,7525930.441), a partir daí segue na direção do ponto 434 (684987.078,7525889.211), a partir daí segue na direção do ponto 435 (684636.658,7525604.605), a partir daí segue na direção do ponto 436 (684596.343,7525651.884), a partir daí segue na direção do ponto 437 (684279.341,7525424.150), a partir daí segue na direção do ponto 438 (684248.038,7525472.080), a partir daí segue na direção do ponto 439 (684201.984,7525482.414), a partir daí segue na direção do ponto 440 (684170.381,7525472.471), a partir daí segue na direção do ponto 441 (684137.847,7525449.645), a partir daí segue na direção do ponto 442 (684106.659,7525434.725), a partir daí segue na direção do ponto 443 (684086.200,7525430.176), a partir daí segue na direção do ponto 444 (684066.075,7525443.573), a partir daí segue na direção do ponto 445 (684057.716,7525464.116), a partir daí segue na direção do ponto 446 (683895.265,7525362.404), a partir daí segue na direção do ponto 447 (683674.754,7525088.520), a partir daí segue na direção do ponto 448 (683673.090,7525065.128), a partir daí segue na direção do ponto 449 (683687.793,7525048.787), a partir daí segue na direção do ponto 450 (683690.998,7525017.404), a partir daí segue na direção do ponto 451 (683655.938,7524962.049), a partir daí segue na direção do ponto 452 (683641.532,7524838.293), a partir daí segue na direção do ponto 453 (683625.090,7524795.286), a partir daí segue na direção do ponto 454 (683609.467,7524721.604), a partir daí segue na direção do ponto 455 (683585.794,7524665.039), a partir daí segue na direção do ponto 456 (683579.380,7524632.258), a partir daí segue na direção do ponto 457 (683618.930,7524500.539), a partir daí segue na direção do ponto 458 (683626.433,7524477.096), a partir daí segue na direção do ponto 459 (683660.586,7524457.563), a partir daí segue na direção do ponto 460 (683674.645,7524406.428), a partir daí segue na direção do ponto 461 (683688.129,7524402.776), a partir daí segue na direção do ponto 462 (683750.661,7524459.738), a partir daí segue na direção do ponto 463 (683859.131,7524453.368), a partir daí segue na direção do ponto 464 (684009.482,7524532.484), a partir daí segue na direção do ponto 465 (684100.894,7524414.073), a partir daí segue na direção do ponto 466 (683937.610,7524309.665), a partir daí segue na direção do ponto 467 (683972.406,7524237.304), a partir daí segue na direção do ponto 468 (683975.748,7524169.969), a partir daí segue na direção do ponto 469 (683991.089,7524151.607), a partir daí segue na direção do ponto 470 (683993.009,7524119.141), a partir daí segue na direção do ponto 471 (684007.731,7524095.826), a partir daí segue na direção do ponto 472 (684069.511,7524050.789), a partir daí segue na direção do ponto 473 (684123.701,7524068.151), a partir daí segue na direção do ponto 474 (684166.154,7524063.615), a partir daí segue na direção do ponto 475 (684258.409,7524114.216), a partir daí segue na direção do ponto 476 (684248.236,7524231.192), a partir daí segue na direção do ponto 477 (684475.452,7524269.537), a partir daí segue na direção do ponto 478 (684588.573,7524219.800), a partir daí segue na direção do ponto 479 (684574.198,7524143.122), a partir daí segue na direção do ponto 480 (684740.207,7524116.129), a partir daí segue na direção do ponto 481 (684873.227,7523899.946), a partir daí segue na direção do ponto 482 (684910.028,7523868.361), a partir daí segue na direção do ponto 483 (685045.884,7523845.244), a partir daí segue na direção do ponto 484 (685043.251,7523508.813), a partir daí segue na direção do ponto 485 (684680.604,7523227.769), a partir daí segue na direção do ponto 486 (684638.807,7523269.464), a partir daí segue na direção do ponto 487 (684575.407,7523222.921), a partir daí segue na direção do ponto 488 (684549.991,7523252.681), a partir daí segue na direção do ponto 489 (684741.364,7523383.087), a partir daí segue na direção do ponto 490 (684680.451,7523460.630), a partir daí segue na direção do ponto 491 (684520.035,7523326.296), a partir daí segue na direção do ponto 492 (684423.752,7523276.240), a partir daí segue na direção do ponto 493 (684319.114,7523215.605), a partir daí segue na direção do ponto 494 (684256.231,7523163.166), a partir daí segue na direção do ponto 495 (684184.357,7523236.018), a partir daí segue na direção do ponto 496 (684272.248,7523322.828), a partir daí segue na direção do ponto 497 (684325.673,7523319.759), a partir daí segue na direção do ponto 498 (684427.550,7523641.107), a partir daí segue na direção do ponto 499 (684847.234,7523916.859), a partir daí segue na direção do ponto 500 (684750.503,7524075.673), a partir daí segue na direção do ponto 501 (684719.962,7524103.083), a partir daí segue na direção do ponto 502 (684522.819,7524134.437), a partir daí segue na direção do ponto 503 (684418.056,7524137.377), a partir daí segue na direção do ponto 504 (684261.105,7524104.459), a partir daí segue na direção do ponto 505 (684135.687,7524035.689), a partir daí segue na direção do ponto 506 (684112.157,7524014.273), a partir daí segue na direção do ponto 507 (684086.246,7523970.474), a partir daí segue na direção do ponto 508 (684008.496,7523933.475), a partir daí segue na direção do ponto 509 (683994.966,7523912.581), a partir daí segue na direção do ponto 510 (683947.358,7523875.813), a partir daí segue na direção do ponto 511 (683907.623,7523858.969), a partir daí segue na direção do ponto 512 (683869.203,7523858.500), a partir daí segue na direção do ponto 513 (683850.510,7523852.522), a partir daí segue na direção do ponto 514 (683821.730,7523815.893), a partir daí segue na direção do ponto 515 (683703.043,7523885.275), a partir daí segue na direção do ponto 516 (683824.148,7524055.907), a partir daí segue na direção do ponto 517 (683775.262,7524104.207), a partir daí segue na direção do ponto 518 (683847.809,7524173.571), a partir daí segue na direção do ponto 519 (683708.058,7524314.746), a partir daí segue na direção do ponto 520 (683636.933,7524230.163), a partir daí segue na direção do ponto 521 (683615.870,7524254.041), a partir daí segue na direção do ponto 522 (683569.084,7524190.118), a partir daí segue na direção do ponto 523 (683569.606,7524157.189), a partir daí segue na direção do ponto 524 (683615.167,7524100.038), a partir daí segue na direção do ponto 525 (683616.095,7524065.669), a partir daí segue na direção do ponto 526 (683641.045,7524029.700), a partir daí segue na direção do ponto 527 (683641.735,7523981.537), a partir daí segue na direção do ponto 528 (683493.515,7523836.944), a partir daí segue na direção do ponto 529 (683527.849,7523794.129), a partir daí segue na direção do ponto 530 (683477.380,7523736.715), a partir daí segue na direção do ponto 531 (683524.629,7523692.761), a partir daí segue na direção do ponto 532 (683599.171,7523759.068), a partir daí segue na direção do ponto 533 (683638.362,7523721.937), a partir daí segue na direção do ponto 534 (683634.770,7523656.450), a partir daí segue na direção do ponto 535 (683583.107,7523609.083), a partir daí segue na direção do ponto 536 (683413.423,7523773.417), a partir daí segue na direção do ponto 537 (683548.361,7523905.072), a partir daí segue na direção do ponto 538 (683547.834,7523935.148), a partir daí segue na direção do ponto 539 (683524.477,7523962.321), a partir daí segue na direção do ponto 540 (683493.172,7523996.271), a partir daí segue na direção do ponto 541 (683479.393,7524066.088), a partir daí segue na direção do ponto 542 (683501.408,7524133.176), a partir daí segue na direção do ponto 543 (683523.347,7524187.123), a partir daí segue na direção do ponto 544 (683544.210,7524185.777), a partir daí segue na direção do ponto 545 (683549.722,7524209.557), a partir daí segue na direção do ponto 546 (683579.120,7524250.762), a partir daí segue na direção do ponto 547 (683595.709,7524285.496), a partir daí segue na direção do ponto 548 (683557.967,7524326.974), a partir daí segue na direção do ponto 549 (683590.836,7524362.151), a partir daí segue na direção do ponto 550 (683629.149,7524310.835), a partir daí segue na direção do pon to 551 (683640.025,7524361.385), a partir daí segue na direção do ponto 552 (683670.668,7524391.617), a partir daí segue na direção do ponto 553 (683656.187,7524397.029), a partir daí segue na direção do ponto 554 (683640.870,7524437.950), a partir daí segue na direção do ponto 555 (683612.033,7524458.561), a partir daí segue na direção do ponto 556 (683597.511,7524498.066), a partir daí segue na direção do ponto 557 (683545.118,7524584.560), a partir daí segue na direção do ponto 558 (683501.471,7524608.331), a partir daí segue na direção do ponto 559 (683446.177,7524653.010), a partir daí segue na direção do ponto 560 (683435.517,7524681.091), a partir daí segue na direção do ponto 561 (683445.192,7524729.522), a partir daí segue na direção do ponto 562 (683437.143,7524780.915), a partir daí segue na direção do ponto 563 (683401.295,7524835.873), a partir daí segue na direção do ponto 564 (683409.467,7524869.994), a partir daí segue na direção do ponto 565 (683480.050,7524969.627), a partir daí segue na direção do ponto 566 (683472.720,7524995.417), a partir daí segue na direção do ponto 567 (683450.578,7525003.139), a partir daí segue na direção do ponto 568 (683437.278,7525004.119), a partir daí segue na direção do ponto 569 (683407.902,7524988.557), a partir daí segue na direção do ponto 570 (683334.529,7524991.242), a partir daí segue na direção do ponto 571 (683252.505,7524950.460), a partir daí segue na direção do ponto 572 (683228.801,7524946.849), a partir daí segue na direção do ponto 573 (683170.833,7524952.857), a partir daí segue na direção do ponto 574 (683118.143,7524930.538), a partir daí segue na direção do ponto 575 (683035.744,7524917.398), a partir daí segue na direção do ponto 576 (682983.232,7524900.454), a partir daí segue na direção do ponto 577 (682949.791,7524847.557), a partir daí segue na direção do ponto 578 (682978.334,7524793.611), a partir daí segue na direção do ponto 579 (682864.613,7524703.080), a partir daí segue na direção do ponto 580 (682779.773,7524858.359), a partir daí segue na direção do ponto 581 (682705.777,7524808.118), a partir daí segue na direção do ponto 582 (682702.194,7524680.845), a partir daí segue na direção do ponto 583 (682627.197,7524625.463), a partir daí segue na direção do ponto 584 (682584.220,7524586.054), a partir daí segue na direção do ponto 585 (682538.606,7524504.227), a partir daí segue na direção do ponto 586 (682546.190,7524372.274), a partir daí segue na direção do ponto 587 (682472.266,7524313.314), a partir daí segue na direção do ponto 588 (682409.545,7524285.176), a partir daí segue na direção do ponto 589 (682308.706,7524333.187), a partir daí segue na direção do ponto 590 (682293.273,7524461.427), a partir daí segue na direção do ponto 591 (682369.845,7524559.945), a partir daí segue na direção do ponto 592 (682505.384,7524533.494), a partir daí segue na direção do ponto 593 (682570.410,7524628.745), a partir daí segue na direção do ponto 594 (682556.862,7524755.667), a partir daí segue na direção do ponto 595 (682632.968,7524797.607), a partir daí segue na direção do ponto 596 (682755.019,7524881.110), a partir daí segue na direção do ponto 597 (682708.399,7524979.960), a partir daí segue na direção do ponto 598 (682890.947,7525108.087), a partir daí segue na direção do ponto 599 (682949.357,7524964.595), a partir daí segue na direção do ponto 600 (682973.447,7524927.132), a partir daí segue na direção do ponto 601 (682925.731,7524896.446), a partir daí segue na direção do ponto 602 (682938.815,7524868.783), a partir daí segue na direção do ponto 603 (682953.524,7524872.628), a partir daí segue na direção do ponto 604 (682965.535,7524889.219), a partir daí segue na direção do ponto 605 (682975.270,7524908.864), a partir daí segue na direção do ponto 606 (683028.783,7524929.493), a partir daí segue na direção do ponto 607 (683110.228,7524942.775), a partir daí segue na direção do ponto 608 (683164.672,7524964.523), a partir daí segue na direção do ponto 609 (683229.711,7524960.031), a partir daí segue na direção do ponto 610 (683249.540,7524963.334), a partir daí segue na direção do ponto 611 (683331.463,7525002.777), a partir daí segue na direção do ponto 612 (683405.593,7525005.609), a partir daí segue na direção do ponto 613 (683437.605,7525020.446), a partir daí segue na direção do ponto 614 (683460.527,7525023.044), a partir daí segue na direção do ponto 615 (683481.161,7525013.435), a partir daí segue na direção do ponto 616 (683495.938,7524997.226), a partir daí segue na direção do ponto 617 (683496.983,7524959.464), a partir daí segue na direção do ponto 618 (683426.495,7524849.473), a partir daí segue na direção do ponto 619 (683421.083,7524834.167), a partir daí segue na direção do ponto 620 (683452.971,7524783.087), a partir daí segue na direção do ponto 621 (683459.726,7524730.049), a partir daí segue na direção do ponto 622 (683455.912,7524684.230), a partir daí segue na direção do ponto 623 (683481.526,7524670.599), a partir daí segue na direção do ponto 624 (683511.457,7524676.692), a partir daí segue na direção do ponto 625 (683507.287,7524731.633), a partir daí segue na direção do ponto 626 (683539.772,7524741.972), a partir daí segue na direção do ponto 627 (683573.418,7524705.608), a partir daí segue na direção do ponto 628 (683589.042,7524733.043), a partir daí segue na direção do ponto 629 (683602.195,7524818.155), a partir daí segue na direção do ponto 630 (683618.908,7524853.282), a partir daí segue na direção do ponto 631 (683629.452,7524974.247), a partir daí segue na direção do ponto 632 (683643.501,7525007.055), a partir daí segue na direção do ponto 633 (683665.897,7525018.674), a partir daí segue na direção do ponto 634 (683666.834,7525038.338), a partir daí segue na direção do ponto 635 (683651.282,7525054.069), a partir daí segue na direção do ponto 636 (683643.424,7525094.002), a partir daí segue na direção do ponto 637 (683655.180,7525115.526), a partir daí segue na direção do ponto 638 (683873.220,7525407.987), a partir daí segue na direção do ponto 639 (684439.586,7525740.831), a partir daí segue na direção do ponto 640 (684367.506,7525803.648), a partir daí segue na direção do ponto 641 (684415.576,7525875.792), a partir daí segue na direção do ponto 642 (684493.984,7525797.706), a partir daí segue na direção do ponto 643 (684573.949,7525866.542), a partir daí segue na direção do ponto 644 (684670.376,7525894.202), a partir daí segue na direção do ponto 645 (684753.716,7525903.422), a partir daí segue na direção do ponto 646 (684887.805,7525982.559), a partir daí segue na direção do ponto 647 (684937.949,7526008.774), a partir daí segue na direção do ponto 648 (685034.707,7526045.779), a partir daí segue na direção do ponto 649 (685055.022,7526088.871), a partir daí segue na direção do ponto 650 (685127.688,7526131.874), a partir daí segue na direção do ponto 651 (685246.918,7526229.877), a partir daí segue na direção do ponto 652 (685337.275,7526238.282), a partir daí segue na direção do ponto 653 (685522.840,7526365.399), a partir daí segue na direção do ponto 654 (685694.179,7526519.248), a partir daí segue na direção do ponto 655 (685889.440,7526591.462), a partir daí segue na direção do ponto 656 (686047.070,7526648.962), a partir daí segue na direção do ponto 657 (686193.053,7526619.718), a partir daí segue na direção do ponto 658 (686274.121,7526653.827), a partir daí segue na direção do ponto 659 (686348.334,7526647.580), a partir daí segue na direção do ponto 660 (686420.375,7526655.237), a partir daí segue na direção do ponto 661 (686418.570,7526697.289), a partir daí segue na direção do ponto 662 (686345.659,7526820.443), a partir daí segue na direção do ponto 663 (686333.210,7526851.863), a partir daí segue na direção do ponto 664 (686318.467,7526943.141), a partir daí segue na direção do ponto 665 (686270.483,7527000.419), a partir daí segue na direção do ponto 666 (686254.016,7527033.735), a partir daí segue na direção do ponto 667 (686249.879,7527090.780), a partir daí segue na direção do ponto 668 (686152.443,7527060.959), a partir daí segue na direção do ponto 669 (686106.055,7527216.930), a partir daí segue na direção do ponto 670 (686087.525,7527269.282), a partir daí segue na direção do ponto 671 (686027.616,7527380.418), a partir daí segue na direção do ponto 672 (686006.411,7527432.879), a partir daí segue na direção do ponto 673 (686015.302,7527460.979), a partir daí segue na direção do ponto 674 (686052.491,7527496.985), a partir daí segue na direção do ponto 675 (686103.344,7527497.266), a partir daí segue na direção do ponto 676 (686147.375,7527510.272), a partir daí segue na direção do ponto 677 (686139.180,7527535.648), a partir daí segue na direção do ponto 678 (686149.221,7527589.563), a partir daí segue na direção do ponto 679 (686168.948,7527618.032), a partir daí segue na direção do ponto 680 (686134.228,7527605.735), a partir daí segue na direção do ponto 681 (686077.399,7527604.392), a partir daí segue na direção do ponto 682 (686011.014,7527604.738), a partir daí segue na direção do ponto 683 (685918.989,7527414.510), a partir daí segue na direção do ponto 684 (685822.158,7527380.039), a partir daí segue na direção do ponto 685 (685757.897,7527442.976), a partir daí segue na direção do ponto 686 (685870.271,7527700.320), a partir daí segue na direção do ponto 687 (686183.163,7527776.004), a partir daí segue na direção do ponto 688 (686173.052,7527869.562), a partir daí segue na direção do ponto 689 (686071.653,7527845.870), a partir daí segue na direção do ponto 690 (686064.874,7527924.537), a partir daí segue na direção do ponto 691 (686248.309,7528102.605), a partir daí segue na direção do ponto 692 (686176.804,7528116.157), a partir daí segue na direção do ponto 693 (686254.020,7528528.760), a partir daí segue na direção do ponto 694 (686413.399,7528569.213), a partir daí segue na direção do ponto 695 (686464.971,7528771.253), a partir daí segue na direção do ponto 696 (686379.051,7528973.285), a partir daí segue na direção do ponto 697 (686510.039,7529145.694), a partir daí segue na direção do ponto 698 (686540.590,7529403.328), a partir daí segue na direção do ponto 699 (686321.623,7529468.052), a partir daí segue na direção do ponto 700 (686158.272,7529615.762), a partir daí segue na direção do ponto 701 (686326.341,7529887.767), a partir daí segue na direção do ponto 702 (686600.889,7529910.519), a partir daí segue na direção do ponto 703 (686264.915,7530285.067), a partir daí segue na direção do ponto 704 (686089.879,7530366.638), a partir daí segue na direção do ponto 705 (686083.405,7530370.213), a partir daí segue na direção do ponto 706 (685910.698,7530507.879), a partir daí segue na direção do ponto 707 (685702.152,7530354.742), a partir daí segue na direção do ponto 708 (685481.678,7530328.637), a partir daí segue na direção do ponto 709 (685200.493,7530292.934), a partir daí segue na direção do ponto 710 (685114.072,7530674.854), a partir daí segue na direção do ponto 711 (684660.114,7530679.400), a partir daí segue na direção do ponto 712 (684468.759,7530400.795), a partir daí segue na direção do ponto 713 (684252.567,7530182.972), a partir daí segue na direção do ponto 714 (683903.636,7529824.171), a partir daí segue na direção do ponto 715 (683612.998,7529933.391), a partir daí segue na direção do ponto 716 (683638.302,7529757.299), a partir daí segue na direção do ponto 717 (683830.206,7529686.435), a partir daí segue na direção do ponto 718 (684058.927,7529784.879), a partir daí segue na direção do ponto 719 (684279.651,7529896.661), a partir daí segue na direção do ponto 720 (684473.885,7529962.732), a partir daí segue na direção do ponto 721 (684573.943,7530222.153), a partir daí segue na direção do ponto 722 (684708.341,7530282.341), a partir daí segue na direção do ponto 723 (685217.044,7530222.859), a partir daí segue na direção do ponto 724 (685393.652,7530146.376), a partir daí segue na direção do ponto 725 (685551.685,7530211.153), a partir daí segue na direção do ponto 726 (685674.606,7530206.452), a partir daí segue na direção do ponto 727 (685720.481,7530011.870), a partir daí segue na direção do ponto 728 (685727.238,7529722.346), a partir daí segue na direção do ponto 729 (685613.021,7529482.247), a partir daí segue na direção do ponto 730 (685398.859,7529307.097), a partir daí segue na direção do ponto 731 (685169.934,7529055.288), a partir daí segue na direção do ponto 732 (685331.126,7528953.701), a partir daí segue na direção do ponto 733 (685342.605,7528752.691), a partir daí segue na direção do ponto 734 (685523.719,7528597.945), a partir daí segue na direção do ponto 735 (685650.995,7528460.791), a partir daí segue na direção do ponto 736 (685806.749,7528518.053), a partir daí segue na direção do ponto 737 (685787.043,7528298.429), a partir daí segue na direção do ponto 738 (685693.477,7528117.221), a partir daí segue na direção do ponto 739 (685515.184,7527891.516), a partir daí segue na direção do ponto 740 (685347.975,7527779.025), a partir daí segue na direção do ponto 741 (685180.104,7527716.611), a partir daí segue na direção do ponto 742 (685072.080,7527737.549), a partir daí segue na direção do ponto 743 (684669.108,7527466.348), a partir daí segue na direção do ponto 744 (684514.522,7527309.777), a partir daí segue na direção do ponto 745 (684517.861,7527004.680), a partir daí segue na direção do ponto 746 (684490.003,7526890.157), a partir daí segue na direção do ponto 747 (684379.031,7526880.179), a partir daí segue na direção do ponto 748 (684347.031,7526779.153), a partir daí segue na direção do ponto 749 (684428.970,7526744.402), a partir daí segue na direção do ponto 750 (684308.031,7526584.594), a partir daí segue na direção do ponto 751 (684052.142,7526788.701), a partir daí segue na direção do ponto 752 (683677.520,7526140.419), a partir daí segue na direção do ponto 753 (683652.051,7525954.275), a partir daí segue na direção do ponto 754 (683795.001,7525831.810), a partir daí segue na direção do ponto 755 (683591.644,7525743.127), a partir daí segue na direção do ponto 756 (683261.877,7525746.027), a partir daí segue na direção do ponto 757 (683045.369,7525667.208), a partir daí segue na direção do ponto 758 (682936.600,7525924.324), a partir daí segue na direção do ponto 759 (682981.075,7526118.816), a partir daí segue na direção do ponto 760 (682769.920,7526150.942), a partir daí segue na direção do ponto 761 (682652.740,7525831.714), a partir daí segue na direção do ponto 762 (682597.284,7525647.358), a partir daí segue na direção do ponto 763 (682911.475,7525557.426), a partir daí segue na direção do ponto 764 (682851.817,7525286.322), a partir daí segue na direção do ponto 765 (682766.709,7525296.081), a partir daí segue na direção do ponto 766 (682752.623,7525195.307), a partir daí segue na direção do ponto 767 (682707.332,7525174.366), a partir daí segue na direção do ponto 768 (682629.450,7525169.698), a partir daí segue na direção do ponto 769 (682562.360,7525152.431), a partir daí segue na direção do ponto 770 (682481.730,7525118.546), a partir daí segue na direção do ponto 771 (682424.666,7525142.059), a partir daí segue na direção do ponto 772 (682374.033,7525199.024), a partir daí segue na direção do ponto 773 (682199.226,7525251.046), a partir daí segue na direção do ponto 774 (682094.512,7525191.573), a partir daí segue na direção do ponto 775 (682047.561,7525141.472), a partir daí segue na direção do ponto 776 (681867.158,7525170.897), a partir daí segue na direção do ponto 777 (681715.063,7525243.279), a partir daí segue na direção do ponto 778 (681518.994,7525337.145), a partir daí segue na direção do ponto 779 (681450.527,7525379.433), a partir daí segue na direção do ponto 780 (681359.575,7525445.117), a partir daí segue na direção do ponto 781 (681137.209,7525453.220), a partir daí segue na direção do ponto 782 (680884.545,7525440.447), a partir daí segue na direção do ponto 783 (680946.741,7525333.801), a partir daí segue na direção do ponto 784 (680927.107,7525236.911), a partir daí segue na direção do ponto 785 (680786.736,7525253.679), a partir daí segue na direção do ponto 786 (680645.535,7525133.489), a partir daí segue na direção do ponto 787 (680642.985,7524909.924), a partir daí segue na direção do ponto 788 (680565.307,7524817.765), a partir daí segue na direção do ponto 789 (680424.162,7524798.521), a partir daí segue na direção do ponto 790 (680535.503,7524510.902), a partir daí segue na direção do ponto 791 (680700.754,7524481.296), a partir daí segue na direção do ponto 792 (680994.062,7524643.821), a partir daí segue na direção do ponto 793 (681225.923,7524620.056), a partir daí segue na direção do ponto 794 (681474.540,7524544.432), a partir daí segue na direção do ponto 795 (681372.975,7524331.812), a partir daí segue na direção do ponto 796 (680718.276,7524034.375), a partir daí segue na direção do ponto 797 (681003.544,7523836.809), a partir daí segue na direção do ponto 798 (680768.657,7523713.837), a partir daí segue na direção do ponto 799 (680827.853,7523503.800), a partir daí segue na direção do ponto 800 (680595.709,7523452.598), a partir daí segue na direção do ponto 801 (679728.643,7524096.862), a partir daí segue na direção do ponto 802 (679584.853,7524345.501), a partir daí segue na direção do ponto 803 (679433.355,7524250.616), a partir daí segue na direção do ponto 804 (679148.516,7523467.461), a partir daí segue na direção do ponto 805 (678790.012,7523748.672), a partir daí segue na direção do ponto 806 (679028.242,7524581.791), a partir daí segue na direção do ponto 807 (679318.821,7525177.879), a partir daí segue na direção do ponto 808 (679883.520,7526173.957), a partir daí segue na direção do ponto 809 (679441.137,7526055.789), a partir daí segue na direção do ponto 810 (679351.056,7526430.099), a partir daí segue na direção do ponto 811 (679114.152,7526582.457), a partir daí segue na direção do ponto 812 (678999.727,7526254.951), a partir daí segue na direção do ponto 813 (678706.987,7525996.299), a partir daí segue na direção do ponto 814 (678325.546,7526045.462), a partir daí segue na direção do ponto 815 (678012.348,7525990.596), a partir daí segue na direção do ponto 816 (677609.469,7525952.007), a partir daí segue na direção do ponto 817 (678068.255,7525495.534), a partir daí segue na direção do ponto 818 (678216.020,7525108.768), a partir daí segue na direção do ponto 819 (678321.849,7524701.866), a partir daí segue na direção do ponto 820 (678416.779,7524370.428), a partir daí segue na direção do ponto 821 (678594.225,7524332.833), a partir daí segue na direção do ponto 822 (678674.840,7524275.912), a partir daí segue na direção do ponto 823 (678597.292,7524073.041), a partir daí segue na direção do ponto 824 (678390.739,7523979.841), a partir daí segue na direção do ponto 825 (678218.492,7523994.971), a partir daí segue na direção do ponto 826 (678173.350,7524076.744), a partir daí segue na direção do ponto 827 (678075.218,7524555.337), a partir daí segue na direção do ponto 828 (677983.825,7524830.338), a partir daí segue na direção do ponto 829 (677741.366,7525292.041), a partir daí segue na direção do ponto 830 (677464.069,7525615.484), a partir daí segue na direção do ponto 831 (677166.245,7525400.307), a partir daí segue na direção do ponto 832 (677058.806,7525553.774), a partir daí segue na direção do ponto 833 (676759.171,7525219.558), a partir daí segue na direção do ponto 834 (676989.071,7525067.167), a partir daí segue na direção do ponto 835 (676807.541,7524901.061), a partir daí segue na direção do ponto 836 (676530.129,7525033.593), a partir daí segue na direção do ponto 837 (676452.428,7524781.345), a partir daí segue na direção do ponto 838 (676663.505,7524571.232), a partir daí segue na direção do ponto 839 (676847.069,7524387.598), a partir daí segue na direção do ponto 840 (677091.279,7524275.210), a partir daí segue na direção do ponto 841 (677428.704,7523910.515), a partir daí segue na direção do ponto 842 (677423.716,7523745.340), a partir daí segue na direção do ponto 843 (677531.653,7523584.260), a partir daí segue na direção do ponto 844 (677356.729,7523530.274), a partir daí segue na direção do ponto 845 (677192.138,7523539.994), a partir daí segue na direção do ponto 846 (676970.724,7523603.542), a partir daí segue na direção do ponto 847 (676748.543,7523637.872), a partir daí segue na direção do ponto 848 (676523.475,7523784.109), a partir daí segue na direção do ponto 849 (676110.606,7523888.581), a partir daí segue na direção do ponto 850 (676073.697,7524131.064), a partir daí segue na direção do ponto 851 (675855.850,7524175.793), a partir daí segue na direção do ponto 852 (675793.470,7523915.324), a partir daí segue na direção do ponto 853 (675846.473,7523838.093), a partir daí segue na direção do ponto 854 (675804.230,7523806.932), a partir daí segue na direção do ponto 855 (675741.308,7523590.460), a partir daí segue na direção do ponto 856 (676375.651,7523280.327), a partir daí segue na direção do ponto 857 (676497.020,7523433.897), a partir daí segue na direção do ponto 858 (676727.360,7523487.978), a partir daí segue na direção do ponto 859 (676867.456,7523343.061), a partir daí segue na direção do ponto 860 (676937.147,7523200.008), a partir daí segue na direção do ponto 861 (676881.382,7523020.526), a partir daí segue na direção do ponto 862 (676708.215,7522956.292), a partir daí segue na direção do ponto 863 (676814.186,7522913.148), a partir daí segue na direção do ponto 864 (676827.254,7522819.653), a partir daí segue na direção do ponto 865 (677026.038,7522766.698), a partir daí segue na direção do ponto 866 (677227.436,7522870.193), a partir daí segue na direção do ponto 867 (677519.793,7522955.683), a partir daí segue na direção do ponto 868 (677602.253,7523070.243), a partir daí segue na direção do ponto 869 (677716.907,7523128.259), a partir daí segue na direção do ponto 870 (677900.998,7523015.279), a partir daí segue na direção do ponto 871 (678093.682,7522994.936), a partir daí segue na direção do ponto 872 (678174.412,7522862.573), a partir daí segue na direção do ponto 873 (678199.949,7522700.527), a partir daí segue na direção do ponto 874 (678163.866,7522567.147), a partir daí segue na direção do ponto 875 (678039.203,7522429.532), a partir daí segue na direção do ponto 876 (677456.374,7522181.765), a partir daí segue na direção do ponto 877 (677200.181,7522112.014), a partir daí segue na direção do ponto 878 (677071.649,7522087.615), a partir daí segue na direção do ponto 879 (676809.426,7522311.546), a partir daí segue na direção do ponto 880 (676893.690,7522399.428), a partir daí segue na direção do ponto 881 (676747.981,7522452.405), a partir daí segue na direção do ponto 882 (676598.886,7522457.839), a partir daí segue na direção do ponto 883 (676371.976,7522306.796), a partir daí segue na direção do ponto 884 (676200.621,7522292.457), a partir daí segue na direção do ponto 885 (676028.189,7522280.150), a partir daí segue na direção do ponto 886 (675983.755,7522392.025), a partir daí segue na direção do ponto 887 (675926.778,7522480.128), a partir daí segue na direção do ponto 888 (675859.087,7522447.365), a partir daí segue na direção do ponto 889 (675872.621,7522251.921), a partir daí segue na direção do ponto 890 (675872.633,7522193.322), a partir daí segue na direção do ponto 891 (676040.246,7522088.874), a partir daí segue na direção do ponto 892 (676300.122,7522124.952), a partir daí segue na direção do ponto 893 (676476.938,7522115.541), a partir daí segue na direção do ponto 894 (676553.802,7522001.460), a partir daí segue na direção do ponto 895 (676502.592,7521895.148), a partir daí segue na direção do ponto 896 (676229.564,7521826.588), a partir daí segue na direção do ponto 897 (676420.165,7521699.015), a partir daí segue na direção do ponto 898 (676555.815,7521701.078), a partir daí segue na direção do ponto 899 (676648.466,7521711.826), a partir daí segue na direção do ponto 900 (676779.240,7521664.014), a partir daí segue na direção do ponto 901 (676763.199,7521521.043), a partir daí segue na direção do ponto 902 (676762.115,7521512.964), a partir daí segue na direção do ponto 903 (676705.192,7521427.360), a partir daí segue na direção do ponto 904 (676604.023,7521412.431), a partir daí segue na direção do ponto 905 (676510.692,7521458.641), a partir daí segue na direção do ponto 906 (676427.712,7521531.142), a partir daí segue na direção do ponto 907 (676369.109,7521557.581), a partir daí segue na direção do ponto 908 (676237.404,7521615.053), a partir daí segue na direção do ponto 909 (676175.346,7521655.608), a partir daí segue na direção do ponto 910 (676087.668,7521745.729), a partir daí segue na direção do ponto 911 (676029.764,7521772.434), a partir daí segue na direção do ponto 912 (675974.413,7521807.846), a partir daí segue na direção do ponto 913 (675909.541,7521808.109), a partir daí segue na direção do ponto 914 (675860.169,7521766.221), a partir daí segue na direção do ponto 915 (675815.827,7521720.688), a partir daí segue na direção do ponto 916 (675701.730,7521690.557), a partir daí segue na direção do ponto 917 (675642.462,7521655.114), a partir daí segue na direção do ponto 918 (675632.984,7521595.489), a partir daí segue na direção do ponto 919 (675546.561,7521494.794), a partir daí segue na direção do ponto 920 (675534.678,7521433.240), a partir daí segue na direção do ponto 921 (675517.272,7521373.047), a partir daí segue na direção do ponto 922 (675450.493,7521360.367), a partir daí segue na direção do ponto 923 (675396.785,7521357.441), a partir daí segue na direção do ponto 924 (675225.954,7521365.800), a partir daí segue na direção do ponto 925 (675159.849,7521359.336), a partir daí segue na direção do ponto 926 (675104.259,7521325.397), a partir daí segue na direção do ponto 927 (675037.778,7521324.850), a partir daí segue na direção do ponto 928 (674970.362,7521337.408), a partir daí segue na direção do ponto 929 (674909.721,7521362.298), a partir daí segue na direção do ponto 930 (674844.400,7521368.687), a partir daí segue na direção do ponto 931 (674851.226,7521308.860), a partir daí segue na direção do ponto 932 (674846.293,7521240.400), a partir daí segue na direção do ponto 933 (674832.780,7521188.796), a partir daí segue na direção do ponto 934 (674795.098,7521136.605), a partir daí segue na direção do ponto 935 (674741.139,7521106.544), a partir daí segue na direção do ponto 936 (674676.120,7521110.460), a partir daí segue na direção do ponto 937 (674613.896,7521125.122), a partir daí segue na direção do ponto 938 (674553.090,7521152.936), a partir daí segue na direção do ponto 939 (674498.203,7521175.293), a partir daí segue na direção do ponto 940 (674406.002,7521144.479), a partir daí segue na direção do ponto 941 (674374.972,7521085.752), a partir daí segue na direção do ponto 942 (674350.433,7521023.984), a partir daí segue na direção do ponto 943 (674320.105,7520964.720), a partir daí segue na direção do ponto 944 (674270.466,7520821.810), a partir daí segue na direção do ponto 945 (674222.414,7520771.729), a partir daí segue na direção do ponto 946 (674630.429,7520591.164), a partir daí segue na direção do ponto 947 (675135.513,7520403.469), a partir daí segue na direção do ponto 948 (675264.373,7520300.226), a partir daí segue na direção do ponto 949 (675338.446,7520190.142), a partir daí segue na direção do ponto 950 (675217.442,7520065.533), a partir daí segue na direção do ponto 951 (675044.264,7520062.479), a partir daí segue na direção do ponto 952 (674782.151,7520107.058), a partir daí segue na direção do ponto 953 (674478.839,7520229.375), a partir daí segue na direção do ponto 954 (674302.091,7520325.105), a partir daí segue na direção do ponto 955 (674232.919,7520220.474), a partir daí segue na direção do ponto 956 (674057.940,7520301.984), a partir daí segue na direção do ponto 957 (673976.171,7520160.218), a partir daí segue na direção do ponto 958 (673895.718,7520178.783), a partir daí segue na direção do ponto 959 (673855.272,7520101.974), a partir daí segue na direção do ponto 960 (673943.999,7520045.579), a partir daí segue na direção do ponto 961 (673972.007,7519964.336), a partir daí segue na direção do ponto 962 (673901.396,7519835.046), a partir daí segue na direção do ponto 963 (673818.876,7519888.800), a partir daí segue na direção do ponto 964 (673801.157,7519844.305), a partir daí segue na direção do ponto 965 (673835.098,7519722.509), a partir daí segue na direção do ponto 966 (673851.015,7519555.638), a partir daí segue na direção do ponto 967 (673823.597,7519450.780), a partir daí segue na direção do ponto 968 (673938.513,7519328.894), a partir daí segue na direção do ponto 969 (673932.147,7519235.187), a partir daí segue na direção do ponto 970 (673990.326,7519140.100), a partir daí segue na direção do ponto 971 (674076.252,7519054.999), a partir daí segue na direção do ponto 972 (674167.530,7519082.261), a partir daí segue na direção do ponto 973 (674266.573,7519022.304), a partir daí segue na direção do ponto 974 (674359.700,7519112.911), a partir daí segue na direção do ponto 975 (674480.782,7519016.599), a partir daí segue na direção do ponto 976 (674607.054,7518932.407), a partir daí segue na direção do ponto 977 (674784.874,7518959.436), a partir daí segue na direção do ponto 978 (674884.361,7518910.808), a partir daí segue na direção do ponto 979 (675063.991,7518921.849), a partir daí segue na direção do ponto 980 (675269.594,7519006.222), a partir daí segue na direção do ponto 981 (675249.113,7519050.268), a partir daí segue na direção do ponto 982 (675324.284,7519086.281), a partir daí segue na direção do ponto 983 (675355.196,7519017.575), a partir daí segue na direção do ponto 984 (675638.920,7519096.341), a partir daí segue na direção do ponto 985 (675922.929,7519005.503), a partir daí segue na direção do ponto 986 (676192.830,7518974.976), a partir daí segue na direção do ponto 987 (676385.813,7518999.670), a partir daí segue na direção do ponto 988 (676428.144,7519034.945), a partir daí segue na direção do ponto 989 (676071.883,7519281.698), a partir daí segue na direção do ponto 990 (676214.520,7519381.540), a partir daí segue na direção do ponto 991 (676270.788,7519415.121), a partir daí segue na direção do ponto 992 (676231.108,7519443.652), a partir daí segue na direção do ponto 993 (676294.254,7519504.007), a partir daí segue na direção do ponto 994 (676413.144,7519417.954), a partir daí segue na direção do ponto 995 (676481.587,7519494.601), a partir daí segue na direção do ponto 996 (676582.697,7519398.682), a partir daí segue na direção do ponto 997 (676557.298,7519284.882), a partir daí segue na direção do ponto 998 (676549.952,7519220.318), a partir daí segue na direção do ponto 999 (676603.934,7519209.885), a partir daí segue na direção do ponto 1000 (676691.458,7519133.586), a partir daí segue na direção do ponto 1001 (676775.139,7519222.063), a partir daí segue na direção do ponto 1002 (676750.207,7519339.202), a partir daí segue na direção do ponto 1003 (676797.885,7519397.617), a partir daí segue na direção do ponto 1004 (676891.896,7519296.172), a partir daí segue na direção do ponto 1005 (676873.008,7519217.299), a partir daí segue na direção do ponto 1006 (676865.550,7519044.632), a partir daí segue na direção do ponto 1007 (676984.040,7519035.238), a partir daí segue na direção do ponto 1008 (676990.380,7519037.007), a partir daí segue na direção do ponto 1009 (677086.906,7519116.251), a partir daí segue na direção do ponto 1010 (677295.052,7519091.232), a partir daí segue na direção do ponto 1011 (677409.505,7519142.330), a partir daí segue na direção do ponto 1012 (677484.113,7519089.260), a partir daí segue na direção do ponto 1013 (677754.936,7519086.243), a partir daí segue na direção do ponto 1014 (678007.787,7518956.893), a partir daí segue na direção do ponto 1015 (678093.691,7519002.674), a partir daí segue na direção do ponto 1016 (678320.005,7518911.566), a partir daí segue na direção do ponto 1017 (678594.459,7518892.835), a partir daí segue na direção do ponto 1018 (678826.132,7518921.634), a partir daí segue na direção do ponto 1019 (678871.373,7519127.661), a partir daí segue na direção do ponto 1020 (679284.763,7519159.754), a partir daí segue na direção do ponto 1021 (679352.049,7519186.095), a partir daí segue na direção do ponto 1022 (679611.885,7519208.355), a partir daí segue na direção do ponto 1023 (679616.429,7519392.251), a partir daí segue na direção do ponto 1024 (679751.833,7519415.446), a partir daí segue na direção do ponto 1025 (679760.265,7519359.509), a partir daí segue na direção do ponto 1026 (680381.527,7519419.359), a partir daí segue na direção do ponto 1027 (680406.925,7519252.926), a partir daí segue na direção do ponto 1028 (681425.587,7519360.397), a partir daí segue na direção do ponto 1029 (681416.140,7519210.238), a partir daí segue na direção do ponto 1030 (681598.601,7519127.855), a partir daí segue na direção do ponto 1031 (681721.700,7519092.312), a partir daí segue na direção do ponto 1032 (682032.524,7519229.321), a partir daí segue na direção do ponto 1033 (682207.142,7518973.375), a partir daí segue na direção do ponto 1034 (682390.231,7519142.383), a partir daí segue na direção do ponto 1035 (682653.010,7519171.257), a partir daí segue na direção do ponto 1036 (682583.872,7519514.308), a partir daí segue na direção do ponto 1037 (682620.212,7519794.695), a partir daí segue na direção do ponto 1038 (682732.699,7519876.048), a partir daí segue na direção do ponto 1039 (682943.839,7519581.064), a partir daí segue na direção do ponto 1040 (683009.203,7519642.415), a partir daí segue na direção do ponto 1041 (683074.238,7519552.386), a partir daí segue na direção do ponto 1042 (683025.524,7519498.453), a partir daí segue na direção do ponto 1043 (683063.673,7519424.617), a partir daí segue na direção do ponto 1044 (683254.640,7519364.880), a partir daí segue na direção do ponto 1045 (683528.504,7519350.149), a partir daí segue na direção do ponto 1046 (683884.297,7519484.743), a partir daí segue na direção do ponto 1047 (683802.307,7520103.624), a partir daí segue na direção do ponto 1048 (683679.156,7520104.217), a partir daí segue na direção do ponto 1049 (683423.233,7520039.974), a partir daí segue na direção do ponto 1050 (683415.409,7520232.351), a partir daí segue na direção do ponto 1051 (683317.868,7520272.874), a partir daí segue na direção do ponto 1052 (683318.791,7520364.772), a partir daí segue na direção do ponto 1053 (683606.237,7520267.932), a partir daí segue na direção do ponto 1054 (683813.690,7520227.647), a partir daí segue na direção do ponto 1055 (683848.319,7520126.504), a partir daí segue na direção do ponto 1056 (683963.943,7519971.871), a partir daí segue na direção do ponto 1057 (683934.133,7519923.353), a partir daí segue na direção do ponto 1058 (684018.596,7519616.270), a partir daí segue na direção do ponto 1059 (684301.518,7519715.988), a partir daí segue na direção do ponto 1060 (684131.391,7520247.230), a partir daí segue na direção do ponto 1061 (684342.149,7520486.924), a partir daí segue na direção do ponto 1062 (684189.125,7520638.597), a partir daí segue na direção do ponto 1063 (684148.069,7520781.847), a partir daí segue na direção do ponto 1064 (684336.741,7521061.716), a partir daí segue na direção do ponto 1065 (684522.294,7520962.620), a partir daí segue na direção do ponto 1066 (684674.310,7520773.195), a partir daí segue na direção do ponto 1067 (684795.554,7520847.475), a partir daí segue na direção do ponto 1068 (685293.990,7520696.693), a partir daí segue na direção do ponto 1069 (685292.307,7520583.156), a partir daí segue na direção do ponto 1070 (685408.688,7520609.960), a partir daí segue na direção do ponto 1071 (685578.106,7520465.318), a partir daí segue na direção do ponto 1072 (685702.125,7520236.233), a partir daí segue na direção do ponto 1073 (685913.830,7520089.452), a partir daí segue na direção do ponto 1074 (686166.637,7520139.597), a partir daí segue na direção do ponto 1075 (686033.482,7520571.138), a partir daí segue na direção do ponto 1076 (686237.177,7520687.713), a partir daí segue na direção do ponto 1077 (686185.647,7520839.012), a partir daí segue na direção do ponto 1078 (686280.332,7520898.057), a partir daí segue na direção do ponto 1079 (686510.043,7520171.135), a partir daí segue na direção do ponto 1080 (686830.496,7520106.714), a partir daí segue na direção do ponto 1081 (686964.368,7520165.760), a partir daí segue na direção do ponto 1082 (686733.321,7520718.644), a partir daí segue na direção do ponto 1083 (686959.952,7520935.210), a partir daí segue na direção do ponto 1084 (686822.890,7521284.168), a partir daí segue na direção do ponto 1085 (686843.704,7521570.184), a partir daí segue na direção do ponto 1086 (686949.012,7521637.574), a partir daí segue na direção do ponto 1087 (686886.387,7522083.420), a partir daí segue na direção do ponto 1088 (687020.094,7522344.865), a partir daí segue na direção do ponto 1089 (687169.951,7522366.402), a partir daí segue na direção do ponto 1090 (687187.256,7522268.015), a partir daí segue na direção do ponto 1091 (687173.608,7521967.623), a partir daí segue na direção do ponto 1092 (687189.595,7521865.429), a partir daí segue na direção do ponto 1093 (687397.556,7521636.297), a partir daí segue na direção do ponto 1094 (687381.429,7521279.317), a partir daí segue na direção do ponto 1095 (687539.305,7521224.186), a partir daí segue na direção do ponto 1096 (687591.510,7521013.621), a partir daí segue na direção do ponto 1097 (687637.605,7520685.498), a partir daí segue na direção do ponto 1098 (687709.007,7520602.544), a partir daí se gue na direção do ponto 1099 (687636.598,7520311.032), a partir daí segue na direção do ponto 1100 (687762.325,7519726.426), a partir daí segue na direção do ponto 1101 (687911.559,7519791.366), a partir daí segue na direção do ponto 1102 (687922.744,7520414.103), a partir daí segue na direção do ponto 1103 (687999.289,7520833.935), a partir daí segue na direção do ponto 1104 (688123.559,7520845.238), a partir daí segue na direção do ponto 1105 (688122.525,7520686.571), a partir daí segue na direção do ponto 1106 (688276.828,7520506.207), a partir daí segue na direção do ponto 1107 (688252.742,7520373.330), a partir daí segue na direção do ponto 1108 (688213.362,7520301.146), a partir daí segue na direção do ponto 1109 (688340.437,7519944.073), a partir daí segue na direção do ponto 1110 (688202.108,7519840.587), a partir daí segue na direção do ponto 1111 (688194.529,7519843.648), a partir daí segue na direção do ponto 1112 (688191.590,7519843.344), a partir daí segue na direção do ponto 1113 (688189.538,7519840.824), a partir daí segue na direção do ponto 1114 (688188.907,7519839.223), a partir daí segue na direção do ponto 1115 (688233.550,7519780.101), a partir daí segue na direção do ponto 1116 (688775.061,7520180.502).\r\n\r\nMAPA DE LOCALIZAÇÃO\r\n\r\n*******INSERIR IMAGEM 01*******\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Mata Atlântica é um dos biomas brasileiros mais ameaçados, fazendo parte dos hot spots de biodiversidade, do Mundo. A proteção legal da área através da categoria Monumento Natural (Monumento Natural Serra da Maria Comprida) será de extrema importância para a proteção de parte dos ecossistemas que compreendem esse bioma.\r\n\r\nCom sub-formações vegetais importantes, como as Florestas Ombrófilas Densas Montana, alto Montana, e a vegetação rupícola, o Mona Serra da Maria Comprida abrangerá áreas importantes para a conservação de espécies da fauna e flora, sendo muito delas raras e endêmicas.\r\n\r\nO Mona Maria Comprida está sobreposto em parte pela APA Petrópolis, localizada no município de mesmo nome. Encontra-se em seu entorno, ao sul, a Reserva Biológica de Araras, a leste do Parque Nacional da Serra dos Órgãos e a nordeste o Parque Natural Municipal Montanhas de Teresópolis, aumentando ainda mais a importância do Mona Serra Cumprida no contexto da conservação, devido ao corredor ecológico formado garantindo o fluxo gênico e de indivíduos, a dispersão de espécies e a recolonização de áreas degradadas, além de auxiliar na conservação dos recursos hídricos e do solo.\r\n\r\nNo que tange o potencial para o uso público, a área contemplada, já é destino turístico bastante procurado por visitantes e esportistas, principalmente os interessados em caminhadas em trilhas, escaladas, contemplação da natureza, banho de cachoeira entre outros. Destacam-se principalmente a grande rede de trilhas que levam o caminhante as dezenas de picos, mirantes, paredes de escaladas e as inúmeras cachoeiras que se encontram dentro do Mona. Além disso cruzam a área o Caminho do Ouro e a Estrada Real, que são caminhos que conduziam os tropeiros desde o fundo da Baía da Guanabara para se aventurar no interior de Minas Gerais, a procura ouro e pedras preciosas. Esses caminhos são um vestígio da rica história colonial do Brasil e tem a capacidade de ser um impulsionador para o turismo ecológico para toda região.\r\n\r\nQuanto ao domínio das terras, esta tipologia de unidade de conservação, de proteção integral também se mostra adequada, uma vez que a maior parte da área já possui restrição legal e quase 90% de toda área é classificada de no mínimo como alta prioridade para conservação.\r\n\r\nAssim, a criação do Mona Estadual da Serra da Maria Comprida é justificada pela beleza cênica impar, turismo ecológico, prática de esportes de montanha, contemplação ambiental, e da necessidade de contenção dos processos erosivos e degradatórios, visando à manutenção da paisagem e bem-estar humano.\r\n\r\n*PROJETO DE LEI Nº 1462/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE APROVADOS NOS CERTAMES QUE MENCIONA. \r\n\r\nAutor(es): Deputados JORGE FELIPPE NETO; Waldeck Carneiro; Danniel Librelon; Flavio Serafini; Rodrigo Amorim; Gustavo Schmidt; Alana Passos; Filippe Poubel; Chico Machado; Anderson Moraes; Rodrigo Bacellar; Val Ceasa; Gil Vianna; Dr. Serginho; Coronel Salema; Alexandre Knoploch; Gustavo Tutuca; Marcos Muller.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.10.2019\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções) \r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº - 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 13.10.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro nos termos regimentais, a retirada definitiva do Projeto de Lei nº 3177/2020, de minha autoria, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DENOMINADOS DE ATACAREJO, MANTER O ESTOQUE DE SEUS PRODUTOS EM LOCAL APROPRIADO NA FORMA EM QUE MENCIONA.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 13 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 3199/2020, QUE “OBRIGA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PLANOS DE SAÚDE, SEGUROS DE SAÚDE E/OU SIMILARES A DISPONIBILIZAR E OFERECER, ANTE AO SURGIMENTO, COBERTURA INTEGRAL, PARA VACINA CONTRA CORONAVIRUS - COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado FÁBIO SILVA\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 13.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro, nos termos do artigo 127 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a URGÊNCIA na tramitação do Projeto de Lei nº 3199/2020, de autoria do Deputado FÁBIO SILVA, que “OBRIGA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PLANOS DE SAÚDE, SEGUROS DE SAÚDE E/OU SIMILARES A DISPONIBILIZAR E OFERECER, ANTE AO SURGIMENTO, COBERTURA INTEGRAL, PARA VACINA CONTRA CORONAVIRUS - COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 09 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados: FÁBIO SILVA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 360/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 13.10.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 990 de 2019 de autoria do Deputado Rosenverg Reis que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9044, de 07 de outubro de 2020, que “INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA OPERAÇÃO SALOMÃO COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 24 DE MAIO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 361/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 13.10.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1613-A de 2019 de autoria dos Deputados Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro, Mônica Francisco, Renata Souza, Lucinha, Carlos Minc, Martha Rocha, Samuel Malafaia, Chico Machado, Subtenente Bernardo, Carlos Macedo, Marcelo Cabeleireiro, Coronel Salema, Renan Ferreirinha, Dani Monteiro, Enfermeira Rejane, Renato Cozzolino, Zeidan, Marcelo Dino e Max Lemos.\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9045, de 07 de outubro de 2020, que “DETERMINA AO PODER EXECUTIVO A TRANSPARÊNCIA DE INFORMAÇÕES NA ÁREA DE CULTURA”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 362/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 13.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2969, de 2020, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9046, de 7 de outubro de 2020, que “ALTERA A LEI Nº 4.191, DE 30 DE SETEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS“.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 363/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir:\r\n\r\nEm, 13.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3103, de 2020, de autoria dos Deputados Thiago Pampolha, Chiquinho da Mangueira, Capitão Paulo Teixeira, Mônica Francisco, Renata Souza, Lucinha, Waldeck Carneiro,, Carlos Minc, Samuel Malafaia, Eliomar Coelho, Zeidan, Coronel Salema, Rosenverg Reis, Vandro Família, Subtenente Bernardo, Chico Machado, Carlos Macedo, Marcelo Cabeleireiro, Dani Monteiro, Renan Ferreirinha, Enfermeira Rejane, Martha Rocha, Marcos Muller, Léo Vieira, Renato Cozzolino, Valdecy da Saúde, Giovani Ratinho, Márcio Canella, Marcus Vinícius, Marcelo Dino, Welberth Rezende, Val Ceasa, Anderson Alexandre, Gustavo Tutuca, Renato Zaca, Danniel Librelon e Max Lemos que, sancionado na forma do Artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9047, de 7 de outubro de 2020, que “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE JOVENS EM PROJETOS E EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS BENEFICIADOS PELA LEI Nº 8.266, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018“.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 364/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 13.10.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente \r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3031 de 2020 de autoria do Poder Executivo que, sancionado com veto parcial, na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9048, de 07 de outubro de 2020, que \"INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\" \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N° 3031 DE 2020, ORIUNDO DA MENSAGEM Nº 32 DE 2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, QUE \"INSTITUI O CONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" \r\n\r\nMuito embora louvável a intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o inciso XIII do art. 3º da Lei 5.240, de 14 de maio de 2008, que se pretende alterar por meio do art. 3º do Projeto de Lei, acrescido por emenda parlamentar. \r\n\r\nÉ que ao estabelecer como uma das atribuições do Conselho Estadual de Trabalho e Renda, o incentivo a instituição de Conselhos Municipais de Trabalho pelo Poder Executivo e Legislativo Municipais, os homologando e assessorando, o inciso em questão violou a competência municipal, prevista no inciso I do art. 30 da Carta Magna. \r\n\r\nTanto é assim que, o respeito à competência dos entes federados foi muito bem delineada pelo art. 15 da Resolução nº 831, de 21 de maio de 2019 do CODEFAT, que conferiu a cada ente federativo a atribuição para as providências formais de instalação de seus Conselhos, vejamos: \r\n\r\n\"Art. 15. Cabe aos Governos Estadual, do Distrito Federal e Municipal as providências formais para a constituição e instalação dos Conselhos. Parágrafo único. O apoio e o suporte administrativos necessários para a instituição, regulamentação, organização, estrutura e funcionamento dos Conselhos ficarão a cargo dos governos referidos neste artigo, por intermédio do órgão gestor local. \" \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2° c/c 60, §4°, III e 61, §1º, II, da Constituição Federal e no artigo 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPor todo o exposto não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 365/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 13.10.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 17 de setembro de 2020, do Ofício nº 350-M, de 16 de setembro de 2020, referente ao Projeto de Lei nº 2998 de 2020 de autoria dos Deputados Marcio Gualberto, Jorge Felippe Neto, Bruno Dauaire, Lucinha, Martha Rocha, Coronel Salema, Carlos Macedo, Marcos Muller, Marcelo Dino, Marcelo Cabeleireiro, Rodrigo Amorim, Léo Vieira, Renato Cozzolino, Valdecy da Saúde, Giovani Ratinho, Vandro Família, Márcio Canella, Max Lemos, Anderson Moraes, Pedro Ricardo, Marcus Vinícius, Capitão Paulo Teixeira e Subtenente Bernardo, que \"DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO ONEROSA DE ARMAMENTO EM ACAUTELAMENTO AOS SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEGASE NA FORMA QUE MENCIONA.\" \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nCLAUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador em Exercício \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2998/2020 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS MARCIO GUALBERTO, JORGE FELlPPE NETO, BRUNO DAUAIRE, LUCINHA, MARTHA ROCHA, CORONEL SALEMA, CARLOS MACEDO, MARCOS MULLER, MARCELO DINO, MARCELO CABELEIREIRO, RODRIGO AMORIM, LÉO VIEIRA, RENATO COZZOLlNO, VALDECY DA SAÚDE, GIOV ANI RATINHO, V ANDRO FAMÍLIA, MÁRCIO CANELLA, MAX LEMOS, ANDERSON MORAES, PEDRO RlCARDO, MARCUS VINÍCIUS, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA E SUBTENENTE BERNARDO QUE \"DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO ONEROSA DE ARMAMENTO EM ACAUTELAMENTO AOS SERVIDORES DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEGASE NA FORMA QUE MENCIONA\". \r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto. \r\n\r\nO projeto de lei pretende estabelecer a alienação onerosa, pelo Estado do Rio de Janeiro, de armas de fogo de uso em serviço, fornecidas, então sob acautelamento, para os agentes da área de Segurança Pública, em conformidade com o disposto na Portaria N° 136 - COLOG, de 08 de novembro de 2019. \r\n\r\nA despeito de sua elevada inspiração, o projeto de lei revela-se inconstitucional, pois viola o artigo 2° da Constituição da República e o artigo 7° da Constituição Estadual, que consagram o Princípio da Separação dos Poderes, visto que se trata de iniciativa de matéria reservada ao Poder Executivo. \r\n\r\nO art. 61, § 1°, II da Constituição da República e o art. 112, § 1°, II, \"d\", da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, expressamente conferem ao Chefe do Poder Executivo a competência privativa para apresentar projetos de lei que disponham sobre as atribuições dos órgãos da Administração Pública, ou seja, que estabeleçam normas a respeito dos serviços a serem prestados à população do Estado. \r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2° c/c 60, §4°, III da Constituição Federal e no artigo 7ª da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e, também, o disposto no artigo 112, §1°, inciso II, alínea \"d\" da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nCLAUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador em Exercício \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 366/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 13.10.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 3041 de 2020 de autoria dos Deputados André Ceciliano, Fábio Silva, Waldeck Carneiro, Brazão, Eliomar Coelho, Mônica Francisco, Martha Rocha, Zeidan, Samuel Malafaia, Alana Passos, Dr. Deodalto, Márcio Pacheco, Coronel Salema, Carlos Minc, Giovani Ratinho, Rosenverg Reis, Márcio Canella, Bebeto, Thiago Pampolha, Danniel Librelon, Carlos Macedo, Renata Souza, Dani Monteiro, Capitão Paulo Teixeira, Dionísio Lins, Luiz Paulo, Chiquinho da Mangueira, Rodrigo Amorim, Max Lemos, Rosane Félix, Subtenente Bernardo, Delegado Carlos Augusto, Renato Cozzolino, Lucinha, Vandro Família, Gustavo Schimidt, Val Ceasa, Marcelo Cabeleireiro, Marcos Muller, Marcelo Dino, Léo Vieira, Valdecy da Saúde, e Marina Rocha que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9049, de 08 de outubro de 2020, que “ASSEGURA AO CONSUMIDOR A INFORMAÇÃO, EM TEMPO REAL, PELAS OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL, SOBRE A REDUÇÃO DE VELOCIDADE DE CONEXÃO À INTERNET MÓVEL, INTERNET FIXA E INTERRUPÇÃO NO SERVIÇO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 367/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 13.10.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 4404-A de 2018 de autoria do Deputado Átila Nunes que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9050, de 08 de outubro de 2020, que ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO TERAPEUTA HOLÍSTICO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 368/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 13.10.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 989 de 2019 de autoria do Deputado Rosenverg Reis que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9051, de 08 de outubro de 2020, que “INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO VETERANO MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS BRASILEIRAS E DAS FORÇAS AUXILIARES, ANUALMENTE, NO DIA 11 DE NOVEMBRO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 369/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 13.10.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1890 de 2020 de autoria do Deputado Rodrigo Bacellar que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9052, de 08 de outubro de 2020, que “ALTERA A LEI Nº 6.717, DE 18 DE MARÇO DE 2014, QUE “PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTLIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, PÚBLICOS OU ABERTOS AO PÚBLICO”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 370/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 88 de outubro de 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 13.10.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei n° 3877-A de 2018, de autoria dos Deputados Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Mônica Francisco, Wanderson Nogueira e Zeidan que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9053, de 08 de outubro de 2020, que “CRIA SUBTÍTULOS REFERENTES À GRAVIDEZ E FILHOS COM ATÉ 12 (DOZE) ANOS DE IDADE NOS REGISTROS DE OCORRÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO, Governador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 371/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 13.10.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente \r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2a via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 2949 de 2020 de autoria dos Deputados Luiz Paulo e Lucinha que, sancionado com veto parcial, na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9054, de 08 de outubro de 2020, que \"ALTERA A LEI N° 8.445, DE 03 DE JULHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE METAS FISCAIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS DE DESEMPENHO PARA A AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS DE INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS FISCAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nCLAUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador em Exercício \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2949/2020 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUCINHA QUE ALTERA A LEI Nº 8.445, DE 03 DE JULHO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA DE METAS FISCAIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS DE DESEMPENHO PARA A AVALIAÇÃO DOS PROGRAMAS DE INCENTIVOS FISCAIS E FINANCEIROS FISCAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar parcialmente o projeto, recaindo o veto sobre o artigo 2° do presente projeto de lei. \r\n\r\nPretende o projeto de lei alterar a Lei nº 8.445, de 03 de julho de 2019, que dispõe sobre a exigência de metas fiscais orçamentárias anuais de desempenho para a avaliação dos programas de incentivos fiscais e financeiros fiscais, no âmbito do estado do Rio de Janeiro, estabelecendo, por meio de lei, condições gerais e impedimentos para fruição de benefícios fiscais. \r\n\r\nNo entanto, o projeto de lei pretende estabelecer providências a serem cumpridas pela Secretaria de Estado de Fazenda, avançando, portanto, sobre matérias inseridas na competência constitucional do Executivo Estadual. \r\n\r\nNeste contexto, em que pesem os elevados propósitos dos Deputados Estaduais, constata-se uma inconstitucionalidade, ou seja, a invasão de competência pelo Legislativo nas atribuições de órgão integrante do Poder Executivo Estadual. Com efeito, o artigo 61 § 1°, II, \"e\" da Constituição da República e o artigo 112, §1°, II, \"d\" da Carta Estadual, expressamente conferem ao chefe do Poder Executivo Estadual competência privativa para propor projeto de lei que disponham sobre atribuições dos órgãos da administração pública estadual. \r\n\r\nEssas atribuições, inerentes aos órgãos da Administração Pública Estadual, também estão inseridas no poder hierárquico e regulamentar do chefe do Executivo, na forma do artigo 84, VI, a da Constituição da República e art. 145, VI, \"a\" da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Ou seja, decorrem de norma regulamentar do Poder Executivo, não podendo ficar sujeitas a ato prévio ato emanado do Poder Legislativo, sob pena de injusta interferência e violação ao princípio da separação dos poderes, nos termos do artigo 2° da Constituição da República. Nesse sentido, aliás, já decidiu o Supremo Tribunal Federal: \r\n\r\nEMENTA: CONSTITUCIONAL. CONVÊNIOS, ACORDOS, CONTRATOS E ATOS DE SECRETÁRIOS DE ESTADO. APROVAÇÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATlVA INCONSTlTUCIONALlDADE. I. - Norma que subordina convênios, acordos, contratos e atos de Secretários de Estado à aprovação da Assembleia Legislativa: inconstitucionalidade, porque ofensiva ao princípio da independência e harmonia dos poderes. C.F., art. 2°. II. - Inconstitucionalidade dos incisos XX e XXXI do art. 99 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. III. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (AOI 676, Relator(a): CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 01/07/1996, DJ 29-11-1996 PP-47155 EMENT VOL-01852-01 PP-00068) (sem grifas no original) \r\n\r\nInstada a se manifestar a Secretaria de Estado de Fazenda expressou sua contrariedade ao artigo 2° nos seguintes termos: \"O art. 2° do projeto de lei modifica e acrescenta parágrafos ao art. 3° da Lei nº 8.445/2019. Com relação a esse artigo do projeto de lei: entende-se ser necessária alteração da redação do caput, uma vez que o art. 3° da Lei nº 8.445/2019 já possui os parágrafos 3° e 4°, não sendo, portanto, o caso de acrescentá-Ios, mas sim de modificá-Ios, opinando-se, portanto, pelo veto de tal dispositivo; entende-se ser necessária alteração da redação do § 2° do art. 3° da Lei nº 8.445/2019, de forma a ficar mais coerente com a redação dos incisos do caput do mesmo artigo, opinando- se, portanto, pelo veto de tal dispositivo.\" \r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra opção, a não ser a de opor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nCLAUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador em Exercício \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 372/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2020\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 13.10.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente \r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1857 de 2016 de autoria do Deputado Carlos Minc que, sancionado com veto parcial, na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 9055, de 08 de outubro de 2020, que \"INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DO CONTROLE E TRATAMENTO DO CHORUME NOS SISTEMAS DE DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, VAZADOUROS, ATERROS CONTROLADOS E ATERROS SANITÁRIOS, BEM COMO A REMEDIAÇÃO DE VAZADOUROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração. \r\n\r\nCLAUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador em Exercício \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILlANO \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI 1857/2016, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO CARLOS MINC, QUE \"INSTITUI A OBRlGATORlEDADE DO CONTROLE E TRATAMENTO DO CHORUME NOS SISTEMAS DE DESTlNAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, VAZADOUROS, ATERROS CONTROLADOS E ATERROS SANITÁRIOS, BEM COMO A REMEDlAÇÃO DE VAZADOUROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" \r\n\r\nAinda que louvável a proposta do Poder Legislativo, não me foi possível sancioná-Ia integralmente, recaindo o veto sobre os §§ 1° e 4° do art. 1°, os incisos V e VII do art. 2°, caput e §1° do art. 5°, art. 6°, art. 10, parágrafo único do art. 14, bem como sobre os arts. 19, 20 e 24. \r\n\r\nAs razões para tanto são pautadas nas orientações lançadas pela Procuradoria Geral do Estado, bem como pela Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, conforme passo a expor. \r\n\r\nO veto ao §1° do art. 1° se impõe por conta do termo \"geração\" nele empregado, eis que se utiliza de definição técnica equivocada, pois o gerador de resíduos sólidos está no início da cadeia, no caso os vazadouros e aterros, dentre outros, e os resíduos estão no final da cadeia da gestão. Já o §4° estabelece regras em desconformidade com a Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011, no que toca à competência para o licenciamento, fiscalização e controle das unidades de transbordo, visto que tais atividades podem ser licenciadas por órgão licenciador municipal. \r\n\r\nOs incisos V e VII do art. 2°, da forma como se encontram redigidos, ao tratar de \"Definições\", podem gerar interpretações que certamente prejudicarão o controle das atividades tratadas, comprometendo a fiel execução da lei. \r\n\r\nO disposto no caput e §1° do art. 5°, no art. 6° e no art. 24 preveem atribuições a serem observadas pelo Poder Executivo Estadual, por intermédio de seus órgãos ambientais, bem como aos Poderes Executivos Municipais, em evidente afronta ao Princípio da Separação de Poderes (art. 2° e 7° da CRFB/88 e CERJ, respectivamente) e ao próprio pacto federativo. \r\n\r\nCom efeito, ao pretender estabelecer atribuições e prazos, de observância obrigatória, para órgãos da esfera do Poder Executivo Estadual, o projeto, neste ponto, viola a iniciativa reservada ao Governador para tratar de leis que versem sobre organização administrativa. De igual forma, ao estabelecer atribuições e prazos, de ob servância obrigatória para Municípios, o projeto usurpa competência destes para se auto-organizarem e se autoadministrarem, afrontando a autonomia dos referidos entes federativos (art. 18 da CRFB/88 e 64 da CERJ). \r\n\r\nDemais, ao obrigar o Poder Executivo a prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios, o projeto usurpa as competências materialmente administrativas que o primeiro possui para celebrar seus ajustes, notadamente no âmbito do Estado Federativo de Cooperação, bem como criar atribuições que implicam, por via transversa, no aumento de despesas. O Estado do Rio de Janeiro está submetido a Plano de Recuperação Fiscal que lhe impõe restrições orçamentárias, podendo a sanção do projeto levar à possível violação do art. 8°, VII da Lei Complementar 159, de 19 de maio de 2017, que instituiu o Regime de Recuperação Fiscal, com graves consequências para as finanças estaduais. \r\n\r\nO veto ao art. 10 se impõe porque seu regramento pode conflitar com o Sistema de Licenciamento Ambiental Estadual em vigor ou com os sistemas de licenciamento editados pelos Municípios. Além disso, pode ser possível a terceirização da operação de uma Estação de Tratamento de Chorume (ETC) que o receberá de outro local, ou mesmo que um único empreendimento tenha uma ETC instalada em local diverso de seu Aterro Sanitário. \r\n\r\nDemais, a averbação, objeto do parágrafo único do art. 10, deve seguir, no âmbito estadual, o rito estabelecido na RES INEA 142/2016, observado o Sistema de Licenciamento em vigor. \r\n\r\nNo que concerne ao parágrafo único do art. 14, o dispositivo limita o horário para o transporte de chorume e poderá acarretar problemas operacionais em alguns aterros que ainda não estejam dotados meios de tratar o chorume em épocas de chuvas sequenciais, podendo aumentar o risco de transbordamento das lagoas de acumulação. \r\n\r\nVale ressalvar ainda, a distância entre as unidades geradoras de chorume e as de tratamento, tendo em vista que no âmbito do licenciamento de transporte usualmente não se permite que os veículos pernoitem abastecidos com resíduos considerados perigosos e infectantes, mais uma razão para que não se determine um limite de horário que possa resultar em um tempo maior do efluente estocado no veículo de transporte consideradas as peculiaridades de cada caso. \r\n\r\nComo se vê, faz-se necessário que o limite de horário para transporte de chorume continue sendo estabelecido por meio de condicionantes no procedimento de licenciamento ambiental, conforme as particularidades de cada caso. \r\n\r\nO art. 19 deve ser vetado porque conflita com as disposições do art. 17 do projeto, pois o tratamento de chorume em unidades especiais de tratamento de efluentes ou ETC off site é uma atividade legalmente prevista e poderá ser realizado em local diverso do Aterro Sanitário. Nesses casos, a instalação deverá estar devidamente autorizada pelo órgão ambiental competente para realizar tal atividade, e o efluente tratado deve cumprir as normativas especificas de padrões de descarga. \r\n\r\nPor fim, quanto ao art. 20, o dispositivo parece contrastar com a autonomia do Poder Executivo de conformar e dar destino aos seus próprios recursos, na forma prevista na peça orçamentária, que já dispôs, de forma prévia, e com a aprovação pelo Poder Legislativo, a forma como serão destinados os recursos do FECAM. \r\n\r\nPor todo o exposto, fui levado a apor o veto parcial ao projeto de lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO \r\n\r\nGovernador em Exercício \r\n\r\nindicações\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON ALEXANDRE\r\n\r\n4144 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro e ao Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, medidas necessárias para o asfaltamento, implantação de iluminação e sinalização da Avenida 22 de Maio, Centro do município de Itaboraí.\r\n\r\n4145 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro em conjunto com o Secretário de Saúde, medidas necessárias para a disponibilização de ambulâncias para a Santa Casa de Misericórdia de São João da Barra.\r\n\r\n4146 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro em conjunto com o Secretário de Saúde, que se digne disponibilizar um mamógrafo para o município de São João da Barra.\r\n\r\n4147 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro e ao Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro, medidas necessárias para o recapeamento do asfalto das Estradas que ligam Mato Escuro até a Praia do Açu, bem como de Água Preta até Sabonete, situados no 5º Distrito do município de São João da Barra.\r\n\r\nDEPUTADO GIOVANI RATINHO\r\n\r\n4124 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro que interceda junto ao órgão competente, providências necessárias para a drenagem do Canal, a céu aberto, em quase toda a extensão da Avenida Rio Pavuna, bairro Centro no município de São João de Meriti.\r\n\r\nDEPUTADA MARINA ROCHA\r\n\r\n4125 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro medidas necessárias para a instalação de um Departamento de Polícia Ostensiva - DPO na localidade de Maraporã, no município de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\n4126 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro medidas necessárias para a reconstrução da ponte na RJ 122, Km 16, sob o Rio Caboclo, na localidade da Fazenda Serra Queimada no município de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\n4127 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, que oficie ao Presidente do Departamento de Estrada e Rodagem - DER, medidas necessárias a fim de instalar sinalização e redutores de velocidade no Km 60,5 da Rodovia RJ 148, sentido Sumidouro, altura da Cooperativa Agropecuária de Carmo/RJ. \r\n\r\n4128 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, que oficie ao Presidente do Departamento de Estrada e Rodagem - DER, medidas necessárias a fim de instalar sinalização e redutores de velocidade no Km 157 da Rodovia RJ 116, que corta o município de São Sebastião do Alto.\r\n\r\n4129 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, medidas necessárias a implantação do Programa Segurança Presente no município de Guapimirim.\r\n\r\n4130 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, medidas necessárias a implantação do Programa Segurança Presente no município de Teresópolis.\r\n\r\n4131 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, medidas necessárias a implantação do Programa Segurança Presente no município de Magé.\r\n\r\n4132 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, medidas necessárias a implantação do Programa Segurança Presente no município de Quatis.\r\n\r\n4133 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, medidas necessárias a implantação do Programa Segurança Presente no município de Cachoeiras de Macacu.\r\n\r\nDEPUTADO ANDERSON MORAES\r\n\r\n*4119 - SOLICITA ao Comandante do 15º Batalhão de Polícia Militar do Estado Rio de Janeiro, Sr. Tenente Coronel Marco Melo, o reforço no policiamento no bairro Saracuruna - município de Caxias, mais precisamente a Rua Henry Wallace, moradores da região relatam o aumento da violência no referido local.\r\n\r\n*(Republicada por haver saído com incorreções)\r\n\r\nId: 2275357"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2275358": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "ATA DA 272ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 13 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nÀs 14:55h, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan. (68), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pergunto pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Presente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos lá. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, posso anunciar só uma ausência? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Acabei de receber um telefonema da Deputada Lucinha informando que ontem, no final do dia, faleceu a mãe de um assessor dela há mais de duas décadas, e ela tem que ir ao enterro agora, às 16 horas, então, justifica a sua ausência e pede desculpas a todos e a todas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1798/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 66/2019), REGULAMENTA, NO QUE CONCERNE À ADVOCACIA PÚBLICA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, TENDO EM VISTA O ART. 69 DO ADCT DA CRFB, O COMANDO CONTIDO NO AT. 361 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E O DISPOSTO NO ART. 21 DA LEI 6.701, DE 11 DE MARÇO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos ouvir, porque houve uma audiência hoje. \r\n\r\nTem a palavra para questão de ordem o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero solicitar que a Comissão de Ciência e Tecnologia possa emitir parecer também sobre este Projeto. \r\n\r\nEm segundo lugar, dizer que houve, de fato, uma audiência da Comissão de Educação. Nós ouvimos o Reitor da Uerj, na audiência... (Falha na transmissão sonora) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck, V.Exa. tem que mudar de posição. Precisa melhorar aí, pode ser local. Está ruim aí, Deputado Waldeck.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - O Presidente me ouve? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agora sim. Mas é a posição. V.Exa. tem que buscar a melhor posição aí. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado. Está me ouvindo agora, Sr. Presidente? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Apenas para requerer que a Comissão de Ciência e Tecnologia possa emitir parecer sobre este Projeto e também para comunicar que fizemos audiência pública na manhã de hoje, audiência conjunta das Comissões de Comissão de Ciência e Tecnologia e de Educação, ouvimos o Reitor da Uerj, Pro fessor Ricardo Lodi; ouvimos o Professor Frederico Irias, representando a Associação de Docentes da Universidade. \r\n\r\nAcho que a audiência foi útil para entendermos melhor alguns pontos que estão, digamos, passíveis ainda de dúvidas e debates, mas hoje apresentaremos emendas. Enfim, é possível que consigamos daqui para a semana que vem, produzir um texto mais consensual.\r\n\r\nDe qualquer maneira, queria comunicar que houve a audiência, que foi bem-sucedida do ponto de vista do debate, e solicito que a Comissão de C&T emita parecer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer, Sr. Presidente, é pela constitucionalidade com emendas, concluindo por substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1798/2020 QUE “REGULAMENTA, NO QUE CONCERNE À ADVOCACIA PÚBLICA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, TENDO EM VISTA O ART. 69 DO ADCT DA CRFB, O COMANDO CONTIDO NO AT. 361 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E O DISPOSTO NO ART. 21 DA LEI Nº 6.701, DE 11 DE MARÇO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.''\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que atendendo o disposto no artigo 21 da Lei 6.701, de 11 de março de 2014, regula a organização da Advocacia Pública da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, estruturada sob a forma da Procuradoria Geral da UERJ, suas atribuições e funcionamento, na forma do previsto no art. 361 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nDo exame da matéria, verificamos que o projeto em questão objetiva implementar o disposto no artigo 21 da Lei Estadual 6.701, de 11 de março de 2014, que dispõe sobre a regulamentação da carreira de Procurador da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, consoante o artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal.\r\n\r\nA proposta é de grande importância, e dá-se em virtude da ausência de lei regulamentadora da mencionada carreira, onde os Advogados da Instituição, aprovados em concurso público de alta complexidade, tem buscado outros caminhos profissionais, em virtude da discrepância em relação as demais carreiras jurídicas do Estado.\r\n\r\nFrise-se que a implementação da presente medida não está em desacordo com a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que implementou o Regime de Recuperação Fiscal, pois não gera aumento de despesa vinculada aos vencimentos dos profissionais mencionados.\r\n\r\nDiante da análise do referido Projeto de Lei, verifica-se que sua matéria está em consonância com os ditames constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio, não havendo óbice para sua tramitação nesta Casa.\r\n\r\nContudo, no intuito de aprimorar a técnica legislativa da proposição, proponho as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA\r\n\r\nMODIFICATIVA 01\r\n\r\nModifica-se o disposto no artigo 2º do Projeto de Lei nº 1.798/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º. A Advocacia da Universidade do Estado do Rio de Janeiro é desempenhada exclusivamente por Procuradores lotados na Procuradoria Geral da UERJ, órgão dotado de autonomia funcional e diretamente subordinado à Reitoria da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, investidos em cargo público efetivo e habilitados em concurso público de provas e títulos.\r\n\r\nEMENDA\r\n\r\nMODIFICATIVA 02\r\n\r\nModifica-se o disposto no artigo 3º do Projeto de Lei nº 1.798/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt.3º O ingresso na carreira de Procurador da Universidade do Estado do Rio de Janeiro dependerá necessariamente de aprovação em concurso público de provas e títulos realizado pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com participação de representante da Ordem dos Advogados do Brasil, respeitadas a ordem de classificação, a validade e o número de vagas previsto no edital.\r\n\r\nEMENDA\r\n\r\nMODIFICATIVA 03\r\n\r\nModifica-se o disposto no Capítulo III e o disposto no artigo 4º do Projeto de Lei nº 1.798/2020, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\nCapítulo III\r\n\r\nDas Atribuições dos Procuradores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 4º. Constitui atribuição dos Procuradores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro a representação judicial da Universidade, suas unidades e institutos, em processos judiciais e administrativos, bem como pela sua consultoria jurídica e o exercício do controle interno de legalidade e integridade, incumbindo-lhes ainda as atribuições definidas pelas normas universitárias.\r\n\r\nEMENDA\r\n\r\nMODIFICATIVA 04\r\n\r\nModifica-se o disposto no artigo 5º e o disposto no inciso I do Projeto de Lei nº 1.798/2020, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 5º. Aos Procuradores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro são asseguradas todas as garantias e prerrogativas concedidas aos Advogados Públicos em geral pelas normas que regulamentam a profissão, especialmente a Lei nº 8.906/94, sem prejuízo das seguintes:\r\n\r\nI - possuir carteira de identidade funcional rubricada pelo Reitor e pelo Procurador Geral da UERJ.\r\n\r\nEMENDA\r\n\r\nMODIFICATIVA 05\r\n\r\nModifica-se o disposto no artigo 6º do Projeto de Lei nº 1.798/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º. Sem prejuízo do estabelecido nesta Lei, aos Procuradores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro são assegurados os direitos concedidos aos demais servidores técnicos da UERJ, incluindo os reajustes.\r\n\r\nEMENDA\r\n\r\nMODIFICATIVA 06\r\n\r\nModifica-se o disposto no artigo 7º e, também, o disposto no parágrafo primeiro e nos incisos IV e V do Projeto de Lei nº 1.798/2020, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 7º. Os Procuradores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro devem apresentar conduta irrepreensível tanto na vida pública quanto particular, pugnando pela dignidade de suas funções e pelo prestígio da Administração Pública.\r\n\r\nParágrafo Único. É dever dos Procuradores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, além dos previstos nas normas universitárias, no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro e no Estatuto da Advocacia:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - representar ao Procurador Geral da Universidade do Estado do Rio de Janeiro sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atribuições;\r\n\r\nV - sugerir ao Procurador Geral da Universidade do Estado do Rio de Janeiro providências tendentes à melhoria dos serviços no âmbito de sua atuação;\r\n\r\n(...).\r\n\r\nEMENDA\r\n\r\nMODIFICATIVA 07\r\n\r\nModifica-se o disposto no artigo 11 e, também, o disposto nos parágrafos primeiro e segundo do Projeto de Lei nº 1.798/2020, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 11 Os Procuradores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro integram o quadro de pessoal técnico administrativo da Universidade previsto no art. 5º da Lei 6.701, de 11 de março de 2014, sendo cabível à aplicação, desde que compatíveis com esta Lei, às disposições pertinentes aos demais servidores técnico-administrativos de nível superior, inclusive no que concerne aos índices dos futuros reajustes.\r\n\r\n§1º. Ficam transformados, sem aumento de despesa, os existentes cargos de Técnico Superior - Perfil Advogado, nos cargos de Procurador da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§2º. Aplicam-se subsidiariamente aos Procuradores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro o regime jurídico do funcionalismo estadual, na forma do disposto no art. 363 do Decreto 2.479/79.\r\n\r\nEMENDA\r\n\r\nMODIFICATIVA 08\r\n\r\nModifica-se o disposto no artigo 12 e, também, o disposto no parágrafo único do Projeto de Lei nº 1.798/2020, que passam a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 12. Cabe à Universidade do Estado do Rio de Janeiro editar os atos normativos complementares necessários à regulamentação e estruturação da Procuradoria Geral da UERJ.\r\n\r\nParágrafo Único. Os Procuradores da UERJ subordinam-se à Reitoria da UERJ, sendo-lhes reconhecida a garantia da autonomia funcional no exercício de suas atividades.\r\n\r\nEMENDA\r\n\r\nADITIVA 09\r\n\r\nAdiciona-se o parágrafo segundo ao artigo 12 do Projeto de Lei nº 1.798/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n§2º O Procurador Geral da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, o Subprocurador Geral da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e os demais Procuradores Chefes serão nomeados pelo Reitor dentre os Procuradores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEMENDA\r\n\r\nMODIFICATIVA 10\r\n\r\nModifica-se o disposto no artigo 14 do Projeto de Lei nº 1.798/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 14. Os honorários advocatícios de sucumbência, de que trata o art. 5º, V, da presente Lei, terá o seu rateio definido, exclusivamente, por meio de Ato Conjunto do Reitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e do Procurador Geral da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEMENDA\r\n\r\nADITIVA 11\r\n\r\nAcrescente-se, onde couber, artigo ao Projeto de Lei nº 1.798/2020, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:\r\n\r\nArt. - As diligências e informações solicitadas por Procurador da UERJ terão prioridade de tramitação no âmbito estadual.\r\n\r\nEMENDA\r\n\r\nADITIVA 12\r\n\r\nAcrescente-se, onde couber, artigo ao Projeto de Lei nº 1.798/2020, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:\r\n\r\nArt. - A fixação, alteração e consolidação da estrutura básica da Procuradoria Geral da UERJ será estabelecida por Ato do Reitor da UERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - O Regimento Interno da Procuradoria Geral da UERJ, de iniciativa do Procurador Geral da UERJ e de Ato do Reitor da UERJ, estabelecerá o desdobramento operacional de sua estrutura básica, a competência, a subordinação e o funcionamento de suas unidades administrativas e as atribuições dos servidores nelas lotados, promovendo o Procurador Geral, junto ao Reitor, as transformações de cargos em comissão que se fizerem necessárias.\r\n\r\nEMENDA\r\n\r\nADITIVA 13\r\n\r\nAcrescente-se, onde couber, um Capítulo e seus respectivos artigos, ao Projeto de Lei nº 1.798/2020, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:\r\n\r\nCapítulo\r\n\r\nDa Criação do Fundo de Aparelhamento e Capacitação da Procuradoria-Geral da UERJ - Fundac-PGUERJ\r\n\r\nArt. Fica criado o Fundo de Aparelhamento e Capacitação da Procuradoria-Geral da UERJ - Fundac-PGUERJ, de natureza e individualização contábeis, que tem por finalidade assegurar, em caráter complementar, recursos para o aparelhamento da Procuradoria Geral da UERJ e a capacitação profissional de seus membros e servidores.\r\n\r\nArt. O Fundac-PGUERJ tem por finalidade complementar os recursos financeiros indispensáveis ao custeio e aos investimentos da PGUERJ voltados para consecução de suas finalidades institucionais.\r\n\r\nArt. A UERJ é a gestora e a agente executora do Fundac-PGUERJ, competindo-lhe expedir os atos normativos internos para o cumprimento desta lei.\r\n\r\nParágrafo primeiro - A UERJ organizará a contabilidade financeira e o plano de aplicação de recursos.\r\n\r\nParágrafo segundo - O ordenador de despesas do Fundac-PGUERJ é o Reitor da UERJ, que poderá delegar o exercício dessa competência ao Procurador Geral da UERJ.\r\n\r\nArt. Constituem receitas do FUPERJ:\r\n\r\nI - dotações orçamentárias próprias;\r\n\r\nII - recursos provenientes da transferência de outros fundos;\r\n\r\nIII - 1% (um por cento) oriundo das receitas incidentes sobre recolhimento de custas e emolumentos extrajudiciais;\r\n\r\nIV - 1% (um por cento) oriundo das receitas incidentes sobre recolhimento de despesas judiciais;\r\n\r\nV - auxílios, subvenções, doações e contribuições de entidades públicas ou privadas, pessoas físicas, nacionais ou estrangeiras, destinadas a atender as finalidades previstas no art. 2º desta Lei;\r\n\r\nVI - rendimentos dos depósitos bancários ou aplicações financeiras realizadas em conta do Fundo;\r\n\r\nVII - recursos oriundos de emendas parlamentares;\r\n\r\nVIII - outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas.\r\n\r\nArt. - Os recursos do Fundac-PGUERJ serão utilizados para o custeio das seguintes despesas no âmbito da Procuradoria-Geral da UERJ:\r\n\r\nI - elaboração e execução de programas e projetos vinculados ao objeto do fundo;\r\n\r\nII - ampliação e reforma das instalações da Procuradoria Geral da UERJ;\r\n\r\nIII - ampliação e modernização dos serviços informatizados;\r\n\r\nIV - aquisição de material permanente;\r\n\r\nV - capacitação e treinamento, visando à qualificação e ao aperfeiçoamento de pessoal, bem como à segurança e melhoria das condições de trabalho;\r\n\r\nVI - funcionamento e realização de suas atividades, inclusive cursos, capacitações, palestras e custeio e deslocamento de prestadores de serviços ligados às suas atividades e objetivos do fundo;\r\n\r\nVII - indenização do deslocamento de membros e servidores para participação das atividades de capacitação;\r\n\r\nVIII - outras despesas de capital e correntes que se enquadrem nas finalidades do Fundac-PGUERJ.\r\n\r\nArt. O Reitor da UERJ e o Procurador-Geral da UERJ, em ato conjunto, editarão as diretrizes operacionais do Fundac-PGUERJ e a sua gestão.\r\n\r\nArt. Os bens adquiridos com recursos do Fundac-PGUERJ serão incorporados ao patrimônio da UERJ.\r\n\r\nArt. A gestão do Fundac-PGUERJ sujeita-se, no que couber, ao disposto na Lei Federal nº 4.320, de 1964, e às normas brasileiras de contabilidade aplicáveis ao setor público.\r\n\r\nEMENDA\r\n\r\nADITIVA 14\r\n\r\nAcrescente-se, onde couber, um Capítulo e seus respectivos artigos, ao Projeto de Lei nº 1.798/2020, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:\r\n\r\nCapítulo\r\n\r\nDa Criação e Funcionamento da Câmara de Conflitos Administrativos\r\n\r\nArt. Nos termos do art. 32, da Lei Federal n.º 13.140, de 26 de junho de 2015, fica autorizada a criação, no âmbito da Procuradoria Geral da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, com a finalidade de instituir a conciliação e a mediação como meios para a solução de controvérsias administrativas ou judiciais que envolvam a administração pública direta e indireta.\r\n\r\nArt. A Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos da UERJ terá como objetivos:\r\n\r\nI - instituir valores e meios jurídicos que permitam um melhor relacionamento dos cidadãos com a administração pública;\r\n\r\nII - prevenir e solucionar controvérsias administrativas e judiciais entre pessoas físicas e jurídicas e a UERJ;\r\n\r\nIII - garantir juridicidade, eficácia, estabilidade, segurança e boa-fé nas relações jurídicas e administrativas no âmbito Universitário;\r\n\r\nIV - agilizar e aumentar a efetividade dos procedimentos de prevenção e solução de controvérsias;\r\n\r\nV - racionalizar a judicialização de litígios envolvendo a administração pública da UERJ, seus servidores técnico-administrativos, docentes e alunos;\r\n\r\nVI - reduzir passivos financeiros decorrentes de controvérsias de repercussão coletiva.\r\n\r\nArt. A Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos da UERJ terá sua estrutura, composição e funcionamento regulamentados por ato do Reitor da UERJ, com participação obrigatória de 01 (um) ou mais membros da Procuradoria da UERJ.\r\n\r\nParágrafo único. Ato do Reitor da UERJ em conjunto com o Procurador-Geral da UERJ fixará os limites e critérios para as conciliações, para o processo de mediação e para a realização do termo de ajustamento de conduta.\r\n\r\nArt. A eficácia dos termos de transação administrativa, de mediação administrativa e de ajustamento de conduta lavrados em processos submetidos à Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos da UERJ dependerá de homologação prévia do Procurador Geral da UERJ e ratificação do Reitor da UERJ.\r\n\r\nParágrafo único - A transação administrativa homologada na forma do caput implicará coisa julgada administrativa.\r\n\r\nArt. Os servidores que participarem do processo de composição extrajudicial do conflito poderão ser responsabilizados administrativamente no caso de, mediante dolo ou fraude, receberem qualquer vantagem patrimonial indevida, permitirem ou facilitarem sua recepção por terceiro, ou para tal concorrerem, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal.\r\n\r\nArt. As disposições relativas à atuação da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos da UERJ, previstas nesta lei, não se aplicam às controvérsias em matéria tributária.\r\n\r\nEMENDA\r\n\r\nADITIVA 15\r\n\r\nAcrescente-se, onde couber, artigo ao Projeto de Lei nº 1.798/2020, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:\r\n\r\nArt. - Aos Procuradores da UERJ permanece aplicável o art. 2º da Lei 1.522, de 13 de setembro de 1989.\r\n\r\nEMENDA\r\n\r\nSUPRESSIVA 16\r\n\r\nSuprima-se o disposto no Título II, Capítulo I e, também, o disposto nos artigos 8º a 10, renumerando-se os demais artigos e títulos.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA 17\r\n\r\nAcrescente-se, onde couber, artigo ao Projeto de Lei nº 1.798/2020, com a seguinte redação, renumerando-se os demais:\r\n\r\nArt. - Caso haja aumento residual o mesmo só poderá ocorrer no término do Regime de Recuperação Fiscal ou após o término da vigência do artigo 8º da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1798/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1798/2020\r\n\r\nREGULAMENTA, NO QUE CONCERNE À ADVOCACIA PÚBLICA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, TENDO EM VISTA O ART. 69 DO ADCT DA CRFB, O COMANDO CONTIDO NO AT. 361 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E O DISPOSTO NO ART. 21 DA LEI Nº 6.701, DE 11 DE MARÇO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Esta Lei, atendendo o disposto no artigo 21 da Lei 6.701, de 11 de março de 2014, regula a organização da Advocacia Pública da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, estruturada sob a forma da Procuradoria Geral da UERJ, suas atribuições e funcionamento, na forma do previsto no art. 361 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.2º A Advocacia da Universidade do Estado do Rio de Janeiro é desempenhada exclusivamente por Procuradores lotados na Procuradoria Geral da UERJ, órgão dotado de autonomia funcional e diretamente subordinado à Reitoria da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, investidos em cargo público efetivo e habilitados em concurso público de provas e títulos.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDo Concurso\r\n\r\nArt.3º O ingresso na carreira de Procurador da Universidade do Estado do Rio de Janeiro dependerá necessariamente de aprovação em concurso público de provas e títulos realizado pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com participação de representante da Ordem dos Advogados do Brasil, respeitadas a ordem de classificação, a validade e o número de vagas previsto no edital.\r\n\r\n§1º Só poderá se inscrever no concurso Bacharel em Direito, de reputação ilibada, que tenha condições pessoais compatíveis com a função, sendo vedada a consideração de aspectos político-ideológicos.\r\n\r\n§2º Poderá ser exigida a prática, por período não superior a 3 (três) anos, de atividade que envolva a aplicação de conhecimentos jurídicos.\r\n\r\n§3º Só poderá tomar posse o candidato aprovado que comprovar sua efetiva inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDas Atribuições dos Procuradores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nArt. 4º Constitui atribuição dos Procuradores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro a representação judicial da Universidade, suas unidades e institutos, em processos judiciais e administrativos, bem como pela sua consultoria jurídica e o exercício do controle interno de legalidade e integridade, incumbindo-lhes ainda as atribuições definidas pelas normas universitárias.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDos Direitos, das Garantias e das Prerrogativas\r\n\r\nArt. 5º Aos Procuradores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro são asseguradas todas as garantias e prerrogativas concedidas aos Advogados Públicos em geral pelas normas que regulamentam a profissão, especialmente a Lei nº 8.906/94, sem prejuízo das seguintes:\r\n\r\nI - possuir carteira de identidade funcional rubricada pelo Reitor e pelo Procurador Geral da UERJ.\r\n\r\nII- agir, com independência técnico-funcional, na defesa dos interesses da UERJ, em juízo ou fora dele, com dispensa de emolumentos e custas, independentemente de serem as serventias oficializadas ou não, nos termos da Lei 3.350/1999;\r\n\r\nIII- atuar em defesa da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, em feitos judiciais e administrativos, independentemente de procuração;\r\n\r\nIV- utilizar com exclusividade a denominação Procurador da Universidade do Estado do Rio de Janeiro em toda e qualquer manifestação em feitos judiciais e administrativos;\r\n\r\nV- perceber honorários advocatícios de sucumbência, na forma do previsto no § 19 do art. 85 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015.\r\n\r\n§1º A remuneração básica permanente, para fins do disposto no art. 12, II, da Lei 6.701/2014, dos Advogados da Universidade do Estado do Rio de Janeiro será composta de vencimento básico, conforme plano de cargos e salários dos demais servidores técnico administrativos da UERJ, acrescido da gratificação no valor previsto no art. 22 da Lei 6.701/2014, e de verba de representação judicial prevista no art. 12, V e §4º, da Lei 6.701/2014.\r\n\r\n§2º A verba de representação referida no parágrafo anterior, prevista no art. 12, §4º, da Lei 6.701/2014, será de 185% (cento e oitenta e cinco por cento) do vencimento base do respectivo padrão remuneratório do servidor, como já previsto pelo art. 9º da Lei 7.426/2016.\r\n\r\nArt.6º Sem prejuízo do estabelecido nesta Lei, aos Procuradores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro são assegurados os direitos concedidos aos demais servidores técnicos da UERJ, incluindo os reajustes.\r\n\r\nArt.7º Aos Procuradores da UERJ permanece aplicável o art. 2º da Lei 1.522, de 13 de setembro de 1989.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDos Deveres\r\n\r\nArt.8º Os Procuradores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro devem apresentar conduta irrepreensível tanto na vida pública quanto particular, pugnando pela dignidade de suas funções e pelo prestígio da Administração Pública.\r\n\r\nParágrafo Único. É dever dos Procuradores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, além dos previstos nas normas universitárias, no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro e no Estatuto da Advocacia:\r\n\r\nI - defender a autonomia universitária, em juízo ou administrativamente;\r\n\r\nII - desempenhar, com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo;\r\n\r\nIII - zelar pela regularidade dos feitos em que funcionarem;\r\n\r\nIV - representar ao Procurador Geral da Universidade do Estado do Rio de Janeiro sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atribuições;\r\n\r\nV - sugerir ao Procurador Geral da Universidade do Estado do Rio de Janeiro providências tendentes à melhoria dos serviços no âmbito de sua atuação;\r\n\r\nVIII - prestar as informações solicitadas pelo Reitor e demais autoridades da Universidade do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIX - velar permanentemente pelo bom nome e prestígio da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCapítulo VI\r\n\r\nDa Criação do Fundo de Aparelhamento e Capacitação da Procuradoria-Geral da UERJ - Fundac-PGUERJ\r\n\r\nArt.9º Fica criado o Fundo de Aparelhamento e Capacitação da Procuradoria-Geral da UERJ - Fundac-PGUERJ, de natureza e individualização contábeis, que tem por finalidade assegurar, em caráter complementar, recursos para o aparelhamento da Procuradoria Geral da UERJ e a capacitação profissional de seus membros e servidores.\r\n\r\nArt.10 O Fundac-PGUERJ tem por finalidade complementar os recursos financeiros indispensáveis ao custeio e aos investimentos da PGUERJ voltados para consecução de suas finalidades institucionais.\r\n\r\nArt.11 A UERJ é a gestora e a agente executora do Fundac-PGUERJ, competindo-lhe expedir os atos normativos internos para o cumprimento desta lei.\r\n\r\n§1º - A UERJ organizará a contabilidade financeira e o plano de aplicação de recursos.\r\n\r\n§2º - O ordenador de despesas do Fundac-PGUERJ é o Reitor da UERJ, que poderá delegar o exercício dessa competência ao Procurador Geral da UERJ.\r\n\r\nArt.12 Constituem receitas do FUPERJ:\r\n\r\nI - dotações orçamentárias próprias;\r\n\r\nII - recursos provenientes da transferência de outros fundos;\r\n\r\nIII - 1% (um por cento) oriundo das receitas incidentes sobre recolhimento de custas e emolumentos extrajudiciais;\r\n\r\nIV - 1% (um por cento) oriundo das receitas incidentes sobre recolhimento de despesas judiciais;\r\n\r\nV - auxílios, subvenções, doações e contribuições de entidades públicas ou privadas, pessoas físicas, nacionais ou estrangeiras, destinadas a atender as finalidades previstas no art. 2º desta Lei;\r\n\r\nVI - rendimentos dos depósitos bancários ou aplicações financeiras realizadas em conta do Fundo;\r\n\r\nVII - recursos oriundos de emendas parlamentares;\r\n\r\nVIII - outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas.\r\n\r\nArt.13 - Os recursos do Fundac-PGUERJ serão utilizados para o custeio das seguintes despesas no âmbito da Procuradoria-Geral da UERJ:\r\n\r\nI - elaboração e execução de programas e projetos vinculados ao objeto do fundo;\r\n\r\nII - ampliação e reforma das instalações da Procuradoria Geral da UERJ;\r\n\r\nIII - ampliação e modernização dos serviços informatizados;\r\n\r\nIV - aquisição de material permanente;\r\n\r\nV - capacitação e treinamento, visando à qualificação e ao aperfeiçoamento de pessoal, bem como à segurança e melhoria das condições de trabalho;\r\n\r\nVI - funcionamento e realização de suas atividades, inclusive cursos, capacitações, palestras e custeio e deslocamento de prestadores de serviços ligados às suas atividades e objetivos do fundo;\r\n\r\nVII - indenização do deslocamento de membros e servidores para participação das atividades de capacitação;\r\n\r\nVIII - outras despesas de capital e correntes que se enquadrem nas finalidades do Fundac-PGUERJ.\r\n\r\nArt.14 O Reitor da UERJ e o Procurador-Geral da UERJ, em ato conjunto, editarão as diretrizes operacionais do Fundac-PGUERJ e a sua gestão.\r\n\r\nArt.15 Os bens adquiridos com recursos do Fundac-PGUERJ serão incorporados ao patrimônio da UERJ.\r\n\r\nArt.16 A gestão do Fundac-PGUERJ sujeita-se, no que couber, ao disposto na Lei Federal nº 4.320, de 1964, e às normas brasileiras de contabilidade aplicáveis ao setor público.\r\n\r\nCapítulo VII\r\n\r\nDa Criação e Funcionamento da Câmara de Conflitos Administrativos\r\n\r\nArt.17 Nos termos do art. 32, da Lei Federal n.º 13.140, de 26 de junho de 2015, fica autorizada a criação, no âmbito da Procuradoria Geral da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, com a finalidade de instituir a conciliação e a mediação como meios para a solução de controvérsias administrativas ou judiciais que envolvam a administração pública direta e indireta.\r\n\r\nArt.18 A Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos da UERJ terá como objetivos:\r\n\r\nI - instituir valores e meios jurídicos que permitam um melhor relacionamento dos cidadãos com a administração pública;\r\n\r\nII - prevenir e solucionar controvérsias administrativas e judiciais entre pessoas físicas e jurídicas e a UERJ;\r\n\r\nIII - garantir juridicidade, eficácia, estabilidade, segurança e boa-fé nas relações jurídicas e administrativas no âmbito Universitário;\r\n\r\nIV - agilizar e aumentar a efetividade dos procedimentos de prevenção e solução de controvérsias;\r\n\r\nV - racionalizar a judicialização de litígios envolvendo a administração pública da UERJ, seus servidores técnico-administrativos, docentes e alunos;\r\n\r\nVI - reduzir passivos financeiros decorrentes de controvérsias de repercussão coletiva.\r\n\r\nArt.19 A Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos da UERJ terá sua estrutura, composição e funcionamento regulamentados por ato do Reitor da UERJ, com participação obrigatória de 01 (um) ou mais membros da Procuradoria da UERJ.\r\n\r\nParágrafo único. Ato do Reitor da UERJ em conjunto com o Procurador-Geral da UERJ fixará os limites e critérios para as conciliações, para o processo de mediação e para a realização do termo de ajustamento de conduta.\r\n\r\nArt.20 A eficácia dos termos de transação administrativa, de mediação administrativa e de ajustamento de conduta lavrados em processos submetidos à Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos da UERJ dependerá de homologação prévia do Procurador Geral da UERJ e ratificação do Reitor da UERJ.\r\n\r\nParágrafo único - A transação administrativa homologada na forma do caput implicará coisa julgada administrativa.\r\n\r\nArt.21 Os servidores que participarem do processo de composição extrajudicial do conflito poderão ser responsabilizados administrativamente no caso de, mediante dolo ou fraude, receberem qualquer vantagem patrimonial indevida, permitirem ou facilitarem sua recepção por terceiro, ou para tal concorrerem, sem prejuízo da responsabilização civil e criminal.\r\n\r\nArt.22 As disposições relativas à atuação da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos da UERJ, previstas nesta lei, não se aplicam às controvérsias em matéria tributária.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDisposições Gerais\r\n\r\nArt.23 Os Procuradores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro integram o quadro de pessoal técnico administrativo da Universidade previsto no art. 5º da Lei 6.701, de 11 de março de 2014, sendo cabível à aplicação, desde que compatíveis com esta Lei, às disposições pertinentes aos demais servidores técnico-administrativos de nível superior, inclusive no que concerne aos índices dos futuros reajustes.\r\n\r\n§1º. Ficam transformados, sem aumento de despesa, os existentes cargos de Técnico Superior - Perfil Advogado, nos cargos de Procurador da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§2º. Aplicam-se subsidiariamente aos Procuradores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro o regime jurídico do funcionalismo estadual, na forma do disposto no art. 363 do Decreto 2.479/79.\r\n\r\nArt.24 Cabe à Universidade do Estado do Rio de Janeiro editar os atos normativos complementares necessários à regulamentação e estruturação da Procuradoria Geral da UERJ.\r\n\r\n1§º Os Procuradores da UERJ subordinam-se à Reitoria da UERJ, sendo-lhes reconhecida a garantia da autonomia funcional no exercício de suas atividades.\r\n\r\n§2º O Procurador Geral da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, o Subprocurador Geral da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e os demais Procuradores Chefes serão nomeados pelo Reitor dentre os Procuradores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt.25 Poderá a Universidade do Estado do Rio de Janeiro estabelecer uma representação da Procuradoria da Universidade do Estado do Rio de Janeiro na sede do Distrito Federal, a fim de viabilizar a sua efetiva atuação nas demandas de interesse da Instituição perante as Cortes Superiores.\r\n\r\nArt.26 Os honorários advocatícios de sucumbência, de que trata o art. 5º, V, da presente Lei, terá o seu rateio definido, exclusivamente, por meio de Ato Conjunto do Reitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e do Procurador Geral da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º Os honorários advocatícios concedidos nos processos em que a Universidade do Estado do Rio de Janeiro for parte devem ser depositados em conta específica que ficará sob a gestão direta da Procuradoria Geral da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, podendo o percentual de 20% serem utilizados para fins de constituir um Fundo Orçamentário Especial, destinado ao aperfeiçoamento técnico e administrativo da Procuradoria Geral da UERJ.\r\n\r\n§2º O percentual restante será repassado aos Advogados da Universidade do Estado do Rio de Janeiro de forma igualitária, após regular apuração anual até o final do primeiro trimestre do ano subsequente ao da efetiva apuração.\r\n\r\n§3º Fica assegurada aos Advogados da Universidade do Estado do Rio de Janeiro a verba de representação judicial, conforme §2º do art. 5º desta Lei.\r\n\r\nArt.27 As diligências e informações solicitadas por Procurador da UERJ terão prioridade de tramitação no âmbito estadual.\r\n\r\nArt.28 A fixação, alteração e consolidação da estrutura básica da Procuradoria Geral da UERJ será estabelecida por Ato do Reitor da UERJ.\r\n\r\nParágrafo Único - O Regimento Interno da Procuradoria Geral da UERJ, de iniciativa do Procurador Geral da UERJ e de Ato do Reitor da UERJ, estabelecerá o desdobramento operacional de sua estrutura básica, a competência, a subordinação e o funcionamento de suas unidades administrativas e as atribuições dos servidores nelas lotados, promovendo o Procurador Geral, junto ao Reitor, as transformações de cargos em comissão que se fizerem necessárias.\r\n\r\nArt.29 Caso haja aumento residual o mesmo só poderá ocorrer no término do Regime de Recuperação Fiscal ou após o término da vigência do artigo 8º da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020.\r\n\r\nArt.30 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 29 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pela CCJ, faço uma arguição ao Deputado Márcio Pacheco. Confesso a V.Exa. que não conheço o seu parecer, mesmo que V.Exa. o tenha publicado, porque fiquei aguardando o término da audiência pública, mas acho que duas questões são absolutamente relevantes e devem ser apreciadas pela CCJ.\r\n\r\nA primeira é que não acredito que esse projeto de lei não gere aumento de despesas. Então queria sugerir, se o seu parecer contemplou...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - A sua emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, há 56 emendas a esse projeto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Acolheu a sua emenda, a Emenda Aditiva 17, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeito. É só para sair o parecer da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nA segunda questão é que não faz o menor sentido a Universidade do Estado do Rio de Janeiro ter uma sede da sua Procuradoria em Brasília. Isso é um gasto desnecessário porque a Uerj não tem volume de processos suficiente para ter representação em Brasília, para jurisdicionar no STJ e no STF. Acho também isso uma grande desnecessidade. \r\n\r\nO restante eu vou discutir em época oportuna. Só pergunto ao Deputado Márcio Pacheco se essas duas questões estão abordadas no parecer dele de constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nDe novo, Deputado Luiz Paulo, até o presente momento há 56 emendas.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É que ele não está dando parecer sobre emendas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu sei, por isso, vai voltar. Nós depois...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Exato, Deputado Luiz Paulo, vai voltar e, ao mesmo tempo, é possível que... \r\n\r\nEu tomei o cuidado no parecer, Deputado Luiz Paulo, de dar atenção à Emenda 17. Com relação ao que foi discutido hoje, acompanhei a audiência pública, a explicação do Deputado Waldeck e do Deputado Flávio Serafini. Aliás, eles conduziram muito bem essa reunião pela manhã e eu a acompanhei também. \r\n\r\nEu tive a atenção de acolher a Emenda 17 porque a preocupação é de fato gerar despesa e complicar o regime de recuperação. Qualquer outra melhora ainda pode ser acolhida com as emendas que foram apresentadas. Ia sugerir, então, que acomodássemos esse parecer.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ok.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Estamos debatendo o projeto da Procuradoria da Uerj, não é, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Hoje fizemos audiência pública das Comissões de Educação e de Ciência e Tecnologia. Foi um debate importante. Nós temos, nesta Casa, nos debruçado muito sobre o tema da autonomia universitária e sobre a maneira de fortalecer o papel que as universidades já cumprem e podem cumprir na construção de um cenário para a crise em que o Rio de Janeiro ainda se encontra. \r\n\r\nO parecer da CCJ já vinha se debruçando sobre alguns temas, só que entendemos que existem mais alguns pontos que precisam ser trabalhados. Vamos acompanhar o parecer da CCJ e apresentar novas emendas. Assim, o parecer é favorável ao parecer da CCJ com emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, conforme a Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) Deputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa) Deputado Rodrigo Amorim. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Assembleia Legislativa - isso foi reconhecido hoje pelo reitor Ricardo Lodi, tem sido reconhecido pelos reitores das universidades estaduais - tem sido uma grande aliada das universidades estaduais na defesa da autonomia universitária. Vide, por exemplo, os esforços que nós fizemos, Deputado André Ceciliano, em relação à emenda constitucional dos duodécimos, que ainda precisa se materializar na vida cotidiana das universidades, e - aí a participação da Presidência foi decisiva - para conter uma ideia que o Governador hoje afastado tinha de modificar o processo de escolha dos reitores nas universidades estaduais, interferindo na experiência bem-sucedida tanto na Uerj quanto na Uenf e na Uezo. \r\n\r\nNão tenho dúvida de que este projeto dialoga muito de perto com a questão da autonomia universitária, porque a autonomia jurídica das universidades é uma dimensão importantíssima da autonomia universitária. Entretanto, ainda temos preocupações. Por exemplo, temos preocupações, Sr. Presidente, no tocante ao seguinte aspecto: as universidades são instituições de ensino, pesquisa e extensão - essa é a missão principal das universidades, essa é a sua atividade finalística. Ficamos preocupados com que possa se formar nas universidades, sem demérito e sem depreciar o valor do trabalho de advogados e procuradores, não se trata disso, uma espécie de casta nobre de servidores, até com remunerações muito superiores às dos próprios professores titulares das universidades. \r\n\r\nHá uma série de aspectos que precisamos entender melhor. Reaparece, Sr. Presidente, neste projeto, no parágrafo 2º do artigo 5º, aquela famigerada gratificação de 185% que discutimos muito na Alerj. Conseguimos manter o veto do então Governador interino Francisco Dornelles, porém, eles obtiveram ganho de causa na Justiça. Há uma série de questões que ainda precisam ser mais bem equacionadas. Então, em nome do debate que fizemos hoje na audiência pública e do esforço importante que a Comissão de Constituição e Justiça vem fazendo - o Presidente, Deputado Márcio Pacheco, esteve presente na audiência -, vou acompanhar, neste momento, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, sem prejuízo das diversas emendas que já apresentei. \r\n\r\nHaverá um novo debate quando a Comissão de Constituição e Justiça se debruçar sobre o conteúdo dessas quase 60 emendas que V.Exa. anunciou. O projeto é importante, mas temos que tomar cuidado para não haver desvios na estrutura de carreira das universidades, cujo principal profissional, sem dúvida, é o professor. É ele que ensina, é ele que faz pesquisa, é ele que coordena os projetos de extensão. \r\n\r\nMomentaneamente, portanto, acompanhando o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, sem prejuízo das emendas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o Deputado Alexandre Freitas, que fará uso do microfone de aparte. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, eu quero me inscrever também, por favor. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, confesso que faço coro ao Deputado Waldeck Carneiro, porque estou com bastante dificuldade de entender como essa Procuradoria da Uerj seria interessante para o pagador de impostos. O primeiro ponto é a constitucionalidade dessa Procuradoria. O artigo 69 do ADCT é muito claro, só recepciona as Procuradorias que foram criadas anteriormente à Constituição e essa Procuradoria consta numa resolução da Uerj, que, sinceramente, eu não entendo que tenha força de lei ou seja suficiente para trazer a constitucionalidade dela. \r\n\r\nSomente em 2014, na Lei 6.701, é que a figura do advogado da Uerj aparece. Na reestruturação de cargos e salários de 2006, por exemplo, não consta a figura do advogado. Ou seja, é uma figura estranha, que não tem essa tradição, e quando olhamos a Procuradoria da Uerj, aparentemente, ela conta com 100 profissionais. Se você pegar outros órgãos do Estado, é totalmente descabido esse corpo de profissionais para atenderem ao interesse de uma instituição do Estado. Por que é muito mais interessante para o pagador de impostos a Uerj ter um corpo próprio de advogados ao invés de utilizar a douta Procuradoria, como o Deputado Luiz Paulo gosta de falar, a douta Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro, que é atribuição dela atender a todos os órgãos de Estado?\r\n\r\nObrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Quero me inscrever, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - De novo, Deputado Waldeck Carneiro? V.Exa. discutiu agora, vai discutir de novo?\r\n\r\nPara discutir, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, primeiro, quero alertar ao nosso Deputado Alexandre Freitas que o Supremo Tribunal Federal, recentemente, definiu que a única Procuradoria que pode funcionar em um Estado é a sua Procuradoria Geral, exceto - abriu exceção única e exclusivamente - para as Procuradorias das universidades. \r\n\r\nEntão, o Projeto é constitucional, porque foi Relator o Ministro Barroso, aqui do Rio de Janeiro, e o Ministro Barroso já foi Procurador do nosso Estado e excepcionalizou a possibilidade de as universidades, para preservar a sua autonomia, terem Procuradorias próprias. Então, afastada a inconstitucionalidade. Não é esta a questão que nós estamos discutindo.\r\n\r\nO que nós estamos discutindo é que, se nós estamos em tempos de vacas magras, em Regime de Recuperação Fiscal, é inadmissível que uma universidade vá abrir uma representação em Brasília para que o procurador, com uma mínima estrutura que lá tiver, que custa dinheiro, fique litigando, tanto no Supremo Tribunal Federal quanto no STJ. Não há volume para isso. É muito mais barato, eventualmente, quando tiver que ir a Brasília, pegar um avião, ir lá e voltar.\r\n\r\nAlém do mais, eu sou defensor total da autonomia das universidades. Sou coautor da Emenda Constitucional, como sabe V.Exa., Sr. Presidente, do duodécimo das universidades - sou coautor -, mas teremos aqui, nos próximos meses, e é justo, a Uenf e a Uezo também querendo criar as suas Procuradorias. Isso se evidencia, porque é um caminho natural, são três universidades que nós temos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO outro ponto, Sr. Presidente, que eu vivi muito quando exerci, com grande empenho, a atividade de engenheiro no Departamento de Estradas e Rodagem, é que nós trabalhávamos fazendo obras, fazendo topografia, Deputado Carlos Minc, de sol a sol, neste Estado imenso, com 92 municípios, e quando chegava a hora do salário, os Procuradores do DER, que tinha Procuradoria, ganhavam duas, três vezes mais do que os engenheiros, e o DER era uma casa de engenheiro. O que não me parece justo é que o procurador da universidade possa ganhar mais que professor titular em final de carreira, porque este é o objetivo da universidade, de trazer para dentro da casa este tipo de questão. Porque, se fosse a universidade das ciências jurídicas, eu poderia entender, mas é a Universidade do Estado do Rio de Janeiro, nas mais diversas áreas do nosso conhecimento, até porque só é universidade por causa disso. Este é o segundo ponto que me chama atenção neste Projeto.\r\n\r\nSomos totalmente favoráveis à autonomia universitária. Cada vez, queremos mais que ela ocorra. Queremos que seus advogados ganhem bem, porque merecem ser bem remunerados, não sub-remunerados, mas que o teto não seja teto de Ministro do STF, seja teto, em salário, dos professores da Uerj.\r\n\r\nEram as questões que eu queria levantar.\r\n\r\nDepois, vou mandar para o Deputado Alexandre Freitas, a decisão do Barroso no STF, da exceção das universidades para criar Procuradoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, terminou?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Terminei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, quero destacar três aspectos.\r\n\r\n(Falha na transmissão sonora) Quando faz referência à escolaridade interposta por entidades que representam Procuradores do Estado de Alagoas, e que foi relatada pelo Ministro Luiz Roberto Barroso, que havia dado um voto liminar em favor da ação, depois esse voto liminar foi acompanhado pelo colegiado do STF. \r\n\r\nRealmente, nesse voto referendado pelo Supremo, de autoria do Ministro Barroso, fica configurado que os órgãos estaduais todos devem ser representados juridicamente pelas Procuradorias estaduais, à exceção das universidades estaduais que são autarquias de regime especial.\r\n\r\nQuanto a isso, em diálogo com a consideração feita pelo Deputado Alexandre Freitas, me parece não haver questionamento sobre a constitucionalidade da matéria.\r\n\r\nO que quero questionar é se realmente nós reconhecemos que a autonomia jurídica é uma dimensão importante da autonomia universitária, me parece que há consenso entre nós, ou quase consenso entre nós sobre isso, o modelo tem que ser diferente daquele modelo que hoje prevalece nas universidades federais.\r\n\r\nNa verdade, nas universidades federais, as Procuradorias funcionam com total autonomia em relação às Reitorias: elas se reportam à Advocacia Geral da União. No caso das universidades federais, a estruturação das Procuradorias não fortaleceu a autonomia universitária e este Projeto precisa caminhar numa direção diferente, e de modo geral caminha, mas tem algumas contradições, por exemplo, não pode caber apenas à Procuradoria a estruturação dos atos normativos complementares à sua regulamentação e à sua estruturação dentro da universidade. Elas são parte da universidade, então, cabe a Reitoria fazer isso, cabe ao conselho universitário se manifestar sobre isso.\r\n\r\nNão cabe, por exemplo, que as Procuradorias passem a gerir um fundo próprio de recursos. Ora, os recursos são das universidades, porque senão vamos acabar cristalizando, na estrutura das universidades estaduais, um segmento à parte. É isso o que me preocupa, sem falar na preocupação que eu já mencionei sobre a discrepância que pode se consolidar entre remunerações de Procuradores, cujo trabalho, quero aqui repetir, tem o maior valor, mas que não pode ser superior, muito menos amplamente superior às remunerações dos professores da universidade, sobretudo, daqueles que se doutoraram, que se qualificaram, porque o papel fundamental da universidade não é disputar contenciosos judiciais. O papel fundamental da universidade é ensinar, é pesquisar e socializar esse conhecimento para as sociedades. Os professores têm um papel fundamental, é óbvio.\r\n\r\nEntão, são estas questões que eu quero levantar e, de novo, lembrar que reaparece neste Projeto o § 2º do Artigo 5º, aquela situação da gratificação, da verba de representação, no valor de 185% do vencimento base do respectivo padrão remuneratório do servidor. Eu lembro que isso foi objeto de um grande embate na Assembleia. Esse dispositivo foi colocado como bacalhau num Projeto que não tinha nada a ver com isso. O Governador interino, Francisco Dornelles, vetou este dispositivo, veio para o Plenário, que manteve o Veto, e no tapetão judicial eles conseguiram esse custo. Agora colocam de novo neste Projeto de Lei. Então, são questões que precisam ser elucidadas e o exame das Emendas vai, certamente, nos ajudar. Esta é a discussão que queria fazer, muito breve, até porque já tinha feito uma consideração quando da manifestação do meu voto na Comissão.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para discutir, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Presidente, Deputados e Deputadas, como coloquei no meu parecer, este Projeto foi objeto de uma audiência pública, um Projeto que toca num elemento importante da consolidação da autonomia das universidades. Evidentemente, o papel da Procuradoria e a maior autonomia jurídica das universidades é um elemento importante. Muitas vezes, a própria universidade pode ter diferenças, inclusive legais, com o próprio Estado, então, ela ter margem de autonomia jurídica é muito importante, mas temos muitas dúvidas, ainda, sobre esse formato. Essas dúvidas foram bem marcadas em debate na própria universidade, as discussões no conselho superior, no conselho universitário da Uerj, também, foram marcadas por muitas questões, mas eu acho que essa é uma proposta importante para nos debruçarmos sobre este tema. Eu concordo com o que Deputado Waldeck Carneiro trouxe, debatemos, hoje, na audiência pública, o modelo das Procuradorias federais não parece ser um modelo que melhore a autonomia das universidades, e, por outro lado, esse voto do Ministro Barroso, do Supremo, abre espaço para esse modelo que está em discussão aqui no Rio de Janeiro. \r\n\r\nA questão é como vai ser esse desenho. Aí, o Deputado Luiz Paulo e o Deputado Waldeck levantaram uma série de questões que partilhamos, desde a pertinência de ter uma representação em Brasília à retomada de uma legislação para, por lei, agora, reforçar uma gratificação que consideramos fora da realidade das universidades e que foi conseguida pelos Procuradores na Justiça, até a possibilidade de ter a gestão de um fundo pelos Procuradores. \r\n\r\nEntão, precisamos desenhar melhor e eu tenho essas questões, estou apresentando Emendas e gostaria, da inscrição, fazer uma questão de ordem para ver se poderíamos postergar até amanhã o prazo de inscrição de Emendas, para que pudéssemos fazer Emendas já mais bem acabadas, porque como a audiência pública foi hoje e ela trouxe esses elementos de uma forma mais aprofundada, com o que ainda não tínhamos nos deparado, estamos fazendo as Emendas de uma forma um pouco apressada. Se este Projeto puder receber Emendas até amanhã, não acredito que fosse aumentar muito o número de Emendas, mas nos permitiria apresentar Emendas com redações mais cuidadosas, tirando o peso de depois a Comissão de Constituição e Justiça ter que ficar reparando, subemendando, etc., Emendas que muitas vezes acabam não indo para a redação com aquela finalidade que estamos escrevendo. Então, gostaria de fazer esta questão de ordem para ver se o Presidente pode permitir que apresentemos as Emendas ou até as seis da tarde ou até amanhã.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Até amanhã, às 15 horas. A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nAté o momento temos 56 Emendas. O Projeto de Lei 1798 ficará até amanhã às 15 horas para recebimento de Emendas.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2349/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUCINHA, PELO QUAL FICA PROIBIDO O REAJUSTE A MAIOR DAS TARIFAS REALIZADO PELAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA, EM FUNÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS- COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MAX LEMOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE SAÚDE, DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha. (Pausa) Deputado Renan Ferreirinha. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, eu gostaria de explicar o intuito desse projeto às Sras. e aos Srs. Deputados. A partir de 1º de novembro de 2020, daqui a aproximadamente 15 dias, a tarifa do gás, de maneira geral, será reajustada - por favor, Sras. e Srs. Deputados, segurem-se nas cadeiras - em 30%. Eu falei 30%, em média, entre o gás GNV, cujo reajuste talvez seja de 26%, o gás industrial, com 31%, e o gás encanado, com 30%. Essa é a ordem de grandeza. \r\n\r\nQuero explicar, Sr. Presidente, como se forma o preço do gás, estipulado em contrato da Petrobras com a concessionária do Estado do Rio de Janeiro, a Naturgy. A formação do preço do gás implica o custo da molécula, isto é, o preço que foi fixado no contrato para viger em janeiro deste ano; a parcela de transporte, que também está fixada para janeiro deste ano; a margem de distribuição, que é da ordem de 10%, dependendo do tamanho do consumidor; as taxas e impostos - a taxa da agência reguladora, de 0,5%, e os impostos que são as nossas alíquotas de ICMS, associadas também do Fundo Estadual de Combate à Pobreza. Até aí vai a composição. \r\n\r\nO gás aqui no Rio de Janeiro não é commodity, porque extraímos o nosso próprio gás e a Petrobras e as outras concessionárias reinjetam 51% do gás todo que é extraído. Só joga no mercado 49% porque faltam dutos. Nem a famosa Rota 3, que a Deputada Franciane Motta conhece, está perto dela, em Itaboraí, que vem do mar de Maricá para Itaboraí, está concluída. \r\n\r\nEssa parcela da molécula, Deputado Brazão, como se reajusta? Deputado Samuel Malafaia, para V.Exa., que é engenheiro, é fácil entender. O preço fixo em janeiro será multiplicado pela relação entre a cotação do preço Brent do trimestre do petróleo em mercado, dividido pela cotação do preço Brent de referência em janeiro. Só para V.Exas. terem uma ideia, em janeiro o preço do petróleo estava cotado em 63 dólares, em médio barril. Caiu, até setembro, preço do último trimestre, para 43. Só aí há uma diferença de 32%, mas não é só esse o multiplicador. \r\n\r\nVai-se multiplicar também pela relação da cotação do dólar médio até setembro dividido pela cotação do câmbio de referência em janeiro. Em janeiro, o dólar era R$ 3,77, hoje é R$ 5,38. Só esse multiplicador é de mais 43%, uma pancada! O custo do transporte se corrige pelo IGPM, que teve uma alta acumulada de 20,17%. Isso, me perdoem, é uma patifaria contra o consumidor! \r\n\r\nÉ claro, a Naturgy assinou com a Petrobras - se não comprar da Petrobras, vai comprar de quem? - e, na hora em que vem o reajuste, quem vai pagar a conta é o consumidor, em plena pandemia e em plena recessão. Então, apresentei esse projeto - que eu gostaria que fosse, no máximo, aprovado na semana que vem - para criar um problema mesmo, porque há um problema. É um problema sério, é um problema de Estado. Essa metodologia de reajuste é um assalto ao bolso do consumidor. O consumidor ainda não percebeu porque o reajuste ainda não aconteceu. Quando acontecer, em 1º de novembro deste ano, e ele for comprar os seus botijões de gás; quando o Deputado Brazão for botar GNV no seu carro...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Conclua, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Vou concluir.\r\n\r\nQuando forem pagar pelo fornecimento, vão desmaiar de susto vendo o tamanho da conta. Sr. Presidente, é isso que chamo de aumento abusivo, extorsivo. Estamos querendo que pelo menos isso não aconteça enquanto viger a pandemia, até para podermos rediscutir essa questão. Foi por isso que eu quis explicar às Sras. e aos Srs. Deputados o porquê desse projeto e a correria em que estamos em relação a ele.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Parabéns, Deputado Luiz Paulo e Deputada Lucinha!\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para discutir a matéria, tem a palavra a Deputada Renata Souza.\r\n\r\nA SRA. RENATA SOUZA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, parabenizo o Deputado Luiz Paulo e a Deputada Lucinha pelo excelente projeto. Estamos vendo uma situação completamente absurda, com várias pessoas desempregadas, sem qualquer possibilidade, Sr. Presidente, de acessar renda neste momento. Estamos vendo os preços explodirem. Essencialmente, hoje, cinco quilos de arroz custam R$ 30,00. \r\n\r\nÉ excelente que o Deputado Luiz Paulo traga um debate tão fundamental. Ele dá como exemplo o preço do gás, que é essencial para a vida das famílias. Sr. Presidente, antes mesmo da pandemia, pessoas já cozinhavam em fogão a lenha. Estamos num processo de miserabilidade enorme. Se o Estado não controlar os preços de maneira a fazer com que essas tarifas não acarretem maior miserabilidade para a população, infelizmente, Sr. Presidente, mais gente passará fome. \r\n\r\nÉ um excelente projeto, Sr. Presidente! No caso do gás, especificamente, é bem dramática a situação no Rio de Janeiro. O gás de cozinha aumentou assustadoramente, principalmente em áreas de milícias que controlam parte das favelas e dos bairros do Rio de Janeiro. O gás está sendo vendido a preço absurdo. Em plena pandemia, quando pessoas perderam seus empregos, ficaram sem renda, o valor do gás explodiu, deixando famílias sem a possibilidade de ter o mínimo em casa.\r\n\r\nEste é um excelente projeto, pertinente ao momento que estamos vivendo. \r\n\r\nAfinal de contas, possibilitar acesso aos bens materiais neste momento não é qualquer coisa, Sr. Presidente: as pessoas estão passando fome.\r\n\r\nParabéns aos Deputados Lucinha e Luiz Paulo!\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Capitão Paulo Teixeira.\r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA (Pela ordem) - Sr. Presidente, o Tribunal Superior Eleitoral suspendeu a decisão do TRE do Rio de Janeiro, que tinha tornado inelegível o Prefeito Marcelo Crivella. De acordo com o Ministro Mauro Campbell Marques, do TSE, a decisão do TRE se baseou essencialmente em depoimentos dados à CPI da Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, o Prefeito Marcello Crivella é candidatíssimo à reeleição à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, no pleito de 2020.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não mais havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu oito Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Pela ordem) - Quero parabenizar os autores, Deputados Luiz Paulo e Lucinha, e desde já, independentemente de o Projeto ter recebido Emendas, quero solicitar a coautoria do Projeto.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Na hora em que ele for aprovado, vai ser liberada a coautoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quando voltar pela segunda vez.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 1ª Sessão Extraordinária, declaro encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h35min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 272ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 13 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 2349/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO E LUCINHA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do Projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt 3º - Os reajustes a maior das tarifas realizados pelas Concessionárias e Permissionárias dos serviços públicos somente serão permitidos a partir de 1º de janeiro de 2021, ou até nova data que venha a ser ESTABELECIDA EM Lei que venha a modificar a Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020 que reconheceu o estado de calamidade pública em virtude da pandemia do COVID-19, o Novo Coronavírus, declarado pelo Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, após decisão das Agências Estaduais,, mediante apresentação de planilhas de custos elaboradas de forma detalhada conforme dispõe o inciso III, do artigo 4º da Lei nº 4.556, de 06 de junho de 2005 e o inciso III, do artigo 4º da Lei nº 4.555, de 06 de junho de 2005.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º do Projeto, alterado pelo parecer da Comissão de Constituição e Justiça, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto durar a situação de emergência, nos termos da Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020 que reconheceu o estado de calamidade pública em virtude da pandemia do COVID-19, o Novo Coronavírus, declarado pelo Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020 ou outra Lei que vier a modificá-la.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do Projeto, alterado pelo parecer da Comissão de Constituição e Justiça, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt 2º - As Concessionárias e Permissionárias de que trata o artigo 1º da presente Lei, são as de competência fiscalizatória das Agências Reguladoras de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o § 2º do art. 4º do Projeto de Lei nº 2349/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos durante o estado de calamidade pública reconhecido pela Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020 e declarado pelo Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, em virtude da pandemia de COVID-19.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do Projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 1º - Ficam proibidos os reajustes a maior das tarifas realizados pelas Concessionárias e Permissionárias dos serviços públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, enquanto perdurar a pandemia, função do Novo Coronavírus - COVID-19. \r\n\r\nParágrafo Único - a proibição da majoração de que trata o caput deste artigo fica estabelecida conforme disposto na lei nº 8.769 de 23 de março de 2020, sendo preservada a possibilidade reajuste tarifário em casos onde, comprovadamente, a suspensão ocasione paralisação ou inviabilidade dos serviços”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados: MAX LEMOS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o Artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt 3º - Os reajustes a maior das tarifas realizados pelas Concessionárias e Permissionárias dos serviços públicos somente serão permitidos a partir de 1º de janeiro de 2021, consoante a Lei que reconheceu o estado de calamidade pública em virtude da pandemia do COVID-19, o Novo Coronavírus, declarado pelo Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, após decisão das Agências Estaduais,, mediante apresentação de planilhas de custos elaboradas de forma detalhada conforme dispõe o inciso III, do artigo 4º da Lei nº 4.556, de 06 de junho de 2005 e o inciso III, do artigo 4º da Lei nº 4.556, de 06 de junho de 2005 e o inciso III, do artigo 4º da Lei nº 4.555, de 06 de junho de 2005.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados: SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica-se o art. 4º do Projeto de Lei nº 2349/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos durante o estado de calamidade pública reconhecido pela Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020 e declarado pelo Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, em virtude da pandemia de COVID-19”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º.\r\n\r\nArt 3º - Os reajustes a maior das tarifas realizados pelas Concessionárias e Permissionárias dos serviços públicos somente serão permitidos após a determinação do fim do estado de calamidade no Estado do Rio de Janeiro, após decisão das Agências Estaduais mediante apresentação de planilhas de custos elaboradas de forma detalhada conforme dispõe o inciso III, do artigo 4º da Lei nº 4.556, de 06 de junho de 2005 e o inciso III, do artigo 4º da Lei nº 4.555, de 06 de junho de 2005.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados: CORONEL SALEMA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar.\r\n\r\nATA DA 273ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 13 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nÀs 15:36h, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan. (68), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Pela ordem) - Sr. Presidente, apenas para requerer a V.Exa. que traga à pauta alguns Vetos, especialmente o Veto ao PL 2998/2020, de minha autoria e dos Deputados Márcio Gualberto e Jorge Felippe Neto, que trata da alienação onerosa ao armamento em acautelamento. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2984/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR, QUE INSTITUI O PROGRAMA CASAS DE PASSAGEM EM AUXÍLIO AO CIDADÃO FLUMINENSE QUE NECESSITE DE TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR OU DE REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS FORA DE SEU DOMICÍLIO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, ENFERMEIRA REJANE, CARLOS MACEDO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça sobre as emendas, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 3, 4, 6, 7 e 10; favorável, com Subemenda à Emenda 5; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 2984/2020 QUE “INSTITUI O PROGRAMA CASAS DE PASSAGEM EM AUXÍLIO AO CIDADÃO FLUMINENSE QUE NECESSITE DE TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR OU DE REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS FORA DE SEU DOMICÍLIO.”\r\n\r\nAutor: Deputado Rodrigo Bacellar\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Subtenente Bernardo (n.ºs 01 a 03)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 04 a 07)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire (n.ºs 08 e 09)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo (n.º 10)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 03, 04, 06, 07 E 10,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 05,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 10 (vinte) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 2984/2020 QUE “INSTITUI O PROGRAMA CASAS DE PASSAGEM EM AUXÍLIO AO CIDADÃO FLUMINENSE QUE NECESSITE DE TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR OU DE REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS FORA DE SEU DOMICÍLIO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 03, 04, 06, 07 e 10 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. Já a emenda n.º05 acrescenta à proposição, ainda que com subemenda. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 05\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - O Poder Executivo poderá promover a instalação dos equipamentos públicos de que trata esta Lei, podendo compartilhar sua gestão com os municípios onde estão localizados os hospitais de referência.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2984/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 03, 04, 06, 07 E 10, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 05, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2984/2020\r\n\r\nDISPÔE SOBRE O PROGRAMA “CASAS DE PASSAGEM”, EM AUXÍLIO AO CIDADÃO FLUMINENSE QUE NECESSITE DE TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR OU DE REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS FORA DE SEU DOMICÍLIO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no Estado do Rio de Janeiro o Programa de Casas de Passagem.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo poderá promover a instalação dos equipamentos públicos de que trata esta Lei, podendo compartilhar sua gestão com os municípios onde estão localizados os hospitais de referência.\r\n\r\n§ 1º - O acolhimento do paciente dependerá de comprovação da necessidade do tratamento por atestado médico e de que o procedimento seja efetuado mediante acesso ao Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n\r\n§ 2º - O direito de acesso previsto por esta Lei abrange um acompanhante por paciente nas hipóteses em que a condição do paciente, de sua saúde, ou a complexidade do caso assim recomendar.\r\n\r\n§ 3º - Mesmo quando o paciente tiver que permanecer internado o acompanhante terá acesso ao programa, desde que não possa, por qualquer motivo alheio a sua vontade, permanecer no local da internação juntamente com o paciente.\r\n\r\n§ 4º - O Programa de que trata o caput deste artigo tem por objetivo promover o acolhimento gratuito de cidadãos fluminenses que realizam tratamentos médicos em hospitais de referência fora de seu município de domicílio.\r\n\r\nArt. 3º- Entende-se por Municípios que possuam hospitais de referência aqueles que detenham estrutura hospitalar adequada à realização dos tratamentos ou exames, conforme estabelecido em regulamentação.\r\n\r\nArt. 4º- As despesas decorrentes da execução desta Lei serão publicadas em sítio eletrônico oficial, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.§1º O descumprimento do disposto no caput poderá acarretar a gestores e dirigentes públicos as sanções administrativas, cíveis e penais previstas na legislação em vigor.\r\n\r\n§2º A concessão de incentivo dependerá da apresentação de projetos, os quais deverão ser analisados e aprovados pelo Poder Executivo na forma prevista em regulamento.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo poderá celebrar convênio com municipalidades, visando a fiscalização e o cumprimento do disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - O Programa de que trata esta Lei priorizará o acolhimento de cidadãos que realizam tratamentos médico-hospitalares prolongados, sem prejuízo de outras formas mais curtas ou intermitentes de tratamento.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo regulamentará a aplicação desta lei.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, tem a palavra o Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo, com forma final de redação, da CCJ. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3000/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO SERAFINI, QUE ALTERA O INCISO II DO ART. 7º E OS ANEXOS I, II, III DA LEI Nº 6.720/2014 E PROMOVE AS MUDANÇAS NA CARREIRA E DESCRIÇÃO DOS CARGOS DOS ESPECIALISTAS TÉCNICO-PEDAGÓGICOS DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, FRANCIANE MOTTA, LÉO VIEIRA, WALDECK CARNEIRO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE EDUCAÇÃO; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para questão de ordem, o Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Peço para que retirem as minhas Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco, V.Exa. que vai emitir o parecer pela CCJ?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Isso, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Desconsidere as Emendas 6 e 7, de autoria do Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O.k., Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para questão de ordem, o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Também com o mesmo pedido. Eu já tinha falado na semana passada. A minha é a 8.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para retirar também, é isso?\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Isso.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para questão de ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - É só para avisar ao Deputado Márcio Pacheco que o Deputado Renan Ferreirinha, na sua Emenda, cortou a única hipótese que existia neste Projeto de ter aumento de despesa. Porque o pedagogo não ganha essa gratificação que ganha o professor para preparação de aula. Mas V.Exa. aproveitou essa Emenda no Artigo 2º. Então, é necessário ver essa redação. Porque é o único ponto que poderia gerar aumento de despesa.\r\n\r\nÉ só para fazer a recomendação a V.Exa. e para agradecer ao Deputado Bruno Dauaire, que retirou as Emendas, que foi objeto do meu telefonema ontem para ele. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, creio que, com esta mudança, talvez tenha que ser alterado o Substitutivo. Eu vou ler o parecer aqui.\r\n\r\nO parecer às Emendas de Plenário é favorável às Emendas 2, 5, 9, 10, 11, 12 e 14; favorável com Subemenda às 4 e 13; pela prejudicabilidade da Emenda 1, pela Emenda 2 da CCJ e pela prejudicabilidade da Emenda 3, a 7 já foi retirada, pela Emenda 1 da CCJ; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\nSó um detalhe, Sr. Presidente. Este Projeto foi debatido, eu tive o cuidado, junto com o Deputado Flávio Serafini, também com o Deputado Luiz Paulo e o Deputado Waldeck Carneiro, os Deputados que se debruçaram sobre este tema, de conversar muito com a Secretária de Ciência e Tecnologia sobre o tema. Então, não há divergências da parte da Secretaria a respeito deste ajuste.\r\n\r\nO que era preciso que ficasse muito claro, o Deputado Luiz Paulo muito bem lembrou, é que não poderíamos fazer essa correção se ocasionasse aumento de despesa, não por um não querer da Secretaria, mas justamente pelo fato de estarmos submetidos ao Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nEntão, é nestes termos. Eu só quero ler aqui o Artigo 2º, que o Deputado Luiz Paulo se referiu.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É o único senão, mudança de redação.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - “Inclui-se um terceiro inciso no Artigo 7º, em que fica instituída a aplicabilidade de um terço de planejamento e estudo para as carreiras docentes e de professor especialista em educação, de acordo com o parecer 18/2012, do CNE/CEB, que trata a implantação da Lei 11.738/2008”.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Que era a Emenda do Deputado Renan Ferreirinha. \r\n\r\nEstá se levando para o pedagogo a mesma gratificação. É só mexer nessa redação. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu vou retirar o Artigo 2°. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mas olha só, ele retirou a Emenda 8. Foi isso o que eu entendi. É isso, Deputado Renan? \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Isso mesmo. A Emenda 8, em parte, está repetida no Artigo 2°. É isso o que eu estou dizendo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O texto era esse. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É só consertar isso, Deputado Márcio. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Este texto vai sair, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - V.Exa. conserta isso. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Fica combinado que só publicaremos uma vez que tiver o assentimento dos Deputados lá nos grupos. O.k.? \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Sr. Presidente... \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sim, Sr. Presidente. Perfeito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputado Renan. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Aproveitando este ponto, já falei também com o autor do Projeto, Deputado Flávio Serafini, se for ajudar de alguma forma se eu pedir a retirada da Emenda, mas, se preferirem, desde que esteja em acordo com o autor do Projeto, fica à disposição para o que for melhor para a CCJ e para o autor do Projeto. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não pode, Deputado Ferreirinha. Ela gera aumento de despesa. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É só essa Emenda que vai ter que sair. \r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - Eu entendi. Mas, caso V.Exas. precisem, por exemplo, fazer uma Subemenda dentro dessa Emenda que foi feita, devido à redação, ela fica à disposição, desde que o Deputado Serafini esteja de acordo também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k., Deputado Márcio? \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O.k., Sr. Presidente. Daria para acolher um texto para discutir o mérito, se a Emenda do Bruno fosse acolhida. Como nós rejeitamos a Emenda do Deputado Bruno Dauaire, que tornava o Projeto... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ele retirou. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ele retirou a 6 e 7. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Ah, sim. Então, mas é isso que eu estou dizendo: como ela foi retirada, esse texto aí causa problema para o Projeto, por isso, vamos ter que retirar esse texto. Não tem saída. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nos termos do Substitutivo, Deputado? \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Isso. Nos termos do Substitutivo da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, primeiro, quero agradecer a V.Exa, ao Deputado Bruno Dauaire, Deputado Márcio Pacheco, Luiz Paulo, Waldeck Carneiro, a todos que colaboraram na tramitação deste Projeto que, na verdade, é uma demanda dos pedagogos, que estão lutando contra uma injustiça contra a sua carreira, que eles estão sofrendo, e que nós estamos ajudando a reparar, está ajudando a fazer justiça. \r\n\r\nEntão, eu acompanho o parecer da CCJ, e nós nos debruçamos para fechar essa redação, por haver uma dúvida: eu acho que a Emenda do Deputado Ferreirinha, na verdade, não era ela que trazia esse debate, não. Acho que ela mexia sobre um debate que já estava colocado no Projeto. Afinamos junto com o Deputado Márcio Pacheco, porque o objetivo é resolver essa questão da acumulação de cargos, definindo que a função do pedagogo é uma função de professor e as nomenclaturas não podem deixar dúvidas sobre isso, porque esse é um debate muito consolidado no campo educacional brasileiro, com resolução no Conselho Nacional de Educação, com definição na própria Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Então, o que estamos fazendo é corrigir essa distorção, no âmbito da Faetec, e vamos trabalhar para que todos os municípios que estão enfrentando esse problema também façam isso para garantir o direito dos pedagogos. \r\n\r\nParabenizo a comissão de pedagogos da Faetec, que foi muito atuante, dialogou com muitos Deputados, e ajudou muito na construção dessa redação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanhei de perto o Projeto. Houve uma audiência pública conjunta das nossas Comissões. Quero saudar também o esforço organizado e bem fundamentado, na questão dos pedagogos da Faetec e venho pedir a V.Exa., neste mesmo tema - já terminou o prazo para apresentação de emendas -, que possa colocar em pauta a nossa Proposta de Emenda Constitucional 49, de 2020, que é o remédio constitucional que vai dar conta dessa situação em todo o Estado. Porque mesmo o texto da Constituição do Estado ainda tem uma certa imprecisão. É preciso fazer menção aos cargos de especialistas e à exigência do curso de graduação em Pedagogia, porque é isso que pode garantir o acúmulo das matrículas, hoje seriamente questionado pelo Tribunal de Contas. No Estado todo nós temos situações de pedagogos que estão sendo instados pelo Tribunal de Contas a abrir mão de uma de suas duas matrículas, duramente conquistadas por concurso público. \r\n\r\nEntão, peça a V.Exa. a fineza de colocar na pauta, assim que puder - já passou o prazo de apresentação de Emendas - a nossa Emenda Constitucional 49, de 2020. \r\n\r\nO parecer é favorável nos termos do Substitutivo da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - As emendas à PEC 49 serão publicadas amanhã e depois haverá uma reunião da Comissão. Após a reunião, a traremos para a pauta.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo com forma final de redação, que a Presidência defere. Vale o acordo, só publicar após o ok dos Deputados. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Voto contrário do Novo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Registre-se o voto contrário do Novo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1489-A/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO E FLÁVIO SERAFINI, QUE DISPÕE SOBRE A DOCÊNCIA EM ARTES NA EDUCAÇÃO BÁSICA, EM ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1127/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES, QUE DISPÕE SOBRE O \"CIDADANIA MÓVEL\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu oito emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nNada mais a tratar na 2ª Sessão Extraordinária, declaro-a encerrada.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h50min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 273ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 13 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, REDAÇÃO DO VENCIDO, AO PROJETO DE LEI Nº 1489-A/2016, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO E FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nAltera o caput do Art. 10, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 1º - A docência em Artes na educação básica, em escolas públicas e particulares, será exercida, exclusivamente, por professores de Educação Artística, Artes Visuais, Artes Plásticas, Artes Cênicas, Dança e Música licenciados em nível superior em cursos de graduação reconhecidos pela autoridade educacional competente.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, DANI MONTEIRO, MÔNICA FRANCISCO, RENATA SOUZA, ELIOMAR COELHO\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 2ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 1127/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FILIPE SOARES.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo único ao artigo 1º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\nParágrafo único - Fica estabelecido, que em atenção a pandemia, as normas de segurança e higiene para utilização dos banheiros móveis deverão atentar as orientações sanitárias previstas em Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo único ao artigo 1º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\nParágrafo único - Em se tratando de veículo adaptado, este deverá operar somente munido de certificado e autorização de órgão técnico”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica criado o programa “Cidadania Móvel”, objetivando atender as necessidades da população que se encontre em estado de vulnerabilidade social e pessoas em trânsito”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se à ementa do projeto, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ÔNIBUS “CIDADANIA MÓVEL” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescente-se parágrafo único ao artigo 2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - ...\r\n\r\nParágrafo único: As pessoas que utilizarem esse serviço deverão ser cadastradas e identificadas pelo órgão responsável que fará a execução deste programa”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o caput do artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A unidade móvel deverá estar equipada objetivando oferecer condições mínimas de higiene corporal, social e psicologia, restabelecendo a dignidade dos assistidos”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias e convênios com o setor público e privado e com a sociedade civil organizada, objetivando subsidiar este programa”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o Art. 2º:\r\n\r\n“Art. 2º - O ônibus oferecerá à população de rua um banheiro completo, além dos itens de higiene pessoal necessários, tais como papel higiênico, xampu, sabonete, barbeador descartável e toalhas, oferecendo assim dignidade e humanidade”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado CORONEL SALEMA\r\n\r\nATA DA 84ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 13 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nÀs 16 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan (68), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRE CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final - assim emendada:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2690/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE ALTERA A LEI Nº 8.919, DE 30 DE JUNHO DE 2020, E DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO OU A REMARCAÇÃO DE CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS DE CASAS DE FESTA OU BUFÊS, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação a Emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com o voto contrário do Novo. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1462/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO, WALDECK CARNEIRO, DANNIEL LIBRELON, FLAVIO SERAFINI, RODRIGO AMORIM, GUSTAVO SCHMIDT, ALANA PASSOS, FILIPPE POUBEL, CHICO MACHADO, ANDERSON MORAES, RODRIGO BACELLAR, VAL CEASA, GIL VIANNA, DR. SERGINHO, CORONEL SALEMA, ALEXANDRE KNOPLOCH E GUSTAVO TUTUCA, QUE DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE APROVADOS NOS CERTAMES QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM OS SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL, COM OS SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM OS SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, FRANCIANE MOTTA, MÁRCIO PACHECO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é contrário a todas as Emendas.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1462/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE APROVADOS NOS CERTAMES QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutores: Deputados Jorge Felippe Neto, Waldeck Carneiro, Danniel Librelon, Flavio Serafini, Rodrigo Amorim, Gustavo Schmidt, Alana Passos, Filippe Poubel, Chico Machado, Anderson Moraes, Rodrigo Bacellar, Val Ceasa, Gil Vianna, Dr Serginho, Coronel Salema, Alexandre Knoploch e Gustavo Tutuca\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Bruno Dauaire (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Danniel Librelon (n.ºs 02 e 03)\r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim (n.º 04)\r\n\r\nDeputado André Corrêa (n.º 05)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nCONTRÁRIO A TODAS AS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 05 (cinco) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 1462/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE APROVADOS NOS CERTAMES QUE MENCIONA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas apresentadas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 1462/2019 é CONTRÁRIO À TODAS AS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1462/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE APROVADOS NOS CERTAMES DA SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam autorizadas as convocações de todos os aprovados e suas respectivas vacâncias previstas em Edital dos certames da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro - SEAP realizados nos anos de 2003, 2006 e 2012, respeitadas as decisões judiciais e o Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nArt. 2º - Os aprovados em todas as fases dos concursos públicos de que trata esta lei, aptos a iniciar o curso de formação, deverão ser convocados, respeitadas as decisões judiciais e o Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\n§ 1° - No tocante ao concurso público realizado no ano de 2003, é necessário que o Poder Executivo publique a relação dos aprovados e classificados, para que sejam convocados de imediato, a realizar as próximas etapas do certame, conforme edital, devendo, ao final, homologar a lista dos aprovados e classificados, respeitadas as decisões judiciais.\r\n\r\n§ 2° - No tocante aos concursos públicos realizados nos anos de 2006 e 2012, aguardando a convocação para realização das outras etapas do certame, conforme previsto em edital com as suas respectivas vacâncias, aplica-se o previsto no §1º deste artigo, respeitadas as decisões judiciais e o Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nArt. 3º - Fica vedada a realização de novos concursos enquanto não forem convocados todos os aprovados dos certames com as suas respectivas vacâncias previstas em Edital a que se refere a presente Lei, respeitadas as decisões judiciais e o Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nParágrafo único. As convocações tratadas nesta Lei serão publicadas contemplando a realização nominal de todos os candidatos aprovados com suas vacâncias previstas em Edital dos certames dos anos 2003, 2006 e 2012.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, seguindo o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Delegado Carlos Augusto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Coronel Salema. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS (Para emitir parecer) - Sigo o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, há sobre a mesa dois Destaques. Pergunto aos autores, Deputado André Corrêa e Deputado Rodrigo Amorim, se V.Exas. mantêm os Destaques.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Presidente, esta demanda já vem de algum tempo, que é a questão dos Oficiais de Cartório da Polícia Civil. Como estava um tema correlato...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Foram chamados, no ano passado, os Oficiais de Cartório e os Papiloscopistas.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Mas existe ainda, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É?\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Enfim, Presidente, deixe-me colocar. Fica a demanda registrada e, pedindo o apoio a V.Exa. e ao Deputado Márcio Pacheco, eu retiro o Destaque para buscarmos uma solução para este outro caso com mais calma.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Presidente, eu sugiro ao Deputado André Corrêa que ele apresente um Projeto específico para os Oficiais dos Cartório, já que este Projeto é específico da Seap.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Eu vou fazer isso, Deputado Luiz Paulo. Ofereço coautoria a quem quiser. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Coloque-me como coautor, Deputado André Corrêa, por favor.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Vamos trabalhar isso, Deputado André Corrêa. Estou com V.Exa.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Então, está bom. Fechado. Pode retirar o Destaque, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O.k.\r\n\r\nHá também o Destaque à Emenda 2, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim. \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa) \r\n\r\nO.k. Não tem problema.\r\n\r\nEntão, em votação o Substitutivo, salvo o Destaque da bancada do PSL. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Requerimento de Destaque, aprovação da Emenda Modificativa 2. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nO Substitutivo vai a Autógrafo.\r\n\r\nVamos fazer a declaração de voto ao final.\r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Sr. Presidente, da última vez, eu pedi coautoria e o projeto voltou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quando pede, é a 2ª discussão. V.Exa. será coautor se os Deputados Jorge Felippe Neto e Waldeck Carneiro autorizarem. De qualquer forma, quero ouvir a bancada do Novo.\r\n\r\nO SR. CHICÃO BULHÕES - Sr. Presidente, apenas registro a abstenção do Novo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Abstenção do Novo.\r\n\r\nEm relação à declaração de voto, ao final.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Não, é só para fazer um esclarecimento que talvez possa estar relacionado até à dúvida do Deputado André Corrêa. Existe um concurso da Polícia Civil - ainda se discute a incorporação dos aprovados - para piloto de helicóptero. São seis vagas. O concurso já foi feito, existe a demanda com helicópteros chegando ao Estado do Rio de Janeiro. Então, talvez, na hora de elaborar esse projeto de lei, Deputado André Corrêa, valha incluir esses pilotos de helicóptero aprovados. Existe demanda com helicópteros chegando para se incorporar à Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Seria de grande valia incluí-los também no projeto de lei. \r\n\r\nO SR. ANDRÉ CORRÊA - Vamos fazê-lo em conjunto, Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. RODRIGO AMORIM - V.Exa. me permite fazer uma observação, Sr. Presidente? \r\n\r\nO Deputado André Corrêa tem razão. Ainda há um concurso em aberto em relação aos oficiais de cartório, não só aos pilotos de helicóptero.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Se for o caso, vamos trazer um novo PL.\r\n\r\nQuem emitiu parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia foi o Deputado Alexandre Freitas, Deputado Márcio Gualberto. \r\n\r\nVamos fazer constar o nome do Deputado Carlos Macedo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3051/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE FREITAS, QUE REGULAMENTA O REGISTRO DE IMAGENS EM LOCAIS PÚBLICOS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, FRANCIANE MOTTA E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 7 e 16; favorável com subemenda à Emenda 5; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 1, 2, 8, 9, 19; contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3051/2020 QUE “REGULAMENTA O REGISTRO DE IMAGENS EM LOCAIS PÚBLICOS.”\r\n\r\nAutor: Deputado Alexandre Freitas\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.ºs 01 a 05)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 06 a 09)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 10)\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro (n.ºs 11, 21)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire (n.ºs 12 a 16)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini (n.ºs 17 a 20)\r\n\r\nDeputado Carlos Macedo (n.º 22)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.ºs 23 a 25)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 07, 16 E 17,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 05,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 08, 09 E 19,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 25 (vinte e cinco) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 3051/2020 QUE “REGULAMENTA O REGISTRO DE IMAGENS EM LOCAIS PÚBLICOS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 07, 16 e 17, apresentadas representam aprimoramento da matéria e por devem ser acolhidas em sua literalidade. A emenda n.º 05 acrescenta à proposição, mesmo com subemenda. As emendas n.ºs 01, 02, 08, 09 e 19 agregam ao projeto original, ainda com subemenda aglutinativa. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 08, 09 E 19\r\n\r\nModifica-se o Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º O agente público, no exercício de suas funções, só não terá seu direito de imagem violado quando o registro produzido por terceiro se prestar a comprovar irregularidades ou ilegalidades, notadamente:\r\n\r\nI - abuso de autoridade;\r\n\r\nII - prevaricação;\r\n\r\nIII - peculato, corrupção ativa ou passiva;\r\n\r\nIV - ineficiência do serviço público, devidamente justificado;\r\n\r\nV - Crimes dolosos contra a vida.\r\n\r\nParágrafo único: O agente público terá direito ao contraditório e a ampla defesa.”\r\n\r\nUBEMENDA À EMENDA N.º 05\r\n\r\nModifique-se o caput do Artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica autorizado o registro de imagens por qualquer pessoa, ainda que no interior de repartições públicas, ressalvados os locais de acesso restrito, declarados previamente pela autoridade competente, como também, no interior de estações e modos de transportes públicos concedidos ou administrados por entes privados.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3051/2020 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 07, 16 E 17, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 05, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 01, 02, 08, 09 E 19, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3051/2020\r\n\r\nREGULAMENTA O REGISTRO DE IMAGENS EM LOCAIS PÚBLICOS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica vedado a qualquer agente público impedir o registro de imagens por qualquer pessoa em locais de atendimento ao público.\r\n\r\n§ 1º - Considera-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função na administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - Em respeito à liberdade de cátedra, as aulas ministradas em instituições públicas de ensino somente poderão ser filmadas com a autorização do professor.\r\n\r\nArt. 2º O agente público, no exercício de suas funções, só não terá seu direito de imagem violado quando o registro produzido por terceiro se prestar a comprovar irregularidades ou ilegalidades, notadamente:\r\n\r\nI - abuso de autoridade;\r\n\r\nII - prevaricação;\r\n\r\nIII - peculato, corrupção ativa ou passiva;\r\n\r\nIV - ineficiência do serviço público, devidamente justificado;\r\n\r\nV - Crimes dolosos contra a vida.\r\n\r\nParágrafo único: O agente público terá direito ao contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, conforme o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo da CCJ, com forma final de redação, salvo os destaques. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado o substitutivo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Voto contrário, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voto contrário do Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nAgora vamos aos destaques.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, é da bancada do PSOL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Há 19. Foi acatado, aglutinado. \r\n\r\nDeputada Dani Monteiro, o Destaque à Emenda 19 foi acatado. Há a 17 e a 18. Pergunto ao relator: há acordo, Deputado Márcio Pacheco?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - As duas têm teor semelhante, Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Quer que eu leia, Deputado Márcio Pacheco?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu a tenho aqui, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, enquanto isso, registro o meu voto contrário ao projeto, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Chamo a atenção da bancada do PSOL em relação à 18.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - A 18 não dá, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É porque muda um decreto, não dá, tem que ser outro decreto, não pode ser por lei. E em relação à 17, Deputado Márcio?\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO -A bancada do PSOL é contrária a este Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Presidente, o § 2° diz: “Em respeito à liberdade de cátedra. As aulas ministradas em instituições públicas de ensino somente poderão ser filmadas com a autorização do professor”. Os demais servidores não? Só por conta da liberdade de cátedra, nós daremos às instituições públicas o direito deles de decidir quando serão filmados e aos outros servidores não?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - É 17 ou 18 que estamos debatendo, Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 17.\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, a questão de ordem é porque o decreto a que a minha Emenda 18 faz referência, o PL está modificando. Então, se a Emenda não pode, acho que o Projeto como um todo não poderia mexer nesse decreto, a não ser que suprimisse o decreto. O decreto está sendo suprimido, é isso, Deputado Márcio Pacheco? Talvez V.Exa. pudesse me esclarecer. Aí, já comento, na sequência, sobre a Emenda 17.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Está alterando o Estatuto diretamente, por conta de uma lei, de um inciso específico, um artigo específico dentro de uma... Está modificando o Artigo 3°, que fala direto do Estatuto dos Funcionários Públicos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não está falando em decreto nenhum.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Fala, sim. O Artigo 3° fala.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - “Acrescente-se ao artigo ao 286 do Decreto 2479”.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, estou falando que o Substitutivo não está falando em decreto nenhum. O Substitutivo tem o Artigo 1°, Parágrafo Único.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É porque não acolhemos, nós suprimimos, não acolheu.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois é, então, não está falando em decreto nenhum. O Substitutivo, no meu entendimento, está falando em agente público. Agente público é qualquer segmento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - São duas coisas, Deputado Márcio. A 18 está prejudicada, porque, inclusive, V.Exa. nem acata o 3°, mas a pergunta continua.\r\n\r\nDeputado Flávio, V.Exa. excepcionaliza as salas de aulas e com autorização de professores. O Deputado Márcio pergunta. Nós não estamos discutindo o Projeto, já votamos o Substitutivo, é só para dizer se acata ou não a Emenda Modificativa 17.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Presidente, posso me manifestar?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Daqui a pouco.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Mantenho o Destaque, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está bom.\r\n\r\nDeputado Alexandre.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Pelo que entendi, o Artigo 1° incluiria, aqui, “em locais de atendimento ao público”. Eu não vejo problema quanto a isso. Acredito que a ideia do PSOL é estender o máximo possível a possibilidade de as pessoas registrarem uma eventual prática por parte de algum servidor. Se conseguirmos colocar esse termo, “em locais de atendimento ao público”, não vejo qualquer problema quanto a isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Primeiro, quero registrar o meu voto contrário ao Projeto. Em relação a esta questão que está em discussão, de aceitar ou não o Destaque, apenas para ajudar, no caso do magistério, a liberdade de cátedra, como nós sabemos, é um princípio constitucional, é o Artigo 206 da Constituição Federal, que é a liberdade de ensinar. Então, acho que tem uma colisão, aí, por isso, é importante preservar, em função do Artigo 206 da Constituição, o instituto da liberdade de cátedra, apenas isso.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Presidente, o Projeto não fala de professores, ele trata da administração pública como prestadora de serviço. A liberdade de cátedra já é vedada, se o aluno estiver filmando apenas aquilo que é corretamente lecionado pelo professor, o professor pode impedir, a não ser que ele esteja abusando da sua liberdade, querendo, por exemplo, na aula de Geografia, falar sobre política. Isso é vedado, o professor não pode fazer isso.\r\n\r\nMas este não é o mérito do projeto, sequer estamos nos debruçando sobre isso. O que queremos é impedir um abuso por parte do servidor público que está prestando um serviço dentro de uma repartição ou no meio da rua e constrange um cidadão para que não filme um eventual abuso. É apenas isso. Não estamos nos debruçando sobre a questão em sala de aula, não é essa a intenção do projeto.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - A nossa emenda não contraria esse sentido do projeto, ela só destaca essa particularidade que está verificada na nossa Constituição, garantir a liberdade de cátedra. Não se choca.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Chamo a atenção dos Srs. Deputados para tentar um entendimento. Deputado Márcio Pacheco, se já está na Constituição, já é dessa forma. O que abunda não prejudica. Não vejo nenhum problema na emenda, se for a questão do parágrafo 2º. Senão, vamos à votação. Se V.Exa. não quiser acatá-lo, não há problema algum. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, para não causar desconforto na votação, podemos acatar o destaque sem compromisso...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Da sanção. Pode ser assim, Deputado Flávio Serafini? Pode ser assim, Deputada Dani Monteiro?\r\n\r\nChamamos os trabalhos à ordem. Vamos votar o substitutivo com a Emenda 18 e sem o compromisso, depois, de o Governo vetar ou não.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE FREITAS - Mas eu acho que eles estão falando da 17, não?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Perdão. É a Emenda 17. A 18 está prejudicada. Pode ser dessa forma, Deputada Dani Monteiro?\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sim, Sr. Presidente, pode ser dessa forma.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, em votação o substitutivo, com forma final de redação, incluindo agora a Emenda 17. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 377/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO SÉRGIO LOUBACK, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. ANTONIO ROSALVO PAZ DE VASCONCELOS TORRES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1540/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “SEMANA DE COMBATE AO CONTRABANDO E VALORIZAÇÃO DA LEGALIDADE”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E PARA PREVENIR E COMBATER PIRATARIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela juridicidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama atenção. Esta é a 1ª discussão desta matéria. Ela retornará em 2ª.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão para Prevenir e Combater a Pirataria no Estado do Rio de Janeiro, tem a palavra o Deputado Marcelo Dino. (Pausa) Deputado Marcelo Dino. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Fabio Silva. (Pausa) Deputado Fabio Silva. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins. (Pausa) Deputado Dionísio Lins. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para declaração de voto... Querem se inscrever ou querem já ir direto para o Expediente Final?\r\n\r\nJá, já, Deputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu quero discutir a matéria, Sr. Presidente, mas posso falar no Expediente Final.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, Deputados Luiz Paulo, Waldeck Carneiro e Chiquinho da Mangueira inscritos para o Expediente Final.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, eu tinha me inscrito para o Expediente Final, pelo grupo, desde as 13 horas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não há problema, vamos corrigir isso aqui agora, Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nTem a palavra, pela ordem, o Deputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu não tinha que dar o parecer nesse projeto? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Que projeto?\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - O que fala de pirataria. Eu sou o Presidente da Comissão da Pirataria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ah, perdão. Eu colhi o parecer do Deputado Waldeck. É porque está escrito eleição aqui.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA - É de combate à pirataria. Só para deixar claro aqui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência chama os trabalhos à ordem e pede desculpas ao Deputado Waldeck.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Combate à Pirataria, tem a palavra o Deputado Subtenente Bernardo.\r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nDepois de um ano e meio, eu estou dando um parecer. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Isso não é um parecer. É um tratado. \r\n\r\nO SR. SUBTENENTE BERNARDO - Tenho inveja do Deputado Luiz Paulo que dá parecer toda hora. Ele podia deixar unzinho para mim.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - E olha que eu ainda pulei V.Exa.. É covardia. Perdão. \r\n\r\nCom os pareceres emitidos em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passa-se ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Waldeck Carneiro) - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h15min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, A CONVITE; WALDECK CARNEIRO, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 84ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 13 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS AO PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO E GUSTAVO TUTUCA, QUE ACRESCENTA ALÍNEAS AO INCISO XIX DO ARTIGO 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA DISCIPLINAR A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE NATUREZA TÉCNICO-PEDAGÓGICA.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o Artigo 1º do Projeto de Emenda Constitucional nº 49/2020, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam adicionadas alíneas ao inciso XIX do artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 77 - (...) \r\n\r\nXIX - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nd - a de dois cargos de natureza técnico-pedagógica exercidos em instituições educacionais estaduais, desde que o requisito de escolaridade para sua ocupação seja o curso de graduação em Pedagogia ou licenciatura com especialização de no mínimo 360 horas que habilite para o cargo; \r\n\r\ne - a de dois cargos de natureza técnico-pedagógica exercidos em instituições educacionais municipais, desde que o requisito de escolaridade para sua ocupação seja o curso de graduação em Pedagogia ou licenciatura com especialização de no mínimo 360 horas que habilite para o cargo; \r\n\r\nf - a de dois cargos de natureza técnico-pedagógica, sendo um exercido em instituição educacional estadual e outro exercido em instituição educacional municipal ou federal, desde que o requisito de escolaridade para sua ocupação seja o curso de graduação em Pedagogia ou licenciatura com especialização de no mínimo 360 horas que habilite para o cargo; \r\n\r\ng - a de dois cargos de natureza técnico-pedagógica, sendo um exercido em instituição educacional municipal e outro exercido em instituição educacional federal, desde que o requisito de escolaridade para sua ocupação seja o curso de graduação em Pedagogia ou licenciatura com especialização de no mínimo 360 horas que habilite para o cargo. (...).”\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI, Eliomar Coelho, Mônica Francisco, Dani Monteiro, Renata Souza, Luiz Paulo, Renan Ferreirinha, André Ceciliano, Dionísio Lins, Zeidan, Waldeck Carneiro, Rodrigo Bacellar, Enfermeira Rejane, Carlos Minc, Chico Machado, Rosenverg Reis, Franciane Motta, Gustavo Tutuca, Márcio Canella, Lucinha, Paulo Teixeira, Bruno Dauaire, Chicão Bulhões, Márcio Pacheco.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam adicionados parágrafo e alíneas ao inciso XIX no artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 77 - (...)\r\n\r\nXIX - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:\r\n\r\nd - a de dois cargos de natureza técnico-pedagógica exercidos em instituições educacionais estaduais, desde que o requisito de escolaridade para sua ocupação seja o curso de graduação em Pedagogia;\r\n\r\ne - a de dois cargos de natureza técnico-pedagógica exercidos em instituições educacionais municipais, desde que o requisito de escolaridade para sua ocupação seja o curso de graduação em Pedagogia;\r\n\r\nf - a de dois cargos de natureza técnico-pedagógica, sendo um exercido em instituição educacional estadual e outro exercido em instituição educacional municipal ou federal, desde que o requisito de escolaridade para sua ocupação seja o curso de graduação em Pedagogia;\r\n\r\ng - a de dois cargos de natureza técnico-pedagógica, sendo um exercido em instituição educacional municipal e outro exercido em instituição educacional federal, desde que o requisito de escolaridade para sua ocupação seja o curso de graduação em Pedagogia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo: O disposto nas alíneas d, e, f, g do inciso XIX aplica-se igualmente ao ocupante de cargo de natureza técnico-pedagógica que seja titular de diploma de licenciatura de nível superior, desde que pós-graduado em uma das áreas da Pedagogia.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 06 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO, Flavio Serafini, Renata Souza, Dani Monteiro, Monica Francisco, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Luiz Paulo, Gustavo Tutuca, Capitão Paulo Teixeira, Rodrigo Bacellar, Jorge Felippe Neto, Marcelo Cabelereiro, Marcio Pacheco, Carlos Minc, Bruno Dauaire, Val Ceasa, Martha Rocha, Bebeto, Renan Ferreirinha, Renato Cozzolino, Lucinha, Brazão, Zeidan, Rosenverg Reis, Marina Rocha\r\n\r\nId: 2275358"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "2275359": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 2865/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE MÁSCARAS FACIAIS ADAPTADAS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei do nobre Deputado Waldeck Carneiro, que dispõe sobre a utilização de máscaras faciais adaptadas. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposição visa estabelecer que o Poder Executivo forneça, gratuitamente, máscaras adaptadas, que são confeccionadas em material transparente na área da boca, destinadas para os servidores públicos, empregados públicos e trabalhadores terceirizados das áreas de segurança pública, assistência social e saúde pública, durante a ocorrência de epidemias ou pandemias.\r\n\r\nA matéria é meritória e louvável, conforme será abaixo exposto. \r\n\r\nNos moldes do que dispõe a Constituição da República: \r\n\r\n“Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, à assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nPor outras palavras, é dever do Estado garantir a comunicação e o acesso da população surda a serviços essenciais prestados pelo Estado e pela iniciativa privada, notadamente na área de saúde.\r\n\r\nSendo assim, é indiscutível que a dificuldade na comunicação pode interferir no acesso à informação pelo indivíduo com surdez e no atendimento em saúde oferecido ao surdo. A máscara adaptada, então, auxilia a leitura labial, o que viabiliza uma comunicação fácil e efetiva entre todos os seres humanos, sem distinção, mesmo em tempos de pandemia.\r\n\r\nFelizmente, mesmo no atual cenário de aumento exponencial dos casos da doença, mortes, desemprego e miséria, sobretudo no Rio de Janeiro, surgem inúmeras iniciativas para ajudar a quem precisa e isso pode vir não só por intermédio de doações, mas também pelo apoio emocional ou mesmo por um simples sinal de solidariedade. E, com mais razão, através de proposições legislativas como esta por ora analisada. \r\n\r\nAdemais, forçoso frisar o vasto arcabouço constitucional e infraconstitucional que garante e protege os direitos específicos das pessoas com deficiência física, que serão as mais beneficiadas por este projeto. Destaque-se os artigos 205 e 206 da Constituição Federal; artigo 24 da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo internalizados pelo Decreto 6.949/2009 com força de emenda constitucional; a Lei 7.853/89 e, sobretudo, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência).\r\n\r\nNo tocante ao Estatuto da Pessoa com Deficiência acima mencionado, vale transcrever os seguintes trechos: \r\n\r\n“Art. 1º É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.”\r\n\r\n“Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.\r\n\r\n§ 1º Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.” \r\n\r\n“Art. 8º É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico.”\r\n\r\n“Art. 10. Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.\r\n\r\nParágrafo único. Em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, a pessoa com deficiência será considerada vulnerável, devendo o poder público adotar medidas para sua proteção e segurança.” \r\n\r\nCom efeito, infere-se que o projeto de lei em exame está em perfeita consonância com os preceitos constitucionais e infraconstitucionais do ordenamento jurídico pátrio, razão pela qual merecer ter seguimento nesta Casa Legislativa.\r\n\r\nContudo, apenas no intuito de aprimorar a técnica legislativa do Projeto propomos as seguintes emendas para adequar à Lei n° 8859, de 03 de junho de 2020, que “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS RESPIRATÓRIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO VIGORAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)”, incorporando também no texto das emendas as diretivas do PL n° 2897/2020, que foi anexado a este PL em análise:\r\n\r\nEMENDA Nº 01 MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a ementa do Projeto de Lei nº 2865/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA A LEI N° 8.859, DE 03 DE JUNHO DE 2020, QUE “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS RESPIRATÓRIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO VIGORAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)”, PARA DISPOR SOBRE AS MÁSCARAS FACIAIS ADAPTADAS.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02 MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 2865/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° Adiciona o art. 1°- A à Lei n° 8.859, de 03 de junho de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º-A O Poder Executivo poderá fornecer gratuitamente, máscaras adaptadas, confeccionadas em material transparente na área da boca, a servidores públicos, empregados públicos e trabalhadores terceirizados das áreas de segurança pública, assistência social e saúde pública, durante a ocorrência de epidemias ou pandemias.\r\n\r\n§ 1º - As máscaras de que trata o caput têm por objetivo permitir a leitura labial, de modo a favorecer a comunicação com pessoas surdas, na forma do disposto na Lei n° 13.146, de 06 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\n§2º - O fornecimento e uso de máscaras adaptadas serão prioridade em órgãos públicos estaduais vinculados às áreas de que trata o caput e direcionados para profissionais que prestem atendimento direto ao público, especialmente quando tratem diretamente com pessoas com deficiência auditiva.\r\n\r\n§ 3º - O disposto neste artigo aplica-se também às unidades de saúde da rede particular, sem ônus para seus profissionais.\r\n\r\n§ 4º A aquisição pelo Poder Executivo das máscaras de que trata o caput deverá ocorrer, prioritariamente, junto a empreendedores da economia popular solidária, radicados no Estado do Rio de Janeiro e devidamente cadastrados no Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários (CADSOL) ou no órgão estadual competente.”\r\n\r\nEMENDA Nº 03 MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o art. 2º do Projeto de Lei nº 2865/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2° Adiciona parágrafo segundo ao art. 2° da Lei n° 8.859, de 03 de junho de 2020, renumerando o parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° (...)\r\n\r\n§ 1° No caso descrito no caput deste artigo, é obrigatório o fornecimento gratuito pela empresa empregadora ou tomadora de serviços, em caso de terceirização, de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), como luvas descartáveis e máscaras em TNT descartável, bem como a disponibilização de álcool em gel 70% para seus funcionários ou colaboradores.\r\n\r\n§ 2° Os atendentes nos estabelecimentos comerciais poderão utilizar máscaras com visor bucal transparente para facilitar a leitura labial e expressões pelas pessoas portadoras de deficiências auditivas e deficiências múltiplas.”\r\n\r\nEMENDA Nº 04 MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 2865/2020, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º As despesas públicas decorrentes da aplicação do art. 1° desta Lei correrão à conta do Fundo Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, suplementadas se necessário.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 2865/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, apresentado a seguir:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO DA CCJ AO PROJETO DE LEI Nº 2865/2020\r\n\r\nALTERA A LEI N° 8.859, DE 03 DE JUNHO DE 2020, QUE “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE MÁSCARAS RESPIRATÓRIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENQUANTO VIGORAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)”, PARA DISPOR SOBRE AS MÁSCARAS FACIAIS ADAPTADAS\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Adiciona o art. 1°- A à Lei n° 8.859, de 03 de junho de 2020, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º-A O Poder Executivo poderá fornecer gratuitamente, máscaras adaptadas, confeccionadas em material transparente na área da boca, a servidores públicos, empregados públicos e trabalhadores terceirizados das áreas de segurança pública, assistência social e saúde pública, durante a ocorrência de epidemias ou pandemias.\r\n\r\n§ 1º - As máscaras de que trata o caput têm por objetivo permitir a leitura labial, de modo a favorecer a comunicação com pessoas surdas, na forma do disposto na Lei n° 13.146, de 06 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\n§2º - O fornecimento e uso de máscaras adaptadas serão prioridade em órgãos públicos estaduais vinculados às áreas de que trata o caput e direcionados para profissionais que prestem atendimento direto ao público, especialmente quando tratem diretamente com pessoas com deficiência auditiva.\r\n\r\n§ 3º - O disposto neste artigo aplica-se também às unidades de saúde da rede particular, sem ônus para seus profissionais.\r\n\r\n§ 4º A aquisição pelo Poder Executivo das máscaras de que trata o caput deverá ocorrer, prioritariamente, junto a empreendedores da economia popular solidária, radicados no Estado do Rio de Janeiro e devidamente cadastrados no Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários (CADSOL) ou no órgão estadual competente”.\r\n\r\nArt. 2° Adiciona parágrafo segundo ao art. 2° da Lei n° 8.859, de 03 de junho de 2020, renumerando o parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° (...)\r\n\r\n§ 1° No caso descrito no caput deste artigo, é obrigatório o fornecimento gratuito pela empresa empregadora ou tomadora de serviços, em caso de terceirização, de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), como luvas descartáveis e máscaras em TNT descartável, bem como a disponibilização de álcool em gel 70% para seus funcionários ou colaboradores.\r\n\r\n§ 2° Os atendentes nos estabelecimentos comerciais poderão utilizar máscaras com visor bucal transparente para facilitar a leitura labial e expressões pelas pessoas portadoras de deficiências auditivas e deficiências múltiplas”.\r\n\r\nArt. 3º As despesas públicas decorrentes da aplicação do art. 1° desta Lei correrão à conta do Fundo Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 12ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 26 de agosto de 2020, aprovou o parecer do relator pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 2865/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO, ROSENVERG REIS, membros efetivos; MÔNICA FRANCISCO, WALDECK CARNEIRO, suplentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 16ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos sete dias do mês de outubro de dois mil e vinte, às onze horas e trinta e um minutos, realizou-se a décima sexta reunião extraordinária remota da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, sob a presidência do Deputado Márcio Pacheco, com a presença virtual dos Senhores Deputados Carlos Minc; Luiz Paulo e Rosenverg Reis, membros efetivos; Mônica Francisco e Waldeck Carneiro, membros suplentes. O Deputado Márcio Pacheco, Presidente, declarou aberta a reunião e iniciou a leitura da pauta: designação de relatoria para o Processo nº 24.874/2019 de autoria do Deputado Flávio Serafini. O Deputado Márcio Pacheco designou como relator o Deputado Luiz Paulo. Continuando a leitura: designação de relatoria para o Processo nº 15.529/2018, com seus apensos nºs 10432/2020, 10476/2020, 10486/2020 e 10539/2020, recebido pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. O Deputado Márcio Pacheco se autodeclarou relator deste processo e comunicou que encaminhá-lo-á, previamente, à Procuradoria da Casa. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 460/2019, de autoria dos Deputados DR. DEODALTO; RODRIGO AMORIM; MÁRCIO PACHECO; BEBETO; LÉO VIEIRA; JOÃO PEIXOTO; BRAZÃO; GIOVANI RATINHO; FABIO SILVA; DR. SERGINHO; VAL CEASA; ALANA PASSOS; CAPITÃO NELSON; CARLO CAIADO; CORONEL SALEMA; DANNIEL LIBRELON; FILIPE SOARES; FRANCIANE MOTTA; GUSTAVO TUTUCA; MARCELO CABELEIREIRO; MÁRCIO GUALBERTO; RENATO ZACA; SAMUEL MALAFAIA; TIA JU; VALDECY DA SAÚDE, que “ALTERA A LEI 4528 DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ENSINO DO ESTADO, A FIM DE INCLUIR A PREVISÃO DA EDUCAÇÃO DOMICILIAR”. Relator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH. (retorno da proposição, conforme definido na 15ª RE). PARECER: CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou o sobrestamento desta proposição nesta Comissão. O presidente comunicou que baixará em diligência ao Conselho Estadual de Educação e à Secretaria de Estado de Educação e, depois, efetuará o sobrestamento. Continuando a leitura: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1425/2016, de autoria do Deputado THIAGO PAMPOLHA, que “DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO DE COPOS E RECIPIENTES DESCARTÁVEIS, PRODUZIDOS A PARTIR DE DERIVADOS DE PETRÓLEO, DESTINADOS AO CONSUMO DE BEBIDAS E ALIMENTOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.”. PARECER: FAVORÁVEL À EMENDA Nº 01 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 02. Continuando a leitura: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1609/2016, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que “OBRIGA OS ÓRGÃOS E AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS A DISPONIBILIZAREM SEUS CADASTROS DE CONSUMIDORES ÀS AUTORIDADES POLICIAIS, PARA AUXILIAR INVESTIGAÇÃO POLICIAL.”. PARECER: FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 01 E 03, FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 04, 05, 06 E 07; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 211/2019, de autoria do Deputado GUSTAVO SCHIMIDT, que “TORNA OBRIGATORIO A FIXAÇÃO DE PLACAS OU CARTAZES, EM LOCAIS VISÍVEIS E DE FÁCIL ACESSO, EM TODOS OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA DIVULGAR O DIREITO À NÃO OBRIGATORIEDADE DE RECONHECIMENTO DE FIRMA E AUTENTICAÇÃO DE CÓPIAS EM CARTÓRIO PARA UTILIZAÇÃO EM ATOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, CONFORME LEI FEDERAL Nº 13.726 DE 08 DE OUTUBRO DE 2018.” PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01 E 02; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1121/2019, de autoria dos Deputados MARCELO DO SEU DINO, TIA JU, ROSANE FÉLIX, SÉRGIO LOUBACK, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER A INCLUSÃO DO PSICÓLOGO ESCOLAR/EDUCACIONAL NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01, 03, 04 e 05; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 02 E 06; EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1192/2019, de autoria do Deputado DANNIEL LIBRELON, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DAS COMUNIDADES TERAPÊUTICAS”. PARECER: CONTRÁRIO À EMENDA. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 599/2019, da Deputada Lucinha, que \"DISPÕE SOBRE O ENVIO DE MENSAGENS DE SMS PELAS OPERADORAS DE TELEFONIA CELULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\" (retorno do pedido de vista do Deputado Luiz Paulo, com voto em separado CONTRÁRIO ÀS EMENDAS) PARECER: FAVORÁVEL ÁS EMENDAS. Durante a discussão, os Deputados Márcio Pacheco e Rosenverg Reis acompanharam o voto do relator Deputado Rodrigo Bacellar FAVORÁVEL ÀS EMENDAS; e os Deputados Waldeck Carneiro, Carlos Minc e Mônica Francisco acompanharam o voto do Deputado Luiz Paulo. Após contagem dos votos, o voto CONTRÁRIO ÀS EMENDAS venceu por três votos a dois, tornando o Deputado Luiz Paulo relator do Vencido. Continuando a leitura: EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3007/2017, de autoria do Deputado ÁTILA NUNES, que “ALTERA A LEI Nº 7.115, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015, PARA DISPOR SOBRE O ALEITAMENTO MATERNO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”. PARECER: CONTRÁRIO À EMENDA; EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 797/2019, de autoria do Deputado ANDRÉ CECILIANO, que “ALTERA A LEI Nº 2424 DE 22 DE AGOSTO DE 1995 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. PARECER: FAVORÁVEL À EMENDA; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1054/2015, de autoria dos Deputados WALDECK CARNEIRO, MARTHA ROCHA e GUSTAVO TUTUCA, que “DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO ELETRÔNICO DO AGRESSOR POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02 E CONTRÁRIO À EMENDA Nº 01; EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2078/2016, de autoria do Deputado MARCOS MULLER, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA DE INFORMAÇÃO DO PACIENTE DIABÉTICO ONDE CONSTARÁ DETALHES DE SUA PATOLOGIA, MEDICAÇÕES UTILIZADAS E RECOMENDAÇÕES PARA O TRATAMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA.”. PARECER: FAVORÁVEL À EMENDA; EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 207/2019, de autoria do Deputado RENATO COZZOLINO, que “DETERMINA QUE O PROCESSO DE EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE IDENTIDADE CIVIL E DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CNH, PASSARÁ POR PELO DEPARTAMENTO DE ACHADOS E PERDIDOS DO ÓRGÃO EMISSOR PARA PARA VERIFICAR SE OS MESMOS SE ENCONTRAM NO MENCIONADO SETOR”. PARECER: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL AO PROJETO DE LEI Nº 958/2011, de autoria do Deputado DIONÍSIO LINS, que “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PARECER: FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 2256/2020, de autoria dos Deputados CARLOS MACEDO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO O DIA ESTADUAL DE COMBATE AO DESCAMINHO.” PARECER: JURIDICIDADE; PROJETO DE LEI Nº 2571/2020, de autoria do Deputado GUSTAVO TUTUCA, que “ALTERA O ANEXO DA LEI ESTADUAL N.º 5.646, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA PERÍCIA FISIOTERAPÊUTICA.” PARECER: JURIDICIDADE, COM EMENDA. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 3095/2020, de autoria do Deputado ANDERSON MORAES, que “AUTORIZA O ACAUTELAMENTO DE AR MAS DE FOGO AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO, POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA, NA FORMA QUE MENCIONA.” Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo pediu vista a esta proposição, por uma sessão. O pedido foi aceito pelo Presidente. Antecipou-se, então, a votação dos itens 43 e 44 da pauta: PROJETO DE LEI Nº 3096/2020, de autoria do Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO, que “DISPÕE SOBRE O ACAUTELAMENTO DE ARMAS DE FOGO AOS POLICIAIS CIVIS E MILITARES POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3095/2020; PROJETO DE LEI Nº 3097/2020, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que “AUTORIZA O ACAUTELAMENTO E O USO DE ARMAS DE FOGO PELOS POLICIAIS CIVIS, POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” PARECER: ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3095/2020. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 958/2019, de autoria do Deputado MÁRCIO CANELLA, que “PROÍBE A VENDA DE PRODUTOS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE USO CLÍNICO ODONTOLÓGICO RESTRITO À PESSOAS NÃO REGISTRADAS NO CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”. PARECER do relator Deputado Rodrigo Bacellar: CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo emitiu voto em separado pela ANEXAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2164/2016. Após votação, este último voto venceu por unanimidade dos presentes, tornando o Deputado Luiz Paulo relator do Vencido. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1444/2019, de autoria do Deputado GIL VIANNA, que “DISPÕE SOBRE AS DATAS DE VENCIMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES”. PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Márcio Pacheco pediu vistas a esta proposição. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1447/2019, de autoria do Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO, que “ALTERA A LEI N° 5.346 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O NOVO SISTEMA DE COTAS PARA INGRESSO NAS UNIVERSIDADES ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E ALTERA A LEI Nº 8.121 DE 27 DE SETEMBRO DE 2018 QUE DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA LEI N° 5.346 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (retorno do pedido de vista conjunta dos Deputados Mônica Francisco, Carlos Minc e Waldeck Carneiro) PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 1645/2019, de autoria da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 05/2019, em que “FICAM AS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA OBRIGADAS A CONSTITUIR COMISSÕES TEMÁTICAS.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 1647/2019, de autoria da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 05/2019, em que “FICA AUTORIZADA A CRIAÇÃO DE CENTROS DE PARTO NORMAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1437/2019, de autoria do Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE QUE A PRESCRIÇÃO E A SUPERVISÃO DA APLICAÇÃO DE VACINAS EM ANIMAIS DOMÉSTICOS SEJAM REALIZADAS, EXCLUSIVAMENTE, POR MÉDICOS VETERINÁRIOS.”. Durante a discussão, o Deputado Luiz Paulo solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 423/2019, de autoria do Deputado FILIPE SOARES, que “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À EDUCAÇÃO PARA ALUNOS DE BAIXA RENDA EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO PARTICULARES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” (retorno do pedido de vista do Deputado Waldeck Carneiro, COM VOTO em separado pela Constitucionalidade, com emendas) PARECER do relator original Deputado Jorge Felippe Neto: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, o voto em separado venceu por unanimidade dos presentes, tornando o Deputado Waldeck Carneiro relator do Vencido. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 775/2019, de autoria do Deputado SAMUEL MALAFAIA, que “ASSEGURA ATENDIMENTO EDUCACIONAL AO ALUNO DA EDUCAÇÃO BÁSICA INTERNADO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE POR TEMPO PROLONGADO.” (retorno do pedido de vista do Deputado Max Lemos, SEM VOTO) PARECER: CONSTITUCIONALIDADE; PROJETO DE LEI Nº 1073/2019, de autoria do Deputado WALDECK CARNEIRO, que “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL NOS MUNICÍPIOS ONDE NÃO HOUVER A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Após discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 3082/2020, de autoria do Deputado SUBTENENTE BERNARDO, que “ALTERA A LEI Nº 2.831, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1997, NA FORMA QUE MENCIONA.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Márcio Pacheco emitiu voto em separado pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA. Após discussão e votação, este último voto venceu por unanimidade dos presentes, tornando o Deputado Márcio Pacheco relator do Vencido. Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 3099/2020, de autoria da Deputada DANI MONTEIRO, que “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES NAS UNIDADES DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS (DEGASE) ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE OCASIONADO PELA PANDEMIA DE COVID-19.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, os Deputados Mônica Francisco e Waldeck Carneiro solicitaram vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Em prosseguimento, o Presidente comunicou a retirada de pauta para a Ordem do Dia do Plenário do PROJETO DE LEI Nº 1343/2019, de autoria da Deputada LUCINHA, que “ALTERA A LEI N° 7.990 DE 18 DE JUNHO DE 2018, QUE “VEDA A COBRANÇA DE VALORES DECORRENTES DA LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) NA MESMA CONTA, FATURA OU BOLETO BANCÁRIO, NO QUAL SE REMUNERE O SERVIÇO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” Continuando a leitura: PROJETO DE LEI Nº 1899/2020, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que “DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO NO ENSINO DE HISTÓRIA E CULTURA AFRO-BRASILEIRA E AFRICANA DE PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO.” PARECER: CONSTITUCIONALIDADE. Durante a discussão, o Deputado Waldeck Carneiro solicitou vista a esta proposição. O pedido foi aceito pelo Presidente. Tendo em vista o tér mino do tempo reservado para a vídeo conferência, o Deputado Márcio Pacheco, Presidente, encerrou a reunião, para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às doze horas e cinquenta e nove minutos. Sala das Comissões, sete de outubro de dois mil e vinte. (a)Tatiana da Costa Guimarães, Secretária; Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nId: 2275359"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2275360": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO N/MD/N° 661/2020\r\n\r\nREGULAMENTA O LEGISLAQUI\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, para efeito do disposto na Resolução Alerj n° 9/2019, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1° Fica por este ato, regulamentado o funcionamento do programa LEGISLAQUI.\r\n\r\nArt. 2° O programa de que trata este ato tem como objetivo estimular e possibilitar maior participação popular, por meio da tecnologia da informação e comunicação, nas atividades legislativas, orçamentárias, de fiscalização e de representação do parlamento fluminense.\r\n\r\nArt. 3° Conforme preceituado no artigo 2° da resolução ora regulamentada, a Mesa Diretora da Alerj exercerá a coordenação geral do programa, devendo nomear um coordenador e designar um secretário(a), cujas atribuições serão equivalentes às de secretário de comissão, sendo o(a) mesmo(a) lotado no Departamento de Apoio às Comissões Permanentes.\r\n\r\nArt. 4° Caso haja necessidade, por demanda de atribuições, o Coordenador do programa poderá encaminhar à Diretoria-Geral da Alerj requerimento de disponibilização de estagiários para atuarem em apoio aos serviços.\r\n\r\nArt. 5° O portal de que trata o artigo 3° da Resolução n° 9/2019 será criado e mantido pelo setor de informática da Alerj, devendo seu acesso e operacionalização ser de fácil acesso pelos usuários.\r\n\r\nArt. 6° O acesso ao portal será efetuado através do cadastro de pessoa física (CPF) sempre que o usuário pretender apresentar alguma sugestão legislativa ou orçamentária. \r\n\r\nParágrafo Único: a identificação deverá conter nome ou nome social, endereço eletrônico ou rede social, além do Município de residência, devendo ser criada uma senha para acesso e acompanhamento do andamento da proposta.\r\n\r\nArt. 7° Após o recebimento da proposta legislativa através do portal, a coordenação, atendidos os objetivos do programa, a remeterá para a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, que ficará responsável por formatá-la de acordo com as exigências previstas na resolução n° 810/1997 - Regimento Interno da Alerj.\r\n\r\nArt. 8° A proposta legislativa formatada ficará disponível no portal para apoiamento, durante 120 dias, contados mesmo durante o recesso parlamentar.\r\n\r\n§°1° A proposta que receber o apoiamento de ao menos 12.000 (doze mil) cidadãs(ãos), será protocolizada no sistema da Alerj, sendo registrado como de autoria da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, podendo ser assinada por todos os seus membros efetivos.\r\n\r\n§°2° A proposta que não alcançar o número mínimo de apoiamento comporá um banco de dados com propostas legislativas que poderão ser assumidos por qualquer Deputada(o) ou grupo de Deputada(o)s.\r\n\r\n§°3° Sempre que necessário, a Comissão responsável por protocolar a proposta legislativa, realizará reuniões e/ou audiências públicas com a participação das partes interessadas.\r\n\r\nArt. 9° O projeto de iniciativa popular previsto no artigo 119 da Constituição Estadual será processado de forma própria, não se confundindo com as regras do presente ato.\r\n\r\nArt. 10 Este Ato Normativo entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPalácio Tiradentes, 13 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados: ANDRÉ CECILIANO, Presidente; JAIR BITTENCOURT, 1º Vice-Presidente; RENATO COZZOLINO, 2° Vice-Presidente; RENATO ZACA, 3º Vice-Presidente; FILIPE SOARES, 4° Vice-Presidente; MARCOS MULLER, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; MARINA ROCHA, 3ª Secretária; CHICO MACHADO, 4º Secretário; FRANCIANE MOTTA, 1ª Vogal; DR. DEODALTO, 2º Vogal; VALDECY DA SAÚDE, 3° Vogal; BRAZÃO, 4º Vogal.\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2791/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TIAGO DE OLIVEIRA GOMES, matrícula nº 424.937-1, do cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2792/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA ESTRELA SILVEIRA, matrícula nº 427.325-6 , para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Departamento de Transportes, na vaga decorrente do falecimento de Edson Sampaio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2793/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12159/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELO PESSANHA DE SOUZA, matrícula nº 426.079-0, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, que vinha exercendo junto à Liderança do DC. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2794/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12160/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TIAGO DE OLIVEIRA GOMES, matrícula nº 424.937-1, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, junto à Liderança do DC-Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Marcelo Pessanha de Souza, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2795/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12273/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO GONÇALVES, matrícula nº 426.484-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho, na vaga decorrente da exoneração de Juliana Silva da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2796/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12272/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIANA SILVA DA SILVA, matrícula nº 424.374-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Giovani Ratinho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2797/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12285/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLA CRISTINA DOS SANTOS BARBOSA, matrícula nº 426.687-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Anderson Moraes. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2798/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12238/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR LILLIANE MARIA MACHADO DE CARVALHO, matrícula nº 427.327-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete da Deputada Mônica Francisco, na vaga decorrente da exoneração de José Roberto Carolino Anestácio.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2799/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12051/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOÃO VITOR DOS SANTOS, matrícula nº 427.326-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza, na vaga decorrente da exoneração de Camila Simões Pires Pacheco.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2800/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12142/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THIAGO FIRMINO SANTIAGO SALES, matrícula nº 414.888-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira, na vaga decorrente da exoneração de Luana Moreira Cavalcante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2801/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12288/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA TAVARES DE MESQUITA, matrícula nº 424.581-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Eurico Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2802/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12248/2020\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIEL WERNECK BAROSO, matrícula nº 427.324-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Eurico Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2739/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com efeito a partir de 01/10/2020, CRISTIANO REIS MUNIZ, matrícula nº 425.555-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PRP. \r\n\r\nRio de Janeiro, 7 de outubro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 08.10.2020.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2788/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12163/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CAMILA SIMÕES PIRES PACHECO, matrícula nº 421.028-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Renata Souza, na vaga decorrente da exoneração de Marina Iris Gonçalves de Lima, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 9 de outubro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 13.10.2020.)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 01.10.2020\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n6498/2020 - SUBDIRETORIA GERAL DE INFORMÁTICA - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, bem como no despacho da Subdiretoria-Geral de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 26/2020, considerada DESERTA e autorizar a abertura de novo procedimento licitatório.\r\n\r\nAtos do Presidente\r\n\r\nATO \"E\"/GP/N° 63/2020\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea \"a\" e 24, \"caput\", do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR, para a composição da COMISSAO DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, como membro efetivo, o Senhor Deputado PEDRO RICARDO - PSL.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 13.10.2020.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12250/2020 - DEPUTADO EURICO JUNIOR\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nAtos do Diretor Geral \r\n\r\nEm 13.10.2020\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 032/2020\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso nº: 795/2020\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\n· Manoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7.\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\n· Lucio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5 8 (Pregoeiro Substituto).\r\n\r\n· Lancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8.\r\n\r\n· Carlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1.\r\n\r\n· Sergio Gomes Novo, matrícula nº 425.049-4;\r\n\r\n· Nelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3.\r\n\r\n· Ivan Teixeira Vital, matrícula nº 300.433-0.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 337/2020\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93, e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral da TV ALERJ, bem como, a autorização do Exmo. Senhor Primeiro Secretário no processo nº 23.530/2019:\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR, com efeito a partir de 01/09/2020, os servidores abaixo relacionados, para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº: 09/2020\r\n\r\nProcesso nº: 23.530/2019\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços especializados de tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS.\r\n\r\nContratada: Educalibras Treinamento e Desenvolvimento do Idioma de Libras - Ltda. ME.\r\n\r\nGestor: Ricardo da Silva Alves, matrícula nº: 425.031-2.\r\n\r\nFiscal: Antonio Claudio de Souza Mendes, matrícula nº: 308.191-6.\r\n\r\nDespachos do Diretor Geral\r\n\r\nEm 08.10.2020.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n11954/2020 - GUILHERME GONÇALVES RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n11956/2020 - JORGE MAICON LOURENÇO DA SILVA\r\n\r\n11960/2020 - CARLOS NEY GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\n11961/2020 - CARLOS HENRIQUE CIORELLE BAPTISTA\r\n\r\n11983/2020 - FABRICIO LOUREIRO DE CASTRO\r\n\r\n11963/2020 - AIX DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n11674/2020 - ALOISIO FRANCISCO PRATES\r\n\r\n11955/2020 - ANDRÉ JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nEm 09.10.2020. \r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n12203/2020 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL \r\n\r\nDe acordo com a Portaria ”N”/DG/Nº 010/2008, e tendo em vista os formulários entregues ao Departamento de Administração de Pessoal, autorizo as férias dos servidores relacionados no processo: \r\n\r\nFÉRIAS DE 01/10/2020 A 30/10/2020: \r\n\r\n201029-6-VALÉRIA GOULART FERREIRA \r\n\r\nFÉRIAS DE 13/10/2020 A 11/11/2020: \r\n\r\n201121-1-LUIZ COELHO DE SOUZA \r\n\r\nFÉRIAS DE 19/10/2020 A 17/11/2020: \r\n\r\n201843-0-YGOR LEONARDO DE OLIVEIRA ANDRADE \r\n\r\nFÉRIAS DE 01/10/2020 A 30/10/2020: \r\n\r\n404986-2-MARIA JOSE LOPES RAPOSO VICENTE \r\n\r\n415218-7-PAULO MORAES \r\n\r\n415241-9-VIVIANE DE SANT'ANNA MARIANO \r\n\r\n416828-2-IDA GUERRA DE PUGA FILHA \r\n\r\n417749-9-VANIA DAS GRAÇAS KFURI PERDIGÃO \r\n\r\n418746-4-DIEGO MARIANO LIMA DA GRAÇA \r\n\r\n419174-8-RAFAEL DUARTE D'OLIVEIRA \r\n\r\n419317-3-FRANCISCO REBEL BARROS \r\n\r\n419328-0-CARLOS ARTUR DE ARAUJO TEIXEIRA \r\n\r\n419873-5-MÁRCIO AURELIO VIANNA ZAVARISE \r\n\r\n419909-7-GLAUCIO RODRIGO ROSA \r\n\r\n420015-0-LUIS ALBERTO SOUZA DA SILVA \r\n\r\n420104-2-RENAN BARROZO FREIRE FERREIRA \r\n\r\n420640-5-MARIA LUIZA CHAVES TERRA \r\n\r\n421379-9-CARLOS ALBERTO RIBEIRO \r\n\r\n421559-6-FABIANA DOS SANTOS DE SOUZA \r\n\r\n422346-7-MARTHA MARIA BRAGA NEIVA MOREIRA \r\n\r\n422528-0-DEBORA CRISTINA DE OLIVEIRA \r\n\r\n425289-6-THAMYRES GOMES LOPES \r\n\r\n425405-8-TEREZA NYGAARD DO VALLE \r\n\r\n425648-3-RAYELE MENDES DE FREITAS \r\n\r\n425748-1-PRISCILA PALHARES ALVES \r\n\r\n426102-0-ANDRE LUIZ OLIVEIRA DA SILVA \r\n\r\nFÉRIAS DE 13/10/2020 A 11/11/2020: \r\n\r\n425385-2-FERNANDA TORRES FIGUEIREDO \r\n\r\nFÉRIAS DE 15/10/2020 A 13/11/2020: \r\n\r\n404101-8-FERNANDO PEREIRA SEABRA FILHO \r\n\r\n424361-4-VANESSA DO NASCIMENTO NAVARRO \r\n\r\n424493-5-FÁBIO NASCIMENTO PESSOA \r\n\r\n424902-5-DENIS CARLOS DE AMARANTES \r\n\r\n424922-3-AURELIO FERNANDES DE ASSIS \r\n\r\n425914-9-FABIO GUIMARAES TORRES \r\n\r\n426282-0-DRYELE FELÍCIO GOMES DOS SANTOS \r\n\r\nFÉRIAS DE 16/10/2020 A 14/11/2020: \r\n\r\n419448-6-RAFAEL REIS GOMES DA SILVA \r\n\r\n423344-1-FAGNER VINICIUS MIRANDA MENDONÇA RIBEIRO \r\n\r\nId: 2275360"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2275361": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais os Senhores Deputados DIONÍSIO LINS, MARCELO CABELEIREIRO e GUSTAVO SCHMIDT, membros efetivos e ZEIDAN, BRUNO DAUAIRE, CHICO MACHADO, RODRIGO BACELLAR, suplentes da Comissão de Defesa do Consumidor, para a 1ª Reunião Extraordinária, a ser realizada em 15 de outubro de 2020, às 13H30, por meios digitais, conforme o Artigo 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO\r\n\r\n01 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2099/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO DICA, QUE CONCEDE ANISTIA, JUNTO À CEDAE, AOS CONSUMIDORES RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, EM ÁREAS ONDE EXISTA IRREGULARIDADE CONSIDERADA COMO \"GRAVE\", NO ABASTECIMENTO;\r\n\r\n02 - PROJETO DE LEI Nº 132/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE TORNA OBRIGATÓRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A AFIXAÇÃO EM LOCAL VISÍVEL DE INFORMAÇÃO DO ANO DE FABRICAÇÃO DO VEÍCULO DESTINADO AO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n03 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1402/2016, DE AUTORIA DO DEPUTADO WANDERSON NOGUEIRA, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA SOBRE O USO DE AGROTÓXICOS NOS PRODUTOS ALIMENTARES COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n04 - PROJETO DE LEI Nº 2850/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE RECIPIENTES CONTENDO LENÇOS DE PAPEL DESCARTÁVEIS JUNTO AOS CAIXAS ELETRÔNICOS QUE FUNCIONEM COM BIOMETRIA DIGITAL, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n05 - PROJETO DE LEI Nº 3019/2017, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES INFORMANDO A PROIBIÇÃO DA COBRANÇA DE TAXA DE EXTRAVIO EM ESTABELECIMENTOS ESPECÍFICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n06 - PROJETO DE LEI Nº 4043/2018, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE CARTAZES COM INFORMAÇÕES, SOBRE OS PRODUTOS COMERCIALIZADOS EM FÁRMACIAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DIONÍSIO LINS\r\n\r\n07 - PROJETO DE LEI Nº 708/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputado FÁBIO SILVA, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Ato da Mesa Diretora N/MD/Nº 651/2020, combinado com o § 2 º do artigo 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados VANDRO FAMÍLIA, Vice-presidente; RODRIGO AMORIM, ROSERVERG REIS e CHICO MACHADO, membros efetivos, e o Senhor Deputado MÁRCIO CANELLA, membro suplente, para a 5ª Reunião Extraordinária da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, a realizar-se no dia 15 de outubro de 2020, às 14 horas, por meios remotos, com a seguinte pauta:\r\n\r\nI.Discussão e Votação do parecer quanto ao mérito e às emendas apresentadas:\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n1.PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020, de autoria do Deputado WALDECK CARNEIRO, que “ACRESCENTA ALÍNEAS AO INCISO XIX AO ARTIGO 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA DISCIPLINAR A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE NATUREZA TÉCNICO-PEDAGÓGICA”.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de outubro de 2020\r\n\r\n(a)Deputado MARCELO DINO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Ato da Mesa Diretora N/MD/Nº 651/2020, combinado com os artigos 61 e 220 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente; DIONÍSIO LINS e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos, e JOÃO PEIXOTO, FLAVIO SERAFINI e ZEIDAN, membros suplentes da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; os Senhores Deputados RENAN FERREIRINHA, Vice-Presidente, ALEXANDRE KNOPLOCH e DANI MONTEIRO, membros efetivos, e os Senhores Deputados BRAZÃO, DIONÍSIO LINS, MAX LEMOS e FLÁVIO SERAFINI, membros suplentes da Comissão de Ciência e Tecnologia, para a audiência pública conjunta, a realizar-se no dia 16 de outubro do corrente, às 10 horas, por meios digitais, com o seguinte tema:\r\n\r\n- Debate sobre o Projeto de Lei nº 676/2019, de autoria do Deputado Márcio Pacheco, que “DISPÔE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL SOBRE DROGAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nSala das Comissões, 26 de agosto de 2020\r\n\r\n(a) MÔNICA FRANCISCO - Presidenta da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social\r\n\r\n(a) WALDECK CARNEIRO - Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados CHICÃO BULHÕES - Vice-Presidente, MARTHA ROCHA, BRUNO DAUAIRE, ROSENVERG REIS, ALEXANDRE KNOPLOCH e GUSTAVO TUTUCA, membros efetivos, e os Senhores Deputados ZEIDAN, RENAN FERREIRINHA, CHICO MACHADO, ELIOMAR COELHO, RENATO ZACA, MARCELO CABELEIREIRO e WALDECK CARNEIRO, membros suplentes da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, para a 8ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 15 de outubro de 2020, às 10 horas e 30 minutos, por meios digitais (via WhatsApp), conforme Art. 6º do Ato “N”/MD/Nº 651/2020, publicado em 13 de março de 2020, a fim de deliberar a realização de Audiência Pública remota (via Plataforma Zoom), para debater os termos do Projeto de Lei Complementar nº 26/2020, que Institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária, define princípios para o relacionamento entre os Contribuintes e a Administração Tributária e estabelece regras de Conformidade Tributária, conforme solicitação do Senhor Deputado Chicão Bulhões, Vice-Presidente da Comissão, através do Ofício nº 038/2020/GDFSB.\r\n\r\nSala das Comissões, 13 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado LUIZ PAULO - Presidente.\r\n\r\nPREGÃO Nº 32/2020\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO: Nº 8544/2020\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais permanentes, com vistas ao suporte e consecução dos serviços administrativos, realizados pelos gabinetes legislativos e departamentos administrativos para nova sede do EDIFICIO LUCIO COSTA.\r\n\r\nSESSÃO: 05 de novembro de 2020, às 11:00 horas.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro 2020.\r\n\r\nLANCASTER LOPES DE MORAES\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nELERJ VIRTUAL: ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), ainda em conformidade com as boas práticas de segurança e distanciamento social durante a pandemia, dará continuidade ao Projeto ELERJ VIRTUAL - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020, durante o mês de outubro.\r\n\r\nO objetivo é realizar lives com temas de relevância ao pleito eleitoral municipal e dessa forma atingir o maior número servidores da Alerj, das Câmaras Municipais, pré-candidatos e outros públicos, conforme cronograma abaixo:\r\n\r\nCarga horária das lives (apresentação e interação com o público): 1h30\r\n\r\nas candidaturas independentes e a crise de representatividade do sistema partidário brasileiro\r\n\r\n7 de outubro - quarta-feira - 10h\r\n\r\nA gênese da estrutura partidária nacional. A crise de representação política. Os riscos para a democracia. Os modelos eleitorais comparados. A possibilidade de adoção das candidaturas independentes no Brasil.\r\n\r\nConvidado: Rodrigo Mezzomo - Doutorando em Direito pela Universidade Veiga de Almeida, mestre em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie-SP, graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Professor de Direito Empresarial, Propriedade Intelectual e Direito Processual Civil no curso de graduação em Direito da Faculdade Presbiteriana Mackenzie-Rio.\r\n\r\nPDCA: metodologia indispensável para alavancar resultados\r\n\r\n14 de outubro - quarta-feira - 10h\r\n\r\nDas eleições ao bom funcionamento da máquina pública, veremos como traçar metas e alcançar resultados aplicando esta metodologia de gestão e melhoria contínua. Passaremos por cada etapa do PDCA, conforme a seguir:\r\n\r\nPlanejamento: como estabelecer objetivos e metas a serem atingidos e elaborar um plano de ação.\r\n\r\nDo/Execução: como executar o plano de ação e evidenciar resultados.\r\n\r\nCheck/checagem: como checar se os objetivos e metas estão sendo alcançados.\r\n\r\nAction/ação: resultados das ações e lições aprendidas.\r\n\r\nConvidada: Chayana Leocádio - Mestre em Sistemas de Gestão pela UFF, professora e palestrante. Possui certificação internacional em Gestão por Processos - CBPP e certificação em Lean Six Sigma - Black Belt. Atua há mais de 10 anos com gestão, eficiência, estratégia e indicadores em grandes empresas do ramo público e privado.\r\n\r\nPropaganda eleitoral por redes sociais e condutas vedadas no dia da eleição: limites e consequências jurídicas\r\n\r\n22 de outubro - quinta-feira - 10h\r\n\r\nAlterações constitucionais (EC 97/17 e EC 107/20). Propaganda eleitoral na Lei das Eleições e a liberdade de expressão e de manifestação (Lei 9.504/97 n/f Lei 13.488/17). Condutas permitidas e vedadas previstas na Lei das Eleições. Lei 6.091/74. Representação por propaganda irregular. Resolução TSE 23.610/19.\r\n\r\nConvidado: Luis Renato Ribeiro Pereira de Almeida - Advogado. Mestrando em Direito Constitucional (UFF). Pós-graduação em Direito Processual (UFF). Pós-graduação em Ministério Público e Ordem Jurídica (IEP/MPRJ). Bacharel em Direito (UFF).\r\n\r\nAutocontrole de constitucionalidade PELO Poder Legislativo\r\n\r\n29 de outubro - quinta-feira - 10h\r\n\r\nDefinição;\r\n\r\nCaracterísticas;\r\n\r\nElementos;\r\n\r\nEfeitos;\r\n\r\nExemplos práticos\r\n\r\nConvidado: Hélio Nascimento - Graduado em Direito pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Advogado. Exerce o cargo de Assessor Jurídico na Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (PGJ/MPRJ).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DAS LIVES: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nEm 14 de setembro de 2020.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2275361"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "2275257": [
                    "V - Ata",
                    "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 06.977.745/0001-91 - NIRE 33.3.0028170-3 - Cia. Aberta\r\n\r\nARCA realizada em 07/08/20. Data, Horário e Local: No dia 07/08/20, às 14h, realizada por conferência, conforme previsto no Art. 17, §4º, do Estatuto Social da BR Malls Participações S.A. (“Cia.”). Convocação: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., nos termos do Art. 17, §1º, do Estatuto Social da Cia. Presença: Presente os seguintes membros do Conselho de Administração da Cia.: Srs. Gerald Dinu Reiss, João Roberto Gonçalves Teixeira, José Afonso Alves Castanheira, Luiz Alberto Quinta, Luiz Antônio de Sampaio Campos, Mauro Rodrigues da Cunha e Silvio José Genesini Junior. Mesa: Presidente: José Afonso Alves Castanheira. Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Assuntos: I- Os conselheiros reuniram-se, em sessão exclusiva, com o objetivo de aprofundar as discussões sobre o planejamento estratégico. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração, que foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mesa: Presidente: José Afonso Alves Castanheira. Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Conselheiros: Gerald Dinu Reiss, João Roberto Gonçalves Teixeira, José Afonso Alves Castanheira, Luiz Alberto Quinta, Luiz Antonio de Sampaio Campos, Mauro Rodrigues da Cunha e Silvio José Genesini Junior. RJ, 07/08/20. Claudia da Rosa Côrtes de Lacerda - Secretária. Jucerja em 17/09/20 sob o nº 3935600. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2275257"
                ],
                "2275252": [
                    "V - Ata",
                    "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 06.977.745/0001-91 - NIRE 33.3.0028170-3 - Cia. Aberta\r\n\r\nARCA realizada em 13/08/20. Data, Horário e Local: No dia 13/08/20, às 11h, realizada por conferência, conforme previsto no Art. 17, §4º, do Estatuto Social da Cia. Convocação: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., nos termos do Art. 17, §1º, do Estatuto Social da Cia. Presença: Presente os seguintes membros do Conselho de Administração da Cia.: Srs. Gerald Dinu Reiss, João Roberto Gonçalves Teixeira, José Afonso Alves Castanheira, Luiz Alberto Quinta, Luiz Antônio de Sampaio Campos, Mauro Rodrigues da Cunha e Silvio José Genesini Junior. Mesa: Presidente: José Afonso Alves Castanheira. Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Assuntos: Após a reunião do Comitê de Auditoria e de Gestão de Riscos realizada em 12/08/20, na qual foram apresentados e discutidos com a PWC os trabalhos de auditoria referentes ao 2º trimestre do ano de 2020 e recomendada a aprovação do ITR, o Conselho de Administração aprovou o referido formulário e autorizou sua divulgação. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração, que foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mesa: Presidente: José Afonso Alves Castanheira. Secretária: Cláudia da Rosa Côrtes de Lacerda. Conselheiros: Gerald Dinu Reiss, João Roberto Gonçalves Teixeira, José Afonso Alves Castanheira, Luiz Alberto Quinta, Luiz Antonio de Sampaio Campos, Mauro Rodrigues da Cunha e Silvio José Genesini Junior. RJ, 13/08/20. Claudia da Rosa Côrtes de Lacerda - Secretária. Jucerja em 17/09/20 sob o nº 3935617. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2275252"
                ],
                "2275198": [
                    "V - Ata",
                    "TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO\r\n\r\nBOLÍVIA-BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 01.891.441/0001-93 - NIRE Nº 33300165274\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DE ASSEMBLEIA GERAL \r\n\r\nEXTRAORDINÁRIA DE ACIONISTAS DE 09/10/20\r\n\r\nEDITAL DE REDUÇÃO DE CAPITAL\r\n\r\nAos nove dias do mês de outubro de 2020, as acionistas da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil S.A - TBG, inscrita no CNPJ n. 01.891.441/0001-93 e NIRE Nº 33300165274, deliberaram, por unanimidade, em Assembleia Geral Extraordinária, sobre o item I da ordem do dia, pela redução do Capital Social da Companhia, nos seguintes termos: i) Aprovar a proposta de redução do capital social da Companhia, por julgá-lo excessivo à consecução do objeto social, e restituição proporcional aos acionistas a ser paga imediatamente após o prazo de 60 dias, nos termos do artigo 174 da Lei nº. 6.404/76, com redução do número de ações ordinárias, mantendo as respectivas proporções acionárias, no montante de R$ 110.288.000,00 (cento e dez milhões, duzentos e oitenta e oito mil reais), passando o capital social, após decorrido o prazo de 60 dias, nos termos do artigo 174 da Lei nº. 6.404/76, dos atuais R$ 203.288.000,00 (duzentos e três milhões, duzentos e oitenta e oito mil reais) para R$ 93.000.000,00 (noventa e três milhões de reais); ii) Aprovar a proposição de redução na conta de Reserva Legal do Patrimônio Líquido da Companhia no montante de R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais), passando dos atuais R$ 41.000.000,00 (quarenta e um milhões de reais) para R$ 19.000.000,00 (dezenove milhões de reais), com o direcionamento de tal montante para a conta “Dividendos Propostos” do Passivo Circulante, com previsão de pagamento aos acionistas imediatamente após o prazo de 60 dias contados da publicação da presente ata e; iii) Aprovar a proposição de ajuste no Art. 5º do Estatuto Social da TBG, alterando os montantes de capital social e de ações, passando dos atuais R$ 203.288.000 (duzentos e três milhões, duzentos e oitenta e oito mil reais), dividido em 203.288.000 (duzentas e três milhões, duzentas e oitenta e oito mil) ações ordinárias, nominativas de classe única e sem valor nominal, para R$ 93.000.000,00 (noventa e três milhões de reais), dividido em 93.000.000 (noventa e três milhões) ações ordinárias, nominativas de classe única e sem valor nominal. O presente extrato parcial da respectiva ata da Assembleia Geral Extraordinária é feito para cumprimento do disposto no artigo 174 da Lei n. 6.604/76. Thaís Sabbag Muto - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 2275198"
                ],
                "2275250": [
                    "V - Ata",
                    "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 06.977.745/0001-91 - NIRE 33.3.0028170-3\r\n\r\nCia. Aberta\r\n\r\nARCA realizada em 10/08/20. Data, Horário e Local: Realizada no dia 10/08/20, às 10h, por conferência telefônica, conforme previsto no Art. 17, §4º, do Estatuto Social da BR Malls Participações S.A. (“Cia.” ou “BR Malls”). Convocação: Dispensada a convocação tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia., nos termos do Art. 17, §1º, do estatuto social da Cia. Presença: Presentes virtualmente os seguintes membros do Conselho de Administração da Cia., Srs. Gerald Dinu Reis, José Afonso Alves Castanheira, Luiz Alberto Quinta, Luiz Antônio de Sampaio Campos, João Roberto Gonçalves Teixeira, Mauro Rodrigues da Cunha e Silvio José Genesini Junior. Mesa: Presidente: José Afonso Alves Castanheira; Secretário: Frederico da Cunha Villa. Deliberações: Dispensada a leitura da ordem do dia, os membros do Conselho de Administração deliberaram, por unanimidade de votos e sem restrições, o quanto segue: I- Aprovar a outorga de alienação fiduciária sobre a fração ideal 24,50175% do terreno, equivalente à 45,50% (quarenta e cinco inteiros e cinquenta centésimos por cento) do empreendimento denominado “Shopping Center Caxias”, de propriedade da Cia., construído em parcela do imóvel objeto da matrícula nº 48.532 do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, localizado na Cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, em favor do Itaú Unibanco S.A., inscrito no CNPJ/ME sob o nº 60.701.190/4816-09 (“Itaú Unibanco”), no âmbito da emissão da “Cédula de Crédito Bancário nº 100120060015500”, emitida em 24/06/20 pela Cia., em favor do Itaú Unibanco (“CCB”), por meio da formalização do “Instrumento Particular de Alienação Fiduciária em Garantia de Imóveis Urbanos”, a ser celebrado entre a Cia., o Shopping Center Mooca Empreendimento Imobiliário S.A., inscrito no CNPJ/ME sob o nº 07.785.392/0001-90 e o Itaú Unibanco (“Alienação Fiduciária de Imóvel”). II- A autorização à diretoria da Cia. para a prática de todos e quaisquer atos necessários à efetivação das deliberações acima descritas, incluindo, sem limitação, a negociação de todos os termos e condições para a outorga da Alienação Fiduciária de Imóvel. III- A ratificação de todos os atos já praticados pela Cia. relacionados às deliberações acima. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, lavrou-se a ata, que foi aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mesa: Presidente: José Afonso Alves Castanheira. Secretário: Frederico da Cunha Villa. Conselheiros: Gerald Dinu Reis, José Afonso Alves Castanheira, Luiz Alberto Quinta, Luiz Antonio de Sampaio Campos, João Roberto Gonçalves Teixeira, Mauro Rodrigues da Cunha e Silvio José Genesini Junior. RJ, 10/08/20. Frederico da Cunha Villa - Secretário. JUCERJA em 14/08/20 sob o nº 3915866. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2275250"
                ],
                "2275290": [
                    "V - Ata",
                    "3R PETROLEUM ÓLEO E GÁS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 12.091.809/0001-55 - NIRE 33.300.294.597\r\n\r\nATA DE RCA: Data, Horário e Local: Aos 31/08/2020, às 12:30h, RJ/RJ, na R. Visconde de Ouro Preto, nº 5, sl. 601, Botafogo, CEP 22.250-180. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia em face da presença de todos os membros do Conselho de Administração da Cia.. Mesa: Os trabalhos foram presididos pelo Sr. Paulo Thiago Arantes de Mendonça e secretariados pelo Sr. Ricardo Rodrigues Savini. Ordem do Dia: Deliberar sobre a: (i) aprovação dos documentos de governança corporativa da Cia., de modo a atender ao disposto no Regulamento do Novo Mercado, da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3” e “Regulamento do Novo Mercado”): (a) Código de Ética e Conduta; (b) Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante; (c) Política de Gerenciamento de Riscos e Oportunidades Empresariais; (d) Política de Indicação de Membros do Conselho de Administração, Comitês e Diretoria Estatutária; (e) Política de Negociação de Valores Mobiliários; (f) Política de Remuneração dos Executivos; (g) Política de Transações com Partes Relacionadas e Demais Situações Envolvendo Conflito de Interesse; (h) Política Anticorrupção; e (i) Política de Segurança da Informação, todos sob condição suspensiva; (ii) criação de comitê não estatutário denominado “Comitê de Auditoria” da Cia.; (iii) aprovação dos seguintes regimentos internos: (a) Regimento Interno do Comitê de Auditoria; e (b) Regimento Interno do Conselho de Administração da Cia.; (iv) aprovação das atribuições referente à área de auditoria interna da Cia., cuja função será desempenhada pela PP&C Auditores Independentes (“PP&C”); (v) eleição dos membros do Comitê de Auditoria, com mandato unificado de 1 ano, podendo ser reeleitos; (vi) recebimento da renúncia dos atuais diretores da Cia.; (vii) eleição dos diretores da Cia., todos com mandato unificado de 2 anos, podendo ser reeleitos; (viii) definição da remuneração global a ser distribuída aos membros do Conselho de Administração e Diretoria da Cia. no exercício social corrente; (ix) indicação do presidente do Conselho de Administração da Cia.; (x) autorização para que a Diretoria da Cia. pratique todos os atos necessários à execução das deliberações tomadas nesta reunião; (xi) aprovação das funções de compliance da Cia.; e (xii) aprovação das funções de controles internos e riscos corporativos da Cia.. Deliberações: Colocadas as matérias em discussão e posterior votação, restaram aprovadas as seguintes matérias, de forma unânime e sem quaisquer ressalvas ou restrições: (i) a atualização do Código de Ética e Conduta da Cia., de forma a adequá-lo aos requisitos estabelecidos pelo Regulamento do Novo Mercado, o qual terá a redação do Anexo I, bem como os documentos de governança corporativa da Cia.: (a) Código de Ética e Conduta; (b) Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante; (c) Política de Gerenciamento de Riscos e Oportunidades Empresariais; (d) Política de Indicação de Membros do Conselho de Administração, Comitês e Diretoria Estatutária; (e) Política de Negociação de Valores Mobiliários; (f) Política de Remuneração dos Executivos; (g) Política de Transações com Partes Relacionadas e Demais Situações Envolvendo Conflito de Interesse; (h) Política Anticorrupção; e (i) Política de Segurança da Informação, de acordo com a Instrução CVM 480 e com o Regulamento do Novo Mercado, as quais terão a redação dos Anexos II, III, IV, V, VI e VII à presente ata, respectivamente, ficando disponíveis também na sede da Cia. As políticas aprovadas nos subitens (a), (c), (d), (e), (f) e (g) somente terão eficácia a partir da concessão pela CVM do registro da oferta pública inicial de ações ordinárias da Cia. aprovada em AGE ocorrida nesta data (“Oferta”). As Políticas aprovadas nos subitens (b), (h) e (i) terão a eficácia condicionada à concessão pela CVM do registro de Cia. aberta. (ii) a criação do comitê não estatutário denominado \"Comitê de Auditoria\", nos termos do Regulamento do Novo Mercado. (iii) os seguintes regimentos internos: (a) Regimento Interno do Comitê de Auditoria, conforme redação do Anexo VIII à presente ata; e (b) Regimento Interno do Conselho de Administração, conforme redação do Anexo IX à presente ata. Os Regimentos Internos aprovados nesta data somente terão eficácia a partir da concessão pela CVM do registro da Oferta. (iv) as atribuições da área de auditoria interna, cuja função será desempenhada pela PP&C, que, nos termos do art. 23 do Regulamento do Novo Mercado, será responsável por: (a) monitorar a qualidade e a efetividade dos processos de gerenciamento dos riscos e de governança, bem como dos controles internos da Cia. e do cumprimento das normas e regulamentos associados às suas operações; (b) fornecer ao Conselho de Administração e ao Comitê de Auditoria avaliações independentes, imparciais e tempestivas; e (c) consolidar, avaliar, monitorar e comunicar os riscos (estratégicos, financeiros, operacionais e de compliance) da Cia. ao Comitê de Auditoria e ao Conselho de Administração. A PP&C, na qualidade de responsável pela área de auditoria interna deverá reportar suas atividades ao Comitê de Auditoria que, por sua vez, se reportará ao Conselho de Administração. (v) os conselheiros tomaram conhecimento da renúncia dos Srs. (a) Paulo Thiago Arantes de Mendonça, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, C.I. n º 25750505-7, CPF/ME n° 009.775.405-61, residente e domiciliado na SP/SP, na R. Iara 123, apto 151-Bloco Hortênsia, Itaim Bibi, CEP: 04542-030, ao cargo de Diretor sem designação específica da Cia., (b) Matheus Dias de Siqueira, brasileiro, solteiro, engenheiro, CPF/ME n° 313.724.768-30, C.I. RG nº 43862262-5, residente e domiciliado na SP/SP, com escritório RJ/RJ, na R. Visconde de Ouro Preto n° 05, sl. 601, Botafogo, CEP: 22.250.180, ao cargo de Diretor sem designação específica; (c) Edmundo Julio Jung Marques, brasileiro, casado, geólogo, C.I. nº 8009221915- SSP/RS, CPF/ME n° 427.922.820-53, residente e domiciliado na RJ/RJ, na Av. Lucio Costa, nº 3150, apto. 1313, Bloco I, Barra da Tijuca, ao cargo de Diretor sem designação específica; e (d) Marcos Pinho Paes Leme, brasileiro, casado, analista de sistemas, C.I. nº 05568013-6- IFP-RJ, CPF/ME n° 992.708.207-00, residente e domiciliado na cidade de Niterói, RJ, na R. Belisário Augusto, nº 79, apto. 805, no cargo de Diretor sem designação específica. As renúncias ora recebidas terão efeitos a partir de 31/08/2020, agradecendo a Cia. pela colaboração que, em suas funções, prestaram à Cia.. A Cia. e os Srs. Paulo Thiago Arantes de Mendonça, Matheus Dias de Siqueira, Edmundo Julio Jung Marques, e Marcos Pinho Paes Leme, todos acima qualificados, concedem-se a mais plena, rasa, geral, total, irrevogável e irretratável quitação para nada mais reclamar, seja a que título for, em juízo ou fora dele, em relação ao período em que figuraram como membros da Diretoria da Cia., conforme Termos de Renúncia anexos à presente ata como Anexos X, XI, XII e XIII. (vi) a eleição dos seguintes membros do Comitê de Auditoria da Cia., todos com mandato unificado de 1 ano: (a) Halvard Idland, norueguês, casado, empresário, RNE nº V249536Z, DPF/RJ, CPF/ME nº 060.357.857-86, com endereço comercial RJ/RJ, na R. Visconde de Ouro Preto, nº 5, sl. 601, Botafogo, CEP 22.250-180, para o cargo de membro do Comitê de Auditoria da Cia., conforme Termo de Posse constante do Anexo XIV à presente ata; (b) Mauro Braz Rocha, brasileiro, casado, contador, C.I. RG nº 080124/O-9, CPF/ME n° 018.896.547-52, com endereço comercial RJ/RJ, na R. Visconde de Ouro Preto, nº 5, sl. 601, Botafogo, CEP 22.250-180, para o cargo de membro com reconhecida experiência em assuntos de contabilidade societária do Comitê de Auditoria da Cia., conforme Termo de Posse constante do Anexo XV à presente ata; e (c) Kjetil Braaten Solbrække, norueguês, divorciado, empresário, RNE nº V470031-4, CGPI/DIREX/DPF, CPF/ME n° 060.162.017-82, com endereço comercial RJ/RJ, na R. Visconde de Ouro Preto, nº 5, sl. 601, Botafogo, CEP 22.250-180, para o cargo de Coordenador do Comitê de Auditoria da Cia., conforme Termo de Posse constante do Anexo XVI à presente ata, sendo que o Sr. Kjetil é também membro independente do Conselho de Administração da Cia.. (vii) a eleição dos seguintes diretores da Cia., todos com mandato unificado de 2 anos: (a) Ricardo Rodrigues Savini, brasileiro, casado, geólogo, C.I. n° 28.984.170-2 e CPF/ME n° 326.403.151-53, com endereço comercial na R. Visconde de Ouro Preto, nº 5, sl. 601, Botafogo, CEP 22.250-180, RJ/RJ, para o cargo de Diretor Presidente da Cia., conforme Termo de Posse constante do Anexo XVII à presente ata, por meio do qual o Diretor declara, sob as penas da lei, que cumpre todos os requisitos previstos no art. 147 da Lei n° 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei das S.A.”) para a investidura como membro da Diretoria, com efeito imediato; (b) Rodrigo Pizarro Lavalle Da Silva, brasileiro, solteiro, engenheiro mecânico, C.I. n° 21.192.825-4, CPF/ME n° 124.112.157-54, com endereço comercial na R. Visconde de Ouro Preto, nº 5, sl. 601, Botafogo, CEP 22.250-180, RJ/RJ, para o cargo de Diretor Financeiro e de Relações com Investidores da Cia., conforme Termo de Posse constante do Anexo XVIII à presente ata, por meio do qual o Diretor declara, sob as penas da lei, que cumpre todos os requisitos previstos no art. 147 da Lei das S.A. para a investidura como membro da Diretoria, com efeito imediato; (c) Pedro Miguel Grijalba Vasquez, peruano, casado, geólogo, C.I. n° F189070, CPF/ME n° 102.994.551-90, com endereço comercial na R. Visconde de Ouro Preto, nº 5, sl. 601, Botafogo, CEP 22.250-180, RJ/RJ, para o cargo de Diretor sem designação específica da Cia., conforme Termo de Posse constante do Anexo XIX à presente ata, por meio do qual o Diretor declara, sob as penas da lei, que cumpre todos os requisitos previstos no art. 147 da Lei das S.A. para a investidura como membro da Diretoria, com efeito imediato; e (d) Jorge Ruben Lorenzon, brasileiro, casado, engenheiro, RNM nº F161176H, CPF/ME n° 074.923.561-61, com endereço comercial na R. Visconde de Ouro Preto, nº 5, sl. 601, Botafogo, CEP 22.250-180, RJ/RJ, para o cargo de Diretor sem designação específica da Cia., conforme Termo de Posse constante do Anexo XX à presente ata, por meio do qual o Diretor declara, sob as penas da lei, que cumpre todos os requisitos previstos no art. 147 da Lei das S.A. para a investidura como membro da Diretoria, com efeito imediato. A Diretoria da Cia. fica composta pelos seguintes membros, todos com mandato de 2 anos unificado até 28/08/2022: (a) Diretor Presidente: Ricardo Rodrigues Savini; (b) Diretor Financeiro e de Relações com Investidores: Rodrigo Pizarro Lavalle da Silva; (c) Diretor sem designação específica: Pedro Miguel Grijalba Vasquez; e (d) Diretor sem designação específica: Jorge Ruben Lorenzon, sendo todos com endereço comercial na R. Visconde de Ouro Preto, nº 5, sl. 601, Botafogo, CEP 22.250-180, RJ/RJ. (viii) a definição da remuneração global a ser distribuída aos membros do conselho de administração e Diretoria da Cia. no exercício social corrente. Os membros da Diretoria da Cia. farão jus a uma remuneração para o exercício social corrente, contados a partir da data deste ato e até a próxima aprovação de remuneração, no montante total de até R$ 11.753.097,00. Os membros deste Conselho de Administração farão jus a uma remuneração para o exercício social corrente, contados a partir da data deste ato e até a próxima aprovação de remuneração, no montante total de até R$ 1.899.000,00. Os membros do Comitê de Auditoria da Cia. farão jus a uma remuneração para o exercício social corrente, contados a partir da data deste ato e até a próxima aprovação de remuneração, no montante total de até R$ 432.000,00. (ix) Indicar o Sr. Paulo Thiago Arantes de Mendonça, acima qualificado, para ocupar o cargo de presidente do Conselho de Administração da Cia., até o término de seu mandato. (x) a autorização para que a Diretoria da Cia. tome todas as providências necessárias para a formalização das deliberações aprovadas acima, com a ratificação de todos os atos praticados até o momento. (xi) a aprovação da função de Compliance da Cia., nos termos do art. 24 do Regulamento do Novo Mercado e do Código de Ética e Conduta, subordinada ao Conselho de Administração da Cia. e que poderá se comunicar com o órgão diretamente ou através do Comitê de Auditoria, quando pertinente. A função de Compliance será responsável por: a) Promover, implementar e gerir o Programa de Integridade da Cia., definindo as regras, procedimentos e as diretrizes pertinentes; b) Promover os treinamentos e comunicações relacionados ao Programa de Integridade para manter os Colaboradores constantemente atualizados; c) Verificar e avaliar a adequação e efetividade das Políticas de Compliance da Cia., bem como sua aderência às normas e regulamentação às quais a Cia. está submetida; d) Prestar suporte ao Conselho de Administração e à Diretoria da Cia. a respeito da observância das normas e regulamentações aplicáveis à Cia., inclusive mantendo-os informados sobre as atualizações relevantes em relação a tais temas; e) Receber, avaliar e tratar as denúncias recebidas através do Canal de Denúncias, reportando-se ao Comitê de Auditoria, e prestar esclarecimentos e orientações aos Colaboradores e Terceiros, sempre que necessário; f) Conduzir investigações internas, acompanhar e supervisionar o seu andamento; e g) Manter o Relatório de Perfil e a Matriz de Riscos de Integridade atualizados. (xii) a aprovação das funções de Riscos e Controles Internos da Cia., nos termos do art. 24 do Regulamento do Novo Mercado e da Política de Gerenciamento de Riscos e Oportunidades Empresariais, que estão subordinadas ao Gestor da Controladoria e que se reportam ao Comitê de Auditoria. As funções de Riscos e Controles Internos são responsáveis por: a) Implementar e monitorar continuamente a efetividade do sistema de controles internos da Cia.; b) implementar e promover a gestão de riscos de modo a identificar e caracterizar os riscos potenciais, realizar análises qualitativas e quantitativas, priorizar os riscos que serão objeto de ações adicionais e planejar as respostas aos riscos com intuito de reduzir as ameaças à Cia.. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, esta ata foi lavrada, aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: Mesa: Paulo Thiago Arantes de Mendonça (Presidente), Ricardo Rodrigues Savini (Secretário). Conselheiros Presentes: Paulo Thiago Arantes de Mendonça; Santiago Salvador de Lafuente; Guilherme Affonso Ferreira; Paula Kovarsky Rotta; e Kjetil Braaten Solbraekke. RJ, 31/08/2020. Jucerja nº 3948791 em 09/10/2020.\r\n\r\nId: 2275290"
                ],
                "2275293": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 2275293"
                ],
                "2275134": [
                    "V - Ata",
                    "OCEANPACT SERVIÇOS MARÍTIMOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.114.805/0001-30 - NIRE 333.0031011-8\r\n\r\nATA DA AGE REALIZADA EM 13/08/2020. 1. Data, Hora e Local da Reunião: Realizada em 13/08/2020, às 11h, por meio de sala virtual, de acordo com a disposição contida na Lei nº 14.030, de 28/07/2020, a qual permite que a votação e participação dos acionistas nas assembleias das sociedades seja feita à distância. 2. Convocação: Dispensada a publicação de editais de convocação, conforme disposto no Art. 124, §4º da Lei 6.404/76 (“Lei das S.A.”), em decorrência de estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade, que convidou o Sr. Haroldo Nogueira Solberg para secretariá-lo. 4. Ordem do Dia: Deliberar (i) a contratação de empréstimo e financiamento bancário pela Cia., junto ao Banco Itaú Unibanco S.A (o “BANCO ITAÚ”), inscrito no CNPJ nº CNPJ nº 60.701.190/0001-04, no valor total de R$ 35.000.000,00 para a liquidação do empréstimo de R$ 20.000.000,00 tomados junto ao Banco Itaú para a compra da OceanPact Geociências Ltda. (antiga Gardline do Brasil) e R$ 15.000.000,00 para o pagamento do saldo da dívida do financiamento junto ao BNDES para a compra das embarcações SEABULK ANGRA e SEABULK BRASIL conforme aprovação na AGE realizada em 26/09/2019; (ii) a outorga de garantias à operação descrita no item (i) acima; e (iii) a autorização para os integrantes da Diretoria da Cia. tomarem todas as providências e celebrarem todos os instrumentos necessários para a implementação da operação de empréstimo e financiamento descrita nos itens (i) e (ii) acima. 5. Deliberações Tomadas por Unanimidade de Votos: Instalada a Assembleia e dando início à discussão, os acionistas deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, o que segue: (i) Aprovar a contratação de empréstimos e financiamentos pela Cia., bem como emissão de cédulas de crédito bancário, inclusive todas as suas repactuações e renegociações, junto ao BANCO ITAÚ no valor total de R$ 35.000.000,00. (ii) Autorizar a Diretoria a dar em garantia, recebíveis da Cia., assim como alienação fiduciária de ativos, se necessário, para a tomada de empréstimo citado no item (i) acima. (iii) Autorizar os integrantes da Diretoria da Cia., na forma do Estatuto Social, a tomarem todas e quaisquer providências e a celebrarem todos e quaisquer instrumentos necessários para a implementação das operações ora aprovadas, incluindo, mas não se limitando à negociação e celebração de Contrato de Empréstimo Bancário com o BANCO ITAÚ e os contratos necessários à formalização das garantias deliberadas no item (ii) acima. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos, sendo autorizada sua lavratura na forma de sumário, nos termos do §1º do Art. 130 da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 13/08/2020. Assinaturas: Mesa: Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade, Presidente; Haroldo Nogueira Solberg, Secretário. Acionistas: Tinharé Participações S.A. e Dyna II Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia. Certifico e dou fé que a presente é cópia fiel e confere com a ata original lavrada no livro próprio da Cia. Rio de Janeiro, 13/08/2020. Mesa: Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade - Presidente. Haroldo Nogueira Solberg - Secretário. Jucerja nº 3939252, em 24/09/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2275134"
                ],
                "2275130": [
                    "V - Ata",
                    "OCEANPACT SERVIÇOS MARÍTIMOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.114.805/0001-30 - NIRE 333.0031011-8\r\n\r\nATA DA AGO REALIZADA EM 03/08/2020. 1. DATA, HORA E LOCAL DA REUNIÃO: Em decorrência das medidas de prevenção contra a Covid-19, esta AGO é realizada remotamente, por vídeo conferência, aos 31/08/2020, às 14h. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a publicação de editais de convocação, conforme disposto no Art. 124, §4º da Lei 6.404/76, em decorrência de estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, conforme assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. PUBLICAÇÕES: Demonstrações Financeiras e Relatório da Administração, relativos ao exercício social findo em 31/12/2019, publicados no DORJ e no Monitor Mercantil em 31/08/2020, aprovados pelo Conselho de Administração em reunião realizada em 23/07/2020. Dispensada a publicação dos avisos de que trata o Art. 133, caput, da Lei 6.404/76, tendo em vista o disposto no §5º do mesmo Art. 4. MESA: Assumiu a presidência dos trabalhos o Sr. Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade, que convidou o Sr. Haroldo Nogueira Solberg para secretariá-lo. 5. ORDEM DO DIA: (i) Aprovar o relatório da Administração, as contas da Administração, o balanço patrimonial e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2019; (ii) aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2019; e (iii) aprovar a remuneração global dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria. 6. DELIBERAÇÕES: Instalada a Assembleia e dando início à discussão, os acionistas deliberaram, por unanimidade de votos e sem quaisquer ressalvas, observados os devidos impedimentos legais conforme art. 134, §1º da Lei nº 6.404/76, o que segue: 6.1. Aprovar o relatório da Administração, as contas da Administração, o balanço patrimonial e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2019. 6.2. A aprovação da proposta de destinação do resultado do exercício social encerrado em 31/12/2019, no valor de R$ 8.625.499,77, nos seguintes termos: a. A não retenção de valores para a Reserva Legal, tendo em vista o disposto no §1º do Art. 193 da Lei nº 6.404/76; b. O pagamento de juros sobre o capital próprio, calculados na data-base de 31/12/2019, no valor bruto total de R$ 8.569.042,33, dos quais (i) o valor de R$ 2.156.374,94 imputados ao valor dos dividendos mínimo obrigatórios, nos termos do §7º do art. 9º da Lei nº 9.249/95 e do inciso (viii) do Art. 10 do Estatuto Social da Cia.; e (ii) o valor de R$ 6.412.667,39, imputados ao valor dos dividendos adicionais; c. A aprovação do orçamento de capital da Cia. nos moldes propostos pela Administração; e d. A retenção do montante de R$ 56.457,44, a serem alocados para a Reserva de Lucros para Expansão, de acordo com o §3º do art. 23 do Estatuto Social da Cia., que passará a totalizar o valor de R$ 19.130.473,85. 6.3. Aprovar que a remuneração anual global dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria para o exercício de 2020 seja de até R$ 10.000.000,00. 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos, sendo autorizada sua lavratura na forma de sumário, nos termos do §1º do Art. 130 da Lei 6.404/76. Rio de Janeiro, 03/08/2020. Assinaturas: Mesa: Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade, Presidente; Haroldo Nogueira Solberg, Secretário. Acionistas: (i) Tinharé Participações S.A., por Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade e Haroldo Nogueira Solberg - Diretores e (ii) Dyna II Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia, por Fernando José de Oliveira Pires dos Santos. Certifico e dou fé que a presente é cópia fiel e confere com a ata original lavrada no livro próprio da Cia. Rio de Janeiro, 03/08/2020. Flavio Nogueira Pinheiro de Andrade - Presidente. Haroldo Nogueira Solberg - Secretário. Jucerja nº 3941963, em 29/09/20. Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2275130"
                ],
                "2275288": [
                    "V - Ata",
                    "TIM S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ/ME 02.421.421/0001-11 - NIRE 333.0032463-1\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 7 DE OUTUBRO DE 2020. DATA, HORA E LOCAL: 7 de outubro de 2020, às 10h00, por meio de videoconferência. PRESENÇA: Reuniu-se o Conselho de Administração da TIM S.A. (“Companhia”) na data, hora e local acima mencionados, com a presença dos Srs. Nicandro Durante, Carlo Filangieri, Elisabetta Romano, Flavia Maria Bittencourt, Gesner José de Oliveira Filho, Herculano Aníbal Alves, Sabrina Di Bartolomeo e Pietro Labriola, por videoconferência, conforme faculdade prevista no parágrafo 2º do Artigo 25 do Estatuto Social da Companhia. Ausência justificada dos Srs. Agostino Nuzzolo e Carlo Nardello. MESA: Sr. Nicandro Durante - Presidente; e Sr. Jaques Horn - Secretário. ORDEM DO DIA: (1) Tomar conhecimento sobre as atividades desenvolvidas pelo Comitê de Auditoria Estatutário; (2) Tomar conhecimento sobre as atividades desenvolvidas pelo Comitê de Controle e Riscos; (3) Apresentação sobre o formato do Questionário de Autoavaliação dos membros do Conselho de Administração da Companhia; e (4) Deliberar sobre a proposta de pagamento de juros sobre o capital próprio (“JSCP”) da Companhia. DELIBERAÇÕES: Após a análise do material disponibilizado e arquivado na sede da Companhia, e com base nos esclarecimentos prestados e nas discussões sobre as matérias constantes da Ordem do Dia, os Senhores Conselheiros, por unanimidade dos presentes e com a abstenção dos legalmente impedidos, registraram suas manifestações e deliberações da seguinte forma: (1) Tomaram conhecimento das atividades desenvolvidas pelo Comitê de Auditoria Estatutário (“CAE”), nas reuniões realizadas nos dias 6 e 7 de outubro de 2020, conforme relatado pelo Sr. Gesner José de Oliveira Filho, Coordenador do CAE. (2) Tomaram conhecimento das atividades desenvolvidas pelo Comitê de Controle e Riscos (“CCR”), na reunião realizada no dia 6 de outubro de 2020, conforme relatado pelo Sr. Herculano Aníbal Alves, Presidente do CCR. (3) Os Senhores Conselheiros tomaram conhecimento sobre o atual formato do Questionário de Autoavaliação dos membros do Conselho de Administração da Companhia e indicaram a possibilidade de sugestões para aperfeiçoamento, a serem consideradas na aplicação para o exercício de 2020. (4) Aprovaram com fundamento no Artigo 46, §3º do Estatuto Social da Companhia, e no parecer favorável do Conselho Fiscal, a distribuição de lucros no valor de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de Reais) a título de Juros sobre Capital Próprio (“JSCP”), à razão do valor bruto de R$ 0,206542925 (zero vírgula dois, zero, seis, cinco, quatro, dois, nove, dois, cinco Reais) por ação. O pagamento ocorrerá até o dia 30 de novembro de 2020, sem a aplicação de qualquer índice de atualização monetária, considerando-se a data de 19 de outubro de 2020 como data de corte para fins de identificação dos acionistas com direito a receber tais valores. Desta forma, as ações adquiridas após esta data serão negociadas ex-direito de distribuição de JSCP. Serão retidos 15% (quinze por cento) de Imposto de Renda na Fonte, por ocasião do crédito de JSCP, exceto para os acionistas que tiverem tributação diferenciada ou que estejam dispensados da referida tributação. Ao final da reunião, os Senhores Conselheiros tomaram conhecimento sobre os desdobramentos relacionados ao fornecimento de bens e serviços de Radio Access Network (“RAN”), aprovado pelo Conselho de Administração, em reunião realizada em 19 de dezembro de 2019, com a sinalização pela administração da Companhia sobre o inadimplemento de certas condições contratuais por parte de um dos fornecedores, tendo o mesmo já sido notificado quanto à situação existente. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião pelo tempo necessário à lavratura desta ata na forma de sumário que, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os Conselheiros participantes. Certifico que a presente ata é cópia fiel da versão original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro (RJ), 7 de outubro de 2020. JAQUES HORN, Secretário da Mesa. Jucerja nº 3949105, em 13/10/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2275288"
                ],
                "2275297": [
                    "V - Ata",
                    "PROLAGOS S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS\r\n\r\nPÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO\r\n\r\nCNPJ/ME nº 02.382.073/0001-10 - NIRE 33.300.167.285\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração Realizada em 8 de Outubro de 2020. 1. Data, Hora e Local: Ao 8º dia do mês de outubro de 2020, às 10 horas, na sede social da Prolagos S.A. - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto (\"Companhia\"), na Rodovia Amaral Peixoto, km 107, quadra 20, lote 09, Bairro Balneário, Município de São Pedro da Almeida, Estado do Rio de Janeiro, CEP 28948-834. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação por estar presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração. 3. Mesa: Presidida pelo Sr. Radamés Andrade Casseb (Presidente); Sra. Silvia Letícia Tesseroli (Secretária). 4. Ordem do Dia: Nos termos do artigo 59, §1º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\"), deliberar sobre: (i) a realização da 5ª (quinta) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, em série única, no valor total de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais) (\"Emissão\" e \"Debêntures\", respectivamente), as quais serão objeto de oferta pública com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 476\" e \"Oferta Restrita\", respectivamente), por meio do \"Instrumento Particular de Escritura da 5ª (Quinta) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Série Única, para Distribuição Pública com Esforços Restritos, da Prolagos S.A. - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto\" (\"Escritura\"), a ser celebrado entre a Companhia, na qualidade de emissora das Debêntures (\"Emissora\"), o agente fiduciário, na qualidade de representante dos titulares das Debêntures (\"Agente Fiduciário\" e \"Debenturistas\", respectivamente); (ii) a autorização à prática, pelos diretores da Companhia, pelos representantes legais e/ou pelos procuradores da Companhia, de todo e qualquer ato necessário à formalização da Emissão e da Oferta Restrita, observado o disposto no item 5.2 abaixo, inclusive, mas não se limitando (a) à contratação de instituições integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários para a realização da Oferta Restrita, mediante a celebração de contrato de distribuição (\"Coordenador Líder\" e \"Contrato de Distribuição\", respectivamente); (b) à contratação dos prestadores de serviços da Emissão, incluindo, mas não se limitando, ao agente de liquidação da Emissão (\"Agente de Liquidação\"), à instituição financeira responsável pela escrituração das Debêntures (\"Escriturador\"), aos assessores legais, ao Agente Fiduciário, entre outros, podendo, para tanto, negociar os termos e condições, assinar os respectivos contratos e fixar-lhes os respectivos honorários; (c) à celebração da Escritura e de eventuais aditamentos; bem como (d) à celebração de todos os demais documentos e eventuais aditamentos, além da prática de todos os atos necessários à efetivação da Emissão e da Oferta Restrita; e (iii) a ratificação de todos os atos já praticados pela diretoria da Companhia, pelos representantes legais e/ou pelos procuradores da Companhia no âmbito da Emissão e da Oferta Restrita. 5. Deliberações: Após exame e discussões da ordem do dia, os acionistas da Companhia deliberaram sobre os itens constantes da Ordem do Dia e decidiram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: 5.1 Aprovar a Emissão e a Oferta Restrita, com as seguintes características e condições principais, as quais serão detalhadas e reguladas por meio da Escritura: (i) Número da Emissão: A Emissão é a 5ª (quinta) emissão de debêntures da Emissora; (ii) Montante Total da Emissão: O montante total da Emissão será de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), na Data de Emissão (conforme definida abaixo) (\"Valor Total da Emissão\"); (iii) Número de Séries: A Emissão será realizada em série única; (iv) Quantidade de Debêntures: Serão emitidas 150.000 (cento e cinquenta mil) Debêntures; (v) Valor Nominal Unitário: O valor nominal unitário das Debêntures será de R$ 1.000,00 (mil reais) na Data de Emissão (\"Valor Nominal Unitário\"); (vi) Atualização Monetária: O Valor Nominal Unitário das Debêntures não será atualizado monetariamente; (vii) Forma e Emissão de Certificados e Comprovação de Titularidade das Debêntures: As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa e escritural, sem emissão de cautelas ou certificados, sendo que, para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato emitido pelo Escriturador. Adicionalmente, será reconhecido como comprovante de titularidade das Debêntures o extrato expedido pela B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão - Segmento CETIP UTVM (\"B3\") em nome de cada Debenturista, quando esses títulos estiverem custodiados eletronicamente na B3; (viii) Espécie: As Debêntures serão da espécie quirografária; (ix) Conversibilidade: As Debêntures serão simples, não conversíveis em ações de emissão da Emissora; (x) Data de Emissão: Para todos os fins e efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será 16 de outubro de 2020 (\"Data de Emissão\"); (xi) Prazo e Data de Vencimento: Ressalvadas as hipóteses de (a) Aquisição Antecipada Facultativa (conforme abaixo definida); (b) Resgate Antecipado Facultativo (conforme abaixo definido); (c) Oferta de Resgate Antecipado (conforme abaixo definida); e (d) vencimento antecipado a serem previstas na Escritura; as Debêntures terão seu vencimento em 3 (três) anos, contados da Data de Emissão, ou seja, 16 de outubro de 2023 (\"Data de Vencimento\"); (xii) Destinação dos Recursos: Os recursos captados por meio da presente Emissão serão destinados a realização de investimentos e/ou reembolso de gastos, despesas e/ou dívidas relacionados a investimentos e capital de giro da Companhia; (xiii) Prazo de Subscrição e Integralização: As Debêntures serão integralizadas à vista, em moeda corrente nacional, no ato da subscrição, durante o prazo de distribuição das Debêntures na forma dos artigos 7º-A e 8° da Instrução CVM 476, de acordo com as normas de liquidação aplicáveis à B3, pelo seu Valor Nominal Unitário na data da primeira subscrição e integralização das Debêntures (\"Data da Primeira Integralização\"). Caso ocorra a subscrição e integralização das Debêntures em mais de uma data, o preço de subscrição para as Debêntures que foram integralizadas após a Data da Primeira Integralização será o seu Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data da Primeira Integralização ou desde a Data de Pagamento da Remuneração, imediatamente anterior (conforme aplicável) até a data de sua efetiva integralização (\"Preço de Subscrição\"); (xiv) Direito de Preferência: Não há direito de preferência dos atuais acionistas da Emissora na subscrição das Debêntures; (xv) Colocação e Procedimento de Distribuição: As Debêntures serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos, nos termos da Instrução CVM 476, sob o regime de garantia firme de colocação para o Valor Total da Emissão, observados o artigo 3º da Instrução CVM 476 e os termos e condições dispostos no \"Instrumento Particular de Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública com Esforços Restritos, da Quinta Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, sob Regime de Garantia Firme de Colocação, da Prolagos S.A. - Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto\", com o Coordenador Líder; (xvi) Distribuição Primária, Negociação Secundária e Custódia Eletrônica: As Debêntures serão depositadas para: (i) distribuição no mercado primário por meio do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (\"MDA\"), administrado e operacionalizado pela B3, sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da B3; e (ii) negociação no mercado secundário por meio do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários, administrado e operacionalizado pela B3, sendo as negociações liquidadas financeiramente por meio da B3.; (xvii) Juros Remuneratórios: Sobre o Valor Nominal Unitário ou sobre o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100% (cem por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, \"over extra-grupo\" (\"Taxas DI\"), expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela B3, no informativo diário disponível em sua página na Internet (www.b3.com.br), acrescida de um spread ou sobretaxa equivalente a 2,80% (dois inteiros e oito décimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis (\"Remuneração\"). A Remuneração será calculada de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis, por dias úteis decorridos, desde a Data da Primeira Integralização, ou desde a Data de Pagamento da Remuneração imediatamente anterior (conforme aplicável), até a Data de Pagamento da Remuneração subsequente; (xviii) Amortização do Valor Nominal Unitário: Ressalvadas as hipóteses de (a) Aquisição Antecipada Facultativa; (b) Resgate Antecipado Facultativo; (c) Amortização Extraordinária Facultativa; (d) Oferta de Resgate Antecipado; e (e) vencimento antecipado a serem previstas na Escritura; o Valor Nominal Unitário ou o saldo do Valor Nominal Unitário, conforme aplicável, das Debêntures será pago em uma única parcela, na Data de Vencimento (\"Amortização Valor Nominal Unitário\"); (xix) Periodicidade do Pagamento da Remuneração das Debêntures: Os valores relativos à Remuneração das Debêntures deverão ser pagos anualmente, todo dia 16 (dezesseis) do mês de outubro, sendo o primeiro pagamento devido no dia 16 de outubro de 2021 e o último pagamento devido na Data de Vencimento, observado ainda os pagamentos realizados em decorrência (a) da Aquisição Antecipada Facultativa; (b) do Resgate Antecipado Facultativo; (c) da Amortização Extraordinária Facultativa; (d) da Oferta de Resgate Antecipado; e (e) de vencimento antecipado a serem previstas na Escritura; (xx) Aquisição Antecipada Facultativa: A Emissora poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, adquirir Debêntures, observado o disposto no artigo 55, parágrafo 3º, da Lei das Sociedades por Ações e as restrições de negociação previstas na Instrução CVM 476. Observado o disposto na regulamentação aplicável, as Debêntures adquiridas pela Emissora poderão ser canceladas, ser novamente colocadas no mercado ou permanecer na tesouraria da Emissora, devendo tal fato, constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras da Emissora. As Debêntures adquiridas pela Emissora para permanência em permanência em tesouraria, nos termos a serem previstos na Escritura, se e quando recolocadas no mercado, farão jus à mesma remuneração das demais Debêntures (\"Aquisição Antecipada Facultativa\"); (xxi) Resgate Antecipado Facultativo: A Emissora poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério e independentemente da vontade dos Debenturistas, observados os termos e condições a serem estabelecidos na Escritura, realizar o resgate antecipado facultativo total das Debêntures, com o consequente cancelamento das Debêntures (\"Resgate Antecipado Facultativo\"). Por ocasião do Resgate Antecipado Facultativo, os Debenturistas farão jus ao recebimento, sem prejuízo, quando for o caso, dos Encargos Moratórios, (i) do Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, acrescido da Remuneração calculada desde a Data da Primeira Integralização ou da Data de Pagamento da Remuneração imediatamente anterior, até a Data do Resgate Antecipado Facultativo, acrescido; (ii) dos demais valores eventualmente devidos e não pagos nos termos a serem previsto na Escritura (\"Valor do Resgate Antecipado Facultativo\"); (xxii) Amortização Extraordinária Facultativa: Sujeito ao atendimento das condições a serem previstas na Escritura, a Emissora poderá realizar a amortização extraordinária facultativa limitada a 98% (noventa e oito por cento) do Valor Nominal Unitário das Debêntures ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, que deverá abranger, proporcionalmente, todas as Debêntures, a seu exclusivo critério e independentemente da anuência dos Debenturistas a qualquer tempo (\"Amortização Extraordinária Facultativa\"). Por ocasião da Amortização Extraordinária Facultativa, os Debenturistas farão jus ao recebimento, sem prejuízo, quando for o caso, dos Encargos Moratórios, (i) da parcela do Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário a ser amortizado, acrescido da Remuneração calculada desde a Data da Primeira Integralização ou da Data de Pagamento da Remuneração imediatamente anterior, até a Data da Amortização Extraordinária Facultativa, acrescido (ii) dos demais valores eventualmente devidos e não pagos nos termos a serem previstos na Escritura; (xxiii) Oferta de Resgate Antecipado: A qualquer tempo, a Emissora poderá realizar, a seu exclusivo critério, oferta de resgate antecipado das Debêntures, com o consequente cancelamento das Debêntures resgatadas (\"Oferta de Resgate Antecipado\"). A Oferta de Resgate Antecipado será endereçada a todos os Debenturistas, sem distinção, assegurada a igualdade de condições a todos os Debenturistas para aceitar o resgate antecipado das Debêntures de que forem titulares, de acordo com os termos e condições a serem previstos na Escritura, sendo certo que o resgate antecipado no âmbito da Oferta de Resgate Antecipado poderá ser realizado apenas para aqueles que aceitarem a Oferta de Resgate Antecipado, sem que haja necessidade de aceitação da totalidade dos Debenturistas; (xxiv) Local de Pagamento: Os pagamentos a que fizerem jus as Debêntures serão efetuados pela Emissora no respectivo vencimento utilizando-se, conforme o caso: (i) os procedimentos adotados pela B3, para as Debêntures custodiadas eletronicamente na B3; e/ou (ii) os procedimentos adotados pelo Escriturador, para as Debêntures que não estejam custodiadas eletronicamente na B3; (xxv) Encargos Moratórios: Sem prejuízo da Remuneração das Debêntures que continuarão incidindo até a data do efetivo pagamento dos valores devidos nos termos a serem previstos na Escritura, ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer quantia devida aos Debenturistas, os valores em atraso ficarão sujeitos a (i) multa moratória convencional, irredutível e de natureza não compensatória de 2% (dois por cento) sobre o valor devido e não pago; e (ii) juros de mora não compensatórios calculados pro rata temporis desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, sobre o montante devido e não pago, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, além das despesas comprovadamente incorridas para cobrança (\"Encargos Moratórios\"); (xxvi) Repactuação: Não haverá repactuação das Debêntures; (xxvii) Vencimento Antecipado: Os titulares das Debêntures e/ou o Agente Fiduciário, agindo em conjunto ou isoladamente, deverão, observado o que será disposto na Escritura, em caso de hipótese de vencimento antecipado automático, ou poderão, por meio de Assembleia Geral de Debenturistas em caso de hipótese de vencimento antecipado não automático, e respeitados os prazos de cura, quando aplicáveis, declarar ou considerar, conforme aplicável, antecipadamente vencidas todas as obrigações objeto da Escritura e exigir o imediato pagamento, pela Emissora, do Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário, acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis a partir da Data da Primeira Integralização, ou Data de Pagamento da Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, devidos e dos Encargos Moratórios, se houver, independentemente de aviso, interpelação ou notificação, judicial ou extrajudicial, na ciência da ocorrência de quaisquer dos eventos a serem previstos na Escritura (\"Eventos de Vencimento Antecipado\"); e (xxviii) Demais Características: As demais características da Emissão e das Debêntures serão aquelas especificadas na Escritura. 5.2. Autorizar a diretoria da Companhia, os representantes legais e/ou os procuradores da Companhia, a discutir, negociar e definir os termos e condições da Escritura, bem como praticar todo e qualquer ato e a assinar todo e qualquer documento necessário à formalização da Emissão ora aprovada, inclusive, mas não somente, (i) a contratação: (a) do Coordenador Líder; (b) do Agente de Liquidação; (c) Escriturador; (d) dos assessores legais; (e) do Agente Fiduciário; e (f) dos demais prestadores de serviços necessários para a realização da Oferta Restrita, podendo, para tanto, negociar e assinar os respectivos contratos e eventuais aditamentos; e (ii) a celebração de todo e qualquer documento e eventuais aditamentos que se façam necessários, incluindo, mas não se limitando, (a) a Escritura; e (b) o Contrato de Distribuição das Debêntures, além de promover o registro da Oferta Restrita perante a B3 e demais órgãos competentes e da prática de todos os atos necessários à efetivação da Emissão e da Oferta Restrita. 5.3. Ratificar todos os atos já praticados pela diretoria da Companhia, pelos representantes legais e/ou pelos procuradores da Companhia no âmbito da Emissão e da Oferta Restrita. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a Reunião do Conselho de Administração foi suspensa para lavratura da presente ata, que lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes. 7. Assinaturas: Sr. Radamés Andrade Casseb (Presidente); Sra. Silvia Letícia Tesseroli (Secretária); Conselheiros: Radamés Andrade Casseb, José João de Jesus da Fonseca e Yaroslav Memrava Neto. Confere com o original lavrado em livro próprio. São Pedro da Aldeia/RJ, 8 de outubro de 2020. Mesa: Radamés Andrade Casseb - Presidente; Silvia Letícia Tesseroli - Secretária. \r\n\r\nId: 2275297"
                ],
                "2275287": [
                    "V - Ata",
                    "CARIOCA CHRISTIANI-NIELSEN ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 40.450.769/0001-26 - NIRE 33300032614\r\n\r\nAta da AGE realizada em 01/10/20. 1. Data, hora e local: Em 01/10/20, às 10h, na sede social, na Rua do Parque, nº 31, São Cristóvão/RJ. 2. Presença: Convocação dispensada, em face da presença da acionista da Cia. representando 100% do capital social, nos termos do Art. 124, §4º da Lei nº 6.404/76, conforme lista de Presença de Acionista (Doc. 01). 3. Mesa: Presidente: Eduardo Backheuser; Secretário: Fábio Medeiros Junqueira Meirelles. 4. Ordem do dia e Deliberações: Por unanimidade de votos, foram tomadas as seguintes deliberações: a) Tomar conhecimento da renúncia dos diretores Genilson Silva Melo, brasileiro, casado, RG 98.254.089 - IFP/RJ, CPF/MF 077.794.337-90 e Sílvia Côrtes de Lacerda Ribeiro, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB/RJ 117.009 e no CPF/MF 082.687.437-19, os quais, presentes à Assembleia, outorgaram à Cia. e dela receberam a mais ampla, rasa, geral e irrevogável quitação, para nada mais pleitear ou receber em relação ao período de seu cargo de gestão, desde logo assinando os respectivos termos de renúncia, lavrados em livro próprio e arquivados na sede da Cia. (Doc. 02). b) Eleger, na forma estatutária, com mandato até a AGO a se realizar em 2021 para deliberar sobre as contas do exercício de 2020, o Sr. Fábio Medeiros Junqueira Meirelles, brasileiro, solteiro, engenheiro, RG nº 061573101 - IFP e CPF 588.233.606-68, com endereço comercial na Rua do Parque 31, São Cristóvão/RJ, como Diretor sem designação específica, o qual, presente à Assembleia declarou, para todos os fins e efeitos legais, que não está impedido por lei especial de exercer o cargo para o qual foi eleito e nem foi condenado, ou encontra-se sob efeito de condenação: (i) a pena que vede, ainda que temporariamente, ao acesso a cargos públicos; (ii) por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou (iii) por crime contra a economia popular, o sistema financeiro nacional, as normas de defesa da concorrência, as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, tomando posse no mesmo ato, mediante assinatura no termo de posse, lavrado em livro próprio na sede da Cia. (Doc. 03). c) Dessa forma, a Diretoria da Cia. passa a ser composta por (i) Eduardo Backheuser, brasileiro, casado, engenheiro civil, RG nº 08911020-9 - IFP/RJ, CPF/MF 013.865.967-28, como Diretor Geral e (ii) Fábio Medeiros Junqueira Meirelles, brasileiro, solteiro, engenheiro, RG nº 061573101 - IFP e CPF 588.233.606-68, como diretor sem designação específica. 5. Encerramento: Após lavrada, lida e aprovada esta ata, que vai assinada pelos presentes. 6. Assinaturas: Presidente: Eduardo Backheuser; Secretário: Fábio Medeiros Junqueira Meirelles. Acionista: Santo Avito Participações S.A., por seus diretores Ricardo Pernambuco Backheuser Junior e Eduardo Backheuser. Ex- Diretores presentes: Sílvia Côrtes de Lacerda Ribeiro e Genilson Silva Melo. RJ, 01/10/20. Eduardo Backheuser - Presidente; Fábio Medeiros Junqueira Meirelles - Secretário. Jucerja em 08/10/20 sob o nº 3948173. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2275287"
                ],
                "2275247": [
                    "V - Ata",
                    "PROCEC ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 00.346.071/0001-40 - NIRE Nº 332.0645194-3\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Ordinária realizada em 28/07/2020. Local da Assembleia: Rua Conde D'Eu, 100 - Sala 103 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ. Data e horário: Dia: 28/07/2020 - Hora: 10:00h. Quorum: Reunidos todos os acionistas da PROCEC Engenharia S.A., CNPJ Nº 00.346.071/0001-40, foi escolhido por aclamação o acionista Ricardo Valeriano Alves para Presidente da Assembleia e o acionista Eduardo Valeriano Alves, para Secretário da Assembleia. Deliberações: 1) Aprovação das demonstrações financeiras levantadas em 31/12/2019, (balanço patrimonial, demonstração de resultado, demonstração de mutação do Patrimônio líquido, demonstração do fluxo de caixa e notas explicativas), publicadas no Diário Oficial de 24/07/2020 e no Jornal Diário do Acionista de 24/07/2020. 2) Aprovação da destinação do resultado do exercício no montante de R$ 1.164.680,07, da seguinte forma: (i) Distribuição de dividendos de R$ 0,12 (doze centavos) por ação, totalizando R$ 900.000,00 (novecentos mil reais). (ii) Distribuição de lucro a sociedade em conta de participação - PROCEC SCP2 - CNPJ Nº 33.256.656/0001-29, no montante de R$ 198.303,14. (iii) Constituição de Reserva Legal - R$ 58.250,00. (iv) Transferência do saldo do resultado do exercício, no montante de R$ 8.126,93, para a rubrica Reserva de Lucros. 3) Dar nova redação ao Art. 22 do Estatuto Social: “Artigo 22 - A Companhia poderá constituir mandatários ad negotia mediante instrumento com prazo ou tempo prefixado, assinado, individualmente, pelo Diretor Presidente ou por outro diretor, no qual serão especificados os poderes outorgados, entre os quais outorga de poderes para representar a Companhia em processos de licitações, com poderes para assinar propostas, impugnar, concordar, discordar, dar quitações e demais atos necessários ao atendimento de cada processo. Parágrafo Único - Os mandatários ad judicia serão constituídos por instrumento assinado pelo Diretor Presidente ou por outro Diretor.” 4) Deliberar a consolidação do Estatuto Social com a alteração acima. Todas as deliberações acima foram aprovadas por unanimidade pelos acionistas presentes. Em seguida, o Presidente declarou encerrada a Assembleia e lavrada a presente Ata, que vai assinada por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 28/07/2020. Ricardo Valeriano Alves - Presidente da Assembleia - Acionista. Eduardo Valeriano Alves - Secretário da Assembleia - Acionista. Bruno Valeriano Alves - Acionista. Jucerja nº 3947779 em 08/10/2020.\r\n\r\nId: 2275247"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "2274919": [
                            "V - Convocação",
                            "REIT SECURITIZADORA DE RECEBÍVEIS IMOBILIARIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 13.349.677/0001-81 - NIRE 33300303677\r\n\r\nEDITAL DE 1ª CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE TITULARES DE CERTIFICADOS DE RECEBIVEIS IMOBILIARIOS DA 18ª E 19ª SÉRIES DA 2ª EMISSÃO DA REIT SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS IMOBILIARIOS S.A. A REIT SECURITIZADORA DE RECEBIVEIS IMOBILIÁRIOS S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 13.349.677/0001-81 e NIRE 33300303677 (“Emissora”), nos termos da cláusula 12.1 do Termo de Securitização de Créditos Imobiliários da 18ª e 19ª Séries da 2ª Emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários (“Emissão” e “CRI”, respectivamente) da Emissora (“Termo de Securitização”), cuja cedente dos créditos imobiliários lastro é a Socicam Administração e Projetos Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 43.217.280/0001-05 (“Cedente”), vem pela presente, convocar os titulares dos CRI para a Assembleia Geral de Titulares de CRI da 18ª e 19ª Séries da 2ª Emissão da Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A. (Assembleia Geral), a se realizar no dia 03/11/2020, às 14 horas, em primeira convocação. Conforme autorizado pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), nos termos do Ofício-Circular nº 06/2020/CVM/SIN, o procedimento de votação se dará por meio de consulta formal (“Consulta Formal”). A Emissora convoca os titulares para a Assembleia Geral, com a seguinte Ordem do Dia: (i) Deliberar quanto a concessão de carência de amortização dos CRI Sênior, pelo período de 9 (nove) meses, a contar da parcela de 15 de outubro de 2020, de forma retroativa, sem que seja concedida carência no pagamento dos créditos imobiliários pela Cedente aos seus devedores. Na hipótese de aprovação desta deliberação, tanto os juros do CRI Sênior quanto o prêmio previsto no item abaixo, devidos em 15 de outubro de 2020, serão pagos em até 5 (cinco) dias úteis a contar da AGT, seja em primeira ou em segunda convocação, a ser acrescido da atualização monetária prevista no termo de securitização, a contar de 15 de outubro de 2020 até o seu efetivo pagamento; (ii) Deliberar quanto ao pagamento, pela Cedente, de prêmio mensal (“Waiver's Fee”) de 0,1700% sobre o saldo devedor do CRI Sênior a ser paga no mesmo dia de pagamento das parcelas de juros e amortização do CRI Sênior, a contar da parcela vincenda em outubro de 2020; (iii) Deliberar quanto ao pagamento de prêmio mensal adicional (“Waiver's Fee Condicionado”) de 0,08295%, sobre o saldo devedor do CRI Sênior, devido somente na hipótese das curvas de amortização original e repactuada, do CRI Sênior, não voltarem a se encontrar em até 24 (vinte e quatro) meses após a prestação de 15/10/2020, ou seja, até 15/10/2022. Na hipótese de sua indicência, o Waiver's Fee Condicionado será pago mensalmente no mesmo dia de pagamento das parcelas de juros e amortização do CRI Sênior até que as curvas de amortização original e repactuada, voltem a se encontrar; Aprovadas as deliberações constantes dos itens acima, serão implementadas as contrapartidas adiante descritas. Será outorgada pela Cedente, garantia adicional ao CRI, consubstanciada na outorga de cessão fiduciária em garantia, dos fluxos futuros de recebimento de taxas de embarque, a contar de Janeiro de 2022 ou do resgate das CCBs, conforme adiante definidas, o que ocorrer por último, dos seguintes terminais rodoviários (“Taxas de Embarque”): [a] Terminais Rodoviários Eng. João Thomé, Antônio Bezerra e Messejana, todos no Estado do Ceará; [b] Terminal Rodoviário de Brasília (DF); [c] Terminais Rodoviários de Campina Grande e de João Pessoa, na Paraíba; e Terminal Rodoviário de Natal/RN. As Taxas de Embarque são hoje garantia, outorgada pela Cedente, nas Cédulas de Crédito Bancário emitidas pela holding, FMFS Participações e Empreendimentos Ltda. (“CCB” ou “CCBs”). Assim, a Cedente se compromete a realizar, após o resgate das CCBs, amortização extraordinária mensal do CRI Sênior, no mesmo valor da última parcela paga de juros e amortização do CRI Sênior no mês anterior, com recursos provenientes exclusivamente das Taxas de Embarque, até que as curvas de amortização original e repactuada do CRI Sênior, voltem a se encontrar. Adicionalmente, após o resgate das CCBs, a Cedente se obriga a fazer circular em conta do patrimônio separado do CRI, nova ou atual, com as Taxas de Embarque, o montante mínimo de 150% das parcelas de amortização e juros dos CRI Sênior, considerando a última parcela paga, até as curvas voltarem a operação original, caso isso ainda não tenha ocorrido. Os Titulares de CRI Sênior terão a prerrogativa de escolher quais dos terminais rodoviários mencionados acima deverão direcionar as Taxas de Embarque para o CRI, como garantia de cessão fiduciária. Finalmente, a Cedente, enquanto titular dos CRI Subordinados, irá autorizar que a Emissora não realize nenhum pagamento de juros e amortização dos CRI Subordinados, até que as curvas do CRI Sênior, original e repactuada, se encontrem. Procedimento de resposta à Consulta: A manifestação dos titulares com relação às matérias da ordem do dia, deverá ser realizada por meio da assinatura e preenchimento do Anexo I. Tal manifestação deverá ser instruída com cópia: (i) da totalidade dos documentos que comprovem a representação do titular, incluindo mas não se limitando a, contratos e/ou estatutos sociais, regulamentos, atas e procurações; e (ii) o documento de identificação dos signatários, e encaminhada, até o dia 03/11/2020 aos cuidados do agente fiduciário e da Emissora por e-mail para fiduciário@slw.com.br e ri@reit.com.br, respectivamente. As deliberações constantes da ordem do dia, para serem aprovadas, deverão obter votos de Titulares dos CRI representando a maioria simples dos CRI em circulação (“Quórum de Aprovação”). Uma vez aprovadas, as matérias da ordem do dia serão oponíveis a todos os Titulares dos CRI. A Emissora e o agente fiduciário, em qualquer caso, aprovando-se as matérias constantes da ordem do dia, estarão autorizados a tomar todas as providências necessárias para implementar as alterações necessárias, incluindo, mas não se limitando, a aditamentos de contratos, recálculo do fluxo de amortização, instruções à B3 Bolsa Brasil Balcão (“B3”), entidade onde os CRI encontram-se depositados, podendo ainda solicitar que a B3 altere o status dos CRI, de inadimplente para adimplente, caso seja necessário. A presente convocação da Assembleia Geral, cujas deliberações serão tomadas por meio da Consulta Formal, será enviada, pelo agente fiduciário, via e-mail, a todos os titulares cujo cadastro esteja completo junto ao escriturador dos CRI, bem como aos seus respectivos custodiantes, após a sua publicação nos jornais de publicação dos atos da Emissora, conforme o previsto no Termo de Securitização. Qualquer informação acerca das matérias da ordem do dia deverá ser solicitada à Emissora ou ao agente fiduciário, nos e-mails ri@reit.com.br e fiduciario@slw.com.br, respectivamente. A consolidação dos votos será publicada no site da CVM e da Emissora até o dia 04 de novembro de 2020. Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2020. Reit Securitizadora de Recebíveis Imobiliários S.A. Assembleia Geral de Titulares de CRI da 18ª e 19ª Séries da 2ª Emissão da Reit Securitizadora de Recebiveis Imobiliários S.a. de 03 de Novembro de 2020. Anexo I. Termo de Apuração de Votos. Com relação ao item (i) da ordem do dia, manifesto meu voto da seguinte forma: SIM ( ) NÃO ( ); Com relação ao item (ii) da ordem do dia, manifesto meu voto da seguinte forma: SIM ( ) NÃO ( ); Com relação ao item (iii) da ordem do dia, manifesto meu voto da seguinte forma: SIM ( ) NÃO ( ).\r\n\r\nNome do Titular ou Representante por Extenso:\r\n\r\nAssinatura:\r\n\r\n*O Voto proferido por meio desta Consulta Formal, valerá tanto para a primeira convocação da AGT, quanto para uma eventual segunda convocação.\r\n\r\nId: 2274919"
                        ],
                        "2274859": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MCEZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 05.005.787/0001-06 \r\n\r\nEdital de Convocação para Reunião de Sócios da Sociedade\r\n\r\nMARIA CRISTINA PALHARES SALGADO, inscrita no CPF/MF sob o nº 992.829.257-49, sócia administradora da Sociedade Empresária Limitada denominada MCEZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 05.005.787/0001-06, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 1.072, do Código Civil, convoca os sócios da referida pessoa jurídica, para se reunirem em Reunião de Sócios, a ser realizada no dia 30 de Outubro de 2020, na Estrada da Gávea, nº 712, Sala 306-parte, São Conrado, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.610-002, Rio de Janeiro, RJ., em primeira chamada às 14 horas, necessitando a presença dos titulares dos votos correspondentes, no mínimo, a três quartos do capital social, na forma do inciso I, do art. 1.076, do Código Civil, e, em segunda chamada, às 14h30min, com qualquer número, para deliberarem sobre: ORDEM DO DIA: 1) REATIVAÇÃO EMPRESARIAL; 2) MUDANÇA DE ENDEREÇO; 3) Alteração do OBJETO SOCIAL; 4) Alteração do CAPITAL SOCIAL; 5) Alteração da ADMINISTRAÇÃO; 6) Adequação do Contrato Social ao Código Civil. Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2020. MARIA CRISTINA PALHARES SALGADO - Sócia Administradora.\r\n\r\nId: 2274859"
                        ],
                        "2274356": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "FÁBRICA CARIOCA DE CATALISADORES S/A\r\n\r\nCNPJ: 28.944.734/0001-48\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA FÁBRICA CARIOCA DE CATALISADORES S/A torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 02/09/2020 o Relatório de Auditoria Ambiental, do ano de 2019, referente às atividades de fabricação de catalisadores zeolíticos e recuperar a área impactada com o passivo decorrente da contaminação de solo e águas subterrâneas, e informa que este estará à disposição para consulta na Rua Nelson da Silva, 663 - Distrito Industrial de Santa Cruz, no Município do Rio de Janeiro, no período de 19/10/2020 a 16/11/2020, no horário das 8h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo E-07/200478/1990)\r\n\r\nId: 2274356"
                        ],
                        "2275273": [
                            "V - Ata",
                            "POSSE DOS ELEITOS NA RENOVAÇÃO DO \r\n\r\nTERÇO DO CONSELHO DIRETOR PARA O TRIÊNIO 2020/2023\r\n\r\nEm conformidade com os termos do Artigo 22 §2º do Estatuto, convoco os Srs. Associados para a Assembleia Geral Solene a realizar-se no dia 09/11/2020 - 2ª feira, às 18hs no formato não presencial, obedecendo aos protocolos municipais, estaduais e federais que endossam a nossa preocupação na proteção de todo corpo associativo e funcional, nesta época de pandemia, devido à Covid-19, para a posse da RENOVAÇÃO DO TERÇO DO CONSELHO DIRETOR, triênio 2020/2023. A Assembleia instalar-se-á em 1ª Convocação às 18hs, nos termos do Art. 27 item “d”. Rio 14/10/2020. Pedro Celestino Pereira - Presidente.\r\n\r\nId: 2275273"
                        ],
                        "2275271": [
                            "V - Certidão",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO - LAUDO TÉCNICO DE MERCADORIA (DIGITAL)\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto no 46.213 de 09/01/2018, que altera o artigo 6o do Decreto no 42.649/2010 de 05/10/2010, DECLARAMOS que a CAERJ emitiu o laudo técnico listado abaixo, a favor do importador CONFIANCE MEDICAL PRODUTOS MÉDICOS S.A., inscrita no CNPJ no 05.209.279/0001-31, está enquadrado como produto eletrônico:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n14.983/2020-RJ\r\n\r\n05.209.279/0001-31\r\n\r\n8473.30.49\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 14 de outubro de 2020\r\n\r\nJOSÉ PAULO BRAFMAN, Msc. - Engenheiro Eletrônico\r\n\r\nChefe do DEL/ESCOLA POLITÉCNICA/UFRJ\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2275271"
                        ],
                        "2274914": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "REDE ÂNCORA - RJ IMPORTADORA, EXPORTADORADORA E \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.017.015/0001-37\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nA REDE ÂNCORA - RJ IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS S. A. , pelo seu Diretor Financeiro, convoca todos os Senhores Acionistas, para participarem e votarem a distância da Assembleia Geral Extraordinária, que será realizada, de forma remota, por meio da rede mundial de computadores (Internet), conforme instruções, link e senha de acesso que deverão ser obtidas junto à sede administrativa da sociedade, pelo telefone +55 21 3194-8703, no dia 22 de outubro de 2020, à Rua Martinica nº 41, Bairro Vigário Geral, nesta Cidade do Rio de Janeiro - RJ, às 14:00 horas, em primeira convocação ou às 14:30 horas, em segunda e última convocação, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: - Substituição do atual Diretor Administrativo, mediante a eleição de um novo Diretor Administrativo. Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2020. (a) Carlos Anselmo dos Reis Ascenção - Diretor Financeiro.\r\n\r\nId: 2274914"
                        ],
                        "2274838": [
                            "V - Convocação",
                            "R C C 4 INCORPORADORA LTDA \r\n\r\nCNPJ MF N° 13.747.619/0001-06 NIRE 33.2.0896222-8\r\n\r\nConvocação: Ficam os Quotistas de R C C 4 Incorporadora Ltda, convidados a se reunir em Reunião de Sócias Quotistas, a ser realizada na sede social à Rua General Urquiza, 132, Parte, RJ no dia 22/10/2020 com início às 9 hs para tratar da seguinte Ordem do Dia: 1. Destituição de Administrador; 2. Eleição de novo administrador; 3. Assuntos gerais. RJ, 08/10/2020\r\n\r\nId: 2274838"
                        ],
                        "2274841": [
                            "V - Convocação",
                            "R C C 11 INCORPORADORA LTDA \r\n\r\nCNPJ MF N° 16.607.130/0001-27 NIRE 33.2.0930583-2\r\n\r\nConvocação: Ficam os Quotistas de R C C 11 Incorporadora Ltda, convidados a se reunir em Reunião de Sócias Quotistas, a ser realizada na sede social à Rua General Urquiza, 132, Parte, RJ no dia 22/10/2020 com início às 10 hs para tratar da seguinte Ordem do Dia: 1. Destituição de Administrador; 2. Eleição de novo administrador; 3. Assuntos gerais. RJ, 08/10/2020\r\n\r\nId: 2274841"
                        ],
                        "2275180": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN\r\n\r\nCNPJ Nº 42.422.212/0001-07\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237/15, que alterou o art. 3º da lei nº 6.979/15, declaro que a FIRJAN emitiu os atestados de não similaridade relacionados no extrato abaixo:\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\nFI_0315/20\r\n\r\n73.323.404/0001-90\r\n\r\n7312.10.90\r\n\r\nFI_0316/20\r\n\r\n73.323.404/0001-90\r\n\r\n8309.90.00\r\n\r\nFI_0317/20\r\n\r\n73.323.404/0001-90\r\n\r\n8422.40.90\r\n\r\nFI_0318/20\r\n\r\n00.999.513/0005-81\r\n\r\n7901.11.11\r\n\r\nFI_0319/20\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n6006.33.20\r\n\r\nFI_0320/20\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n6006.31.90\r\n\r\nFI_0321/20\r\n\r\n10.175.924/0001-82\r\n\r\n5407.73.00\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2020\r\n\r\nJoão Paulo Alcantara Gomes - Diretor\r\n\r\n\tId: 2275180"
                        ],
                        "2275137": [
                            "V - Convocação",
                            "GAZEUS GAMES SERVIÇOS DE INTERNET S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.264.233/0001-88 - NIRE: 33.3.0032533-6\r\n\r\nConvocação. Assembleia Geral Ordinária. A Administração da Companhia convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, no dia 23 de outubro de 2020, às 11:30 horas, na sede social da Companhia, na Avenida das Américas nº 500, bloco 19, salas 303 e 304, Barra da Tijuca, CEP 22640-904, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre (i) as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração e as Contas da Diretoria, referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2019; (ii) a destinação do lucro líquido e a distribuição de dividendos referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2019; e (iii) a eleição dos membros do Conselho de Administração. O material de suporte para deliberar sobre as matérias da pauta encontra-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia.\r\n\r\n\tId: 2275137"
                        ],
                        "2275017": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.013.199/0001-18 - NIRE 33.3.0016564-9\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária da Concessionária Águas de Juturnaíba S.A. 1. Convocação: Ficam convocados os Srs. acionistas da Concessionária Águas de Juturnaíba S.A. (\"Companhia\") a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (\"AGE\") da Companhia que se realizará no dia 21 de outubro de 2020, na sede social da Companhia, na Rodovia Amaral Peixoto, s/n, Km 91, Bananeiras, Araruama, RJ. A AGE será instalada, em primeira convocação, às 10 horas (horário de Brasília). 2. Ordem do Dia: Deliberar sobre a (a) realização de emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária com garantia fidejussória adicional, no valor total de R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais) (\"Emissão\"), nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários nº 476, de 16 de janeiro de 2009, bem como dos termos e condições da Emissão; e (b) autorização à diretoria da Companhia, ou a seus procuradores, para praticar todos e quaisquer atos necessários à formalização, efetivação e administração das deliberações da AGE. Araruama (RJ), 13 de outubro de 2020. Nome: Carlos Alberto Vieira Gontijo - Cargo: Diretor; Nome: Leonardo das Chagas Righetto - Cargo: Diretor\r\n\r\n\tId: 2275017"
                        ],
                        "2275305": [
                            "V - Convocação",
                            "OSX BRASIL S.A. Em Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/ME: 09.112.685/0001-32 - NIRE: 33.3.0028401-0\r\n\r\nCompanhia Aberta - BM&FBOVESPA: OSXB3\r\n\r\nEDITAL DE DESCONVOCAÇÃO. A OSX Brasil S.A. - Em Recuperação Judicial (\"Companhia\"), em referência ao Edital de Convocação para a Assembleia Geral Extraordinária da Companhia convocada para 14 de outubro de 2020 (\"AGE de 14.10.2020\") publicado nos dias 14, 15 e 16 de setembro de 2020, informa que, na presente data, foi proferida decisão pelo juízo da 2ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do Processo Judicial nº 0204077-65.2020.8.19.0001, determinando a suspensão da realização da AGE de 14.10.2020. Desta forma, a Companhia informa que, em cumprimento à referida decisão judicial, a AGE de 14.10.2020 não será realizada até a apreciação de mérito pelo tribunal arbitral competente acerca da matéria constante na ordem do dia. A Companhia oportunamente divulgará edital de convocação e todos os demais documentos necessários para instruir a discussão da matéria, se e quando venha a ser definida data para a realização da referida Assembleia Geral. Maiores informações acerca da referida decisão se encontram no Fato Relevante divulgado pela Companhia em 09 de outubro de 2020. Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2020. Rogério Alves de Freitas - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 2275305"
                        ],
                        "2275135": [
                            "V - Convocação",
                            "ESHO - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 29.435.005/0001-29 - NIRE 33.3.0029696-4\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nFicam os Senhores acionistas da ESHO - Empresa de Serviços Hospitalares S.A. (“Companhia”) convidados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 27 de outubro de 2020, às 14:00 horas, na sede social da Companhia, na Avenida Barão de Tefé, nº 34, 7º andar, Bairro Saúde, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.220-460, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Registrar a renúncia de Diretor da Companhia; (ii) Deliberar sobre a eleição de novo Presidente da Companhia; (iii) Homologar o aumento do capital social da Companhia aprovado na Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 31 de agosto de 2020 e a consequente alteração do caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia; (iv) Deliberar sobre novo aumento do capital social da Companhia; e (v) Consolidar o Estatuto Social da Companhia. Informações Gerais: Os acionistas deverão apresentar na sede da Companhia, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou documento societário pertinente que comprove a representação legal, conforme o caso: o comprovante de titularidade de ações de emissão da Companhia e o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante. Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2020. José Carlos Barbosa de Magalhães - Presidente. Ricardo Hajime Yoshio Watanabe - Diretor Financeiro\r\n\r\n\tId: 2275135"
                        ],
                        "2275269": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DIA 22/10/2020\r\n\r\nELEIÇÃO PARA RENOVAÇÃO DO TERÇO \r\n\r\nDO CONSELHO DIRETOR PARA O TRIÊNIO 2020/2023\r\n\r\nEm conformidade com os termos dos arts. 22 § 3º alínea a, 26 e seu § Único, 27 item “c”, 28 § 1º e § 2º, 29, 49 a 69 do Estatuto e Título VII do Regimento Interno, convoco os senhores associados para a Assembleia Geral Ordinária a realizar-se extraordinariamente no dia 22/10/2020, quinta feira das 12 às 20 h, no formato não presencial, através de votação pela internet, obedecendo aos protocolos municipais, estaduais e federais que endossam a nossa preocupação na proteção de todo corpo associativo e funcional, nesta época de pandemia, devido à Covid-19. A eleição somente terá validade com a participação de um nº. de associados igual a no mínimo 10% dos associados efetivos quites no dia 30/09/20. Rio, 14/10/20. Pedro Celestino Pereira - Presidente.\r\n\r\n\tId: 2275269"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2208916": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO ANALICE\r\n\r\nCNPJ 33.776.907/0001-04\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO ANALICE , mantido pelo Instituto Analice Ltda, CNPJ 33.776.907/0001-04, sito na Rua Viúva Dantas, nº386 - Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33083576, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria CDCE.E 1.488/91, no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3003: Thales Ribeiro Silva, Matrícula 10526-1; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3005: Mateus de Azevedo Coitinho, Matrícula 23650; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3003: Andrezza da Silva Senra, Matrícula 24822; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Bruna Martins Canaan de Azevedo, Matrícula 121328; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3001: Bruno Alves Pessanha, Matrícula 121002; Felipe Augusto da Fonseca Lima, Matrícula 116772; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3003: Carolyne Moreira do Amaral, Matrícula 111274; Gabriel Teixeira Sales de França, Matrícula 111997; Matheus Leal Ribeiro, Matrícula 111205; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3001: Sandy Francisca Linhares da Silva, Matrícula 121256; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3003: Yan Miguel da Silva Santana, Matrícula 121050. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Parecer ECDAT Nº 940/80 DE 10/06/80, no ANO LETIVO DE 2012/1º SEMESTRE, Turma 3911: Mariane Pereira dos Santos, Matrícula 311451; no ANO LETIVO DE 2013/1º SEMESTRE, Turma 3911: Elison Porto Pinto, Matrícula 117821; no ANO LETIVO DE 2014/ 1ºSEMESTRE, Turma 3911: Isabel Céspedes Pinto, Matrícula 280682. CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer CEE nº 013/2017, no ANO LETIVO DE 2012, Turma 6633: Tiago Evilazio Jaques Toledo, Matrícula 291089. CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA EIXO TECNOLÓGICO INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer CEE nº 013/2017, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3711: Gabriel Teixeira Sales de França, Matrícula 111997. CURSO TÉCNICO EM ANÁLISES CLÍNICAS EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer CEE nº 013/2017, no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3611: Kassyleen Valverde Viana, Matrícula 111302. Secretário Escolar: Paulo José Bento, designado pelo Ofício ECOIE.E126/00. Diretora: Rosania de Souza, designada pelo Ofício ECOIE.E nº 598 Reg. nº 2823-LV-15. Servidores que autorizaram a publicação: Denise de Vasconcelos Sá Freire, ID 4329348-4 e Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID 4428435-7. \r\n\r\nId: 2208916"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "2275159": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO POLO COMERCIAL DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\nCNPJ nº 40.266.280/0001-07\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nA Sra. Síndica em exercício do Condomínio do Edifício Polo Comercial de Jacarepaguá, situado na Estrada de Jacarepaguá, 7.709, Sala 212 - Freguesia, Rio de Janeiro, RJ, no uso de suas atribuições, convoca os senhores condôminos para reunirem-se em Assembleia Geral Ordinária, que será realizada no dia 26/10/2020, às 18:00h em primeira convocação, e às 18:30h em segunda e última convocação, e com qualquer número de condôminos presentes, na área de garagem do piso superior do Condomínio em virtude das medidas de afastamento social, para validamente discutirem e deliberarem a seguinte ordem do dia: 1) Aprovação do relatório e das contas da administração de 01/04/2019 a 30/09/2020; 2) Aprovação do orçamento anual com a fixação da cota condominial e do fundo de reserva para o período de 01/05/2020 a 30/04/2021; 3) Ratificação dos atos do síndico praticados até 26/10/2020, em especial a suspensão da cobrança da cota para o fundo ação CEDAE feita com anuência do conselho fiscal; 4) Eleição de Síndico, subsíndico, membros efetivos e suplentes do conselho fiscal; 5) Adjudicação de sala em execução com a utilização de parte dos recursos do fundo ação CEDAE para quitação de saldo remanescente em favor da executada ou criação de cota extra com tal finalidade; 6) Pintura e reforma da fachada com a utilização de parte dos recursos do fundo ação CEDAE ou criação de cota extra com tal finalidade; 7) Suspensão ou interrupção da cobrança da cota destinada ao fundo ação CEDAE; 8) Ratificação da deliberação da AGO anterior no sentido de que a movimentação bancária junto as Instituições Financeiras, será sempre em conjunto, síndico e subsíndico, em particular junto à Conta Corrente nº 15714-8, Agência 9291, Banco Itaú; 9) Assuntos Gerais. Os condôminos irregulares com suas contribuições poderão participar da Assembleia, mas não poderão manifestar seus votos. Para aqueles que pretendam se fazer representar, ficam desde já advertidos de que os instrumentos de mandato somente terão validade com firma reconhecida. Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2020. ELAINE RUBINSTEIN ROSA - Síndica.\r\n\r\nId: 2275159"
                        ],
                        "2275232": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO “MAR DE BALI”\r\n\r\nCNPJ nº 29.270.154/0001-85\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. Por solicitação da Sra. Síndica, convocamos os senhores condôminos para a Assembleia Geral Ordinária, a realizar-se no próximo dia 21 de outubro de 2020, marina do Condomínio Barramares “churrasqueira”, às 20:00 horas em primeira ou às 20:30 horas em segunda e última convocação, com qualquer número de condôminos, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Aprovação de contas no período de maio/2019 a abril de 2020; 2) Aprovação da nova previsão orçamentária; 3) Fixação do prolabore do síndico; 4) Eleição de síndico e subsíndico e membros efetivos e suplentes do Conselho Consultivo; 5) Análise e deliberação sobre a contratação de auditoria da gestão encerrada em maio de 2018; 6) Análise e deliberação do regulamento interno; 7) Análise e deliberação de um novo grupo que esteja interessado a fazer a inspeção periódica do Gás-Naturg e IPG; 8) Montante devedor do Condomínio Geral - apartamento 903 e 1002; 9) Análise e deliberação para pagamento de projeto de arquitetura para obras nas partes comuns do bloco 07, tais como: bicicletário para bicicletas comum e elétricas, piscina, portaria da garagem, local para pranchas, demarcação de vagas para carros grandes, portaria de serviço; portaria social, e etc...; 10) Análise e deliberação para troca do sistema de câmeras e toda a fiação; 11) Análise e deliberação troca dos portões da garagem e verificar a possibilidade de retirada de um dos dois portões existentes; 12) Análise e deliberação referente a troca das portas corta fogo e troca de todo o guarda corpo das escadas que não correspondem com as novas normas do Corpo de Bombeiros; 13) Assuntos gerais. OBS: Em função da Pandemia de Covid-19, a Administração está tomando todas as medidas recomendadas pelos órgãos de saúde para a proteção dos participantes. Os participantes das deliberações deverão estar em dia com o pagamento de suas obrigações condominiais. As pessoas que comparecerem na qualidade de representantes de Condôminos deverão apresentar as respectivas procurações com firma reconhecida. (Código Civil - Art. 654 - § 1º e 2º - Art. 657). Rio de Janeiro, 08 de outubro de 2020. Atenciosamente, BAP - Administração de Bens Ltda. - Antonio Carlos Borges.\r\n\r\nId: 2275232"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2275301": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE REMARCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO Nº 121/2020\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS PARA USO ADULTO E INFANTIL.\r\n\r\nInício do recebimento das propostas: 15/10/2020 às 17:30\r\n\r\nEncerramento de recebimento: 28/10/2020 às 09:00 horas\r\n\r\nAbertura das Propostas: 28/10/2020 às 09:01 horas \r\n\r\nInício do Pregão: 28/10/2020 às 09:30 horas\r\n\r\nMaiores informações e o edital poderão ser obtidos pelo telefone (24) 2106-3411, através do e-mail: edital@barramansa.rj.gov.br e coordenadoria.compras@gmail.com ou ainda na Coordenadoria de Compras e Licitações da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, à Rua Luis Ponce, n. 263 - Centro - Barra Mansa/RJ - 1º andar. \r\n\r\nDaniel Selvatti Carneiro\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nId: 2275301"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2275258": [
                            "IV - Atos",
                            "PORTARIA n. °440, de 13 de outubro de 2020.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI, AGNALDO VIEIRA MELLO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConceder férias à funcionária FIDÉLIS SIGMARINGA SOARES DE SOUZA, cargo de Motorista, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, férias regulamentares, no período de 14de outubro a 13 de novembro de 2020, em conformidade com a legislação.\r\n\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 14 de outubro de 2020.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\nCambuci, 13 de outubro de 2020. \r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2275258"
                        ],
                        "2275259": [
                            "IV - Atos",
                            "PORTARIA n. °441, de 13 de outubro de 2020.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI, AGNALDO VIEIRA MELLO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConceder férias à funcionária Mateus Vicente Fontes, cargo de Subsecretario Municipal de Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, férias regulamentares, no período de 14de outubro a 13 de novembro de 2020, em conformidade com a legislação.\r\n\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 14 de outubro de 2020.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\nCambuci, 13 de outubro de 2020. \r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2275259"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2275209": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE EDITAL LICITAÇÃO 27/2020\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para reforma e ampliação da Unidade de Saúde da Família Djalma Dantas de Gusmão - Cantagalo-RJ - VALOR: R$ 616.107,39 - DATA:30 de outubro de 2020 - HORA: 13:00 - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ.O Edital encontrar-se-á à disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 15/10/2020, das 12h às 17h, no endereço supracitado e no site da Prefeitura de Cantagalo: www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso. \r\n\r\nCantagalo, 06 de outubro de 2020\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2275209"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2275207": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 120/2020 (P.A. 9.743/2020)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto da presente licitação é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE (PDDE), para atender as unidades E. M. Alexandre Ignácio e E. E. M. Taciano Basilio. Por um período de 03 ( três) meses, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 27 de outubro de 2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 837761\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2275207"
                        ],
                        "2275208": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAGUAÍ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 121/2020 (P.A. 8.952/2020)\r\n\r\nObjeto resumido: O objeto do presente Pregão Eletrônico Para Registro de Preços é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM FORNECIMENTO PARCELADO E CONTÍNUO DE MATERIAIS DE LIMPEZA E HIGIENE, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração do Município de Itaguaí, conforme especificado no edital e seus anexos.\r\n\r\nCondições e local para a retirada do edital: trazer 2 (duas) resmas de papel A4 e o carimbo da empresa, junto à SELIC, nas dependências da P. M. I., com sede na Rua General Bocaiúva, n° 636, Centro - Itaguaí - RJ, de segunda a sexta de 10 às 16 horas ou no site da Prefeitura (http://www.itaguai.rj.gov.br). \r\n\r\nData e hora da realização: dia 27 de Outubro de 2020, às 10:00 horas.\r\n\r\nLocal: A sessão pública realizar-se-á no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nLicitação nº 836934\r\n\r\n(a)Samuel Moreira da Silva - Secretário Municipal de Licitações e Contratos/ Autoridade Competente\r\n\r\nId: 2275208"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2275189": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE CANCELAMENTO LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 042/2020\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Itaocara, através da sua Comissão de Licitação, no uso das suas atribuições legais, torna público para conhecimento dos interessados, o CANCELAMENTO da licitação publicada através do Edital do Pregão nº 042/2020, devido a alteração no conteúdo do edital. Assim sendo será publicado um novo edital oportunamente divulgado através do D.O.E e no site da Prefeitura: www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 14 de outubro de 2020. PUBLIQUE-SE - Mariana Ferreira dos Santos - Pregoeira\r\n\r\nId: 2275189"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Japeri": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2275176": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 015/CPL / SEMUS/2020\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: 1671/2018\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nENTREGA DE ENVELOPES: ATÉ O DIA 27 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nREALIZAÇÃO DA LICITAÇÃO: DIA 27 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nHORA: 10h00 min\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES PARA USO DAS UNIDADES BASICAS DE SAÚDE E ESTRATÉGIA DE SAUDE DA FAMILIA.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM\r\n\r\nAQUISIÇÃO DO EDITAL: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Japeri, http://siapegov.japeri.rj.gov.br/portal-transparencia, ou, ainda, por meio da Comissão Per manente de Licitação/CPL - SEMUS, situada a Av. Tancredo Neves SN - Bairro Mucajá - Eng. Pedreira - Japeri - CEP 26.453-020, no horário de 09h00min às 16h00min, diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUS. No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom novo, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nJaperi/RJ, 14 de Outubro de 2020.\r\n\r\nISABELE DA COSTA VIEIRA BICALHO \r\n\r\nPREGOEIRA - SEMUS\r\n\r\nMAT. 91821-01\r\n\r\nId: 2275176"
                        ],
                        "2275177": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nLICITAÇÃO Nº: 017/SEMUS/2020\r\n\r\nMODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: 1023/2020\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nENTREGA DOS ENVELOPES: ATÉ O DIA 29/10/2020 ÁS 10h00 min\r\n\r\nREALIZAÇÃO: 29/10/2020 \r\n\r\nHORA: 10h00 min\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES PARA ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE SAÚDE.\r\n\r\nTIPO/CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM.\r\n\r\nRETIRADA DE EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se a disposição dos interessados no portal eletrônico da Prefeitura Municipal de Japeri, http://www.japeri.rj.gov.br, ou, ainda, por meio da Comissão Permanente de Licitação - CPL/SEMUS, situada a Av. Tancredo Neves SN - Bairro Mucajá - Eng. Pedreira - Japeri - CEP 26.453-020, no horário de 09h00min as 16h00min diariamente, exceto aos sábados, domingos e feriados. O requerimento será feito mediante preenchimento de formulário próprio da CPL/SEMUS e deverá se assinado . No ato de requerimento do Edital, as interessadas deverão entregar 01 (um) CD-Rom novo, com embalagem lacrada, no qual serão gravados o Edital e seus Anexos. Os arquivos serão gravados de forma a permitir somente sua leitura e impressão. \r\n\r\nJaperi/RJ, 14 de outubro de 2020.\r\n\r\nISABELE DA COSTA VIEIRA BICALHO \r\n\r\nPREGOEIRA - SEMUS\r\n\r\nMAT. 91821-01\r\n\r\nId: 2275177"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2275300": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nAVISO DE ABERTURA DE PRAZO DE CONTRARRECURSO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 001/2020 (SEMINF/SEMAOB)\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura e da Secretaria Municipal Adjunta de Obras, no uso de suas atribuições legais, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, que as empresas abaixo, interpuseram recurso contra o julgamento da habilitação:\r\n\r\n- INTER-SEA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - (Processo n° 19228/2020)\r\n\r\n- ZALA ENGENHARIA LTDA - (Processo n° 19454/2020)\r\n\r\n- ÔNIX SERVIÇOS LTDA - (Processo n° 19456/2020)\r\n\r\n- PREMAG SISTEMA DE CONSTRUÇÕES LTDA (Processo n° 19489/2020)\r\n\r\nO pedido de recurso interposto pelas empresas acima se encontram disponíveis para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura e da Secretaria Municipal Adjunta de Obras, situada na Avenida Camilo Nogueira da Gama, 250, Novo Botafogo, Macaé/RJ, de segunda a sexta-feira, no horário de 09 às 16 horas.\r\n\r\nMacaé-RJ, 13 de outubro de 2020.\r\n\r\nGustavo Lima Valladão\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nId: 2275300"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Maricá": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2274832": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE MARICÁ (UASG 926.723),\r\n\r\nCNPJ: 20.009.382/0001-21\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCEDIMENTO LICITATÓRIO ABERTO ELETRÔNICO Nº 22/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo: Nº 7180/2020\r\n\r\nO(a) Presidente da Comissão Permanente de Licitação: José Luiz da Silva Fernandes, no uso de suas atribuições informa: Objeto: Contratação de instituição financeira, doravante denominado BANCO, para prestação de serviços bancários, incluindo pagamento da folha pagamentos dos servidores, pagamentos de fornecedores, pagamentos de prestadores de serviços e obras, arrecadação e repasse das receitas, bem como a movimentação financeira da CODEMAR S/A. e a concessão, sem exclusividade, de empréstimo consignado aos servidores e empregados e demais serviços bancários.. Data: 09/11/2020 às 10h. Os interessados em retirar o edital deverão acessar o site https://codemar-sa.com.br/web/ ou www.comprasgovernamentais.gov.br ou ainda solicitar pelo e-mail: licitacoes@codemar-sa.com.br.\r\n\r\nJosé Orlando de Azevedo Dias\r\n\r\nDiretor Presidente\r\n\r\nId: 2274832"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2275238": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 003/2020\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes torna público que fará realizar licitação na modalidade Concorrência Pública.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa de engenharia para execução de obra de pavimentação e meio-fio de um trecho de 750m em paralelepípedo, na rua general frias vilar - paty do alferes.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 18 de Novembro de 2020, às 11:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade. Informações pelo tel. (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou sala da Divisão de Licitações e Contratos, Rua Sebastião de Lacerda, 35, nesta cidade, ou e-mail: dilicon.pmpa@gmail.com\r\n\r\nEdital disponível na íntegra no site oficial do Município: www.patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nPaty do Alferes, 13 de Outubro de 2020. \r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 2275238"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Pinheiral": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2275264": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 006/2020\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de limpeza; Data/Hora: 26/10/2020 às 09:30 horas; \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 007/2020\r\n\r\nObjeto: Aquisição de material de limpeza; Data/Hora: 29/10/2020 às 09:30 horas; \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 059/2020\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Material de Construção; Data/Hora: 04/11/2020 às 09:30 horas; \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 060/2020\r\n\r\nObjeto: Aquisição de Material Elétrico Para Manutenção da Iluminação Pública do Município de Pinheiral - RJ; Data/Hora: 05/11/2020 às 09:30 horas; \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 061/2020\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para Serviços de Teste Ergométrico, Ecodoplercardiograma e Eletroneuromiografia; Data/Hora: 10/11/2020 às 09:30 horas; \r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 011/2020\r\n\r\nObjeto: Concessão Administrativa de Uso de Uma área de terra constituída de 7.398,06 m² (sete mil, trezentos e noventa e oito metros e seis centímetros quadrados), localizada na Rua 1851, Lote 06, Quadra “B” -, com 01 (um) galpão em estrutura leve com cobertura e tapamentos laterais em telhas trapezoidais na cor natural, no Distrito Industrial Parque Maira, Pinheiral - RJ; Data/Hora para entrega dos envelopes: até 16/11/2020 das 09:30 às 16:00 horas;\r\n\r\nMaiores informações e Retirada de Edital: Departamento de Licitações sito a Rua das Acácias, nº. 13 Fundos 2º andar - Bairro: Ipê - Pinheiral. Tel.: (24) 3356-2368 Ramal: 237. E-mail: licitacaopinheiral@gmail.com ou www.bbmnetlicitacoes.com.br;\r\n\r\nEstanislau Jose Correa\r\n\r\nId: 2275264"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2275179": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SEROPÉDICA\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 010/2020 - PROCESSO: 7376/2020. Objeto Resumido: SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA SÃO MIGUEL - BAIRRO SÃO MIGUEL-SEROPÉDICA/RJ. Data e hora da realização: 13 de novembro de 2020, às 08:00 horas. LOCAL: Rua Maria Lourenço, 18-Fazenda Caxias- Centro- Seropédica- RJ. Local para obtenção do Edital: Secretaria Municipal de Suprimentos, no endereço supracitado, de segunda a sexta-feira, de 09h00min as 16h00min horas, ou no portal da transparência.\r\n\r\nSeropédica, 13 de outubro de 2020.\r\n\r\nEDNA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS\r\n\r\nId: 2275179"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2275281": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.104/2020\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.004/2020\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos de informática para equipar a Guarda Municipal, do tipo menor preço por item - Exclusivo para pequenos negócios.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 764/2020.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pelo e-mail: licitacaoteresopolis@gmail.com.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - https://comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA: 29/10/2020 às 10:00 horas.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº.120/2020\r\n\r\nREMARCAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº.011/2020\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos permanentes para UPA 24h, do tipo menor preço por item - Com itens exclusivos, com cota reservada e de ampla concorrência.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 15.319/2020.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pelo e-mail: licitacaoteresopolis@gmail.com.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - https://comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA: 30/10/2020 às 10:00 horas.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2275281"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2275298": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 001/2020\r\n\r\nProc. 139/20/FURBAN - Tipo: Menor preço global - Objeto: Contratação de empresa para demolição de moradias na rua Helvécio Gomes Pimenta , Alameda U, diversos locais, Bairro Retiro - Abertura: 30/10/2020 às 9h - Edital: www.voltaredonda.rj.gov.br - Info: (24) 3345 - 4444 R 8909/8920 - Davi de Araújo Silva - Ordenador de Despesa. \r\n\r\nId: 2275298"
                        ],
                        "2275249": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ - Aviso(s). \r\n\r\nAbre prazo para interposição de recurso e contra recurso Proposta “Envelope B” TP 021/2020, PA 147/2020.\r\n\r\nCópia do(s) Edital(is)/Resultados/Esclarecimentos poderão ser obtidas mediante requerimento formal. E-mail: cpl.saaevr@gmail.com/licitacao.saaevr@gmail.com - Sites: www.portalvr.com/servicos/licitacao, www.saaevr.com.br. Mais informações CPL tel: (24) 3344-2990. IZABEL BASTOS - mat. 22594 - Presidente CPL.\r\n\r\nId: 2275249"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "2275279": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDECRETO Nº 47.319 DE 13 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 45.526 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE IMPLANTA O SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL DO RIO DE JANEIRO (SIAFE-Rio) EM SUBSTITUIÇÃO AO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS (SIAFEM/RJ), NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-270001/001209/2020, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de promover a modernização dos meios de informações gerenciais que possibilitem a tomada de decisões a partir de dados financeiros, orçamentários e contábeis apresentados em tempo real;\r\n\r\n- a necessidade da Administração Pública em honrar suas despesas e obrigações com terceiros para que possa melhor responder às necessidades da população do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica acrescentado o § 7º ao Art. 8º do Decreto nº 45.526, de 28 de dezembro de 2015:\r\n\r\n\"Art. 8º - ...\r\n\r\n§ 7° - O Fundo Especial do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro fica autorizado a utilizar recursos próprios em contas bancárias mantidas junto ao agente financeiro para fins de pagamento de despesas, em situações excepcionais de acordo com planejamento estipulado em conjunto com a Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro. ”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2275279"
                    ],
                    "2275353": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ATO DO PODER EXECUTIVO\r\n\r\n*DECRETO Nº 47.223 DE 20 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nTRANSFERE OS CARGOS EM COMISSÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e o contido no Processo nº SEI-080002/001464/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de observar os princípios que orientam a Administração Pública, esculpidos no artigo 37 da CRFB/88;\r\n\r\n- que a reforma administrativa trará para o Estado do Rio de Janeiro maior eficiência nos atos de gestão;\r\n\r\n- a presente reforma administrativa não acarretará em aumento de despesa; e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Saúde - SES com as respectivas Gratificações de Encargos Especiais - GEE para o Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro IASERJ, com seus respectivos ocupantes, conforme Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2020\r\n\r\nWILSON WITZEL\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCARGOS TRANSFERIDOS PARA IASERJ\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\nOCUPANTE\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nALEX BAPTISTA DE SOUZA\r\n\r\n50366009\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nEDILSON MARTINS DA SILVA\r\n\r\n50851241\r\n\r\nCOORDENADOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nLUCIENE SOUZA CHAVES\r\n\r\n50362968\r\n\r\nASSESSOR\r\n\r\nDAS-8\r\n\r\nEDSON CANDIDO DA SILVA\r\n\r\n50183133\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nMARCOS FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n51016710\r\n\r\nASSISTENTE\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES DE LIMA\r\n\r\n42448387\r\n\r\nASSISTENTE II\r\n\r\nDAI-6\r\n\r\nMARCO ANTONIO SALOMAO DE SOUZA\r\n\r\n20258160\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no D.O. de 21.08.2020.\r\n\r\nId: 2275353"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2275354": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 13 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de setembro de 2020, GLAUDISTON GALEANO LESSA, ID FUNCIONAL Nº 29329930, Delegado de Polícia, do cargo em comissão de Controlador Geral, símbolo SA, da Controladoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Processo nº SEI-360309/000155/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANDREA NUNES DA COSTA DE MENEZES, ID FUNCIONAL N° 565602-8, para exercer, com validade a contar de 15 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Controlador Geral, símbolo SA, da Controladoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, anteriormente ocupado por Glaudiston Galeano Lessa, ID Funcional nº 29329930. Processo nº SEI-360309/000155/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANTENOR LOPES MARTINS JÚNIOR, ID FUNCIONAL N° 2976444-0, para exercer, com validade a contar de 15 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Polícia da Capital, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, anteriormente ocupado por Allan Turnowski, ID Funcional nº 2947291-1. Processo nº SEI-360309/000152/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de setembro de 2020, GERALDO ASSED ESTEFAN, Delegado de Policia, ID Funcional nº 2993068-5, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Policia da Baixada, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Processo nº SEI-360309/000150/2020.\r\n\r\nNOMEAR GINITON LAGES, ID FUNCIONAL N° 4329811-7 para exercer, com validade a contar de 15 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Policia da Baixada, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, anteriormente ocupado por Geraldo Assed Estefan. Processo nº SEI-360309/000150/2020.\r\n\r\nNOMEAR FLAVIO PORTO DE MOURA, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 2958792-1, para exercer, com validade a contar de 15 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Combate á Corrupção, ao Crime Organizado e á Lavagem de Dinheiro, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, anteriormente ocupado por Patricia da Costa Araujo de Alemany. Processo nº SEI-360309/000153/2020.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO DE SOUZA CARDOSO, ID FUNCIONAL N° 2916548-2, Delegado de Polícia, para exercer, com validade a contar de 15 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Homicidios e Proteção à Pessoa, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, anteriormente ocupado por Antônio Ricardo Lima Nunes, ID Funcional nº 29795630. Processo nº SEI-360309/000154/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de setembro de 2020, ANTÔNIO RICARDO LIMA NUNES, ID FUNCIONAL N° 29795630, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Homicidios e Proteção à Pessoa, da Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Processo nº SEI-360309/000154/2020. \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de setembro de 2020, FÁBIO DA COSTA FERREIRA, Delegado de Policia, ID Funcional nº 2977074-2, do cargo em comissão de Subcorregedor, símbolo DG, da Subcorregedoria Geral de Polícia Civil, da Corregedoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil. Processo nº SEI-360309/000177/2020. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2020, LARISSA VIEIRA JADJISKI, ID FUNCIONAL Nº 5110707-4, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/016245/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 14 de outubro de 2020, LENISE MONTEIRO NUNES MENDONÇA, ID FUNCIONAL Nº 5076006-8, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300001/000709/2020.\r\n\r\nId: 2275354"
                    ],
                    "2275343": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 13 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-21/006.273/2013,\r\n\r\nDECRETA a demissão de KELLER DE OLIVEIRA PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 888.388-6, por transgressão aos artigos 17, inciso XIV; 18, inciso III; 26, incisos III, X, XII, XXIV e XXXV e parágrafo único, todos do Decreto 40.013/06 c/c os artigos 38; 39, incisos V e VII; 40, incisos II, III e XII; 52, incisos I e IX, todos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.749/79.\r\n\r\nId: 2275343"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2275324": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 13 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-16/060/003954/2019 - AUTORIZO, ad referendum, o prosseguimento dos atos administrativos necessários com vistas ao prosseguimento processual abrangidos sob o Processo Administrativo nº SEI-160059/003954/2019.\r\n\r\nId: 2275324"
                    ],
                    "2275351": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 13 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120001/000413/2020 - AUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil, com validade a contar de OUTUBRO/2020.\r\n\r\nId: 2275351"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2275355": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR HUGO DA SILVA DUARTE, ID. FUNCIONAL Nº 5109595-5, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/012944/2020.\r\n\r\nNOMEAR DAYANE ANGELICA DE SOUZA PEREIRA CHAVES para exercer o cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Hugo da Silva Duarte, ID. Funcional nº 5109595-5. Processo nº SEI-120001/012944/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 10 de setembro de 2020, LEONARDO MARCIO SILVA DIONYSIO, ID FUNCIONAL Nº 5111006-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/001770/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de setembro de 2020, ANSELMO SOUZA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL 258685-4, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-6, da Gerência de Serviços Gerais, de Reprografia e Copa, da Coordenação de Administração, da Superintendência de Serviços Gerais e Infraestrutura, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080010/001325/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 18 de setembro de 2020, JUREMA DA SILVA LOMENHA, ID FUNCIONAL N° 5092452-4, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/019497/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de setembro de 2020, EDUARDO LENINI DA SILVA SANTANA, ID FUNCIONAL Nº 4339615-1, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080007/006090/2020.\r\n\r\nEXONERAR BRUNO FERREIRA DE PAULA, ID FUNCINAL Nº 5112790-3/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Relacionamento das Escolas, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005386/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de outubro de 2020, VERONICA DE LIMA RODRIGUES BRAZ, ID FUNCIONAL Nº 3933067-2, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Subsecretaria de Planejamento e Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005386/2020.\r\n\r\nEXONERAR RAPHAEL LOURENÇO FREITAS LIMA E SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5089693-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Relacionamento das Escolas, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005386/2020.\r\n\r\nEXONERAR PEDRO HENRIQUE DE SOUZA BOENTE, ID FUNCIONAL Nº 4466097-9/4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Relacionamento das Escolas, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI030029/005386/2020.\r\n\r\nEXONERAR ROBSON JOSE DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 2074455-2/2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005386/2020.\r\n\r\nEXONERAR TERESINHA MARIA MARQUES RAMOS, ID FUNCIONAL Nº 0576380-0/4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005386/2020.\r\n\r\nEXONERAR BIANCA FATIMA CORDEIRO DOS SANTOS FOGLI, ID FUNCIONAL Nº 2075425-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005450/2020.\r\n\r\nEXONERAR DANIELE ANDRADE DA COSTA DE PINHO, ID FUNCIONAL Nº 0578847-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005450/2020.\r\n\r\nEXONERAR REBECA LOBATO DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 2098972-3/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Relacionamento das Escolas, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/05386/2020.\r\n\r\nEXONERAR ANDRE COUTO MIRANDA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5099506-5/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Relacionamento das Escolas, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-190029/005386/2020.\r\n\r\nEXONERAR LUÃ ALEXANDER PIMENTA ALVES, ID FUNCIONAL Nº 5099626-6/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Relacionamento das Escolas, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005386/2020.\r\n\r\nEXONERAR SIMONE MARIA MELO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 3952307-1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005386/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de outubro de 2020, PAULO FERNANDO GOMES DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5024434-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria de Comunicação, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005386/2020.\r\n\r\nEXONERAR PAULA EDUARDA SILVA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 5101075-5/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Ouvidoria Geral, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005450/2020.\r\n\r\nEXONERAR MATHEUS SANTOS OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5085604-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Ouvidoria Geral, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005450/2020.\r\n\r\nEXONERAR LUCIANA MARTINS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5101059-3/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Ouvidoria Geral, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005450/2020.\r\n\r\nEXONERAR ANA LUCIA BEZERRA DE SOUZA FERNANDES, ID FUNCIONAL Nº 4326564-2/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005386/2020.\r\n\r\nEXONERAR ISAQUE BESERRA DAS NEVES, ID FUNCIONAL Nº 5108352-3/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Relacionamento das Escolas, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005386/2020.\r\n\r\nEXONERAR UBIRATAN ALBERTINI DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4278858-7/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Relacionamento das Escolas, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005386/2020.\r\n\r\nEXONERAR RAPHAEL FERNANDES DA FRANCA GREGORES, ID FUNCIONAL Nº 5107970-4/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Relacionamento das Escolas, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005386/2020.\r\n\r\nEXONERAR DIEGO SOUZA RIBEIRO, ID FUNCIONAL Nº 5107965-9/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria de Relacionamento das Escolas, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005386/2020.\r\n\r\nEXONERAR BERNARDO PINTO RAMALLO, ID FUNCIONAL Nº 5112777-6/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005386/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de outubro de 2020, CARLA MARIA PACHECO DA NOBREGA, ID FUNCIONAL Nº 1907315-1, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000817/2020.\r\n\r\nNOMEAR PABLO LEITE DE OLIVEIRA FERNANDEZ, ID FUNCIONAL Nº 5100691-0, para exercer, com validade a contar de 08 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Carla Maria Pacheco da Nobrega, ID Funcional nº 1907315-1. Processo nº SEI-260016/000817/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 08 de outubro de 2020, PABLO LEITE DE OLIVEIRA FERNANDEZ, ID FUNCIONAL Nº 5100691-0, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000817/2020.\r\n\r\nNOMEAR THIAGO DE CARVALHO LANDOLFI FREITAS para exercer, com validade a contar de 08 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Pablo Leite de Oliveira Fernandez, ID Funcional nº 5100691-0. Processo nº SEI-260016/000817/2020.\r\n\r\nEXONERAR RAPHAEL DOS SANTOS FREITAS, ID FUNCIONAL N° 5103347-0, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Engenharia, da Coordenadoria Técnica, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100005/008304/2020.\r\n\r\nNOMEAR TAMARA HELENA THAIZ RODRIGUES DE ANDRADE para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Engenharia, da Coordenadoria Técnica, da Diretoria Técnico-Operacional, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ, da Secretaria de Estado de Transportes, anteriormente ocupado por Raphael dos Santos Freitas, ID Funcional n° 5103347-0. Processo nº SEI-100005/008304/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de outubro de 2020, JULIANA FRANÇA DAVID, ID. FUNCIONAL Nº 5105200-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - PROCON-RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220013/001664/2020.\r\n\r\nNOMEAR CARLA CRISTINA DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5103172-8, para exercer, com validade a contar de 06 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, do Pólo de Articulação da Baixada Litorânea I, da Diretoria de Promoção Social do Interior, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Wallace da Silva Barbosa, ID Funcional n° 5107528-8. Processo nº SEI-160004/000676/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 02 de outubro de 2020, ANTONIO BATISTA JUNIOR, ID FUNCIONAL N° 4391246-0/1, do cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Liquidação e Despesa, do Departamento Financeiro, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-160004/000657/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANNA PAULA REGAZZI NOGUEIRA, ID FUNCIONAL Nº 612008-3, para exercer, com validade a contar de 02 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Liquidação e Despesa, do Departamento Financeiro, da Diretoria de Administração e Finanças, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Antonio Batista Junior, ID Funcional n° 4391246-0/1. Processo nº SEI-160004/000657/2020. \r\n\r\nNOMEAR LENISE MONTEIRO NUNES MENDONÇA, ID FUNCIONAL Nº 5076006-8, para exercer, com validade a contar de 14 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Superintendência de Esporte, Lazer e Eventos, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Bernardo Gonçalves Franceschini, ID Funcional nº 5111113-6. Processo nº SEI-300001/000709/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de outubro de 2020, BERNARDO GONÇALVES FRANCESCHINI, ID FUNCIONAL Nº 5111113-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-6, da Superintendência de Esporte, Lazer e Eventos, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300001/000709/2020.\r\n\r\nNOMEAR BERNARDO GONÇALVES FRANCESCHINI, ID FUNCIONAL Nº 5111113-6, para exercer, com validade a contar de 14 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Luigi Kosaka Benac, ID Funcional Nº 5075044-5. Processo nº SEI-300001/000709/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de outubro de 2020, PEDRO PAULO DA CUNHA TEIXEIRA, ID FUNCIONAL N° 2416503-4, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria Militar, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-390002/001942/2020.\r\n\r\nId: 2275355"
                    ],
                    "2275342": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/004385/2020 - AUTORIZO a mudança de lotação do servidor PEDRO HENRIQUE DUFFRAYER LEONARDO, 1º TEN PM, RG nº 90.837, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado da Polícia Militar, da Operação Lei Seca, para o Programa Segurança Presente, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/665/2020 - AUTORIZO a cessão do servidor MARCIO FRANCISCO CAMPOS, Professor FAETEC Ensino Superior - 40h, ID Funcional nº 4205621-7, matrícula nº 224.925-8, do Quadro de Pessoal da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, para a Prefeitura Municipal de Maricá/Instituto de Ciência, Tecnologia e Inovação de Maricá - ICTIM, nos termos do Ofício PMM/GP nº 21/2020, de 28.01.2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/003438/2020 - AUTORIZO a cessão do Policial Militar SERGIO VIANA CARDOSO, RG nº 75.743, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para a Secretaria de Estado da Casa Civil/Operação Barreira Fiscal, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/001494/2020 - AUTORIZO a cessão do servidor MICHAEL CORDEIRO MARCIAL, 1º SGT BM, RG nº 23.867, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, a fim de exercer suas atividades junto à Subsecretaria Militar do Gabinete de Segurança Institucional, em permuta com o 1º SGT BM Iverson Prescott Maia Junior que retorna à Corporação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/001035/2020 - AUTORIZO a cessão do servidor GUSTAVO CARAZZAI ASMAR, 1º Tenente BM, RG nº 45.893, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Defesa Civil, ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, consoante os termos do Decreto nº 41.687, de 11 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nId: 2275342"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2274978": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/10/2020\r\n\r\nPAGINA 03 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 06/10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/703/2018 \r\n\r\nOnde se lê: ... adotadas as providências para que o Contrato nº 10/2016 ...\r\n\r\nLeia-se: ... adotadas as providências para que o Contrato nº 11/2018 ...\r\n\r\nOnde se lê: ... C) AUTORIZO elaboração do Termo Aditivo ao Contrato nº 10/2016 ...\r\n\r\nLeia-se: ... C) AUTORIZO elaboração do Termo Aditivo ao Contrato nº 11/2018 ...\r\n\r\nId: 2274978"
                        ],
                        "2275171": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DETRAN-RJ Nº 40\r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no Processo Administrativo nº SEI-160077/000073/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o(a) servidor(a) UYLA DE OLIVEIRA ALVES, ID 5026479-6, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020.\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2275171"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2275041": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/036/0912/2019 - MARIA APARECIDA DIAS DE OLIVEIRA, ID Funcional 41249321, Professor Docente II, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 673.263-0 (Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/3021/2019 - LUCIANA DE OLIVEIRA BARROS, ID Funcional 39570150, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 234.233-5 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2993/2019 - MARCELO LUIZ SILVA CORSO, ID Funcional 43164218, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 274.255-9 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nDE 20.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/103731/2018 - ROBERTA TAVARES DA SILVA, ID Funcional 42191386, Professor Docente I - 16 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor II, matrícula 8929 (Prefeitura da Cidade de São João de Meriti). LÍCITA a acumulação de cargos pela servidora, nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2275041"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "2275048": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040440/000025/2020 - LEONARDO FERREIRA COELHO DE SOUZA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5018929-8. AUTORIZO a inclusão do dependente: INÁCIO CAMARGO COELHO, na condição de filho, nos termos do despacho SEI nº 8979624 e 8449523, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do Artigo 4º da Lei nº 9.250/1995, com redação dada pela Lei nº 12.469/2011. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040204/000643/2020 - CARLOS EDUARDO PINHO GUIMARÃES, Analista em Finanças Públicas, Id. Funcional nº 4428458-6. AUTORIZO a inclusão do dependente: ALCIONE BRIZIDA GONÇALVES, na condição de cônjuge, VICTOR HUGO BRIZIDA GUIMARÃES, na condição de filho, e LAVINIA BRIZIDA GUIMARÃES, na condição de filha, nos termos do despacho SEI nº 9052302, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do Artigo 4º da Lei nº 9.250/1995, com redação dada pela Lei nº 12.469/2011. \r\n\r\nId: 2275048"
                    ],
                    "2275075": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1418 DE 09 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/224/88/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: FLEX TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.286.504\r\n\r\nCNPJ nº: 08.673.478/0001-94\r\n\r\nEndereço: AVN SAO PAULO, s/nº, LOTE 68 - LOJA Parque Campos Eliseos - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.225-660\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/88/2020\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2275075"
                    ],
                    "2275076": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1419 DE 09 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/224/10/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte, abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: CASTELLANI COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 83.099.518\r\n\r\nCNPJ nº: 30.995.674/0001-34\r\n\r\nEndereço: RUA MEDINA, 192 SL 311 MÉIER - RIO DE JANEIRO RJ 20.735-130\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/10/2020\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2275076"
                    ],
                    "2275077": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1420 DE 09 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/223/27/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: HADASSAH COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES LTDA - EPP\r\n\r\nInscrição Estadual: 77.491.686\r\n\r\nCNPJ nº: 05.398.104/0001-10\r\n\r\nEndereço: RUA CORREIA DIAS 1406 RA 11, JARDIM AMERICA - Rio de Janeiro - RJ - BRASIL - 21241-310\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/223/27/2019\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt.2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt.3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt.4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2275077"
                    ],
                    "2275078": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1421 DE 09 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079/513/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: FORCA TOTAL GAS, AGUA E TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.291.295\r\n\r\nCNPJ nº: 31.950.438/0001-64\r\n\r\nEndereço: ETR LUIZ DE LEMOS, 1717 QUADRA: A; LOTE:1 CARMARY - NOVA IGUAÇU RJ 26.020-810\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/079/513/2020\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt.2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt.3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt.4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2275078"
                    ],
                    "2275079": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1422 DE 09 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079/512/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: SUPERA EXPRESS LOGISTICA INTEGRADA EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.541.577\r\n\r\nCNPJ nº: 34.799.555/0001-67\r\n\r\nEndereço: RUA DOUTOR ALBERT SABIN, 7 LOTE: 18; QUADRA: A CAMPO ALEGRE - NOVA IGUAÇU RJ 26.292-334\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/079/512/2020\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt.2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt.3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt.4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2275079"
                    ],
                    "2275080": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1423 DE 09 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079/503/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: T V C SERVICOS DE REFORMAS TRANSPORTES E LOCACAO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.934.577\r\n\r\nCNPJ nº: 17.303.910/0001-46\r\n\r\nEndereço: RUA ALVARO SOARES, 711 LOTE 711 QUADRA G VILA SAO ROQUE - QUEIMADOS RJ 26.310-010\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/079/503/2020\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt.2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt.3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt.4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2275080"
                    ],
                    "2275081": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1424 DE 09 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/224/162/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: MG - MINAS GERAIS LOCAÇOES E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.535.122\r\n\r\nCNPJ nº: 38.488.987/0002-99\r\n\r\nEndereço: RUA AYRTON SENNA DA SILVA, 1205 LOJA 02 Jardim America - ITAGUAÍ RJ 23.810-100\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/162/2020\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt.2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt.3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt.4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2275081"
                    ],
                    "2275082": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1425 DE 09 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no processo administrativo nº E-04/224/163/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: IRMAOS JC REVENDEDORA DE GAS LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.014.127\r\n\r\nCNPJ nº: 28.932.828/0001-05\r\n\r\nEndereço: RUA NOE MOREIRA DA NOBREGA, 10 QUADRA B ESQUINA COM RUA GENI SARAIVA 11 84 PARTE B PARQUE RESIDENCIAL GISELA - NOVA IGUAÇU RJ 26.032-640\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/163/2020\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt.2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt.3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt.4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2275082"
                    ],
                    "2275083": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1426 DE 09 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079/502/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: R A R TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.848.952\r\n\r\nCNPJ nº: 11.142.236/0001-89\r\n\r\nEndereço: RUA FAUSTO DABBUR, S/N LOTE 34 QDRA 57 Vila Camarim - QUEIMADOS RJ 26.383-540\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/079/502/2020\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt.2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt.3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt.4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2275083"
                    ],
                    "2275084": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1427 DE 09 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/224/219/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: MARCELO ALVES TRANSPORTES EIRELI-ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.668.122\r\n\r\nCNPJ nº: 19.494.791/0001-81\r\n\r\nEndereço: AVN AVENIDA DO PORTO, 169, SARACURUNA - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.220-660\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/219/2019\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt.2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt.3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt.4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2275084"
                    ],
                    "2275085": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1428 DE 09 DE OUTUBRODE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no processo administrativo nº E-04/224/388/2020\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: PRAIANO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.357.270\r\n\r\nCNPJ nº: 32.650.115/0001-18\r\n\r\nEndereço: AVN CONSELHEIRO PAULO DE MELLO KALLE, 652 103 PIRATININGA - NITERÓI RJ 24.350-030\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/388/2020\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 44-A, II, a e 44-B, I combinado com o § 1º, todos da Lei nº 2.657, de 26.12.1996 e, art. 60, I e V, também combinado com seu § 1º, todos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04.02.2014.\r\n\r\nArt.2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt.3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt.4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2275085"
                    ],
                    "2275086": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1429 DE 09 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/224/161/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: ECO RIO SOLUÇÕES AMBIENTAIS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.587.143\r\n\r\nCNPJ nº: 18.816.010/0001-65\r\n\r\nEndereço: RUA Felizardo Fortes, 00274 RAMOS - RIO DE JANEIRO RJ 21.031-160\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/161/2020\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt.2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt.3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt.4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2275086"
                    ],
                    "2275087": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1430 DE 09 DE OUTUBRODE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/224/165/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: R3K DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\nInscrição Estadual: 11.045.677\r\n\r\nCNPJ nº: 21.332.469/0001-06\r\n\r\nEndereço: AVN Presidente Vargas, 00583 SAL 1907 CENTRO - RIO DE JANEIRO RJ 20.071-003\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/165/2020\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt.2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt.3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt.4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2275087"
                    ],
                    "2275088": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1431 DE 09 DE OUTUBRODE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/038/000022/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: BENCO-INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTAMPADOS EM ACO - EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.000.435\r\n\r\nCNPJ: 21.982.818/0003-99\r\n\r\nEndereço: RUA ANA TORRES 2035, PARQUE MAIRA - Pinheiral - RJ - BRASIL - 27197-970\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/038/000022/2020\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): artigo 60, inciso I c/c § 1º, inciso II, do mesmo artigo, do Anexo I, da Parte II, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 720/2014, c/c art. 44-B, I, da Lei nº 2.657/96.\r\n\r\nArt.2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt.3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt.4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2275088"
                    ],
                    "2275089": [
                        "I - Portaria",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.10.2020\r\n\r\nPÁGINA 07 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1414 DE 05 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nESTABELECE REGRAS DE FISCALIZAÇÃO PARA FINS DE ENQUADRAMENTO E DE DESENQUADRAMENTO DE INCENTIVOS CONDICIONADOS, SEJAM FISCAIS OU FINANCEIRO FISCAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EXCETO QUANTO A EXIGÊNCIA DE METAS FISCAIS ORÇAMENTÁRIAS ANUAIS DE DESEMPENHO.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições .... da Resolução SEFAZ nº 48/2018,\r\n\r\nLeia -se:\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições .... da Resolução SEFAZ nº 48/2019,\r\n\r\nId: 2275089"
                    ],
                    "2275188": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUT N° 343 DE 13 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDIVULGA OS PREÇOS DAS MERCADORIAS DE QUE TRATA O LIVRO IV DO RICMS/2000, PARA VIGORAR A PARTIR DE 16 DE OUTUBRO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 2º da Resolução SEFAZ nº 96, de 19 de dezembro de 2007, e tendo em vista o disposto no Ato COTEPE/PMPF n° 30, de 8 de outubro de 2020. Processo nº SEI-040058/000092/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os preços a que se refere o artigo 10 do Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de outubro de 2020, são os seguintes:\r\n\r\nI - gasolina automotiva comum: R$ 4,7330 por litro;\r\n\r\nII- gasolina automotiva premium: R$ 5,5830 por litro;\r\n\r\nIII - diesel S10: R$ 3,4830 por litro;\r\n\r\nIV - diesel: R$ 3,3700 por litro;\r\n\r\nV - gás liquefeito de petróleo (GLP): R$ 4,8385 por quilograma;\r\n\r\nVI - querosene de aviação (QAV): R$ 2,4456 por litro;\r\n\r\nVII - álcool etílico hidratado combustível (AEHC): R$ 3,7390 por litro;\r\n\r\nVIII - gás natural veicular (GNV): R$ 2,9640 por m³.\r\n\r\nParágrafo único - Para efeitos do disposto no inciso I, entende-se por gasolina automotiva aquela obtida após a mistura com álcool etílico anidro carburante (AEAC), no percentual determinado pela autoridade federal competente.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2020\r\n\r\nLUIZ CEZAR ROCHA\r\n\r\nSuperintendente de tributação \r\n\r\nId: 2275188"
                    ],
                    "2275143": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144 de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039 de 04/05/2020, Do dia 21 de outubro de 2020, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 53089 - Processo nº E-04/137247/2012 - Recorrente: DROGARIA REAL DO BICAO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 65270 - Processo nº E04/036/56/2015 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 69006 - Processo nº E-04/022/002902/2016 - Recorrente: PLAZA 2000 ACESSORIOS E CALCADOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. Patrono: Roberto Moreno de Melo, OAB/RJ nº 138.260.\r\n\r\nRecurso nº 69169 - Processo nº E04/036/000385/2013 - Recorrentes: FAZENDA ESTADUAL e OI MÓVEL S/A - Recorridas: OI MÓVEL S/A e FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro José Augusto Di Giorgio - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 71102 - Processo nº E04/038/359/2017 - Recorrente: CHINVEST COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luis Fernando Clemente Gonçalves - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 72044 - Processo nº E04/037/31/2018 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 73354 - Processo nº E04/037/100088/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 73358 - Processo nº E04/037/100124/2018 - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL - Recorrida: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS - Relator: Conselheiro Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nPauta de Revisão para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 21 de outubro de 2020, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 67396 - Processo nº E04/007/3613/2014 - Requerente: T N G COMERCIO DE ROUPAS LTDA - Requerida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Vera Lucia Kirdeiko. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2275143"
                    ],
                    "2275106": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144,29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 20 de outubro de 2020, às 12h\r\n\r\nRecurso nº 75.051/RV - Processo nº E-04/211/004309/2019 - Recorrente: ASA GOURMET COMÉRCIO ATACADISTA IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA EPP - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecursos nsº 75.389 e 75.631/RV - Processos nsº E-04/211/011533/2019 e E-04/211/013946/2019 - Recorrente: CASA ANTUERPIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecursos nsº 75.632 e 75.390/RV - Processos nsº E-04/211/016939/2019 e E-04/211/011466/2019- Recorrente: CASA ANTUERPIA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 76.127/RV - Processo nº E-04/211/007260/2019 - Recorrente: PROTEGE SA PROTEÇAO E TRANSPORTE DE VALORES - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2275106"
                    ],
                    "2275107": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144,29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 21 de outubro de 2020, às 12h\r\n\r\nRecurso nº 76.128/RO - Processo nº E-04/211/008777/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 76.135/RO - Processo nº E-04/211/021258/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASA GRANADO LABORATORIOS FARMÁCIAS E DROGARIAS S/A - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia De Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 76.285/RO - Processo nº E-04/211/001071/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HALLIBURTON PRODUTOS LTDA - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecursos nsº 76.370, 76.371, 76.383 e 76.384/RO - Processos nsº E-04/045/100031/2018, E-04/045/100029/2018, E-04/045/100035/2018 e E-04/045/100033/2018 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALTESE AUTO PEÇAS LTDA - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2275107"
                    ],
                    "2275108": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária,por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144,29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 27 de outubro de 2020, às 12h\r\n\r\nRecurso nº 76.000/RO - Processo nº E-04/211/001825/2018- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: M-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 76.176/RO - Processo nº E-04/211/024058/2019 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: UNIMARKA DISTRIBUIDORA SA - Relator: Conselheiro Alvaro Marques Neto - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 76.182/RO - Processo nº E-04/041/000676/2016- Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VANDA REGINA TATAGIBA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 76.266/RO - Processo nº E-04/211/000011/2020 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TROPICAL ESTUFAS AGRICOLAS LTDA - Relator: Conselheiro Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09: “... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.” \r\n\r\nId: 2275108"
                    ],
                    "2275157": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 27 de outubro de 2020, às 12h.\r\n\r\nRecurso nº 76.358 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/22048/2019 - - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CANCELINHA MANUTENÇÃO PREDIAL EIRELI - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 75.663 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/044/142/2016 - - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ROGRANE INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 76.347 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/029/445/2018 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PARA-BRISA KI-VIDRAO LTDA - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 76.271 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/267701/2010 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: REDIVA COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS LTDA - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 76.270 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/267701/2010 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SABAGRAM - SABADINE GRANITOS E MARMORES LTDA - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2275157"
                    ],
                    "2275154": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 20 de outubro de 2020, às 12h.\r\n\r\nRecurso nº 76.175 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/040/1662/2015 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ATACADÃO S/A. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 76.211 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/034/54/2019 - Recorrente: TRANSMAGNO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 72.821 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/037/243/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecurso nº 72.822 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/037/239/2018 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecurso nº 75.603 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/440/4/2019 - Recorrente: PETRÓLEO bRASILEIRO - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2275154"
                    ],
                    "2275155": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 20 de outubro de 2020, às 14h.\r\n\r\nRecurso nº 76.273 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/2250/2017 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GSS 2006 COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 75.560 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/008/1894/2017 - Recorrente: F A P MATERIAL DE CONSTRUçâO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 75.195 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/044/100071/2018 - Recorrente: CRBS S/A. - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 75.893 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/211/15776/2019 - Recorrente: SINALMIG - SINAIS/SISTEMAS E PROGRAMAÇÃO VISUAL LTDA - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 74.554 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/211/2581/2018 - Recorrente: LOGMAN TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2275155"
                    ],
                    "2275156": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria nº 039, de 04/05/2020, do dia 21 de outubro de 2020, às 12h.\r\n\r\nRecurso nº 75.830 “EX OFFICIO” (ITD) - Processo nº E04/041/1127/2017 - - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: THEREZINHA DA CONCEIÇÃO GONÇALVES CABRAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 76.353 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/067/148/2012 - - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RDG AÇOS DO BRASIL S/A. - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 76.379 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/22043/2019 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DIRECTA MED MATERIAL HOSPITALAR E MEDICAMENTOS LTDA - ME - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 76.221 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/211/22420/2019 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: REDEPLAST INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 74.410 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/043/63/2018 - Recorrente: frigo serra comércio de alimentos ltda-epp - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha - Representante da Fazenda: Vanessa Huckleberry Portella Siqueira. \r\n\r\nNOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º, do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“... os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2275156"
                    ],
                    "2275109": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 20 de outubro de 2020, às 14h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020.\r\n\r\nRecurso nº 75.192/RV - Processo nº E-04/006/002409/2013 - Recorrente: SHEHRAZADE MODAS E ARTEFATOS DE COUROS LTDA - Recorrida: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 76.133/RO - Processo nº E-04/211/020279/2019 - Interessada: GE HEALTHCARE DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 76.250/RO - Processo nº E-04/211/013285/2019 - Interessada: POSTO NOVA ITAPERUNA LTDA - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 51.885/RV - Processo nº E-04/110.177/2011 - Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2275109"
                    ],
                    "2275110": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 20 de outubro de 2020, às 16h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020.\r\n\r\nRecurso nº 76.053/RV - Processo nº E-04/005/000034/2017 - Recorrente: COLOPLAST DO BRASIL LTDA - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 76.157/RO - Processo nº E-04/007/100435/2018 - Interessada: MARCELL TELEFONIA INFORMÁTICA E REPRESENTAÇÕES LTDA - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 76.265/RO - Processo nº E-04/211/024400/2019 - Interessada: SILVA ZACCARO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 76.258/RO - Processo nº E-04/211/023667/2019 - Interessada: ARBOR BRASIL INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2275110"
                    ],
                    "2275111": [
                        "I - Pauta",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do dia 21 de outubro de 2020, às 13h, por videoconferência, autorizada pela Resolução SEFAZ nº 144, de 29/04/2020, regulamentada pela Portaria CCERJ nº 039, de 04/05/2020.\r\n\r\nRecurso nº 74.298/RV - Processo nº E-04/211/001696/2018 - Recorrente: RIOJA INDUÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Alex Gabriel Siveris da Rosa - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 76.194/RO - Processo nº E-04/101/000678/2018 - Interessada: KM4 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Antonio Lopes Caetano Lourenço - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 76.240/RO - Processo nº E-04/211/021017/2019 - Interessada: CICLUS AMBIENTAL DO BRASIL S/A - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 76.219/RO - Processo nº E-04/034/105977/2018 - Interessada: SALDANHA RODRIGUES LTDA - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 76.223/RO - Processo nº E-04/040/001099/2015 - Interessada: CALÇADOS ITAPUÃ S/A - CISA - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Cláudia Freze da Silva. \r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: Conforme dispõe o § 3º do artigo 72 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes/RJ com redação dada pela Resolução SEFAZ nº 80, de 23/06/2017, publicada no D.O. 27/06/2017, fls. 08/09:\r\n\r\n“...os julgamentos adiados serão realizados independentemente de nova publicação.”\r\n\r\nId: 2275111"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2274527": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/10/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/001550/2020 - RATIFICO a dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, X, da Lei Federal nº 8.666/93, em favor da CONSTRUTORA DUARTE ISIDORO LTDA., no valor de R$ 18.425,40 (dezoito mil, quatrocentos e vinte cinco reais e quarenta centavos).\r\n\r\nId: 2274527"
                        ],
                        "2275160": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/09/2019\r\n\r\nCONCEDE a pensão por morte a SEBASTIÃO MENDES DE ALMEIDA, no valor de R$ 452,57, correspondente a cota de 100%, com fundamento no art.40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art.14 da Lei 5.260/2008, com validade a contar de 03/11/2019, conforme Processo nº PD-04/231.35/2019.\r\n\r\nDE 25/09/2019\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte à JANETE DUTRA RODRIGUES, no valor de R$ 4.898,83, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso II, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com efeitos a contar de 27/08/2020, conforme Processo nº SEI-140001/057717/2020.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte à CECILIA DO NASCIMENTO, no valor de R$ 8.425,42, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 14 da Lei 5.260/2008, com efeitos a contar de 01/10/2020, conforme Processo nº SEI-040157/000761/2020.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte à ZULEIKA FIGUEIRA MARAMBAIA, no valor de R$ 3.403,28, correspondente a cota de 100,00%, com fundamento no art. 40, §7°, inciso I, CRFB/1988, combinado com o art. 29 da Lei 285/1979, alterado pela Lei 3.189/1999, com efeitos a contar de 04/02/2020, conforme Processo nº SEI040157/000613/2020.\r\n\r\nCONCEDE pensão por morte a ANA CRISTINA DO COUTO DE SOUZA, no valor de R$ 8.939,85, correspondente à cota de 87%, e a SANDRA PINTO SIQUEIRA, no valor de R$ 1.335,84, correspondente à cota de 13%, com fundamento no art. 40, §7º, inciso I, CRFB/1988, c/c o art. 14 da Lei nº 5.260/2008, com validade a contar de 27/01/2020, conforme Processo nº SEI-14/001/035938/2019.\r\n\r\nId: 2275160"
                        ],
                        "2275102": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08/10/2020\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, MARCIA DE ALMEIDA BRANDAO, AUXILIAR DE ENFERMAGEM, ID 21100420/1, do INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 13/07/2020. Proc. nº PD-04/143.390/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, RENE DA SILVA FONSECA, TÉCNICO EM RADIOLOGIA, ID 21182337/1, do INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 01/07/2020. Proc. nº PD-04/146.370/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, NELI CUNHA FERREIRA, ODONTÓLOGO, ID 21284555/1, do INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO RJ, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 02/10/2020. Proc. nº PD-04/154.199/2020.\r\n\r\nDE 09/10/2020\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, FATIMA CONCEICAO CELESTINO SOARES, BIBLIOTECÁRIO, ID 20234970/1, da FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RJ, nos termos do Art. 6º da Emenda Constitucional nº41/2003, fixando os proventos com validade a partir de 02/09/2020. Proc. nº PD-04/137.218/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, JORGE NEY FERREIRA DE OLIVEIRA, VIGIA, ID 28561961/1, da FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 28/05/2020. Proc. nº PD-04/146.326/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, SONIA MARIA EDUARDO DE FRANCA, ASSISTENTE OPERACIONAL, ID 21504148/1, do INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 02/10/2020. Proc. nº PD-04/152.185/2020.\r\n\r\nId: 2275102"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2275194": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 09.10.2020\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, JOSIANE PERINI WEBBER THOMAZ, ID FUNCIONAL 44314787, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, com validade a contar de 01 de outubro de 2020.\r\n\r\nId: 2275194"
                        ],
                        "2275164": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 16/01/2020\r\n\r\nEXONERA a pedido, GLORIA MARIA PEDROSA CHEDIAK, ID Funcional nº 5597340, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, com efeitos a contar de 01/10/2020, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-220008/001747/2020\r\n\r\nId: 2275164"
                        ],
                        "2275069": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO GESTOR E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FEPROCON/ SEPLAG Nº 01\r\n\r\nDE 24 DE AGOSTO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.\r\n\r\nO GESTOR DO FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEPROCON, PEDRO PAULO SOARES DE SOUZA E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, BRUNO SCHETTINI GONÇALVES, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Orçamentária nº 8.731 de 24 de janeiro de 2020,o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária Financeira e Contábil para o Exercício de 2020, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o Decreto nº 47.006, de 27 de março de 2020 que dispõe sobre as Medidas de Enfrentamento da Propagação Decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), conforme Processo Administrativo nº SEI-220013/000478/2020;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Aquisição de insumos para enfrentamento e controle à propagação do novo Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: data de início: 24/08/2020: término: 31/12/2020\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 226400 - Fundo Especial de Apoio a Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - FEPROCON-RJ.\r\n\r\nUO: 22640 - Fundo Especial de Apoio a Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - FEPROCON-RJ\r\n\r\nUG: 476100 - Fundo Especial de Apoio a Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro - FEPROCON-RJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nUO: 21010 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nUG: 210100- Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT: 2264.04.422.0480.1150\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor (R$ )\r\n\r\n3390\r\n\r\n230\r\n\r\n9.306,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o artigo 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Resolução, bem como apresentar à Concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO em favor do exequente sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2020\r\n\r\nPEDRO PAULO SOARES DE SOUZA\r\n\r\nGestor - FEPROCON\r\n\r\nBRUNO SCHETTINI GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2275069"
                        ],
                        "2275030": [
                            "I - Apostila",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA\r\n\r\nDE 09/10/2020\r\n\r\nCONTRATO N° 04/2019 - Objeto: Repactuação contratual - Previsão contratual: Cláusulas Sexta e Nona do contrato de prestação serviço de limpeza - Contratada: Provac Terceirização de Mão de Obra - CNPJ: 50.400.407/0001-84 - Alteração contratual: Alteram-se as Cláusulas Sexta e Nona do contrato, que passam a vigorar com a seguinte redação: CLÁUSULA SEXTA - (VALOR DO CONTRATO) O valor total da contratação é de R$ 252.544,56 (duzentos e cinquenta e dois mil quinhentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, conforme o efeito financeiro abaixo especificado. A repactuação incidiu na mão de obra, com aumento mensal a partir de 01/11/2019, no valor de R$ 267,19 (duzentos e sessenta e sete reais e dezenove centavos); CLÁUSULA NONA - (CONDIÇÕES DE PAGAMENTO) O valor contratual total será de R$ 252.544,56 (duzentos e cinquenta e dois mil quinhentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais no valor de R$ 10.522,69 (dez mil quinhentos e vinte e dois reais e sessenta e nove centavos). Processo nº E-22/013/73/2019.\r\n\r\nId: 2275030"
                        ],
                        "2275036": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1774 DE 06 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42, da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com Instrução Normativa - DREI nº 17, de 05/12/2013 e Decreto nº 13.609, de 21/10/1943,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a habilitação da Tradutora Pública Ad Hoc ANNA CHRISTINA MARGARETA NYSTROM, no idioma Sueco, devido ao deferimento em 21/08/2020, por Decisão Singular no Processo nº 00-2020/157440-3, de 20/08/2020, arquivado como \"Documento de Tradutor\" nº 00003920538, em 21/08/2020, e assinatura dos Termos de Compromisso em 02/09/2020;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2020\r\n\r\nVITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2275036"
                        ],
                        "2275034": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1775 DE 06 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42, da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com Instrução Normativa - DREI nº 17, de 05/12/2013 e Decreto nº 13.609, de 21/10/1943,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a habilitação da Tradutora Pública Ad Hoc ANNA CHRISTINA MARGARETA NYSTROM, no idioma Sueco, devido ao deferimento em 11/08/2020, por Decisão Singular no Processo nº 00-2020/098482-9, de 17/06/2020, arquivado como \"Documento de Tradutor\" nº 00003913260, em 12/08/2020, e assinatura dos Termos de Compromisso em 02/09/2020;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2020\r\n\r\nVITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2275034"
                        ],
                        "2275038": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 1776 DE 06 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A HABILITAÇÃO DE TRADUTOR PÚBLICO AD HOC.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 23 e 42, da Lei nº 8.934, de 18/11/1994, regulamentada pelo Decreto nº 1.800, de 30/01/1996, combinados com Instrução Normativa - DREI nº 17, de 05/12/2013 e Decreto nº 13.609, de 21/10/1943,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a habilitação da Tradutora Pública Ad Hoc ANNA CHRISTINA MARGARETA NYSTROM, no idioma Sueco, devido ao deferimento em 11/08/2020, por Decisão Singular no Processo nº 00-2020/112498-0, de 22/07/2020, arquivado como \"Documento de Tradutor\" nº 00003912985, em 11/08/2020, e assinatura dos Termos de Compromisso em 02/09/2020;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2020\r\n\r\nVITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2275038"
                        ],
                        "2275046": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220011/001007/2020 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, a favor da FEDERAÇAO NACIONAL DE JUNTAS COMERCIAIS - FENAJU, no valor de R$ 7.900,00 (sete mil e novecentos reais) à conta do PT 2232.2312200022.016 e ND 3390.41.01, com base no art. 25, caput, do supracitado diploma legal.\r\n\r\nId: 2275046"
                        ],
                        "2275035": [
                            "I - Pauta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS.\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO \r\n\r\nData, Hora, Local: 20 de outubro de 2020, às 13:00h, em ambiente eletrônico, nos termos do art. 1o, da Deliberação JUCERJA no 116/2020.\r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1º - Processo nº 00-2020/164355-3 Recorrente: ACASA ASSISTED LIVING - UNIDADE TIJUCA LTDA. Recorrida: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Vogal Relator: Dr. Renato Mansur. Assunto: Indeferimento da 2ª Alteração Contratual da sociedade empresária supracitada.\r\n\r\nId: 2275035"
                        ],
                        "2275037": [
                            "I - Pauta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS.\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO \r\n\r\nData, Hora, Local: 21 de outubro de 2020, às 13:00h, em ambiente eletrônico, nos termos do art. 1º da Deliberação JUCERJA nº 116/2020.\r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1º - Processo nº 10-2020/056503-6. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: AFA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI. Vogal Relator: Dr. Alberto Machado Soares. Assunto: desarquivamento da Alteração Contratual do Empresário Individual supracitado, registrado em 14/04/2020, sob o nº 3360098734-2.\r\n\r\nId: 2275037"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2275181": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000254/2020 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos, Pregão (SRP) PLS 27/2019, em favor da Empresa CERTA MEDICAMENTOS COMERCIAL LTDA, CNPJ: 11.367.967/0001-22, no valor de R$ 22.110,00 (vinte e dois mil cento e dez reais).\r\n\r\nId: 2275181"
                    ],
                    "2275182": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000258/2020 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos, Pregão (SRP) PLS 220/2019, em favor da Empresa DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS PAMED LTDA 02.424.344/0001-53, no valor de R$ 354.219,00 (trezentos e cinquenta e quatro mil duzentos e dezenove reais).\r\n\r\nId: 2275182"
                    ],
                    "2275183": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 12.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350207/000235/2020 - AUTORIZO a despesa referente à aquisição de Medicamentos, Pregão (SRP) PLS 320/2019, em favor da Empresa MULTIFARMA COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 21.681.325/001-57 no valor de R$ 26.209,50 (vinte e seis mil duzentos e nove reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nId: 2275183"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2265277": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEPOL Nº 112 DE 03 DE MARÇO DE 2020\r\n\r\nCONCEDE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO AOS SERVIDORES QUE MENCIONA, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso art. 1º do Decreto Estadual nº 31.425, de 26 de junho de 2002 c/c o art. 1º do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, considerando o disposto no inciso VIII, do art. 27, do Decreto-Lei nº 218, de 18 de julho de 1975, bem como o que consta o Processo Administrativo nº E-36/083/71/2019 e Processo nº SEI - 360083/000012/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Promover, no Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, por antiguidade e por merecimento, na categoria de Inspetor de Polícia à 3ª Classe, os servidores mencionados no Anexo Único a esta Resolução.\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores aos quais se refere a presente Resolução ficam investidos, automaticamente, na nova classe.\r\n\r\nArt. 3º - As promoções de que trata esta Resolução terão, para todos os efeitos, validade a contar de 21/04/2017; utilizam as vagas da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001 e da Lei Estadual nº 6.166, de 27/02/2012 e se referem ao Quadro Definitivo de Promoção por Antiguidade e por Merecimento, publicado no Diário Oficial nº 239, de 18/12/2019, observado o que preceitua o art. 22, da Lei Estadual nº 3.586, de 21/06/2001.\r\n\r\nArt. 4 - O órgão setorial de pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil promoverá, oportunamente, apostila nos títulos dos servidores beneficiados por esta Resolução, independendo dessa providência o pagamento das vantagens financeiras devidas desde a data de validade das promoções, na forma do artigo anterior.\r\n\r\nArt. 5º - As despesas com esta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de março de 2020\r\n\r\nMARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA BRAGA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nINSPETOR DE POLÍCIA À 3ª CLASSE\r\n\r\nA CONTAR DE 21/04/2017\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n24749338\r\n\r\nAnderson Rodrigues da Cunha\r\n\r\n5660254\r\n\r\nWellington dos Santos Costa\r\n\r\n5657296\r\n\r\nMarcos A. da E. Guimarães\r\n\r\n5651549\r\n\r\nCamila Lima da Silva\r\n\r\n5659302\r\n\r\nRosangela Vieira de Azevedo\r\n\r\n5650615\r\n\r\nAlvaro Baptista Pereira\r\n\r\n5657083\r\n\r\nMarcio Duraes Borelli\r\n\r\n41378130\r\n\r\nAdila Oliveira Sa\r\n\r\n5659159\r\n\r\nRogerio Braz Santos\r\n\r\n5652405\r\n\r\nDaniel da Motta Trindade\r\n\r\n5651530\r\n\r\nCamila A. de A. Guedes\r\n\r\n5650097\r\n\r\nAlexander de Sousa Coutinho\r\n\r\n5656044\r\n\r\nLuciana Malheiros Coutada\r\n\r\n41378547\r\n\r\nFlavio Jose Rodrigues\r\n\r\n41378512\r\n\r\nFelipe Barbosa Nini\r\n\r\n5659795\r\n\r\nThaisa de Oliveira Lima\r\n\r\n5653916\r\n\r\nFlavia Araujo de Souza\r\n\r\n5654980\r\n\r\nJesse Figueiredo Reis\r\n\r\n5656125\r\n\r\nLuciano dos Santos\r\n\r\n5650372\r\n\r\nAlexandre Ricardo da Silva Assis\r\n\r\n5654769\r\n\r\nHumberto L. C. G. Junior\r\n\r\n5651000\r\n\r\nAndre Martins da Silva\r\n\r\n5652316\r\n\r\nCristiano Louzada Ribeiro\r\n\r\n5659167\r\n\r\nRogerio da Cal dos Santos\r\n\r\n5660319\r\n\r\nWilson Chaves Assunção\r\n\r\n5658144\r\n\r\nPedro C. C. Lessa\r\n\r\n5659000\r\n\r\nRodrigo J. de F. Rodrigues\r\n\r\n5658250\r\n\r\nRafael de Souza Tavora\r\n\r\n5651921\r\n\r\nClarisse Fernandes Spinelli\r\n\r\n5657717\r\n\r\nMichel W. S. de Oliveira\r\n\r\n5655331\r\n\r\nJose C. A. de S. Junior\r\n\r\n5658071\r\n\r\nPaulo H. S. C. Vieira\r\n\r\n5652464\r\n\r\nDanielly Abrahão Dominoni\r\n\r\n5656842\r\n\r\nMarcelo H. C. Vilas\r\n\r\n5653290\r\n\r\nFabiane Santos de Mello\r\n\r\n5658535\r\n\r\nRenato Pereira Brito\r\n\r\n5653614\r\n\r\nFabricio Moraes Bermudez\r\n\r\n5652723\r\n\r\nEdison T. R. Junior\r\n\r\n41378385\r\n\r\nCristiane Lauriano Lima\r\n\r\n5651093\r\n\r\nAndreia Guedes Delgado\r\n\r\n5659086\r\n\r\nRodrigo Sibanto Simões\r\n\r\n41378555\r\n\r\nGabriel J. M. de S. Moura\r\n\r\n5659043\r\n\r\nRodrigo Martins Barreto\r\n\r\n5657857\r\n\r\nNubia V. G. de Souza\r\n\r\n5657393\r\n\r\nMarcos S. P. de Oliveira\r\n\r\n41378970\r\n\r\nRevemar H. P. Rodrigues\r\n\r\n5659442\r\n\r\nSandro Walace Correa\r\n\r\n5653681\r\n\r\nFelipe G. B. Monteiro\r\n\r\n5657571\r\n\r\nMauricio F. da S. Oliveira\r\n\r\n5655765\r\n\r\nLeonardo Campos de Carvalho\r\n\r\n41378610\r\n\r\nHenrique B. B. de Araujo\r\n\r\n5657121\r\n\r\nMarcio L. R. Moraes\r\n\r\n5652952\r\n\r\nElaine do Nascimento Paiva\r\n\r\n5652251\r\n\r\nCristiane de S. e M. Montanha\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n41958500\r\n\r\nLeandro de Souza Assis\r\n\r\n5567513\r\n\r\nBricio Fioretti\r\n\r\n5711045\r\n\r\nAgatha Scott Muarre\r\n\r\n43733450\r\n\r\nElvis Lanes Dias\r\n\r\n20099371\r\n\r\nClaudio C. G. dos Santos\r\n\r\n23625813\r\n\r\nLuis Fabiano Furtado\r\n\r\n41788575\r\n\r\nAna Maria da Silva Barros\r\n\r\n5710154\r\n\r\nAlexandre Nunes Muniz\r\n\r\n5711886\r\n\r\nElaine Eleuterio de Sousa\r\n\r\n41796926\r\n\r\nCharles A B. Morte\r\n\r\n5660513\r\n\r\nFrancisco Melo Soares\r\n\r\n5712874\r\n\r\nAna Claudia Rodrigues\r\n\r\n41774779\r\n\r\nMarcelo R. S. da Silva\r\n\r\n41771427\r\n\r\nAdilson Ramos Parente\r\n\r\n41788583\r\n\r\nRafael C. S. Lima\r\n\r\n43728740\r\n\r\nDaniel Vianna Mota\r\n\r\n5712246\r\n\r\nAna Lucia Andrade Jardim\r\n\r\n41774493\r\n\r\nLenisa F. D. Moreira\r\n\r\n5653908\r\n\r\nFilipe Mallet Soares\r\n\r\n5650941\r\n\r\nAndré Luiz José da Silva\r\n\r\n5709911\r\n\r\nPedro Tavares de Carvalho\r\n\r\n5710146\r\n\r\nAlexandre França Nunes\r\n\r\n41771320\r\n\r\nWilmar Paes Leme Facre\r\n\r\n41774604\r\n\r\nFlávio Ferreira da Costa\r\n\r\n41774442\r\n\r\nLuiz P. A. de Resende\r\n\r\n5658900\r\n\r\nRobson Silveira da Silva\r\n\r\n5713749\r\n\r\nBernadilson Ferreira de Castro\r\n\r\n43731856\r\n\r\nMario Augusto Bernardo Junior\r\n\r\n41379144\r\n\r\nWilliam dos Santos Barcellos\r\n\r\n41378431\r\n\r\nEduardo Gonçalves França\r\n\r\n5712777\r\n\r\nMarcos Antônio dos Santos\r\n\r\n5712769\r\n\r\nMarco A. A. da Silva\r\n\r\n5713340\r\n\r\nAlexandre Dias Costa\r\n\r\n41775058\r\n\r\nMarcelo Dantas dos Santos\r\n\r\n24733270\r\n\r\nRobson Pereira de Castro\r\n\r\n25200348\r\n\r\nAna Paula Valeriano de Alencar\r\n\r\n41774515\r\n\r\nLeonardo Pinto de Oliveira\r\n\r\n5712050\r\n\r\nFelipe de Menezes Perrelli\r\n\r\n43239455\r\n\r\nMabel Goulart Dutra Rodrigues\r\n\r\n5710324\r\n\r\nTatiane Telles Reis\r\n\r\n5711460\r\n\r\nAlex Torres Miranda de Oliveira\r\n\r\n5713064\r\n\r\nRosana C. V. Vanderlei\r\n\r\n41774973\r\n\r\nJoão L. de A. Rodrigues\r\n\r\n5712130\r\n\r\nCelso Ricardo G. da Costa\r\n\r\n5650860\r\n\r\nAndre de Oliveira Gouvea\r\n\r\n41788630\r\n\r\nElaine C. dos S. Fonseca\r\n\r\n43730388\r\n\r\nAlexandre Freire de Souza\r\n\r\n19876220\r\n\r\nNilton A. R. de Freitas\r\n\r\n5712122\r\n\r\nMarco A. P. Gonçalves\r\n\r\n5713820\r\n\r\nFabio dos Anjos da Rocha\r\n\r\n43730230\r\n\r\nRicardo Monteiro N. Machado\r\n\r\n19986017\r\n\r\nMarcel Perestrelo da Camara\r\n\r\n29465320\r\n\r\nLuiz E. de B. Vieira\r\n\r\n5713196\r\n\r\nJose R. G. Dias\r\n\r\n6131050\r\n\r\nRicardo Gonçalves da Costa\r\n\r\n41775309\r\n\r\nRenata Fernandes de Moraes\r\n\r\n43728600\r\n\r\nRafael Aurelio de Macedo Lopes\r\n\r\n42698685\r\n\r\nWilson Esperança Manfredo\r\n\r\n5711878\r\n\r\nEduardo Henrique dos Santos\r\n\r\n5712858\r\n\r\nMarcelo de Oliveira Neves\r\n\r\n41773080\r\n\r\nJoão L. P. D'almeida Dias\r\n\r\n43729746\r\n\r\nCarlos Henrique Marques Correa\r\n\r\n41773934\r\n\r\nRenieri Pereira da Silva\r\n\r\n5711576\r\n\r\nPedro H. de O. C. Junior\r\n\r\n5711843\r\n\r\nPaulo C. O. da Silva\r\n\r\n5712351\r\n\r\nRobert Rodrigues Abrantes\r\n\r\n5712793\r\n\r\nGianini E. dos R. Fernandes\r\n\r\n20102550\r\n\r\nJairo Antonio de Souza\r\n\r\n41775295\r\n\r\nReginaldo Paula da Silva\r\n\r\n41775210\r\n\r\nPaulo de M. L. Ribeiro\r\n\r\n41773225\r\n\r\nAnderson Rodrigues Monteiro\r\n\r\n41802047\r\n\r\nMarco Antonio Friggo\r\n\r\n41961676\r\n\r\nAnderson Silveira Pereira\r\n\r\n43731325\r\n\r\nMarcos Oliveira Bento Alves\r\n\r\n42648629\r\n\r\nAlessandro Magno da Silva Cunha \r\n\r\n5655730\r\n\r\nLeonardo Alves Leal\r\n\r\n5711053\r\n\r\nAureo Cesar de C. B. Junior\r\n\r\n5711797\r\n\r\nManoel G. C. Filho\r\n\r\n5710898\r\n\r\nCaroline de P. R. Pereira\r\n\r\n5710642\r\n\r\nDouglas Guimarães de Souza\r\n\r\n5712823\r\n\r\nAdriana da Silva Carmo\r\n\r\n43729150\r\n\r\nGilberto Craveiro de A. Junior\r\n\r\n43729584\r\n\r\nMariana Castelo Branco Azevedo\r\n\r\n41774345\r\n\r\nMarcelo Farias Rolim\r\n\r\n41771419\r\n\r\nAdriano Santiago da Rosa\r\n\r\n5660505\r\n\r\nSonilton Carvalho Correia\r\n\r\n5713269\r\n\r\nFernanda S. de Sa Freire Nigri\r\n\r\n20083637\r\n\r\nAnderson Martins da Silva\r\n\r\n5653398\r\n\r\nFabio Correa Melo\r\n\r\n5712653\r\n\r\nAlexandre Carlos J. dos Santos\r\n\r\n31486924\r\n\r\nHildebrando R. S. Junior\r\n\r\n5712092\r\n\r\nMichel Elias da Silva\r\n\r\n5712700\r\n\r\nMaria de Fátima Dias Martins\r\n\r\n43732097\r\n\r\nEduardo Pereira Loyola\r\n\r\n41383907\r\n\r\nRodrigo Teixeira de Farias\r\n\r\n5707889\r\n\r\nGuilherme Torres Firmo\r\n\r\n5649463\r\n\r\nSergio de Oliveira Hegner\r\n\r\n5652650\r\n\r\nRamon l. M. de Lamonica\r\n\r\n5711614\r\n\r\nEudes de J. S. C. Junior\r\n\r\n41787838\r\n\r\nMaxwell Gomes Pereira\r\n\r\n41773870\r\n\r\nPaulo Eduardo Barcellos\r\n\r\n5933552\r\n\r\nEduardo Gamma Reis\r\n\r\n43728723\r\n\r\nBruno Pacheco Pereira\r\n\r\n41775201\r\n\r\nCarlos Hernandes S. P. Filho\r\n\r\n42696712\r\n\r\nBechara Jalkh Junior\r\n\r\n43729630\r\n\r\nEveraldo da Rocha Cury\r\n\r\n5710294\r\n\r\nYuri Antunes Engelke\r\n\r\n5710855\r\n\r\nAdriana Pinto Escobar\r\n\r\n5711770\r\n\r\nHugo L. G. Pereira\r\n\r\n* Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20/04/2020.\r\n\r\nId: 2265277"
                    ],
                    "2274959": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 06.10.2020\r\n\r\nEXONERAR nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, FÁBIO FREITAS FIGUEIREDO, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 5653452, com validade a contar 17/09/2020, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Análise da Informação, do Departamento Geral de Assuntos Internos, da Corregedoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000175/2020.\r\n\r\nNOMEAR nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581 de 22 de fevereiro de 2019, GUILHERME COELHO LARANGEIRA, Inspetor de Polícia, ID Funcional nº 41378580, com validade a contar 17/09/2020, para o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Análise da Informação, do Departamento Geral de Assuntos Internos, da Corregedoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Fábio Freitas Figueiredo. Processo nº SEI-360309/000175/2020.\r\n\r\nDE 07/10/2020\r\n\r\nEXONERAR nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581 de 22 de fevereiro de 2019, JÉSSICA OLIVEIRA DE ALMEIRA, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 29999979, com validade a contar 17/09/2020, do cargo em comissão de Corregedor Regional, símbolo DAS-8, da 1ª Corregedoria Regional de Polícia - Grande Niterói, da Corregedoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-360309/000176/2020.\r\n\r\nNOMEAR nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581 de 22 de fevereiro de 2019, JUAREZ ALBERTO KNAUER, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 29438969, com validade a contar 17/09/2020, para o cargo em comissão de Corregedor Regional, símbolo DAS-8, da 1ª Corregedoria Regional de Polícia - Grande Niterói, da Corregedoria Geral de Polícia Civil, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, que teve como último ocupante Jéssica Oliveira de Almeida. Processo nº SEI-360309/000176/2020.\r\n\r\nEXONERAR nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581 de 22 de fevereiro de 2019, FLÁVIO MARCOS AMARAL DE BRITO, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 5648645, com validade a contar 01/01/2019, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assistência Técnico- Operacional, da Subchefia Operacional, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº SEI-360309/000180/2020.\r\n\r\nNOMEAR nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c o art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal c/c o art.1º, do Decreto Estadual nº 46.581 de 22 de fevereiro de 2019, CAMILA ANNECHINO MOREIRA MIGUEL FINS, Identidade nº 217352723, com validade a contar 17/09/2020, para o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Comunicação, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (cargo objeto de transferência através do Art. 3º do Dec. 46.885 de 19/12/2019), que teve como último ocupante Flávio Marcos Amaral de Brito Processo nº SEI-360309/000180/2020.\r\n\r\nId: 2274959"
                    ],
                    "2275168": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 10.10.2020\r\n\r\nEXONERA PARA ACERTO DA VIDA FUNCIONAL, nos termos do inciso V, do art. 1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, LUCIANA MENDONÇA SENISE, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 5646014, com validade a contar 07/10/2020, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria Técnico-Administrativo do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subchefia Administrativa, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo SEI-360309/000181/2020.\r\n\r\nNOMEIA nos termos do inciso V, do art.1º do Decreto nº 40.644, de 08 de março de 2007, c/c art.1º do Decreto nº 01, de 13 de março de 2018, do Interventor Federal, c/c o art. 1º, do Decreto Estadual nº 46.581, de 22 de fevereiro de 2019, LUCIANA MENDONÇA SENISE, Delegado de Polícia, ID Funcional nº 5646014, com validade a contar 07/10/2020, para o cargo em comissão de Assistente Especial, símbolo DAS-7, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Polícia Civil, do Estado do Rio de Janeiro, (cargo objeto de transferência através do Art. 3º e alteração de denominação através do Art. 5º do Decreto nº 46.885, de 19/12/2019), anteriormente ocupado pela mesma. Processo SEI-360309/000181/2020.\r\n\r\nId: 2275168"
                    ],
                    "2275027": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 24/01/2014\r\n\r\n*APOSENTA NELY SOARES MACHADO, Identidade Funcional n° 2.966.187-0, matrícula nº 9.880-6, Perito Criminal de 1ª Classe, do Quadro I, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, de acordo com os arts. 263, inciso I, § 1º, do Decreto n° 3044, de 22.01.80, combinado com o art. 3° da Emenda Constitucional n° 47, de 05/07/2005 e, considerando as disposições do art. 9°, § 2° da Lei n° 5260, de 11/06/2008, com validade a contar de 16/12/2013, fixando os proventos mensais com validade a partir de 16/12/2013: vencimento-base atribuído ao cargo de Perito Criminal, de 1ª classe (Lei nº 5.767/2010), no valor de R$ 1.487,16; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 4º da Lei nº 1.591/89 do Dec. nº 21.391/95), no valor de R$ 3.420,46; 60% de triênios (Lei nº 802/65, no valor de R$ 2.944,39; 10% de GHP (Lei nº 3.586/2001), no valor de R$ 148,72, Gratificação de Atividade Tec. Científica (Lei nº 3.586/2001, no valor de R$ 1.487,16; totalizando a importância corresponde a R$ 9.487,89. Processo nº E-09/354/43/2013.\r\n\r\n*Republicação por ter saído com incorreção no original publicado no D.O. de 29/01/2014. \r\n\r\nId: 2275027"
                    ],
                    "2275066": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/02/2014\r\n\r\n*APOSENTA ARNALDO DA SILVA VELASCO, Identidade Funcional n° 2.975.363-5, matrícula nº 808.804-9, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, do Quadro I, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, de acordo com os artigos 263, inciso II, §1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso I da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, fixando os proventos mensais com validade a partir de 25/02/2014: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 3ª classe (Lei nº 3.586/01 e 5.767/10), no valor de R$ 1.097,87; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 4º da Lei nº 1.591/89 do Dec. Nº 21.391/95), no valor de R$ 2.525,10; 45% de triênio (Lei nº 1.608/90, no valor de R$ 1.630,33; 25% de GHP (Lei nº 3.586/2001), no valor de R$ 274,47; totalizando a importância corresponde a R$ 5.527,77. Processo nº E-09/258/28/2013.\r\n\r\n*Republicação do ato de aposentadoria, publicado no DOERJ nº 239, de 28/12/2017, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme decisão proferida em 23/03/2020 nos autos do Processo TCE/RJ nº 101.053-8/2019, número de origem E-09/258/28/2013. \r\n\r\nId: 2275066"
                    ],
                    "2275058": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01/06/2015\r\n\r\n*APOSENTA EDISON JOSÉ SANTANNA DE SOUZA, Identidade Funcional nº 2.928.762-6, matrícula nº 174.316-0, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, fixando os proventos mensais com validade a partir de 03/06/2015: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, (Lei nº 5.767/2010), no valor de R$ 1.642,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (Art. 4º da Lei nº 1.591/89 do Decreto nº 21.391/95), no valor de R$ 3.776,62; 25% de Gratificação de Habilitação Profissional (Lei nº 3.586/2001), no valor de R$ 410,50; e 60% de triênio (Lei nº 1.608/90), no valor de R$ 3.251,18; totalizando a importância correspondente a R$ 9.080,31. Processo nº E-09/444/0017/2015.\r\n\r\n*Republicação do ato de aposentadoria publicado no DOERJ nº 097, de 03/06/2015, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme decisão proferida em 04/05/2020, nos autos do Processo TCE/RJ nº 108.071-9/2019, número de origem E-09/444/0017/2015. \r\n\r\nId: 2275058"
                    ],
                    "2275063": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02/09/2015\r\n\r\n*APOSENTA JOÃO FLÁVIO DE SANTANA LIMA, identidade funcional nº 2.996.385-0, matrícula nº 258.141-1, Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, fixando os proventos mensais com validade a partir de 04/09/2015: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia, classe Comissário de Polícia, (Lei nº 5.767/2010), no valor de R$ 1.642,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (Art. 4º da Lei nº 1.591/89 do Decreto nº 21.391/95), no valor de R$ 3.776,62; 25% de Gratificação de Habilitação Profissional (Lei 3.586/2001), no valor de R$ 410,50; 60% de triênio (Lei nº 802/65 e Art. 7º do Decreto nº 872/67 e Parecer nº 02/78 da HSRS da PAG e Lei nº 1.608/90), no valor de R$ 3.251,18; e Determinação Judiciária Pecúnia (Decreto nº 21.753), no valor de R$ 1.300,47; totalizando a importância correspondente a R$ 10.380,78. Processo nº E-09/196/675/2015.\r\n\r\n*Republicação do ato de aposentadoria publicado no DOERJ nº 162, de 04/09/2015, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme decisão proferida em 04/05/2020 nos autos do Processo TCE/RJ nº 106.226-2/2019, número de origem E-09/196/675/2015. \r\n\r\nId: 2275063"
                    ],
                    "2275061": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 04/09/2015\r\n\r\n*APOSENTA VILMA ESPÍRITO SANTO LEMOS, Identidade Funcional nº 2.950.203-9, matrícula nº 180.911-0, Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, fixando os proventos mensais com validade a partir de 09/09/2015: vencimento-base atribuído ao cargo de Oficial de Cartório Policial, classe Comissário de Polícia, (Lei nº 5.767/2010), no valor de R$ 1.642,01; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (Art. 4º da Lei nº 1.591/89 do Decreto nº 21.391/95), no valor de R$ 3.776,62; 25% de Gratificação de Habilitação Profissional (Lei nº 3.586/2001), no valor de R$ 410,50; e 55% de triênio (Lei nº 1.608/90), no valor de R$ 2.980,25; totalizando a importância correspondente a R$ 8.809,38. Processo nº E-09/157/2256/2015.\r\n\r\n*Republicação do ato de aposentadoria, publicado no DOERJ nº 164, de 09/09/2015, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme decisão proferida em 04/05/2020 nos autos do Processo TCE/RJ nº 107.409-3/2019, número de origem E-09/157/2256/2015. \r\n\r\nId: 2275061"
                    ],
                    "2275051": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28/11/2015\r\n\r\n*APOSENTA IEDA MARIA MONTEIRO REIS WEYLL FIGUEIREDO, Identidade Funcional nº 2.928.076-1, matrícula nº 295.175-4, Perito Legista, de 1ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, fixando os proventos mensais com validade a partir de 01/12/2015: vencimento-base atribuído ao cargo de Perito Legista, de 1ª classe (Lei nº 5.767/2010), no valor de R$ 1.865,92; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (Art. 4º da Lei nº 1.591/89 do Decreto nº 21.391/95), no valor de R$ 4.291,62; 25% de Gratificação de Habilitação Profissional (Lei nº 3.586/2001), no valor de R$ 466,48; 50% de triênio (Lei nº 1.608/90), no valor de R$ 3.078,77; e Gratificação de Atividade Técnica Científica (Lei nº 3.586/2001), no valor de R$ 1.865,92; totalizando a importância correspondente a R$ 11.568,71. Processo nº E-09/146/213/2015.\r\n\r\n*Republicação do ato de aposentadoria publicado no DOERJ nº 219, de 01/12/2015, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme decisão proferida em 04/05/2020 nos autos do Processo TCE/RJ nº 108.300-8/2019, número de origem E-09/146/213/2015. \r\n\r\nId: 2275051"
                    ],
                    "2275068": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 25/01/2016\r\n\r\n*APOSENTA MARCELO FRANÇA MAGALHAES, Identidade Funcional nº 2.975.596-4, matrícula nº 260.486-6, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, do Quadro Permanente, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, fixando os proventos mensais com validade a partir de 28/01/2016: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 2ª classe (Lei nº 5.767/2010), no valor de R$ 1.579,60; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 4º da Lei nº 1.591/89 do Dec. 21.391/95), no valor de R$ 3.633,08; 50% de triênio (Lei nº 1.608/90, no valor de R$ 2.606,34; 25% de GHP (Lei nº 3.586/2001), no valor de R$ 394,90; totalizando a importância corresponde a R$ 8.213,92. Processo nº E-09/205/2/2016.\r\n\r\n*Republicação do ato de aposentadoria, publicado no DOERJ nº 018, de 28/01/2016, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme decisão proferida em 30/03/2020 nos autos do Processo TCE/RJ nº 108.475-9/2019, número de origem E-09/205/2/2016. \r\n\r\nId: 2275068"
                    ],
                    "2275062": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 22/06/2016\r\n\r\n*APOSENTA WILLIAM NEVES RODRIGUES, Identidade Funcional nº 2.945.506-5, matrícula nº 260.580-6, Inspetor de Polícia, de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15/05/2014, fixando os proventos mensais com validade a partir de 24/06/2016: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia, de 2ª classe (Lei nº 5.767/2010), no valor de R$ 1.579,60; 230% de Gratificação por Atividade Periculosa (Art. 4º da Lei nº 1.591/89 do Decreto nº 21.391/95), no valor de R$ 3.633,08; 25% de Gratificação de Habilitação Profissional (Lei nº 3.586/2001), no valor de R$ 394,90; e 50% de triênio (Lei nº 1.608/90), no valor de R$ 2.606,34; totalizando a importância correspondente a R$ 8.213,92. Processo nº E-09/297/55/2016.\r\n\r\n*Republicação do ato de aposentadoria publicado no DOERJ nº 115, de 24/06/2016, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme decisão proferida em 04/05/2020, nos autos do Processo TCE/RJ nº 105.541-3, número de origem E-09/297/55/2016. \r\n\r\nId: 2275062"
                    ],
                    "2275028": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 12/12/2017\r\n\r\n*APOSENTA PAULO ESTEVES RODRIGUES DA SILVA, Identidade Funcional nº 546.726-8, matrícula nº 261.488-1, Inspetor de Polícia de 2ª classe, do Quadro Permanente, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, fixando os proventos mensais com validade a partir de 28/12/2017: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 2ª classe (Lei nº 5.767/2010), no valor de R$ 1.741,10; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 4º da Lei nº 1.591/89 do Dec. nº 21.391/95), no valor de R$ 4.004,53; 50% de triênio (Lei nº 1.608/90, no valor de R$ 2.872,82; 25% de GHP (Lei nº 3.586/2001), no valor de R$ 435,28; totalizando a importância corresponde a R$ 9.053,73. Processo nº E-09/262/54/2017.\r\n\r\n*Republicação por ter saído com incorreção no original publicado no D.O. de 28/12/2017. \r\n\r\nId: 2275028"
                    ],
                    "2275065": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10/07/2018\r\n\r\n*APOSENTA JOÃO DIAS, Identidade Funcional nº 547357-85, matrícula nº 870.706-9, Delegado de Polícia de 2ª classe, do Quadro Permanente, de acordo com os art. 263, caput, inciso II, art. 263, §1º e art. 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 3º, da Emenda Constitucional nº 47, de 05/07/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir de 12/07/2018: vencimento-base atribuído ao cargo de Delegado de Polícia, de 2ª classe (Lei nº 3.586/2001), no valor de R$ 5.493,69; 212% de Verba de Representação de Caráter Indenizatório (art. 6º da Lei nº 1.206/87), no valor de R$ 11.646,62; 60% de Triênio (Lei nº 802/65 e Art. 7º do Decreto nº 872/67 e Parecer nº 02/78 da HSRS da PAG e Lei nº 1.608/90), no valor de R$ 10.284,19; 30% de Gratificação de Habilitação Profissional (Lei nº 3.586/2001), no valor de R$ 1.648,11; totalizando a importância corresponde a R$ 29.072,61. Processo nº E-09/157/1685/2018.\r\n\r\n*Republicação do ato de aposentadoria publicado no DOERJ nº 125, de 12/07/2018, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme decisão proferida em 04/05/2020 nos autos do Processo TCE/RJ nº 101.006-0/2020, número de origem E-09/157/1685/2018. \r\n\r\nId: 2275065"
                    ],
                    "2275064": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16/08/2018\r\n\r\n*APOSENTA JABES DE PAIVA PONTES, 2.991.205-9, matrícula nº 266.084-3, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, do Quadro Permanente, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar Federal nº 144, de 15.05.2014, fixando os proventos mensais com validade a partir de 21/08/2018: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 2ª classe (Lei nº 5.767/2010), no valor de R$ 2.203,01; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 4º da Lei nº 1.591/89 do Dec. nº 21.391/95), no valor de R$ 5.066,92; 60% de triênio (Lei nº 1.608/90, no valor de R$ 4.361,96; 25% de GHP (Lei nº 3.586/2001), no valor de R$ 550,75; totalizando a importância corresponde a R$ 12.182,64. Processo nº E-09/478/008/2018.\r\n\r\n*Republicação do ato de aposentadoria, publicado no DOERJ nº 153, de 21/08/2018, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme decisão proferida em 30/03/2020 nos autos do Processo TCE/RJ nº 103.612-4/2019, número de origem E-09/478/008/2018. \r\n\r\nId: 2275064"
                    ],
                    "2274977": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/10/2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360123/000063/2020 - INDEFIRO o requerimento do servidor ROBSON PIZZO BRAGA, Delegado de Polícia de 2ª classe, matrícula nº 946.480-1, ID nº 4.329.134-1, com base na manifestação SEPOL/ASSEJUR de índice nº 8880296, cujos fundamentos ora acolho como razões de decidir.\r\n\r\nId: 2274977"
                    ],
                    "2274962": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 09/10/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/141/000115/2020 - ANA PAULA SILVA DE CARVALHO, ID 4.282.341-2 - período-base: 28/07/2012 a 26/09/2017 (acrescido de 62 dias de LTS) - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/264/000096/2020 - CLAUDIA REJANE REIS DOS SANTOS, ID 4.073.236-3 - período-base: 21/12/2014 a 13/03/2020 (acrescido de 85 dias de LTS) - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/057/000185/2020 - CLAUDIO DE SOUZA LIMA, ID 2.932.107-7 - período-base: 18/06/2015 a 15/06/2020 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/141/000121/2020 - JOHNNY GOMEZ SANCHEZ, ID 2.978.894-3 - período-base: 15/06/2014 a 13/06/2019 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/007/002651/2020 - MARIA DAS GRAÇAS FREITAS, ID 2.967.326-7 - período-base: 01/03/2015 a 26/02/2020 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/141/000118/2020 - RAFAEL FERRAZ DA COSTA, ID 5.022.346-1- período-base: 06/12/2013 a 04/12/2018 - 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/023/000162/2020 - SERGIO APARECIDO VENTURA, ID 2.921.591-9- período-base: 26/11/2000 a 24/11/2005; 25/11/2005 a 23/11/2010; 24/11/2010 a 22/11/2015 - 09 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 2274962"
                    ],
                    "2275178": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/10/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360007/001698/2020 - ANDRE RIBEIRO VIEIRA, ID funcional nº 4.379.371-1 - período base: 15/04/2015 a 22/06/2020, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360163/000144/2020 - RUBENS MENDES BARBOSA, ID funcional nº 2.952.794-5 - períodos base: 10/08/1999 a 07/08/2004, 08/08/2004 a 06/08/2009, 07/08/2009 a 05/08/2014 e 06/08/2014 a 04/08/2019, CONCEDO 12 (doze) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360108/000041/2020 - SIRLEIA LOPES DE OLIVEIRA, ID funcional nº 4.177.418-3. - período base: 13/06/2013 a 11/06/2018, CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2275178"
                    ],
                    "2274960": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 09/10/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/201/000008/2020 - CAROLINE BARBOZA FREIRE DE CARVALHO, ID Funcional nº 4.398.144-5 - período base: 14/01/2011 a 26/01/2016 (acrescido de 10 dias de LTS) - 03 meses. CONCEDO a Licença-Prêmio\r\n\r\nPROC. Nº SEI-36/201/000008/2020 - CAROLINE BARBOZA FREIRE DE CARVALHO, ID Funcional nº 4.398.144-5 - TORNO SEM EFEITO o despacho de 21/03/2016, publicado no D.O. de 20/04/2016, através do Processo nº E-09/318/214/2015, que concedeu 03 meses de licença prêmio referentes ao período base de 05/10/2010 a 13/10/2015 (ACRESCIDO DE 10 DIAS DE LTS), para regularização.\r\n\r\nId: 2274960"
                    ],
                    "2275132": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 13/10/2020\r\n\r\nPROC. N° SEI 360005/000283/2020 - SUELI PEÇANHA MURAT DE SOUZA, ID Funcional nº 2.957.575-3 - períodos base: 22/03/2010 a 20/03/2015 e 21/03/2015 a 18/03/2020, 06 meses. CONCEDO a Licença-Prêmio\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360048/000584/2020 - JOÃO PAULO MACHADO AMORIM, ID Funcional n° 565.512-9 - 966 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2275132"
                    ],
                    "2275185": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07/10/2020\r\n\r\nPÁGINA 09 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 05/10/2020\r\n\r\nPROC. N° SEI-360039/000507/2020\r\n\r\nOnde se lê: Proc. N° SEI-360039/000507/2020\r\n\r\nLeia-se: Proc. N° SEI-360068/000326/2020\r\n\r\nId: 2275185"
                    ],
                    "2275167": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.10.2020\r\n\r\nARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar de natureza punitiva nº E-36/320/203/2019 (SAD 38/2020) em face da servidora MARCIA JUPIRA FRECHEIRAS, perita legista, matrícula nº 870824-0 com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, “d”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80. Processo nº E-36/320/203/2019.\r\n\r\nId: 2275167"
                    ],
                    "2275166": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SUCORREGEDOR-GERAL\r\n\r\n09.10.2020\r\n\r\nARQUIVA a Sindicância Administrativa Disciplinar nº E-36/320/17/2019 (SAD 28/2019) com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, “d”, do REPC, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80. Processo nº E-36/320/17/2019. \r\n\r\nId: 2275166"
                    ],
                    "2274866": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PESSOAL DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 08/10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040161/003091/2020 - REFIXADOS os proventos mensais de inatividade de NILO PONTES FILGUEIRAS, ID n° 857.921-0, matrícula nº 118.660-8, Delegado de Polícia de 2ª classe, com efeitos a contar de 11/12/2019: vencimento atribuído ao cargo de Delegado de Polícia de 2ª classe (Lei nº 3586/2001 e Lei nº 5.764/2010) no valor de R$ 5.674,90; 212% de Verba de Representação de Caráter Indenizatório (art. 6º da Lei nº 1206/1987), no valor de R$ 12.030,79; 50% de Triênio (Lei nº 802/1965 e art. 7º do Decreto “N” nº 872/1967 e Parecer nº 02/1978 da HSRS da PAG e Lei nº 1608/1990), no valor de R$ 8.852,85; 25%, GHP (Lei nº 3586/2001), no valor de R$ 1.418,73, tornando sem efeito o Despacho de 11.09.2020, publicado no D.O. = de 16/09/2020.\r\n\r\nId: 2274866"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2275174": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 06/10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/000791/2020 - CONCEDO para TEREZINHA DE OLIVEIRA ARAMAYO, o Auxilio Funeral nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210005/000719/2020 - CONCEDO para LUIZ CLAUDIO CARVALHO ROS, o Auxilio Funeral nos termos da Resolução SARE nº 3005, de 25/05/2003, Portaria SUBRE/SEPLAG nº 012, de 29/05/2008, publicada em 29/05/2008 e em obediência ao Decreto nº 41.305, de 14 de maio de 2008, após a análise e instrução da Divisão de Direitos e Vantagens.\r\n\r\nId: 2275174"
                    ],
                    "2274976": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINO\r\n\r\nPRESIDIO ELIZABETH SÁ REGO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01/10/2020\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nEDUARDO RIBEIRO DE CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4253088-1, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nBERNARDO IGLESIAS DIAS DOS PASSOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4320969-6, Subdiretor;\r\n\r\nDANIELE DOMINGUES REZENDE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1498145-9, Chefe do Serviço de Administração; \r\n\r\nRAFAEL TONY CRUZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5091296-8, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina, \r\n\r\nJOSIMAR VIEIRA SANDES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 2009055-2, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento,\r\n\r\nWAGNER NASCIMENTO DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 1996524-9, Chefe da Seção de Manutenção, \r\n\r\nCARLOS LEONARDO SOARES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 4381464-6, Chefe da Seção de I da Turma de Inspetores \r\n\r\nANDERSON SILVA DE ARAÚJO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5013047-1, Chefe da Seção II da Turma de Inspetores; \r\n\r\nJADER BRIGIDA CORDEIRO SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5009287-1 Chefe da Seção III da Turma de Inspetores;\r\n\r\nVINICIUS DA SILVA FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5012927-9, Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores;\r\n\r\nDeixa-se de designar médico Psiquiatra, Assistente Social e Psicóloga por não contar com estes profissionais no quadro funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nProcesso nº SEI-210024/000391/2020\r\n\r\nId: 2274976"
                    ],
                    "2274975": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PENAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.10.2020\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional sob minha presidência, a contar de 01.10.2020.\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nAUGUSTO CESAR CABRAL PIRES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 5707706, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMARCOS PAULO MONTEIRO COELHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50002473, Subdiretor;\r\n\r\nTHIAGO OLIVEIRA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50060856, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina; \r\n\r\nNATASHA MACHADO RIBEIRO, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50000632, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nRENATO MACEDO DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 2007222-8, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nRICARDO CHEBLE DE ANDRADE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 43211130, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores;\r\n\r\nEMMANUEL LEONARDO FERREIRA PINTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 42699754, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nLUIS CLAUDIO RODRIGUES DA CUNHA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 19906730, Chefe da Seção I de Turma de Inspetores;\r\n\r\nLEONEL LACERDA DE ASSIS FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 19906250, Chefe da Seção II da Turma de Inspetores;\r\n\r\nFERNANDO CESAR PIRES FERREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID nº 19903723, Chefe da Seção III da Turma de Inspetores;\r\n\r\nMARCELO FLEMING MARQUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, ID nº 19907729, Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores;\r\n\r\nDeixa-se de nomear médico Assistente Social, Psicólogo e médico Psiquiatra por não contar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nProcesso nº SEI-210057/000496/2020.\r\n\r\nId: 2274975"
                    ],
                    "2274972": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO, FINANÇAS E PLANEJAMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LOGÍSTICA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCoordenação de MANUTENÇÃO E FROTA\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR \r\n\r\nDE 27.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-20100/000157/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2274972"
                    ],
                    "2275170": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.10.2020\r\n\r\nATO DE 05.05.2020. O D.O. DE 07.05.2020 - JULIANA DE FLORENÇA COTTA MORESCHE DE MELLO, ID Funcional nº 4266847-6, tendo em vista a Resolução SAD nº 1.162, de 10.02.88 e o que consta do Processo nº SEI-210070/001091/2020, fica alterado o nome da servidora, em virtude de DIVÓRCIO, para JULIANA DE FLORENÇA COTTA.\r\n\r\nId: 2275170"
                    ],
                    "2274968": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA PEDRO MELO DA SILVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.08.2020 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210047/000228/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPENITENCIÁRIA JONAS LOPES DE CARVALHO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.09.2020 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210074/000755/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.08.2020 \r\n\r\nPROCESSO: E-21/083.023/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JOSÉ ANTÔNIO DA COSTA BARROS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.08.2020 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210114/000351/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210114/000359/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 16.09.2020 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210114/000440/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2274968"
                    ],
                    "2274969": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28.03.2019\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/014.100037/2018 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 31.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210014/000585/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIN NETO\r\n\r\nDEPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000743/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 13.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210016/000695/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nDEPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 06.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210061/000456/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nDEPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.07.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210063/000961/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 04.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210063/001175/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 10.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210063/000935/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210063/000963/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2274969"
                    ],
                    "2274970": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DA GRANDE NITERÓI\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA HÉLIO GOMES\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210051/000398/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210051/000443/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL EDGAR COSTA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210064/000413/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JUÍZA D DIREITO PATRÍCIA ACIOLI\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/000657/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 04.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210090/000669/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA ISAP TIAGO TELES CASTRO DOMINGUES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 05.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210093/000409/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210093/000424/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 07.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210093/000415/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA CONSTANTINO COKOTOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210107/000130/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210107/000132/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2274970"
                    ],
                    "2274971": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO \r\n\r\nNORTE E NOROESTE\r\n\r\nCADEIA PUBLICA DALTON CRESPO DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.09.2020 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.182/2019 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.16/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.19/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/055.033/2020 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2274971"
                    ],
                    "2274967": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 13.03.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/018.199/2019 - ARQUIVE-SE \r\n\r\nId: 2274967"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2275270": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5879 DE 13 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nESTABELECE DE FORMA EXCEPCIONAL NORMAS COMPLEMENTARES PARA A ORGANIZAÇÃO E REESTRUTURA DE OFERTA DOS CURSOS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, NO ANO LETIVO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-030029/005643/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- as medidas administrativas adotadas para enfrentamento à disseminação e ao contágio do novo Coronavírus (Covid-19) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, em especial a reorganização dos calendários escolares e adoção de ações pedagógicas não presenciais estabelecidas, respectivamente, pela Resolução SEEDUC nº 5843/2020 e pelas Deliberações CEE nº 376/2020 e 384/2020;\r\n\r\n- os princípios mínimos de oferta de Educação Básica definidos pela Medida Provisória nº 934/2020, convertida na Lei Federal n° 14040/2020;\r\n\r\n- os marcos legais e regulamentares que tratam do combate à Pandemia de Covid-19, em especial os Decretos Estaduais nºs 46.970/2020, 46.980/2020, 47.006/2020, 47.014/2020, 47.027/2020, 47.068/2020, 47.102/2020, 47.287/2020 e 47.300/2020;\r\n\r\n- as Portarias nº 419/PRES/FUNAI/2020, de 17 de março de 2020; SEEDUC/SUGEN nº 419 de 27 de setembro de 2013; SEEDUC/SUGEN nº 875 de 24 de julho de 2020;\r\n\r\n- a Resoluções SEEDUC nº 585, de 31 de julho de 2020; SEEDUC nº 5857, de 31 de julho de 2020; SEEDUC nº 5873, de 01 de outubro de 2020; SEEDUC nº 5876 de 07 de outubro de 2020;\r\n\r\n- os Pareceres CNE/CP nº 05/2020 e nº 09/2020;\r\n\r\n- o artigo 82 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que incumbe aos sistemas de ensino estabelecer normas para realização dos estágios dos alunos regularmente matriculados no ensino médio em sua jurisdição;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Organizar e reestruturar de forma complementar e excepcional, exclusivamente para a conclusão do ano letivo de 2020, a oferta dos Cursos de Ensino Fundamental e Médio, em todas as suas modalidades, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro, nos termos desta Resolução.\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA OFERTA DAS MODALIDADES E PROGRAMAS\r\n\r\nArt. 2º - Excepcionalmente, no ano de 2020, a oferta dos cursos do Ensino Fundamental e Médio dar-se-á em ciclo único de aprendizagem.\r\n\r\nArt. 3º - As modalidades de Ensino Fundamental e Médio dar-se-ão por atendimento remoto.\r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se por atendimento remoto:\r\n\r\nI - ambientes virtuais\r\n\r\nII - pesquisa\r\n\r\nIII - materiais impressos\r\n\r\nIV - outros meios de acesso às atividades propostas.\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nArt. 4º - O ensino-aprendizagem do Ensino Fundamental do Modelo Regular em Tempo Parcial, do Modelo Regular em Tempo Integral, do Modelo em Tempo Integral Cívico- Militar, do Modelo em Tempo Integral Intercultural, Modular, da Educação de Jovens e Adultos e o Programa de Correção de Fluxo dar-se-á por atendimento remoto.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nArt. 5º - O ensino-aprendizagem do Ensino Médio Regular, Ensino Médio Inovador, do Ensino Médio do Modelo em Tempo Integral Cívico-Militar, Ensino Médio do Modelo em Tempo Integral Cívico-Militar Vocacionado ao Esporte, Ensino Médio do Modelo em Tempo Integral Vocacionado ao Esporte, Ensino Médio em Tempo Integral com Ênfase em Línguas, Ensino Médio do Modelo em Tempo Integral com Curso de Formação Inicial e Continuada (FIC), Ensino Médio do Modelo em Tempo Integral Intercultural, Ensino Médio do Modelo em Tempo Integral Técnico em Administração Concomitante, Ensino Médio do Modelo em Tempo Integral Articulado com a Educação Profissional e Ensino Médio do Modelo em Tempo Integral Integrado com a Educação Profissional, Ensino Médio Curso Normal, Educação Profissional Técnica Concomitante e Subsequente, Ensino Médio Técnico em Administração com ênfase em Empreendedorismo, Ensino Médio da Educação de Jovens e Adultos e Ensino Médio Modular dar-se-á por atendimento remoto.\r\n\r\n§ 1º - Os alunos poderão optar pelo ensino remoto proposto pelos professores e pelas unidades escolares durante a pandemia ou pelo ensino remoto que será ofertado por meio de parceria estabelecida com o CEDERJ, ligado à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, com material impresso autoinstrucional.\r\n\r\n§ 2º - Os alunos da 3ª série do Ensino Médio Regular ou do IV Módulo da Educação de Jovens e adultos poderão optar pelo ensino remoto ou pelo ensino presencial.\r\n\r\n§ 3º - Os componentes curriculares da parte específica e técnica específica dos cursos previstos no caput serão ofertados exclusivamente de forma remota.\r\n\r\n§ 4º - Na impossibilidade de oferta ou cumprimento dos estágios e atividades práticas em 2020, os mesmos deverão ser garantidos em 2021.\r\n\r\n§ 5º - As regras de atendimento dos alunos da Modalidade de Jovens e Adultos no Sistema Prisional serão definidas por Resolução Conjunta com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO CICLO DE APRENDIZAGEM\r\n\r\nArt. 6º - Para o ano de 2020, o ciclo de aprendizagem de todas as modalidades previstas nesta Resolução estará compreendido no período de 10/02/2020 a 22/12/2020, totalizando 188 dias de efetivo trabalho escolar, com o mínimo de 800 horas.\r\n\r\n§ 1º - Na Educação de Jovens e Adultos, para o módulo IV, e na Educação Técnica Concomitante e Subsequente para os últimos módulos de todos os cursos, exceto Enfermagem, Análises Clínicas e Química, o ciclo de aprendizagem estará compreendido no período de 10/02/2020 a 30/10/2020, totalizando 153 dias de efetivo trabalho escolar, com o mínimo de 400 horas.\r\n\r\n§ 2º - Aos alunos do módulo IV da Educação de Jovens e Adultos e dos últimos módulos da Educação Técnica Concomitante e Subsequente que ficaram impossibilitados de acompanhamento das atividades remotas será garantida a extensão do ciclo até 22/12/2020, com o mínimo de 400 horas.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA AVALIAÇÃO\r\n\r\nArt. 7º - Em caráter excepcional, para o ano de 2020, as notas a serem consideradas no processo avaliativo, dentro do ciclo único de aprendizagem dos alunos, estarão compreendidas entre o intervalo de 0 (zero) a 10 (dez).\r\n\r\nParágrafo Único - Para composição desta nota, o professor deverá considerar todas as atividades avaliativas síncronas e assíncronas desenvolvidas pelos alunos.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA APROVAÇÃO\r\n\r\nArt. 8º - Os resultados obtidos pelos estudantes no ciclo único de avaliação não ensejarão reprovação, excepcionalmente para o ano letivo de 2020.\r\n\r\n§ 1º - Aos alunos do Ensino Fundamental, Fases da Educação de Jovens e Adultos - EF VI, VII, VIII e IX, das 1ª e 2ª séries do Ensino Médio e dos Módulos I, II e III da Educação de Jovens e Adultos será garantida a continuidade curricular e a construção ou desenvolvimento das competências e habilidades definidas.\r\n\r\n§ 2º - Aos alunos da 3ª série do Ensino Médio e do IV Módulo da Educação de Jovens e Adultos que desejarem, será facultado, no ano letivo de 2021, o regresso para realização de atividades de reforço escolar.\r\n\r\nArt. 9º - No Programa de Correção de Fluxo os alunos não ficarão retidos no módulo, caso não obtenham nota e/ou frequência mínima, seguirão para os próximos módulos com Novas Oportunidades de Aprendizagem (NOA) até o final do Programa, em que suas notas e frequências serão contabilizadas de forma global.\r\n\r\nArt. 10 - As cargas horárias que irão compor a frequência dos alunos terão como referência àquelas previstas para cada componente curricular nas matrizes dos cursos.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDOS REGISTROS DAS ATIVIDADES\r\n\r\nArt. 11 - Todos os registros das atividades propostas pelos professores e desenvolvidas pelos alunos deverão ser mantidos sob guarda da unidade escolar, para futura certificação dada à conclusão do curso.\r\n\r\nParágrafo Único - O instrumento de registro das atividades propostas deverá conter data, conteúdo, carga horária, frequência, atividade avaliativa, se houver, com logomarca do estado, nome da escola e/ou carimbo da escola, assinatura do professor e de um representante da equipe diretiva da unidade escolar, preferencialmente o Diretor, para fins de validação pela Inspeção Escolar.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA FREQUÊNCIA\r\n\r\nArt. 12 - Caberá às Unidades Escolares monitorar a participação dos alunos no ensino remoto e/ou presencial e verificar os casos que se encontram em situação de potencial abandono. \r\n\r\n§ 1º - Entende-se como frequência, neste contexto de pandemia, as participações mencionadas nesta Resolução.\r\n\r\n§ 2º - Para os discentes que não participaram do ensino remoto e/ou presencial, caberá à unidade escolar, esgotadas as tentativas de contato com o estudante e seus familiares, a articulação com as demais instituições da rede de proteção social para elaboração de proposta de busca ativa e plano de atendimento e acompanhamento individual e familiar.\r\n\r\n§ 3º - O aluno que não frequentou o início do ano letivo presencial, não participou do ensino remoto em nenhum momento, e não retornou às atividades presenciais, será considerado em situação de abandono da série/fase/ano/módulo em que estiver matriculado em 2020.\r\n\r\n§ 4º - O aluno elencado na situação descrita no § 3º permanecerá em 2021 na mesma série/fase/ano/módulo que esteve matriculado em 2020, sem prejuízo quanto à manutenção do seu vínculo escolar.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDA BUSCA ATIVA\r\n\r\nArt. 13 - Caberá às Unidades Escolares a articulação com os equipamentos públicos que compõem a rede de proteção social, para a construção de estratégias de resgate aos alunos que não apresentaram vínculo escolar após a suspensão e/ou retorno das aulas presenciais, por meio de ações de busca ativa.\r\n\r\n§ 1º - Para efeito desta Resolução, entende-se por “busca ativa” o conjunto de ações voltadas para assegurar o acesso às políticas sociais, principalmente à educação na perspectiva da aprendizagem dos estudantes em situação de potencial abandono escolar.\r\n\r\n§ 2º - A Secretaria orientará, em normativa específica, as Unidades Escolares quanto aos procedimentos adotados para implementação da busca ativa escolar.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDO SISTEMA ELETRÔNICO DE REGISTRO ESCOLAR\r\n\r\nArt. 14 - Excepcionalmente em 2020, a situação final dos estudantes será regularizada no Sistema Eletrônico de Registro Escolar de forma manual pelas unidades escolares, de acordo com o estabelecido no art. 8º.\r\n\r\nParágrafo Único - As orientações e o cronograma das ações operacionais referentes à situação final dos estudantes no Sistema Eletrônico de Registro Escolar serão amplamente divulgados para as Unidades Escolares em documento específico.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDA REORGANIZAÇÃO DO CALENDÁRIO ESCOLAR\r\n\r\nArt. 15 - Excepcionalmente, para o ano letivo de 2020, a reorganização do calendário escolar dar-se-á conforme Anexo Único.\r\n\r\nParágrafo Único - O calendário escolar referente à Educação Indígena e do CEJA será publicado posteriormente, de acordo com as especificidades do público a que se destina.\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 16 - Cada Unidade Escolar pode optar pelo regime que melhor atender a sua realidade, em função da pandemia, com o objetivo de preservar a condição de saúde dos alunos, público alvo da Educação Especial. As atividades pedagógicas e o Atendimento Educacional Especializado (AEE) continuarão sendo ofertados de forma remota.\r\n\r\nArt. 17 - As aulas presenciais para os alunos da 3ª série do Ensino Médio e IV Módulo da Educação de Jovens e Adultos, que optarem pelo retorno, terão início em 19 de outubro de 2020.\r\n\r\nArt. 18 - Será emitido documento orientador visando complementar as informações contidas na presente Resolução.\r\n\r\nArt. 19 - Fica vedada a retomada das aulas presenciais nas unidades escolares da Rede Estadual de Ensino, quando a Prefeitura Municipal se manifestar contrária à flexibilização do isolamento social por meio de documentação oficial.\r\n\r\nArt. 20 - Todos os casos omissos que porventura não tenham sido tratados nesta Resolução serão analisados pela Subsecretaria de Gestão de Ensino.\r\n\r\nArt. 21 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2020\r\n\r\nCOMTE BITTENCOURT\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCALENDÁRIO ESCOLAR ANUAL - ANO LETIVO 2020\r\n\r\nTotal de dias\r\n\r\nMÊS\r\n\r\n1\r\n\r\n2\r\n\r\n3\r\n\r\n4\r\n\r\n5\r\n\r\n6\r\n\r\n7\r\n\r\n8\r\n\r\n9\r\n\r\n10\r\n\r\n11\r\n\r\n12\r\n\r\n13\r\n\r\n14\r\n\r\n15\r\n\r\n16\r\n\r\n17\r\n\r\n18\r\n\r\n19\r\n\r\n20\r\n\r\n21\r\n\r\n22\r\n\r\n23\r\n\r\n24\r\n\r\n25\r\n\r\n26\r\n\r\n27\r\n\r\n28\r\n\r\n29\r\n\r\n30\r\n\r\n31\r\n\r\nJAN\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nFEV\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nPL\r\n\r\nPL\r\n\r\nPL\r\n\r\nPL\r\n\r\nPL\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nI\r\n\r\nRR\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nRC\r\n\r\nF\r\n\r\nRC\r\n\r\nRC\r\n\r\nRC\r\n\r\nS\r\n\r\n10\r\n\r\nMAR\r\n\r\nD\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nDC\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nSA\r\n\r\nSA\r\n\r\n10\r\n\r\nABR\r\n\r\nSA\r\n\r\nSA\r\n\r\nSA\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nI-ER\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nER\r\n\r\nF\r\n\r\nER\r\n\r\nF\r\n\r\nER\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\n16\r\n\r\nMAI\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nC\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\n20\r\n\r\nJUN\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nF\r\n\r\nER\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\n21\r\n\r\nJUL\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\n13\r\n\r\nAGO\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nPVE\r\n\r\nPVE\r\n\r\nPVE\r\n\r\nPVE\r\n\r\nPVE\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nER\r\n\r\n21\r\n\r\nSET\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\n21\r\n\r\nOUT\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nER\r\n\r\nER\r\n\r\nDM\r\n\r\nER\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nEH\r\n\r\nEH\r\n\r\nEH\r\n\r\nEH\r\n\r\nEH\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nCOC SEM.\r\n\r\nCOC SEM.\r\n\r\nEH\r\n\r\nCOC SEM.\r\n\r\nEH\r\n\r\nS\r\n\r\n21\r\n\r\nNOV\r\n\r\nD\r\n\r\nF\r\n\r\nEH\r\n\r\nEH\r\n\r\nEH\r\n\r\nEH\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nEH\r\n\r\nEH\r\n\r\nEH\r\n\r\nEH\r\n\r\nEH\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nEH\r\n\r\nEH\r\n\r\nEH\r\n\r\nEH\r\n\r\nF\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nEH\r\n\r\nEH\r\n\r\nEH\r\n\r\nEH\r\n\r\nEH\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nEH\r\n\r\n19\r\n\r\nDEZ\r\n\r\nEH\r\n\r\nEH\r\n\r\nEH\r\n\r\nEH\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nEH\r\n\r\nEH\r\n\r\nEH\r\n\r\nEH\r\n\r\nEH\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nCOC SEM. ANUAL\r\n\r\nCOC SEM. ANUAL\r\n\r\nCOC SEM. ANUAL\r\n\r\nCOC SEM. ANUAL\r\n\r\nCOC SEM. ANUAL\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nEH\r\n\r\nT\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nS\r\n\r\nD\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\nR\r\n\r\n16\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n188\r\n\r\nLEGENDA:\r\n\r\n[ PL ] - Planejamento Pedagógico\r\n\r\n[ ER ] - Ensino Remoto\r\n\r\n[ I ] - Início do período letivo\r\n\r\n[ C ] - Dia Nacional do Censo Escolar\r\n\r\n[ RR ] - Reunião de Responsáveis\r\n\r\n[ PVE ] - Semana de prevenção de violência nas escolas\r\n\r\n[ RC ] - Recesso de Carnaval\r\n\r\n[ DM ] - Dia do Mestre\r\n\r\n[ F ] - Feriado\r\n\r\n[ EH ] - Ensino Hibrido (atividade presencial/ensino remoto)\r\n\r\n[ DC ] - Dia da Certificação\r\n\r\n[COC SEM.] - Conselho de Classe para os alunos concluintes dos cursos modulares semestrais (IV módulo da EJA e Técnico)\r\n\r\n[ R ] - Recesso\r\n\r\n[COC SEM. ANUAL] - Conselho de Classe para todos os alunos dos anos/séries/fases/módulos\r\n\r\n[ SA ] - Semana de Ambientação Classroom\r\n\r\n[ T ] - Término do ano letivo\r\n\r\n[ I-ER ] - Início do Ciclo de Aprendizagem/Ensino Remoto\r\n\r\nId: 2275270"
                    ],
                    "2275136": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/10/2020\r\n\r\nAPOSENTA JOSE VIEIRA DA SILVA FILHO, Professor Docente I, C ref. 8, ID Funcional n° 36110337/1, matrícula n° 285.550-0, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, C ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.143,11. Processo nº E-03/007/5009/2019.\r\n\r\nAPOSENTA SOLANGE GIORGINI AMADEU, Professor Docente I, D, Ref. 9, ID funcional n° 40025772/3, matricula n° 916.941-8, nos termos do § 1º do inciso III, alínea “a” combinado com o § 5º art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-03/005/3831/2019.\r\n\r\nAPOSENTA EUZENY MARLENE MANHÃES CORDEIRO, Professor Docente II, B ref. 7, ID Funcional n° 37873628/1, matrícula n° 188.077-2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, B ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.113,43. Processo nº E-03/004/1089/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DO CARMO DA SILVA, Merendeira, Nível I, ID Funcional n° 36958239/1, matrícula n° 271.327-9, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Merendeira, Nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/88 e 1317/89), no valor de R$ 0,01. Processo nº E-03/016/1690/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ANICETA DA CONCEIÇÃO ANTUNES DE BRITO ALVES MELANI, Professor Docente I, D, Ref. 6, ID funcional n° 36903639/2, matricula n° 925.755-1, nos termos do §1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº E-03/016/2682/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ZELI DE CARVALHO PAIM, Professor Docente II - 40H, D ref. 9, ID Funcional n° 33310025/1, matrícula n° 5.014.574-7, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II - 40H, D ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. Processo nº E-03/013/1266/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DO SOCORRO DE LIMA DOS SANTOS, Professor Docente I, D, Ref. 6, ID funcional n° 41821769/4, matricula n° 937.869-6, nos termos do § 1º do inciso III, alínea “a” combinado com o § 5º art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-03/036/317/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ELIZABETH CARNEIRO DE ALMEIDA PEREIRA, Professor Docente I, D ref. 9, ID Funcional n° 40691454/1, matrícula n° 255.326-1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, D ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº E-03/035/685/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ARMANDO SERGIO PATRICIO BRAGA DOS SANTOS, Professor Docente I, D, Ref. 6, ID funcional n° 42556384/2, matricula n° 930.002-1, nos termos do §1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88. Processo nº E-03/038/1403/2019.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIA TANIA FREITAS DE ALMEIDA, Professor Docente I, D ref. 9, ID Funcional n° 36505820/1, matrícula n° 5.025.089-3, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, D ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.047,51. Processo nº E-03/035/2365/2019.\r\n\r\nAPOSENTA ANTONIO FABIO RIGUETE, Professor Docente I, C ref. 8, ID Funcional n° 34639640/1, matrícula n° 804.077-6, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, C ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.039,20. Processo nº E-03/041/1633/2019.\r\n\r\nAPOSENTA FATIMA MIRANDA PAIVA, Professor Docente II, D ref. 9, ID Funcional n° 40078280/1, matrícula n° 248.254-5, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, D ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº E-03/007/3121/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DO CARMO ALVES REZENDE, Professor Docente II, C ref. 8, ID Funcional n° 35930772/1, matrícula n° 293.535-1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, C ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.039,20. Processo nº E-03/032/1065/2019.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIA MARIA GONÇALVES DA CRUZ, Professor Docente I - 40H, D ref. 9, ID Funcional n° 36918440/1, matrícula n° 5.011.098-0, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I - 40H, D ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.819,51 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.618,78. Processo nº E-03/016/2642/2019.\r\n\r\nAPOSENTA JUETA ALMEIDA ALVES DE SOUZA, Professor Docente II, B ref. 7, ID Funcional n° 32758650/1, matrícula n° 805.458-7, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, B ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 927,86. Processo nº E-03/013/3038/2017.\r\n\r\nAPOSENTA ALMERINDA NOGUEIRA DA SILVA, Merendeira, Nível I, ID Funcional n° 35986921/1, matrícula n° 273.035-6, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Merendeira, Nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11, e Direito Pessoal (Abono Lei n º 1550/89), no valor de R$ 0,01. Processo nº E-03/004/869/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MARISA TINOCO DE OLIVEIRA, Servente, Nível I, ID Funcional n° 35975148/1, matrícula n° 273.041-4, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Servente, Nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11, e Direito Pessoal (Abono Lei n º 1550/89), no valor de R$ 0,01. Processo nº E-03/041/1810/2019.\r\n\r\nAPOSENTA LENY ROSA MATTA FIGUEIREDO, Professor Docente II, B ref. 7, ID Funcional n° 37435728/1, matrícula n° 188.508-6, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º, do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, B ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.113,43. Processo nº E-03/004/101056/2018.\r\n\r\nId: 2275136"
                    ],
                    "2275148": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.10.2020\r\n\r\nAPOSENTA LUCIA VIANA NEVES, Servente, nível I, ID Funcional n° 37042033/1, matrícula n° 273.404-4, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 430,11 e Direito Pessoal (Abono Leis nº 1550/1989 e 1317/1988), no valor de R$ 0,01. Processo nº E-03/037/435/2019.\r\n\r\nAPOSENTA IARA BARCELOS PAULINO DE MACEDO, Professor Docente I, nível C, ref. 6, ID Funcional n° 34113134/2, matrícula n° 841.711-5, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, nível C, ref. 6 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.656,51 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 745,43. Processo nº SEI-030033/000746/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARISETE PALADINO DA SILVA, Professor Docente II, nível C, ref. 8, ID Funcional n° 33610363/1, matrícula n° 293.140-0, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.039,20. Processo nº SEI-030033/000809/2020.\r\n\r\nAPOSENTA AILA MARIA MELO LOPES DE ARAUJO, Professor Docente I, nível D, ref. 8, ID Funcional n° 40219119/1, matrícula n° 825.732-1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 831,36. Processo nº SEI-030038/000049/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DO CARMO TEIXEIRA DA COSTA CONCEIÇÃO, Merendeira, nível I, ID Funcional n° 35468548/1, matrícula n° 5.019.558-5, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Merendeira, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 469,21. Processo nº SEI-030043/000744/2020.\r\n\r\nAPOSENTA CLAUDIA REGINA DA CUNHA CORTE DRUMMOND, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 34774416/1, matrícula n° 5.014.072-2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. Processo nº SEI-030043/000708/2020.\r\n\r\nAPOSENTA REGILANE DOS SANTOS PAIVA VEIGAS, Professor Docente I, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 37547950/2, matrícula n° 911.552-8, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI-030031/000473/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ANA CHRISTINA GUIMARÃES CORREA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 33323151/1, matrícula n° 5.002.122-9, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II 40h nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. Processo nº SEI-030031/000444/2020\r\n\r\nAPOSENTA MARCIA MARIA CURVELLO STUDART, Professor Docente I, nível D, ref. 6, ID Funcional n° 39478440/2, matrícula n° 940158-9, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da CF/88. Processo nº SEI-030032/000552/2020.\r\n\r\nAPOSENTA SELMA MENDES MOREIRA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 39946258/1, matrícula n° 281068-7, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28. Processo nº SEI-030032/000475/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ROSEMAR CURTY DA SILVA PEREIRA, Professor Docente II, nível A, ref. 6, ID Funcional n° 33167087/1, matrícula n° 254702-4, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, nível A ref. 6 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.656,51 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 993,91. Processo nº SEI-030040/000731/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ADRIANA NEVES DA SILVA CUPELLO, Professor Docente I, nível D, ref. 8, ID Funcional n° 37502042/2, matrícula n° 844219-6, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 935,28. Processo nº SEI-030041/001878/2020.\r\n\r\nAPOSENTA RUTH MARA ASSAFF LEAL MOBARAK, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 34646752/1, matrícula n° 815111-0, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.047,51. Processo nº SEI-030041/001838/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA APARECIDA DA SILVA, Servente, nível I, ID Funcional n° 35906740/1, matrícula n° 5.006.721-4, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Servente, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 351,90. Processo nº SEI-030031/000307/2020.\r\n\r\nAPOSENTA LEILA CRISTINA DE OLIVEIRA RANGEL VIANA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 37801651/1, matrícula n° 292611-1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI-030041/001277/2020.\r\n\r\nAPOSENTA VALERIA CONCEIÇÃO SOUZA TARDIVO, Professor Docente I, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 40714071/2, matrícula n° 810.996-9, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI-030040/000842/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ARLI MARIA CORREA DE MIRANDA, Professor Docente I, nível D, ref. 7, ID Funcional n° 42003539/1, matrícula n° 914361-1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, nível D, ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 835,07. Processo nº SEI-030040/000718/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ANA MARIA FRANCO DE FREITAS, Merendeira, nível I, ID Funcional n° 33337055/1, matrícula n° 5.010.660-8, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Merendeira, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 351,90. Processo nº E-03/037/927/2019\r\n\r\nAPOSENTA SANDRA REGINA PEREIRA SALIM MARTINS, Professor Docente I, nível C, ref. 7, ID Funcional n° 5561329/1, matrícula n° 830.191-3, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da CF/88. Processo nº E-03/038/1946/2019.\r\n\r\nAPOSENTA JOÃO MARTINS PEREIRA NETO, Professor Docente I, nível D, ref. 6, ID Funcional n° 21000042/3, matrícula n° 945.351-5, nos termos do § 1º alínea “a”, inciso III do art. 40 da CF/88. Processo nº E-03/008/0849/2019.\r\n\r\nAPOSENTA JOSE JILENO SANDES DIAS, Professor Docente I, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 40496287/2, matrícula n° 285.014-7, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28. Processo nº E-03/034/639/2019.\r\n\r\nAPOSENTA JORGE ANTONIO CARDOSO, Encarregado, nível I, ID Funcional n° 35220457/1, matrícula n° 5.002.371-2, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da CF/88. Processo nº E-03/034/1647/2019.\r\n\r\nAPOSENTA VALERIA RODRIGUES GUIMARÃES JORGE, Merendeira, nível I, ID Funcional n° 35173858/1, matrícula n° 5.005.014-5, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Merendeira, nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 351,90. Processo nº E-03/006/1522/2019.\r\n\r\nAPOSENTA SILVIA VIVALDI RIBEIRO, Professor Docente I, ID Funcional n° 39185206/1, matrícula n° 840.133-3, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I nível D ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 35% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 727,44. Processo nº E-03/038/140/2020.\r\n\r\nAPOSENTA SHEILA FURTADO DE MENDONÇA BARROS PEREIRA, Professor Docente I, nível C, ref. 5, ID Funcional n° 42840996/1, matrícula n° 934.331-0, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da CF/88. Processo nº E-03/008/102.857/2018,\r\n\r\nAPOSENTA ADELINA MARIA DO NASCIMENTO, Professor Docente I, nível D, referência 7, ID Funcional n° 41788028/1, matrícula n° 878.323-5, nos termos do § 1º alínea “b”, inciso III do art. 40 da CF/88. Processo nº E-03/038/796/2019.\r\n\r\nAPOSENTA KARLA CHRISTINA MOURA GARCIA, Professor Docente I, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 40594718/1, matrícula n° 5.012.711-7, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I 40h nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 5.819,51 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.618,78. Processo nº E-03/041/1503/2019.\r\n\r\nAPOSENTA VERONICA LUTTERBACK DUTRA DIAS, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 35840161/1, matrícula n° 283.539-5, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº E-03/002/101700/2018.\r\n\r\nAPOSENTA CLEIA LIRIO VIANA, Professor Ass. Adm. Educ. I, nível C, ref. 8, ID Funcional n° 37339761/1, matrícula n° 661832-6, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Ass. Adm. Educ. I nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.247,03 e Incorp. Grat. DIR/SEC ESC, no valor de R$ 116,77. Processo nº E-03/035/2723/2019.\r\n\r\nAPOSENTA FERNANDA CARLA DE OLIVEIRA FLORES, Professor Docente I, nível D, ref. 8, ID Funcional n° 40108074/2, matrícula n° 839.073-4, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, nível D, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 35% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 727,44. Processo nº SEI-030041/001305/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES ANDRE DA ROCHA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 39042774/1, matrícula n° 248627-2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº SEI-030039/000274/2020.\r\n\r\nAPOSENTA ADINALDO PEREIRA BERNARDINO, Servente, nível I, ID Funcional n° 37875418/1, matrícula n° 1204856-7, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Servente, nível I (Lei nº 6834/14), no valor de R$ 782,01, 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 469,21 e Direito Pessoal (Abono Leis 1550/1989 e 1317/1988), no valor de R$ 0,01. Processo nº E-03/004/1826/2019.\r\n\r\nAPOSENTA RENATO BRAGA GONÇALVES DA SILVA, Professor Docente I, nível C, ref. 8, ID Funcional n° 37463837/1, matrícula n° 235971-9, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, nível C, ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.247,03. Processo nº E-03/004/2802/2019.\r\n\r\nAPOSENTA LUCIENE CARNEIRO DE OLIVEIRA, Professor Docente II, nível D, ref. 9, ID Funcional n° 40242455/1, matrícula n° 5.011.761-3, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II 40h, nível D, ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 4.655,59 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 2.095,02. Processo nº E-03/030/780/2020.\r\n\r\nId: 2275148"
                    ],
                    "2275206": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/10/2020\r\n\r\nAPOSENTA ASSED MERCANTE GHOSSI, Professor Docente II, D ref. 9, ID Funcional n° 38537257/2, matrícula n° 294.028-6, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, D ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.163,90. Processo nº SEI-030040/000871/2020.\r\n\r\nAPOSENTA VILMA VERDAN FRANÇA, Professor Docente II, D ref. 9, ID Funcional n° 33166943/1, matrícula n° 245.855-2, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, D ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº SEI-030040/000804/2020.\r\n\r\nAPOSENTA JOSE ALAIR TERRA DA SILVA, Professor Docente I, D ref. 9, ID Funcional n° 40037940/1, matrícula n° 246.430-3, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, D ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.396,67. Processo nº SEI-030040/000744/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA TEREZA BRAZ DE SOUZA, Agente Administrativo, Nível I, ID Funcional n° 33673667/1, matrícula n° 5.006.484-9, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Agente Administrativo, Nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.240,94 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 558,42. Processo nº SEI-030032/000712/2020.\r\n\r\nAPOSENTA KARYN SILVA LIMA, Professor Docente II, D ref. 7, ID Funcional n° 35164280/1, matrícula n° 845.006-6, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, D ref. 7 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 1.855,71 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 835,07. Processo nº SEI-030032/000490/2020.\r\n\r\nAPOSENTA MARLENE DE SOUZA MIRANDA LUERCIO, Servente, Nível I, ID Funcional n° 33326584/1, matrícula n° 5.002.154-2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Servente, Nível I (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 782,01 e 45% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 351,90. Processo nº SEI-030031/000056/2020.\r\n\r\nAPOSENTA DANIELA ALFANO RAPOSO DE MELO, Professor Docente II, D ref. 9, ID Funcional n° 33328102/1, matrícula n° 280.731-1, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente II, D ref. 9 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.327,79 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.280,28. Processo nº SEI-030031/000280/2020.\r\n\r\nAPOSENTA WANDA RODRIGUES DE LIMA, Professor Docente I, D ref. 8, ID Funcional n° 40132366/1, matrícula n° 833.642-2, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o § 5º do art. 40 da Constituição Federal, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Professor Docente I, D ref. 8 (Lei nº 6834/2014), no valor de R$ 2.078,39 e 40% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 831,36. Processo nº SEI-030038/000103/2020.\r\n\r\nId: 2275206"
                    ],
                    "2275147": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.10.2020\r\n\r\nATO DE 20/05/2009 - Fica retificado para § 1º, inciso III, alínea ''b'', do artigo 40, da Constituição Federal/88, a fundamentação legal do Ato de Aposentadoria, publicada no D.O. de 26/05/2009, da servidora MARIA APARECIDA DE TOLEDO, ID Funcional nº 35169940/1, a quem se refere o presente ato. Processo nº E-03/1.410.698/2008.\r\n\r\nATO DE 21/06/2006 - Fica retificada para 03/04/2005, a eficácia do Ato de Aposentadoria, publicada no D.O de 23/06/2006 do servidor RAYMUNDO SANDOVAL MOREIRA, ID Funcional nº 32791356/1, a quem se refere o presente Ato. Processo nº E-03/2.310.440/2005.\r\n\r\nId: 2275147"
                    ],
                    "2275131": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/030/004604/2019 - VERA LUCIA TEIXEIRA REZENDE, Prof. Doc. I, nível C, ref. 5, ID. Funcional nº 41857429/2, a partir de 25/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000870/2020 - SUELENI PINHEIRO PINTO, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 34707859/1, a partir de 06/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000676/2020 - EDNA ALMEIDA DOS SANTOS, Agente Administrativo I, ID. Funcional nº 36403270/1, a partir de 06/12/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001867/2020 - MARIA SOUSA DO NASCIMENTO, Servente I, ID. Funcional nº 37465627, vínculo 01, a partir de 29/01/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000534/2020 - MARCOS LEITE CORREA, Agente Administrativo I, ID. Funcional nº 33165580/01, a partir de 29/08/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/041/005420/2019 - MARINA DE BRITO, Merendeira I, ID. Funcional nº 38881470, vínculo 1, a partir de 26/10/2017.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA “A”, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000581/2020 - SONIA JOICE MAIA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 36412848/1, a partir de 27/09/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/042/002733/2019 - SHIRLEI NÉLIDA GOMES, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 36121975/1, a partir de 25/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/042/003102/2019 - SIMONE PORTELLA CARDOSO, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 36145467/1, a partir de 01/10/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/031/003697/2019 - ADRIANA DOS SANTOS VIERO, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 37509730/01, a partir de 19/07/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/000523/2020 - MONICA SOUZA ALVES DE ANDRADE VIANA, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 41283244/02, a partir de 20/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002195/2020 - LUCIENE SANT´ANNA BARCELOS SANTOS, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, ID. Funcional nº 33580642/01, a partir de 31/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002189/2020 - JOCILENE FERREIRA DUARTE SOARES, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, ID. Funcional nº 34459324/01, a partir de 02/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001879/2020 - ADRIANA NEVES DA SILVA, Prof. Doc. I, nível D, ref. 8, ID. Funcional nº 37502042/02, a partir de 18/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/001863/2020 - LILIANA PAIVA PEREIRA DE ALMEIDA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 37643738/01, a partir de 03/05/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/004/005132/2019 - NILCENEA NEVES VIANA, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7, ID. Funcional nº 38898870/02, a partir de 28/05/2016.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/000520/2020 - MONICA MARTINS DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9, ID. Funcional nº 32661789/01, a partir de 22/10/2019.\r\n\r\nTENDO EM VISTA O ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS NO § 1º, INCISO III, ALÍNEA “A”, DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COMBINADO COM O § 5º DO MESMO ARTIGO, OS SERVIDORES FAZEM JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA A PARTIR DAS DATAS ACIMA CITADAS.\r\n\r\nId: 2275131"
                    ],
                    "2275150": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/2110/2017 - THEREZINHA INACIO SOUZA DA SILVA, mat. n° 275.949-6, ID. Funcional nº 35370750/01, Inspetor de alunos, em atendimento ao processo TCE nº 116.369-0/2018, ficam REFIXADOS Os Proventos mensais de inatividade a contar de 28/09/2017, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de alunos (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 985,11 e 50 % de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 492,55, revogando-se o despacho de 28/09/2017, publicado no D.O. de 29/09/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/417/2014 - JOSICLEIDE NUNES SERPA, mat. n° 5.019.213-7, ID. Funcional nº 34682589/01, Agente Administrativo, em atendimento ao processo TCE/RJ n.º 101.383-9/2018, ficam REFIXADOS Os Proventos mensais de inatividade a contar de 02/10/2014, proporcionais à razão de 7330/10950, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Agente Administrativo Nível I (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 830,69 e 35% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 290,74, revogando-se o despacho de 27/12/2018, publicado no D.O. de 02/01/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/1681/2017 - MARIA CELIA MULINARI DE ALMEIDA, mat. n° 273.010-9, ID. Funcional nº 39451275/01, Servente, em atendimento ao processo TCE/RJ n.º 113.879-4/2018, ficam REFIXADOS OS Proventos mensais de inatividade a contar de 06/10/2017, assim discriminado: Vencimento-base atribuído ao cargo de Servente (Lei nº 6834/2014) no valor de R$ 782,01 e 50% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 391,00, revogando-se o despacho de 06/10/2017, publicado no D.O. de 10/10/2017.\r\n\r\nId: 2275150"
                    ],
                    "2275149": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.410.698/2008 - MARIA APARECIDA DE TOLEDO, matrícula nº 1.205.495-3, ID. Funcional 35169940/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 26/05/2009, proporcionais à razão de 9.973/10.950, no valor de R$ 365,65.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.600.288/2006 - MARINA DE SOUZA GRACIO, matrícula nº 279.138-2, ID. Funcional 37493175/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/04/2007, proporcionais à razão de 7.047/10.950, no valor de R$ 193,26.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.000.655/2006 - FLORENTINA GERKER, matrícula nº 284.407-4, ID. Funcional nº 36993514/1, Merendeira, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 29/08/2006, proporcionais à razão de 6.559/10.950, no valor de R$ 179,87.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/5.410.136/2006 - CLEMENTINA DE SOUZA, matrícula nº 1.203.193-6, ID. Funcional 33072035/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 01/06/2007, proporcionais à razão de 9.186/10.950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 280,99.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11.203.269/2006 - DIRCEIA HORTA DOMINGOS, matrícula nº 205.896-4, ID. Funcional 37957449/1, Servente, nível I. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 31/07/2007, proporcionais à razão de 9.118/10.950 a partir da eficácia da aposentadoria, no valor de R$ 278,91.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/700.329/1995 - OLMIR VALUANO DE OLIVEIRA, Prof. Ass. Adm. Educ. II, ID Funcional n° 3689220/1, matrícula n° 240.792-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 15/04/1998, proporcional à razão de 11/30, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível C, ref. 5 (Decreto nº 21.517/95), no valor de R$ 57,70 e 20% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 31,47.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/5/2014 - FRANCISCO JOSE RODRIGUES GOMES FILHO, Prof. Docente I, ID Funcional nº 34145915/1, matrícula n° 826.212-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 04/02/2014, proporcional à razão de 5.824/12.775, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Prof. Doc. I, nível C, ref. 6, no valor de R$ 692,83 e 30% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 455,92.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/5/2014 - FRANCISCO JOSE RODRIGUES GOMES FILHO, Prof. Docente I, ID Funcional n° 34145915/1, matrícula n° 826.212-3. Ficam REFIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 16/06/2014, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Prof. Doc. I, nível C, ref. 6 (Lei nº 6479/2013), no valor de R$ 1.519,73 e 30% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 455,92.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.310.440/2005 - RAYMUNDO SANDOVAL MOREIRA, Prof. Doc. I, ID Funcional n° 32791356/1, matrícula n° 1.809-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/04/2005, proporcional à razão de 28/35, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Prof. Doc. I, nível C, ref. 8 (Decreto no 31.254/2002), no valor de R$ 762,24 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 428,76.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.900.139/1997 - GLAUCIA DOS SANTOS LOIS, Prof. Ass. Adm. Educ. II, ID Funcional n° 33124469/1, matrícula n° 519.527-6. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 25/04/2005, proporcional à razão de 100%, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível A, ref. 6 (Decreto nº 31.254/2002), no valor de R$ 759,57 e 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 417,76.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/2.310.106/1997 - DAGMAR SÁ PIRES, Prof. Ass. Adm. Educ. II, ID Funcional n° 8946388/1, matrícula n° 519.189-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 18/12/2001, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Prof. Ass. Adm. Educ. II, nível B, ref. 6 (Lei nº 3681/2001), no valor de R$ 456,23 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 205,30, revogando-se o despacho de 13/08/2020, publicado no D.O. de 20/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.000.642/2003 - MARIA LUCIA PINTO MOREIRA, Prof. Ass. Adm. Educ. I, ID Funcional n° 33660344/1, matrícula n° 155.832-9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 02/05/2003, proporcional à razão de 85%, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Prof. Ass. Adm. Educ. I, nível C, ref. 8 (Decreto nº 31.254/2002), no valor de R$ 809,88 e 45% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 428,76.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.730.105/2003 - DALVA SOUZA DA SILVA, Servente, nível I, ID funcional n° 37904108/1, matrícula n° 205.223-1. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 11/05/2004, proporcional à razão de 21/30, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de: Servente, nível I (Lei 3682/2002), no valor de R$ 102,90 e 40% de triênio (Lei nº 1258/87), no valor de R$ 58,80.\r\n\r\nId: 2275149"
                    ],
                    "2275153": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13/10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030030/000721/2020 - LUIS ALBERTO DE FARIA LOPES Prof. Doc. I, mat. nº 963.829-7, ID. Funcional nº 43873251/1. CONCEDO licença sem vencimentos para Desempenho de Estágio Probatório, pelo período de 13/04/2020 a 12/04/2023.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030033/001241/2020 - VIVIANE PIMENTA DE LIMA, Agente Administrativo, mat. nº 5.016.172-8, ID. Funcional nº 35023740/1. CONCEDO a licença sem vencimentos para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001051/2020 - MARISA ANDREIA SILVA DE LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 3.058.810-7, ID. Funcional nº 43667309/2. CONCEDO a licença sem vencimentos para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030039/001054/2020 - MARISA ANDREIA SILVA DE LIMA, Prof. Doc. I, mat. nº 955.180-5, ID. Funcional nº 43667309/1. CONCEDO a licença sem vencimentos para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da data da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030042/000868/2020 - JHONATHAN JOSÉ DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 975.232-0, ID. Funcional nº 44246072/1. CONCEDO a licença sem vencimentos para tratar de interesse particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da data da publica ção.\r\n\r\nId: 2275153"
                    ],
                    "2275146": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/10/2020\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO, por motivo de duplicidade o ato de 30/09/2020, publicado no DOERJ de 02/10/2020, que dispensou, a pedido, MELISSA MOTA DE MOURA E ARAÚJO, Assistente Executivo, ID 5027291-8/1, da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do C.E. José Leite Lopes, U.A 11802309572, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC. Processo nº SEI-030038/000748/2020.\r\n\r\nId: 2275146"
                    ],
                    "2275141": [
                        "I - Apostila",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nAPOSTILA DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/10/2020\r\n\r\nATO DE 19/08/2020 - Fica retificado para Merendeira, o cargo efetivo da servidora MARIA DA SILVA, ID 3440571-2/1, dispensada da função de Agente de Pessoal do Núcleo Simples do CIEP 374 Augusto Rodrigues, U.A 11802310517, Município de Belford Roxo, da SEEDUC, de que trata o presente ato, mantido os demais termos. Processo nº SEI-030039/000060/2020.\r\n\r\nId: 2275141"
                    ],
                    "2275152": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/009685/2020 - CAROLINA ALVES DE OLIVEIRA, Assistente Social - DEGASE, ID Funcional nº 43774490/2, mat. nº 3.075.184-6, período base de 26/02/2015 a 17/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/009795/2020 - JAMERSON JOSE DE OLIVEIRA SOUTO, Agente Socioeducativo Masculino - DEGASE, ID Funcional nº 50367706/1, mat. nº 3.075.254-7, período base de 26/02/2015 a 27/03/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/009671/2020 - ALAN VAGNER DE JESUS SERRADEIRA, Agente Socioeducativo Masculino - DEGASE, ID Funcional nº 50358537/1, mat. nº 3.073.878-5, período base de 30/12/2014 a 29/12/2019.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/008280/2020 - LUIZ HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES, ID Funcional nº 5876109/2, mat. nº 921.117-8, Agente Socioeducativo Masculino - DEGASE. CONCEDO 09 (nove) meses de Licença Especial pelos períodos de 28/02/2005 a 27/02/2010; 28/02/2010 a 27/02/2015 e de 28/02/2015 a 27/02/2020.\r\n\r\nId: 2275152"
                    ],
                    "2275139": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - SERRANA II\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 13/10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.010.056/2003 - JAQUELINE MARIA DE SOUZA, Prof. Doc. I, mat. nº 830.870-2, períodos base de 11/05/2008 a 19/07/2013 e de 20/07/2013 a 12/09/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.010.057/2003 - JAQUELINE MARIA DE SOUZA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.019.489-3, períodos base de 17/02/2008 a 26/04/2013 e de 27/04/2013 a 20/06/2018.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/7.610.017/1998 - ALEXANDRA APARECIDA GUIMARÃES MACHADO, Prof. Doc. II, mat. nº 290.090-0. CONCEDO 15 (quinze) meses de Licença Especial, tornando sem efeito as publicações anteriores referentes ao mesmo benefício, períodos base de 15/09/1993 a 14/09/1998; de 15/09/1998 a 19/09/2003; de 20/09/2003 a 11/12/2008; de 12/12/2008 a 18/03/2014 e de 19/03/2014 a 18/03/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001150/2020 - ANDREA CARVALHO DA SILVA BARCELOS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.006.041-7.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030043/001231/2020 - BILGA BRIVES CAMPOS, Servente, mat. nº 5.019.570-0.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 08/07/2020\r\n\r\nPÁGINA 14 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 07/07/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.501.164/2012\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 27/04/2015 a 26/04/2020.\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 28/04/2015 a 27/04/2020.\r\n\r\nId: 2275139"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Atos": {
                    "2275018": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECTI Nº 77 DE 07 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI A REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO REMOTO - HOME OFFICE - COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO DO CONTÁGIO PELO COVID-19 (NOVO CORONAVÍRUS), BEM COMO TRAZ CONSIDERAÇÕES ACERCA DAS PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS NAS DEPENDÊNCIAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA ESTADUAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no exercício de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Decreto nº 47.306, de 06 de outubro de 2020 e constante no Processo Administrativo nº SEI-260016/000419/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que o Estado do Rio de Janeiro reconheceu a situação de emergência em saúde por meio do Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020;\r\n\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;\r\n\r\n- as diretrizes de atendimento integral, universal e igualitário no SUS, que compreendem as ações de proteção e recuperação de saúde individual e coletiva, conforme o artigo 289, inciso IV, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- o Decreto nº 47.306, de 06 de outubro de 2020, que dispõe sobre as medidas de enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus (covid-19), em decorrência da situação de emergência em saúde e dá outras providências.\r\n\r\n- as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020;\r\n\r\n- a Portaria nº 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV), especialmente a obrigação de articulação dos gestores do SUS como competência do Centro de Operações de Emergências em Saúde Pública (COE-nCoV), e\r\n\r\n- a necessidade de adoção de ações coordenadas para enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Estadual e Internacional, decorrente do “Coronavírus”;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - No âmbito da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, o regime excepcional de trabalho remoto - home office - até o dia 20 de outubro de 2020, deverá ser realizado pelos servidores, efetivos ou comissionados, que tenham 60 anos ou mais de idade, doentes crônicos, imunodeprimidos, gestantes e puérperas, conforme estabelecido no caput do artigo 4º do Decreto Estadual nº 47.306, de 06 de outubro de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - O servidor que se enquadre nas excepcionalidades do caput do Artigo 1º, que continuará no regime excepcional de trabalho remoto - home office -, deverá obedecer às seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - o trabalho remoto não constitui direito subjetivo do servidor, efetivo ou comissionado, e poderá ser revogado a qualquer tempo a bem do serviço público.\r\n\r\nII - o servidor, efetivo ou comissionado, em regime excepcional de trabalho remoto deverá manter-se disponível e acessível durante todo o horário de sua jornada de trabalho original, pelos meios usuais de comunicação, realizando em seu computador pessoal, caso possua, as tarefas designadas pela sua chefia imediata. \r\n\r\nIII - mesmo em regime excepcional de trabalho remoto, o servidor, efetivo ou comissionado, poderá ser chamado a comparecer ao local de trabalho a qualquer tempo, em caso de justificada necessidade.\r\n\r\nIV- o regime excepcional de trabalho remoto não enseja qualquer tipo de ressarcimento, indenizações ou compensações. \r\n\r\nV- a apuração e o registro de frequência do servidor em regime excepcional de trabalho remoto serão realizados por meio de código específico no Sistema Integrado de Gestão de Recursos Humanos - SIGRH.\r\n\r\nVI- deverá comprovar junto a sua chefia imediata, com envio à Coordenadoria de Recursos Humanos, de sua condição excepcional.\r\n\r\nParágrafo Único - As reuniões administrativas serão preferencialmente não presenciais (virtuais), utilizando-se dos meios tecnológicos de informações e de comunicação disponíveis.\r\n\r\nArt. 3º - Qualquer servidor público, efetivo ou comissionado ou empregado público, que venha a apresentar febre ou sintomas respiratórios (tosse seca, dor de garganta, mialgia, cefaleia e prostração, dificuldade para respirar, perda de paladar, perda de olfato, coriza e outros, será considerado caso suspeito e deverá comunicar o fato imediatamente à sua chefia imediata.\r\n\r\nParágrafo Único - Os gestores dos contratos de prestação de serviços, caso existam, deverão notificar as empresas contratadas quanto a responsabilidade destes em adotar todos meios necessários para cumprimento das regras estabelecidas pela Pasta e conscientizar seus funcionários quanto aos riscos do COVID-19, estando as empresas passíveis de responsabilização em caso de omissão que cause prejuízo à Administração Pública.\r\n\r\nArt. 4º - Cada Subsecretaria deverá informar à Chefia de Gabinete e ao CRH, os servidores que se enquadrem na condição de excepcionalidade e a escala de trabalho, assim como sobre quais tarefas estão sendo cumpridas pelos servidores em regime excepcional de trabalho remoto, cabendo aos órgãos vinculados definir seus responsáveis e procedimentos nesse sentido. \r\n\r\n§ 1º - O controle acerca da produtividade dos servidores que atuarem em regime excepcional de trabalho remoto ficará sob a responsabilidade da chefia imediata.\r\n\r\n§ 2º - O descumprimento dos deveres enunciados neste artigo ensejará a apuração de responsabilidade funcional por meios dos instrumentos cabíveis previstos na legislação.\r\n\r\n§ 3º - As ações de comunicação interna da SECTI devem priorizar a divulgação de informações e orientações relativas à COVID-19.\r\n\r\n§ 4º - Todos os setores deverão manter janelas abertas para promover a ventilação e os funcionários deverão espaçar os seus postos de trabalho em pelo menos 1 (um) metro de distância em relação aos demais, não devendo compartilhar equipamentos eletrônicos, bem como evitar a realização de saudações por meio de cumprimentos de aperto de mãos ou qualquer outro que tenha contato físico.\r\n\r\nArt. 5º - As medidas previstas nesta Resolução poderão ser estendidas, conforme a necessidade, mantidos os requisitos e procedimentos mencionados, na forma do caput do artigo. 1º do presente, bem como poderão ser revogadas a qualquer tempo, segundo a evolução epidemiológica da COVID-19 neste Estado.\r\n\r\nArt. 6º - Os casos omissos serão dirimidos pelo Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de outubro de 2020\r\n\r\nMARIA ISABEL DE CASTRO DE SOUZA\r\n\r\nSecretária de Estado\r\n\r\nSecretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação\r\n\r\nId: 2275018"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2272485": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 380 DE 02 DE JULHO DE 2019\r\n\r\nCONCEDE PROGRESSÃO AOS SERVIDORES DA FAPERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe a Lei Estadual nº 6.832, de 30 de junho de 2014, o Decreto Estadual nº 44.912, de 13 de agosto de 2014 e a Portaria FAPERJ nº 285, de 22 de julho de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder progressão na carreira aos servidores abaixo relacionados, com base nos resultados finais das avaliações de desempenho, bem como nas certificações de capacitação apresentados pelos servidores.\r\n\r\nCargo: Analista Técnico de Estudos e Pesquisas \r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA EFEITO RETROATIVO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n4336644-9\r\n\r\nJÚLIA CRISTINA DE FREITAS SOARES\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\nIV\r\n\r\n08/08/2013\r\n\r\n08/08/2019\r\n\r\nE-26/003.308/ 2014\r\n\r\n4457744-3\r\n\r\nRENATA GASPAR PALMIER NUNES\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\nIV\r\n\r\n08/08/2013\r\n\r\n08/08/2019\r\n\r\nE-26/003.287/2014\r\n\r\n4381598-7\r\n\r\nSUELY PEREIRA NUNES\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\nIV\r\n\r\n08/08/2013\r\n\r\n08/08/2019\r\n\r\nE-26/003.283/2014\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2019\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2272485"
                        ],
                        "2272488": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 415 DE 27 DE MAIO DE 2020\r\n\r\nCONCEDE PROGRESSÃO AOS SERVIDORES DA FAPERJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe a Lei Estadual nº 6.832, de 30 de junho de 2014, o Decreto Estadual nº 44.912, de 13 de agosto de 2014 e a Portaria FAPERJ nº 285, de 22 de julho de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder progressão na carreira aos servidores abaixo relacionados, com base nos resultados finais das avaliações de desempenho, bem como nas certificações de capacitação apresentados pelos servidores.\r\n\r\nCargo: Assistente de Estudos e Pesquisas\r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA EFEITO RETROATIVO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n4431321-7\r\n\r\nAna Carolina Felipe Bittencourt\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\nIII\r\n\r\n01/06/2012\r\n\r\n01/06/2020\r\n\r\nE-26/003.2381/2013\r\n\r\n4431261-0\r\n\r\nCristiane Silva de Carvalho \r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\nIII\r\n\r\n01/06/2012\r\n\r\n01//06/2020\r\n\r\nE-26/003.1736/2013\r\n\r\n4431269-5\r\n\r\nDanilo Almeida Souza\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\nIII\r\n\r\n01/06/2012\r\n\r\n01/06/2020\r\n\r\nE-26/003.1855/2013\r\n\r\n4431410-8\r\n\r\nLeandro Patrick da Silva França\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\nIII\r\n\r\n01/06/2012\r\n\r\n01/06/2020\r\n\r\nE-26/003.1856/2013\r\n\r\n4338183-9\r\n\r\nMichelle Rodrigues Pinto de Oliveira\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\nIII\r\n\r\n01/06/2012\r\n\r\n01/06/2020\r\n\r\nE-26/003.1857/2013\r\n\r\n4431318-7\r\n\r\nPatrícia Caraça de Oliveira\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\nIII\r\n\r\n01/06/2012\r\n\r\n01/06/2020\r\n\r\nE-26/003.1680/2013\r\n\r\n4343153-4\r\n\r\nSuellen da Conceição Moraes\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\nIII\r\n\r\n01/06/2012\r\n\r\n01/06/2020\r\n\r\nE-26/003.1859/2013\r\n\r\nCargo: Analista Técnico de Estudos e Pesquisas \r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA EFEITO RETROATIVO\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\n4431329-2\r\n\r\nDébora Motta de Oliveira\r\n\r\nAnalista Técnico de Estudos e Pesquisas\r\n\r\nIV\r\n\r\n01/06/2012\r\n\r\n01/06/2020\r\n\r\nE-26/003.1730/2013\r\n\r\n4431458-2\r\n\r\nMarcelo de Souza Corenza\r\n\r\nAnalista Técnico de Estudos e Pesquisas\r\n\r\nIV\r\n\r\n01/06/2012\r\n\r\n01/06/2020\r\n\r\nE-26/003.1740/2013\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de maio de 2020\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2272488"
                        ],
                        "2275020": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 30/09/2020\r\n\r\nAPOSENTA MARISTANE MOREIRA RESENDE, matrícula nº 0224.035-6, ID 5778115, vínculo 2, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE8, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com § 5º do art. termos do art. 40, da Constituição Federal de 1988, e com § 7º, do artigo 10 e inciso II do artigo 36, da EC nº 103/2019, Processo nº E-26/005/4492/2017.\r\n\r\nDE 06/10/2020\r\n\r\nAPOSENTA LÍDIA GOMES DA SILVA, matrícula nº 0221.777-6, ID 4030233-4, vínculo 2, cargo PROFESSOR FAETEC I, referência DOC 40HE10, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com § 5º do art. termos do art. 40, da Constituição Federal de 1988, e com § 7º, do artigo 10 e inciso II do artigo 36, da EC nº 103/2019, Processo nº E-26/005/2029/2019.\r\n\r\nAPOSENTA MARTA BATISTA DE MORAIS SANTOS, matrícula nº 0822.892-6, ID 2072095-5, vínculo 1, cargo AGENTE ADMINISTRATIVO, referência TEC ADMG11, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, e Inovação, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e com § 7º, do artigo 10 e inciso II do artigo 36, da EC nº 103/2019, Processo nº E-26/005/5381/2016.\r\n\r\nId: 2275020"
                        ],
                        "2275096": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 06.10.2020\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, com redação dada pelo Decreto nº 5.952/82, o servidor JUAREZ REINA TONASSI, PROFESSOR FAETEC I - 20H, ID 41272668/5, referência DOC 20HE12, a contar de 13 de agosto de 2020. Processo nº SEI-260005/001446/2020.\r\n\r\nDE 09.10.2020\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do artigo 62, inciso I, do Decreto nº 2.479/79, com redação dada pelo Decreto nº 5.952/82, os servidores:\r\n\r\nLIDIANE MARQUES DOS REIS, INSPETOR DE ALUNOS, ID 44162324/1, referência TEC ADMG4, a contar de 03 de agosto de 2020. Processo nº SEI-260005/001428/2020.\r\n\r\nRAFAEL CUNHA CRESPO, INSPETOR DE ALUNOS, ID 44606290/1, referência TEC ADMG3, a contar de 21 de agosto de 2020. Processo nº SEI-260005/001447/2020.\r\n\r\nId: 2275096"
                        ],
                        "2275099": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 06.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4241/2019 - DEFIRO a redução de 50 % da carga horária da servidora JAQUELINE SOARES DE SOUZA CARVALHO - Id. Funcional: 5788129-, vínculo 1, por 1 ano, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 14.870, de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/34789/2008 - JOANA DARC DE OLIVEIRA - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - mat. nº 0224.262-6, período base de 01.06.2013 a 29.06.2018. RECONHEÇO DIREITO a 03 (três) meses de Licença Especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/37.118/2008 - TANIA COELHO DE SOUZA, matrícula nº 00/0225.007-4, ID 42055571 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 01.07.1984 a 29.02.2000, no total de 5.722 (cinco mil, setecentos e vinte e dois) dias de efetivo exercício prestado à CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI, desprezado o período de 01.03.2000 a 31.12.2000, por ser concomitante.\r\n\r\nDE 07.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/996/2020 - MARIZA BARRETO MARTINS - PROFESSOR FAETEC II - mat. nº 0292.883-6, período base de 15.08.1990 a 23.09.1995 e 24.09.1995 a 21.10.2000. RECONHEÇO DIREITO a 06 (seis) meses de Licença Especial.\r\n\r\nDE 09.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5287/2016 - DEFIRO a redução de 50 % da carga horária do servidor ALIPSON DE ASSIS MELO DOS SANTOS - Id. Funcional 4207273-5, vínculo 5, por 1 ano, com base no parecer da Superintendência de Perícias Médicas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Decreto nº 14.870, de 01 de junho de 1990.\r\n\r\nId: 2275099"
                        ],
                        "2275044": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 36 DE 09 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACESSO EM BANDA LARGA A INTERNET, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/000232/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão para Fiscalização do Contrato nº 003/2020, referente à prestação de serviços de acesso em banda larga a internet, firmado entre a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF e a empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A - Em Recuperação Judicial.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, listados abaixo, para integrarem a Comissão prevista no artigo primeiro:\r\n\r\nANDRÉ RANGEL DE MATOS, ID Funcional nº 641621-7 - Presidente;\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA VIEIRA, ID Funcional nº 4185557-4;\r\n\r\nLUCIANO ALVES VITORINO, ID Funcional nº 641375-7.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de outubro de 2020\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2275044"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2275126": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE.08.10.2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/002399/2020 - AUTORIZO a inclusão do produto BIO NEO (CDSV/RJ nº 1630) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossaritários, requerido pela Empresa BIO CONTROLE - METODOS DE CONTROLE DE PRAGAS, CNPJ 01.841.604/0001-23, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/002398/2020 - AUTORIZO a inclusão do produto MASUMO (CDSV/RJ nº 1629) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossaritários, requerido pela Empresa SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA, CNPJ 60.744.463/0001-90, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/002304/2020 - AUTORIZO a inclusão do produto FALCON (CDSV/RJ nº 1628) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossaritários, requerido pela Empresa IHARABRAS S.A. INDÚSTRIAS QUÍMICAS, 61.142.550/0001-30, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/002305/2020 - AUTORIZO a inclusão do produto KYOJIN (CDSV/RJ nº 1627) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossaritários, requerido pela Empresa IHARABRAS S.A. INDÚSTRIAS QUÍMICAS, CNPJ 61.142.550/0001-30, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/002306/2020 - AUTORIZO a inclusão do produto RITMO (CDSV/RJ nº 1626) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossaritários, requerido pela Empresa IHARABRAS S.A. INDÚSTRIAS QUÍMICAS, CNPJ 61.142.550/0001-30, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N°SEI-02/007/002308/2020 - INDEFIRO a solicitação de inclusão do produto YAMATO SC no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossaritários, requerido pela Empresa IHARABRAS S.A. INDÚSTRIAS QUÍMICAS, CNPJ 61.142.550/0001-30, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/002332/2020 - AUTORIZO a inclusão da Empresa NIKKEY CONTROLE DE PRAGAS E SERVIÇOS TÉCNICOS E LTDA, CNPJ 01.811.362/0010-16, (CDSV/RJ nº 107) no Registro Estadual de Empresa s Prestadora de Serviço na Aplicação de Agrotóxicos Fitossaritários, em cumprimento ao art. 1º da Resolução SEAPEC nº 70/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/001955/2020 - AUTORIZO a inclusão da Empresa APOIO DISTRIBUIDORA AGRICOLA LTDA, CNPJ 01.803.846/0002-03, (CDSV/RJ nº 106) no Registro Estadual de Empresa s Comercializadoras de Agrotóxicos Fitossaritários, em cumprimento ao art. 1º da Resolução SEAPEC nº 70/2015.\r\n\r\nPROCESSO N°SEI-02/007/002276/2020 - INDEFIRO a solicitação de inclusão do produto IMAZETAPIR NORTOX no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossaritários, requerido pela Empresa NORTOX S/A, CNPJ 75263400000199, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/002278/2020 - AUTORIZO a inclusão do produto MALATHION CCAB 1000 EC (CDSV/RJ nº 1623) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossaritários, requerido pela Empresa CCAB AGRO S.A., CNPJ 08.938.255/0001-01, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/002280/2020 - AUTORIZO a inclusão do produto FIPRONIL CCAB 250 FS (CDSV/RJ nº 1622) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossaritários, requerido pela Empresa CCAB AGRO S.A., CNPJ 08.938.255/0001-01, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/002063/2020 - AUTORIZO a inclusão do produto LIFELINE-SYNC (CDSV/RJ nº 1624) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossaritários, requerido pela Empresa UPL DO BRASIL IND. E COM. DE INS. AGROP. S.A, CNPJ 02.974.733/0001-52 em cumprimento ao art. 6º, § 1º da lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/002346/2020 - AUTORIZO a inclusão do produto TRUENOXT-S (CDSV/RJ nº 1625) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossaritários, requerido pela Empresa DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA, CNPJ 47.180.625/0001-46, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2275126"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2274958": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07/10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220016/000274/2020 - AUTORIZO a Licença sem Vencimentos do servidor THIAGO MENDES DE FREITAS, Id. Funcional nº 4463871-0, a partir de 01/09/2020, pelo período de 4 anos , de acordo com a Lei nº 490, de 19/11/1981 e o Decreto nº 5.146, de 29/12/1981.\r\n\r\nId: 2274958"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2274966": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 778 DE 06 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO PELA FUNARJ/RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ, no uso de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto n° 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração, nos arts.67, 73 e 74 da Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993 e no art. 239 da Lei Estadual n° 287, de 04/12/1979 e o contigo no Proc. nº SEI 180002\\000216\\2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores MONICA MENDES CABRAL, ID nº 32180420, SANDRA HELENA DA SILVA, ID 6164005 e ANA CRISTINA RAIBOLT CORREA, ID nº 28663845, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do contrato FUNARJ/RJ n° 216/2020 com a Empresa TTRS SERVIÇOS S.A, que tem por objeto prestação serviço de automação de bilheterias, venda, controle de acesso e distribuição de ingressos de eventos da FUNARJ.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2020\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2274966"
                        ],
                        "2275173": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.10.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI 180002/000523/2020 - AUTORIZO a realização da despesa com base no art. 25, Inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93 e suas alterações e RATIFICO, nos termos do art. 26 do mesmo dispositivo, referente à prestação de serviços artísticos para produção e exibição de musicais e peças teatrais, a favor da Empresa L L A ALMEIDA EXPOSIÇÕES E CONGRESSOS, CNPJ Nº 34.716.339/0001-00, despesa que correrá à conta do Programa de Trabalho 1541.13.392.0465.8214 - Produções Culturais nos Teatros da FUNARJ, Natureza da Despesa 3390.39.27 - Fonte 100, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).\r\n\r\nId: 2275173"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2275226": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.10.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160002/003966/2020, nos termos do que dispõe o inciso II, do artigo 57 da Lei Federal nº 8.666/1993, e de acordo com o Parecer da Assessoria Técnica Jurídica (Documentos 8846270 e 8846552), pronunciamentos da Auditoria Interna (Documento 9119458) e Controladoria (Documento 9120276) e propositura da Diretoria de Obras e Conservação Regional II (Documentos 8624914, 9092127 e 9092366), AUTORIZO, o Termo Aditivo IV de Prorrogação de Prazo, Retificação e Ratificação do Contrato nº 056/2018, por mais 45 (quarenta e cinco) dias corridos a contar de 14/10/2020 e término previsto para o dia 27/11/2020, à vista da solicitação da Comissão de Fiscalização (Documento 9092587), sem acréscimo do valor contratual, necessário as “Obras de construção de uma nova ponte com placas de transição, aumento de greide, muros atirantados e demolição de ponte existente sobre o Córrego Lameiro na RJ-178 que interliga os Municípios de Carapebus, Macaé e Quissamã”. Objeto do processo nº E-17/003.003001082/2018, a cargo da firma GEOMECÂNICA S.A., ficando APROVADO o cronograma físico financeiro de fls. 02/03 (Documento 8621895), devidamente assinado.\r\n\r\nId: 2275226"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2275144": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.09.DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-03/006/1084/2016. ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de MARIO LUIZ GUERREIRO BOGADO, Identidade Funcional nº 38335611, Professor Docente I, Nível D, Referência 05, Matrícula nº 921871-0, Vínculo 2, tudo conforme exposto no Relatório da Comissão Processante (fls. 98/104), manifestação da Coordenação de Regime Disciplinar (fls. 118/120), no Parecer da Assessoria Jurídica da CGE às fls. 124/125, as faltas serão justificadas apenas para fins disciplinares na forma do § 2º do artigo 298 do Decreto 2479/79. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento e adoção das medidas complementares.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-03/10203468/2012. ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do servidor SÉRGIO RICARDO RANGEL, Identidade Funcional nº 37177729, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Vínculo 2, matrícula nº 933444-2 e do Cargo Professor Docente I, Nível C, Referência 06, Vínculo 1, matrícula nº 832545-8, do processo apenso E-03/007/5211/2014, fundamentado no Relatório do Colegiado (fls. 142/148), manifestação da Coordenação de Regime Disciplinar (fls. 153/154), parecer da Assessoria Jurídica da CGE, às fls. 169/170, as faltas justificadas apenas para fins disciplinares na forma do § 2º do artigo 298 do Decreto 2479/79. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento e adoção das medidas complementares.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-03/002/9510/2014. ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de ANDERSON RAPHAEL RIGUES, Identidade Funcional nº 44197500, assistente executivo, Vínculo 2, matrícula 30414122, tudo conforme exposto no Relatório da Comissão Processante (fls. 143/149), manifestação da Coordenação de Regime Disciplinar (fls. 155/156), no Parecer da Assessoria Jurídica da CGE às fls. 164/167, as faltas serão justificadas apenas para fins disciplinares na forma do § 2º do artigo 298 do Decreto 2479/79.Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento e adoção das medidas complementares.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NºE-03/002/1190/2017. ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de LEANDRO JAYME PIMENTA FERREIRA, Identidade Funcional nº 42041015, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula nº 943174-3, Vínculo 2, e Professor Docente I, Nível C, Referência 5, Matrícula nº 916390-8, Vínculo 1, tudo conforme exposto no Relatório da Comissão Processante (fls. 57/63), manifestação da Coordenação de Regime Disciplinar (fls. 68/69), no Parecer da Assessoria Jurídica da CGE às fls. 84/85, as faltas serão justificadas apenas para fins disciplinares na forma do § 2º do artigo 298 do Decreto 2479/79. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento e adoção das medidas complementares.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-03/008/1041/2015. ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do servidor CARLOS HENRIQUE FARIA SIMÕES, Identidade Funcional nº 42734371, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, Matrícula 916505-1, Vínculo 1, fundamentado no Relatório do Colegiado (fls. 75/80), manifestação da Coordenadoria de Regime Disciplinar (fls. 84/85), parecer da Assessoria Jurídica da CGE, às fls. 99/100, as faltas justificadas apenas para fins disciplinares na forma do § 2º do artigo 298 do Decreto 2479/79.\r\n\r\nRemeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento e adoção das medidas complementares.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-03/008/5049/2015. Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de CARLOS HENRIQUE AMARO CALCIA, Identidade Funcional nº 43881114, Prof. Doc. I, Vínculo 2, Nível C, Referência 3, tudo conforme exposto no Relatório da Comissão Processante (fls. 140/148), manifestação da Coordenação de Regime Disciplinar (fls. 152/155), no Parecer da Assessoria Jurídica da CGE às fls. 158/160, as faltas serão justificadas apenas para fins disciplinares na forma do § 2º do artigo 298 do Decreto 2479/79. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento e adoção das medidas complementares.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NºE-03/010/1520/2017. ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de MARIO RODRIGO SILVA DE ARRUDA, Identidade Funcional nº 50071190, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Vínculo 2, tudo conforme exposto no Relatório da Comissão Processante (fls. 63/68), manifestação da Coordenação de Regime Disciplinar (fls. 72/73), no Parecer da Assessoria Jurídica da CGE às fls. 87/88, as faltas serão justificadas apenas para fins disciplinares na forma do § 2º do artigo 298 do Decreto 2479/79.\r\n\r\nRemeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento e adoção das medidas complementares.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-03/007/1023/2017. Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face da servidora IZABELLA STELLA SILVA, Identidade Funcional nº 50272098, Assistente Executivo, Vínculo 1, fundamentado no Relatório do Colegiado (fls. 76/81), manifestação da Coordenadoria de Regime Disciplinar (fls. 87/88), parecer da Assessoria Jurídica da CGE, às fls. 104/107, as faltas justificadas apenas para fins disciplinares na forma do § 2º do artigo 298 do Decreto 2479/79. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento e adoção das medidas complementares.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-03/006/4141/2013. Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar, instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas em face do servidor CARLOS SIMÕES VIEIRA, Identidade Funcional nº 35823470, Zelador, matrícula nº 5004782-8, vínculo 1, fundamentado no Relatório do Colegiado (fls. 102/110), manifestação da Coordenadoria de Regime Disciplinar (fls. 115/116), parecer da Assessoria Jurídica da CGE, às fls. 130/131, as faltas justificadas apenas para fins disciplinares, na forma do § 2º do artigo 298 do Decreto 2479/79. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento e adoção das medidas complementares.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-03/10101680/2012. Arquive-se, o presente processo administrativo disciplinar instaurado para apurar irregularidades às fls. 391, em face dos servidores ORLANDO LÉLIO MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 40507173, Professor Docente I, Nível C, Referência 8, Matrícula nº 281460-6, Vínculo 2; LENICE VICTOR TEIXEIRA, Identidade Funcional nº 38325535, Professor Docente II, Nível D, Referência 9, Matrícula nº 156278-4, Vínculo 1; DEUCE JULIA DOS SANTOS MATA, Identidade Funcional nº 40498212, Professor Docente II, Nível D, Referência 9, Matrícula nº 158439-0, Vínculo 1; SÔNIA REGINA VAZ COELHO TAVARES, Identidade Funcional nº 38327937, Professor Docente II, Nível D, Referência 9, Matrícula nº 240874-8, Vínculo 1, tudo conforme exposto no Relatório da Comissão Processante (fls. 1064/1075), manifestação da Coordenação de Regime Disciplinar (fls. 1089/1091), no Parecer da Assessoria Jurídica da CGE, à fls. 1094/1096 e no Decreto-lei nº 220/75, aprovado e regulamentado pelo Decreto 2479/79 que vem a ser o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento e adoção das medidas complementares.\r\n\r\nDE 05.10. 2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-03/007/5957/2017. ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de MÁRCIO GONÇALVES DOS SANTOS, Identidade Funcional nº 43881904, Professor Docente I, Nível C, Referência 04, Matrícula nº 964.272-9, Vínculo 1, tudo conforme exposto no Relatório da Comissão Processante (fls. 69/75), manifestação da Coordenação de Regime Disciplinar (fls. 79/80), no Parecer da Assessoria Jurídica da CGE às fls. 83/85, as faltas serão justificadas apenas para fins disciplinares na forma do § 2º do artigo 298 do Decreto 2479/79. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento e adoção das medidas complementares.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº E-03/008/3656/2016. Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de CINDIA LOPES FERREIRA, Identidade Funcional nº 44208715, Professor Docente I, Nível C, Referência 03, Matrícula nº 973850-1, Vínculo 1, tudo conforme exposto no Relatório da Comissão Processante (fls. 63/69), manifestação da Coordenação de Regime Disciplinar (fls. 74/75), as faltas serão justificadas apenas para fins disciplinares na forma do § 2º do artigo 298 do Decreto 2479/79. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento e adoção das medidas complementares.\r\n\r\nDE 07.10.2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NºE-03/002/2018/2015. Arquive-se o presente processo administrativo disciplinar instaurado para apurar 10 (dez) faltas consecutivas, em face de FELLIPE FERNANDES RABELO DA SILVA, Identidade Funcional nº 42484669, Prof. Doc. I, Nível C, Referência 03, vínculo 4, tudo conforme exposto no Relatório da Comissão Processante (fls. 81/85), manifestação da Coordenação de Regime Disciplinar (fls. 90/91), no Parecer da Assessoria Jurídica da CGE às fls. 106/107, as faltas serão justificadas apenas para fins disciplinares na forma do § 2º do artigo 298 do Decreto 2479/79.Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento e adoção das medidas complementares.\r\n\r\nId: 2275144"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2275032": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nGABINETE DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSESSORA\r\n\r\nDE 09.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.007092/2020 - FRANCISCO LOPES ROMERO FILHO - Assistente Jurídico (Aposentado) - Id. Funcional nº 19646119 - CPF: 178.940.697-8. Louvada no parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde, exarado à fl. 35 do processo 8979940, DEFIRO o pedido com efeitos a contar de 04 de setembro de 2020, em caráter permanente.\r\n\r\nId: 2275032"
                    ],
                    "2275195": [
                        "I - Ata",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCONSELHO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATA DA 549ª SESSÃO\r\n\r\nAo dia 6 (seis) do mês de outubro de dois mil e vinte, às 11h, em ambiente virtual, foi aberta a 549ª Sessão do Conselho, contando com a presença dos onze conselheiros, Procuradores do Estado, Adriana De Biase Ninho, Fabiana Morais Braga Machado, Flávio de Araujo Willeman, Rafael Rolim de Minto, Guilherme Jales Sokal, Rodrigo Borges Valadão, Marcos Bueno Brandão da Penha, João Paulo Melo do Nascimento, Giselle Weber Martins (na ausência da Titular), Cristiane Lucidi Machado (na ausência do Titular), Marcus Vinicius Cardoso Barbosa (na ausência do Titular), do Procurador-Corregedor da Procuradoria Geral do Estado, Marcio Bruno Milech, e da Procuradora-Corregedora Assistente, Fernanda Wolf Von Arcosy Teixeira, sob a presidência do Procurador-Geral do Estado, Bruno Dubeux, todos reunidos para tratar da ordem do dia. Com a presença de todos, o Sr. Presidente deu a palavra ao Procurador-Corregedor, designado para o relevante mister de secretariar a Sessão, para exposição da pauta. Exposta a pauta: 1) Debate sobre sugestões de melhoria da Resolução PGE que trata dos PADs; e 2) Assuntos gerais (SEI-140001/005958/2020, SEI-140001/007851/2020 e SEI-14001/024242/2019). O Sr. Presidente deu por iniciada a 549ª Sessão do Conselho Superior da Procuradoria Geral do Estado. Dada a palavra aos Srs. Conselheiros e aos Srs. Corregedor e Corregedora Assistente, dela fizeram uso e após amplos e participativos debates, foram discutidas e estabelecidas propostas para aprimoramento de uma nova Resolução de Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Especificamente com relação ao tema afeto à nomeação de Defensor Dativo em favor do indiciado revel, o Procurador-Geral comprometeu-se a solicitar um parecer à Procuradoria de Pessoal. Pelo Procurador-Geral foi determinado o envio, por e-mail, de convite a todos os Conselheiros, titulares e suplentes, bem como à APERJ, a fim de que os interessados possam manifestar seu interesse em participar da comissão que será formada para fins de estudos e redação de uma nova Resolução reguladora do processo administrativo disciplinar no âmbito da Procuradoria Geral do Estado. Quanto ao item 2 da pauta (Assuntos Gerais), O Procurador-Geral do Estado agradeceu o comparecimento de todos e expôs alguns pontos referentes às medidas de novas regulamentações que pretende submeter ao debate no Conselho. Com relação à sessão designada para o dia 20/10/2020, que terá como objeto a apreciação de recurso interposto no bojo do processo SEI-14/001/024242/2019, por unanimidade deliberou-se que sua realização se dará de forma presencial, com a adoção de todas as medidas necessárias para a prevenção contra a COVID-19, tendo sido determinado pelo Procurador-Geral a expedição de intimação específica para tal fim. Os Srs. Conselheiros que pediram a palavra, dela fizeram uso. Nada mais havendo, o Presidente do Conselho deu por encerrados os trabalhos, do que, para constar, o Procurador-Corregedor lavrou a presente Ata, que vai assinada por ambos.\r\n\r\nId: 2275195"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2275191": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 005/2020, assinado em 09/10/2020. PARTES: PRODERJ e a Hardlink Informática e Sistemas Ltda. OBJETO: Prestação de serviços de diagnóstico, manutenção e suporte técnico especializado para infraestrutura de armazenamento de dados. VIGÊNCIA: 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação do contrato. VALOR: R$ 39.850,00. FUNDAMENTAÇÃO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e pelo artigo 1º, Inciso I, “b”, da Medida Provisória nº 961, de 06 de maio de 2020. Processo nº SEI-120211/000683/2020.\r\n\r\nId: 2275191"
                            ],
                            "2274956": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 105/2019 (DFI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a BAUMINAS QUÍMICA N/NE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Prorrogação do prazo de fornecimento do produto químico”.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR TOTAL: SEM VALOR.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06/10/2020. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.428/2018 (Pregão Eletrônico - PE Nº 317/2019).\r\n\r\nId: 2274956"
                            ],
                            "2274957": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 02 ao Contrato CEDAE nº 109/2018 (DP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Prorrogação do prazo contratual e reajustamento dos preços contratados correspondente a 2ª anualidade”.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 89.750,00 (oitenta e nove mil setecentos e cinquenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 28/09/2020. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/100.569/2018 (Inexigibilidade de Licitação - IL Nº 007/2018).\r\n\r\nId: 2274957"
                            ],
                            "2275158": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 121/2018 (DH).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a CONTATO SEGURO PREVENÇÃO DE RISCOS EMPRESARIAIS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Prorrogação do prazo contratual”.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 142.800,00 (cento e quarenta e dois mil e oitocentos reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/10/2020. \r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/100.198/2018.\r\n\r\nId: 2275158"
                            ],
                            "2275163": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 03 ao Contrato CEDAE nº 120/2018 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Prorrogação do prazo contratual.”\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.373.089,60 (seis milhões, trezentos e setenta e três mil oitenta e nove reais e sessenta centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/10/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/100.615/2015 - (Concorrência Nacional nº 202/2017 - ASL-DP).\r\n\r\nId: 2275163"
                            ],
                            "2275172": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, em atendimento ao art. 20, § 6º do Decreto Estadual nº 46.642/2019, que dispõe sobre a fase preparatória de contratações, informa que consta em fase de pesquisa de mercado o seguinte processo:\r\n\r\nE-12/136/000032/2015\r\n\r\nContratação de empresa para prestação de serviço de links comunicação.\r\n\r\nPara obter Termo de Referência, Projeto Básico e sanar quaisquer dúvidas, favor entrar em contato através do e-mail dsup@detran.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2275172"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2275184": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo ao Convênio nº 035/2016\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e da UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO - UFRRJ.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Convênio nº 035/2016, cujo objeto é a oferta pela CONCEDENTE, de estágio aos alunos da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, regularmente matriculados nos cursos que esta oferece, por meio de atividades desenvolvidas sob a supervisão de orientador designado pela CONCEDENTE e de professor indicado pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO, visando o aprendizado da atividade profissional, o aperfeiçoamento de ensino e contextualização curricular, com fundamento na Lei 11.788/2008.\r\n\r\nPRAZO: 12 (meses) meses, contados a partir de 13/10/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2020\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/113/14/2016\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/10/2020.\r\n\r\nId: 2275184"
                        ],
                        "2275059": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL VOLTA REDONDA - 63.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 63.01 - VOLTA REDONDA, no uso de suas atribuições legais, vem cientificar o sujeito passivo abaixo citado do início de ação fiscal objetivando apurar o recolhimento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITD), dos bens inventariados no Processo Judicial nº 0000851-16.2012.8.19.0066. Após 15 dias da publicação do presente edital inicia-se o prazo de 30 dias para apresentação da Declaração e respectiva Guia de Lançamento acompanhada de comprovante de pagamento do tributo em questão, na sede da AFR 63.01. O processo encontra-se à disposição, também na sede desta repartição fiscal, na Avenida Amaral Peixoto, nº 287 - Centro - Volta Redonda - CEP 27253-222.\r\n\r\nProcesso: SEI-040011/000093/2020\r\n\r\nInventariado: Fernando Gonçalves Rosa\r\n\r\nSujeito Passivo (Adquirente/inventariante): JOSÉ MARIA ROSA\r\n\r\nEndereço: ALAMEDA 3, Nº 20, LOTE 09, VILA BRASÍLIA, VOLTA REDONDA/RJ.\r\n\r\nCEP: 27.281-060\r\n\r\nCPF: 469.578.807-10\r\n\r\nId: 2275059"
                        ],
                        "2275060": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nAUDITORIA FISCAL REGIONAL VOLTA REDONDA - 63.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO AUDITOR FISCAL CHEFE DA AFR 63.01 - VOLTA REDONDA, no uso de suas atribuições legais, vem cientificar o sujeito passivo abaixo citado do início de ação fiscal objetivando apurar o recolhimento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITD), dos bens inventariados no Processo Judicial nº 0000851-16.2012.8.19.0066. Após 15 dias da publicação do presente edital inicia-se o prazo de 30 dias para apresentação da Declaração e respectiva Guia de Lançamento acompanhada de comprovante de pagamento do tributo em questão, na sede da AFR 63.01. O processo encontra-se à disposição, também na sede desta repartição fiscal, na Avenida Amaral Peixoto, nº 287 - Centro - Volta Redonda - CEP 27253-222.\r\n\r\nProcesso: SEI-040011/000093/2020\r\n\r\nInventariado: Fernando Gonçalves Rosa\r\n\r\nSujeito Passivo (Adquirente): SHIRLEY GONÇALVES ROSA\r\n\r\nEndereço: ALAMEDA 3, Nº 20, LOTE 09, VILA BRASÍLIA, VOLTA REDONDA/RJ.\r\n\r\nCEP: 27.281-060\r\n\r\nCPF: 007.586.587-45\r\n\r\nId: 2275060"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2275161": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo nº 049/2020 ao Contrato n° 197/2018. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a Empresa 2MC TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA-ME. OBJETO: Desconto no valor das parcelas de maio de 2020 até o termo final da pandemia do novo Coronavírus. DATA DA ASSINATURA: 07/10/2020. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-040161/005184/2020.\r\n\r\nId: 2275161"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2269636": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 026/2020. PARTES: Secretaria de Estado de Polícia Militar e a EMPRESA YAXMUTAL UTILIDADES EIRELI. OBJETO: Revisão nos preços pactuados dos itens fornecidos, referente à AQUISIÇÃO DE PAPEL FORMATO A4, para atender as necessidades da SEPM, com fundamento no art. 65, inciso II, da Lei n° 8.666, de 1993. PRAZO: 14/02/2020 a 13/02/2021. VALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 129.272,00 (cento e vinte e nove mil duzentos e setenta e dois reais). DATA DA ASSINATURA: 09/09/2020. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-35/192/32/2019, migrado para o nº SEI 350094/000576/2020.\r\n\r\nId: 2269636"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2269537": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - (SEPROM) INCLUI o servidor abaixo elencado, no Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade na categoria de Oficial de Cartório Policial, publicado no D.O. nº 093, de 23/05/2018. Processo nº SEI-360008/000925/2020.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTE À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 2ª CLASSE DO CARGO DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL \r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2015\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n2985503-9\r\n\r\nElba Gaya Duarte\r\n\r\nId: 2269537"
                        ],
                        "2265891": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: INSPETOR DE POLÍCIA - 4ª CLASSE\r\n\r\nFica incluído na apuração final de Tempo de Serviço o ocupante do cargo efetivo em 21/04/2017, com vistas à promoção à 3ªclasse, com validade a contar da mesma data, ocupando a 44ª posição, publicado no DOERJ de 04/12/2019. Em cumprimento ao despacho de 14/08/2020 do Processo nº SEI-360088/000136/2020.\r\n\r\nTEMPO DE SERVIÇO\r\n\r\nCateg.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nServ.\r\n\r\nApos.\r\n\r\nclasse\r\n\r\nFunci.\r\n\r\nPol.Civil\r\n\r\nP.Est.\r\n\r\nP.Ger.\r\n\r\nDisp.\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n5650496\r\n\r\nAline Lopes Alves\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\n15.00.26\r\n\r\nId: 2265891"
                        ],
                        "2269534": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - (SEPROM) INCLUI o servidor abaixo elencado, no Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade na categoria de Oficial de Cartório Policial, publicado no D.O. nº 064, de 08/04/2005. Processo nº SEI-360008/000925/2020.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTE À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 3ª CLASSE DO CARGO DE OFICIAL DE CARTÓRIO POLICIAL \r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2002\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n2985503-9\r\n\r\nElba Gaya Duarte\r\n\r\nId: 2269534"
                        ],
                        "2266096": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento na categoria de Técnico Policial de Necrópsia.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 1ª CLASSE DO CARGO DE TÉCNICO POLICIAL DE NECRÓPSIA \r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2017\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (1 VAGA)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n41766008\r\n\r\nCintia Carius Ferreira\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (2 VAGAS E 4 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n42510490\r\n\r\nAline da Silva Costa\r\n\r\n46,50\r\n\r\n42509939\r\n\r\nPaulo Sergio Martins Castelo Branco\r\n\r\n45,00\r\n\r\n42510163\r\n\r\nWiberson Pereira Manzoli\r\n\r\n45,00\r\n\r\n42510082\r\n\r\nGuilherme dos Santos Gesteira\r\n\r\n44,50\r\n\r\nId: 2266096"
                        ],
                        "2266089": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO SERVIÇO DE PROMOÇÕES - SEPROM faz publicar o Quadro Definitivo de Concorrentes à Promoção por Antiguidade e por Merecimento, na categoria de Inspetor de Polícia.\r\n\r\nQUADRO DEFINITIVO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nÀ 2ª CLASSE DO CARGO DE INSPETOR DE POLÍCIA \r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2017\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE (34 VAGAS)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n29922178\r\n\r\nKarla Mattos Cordeiro de Vasconcellos\r\n\r\n29794714\r\n\r\nRogerio Antunes Oliveira\r\n\r\n29946867\r\n\r\nJefferson Raimundo de C. Nascimento\r\n\r\n30006465\r\n\r\nEldio dos Santos Alves\r\n\r\n29449847\r\n\r\nTito Marques Ferreira\r\n\r\n29464935\r\n\r\nPaulo Silas Barroso de Freitas\r\n\r\n29175186\r\n\r\nJose Antonio Selleri\r\n\r\n30010250\r\n\r\nTania Maria de Oliveira\r\n\r\n29605202\r\n\r\nLuiz Eduardo Prado Soares\r\n\r\n29696950\r\n\r\nAltair Cardoso da Silveira\r\n\r\n29715415\r\n\r\nAlexandre Custodio Atthie\r\n\r\n29175488\r\n\r\nAmelia Iorio Dutra\r\n\r\n29170141\r\n\r\nValber Fonseca Labre\r\n\r\n29875528\r\n\r\nMarco Antonio da Matta\r\n\r\n30034752\r\n\r\nSergio Antonio Costa Ferreira Rosa\r\n\r\n29941938\r\n\r\nAluisio Joaquim\r\n\r\n29770440\r\n\r\nJose Ricardo da Silva\r\n\r\n29847958\r\n\r\nCarlos Gilberto Dumarcy Lobato\r\n\r\n29946638\r\n\r\nDarcy Ramiro da Cruz Clottz\r\n\r\n29412447\r\n\r\nMarcus Monteiro Guimarães\r\n\r\n29770262\r\n\r\nCezar Luiz Pereira Albacete\r\n\r\n29835623\r\n\r\nIlza Mello Coutinho\r\n\r\n29958431\r\n\r\nMarvin Schwab Ferreira\r\n\r\n29321140\r\n\r\nNelson Cesar Abreu Jorge L. da Fonseca\r\n\r\n29544750\r\n\r\nFrancisco das Chagas Camelo Lima\r\n\r\n29325072\r\n\r\nSergio Rocha da Silva\r\n\r\n29317002\r\n\r\nJosivaldo Gonçalo de Oliveira\r\n\r\n29939046\r\n\r\nHeloisa Helena Torres Schelble\r\n\r\n29650232\r\n\r\nMarcos Gondim Coutinho\r\n\r\n29324157\r\n\r\nSergio dos Santos Figueiredo\r\n\r\n29151848\r\n\r\nPaulo Mauricio da Silva Moura\r\n\r\n29635527\r\n\r\nBarbara Elizabeth da C. Figueiredo\r\n\r\n29450853\r\n\r\nMaria Teresa Oliveira de Castro\r\n\r\n29472652\r\n\r\nMarcos Pastana de Lugão\r\n\r\nPOR MERECIMENTO (69 VAGAS E 138 CONCORRENTES)\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\nPontos\r\n\r\n29647622\r\n\r\nCarlos Vieira Silvestre\r\n\r\n32,50\r\n\r\n5653215\r\n\r\nEvaldo Alves Matheus\r\n\r\n30,75\r\n\r\n29147107\r\n\r\nLuiz Antonio dos Santos\r\n\r\n30,00\r\n\r\n30010136\r\n\r\nMauricio Paula dos Santos\r\n\r\n30,00\r\n\r\n29792738\r\n\r\nZilda Lucia de Miranda Carneiro\r\n\r\n29,25\r\n\r\n29831776\r\n\r\nHenrique Bernardo Tejeiro\r\n\r\n29,00\r\n\r\n5658306\r\n\r\nRamon Freitas Villas Boas\r\n\r\n29,00\r\n\r\n29763088\r\n\r\nJorge Alves Ribeiro\r\n\r\n28,25\r\n\r\n29168759\r\n\r\nRichard Schulz\r\n\r\n28,00\r\n\r\n29851483\r\n\r\nAilton Tonassi Falcão\r\n\r\n28,00\r\n\r\n29696011\r\n\r\nJosé Mauro Nobrega de Souza\r\n\r\n28,00\r\n\r\n5650062\r\n\r\nAlex Sandro Nascimento de Moura\r\n\r\n28,00\r\n\r\n29814553\r\n\r\nMarcelo dos Santos Cardoso\r\n\r\n28,00\r\n\r\n29948959\r\n\r\nReinaldo Simões\r\n\r\n27,75\r\n\r\n41774140\r\n\r\nGeorge Rulff Bento\r\n\r\n27,75\r\n\r\n5710006\r\n\r\nIgor Alexei Costa Ferreira\r\n\r\n27,50\r\n\r\n29441463\r\n\r\nFernando Tadeu Doyle Maia\r\n\r\n27,50\r\n\r\n29391369\r\n\r\nAlexandre Augusto Ferreira dos Santos\r\n\r\n27,50\r\n\r\n29831369\r\n\r\nSilvia Marcela Alves Calvão\r\n\r\n27,50\r\n\r\n29857651\r\n\r\nSandra Regina de Vasconcelos Silva\r\n\r\n27,50\r\n\r\n5567491\r\n\r\nFranz Vieira Campos\r\n\r\n27,50\r\n\r\n29309557\r\n\r\nRobson Fontenele Gomes\r\n\r\n27,25\r\n\r\n29936926\r\n\r\nEduardo Jose da Silva Costa\r\n\r\n27,25\r\n\r\n29131871\r\n\r\nVitoria Silva Bernardino\r\n\r\n27,00\r\n\r\n29895359\r\n\r\nRobson Marcello Figueiredo\r\n\r\n27,00\r\n\r\n29777950\r\n\r\nJoão Marcio de Almeida\r\n\r\n27,00\r\n\r\n41774094\r\n\r\nFarley Cristiano de Assis Falcão\r\n\r\n27,00\r\n\r\n41378245\r\n\r\nAnderson Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n27,00\r\n\r\n5711894\r\n\r\nMarcia de Mendonça A. de Souza\r\n\r\n27,00\r\n\r\n41773985\r\n\r\nLuciano da Rocha Ribeiro\r\n\r\n27,00\r\n\r\n30008379\r\n\r\nEdson Hirabae\r\n\r\n26,75\r\n\r\n5658365\r\n\r\nWagner Simas da Silva\r\n\r\n26,75\r\n\r\n32021046\r\n\r\nNorival Pereira Filho\r\n\r\n26,75\r\n\r\n5658055\r\n\r\nPaulo Eduardo Neves Leal\r\n\r\n26,75\r\n\r\n41773748\r\n\r\nMaria Cristina Fernandes Dourado\r\n\r\n26,75\r\n\r\n29459966\r\n\r\nJoão Alberto Ataualpa dos Santos\r\n\r\n26,50\r\n\r\n29774632\r\n\r\nAntonio Cesar Lima de Sant'Anna\r\n\r\n26,50\r\n\r\n29573912\r\n\r\nHelio dos Santos Lessa\r\n\r\n26,50\r\n\r\n29424720\r\n\r\nSandro da Silva Borges\r\n\r\n26,50\r\n\r\n5650429\r\n\r\nAlexandre Weinschutz Gheren\r\n\r\n26,50\r\n\r\n5657407\r\n\r\nMarcos Tadeu Alves Annibal\r\n\r\n26,50\r\n\r\n42676550\r\n\r\nSandro Nunes Figueiredo\r\n\r\n26,50\r\n\r\n5652146\r\n\r\nCleber Ragaglia Roberti\r\n\r\n26,50\r\n\r\n5711525\r\n\r\nCarlos Andre da Cruz Silva\r\n\r\n26,50\r\n\r\n29548942\r\n\r\nSergio Pacheco de Medeiros\r\n\r\n26,25\r\n\r\n29373441\r\n\r\nMarcelo Silva do Nascimento\r\n\r\n26,25\r\n\r\n5653533\r\n\r\nFabio Pereira da Silveira\r\n\r\n26,25\r\n\r\n5651417\r\n\r\nBruno Duarte Pinho\r\n\r\n26,25\r\n\r\n5654203\r\n\r\nGina Maria Jose de Azevedo\r\n\r\n26,25\r\n\r\n41773470\r\n\r\nThiago Ferreira Brandão\r\n\r\n26,25\r\n\r\n29593514\r\n\r\nHelba Salles de Souza do E. Santo\r\n\r\n26,00\r\n\r\n29577853\r\n\r\nCarmen Maria dos Santos Cunha\r\n\r\n26,00\r\n\r\n29521955\r\n\r\nMoacir Candido de Souza\r\n\r\n26,00\r\n\r\n29325510\r\n\r\nElcio Macedo Bertocco\r\n\r\n26,00\r\n\r\n29323355\r\n\r\nRubem Cordeiro de Medeiros\r\n\r\n26,00\r\n\r\n29456002\r\n\r\nAdenilson Augusto Gonçalves\r\n\r\n26,00\r\n\r\n29558760\r\n\r\nCarlos Alberto Ferreira Gatti\r\n\r\n26,00\r\n\r\n5659892\r\n\r\nValber Pinheiro Junior\r\n\r\n26,00\r\n\r\n32415893\r\n\r\nLuiz Carlos Rodrigues Barbosa\r\n\r\n26,00\r\n\r\n30012538\r\n\r\nPaulino Ferreira Campos Junior\r\n\r\n26,00\r\n\r\n29777429\r\n\r\nJosé Carlos Coutinho de M. Lima\r\n\r\n26,00\r\n\r\n29184452\r\n\r\nLuiz Claudio Oliveira de Arruda\r\n\r\n26,00\r\n\r\n29382572\r\n\r\nEstanislau Catarino de Souza\r\n\r\n26,00\r\n\r\n29189861\r\n\r\nRenato Azeredo Gomes\r\n\r\n26,00\r\n\r\n29189632\r\n\r\nManuel Jorge Cruz Miranda\r\n\r\n26,00\r\n\r\n5567718\r\n\r\nPedro Henrique Rodrigues Magalhães\r\n\r\n26,00\r\n\r\n5650992\r\n\r\nAndré Luiz Nicolau\r\n\r\n26,00\r\n\r\n5712432\r\n\r\nCarlos Alexandre Santos\r\n\r\n26,00\r\n\r\n29500478\r\n\r\nMarcio Rodrigues de Araujo\r\n\r\n25,75\r\n\r\n29323460\r\n\r\nCelso Vaz Santos\r\n\r\n25,75\r\n\r\n5654343\r\n\r\nGuilherme Boy de Siqueira\r\n\r\n25,75\r\n\r\n5656680\r\n\r\nMarcelo Darze\r\n\r\n25,75\r\n\r\n29180031\r\n\r\nDielson L. dos S. Motta\r\n\r\n25,50\r\n\r\n29360170\r\n\r\nEsfrene Alves de Souza\r\n\r\n25,50\r\n\r\n29628539\r\n\r\nSueli Barreto Romar\r\n\r\n25,50\r\n\r\n29948053\r\n\r\nJosé Carlos da Cunha Maia\r\n\r\n25,50\r\n\r\n29897149\r\n\r\nJussiara Ramos de Andrade e Souza\r\n\r\n25,50\r\n\r\n29629560\r\n\r\nCelso de Souza Barros\r\n\r\n25,50\r\n\r\n29793424\r\n\r\nGeron Verone Ferry\r\n\r\n25,50\r\n\r\n29146399\r\n\r\nAdenor Nunes da Silva\r\n\r\n25,50\r\n\r\n29149240\r\n\r\nEdson do Nascimento\r\n\r\n25,50\r\n\r\n29618045\r\n\r\nMario Eduardo Ferreira Borges\r\n\r\n25,50\r\n\r\n29796024\r\n\r\nEdvaldo Gomes de Oliveira\r\n\r\n25,50\r\n\r\n5654467\r\n\r\nGustavo Guerra Alves\r\n\r\n25,50\r\n\r\n41379047\r\n\r\nRosali Ribeiro de Alvarenga Viana\r\n\r\n25,50\r\n\r\n5659035\r\n\r\nRodrigo Maia de Souza\r\n\r\n25,50\r\n\r\n41378580\r\n\r\nGuilherme Coelho Laranjeira\r\n\r\n25,50\r\n\r\n29757223\r\n\r\nAntonio Carlos Soares Chambarelli\r\n\r\n25,25\r\n\r\n29329337\r\n\r\nLuis Carlos Pinto da Silveira\r\n\r\n25,25\r\n\r\n29481554\r\n\r\nRicardo Gonçalves da Rocha\r\n\r\n25,25\r\n\r\n29457114\r\n\r\nAlexandre Carvalho de Albuquerque\r\n\r\n25,25\r\n\r\n29473047\r\n\r\nFernando José Cotta Rodrigues\r\n\r\n25,25\r\n\r\n5710634\r\n\r\nClaudio Vinicius Siffert Maues\r\n\r\n25,25\r\n\r\n41775198\r\n\r\nRaulison Manoel Correa Barbedo\r\n\r\n25,25\r\n\r\n24661961\r\n\r\nLeandro da Silva Mendes\r\n\r\n25,25\r\n\r\n29883067\r\n\r\nAlfredo dos Santos Augusto\r\n\r\n25,25\r\n\r\n32282958\r\n\r\nValentim Caldeira de Souza\r\n\r\n25,25\r\n\r\n5657180\r\n\r\nMarcio Serafim Costa\r\n\r\n25,25\r\n\r\n5653975\r\n\r\nFlavio Pinto de Oliveira\r\n\r\n25,25\r\n\r\n5653711\r\n\r\nFelipe Sales de Carvalho\r\n\r\n25,25\r\n\r\n29485193\r\n\r\nDenilson de Vasconcelos Dias\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29731992\r\n\r\nMauricio Azevedo Silva\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29647134\r\n\r\nHelio de Souza Aguiar\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29767644\r\n\r\nSimone de Barros da Silva\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29127629\r\n\r\nClaudio Rodrigues de Moraes\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29794412\r\n\r\nRoberto Correa\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29468523\r\n\r\nFatima Cristina dos Santos\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29231477\r\n\r\nMarcelo Carvalho da Silva\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29313341\r\n\r\nCarlos Frederico Azevedo de Castro\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29958067\r\n\r\nJose Luiz do Nascimento Covas\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29574838\r\n\r\nMarcelo Galhardo de Mesquita\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29852242\r\n\r\nCarlos Alberto Falcão\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29232651\r\n\r\nJosé Carlos Silva de Oliveira\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29131766\r\n\r\nClaudio da Silva Barcellos\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29617359\r\n\r\nCaio Marcio Aguiar Oliveira\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29334942\r\n\r\nAngelo Soares Barbosa\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29789265\r\n\r\nMarcus Damião Ferreira Pinto\r\n\r\n25,00\r\n\r\n5658802\r\n\r\nRichard Ybars Valença Braga\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29409829\r\n\r\nJoel Jose Ribeiro Filho\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29715520\r\n\r\nMarcos Jose Oliveira de Souza\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29481252\r\n\r\nGilmar Stief\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29567840\r\n\r\nVolner Correa dos Santos\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29861373\r\n\r\nRobson Thuller Porto\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29472474\r\n\r\nAmaury Dias Junior\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29260876\r\n\r\nAlexandre Coutinho Silva\r\n\r\n25,00\r\n\r\n5652090\r\n\r\nClaudio Pinheiro Gomes\r\n\r\n25,00\r\n\r\n5712742\r\n\r\nMarco Antonio Barranco\r\n\r\n25,00\r\n\r\n5650500\r\n\r\nAline Mendes Franco\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29170745\r\n\r\nAntonio Eraldo Donato\r\n\r\n25,00\r\n\r\n5657130\r\n\r\nMarcio Luis de Carvalho Barros\r\n\r\n25,00\r\n\r\n5710103\r\n\r\nGuilherme de Almeida Ferreri\r\n\r\n25,00\r\n\r\n41771516\r\n\r\nSuzana da Silva Crespo\r\n\r\n25,00\r\n\r\n29865522\r\n\r\nVanivaldo Soares\r\n\r\n24,75\r\n\r\n5654513\r\n\r\nGuttemberg de Souza Correa\r\n\r\n24,75\r\n\r\n5653606\r\n\r\nFabricio Barros Pinto\r\n\r\n24,75\r\n\r\n5649870\r\n\r\nAguinaldo Bezerra da Cunha\r\n\r\n24,75\r\n\r\n29874530\r\n\r\nJosé Francisco Rosa Borges\r\n\r\n24,50\r\n\r\n29830257\r\n\r\nMarcia Mançano Quintarelli\r\n\r\n24,50\r\n\r\nId: 2266089"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2275210": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 15/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa APARECIDA REGINA CASSAROTTI EIRELI - CNPJ/MF matriz sob o nº 02.102.125/0001-58 e filial nº 02.102.125/0013-91.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 01.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 11/10/2020.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.044.846,08 (dois milhões, quarenta e quatro mil oitocentos e quarenta e seis reais e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210108/000563/2020.\r\n\r\nId: 2275210"
                        ],
                        "2275211": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 17/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa APARECIDA REGINA CASSAROTTI EIRELI - CNPJ/MF matriz sob o nº 02.102.125/0001-58 e filial nº 02.102.125/0013-91.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviço de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 05.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, a contar de 12/10/2020.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.021.002,24 (quatro milhões, vinte e um mil dois reais e vinte e quatro centavos);\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/10/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210108/000563/2020.\r\n\r\nId: 2275211"
                        ],
                        "2275212": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nInstrumento: Contrato n.º 16/2020;\r\n\r\nPartes: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a empresa APARECIDA REGINA CASSAROTTI EIRELI - CNPJ/MF matriz sob o nº 02.102.125/0001-58 e filial n. 02.102.125/0013-91;\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviço de nutrição e alimentação destinadas aos internos e servidores estaduais em efetivo exercício nas Unidades Prisionais e Administrativas do Sistema Penitenciário do Estado de Rio de Janeiro, que envolve o processo de preparo, cocção, manipulação e transporte das refeições diárias até os estabelecimentos relacionados no lote 02;\r\n\r\nPrazo: 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 12/10/2020;\r\n\r\nValor Total: R$ 2.507.735,04 (Dois milhões, quinhentos e sete mil, setecentos e trinta e cinco reais e quatro centavos);\r\n\r\nData da Assinatura: 09/10/2020;\r\n\r\nProcesso Administrativo: SEI-210108/000563/2020.\r\n\r\nId: 2275212"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2275192": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0055501-36.2020.8.19.0000, torna público o nome do aluno concluinte: \r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL PÓDIO - Nova Iguaçu\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA \r\n\r\nMaria Cristina da Silva Ramos - 2015\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0166846-72.2018.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte: \r\n\r\n1 - INSTITUTO EDUCACIONAL LUMINIS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nPaulo Henrique Silva de Amorim - 2016\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0160701-63.2019.8.19.0001, torna público o nome do aluno concluinte: \r\n\r\n1 - CENTRO DE FORMAÇÃO, APLICAÇÃO E CULTURA - CFAC - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS A DISTÂNCIA\r\n\r\nRúchima Ribeiro Duvilierz - 2014\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, tendo em vista a decisão prolatada no Processo nº 0013321-73.2020.8.19.0042, torna público o nome do aluno concluinte: \r\n\r\n1 - CENTRO EDUCACIONAL CARIOCA - EPEC-AVM - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nJuliana Kronemberger Viveiros de Paula - 2008\r\n\r\nId: 2275192"
                        ],
                        "2274980": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA IV\r\n\r\nCENTRO INTERESCOLAR ESTADUAL MIÉCIMO DA SILVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CENTRO INTERESCOLAR ESTADUAL MIÉCIMO DA SILVA, sito à Rua Augusta Candiani, s/nº, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33081743, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal dos alunos concluintes do CURSO DE 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL, autorizado pela Portaria nº 2646/ECDAT DE 03/02/82, no ANO LETIVO DE 2013, turma de origem 1311/2001: Shana Paula do Nascimento Ribeiro, Matrícula 200131126; CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria nº 2646/ECDAT DE 03/02/82, no ANO LETIVO DE 2010: Pedro Fábio Guinancio Oliveira, Matrícula 200918740217000; CURSO TÉCNICO EM INFORMÁTICA, EIXO TECNOLÓGICO INFORMÁTICA, INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO autorizado pela Resolução SEEDUC nº 5168/2014, no ANO LETIVO DE 2015, Turma MI-INFO-3002: Leonardo da Silva Fortunato, Matrícula 201314070346048; CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, EIXO TECNOLÓGICO GESTÃO E NEGÓCIOS, SUBSEQUENTE autorizado pela Portaria nº 2646/ECDAT DE 03/02/82, no ANO LETIVO DE 2009, 1º SEMESTRE, Turma EP ADM III/03: Weslei Cardoso Quaresma, Matrícula 20090343; no ANO LETIVO DE 2011, 2º SEMESTRE, Turma EP ADM III/01: Thalita de Melo Silva, Matrícula 201014070187810. Secretária escolar: Claudia Henrique Pereira, designada no DOERJ de 01/10/2018, página 15, 3ª coluna. Diretora: Thaís Silvestre Rosa da Silva, designada do DOERJ de 21/08/2018, página 14, 2ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Lilian Marttorelli Lima, ID 4332626-9 e Veronica Munford de Almeida, ID.4368512-9.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 11/12/2019\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nAno: 2002, Turma: 1308\r\n\r\nThays Paula da Silva \r\n\r\nOnde se lê: CURSO DE 2º GRAU - FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nLeia-se: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nD.O DE 22/09/2016\r\n\r\nPÁGINA 35 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nAno: 2014, Turma: MI INFO 3002 \r\n\r\nOnde se lê: 17-Natalia Santos da Matta\r\n\r\nLeia-se: 17- Natália Santos da Matta\r\n\r\nId: 2274980"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2275101": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato n° 007/2020.\r\n\r\nPARTES: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro FAETEC e GRANRIO ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Suspender a execução do Contrato nº 007/2020, com fundamento no art. 57, § 1º, inciso II, da Lei nº 8.666/1993 tendo em vista o estado de calamidade em saúde pública no Estado do Rio de Janeiro, bem como a adoção de medidas no enfrentamento da propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19).\r\n\r\nPRAZO: Fica suspenso por 90 (noventa) dias a execução do Contrato nº 007/2020, a contar da assinatura do presente Termo.\r\n\r\nASSINATURA: 31/08/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, § 1º, inciso II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores; Decreto Estadual nº 46.984/2020, Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, Decreto nº 46.983, de 20 de março de 2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/5664/2019\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 02/09/2020.\r\n\r\nId: 2275101"
                            ],
                            "2275129": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 241/2020\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 29/10/2020 às 10h, a licitação para SERVIÇO DE PREPARO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO. Proc. HUPE nº E-26/008/3282/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 242/2020\r\n\r\nA UERJ torna público que realizará no dia 29/10/2020 às 10h, a licitação para aquisição de EQUIPAMENTO DE LITOTRIPSIA. Proc. UERJ, nº SEI-260007/000785/2020.\r\n\r\nConforme Decretos nº 45.109/2015 e nº 45.680/2016. Editais e anexos disponíveis no site: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2275129"
                            ],
                            "2275045": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação nº A-003/2020. PARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro-UENF e Associação Pró Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP. OBJETO: Desenvolver um programa de mútua colaboração/cooperação possibilitando a implementação de ações integradas em áreas de interesse comum. RECURSOS: Não há transferência de recursos financeiros entre as partes. PRAZO: 05(cinco) anos a contar da data de assinatura mais recente. DATA DA ASSINATURA: 05/10/2020. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-260009/001516/2020.\r\n\r\nId: 2275045"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Atos": {
                        "2275145": [
                            "I - Edital",
                            "COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nERRATA Nº 02/2020 \r\n\r\nALTERAÇÕES DE ITENS DO EDITAL RDC 01/2020\r\n\r\nA SETRANS, no uso de suas atribuições legais, revendo os autos do processo licitatório do RDC 01/2020 e analisando sugestões de empresa estatal com grande expertise na contratação e gerenciamento de obras aeroportuárias, constatou que as regras de participação e especificações de habilitação e qualificação das empresas e/ou profissionais, bem como prazo de execução, devem ser ajustados para atender plenamente a legislação de licitações e regras do RDC, bem como para ampliar a participação de licitantes. \r\n\r\nDesta forma, levando em consideração que os procedimentos licitatórios são regidos pelos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da publicidade, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos, deve ser publicado novo Aviso de Licitação do certame no Diário Oficial do Estado e nos veículos de imprensa de grande circulação, observando-se o prazo previsto na legislação em vigor, bem como disponibilizada a nova versão do Edital no site da Secretaria de Estado de Transportes. Os termos dos itens do Edital que sofreram alterações passam a vigorar conforme segue abaixo:\r\n\r\n1) Alteração da Data e Horário de Realização\r\n\r\nDATA E HORÁRIO DE REALIZAÇÃO DO CERTAME\r\n\r\n07/12/2020 - 10h \r\n\r\n2) Supressão dos termos: “implantação de GNSS” e “operação por GNSS”\r\n\r\nItens alterados:\r\n\r\nEDITAL - IV. OBJETO DA LICITAÇÃO\r\n\r\nANEXO 2 - TERMO DE REFERÊNCIA - 1.0 OBJETO\r\n\r\nANEXO 4- MINUTA CONTRATO N.º XXX/2020 - CLÁUSULA -PRIMEI RA -DO OBJETO\r\n\r\nNos itens supracitados ficam supridas as previsões referentes à “implantação de GNSS”, e “operação por GNSS”.\r\n\r\n3) Alteração dos prazos para execução das obras e vigência do contrato.\r\n\r\nItens alterados:\r\n\r\nEDITAL - V - PRAZOS\r\n\r\nEDITAL - ITEM 8.3.8\r\n\r\nEDITAL - ITEM 17.1\r\n\r\nANEXO 2 - TERMO DE REFERÊNCIA - ITEM 3 - ORÇAMENTO, PREÇO DE REFERÊNCIA E PRAZO\r\n\r\nANEXO 2 - ITEM 9.3 - RESUMO EXECUTIVO\r\n\r\nANEXO 4 - MINUTA CONTRATO - CLÁUSULA SEGUNDA - DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA DO CONTRATO\r\n\r\nANEXO 5 - QUADROS CRONOGRAMA FÍSICO - FINANCEIRO\r\n\r\nNos itens supracitados foram alterados os prazos de execução das obras e de vigência do contrato, conforme segue abaixo:\r\n\r\nPrazo de execução dos serviços: até 540 (quinhentos e quarenta) dias corridos, a partir da emissão da Ordem de Serviço.\r\n\r\nPrazo para Mobilização, Estudos Preliminares, elaboração dos Projetos Básico e Executivo e início dos Programas: até 180 (cento e oitenta) dias corridos.\r\n\r\nPrazo de execução das obras, desmobilização e finalização dos programas ambientais: até 360 (trezentos e sessenta) dia corridos.\r\n\r\nPrazo de vigência do contrato: até 630 (seiscentos e trinta) dias corridos.\r\n\r\n4) Alteração do limite de empresas para participação no certame em regime de consórcio, ampliando o quantitativo de 3 (três) para 4 (quatro) empresas.\r\n\r\nItens alterados\r\n\r\nEDITAL - 5. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO - ITEM 5.2.1.1\r\n\r\nNova Redação:\r\n\r\n5.2.1.1 será admitida a participação de empresas em forma de consórcio no limite de quaro empresas.\r\n\r\n5) Supressão de exigência de prazo de 15 anos para os atestados de execução de obras de características e complexidade semelhantes às constantes do objeto da licitação e para comprovação da qualificação técnica dos profissionais.\r\n\r\nItens alterados:\r\n\r\nEDITAL - ITEM 11.1.3.3 e ITEM 11.1.3.8\r\n\r\nNos itens supracitados ficam suprimidas exigência de prazo para os atestados de execução de obras de características e complexidade semelhantes às constantes do objeto da licitação e para comprovação técnica dos profissionais.\r\n\r\n6) Esclarecimentos, para efeitos de habilitação, do que são consideradas obras de características e complexidade semelhantes às constantes no objeto de licitação.\r\n\r\nItem alterado:\r\n\r\nEDITAL - ITEM 11.1.3.3\r\n\r\nNova redação:\r\n\r\n11.1.3.3 Prova de possuir no Acervo Técnico da Empresa ou Consórcio, atestado(s) de execução de obras de características e complexidade semelhantes às constantes do objeto de licitação, averbados pelo CREA e/ou CAU, emitidos por entidade de direito público ou privado.\r\n\r\nSão consideradas obras de características e complexidade semelhantes às constantes no objeto de licitação: (i) construção, ampliação ou reforço estrutural de pouso e decolagem, com pavimentação asfáltica, (ii) aterro hidráulico e contenção de aterro hidráulico ou outra solução de engenharia para expansão de superfície e área alagada e (iii) auxílio à navegação aérea (balizamento noturno, farol rotativo de aeroportos e biruta iluminada).\r\n\r\n7) Ajustes na exigência de atestados de profissional ou profissionais de nível superior para efeito de habilitação. \r\n\r\nItem alterado:\r\n\r\nEDITAL - ITEM 11.1.3.4\r\n\r\nNova Redação:\r\n\r\n11.1.3.4 Prova de possuir no seu quadro permanente, na data da Licitação, profissional ou profissionais de nível superior detentor (es) de atestado (s) de responsabilidade técnica por execução de projetos e obras de características semelhantes, averbado pelo CREA e/ou CAU, acompanhados das respectivas certidões de Acervo Técnico - CAT, expedidas por estes Conselhos, que comprovem ter os profissionais executado serviços relativos à execução de obra com características técnicas similares às do objeto da presente licitação, a saber:\r\n\r\na) Elaboração de projetos básico e/ou executivo, preferencialmente em metodologia BIM (Decreto Federal n.º 9.983, de 22 de agosto de 2019 e a nível estadual, ao Decreto n.º 46.471 de 24 de outubro de 2018 que institui a Estratégia Estadual de disseminação do BIM), nas seguintes disciplinas:\r\n\r\nArquitetura e Estruturas (metálicas e/ou de concreto);\r\n\r\nInfraestruturas;\r\n\r\nInstalação e Sistemas.\r\n\r\nb) Elaboração de projeto básico ou executivo de terraplanagem.\r\n\r\nc) Elaboração de projeto básico ou executivo de pavimentos flexíveis para pista de aeroportos ou pátio de aeronaves.\r\n\r\nd) Execução de obras de reforma, ampliação ou construção de aeroportos contendo sistema de auxílio à navegação aérea.\r\n\r\ne) Execução de obras de reforma, ampliação ou construção contendo pavimentação em pavimentos flexíveis para pista de aeroportos e/ou pátio de aeronaves.\r\n\r\nf) Execução de aterro hidráulico e contenção de aterro hidráulico ou outra solução de engenharia para expansão de superfície em área alagada.\r\n\r\ng) Execução de terraplanagem.\r\n\r\n8) Alteração na exigência de documentação para início das obras.\r\n\r\nItem alterado:\r\n\r\nANEXO 2 - TERMO DE REFERÊNCIA - 9.4.4\r\n\r\nTexto alterado:\r\n\r\n9.4.4 - Solicitação de análise dos processos de inscrição ou alteração de Cadastro de Aeródromos junto ao COMAER - Comando da Aeronáutica (DECEA) e processos de obtenção da Autorização Prévia e apresentação do Termo de Responsabilidade à ANAC- Agência Nacional da Aviação Civil;\r\n\r\nA CONTRATADA deverá atentar para os processos de Inscrição ou Alteração de Cadastro de aeródromos que foram protocolados junto ao COMAER - Comando da Aeronáutica.\r\n\r\nA CONTRATADA deverá providenciar as alterações pertinentes (PBZPA -Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo, projetos e demais documentos) e submeter um novo processo para aprovação do COMAER em conformidade com a Portaria n.º 957/GC3, de 9 de julho de 2015 ou substituta e suas ICAS 11-3, 63-19 e afins, caso sejam identificadas alterações no projeto que venham a divergir das informações dos processos de Inscrição ou Alteração de Cadastro de aeródromos protocoladas junto ao DECEA (estando estes aprovados ou não). Todas as expensas ficarão a cargo da CONTRATADA.\r\n\r\nA CONTRATADA deverá estar de posse da documentação exigível pelas Autoridades Aeronáuticas, obrigatoriamente, ANTES do início efetivo das obras.\r\n\r\nA Construção de Áreas Destinadas a Pouso e Decolagem e Movimentação de Aeronaves e a Modificação de suas Características dependem de autorização prévia da ANAC, exigida como etapa preparatória a seu cadastramento como Aeródromo e à respectiva atualização conforme Resolução n.º 158, de 13 de julho de 2010.\r\n\r\nÉ de responsabilidade da CONTRATANTE, o pedido de Autorização Prévia para Construção de Aeródromo ou de Modificação de suas Características Físicas e apresentação do Termo de Responsabilidade.\r\n\r\nA CONTRATANTE deverá estar de posse do PARECER FAVORÁVEL do COMAER, sob o ponto de vista da segurança da navegação aérea, no momento da solicitação de Autorização Prévia.\r\n\r\nA CONTRATANTE deverá providenciar o Pedido de Autorização Prévia o quanto antes e estar munido da respectiva Autorização Prévia até o início efetivo das obras, conforme orientação da Portaria ANAC 1227/SIA, de 30 de julho de 2010.\r\n\r\nO início das Obras SEM A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA ANAC poderá resultar em apuração imediata, mediante a instauração de processo administrativo podendo o responsável ser autuado conforme o preconizado pela Resolução ANAC nº 25, de 25 de abril de 2008.\r\n\r\nA CONTRATADA após a conclusão/modificação das Características do Aeródromo e entrega definitiva do objeto da licitação, deverá notificar à ANAC o término da obra realizada e providenciar o cadastramento do Aeródromo junto a ANAC de forma a viabilizar a abertura ao tráfego do aeródromo.\r\n\r\n9) Alteração da Potência do Grupo Gerador\r\n\r\nItens alterados:\r\n\r\nTERMO DE REFERÊNCIA - ITEM 17.2.3\r\n\r\nNo que se refere ao Grupo Gerador, onde se lê 75 KVA, leia-se 150 KVA.\r\n\r\n10) Esclarecimentos para preenchimento dos quadros do Critério de Avaliação da Proposta Técnica, Alteração e ajuste nos itens do Critério de Avaliação da Proposta Técnica, Eliminação do Fator de Permanência na pontuação da CAPACIDADE TÉCNICA DO PROPONENTE.\r\n\r\nItens alterados:\r\n\r\nANEXO 16 - CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DA PROPOSTA TÉCNICA - PARTE IV\r\n\r\nNova redação:\r\n\r\nPARTE IV\r\n\r\nRDC PRESENCIAL Nº 01/2020\r\n\r\nATRIBUTOS DA PROPOSTA TÉCNICA \r\n\r\nInstruções de Preenchimento:\r\n\r\n- Todos os itens deverão ser preenchidos;\r\n\r\n- Devem ser preenchidas as quantidades de comprovações para cada atributo;\r\n\r\n- A Capacidade Técnica do Proponente poderá ter até 3 comprovações por atributo, refletindo na pontuação atingida conforme o quadro abaixo;\r\n\r\n- Deverá ser anexada toda documentação comprobatória fdas informações prestadas;\r\n\r\n- Caso a proponente não tenha nenhum atestado, preenche o item com o número 0;\r\n\r\n- Um ou mais itens sem pontuação não desclassifica o proponente no que se refere à avaliação da Proposta Técnica.\r\n\r\nReformulação das tabelas pontuação dos Atributos para qualificação técnica:\r\n\r\nNa Tabela A - CAPACIDADE TÉCNICA DO PROPONENTE - CTP, os atributos que passam a vigorar com as respectivas redações e critérios de pontuação são os seguintes:\r\n\r\nAtributo A.1:\r\n\r\nComprovação de ter realizado obras de aterro hidráulico e contenção de aterro hidráulico ou outra solução de engenharia para expansão de superfície em área alagada com volume minimamente compatível com o objeto desta licitação.\r\n\r\nCritério de Pontuação dos atestados apresentados:\r\n\r\n0 atestado: 0 ponto\r\n\r\n1 atestado: 3 pontos \r\n\r\n2 atestados: 6 pontos \r\n\r\n3 atestados: 10 pontos \r\n\r\nAtributo A.2:\r\n\r\nComprovação de ter realizado obras para a construção, ampliação ou reforço estrutural de pista de pouso e decolagem, com pavimentação asfáltica.\r\n\r\nCritério de Pontuação dos atestados apresentados:\r\n\r\n0 atestado: 0 ponto\r\n\r\n1 atestado: 3 pontos \r\n\r\n2 atestados: 3 pontos \r\n\r\n3 atestados: 10 pontos \r\n\r\nAtributo A.3:\r\n\r\nComprovação de ter realizado obras de auxílio à navegação aérea (balizamento noturno, farol rotativo de aeroportos e biruta iluminada).\r\n\r\nCritério de Pontuação dos atestados apresentados:\r\n\r\n0 atestado: 0 ponto\r\n\r\n1 atestado: 2 pontos \r\n\r\n2 atestados: 4 pontos\r\n\r\n3 atestados: 8 pontos \r\n\r\nAtributo A.4:\r\n\r\nComprovação de ter desenvolvido projeto de engenharia para construção, ampliação ou reforço estrutural de pista de pouso e decola gem, com pavimentação asfáltica.\r\n\r\nCritério de Pontuação dos atestados apresentados:\r\n\r\n0 atestado: 0 ponto\r\n\r\n1 atestado: 2 pontos \r\n\r\n2 atestados: 4 pontos \r\n\r\n3 atestados: 7 pontos \r\n\r\nNa Tabela B - CAPACIDADE DA EQUIPE TÉCNICA - CET, os atributos passam a constar com a seguinte redação e todos são pontuados pelo mesmo critério:\r\n\r\nAtributo B.1:\r\n\r\n01(um) Engenheiro Civil com experiência comprovada na execução de obras de aterro hidráulico e contenção de aterro hidráulico ou outra solução de engenharia para expansão de superfície em área alagada.\r\n\r\nAtributo B.2:\r\n\r\n01(um) Engenheiro Civil com experiência comprovada na execução de obras de construção ou ampliação de pista de pousos e decolagens e/ou pátio de aeronaves em aeroportos, com pavimentação asfáltica.\r\n\r\nAtributo B.3:\r\n\r\n01(um) Engenheiro Eletricista ou Eletrônico com experiência comprovada na execução de obras de instalações elétricas de média tensão ou subestação de energia e instalação de grupo gerador em aeroportos.\r\n\r\nAtributo B.4:\r\n\r\n01(um) Engenheiro Civil com experiência comprovada na elaboração de projeto de construção ou ampliação de pista de pouso e decolagem e/ou pátio de aeronaves em aeroportos, com pavimentação asfáltica.\r\n\r\nAtributo B.5:\r\n\r\n01 (um) Engenheiro Civil com experiência comprovada na elaboração de projeto para aterro hidráulico e contenção de aterro hidráulico, ou outra solução de engenharia para expansão de superfície em área alagada.\r\n\r\nAtributo B.6:\r\n\r\n01 (um) Engenheiro Civil com experiência comprovada na elaboração de projeto de engenharia de auxílio à navegação aérea (balizamento noturno, farol rotativo de aeroportos e biruta iluminada).\r\n\r\nAtributo B.7:\r\n\r\n01 (um) Profissional Ambiental com graduação na área de engenharia com experiência comprovada na gestão ambiental de obras de infraestrutura.\r\n\r\nCritério de Pontuação para os Atributos da Tabela B:\r\n\r\nPossui: 5 pontos \r\n\r\nNão possui: 0 ponto\r\n\r\nNa Tabela C - QUALIDADE TÉCNICA DA PROPOSTA - QTP, foi alterada a redação do Atributo C.2, mantidos os demais Atributos e os critérios de pontuação:\r\n\r\nAtributo C.2:\r\n\r\nSolução para redução acima de 15% do Prazo de implantação de 540 dias.\r\n\r\nId: 2275145"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2274834": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e na Resolução SECEC nº 36/2019, torna pública a NÃO APROVAÇÃO do projeto cultural inscrito, conforme estabelecido no Edital publicado em 28 de junho de 2019. Processo nº SEI-180007/001258/2020.\r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nSons da Maré\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063529\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Vida Real\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.077.747/0001-50\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nItem 11.5 e do Edital 2019 e art. 14, V da Res. SECEC nº 38/2019\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e na Resolução SECEC nº 36/2019, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e aprovados, conforme estabelecido no Edital publicado em 28 de junho de 2019. Processo nº SEI-180007/001258/2020.\r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema, vídeo e fotografia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival - Raízes da nossa terra - 1ª edição\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063485\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nEspiral Soluções Socioculturais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n21.650.970/0001-02\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n3.748.135,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n669.010,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nOperação Coyote\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11063561\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRodafilmes Produção Artística e Cultural Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n21.368.732/0001-09\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.075.709,25\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.075.709,25\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nId: 2274834"
                        ],
                        "2275282": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96 e nas Resoluções SECEC nº 36 e 38/2019, torna público o indeferimento dos recursos administrativos interpostos para os projetos culturais não aprovados, com publicação no DOERJ de 04 de setembro de 2020, conforme estabelecido no Edital/2019.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes plásticas e artesanais\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nGrafite na Praça\r\n\r\nII-Número do processo\r\n\r\nSEI 180007/001291/2020\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Vida Real\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.077.747/0001-50\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nItem 11.4.1 do Edital 2019 \r\n\r\nÁrea Cultural: Cinema, vídeo e fotografia\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nVovó Ninja\r\n\r\nII-Número do processo\r\n\r\nSEI 180007/001257/2020\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCaravela Filmes Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n13.914.178/0001-90\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nItem 5. b e h do Edital 2019 e art. 14, II, V e VIII da Res.SECEC nº 38/2019\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nNunca com um urubu\r\n\r\nII-Número do processo\r\n\r\nSEI 180007/001289/2020\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCaravela Filmes Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n13.914.178/0001-90\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nItem 11.5 b e h do Edital 2019 e art. 14, II, V e VIII da Res. SECEC nº 38/2019\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nVisões da Maré | Transmídia\r\n\r\nII-Número do processo\r\n\r\nSEI 180007/001292/2020\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Vida Real\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.077.747/0001-50\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nItem 11.5 b e e do Edital 2019 e art. 14, II e V da Res. SECEC nº 38/2019\r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nUerê ou Yvonne Bezerra de Mello vida e obra\r\n\r\nII-Número do processo\r\n\r\nSEI 180007/001295/2020\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCaravela Filmes Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n13.914.178/0001-90\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nItem 11.5 b do Edital 2019 e art. 14, II da Res. SECEC nº 38/2019\r\n\r\n05\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nQueimem a bruxa\r\n\r\nII-Número do processo\r\n\r\nSEI 180007/001385/2020\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nFilmes do Equador Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n73.619.637/0001-34\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nItem 11.5 b e e do Edital 2019 e art. 14,II e V da Res. SECEC nº 38/2019 \r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nUm Samba, uma praça e muita cultura\r\n\r\nII-Número do processo\r\n\r\nSEI 180007/001293/2020\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMedeiros Empreendimentos- Eireli\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n16.947.008/0001-08\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nItem 11.4.1 do Edital 2019\r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e circo\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nTrupe Miolo Mole - Doses do riso\r\n\r\nII-Número do processo\r\n\r\nSEI 180007/001256/2020\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nTrupe Miolo Mole\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n29.695.469/0001-74\r\n\r\nV- Motivo da inabilitação\r\n\r\nItem 11.4.1 do Edital 2019\r\n\r\nId: 2275282"
                        ],
                        "2274833": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 7.035/2015, na Lei nº 8.266/2018, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96/2019 e na Resolução SECEC nº 81/2020, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e aprovados, conforme Processo nº SEI- 180007/001258/2020.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes plásticas e artesanais\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nPlano Anual de Atividades da Escola de Artes Visuais\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n33\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação dos Amigos da Escola de Artes Visuais\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n29.279.924/0001-50\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n5.632.637,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n3.000.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Informação e documentação\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nAceleração Sociocultural - Formação para Gestão Cultural\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n07\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Ekloos\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n11.285.430/0001-13\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.500.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Música e dança\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival Novas Frequências - 10ª Edição\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n13\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nOutra Música Produção Cultural Ltda. \r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n32.352.682/0001-98\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n472.500,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n472.500,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nAniversário Rádio Cidade - A rádio do rock\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n20\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nPeck Promoções e Eventos Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.198.962/0001-10\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n501.297,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n501.297,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nParque de Ideias\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n48\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nDebê Consultoria e Produções Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.045.026/0001-03\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.499.988,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n1.499.988,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival Halleluya\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n200\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Shalom\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.044.456/0056-76\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n460.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n460.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Teatro e circo\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nUnicirco, Arte Educação & Comunidade V - Fase I\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n139\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Cultural e Assistencial São Francisco de Assis - ICASFA\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n00.665.972/0001-03\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n2.545.100,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n2.433.100,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nId: 2274833"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "2263352": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, atendendo o contido no art. 2º, inciso IX da Lei nº 8.266/2018 e considerando que o projeto esportivo, devidamente aprovado pela Comissão de Aprovação de Projetos (CAP), obteve o Certificado de Mérito Esportivo, CONCEDE a empresa, abaixo mencionada, o direito à fruição do benefício fiscal, de que trata a Lei nº 8.266/2018, relativo ao projeto aprovado pela CAP:\r\n\r\nEMPRESA: Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nPROJETO: Campeonato Brasileiro de Kickboxing Adulto e Sub17\r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ 499.988,88\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000240/2020.\r\n\r\nId: 2263352"
                        ],
                        "2273446": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, atendendo o contido no art. 2º, inciso IX da Lei nº 8.266/2018 e considerando que o projeto esportivo, devidamente aprovado pela Comissão de Aprovação de Projetos (CAP), obteve o Certificado de Mérito Esportivo, CONCEDE a empresa, abaixo mencionada, o direito à fruição do benefício fiscal, de que trata a Lei nº 8.266/2018, relativo ao projeto aprovado pela CAP:\r\n\r\nEMPRESA: Telemar Norte Leste S/A.\r\n\r\nCNPJ: 33.000.118/0001-79\r\n\r\nPROJETO: Skate Total Urbe Open 2020\r\n\r\nVALOR INCENTIVADO: R$ 5.500.000,00.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/000421/2020.\r\n\r\nId: 2273446"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado das Cidades": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2275197": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo II de prorrogação, retificação e ratificação ao Contrato nº 014/2019, de 25/09/2019, sem alteração do valor contratual, assinado em 07 de outubro de 2020. PARTES: DER-RJ e a empresa SANERIO ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Serviços contínuos de Conservação rotineira na RJ-081, Via Light, nos Municípios de Nova Iguaçu, Mesquita, Nilópolis, São João de Meriti e Rio de Janeiro. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993. PROCESSO Nº SEI-160002/003955/2020.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/10/2020.\r\n\r\nId: 2275197"
                            ],
                            "2275199": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES disponibiliza no site http://www.der.rj.gov.br/licitação a inclusão do Volume IV (Instrução Técnica de Controle Ambiental de Obras e Serviços Rodoviários - IT n° 70/2016) para compor o Anexo 2 - Projetos, do Edital Consolidado I da Concorrência ALC nº 013/2020, Processo SEI n° 16/0002/002.801/2020, referente às Obras destinadas a revitalização e complementação do sistema de iluminação existente na Avenida Governador Leonel Moura Brizola, na RJ 101, totalizando cerca de 15,40 km, no Município de Duque de Caxias, contendo os seguintes arquivos em pdf:\r\n\r\n-Volume IV - Instrução Técnica de Controle Ambiental e\r\n\r\n-Volume IV - Anexo I - Manejo Ambiental.\r\n\r\nId: 2275199"
                            ],
                            "2274879": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISOS \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES informa que foi aberto recurso através do Processo nº SEI-160002/004200/2020 sobre a ata de Julgamento e Classificação das Propostas Técnicas da CONCORRÊNCIA PÚBLICA ALC Nº 008/2020, referente a Contratação de serviços técnicos especializados visando à elaboração de Projeto Básico de Engenharia para Melhorias Físicas e Operacionais destinado à Recuperação do Pavimento, OAE's, Drenagem e OAC's, Sinalização Horizontal e Vertical, Projeto de Geotécnica de Contenções e Recuperação de áreas degradadas (PRAD), Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental de uma Variante entre o km 6,2 e o km 6,9 na rodovia RJ-137, trecho entre a RJ-127 (Mendes) e Divisa entre o estado do Rio de Janeiro e o Estado de Minas Gerais (Divisa RJ/MG) - Extensão 75,1 km, Processo nº E-16/002.008.957/2019.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES divulga, no site http://www.der.rj.gov.br/licitação, a ata de Julgamento e Classificação das Propostas Técnicas da CONCORRÊNCIA PÚBLICA ALC Nº 006/2020, referente a Contratação de Serviços Técnicos Especializados visando a Elaboração de Projeto Básico de Engenharia Rodoviária para melhorias Físicas e Operacionais destinado à Recuperação do Pavimento, OAE's, Drenagem e OAC's, Sinalização Horizontal e Vertical, projeto Geotecnia de contenções, Recuperação de áreas Degradadas (PRAD) e do Revestimento Vegetal nas Rodovias RJ 144/ RJ 158/ RJ 160 - Trecho: Cantagalo - Carmo - Extensão - 54 Km. Processo nº E-16/002.008.950/2019.\r\n\r\nId: 2274879"
                            ],
                            "2274940": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Instituto Federal Fluminense - IFF, Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ e o Município de Cabo Frio - RJ.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Cooperação Técnica a elevação da qualidade de vida dos membros das Comunidades Quilombolas da Região dos Lagos fomentando sua sustentabilidade social e econômica com desenvolvimento das atividades de extensão.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 14 de agosto de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-07/020/296/2019.\r\n\r\nId: 2274940"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2274973": [
                            "I - Aviso",
                            "PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO torna públicas aos interessados a realização das licitações abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PGE-RJ Nº 19/2020. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão, distribuição e fornecimento de cartões de vale alimentação/refeição por meio eletrônico, magnético ou de similar tecnologia.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 27/10/2020, às 13:00 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 27/10/2020, às 14:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/007272/2020.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO PGE-RJ Nº 20/2020 (EXCLUSIVO ME E EPP). \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Racks para Servidores e Equipamentos de Rede.\r\n\r\nLIMITE DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 29/10/2020, às 13:00 horas.\r\n\r\nDATA/HORA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 29/10/2020, às 14:00 horas.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-14/001/035178/2019.\r\n\r\nTodas as operações serão realizadas no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nOs Editais encontram-se disponíveis no portal de compras do governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br) e na página eletrônica da PGE-RJ (www.pge.rj.gov.br). Informações: licitacao@pge.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2274973"
                        ]
                    }
                }
            }
        }
    }
}