{
    "2020-10-01": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "2273105": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1539/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 236028-0/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RONALDO WAGNER LINHARES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, sobre Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria Geral do Município de Campos dos Goytacazes, no âmbito da Empresa Municipal de Transportes - EMUT, tendo por objeto a apuração e quantificação do dano advindo do pagamento indevido de Gratificação e Complementação a prestadores de serviço, e a identificação dos respectivos responsáveis, em cumprimento à decisão plenária proferida no processo TCE-RJ n.º 250.384-0/00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade de Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES AS CONTAS, sob responsabilidade do Senhor Ronaldo Wagner Linhares, na qualidade de ex-Diretor-Presidente da EMUT - Empresa Municipal de Transportes, nos termos do art. 20, III, b, da Lei Orgânica desta Corte, tendo em vista o pagamento indevido de Gratificação e Complementação a prestadores de serviços na EMUT.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2273105"
                    ],
                    "2273106": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1540/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 236028-0/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ARNALDO FRANÇA VIANNA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, sobre Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria Geral do Município de Campos dos Goytacazes, no âmbito da Empresa Municipal de Transportes - EMUT, tendo por objeto a apuração e quantificação do dano advindo do pagamento indevido de Gratificação e Complementação a prestadores de serviço, e a identificação dos respectivos responsáveis, em cumprimento à decisão plenária proferida no processo TCE-RJ n.º 250.384-0/00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade de Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES AS CONTAS, sob responsabilidade do Senhor Arnaldo França Vianna, ex-Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, nos termos do art. 20, III, b, da Lei Orgânica desta Corte, tendo em vista o pagamento indevido de Gratificação e Complementação a prestadores de serviços na EMUT.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2273106"
                    ],
                    "2273107": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1541/2020\r\n\r\n1 - PROCESSO: 236028-0/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IRREGULARIDADE\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: Andrea Siqueira Martins\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO: HORACIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DECISÓRIO: PLENÁRIO VIRTUAL\r\n\r\n8 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CAP - 2ª COORDENADORIA DE AUDITORIA DE PESSOAL\r\n\r\n9 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, sobre Tomada de Contas Especial instaurada pela Auditoria Geral do Município de Campos dos Goytacazes, no âmbito da Empresa Municipal de Transportes - EMUT, tendo por objeto a apuração e quantificação do dano advindo do pagamento indevido de Gratificação e Complementação a prestadores de serviço, e a identificação dos respectivos responsáveis, em cumprimento à decisão plenária proferida no processo TCE-RJ n.º 250.384-0/00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o Regimento Interno desta Corte em vigor exige que a Irregularidade de Contas seja formalizada por meio de Acórdão, nos termos do art. 115, inciso IV, \"d\", inserido pela Deliberação nº 292 de 22/05/2018,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nJulgar IRREGULARES AS CONTAS, sob responsabilidade do Senhor Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, ex-Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, nos termos do art. 20, III, b, da Lei Orgânica desta Corte, tendo em vista o pagamento indevido de Gratificação e Complementação a prestadores de serviços na EMUT.\r\n\r\n10- ATA Nº: 28\r\n\r\n11 - DATA DA SESSÃO: 03/08/2020\r\n\r\nMARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN - PRESIDENTE\r\n\r\nANDREA SIQUEIRA MARTINS - RELATORA\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2273107"
                    ],
                    "2273108": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 646/2012\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 224.546-0/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Fúlvio Abrami Stagi\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Itatiaia\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCR/SSR/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura Municipal de Itatiaia, em atendimento ao determinado pelo Plenário deste Tribunal no Processo TCE-RJ nº 227.673-4/06, que trata de inspeção ordinária realizada naquele município pela Coordenadoria de Controle da Receita - CCR no período de 31.07 a 11.08.06, tendo sido observadas graves irregularidades, apontadas no relatório de inspeção, em razão de não terem sido tomadas providências no sentido de evitar a decadência e/ou prescrição de créditos referentes ao ISS nos exercícios de 1998 a 2004.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações, sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Sr. Fúlvio Abrami Stagi, apesar de ter recebido de forma válida a notificação, não apresentou suas razões de defesa, tendo sido lavrado o Certificado de Revelia nº 1608/11, às fls. 2335;\r\n\r\nCONSIDERANDO que as irregularidades apuradas sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso II do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90; \r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Horacio Machado Medeiros; e\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual no valor de R$ 9.100,80, correspondente a 4.000 UFIR-RJ, ao Sr. Fúlvio Abrami Stagi, ex-Secretário Municipal de Fazenda de Itatiaia, com base no art. 63, inciso II da Lei Complementar 63/90, em razão de atos praticados com grave infração à norma legal, conforme discriminados no relatório de inspeção, em razão de não terem sido tomadas as devidas providências no sentido de se evitar a decadência e/ou prescrição de créditos referentes ao ISS na apuração dos exercícios 1998 a 2004, devendo a mesma ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual no prazo de 30 dias, contados da ciência da decisão desta Corte, tendo o responsável que comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 23/2012\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 17/04/2012\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE \r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2273108"
                    ],
                    "2273109": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 106/2016\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 232.846-7/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\n5- RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTÔNIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HORÁCIO MACHADO MEDEIROS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CEE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao contrato; \r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Horácio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado pelo Plenário em sessão de 01/09/15, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que não houve apresentação de defesa;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Miguel Alves Jeovani, Prefeito do Município de Araruama, em R$ 9.006,90 equivalente, nesta data, a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63, de 01.03.90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 09/2016\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 01/03/2016\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 2273109"
                    ],
                    "2273195": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n114227-2/18\r\n\r\nINST DATA RIO ADM PULBI\r\n\r\n18/10/2018\r\n\r\n30 \r\n\r\n31402/2019\r\n\r\nId: 2273195"
                    ],
                    "2273099": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "Edital de comunicação\r\n\r\nConforme disposto no art. 11, parag. 1 e 2 da Deliberação TCE-RJ 306, de 18 de março de 2020, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 25/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC\r\n\r\nCPF\r\n\r\n103655-6/2019\r\n\r\nGUILHERME MACEDO REIS MERCÊS\r\n\r\n5156/2020\r\n\r\n097.598.377-65\r\n\r\n217623-6/2019\r\n\r\nNILDA DE ANDRADE BORGES\r\n\r\n5577/2020\r\n\r\n986.194.547-49\r\n\r\n804533-4/2016\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n5622/2020\r\n\r\n006.916.607-27\r\n\r\nId: 2273099"
                    ],
                    "2273103": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n239582-4/19\r\n\r\nBSM LOPES TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\n05/02/2020\r\n\r\n2742/2020 \r\n\r\nId: 2273103"
                    ],
                    "2273104": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 17h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTCE Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nDATA DA SESSÃO\r\n\r\nPRAZO (DIAS)\r\n\r\nOFÍCIO CSO / CGC \r\n\r\n224128-9/15\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n25/11/2019\r\n\r\n30 \r\n\r\n39575/2019\r\n\r\n108942-2/14\r\n\r\nPAULO FERNANDES DE SOUSA\r\n\r\n25/11/2019\r\n\r\n15 \r\n\r\n40017/2019\r\n\r\nId: 2273104"
                    ],
                    "2272992": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 182/2020\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão Telepresencial de 07/10/2020, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221.431-1/2019 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE SAPUCAIA/Recurso de Revisão interposto por THANUS FREITAS SOFFÉ\r\n\r\nId: 2272992"
                    ]
                }
            },
            "Gabinetes": {
                "Atos": {
                    "2272999": [
                        "IB - Decisão Monocrática",
                        "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n11/09/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225594-2/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225597-4/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218466-8/2020 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 225572-4/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211062-9/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218334-9/2020 - Decisões: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203738-3/2012 - Interessado: SÉRGIO XAVIER DE SOUZA- Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207412-8/2020 - Interessado: SÉRGIO XAVIER DE SOUZA - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 223267-0/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225456-4/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210914-9/2020 - Decisões: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225442-3/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art. 131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n11/09/2020\r\n\r\nCONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203475-1/2016 - Decisões: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229775-1/2014 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL TRIANON DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 800982-1/2016 - Decisão: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(art.131-A do Regimento Interno)\r\n\r\n11/09/2020\r\n\r\nCONSELHEIRO RODRIGO MELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nÓrgão: DIVERSOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225620-7/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225725-3/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221754-9/2018 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220745-3/2019 - Interessada: ERCÍLIA MARIA TEIXEIRA DE CARVALHO - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220746-7/2019 - Interessada: RITA ESTEFÂNIA GOZZI FARSURA CABRAL - Decisões: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225639-8/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 225072-4/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 211123-9/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 204265-9/2015 - Interessado: VIVIANE VIANA DA ROCHA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204392-8/2015 - Interessado: JOSÉ HENRIQUE ANTUNES,- Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204395-0/2015 - Interessado: JOSÉ HENRIQUE ANTUNES- Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204403-3/2015 - Interessado: QUITERIA FERREIRA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204405-1/2015 - Interessado: IRIS CRISTINA AMORIM BARRETO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204406-5/2015 - Interessado: ANITA MARIA NUNES VIEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204407-9/2015 - Interessado: ANGELA MARIA CARVALHO TALARICO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204409-7/2015 - Interessado: THALYA DIAS VIEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204411-0/2015 - Interessado: SIMONE PEREIRA ARAGÃO BARROS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204413-8/2015 - Interessado: IARA OUVENEY DA ROCHA PINTO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204417-4/2015 - Interessado: SILVIA MARA DE OLIVEIRA AZEVEDO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204419-2/2015 - Interessado: ADRIANA ARAÚJO PEREIRA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204423-3/2015 - Interessado: VERA LUCIA TAVARES GUIMARÃES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204424-7/2015 - Interessado: TANIA REGINA DA COSTA CARVALHO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204427-9/2015 - Interessado: VIVIAN DE ARAÚJO SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204428-3/2015 - Interessado: INGRID CUSTODIO DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204430-6/2015 - Interessado: HOSANA SHEILA DA SILVA ROSA XAVIER - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204431-0/2015 - Interessado: ALAN JOSÉ FERNANDES PEREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204433-8/2015 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA SOUZA DA COSTA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204435-6/2015 - Interessado: ELIANE DOS SANTOS NEVES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204437-4/2015 - Interessado: FLAVIO AMERICO CORREA ALVES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204438-8/2015 - Interessado: LUZINETE COUTINHO MONTEIRO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204440-1/2015 - Interessado: ANA CLARA GONÇALVES DE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204441-5/2015 - Interessado: INGRID CUSTODIO DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204443-3/2015 - Interessado: GEIZA BRAGA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204444-7/2015 - Interessado: ESTAEL DO AMARAL NOLASCO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204446-5/2015 - Interessado: JORGEANE MARGARIDA PEREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204447-9/2015 - Interessado: CLAUDIA REGINA MOUTA NASCIMENTO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204448-3/2015 - Interessado: VIVIAN DE ARAÚJO SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204449-7/2015 - Interessado: RITA DE CASSIA DOS SANTOS TEIXEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204452-4/2015 - Interessado: MARCIA SOLANGE COSTA PACHECO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204453-8/2015 - Interessado: SOLANGE TAVARES VIEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204454-2/2015 - Interessado: JOELMA ANICETO NOGUEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204456-0/2015 - Interessado: MARGARETH JOSÉ FERNANDES MELLO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204457-4/2015 - Interessado: PAULO ROBERTO SANTOS DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA /MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204466-5/2015 - Interessado: CRISTIANE NASCIMENTO ZACARIAS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204467-9/2015 - Interessado: VANIA P. FERREIRA GONÇALVES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204468-3/2015 - Interessado: ROSIMERE LIMA GUEDES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204469-7/2015 - Interessado: VANIA LUCIA MACHADO DE ALMEIDA PINTO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204470-6/2015 - Interessado: MARA LUCIA DA SILVA SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204471-0/2015 - Interessado: MARIA MAGNOLIA DE OLIVEIRA LOPES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204472-4/2015 - Interessado: ROSANGELA NUNES CAMPOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204473-8/2015 - Interessado: IVONE GOMES MARQUES MENDES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204474-2/2015 - Interessado: JUSSARA CELESTINA DE SOUZA MARQUES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204475-6/2015 - Interessado: MIRIAM RODRIGUES BARBOSA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204477-4/2015 - Interessado: DIONÍZIA CRISTINA WERMELINGER SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204478-8/2015 - Interessado: MICHELE MATOS TEIXEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204479-2/2015 - Interessado: MARIANA AUXILIADORA MATOS DE MIRANDA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204480-1/2015 - Interessado: KASSIA DE SOUSA GARCIA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204481-5/2015 - Interessado: VIVIANE GOULART CRUZ DA SILVA TEIXEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204482-9/2015 - Interessado: MARIA LUCIA TEIXEIRA VARGAS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204483-3/2015 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS RUEB DE FRANÇA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204484-7/2015 - Interessado: MARGARETH SUZI ALVES DINIZ - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204485-1/2015 - Interessado: SONIA MARIA DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204486-5/2015 - Interessado: FÁTIMA CRISTINA ALVES RODRIGUES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204487-9/2015 - Interessado: ANA CLAUDIA DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204488-3/2015 - Interessado: SONIA MARTINS LEAL DE MEDEIROS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204489-7/2015 - Interessado: ALINE DA SILVA OLIVEIRA CHAGAS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204490-6/2015 - Interessado: KELLY CRISTINA DE M MENDONÇA OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204491-0/2015 - Interessado: MICHELLI DA SILVA CASANOVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204492-4/2015 - Interessado: MAGDA MADUREIRA GUIMARÃES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204493-8/2015 - Interessado: ANA PAULA CONSTANTINO ROCHA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204494-2/2015 - Interessado: KATIA DIAS REIS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204495-6/2015 - Interessado: FERNANDA CONSTANT RIBEIRO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204496-0/2015 - Interessado: ANGELA MARIA DE PAULA PINTO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204497-4/2015 - Interessado: RITA DE CASSIA DE NEGREIROS ALBUQUERQUE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204498-8/2015 - Interessado: MAYSE GOMES BARCELLOS DA SILVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204499-2/2015 - Interessado: KATIA CRISTINA VIEIRA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204500-7/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA BARROS DE MEDEIROS CABRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204501-1/2015 - Interessado: DANIELLE LIMA PAULA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204503-9/2015 - Interessado: FERNANDA NOGUEIRA PELICREIRO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204504-3/2015 - Interessado: LIGIA DE FÁTIMA BARBOSA TINOCO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204505-7/2015 - Interessado: VASTI FERREIRA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204506-1/2015 - Interessado: MARIA LUIZA CARVALHO E. SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204507-5/2015 - Interessado: ROSARIA SALERNO IANNI - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204508-9/2015 - Interessado: ROSALIE RUEB IZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204509-3/2015 - Interessado: ROSANGELA ALVES OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204510-2/2015 - Interessado: VALERIA MARIA CHAVIER GUIMARÃES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204511-6/2015 - Interessado: MURILO SIQUEIRA CARDOSO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204512-0/2015 - Interessado: ANA GABRIELA ALMEIDA FERREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204513-4/2015 - Interessado: MARCIA G. F. LAGINHA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204514-8/2015 - Interessado: LOIDE BARCELOS DA COSTA ANTUNES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204515-2/2015 - Interessado: SANDRA THEREZINHA DOS SANTOS BARRETO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204516-6/2015 - Interessado: ANA CRISTINA DA SILVA CIANCIO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204517-0/2015 - Interessado: MARIA LUCIA ALVARES MACIEL - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204857-8/2015 - Interessado: ANNA JULIA SANT´ANNA FERREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204870-0/2015 - Interessado: LEOMAR DE CASTRO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204876-4/2015 - Interessado: ROBERTA RIBEIRO FRANCISCO LEVY - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204879-6/2015 - Interessado: THAÍS DE OLIVEIRA LIMA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204903-3/2015 - Interessado: MARIA DOS MILAGRES PEREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204905-1/2015 - Interessado: SHAYANNA DA SILVA SOUZA SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204907-9/2015 - Interessado: MARCELA SENNA CEARÁ - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204909-7/2015 - Interessado: RENATA CORRÊA RODRIGUES GONÇALVES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204910-6/2015 - Interessado: JULIANA LUIZ COTRIM - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204911-0/2015 - Interessado: ANY YASMIM GOMES ANTUNES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204912-4/2015 - Interessado: LUCIANA FERREIRA CRUZ - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204913-8/2015 - Interessado: EVALLIN VALADARES CARVALHO OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204914-2/2015 - Interessado: VIVIANE ANASTÁCIO GOMES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204915-6/2015 - Interessado: PRISCILA DA SILVA SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204916-0/2015 - Interessado: QUEILA MARTINS DA CONCEIÇÃO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204917-4/2015 - Interessado: TAÍS DA CONCEIÇÃO BARCELOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204918-8/2015 - Interessado: SILVONE FAUSTINO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204919-2/2015 - Interessado: MARILENA MARTINS FRANÇA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204920-1/2015 - Interessado: MARILÉIA GUEDES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204921-5/2015 - Interessado: MÔNICA SERRA COUTINHO DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204922-9/2015 - Interessado: DENIZE AMADO DA ROCHA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204923-3/2015 - Interessado: NATÁLIA DE ALBUQUERQUE GONÇALVES CASTRI - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204924-7/2015 - Interessado: ANA CARLA SOUZA DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204926-5/2015 - Interessado: JADINEIA COELHO PIRES MENEZES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204927-9/2015 - Interessado: LUCIANA FRANCO SARDINHA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204928-3/2015 - Interessado: ALESSANDRA DE ANDRADE GONÇALVES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204929-7/2015 - Interessado: BRUNO PORTO DE ALMEIDA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204930-6/2015 - Interessado: TATIANA GOMES DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204931-0/2015 - Interessado: THAIANI MELLO DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204933-8/2015 - Interessado: ANA KARINA CARVALHO LINCK - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204935-6/2015 - Interessado: ARIANE CRISTINA BORBA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204936-0/2015 - Interessado: VALDA CAMILO ROQUE ALEXANDRE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204937-4/2015 - Interessado: CARLA GOMES DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204938-8/2015 - Interessado: JOMARA CAMPOS DE SOUZA VALLE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204939-2/2015 - Interessado: FLÁVIA CAROLINA DE S. ABREU B. PEREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204940-1/2015 - Interessado: CASSIA REGINA FRANCISOC JOAQUIM LOPES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204941-5/2015 - Interessado: MARCELI ARMOND TEIXEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204942-9/2015 - Interessado: MARIELLE MACIEL MENDES VITORINO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204943-3/2015 - Interessado: FABIANA CEDRO DIAS DLEMATO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204944-7/2015 - Interessado: EDUARDO AMARAL DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204945-1/2015 - Interessado: CELI GONÇALVES CALDAS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204946-5/2015 - Interessado: GLÁUCIO DE OLIVEIRA MENDONÇA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204947-9/2015 - Interessado: MÁRCIO DE MENDONÇA FARIA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204948-3/2015 - Interessado: MARCIO RIBEIRO ANDRÉ - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204949-7/2015 - Interessado: JORGE ANTONIO AFFONSO DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204950-6/2015 - Interessado: LAERTE LACERDA LOPES JUNIOR - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204951-0/2015 - Interessado: MARCELO DE PAULA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204954-2/2015 - Interessado: NATHÁLIA DE CARVALHO DA FONSECA ARGENTO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204956-0/2015 - Interessado: LARISSA LIBÓRIO DA ROSA MARTINS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204958-8/2015 - Interessado: VERALULENA PEREIRA ALVES RANGEL - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204961-5/2015 - Interessado: SILVIA DA SILVA NOGUEIRA MELO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205107-8/2015 - Interessado: JÉSSICA ELEYNE DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205110-5/2015 - Interessado: ARITA AMARAL FURTADO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205111-9/2015 - Interessado: OLÍVIA MARIA DA COSTA FERREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205114-1/2015 - Interessado: JÉSSICA PINHEIRO DA CUNHA PORTO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205118-7/2015 - Interessado: NATALIA CRISTINA PEREIRA SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205121-4/2015 - Interessado: FÁTIMA CRISTINA DA SILVA CIPRIANO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205128-2/2015 - Interessado: IVONE DE ALMEIDA BRAGA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205131-9/2015 - Interessado: DAYANNE CARVALHO LIMA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205133-7/2015 - Interessado: SIMONE FERREIRA PINTO DE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205135-5/2015 - Interessado: LUCILEIA PEREIRA DE SOUSA DE SÁ - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205136-9/2015 - Interessado: VERA LUCIA ROQUE DE ALMEIDA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205137-3/2015 - Interessado: THAIS AZEVEDO DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205138-7/2015 - Interessado: FRANCIANE ALICE CARNEIRO DA COSTA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205139-1/2015 - Interessado: ELIANE TAYLOR MARCH GOMES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205142-8/2015 - Interessado: CARLA MICHELE DE SOUZA ABREU DA PENHA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205143-2/2015 - Interessado: BEATRIZ FONSECA DE MENDONÇA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205145-0/2015 - Interessado: ROBERTA RAMOS DE CARVALHO FREITAS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205146-4/2015 - Interessado: GEANNE DA SILVA PEREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205147-8/2015 - Interessado: PATRÍCIA CALDAS MOREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205148-2/2015 - Interessado: SUELEN ARAÚJO TINOCO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205153-7/2015 - Interessado: FERNANDA SANTOS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205155-5/2015 - Interessado: MARIA DO SOCORRO CRISPIN DIAS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205158-7/2015 - Interessado: TATIANA MARQUES ROSA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205161-4/2015 - Interessado: STEFANY BUENO CASANOVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205162-8/2015 - Interessado: VIVIANE FREIRE MOTTA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205165-0/2015 - Interessado: CAROLINE GOMES BARBALHO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205167-8/2015 - Interessado: FERNANDA MARINELLI DE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205171-9/2015 - Interessado: JULIANA NASCIMENTO DE MEDEIROS MOTA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205174-1/2015 - Interessado: JÉSSICA BARCELLOS MATHIAS LEITE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205181-4/2015 - Interessado: MARIANA MOURA RIGUES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205182-8/2015 - Interessado: REGINÉA DE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205183-2/2015 - Interessado: ADRIANA DE OLIVEIRA PAULINO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205186-4/2015 - Interessado: LIZIA DA SILVA REBOUÇAS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205187-8/2015 - Interessado: OLINDINA RODRIGUES COSTA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205188-2/2015 - Interessado: DANIELLE BARRETO XAVIEIR - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205190-5/2015 - Interessado: CRISTIANE DA SILVA MOURA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205191-9/2015 - Interessado: LIVIA MARQUES DE CASTRO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205192-3/2015 - Interessado: DANILO COUTINHO AZEVEDO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205194-1/2015 - Interessado: RODRIGO DOS SANTOS FARIAS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205195-5/2015 - Interessado: VIVIANE DOS REIS MONTEIRO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205197-3/2015 - Interessado: RAFAEL ALFRADIQUE AYRES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205198-7/2015 - Interessado: RENATA SOUZA PEREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205201-0/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO DA ROCHA CAGIDE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205202-4/2015 - Interessado: DIEGO DE MATOS CABRAL - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205204-2/2015 - Interessado: EDILEIA RIBEIRO MACHADO SANTANA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205205-6/2015 - Interessado: ANA PAULA BASTOS COSTA DE ANDRADE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205206-0/2015 - Interessado: LUANNA GABRIEL DE OLIVEIRA ANDRADE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205207-4/2015 - Interessado: LUANA CORRÊA REZENDE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205209-2/2015 - Interessado: TAÍS MATOS RIBEIRO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205210-1/2015 - Interessado: FÁTIMA HENRIQUE DE VASCONCELOS ROSA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205252-9/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA C BRUM DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205254-7/2015 - Interessado: DANIELLE SANTANA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205257-9/2015 - Interessado: SUSANA SILVA DE JESUS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205258-3/2015 - Interessado: LUCIA CRISTINA MACHADO DE ALMEIDA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205260-6/2015 - Interessado: DEIZE MARA DE C. SILVA CALVI BATISTA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205261-0/2015 - Interessado: LOFREMAN VIEIRA MEDINA LEITE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205262-4/2015 - Interessado: GISELLE CHRISTINA SILVA FIGUEREDO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205263-8/2015 - Interessado: DILERNE SIQUEIRA DA CONCEIÇÃO CESPES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205264-2/2015 - Interessado: THAMYRES APARECIDA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205265-6/2015 - Interessado: RAQUEL LAYRIO DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205266-0/2015 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS HENRIQUES DE LIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205267-4/2015 - Interessado: EXPEDITO JORGE RANGEL - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205268-8/2015 - Interessado: BRUNNA DOS SANTOS TAVARES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205272-9/2015 - Interessado: ALINE CABRAL DA SILVA F DO NASCIMENTO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205273-3/2015 - Interessado: ADRIANA OLVEIRA DE ARRUDA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205275-1/2015 - Interessado: EDNEIDE OLIVEIRA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205276-5/2015 - Interessado: BIANCA MARROCOS VON HELD - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205278-3/2015 - Interessado: MARINA MELO DE MENEZES F.DE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205279-7/2015 - Interessado: CAROLINA RABELO DE SOUSA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205280-6/2015 - Interessado: SAFIRE MARTINS DE FREITAS GOUDARD - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205281-0/2015 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS HENRIQUES DE LIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205282-4/2015 - Interessado: ANA MARIA DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205284-2/2015 - Interessado: ELAINE VASQUES MALDONADO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205286-0/2015 - Interessado: ERIKA CORREA CESAR LIMA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205287-4/2015 - Interessado: ERIK DE NORONHA ALVES DEBOSSAN - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205289-2/2015 - Interessado: MARCELA BELCHIOR DE CARVALHO MARTINS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205291-5/2015 - Interessado: JHENNIFER LOHANNA RIBEIRO FERREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205292-9/2015 - Interessado: MARLY FARIAS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205294-7/2015 - Interessado: FLAVIANA FERREIRA ARAÚJO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205298-3/2015 - Interessado: NELMA BRANCO DE ANDRADE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205300-2/2015 - Interessado: LIVIA MARIA CORDEIRO DE LIMA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205302-0/2015 - Interessado: MARCOS ANTONIO DA SILVA FIGUEIREDO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205304-8/2015 - Interessado: IASMIM BESSA LIMA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205306-6/2015 - Interessado: TATIANA MARINS FERREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205308-4/2015 - Interessado: ALEXANDRE MALAGUTTI SODRÉ - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205310-7/2015 - Interessado: KAMILA RIBEIRO DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205312-5/2015 - Interessado: MARISA SILVA DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205315-7/2015 - Interessado: CILEIDE MARIA DE SANTANA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205317-5/2015 - Interessado: VIRGINIA RODRIGUES DA SILVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205319-3/2015 - Interessado: PENHA DE FÁTIMA ROSO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205321-6/2015 - Interessado: ALESSANDRA F DO NASCIMENTO OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205323-4/2015 - Interessado: TANANDRA LOUISER NUNES DE LEMOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205326-6/2015 - Interessado: MARENILZA FERREIRA DE OLIVEIRA RIOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205327-0/2015 - Interessado: ANA LUCIA PEREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205330-7/2015 - Interessado: ELIDIANE GUIMARÃES DE AGUIAR - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205332-5/2015 - Interessado: RITA DE CASSIA DE SOUZA CRUZ - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205334-3/2015 - Interessado: EMMANUELLE DIAS DE A ARAÚJO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205336-1/2015 - Interessado: ESMERALDA FERRAZ DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205338-9/2015 - Interessado: RAQUEL DINUCCI PEREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205340-2/2015 - Interessado: LIVIA FAGUNDES DO AMARAL - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205466-2/2015 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS MENEZES DE LIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205468-0/2015 - Interessado: FLAVIA RIBEIRO DA GAMA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205470-3/2015 - Interessado: GILZA SENNA CORRÊA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205473-5/2015 - Interessado: GILBERTO FERREIRA DE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205481-2/2015 - Interessado: JOÃO MARCELO LAYOLA ANTUNES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205506-8/2015 - Interessado: FÁTIMA ROCHA GONÇALVES GOULART - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205509-0/2015 - Interessado: RENATO DE CARVALHO RIBEIRO FONSECA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205511-3/2015 - Interessado: ELIANE DA CONCEIÇÃO SILVA FARIA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205514-5/2015 - Interessado: MARLUCE RAMOS SOARES MESQUITA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205516-3/2015 - Interessado: ROZINEIDE JOSEFA DA SILVA LUCAS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205519-5/2015 - Interessado: CLEIDE MARCIA MACHADO DE CARVALHO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205521-8/2015 - Interessado: NEUZA MARIA SIQUEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205523-6/2015 - Interessado: RARIANY BARRETO COSTA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205525-4/2015 - Interessado: JOSIANE TEIXEIRA DE ALMEIDA FERREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205526-8/2015 - Interessado: EDWIGES FERREIRA BATISTA FELIPE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205527-2/2015 - Interessado: ANDRESSA CONCEIÇÃO DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205530-9/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA DO NASCIMENTO PIRES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205532-7/2015 - Interessado: SINARA DE ARAÚJO DIAS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205534-5/2015 - Interessado: MARÍLIA PEREIRA DE MARTINS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205535-9/2015 - Interessado: VERA LUCIA CAFARCHIO BARBOSA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205537-7/2015 - Interessado: ANDRESSA MENEZES ALMEIDA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205541-8/2015 - Interessado: AMANDA ALVES XAVIER TRINDADE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205546-8/2015 - Interessado: SANTUZZA MARA LOPES BARRETO SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205548-6/2015 - Interessado: RENATA GOMES MACIEL DA COSTA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205549-0/2015 - Interessado: IVANIA ROSA DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205550-9/2015 - Interessado: ANNA CELINA CUSTÓDIO TROVÃO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205551-3/2015 - Interessado: JULIANA MARIA PEIXOTO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205565-4/2015 - Interessado: LEONARDO PORTO SANTI ANNA ROSA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205567-2/2015 - Interessado: ANDREA COSTA ROQUE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205569-0/2015 - Interessado: JULIANA SARAIVA DOS ANJOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205571-3/2015 - Interessado: ROSANE QUARANTA LESSA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205573-1/2015 - Interessado: MARIA ANTONIA DIAS DOS SANTOS SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205575-9/2015 - Interessado: MARIA GORETTI COELHO DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205577-7/2015 - Interessado: GISELLE PIMENTEL GUIMARÃES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205579-5/2015 - Interessado: SIMONE DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205582-2/2015 - Interessado: MICHELLE FARIAS RAMOS DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205584-0/2015 - Interessado: CLÁUDIO MÁRCIO PESSANHA PAES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205586-8/2015 - Interessado: ALINE MENDES DO AMARAL MARENDINO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205588-6/2015 - Interessado: MICHELL ANGELO MARINHO RIMES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205589-0/2015 - Interessado: JULIANA SOUSA MARTINS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205591-3/2015 - Interessado: CECÍLIA MARIA DE OLIVEIRA ROZA CHAGAS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205592-7/2015 - Interessado: KAROLLINE FERREIRA DE CAMPOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205593-1/2015 - Interessado: JOSÉ WILSON DE SOUSA JARDIM - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205594-5/2015 - Interessado: JULIANA VILA-CHÃ DA ROCHA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205595-9/2015 - Interessado: RODRIGO WERMELINGER LEITE DE CASTRO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205597-7/2015 - Interessado: SIMONE DOS SANTOS SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205598-1/2015 - Interessado: DANIELLE DUARTE DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205599-5/2015 - Interessado: VIVIAN RODRIGUES SILVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205600-0/2015 - Interessado: RENATO TÁVORA ARAÚJO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205601-4/2015 - Interessado: ISABELA DE BRITO SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205773-3/2015 - Interessado: JANETE MENDONÇA RODRIGUES FLORES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205774-7/2015 - Interessado: SILENE RODRIGUES FRANCELINO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205775-1/2015 - Interessado: DEBORA SUENY SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205776-5/2015 - Interessado: MARCIA MARQUES MATOSO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205777-9/2015 - Interessado: SANDRA MARIA DA S MONTEIRO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205778-3/2015 - Interessado: CARINE RODRIGUES DE CHAVES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205779-7/2015 - Interessado: ROSANE CERQUEIRA DE SOUSA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205780-6/2015 - Interessado: MARCIA PAULO PEREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205781-0/2015 - Interessado: SONIA THEREZINHA DE SOUZA L. - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205782-4/2015 - Interessado: ALESSANDRA GONÇALVES FERREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205783-8/2015 - Interessado: MARLEI DA SILVA LUIZ - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205784-2/2015 - Interessado: JULIANA PINTO DA ROCHA AZEREDO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205785-6/2015 - Interessado: JANE LEONARDO GOULART AZEVEDO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205786-0/2015 - Interessado: MARCIA VALERIA DE CARVALHO MOYSES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205787-4/2015 - Interessado: ANA LETICIA MARIANO GIGLIO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205788-8/2015 - Interessado: DANIELE GONÇALVES COUTINHO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205789-2/2015 - Interessado: GISELE SANTOS LESSA VIEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205790-1/2015 - Interessado: ELIANE FERREIRA PINTO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205791-5/2015 - Interessado: KATIA SIMONE DOS SANTOS MELLO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205792-9/2015 - Interessado: FABIANA FARIA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205793-3/2015 - Interessado: EUNICE RODRIGUES PACHECO VIEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205794-7/2015 - Interessado: CHRISTIANY FERNANDA P DINELLY DE VARGAS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205795-1/2015 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA VIEIRA MARTINS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205796-5/2015 - Interessado: JAQUELINE DA CONCEIÇÃO ROMÃO SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205797-9/2015 - Interessado: MARIA APARECIDA BOMPET RIBEIRO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205798-3/2015 - Interessado: GABRIELA PEREIRA OTERO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205799-7/2015 - Interessado: RONILDA SOUZA CARDOSO SOARES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205800-2/2015 - Interessado: PRISCILA GOMES SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205801-6/2015 - Interessado: ELISAMA FRANCISCA DO NASCIMENTO MESSIAS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205802-0/2015 - Interessado: NORMA EDNA DA SILVA GOUVÊA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205803-4/2015 - Interessado: YASMIM SILVA AGUIAR - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205804-8/2015 - Interessado: PÂMELA MENDONÇA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205805-2/2015 - Interessado: MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA MATHIAS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205807-0/2015 - Interessado: JOYCE L. DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205808-4/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO GALLO DE FREITAS NETO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205809-8/2015 - Interessado: ROSEMARY FERREIRA RIBEIRO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205811-1/2015 - Interessado: VANIA LIMA MUNIZ - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205812-5/2015 - Interessado: JANAINA SIQUEIRA PINTO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205813-9/2015 - Interessado: DANIELE PEREZ DA SILVA DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205814-3/2015 - Interessado: NELIA MARIA DUTRA DE ABREU SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205815-7/2015 - Interessado: ELIZABETH JESUS DE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205816-1/2015 - Interessado: ADRIANA NEVES DE ALMEIDA BARCELLOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205820-2/2015 - Interessado: THAIZ VEIGA IORIO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205824-8/2015 - Interessado: BARBARA LUZIA MANHÃES F DA SILVA RIBEIRO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205826-6/2015 - Interessado: ANDRÉIA FONSECA DO NASCIMENTO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205827-0/2015 - Interessado: BIANCA REIS DE FREITAS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205828-4/2015 - Interessado: ADRIANA DA SILVA CALAZANS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205829-8/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ ESQUINCALHA BRANCO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205830-7/2015 - Interessado: ELAINE SILVA DE ALMEIDA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205831-1/2015 - Interessado: BARBARA MALAQUIAS DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205833-9/2015 - Interessado: TÁSSIA GIMENES ALVES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205834-3/2015 - Interessado: GILCINEA TORRES DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205835-7/2015 - Interessado: BEATRIZ LEMOS PEREIRA MESQUITA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205888-4/2015 - Interessado: FERNANDA SOARES FRANCISCO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205889-8/2015 - Interessado: ROBERTA DA COSTA BASTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205890-7/2015 - Interessado: CINTIA TOMAZ NOGUEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205892-5/2015 - Interessado: ANA LICIA DE JESUS MACHADO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205893-9/2015 - Interessado: VIVIANE TAVARES BARBOSA JARDIM - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205894-3/2015 - Interessado: GÉSSICA GONÇALVES RAIMUNDO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205895-7/2015 - Interessado: ELOÁ DA COSTA PORTO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205896-1/2015 - Interessado: ANA KAROLINE REIS DE ARAÚJO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205897-5/2015 - Interessado: KARDINE GOMES CHAUVET - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205898-9/2015 - Interessado: ISA MARIA DE CARVALHO NASCIMENTO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205899-3/2015 - Interessado: LETÍCIA DOMINGOS RIBEIRO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205900-8/2015 - Interessado: CÁSSIA CARDOZO BONFIM DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205901-2/2015 - Interessado: BEATRIZ PEREIRA ELEUTÉRIO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205902-6/2015 - Interessado: ALINE DA CONCEIÇÃO DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205903-0/2015 - Interessado: KARINE DE ALMEIDA OLIVEIRA COELHO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205904-4/2015 - Interessado: VANESSA CORRÊA MIRANDA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205905-8/2015 - Interessado: JULIANA ALVES DE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205909-4/2015 - Interessado: LYLIANE CRISTINA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205912-1/2015 - Interessado: MARGARIDA MARIA MARTINS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205913-5/2015 - Interessado: KEILA SOUSA CAMELO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205914-9/2015 - Interessado: SONÁLI GUIMARÃES GUERRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205915-3/2015 - Interessado: CRISTINA FERREIRA MODESTO MARQUES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205916-7/2015 - Interessado: ARLETE LOURENÇO ALONSO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205917-1/2015 - Interessado: CARLOS ALBERTO BRUNO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205918-5/2015 - Interessado: CLAUDIA CLAY PUGA MOREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205919-9/2015 - Interessado: DAYSE LUCI DA COSTA SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205920-8/2015 - Interessado: ISABEL REYNIER GARCIA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205921-2/2015 - Interessado: EVELYN ALVES DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205922-6/2015 - Interessado: RODOLPHO AUGUSTO ALVAREZ DE PERNI - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205923-0/2015 - Interessado: LUCIANA ALVES DOS SANTOS ESPINOSA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205924-4/2015 - Interessado: ALEXANDRE SEIXAS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205925-8/2015 - Interessado: MÁRCIA MEDEIROS NERI - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205926-2/2015 - Interessado: DION SATURNINO DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205927-6/2015 - Interessado: JOSILENE CAMPOS RODRIGUES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205929-4/2015 - Interessado: PAOLA PORTUGAL BARBOSA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205930-3/2015 - Interessado: JAQUELINE CAMILO QUINTANILHA DA SILVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205931-7/2015 - Interessado: SANDRO MEDEIROS PORTELLA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205932-1/2015 - Interessado: ELMA DOS SANTOS RODRIGUES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205933-5/2015 - Interessado: ROSICLER MENEZES BANDEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205935-3/2015 - Interessado: KEYTHY DE LIMA RODRIGUES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205950-3/2015 - Interessado: ANA VALERIA DE MATTOS COUTINHO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205951-7/2015 - Interessado: GEANY SILVA MENDONÇA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205967-6/2015 - Interessado: CRISTINA NOGUEIRA DE CARVALHO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205970-3/2015 - Interessado: GIRLAINE SOARES PINTO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205971-7/2015 - Interessado: DRIELLE HIPOLITO DE MORAES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205973-5/2015 - Interessado: ADRIANA SALES GUIMARÃES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205974-9/2015 - Interessado: JUSSARA ELIANA CARDOSO DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205975-3/2015 - Interessado: BRUNO MOREIRA DE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205977-1/2015 - Interessado: RODOLFO SILVA BRITO FILHO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205978-5/2015 - Interessado: MIGUEL ANGELO LIMA DE ALMEIDA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205979-9/2015 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205982-6/2015 - Interessado: YSLA DE MELLO RIBEIRO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205984-4/2015 - Interessado: ALESSANDRA DAS GRAÇAS BRAGA LIMA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205986-2/2015 - Interessado: CRISTIANE DE SANTANA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205992-1/2015 - Interessado: MARIA DA PENHA GUARNIERI SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205994-9/2015 - Interessado: STÉPHANY DE ALMEIDA GONZALEZ - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205996-7/2015 - Interessado: LUCIA PAULA CARNEIRO PEÇANHA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205997-1/2015 - Interessado: TATIANA BRANDÃO DA SILVA OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205998-5/2015 - Interessado: LUBIETE ALVES FERREIRA GABRIEL - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205999-9/2015 - Interessado: ROSANA VILLAR DA SILVA CARNEIRO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206037-4/2015 - Interessado: LARISSA CERQUEIRA CARDOSO BRUTO DA COSTA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206039-2/2015 - Interessado: ELIANE ALVES CARDOSO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206040-1/2015 - Interessado: BRUNA MENEZES RUAS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206041-5/2015 - Interessado: SILVANA DA CUNHA LUCAS DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206042-9/2015 - Interessado: PATRICIA FERNANDES DE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206043-3/2015 - Interessado: HUDSON PEREIRA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206044-7/2015 - Interessado: MARTA CONCEIÇÃO G. DE SOUZA QUIRINO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206046-5/2015 - Interessado: CHARLENE SILVA COSTA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206047-9/2015 - Interessado: ESTER DA SILVA FELIPE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206048-3/2015 - Interessado: VERÔNICA VALENTE DA COSTA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206049-7/2015 - Interessado: CAIO GONÇALVES PASSOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206050-6/2015 - Interessado: RODRIGO COOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206051-0/2015 - Interessado: RONALDO DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206053-8/2015 - Interessado: RENATA VIANNA DE ABREU - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206054-2/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206055-6/2015 - Interessado: ELOISA ELENA DA SILVA LEAL - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206066-5/2015 - Interessado: MARIA CLARA DE OLIVEIRA GARCIA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206068-3/2015 - Interessado: MARA REGINA TELLES DE OLIVEIRA LAMBLET - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206070-6/2015 - Interessado: KARLA HERDY MACKENZIE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206071-0/2015 - Interessado: REGINA COELI CALDAS DE SANTACRUZ LIMA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206074-2/2015 - Interessado: MILENA DA SILVA RIBEIRO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206076-0/2015 - Interessado: ROGÉRIO FONSECA DE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206077-4/2015 - Interessado: MARIA JOSÉ ROCHA DA VEIGA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206081-5/2015 - Interessado: RELEN MARQUES DE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206083-3/2015 - Interessado: CARMEM APARECIDA DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206085-1/2015 - Interessado: ANA CRISTINA CUSTODIO BEZERRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206087-9/2015 - Interessado: SOLANGE DE SOUZA PINTO DA CUNHA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206088-3/2015 - Interessado: ANDREA DE JESUS GOUVEIA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206089-7/2015 - Interessado: MICHELE DA SILVA OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206090-6/2015 - Interessado: PRISCYLA MONTEIRO VIANA DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206091-0/2015 - Interessado: CLAUDIA PEREIRA DE ARAÚJO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206092-4/2015 - Interessado: SOLANGE DE SOUZA PINTO DA CUNHA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206093-8/2015 - Interessado: CRISTINE GARCIA BAPTISTA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206094-2/2015 - Interessado: MICHELLE RICARDO DE MELO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206095-6/2015 - Interessado: GLAUCE FLORENCIO DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206096-0/2015 - Interessado: ISLENE K. RODRIGUES DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nId: 2272999"
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                        "Processo TCE nº 206097-4/2015 - Interessado: KATIA CRISTINA PEREIRA DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206098-8/2015 - Interessado: SIMONE DE OLIVEIRA CARLOS GOMES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206099-2/2015 - Interessado: INDAIANE DE FRANÇA SILVA - De cisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206100-7/2015 - Interessado: MARTA CRISTINA PIMENTA DA S. BRAVO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206101-1/2015 - Interessado: ELISABETH DE SOUZA ALVES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206103-9/2015 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS DUARTE BENTO DE BARROS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206107-5/2015 - Interessado: KELLY CAVALCANTE PORFIRIO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206111-6/2015 - Interessado: DENISE DA SILVA F. TOLEDO E SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206113-4/2015 - Interessado: ALESSANDRA PINHEIRO RAMIRO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206115-2/2015 - Interessado: ANA CAROLINE DA SILVA ALVES REGINALDO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206116-6/2015 - Interessado: LUCIA PIRES PEREIRA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206118-4/2015 - Interessado: MARLA PRICIPE BORGES GOMES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206120-7/2015 - Interessado: LILIANE RODRIGUES DE AZEVEDO COUTINHO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206121-1/2015 - Interessado: CINTHIA COELHO BASTOS MADEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206123-9/2015 - Interessado: RITA CASSIA DE MAGALHÃES PEREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206125-7/2015 - Interessado: JOCENIRA DA SILVA OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206128-9/2015 - Interessado: LUCIA HELENA DE ALMEIDA CORREA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206132-0/2015 - Interessado: DELMA MARIA FAUSTINO LIMA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206133-4/2015 - Interessado: BRENICIA DO CARMO PALTRINIERI DE GOIS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206147-5/2015 - Interessado: NATHIELLE PEREIRA HÓ - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206149-3/2015 - Interessado: EVELYN CRISTINA DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206152-0/2015 - Interessado: WAYNA LEANDRO MAIA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206153-4/2015 - Interessado: IRANI B. DA SILVA BOÇARD DA COSTA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206154-8/2015 - Interessado: DENISE BITTENCOURT COUTINHO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206155-2/2015 - Interessado: ELIANE CRISTINA DA P S MACEDO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206156-6/2015 - Interessado: ALESSANDRA ALVES DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206160-7/2015 - Interessado: HELIO DA COSTA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206161-1/2015 - Interessado: BIANCA FERREIRA MACHADO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206162-5/2015 - Interessado: DEREKSON RODRIGUES DA SILVA DANTAS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206164-3/2015 - Interessado: SONIA MARIA FARIA MENDES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206165-7/2015 - Interessado: MONICA DE SOUSA PORTO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206167-5/2015 - Interessado: LILIAN MARIA PINEIRO RODRIGUES GRAIN - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206168-9/2015 - Interessado: ANDREA DE CESAR LIMA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206169-3/2015 - Interessado: ALESSANDRA DE SOUZA MATTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206171-6/2015 - Interessado: CLAUDETE FERREIRA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206172-0/2015 - Interessado: LUANA DA SILVA PASSOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206173-4/2015 - Interessado: ANA PAULA SANTOS DA C. DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206174-8/2015 - Interessado: STHEFANY DOS SANTOS PACHECO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206176-6/2015 - Interessado: MELIZA OLIVEIRA DE MORAES E SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206177-0/2015 - Interessado: HELOISA DA SILVA MATTOS REZENDE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206178-4/2015 - Interessado: AMANDA FERRAZ ROSA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206179-8/2015 - Interessado: CAROLINA MENDONÇA GOMES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206180-7/2015 - Interessado: ANDRÉA COUTINHO MACHADO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206181-1/2015 - Interessado: ADRIANA BARROTE DE SÁ DIAS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206182-5/2015 - Interessado: CÉLIA PIMENTEL M. CAMPOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206210-8/2015 - Interessado: PATRICIA PAULA SANT ANNA DO ROSÁRIO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206213-0/2015 - Interessado: KARLA BIANCA SANTOS COSTA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206214-4/2015 - Interessado: MARCIA MARIA DE MELO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206215-8/2015 - Interessado: FLAVIA MARINS MARQUES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206216-2/2015 - Interessado: ANA CLAUDIA G. FREIRE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206219-4/2015 - Interessado: BIANCA DA CRUZ MACHADO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206220-3/2015 - Interessado: MARIA DA GLÓRIA MERLIM MORAES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206225-3/2015 - Interessado: GEIZIANE ANGÉLICA DE SOUZA COSTA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206226-7/2015 - Interessado: MARIZA CATHARINO DE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206228-5/2015 - Interessado: VANESSA DE FÁTIMA MOREIRA LEAL - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206231-2/2015 - Interessado: MARIA COSME DA FONSECA MORAES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206233-0/2015 - Interessado: ALINE COUTO BATISTA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206236-2/2015 - Interessado: ROZIMAR DE OLIVEIRA COSTA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206237-6/2015 - Interessado: ALINE MENDES DO AMARAL MARENDINO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206238-0/2015 - Interessado: ROSILENE RIBEIRO DA CRUZ OLEGARIO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206239-4/2015 - Interessado: NOEMI SILVA DE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206241-7/2015 - Interessado: ERICA CRISTINADO NASCIMENTO FRANÇA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206242-1/2015 - Interessado: MARÍLIA ROSSI LEMER - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206244-9/2015 - Interessado: SILVIA REGINA LELLIS PASSOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206248-5/2015 - Interessado: MARINALVA SILVA DE ALMEIDA SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206250-8/2015 - Interessado: SUMAIA CRISTINA MAIA DA COSTA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206253-0/2015 - Interessado: GILCILENE CORREA ALVES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206254-4/2015 - Interessado: MONICA CHRISTINA DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206255-8/2015 - Interessado: MARINA GARCIA DA ROCHA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206256-2/2015 - Interessado: VANIA LUCIA DE ALMEIDA SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206257-6/2015 - Interessado: LUANNA GARCIA DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206258-0/2015 - Interessado: CRISTINA TEIXEIRA DE ASSUNÇAO PINTO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206259-4/2015 - Interessado: ANA PAULA RIBEIRO FIRME - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206260-3/2015 - Interessado: CAMILLA CERQUEIRA BARROSO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206261-7/2015 - Interessado: JULIANE DOS SANTOS RIBEIRO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206262-1/2015 - Interessado: FERNANDA LIMA DE ALMEIDA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206263-5/2015 - Interessado: JOSIANE DE AVILA NORONHA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206265-3/2015 - Interessado: CARLA REGINA BARCI DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206267-1/2015 - Interessado: MARIA CLARA S. FERREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206268-5/2015 - Interessado: MARIANA DE BARROS BAPTISTA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206270-8/2015 - Interessado: GLAUCIANE ALVES GEVEGI - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206271-2/2015 - Interessado: LILIA DE SOUZA RODRIGUES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206272-6/2015 - Interessado: LÍDIA DOMINGUES B. PACHECO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206274-4/2015 - Interessado: SANDRA CRISTINA IDES MOREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206275-8/2015 - Interessado: JANAINA DA SILVA PINTO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206277-6/2015 - Interessado: SAMIRA MOREIRA DUARTE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206278-0/2015 - Interessado: GERLUCE DOS SANTOS ROSA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206279-4/2015 - Interessado: ROSELI JAIME DE ABREU - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206281-7/2015 - Interessado: IRINEIA DO CARMO SILVA DE LIMA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206282-1/2015 - Interessado: SANDRO MEDEIROS PORTELLA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206283-5/2015 - Interessado: CLÁUCIA MARCIA JORGE ROCHA FERREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206285-3/2015 - Interessado: MARIA DO CARMO SOUZA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206286-7/2015 - Interessado: KELFANY ANTONIO PEREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206291-2/2015 - Interessado: FÁTIMA FIGUEIREDO SAVI - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206292-6/2015 - Interessado: DÉBORA LOPES SALLES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206293-0/2015 - Interessado: ALDA LUCIA BORGES DA SILVEIRA DUTRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206295-8/2015 - Interessado: NADIA NAIRA DE MELLO MACHADO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206296-2/2015 - Interessado: ANA LUCIA MARTINS FARTURA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206298-0/2015 - Interessado: LIDIA FERNANDES DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206300-9/2015 - Interessado: VALESCA GOULART SILVA DE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206301-3/2015 - Interessado: FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS VEIGA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206303-1/2015 - Interessado: KATIA DA COSTA CEZEDIAS LISBOA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206304-5/2015 - Interessado: LORENA CARVALHO DE VALENCIA VAZ - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206306-3/2015 - Interessado: SABRINA ALVES FERREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206307-7/2015 - Interessado: ROSIDALVA BARBOSA MENDONÇA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206308-1/2015 - Interessado: RENATA SOUZA PEREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225852-5/2013 - Interessado: ELIAS JUBIM PENA(SEM CPF)(SEM CPF)(SEM CPF)(SEM CPF) - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225853-9/2013 - Interessado: MANOEL THEOFILO DE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227033-5/2013 - Interessado: CLOVISMAR GUIMARÃES DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227034-9/2013 - Interessado: CELCINO JOSÉ PEREIRA LOPES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227035-3/2013 - Interessado: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GONÇALVES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227036-7/2013 - Interessado: CELSON DA SILVA LOURENÇO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227037-1/2013 - Interessado: CAROLINA BEATRIZ PEREIRA LOPES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227038-5/2013 - Interessado: CARLOS ANTONIO DA SILVA MAIA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227039-9/2013 - Interessado: CID FERREIRA CASTRO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227040-8/2013 - Interessado: JAYME DO PRADO GONÇALVES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227041-2/2013 - Interessado: CLOVISMAR SILVA FERREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227042-6/2013 - Interessado: CRISTANO THOMAZ DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227043-0/2013 - Interessado: CÉLIO CARLOS RODRIGUES RIBEIRO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227044-4/2013 - Interessado: CÉLIO GULINELI - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227045-8/2013 - Interessado: CARLOS ALBERTO MACHADO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227046-2/2013 - Interessado: CARMEN LUCIA MARCHITO DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227047-6/2013 - Interessado: CRISTIANY FARIA PEREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227048-0/2013 - Interessado: CELMA MARIA DE OLIVEIRA GOMES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227049-4/2013 - Interessado: CAROLINA PINTOR MULIM - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227050-3/2013 - Interessado: CLARICE FRANÇA VAZ - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227051-7/2013 - Interessado: CLAUDINEIA VALERIA CARDOSO PINHEIRO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227052-1/2013 - Interessado: CLAUDINEIA VALERIA CARDOSO PINHEIRO(SEM CPF) - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227053-5/2013 - Interessado: DENECY STEFANIN SCHELK - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227054-9/2013 - Interessado: GETRO OLIVEIRA FERNANDES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227055-3/2013 - Interessado: GETÚLIO DA SILVA COSTA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227056-7/2013 - Interessado: GUSTAVO LEITE CLER - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227057-1/2013 - Interessado: GEILSON ANDRADE DE MEDEIROS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227058-5/2013 - Interessado: ALESSANDRO DOS REIS CAMPOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227059-9/2013 - Interessado: ALDIMAR SILVA FERREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227060-8/2013 - Interessado: ANTONIO ABILIO LEITE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227061-2/2013 - Interessado: AIR GREIK COELHO DE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227062-6/2013 - Interessado: ADILSON FARIA DE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227063-0/2013 - Interessado: ARISTEU CARREIRO ALVES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227064-4/2013 - Interessado: ANA PAULA CAMACHO SAMPAIO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227065-8/2013 - Interessado: ARLINDO OLIVEIRA LUGAO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227066-2/2013 - Interessado: ANA MARIA VITIPO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227067-6/2013 - Interessado: ADEMILDE CONSENDEY DE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227068-0/2013 - Interessado: ADELCINO BARBOSA ALVES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227069-4/2013 - Interessado: AMARO ALVES PESSANHA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227070-3/2013 - Interessado: AMARILDO GABRY COELHO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227071-7/2013 - Interessado: ADILSON GOMES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227072-1/2013 - Interessado: ALEXANDER NEVES DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227073-5/2013 - Interessado: ALCEU PINTO DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227074-9/2013 - Interessado: AILTON RODRIGUES PIMENTA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227075-3/2013 - Interessado: ARISTEU LOPES DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227076-7/2013 - Interessado: ANTONIO FREITAS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227077-1/2013 - Interessado: ABEL CLAUDINO DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227078-5/2013 - Interessado: ANTONIO CARLOS DINIS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227079-9/2013 - Interessado: ASSIS LEONARDO RIBEIRO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227080-8/2013 - Interessado: ANDREZA MENEGATTI FARIA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227081-2/2013 - Interessado: BRUNO ALEXANDRE CRESPO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227082-6/2013 - Interessado: BARCELO FERNANDO DE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227836-5/2013 - Interessado: SEBASTIÃO LUIZ DA COSTA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227837-9/2013 - Interessado: RODOLFO DE SOUZA ABREU - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227838-3/2013 - Interessado: RENATO HENRIQUE FERREIRA PINTO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227839-7/2013 - Interessado: RONALDO PEREIRA ROCHA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227840-6/2013 - Interessado: RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA CABREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227841-0/2013 - Interessado: SEBASTIÃO DE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227842-4/2013 - Interessado: SEBASTIÃO PEREIRA DE MELO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227844-2/2013 - Interessado: JOSÉ ANTONIO PINHEIRO DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227845-6/2013 - Interessado: ROBSON VERNEQUE DO NASCIMENTO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227846-0/2013 - Interessado: DAYVES REDER DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227847-4/2013 - Interessado: DIELMA FERREIRA NORONHA APOLINARIO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227848-8/2013 - Interessado: DANIEL DA SILVA NETERIO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227849-2/2013 - Interessado: DENILSON PESSANHA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227850-1/2013 - Interessado: DILSON SOARES DE MATTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227851-5/2013 - Interessado: DULCINEA DE SOUZA SOARES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227852-9/2013 - Interessado: DEMIRTON FRANÇA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227853-3/2013 - Interessado: DEJAIR AVELINO DE LIMA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227854-7/2013 - Interessado: DALVA PEREIRA RODRIGUES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227855-1/2013 - Interessado: DAMIÃO COELHO PINHEIRO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227856-5/2013 - Interessado: DELCI AZEVEDO FERREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227858-3/2013 - Interessado: VALDEIR DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227859-7/2013 - Interessado: VANTUIL TEIXEIRA DO NASCIMENTO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227860-6/2013 - Interessado: VALERIA DE SOUZA PEREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227862-4/2013 - Interessado: FABIANO DA SILVA CONCEIÇÃO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227863-8/2013 - Interessado: THIAGO MARQUES FRANCO SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227865-6/2013 - Interessado: TACIANA DOS REIS OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227866-0/2013 - Interessado: THAIS DOS SANTOS SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227867-4/2013 - Interessado: ROASANE MARIA ALVES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227868-8/2013 - Interessado: SEBASTIÃO FERREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227870-1/2013 - Interessado: SAMOELSON MACHADO PINTO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227872-9/2013 - Interessado: SEVERINO JOSÉ DE LIMA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227875-1/2013 - Interessado: SILAS MARCUS DA SILVA MAIA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227876-5/2013 - Interessado: SEBASTIÃO JORGE DUTRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227878-3/2013 - Interessado: SEBASTIÃO CARDOSO COLIO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227881-0/2013 - Interessado: SEBASTIÃO PEDRO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227884-2/2013 - Interessado: SEBASTIÃO RODRIGUES LUGAO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227886-0/2013 - Interessado: DANIELE DE BARROS PACHECO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227887-4/2013 - Interessado: DANIEL JARDIM SCHIMITH - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227888-8/2013 - Interessado: ELCIMAR BELLOT LASSANCE PIMENTA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227890-1/2013 - Interessado: FABRICIO FREIRE SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227891-5/2013 - Interessado: FRANCISCO MOZAR LEITE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227892-9/2013 - Interessado: JOSELINA DE PAULA MARCELINO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227894-7/2013 - Interessado: SONIA MARIA MELLO FERRAZ - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227896-5/2013 - Interessado: VICENTE DE PAULO CARNEIRO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227898-3/2013 - Interessado: VANILDO DA SILVA OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227899-7/2013 - Interessado: SEBASTIÃO BATISTA CORDEIRO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227901-6/2013 - Interessado: SIDINEI DE PAULA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227903-4/2013 - Interessado: SEBASTIÃO JOSÉ SOUSA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227905-2/2013 - Interessado: VALDECI DE OLIVEIRA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227906-6/2013 - Interessado: VALDIR RIBEIRO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228477-2/2013 - Interessado: JOSÉ FRANCISCO DE MOURA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228480-9/2013 - Interessado: JOSÉ ROCHA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228481-3/2013 - Interessado: JOAQUIM GERALDO DE ANDRADE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228482-7/2013 - Interessado: JOSÉ PAULO PAULINO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228483-1/2013 - Interessado: JOSÉ PEDRO GUIMARÃES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228484-5/2013 - Interessado: JORGE OLIVEIRA DE PAULA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228485-9/2013 - Interessado: JOÃO PEREIRA DE CARVALHO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228488-1/2013 - Interessado: JOSÉ CARLOS PEREIRA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228489-5/2013 - Interessado: JOSÉ ADALTON ALVES DA CUNHA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228490-4/2013 - Interessado: EDGAR LUIZ DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228492-2/2013 - Interessado: ELTON DE OLIVEIRA FIGUEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228493-6/2013 - Interessado: EDINIEL RODRIGUES LOPES DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228494-0/2013 - Interessado: EDMILSON RODRIGUES SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228495-4/2013 - Interessado: EUZELY OLIVEIRA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228496-8/2013 - Interessado: ELIZEU CLE DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228497-2/2013 - Interessado: ELIDA TEIXEIRA DE CASTRO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228498-6/2013 - Interessado: JAYME DO PRADO GONÇALVES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228499-0/2013 - Interessado: EDSON CARLOS DA SILVA SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228500-5/2013 - Interessado: RODRIGO ROSA COSTA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228501-9/2013 - Interessado: OSMARIO MARIANO DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228502-3/2013 - Interessado: OLIVIA MEZINE BORGES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228504-1/2013 - Interessado: OSMAR PEREIRA FILHO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228524-1/2013 - Interessado: PAULO SERGIO GABRI LEITE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228526-9/2013 - Interessado: PATRICK CAMACHO FERREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228528-7/2013 - Interessado: PAULO ROGÉRIO VIEIRA CARREIRO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228529-1/2013 - Interessado: ARI DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228530-0/2013 - Interessado: VANILDO ALVES DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228531-4/2013 - Interessado: SEBASTIÃO JOSÉ DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228532-8/2013 - Interessado: TATIANE LEAL DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228533-2/2013 - Interessado: RONILDO PINHEIRO DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228535-0/2013 - Interessado: NEILSON PEREIRA FIGUEIREDO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228536-4/2013 - Interessado: ROSEMBERG OLIVEIRA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228537-8/2013 - Interessado: MARCIA APARECIDA ANTUNES COELHO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228538-2/2013 - Interessado: MELINE CUNHA DE FREITAS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228539-6/2013 - Interessado: RICARDO FIGUEIRA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228541-9/2013 - Interessado: RITA DE CASSIA AZEREDO DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228544-1/2013 - Interessado: JOSELENE DIAS MEDEIROS ANDRADE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228545-5/2013 - Interessado: LUCIA CARDOSO LANES CARNEIRO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228547-3/2013 - Interessado: DEBORA LACERDA FERNANDES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228549-1/2013 - Interessado: ANTÔNIO DE PÁDUA SENTINELI DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228551-4/2013 - Interessado: ADRIANO AZEVEDO DE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228553-2/2013 - Interessado: ADÃO BRUM DE ANDRADE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228568-7/2013 - Interessado: ANTONIO CARLOS MOREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228573-2/2013 - Interessado: ADELINO ACACIO QUEIROZ CLER - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228574-6/2013 - Interessado: ANTONIO CARLOS FERREIRA LEITE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228576-4/2013 - Interessado: ANTONIO PEDRO GUIMARÃES FILHO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228578-2/2013 - Interessado: ALCINO QUEIROZ CLER - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228581-9/2013 - Interessado: JORGE MORAIS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228583-7/2013 - Interessado: JAIME FERREIRA NETTO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228588-7/2013 - Interessado: RITA DE CASSIA FLORES FRANÇA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228592-8/2013 - Interessado: JOSÉ LUGAO MARQUES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228614-2/2013 - Interessado: NILSON DE OLIVEIRA MELO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228617-4/2013 - Interessado: NEUZA MARIA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228622-9/2013 - Interessado: ROGÉRIO VEIGAS DE FREITAS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228623-3/2013 - Interessado: NEIDE LACORT CAMPOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228627-9/2013 - Interessado: NILZETE GOMES BRUM - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228632-4/2013 - Interessado: SARA VALESCA LIRA REIS VAZ - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228633-8/2013 - Interessado: NORMA ROSELY COELHO FERNANDES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228634-2/2013 - Interessado: NATANAEL COSTA ANACLETO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228635-6/2013 - Interessado: NERCI DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228700-7/2013 - Interessado: NIRALDO PINHEIRO DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228702-5/2013 - Interessado: NILO JOSÉ CRETTON PEREIRA JUNIOR - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228703-9/2013 - Interessado: PAULO CESAR DO COUTO GONÇALVES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228704-3/2013 - Interessado: PAULO ROBERTO FERREIRA DA SILVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228705-7/2013 - Interessado: PATRICIA DA SILVA OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228706-1/2013 - Interessado: PAULO CESAR COBO BARBOSA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228707-5/2013 - Interessado: PAULO FERNANDES RONZE CARREIRO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228708-9/2013 - Interessado: PAULO FERREIRA RODRIGUES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228709-3/2013 - Interessado: PEDRO MAURO MALHANO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228710-2/2013 - Interessado: ROSE CARLA CORREA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228711-6/2013 - Interessado: RITA DE CASSIA DORNELAS DA COSTA JACINTO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228716-6/2013 - Interessado: REGINA LUCIA SILVA DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228717-0/2013 - Interessado: OZEIAS DE SOUZA PEREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228718-4/2013 - Interessado: RONALDO MARQUES TENENTE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228719-8/2013 - Interessado: OLGA MARIA GONÇALVES DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228720-7/2013 - Interessado: WILLIAN ELORDE DE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228721-1/2013 - Interessado: WELLINGTON BRUM BRAGA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228722-5/2013 - Interessado: WILSON FERREIRA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228723-9/2013 - Interessado: TATIANA BATAL ROSA DE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228724-3/2013 - Interessado: TAMIRES DE OLIVEIRA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228725-7/2013 - Interessado: SUELY MAGNA SANTOS RODRIGUES FERNANDES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228726-1/2013 - Interessado: SANDRA MARIA ALVES FLOR - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228728-9/2013 - Interessado: SANDRA HELENA SOUZA GUEDES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228731-6/2013 - Interessado: SEBASTIÃO TAVARES FRANCISCO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228732-0/2013 - Interessado: ENILZA NUNES CAMACHO D REZENDE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228734-8/2013 - Interessado: MICHELE HORATO CARNEIRO COSTA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228736-6/2013 - Interessado: MARIA IMACULADA DE PAULA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228737-0/2013 - Interessado: MARCOS ROBSON DUARTE CUNHA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228738-4/2013 - Interessado: MARIA LUIZA LUGAO MARQUES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228739-8/2013 - Interessado: MARIA RITA DAS NEVES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228740-7/2013 - Interessado: MANOEL DOS SANTOS NOGUEIRA DUTRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228742-5/2013 - Interessado: MARIA GONZAGA DE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228744-3/2013 - Interessado: MANOEL PAULA SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228751-6/2013 - Interessado: MANOEL MESSIAS MARQUETE CHIAPINI - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228755-2/2013 - Interessado: MANOEL DE JESUS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228759-8/2013 - Interessado: MARCOS AURELIO FERREIRA DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228761-1/2013 - Interessado: MARCIO CRISTIANO FLOR - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228763-9/2013 - Interessado: MARIA DA PAZ FERNANDES DE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228765-7/2013 - Interessado: NILTON ROCHA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228766-1/2013 - Interessado: ROGÉRIO TEIXEIRA COUTINHO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228822-1/2013 - Interessado: PAULO SERGIO SILVA OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228823-5/2013 - Interessado: PAULO CEZAR ROBERT - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229172-1/2013 - Interessado: FRANCISCO BENEDITO MARQUES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229178-5/2013 - Interessado: FABRICIO ALEXANDRE DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229181-2/2013 - Interessado: FERNANDO MORAES DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229182-6/2013 - Interessado: FRANCISCO FRANGO TISSI - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229185-8/2013 - Interessado: FABIO MIGUES PINHEIRO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229189-4/2013 - Interessado: FLAVIO REINALDO LEITE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229191-7/2013 - Interessado: FERNANDO OLIVEIRA DE PAULA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229194-9/2013 - Interessado: LUCY MIRANDA RAMOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229199-9/2013 - Interessado: LUIS ANTONIO DUVAL DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229202-2/2013 - Interessado: LUCIANO COSTA RODRIGUES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229205-4/2013 - Interessado: LUIS CARLOS DA COSTA BOTELHO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229206-8/2013 - Interessado: LEVI COSME DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229207-2/2013 - Interessado: LUIS CARLOS DA CUNHA ALVES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229211-3/2013 - Interessado: LUIZ CARLOS HONÓRIO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229215-9/2013 - Interessado: LUCIANA CORREA SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229220-4/2013 - Interessado: LUIZ AUGUSTO DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229408-8/2013 - Interessado: JOSÉ FRANCISCO ALVES GUIMARÃES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229410-1/2013 - Interessado: JOSÉ REGINALDO DE SOUZA FERREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229411-5/2013 - Interessado: JOAQUIM DA SILVA PINHEIRO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229412-9/2013 - Interessado: JOSÉ MENDONÇA JUNIOR - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229413-3/2013 - Interessado: JOÃO DE DEUS GOMES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229414-7/2013 - Interessado: JOSÉ ALVES MOURA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229416-5/2013 - Interessado: JOSÉ GOMES FERREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229417-9/2013 - Interessado: JOSÉ CARLOS LEITE DIAS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229419-7/2013 - Interessado: JORGE LUIZ DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229422-4/2013 - Interessado: JONAS DO CARMO SILVESTR CARNEIRO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229423-8/2013 - Interessado: JULIO DE PAULA COELHO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229424-2/2013 - Interessado: JULIO GUSTAVO BON - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229425-6/2013 - Interessado: JOSÉ ELI AZEVEDO DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229426-0/2013 - Interessado: JOECI PEREIRA DE MELO SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229428-8/2013 - Interessado: SANDRO SEBASTIÃO DA SILVA OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229429-2/2013 - Interessado: JOSÉ MARCELO FERREIRA DE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229430-1/2013 - Interessado: JOSÉ ARAÚJO DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229431-5/2013 - Interessado: JOSÉ MARIO DA COSTA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229432-9/2013 - Interessado: JOSÉ LARANJEIRA RIBEIRO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229433-3/2013 - Interessado: JOSÉ DA SILVA PINHEIRO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229434-7/2013 - Interessado: JOSÉ VANDERLEY DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229445-6/2013 - Interessado: JOCENI BENTO CARVALHO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229456-5/2013 - Interessado: JOÃO BATISTA MOTTA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229471-5/2013 - Interessado: JOSENILDA ALVES BARCELLOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229474-7/2013 - Interessado: JOSELI FREITAS COSTA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229480-6/2013 - Interessado: PAULO CESAR DE OLIVEIRA ROSA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229483-8/2013 - Interessado: PAULO ROCHA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229487-4/2013 - Interessado: JOSÉ BRAZ PEREIRA GABY - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229488-8/2013 - Interessado: JOSÉ MOREIRA MARQUES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229489-2/2013 - Interessado: JOSÉ ROBERTO PUGIONE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229491-5/2013 - Interessado: JOEL GULINELI - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229492-9/2013 - Interessado: JOÃO BATISTA DE ABREU - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229494-7/2013 - Interessado: PEDRO DE SOUSA MOREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229497-9/2013 - Interessado: JANILTON RIBEIRO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229504-8/2013 - Interessado: JOÃO ARRUDA BLANKS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229507-0/2013 - Interessado: JOSÉ GONÇALVES COSTA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229510-7/2013 - Interessado: JACYR ANTONIO DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229564-8/2013 - Interessado: JOSÉ FLAVIO DE SOUZA COSTA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229565-2/2013 - Interessado: JAYME DO COUTO MUNIZ - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229568-4/2013 - Interessado: JOSÉ ROBERTO GABRY LANNES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229569-8/2013 - Interessado: JAIME DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229570-7/2013 - Interessado: JAQUELINE SILVA FRANQUE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229572-5/2013 - Interessado: JOB DA CONCEIÇÃO FERREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229573-9/2013 - Interessado: JOSÉ CARLOS MIRANDA DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229574-3/2013 - Interessado: JOSÉ ANTONIO GABRIEL - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229576-1/2013 - Interessado: JILMAR CERQUEIRA DE AGUIAR - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229577-5/2013 - Interessado: JAOA BATISTA ALVES FLORES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229578-9/2013 - Interessado: JOA BATISTA DE JESUS CARVALHO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229581-6/2013 - Interessado: JOÃO BATISTA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229584-8/2013 - Interessado: JULIANO MARQUES DE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229814-1/2013 - Interessado: MARCO ANTONIO DE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229819-1/2013 - Interessado: MARIA CLAUDIA DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229839-1/2013 - Interessado: MOISES DOS SANTOS BARRETOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229842-8/2013 - Interessado: MARCIONILA OLIVEIRA GOMES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229846-4/2013 - Interessado: MARIA CÉLIA PEIXOTO FERNANDES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229849-6/2013 - Interessado: MAURICIO CARDOSO VIEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229850-5/2013 - Interessado: MURILO CRISTIANO SILVA GUIMARÃES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229851-9/2013 - Interessado: SILVIA DE SOUZA BRUM - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229852-3/2013 - Interessado: MAGNO OLIVEIRA FERREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229853-7/2013 - Interessado: WALTER TADEU DA SILVA PEIXOTO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229854-1/2013 - Interessado: WILIANS TERRA LAGRIMANTE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229857-3/2013 - Interessado: MARILDA DOS SANTOS COSTA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229858-7/2013 - Interessado: MARCOS VINICIUS SANCHES DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229859-1/2013 - Interessado: MARLI SODRÉ DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229860-0/2013 - Interessado: WENDERSON PEREIRA DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229861-4/2013 - Interessado: MARCELO VENTURA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229863-2/2013 - Interessado: MANOEL JULIO DE ALMEIDA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229880-0/2013 - Interessado: WILSON CHAVES DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229883-2/2013 - Interessado: MANOEL LUCIO DE ARAÚJO BOM - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229885-0/2013 - Interessado: MESSIAS BARBOSA DE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229887-8/2013 - Interessado: MARGARETE OSÓRIO RODRIGUES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229890-5/2013 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229891-9/2013 - Interessado: WANDERLEY MAGALHÃES DE MATTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229892-3/2013 - Interessado: MANOEL RAIMUNDO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229895-5/2013 - Interessado: MANOEL ALVES BRAGA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229897-3/2013 - Interessado: MARIA DO CARMO SOUZA BRUM - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229899-1/2013 - Interessado: MARIA ESTER MORAES FÉLIX - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229901-0/2013 - Interessado: MARIA APARECIDA DE O PAULINO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229904-2/2013 - Interessado: MARCO ANTONIO S MADEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230113-4/2013 - Interessado: NILZETE LOPES GONÇALVES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230162-5/2013 - Interessado: MARIANA REDER DE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230163-9/2013 - Interessado: MARCO ANTONIO ROSA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230164-3/2013 - Interessado: MAURI DE SOUZA ANDRADE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230166-1/2013 - Interessado: MARIA DO CARMO FERNANDES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231197-7/2013 - Interessado: FLAVIANA DA SILVA CUNHA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231199-5/2013 - Interessado: IRACY BERNARDES PACHECO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231201-4/2013 - Interessado: ISRAEL VIEIRA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231203-2/2013 - Interessado: AIRES XAVIER DE LIMA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231204-6/2013 - Interessado: ALESSANDRA DE SOUZA MARTINS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231206-4/2013 - Interessado: ALTAIR GOMES LIBERATORI - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231208-2/2013 - Interessado: ELEUSA HELENA NEVES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231210-5/2013 - Interessado: GEREMIAS BORGES DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231212-3/2013 - Interessado: NICE VIGNERON ARAÚJO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231214-1/2013 - Interessado: GESSIANE DE SOUZA BORBA MONTEIRO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231218-7/2013 - Interessado: JOSÉ FRANCISCO GONÇALVES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231220-0/2013 - Interessado: JOSÉ FABIO DA LUZ COSTA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231221-4/2013 - Interessado: PAULO DOS SANTOS GOMES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231224-6/2013 - Interessado: JOSÉ ANTONIO DA CRUZ GONÇALVES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231225-0/2013 - Interessado: SEBASTIÃO DE PAULA FAGUNDES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231226-4/2013 - Interessado: JOSÉ ANTONIO DA SILVA ALBINO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231227-8/2013 - Interessado: LUIS HELENO MATIAS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231228-2/2013 - Interessado: LUIS CLAUDIO DE SOUZA BRAGA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231230-5/2013 - Interessado: DALMIR REIS VAZ - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231231-9/2013 - Interessado: ANTONIO MARQUES JUNIOR - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231255-5/2013 - Interessado: CLELIOMAR FREDERICO GONÇALVES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231256-9/2013 - Interessado: MANOEL PEDRO GUIMARÃES NETTO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231261-4/2013 - Interessado: GLAUCIA ARANTES DE FIGUEIREDO LIMA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231262-8/2013 - Interessado: GELSON SEABRA RODRIGUES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231264-6/2013 - Interessado: GEAN KARLA LIMA FERNANDES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231267-8/2013 - Interessado: GILBERTO FERREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231268-2/2013 - Interessado: GERALDO PRISCIVAL DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231271-9/2013 - Interessado: GEOMAR DE SOUZA TERRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231283-2/2013 - Interessado: GEOVANDO MIRANDA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231284-6/2013 - Interessado: HERMES DE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231289-6/2013 - Interessado: HELOISA HELENA BARROS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231295-5/2013 - Interessado: GENECY DE PAULA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231297-3/2013 - Interessado: HIBERIS DE OLIVEIRA MILLER - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231300-6/2013 - Interessado: HAROLDO PEREIRA DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231303-8/2013 - Interessado: HELIO MOTA QUEIROZ - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231305-6/2013 - Interessado: HILDEBRANDO DE FARIA BRUM - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231319-7/2013 - Interessado: HORDILEY PACHECO DE PINA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231321-0/2013 - Interessado: HELIO MONTEIRO DE ALMEIDA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231324-2/2013 - Interessado: IGNACIO DE AZEVEDO FILHO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231326-0/2013 - Interessado: IGNACIO DE AZEVEDO FILHO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231330-1/2013 - Interessado: IZACE ARAÚJO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231333-3/2013 - Interessado: ISMAEL ALCINO DA SILVA JUNIOR - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231336-5/2013 - Interessado: IZAAC DA SILVA ROCHA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231337-9/2013 - Interessado: IZAIAS FERNANDES COSENDEY - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231340-6/2013 - Interessado: ILSON ANTONIO DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231344-2/2013 - Interessado: ILSON DE FARIA LOURENÇO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231345-6/2013 - Interessado: ISMAEL FERNANDA ALVES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232081-9/2013 - Interessado: JOSÉ BERNARDO MOTA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232083-7/2013 - Interessado: JOSÉ MARIA DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232085-5/2013 - Interessado: JORDAO RODRIGUES LOPES SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232087-3/2013 - Interessado: JOÃO JOSÉ DA SILVA LIMA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232088-7/2013 - Interessado: JOSÉ FERNANDO JACINTHO MUNIZ - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232090-0/2013 - Interessado: JORGE AMADO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232105-1/2013 - Interessado: ADEMIR MOREIRA SAMUEL - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232106-5/2013 - Interessado: ANGÉLICA DO PRADO SOUZA SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232107-9/2013 - Interessado: ANTONIO CELSO DOS SANTOS AVILA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232108-3/2013 - Interessado: ANA ADELAIDE FARIA ALMEIDA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232116-0/2013 - Interessado: ANTONIO CARLOS ALVES FERRAZ - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232117-4/2013 - Interessado: ANGELA MARIA MORAES DE ALMEIDA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232118-8/2013 - Interessado: ALCEU LUGAO MARQUES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232119-2/2013 - Interessado: ALENCAR NETO CARDOSO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232120-1/2013 - Interessado: ANTONIO JOSÉ DUARTE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232121-5/2013 - Interessado: ANTONIO CESAR DO COUTO PEXIOLINE - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232126-5/2013 - Interessado: ARY CÉLIO CRETTON PEREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232128-3/2013 - Interessado: ANA MARIA CRUZ CUSTODIO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232130-6/2013 - Interessado: ALCIRLEI DA SILVA CRUZ - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232132-4/2013 - Interessado: ALOISIO COSENDEY VAL - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232134-2/2013 - Interessado: ALESSANDRA MENDES CUNHA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232144-7/2013 - Interessado: AMARILDA DA SILVERIO DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232146-5/2013 - Interessado: ALEXANDRE ALMEIDA FREDERICO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232149-7/2013 - Interessado: ADELSON QUEIROZ CLER - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232151-0/2013 - Interessado: ANTONIO CARLOS SOUZA JUNIOR - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232152-4/2013 - Interessado: JOZIEL ALMEIDA DOS SANTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232154-2/2013 - Interessado: LUIZ CARLOS DUARTE SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232157-4/2013 - Interessado: LUIZ ANTONIO ROCHA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232159-2/2013 - Interessado: LUIZ RICARDO DUTRA GENCIANO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232172-4/2013 - Interessado: LUZEMAR PINTO DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232174-2/2013 - Interessado: LUCAS MILER VALIENGO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232176-0/2013 - Interessado: LESSI DE SOUZA FERREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232177-4/2013 - Interessado: LUIZ CARLOS NOGUEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232212-0/2013 - Interessado: LUIZ CARLOS ALVES BERNARDO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232213-4/2013 - Interessado: LUIZ CARLOS SANTIAGO DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232215-2/2013 - Interessado: LUCIMAR CAITANO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232219-8/2013 - Interessado: LUCIANO GABRIEL DA SILVA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232223-9/2013 - Interessado: LISMAR MACEDO DE FREITAS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232225-7/2013 - Interessado: LUIZ EDMUNDO PEREIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232226-1/2013 - Interessado: LUIS PINHEIRO AREAS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232228-9/2013 - Interessado: LUCY VILAS BOAS DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232231-6/2013 - Interessado: KELLEN DE OLIVEIRA LEAL - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232233-4/2013 - Interessado: KLEBER VERISSIMO BASTOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232236-6/2013 - Interessado: LUIZ FERNANDO DE MORAES DOMINGOS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232237-0/2013 - Interessado: LUIZ ROGÉRIO DO CARMO ALVES - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232238-4/2013 - Interessado: JOSÉ MARINHO DE OLIVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232239-8/2013 - Interessado: JOAQUIM GONÇALVES METO - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232241-1/2013 - Interessado: JOSÉ CARLOS DE SOUZA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232242-5/2013 - Interessado: JOSÉ DE ARIMATEIA DA SILVEIRA - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232243-9/2013 - Interessado: LEANDRO LESSA MEDEIROS - Decisões: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN DE SAÚDE DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 225138-4/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226602-5/2013 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 225333-6/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 211069-7/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225431-4/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225642-5/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210883-4/2020 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 207654-9/2012 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225593-8/2020 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232256-0/2010 - Decisão: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nId: 2273000"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2273190": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.09.2020\r\n\r\nAto Executivo nº 23.432 - Tendo em vista a solicitação do Procurador-Geral do MPE, nomeia LEVY PINTO DE CASTRO FILHO, matrícula nº 02/004138/0-9, para exercer em primeira ocupação, o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, do Ministério Público Especial, em vaga resultante de transformação determinada pela Resolução nº 298, de 16 de maio de 2017, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do MPE.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.433 - Tendo em vista a solicitação do Procurador-Geral do MPE, nomeia NATALIA CAPITA BONIOLO, matrícula nº 02/004595/0-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do Ministério Público Especial, em vaga decorrente da exoneração de Levy Pinto de Castro Filho, matrícula nº 02/004138/0-9, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do MPE.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.434 - Tendo em vista a solicitação do Procurador-Geral do MPE, nomeia JOSIANE PERINI WEBBER THOMAZ, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, do Ministério Público Especial, em vaga decorrente da exoneração de Natalia Capita Boniolo, matrícula nº 02/004595/0-7.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.437 - Exonera, a pedido, CRISTIANE LOUZÃ DOS SANTOS FUCHSHUBER, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/002943/0-4, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI6, da CEE, da SGE.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.438 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, nomeia ADRIANO REIS DE CARVALHO, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/003533/0-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Exame de Editais, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Cristiane Louzã dos Santos Fuchshuber, matrícula nº 02/002943/0-4.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.439 - Aposenta EDVALDO DE OLIVEIRA SILVA, Técnico, 1ª Categoria, matrícula nº 02/001860/0-5, de acordo com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, combinado com o artigo 36, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.\r\n\r\nId: 2273190"
                    ],
                    "2273192": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.09.2020\r\n\r\nProcesso TCE-RJ nº 300.935-9/19 - Fixados os proventos do servidor VITOR PICONE NETO, matrícula nº 02/3418/3-3, aposentado pelo Ato Executivo nº 23.408, de 09/09/2020, na importância de R$ 30.571,42 (trinta mil, quinhentos e setenta e um reais e quarenta e dois centavos), a contar de 11 de setembro de 2020, conforme proposta de fixação de proventos apresentada pela COV em 14/09/20, observando-se sempre, quanto ao pagamento, a obrigatoriedade de aplicação do redutor constitucional, para fins de cumprimento da limitação remuneratória prevista no artigo 37, XI, da Constituição Federal e na Lei 13.752/18.\r\n\r\nId: 2273192"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "2273191": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 29.09.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 306.778-6/2020 - FERNANDO CESAR DA SILVA BARREIRA, matrícula nº 02/3785/0-7. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), pelo período de 01/01/21 a 31/12/22, nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º da mesma Resolução.\r\n\r\nProc. TCE nº 306.773-6/2020 - GILBERTO MATHIAS PEREIRA, matrícula nº 02/2785/0-2. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), pelo período de 01/01/21 a 31/12/22, nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º da mesma Resolução.\r\n\r\nProc. TCE nº 306.699-4/2020 - MARCO ANTONIO DA SILVA PEREIRA, matrícula nº 02/3084/0-7. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), pelo período de 01/01/21 a 31/12/22, nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º da mesma Resolução. \r\n\r\nProc. TCE nº 306.230-4/2020 - MARCIO JOSE SOARES DE OLIVEIRA, matrícula nº 02/4309/0-0. DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF, no percentual de 5% (cinco por cento), pelo período de 01/01/21 a 31/12/22, nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/06, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º da mesma Resolução.\r\n\r\nId: 2273191"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2273204": [
                            "IB - Aviso",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 30/09/2020\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ N.º 300.751-6/2020 - com base na competência que me foi delegada pelo Ato Executivo nº 22.358, de 04/02/2019, e consoante o disposto no inciso V do artigo 14 do Ato Normativo TCE-RJ n.º 181/2019, de 04/12/2019, ANULO o Pregão Eletrônico nº 23/2020.\r\n\r\nId: 2273204"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "2273205": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO ELETRÔNICO N.º 23/2020\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.751-6/2020\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO PREDIAL, COM OU SEM MATERIAL, SOB A FORMA DE COMPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS POR CUSTO UNITÁRIO PARA REPAROS, ADAPTAÇÕES DAS INSTALAÇÕES EM GERAL, BEM COMO MELHORIAS DAS PAREDES, PISOS, INSTALAÇÕES DE DIVISÓRIAS, PONTOS DE ELETRICIDADE, HIDRÁULICA, TELEFONIA, MOBILIÁRIOS, FORROS, ESQUADRIAS, ESTRUTURAS E COBERTURAS DAS EDIFICAÇÕES DO TCE-RJ.\r\n\r\nPREÇO ESTIMADO: R$ 1.273.296,37\r\n\r\nO Pregoeiro comunica a abertura do prazo de recurso de 5 (cinco) dias úteis, conforme disposto no art. 109, inciso I, alínea \"c\", c/c parágrafo 1º da Lei Federal nº 8.666/93, tendo em vista a anulação do Pregão Eletrônico n. 23/2020, nos termos do art. 49 da Lei Federal n o 8.666/93 e do art. 14, inciso V, do Ato Normativo nº 181/2019 pelo Sr. Subsecretário-Adjunto de Administração e Finanças - Tendo em vista a Pandemia de COVID-19 (SARS-CoV-2), e considerando os Atos Normativos TCE/RJ nº 186/2020, que instituiu o regime remoto temporário especial, e 189/2020, que suspendeu temporariamente as atividades presenciais desta Corte de Contas, informamos o e-mail pregoeiro@tce.rj.gov.br para o envio das razões pelas licitantes interessadas na interposição de recursos.\r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro do TCE-RJ\r\n\r\nId: 2273205"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2273229": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 3166/2020\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 36/2020)\r\n\r\nESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.09.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2021, nos termos do §5º do art. 209 da Constituição Estadual e o disposto na Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 - LDO/2021, compreendendo:\r\n\r\nI - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado e seus fundos, órgãos e entidades da Administração Estadual direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;\r\n\r\nII - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os fundos, órgãos e entidades vinculadas da Administração Estadual direta e indireta, bem como as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e\r\n\r\nIII - o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.\r\n\r\nArt. 2º - Integram esta Lei os conteúdos abaixo discriminados:\r\n\r\nI - Sumário Geral da Receita por Origem (Anexo I);\r\n\r\nII - Sumário da Despesa por Função (Anexo II);\r\n\r\nIII - Quadro Demonstrativo de Receita e Despesa por Categorias Econômicas (Anexo III);\r\n\r\nIV - Quadro Discriminativo da Receita por Natureza de Receita (Anexo IV); e\r\n\r\nV - Resumo da Despesa por Poderes e Órgãos (Anexo V).\r\n\r\nParágrafo Único - Acompanham esta Lei, os demonstrativos indicados no inciso II do art. 24 da Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2021, os demonstrativos de Fundos por Fonte de Recursos (FR) previstos na Lei Ordinária nº 8.845, de 27 de maio de 2020 e o Demonstrativo de Metodologia da Receita, inclusive com as receitas de Recursos Condicionados.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDA ESTIMATIVA DA RECEITA PÚBLICA\r\n\r\nArt. 3º - A receita total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social corresponde à previsão da receita bruta de R$ 84.831.085.242,00 (oitenta e quatro bilhões, oitocentos e trinta e um milhões, oitenta e cinco mil e duzentos e quarenta e dois reais) menos a estimativa das deduções da receita no montante de R$ 17.907.477.338,00 (dezessete bilhões, novecentos e sete milhões, quatrocentos e setenta e sete mil e trezentos e trinta e oito reais) perfazendo o valor líquido de R$ 66.923.607.904,00 (sessenta e seis bilhões, novecentos e vinte e três milhões, seiscentos e sete mil e novecentos e quatro reais), assim distribuído:\r\n\r\nI - R$ 58.635.346.023,00 (cinquenta e oito bilhões, seiscentos e trinta e cinco milhões, trezentos e quarenta e seis mil e vinte e três reais) do Orçamento Fiscal; e\r\n\r\nII - R$ 8.288.261.881,00 (oito bilhões, duzentos e oitenta e oito milhões, duzentos e sessenta e um mil e oitocentos e oitenta e um reais) do Orçamento da Seguridade Social.\r\n\r\nParágrafo único - O valor total previsto da receita bruta inclui o valor de R$ 4.805.674.768,00 (quatro bilhões, oitocentos e cinco milhões, seiscentos e setenta e quatro mil e setecentos e sessenta e oito reais) referentes à receita intraorçamentária.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDA DESPESA PÚBLICA\r\n\r\nArt. 4º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 87.179.587.318,00 (oitenta e sete bilhões, cento e setenta e nove milhões, quinhentos e oitenta e sete mil e trezentos e dezoito reais) discriminada nos Anexos II, III e V por Categoria Econômica, por Função de Governo e por Órgão, estando especificada nos incisos deste artigo, a despesa de cada Orçamento e a despesa relativa ao refinanciamento da dívida pública, em observância ao disposto no art. 5º, § 2º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nI - R$ 48.242.009.110,00 (quarenta e oito bilhões, duzentos e quarenta e dois milhões, nove mil e cento e dez reais) do Orçamento Fiscal, excluídas as despesas de que trata os incisos III e IV deste artigo;\r\n\r\nII - R$ 33.782.882.192,00 (trinta e três bilhões, setecentos e oitenta e dois milhões, oitocentos e oitenta e dois mil e cento e noventa e dois reais) do Orçamento da Seguridade Social; e\r\n\r\nIII - R$ 5.154.696.016,00 (cinco bilhões, cento e cinquenta e quatro milhões, seiscentos e noventa e seis mil e dezesseis reais) correspondentes ao refinanciamento da dívida pública estadual, constante do Orçamento Fiscal.\r\n\r\n§ 1º - Do montante fixado no inciso II deste artigo a parcela de R$ 17.430.555.843,00 (dezessete bilhões, quatrocentos e trinta milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil e oitocentos e quarenta e três reais) será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.\r\n\r\n§ 2º - O valor total da despesa inclui a parcela R$ 4.805.674.768,00 (quatro bilhões, oitocentos e cinco milhões, seiscentos e setenta e quatro mil e setecentos e sessenta e oito reais) referentes à despesa intraorçamentária.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS\r\n\r\nArt. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias dos Orçamentos Fiscal e o da Seguridade Social, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de:\r\n\r\nI - cancelamento de dotações fixadas nesta Lei, até o limite de 20% (vinte por cento) do total da despesa, por transposição, remanejamento ou transferência integral ou parcial de dotações, inclusive entre unidades orçamentárias distintas, criando, se necessário, os grupos de despesa relativos a \"Outras Despesas Correntes\", \"Investimentos\" e \"Inversões Financeiras\", respeitadas as disposições constitucionais e os termos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;\r\n\r\nII - excesso de arrecadação, apurado durante o exercício financeiro;\r\n\r\nIII - superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;\r\n\r\nIV - operações de crédito, autorizadas e/ou contratadas durante o exercício;\r\n\r\nV - dotações consignadas à reserva de contingência, consoante com o Regime de Recuperação Fiscal;\r\n\r\nVI - recursos colocados à disposição do Estado pela União ou outras entidades nacionais ou estrangeiras, observada a destinação prevista no instrumento respectivo; e\r\n\r\nVII - fusão ou extinção de órgãos do poder executivo, na forma do artigo 15 desta Lei.\r\n\r\n§ 1º - Os Poderes Judiciário e Legislativo, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro ficam autorizados a realizar transposições, remanejamentos ou transferências de dotações, dentro de suas respectivas unidades orçamentárias, no mesmo limite previsto na alínea \"a\" deste artigo, exceto em dotações consignadas a despesas com pessoal e encargos sociais.\r\n\r\n§ 2º - O limite indicado no inciso I do presente artigo não será onerado quando o crédito se destinar a suprir a insuficiência das dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública estadual, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de receitas vinculadas, ficando limitado a 60% (sessenta por cento) do valor total do orçamento anual.\r\n\r\nArt. 6º - Os créditos suplementares deverão ser elaborados de forma a possibilitar a identificação do programa de trabalho e do grupo de despesa cancelados, bem como daqueles suplementados.\r\n\r\nArt. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias do Orçamento de Investimento, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de:\r\n\r\nI - anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa fixada, da mesma empresa; e\r\n\r\nII - geração de recursos na mesma empresa.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS\r\n\r\nArt. 8º - A despesa do Orçamento de Investimento das Empresas é fixada em R$ 1.668.182.531,00 (um bilhão, seiscentos e sessenta e oito milhões, cento e oitenta e dois mil e quinhentos e trinta e um reais) destacada dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.\r\n\r\nArt. 9º - As fontes de receitas estimadas para cobertura da despesa fixada no artigo anterior decorrerão da geração de recursos próprios e de Operações de Crédito, conforme especificado nas fontes de financiamento do quadro síntese do Orçamento de Investimento (Anexo VI).\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO\r\n\r\nArt. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito no País e no Exterior, conforme prevê o art. 10 da Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020 - LDO/2021, até o limite de R$ 1.151.002.004,00 (um bilhão, cento e cinquenta e um milhões, dois mil e quatro reais) observado o disposto na Constituição Federal e nas Resoluções do Senado Federal que disciplinam o endividamento público estadual, bem como o Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\nParágrafo único - As operações de crédito externas poderão ser garantidas pela União, ficando o Poder Executivo Estadual, neste caso, autorizado a oferecer contragarantias.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 11 - O Poder Executivo fica autorizado a adaptar o Orçamento aprovado por esta Lei em virtude dos efeitos de alienação de participação acionária, inclusive em função de abertura de capital; do aumento de capital com renúncia ou cessão total ou parcial de direitos de subscrição; da transformação, incorporação, fusão ou cisão de empresas; da concessão de serviços públicos, da liquidação e/ou extinção de organismos estaduais, ou da extinção da pessoa jurídica com alienação dos ativos, na forma prevista na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 12 - O Poder Executivo fica autorizado a promover, sempre que necessário, ajustes do Programa de Dispêndios Globais das empresas estatais não dependentes, dando conhecimento ao Poder Legislativo.\r\n\r\nArt. 13 - O Poder Executivo fica autorizado a alterar e a normatizar o orçamento e sua execução, no exercício de 2021, visando atender aos ajustes nas despesas decorrentes dos efeitos econômicos provocados por:\r\n\r\nI - alterações na estrutura organizacional ou na competência legal ou regimental de órgãos, entidades e fundos dos poderes do Estado;\r\n\r\nII - realização de receitas não previstas;\r\n\r\nIII - realização das receitas condicionadas;\r\n\r\nIV - realização de receita em montante inferior ao previsto;\r\n\r\nV - calamidade pública e situação de emergência;\r\n\r\nVI - alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual;\r\n\r\nVII - alterações na legislação estadual ou federal; e\r\n\r\nVIII - promoção do equilíbrio econômico-financeiro entre a execução das despesas e receitas orçamentárias.\r\n\r\n§ 1º - As normas necessárias para atender o caput desse artigo serão publicadas no Diário Oficial do Estado, assim como serão disponibilizadas na página eletrônica do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 2º - A troca de fontes de recursos condicionados, constantes em demonstrativo desta Lei, pelas respectivas fontes definitivas, cujas alterações na legislação tenham sido aprovadas, será efetuada no prazo de até trinta dias após a data de publicação da Lei Orçamentária de 2021 ou das referidas alterações legislativas, prevalecendo a data que ocorrer por último.\r\n\r\nArt. 14 - Os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, consoante ao que dispõe o art. 9º da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, promoverão por ato próprio e nos montantes necessários o contingenciamento de dotações, alocadas em seus orçamentos, pela possibilidade da não realização das receitas estimadas para o orçamento de 2021, em função do grau de incerteza da economia brasileira e fluminense.\r\n\r\nArt. 15 - O Poder Executivo fica autorizado, em função de alterações na estrutura administrativa do Estado decorrentes de mudança na estrutura organizacional ou da competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta, a efetivar por meio da edição de créditos suplementares a:\r\n\r\nI - criação de códigos, siglas e títulos para as novas unidades orçamentárias;\r\n\r\nII - alteração de códigos, siglas e títulos das unidades orçamentárias existentes; e\r\n\r\nIII - alteração da vinculação de programas de governos e de ações orçamentárias já existentes.\r\n\r\n§ 1º - A autorização se restringe exclusivamente à transferência integral de ações orçamentárias para unidades orçamentárias criadas no decorrer do exercício, que venham a substituir ou incorporar unidades orçamentárias extintas.\r\n\r\n§ 2º - O Órgão Central de Planejamento e Orçamento, por ato próprio, publicará a relação das unidades orçamentárias novas em substituição às antigas, bem como a relação das ações orçamentárias que tiveram suas unidades alteradas.\r\n\r\n§ 3º - As normas necessárias para atender o caput desse artigo serão publicadas no Diário Oficial do Estado, assim como serão disponibilizadas na página eletrônica do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 16 - O Poder Executivo providenciará a inclusão ou modificações necessárias em ações orçamentárias e respectivos detalhamentos da despesa no Orçamento Anual, em decorrência de:\r\n\r\nI - inclusão ou modificação por emenda parlamentar aprovada na Lei de Revisão 2021 do Plano Plurianual, ou\r\n\r\nII - lei aprovada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro que altere a estrutura de programação constante desta Lei até a data de sua sanção.\r\n\r\nArt. 17 - O detalhamento da dotação inicial da Lei de Orçamento Anual, bem como as modificações orçamentárias que não alterem o aprovado na referida Lei, será realizado diretamente no SIAFE-Rio pelas unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.\r\n\r\nParágrafo único - O detalhamento e modificações orçamentárias, na forma do caput, serão efetivados pelos Poderes Judiciário, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas do Estado, o Ministério Público Estadual e a Defensoria Pública Estadual, após expressa autorização dos respectivos titulares.\r\n\r\nArt. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 36/2020 \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCumprimentando-os cordialmente, encaminho a Vossas Excelências, para que seja submetido à apreciação dessa egrégia Assembleia, Projeto de Lei que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2021.\r\n\r\nEm conformidade com o que lecionam os artigos 209, 145 e 98 da Constituição Estadual, e em observância às normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000), a proposição compreende a projeção das receitas e fixação das despesas referentes aos poderes estaduais, incluídos os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos.\r\n\r\nO atual estado de calamidade financeira e a submissão do Estado do Rio de Janeiro ao Regime de Recuperação Fiscal, estabelecido pela Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017 e pela Lei Complementar Estadual nº 176, de 30 de junho de 2017, determinou limites e reivindicou diversos mecanismos de controle dos gastos estaduais. Esses vêm sendo realizados, em grande maioria, a partir da adesão à Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, que concedeu o alongamento do prazo para pagamento das dívidas com a União e, em contrapartida, conjeturou a limitação de crescimento das despesas primárias correntes.\r\n\r\nNesse cenário, e tendo em vista as dificuldades impostas pela recente crise provocada pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19), na tentativa de trazer economia aos cofres públicos, sem prejuízo à qualidade dos serviços prestados, a atual gestão permanece empenhando os máximos esforços para uma revisão estrutural da máquina pública.\r\n\r\nCom o intuito de demonstrar as possibilidades de promover o esperado equilíbrio entre receita e despesa, apresento neste Projeto de Lei uma alternativa técnica que acrescenta, dentre outras vantagens, transparência nessa busca. Os chamados Recursos Condicionados consistem na indicação de receitas relacionadas a ações em andamento da Administração Estadual que possuem potencial de promover o aumento da arrecadação.\r\n\r\nSão essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a crer que essa Casa apoiará o presente Projeto de Lei, elaborado de forma comprometida com a recuperação e o desenvolvimento socioeconômico do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nReitero a Vossa Excelência, votos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3167/2020\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 37/2020)\r\n\r\nDISPÔE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2020-2023, INSTITUIDO PELA LEI Nº 8.730 DE 24 DE JANEIRO DE 2020\r\n\r\nAutor Deputado PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.09.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei estabelece a Revisão do Plano Plurianual 2020-2023, instituído pela Lei nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020, conforme disposto no seu o art. 5º.\r\n\r\nParágrafo Único - Integram esta Lei os conteúdos abaixo discriminados:\r\n\r\nI - Programação Setorial do Poder Executivo - (Anexo I);\r\n\r\nII - Programação Setorial do Poder Legislativo - (Anexo II);\r\n\r\nIII - Programação Setorial do Poder Judiciário - (Anexo III);\r\n\r\nIV - Programação Setorial dos Órgãos Autônomos - (Anexo IV);\r\n\r\nV - Indicadores da Programação do Poder Executivo - (Anexo V);\r\n\r\nVI - Demonstrativo da Programação a Cargo dos Fundos - (Anexo VI);\r\n\r\nVII - Demonstrativos Consolidados da Programação - (Anexo VII);\r\n\r\nVIII - Anexo de Metas e Prioridades para 2021, em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 2º da Lei nº 9.000, de 09 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração do Orçamento Anual de 2021- Lei de Diretrizes Orçamentárias - (Anexo VIII).\r\n\r\nArt. 2º A revisão do Plano Plurianual 2020-2023 decorre dos ajustes necessários face aos novos cenários e a situações não previstas quando da sua elaboração.\r\n\r\nArt. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as seguintes alterações no anexo I do art.1º desta Lei, desde que as mesmas contribuam para a realização dos objetivos dos programas e finalidades das ações e não os descaracterizem:\r\n\r\nI - adequar os títulos dos programas;\r\n\r\nII - adequar os títulos das ações;\r\n\r\nIII - alterar demais atributos de planejamento de programas ou ações que contribuam para uma maior clareza de sua descrição;\r\n\r\nIV - alterar ou incluir ações não orçamentárias;\r\n\r\nV - alterar ou incluir produtos e modificar as respectivas regionalizações;\r\n\r\nVI - alterar ou incluir os indicadores da programação e suas respectivas metas.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Poderes Legislativo, Judiciário e os Órgãos Autônomos poderão fazer as alterações citadas neste artigo por demanda e sob orientação do Poder Executivo quanto à sua operacionalização.\r\n\r\nArt. 4º Os programas finalísticos de governo, como instrumentos de organização dos projetos e atividades finalísticas no âmbito da execução orçamentária da Administração Pública Estadual, são aqueles integrantes dos Anexos I, II, III, IV e V.\r\n\r\n§ 1º A inclusão de novos programas bem como de novas ações nos programas existentes, será permitida desde que tenham sido previamente definidos em Leis específicas e atendam ao disposto no art.16 e no art.17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\n§ 2º Na inclusão de novas ações deverá ser observado o adequado atendimento a ações em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público conforme disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.\r\n\r\nArt. 5º Os valores consignados a cada programa na revisão do PPA 2020-2023 são referenciais e não constituem limites à programação das despesas expressas nas Leis Orçamentárias e seus créditos adicionais.\r\n\r\nArt. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, por meio de Decreto, as seguintes adequações no Anexo I do art. 1º desta Lei, em função de alterações na estrutura administrativa do Estado decorrentes de mudança organizacional ou de competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta e de Entidades da Administração Indireta:\r\n\r\nI - Criação de códigos, siglas e títulos para as novas unidades de planejamento;\r\n\r\nII - Alteração de códigos, siglas e títulos das unidades de planejamento existentes;\r\n\r\nIII - Alteração da vinculação das ações existentes, sejam estas orçamentárias ou não orçamentárias, aos programas.\r\n\r\nParágrafo Único A autorização se restringe exclusivamente à transferência integral de ações orçamentárias e não orçamentárias para unidades de planejamento criadas no decorrer do exercício, que venham a substituir ou incorporar unidades de planejamento extintas.\r\n\r\nArt. 7º As Unidades de Planejamento deverão adequar as metas físicas dos produtos de suas ações, com sua respectiva regionalização, para compatibilizá-las aos valores estabelecidos na Lei Orçamentária Anual, na forma a ser definida através de ato específico.\r\n\r\n§ 1º - As metas adequadas serão formalizadas com a publicação dos relatórios da execução dos programas.\r\n\r\n§ 2º - As projeções de despesa do Plano Plurianual devem ser previamente adequadas quando da edição de créditos adicionais que venham a fazer com que ações orçamentárias, devido a necessidade de replanejamento, ultrapassem o previamente estipulado no Plano.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 37 /2020 \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCumprimentando-os cordialmente, submeto à apreciação dessa egrégia Assembleia, Projeto de Lei que dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual para os exercícios de 2021 a 2023.\r\n\r\nCom fundamento no Decreto nº 47.092, de 21 de maio de 2020, a proposição apresenta a Revisão da programação dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, órgãos autônomos e empresas estatais independentes e os indicadores da programação do Executivo, além da associação da programação com os eixos definidos no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021.\r\n\r\nO estado do Rio de Janeiro encontra-se em estado de calamidade financeira e ainda sofre intensamente as consequências da crise do petróleo e das crises sanitária, econômica, social e política, decorrentes da pandemia do Covid-19.\r\n\r\nNesse diapasão, e sempre norteado pelos princípios fundamentais constitucionais, não foram medidos esforços para que a máquina estatal fosse otimizada, trazendo economia aos gastos públicos, sem prejuízos à qualidade dos serviços prestados.\r\n\r\nA Revisão do Plano Plurianual para os exercícios de 2021 a 2023 reflete esta preocupação ao apresentar uma programação com perspectiva multissetorial, evitando-se a duplicação de iniciativas e esforços voltados à solução dos mesmos problemas. Os indicadores das ações do PPA, por sua vez, confirmam a intenção de tornar mais transparentes para a população os resultados dos esforços governamentais.\r\n\r\nCabe destacar, ainda, que a presente Revisão do PPA foi conduzida pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, recriada em 2020, evidenciando a crescente importância do tema para o Governo, já que é nesse contexto de crise, quando os recursos são escassos e os desafios complexos, que o planejamento tem papel ainda mais relevante.\r\n\r\nSão essas, Senhor Presidente, as razões que me levam a crer que essa casa apoiará o presente projeto de lei, elaborado por uma equipe extremamente competente e comprometida com a recuperação e o desenvolvimento socioeconômico do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNa oportunidade, reitero os meus votos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 2690/2020)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica o caput do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2° As casas de festa e bufês, quando solicitado pelo consumidor, em razão da pandemia do Novo Coronavírus, deverão efetuar a remarcação da data de contratação dos serviços, sem qualquer ônus ao cliente.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRetirar o verbo “deverão”, colocado em duplicidade na frase.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o §1º do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§1º A casa de festa e/ou “buffet” deverá remarcar a data do evento, a pedido do consumidor, nas mesmas condições previstas contratualmente, para qualquer data disponível, conforme agendamento prévio a ser realizado pelo fornecedor do serviço, até de 12 (doze) meses a contar da data do primeiro agendamento, com isenção de pagamento de qualquer taxa extra, multa ou reajuste anual para a referida alteração.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nGrafar por extenso o número citado, conforme determina o Art. 14, II, “h” do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica o §2º do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§2° O consumidor deverá notificar o fornecedor do serviço por escrito, através de carta ou telegrama com AR ou qualquer outro meio hábil, com antecedência mínima de 30 (trinta dias), manifestando-se sobre a opção de remarcação ou devolução dos valores.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCorrigir a colocação do pronome “se”.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 30 de setembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2690/2020\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.919, DE 30 DE JUNHO DE 2020, E DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO OU A REMARCAÇÃO DE CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS DE CASAS DE FESTA OU BUFÊS, EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° O artigo 1º da Lei nº 8.919, de 30 de junho de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Enquanto perdurarem os efeitos do Decreto nº 46.973/2020 e das demais normas de enfrentamento à propagação do COVID-19, fica estabelecido que todos os serviços já contratados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e que envolvam aglomeração de pessoas, incluindo salões de festas, casa de festas e serviços de “buffet”, deverão ser reagendados para data a ser definida em comum acordo entre as partes 'contratantes'. (NR)”\r\n\r\nArt. 2° As casas de festa e bufês, quando solicitado pelo consumidor, em razão da pandemia do Novo Coronavírus, deverão efetuar a remarcação da data de contratação dos serviços, sem qualquer ônus ao cliente.\r\n\r\n§1º A casa de festa e/ou “buffet” deverá remarcar a data do evento, a pedido do consumidor, nas mesmas condições previstas contratualmente, para qualquer data disponível, conforme agendamento prévio a ser realizado pelo fornecedor do serviço, até de 12 (doze) meses a contar da data do primeiro agendamento, com isenção de pagamento de qualquer taxa extra, multa ou reajuste anual para a referida alteração.\r\n\r\n§2° O consumidor deverá notificar o fornecedor do serviço por escrito, através de carta ou telegrama com AR ou qualquer outro meio hábil, com antecedência mínima de 30 (trinta dias), manifestando-se sobre a opção de remarcação ou devolução dos valores.\r\n\r\n§3° O fornecedor deverá notificar o consumidor antes do vencimento do evento, objetivando buscar uma solução, de remarcação ou de devolução de valores.\r\n\r\nArt. 3° O consumidor poderá, ainda, caso não opte pela remarcação da data do evento, optar pela concessão de crédito, no valor do preço pago à época da contratação, com prazo de utilização de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\n§1° Fica o consumidor obrigado a notificar, por escrito, ao fornecedor do serviço, sobre a opção de adquirir o crédito previsto no caput deste artigo.\r\n\r\n§2° A data da notificação prevista no §1° será considerada para o início da contagem do prazo previsto no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 4° Nos casos em que o consumidor optar pelo cancelamento, o prazo para o reembolso do valor relativo à locação da casa de festa e/ou “buffet” será até 12 (doze) meses, a partir de 01 de janeiro de 2021, observadas as regras do contrato de serviço contratado.\r\n\r\nParágrafo único. Fica o consumidor obrigado a notificar, por escrito, ao fornecedor do serviço, sobre a opção de cancelamento.\r\n\r\nArt. 5º O descumprimento desta Lei sujeitará o responsável ao pagamento de multa, aplicada nos termos dos Arts. 56, I e 57, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a ser revertida ao Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei se destina à vigência temporária pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser renovada por igual período enquanto perdurar a proliferação da doença COVID-19, doença causada pelo Novo Coronavírus (Sars-Cov-2) pela Organização Mundial da Saúde.\r\n\r\nArt. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 30 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; MÁRCIO CANELLA e FÁBIO SILVA\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 2690/2020: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3165/2020\r\n\r\nVEDA A UTILIZAÇÃO DE FOTOS OBTIDAS EM REDES SOCIAIS E DE PESSOAS SEM PASSAGEM PRÉVIA PELO SISTEMA POLICIAL NA IDENTIFICAÇÃO VISUAL DE SUSPEITOS DE CRIMES.\r\n\r\nAutor: Deputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional.\r\n\r\nEm 30.09.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica vedada a utilização de fotos pesquisadas em redes sociais e de pessoas que não tenham passagem prévia no sistema policial na identificação visual de suspeitos de crimes.\r\n\r\nArt 2º A presente lei tem por objetivo resguardar o princípio constitucional da presunção de inocência e o combate ao racismo institucional.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de Setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMuito se tem debatido sobre a fragilidade de condenações baseadas unicamente no reconhecimento por fotografia. O Código de Processo Penal, em seu artigo 226, dispõe que o reconhecimento do suspeito de um crime deve ser feito presencialmente, momento em que a vítima irá reconhecer o suposto autor do fato delituoso entre outros, com características físicas semelhantes. O Supremo Tribunal Federal tem entendido que o dispositivo mencionado deve ser seguido sempre que possível, ou seja, com o reconhecimento presencial, mas que se trata de uma recomendação e não imposição. Contudo, ainda que não haja o reconhecimento presencial, é imperativo que outras provas sejam produzidas pelo Ministério Público no curso do processo, garantidos o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nNesse sentido, diversas condenações têm sido anuladas por não serem baseadas em qualquer prova, senão em um reconhecimento por fotos, em acervo pré-constituído sem qualquer investigação, inclusive com fotos aleatórias de redes sociais, o que pode gerar grandes injustiças. Exemplo disso é a decisão do Eminente Ministro Alexandre de Morais, nos autos do HC 172606, cujo trecho se destaca a seguir:\r\n\r\n“Estranhamente, todavia, o paciente foi reconhecido como um dos roubadores, embora não conste de sua folha de antecedentes qualquer anotação referente à prática de crimes contra o patrimônio (Doc. 8 - fl. 14). Além disso, quando ouvidos em juízo, os ofendidos não reconheceram os réus como autores do delito (Doc. 13 - fls. 15-24). Embora conste do auto de reconhecimento fotográfico que as vítimas foram colocadas “diante de diversas fotografias” (Doc. 3 - fls. 34 e 37 e Doc. 6 - fl. 50), a vítima Jefferson afirmou em seu depoimento que o reconhecimento dos réus na fase inquisitorial se deu com base em fotos publicadas na rede social Facebook.\r\n\r\nPara sanar esse problema, a Promotoria de Justiça reiterou a necessidade da realização do reconhecimento pessoal, no que, porém, não foi atendida pela digna autoridade policial (Doc. 7 - fl. 21-22).\r\n\r\nEm juízo, igualmente, não houve confirmação do reconhecimento dos acusados pelas vítimas.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO Estado de Direito não tolera meras conjecturas e ilações como fundamento condenatório em ação penal, pois a prova deve ser robusta, consistente, apta e capaz de afastar a odiosa insegurança jurídica, que tornaria inviável a crença nas instituições públicas.\r\n\r\nA presunção de inocência, em um Estado de Direito, exige, para ser afastada, um mínimo necessário de provas produzidas por meio de um devido processo legal. No sistema acusatório brasileiro, o ônus da prova é do Ministério Público, sendo imprescindíveis provas efetivas do alegado, produzidas sob o manto do contraditório e da ampla defesa, para a atribuição definitiva ao réu de qualquer prática de conduta delitiva, sob pena de simulada e inconstitucional inversão do ônus da prova.\r\n\r\nA inexistência de provas produzidas pelo Ministério Público na instrução processual ou de confirmação em juízo de elemento obtido na fase inquisitorial e apto a afastar dúvida razoável no tocante à culpabilidade do réu não possibilita a manutenção de decreto condenatório.”\r\n\r\nRecentemente vimos casos de pessoas sem antecedentes criminais, com residência fixa e emprego formal, serem covardemente presas por crimes que não cometeram. O motivo é a utilização de um acervo fotográfico composto de fotos retiradas de redes sociais, inclusive de pessoas que nunca tiveram passagem pela polícia, de maneira aleatória, simplesmente por tratarem-se de pessoas que, aparentemente, seriam naturalmente consideradas “suspeitas”. O que essas fotos têm em comum: a maioria são de jovens negros. Trata-se de uma manifestação do racismo institucional que não podemos aceitar.\r\n\r\nUm caso que ganhou notoriedade foi a prisão do músico Luiz Carlos da Costa Justino, que, mesmo sendo um músico de destaque em Niterói, violoncelista, com boas referências e sem qualquer anotação na sua FAC, foi preso preventivamente por roubo com emprego de arma de fogo, simplesmente porque houve o reconhecimento por fotografia. Nessa esteira, é importante mencionar parte da decisão que concedeu o habeas corpus a esse jovem:\r\n\r\n“São muitas as objeções que se pode fazer ao reconhecimento fotográfico. Primeiro, porque não há previsão legal acerca da sua existência, o que violaria o princípio da legalidade. Segundo, porque, na maior parte das vezes, o reconhecimento fotográfico é feito na delegacia, sem que sejam acostadas ao procedimento “as supostas fotos utilizadas” no catálogo, nem informado se houve comparação com outras imagens, tampouco informação sobre como as fotografias do indiciado foram parar no catálogo, o que viola a ideia de cadeia de custódia da prova. Desse modo, não é possível saber se o autor do “reconhecimento” indicou o indivíduo reconhecido, confirmou uma opinião de terceiros, ou, até mesmo, se existiram dúvidas se o autor da conduta criminosa seria a pessoa da fotografia. Por fim, a falta de participação do indiciado é algo que empobrece o ato sobremaneira.\r\n\r\nPrecisamente sobre o caso, causa perplexidade como a foto de alguém primário, de bons antecedentes, sem qualquer passagem policial vai integrar álbuns de fotografias em sede policial como suspeito. Nota-se que às fls. 46 (docs 0000044) consta “após analisar o álbum de fotografia de suspeitos”.\r\n\r\n3. Da cadeia de custódia\r\n\r\nDa análise dos termos de declarações (0000029) e do relatório do inquérito (0000044) às fls. 46, percebe-se que no mesmo dia a vítima registrou o fato e já lhe foi apresentado um álbum de suspeitos. Se este álbum não foi constituído de uma prévia investigação sobre os fatos, o que levou a supor que certos indivíduos possam ter participado do crime, este álbum de suspeitos só pode significar na acepção do Dicionário Aurélio, um álbum de pessoas “que inspiram desconfiança”.\r\n\r\nIndaga-se: por que um jovem negro, violoncelista, que nunca teve passagem pela polícia, inspiraria “desconfiança” para constar em um álbum?\r\n\r\nComo essa foto foi parar no procedimento? (...)” (Processo n. 0021082-75.2020.8.19.0004)\r\n\r\nEm defesa do princípio da presunção da inocência e conhecedores da urgência em se combater o racismo institucional, pedimos aos nossos pares a aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 1047/2019\r\n\r\nINSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE UMA BRIGADA PROFISSIONAL COMPOSTA POR BOMBEIROS CIVIS, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 11.901, DE 12 DE JANEIRO DE 2009.\r\n\r\nAutores: Deputados CORONEL SALEMA, Danniel Librelon, Renato Zaca\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; de Economia, Indústria e Comércio; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 14.08.2019.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 435/2020\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO EXCELENTÍSSIMO MÉDICO EDIMILSON MIGOWSKI.\r\n\r\nAutor: Deputado DELEGADO CARLOS AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 30.09.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º - Fica concedida Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Médico Edimilson Migowski.\r\n\r\nArt 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de setembro de 2020\r\n\r\nDelegados DELEGADO CARLOS AUGUSTO, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Chico Machado, Flávio Serafini, Franciane Motta, Marcus Vinícius, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Thiago Pampolha.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Excelentíssimo Doutor Edimilson Migowski, nascido em 28/01/1960 no subúrbio de Realengo/RJ, se formou em medicina pela UFRJ em 1984 e atualmente é Professor e Diretor de Relações Externas da UFRJ.\r\n\r\n- Títulos: MD, PhD, MSc e MBA\r\n\r\n- Residência e mestrado em Pediatria e Doutorado em Doenças Infecciosas pela UFRJ;\r\n\r\n- MBA em Gestão em Saúde pelo Instituto COPPEAD / UFRJ;\r\n\r\n- Pesquisador e Professor concursado desde 1993 da Faculdade de Medicina da UFRJ;\r\n\r\n- Membro Titular da Academia Ciências Farmacêuticas do Brasil (antiga Academia Nacional de Farmácia);\r\n\r\n- Membro Titular da Academia de Medicina do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Membro Titular da Sociedade Brasileira de Pediatria;\r\n\r\n- Major Médico RR do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Coordenador da Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro, 1997 e 1998, ocasião que desbaratou muitas quadrilhas que falsificavam e comercializavam medicamentos falsificados e/ou roubados, colocando a Vigilância Sanitária do Estado do Rio de Janeiro na posição de destaque nacional;\r\n\r\n- Diretor Geral do Instituto de Pediatria da UFRJ, de 2011 a 2016, conseguindo emendas parlamentares individuais de mais de 20 deputados federais. Em 2012, à frente do Instituto de Pediatria desbaratou empresas que fraudavam licitações;\r\n\r\n- Coordenador da Pós Graduação Médica no âmbito do SUS, pela UFRJ, em 6 hospitais públicos municipais da Cidade do Rio de Janeiro em 2015 e 2016;\r\n\r\n- Presidente do Instituto Vital Brazil (IVB), de março 2016 até janeiro de 2019, pegando a pior crise do estado das últimas décadas;\r\n\r\n- Foi indicado para assumir a presidência do IVB por conta de pesquisa de antiviral natural para prevenção e tratamento de arboviroses (dengue, Zika, febre amarela e outras);\r\n\r\n- É o médico mais entrevistado do Brasil, com mais de 10 mil inserções positivas na mídia;\r\n\r\n- Coordenador Científico do “Protocolo de Volta Redonda” que estabeleceu o tratamento precoce da COVID-19 para os usuários do SUS;\r\n\r\n- Até dia 19 de setembro de 2020 havia 327 pacientes tratados com ZERO falência respiratória, ZERO internação e ZERO óbito.\r\n\r\nO presente projeto se justifica em reconhecimento ao destacado desempenho do nobre homenageado em razão de seu profissionalismo, brilhantismo e seriedade, por anos de dedicação a Medicina.\r\n\r\nE por toda trajetória de dedicação profissional, o Dr. Edimilson Migowski é merecedor da Medalha Tiradentes, bem como do reconhecimento e aplausos de todos os membros desta Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nOFÍCIO AL Nº 10/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de setembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença com fulcro no art. 252, III do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 30.09.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nAssunto: Solicitação de Licença\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nSolicito a Vossa Excelência as providências necessárias à concessão de licença, por motivos particulares, nos dias 29/09/2020 a 01/10/2020, com o respectivo desconto salarial no citado período de licença, nos termos do Art. 247, III, do Regimento Interno. \r\n\r\nDesde já, agradeço e aproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nDeputada MARTHA ROCHA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 013/2020 - T.E.M.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 30.09.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nProcesso nº 2020-0667131\r\n\r\nProcesso ALERJ nº 5328/2020 \r\n\r\nRef.: Comunica convocação sessão inaugural de Instalação\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nComunico a Vossa Excelência que foi convocada Sessão Inaugural de Instalação do Tribunal Especial Mista, no dia 1º de outubro de 2020, às 14h, que será realizada na sala de sessões do Tribunal Pleno, localizada no Palácio da Justiça, Lâmina Central, 10º andar, com a finalidade de deliberar quanto ao roteiro sugerido nos autos, bem como realizar o sorteio do relator.\r\n\r\nEm razão do exposto, solicito:\r\n\r\n1. Informar a quantidade de mandatos dos Deputados eleitos para a composição do Tribunal Especial Misto, bem como suas idades;\r\n\r\n2. Indicação de funcionários desta Casa Legislativa para apoio operacional ao Tribunal Especial Misto, em especial taquígrafos, informando nome, e-mail e telefone de contato.\r\n\r\nAs respostas para os itens acima poderão ser encaminhadas para o e-mail: setor@tjrj.jus.br.\r\n\r\nNo ensejo, renovo protestos de estima e consideração.\r\n\r\nDesembargador CLAUDIO DE MELLO TAVARES\r\n\r\nPresidente do Tribunal Especial Misto\r\n\r\nAo Excelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDB Nº 58/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 30.09.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE \r\n\r\nSr. Presidente, \r\n\r\nTenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, no sentido de comunicar que estarei ausente do Brasil durante o período de 01-10-2020 (noite) à 23-10-2020, em viagem a ser realizada a DUBAI, por problemas de saúde e particulares.\r\n\r\nNa oportunidade, renovamos nossos sentimentos de estima e consideração colocando nosso gabinete ao inteiro dispor.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado BEBETO\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 78/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 30.09.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nComunicamos que a bancada do PSDB, composta pela Deputada Lucinha e Deputado Max Lemos, deliberou, na forma do parágrafo 6º do artigo 13 do Regimento Interno da ALERJ, que a partir da presente data a liderança será exercida pela Deputada Lucinha. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputada LUCINHA\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n*OFÍCIO CCJ Nº 271/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2020.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 24.06.2020\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exª o Projeto de Lei nº 2697/2020, de autoria do Deputado VALDECY DA SAÚDE, comunicando que, de acordo com o artigo 142, Inciso I do Regimento Interno, declarei a PREJUDICABILIDADE da proposição em questão, conforme Parecer da relatoria do Deputado LUIZ PAULO na 7ª RE desta CCJ, em virtude da Lei nº 8.829/2020, 14 de maio de 2020, que dispõe sobre a mesma matéria.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nMD. Presidente da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO DIONÍSIO LINS\r\n\r\n0813 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR à SUPER RÁDIO TUPI pela celebração dos seus 85 anos a serem comemorados neste mês de setembro.\r\n\r\nDEPUTADO GIOVANI RATINHO\r\n\r\n0812 - DE PESAR pelo falecimento do DEPUTADO ESTADUAL JOÃO PEIXOTO.\r\n\r\nDEPUTADO CAPITÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\n0810 - DE APLAUSOS E APLAUSOS para os Policiais Militares EDSON DA SILVA FONSECA, VINÍCIUS BORGES, DIONES CORREA PIRES e MAXIMO VANDERSON FRANCISCO MACHADO, em reconhecimento ao trabalho exemplar realizado na defesa da população fluminense.\r\n\r\n0811 - DE APLAUSOS E APLAUSOS para os Policiais Civis MARCELO CASTRO DE BRITO DE OLIVEIRA, JOÃO ABRANTES, PAULO VINÍCIUS RANGEL DOS SANTOS, FELIPE GOMES DE ANDRADE e JORGE SILVA EVANGELISTA DOS SANTOS, em reconhecimento ao trabalho exemplar realizado na defesa da população fluminense.\r\n\r\nId: 2273229"
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PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em discussão única, em regime de urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3158/2020, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 35/2020), QUE INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 51/20, QUE AUTORIZA AS UNIDADES FEDERADAS QUE MENCIONA A CONCEDER REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM ÓLEO DIESEL MARÍTIMO (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08), DE TAL FORMA QUE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO RESULTE NA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 4,5% (QUATRO INTEIROS E CINCO DÉCIMOS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO, BEM COMO A REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Fizemos uma reunião de líderes hoje, em que tratamos desta Mensagem, com a presença do Secretário Guilherme Mercês. Ficou clara a intenção do projeto. O estado poderá arrecadar até dezembro R$ 1.7 bilhões. Mais do que isso: ele vai passar a arrecadar ICMS sobre um produto que até então não recolhia ICMS.\r\n\r\nEntão, quero ouvir a Comissão de Constituição e Justiça. Para emitir parecer pela CCJ, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, eu quero agradecer aos que participaram da reunião no Colégio de Líderes, em especial aos que colaboraram muito com o projeto, especificamente a V.Exa., que colaborou também com um vasto conhecimento sobre o tema e que nos permitiu a celeridade desse processo e desse projeto, para que ele avançasse, mesmo no dia de hoje que é tão dolorido para todos nesta Casa - já rendemos aqui a nossa grande homenagem ao nosso querido Deputado Joãozinho.\r\n\r\nO parecer da CCJ, Sr. Presidente, é favorável às emendas 1 e 2, contrário à emenda3, concluindo por Substitutivo e pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 3158/2020 (MENSAGEM N.º 35/2020) QUE “INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 51/20, QUE AUTORIZA AS UNIDADES FEDERADAS QUE MENCIONA A CONCEDER REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM ÓLEO DIESEL MARÍTIMO (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08), DE TAL FORMA QUE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO RESULTE NA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 4,5% (QUATRO INTEIROS E CINCO DÉCIMOS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO, BEM COMO A REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.”\r\n\r\nAutor do Projeto: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAutores das emendas: Deputado Luiz Paulo (nºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputada Dani Francisco (nº 03)\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01 E 02\r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA Nº 03\r\n\r\n(CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de 03 (três) emendas de plenário apresentadas ao projeto de lei n.º 3158/2020 (Mensagem n.º 35/2020) que “INTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 51/20, QUE AUTORIZA AS UNIDADES FEDERADAS QUE MENCIONA A CONCEDER REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM ÓLEO DIESEL MARÍTIMO (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08), DE TAL FORMA QUE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO RESULTE NA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 4,5% (QUATRO INTEIROS E CINCO DÉCIMOS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO, BEM COMO A REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa deste projeto.\r\n\r\nConforme debatido em reunião de líderes, apenas as emendas nºs 01 e 02 representam aprimoramento da matéria uma vez que repetem o texto constante do Convênio Original.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às emendas de plenário ao Projeto de Lei n° 3158/2020 (MENSAGEM N.º 35/2020) é pela FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 01 E 02; CONTRÁRIO À EMENDA Nº 03, concluindo por substitutivo com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3158/2020\r\n\r\nINTERNALIZA O CONVÊNIO ICMS 51/20, QUE “AUTORIZA AS UNIDADES FEDERADAS QUE MENCIONA A CONCEDER REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERNAS COM ÓLEO DIESEL MARÍTIMO (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08), DE TAL FORMA QUE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO RESULTE NA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 4,5% (QUATRO INTEIROS E CINCO DÉCIMOS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO, BEM COMO A REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Esta Lei internaliza o Convênio ICMS 51/20, de 30 de julho de 2020, que “Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08), de tal forma que a incidência do imposto resulte na aplicação do percentual de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor da operação, com as alterações promovidas pelo Convênio ICMS 90/20, de 02 de setembro de 2020, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.926, de 8 de julho de 2020.\r\n\r\nArt. 2º Fica concedida a redução em até 90% (noventa por cento) dos juros e em até 90% (noventa por cento) das multas relativos a créditos tributários vencidos decorrentes de lançamentos ou glosas de créditos fiscais dos contribuintes que desempenham as atividades econômicas de extração de petróleo e gás natural e processamento de gás natural, classificadas nos códigos 0600-0/01 e 3520-4/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, bem como da atividade econômica de fabricação de produtos do refino de petróleo, classificada no código 1921-7/00 da CNAE, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, em relação aos fatos geradores ocorridos até 30 de setembro de 2020, desde que observado o disposto na cláusula primeira do Convênio ICMS 51/20, com a alteração promovida pelo Convênio ICMS 90/20, e neste artigo.\r\n\r\n§ 1º A fruição das condições especiais de pagamento previstas no caput fica condicionada à celebração de um Termo de Ajuste de Conduta Tributária (TACT), bem como ao atendimento às demais condições que vierem a ser fixadas em Decreto, observado o seguinte:\r\n\r\nI - o prazo para requerimento de celebração de TACT será até 7 de dezembro de 2020;\r\n\r\nII - o requerimento de celebração de TACT:\r\n\r\na) deverá indicar, pormenorizadamente, quais as divergências de interpretação e respectivos créditos tributários abrangidos, bem como os processos administrativos ou judiciais envolvidos;\r\n\r\nb) suspende a exigibilidade dos créditos tributários abrangidos, nos termos do art. 151, III, da Lei federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional); e\r\n\r\nc) não depende de apresentação de garantia ou arrolamento de bens;\r\n\r\nIII - os créditos tributários abrangidos serão consolidados na data de celebração de TACT;\r\n\r\nIV - o pagamento poderá ser efetuado:\r\n\r\na) à vista, no prazo de até 15 (quinze) dias da data da celebração do TACT; ou\r\n\r\nb) por meio de parcelamento, em parcelas mensais e sucessivas, com a primeira parcela correspondendo a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do valor total do parcelamento, no prazo de até 15 dias da data da celebração do TACT, e o último pagamento realizado até 15 de dezembro de 2020;\r\n\r\nV - aplicam-se às parcelas os acréscimos moratórios previstos no art. 173 do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, inclusive no caso de o vencimento da parcela inicial ocorrer em mês posterior à data da celebração do TACT;\r\n\r\nVI - a celebração de TACT importa, por parte do contribuinte, em:\r\n\r\na) confissão irrevogável e irretratável dos débitos que o requerente tenha indicado, nos termos dos arts. 389, 394 e 395, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, implicando renúncia irretratável a qualquer direito com vistas a provocação futura, em sede administrativa ou judicial, acerca do principal ou acessórios relativos aos débitos, bem como na desistência de recursos ou medidas já interpostos, além de condicionar o requerente à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas neste artigo e em sua regulamentação;\r\n\r\nb) compromisso de adotar condutas conformes à legislação de cuja infração decorreram os créditos tributários abrangidos, bem como da que vier a substituí-la;\r\n\r\nVII - estando o débito inscrito em Dívida Ativa e havendo execução fiscal ajuizada, deverá o contribuinte, no ato do requerimento, assinar termo dando-se por ciente da existência da execução fiscal;\r\n\r\nVIII - havendo contencioso nas esferas administrativa ou judicial, deverá o contribuinte, até a data de celebração de TACT, formalizar a expressa, irrevogável e irretratável renúncia ao direito em que se fundam impugnações, ações ou recursos relativos aos créditos tributários abrangidos;\r\n\r\nIX - fica vedada a utilização de montante objeto de depósito judicial para fins de pagamento relativo ao disposto neste artigo, sendo que as garantias já apresentadas em juízo somente poderão ser levantadas após a efetiva liquidação do crédito;\r\n\r\nX - no caso de débito que reúna várias competências, serão considerados os fatos geradores da última competência, para fins de aplicação da data prevista no caput, sendo facultado ao contribuinte, em relação ao mesmo débito, eleger as competências que pretenda aderir ao TACT;\r\n\r\nXI - ficam excluídos do disposto no caput os créditos que tenham sofrido redução em virtude de anistia ou de outros programas de remissão, total ou parcial, concedidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXII - o indeferimento total ou parcial do requerimento implicará a retomada imediata da exigibilidade dos créditos tributários abrangidos;\r\n\r\nXIII - não será atribuído efeito suspensivo a eventual pedido de reexame da decisão de que trata o inciso XII.\r\n\r\n§ 2º O não pagamento da parcela inicial, prevista no inciso IV do § 1º, implicará a exigibilidade imediata da totalidade dos créditos abrangidos, relacionados no TACT.\r\n\r\n§ 3º O inadimplemento, por mais de 30 (trinta) dias, de qualquer das parcelas posteriores à inicial, implica o imediato cancelamento dos benefícios previstos neste artigo, sendo o saldo remanescente calculado nos termos do art. 173 do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, apurando-se o valor original do crédito com a incidência da multa e demais acréscimos legais e deduzindo-se as parcelas pagas.\r\n\r\n§ 4º O descumprimento do disposto na alínea “b” do inciso VI do § 1º, no prazo de até 5 (cinco) anos da data da celebração do TACT sujeitará o contribuinte a multa administrativa correspondente a 100% (cem por cento) do valor relativo às reduções previstas no inciso IV do § 1º, acrescida dos juros previstos no inciso I do art. 173 do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, a partir da data da celebração.\r\n\r\n§5° Ficará afastada a penalidade prevista no § 4º se o contribuinte realizar o pagamento do crédito tributário constituído em função da infração antes de expirado o prazo de impugnação.\r\n\r\n§6° Os pagamentos realizados com os benefícios de redução de que trata o caput deste artigo não ensejarão o aproveitamento de quaisquer créditos de ICMS pelo contribuinte, e também não implicam outras obrigações acessórias que não as expressamente previstas nesta Lei ou no TACT de que trata §1° deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º Fica concedida redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - nas operações internas com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08) a ser consumido pelas embarcações destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural e movimentação logística de petróleo e derivados, de tal forma que a incidência do imposto resulte na aplicação do percentual de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor da operação, sem apropriação do crédito correspondente pelo adquirente final.\r\n\r\nParágrafo único. Observado o disposto no caput, o contribuinte que realizar operação interna com óleo diesel marítimo deverá realizar o estorno proporcional dos créditos relativos à entrada.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo editará os atos regulamentares necessários ao integral cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:\r\n\r\nI - até 31 de dezembro de 2020, em relação ao disposto no art. 2º; e\r\n\r\nII - até 31 de dezembro de 2040, em relação ao disposto no art. 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de setembro de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência agradece à bancada do PSOL, que tinha apresentado a emenda 3. Fizemos um compromisso com o Secretário que irá remeter para a Casa, em 48 horas, após a assinatura dos TACs, individualmente cada TAC por ele assinado com as empresas do setor.\r\n\r\nA Presidência defere o pedido de V.Exa. de forma final de redação.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Minas e Energia, tem palavra o Deputado Max Lemos. \r\n\r\nO SR. MAX LEMOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, também seguindo o acordo no Colégio de Líderes, sigo o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito sou favorável ao Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Canella. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Rodrigo Amorim. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, pode avisar ao Governo que nós vamos remeter em dez minutos.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sim. Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência convida os parlamentares para fazermos uma homenagem ao Deputado João Peixoto.\r\n\r\nEu vou inscrever quem quer falar: Deputados Luiz Paulo, Márcio Pacheco... O primeiro a falar é o Deputado Chico Machado, que já tinha pedido a palavra. O segundo será o Deputado Luiz Paulo, depois os Deputados Márcio Pacheco, Carlos Macedo, Samuel Malafaia, Lucinha, Waldeck Carneiro e Marcelo Cabelereiro.\r\n\r\nAntes de iniciarmos as falas, vou pedir para a TV Alerj transmitir um vídeo.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À APRESENTAÇÃO DE VÍDEO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É com tristeza que iniciamos a homenagem ao nosso amigo Deputado João Peixoto.\r\n\r\nDeputado Chico Machado, por favor, pode usar a tribuna.\r\n\r\nO SR. CHICO MACHADO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, hoje é um dia realmente muito triste. \r\n\r\nO Deputado João Peixoto era um exemplo de simplicidade, de amizade, de experiência, um homem que veio das camadas mais humildes da sociedade, do Norte-Noroeste do Estado, região que sempre sofreu muito. Em 1994 o Sr. João chegou a esta Casa com seu jeito simples, tranquilo, e foi incansável na luta por toda aquela região. A ponte que liga São Francisco a São João da Barra, a Ponte da Integração, é um exemplo dessa luta incansável. Quantas vezes vi o Deputado João Peixoto indignado, lutando? Agora, pertinho de começarem as obras, isso tudo acontece. \r\n\r\nJoão Peixoto foi um Deputado que sempre zelou pelo bom convívio. Nas últimas semanas, eu, como presidente da Comissão do Impeachment, e ele, representando o seu partido, o DC, em todos os momentos, mesmo estando ele internado, nos falávamos todos os dias. Essa doença eu e minha esposa também tivemos, mas, com rápido atendimento e com a graça de Deus, nos restabelecemos. Ele era incansável e falava todos os dias da sua preocupação, mostrando determinação. \r\n\r\nA Ponte da Amizade liga a Cidade de São Francisco à Cidade de Presidente Kennedy. A Usina Paineiras, na Cidade de Itapemirim, no Espírito Santo, compra praticamente toda a produção daquela cidade. O Sr. João era incansável com aqueles produtores rurais. A ponte agora está com problema e me uni aos Deputados Rodrigo Bacellar, Bruno Dauaire e Jair Bittencourt para, em nome do Sr. João, ajudar aquela população que ele sempre respeitou e representou tão bem.\r\n\r\nHoje é um dia de muita dor, de muita tristeza. Quero deixar registrado o meu pesar em nome da população do Município de Macaé, mas também em nome da minha família - o Sr. João era grande amigo do meu pai. Pode ter certeza, Sr. Presidente, de que todos nós iremos no unir para ajudar a população que ele sempre tão bem representou. Nós estaremos juntos para fazer o melhor pelo Norte-Noroeste em nome do Sr. João Peixoto, uma pessoa que deu exemplo de humildade e de habilidade política no bom convívio com todos nós aqui.\r\n\r\nViva João Peixoto! Viva a simplicidade que ele nos ensinou!\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, quero me inscrever também.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, é a segunda vez, neste ano, que nós temos uma reunião deste tipo para nos entristecermos e homenagearmos um parlamentar que falece por Covid-19, essa doença trágica que se abateu sobre a humanidade e, em especial, sobre o nosso País e o nosso Estado. Desta vez, leva-nos à companhia de João Peixoto, como nós carinhosamente o chamávamos de Peixotinho. \r\n\r\nConheci o João Peixoto, Sr. Presidente, no seu primeiro mandato, em 1995; à época, eu era Vice-Governador do Estado. E, de lá para cá, durante anos, tivemos um convívio intenso, visto que ele está no sexto mandato e eu no quinto, e ele teve um mandato, nesse período interrompido, de 95 até 2020.\r\n\r\nJoão Peixoto, como eu, nasceu em 1945; ele, em fevereiro, e eu em dezembro. Sempre brincávamos com João Peixoto, o Deputado Eliomar Coelho há de lembrar, que ele sempre escondia a idade, porque sempre aparentava ser muito mais moço do que na verdade ele tinha de idade, visto, como bem disse o nosso Deputado Chico Machado, ser um homem profundamente humilde, cortês, atencioso e carinhoso.\r\n\r\nDeputada Mônica Francisco, ele nunca me trouxe chuvisco, mas goiabada sim, e não foi uma vez. Ele sempre tinha um gesto de carinho e nobreza com cada um de nós. Como homem que tipicamente viveu no interior e lutava sempre pelo nosso Norte e Noroeste Fluminense, ele se destacou durante décadas. \r\n\r\nQuando eu falei que o conheci em 95, lá se vão 25 anos. E eu garanto que, como um Deputado da Capital, da Região Metropolitana, é muito mais difícil ter voto no interior. Há que se andar muito, porque os municípios são muito pequenos e o Deputado tem que dar assistência a todos. E o Deputado João Peixoto fazia isso como ninguém.\r\n\r\nUm dia, de anos que se passaram, eu presidi o meu partido e tive uma reunião em Aperibé, deveria ser umas oito horas da noite. Abrimos a reunião, reunião cheia - cheia é modo de dizer, umas 50 pessoas. E, do nada, brotou João Peixoto para participar da reunião. Evidentemente, foi à mesa, ficou do meu lado e ele tinha lá um conjunto de votos, não me lembro mais quantos.\r\n\r\nUm cidadão discursando, elogiando, para fazer uma referência à minha pessoa, afirmou assim: 'Deputado, com a sua vinda aqui em Aperibé, eu lhe garanto que nas próximas eleições, V.Exa. terá o dobro do voto”. E aí o Deputado João Peixoto deu um sorriso do meu lado, visto que ele tinha muitos votos naquele município. E eu respondi a esse cidadão que eu agradecia o entusiasmo que ele me transmitia por aquele momento, naquela reunião, mas que eu continuaria a ter zero voto em Aperibé, porque o dobro de zero, que eu tinha tido na eleição passada, continuava a ser zero. Mas nem por causa disso esses votos deixariam de ser conferidos ao nosso João Peixoto. \r\n\r\nEntão, estou citando este caso para dizer como é que ele se mexia bastante. Aperibé não está tão perto de Campos, principalmente, às oito horas da noite. São algumas horas de carro. Então, era um parlamentar dedicado ao que eu chamo de política de base. E deixou entre nós um elenco de amizade muito grande. Eu desconheço, ao longo desses 25 anos, um Deputado que tenha tido alguma rusga com o João Peixoto. Até para ele reclamar de alguma coisa que estavam fazendo contra ele, ele o fazia de forma branda, de forma doce. \r\n\r\nEntão, para nós, do Parlamento fluminense, é uma perda irreparável. Desde o dia 27 ele estava internado, mais de mês lutando pela vida. E hoje veio a falecer. Como sou um homem místico, ele faleceu um dia depois, Deputado Waldeck Carneiro, da data em que se celebra São Miguel Arcanjo, o Príncipe das milícias celestiais que, seguramente, acolherá João Peixoto; e no dia em que comemoramos também o dia de São Jerônimo, Deputado Márcio Pacheco, que é um santo de grande sabedoria, sincretizado no Candomblé como Xangô. Então, queremos pedir também a proteção dessas entidades, desses entes de luz para que protejam a alma do João Peixoto e o levem à presença de Deus, porque uma das coisas mais difíceis de enfrentarmos é, de fato, a morte. Não pela morte, em si, porque é o final de todos nós, mas pela perda e pela tristeza que ela nos confere quando perdemos um ente querido. \r\n\r\nPor isso, João Peixoto, segue o teu caminho em paz, porque Deus vai lhe acolher. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O próximo orador inscrito é o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, nobres colegas, em primeiro lugar, como bem disse o Deputado Luiz Paulo, é a segunda enorme perda que temos em nosso Parlamento. Primeiro, o nosso querido e saudoso Gil Vianna e agora nosso queridíssimo Joãozinho, Peixotinho, o nosso querido Deputado João Peixoto. \r\n\r\nAqui eu tive a honra de estar com ele durante três mandatos dos seis que ele teve. E talvez, como bem disse o Deputado Luiz Paulo, um dos que mais o conheceu, a maior característica do João Peixoto era sua extrema gentileza, sua extrema cordialidade, extrema decência, e de uma extrema capacidade de trabalho e de defender o que realmente acreditava com uma simplicidade atroz. \r\n\r\nUm homem de costume simples, de fala simples, mas com uma capacidade de fazer política do bem como poucos. Um homem com quem eu tive oportunidade, Sr. Presidente, depois de ter sido chamado à função de líder, de conviver diariamente. Não houve um dia sequer da sua presença aqui no Parlamento em que eu não tive a honra de ter Joãozinho, nosso querido João Peixoto, tomando um café aqui na liderança comigo. Todos os dias, Sr. Presidente, ele passava aqui, antes de ir para o gabinete, para tomar um café, para conversar sobre política, para defender as suas pautas, o que acreditava, dizendo as frases mais gostosas de se ouvir, sempre trazendo uma goiabada, mas falando de política absolutamente republicana. \r\n\r\nTive a honra, Sr. Presidente, na liderança do governo, de conviver diariamente com João Peixoto. Lembro-me dos seus costumes, da sua fala, do seu carinho e tenho o coração muito entristecido porque hoje perdemos um querido amigo, de convivência, de dia a dia. Repito que, com seis mandatos, comportava-se de forma muito simples, sem buscar invadir espaços, sem querer o que não era do seu próprio mandato, na área da agricultura, na área das comissões que defendia. \r\n\r\nRezo e rogo a Deus que o receba, como disse o Deputado Luiz Paulo. Tenho certeza de que Campos dos Goytacazes - vejo aqui o meu querido irmão Bruno Dauaire - está entristecida por essa perda. Todo o Norte-Noroeste perde um grande representante, talvez um dos maiores Deputados que defenderam aquela região. A ele o nosso respeito. \r\n\r\nO Governador, Sr. Presidente, ligou pela manhã para os familiares. Eu falei com o Governador em exercício Cláudio Castro, dei-lhe o telefone dos familiares do Deputado. O Cláudio ligou na mesma hora para falar com todos eles e deixou a palavra do governo, a palavra de respeito a esse decano. \r\n\r\nFicam aqui minha homenagem, meu profundo respeito e admiração e minha tristeza, obviamente, porque vou deixar de conviver diariamente, na liderança do governo, com quem não deixou um dia sequer de tomar seu cafezinho quando chegava ao Parlamento. Antes de ir ao plenário, ele passava aqui. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Passava onde há poder. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Não, Sr. Presidente, passava aqui para tomar café. Depois ia fazer o que ele mais sabia, defender sua região. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. Estou muito emocionado. O João era muito querido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigada, Deputado Márcio Pacheco. Ao final das falas faremos um minuto de silêncio em homenagem ao nosso amigo João. \r\n\r\nO próximo inscrito é o Deputado Carlos Macedo. Estão inscritos ainda os Deputados Samuel Malafaia, Lucinha, Waldeck Carneiro, Marcelo Cabelereiro, Eliomar Coelho e Flávio Serafini. Deputado Carlos Macedo, por favor.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Mônica Francisco, Sr. Presidente, por favor. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Sr. Presidente André Ceciliano, Sras. e Srs. Deputados, aqueles que nos acompanham pela TV Alerj, hoje estou quase sem palavras, mas, mesmo assim, me senti na obrigação de estar aqui, por conta da dor da perda de um amigo. Sobre uma pessoa vivida como nosso querido João Peixoto - carinhosamente o chamávamos de Joãozinho ou Peixotinho -, com sua experiência de vida, com seis mandatos, certamente não nos faltariam histórias para contar. \r\n\r\nTive a honra de estar Deputado junto a João Peixoto por dois mandatos, na última legislatura e nesta. João Peixoto era a simplicidade e a generosidade em pessoa. Como foi dito pelo querido Deputado Luiz Paulo, se não me falha a memória, acho que era o tipo de pessoa que não tinha rusga ou qualquer tipo de aborrecimento com os colegas nesta Casa. \r\n\r\nComo eu disse, por ser um momento difícil para todos nós, principalmente para aqueles que conviveram um tempo com o Deputado, imagino a dor muito maior dos seus familiares, dos entes queridos. A você que é amigo, que é parente, que é filho do João Peixoto, caso esteja, neste momento de dor, muito embora isso seja difícil, acompanhando esta homenagem ao seu pai, a esse patriarca excepcional João Peixoto, eu quero dizer que estimo e oro para que o espírito de Deus, que é consolador, que console o coração de todos nós neste momento de dor.\r\n\r\nEsta é a homenagem que faço, e nem que eu fosse buscar escolher palavras não conseguiria nesse momento tão difícil, tão duro encontrá-las, sobretudo, quando registramos a segunda perda de um colega nesta Casa pela terrível e diabólica doença, o coronavírus, o Covid-19.\r\n\r\nFica a dor, fica a tristeza, mas creio que a família leva o orgulho de que João Peixoto, além de uma excelente pessoa, tinha o espírito público, viveu e dedicou a sua vida política para defender o Norte, o Noroeste fluminense, e não apenas essa região, mas todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsta é a minha singela homenagem.\r\n\r\nObrigado, Presidente. Obrigado a todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. deputados, é um momento realmente muito triste dado o tipo de personalidade e de amizade que João sempre conquistou e desenvolveu entre nós. Eu brincava muito e o chamava de Joãozinho Canavial, brincávamos com ele. Eu tenho que me lembrar das coisas que nos relaciona com aquele que partiu, e, aí, vocês podem ver que são coisas muito simples, mas que nos marcam. Brincávamos dizendo que, de avião, para visitar a propriedade da família dele, gastaríamos uma hora e meia. E isso era motivo de muita brincadeira. E ele, como falou Luiz Paulo, sempre trazia aquela goiabada, mas ele endereçava para a minha esposa Beth. \r\n\r\nEntão, em nome da minha esposa, em meu nome e da minha família, eu quero dizer que para nós foi uma perda muito lamentável de um amigo, e que gostaríamos de conviver com ele por muito mais tempo. \r\n\r\nEu conheci o Peixotinho aqui, em 2006, quando eu perdi a reeleição. Eu tinha sido Deputado a partir de 2003 e, em 2006, perdi. De repente, entra aquele camarada alegre, com aquele feitio da roça, para falar comigo que ele queria o meu gabinete, porque o dele ficava um pouco escondido e lá eu estava no terceiro andar, com vista, aí ele falou, todo cheio de dedos, “olha, posso trazer umas coisinhas aqui e colocar no cantinho?” Eu disse: “Claro que dá”. E ele ficou sempre naquele gabinete muito feliz, desenvolvendo o trabalho dele. Foi um excelente companheiro, um excelente colega de trabalho aqui na Assembleia.\r\n\r\nTambém lembro que ele me ajudou na nossa Frente Parlamentar Brasil-China, da qual fazia parte, e uma vez nós recebemos uma delegação que queria discutir sobre a parte de agricultura, e Joãozinho deu um show. Pegou aquela “chinesada” toda e os botou para entenderem melhor, porque o pessoal às vezes pensa que o Brasil é largado, é jogado, mas o Brasil tem muito potencial, e o Joãozinho era daqueles que amava a sua terra, sua gente. \r\n\r\nÀ família enlutada, os meus sentimentos. Que Deus abençoe cada um, e que o Espírito Santo, como já foi falado pelo Carlos Macedo, possa consolar as pessoas, os parentes. Vamos seguir o nosso destino, tendo cuidado, não facilitando esse contato. Esse vírus é um vírus maldito, é uma peste, e, às vezes, no nosso convívio, nos esquecemos, começamos dar a mão, falamos mais perto. Vamos ter cuidado até que haja uma vacina que possa nos proteger melhor.\r\n\r\nSaudades do João, que eu chamava de Canavial, e daquela goiabada que parou de vir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Samuel.\r\n\r\nA próxima oradora é a Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Boa tarde a todos os colegas. Hoje é um dia de muita tristeza para todos nós. Fiquei muito abalada quando tomei conhecimento do falecimento do Peixotinho, até porque eu vinha acompanhando de perto a melhora dele. Havia momentos em que melhorava, e isso nos animava; depois vinha outra notícia dizendo que ele tinha piorado, até quando ele foi entubado. \r\n\r\nSinto uma tristeza muito grande no meu coração, porque o Peixotinho era uma pessoa muito amável. Era uma pessoa do bem, que conquistava todos nós. Eu dizia que ele era um galã de novela. Aqueles cabelos nunca mereceriam um fiapo branco. Brincava muito com o Peixotinho e dizia para ele: “Peixotinho, eu só quero essa goiabada; não precisa me dar leite de vaca, não. Só a goiabada já está bom”. Ele brincava muito comigo e dizia: “É, Lucinha, o seu temperamento é coisa que eu admiro, porque você luta, não tem medo, vai para cima. E eu acho que você é uma mulher muito guerreira, mas o que eu mais gosto é quando você vem para o plenário de rabo de cavalo”. Ele tinha essa forma carinhosa de brincar.\r\n\r\nEssa é uma doença muito ruim. Os Deputados Samuel Malafaia, Luiz Paulo e outros falaram bem. É uma doença que leva as pessoas que amamos, por quem temos carinho - e eu tinha um carinho muito grande por ele. Nesses últimos trinta dias, antes de dormir, eu sempre fazia uma oração pedindo a Deus para aliviar o sofrimento dele, para curá-lo, para ele voltar a conviver conosco. \r\n\r\nVou guardar no meu coração a figura do Peixotinho, aquele jeito dele, que não tinha um cabelo branco, sempre muito cortês e alegre. Vou guardar essa imagem dele. \r\n\r\nA dor da família é muito grande. Espero que Deus possa consolar todos os seus familiares e aqueles, como eu, que conviviam com o Peixotinho por alguns mandatos - acabamos criando vínculos. Tenho certeza de que todas as vezes, num tom de brincadeira, em que eu comer goiabada vou me lembrar do Peixotinho, que era uma pessoa muito simples e muito amada por todos nós. \r\n\r\nÉ muito triste perder uma pessoa como ele. Como nós perdemos Gil, perdemos agora o Peixotinho. Mas temos que ter força para continuar caminhando, honrando nosso mandato e lembrando sempre de nosso amigo Peixotinho. Um abraço a todos que estão participando da Sessão de hoje, homenageando o nosso Peixotinho. \r\n\r\nObrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, estou usando essa máscara em sinal de luto por nosso colega João Peixoto. Quero, em primeiro lugar, dizer que num pequeno intervalo de tempo perdemos dois colegas na Assembleia Legislativa: Gil Vianna e hoje João Peixoto - ambos de Campos dos Goytacazes. \r\n\r\nEsta mostra da Alerj revela, Deputada Mônica Francisco, a situação ainda grave da pandemia do novo coronavírus no Rio de Janeiro. Esta mostra revela que, entre nós, 70 Deputados, cerca de 20 já foram infectados. Desses 20, são duas mortes, uma taxa, portanto, de letalidade alta, o que revela a gravidade da doença ainda no Rio de Janeiro, a falta ainda de controle da curva epidemiológica do novo coronavírus.\r\n\r\nJoão Peixoto também me brindou uma vez com um pacote de goiabada, na legislatura passada. Nós mal nos conhecíamos - ele, já um veterano na Alerj, e eu, recém-chegado -, um dia, para a minha surpresa, me procurou com um pacote e me disse que era um presente para animar o meu trabalho na Legislatura. Voltei para o meu gabinete, abri e vi que era uma goiabada-cascão, de Campos. Um gesto carinhoso, um gesto sensível, um gesto para mim inesperado, que não tinha com ele nenhuma relação, o que revela esse traço de personalidade que colegas que o conheceram mais já descreveram aqui.\r\n\r\nAo mesmo tempo, João Peixoto encarnava o modelo, por assim dizer, de um Deputado regional no melhor sentido da expressão. Não é que ele não se preocupasse com as demais regiões do Estado do Rio de Janeiro, não é isso, mas ele vivenciava e encarnava plenamente a condição de um Deputado de uma região do Estado do Rio de Janeiro - o eixo Norte-Noroeste, representado aqui, nesta legislatura, por vários mandatos muito dedicados - e a defendia com unhas e dentes, do seu jeito, com o seu estilo, a seu modo. \r\n\r\nJoão Peixoto figurava em duas galerias da Alerj: na galeria dos Deputados decanos em idade, ao lado do nosso querido parceiro Eliomar Coelho e do próprio Luiz Paulo, e na galeria dos Deputados com maior número de mandatos, ao lado, por exemplo, do meu querido companheiro Carlos Minc. Seja na galeria dos decanos por idade, seja na galeria dos decanos com tempo de mandato, João Peixoto figurava como um personagem já histórico da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nManifesto minha solidariedade à família, aos amigos, ao povo de Campos, ao povo da região Norte-Noroeste do Estado do Rio de Janeiro, que tinha em João Peixoto um Deputado respeitável e conhecido. Como disse o Luiz Paulo, nós todos que temos crença, que temos fé, desejamos que São Miguel Arcanjo e São Jerônimo conduzam João Peixoto aos braços de Deus, que o pai Xangô o conduza ao braços de Oxalá. Enfim, desejamos que essas entidades conduzam e mantenham João Peixoto num plano de luz, de paz, de amor permanente.\r\n\r\nViva João Peixoto! Sua memória não será esquecida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcelo Cabelereiro.\r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Deputadas, vários colegas já falaram de João Peixoto, tiveram o prazer de trabalhar com ele por vários mandatos. Posso dizer que, em poucos meses, como Deputado de primeiro mandato, aprendi muito com João Peixoto, uma pessoa simples, amiga, que acreditou em mim, apesar do pouco tempo da nossa amizade. \r\n\r\nFui apresentado ao João Peixoto pelo Deputado André Corrêa e, ao longo dos meses, conseguimos trabalhar conjuntamente na Alerj. Ele sempre falava para mim: “Cabeleireiro, nós temos dois votos. O seu voto é meu e o meu voto é seu.” Ou seja, conseguimos trabalhar conjuntamente, de forma partidária...\r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcelo Cabeleireiro, falhou o som. Conclua, por favor. \r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - Agora melhorou?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim. \r\n\r\nO SR. MARCELO CABELEIREIRO - Concluindo, Sr. Presidente, o João Peixoto, nesses poucos meses de amizade, me confiou a vice-presidência estadual do partido. Tínhamos tantas propostas, tantos planos para executar conjuntamente e levar...\r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcelo Cabeleireiro, deu problema de novo. V.Exa. volta ao final.\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho, por favor.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, é uma intervenção como parlamentar cujo caráter dela espero que seja a última, porque, por mais que seja natural nas nossas vidas, o fim delas não admitimos com tranquilidade a perda, e ,principalmente, quando a perda acontece no âmbito das nossas relações mais próximas.\r\n\r\nÉ lamentável e muito triste deixar de existir na Assembleia Legislativa, no dia a dia das atividades, a presença do Deputado João Peixoto.\r\n\r\nO Deputado João Peixoto com sua serenidade, no trato com as pessoas, sempre distribuindo simpatia, mas, ao mesmo tempo, vigoroso na defesa dos interesses que ele muito bem, e de forma única, representava.\r\n\r\nÉ realmente lamentável, e quero até aproveitar porque o nobre Deputado Waldeck Carneiro colocou a soma de 20 parlamentares atingidos pela Covid-19. Isso em relação ao que acontece na média é um ponto totalmente fora da curva. E dessas 20, com mortes, que é a do Deputado João Peixoto e a do Deputado Gil Vianna.\r\n\r\nVi ontem no plenário que os Deputados estão facilitando. É bom que haja, pelo menos, o sinal do alerta aceso para que tenhamos mais cuidado com as nossas vidas.\r\n\r\nA Covid ainda está aí e a pleno vapor.\r\n\r\nEspero, como iniciei dizendo, que seja a última Sessão com este caráter, e eu, pelo menos, em um pronunciamento desta mesma natureza.\r\n\r\nMeu companheiro Deputado João Peixoto vai nos deixar saudades e quero apresentar as minhas condolências aos seus familiares mais próximos, filhos, esposa, netos. \r\n\r\nQue ele siga em frente neste caminho, como sempre falo, para a paz espiritual, na mansidão da sua tranquilidade ou da tranquilidade que sempre o caracterizou. \r\n\r\nMinhas condolências e meus sentimentos aos familiares mais próximos.\r\n\r\nEram estas as minhas considerações, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nA Presidência pede aos Srs. Parlamentares que possam ficar, pois ao final faremos um minuto de silêncio. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, Deputados, Deputadas, quero me dirigir, em primeiro lugar, à família do Deputado João Peixoto para registar meus sentimentos pelo seu falecimento, por essa notícia triste que afeta a todos nós e, principalmente, aos seus entes mais próximos.\r\n\r\nTodo mundo sabe que, aqui na Assembleia, tenho uma relação relativamente reservada com muitos Deputados, mas o Deputado João Peixoto, justamente, me chamava a atenção por ser alguém com um trato sempre simples, sempre humilde e sempre generoso, sempre de escuta.\r\n\r\nEntão, era um Deputado com o qual, muitas vezes, eu tinha divergências, mas nem por isso quando tinha algum Projeto de minha autoria na pauta ele se privava de ouvir e de, muitas vezes, rever a posição, em decorrência do que conversávamos.\r\n\r\nEu me lembro de uma votação, para mim foi muito importante, de um dos Projetos mais importantes que eu já aprovei nesta Casa, quando eu aprovei a lei que estabeleceu a linha social de barcas em Charitas. O ex-Governador Luiz Fernando Pezão vetou essa lei, apreciamos o Veto, foi a primeira vez que eu participei da apreciação de um Veto com o voto em cédula, então, não tínhamos como saber como estava a votação de cada Projeto, e era um Projeto que não tinha tido acordo no Colégio de Líderes. Já estava quase acabando a votação quando eu fui conversar com o Deputado João Peixoto. Eu perguntei: vai votar como? Ele respondeu: “Eu não sei, não entendi esse Projeto, a orientação do Governo é de votar contra, mas se você quiser me explicar, eu posso avaliar.” Eu expliquei para ele o Projeto, ele tirou algumas dúvidas e foi o último a entregar a cédula, porque ficou esperando terminar essa conversa e votou na derrubada do Veto.\r\n\r\nAquele meu Projeto teve o mínimo dos votos necessários para derrubar o Veto. Se o Deputado João Peixoto não fosse tão aberto ao diálogo e, portanto, também à escuta, eu não teria conseguido ter a oportunidade de convencê-lo e aprovar um Projeto tão importante, uma lei que esta Casa promulgou e que ainda não está em vigor, mas que logo estará e vai beneficiar centenas de milhares de pessoas com o direito ao transporte de qualidade, poupando horas do seu dia no deslocamento.\r\n\r\nEntão, eu cito esta memória que eu tenho, porque eu acho que é a memória que muitos Deputados têm de que João Peixoto era um Deputado que ouvia, que sabia dialogar, que sabia construir as suas posições em respeito à opinião dos outros, pelo menos comigo foi assim e eu cito esse exemplo bastante concreto e importante para o Estado do Rio de Janeiro para trazer aqui esta homenagem ao João Peixoto.\r\n\r\nAproveito também para falar da importância de nós, Deputados, darmos o exemplo nos cuidados com relação ao Covid. Já foi dito aqui que mais de 20 Deputados se infectaram, dois já faleceram, sabemos que os Deputados que se infectaram não podem mais transmitir, não podem mais se contaminar, mas tem muito Deputado que não se infectou que está ficando sem máscara aqui, expondo os outros Deputados e os servidores. A pessoa pode se contaminar, estar assintomática e estar espalhando o vírus e não pode ser dessa forma. Tinha ontem, tinha hoje aqui, até poucos minutos atrás, um Deputado sem máscara e eu ainda perguntei: você já pegou? A resposta: “Não peguei.” Então, eu falei: Então, bota a máscara, por favor, porque não é só por você, é por mim e pelos servidores da Casa”.\r\n\r\nEntão, eu peço aos Deputados que deem o exemplo, nós somos membros de um Poder e nós temos a responsabilidade de dar o exemplo e de cumprir as leis. Então, os Deputados que não se infectaram, que não testaram positivo, têm que cumprir esse protocolo. Se eles querem se expor, façam isso nas suas casas, agora no espaço público onde tem outras pessoas e funcionários, isso não pode ser feito.\r\n\r\nEntão, eu peço a cada Deputados que bote a mão na consciência, porque também não cabe ao Presidente, ao Corregedor ou a qualquer um de nós ficar de babá de Deputado que não sabe respeitar a saúde pública.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A próxima oradora inscrita é a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Muito obrigada, Presidente, eu me somo aos Deputados e Deputadas que me antecederam, primeiro, na atenção em relação ao cuidado com o outro. Fica muito marcado na fala de cada um e de cada uma, de quem conviveu por muito tempo, de quem conviveu por menos tempo, como eu, com o João Peixoto, seu modo sempre muito respeitoso e muito empático. A sinalização em relação ao cuidado e ao uso da máscara passa também pela empatia. Além de ideologias ou achismo, representa empatia para com o outro. \r\n\r\nAlgumas pessoas resolveram cancelar a pandemia. A morte do nosso querido companheiro João Peixoto mostra, para além dos números e das amostras já ditas aqui, a apreensão de muitos funcionários e funcionárias, que não falam sobre isso. Mostra também que estamos ainda em um momento muito dramático, de tristeza, que é vivido por mais de 18 mil pessoas no Estado do Rio de Janeiro. Vimos ranqueando de maneira muito dramática nesses números. Não é o desejo individual de cancelar a pandemia que vai restringir tragédias como essa. A perda de mais de 18 mil vidas, como a do nosso companheiro João Peixoto, tão próximo de nós, nos serve de alerta, nos serve de chamada de atenção. \r\n\r\nO Deputado João Peixoto sempre foi muito carinhoso e a história do chuvisco, Deputado Luiz Paulo, é porque não gosto muito de goiabada Cascão. Eu brincava com o Deputado João Peixoto, chamava-o para conhecer o nosso gabinete. Mexendo com ele, sempre muito risonho, falei: “Esse povo campista não é mole, não. Está cheio de campistas na minha família, conheço-os bem.” Contei para ele o quanto eu ansiava que o então namorado da minha tia, hoje esposo dela, trouxesse chuvisco de Campos. Era um doce bom, o único doce bom que eu conhecia quando era criança. Para mim, era o máximo. Eu achava que estava rica comendo chuvisco, roubava chuvisco de madrugada da geladeira. \r\n\r\nContei isso para ele, ele ria. Dias depois, recebi um pacotinho com um lacinho, um cartãozinho do Deputado João Peixoto e chuvisco. Vira e mexe apareciam chuviscos lá no gabinete. Isso mostra o seu carinho e sua empatia com pessoas que conhecia há mais tempo, há menos tempo. \r\n\r\nDeixo, assim como os companheiros e companheiras que me antecederam, como o próprio Presidente, um abraço fraterno, condolências e os meus sentimentos à família, aos amigos. \r\n\r\nFinalizo minha fala deixando um pensamento a respeito da vida muito conhecido sobretudo dos cristãos e cristãs. Está no livro de Eclesiastes, Capítulo VII: “O nome limpo vale mais do que o perfume mais caro.” Não é o nome limpo no SPC Serasa, não - esse também é importante -, é o nome que chega antes de você. É o nome que o precede, com as suas qualidades, com as suas marcas. E “o dia da morte é melhor do que o dia do nascimento” porque no dia da morte vemos realmente quem aquela pessoa era. Não é a história de morreu, virou santo ou morreu, ficou bom. \r\n\r\nDiz ainda: “É melhor ir a uma casa onde há luto do que ir a um lugar onde há festa, porque ali é onde a gente se lembra que um dia nós também vamos morrer.” Os vivos nunca se esqueçam disso, da brevidade da vida, do quanto a nossa vida deve ser vivida de maneira responsável. Nestes tempos de Covid-19, de pandemia, de tantos desafios, que essa palavra cunhada, escrita, pensada e inspirada pelo Rei Salomão fique para nós como orientação e norte de reflexão.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado, Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. Presidente, Srs. Deputados, este é um momento muito difícil para todos nós. Eu tinha uma relação muito próxima com o Deputado João Peixoto, relação que herdei do meu avô, que foi Deputado nesta Casa por sete mandatos consecutivos. O João sempre gostava de lembrar que ele estava perto de bater esse recorde.\r\n\r\nNossa história foi herdada pela relação com meu avô Alberto Dauaire, como eu disse. O João Peixoto começou a fazer política junto com meu avô, e ele costumava dizer que tinha votado apenas em duas pessoas em sua vida para Deputado Estadual: meu avô e ele próprio, porque, desde que passou a se candidatar ao Parlamento Estadual, sempre foi vitorioso.\r\n\r\nNesses últimos meses, faço questão de registrar, eu e o Deputado João Peixoto estávamos muito próximos, e foi assim desde o início do mandato. Assim que cheguei a esta Casa eu fazia muito uso da tribuna - era a primeira ou segunda de mandato, e eu havia usado a tribuna todos os dias -, e o Deputado João Peixoto me puxou daquela forma humilde, simples, mas sempre com uma boa palavra, e me disse: 'Deputado, esse é o início do seu mandato. Não basta apenas usar a tribuna. Sou um Deputado que pouco usa a tribuna, mas estou muito próximo do povo'. \r\n\r\nEsse é o exemplo que o Deputado João Peixoto deixa para todos nós, essa proximidade de um Deputado Estadual com a população, principalmente a do interior do Estado. O Norte-Noroeste fluminense vai sentir falta da maneira com que ele fazia política e traduzia a responsabilidade de representar esse povo tão sofrido do interior do Estado.\r\n\r\nJoão Peixoto foi taxista, Deputado e era produtor rural. Nesta Casa, ele defendia isso com unhas e dentes. No mandato passado, fui vice-presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, que ele presidia e da qual tinha muito orgulho, e desenvolvemos vários trabalhos em conjunto.\r\n\r\nConcluindo, Sr. Presidente, chamo a atenção dos Srs. Deputados para uma grande frustração que, tenho certeza, nosso amigo Peixotinho levou, muito bem lembrada pelos Deputados que me antecederam: a Ponte da Integração. Quantas vezes o Deputado João Peixoto esteve presente na ponte, junto de Governadores, para tentar resolver o término daquela tão sonhada obra! Peixotinho se foi sem ver a ponte concluída, e acho que é dever desta Casa, Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vamos homenageá-lo dando à ponte o nome dele.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - ...fazer uma homenagem ao João Peixoto e, indo além, ajudar a concluir as obras dessa ponte. Ela era o sonho desse Deputado, o sonho da nossa região. Tenho certeza de que, lá de cima, o Deputado João Peixoto vai estar muito feliz com as nossas ações em relação ao seu legado.\r\n\r\nDeixo aqui um abraço de carinho a todos os familiares, amigos e eleitores do nosso querido amigo, eterno Deputado Estadual João Peixoto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não há nenhum outro parlamentar que queira usar da palavra?\r\n\r\nAntes de encerrarmos, faremos um minuto de silêncio.\r\n\r\nQuero, mais uma vez, externar as condolências aos familiares e aos amigos. João vai deixar muita saudade na Casa, em todos, não só nos parlamentares, mas nas assessorias e nos servidores. \r\n\r\nLembro bem que, em junho, eu estive em Campos. Passei um sábado inteiro com ele lá. No final, nós tomamos um vinhozinho. Ele estava feliz. Joãozinho era uma figura belíssima, agradável, humilde, como todos aqui já falaram. Então, fica o nosso carinho e a nossa tristeza.\r\n\r\nConvido todos a fazermos um minuto de silêncio, antes de encerrarmos esta Sessão.\r\n\r\n(É feito um minuto de silêncio)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Declaro encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h10min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 261ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 30 DE SETEMBRO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nId: 2273230"
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                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SAÚDE À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 1744/2012, QUE DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DA ATIVIDADE DE EDUCAÇÃO FÍSICA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PARTICULARES, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS \r\n\r\nRelatora: Deputada LUCINHA \r\n\r\nAutor da emenda: Deputado COMTE BITTENCOURT \r\n\r\nAutor da subemenda: Deputado WALDECK CARNEIRO (COMISSÃO DE EDUCAÇÃO) \r\n\r\n(CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO E À SUBEMENDA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de Emenda de Plenário, de autoria do Nobre Deputado Comte Bittencourt e da Subemenda da Comissão de Educação ao projeto de lei de autoria do deputado Paulo Ramos, que dispõe sobre a prática da atividade de educação física nos estabelecimentos de ensino públicos e particulares, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto de lei recebeu uma emenda de plenário que desobriga os estabelecimentos de ensino públicos ou particulares a dedicar 3 (três) horas semanais à prática da Educação Física. Importante ressaltar que a prática esportiva com instrumento educacional visa o desenvolvimento humano e capacita o aluno a lidar e desenvolver suas competências. Nesse contexto, não podemos deixar de mencionar que a atividade esportiva também é uma ferramenta eficaz de intervenção psicossocial, especialmente com crianças e jovens. \r\n\r\nEm consoante com o exposto a prática esportiva pode beneficiar tanto o desenvolvimento global do praticante, quanto os demais ambientes nos quais ele está inserido, como a família e o grupo de iguais, ampliando as contribuições para a sociedade de modo geral. \r\n\r\nA subemenda apresentada na proposta legislativa, a mesma visa diminuir para no mínimo, duas horas semanais a prática da atividade de educação física nas instituições de ensino. Com base na proposta da subemenda apresentada pela Comissão de Educação todo benefício alcançado pelo aluno com a prática esportiva estaria sendo prejudicado por causa da redução de uma hora semanal, na grade curricular. \r\n\r\nDiante do exposto, manifesto parecer CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO E A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ao Projeto de Lei n° 1744 / 2012. \r\n\r\nSala das Comissões, em 01 de agosto de 2019. \r\n\r\n(a) Deputada LUCINHA, Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE SAÚDE, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 28 de setembro de 2020, aprovou o parecer da relatora, CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO E À SUBEMENDA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ao Projeto de Lei nº 1744/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputados: MARTHA ROCHA, Presidente; ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA e Dr. DEODALTO membros efetivos.\r\n\r\nId: 2273231"
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                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2614/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11504/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR PAULO BIDEGAIN DA SILVEIRA PRIMO, matrícula nº 427.285-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão Permanente de Combate às Discriminações de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional-Deputado Carlos Minc, na vaga decorrente da exoneração de Alba Valeria Santos Simon.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2615/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11505/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALBA VALERIA SANTOS SIMON, matrícula nº 307.457-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo, na vaga decorrente do falecimento de Lara Moutinho da Costa, concomitantemente com sua própria exoneração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2616/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11503/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALBA VALERIA SANTOS SIMON, matrícula nº 307.457-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Combate às Discriminações de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional - Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2617/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11334/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JULIANA MACIEL BARRETO, matrícula nº 426.508-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2618/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11691/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR KELLY FONTES BRAGA, matrícula nº 426.290-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde, na vaga decorrente da exoneração de Alexandre Matiele Gonçalves.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2619/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11676/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOICE DA SILVA COIMBRA JOAQUIM, matrícula nº 427.290-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Bruno Eduardo Falcão Ayres. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2620/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11605/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR BEATRIZ SILVA RAPHAEL, matrícula nº 427.286-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde, na vaga decorrente da exoneração de Robson Santos de Oliveira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2621/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11607/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSANGELA ROSA DE MATTOS, matrícula nº 427.287-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde, na vaga decorrente da exoneração de Leandro de Medeiros Figueiredo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2622/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11293/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR IGOR LAURENTINO MOREIRA, matrícula nº 427.284-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Márcio Gualberto, na vaga decorrente da exoneração de Eunice Affonso Rodrigues Gonzalez.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2623/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10964/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THAISE ALBINO DA SILVA, matrícula nº 424.401-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete da Deputada Dani Monteiro, na vaga decorrente da exoneração de Patrick Lara Marins.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2624/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10963/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, THAISE ALBINO DA SILVA, matrícula nº 424.401-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2625/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11294/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EUNICE AFFONSO RODRIGUES GONZALEZ, matrícula nº 426.124-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Gualberto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2626/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11255/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCELA MARTINS TAVARES, matrícula nº 427.084-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcus Vinícius. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2627/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11606/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LEANDRO DE MEDEIROS FIGUEIREDO, matrícula nº 424.415-8, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2628/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11604/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBSON SANTOS DE OLIVEIRA, matrícula nº 424.549-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2629/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11675/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNO EDUARDO FALCÃO AYRES, matrícula nº 427.071-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2630/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11692/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE MATIELE GONÇALVES, matrícula nº 424.332-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde, na vaga decorrente da exoneração de José Ricardo Figueiredo Barbosa, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2631/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11689/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSÉ RICARDO FIGUEIREDO BARBOSA, matrícula nº 426.343-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2632/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11690/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXANDRE MATIELE GONÇALVES, matrícula nº 424.332-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2633/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11678/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALVARO JOSÉ QUEIROZ DE SOUZA, matrícula nº 427.291-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa, na vaga decorrente da exoneração de Abel Zanardi Neto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2634/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11677/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ABEL ZANARDI NETO, matrícula nº 427.086-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado André Corrêa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2635/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11706/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DIEGO FERREIRA COELHO, matrícula nº 421.330-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2636/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11704/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, PAULO VICENTE VIANNA DA SILVA JÚNIOR, matrícula nº 407.244-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2637/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11705/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DIEGO FERREIRA COELHO, matrícula nº 421.330-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2638/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11194/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANIA DOS SANTOS RIBEIRO, matrícula nº 426.029-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bebeto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2639/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11195/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR GERUZA RODRIGUES SILVA ALVES, matrícula nº 427.282-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Bebeto, na vaga decorrente da exoneração de Vania dos Santos Ribeiro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2640/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11664/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JÉSSICA AGUIAR DE LIRA, matrícula nº 427.289-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Bebeto, na vaga decorrente da exoneração de Carlos Augusto José de Lira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2641/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11665/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CARLOS AUGUSTO JOSÉ DE LIRA, matrícula nº 415.572-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Bebeto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2642/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11609/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MILENA PINTO DOGLIO RIBEIRO, matrícula nº 427.288-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à 1ª Secretaria, na vaga decorrente da exoneração de Matheus Azevedo de Carvalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2643/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11608/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MATHEUS AZEVEDO DE CARVALHO, matrícula nº 419.130-0, do cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto à 1ª Secretaria. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2644/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VALDECI BASTOS DA COSTA, matrícula nº 201.235-9, do cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Segurança. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2645/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALDECI BASTOS COSTA, matrícula nº 201.235-9, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo CCDAL - 2, junto à Subdiretoria-Geral de Segurança, na vaga decorrente da exoneração de Hermógenes Barbosa, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2646/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ALBERTO DE SÁ, matrícula nº 201.485-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente III, símbolo CCDAL - 3, junto à Subdiretoria-Geral de Segurança, na vaga decorrente da exoneração de Valdeci Bastos da Costa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2647/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAMILA LUDUVICE ATTADEMO, matrícula nº 424.730-0, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Engenharia e Arquitetura. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2648/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANGÉLICA FERREIRA GUILHERMINO, matrícula nº 427.295-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral, na vaga decorrente da exoneração de Camila Luduvice Attademo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2649/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11602/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXANDRA ROSA DA CRUZ, matrícula nº 427.033-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2650/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11603/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO GONÇALVES MARTINS, matrícula nº 308.471-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde, na vaga decorrente da exoneração de Alexandra Rosa da Cruz.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2651/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11753/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VANESSA CRUZ MACHADO, matrícula nº 426.748-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Welberth Rezende. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2652/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11748/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JULIANA DA SILVA MELETTI BARBOSA, matrícula nº 427.294-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto, na vaga decorrente da exoneração de Suellen Gomes da Silva.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2653/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11782/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CELSYMARA ROCHA MACHADO LUZ DOS SANTOS, matrícula nº 427.059-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Franciane Motta. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2654/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11783/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ERALDO PEREIRA MENDONÇA, matrícula nº 404.882-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete da Deputada Franciane Motta, na vaga decorrente da exoneração de Celsymara Rocha Machado Luz Dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2655/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11747/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SUELLEN GOMES DA SILVA, matrícula nº 426.471-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Delegado Carlos Augusto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2656/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11742/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FELLIPE DA SILVA SANTOS, matrícula nº 426.884-3, do cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à 3ª Vice-Presidência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2657/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11743/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GISELLE NUNES FLORENTINO, matrícula nº 425.628-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social - Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2658/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11744/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FABIOLA LEAL, matrícula nº 424.601-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2659/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10650/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARCELO FURTADO MARINHO, matrícula nº 427.293-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Alexandre Knoploch, na vaga decorrente da exoneração de Floriano Pinto da Fonseca Neto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2660/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11716/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CHARLES PINTO PINHEIRO, matrícula nº 426.291-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde, na vaga decorrente da exoneração de Rodrigo Gonçalves Ferreira.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2661/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11713/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA CRISTINA DA SILVA, matrícula nº 425.283-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Alexsandro Claudio de Oliveira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2662/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11711/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALEXSANDRO CLAUDIO DE OLIVEIRA, matrícula nº 424.845-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro, na vaga decorrente da exoneração de Maria Cristina da Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2663/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11708/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THALIA DA SILVA RIBEIRO, matrícula nº 427.292-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo, na vaga decorrente da exoneração de Calebe Santos de Andrade. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2664/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11707/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CALEBE SANTOS DE ANDRADE, matrícula nº 426.957-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2665/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11710/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALEXSANDRO CLAUDIO DE OLIVEIRA, matrícula nº 424.845-6, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2666/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11712/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARIA CRISTINA DA SILVA, matrícula nº 425.283-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcelo Cabeleireiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2667/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11727/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GEANO GONÇALVES CUSTODIO, matrícula nº 426.807-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Doutor Serginho. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2668/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11715/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RODRIGO GONÇALVES FERREIRA, matrícula nº 424.901-7, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Valdecy da Saúde. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2669/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11617/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MARCIO FERREIRA BRAGA, matrícula nº 427.031-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Alana Passos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nAtos Do Presidente\r\n\r\nATO E/GP/N° 61/2020\r\n\r\nDECLARA LUTO OFICIAL POR 3 (TRÊS) DIAS, PELO FALECIMENTO DO DEPUTADO ESTADUAL JOÃO PEIXOTO. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais com fundamento no art. 18, II, da Lei federal n° 5.700/1971, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCONSIDERANDO a figura humana, o caráter, o compromisso com o bem comum, e a marcante trajetória parlamentar, \r\n\r\nDETERMINA LUTO OFICIAL por três dias nos edifícios-sede da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro em virtude do falecimento do Excelentíssimo Senhor Deputado JOÃO PEIXOTO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020. \r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDespachos do Presidente\r\n\r\nEm 30.09.2020.\r\n\r\nPROJETOS DE LEI Nº 2350/2020; 2351/2020; 2352/2020; 2447/2020; 2535/2020; 2686/2020; 2737/2020; 2760/2020; 2811/2020; 2820/2020; 2848/2020.\r\n\r\nA imprimir. Ao Arquivo, nos termos do §2º do art. 143 do Regimento Interno.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 30.09.2020.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 190 /2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o funcionário CARLOS ALBERTO DE SÁ, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.485-0, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Segurança.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 191/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o funcionário CARLOS ALBERTO RIBEIRO, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.107-0, da função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral de Segurança.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 192/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR o funcionário CARLOS ALBERTO RIBEIRO, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.107-0, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Subdiretoria-Geral de Segurança, na vaga decorrente da dispensa de Carlos Alberto de Sá.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 193/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária FRANCISCA AMÉLIA BOECHAT SILVEIRA, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.703-6, para exercer a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, junto à Subdiretoria-Geral de Segurança, na vaga decorrente da dispensa de Carlos Alberto Ribeiro.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 194/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11750/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido o servidor requisitado FERNANDO DUARTE HORTA, matrícula nº 304.734-7, da função gratificada de Auxiliar V, símbolo CAI - 20, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Welberth Rezende.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 195/2020\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11751/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a servidora requisitada CRISTIANA CECILIA PINTO DA SILVA, matrícula nº 308.049-6, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Liderança do Cidadania - Deputado Welberth Rezende.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 30.09.2020.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n10877/2020 - LUIZ ANDRE COSTA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11154/2020 - EDSON SOARES SILVA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 07/08, DEFIRO.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 30.09.2020.\r\n\r\nPORTARIA “N”/DG/Nº 031/2020\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo mencionados para constituírem Comissão Especial encarregada de realizar a seguinte licitação na modalidade de pregão presencial:\r\n\r\nProcesso nº: 8.544/2020\r\n\r\nPregoeiro:\r\n\r\nLancaster Lopes de Moraes, matrícula nº 201.622-8.\r\n\r\nEquipe de Apoio:\r\n\r\nLucio André Pinto Ferraz, matrícula nº 201.614-5 8 (Pregoeiro Substituto).\r\n\r\nManoel Augusto do Nascimento Barreto, matrícula nº 200.920-7.\r\n\r\nCarlos Cardoso de Moraes, matrícula nº 201.625-1.\r\n\r\nSergio Gomes Novo, matrícula nº 425.049-4;\r\n\r\nNelma Maria Guimarães de Oliveira, matrícula nº 200.724-3.\r\n\r\nIvan Teixeira Vital, matrícula nº 300.433-0.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 324/2020\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Assessoria Especial de Plenário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Diretoria-Geral da Alerj para a Assessoria Especial de Plenário, o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL-8, atualmente exercido pelo servidor Rafael Carneiro Garcia da Silva, matrícula nº 409.782-0, com efeito a partir de 01/10/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral \r\n\r\nde Recursos Humanos\r\n\r\nEm 30.09.2020.\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso no:\r\n\r\n10447/2020 - AURELIO BRAGA SCHEIDEGGER STAUFFER\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 2273232"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2273233": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA, JAIR BITTENCOURT e DR. DEODALTO, membros efetivos, e VALDECY DA SAÚDE, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO GUALBERTO, ROSANE FÉLIX, WELBERTH REZENDE, DIONÍSIO LINS e PEDRO RICARDO, membros suplentes da COMISSÃO DE SAÚDE, para 20ª Reunião Ordinária remota, em conjunto com a COMISSÃO INSTITUIDA PARA ACOMPANHAR A SITUAÇÃO FISCAL, ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DAS MEDIDAS RELATIVAS À SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL RELACIONADAS AO CORONAVÍRUS (COVID-19), a realizar-se no dia 05 de outubro de 2020, segunda-feira, às 10 horas, por meios digitais (via Plataforma Zoom), conforme Art. 6º do Ato “N”/M/Nº 651/2020, publicado no D.O. II em 13.03.2020, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\n- Leitura, discussão e votação do Relatório Final da Comissão do COVID-19.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente da Comissão de Saúde\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Ato da Mesa Diretora N/MD/Nº 651/2020, combinado com os artigos 61 e 220 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente; DIONÍSIO LINS e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos, e FLAVIO SERAFINI e ZEIDAN, membros suplentes da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; os Senhores Deputados ENFERMEIRA REJANE - Vice-Presidente; ROSENVERG REIS, MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA, JAIR BITTENCOURT e DR. DEODALTO, membros efetivos, e VALDECY DA SAÚDE, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO GUALBERTO, ROSANE FÉLIX, WELBERTH REZENDE, DIONÍSIO LINS e PEDRO RICARDO, membros suplentes da Comissão de Saúde, para a audiência pública conjunta, no dia 02 de outubro do corrente, às 10h, por meios digitais, com o seguinte tema: \r\n\r\n- DEBATE SOBRE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES NO PROCESSO SELETIVO NO SERVIÇO SAMU-RJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de setembro de 2020\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente da Comissão de Saúde(a) Deputada MÔNICA FRANCISCO - Presidenta da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social\r\n\r\nPREGÃO Nº 31/2020\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 1513/2020\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresas para prestação de serviços de vigilância patrimonial desarmada e prestação de serviços de brigada de incêndio com o fornecimento dos respectivos equipamentos de proteção individual, equipamentos de proteção coletiva e de material de primeiros socorros para atuar nas dependências da Alerj conforme condições, quantidades e especificações contidas nos TERMOS DE REFERÊNCIA (anexo 1) deste edital.\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 15 de outubro de 2020, às 14h.\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020.\r\n\r\nLÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nELERJ VIRTUAL: ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), ainda em conformidade com as boas práticas de segurança e distanciamento social durante a pandemia, dará continuidade ao Projeto ELERJ VIRTUAL - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020, durante o mês de outubro.\r\n\r\nO objetivo é realizar lives com temas de relevância ao pleito eleitoral municipal e dessa forma atingir o maior número servidores da Alerj, das Câmaras Municipais, pré-candidatos e outros públicos, conforme cronograma abaixo:\r\n\r\nCarga horária das lives (apresentação e interação com o público): 1h30\r\n\r\nas candidaturas independentes e a crise de representatividade do sistema partidário brasileiro\r\n\r\n7 de outubro - quarta-feira - 10h\r\n\r\nA gênese da estrutura partidária nacional. A crise de representação política. Os riscos para a democracia. Os modelos eleitorais comparados. A possibilidade de adoção das candidaturas independentes no Brasil.\r\n\r\nConvidado: Rodrigo Mezzomo - Doutorando em Direito pela Universidade Veiga de Almeida, mestre em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie-SP, graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Professor de Direito Empresarial, Propriedade Intelectual e Direito Processual Civil no curso de graduação em Direito da Faculdade Presbiteriana Mackenzie-Rio.\r\n\r\nPDCA: metodologia indispensável para alavancar resultados\r\n\r\n14 de outubro - quarta-feira - 10h\r\n\r\nDas eleições ao bom funcionamento da máquina pública, veremos como traçar metas e alcançar resultados aplicando esta metodologia de gestão e melhoria contínua. Passaremos por cada etapa do PDCA, conforme a seguir:\r\n\r\nPlanejamento: como estabelecer objetivos e metas a serem atingidos e elaborar um plano de ação.\r\n\r\nDo/Execução: como executar o plano de ação e evidenciar resultados.\r\n\r\nCheck/checagem: como checar se os objetivos e metas estão sendo alcançados.\r\n\r\nAction/ação: resultados das ações e lições aprendidas.\r\n\r\nConvidada: Chayana Leocádio - Mestre em Sistemas de Gestão pela UFF, professora e palestrante. Possui certificação internacional em Gestão por Processos - CBPP e certificação em Lean Six Sigma - Black Belt. Atua há mais de 10 anos com gestão, eficiência, estratégia e indicadores em grandes empresas do ramo público e privado.\r\n\r\nPropaganda eleitoral por redes sociais e condutas vedadas no dia da eleição: limites e consequências jurídicas\r\n\r\n22 de outubro - quinta-feira - 10h\r\n\r\nAlterações constitucionais (EC 97/17 e EC 107/20). Propaganda eleitoral na Lei das Eleições e a liberdade de expressão e de manifestação (Lei 9.504/97 n/f Lei 13.488/17). Condutas permitidas e vedadas previstas na Lei das Eleições. Lei 6.091/74. Representação por propaganda irregular. Resolução TSE 23.610/19.\r\n\r\nConvidado: Luis Renato Ribeiro Pereira de Almeida - Advogado. Mestrando em Direito Constitucional (UFF). Pós-graduação em Direito Processual (UFF). Pós-graduação em Ministério Público e Ordem Jurídica (IEP/MPRJ). Bacharel em Direito (UFF).\r\n\r\nAutocontrole de constitucionalidade PELO Poder Legislativo\r\n\r\n29 de outubro - quinta-feira - 10h\r\n\r\nDefinição;\r\n\r\nCaracterísticas;\r\n\r\nElementos;\r\n\r\nEfeitos;\r\n\r\nExemplos práticos\r\n\r\nConvidado: Hélio Nascimento - Graduado em Direito pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Advogado. Exerce o cargo de Assessor Jurídico na Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (PGJ/MPRJ).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DAS LIVES: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nEm 14 de setembro de 2020.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2273233"
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                    "V - Ata",
                    "TERMOPERNAMBUCO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.795.050/0001-09 - NIRE Nº 33.3.0029226-8\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA TERMOPERNAMBUCO S.A., (“Companhia”) REALIZADA EM 22 DE SETEMBRO DE 2020. DATA, HORA E LOCAL: Aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de 2020, às 10:00 horas, por meio eletrônico. PRESENÇA: Presentes os membros do conselho de administração que se manifestaram por escrito. MESA: Hugo Renato Anacleto Nunes (Presidente da mesa) e Leila Tatiana Prazeres Costa (Secretária). ORDEM DO DIA: MOU Termope x Total. DELIBERAÇÃO: Dando início aos trabalhos, os membros do conselho receberam o material disponibilizado e aprovaram a celebração do MOU com a empresa Total Gas & Power Business Services nos termos apresentados. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente da Mesa, senhor Hugo Renato Anacleto Nunes, deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos Conselheiros Oscar Fortis Pita e Rodolfo Fernandes da Rocha, e por mim, Leila Tatiana Prazeres Costa, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2020. Confere com o original lavrado em livro competente. Leila Tatiana Prazeres Costa - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Termopernambuco S.A.. Certifico o arquivamento em 29/09/2020 sob o nº 00003941972. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2273027"
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                    "V - Ata",
                    "BERMA CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 05.010.854/0001-72 - 33206838481\r\n\r\nAta da Reunião dos Quotistas: 1.Data e hora: 25/09/2020 às 11:00 horas; 2. Local: Na sede da sociedade na Rua Augsto Severo, 8 - 7º andar (parte), na Cidade do RJ; 3. Convocação: Dispensada, pois que todos os sócios estão presentes; 4. Presentes: Todos os quotistas, a saber Hugo Pedro de Figueiredo e Suzana Adelina Jost de Figueiredo; 5. Objeto da reunião: Deliberar acerca da redução do capital social da Sociedade com a consequente alteração do artigo 5º do contrato social; 6. Presidente e Secretário da reunião: O sócio Hugo Pedro de Figueiredo foi convidado para presidir a reunião e, para secretariar, a sócia Suzana Adelina Jost de Figueiredo, que aceitaram o encargo. Deliberações: Após a análise do item constante do objeto da reunião, os sócios deliberaram, por unanimidade dos votos e sem ressalvas, aprovar, nos termos do artigo 1.082, II, do Código Civil, a redução do capital social da Sociedade, de R$ 853.392,00 (oitocentos e cinquena e três mil, trezentos e noventa e dois reais) para {R$ 100,00 (cem reais)}, uma redução, portanto, no valor de {R$ 853.292,00 (oitocentos e cinquenta e três mil, duzentos e noventa e dois reais)}, mediante o cancelamento de {853.292 (oitocentoas e cinquena e três mil, duzentas e noventa e duas)} quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, com base no balanço patrimonial da Sociedade levantado em 31/08/2020, tendo em vista o capital ser excessivo em relação às atividades desenvolvidas pela Sociedade. Em virtude da redução de capital, haverá restituição do equivalente às quotas da Sociedade canceladas, que eram de titularidade dos sócios, mediante a entrega da totalidade das ações de emissão da Leyland Investments Ltd., sociedade constituida e regida de acordo com as leis de Bahamas (“Leyland”), de titularidade da Sociedade e integrantes de seu ativo permanente, calculadas pelo valor patrimonial contábil da Sociedade, sendo que (i) {475.200 (quatrocentas e setenta e cinco mil e duzentas) } ações de emissão da Leyland serão entregues para Hugo Pedro de Fiqueiredo e (ii) {4.800 (quatro mil e oitocentas)} ações de emissão da Leyland serão entregues para Suzana Adelina Jost de Figueiredo. A redução de capital em questão somente se tornará efetiva perante terceiros após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias para a oposição de credores contados da data da publicação do extrato da presente ata no Diiário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Comercial, de acordo com o artigo 1.084, §1º e §2º, do Código Civil. Transcorrido referido prazo, os sócios tomarão todas as providências necessárias para o arquivamento da 3ª alteração de contrato social da Sociedade, nos termos do artigo 1.084, §3º, do Código Civil, a qual, além de ratificar a presente ata, formalizará a redação da nova Cláusula 5ª do contrato social da Sociedade, cuja modificação é desde já aprovada pelos sócios, para refletir a redução de capital acima deliberada. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, a reunião foi encerrada e a presente ata lavrada, lida, conferida e por todos assinada. RJ, 25/09/2020. Mesa: Hugo Pedro de Figueiredo - Presidente; Suzana Adelina Jost de Figueiredo -Secretária.\r\n\r\nId: 2273123"
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                "2271686": [
                    "V - Ata",
                    "MAGIDE AQUISIÇÕES E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N°: 19.315.521/0001-66 | NIRE: 33.300.320.229\r\n\r\nATA DA 5ª ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 30 DE ABRIL DE 2020\r\n\r\nDATA: 30 de abril de 2020, às 10:00 horas. LOCAL: Sede da Companhia, na Avenida Presidente Antonio Carlos, nº 615, Grupo 602, Centro, CEP 20020-010, Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social, dispensada a publicação dos Avisos aos Acionistas, nos termos do artigo 133, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, e dos Editais de Convocação, nos termos do artigo 124, parágrafo 4º, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976. MESA DIRETORA Presidente: FLAVIO DE FREITAS INFANTE VIEIRA Secretária: CLAUDIA MARIA JACOB CHAVES ORDEM DO DIA: a) Exame, discussão e votação das contas dos administradores e das demonstrações financeiras, relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; e b) exame, discussão e votação da proposta de destinação do resultado líquido do exercício correspondente. DELIBERAÇÕES Por acionistas representando a totalidade do capital social, foram tomadas as seguintes deliberações: - I - Autorizar a lavratura da presente ata em forma de sumário, nos termos do artigo 130, parágrafo 1º, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976. - II - Aprovar, sem reservas, as contas dos administradores e as demonstrações financeiras, relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, documentos que foram colocados, previamente, à disposição de todos os acionistas, os quais, para os fins do disposto no artigo 294, inciso II, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, passam a integrar a presente ata. - III - Aprovar, sem reservas, a proposta de destinação do prejuízo líquido do exercício correspondente, conforme apurado nas demonstrações financeiras aprovadas no item anterior, para a conta de prejuízos acumulados. - IV - Aprovar, sem reservas, a reversão parcial do saldo da conta de reserva legal para a compensação integral do prejuízo líquido do exercício destinado no item anterior, nos termos do artigo 189, parágrafo único, da Lei nº 6.404, de 15/12/1976. - V - Aprovar a não instalação do Conselho Fiscal. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente esclareceu que, para as deliberações tomadas, o Conselho Fiscal não foi ouvido por não se encontrar instalado no período e, em seguida, ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata, que após lida e aprovada, vai assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes. Rio de Janeiro/RJ, 30 de abril de 2020.\r\n\r\nMesa Diretoria:\r\n\r\nFLAVIO DE FREITAS INFANTE VIEIRA \r\n\r\nPresidente\r\n\r\nCLAUDIA MARIA JACOB CHAVES\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nAcionistas:\r\n\r\nFLAVIO DE FREITAS INFANTE VIEIRA \r\n\r\nCLAUDIA MARIA JACOB CHAVES\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEmpresa: MAGIDE AQUISIÇÕES E PARTICIPAÇÕES SA\r\n\r\nNIRE: 333.0032022-9 Protocolo: 00-2020/134794-6 Data do protocolo:\r\n\r\n27/07/2020.\r\n\r\nCERTIFICO O ARQUIVAMENTO em 28/07/2020 SOB O NÚMERO\r\n\r\n00003903922 e demais constantes do termo de autenticação. \r\n\r\nAutenticação: 0CE673CF401523E0B671B72930EF8B0ADDAE5046446969FB40102CC5\r\n\r\n140CAB8B\r\n\r\nPara validar o documento acesse:\r\n\r\n//www.jucerja.rj.gov.br/serviços/chanceladigital, informe o nº de protocolo.\r\n\r\nId: 2271686"
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                    "V - Ata",
                    "DEVELOPER S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 00.938.572/0001-16 - NIRE 3330016184-8\r\n\r\nAta das AGE/O realizadas em 29/07/20. 1. Data, hora e local: Em 29/07/20, às 11:30h, na sede social, na Rua do Parque 31 (parte), São Cristóvão/RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, em face da presença dos acionistas representando 100% do capital social, nos termos do Art. 124, §4º da Lei 6.404/76, conforme lista de Presença de Acionista (Doc. 01). Presentes, ainda, os Diretores da Cia. abaixo designados e Mário Vieira Lopes, representante da BKR - Lopes Machado Auditores, auditor independente da Cia. 3. Mesa: Presidente: João Pedro Backheuser; Secretário: Carlos Henrique da Cruz Lima. 4. Ordem do Dia e Deliberações Tomadas: Por unanimidade de votos, observados os impedimentos legais, foram tomadas as seguintes deliberações: 4.1. Em AGE: a) Aprovar o aumento do capital social em R$ 10.000.003,86, mediante a capitalização de parte da reserva de investimentos existente nas demonstrações financeiras de 31/12/19, parte essa nesse mesmo montante de R$ 10.000.003,86, passando o capital social de R$ 439.172.641,60 para R$ 449.172.645,46. Em razão da capitalização, serão emitidas 445.038 novas ações nominativas e sem valor nominal, sendo 222.519 ordinárias e 222.519 preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 22,47 por ação, fixado de acordo com os parâmetros do Art. 170, §1º, II, da Lei 6.404/76, as quais serão entregues em bonificação aos acionistas da Cia., na proporção de suas respectivas participações no capital social, conforme (Doc. 02), anexo. b) Em decorrência, aprovar a alteração do caput do Art. 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 449.172.645,46, dividido em 39.599.266 ações nominativas e sem valor nominal, sendo 19.799.633 ordinárias e 19.799.633 preferenciais.” c) Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Cia., de modo a refletir a alteração acima aprovada. (Doc. 03). 4.2. Em AGO: a) Aprovar, sem ressalvas, as contas dos administradores e as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31/12/19, publicados no DOERJ e no Jornal Monitor Mercantil em 05/05/20 (Doc. 04). b) Aprovar a seguinte destinação do lucro líquido do exercício findo em 31/12/19, no total de R$ 148.017.863,51, sendo: (i) 5%, equivalente a R$ 7.400.893,18 para a formação da reserva legal; e (ii) o saldo remanescente será destinado da seguinte forma: (ii.1) R$ 70.892.799,84 como dividendos, já integralmente distribuídos durante o exercício de 2019 como antecipação de dividendos e (ii.2) R$ 69.724.170,49 à formação da reserva de lucros. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, a presente ata foi lavrada, lida, aprovada e assinada por todos os presentes. 6. Assinaturas: Presidente: João Pedro Backheuser, Secretário: Carlos Henrique da Cruz Lima; Acionistas: Marol Participações Ltda. (por seu Diretor José Carlos Sussekind), Annaf Participações Ltda. (por seu Diretor Christiano Guimarães Fonseca), Carlos Henrique da Cruz Lima e Três Morros Participações S.A. (por seus diretores Genilson Silva Melo e Silvia Cortes de Lacerda Ribeiro). Diretores: Carlos Henrique da Cruz Lima e Sílvia Cortes de Lacerda Ribeiro. Representante do auditor independente da Cia., BKR - Lopes Machado Auditores: Mário Vieira Lopes. RJ, 29/07/20. João Pedro Backheuser - Presidente; Carlos Henrique da Cruz Lima - Secretário. Estatuto Social Consolidado na AGE de 29/07/20: Capítulo I: Denominação, Objeto, Capital, Sede, foro e Duração: Art. 1º - A DEVELOPER S.A. reger-se-á pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais que lhe forem aplicáveis. Art. 2º - A Cia. tem por objeto a indústria, o comércio, a importação, a exportação e a prestação de serviços em geral, podendo, atendidos os requisitos legais aplicáveis, desenvolver qualquer atividade, trabalho ou ofício não proibido por Lei, inclusive conceber, desenvolver, implantar, gerir e operar projetos e empreendimentos, industriais, comerciais e/ou de serviços, bem como participar de projetos de concessão, permissão e autorização de serviços públicos e explorar os respectivos serviços e atividades afins, prestar serviços de consultoria e auxiliares, nessas e em outras áreas, administrar bens próprios de qualquer natureza e participar em outras sociedades, como acionista ou quotista. Art. 3º - A Cia. tem sede e foro na Cidade do RJ/RJ, podendo, por deliberação da Diretoria, criar e extinguir filiais, agências e escritórios de representação em qualquer ponto do País ou do exterior. Art. 4º - O prazo de duração da Cia. é indeterminado. Capítulo II: Capital Social: Art. 5º O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 449.172.645,46, dividido em 39.599.266 ações nominativas e sem valor nominal, sendo 19.799.633 ordinárias e 19.799.633 preferenciais. §1º - Cada ação ordinária nominativa dará direito a um voto nas Assembleias Gerais. §2º - As ações preferenciais não terão direito de voto e terão prioridade no reembolso do capital por elas representado, sem prêmio, em caso de dissolução ou liquidação, participando no rateio do dividendo mínimo em igualdade de condições com as ações ordinárias. Art. 6º - Os certificados representativos das ações serão sempre assinados por dois Diretores, ou mandatários com poderes especiais, podendo a Cia. emitir títulos múltiplos ou cautelas. § Único - Nas substituições de certificados, bem como na expedição de segunda via de certificados de ações nominativas, será cobrada uma taxa relativa aos custos incorridos. Art. 7º - A Cia. só registrará a transferência de ações se forem observadas as disposições pertinentes do Acordo de Acionistas arquivado em sua sede. Capítulo III: Administração: Art. 8º - A Cia. será administrada por uma Diretoria, eleita por Assembleia Geral, composta por, no mínimo, 2 e, no máximo, 5 Diretores sem designação específica, residentes no País, acionistas ou não. §1º - O mandato dos Diretores será de 2 anos, permitida a reeleição e o mandato será prorrogado automaticamente, até a eleição e posse dos respectivos substitutos. §2º - A investidura dos Diretores far-se-á mediante termo lavrado no livro de “Atas das Reuniões da Diretoria”. Os Diretores reeleitos serão investidos nos seus cargos pela própria Assembleia Geral, dispensadas quaisquer outras formalidades. §3º - Em caso de vacância, será convocada a Assembleia Geral para eleição do respectivo substituto, que completará o mandato do substituído. §4º - Em suas ausências ou impedimentos eventuais, os Diretores serão substituídos de acordo com o que for deliberado pela Diretoria. §5º - Compete à Diretoria conceder licença aos Diretores, sendo que esta não poderá exceder a 30 dias, quando remunerada. §6º - A remuneração dos Diretores será fixada pela Assembleia Geral, em montante global ou individual, ficando os Diretores dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. Art. 9º - A Diretoria terá plenos poderes de administração e gestão dos negócios sociais, para a prática de todos os atos e realização de todas as operações que se relacionarem com o objeto social, observado o disposto neste Estatuto. §1º - Além das demais matérias submetidas a sua apreciação por este Estatuto, compete à Diretoria, reunida em colegiado: a) fixar a orientação geral dos negócios da Cia.; b) fiscalizar a gestão dos Diretores, examinarem, a qualquer tempo, os livros e papéis da Cia., solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração, e quaisquer outros atos; c) convocar a Assembleia Geral quando julgar conveniente ou no caso do Art. 132 da Lei 6.404/76; d) manifestar-se previamente sobre os relatórios, contas e orçamentos elaborados pelos Diretores para apresentação à Assembleia Geral; e) distribuir entre os membros da Diretoria, a verba global dos Diretores, fixada em Assembleia Geral, se for o caso. §2º - A diretoria reunir-se-á com a presença da maioria dos Diretores em exercício, por convocação de quaisquer 2 Diretores. §3º - A Diretoria reunir-se-á sempre que convier aos interesses sociais. §4º - As decisões da Diretoria serão tomadas por maioria de votos dos Diretores presentes. §5º - As reuniões da Diretoria serão objeto de atas circunstanciadas, lavradas em livro próprio. Art. 10 - Os Diretores terão a representação ativa e passiva da Cia., incumbindo-lhes executar e fazer executar, dentro das respectivas atribuições, as deliberações tomadas pela Diretoria e pela Assembleia Geral, nos limites estabelecidos pelo presente estatuto. Art. 11 - A Cia. somente poderá assumir obrigações, renunciar a direitos, transigir, dar quitação, alienar ou onerar bens do ativo permanente, bem como emitir, garantir ou endossar títulos de crédito, cheques e outros instrumentos bancários, mediante a assinatura conjunta de 2 Diretores, de 1 Diretor e 1 mandatário, ou de 2 mandatários, observado quanto à nomeação de mandatários o disposto no § único deste Art.. § Único - Os mandatos outorgados pela Cia. serão sempre assinados por 2 Diretores, devendo especificar os atos ou operações que os mandatários poderão praticar e ter prazo certo de duração, limitado a 1 ano, exceto em caso de mandato judicial, que poderá ser por prazo indeterminado. Art. 12 - As reuniões da Diretoria serão presididas por um dos Diretores indicados pela maioria dos Diretores presentes à reunião. Art. 13 - Os Diretores sem designação específica exercerão as funções que lhes forem atribuídas por este Estatuto Social e pela lei. Capítulo IV: Assembleia Geral: Art. 14 - A Assembleia Geral será convocada nos termos da lei e reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 meses subsequentes ao término do exercício social para os fins previstos em lei e, extraordinariamente, sempre que os exercícios sociais exigirem. §1º - O presidente e o secretário da Assembleia Geral serão escolhidos pelos acionistas presentes. §2º - As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei e neste estatuto, serão tomadas por maioria de votos, não se computando os votos em branco. §3º - Os acionistas poderão ser representados nas Assembleias Gerais por mandatários nomeados na forma do §1º do Art. 126 da Lei 6.404/76, devendo os respectivos instrumentos de mandato ser depositados, a sede social, com 3 dias de antecedência da data marcada para realização da Assembleia Geral. Capítulo V: Conselho Fiscal: Art. 15 - O Conselho Fiscal da Cia., com as funções fixadas em lei, será composto de 3 membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral. §1º - O Conselho Fiscal somente funcionará nos exercícios sociais em que sua instalação for solicitada por acionistas que representem, no mínimo, 0,1 das ações com direito a voto, ou 5% das ações sem direito a voto, e cada período de seu funcionamento terminará na primeira AGO subseqüente. §2º - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger. §3º - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro próprio. Capítulo VI: Exercício Social e Lucros: Art. 16 - O exercício social terminará no dia 31/12 de cada ano. Ao fim de cada exercício a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras previstas em lei, observadas as normas então vigentes. Art. 17 - Do resultado apurado no exercício, antes de qualquer participação, serão deduzidos: (i) os prejuízos acumulados e a provisão para tributos incidentes sobre o lucro; (ii) do lucro remanescente será calculada e deduzida a importância que for atribuída aos administradores, se houver, observadas as limitações legais. Do lucro líquido, se houver, 5% serão aplicados na constituição da reserva legal, a qual não excederá o importe de 20% do capital social. Do saldo, ajustado na forma do Art. 202 da Lei 6.404/76, se existente, 25% serão atribuídos ao pagamento do dividendo mínimo obrigatório. §1º - O saldo remanescente terá a destinação que lhe for atribuída pela Assembleia Geral, que levará em conta o plano anual de investimentos da Cia. e de suas controladas, o orçamento anual da Cia. e de suas controladas, bem como as necessidades de financiamento e expansão das atividades da Cia. e de suas controladas. §2º - A Cia. poderá levantar balanços intermediários, sendo facultado à Diretoria declarar dividendos à conta do lucro apurado nesses balanços, observadas as limitações impostas por Lei, bem como declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou reservas, obedecidos os limites legais. Capítulo VII: Liquidação: Art. 18 - A Cia. somente será dissolvida e entrará em liquidação por deliberação dos acionistas ou nos demais casos previstos em lei. §1º - À Assembleia Geral que deliberar sobre a liquidação caberá nomear o respectivo liquidante e fixar-lhe a remuneração. §2º - A Assembleia Geral, se assim solicitarem acionistas que representem o número fixado em lei, elegerá o Conselho Fiscal, para o período da liquidação. RJ, 29/07/20. João Pedro Backheuser - Presidente; Carlos Henrique da Cruz Lima - Secretário. Jucerja em 04/09/20 sob nº 3929343. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2273198"
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                    "V - Ata",
                    "D'OR Reseda Corretora de Seguros S.A. \r\n\r\nCNPJ/ME nº 13.746.567/0001-53 - NIRE 33.3.0033500-5\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária em 14.09.2020\r\n\r\nData, hora, local: 14.09.2020, 10hs, na sede social, Rua Visconde de Pirajá, 433, sala 401, Ipanema, Rio de Janeiro/RJ. Quorum: totalidade do capital social. Convocação: Dispensadas. Mesa: Presidente: Bruno Angelli Iannuzzi; Secretário: Carlos Alberto da Silva Oliveira. Ordem do Dia/Deliberações: (i) redução do capital social em R$ 1.234.969,00, por ter se tornado excessivo em relação ao objeto, nos termos do artigo 173 da LSA. A redução ora aprovada será implementada, na forma do artigo 174 da LSA, mediante a restituição aos acionistas do valor das ações na proporcionalidade de suas respectivas participações no capital social. (ii) resolvem, ainda, autorizar os diretores da Companhia a praticar todos os atos necessários ao cumprimento da deliberação do item (i) acima, incluindo a publicação desta redução para fins do artigo 174 da LSA. (iii) após o decurso do prazo legal de 60 dias contados da publicação da presente ata, conforme mencionado no item (ii) acima, sem que haja qualquer oposição de algum credor, ou se houver oposição de algum credor, desde que feita a prova do pagamento do seu crédito ou do depósito judicial da importância respectiva, a redução de capital se tornará efetiva e o artigo 5º do estatuto social da Companhia passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º: O capital social da Companhia é de R$ 2.031,00, dividido em 2.031 ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, totalmente subscritas e integralizadas. § 1º: Cada ação ordinária confere ao acionista direito a 1 voto nas deliberações da Assembleia Geral de Acionistas.” (iv) autorizar os diretores a praticar todos os atos necessários para implementar a diminuição de capital social ora aprovada. (v) consolidação do Estatuto Social da Companhia, refletindo as alterações ora deliberadas, cuja redação consolidada constitui o Anexo I a esta ata. Encerramento: Nada mais. Acionistas Presentes: D'Or Consultoria em Corretagem de Seguros e Benefícios Ltda., Alexandre Costa Carvalho de Figueiredo Rodrigues, Giovanni Tonzano Junior, Antonio Costa Carvalho de Figueiredo Rodrigues e Felipe Lima Soares. Rio de Janeiro, 14.09.2020. Mesa: Bruno Angelli Iannuzzi - Presidente, Carlos Alberto da Silva Oliveira - Secretário. Acionistas: D'Or Consultoria em Corretagem de Seguros e Benefícios Ltda., Alexandre Costa Carvalho de Figueiredo Rodrigues, Giovanni Tonzano Junior, Antonio Costa Carvalho de Figueiredo Rodrigues, Felipe Lima Soares.\r\n\r\nId: 2273120"
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                "2273057": [
                    "V - Ata",
                    "SAEPAR SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 03.979.930/0001-27 NIRE 3330026623-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 01 DE SETEMBRO DE 2020. Data, Hora e Local: Em 01.09.2020, às 9h30min, na sede da Cia, na R. Beatriz Larragoiti Lucas, n° 121, Ala Sul - 5º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social. Convocação: Dispensada na forma do art. 124, §4º da Lei 6.404/76. Mesa Diretora: Presidente: Gabriel Portella Fagundes Filho Secretária: Fernanda Bezerra Deliberações: Aprovadas pela unanimidade de votos dos acionistas, sem qualquer emenda ou ressalva: I. Tomar conhecimento da renúncia do Sr. Cristiano Donisete Barbieri ao cargo de Diretor Vice-Presidente da Companhia, conforme carta de renúncia apresentada em 31 de julho de 2020, devidamente arquivada na sede da Companhia. II. Aprovar a eleição, para o mandato em curso que terminará em data coincidente com a Assembleia Geral Ordinária de 2021, dos Srs. Alessandro Vicente Cogliatti, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade n° 08733950-3 (Detran/RJ), inscrito no CPF/ME sob o n° 011.678.527-61, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço profissional na Rua dos Pinheiros, n° 1.673, São Paulo - SP; Alexandre Putini, brasileiro, casado, cientista da computação, portador da cédula de identidade n° 21138189-5 (SSP/SP), inscrito no CPF/ME sob o n° 140.508.148-11, residente e domiciliado em Vinhedo, SP, com endereço profissional na Rua dos Pinheiros, n° 1.673, São Paulo - SP; e Marcio Pereira de Souza, brasileiro, casado, analista de sistema, portador da cédula de identidade n° 25692362-0 (SSP/SP), inscrito no CPF/ME sob o n° 294.317.878-06, residente e domiciliado em São Paulo, SP, com endereço profissional na Rua dos Pinheiros, n° 1.673, São Paulo - SP; para o cargo de Diretores sem designação especial da Companhia, os quais declaram estar desimpedidos na forma da lei para o exercício do respectivo cargo, tendo apresentado as respectivas declarações requeridas pela lei, as quais foram devidamente arquivadas na sede da Companhia. III. Consignar que, diante das deliberações constantes nos itens acima, a Diretoria da Companhia passa a ter a seguinte composição: (i) Diretor Presidente: Gabriel Portella Fagundes Filho; (ii) Diretores Vice-Presidentes: Ricardo Bottas Dourado dos Santos, Marco Antônio Antunes da Silva e Patrícia Quírico Coimbra; e (iii) Diretores sem designação especial: Alessandra Maia Marinho Basile, Alessandro Vicente Cogliatti, Alexandre Putini, Fabiane Reschke, Gustavo Kohn Giometti, Laenio Pereira dos Santos, Marcio Pereira de Souza e Reinaldo Amorim Lopes. IV. Consignar que a remuneração global e anual dos administradores foi fixada pela Assembleia Geral Ordinária de 30.04.2020. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata no livro próprio, na forma de sumário, nos termos do §1º do art. 130 da Lei 6.404/76, que foi assinada pela Mesa e pelos acionistas. RJ, 01.09.2020. Ass: Gabriel Portella Fagundes Filho, Presidente da Assembleia, Fernanda Bezerra, Secretária da Assembleia. Acionistas: Patrick de Larragoiti Lucas e Sul América S.A., por sua procuradora Fernanda Bezerra. JUCERJA nº 3941578 em 28.09.2020. Secretário Geral Bernardo Feijó Sampaio Berwanger.\r\n\r\nId: 2273057"
                ],
                "2273070": [
                    "V - Ata",
                    "Oi S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/ME nº 76.535.764/0001-43 - NIRE 33.30029520-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária. (Lavrada sob a forma de sumário, de acordo com o § 1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76 e com o art. 19, §1º do Estatuto Social). 1. Data, hora e local: No dia 30 do mês de abril de 2020, às 11:00hs., na sede da Oi S.A. - Em Recuperação Judicial (\"Companhia\"), à Rua do Lavradio nº 71, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ. 2. Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; (ii) deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019; (iii) fixar a verba global anual da remuneração dos Administradores e dos membros do Conselho Fiscal da Companhia; e (iv) eleger os membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes. Em Assembleia Geral Extraordinária: (v) ratificar a eleição para o Conselho de Administração, em complementação de mandato, de membros ocupantes de cargos do Conselho de Administração nomeados na forma prevista no artigo 150 da Lei nº 6.404/76, em Reuniões do Conselho de Administração realizadas em 04 e 13 de março de 2020; e (vi) rerratificar a remuneração global da administração aprovada na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 26 de abril de 2019. 3. Convocação: Edital de Convocação publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V, nas edições dos dias 31/03/2020, página 13; 01/04/2020, página 17; e 02/04/2020, página 95, e no Jornal Valor Econômico - Edição Nacional, nas edições dos dias 31/03/2020, página B7; 01/04/2020, página C5; e 02/04/2020, página B3, em conformidade com o artigo 124, caput e §1º, da Lei nº 6.404/76. 3.1. Todos os documentos e informações relativos à Ordem do Dia foram disponibilizados aos acionistas, em 31/03/2020, em conformidade com a Instrução CVM nº 481/09 (\"Instrução CVM 481\"). 4. Presença: Participaram da Assembleia, comparecendo à sede da Companhia ou exercendo o seu direito de participação a distância, na forma do artigo 121, parágrafo único da Lei nº 6.404/76 e da Instrução CVM 481, acionistas representando 46,69% das ações ordinárias, 26,89% das ações preferenciais, e, portanto, 46,18% do capital social total da Companhia, conforme se verifica (i) pelas assinaturas apostas no \"Livro de Presença de Acionistas\" e (ii) pelos boletins de voto a distância válidos, recebidos por meio da Central Depositária da B3, pelo banco escriturador ou diretamente pela Companhia, na forma da Instrução CVM 481, conforme mapas de votação divulgados pela Companhia em 28 e 29 de março de 2020. Presentes, ainda, os Srs. Eleazar de Carvalho Filho, Presidente do Conselho de Administração da Companhia; Rodrigo Modesto de Abreu, Diretor Presidente (vídeo conferência); Camille Loyo Faria, Diretora de Finanças e de Relações com Investidores (videoconferência); Antonio Reinaldo Rabelo, Diretor Jurídico (vídeo conferência); José Cláudio Moreira Gonçalves, Diretor sem designação específica (vídeo conferência); Bernardo Kos Winik, Diretor sem designação específica (vídeo conferência); Arthur José Lavatori Correa, Diretor Jurídico Societário e Mercado de Títulos; bem como a Sra. Daniela Maluf Pfeiffer, membro do Conselho Fiscal. Também participaram da Assembleia, na qualidade de representantes da BDO Auditores Independentes, a Sra. Kamila de Vasconcelos Vieira e os Srs. Luiz Gustavo Pereira dos Santos e Esmir Oliveira (os dois últimos por meio de vídeo conferencia). 5. Mesa: Verificado o quórum legal, e em conformidade com as disposições do artigo 15 do Estatuto Social da Companhia, foi instalada a Assembleia pelo Sr. Eleazar de Carvalho Filho, que assumiu a presidência e indicou como secretário dos trabalhos o Sr. Rafael Padilha Calábria. 6. Deliberações: Após a leitura do mapa de votação sintético consolidado dos votos proferidos por meio de boletins de voto a distância, considerando as posições acionárias mais recentes constantes dos livros da Companhia, o qual ficou à disposição para consulta dos acionistas presentes, consoante o parágrafo 4º do art. 21-W da Instrução CVM 481, o Secretário esclareceu que as ações preferenciais terão direito a voto nas matérias que serão deliberadas na Assembleia, conforme parágrafo 3º do artigo 12 do Estatuto Social da Companhia e parágrafo 1º do artigo 111 da Lei nº 6.404/76. O Secretário registrou ainda que, observado o Parágrafo 1º do Art. 19 do Estatuto Social, a ata será lavrada na forma de sumário dos fatos, inclusive dissidências e protestos, e conterá apenas a transcrição das deliberações tomadas, observando-se para tanto as condições indicadas nas alíneas \"a\" e \"b\" do parágrafo 1º, do artigo 130 da Lei n.º 6.404/76. Por unanimidade, foi dispensada a leitura das matérias constantes da Ordem do Dia da presente Assembleia e documentos correlatos. Em Assembleia Geral Ordinária: 6.1 Com relação ao item i da Ordem do Dia, depois de discutidos, foram aprovados, por maioria, com 1.972.996.359 votos favoráveis, representando 99,98 % dos votos válidos, tendo sido registrados 346.337 votos contrários, e a abstenção por detentores de 775.213.143 ações, as contas dos Administradores e o Relatório da Administração, o Balanço Patrimonial e as demais Demonstrações Financeiras, acompanhados do Relatório dos Auditores Independentes e do parecer do Conselho Fiscal, relativos ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019. 6.2 Em relação ao item ii da Ordem do Dia, depois de discutida, por maioria, com 1.985.638.631 votos favoráveis, representando mais que 99,99% dos votos válidos, tendo sido registrados 93.251 votos contrários, e a abstenção por detentores de 762.823.957 ações, foi consignada a apuração de prejuízo no exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019e aprovado o registro deste valor na conta de Prejuízos Acumulados da Companhia. 6.3 Quanto ao item iii da Ordem do Dia, depois de discutida, foi aprovada, por maioria, com 1.952.148.215 votos favoráveis, representando 97,77% dos votos válidos, tendo sido registrados 44.437.392 votos contrários, e a abstenção por detentores de 751.970.232 ações, a proposta da administração para a fixação da verba global anual da Administração e do Conselho Fiscal para o exercício de 2020, na seguinte forma: (iii.1) verba global anual para o Conselho de Administração da Companhia, no valor de até R$ 8.249.008,80 (oito milhões, duzentos e quarenta e nove mil, oito reais e oitenta centavos) considerando apenas honorários e respectivos encargos sociais; (iii.2) verba global anual para a Diretoria Estatutária da Companhia, no valor de até R$ 69.610.656,90 (sessenta e nove milhões, seiscentos e dez mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e noventa centavos), distribuído da seguinte forma (a) o valor de até R$ 38.413.403,70 (trinta e oito milhões, quatrocentos e treze mil e quatrocentos e três reais e setenta centavos) como parcela recorrente do pacote de remuneração dos Diretores Estatutários, montante que engloba as seguintes componentes: remuneração fixa, bônus executivo, incentivos de longo prazo, retenção executiva, benefícios e respectivos encargos sociais; e (b) o valor de até R$ 31.197.253,20 (trinta e um milhões, cento e noventa e sete mil e duzentos e cinquenta e três reais e vinte centavos), para parcelas extraordinárias relativas a verbas rescisórias e respectivos encargos sociais já pagos em função da saída do Diretor Presidente; e (iii.3) verba global anual para o Conselho Fiscal, no valor mínimo previsto no parágrafo terceiro do artigo 162 da Lei nº 6.404/76. 6.4 Em relação ao item iv da Ordem do Dia, inicialmente foi registrada a requisição de eleição em separado para membros do Conselho Fiscal por acionista titular de ações preferenciais presentes à Assembleia, na forma do artigo 161, § 4º, da Lei das S.A., solicitado pelo acionista Victor Adler, tendo sido indicado por este acionista, como candidato a membro efetivo do Conselho Fiscal da Companhia, o Sr. Raphael Manhães Martins; e, como seu suplente, o Sr. Marco Antônio de Almeida Lima, adiante qualificados. Colocada a matéria em votação, verificou-se a eleição, em votação em separado, por 7.800.000 votos favoráveis de ações preferenciais, do seguinte membro efetivo e respectivo suplente indicados pelo acionista Victor Adler para compor o Conselho Fiscal, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 2021: o Sr. Raphael Manhães Martins, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito no CPF/ME sob o nº 096.952.607-56, identidade nº 147.187 OAB/RJ, com endereço na Rua Araújo Porto Alegre, nº 32, sala 1102, Rio de Janeiro - RJ, como membro efetivo, e o Sr. Marco Antônio de Almeida Lima, brasileiro, solteiro, advogado, portador da carteira de identidade profissional nº209.969, expedida pela OAB/RJ, inscrito no CPF/ME sob o nº142.509.197-06, com endereço profissional na Rua Araújo Porto Alegre, nº 32, sala 1102, Rio de Janeiro - RJ, como seu respectivo suplente. Prosseguindo-se à eleição, foi aprovada, em votação majoritária, por 1.730.541.003 votos favoráveis, representando 99,93% dos votos válidos, registrados 1.269.624 votos contrários e a abstenção por detentores de 1.016.745.212 ações, a eleição dos seguintes membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada em 2021: (1) como efetivo, o Sr. Pedro Wagner Pereira Coelho, brasileiro, casado, administrador, portador da carteira de identidade nº 54.440.419-1, expedida pelo SSP/SP, inscrito no CPF/ME sob o nº 258.318.957-34, com endereço comercial à Professor Alexandre Correia, 219 - apt 51, Vila Gertrudes, São Paulo - SP, CEP 05657-230, tendo como suplente a Sra. Patricia Valente Stierli, brasileira, divorciada, administradora de empresas, portadora da carteira de identidade nº 4589089, expedida pela SSP/SP, inscrita no CPF/ME sob o n.º 010.551.368-78, com endereço residencial na Rua Itacema, nº 246, apt. 32, ITAIM, São Paulo - SP, CEP: 04530-050; (2) como efetivo, o Sr. Alvaro Bandeira, brasileiro, divorciado, economista, portador da carteira de identidade 0012211905, expedida pela CNH, inscrito no CPF/ME sob o n.º 266.839.707-34, com endereço comercial à Praia de Botafogo, 501, sexto andar, torre Pão de Açúcar, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22250-040, tendo como suplente o Sr. Wiliam da Cruz Leal, brasileiro, divorciado, consultor, portador da carteira de identidade nº 13.184.281-7, inscrito no CPF/ME sob o nº 245.579.516-00, com endereço comercial à Estrada de Camorim, 205 / Bloco 6 / Apto 208, Jacarepaguá, Rio de Janeiro - RJ, (3) como efetiva, a Sra. Daniela Maluf Pfeiffer, brasileira, divorciada, administradora, portadora de carteira de identidade nº 08046911-7, expedida pelo Detran-RJ, inscrita no CPF/ME sob o nº 018.613.777-03, com endereço residencial na Av. Alda Garrido, 408/apto. 102, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro - RJ, tendo como suplente o Sr. Luiz Fernando Nogueira, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 06.314.868-8, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/ME sob o nº 001.214.657-99, com endereço comercial na Av. Rio Branco, nº 181, sala 2503, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20040-007. Foi consignado que os eleitos declararam não incorrer em impedimentos ou restrições legais para investidura no cargo. Em Assembleia Geral Extraordinária: 6.5 Com relação ao item v da Ordem do Dia, depois de discutida, foram ratificadas, por maioria, com 1.986.301.517 votos favoráveis, representando 99,94% dos votos válidos, tendo sido registrados 1.266.591 votos contrários, e a abstenção por detentores de 760.987.731 ações, as eleições da Sra. Claudia Quintella Woods e do Sr. Armando Lins Netto como membros do Conselho de Administração, nomeados pelo Conselho de Administração na forma do artigo 150 da Lei das S.A., em razão da vacância de cargos, em reuniões do Conselho de Administração realizadas em 04 e 13 de março de 2020, respectivamente, de forma que ocuparão os cargos em complementação ao mandato estabelecido no item 6.1 da ata da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 17 de setembro de 2018. 6.6 Já com relação ao item vi da Ordem do Dia, depois de discutida, foi rerratificada, por maioria, com 1.979.893.269 votos favoráveis, representando 99,14% dos votos válidos, tendo sido registrados 17.120.432 votos contrários, e a abstenção por detentores de 751.542.138 ações, a remuneração global da Administração e membros do Conselho Fiscal da Companhia para o exercício social findo em 31 de dezembro de 2019, aprovada na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 26 de abril de 2019, de R$ 59.887.547,20 (cinquenta e nove milhões, oitocentos e oitenta e sete mil, quinhentos e quarenta e sete reais, e vinte centavos) para R$ 64.458.944,12 (sessenta e quatro milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil, novecentos e quarenta e quatro reais e doze centavos). 7. Votos Contrários, Manifestações de Voto e Abstenções: Foram recebidos e registrados os votos contrários, manifestações de voto e abstenções recebidos pela Mesa, que ficarão arquivados na Companhia. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi suspensa a reunião para a lavratura da presente ata. Lida a ata, foi esta aprovada pelos acionistas que constituíram o quórum necessário para a aprovação das deliberações acima tomadas. Assinaturas: Eleazar de Carvalho Filho - Presidente da Mesa; Rafael Padilha Calábria - Secretário da Mesa; Acionistas: THE BANK OF NEW YORK ADR DEPARTMENT e BESTINVER SICAV - BESTINVER LATIN AMERICA (representados por Camila Mesquita). Acionistas que exerceram o voto à distância: VICTOR ADLER, HARPIA FUNDO DE INVESTIMENTO DE AÇÕES INVESTIMENTO NO EXTERIOR, TROPICO VALUE FUNDO DE INVESTIMENTO DE AÇÕES, PHT FUNDO DE INVESTIMENTO DE AÇÕES INVESTIMENTO NO EXTERIOR, AFONSO CAMPOS SILVA, MARLON VINICIUS CAVALCANTE DA SILVA, EZEQUIAS GONÇALVES BARRETO DE OLIVEIRA, ANDRE BERTINI DE ALMEIDA, GIOVANI BAIOCCO, BRATEL S.A.R.L., FELIPE SEABRA NOGUEIRA MARTINS, MARCUS NASCIMENTO SANTOS, ANDRE LUIS DE AZEVEDO MELO, CARLOS EDUARDO MULLER, BRUNO PALERMO MENDONÇA, LUIZ AUGUSTO PETRUS LEVY, NICOLAS AMORIM BATISTA, EDSON GONÇALVES SENA, ANDRÉ GUSTAVO SIMÕES ASSUMPÇÃO, FUNDAÇÃO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL, TIAGO ELIAS DE OLIVEIRA, MIGUEL ANGELO BARBOSA SOARES, MOAT CAPITAL LONG BIAS FIM MASTER, MOAT CAPITAL EQUITY HEDGE MASTER FIM, MOAT CAPITAL FIA MASTER, BRUNO HEINE PEIXOTO, JOÃO ELOI DE MELO, GUILHERME HONORATO PINHEIRO, ARROWSTREET COLLECTIVE INVESTMENT TRUST, ARROWSTREET EMERGING MARKET ALPHA EXTENSION TRUST, ARROWSTREET INTERNATIONAL EQUITY EAFE TRUST FUND, CENTURYLINK, INC. DEFINED CONTRIBUTION PLAN MASTER, CIBC LATIN AMERICAN FUND, FLEXSHARES MORNINGSTAR EMERGING MARKETS FACTOR TIL, FORD MOTOR CO DEFINED BENEF MASTER TRUST, FORD MOTOR COMPANY OF CANADA, L PENSION TRUST, GMAM INVESTMENT FUNDS TRUST, GOLDENTREE ASSET MANAGEMENT LUX S.A.R.L., INVESCO STRATEGIC EMERGING MARKETS ETF, LAERERNES PENSION FORSIKRINGSAKTIESELSKAB, LEGAL AND GENERAL ASSURANCE PENSIONS MNG LTD, LVS II LLC, LVS III LP, MISSOURI EDUCATION PENSION TRUST, PIMCO GLOBAL CREDIT OPPORTUNITY MASTER FUND LDC, PIMCO TACTICAL OPPORTUNITIES MASTER FUND LTD., RAYTHEON COMPANY MASTER TRUST, SPDR SP EMERGING MARKETS SMALL CAP ETF, TAVOLA ABSOLUTO FIM, TAVOLA ABSOLUTO MASTER FIA, TAVOLA ABSOLUTO MASTER FUNDO DE INVESTIMENTO MULTI, TAVOLA LONG SHORT FIM, THE BOEING COMPANY EMPLOYEE RETIREMENT PLANS MASTE, WELLS FARGO BK D OF T ESTABLISHING INV F FOR E BEM, WELLS FARGO FACTOR ENHANCED EMERGING MARKETS PORTF. Certifico que a presente é cópia fiel do original extraído em livro próprio. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2020. RAFAEL PADILHA CALÁBRIA - Secretário da Mesa. Arquivada na Jucerja sob o nº 3872741 em 11/05/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2273070"
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                "2273069": [
                    "V - Ata",
                    "Oi S.A. - Em recuperação judicial\r\n\r\nCNPJ/MF 76.535.764/0001-43 - NIRE 33.30029520-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEXTRATO DO ITEM (3) DA ATA DA 253ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 27 DE MAIO DE 2020. Na qualidade de Secretária da Reunião do Conselho de Administração, CERTIFICO que o item (3) “Matriz de Alçadas” da Ata da 253ª da Reunião do Conselho de Administração da Oi S.A.- Em Recuperação Judicial realizada no dia 27 de maio de 2020, às 9:30h, por vídeo conferência, possui a seguinte redação: “Passando ao item (3) da Ordem do Dia, em atendimento ao disposto no parágrafo primeiro do artigo 31 do Estatuto Social da Companhia, o Sr. Antonio Rabelo apresentou proposta de manutenção da Matriz de Alçadas da Diretoria da Companhia, aprovada em 29 de janeiro de 2020, considerando que a Matriz de Alçadas está em conformidade com as necessidades de gestão da Companhia. O Conselho aprovou a proposta por unanimidade, a qual integra a presente a ata como Anexo 1.” Presente a totalidade dos membros do Conselho de Administração e apostas as assinaturas dos Srs. Eleazar de Carvalho Filho (Presidente da Mesa), Marcos Grodetzky (Vice-Presidente), José Mauro M. Carneiro da Cunha, Marcos Bastos Rocha, Maria Helena dos Santos F. Santana, Roger Solé Rafols, Henrique José Fernandes Luz, Paulino do Rego Barros Jr, Wallim C. de Vasconcellos Junior e Claudia Quintella Woods. Rio de Janeiro, 27 de maio de 2020. Luciene Sherique Antaki - Secretária. Arquivada na Jucerja sob o nº 3883663 em 16/06/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2273069"
                ],
                "2273061": [
                    "V - Ata",
                    "PGS SUPORTE LOGÍSTICO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME: 07.785.858/0001-58 NIRE: 33.2.0763831-1\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DAS SÓCIAS REALIZADA EM 30 DE AGOSTO DE 2020.Em 30 de agosto de 2020, as sócias da PGS SUPORTE LOGÍSTICO E SERVIÇOS LTDA. (“Sociedade”), representando a totalidade do capital social, se reuniram em sua sede social, para, conforme a Ordem do Dia, aprovar e concretizar (i) a incorporação da PGS INVESTIGAÇÃO PETROLÍFERA LTDA. por esta Sociedade, sem alteração do seu quadro societário da Sociedade; (ii) o aumento do capital da Sociedade de R$ 12.088.000,00 para R$ 25.760.832,00, \r\n\r\ndividido em 25.760.832 novas quotas do capital social da Sociedade, no valor nominal de R$ 1,00 cada uma, em decorrência da incorporação; (iii) a ampliação do endereço da Sociedade para incluir a sala contígua anteriormente ocupada pela PGS INVESTIGAÇÃO PETROLÍFERA LTDA, bem como aprovar os documentos correlatos à incorporação e declarar extinta de pleno direito a PGS INVESTIGAÇÃO PETROLÍFERA LTDA., conforme a respectiva Ata de Reunião das Sócias da Sociedade arquivada na JUCERJA sob o nº 3927901 em sessão de 02/09/2020. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nId: 2273061"
                ],
                "2273068": [
                    "V - Ata",
                    "PGS INVESTIGAÇÃO PETROLÍFERA LTDA.\r\n\r\nCNPJ/ME nº. 00.877.954/0001-87 - NIRE 33.205.415.129\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DAS SÓCIAS REALIZADA EM 30 DE AGOSTO DE 2020. Em 30 de agosto de 2020, as sócias da PGS INVESTIGAÇÃO PETROLÍFERA LTDA. (\"Sociedade\") representando a totalidade do capital social se reuniram em sua sede social, para, conforme a Ordem do Dia, aprovar e concretizar a incorporação desta Sociedade pela PGS SUPORTE LOGÍSTICO E SERVIÇOS LTDA., bem como aprovar os documentos correlatos à incorporação e, entre outras deliberações, consignar que consumadas as providências legais da incorporação, a Sociedade estará extinta de pleno direito, conforme a respectiva Ata de Reunião das Sócias da Sociedade arquivada na JUCERJA sob o nº 3927884 em sessão de 02/09/2020. Bernardo Feijó Sampaio Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nId: 2273068"
                ],
                "2273145": [
                    "V - Ata",
                    "Ata da Assembleia Geral Extraordinária da\r\n\r\nGPC Participações S.A. realizada em 10 de setembro de 2020\r\n\r\n1. Data, hora e local: Às 16:00 horas do dia 10 de setembro de 2020, no Hotel Atlântico - Business Centro, Rua Senador Dantas nº 25, Salão Cinelândia - 18° andar, Centro, cidade e Estado do Rio de Janeiro, situado na mesma localidade da sede social da GPC Participações S.A. - Em Recuperação Judicial (“Companhia”). 2. Presença: Presentes acionistas representando 66,34% do capital social total e 70,68% do capital social votante da Companhia, conforme se verifica pelas assinaturas no Livro de Presença de Acionistas da Companhia. 3. Convocação: Edital de convocação publicado no Diário Comercial e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nos dias 26, 27 e 28 de agosto de 2020, conforme Artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (“Lei nº 6.404/76”). 4. Mesa: Presidente: Sr. André Cantidiano; e Secretário: Sr. Eduardo Augusto Mattar. Aprovada, preliminarmente, por unanimidade dos presentes, a gravação em áudio da assembleia. 5. Ordem do dia: Deliberar e votar sobre: (i) a proposta da administração da Companhia de desdobramento da totalidade das ações ordinárias e das ações preferenciais da Companhia, nos termos do Art. 12 da Lei nº 6.404/76 e da Proposta da Administração da Companhia, na proporção de: (x) 1 (uma) ação ordinária para 5 (cinco) ações ordinárias da mesma espécie e classe; e (y) 1 (uma) ação preferencial para 5 (cinco) ações preferenciais da mesma espécie e classe, sem modificação do valor do capital social da Companhia; (ii) a alteração dos Arts. 5º e 31 do Estatuto Social da Companhia, para refletir o desdobramento das ações, com a consequente consolidação do seu Estatuto Social; e (iii) a autorização à Diretoria da Companhia para praticar todos os atos necessários para implementar os procedimentos relativos ao desdobramento das ações. 6. Deliberações: Após discutidas as matérias constantes da ordem do dia, as seguintes deliberações foram tomadas: 6.1. Aprovada, por unanimidade de votos, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 130 da Lei 6.404/76. 6.2. Aprovado, por unanimidade de votos, registrada a abstenção, o desdobramento da totalidade das ações ordinárias e preferenciais de emissão da Companhia, na proporção de 1 (uma) ação para 5 (cinco) ações da mesma classe e espécie, sem alteração do valor do capital social da Companhia, passando o capital social da Companhia, em substituição às atuais 5.882.782 (cinco milhões, oito centas e oitenta e duas mil, setecentas e oitenta e duas) ações ordinárias, escriturais e sem valor nominal, a ser representado por 29.413.910 (vinte e nove milhões, quatrocentas e treze mil, novecentas e dez) ações ordinárias, escriturais e sem valor nominal, e, em substituição às atuais 384.787 (trezentas e oitenta e quatro mil, setecentas e oitenta e sete) ações preferenciais, escriturais e sem valor nominal, a ser representado por 1.923.935 (um milhão, novecentas e vinte e três mil, novecentas e trinta e cinco) ações preferenciais, escriturais e sem valor nominal (“Desdobramento”). 6.2.1. As ações decorrentes do Desdobramento participarão em igualdade de condições com as ações já existentes, inclusive em relação à distribuição de dividendos e/ou juros sobre capital próprio e eventuais remunerações de capital que vierem a ser distribuídos pela Companhia, a partir de 11 de setembro de 2020. 6.2.2. Fazem jus ao recebimento das ações decorrentes do Desdobramento os acionistas da Companhia que nesta data estejam registrados na base acionária da Companhia, conforme apurada pelo agente escriturador das ações de emissão da Companhia, Itaú Corretora de Valores S.A., passando as ações de emissão da Companhia a ser negociadas “ex-desdobramento” a partir do pregão de 11 de setembro de 2020. 6.2.3. O agente escriturador, Itaú Corretora de Valores S.A., tomará todas as providências no sentido de realizar a distribuição das novas ações aos acionistas da Companhia após 3 (três) dias úteis contados da data da aprovação do Desdobramento, ou seja, a partir do dia 16 de setembro de 2020. 6.3. Aprovada, por unanimidade de votos, registrada a abstenção, a alteração do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O Capital Social é de R$ 82.049.662,38 (oitenta e dois milhões, quarenta e nove mil, seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e oito centavos), dividido em 29.413.910 (vinte e nove milhões, quatrocentas e treze mil, novecentas e dez) ações ordinárias, escriturais e sem valor nominal, e em 1.923.935 (um milhão, novecentas e vinte e três mil, novecentas e trinta e cinco) ações preferenciais, escriturais e sem valor nominal.” 6.4. Aprovada, por unanimidade de votos, registrada a abstenção, a alteração do Artigo 31, do Estatuto Social da Companhia, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 31 - Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, acionista ou não, residente ou com sede no Brasil ou no exterior, que, a partir da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 10 de outubro de 2013, venha a adquirir ou se torne titular, direta ou indiretamente, em razão de uma única operação ou de operações sucessivas, por qualquer meio ou forma, incluindo, mas não se limitando (i) em razão de aumento de capital da Companhia; (ii) cessão de direitos de subscrição; (iii) constituição de usufruto ou fideicomisso sobre as ações da Companhia; e/ou (iv) cessão de direitos de ações da Companhia, ou quaisquer direitos a elas inerentes, de ações que, em qualquer caso, representem 40% (quarenta por cento) ou mais das ações com direito a voto da Companhia, deverá realizar uma oferta pública de aquisição da totalidade das ações ordinárias de emissão da Companhia, observadas as demais condições deste estatuto. §1º - Para fins deste Artigo 31, entende-se como: (i) grupo de pessoas: qualquer conjunto de pessoas (a) vinculadas por acordo ou contrato que disponha sobre o exercício de direitos na Companhia ou sobre as ações da Companhia; e/ou (b) que represente um mesmo interesse, incluindo, sem limitação, com relação a um acionista: o controlador direto e/ou indireto de tal acionista; as sociedades controladas por tal acionista, as sociedades sob controle comum com tal acionista e/ou as sociedades controladas por cônjuges e parentes em linha reta, ou colateral até o quarto grau de tal acionista e/ou de seu controlador direto e/ou indireto; e/ou os fundos ou clubes de investimento e/ou as carteiras de títulos e valores mobiliários geridos ou controlados por uma mesma pessoa ou grupo de pessoas; e (ii) pessoa: qualquer pessoa física ou jurídica, incluindo, sem limitação, sociedades, associações, consórcios, joint ventures, trusts, fundos, espólios, sociedades em conta de participação, entidades sem personalidade jurídica distinta, fundos de investimento, condomínios, universalidades de direitos, carteiras de títulos, ou outras formas de organização. §2º - O acionista responsável pela realização da oferta pública solicitará o seu registro no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de aquisição ou do evento que resultou na titularidade de ações ou direitos em quantidade igual ou superior a 40% (quarenta por cento) do capital social votante da Companhia. §3º - A oferta pública de aquisição de ações deverá ser (i) dirigida indistintamente a todos os acionistas da Companhia; (ii) efetivada em leilão a ser realizado na BM&FBOVESPA; (iii) lançada pelo preço determinado de acordo com o parágrafo 4º deste Artigo; e (iv) paga à vista, em moeda corrente nacional, contra a aquisição das ações de emissão da Companhia, observadas, ainda, as demais normas, regras e demais regulamentos da Comissão de Valores Mobiliários - CVM. §4º - O preço por ação a ser ofertado pelas ações de emissão da Companhia será, no mínimo, igual ao maior valor entre (i) o valor econômico das ações da Companhia apurado em laudo de avaliação, nos termos do parágrafo 5º deste Artigo 31, acrescido de um prêmio de 25% (vinte e cinco por cento); (ii) 125% (cento e vinte e cinco por cento) do preço de emissão das ações em aumento de capital mediante distribuição pública ocorrido nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data em que se tornar obrigatória a realização da oferta pública nos termos deste Artigo 31, devidamente atualizado até a data do pagamento pelo Índice Geral de Preços de Mercado, divulgado pela Fundação Getúlio; (iii) 125% (cento e vinte e cinco por cento) do valor patrimonial das ações da Companhia, levantado com base no patrimônio liquido da Companhia apurado pelo valor de mercado na data em que se tornar obrigatória a realização da oferta pública nos termos deste Artigo 31; (iv) 125% (cento e vinte e cinco por cento) da cotação unitária média das ações da Companhia, na bolsa de valores em que houver o maior volume de negociação das ações de emissão da Companhia, durante os 15 (quinze) pregões anteriores à realização da oferta pública; e (v) R$ 12,20 (doze reais e vinte centavos); sendo certo que o valor determinado de acordo com este parágrafo será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, desde a data em que se tenha verificado o evento descrito no caput deste artigo, do qual resultou a obrigação de apresentar oferta pública, até a data de seu efetivo pagamento. §5º - O valor econômico das ações de emissão da Companhia será apurado em laudo de avaliação elaborado na forma dos parágrafos 6º e 7º abaixo, com base nos critérios adotados, de forma isolada ou combinada, de fluxo de caixa descontado, ou de comparação por múltiplos, ou com base em outro critério aceito pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM. §6º - O laudo de avaliação para aferição do valor econômico das ações da Companhia deverá ser elaborado por instituição ou empresa especializada, com experiência comprovada e independente quanto ao poder de decisão da Companhia, seus administradores e controladores, devendo o laudo também satisfazer os requisitos do parágrafo 1º do Artigo 8º da Lei nº 6.404/76 e conter a responsabilidade prevista no parágrafo 6º do mesmo Artigo da Lei nº 6.404/76. §7º - A escolha da instituição ou empresa especializada responsável pela determinação do valor econômico da Companhia é de competência privativa da assembleia geral especial convocada para esse fim, a partir da apresentação, pelo Conselho de Administração, de lista tríplice, devendo a respectiva deliberação, não se computando os votos em branco, ser tomada pela maioria dos votos dos acionistas representantes das ações de emissão da Companhia presentes naquela assembleia, que, se instalada em primeira convocação, deverá contar com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 30% (trinta por cento) do capital social votante da Companhia, ou que, se instalada em segunda convocação, poderá contar com a presença de acionistas que detenham qualquer número de ações. §8º - Caso tenha havido mais de um aumento de capital da Companhia mediante subscrição pública nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data em que se tornar obrigatória a realização da oferta pública nos termos deste Artigo 31, adotar-se-á o maior preço de emissão por ação para os fins do item (ii) do parágrafo 4º acima. §9º - Caso qualquer norma ou regulamentação aplicável à oferta pública prevista neste Artigo determine a adoção de um critério específico de cálculo para a fixação do preço de aquisição de cada ação da Companhia em oferta pública sujeita ao Artigo 4-A da Lei nº 6.404/76, que resulte em preço de aquisição superior àquele determinado nos termos deste Artigo, deverá prevalecer na efetivação da oferta pública prevista neste Artigo o preço de aqui sição calculado nos termos da regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários - CVM. §10 - Na hipótese de não cumprimento das obrigações impostas por este estatuto, inclusive no que concerne ao atendimento dos prazos máximos (i) para realização ou solicitação do registro da oferta pública; ou (ii) para atendimento das eventuais solicitações ou exigências da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, o Conselho de Administração da Companhia convocará Assembleia Geral Extraordinária, na qual o acionista responsável pela realização da oferta pública não poderá votar, para deliberar sobre a suspensão do exercício dos seus direitos, sem prejuízo de sua responsabilidade por perdas e danos causados aos demais acionistas em decorrência do descumprimento das obrigações impostas por este estatuto. §11 - O disposto neste Artigo não se aplica à hipótese de uma pessoa se tornar titular de ações de emissão da Companhia em quantidade superior a 40% (quarenta por cento) do capital social votante da Companhia em decorrência de (i) sucessão legal ou por legado; (ii) incorporação de uma outra sociedade pela Companhia; ou (iii) incorporação de ações de uma outra sociedade pela Companhia. §12 - Não obstante a realização da oferta pública e do pagamento do preço previsto no Parágrafo 4º deste Artigo 31, o acionista responsável pela realização da oferta pública ressarcirá, ainda, os acionistas dos quais tenha adquirido ações em bolsa de valores nos 12 (doze) meses anteriores à data na qual tenha atingido quantidade igual ou superior a 40% (quarenta por cento) do capital social votante da Companhia, devendo pagar a estes eventual diferença entre o preço pago em virtude da oferta pública e o valor a eles pago em bolsa de valores por ações da Companhia nesse mesmo período, devidamente atualizado até o momento do pagamento pelo Índice Geral de Preços de Mercado, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas.” 6.5. Aprovada, por unanimidade de votos, registrada a abstenção, a autorização à Diretoria da Companhia para praticar todos os atos necessários para implementar os procedimentos relativos ao Desdobramento, além de definir todos os demais termos aplicáveis e celebrar todos os documentos relacionados à aprovação acima, incluindo, sem limitação, o envio de documentos e formulários requeridos pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, B3 - Brasil, Bolsa, Balcão S.A. e pelo agente escriturador, Itaú Corretora de Valores S.A. 6.6. Em decorrência das mudanças acima aprovadas, o Estatuto Social consolidado da Companhia passa a vigorar na forma do Anexo I à presente Ata. 7. Encerramento, Lavratura e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para lavratura desta ata em forma de sumário. Reabertos os trabalhos, foi a presente ata lida, aprovada e assinada pelo Presidente e por todos os acionistas presentes. Presidente: André Cantidiano; Secretário: Eduardo Augusto Mattar; e Acionistas: Signatários do Acordo de Acionistas de 27 de outubro de 1997 da Companhia, representados pelo acionista Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares, conforme deliberado em Reunião Prévia realizada em 10 de setembro de 2020, J.C.P. Participações Ltda., Eduardo de Faria, Marcelo Pradez de Faria Stallone, Assay Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Investimento no Exterior, Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares, Alcides Morales Filho, Angela Carcerelli Morales, Appia JPA Fundo de Investimento Multimercado, Lauro Alberto de Luca, Fundo de Investimentos Multimercado Extreme V Investimento no Exterior, Luis Felipe Brandão dos Santos, Carlos Frederico Martins Parente. Certifico que esta ata é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2020. Eduardo Augusto Mattar - Secretário. Anexo I da ata da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia, realizada em 10 de setembro de 2020. ESTATUTO SOCIAL: CAPÍTULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE, PRAZO DE DURAÇÃO E OBJETO SOCIAL: Artigo 1º - GPC PARTICIPAÇÕES S.A. é pessoa jurídica de direito privado constituída como sociedade anônima de capital aberto que se regerá pelo presente estatuto e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis. Artigo 2º - A Companhia tem por objeto participar de outras sociedades como sócia ou acionista. Artigo 3º - A Companhia tem sede, na Rua do Passeio, 70 / 5º andar - parte, Centro, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20021-290 e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, podendo, por deliberação do Conselho de Administração, criar e encerrar filiais, sucursais, agências ou escritórios, no país e no exterior. Artigo 4º - A duração da Companhia é por prazo indeterminado. CAPÍTULO II - CAPITAL SOCIAL E AÇÕES: Artigo 5º - O Capital Social é de R$ 82.049.662,38 (oitenta e dois milhões, quarenta e nove mil, seiscentos e sessenta e dois reais e trinta e oito centavos), dividido em 29.413.910 (vinte e nove milhões, quatrocentas e treze mil, novecentas e dez) ações ordinárias, escriturais e sem valor nominal, e em 1.923.935 (um milhão, novecentas e vinte e três mil, novecentas e trinta e cinco) ações preferenciais, escriturais e sem valor nominal. §1º - Cada ação ordinária terá direito a um voto na Assembleia Geral. §2º - A Companhia poderá, por deliberação da Assembleia Geral, até o limite legal, criar e emitir ações preferenciais com ou sem direito de voto, de uma ou mais classes, com ou sem prioridade na percepção de dividendos fixos ou mínimos, ainda que cumulativos, inclusive com direito a percebê-los à conta de reservas de capital, com ou sem prioridade no reembolso, bem assim a qualquer tempo variar as proporções antes vigorantes entre as diversas espécies e classes e estabelecer conversibilidade. §3º - As ações preferenciais não poderão ser convertidas em ações ordinárias, e vice-versa. §4º - As ações preferenciais de emissão da Companhia terão as seguintes características: (i) não terão direito a voto; (ii) nos termos do artigo 17, inciso I da Lei 6.404/76, terão prioridade no recebimento de dividendos mínimos, não cumulativos, em montante equivalente a 10,92% (dez vírgula noventa e dois por cento) sobre a parcela do capital social da Companhia correspondente às ações preferenciais (i.e., dividindo-se o capital social da Companhia pelo número total de ações da mesma e multiplicando-se o resultado pelo número de ações preferenciais), participando em igualdade de condições com as ações ordinárias, depois de a estas assegurado dividendo igual ao mínimo prioritário estabelecido para as ações preferenciais em conformidade com este item (ii); e (iii) nos termos do artigo 17, parágrafo 1º, II da Lei 6.404/76, receberão dividendo 10% (dez por cento) maior do que os dividendos pagos a cada ação ordinária de emissão da Companhia. §5º - As ações preferenciais somente adquirirão direito de voto caso o dividendo mínimo prioritário, referido no item (ii) do parágrafo 4º deste artigo, não seja pago por 3 (três) exercícios sociais consecutivos, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 111, da Lei nº 6.404/76. §6º - As ações do capital da Companhia poderão ser mantidas em conta de depósito, em nome de seus titulares, sem emissão de certificados, em instituição financeira credenciada pela Comissão de Valores Mobiliários escolhida pela Diretoria, com aprovação do Conselho de Administração, correndo por conta dos acionistas interessados os custos dos serviços de transferência de propriedade de ações escriturais. §7º - O acionista que não fizer o pagamento das prestações correspondentes às ações subscritas conforme o previsto no boletim ou na chamada ficará de pleno direito constituído em mora, sujeitando-se ao pagamento de juros de 12% (doze por cento) ao ano, correção monetária na forma admitida em lei e multa de 10% (dez por cento). CAPÍTULO III - ASSEMBLEIA GERAL: Artigo 6º - A Assembleia Geral será convocada, instalada e presidida pelo Presidente do Conselho de Administração, ou por seu substituto conforme dispõe o parágrafo único a seguir, cabendo ao Presidente da Assembleia a indicação do Secretário para compor a Mesa. Parágrafo Único - Na falta, ausência ou impedimento do Presidente do Conselho de Administração, será eleito como Presidente da Assembleia o acionista mais antigo presente à Assembleia (i.e. o acionista titular de ações da Companhia há mais tempo, de forma ininterrupta), ou seu representante, conforme o caso. CAPÍTULO IV - ADMINISTRAÇÃO: Seção I - Disposições Gerais: Artigo 7º - A Companhia será administrada pelo Conselho de Administração e pela Diretoria. Artigo 8º - A investidura nos cargos far-se-á por termo lavrado em livro próprio, assinado pelo administrador empossado, dispensada qualquer garantia de gestão. Parágrafo Único - Os administradores permanecerão nos seus cargos até a posse de seus substitutos. Artigo 9º - A remuneração dos administradores será fixada anualmente pela Assembleia Geral e sua distribuição entre os administradores será decidida pelo Conselho de Administração. Seção II - Conselho de Administração: Artigo 10 - O Conselho de Administração será composto por até 5 (cinco) membros, acionistas ou não, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, cujo Presidente e Vice-Presidente serão eleitos pelo próprio Conselho de Administração na sua primeira reunião após a Assembleia Geral que elegeu seus membros. Qualquer membro do Conselho de Administração, que não o Presidente, poderá submeter à aprovação na Assembleia Geral a indicação de um suplente, a quem caberá substituí-lo nas reuniões do colegiado, tanto em caso de ausência ou impedimento eventual como no caso de vacância. §1º - O prazo de gestão dos membros do Conselho de Administração é de 3 (três) anos, admitida a reeleição. §2º - O Conselho de Administração reunir-se-á sempre que os interesses sociais o exigirem, mediante convocação por carta-convite com aviso de recebimento, com no mínimo 3 (três) dias de antecedência salvo manifesta urgência, devendo a convocação em qualquer caso indicar, além do local, data e hora da reunião, a matéria que será objeto de deliberação. §3º - As reuniões do Conselho de Administração serão instaladas com a presença da maioria dos membros do colegiado. §4º - As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas e presididas pelo Presidente do Conselho ou, em sua falta, por seu substituto conforme o parágrafo sexto a seguir. §5º - As deliberações serão tomadas pelo voto da maioria dos membros do colegiado, cabendo a quem presidir a reunião, além do voto pessoal, o de desempate. As reuniões do Conselho de Administração serão lavradas atas no livro próprio. §6º - Em caso de ausência ou impedimento eventual do Presidente do Conselho de Administração, o mesmo será substituído nas funções de presidência do Conselho pelo Vice-Presidente do Conselho ou, na falta ou impedimento eventual deste, pelo suplente do Vice-Presidente, se houver, ou, na falta deste, por Conselheiro titular indicado ou pelo Presidente ou, se este não o houver feito, pela maioria dos membros do Conselho de Administração. §7º - Quando o Vice-Presidente participar de reunião do Conselho de Administração como substituto do Presidente, o suplente do Vice-Presidente, se houver, participará da reunião, substituindo-o como se ausente, com direito a voto. §8º - Em caso de vacância de qualquer cargo no Conselho de Administração adotar-se-á o procedimento previsto no Artigo 150 da Lei das Sociedades anônimas. §9º - Em caso de vacância no cargo de Presidente do Conselho de Administração, assumirá o cargo o suplente do Presidente, se houver, ou, na sua ausência, o Vice-Presidente. Artigo 11 - Além das matérias de sua competência legal e das previstas em outros dispositivos do presente, compete ao Conselho de Administração: (a) indicar, dentre os membros da Diretoria, aquele que exercerá as funções de Diretor de Relações com Investidores; (b) autorizar a aquisição pela Companhia, nas hipóteses facultadas por lei, de ações de sua própria emissão, para permanência em Tesouraria, bem como sua alienação ou cancelamento; (c) autorizar a participação da Companhia em outras sociedades; (d) deliberar sobre a representação da Companhia nas assembleias gerais ou reuniões de sócios das sociedades de que participe; instruir os representantes e administradores de indicação da Companhia quanto ao respectivo voto e atuação nas assembleias gerais, reuniões de sócios, alterações contratuais, e demais atos e reuniões das sociedades de que participe, inclusive quanto às subscrições de capital, exercício ou não de direitos de subscrição ou de quaisquer outros direitos, aumento ou diminuição de participação societária, aquisição de valores mobiliários conversíveis, outorga ou exercício de direitos ou opções sobre participações societárias, nomeação e destituição de administradores, participação em acordos de acionistas, associações e quaisquer contratos, transações ou acordos que digam respeito a tais participações, e suas alterações; (e) autorizar a prática de atos de alienação a qualquer título, ou oneração, (i) de bens do ativo permanente de valor superior a 5% do capital social, ou (ii) total ou parcial, de participações societárias de caráter permanente, de qualquer valor; (f) deliberar sobre a prestação de quaisquer garantias ou coobrigações; (g) deliberar sobre a tomada de empréstimos e financiamentos envolvendo valor superior a 5% (cinco por cento) do capital social; e (h) autorizar contribuições da Companhia para associações de empregados, entidades assistenciais, recreativas e fundos de previdência privada. Parágrafo único - O Conselho de Administração poderá a seu critério avocar qualquer matéria de interesse social que não se inclua nas competências legais privativas da Assembleia Geral ou da Diretoria, não só da Companhia, mas também da sua controlada GPC Química S.A. Seção III - Diretoria: Artigo 12 - A Diretoria será composta por até 6 (seis) membros, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração, com prazo de gestão de 3 (três) anos, permitida a reeleição, sendo 1 (um) Diretor Presidente, 2 (dois) Diretores Vice-Presidentes Corporativos e até 3 (três) Diretores Executivos, cabendo ao Conselho de Administração a escolha do Diretor Presidente e dos Diretores Vice-Presidentes Corporativos e dos Diretores Vice-Presidentes Corporativos. §1º - Os Diretores serão substituídos da seguinte forma, observado que em qualquer caso o substituto exercerá as respectivas funções cumulativamente com as do substituído, e que, em primeira hipótese, nas ausências ou impedimentos eventuais os Diretores Vice-Presidentes substituir-se-ão reciprocamente e substituirão, em sistema de rodízio, o Diretor Presidente: (a) qualquer dos Diretores, em caso de ausência ou impedimento eventual, por outro Diretor, através de designação feita pelo Diretor Presidente ou, na falta, ausência ou impedimento deste, pelos dois Diretores Vice-Presidentes Corporativos conjuntamente; (b) qualquer dos Diretores, em caso de vacância, por outro Diretor designado pelo Diretor Presidente ou, na falta, ausência ou impedimento deste, pelos dois Diretores Vice-Presidentes Corporativos conjuntamente, para exercício do cargo pelo assim nomeado até que o Conselho de Administração eleja substituto para completar o prazo de gestão do substituído. §2º - A substituição aqui prevista diz respeito às atribuições do cargo de cada qual dos Diretores, e não à presença e voto nas deliberações colegiadas da Diretoria. Artigo 13 - A Diretoria tem todos os poderes para praticar os atos necessários à consecução do objeto social, observadas as deliberações tomadas pela Assembleia Geral e pelo Conselho de Administração, além das disposições legais e estatutárias pertinentes. Artigo 14 - Além dos demais que lhe são atribuídos neste estatuto, o Diretor Presidente e os Diretores Vice-Presidentes Corporativos terão os encargos e atribuições que, no interesse da Companhia, lhes forem cometidos pelo Conselho de Administração em reunião do colegiado, podendo o Diretor Presidente atribuir aos Diretores Vice-Presidentes outras atividades e tarefas além das que lhes decorram deste estatuto ou de decisão do Conselho de Administração. §1º - Caberá ao Diretor Presidente ou, na falta, ausência ou impedimento deste, a qualquer dos Diretores Vice-Presidentes Corporativos, convocar e presidir as reuniões da Diretoria, competindo-lhe(s) remeter a exame do Conselho de Administração qualquer matéria relevante ou com relação à qual a prévia deliberação do Conselho de Administração se mostre necessária ou conveniente, e manter o Conselho de Administração informado das atividades da Companhia. §2º - Compete ao Diretor Presidente e, na falta, ausência ou impedimento deste, a qualquer dos Diretores Vice-Presidentes Corporativos, representar a Companhia em Juízo ou fora dele, sendo, entretanto, exclusivamente destes a capacidade de receber citação inicial. Artigo 15 - Os Diretores Vice-Presidentes Corporativos terão competência para dirigir, cada qual, as áreas que lhe forem atribuídas pelo Conselho de Administração ou pelo Diretor Presidente, cumprindo-lhes, ademais, zelar, cada qual, pela execução das deliberações da Assembleia Geral e do Conselho de Administração e pelas instruções do Presidente e, em conjunto, coordenar e orientar as atividades dos Diretores Executivos; e conjuntamente elaborar o Relatório Anual da Administração, as Demonstrações Financeiras e demais documentos a serem apresentados ao Conselho de Administração e à Assembleia Geral Ordinária. Artigo 16 - Compete a cada qual dos Diretores Executivos a direção das áreas de sua competência e das tarefas que, na forma deste estatuto, lhe forem atribuídas, por proposta do Diretor Presidente, pelo Conselho de Administração em reunião, ou diretamente pelo Diretor Presidente. Artigo 17 - A Diretoria reunir-se-á sempre que se fizer necessário, convocada na forma do parágrafo primeiro do artigo 14, instalando-se suas reuniões com a presença da maioria de seus membros, sendo obrigatória a presença do Diretor Presidente ou de um dos Diretores Vice-Presidentes Corporativos. As reuniões serão convocadas mediante aviso, com antecedência de pelo menos 48 (quarenta e oito) horas salvo manifesta urgência. As deliberações colegiadas da Diretoria serão tomadas pelo voto da maioria dos membros integrantes do órgão, cabendo a quem presidir a reunião, além do voto pessoal, o de desempate. As reuniões da Diretoria serão lavradas atas no livro próprio. Parágrafo único - Compete à Diretoria, em deliberação colegiada, aprovar tabelas de salários, planos de cargos e quadro de pessoal obedecidas as diretrizes e políticas estabelecidas pelo Conselho de Administração. Artigo 18 - Como regra geral e ressalvado o que consta dos parágrafos seguintes, a Companhia só se obriga validamente quando representada ou por 2 (dois) Diretores, sendo obrigatoriamente um deles o Diretor Presidente ou qualquer dos Vice-Presidentes Corporativos, ou por um Diretor juntamente com um procurador, ou por 2 (dois) procuradores agindo em conjunto, nos limites dos respectivos mandatos. §1º - A nomeação de procuradores da Companhia caberá a 2 (dois) Diretores, sendo um, obrigatoriamente, o Diretor Presidente ou, no caso de ausência deste diretor, por um dos Diretores Vice-Presidentes Corporativos. §2º - Os instrumentos de mandato deverão especificar os atos, operações, contratos ou negócios jurídicos que o outorgado poderá praticar, nos limites e observados os termos deste estatuto, e especialmente que: (a) quando o mandato tiver por objeto a prática de ato que dependa de prévia autorização do Conselho de Administração, sua outorga ficará expressamente condicionada à obtenção dessa autorização, que será mencionada no texto da procuração; (b) exceto nos casos de representação judicial ou similar, em que seja da essência do mandato o seu exercício até o encerramento da questão ou do processo, todas as procurações serão por prazo certo, e terão poderes determinados. §3º - A Companhia poderá ser representada unicamente pelo Diretor Presidente, por um dos Diretores Vice-Presidentes Corporativos, ou um único procurador em Assembleias Gerais de sociedades de que participe, no endosso de cheques para crédito nas contas bancárias da Companhia, na prática de atos de simples rotina administrativa, inclusive os praticados perante repartições públicas em geral, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, Junta Comercial, Justiça do Trabalho, INSS, FGTS e seus bancos arrecadadores, ou junto a concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, em atos que não importem em assunção de obrigações ou na desoneração de obrigações de terceiros, para preservação de seus direitos em processos administrativos ou de qualquer outra natureza, no cumprimento de suas obrigações fiscais e previdenciárias, ou ainda, mediante prévia aprovação do Conselho de Administração, quando tal poder de atuação isolada for expressamente outorgado a pessoa determinada e para a prática de ato específico. §4º - Serão nulos e não gerarão responsabilidade para a Companhia os atos praticados em desconformidade às regras deste artigo. Seção IV - Comitês: Artigo 19 - O Conselho de Administração poderá criar, para seu assessoramento, comitês técnicos e consultivos, que poderão funcionar em caráter permanente ou temporário. §1º - Os comitês terão o objetivo de assessorar ao Conselho, inclusive no acompanhamento das atividades da Companhia e de suas controladas, a fim de proporcionar análise aprofundada de matérias relevantes e estratégicas, garantindo informações adequadas e maior qualidade e eficiência ao processo decisório do Conselho, bem como atender às regras de governança corporativa. §2º - Compete ao Conselho de Administração, assessorado pela Diretoria, definir as funções técnicas ou consultivas dos comitês. §3º - Os membros dos comitês poderão participar de mais de um comitê, a critério do Conselho, e deverão ter notória experiência e capacidade técnica em relação às matérias objeto de responsabilidade do comitê de que participem e estarão sujeitos aos mesmos deveres e responsabilidades legais dos administradores. §4º - Os membros dos comitês serão nomeados pelo Conselho. Caberá ainda ao Conselho de Administração nomear um Coordenador para cada comitê. §5º - O início do prazo de gestão dos membros dos comitês se dará a partir da sua nomeação pelo Conselho e o término coincidirá sempre com o fim do prazo de gestão dos membros do Conselho, permitida a reeleição. §6º - Os membros dos comitês poderão ser destituídos de seus cargos, a qualquer tempo, durante o prazo de gestão, por decisão Conselho. §7º - Os membros dos comitês serão remunerados conforme estabelecido pelo Conselho de Administração. Artigo 20 - Os comitês deliberarão por maioria simples de seus membros, cabendo ao respectivo Coordenador, além do seu, o voto de desempate. Artigo 21 - Os comitês não terão funções executivas ou caráter deliberativo e seus pareceres, propostas e recomendações de voto serão encaminhados ao Conselho para deliberação. Parágrafo único. Os pareceres dos comitês não constituem condição necessária para a apresentação de matérias ao exame e deliberação do Conselho. Artigo 22 - Sem prejuízo do disposto neste Estatuto Social, o Conselho deverá elaborar um Regimento Interno contendo, além de outras matérias de interesse da Companhia, as regras específicas relativas aos trabalhos, competência, remuneração e procedimentos de cada um dos comitês. CAPÍTULO V - CONSELHO FISCAL: Artigo 23 - O Conselho Fiscal somente funcionará nos exercícios sociais em que for instalado a pedido de acionistas, e será constituído por no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros e igual número de suplentes, eleitos pela Assembleia Geral que deliberar sua instalação. Artigo 24 - A remuneração dos membros em exercício será fixada pela Assembleia que os eleger observado a respeito o que dispõe o §3º do artigo 162 da lei 6404/76. CAPÍTULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL, DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E DESTINAÇÃO DO LUCRO: Artigo 25 - O exercício social coincidirá com o ano civil. Artigo 26 - Ao fim de cada exercício social serão elaboradas as demonstrações financeiras para apresentação à Assembleia Geral Ordinária, juntamente com proposta de destinação do lucro do exercício. Artigo 27 - Os acionistas farão jus a dividendo obrigatório mínimo no montante correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício diminuído ou acrescido dos seguintes valores: (i) quota destinada à constituição da reserva legal; (ii) importância destinada à formação de reservas para contingências, e reversão das mesmas reservas formadas em exercícios anteriores; e (iii) lucros a realizar transferidos para a respectiva reserva, e lucros anteriormente registrados nessa reserva que tenham sido realizados no exercício. Parágrafo único - O montante dos juros a título de remuneração sobre o capital próprio que vier a ser pago pela Companhia, na forma do artigo 9º da Lei nº 9.249, de 26.12.95, será imputado ao valor do dividendo obrigatório de que trata o “caput” deste artigo. Artigo 28 - A Assembleia Geral poderá atribuir à Diretoria participação nos lucros, observadas as disposições legais. A participação dos administradores somente poderá ser atribuída no exercício social em relação ao qual for pago aos acionistas o dividendo obrigatório de que trata o artigo 27. Artigo 29 - À Reserva de Investimentos, que não excederá a 80% (oitenta por cento) do capital social subscrito, será destinada importância não inferior a 25% (vinte e cinco por cento) e não superior a 75% (setenta e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, com a finalidade de aporte de recursos a empresas de cujo capital a Companhia participe ou venha a participar direta ou indiretamente, facultada sua capitalização mediante deliberação da Assembleia Geral. Artigo 30 - A Companhia levantará balanço semestral em 30 de junho de cada ano, e poderá, por determinação do Conselho de Administração, levantar balanços em períodos menores. O Conselho de Administração poderá declarar e distribuir dividendos intermediários à conta dos lucros apurados no balanço semestral e, observadas as disposições legais, à conta de lucros apurados em balanço relativo a período menor que o semestre, se houver, bem assim de lucros acumulados ou de reservas de lucros já constituídas. CAPÍTULO VII - AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO RELEVANTE E DA DISPERSÃO ACIONÁRIA: Artigo 31 - Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, acionista ou não, residente ou com sede no Brasil ou no exterior, que, a partir da Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 10 de outubro de 2013, venha a adquirir ou se torne titular, direta ou indiretamente, em razão de uma única operação ou de operações sucessivas, por qualquer meio ou forma, incluindo, mas não se limitando (i) em razão de aumento de capital da Companhia; (ii) cessão de direitos de subscrição; (iii) constituição de usufruto ou fideicomisso sobre as ações da Companhia; e/ou (iv) cessão de direitos de ações da Companhia, ou quaisquer direitos a elas inerentes, de ações que, em qualquer caso, representem 40% (quarenta por cento) ou mais das ações com direito a voto da Companhia, deverá realizar uma oferta pública de aquisição da totalidade das ações ordinárias de emissão da Companhia, observadas as demais condições deste es tatuto. §1º - Para fins deste Artigo 31, entende-se como: (i) grupo de pessoas: qualquer conjunto de pessoas (a) vinculadas por acordo ou contrato que disponha sobre o exercício de direitos na Companhia ou sobre as ações da Companhia; e/ou (b) que represente um mesmo interesse, incluindo, sem limitação, com relação a um acionista: o controlador direto e/ou indireto de tal acionista; as sociedades controladas por tal acionista, as sociedades sob controle comum com tal acionista e/ou as sociedades controladas por cônjuges e parentes em linha reta, ou colateral até o quarto grau de tal acionista e/ou de seu controlador direto e/ou indireto; e/ou os fundos ou clubes de investimento e/ou as carteiras de títulos e valores mobiliários geridos ou controlados por uma mesma pessoa ou grupo de pessoas; e (ii) pessoa: qualquer pessoa física ou jurídica, incluindo, sem limitação, sociedades, associações, consórcios, joint ventures, trusts, fundos, espólios, sociedades em conta de participação, entidades sem personalidade jurídica distinta, fundos de investimento, condomínios, universalidades de direitos, carteiras de títulos, ou outras formas de organização. §2º - O acionista responsável pela realização da oferta pública solicitará o seu registro no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de aquisição ou do evento que resultou na titularidade de ações ou direitos em quantidade igual ou superior a 40% (quarenta por cento) do capital social votante da Companhia. §3º - A oferta pública de aquisição de ações deverá ser (i) dirigida indistintamente a todos os acionistas da Companhia; (ii) efetivada em leilão a ser realizado na BM&FBOVESPA; (iii) lançada pelo preço determinado de acordo com o parágrafo 4º deste Artigo; e (iv) paga à vista, em moeda corrente nacional, contra a aquisição das ações de emissão da Companhia, observadas, ainda, as demais normas, regras e demais regulamentos da Comissão de Valores Mobiliários - CVM. §4º - O preço por ação a ser ofertado pelas ações de emissão da Companhia será, no mínimo, igual ao maior valor entre (i) o valor econômico das ações da Companhia apurado em laudo de avaliação, nos termos do parágrafo 5º deste Artigo 31, acrescido de um prêmio de 25% (vinte e cinco por cento); (ii) 125% (cento e vinte e cinco por cento) do preço de emissão das ações em aumento de capital mediante distribuição pública ocorrido nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data em que se tornar obrigatória a realização da oferta pública nos termos deste Artigo 31, devidamente atualizado até a data do pagamento pelo Índice Geral de Preços de Mercado, divulgado pela Fundação Getúlio; (iii) 125% (cento e vinte e cinco por cento) do valor patrimonial das ações da Companhia, levantado com base no patrimônio líquido da Companhia apurado pelo valor de mercado na data em que se tornar obrigatória a realização da oferta pública nos termos deste Artigo 31; (iv) 125% (cento e vinte e cinco por cento) da cotação unitária média das ações da Companhia, na bolsa de valores em que houver o maior volume de negociação das ações de emissão da Companhia, durante os 15 (quinze) pregões anteriores à realização da oferta pública; e (v) R$ 12,20 (doze reais e vinte centavos); sendo certo que o valor determinado de acordo com este parágrafo será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, desde a data em que se tenha verificado o evento descrito no caput deste artigo, do qual resultou a obrigação de apresentar oferta pública, até a data de seu efetivo pagamento. §5º - O valor econômico das ações de emissão da Companhia será apurado em laudo de avaliação elaborado na forma dos parágrafos 6º e 7º abaixo, com base nos critérios adotados, de forma isolada ou combinada, de fluxo de caixa descontado, ou de comparação por múltiplos, ou com base em outro critério aceito pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM. §6º - O laudo de avaliação para aferição do valor econômico das ações da Companhia deverá ser elaborado por instituição ou empresa especializada, com experiência comprovada e independente quanto ao poder de decisão da Companhia, seus administradores e controladores, devendo o laudo também satisfazer os requisitos do parágrafo 1º do Artigo 8º da Lei nº 6.404/76 e conter a responsabilidade prevista no parágrafo 6º do mesmo Artigo da Lei nº 6.404/76. §7º - A escolha da instituição ou empresa especializada responsável pela determinação do valor econômico da Companhia é de competência privativa da assembleia geral especial convocada para esse fim, a partir da apresentação, pelo Conselho de Administração, de lista tríplice, devendo a respectiva deliberação, não se computando os votos em branco, ser tomada pela maioria dos votos dos acionistas representantes das ações de emissão da Companhia presentes naquela assembleia, que, se instalada em primeira convocação, deverá contar com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 30% (trinta por cento) do capital social votante da Companhia, ou que, se instalada em segunda convocação, poderá contar com a presença de acionistas que detenham qualquer número de ações. §8º - Caso tenha havido mais de um aumento de capital da Companhia mediante subscrição pública nos 24 (vinte e quatro) meses anteriores à data em que se tornar obrigatória a realização da oferta pública nos termos deste Artigo 31, adotar-se-á o maior preço de emissão por ação para os fins do item (ii) do parágrafo 4º acima. §9º - Caso qualquer norma ou regulamentação aplicável à oferta pública prevista neste Artigo determine a adoção de um critério específico de cálculo para a fixação do preço de aquisição de cada ação da Companhia em oferta pública sujeita ao Artigo 4-A da Lei nº 6.404/76, que resulte em preço de aquisição superior àquele determinado nos termos deste Artigo, deverá prevalecer na efetivação da oferta pública prevista neste Artigo o preço de aquisição calculado nos termos da regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários - CVM. §10 - Na hipótese de não cumprimento das obrigações impostas por este estatuto, inclusive no que concerne ao atendimento dos prazos máximos (i) para realização ou solicitação do registro da oferta pública; ou (ii) para atendimento das eventuais solicitações ou exigências da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, o Conselho de Administração da Companhia convocará Assembleia Geral Extraordinária, na qual o acionista responsável pela realização da oferta pública não poderá votar, para deliberar sobre a suspensão do exercício dos seus direitos, sem prejuízo de sua responsabilidade por perdas e danos causados aos demais acionistas em decorrência do descumprimento das obrigações impostas por este estatuto. §11 - O disposto neste Artigo não se aplica à hipótese de uma pessoa se tornar titular de ações de emissão da Companhia em quantidade superior a 40% (quarenta por cento) do capital social votante da Companhia em decorrência de (i) sucessão legal ou por legado; (ii) incorporação de uma outra sociedade pela Companhia; ou (iii) incorporação de ações de uma outra sociedade pela Companhia. §12 - Não obstante a realização da oferta pública e do pagamento do preço previsto no Parágrafo 4º deste Artigo 31, o acionista responsável pela realização da oferta pública ressarcirá, ainda, os acionistas dos quais tenha adquirido ações em bolsa de valores nos 12 (doze) meses anteriores à data na qual tenha atingido quantidade igual ou superior a 40% (quarenta por cento) do capital social votante da Companhia, devendo pagar a estes eventual diferença entre o preço pago em virtude da oferta pública e o valor a eles pago em bolsa de valores por ações da Companhia nesse mesmo período, devidamente atualizado até o momento do pagamento pelo Índice Geral de Preços de Mercado, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas. Artigo 32 - O disposto no Artigo 31 deste estatuto não se aplica à hipótese de alienação do controle da Companhia, caso em que se aplicará o disposto no Artigo 254-A da Lei nº 6.404/76. CAPÍTULO VIII - LIQUIDAÇÃO: Artigo 33 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembleia Geral, cabendo a esta nomear o liquidante e fixar sua remuneração. CAPÍTULO IX - ACORDOS DE ACIONISTAS: Artigo 34 - A Companhia zelará pela observância dos Acordos de Acionistas arquivados na sede social, cumprindo-lhe averbar ou fazer averbar nos livros e registros próprios as obrigações e ônus deles decorrentes, verificar se as transferências e eventuais onerações de ações do capital da Companhia que estejam vinculadas a tais pactos observam as restrições neles estabelecidas, negar inserção nos livros societários a quaisquer atos que os infrinjam e fazer com que as instituições responsáveis pelos atos e registros societários da mesma forma procedam. A Mesa diretora dos trabalhos das Assembleias Gerais deverá recusar a validade do voto proferido por acionista participante desses Acordos com inobservância de suas disposições. Jucerja em 24/09/2020 sob o nº 3939421. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2273145"
                ],
                "2273074": [
                    "V - Ata",
                    "Oi S.A.- Em Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 76.535.764/0001-43 - NIRE 33.30029520-8\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. (Lavrada sob a forma de sumário, de acordo com o § 1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76). 1. Data, hora e local: No dia 19 do mês de março de 2019, às 10:00h, na sede da Oi S.A.- Em Recuperação Judicial (\"Companhia\"), à Rua do Lavradio nº 71, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ. 2. Ordem do Dia: (i) ratificação da nomeação e contratação da empresa especializada Valore Consultoria e Avaliações Ltda. (\"Meden\"), como responsável pela elaboração do laudo de avaliação a valor contábil do patrimônio líquido da Copart 5 Participações S.A. - Em Recuperação Judicial (\"Copart 5\"), uma subsidiária integral da Companhia, a ser utilizado na incorporação da Copart 5 pela Companhia (\"Laudo de Avaliação\"); (ii) avaliação e aprovação do Laudo de Avaliação elaborado pela Meden; (iii) exame, discussão e deliberação sobre o Protocolo e Justificação de Incorporação da Copart 5 pela Companhia, incluindo todos os seus anexos, o qual estabelece os termos e condições da incorporação da Copart 5 pela Companhia; (iv) aprovação da proposta de incorporação da Copart 5 pela Companhia, sem alteração no capital social ou emissão de novas ações da Companhia; (v) alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social, para refletir os aumentos de capital aprovados pelo Conselho de Administração dentro do limite do capital autorizado, nos termos do Plano de Recuperação Judicial e no Contrato de Backstop; e (vi) ratificar a eleição para o Conselho de Administração, em complementação de mandato, de membro ocupante de cargo no Conselho de Administração, nomeado na forma prevista no artigo 150 da Lei nº 6.404/76 e nos termos das Cláusulas 9.3 e 9.6 do Plano de Recuperação Judicial, em Reunião do Conselho de Administração realizada em 04.10.2018, conforme Comunicado ao Mercado divulgado em tal data. 3. Convocação: Edital de Convocação publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte V, nas edições dos dias 15/02/2019, página 48; 18/02/2019, página 7; e 19/02/2019, página 3; e no Jornal Valor Econômico - Edição Nacional, nas edições dos dias 15/02/2019, página B9; 16, 17 e 18/02/2019, página B11; 19/02/2019, página C3, em conformidade com o artigo 124, caput e §1º, da Lei nº 6.404/76. 3.1. Todos os documentos e informações relativos à Ordem do Dia foram disponibilizados aos acionistas, em 15/02/2019, em conformidade com a Instrução CVM nº 481/09 (\"Instrução CVM 481\"). 4. Presença: Participaram da Assembleia, comparecendo à sede da Companhia ou exercendo o seu direito de participação à distância, na forma do artigo 121, parágrafo único da Lei nº 6.404/76 e da Instrução CVM 481, acionistas representando 79,69% das ações ordinárias e 78,33% do capital social da Companhia, conforme se verifica (i) pelas assinaturas apostas no \"Livro de Presença de Acionistas\" e (ii) pelos boletins de voto à distância válidos, recebidos por meio da Central Depositária da B3, pelo banco escriturador ou diretamente pela Companhia, na forma da Instrução CVM 481, conforme mapa sintético consolidado divulgado pela Companhia em 18 de março de 2019. Presentes, ainda, os Srs. Eleazar de Carvalho Filho, Presidente do Conselho de Administração da Companhia; Eurico de Jesus Teles Neto, Diretor Presidente e Jurídico; Carlos Augusto Machado Pereira de Almeida Brandão, Diretor de Finanças e de Relações com Investidores; José Cláudio Moreira Gonçalves, Diretor sem designação específica na função de Diretor de Operações; Bernardo Kos Winik, Diretor sem designação específica na função de Diretor Comercial; bem como a Sra. Daniela Maluf Pfeiffer, membro do Conselho Fiscal. Também participaram da Assembleia o Sr. Antonio Luiz Feijó Nicolau, representante da Meden, que se prontificou a esclarecer as dúvidas dos acionistas presentes com relação ao Laudo de Avaliação; o Sr. Alex Silva Assunção e a Sra. Monika Marielle du Mont Collyer, representantes da BDO Auditores Independentes; e o Sr. Marcelo Lucena e o Sr. Rodrigo Vieitas Sarruf de Almeida, servidores da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL. 5. Mesa: Verificado o quórum legal, e em conformidade com as disposições do artigo 15 do Estatuto Social da Companhia, foi instalada a Assembleia pelo Sr. Eleazar de Carvalho Filho, que assumiu a presidência e indicou como secretários dos trabalhos os Srs. Luiz Antonio de Sampaio Campos (como primeiro secretário) e o Sr. Rafael Padilha Calabria (como segundo secretário). 6. Deliberações: Após a leitura do mapa de votação sintético consolidado dos votos proferidos por meio de boletins de voto à distância, considerando as posições acionárias mais recentes constantes dos livros da Companhia, o qual ficou à disposição para consulta dos acionistas presentes, consoante o parágrafo 4º do art. 21-W da Instrução CVM 481, o Presidente esclareceu que as ações preferenciais terão direito a voto nas matérias que serão deliberadas na Assembleia, conforme parágrafo 3º do artigo 12 do Estatuto Social da Companhia e parágrafo 1º do artigo 111 da Lei nº 6.404/76. O Presidente registrou ainda que, observado o Parágrafo 1º do Art. 19 do Estatuto Social, a ata será lavrada na forma de sumário dos fatos, inclusive dissidências e protestos, e conterá apenas a transcrição das deliberações tomadas, observando-se para tanto as condições indicadas nas alíneas \"a\" e \"b\" do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei n.º 6.404/76. Por unanimidade, foi dispensada a leitura das matérias constantes da Ordem do Dia da presente Assembleia e documentos correlatos. 6.1 Com relação ao item i da Ordem do Dia, depois de discutido, foi ratificada, por maioria, com 3.124.180.348 votos favoráveis, representando 99,96% dos votos válidos, tendo sido registrados 1.213.284 votos contrários, e a abstenção por detentores de 1.510.430.829 ações, a nomeação e contratação da Meden como empresa responsável pela elaboração do Laudo de Avaliação. 6.2 Em relação ao item ii da Ordem do Dia, depois de discutido, foi aprovado, por maioria, com 3.124.178.544 votos favoráveis, representando 99,96% dos votos válidos, tendo sido registrados 1.212.620 votos contrários, e a abstenção por detentores de 1.510.433.297 ações, o Laudo de Avaliação previamente elaborado pela Meden com base no balancete patrimonial analítico da Copart 5 elaborado na data-base de 30 de novembro de 2018 (\"Data-Base\"), que apurou que o valor contábil do acervo líquido da Copart 5, na Data-Base, é negativo em R$ 56.361.728,42 (cinquenta e seis milhões, trezentos e sessenta e um mil, setecentos e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos); o qual foi rubricado pelos membros da Mesa e arquivado na sede da Companhia, e cuja cópia, igualmente rubricada, fica fazendo parte integrante da presente Ata (Anexo I). 6.3 Quanto ao item iii da Ordem do Dia, depois de discutido, foram aprovados, por maioria, com 3.125.317.265 votos favoráveis, representando 99,99% dos votos válidos, tendo sido registrados 75.903 votos contrários, e a abstenção por detentores de 1.510.431.293 ações, os termos e condições do Protocolo e Justificação de Incorporação da Copart 5 pela Companhia, bem como seus anexos e documentos pertinentes. Foi registrado que a incorporação da Copart 5 pela Companhia está em linha com o que prevê o Plano de Recuperação Judicial e não resultará na emissão de novas ações nem tampouco causará diluição da participação acionária dos acionistas da Companhia. O Protocolo de Incorporação foi rubricado pelos membros da Mesa e arquivado na sede da Companhia, e a cópia, igualmente rubricada, fica fazendo parte integrante da presente Ata (Anexo II). 6.4 Em relação ao item iv da Ordem do Dia, depois de discutida, foi aprovada, por maioria, com 3.124.198.369 votos favoráveis, representando 99,96% dos votos válidos, tendo sido registrados 1.207.660 votos contrários, e a abstenção por detentores de 1.510.418.432 ações, a incorporação da Copart 5 pela Companhia, que sucederá aquela a título universal, em todos os seus bens, direitos e obrigações, sem solução de continuidade, de modo que a Copart 5 será extinta, nos termos do artigo 227 da Lei nº 6.404/76, observados os termos e condições estabelecidas no Protocolo de Incorporação aprovado no item 6.3 anterior (\"Incorporação\"). Em decorrência da Incorporação, o acervo líquido da Copart 5, que é negativo em R$ 56.361.728,42 (cinquenta e seis milhões, trezentos e sessenta e um mil, setecentos e vinte e oito reais e quarenta e dois centavos), será incorporado ao patrimônio da Companhia, sem alteração no número de ações emitidas pela Companhia e sem diluição da participação acionária dos acionistas da Companhia. 6.5 Com relação ao item v da Ordem do Dia, depois de discutida, foi aprovada, por maioria, com 3.125.143.765 votos favoráveis, representando 99,99% dos votos válidos, tendo sido registrados 268.190 votos contrários, e a abstenção por detentores de 1.510.412.506 ações, a alteração do caput do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, nos termos indicados na Proposta da Administração para a Assembleia, para refletir (i) a emissão de 116.189.340 (cento e dezesseis milhões, cento e oitenta e nove mil, trezentas e quarenta) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, em decorrência do exercício dos bônus de subscrição emitidos pela Companhia no âmbito do aumento de capital realizado mediante a Capitalização de Créditos Quirografários dos Bondholders Qualificados e aprovado e homologado pelo Conselho de Administração em reuniões de 05 de março e 20 de julho de 2018, respectivamente, na forma das cláusulas 4.3.3.5 e 4.3.3.6 do Plano de Recuperação Judicial, (ii) a conclusão do Aumento de Capital - Novos Recursos, nos termos da Cláusula 6.1 do Plano de Recuperação Judicial da Companhia, com a emissão de 3.225.806.451 (três bilhões, duzentos e vinte e cinco milhões, oitocentas e seis mil, quatrocentas e cinquenta e uma) novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, bem como (iii) a emissão de 272.148.705 (duzentos e setenta e dois milhões, cento e quarenta e oito mil, setecentas e cinco) novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, relativas ao prêmio de compromisso previsto na cláusula 6.1.1.3 do Plano de Recuperação Judicial e no Contrato de Backstop. Em decorrência das alterações do capital social aprovadas pelo Conselho de Administração, o caput do Art. 5º do Estatuto Social da Companhia passa a ter a seguinte redação: \"Art. 5º - O capital social, subscrito, totalmente integralizado, é de R$ 32.538.937.370,00 (trinta e dois bilhões, quinhentos e trinta e oito milhões, novecentos e trinta e sete mil, trezentos e setenta reais), representado por 5.954.205.001 (cinco bilhões, novecentos e cinquenta e quatro milhões, duzentos e cinco mil e um) ações, sendo 5.796.477.760 (cinco bilhões, setecentos e noventa e seis milhões, quatrocentos e setenta e sete mil, setecentos e sessenta) ações ordinárias e 157.727.241 (cento e cinquenta e sete milhões, setecentas e vinte e sete mil, duzentas e quarenta e uma) ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal.\" 7. Já com relação ao item vi da Ordem do Dia, depois de discutida, foi aprovada, por maioria, com 3.124.099.505 votos favoráveis, representando 99,96% dos votos válidos, tendo sido registrados 1.285.212 votos contrários, e a abstenção por detentores de 1.510.439.744 ações, a eleição do Sr. Roger Solé Rafols, espanhol, casado, administrador de empresas, portador do passaporte nº XDB236914, emitido pelo Consulado Geral da Espanha em São Paulo - Brasil, inscrito no CPF/MF sob o nº 057.977.907-69, com endereço comercial no Estado de Kansas, Estados Unidos da América, em 6550 Sprint Parkway, Overland Park, KS 66251, como membro efetivo do Conselho de Administração, em complementação de mandato, ou seja, até 17 de setembro de 2020, nomeado na formaprevista no art. 30, § único, do Estatuto Social e no artigo 150 da Lei nº 6.404/76, em Reunião do Conselho de Administração realizada em 04.10.2018. 8. Votos Contrários e Abstenções: Foram registrados os votos contrários e abstenções recebidos pela Mesa, que ficarão arquivados na Companhia. 9. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi suspensa a reunião para a lavratura da presente ata. Lida a ata, foi esta aprovada pelos acionistas que constituíram o quórum necessário para a aprovação das deliberações acima tomadas. Assinaturas: ELEAZAR DE CARVALHO FILHO - Presidente da Mesa; LUIZ ANTONIO DE SAMPAIO CAMPOS - Secretário da Mesa; Rafael Padilha Calábria - Segundo Secretário; Acionistas: THE BANK OF NEW YORK ADR DEPARTMENT (representado por Livia Beatriz Silva do Prado); BRATEL S.A.R.L (representado por Victor Guita Campinho e Fernanda Cirne Montorfano); FUNDAÇÃO ATLANTICO (representado por Paulo Oscar Iglesias Chermont de Miranda); BUREAU OF LABOR FUNDS-LABOR PENSION FUND, MULTIMIX WHOLESALE INTERNATIONAL SHARES TRUST, MINISTRY OF ECONOMY AND FINANCE (representados por Livia Beatriz Silva do Prado); Luiz Antonio de Sampaio Campos; Rafael Padilha Calabria; Felipe Guimarães Rosa Bon; Clarisse Mello Machado Schlieckmann; Ana Tereza Basílio; Paulo Penalva Santos. Acionistas que exerceram o voto à distância: GERDAU PREVIDÊNCIA FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES 04; GRUMARI FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES; JGP EQUITY EXPLORER MASTER FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES; JGP EQUITY EXPLORER MASTER FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO; JGP LONG ONLY INSTITUCIONAL 60 FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES; JGP LONG ONLY INSTITUCIONAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES; JGP LONG ONLY MASTER FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES; JGP MAX MASTER FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO; JGP STRATEGY MASTER FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO; JGP HEDGE MASTER FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO; FCOPEL FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES I; JGP SULAMERICA FUNDO DE INVETIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO; FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES SABESPREV JGP INSTITUCIONAL - BDR NIVEL I; JGP WM OPT MASTER FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO INVESTIMENTO NO EXTERIOR CRÉDITO PRIVADO; OURO BRANCO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO FUNDO DE INVESTIMENTO; ITCA MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO FUNDO DE INVESTIMENTO; HAMBURGO FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO; FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO SANTA CRISTINA INVESTIMENTO NO EXTERIOR CRÉDITO PRIVADO; FIONA IE FI MULTIMERCADO CP.; MUTÃ FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO INVESTIMENTO NO EXTERIOR CRÉDITO PRIVADO; FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO PGH INVESTIMENTO NO EXTERIOR CRÉDITO PRIVADO; FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO GAMA MASTER INVESTIMENTO NO EXTERIOR CRÉDITO PRIVADO; COX MASTER FUNDO DE INVESTIMENTO DE AÇÕES; CLARI FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES; USAA EMERGING MARKETS FUND; GOTHIC CORPORATION ; LEGAL AND GENERAL ASSURANCE PENSIONS MNG LTD; EMPLOYEES RET SYSTEM OF THE STATE OF HAWAII ; RUSSELL TR COMPANY COMMINGLED E. B. F. T. R. L. D.; BLACKROCK GLOBAL FUNDS ; THE HARBORWALK PRIVATE TRUST; FINACAP MAURUTSSTAD FIA; RUSSELL INVESTMENT COMPANY EMERGING MARKETS FUND ; CIBC LATIN AMERICAN FUND ; BLACKROCK ADVANTAGE GLOBAL FUND INC; BLACKROCK LATIN AMERICA FUND INC ; IN BK FOR REC AND DEV,AS TR FT ST RET PLAN AND TR/; CALIFORNIA STATE TEACHERS RETIREMENT SYSTEM; RUSSELL INVESTMENT COMPANY PUBLIC LIMITED COMPANY ; FORD MOTOR CO DEFINED BENEF MASTER TRUST ; FORD MOTOR COMPANY OF CANADA, L PENSION TRUST ; LOCKHEED MARTIN CORP MASTER RETIREMENT TRUST; HOSPITAL AUTHRORITY PROVIDENT FUND SCHEME; ALASKA PERMANENT FUND; DREYFUS INT F,INC-DREYFUS EM MKT FUND ; THE DUKE ENDOWMENT; DREYFUS INVESTMENT FUNDS - DIVERSIFIED EMERGING MA; SUNSUPER SUPERANNUATION FUND ; BSF - BLACKROCK LATIN AMERICAN OPPORTUNITIES; CITI RETIREMENT SAVINGS PLAN ; SPDR SP EMERGING MARKETS SMALL CAP ETF; CHARITABLE INTERNATIONAL EQUITY FUND; ADVANCED SERIES TRUST - AST PARAMETRIC EME PORTFOL; VANDERBILT UNIVERSITY; VANECK VECTORS BRAZIL SMALL-CAP ETF; BLACKROCK LATIN AMERICAN INVESTMENT TRUST PLC ; HONG KONG HOUSING SOCIETY; GOTHIC HSP CORPORATION ; TT EM M EQ F (THE FUND), A SUB-FUND OF TT I FD PLC; ADVANCED SERIES TR - AST BLACKROCK GL STRATEGIES P; GOTHIC ERP, LLC ; JANA EMERGING MARKETS SHARE TRUST ; FIRST TRUST EMERGING MARKETS SMALL CAP ALPHADEX FU; EMERGING MARKETS ALPHA TILTS FUND; EMERGING MARKETS OPPORTUNITIES LR FUND; KIEGER FUND I - KIEGER GLOBAL EQUITY FUND; BLACKROCK LIFE LIMITED ; LVS II LLC; AQUILA EMERGING MARKETS FUND ; PIMCO TACTICAL OPPORTUNITIES MASTER FUND LTD.; AXA IM GLOBAL EMERGING MARKETS SMALL CAP FUND, LLC; TT EMERGING MARKETS OPPORTUNITIES FUND LIMITED; WISDOMTREE EMERGING MARKETS EX-STATE-OWNED ENTERPR; SYMMETRY EAFE EQUITY FUND; TT HORIZON E FUND A SUB FUND OF TT INTERNATIONAL F; BLACKROCK STRATEGIC FUNDS - BLACKROCK SYSTEMATIC G; TT EM UNCONSTRAINED OPPORTUNITIES FUND LIMITED; TT EMERGING MARKETS OPPORTUNITIES FUND II LIMITED ; CCL Q GLOBAL EQUITY MARKET NEUTRAL MASTER FUND LTD; LVS III LP ; BLACKROCK EMERGING MARKETS LONG/SHORT EQUITY FUND; MERCER EMERGING MARKETS SHARES FUND ; COMMONFUND STRATEGIC DIRECT SERIES LLC - CF TT IN; VARIABLE INSURANCE PRODUCTS FUND II: INTERNATIONAL; FIDELITY SALEM STREET TRUST: FIDELITY ZERO INTERNA; INVESCO STRATEGIC EMERGING MARKETS ETF. Certifico que a presente é cópia fiel do original extraído em livro próprio. Rio de Janeiro, 19 de março de 2019. Rafael Padilha Calábria - Segundo Secretário da Mesa. Arquivada na Jucerja sob o nº 3570172 em 04/04/2019. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 2273074"
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                            "SUL AMÉRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 29.978.814/0001-87 - NIRE 3330003299-1\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado - CVM nº 21121.\r\n\r\nAviso aos Acionistas - declaração de Juros sobre Capital Próprio (“JCP”) - Sul América S.A. (“SulAmérica” ou “Companhia”) (B3: SULA11) Comunica aos seus acionistas que, conforme deliberação do Conselho de Administração de 30.09.2020, foi aprovado o pagamento de Juros sobre Capital Próprio no montante total bruto de R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais), da seguinte forma: 1. VALORES DE JCP POR AÇÃO: O montante bruto de R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais), correspondente a R$ 0,0661584317718533 por ação ordinária ou preferencial da Companhia não representada por unit, e R$ 0,1984752953155600 por unit. Aos JCP será aplicada a retenção do Imposto de Renda na Fonte (“IRRF”), exceto para os acionistas comprovadamente isentos ou imunes, na forma da legislação aplicável. 2. DATA DA DECLARAÇÃO E NEGOCIAÇÃO EX-JCP: De acordo com a legislação vigente, farão jus aos JCP os acionistas da Companhia detentores de ações em 05.10.2020. Sendo assim, a partir de 06.10.2020, inclusive, as ações da Companhia, ou units conforme o caso (SULA11), serão negociadas “ex-direito” aos JCP. 3. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE: Os valores constantes do item 1 acima sofrerão a incidência de IRRF, conforme alíquotas previstas na legislação em vigor. Os acionistas isentos ou imunes ao imposto de renda, para não sofrerem retenção na fonte do referido tributo, deverão apresentar, até o dia 06.10.2020, a documentação comprobatória de sua situação fiscal na sede da Companhia. 4. PAGAMENTO: O pagamento será realizado em uma parcela única, da seguinte forma: Valor bruto de R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais), correspondente a R$ 0,0661584317718533 por ação ordinária ou preferencial da Companhia não representada por unit,\r\n\r\ne R$ 0,1984752953155600 por unit que, após deduzido o valor rela-\r\n\r\ntivo ao IRRF, na forma de legislação em vigor, importa o valor \r\n\r\nlíquido equivalente a R$ 0,0562346670060753 por ação ordinária\r\n\r\nou preferencial da Companhia não representada por unit, e R$ 0,1687040010182260 por unit, a ser pago a partir de 16.04.2021. O valor dos JCP, líquido do imposto de renda na fonte incidente, será atribuído ao valor do dividendo obrigatório relativo ao exercício social do ano de 2020, conforme previsto no parágrafo 7º do artigo 9º da Lei nº 9.249/95. Para quaisquer informações e/ou esclarecimentos os acionistas poderão procurar o Itaú Corretora de Valores S.A., agente escriturador das ações da Companhia. Rio de Janeiro, 30.09.2020. A Administração.\r\n\r\nId: 2273193"
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                        "2272223": [
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                            "PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS\r\n\r\nCNPJ: 33.000.167/1055-58\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 01/11/2019, Relatório de Auditoria Ambiental de Set/18 a Set/19, referente às suas instalações de atividade de gestão de resíduos AGR e informa que estará à disposição para consulta na Rodovia Amaral Peixoto, Km 188, Cabiúnas, Município de Macaé, no período a partir da data da publicação, no horário das 8h às 17h, no setor de SMS. Informa ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na Superintendência Regional Macaé e Rio das Ostras SR VIII - SUPMA, na Rua Punta Del Este, 187 - Cavaleiros, Município de Macaé/RJ, no horário das 13h às 16h, e na biblioteca do INEA, na Av. Venezuela, 110 - Saúde, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30 (Processo n° E-07/200454/2000).\r\n\r\nId: 2272223"
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                            "V - Convocação",
                            "JANAÚBA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 26.617.923/0001-80 - NIRE 33.3.0032193-4\r\n\r\nEDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 1ª (PRIMEIRA) EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA ADICIONAL, EM SÉRIE ÚNICA, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA, COM ESFORÇOS RESTRITOS DE DISTRIBUIÇÃO, DA JANAÚBA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A. A SER REALIZADA EM 08 DE OUTUBRO DE 2020. Ficam convocados os titulares das debêntures da 1ª (primeira) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia fidejussória adicional, em série única, para distribuição pública, com esforços restritos de distribuição, da Janaúba Transmissora de Energia Elétrica S.A. (“Debêntures” e “Companhia”, respectivamente) para a Assembleia Geral de Debenturistas, que ocorrerá, em segunda convocação, no dia 08 de outubro de 2020, às 10:00 horas, de forma exclusivamente remota e eletrônica, por meio da plataforma Microsoft Teams, cujo acesso será enviado aos debenturistas devidamente habilitados, sendo o acesso disponibilizado individualmente para cada debenturista devidamente habilitado (“Assembleia”), para deliberarem sobre (i) A constituição, em favor dos Debenturistas representados pelo Agente Fiduciário, de (1) alienação fiduciária das ações de emissão da Companhia e de titularidade da Transmissora Aliança de Energia S.A. (“TAESA”) e (2) de cessão fiduciária de direitos creditórios da Companhia, passando as Debêntures a serem da espécie com garantia real e com garantia adicional fidejussória; (ii) O compartilhamento das garantias descritas no item acima com os debenturistas da 2ª (segunda) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie com Garantia Real e com Garantia Adicional Fidejussória, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Distribuição da Companhia (“2ª Emissão”); (iii) autorização ao Agente Fiduciário para praticar todos e quaisquer atos necessários para praticar todas as providências necessárias para o cumprimento integral das deliberações acima que forem aprovadas, inclusive, mas não se limitando à celebração de instrumentos particulares de garantia e aditamento à escritura de emissão das Debêntures. Os Debenturistas poderão enviar seu voto de forma eletrônica previamente à realização da Assembleia, por meio do envio de procuração com orientação expressa de voto nos exatos termos da ordem do dia, em que o Debenturista deverá orientar expressamente o procurador a votar favoravelmente, contrariamente ou abster-se quanto à matéria da ordem do dia. Referida procuração deverá ter sua cópia digitalizada enviada por correio eletrônico para luciana.ribeiro@taesa.com.br e spestruturacao@simplificpavarini.com.br, até o horário da AGD, e deverá ser acompanhada do documento de identidade do outorgante, contendo sua foto e assinatura, bem como do documento de identidade do outorgado, contendo sua assinatura e foto, sendo que a procuração deverá estar com firma reconhecida sobre a assinatura, abono bancário ou assinatura eletrônica. Referidas orientações expressas de voto recebidas regularmente por e-mail, conforme os termos acima estipulados, serão computadas para fins de apuração de quórum, o qual levará também em consideração eventuais votos proferidos durante a Assembleia. Após o horário de início da Assembleia, os Debenturistas que tiverem sua presença verificada em conformidade com os procedimentos acima detalhados poderão proferir seu voto na plataforma eletrônica de realização da Assembleia, verbalmente ou por meio do chat que ficará salvo para fins de apuração de votos. Caso não seja possível manifestar seu voto por meio da plataforma eletrônica de realização da Assembleia, o Debenturista poderá manifestar seu voto por correio eletrônico enviado para luciana.ribeiro@taesa.com.br e spestruturacao@simplificpavarini.com.br. A Companhia e o Agente Fiduciário permanecem à disposição para prestar esclarecimentos aos Debenturistas no ínterim da presente convocação e da Assembleia. Os documentos requeridos pela legislação e regulamentação aplicáveis serão disponibilizados nos seguintes endereços e websites: 1) na sede e\r\n\r\nna página eletrônica da TAESA (http://ri.taesa.com.br); 2) na CVM,\r\n\r\nna Rua Cincinato Braga, 340, 2º andar, em São Paulo - SP, na Rua Sete de Setembro, 111, 2º andar, “Centro de Consultas”, no Rio \r\n\r\nde Janeiro - RJ, e no website (http://www.cvm.gov.br); e, 3) no website da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (http://www.b3.com.br). Condição Suspensiva: É condição suspensiva para o exercício integral das matérias aprovadas na presente Assembleia, a aprovação da constituição e compartilhamento das garantias pela Companhia em Assembleia Geral Extraordinária, a ocorrer em 21 de outubro de 2020 e pela TAESA em Reunião do Conselho de Administração, a ocorrer em 21 de outubro de 2020. Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2020. JANAÚBA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A. - SIMPLIFIC PAVARINI DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nId: 2272840"
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                            "JANAÚBA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 26.617.923/0001-80 - NIRE 33.3.0032193-4\r\n\r\nEDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS DA 2ª (SEGUNDA) EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, EM SÉRIE ÚNICA, DA ESPÉCIE COM GARANTIA REAL E COM GARANTIA ADICIONAL FIDEJUSSÓRIA, PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA, COM ESFORÇOS RESTRITOS DE DISTRIBUIÇÃO, DA JANAÚBA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A. A SER REALIZADA EM 08 DE OUTUBRO DE 2020. Ficam convocados os titulares das debêntures da 2ª (segunda) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie com garantia real e com garantia adicional fidejussória, para distribuição pública, com esforços restritos de distribuição, da Janaúba Transmissora de Energia Elétrica S.A. (“Debêntures” e “Companhia”, respectivamente) para a Assembleia Geral de Debenturistas, que ocorrerá, em segunda convocação, no dia 08 de outubro de 2020, às 14:00 horas, de forma exclusivamente remota e eletrônica, por meio da plataforma Microsoft Teams, cujo acesso será enviado aos debenturistas devidamente habilitados, sendo o acesso disponibilizado individualmente para cada debenturista devidamente habilitado (“Assembleia”), para deliberarem sobre (i) O compartilhamento das garantias a serem constituídas no âmbito da Emissão, quais sejam (1) alienação fiduciária a ser constituída sobre a totalidade das ações de emissão da Companhia e de titularidade da Transmissora Aliança de Energia S.A. (“TAESA”); e (2) cessão fiduciária de direitos creditórios da Companhia, ambos descritos abaixo, com os debenturistas da 1ª (primeira) Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Fidejussória Adicional, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Distribuição da Companhia (“1ª Emissão”); e (ii) A autorização ao Agente Fiduciário para praticar todos e quaisquer atos necessários para praticar todas as providências necessárias para o cumprimento integral das deliberações acima que forem aprovadas, inclusive, mas não se limitando à celebração de instrumentos particulares de garantia e aditamento à escritura de emissão das Debêntures. Os Debenturistas poderão enviar seu voto de forma eletrônica previamente à Assembleia, por meio do envio de procuração com orientação expressa de voto nos exatos termos da ordem do dia, em que o Debenturista deverá orientar expressamente o procurador a votar favoravelmente, contrariamente ou abster-se quanto à matéria da ordem do dia. Referida procuração deverá ter sua cópia digitalizada enviada por correio eletrônico para luciana.ribeiro@taesa.com.br e spestruturacao@simplificpavarini.com.br, até o horário da Assembleia, e deverá ser acompanhada do documento de identidade do outorgante, contendo sua foto e assinatura, bem como do documento de identidade do outorgado, contendo sua assinatura e foto, sendo que a procuração deverá estar com firma reconhecida sobre a assinatura, abono bancário ou assinatura eletrônica. Referidas orientações expressas de voto recebidas regularmente por e-mail, conforme os termos acima estipulados, serão computadas para fins de apuração de quórum, o qual levará também em consideração eventuais votos proferidos durante a Assembleia. Após o horário de início da Assembleia, os Debenturistas que tiverem sua presença verificada em conformidade com os procedimentos acima detalhados poderão proferir seu voto na plataforma eletrônica de realização da Assembleia, verbalmente ou por meio do chat que ficará salvo para fins de apuração de votos. Caso não seja possível manifestar seu voto por meio da plataforma eletrônica de realização da Assembleia, o Debenturista poderá manifestar seu voto por correio eletrônico enviado para luciana.ribeiro@taesa.com.br e spestruturacao@simplificpavarini.com.br. A Emissora e o Agente Fiduciário permanecem à disposição para prestar esclarecimentos aos Debenturistas no ínterim da presente convocação e da Assembleia. Os documentos requeridos pela legislação e regulamentação aplicáveis serão disponibilizados nos seguintes endereços e websites: 1) na sede e na página eletrônica da TAESA (http://ri.taesa.com.br); 2) na CVM, na Rua Cincinato Braga, 340, 2º andar, em São Paulo - SP, na Rua Sete de Setembro, 111, 2º andar, “Centro de Consultas”, no Rio de Janeiro - RJ, e no website (http://www.cvm.gov.br); e, 3) no website da \r\n\r\nB3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (http://www.b3.com.br). Condição Suspensiva: É condição suspensiva para o exercício integral das matérias aprovadas na presente Assembleia, a aprovação da constituição e compartilhamento das garantias pela Companhia em Assembleia Geral Extraordinária, a ocorrer em 21 de outubro de 2020 e pela TAESA em Reunião do Conselho de Administração, a ocorrer em 21 de outubro de 2020. Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2020. JANAÚBA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A. - SIMPLIFIC PAVARINI DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nId: 2272838"
                        ],
                        "2272690": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MARLIM AZUL ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ: 29.884.534/0001-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE AVERBAÇÃO\r\n\r\nMARLIM AZUL ENERGIA S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a AVERBAÇÃO AVB004458, Esta averbação da Licença Prévia LP Nº IN051405 foi emitida por decisão da Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA que, em sua 958ª reunião, realizada em 15.09.2020, resolveu tomar as medidas constantes da Deliberação CECA nº 6.413, publicada no D.O de 21.09.2020; Fica alterado o objeto para: para projeto de Linha de Transmissão (LT) denominado LT 500 kV SE Marlim Azul - SE Lagos, com 14,7 Km de extensão e faixa de servidão de 80 metros de largura, que visa interligar a UTE Marlim Azul I (Macaé) à subestação Lagos (Rio das Ostras); na RODOVIA RJ-108, KM 7,4 - DIVERSOS BAIRROS, município MACAÉ E RIO DAS OSTRAS. Processo E-07/002.104509/2018.\r\n\r\nId: 2272690"
                        ],
                        "2272819": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "DISCAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ :11.956.424/001-40 \r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nDISCAP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA - EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN051578, com validade até 09 de setembro de 2022, que a autoriza CORTE E DOBRA DE METAIS, USINAGEM, TORNEARIA, SOLDA E COMÉRCIO POR ATACADO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES. CONCOMITANTE À ATIVIDADE DE REMEDIAÇÃO DA ÁREA., na RUA SEBASTIÃO DA SILVA MADEIRA, 35, - CENTRO, município de COMENDADOR LEVY GASPARIAN. (Processo n°: E-07/002.105636/2018) \r\n\r\nId: 2272819"
                        ],
                        "2267226": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PARQUE GUARANI INCORPORAÇÕES SPE LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 13.971.012/0001-05\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPARQUE GUARANI INCORPORAÇÕES SPE LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA - LAS Nº IN035158, com validade até 12 de Julho de 2020, AVERBADA através do Documento de Averbação AVB004434, prorrogando a validade da licença até 12 de Julho de 2026, para implantação de empreendimento residencial multifamiliar, com 292 unidades habitacionais, distribuídas em 18 blocos, em um terreno de 21.988,59 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 256300 m E e 7594750 m N, na AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 447/483 - Pecuária, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/002.8373/2015) \r\n\r\nId: 2267226"
                        ],
                        "2267348": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MRV MRL XXXV INCORPORAÇÕES SPE LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 13.675.295/0001-48\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMRV MRL XXXV INCORPORAÇÕES SPE LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA - LAS Nº IN035161, com validade até 12 de Julho de 2020, AVERBADA através do Documento de Averbação AVB004433, prorrogando a validade da licença até 12 de Julho de 2026, para implantação de empreendimento residencial multifamiliar, com 356 unidades habitacionais, distribuídas em 22 blocos, em um terreno de 21.986,90 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (SIRGAS 2000) 24K 256400 m E e 7594700 m N, na AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 415/445 - Pecuária, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/002.8366/2015) \r\n\r\nId: 2267348"
                        ],
                        "2269908": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "M A P DE ABREU LOCAÇÃO DE MAQUINAS ME \r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 17.035.776/0001-40\r\n\r\nM A P DE ABREU LOCAÇÃO DE MAQUINAS ME torna público \r\n\r\nque recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o DOCUMENTO DE AVERBAÇÃO AVB004454, que altera a titularidade da \r\n\r\nCERTIDÃO AMBIENTAL CA nº IN032321, para ABREU CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES DE MÁQUINAS EIRELI-ME. (Processo \r\n\r\nn°: E-07/002.8729/2015) \r\n\r\nId: 2269908"
                        ],
                        "2272656": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO CULTURAL PAULO FREIRE\r\n\r\nCNPJ N.º 01.906586/0001-10\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam os senhores associados da Associação Cultural Paulo Freire, inscrita no CNPJ 01.906586/0001-10, constituída através de seu Estatuto Social registrado no Cartório do 2º Ofício de Duque de Caxias em 21.05.1997, a saber: Universidade do Grande Rio mantida pela Companhia Nilza Cordeiro Herdy de Educação e Cultura (CNPJ n.º 29.403.763/0001-65), atual denominação da Associação Fluminense de Educação, situada à Av. Perimetral Prof. José de Souza Herdy n.º 1.160, Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias - CEP 25.071-202, representados por seus Diretores Sr. Arody Cordeiro Herdy e Sr.ª Anadir Cordeiro Herdy, ou por pessoa que estes legalmente constituam com poderes para deliberar os itens constantes na ordem do dia; Diocese de Duque de Caxias (Mitra Diocesana de Duquede Caxias - CNPJ 27.212.968/0001-38), situada à Av. Governador Leonel de Moura Brizola, 1.861, Centro, Duque de Caxias - CEP 25.010-009, representada por Dom Tarcísio Nascentes dos Santos ou por pessoa que este legalmente constitua com poderes para deliberar os itens constantes na ordem do dia, e Saint German Espaço Para o Corpo, Mente e Alma (CNPJ 01.633.011/0001-71), situada a Rua Mario Barreto n.º 44, Tijuca, Rio de Janeiro - CEP 20.510-390, representada pela Sr.ª Eliane dos Santos Lazera ou por pessoa que esta legalmente constitua com poderes para deliberar os itens constantes na ordem do dia; convocados para a Assembleia Geralde Dissolução e Extinção a realizar-se às 14:00 hs (quatorze horas) do próximo dia 28/10/2020, na Av. Perimetral Prof. José de Souza Herdy n.º 1.160, 6º andar (Reitoria), Jardim 25 de Agosto, Duque de Caxias - CEP 25.071-202, em primeira convocação. Não atingindo o quórum mínimo de deliberação, ou seja, de 2/3 de seus membros, instalar-se-á em segunda convocação às 15:00 hs, no mesmo dia e local, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a. Extinção da Associação Cultural Paulo Freire com fulcro no artigo 27º de seu Estatuto Social, em razão de sua inexequibilidade e inatividade desde a sua constituição; b. Responsabilidade pela regularização\r\n\r\nde eventuais pendências perante órgãos públicos ou quaisquer outras necessidades que sejam necessários para a consecução do item\r\n\r\nanterior, podendo citar como exemplo a Receita Federal do Brasil; \r\n\r\nc. Apreciar e discutir quaisquer outros assuntos trazidos pelos \r\n\r\nassociados. Duque de Caxias, 28/09/2020. Arody Cordeiro Herdy - Presidente.\r\n\r\nId: 2272656"
                        ],
                        "2273001": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "BLUECOM Soluções de Conectividade e Informática Ltda\r\n\r\nCNPJ 02.686.151/0001-70\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO - MERCADORIAS IMPORTADAS - \r\n\r\nDECRETO ESTADUAL RJ - 46213 de 8/1/2018\r\n\r\nEm atendimento ao Decreto Estadual 46213/18 de 08 de janeiro de 2018, neste Laudo Técnico apresentamos a descrição das mercadorias importadas por BLUECOM Soluções de Conectividade e Informática Ltda - CNPJ 02.686.151/0001-70, localizada a BR393 - KM 221,5 - Vassouras - RJ - CEP 27700-000, organizadas por NCM - Nomenclatura Comum do Mercosul, contendo fotografias ilustrativas. o signatário declara estar ciente da lei 8137 de 27 de dezembro de 1990. Lista das mercadorias importadas, num total de 67 itens, conforme segue:\r\n\r\nNCM 9001.10.20 TUBO COM FIBRAS ÓPTICAS (LOOSE TUBE) PARA FABRICAÇÃO DE CABOS DE FIBRA ÓPTICA COM DIÂMETRO DE 2.2MM A 2.6MM E ESPESSURA DE 0.40MM - 2 A 12 FIBRAS\r\n\r\nNCM 9001.10.20 FEIXE COM TUBOS COM FIBRAS ÓPTICAS E PLÁSTICO REFORÇADO (FRP) PARA FABRICAÇÃO DE CABOS DE FIBRA ÓPTICA. MODELO: ASUXXX-XXF\r\n\r\nNCM 3926.90.90 PLÁSTICO REFORÇADO (FRP) COM DIÂMETROS DIVERSOS. MODELO: FRP XX\r\n\r\nNCM 3926.90.90 TUBETES PARA PROTEÇÃO DA FUSÃO DAS FIBRAS ÓPTICAS. FF.CP\r\n\r\nNCM 9013.10.90 CANETA ÓPTICA PARA TESTES DE LUZ NAS FIBRAS ÓPTICAS DOS CABOS. FTS.LP\r\n\r\nNCM 8536.70.00 ADAPTADOR ÓPTICO SC - UPC - MODELO: FA.SC.UPC\r\n\r\nNCM 8536.70.00 ADAPTADOR ÓPTICO SC - APC - MODELO: FA.SC.APC\r\n\r\nNCM 8536.70.00 CONECTOR FAST CRIMP SC-UPC- AZUL - MODELO: FC.SC.UPC\r\n\r\nNCM 8536.70.00 CONECTOR FAST CRIMP SC- APC VERDE - MODELO: FC.SC.APC\r\n\r\nNCM 8536.70.00 CONECTOR FAST CRIMP CLICK SC- APC - MODELO: FCCL.SC.APC\r\n\r\nNCM 8536.70.00 CONECTOR FAST CRIMP CLICK SC- UPC - MODELO: FCCL.SC.UPC\r\n\r\nNCM 8544.42.00 DIVISOR ÓPTICO PASSIVO 1X2 SC/UPC E SC/APC\r\n\r\nNCM 8544.42.00 DIVISOR ÓPTICO PASSIVO 1X4 SC/UPC E SC/APC\r\n\r\nNCM 8544.42.00 DIVISOR ÓPTICO PASSIVO 1X8 SC/UPC E SC/APC\r\n\r\nNCM 8544.42.00 DIVISOR ÓPTICO PASSIVO 1X16 SC/UPC E SC/APC\r\n\r\nNCM 9001.10.11 FIBRA ÓPTICA MONOMODO ITU-T G.652D DIÂMETRO DE NÚCLEO INFERIOR A 11 MICRÔMETROS (MÍCRONS), COLORIDA OU NATURAL. CERTIFICADO ANATEL: 02428.14.03387\r\n\r\nNCM 9001.10.11 FIBRA ÓPTICA MONOMODO ITU-T G.657A DE BAIXA SENSIBILIDADE A CURVATURA DIÂMETRO DE NÚCLEO INFERIOR A 11 MICRÔMETROS (MÍCRONS), COLORIDA OU NATURAL. CERTIFICADO ANATEL: 02433.14.03387\r\n\r\nNCM 3901.30.90 MATÉRIA-PRIMA PLÁSTICA LSZH WM-2901M COR PRETO (POLÍMEROS E ETILENO, EM FORMAS PRIMÁRIAS UTILIZADO NO ISOLAMENTO E NA CAPA DO CABO, QUE LIBERAM BAIXA EMISSÃO DE FUMAÇA\r\n\r\nNCM 3926.90.90 FITA DE PLÁSTICO. MODELO: PR-XX-XXKM\r\n\r\nNCM 8536.90.90 CONECTOR MACHO FAST TRACK RJ 45 CAT5E - GTS BLUE - 8P8C 30U, 94V2 GTS - 3P88R3Y30V2-NO1-012-040 - COR AZUL, COM EMBALAGEM. 41045\r\n\r\nNCM 8536.90.90 CONECTOR MACHO FAST TRACK RJ 45 CAT6 - GTS BLUE - 3P88R5Z50V2 - N01-084-040 - 8P8C, 50U, 94-V2.W - COR: AZUL, COM EMBALAGEM. 41055\r\n\r\nNCM 8536.90.90 CONECTOR MACHO FAST TRACK BLINDADO RJ45 CAT6 8P8C - GTS BLUE, 50U, 94-V2 - 3P88R5Z50V2 - N01-083-040 - COR: AZUL, COM EMBALAGEM. 41065\r\n\r\nNCM 8536.90.90 IMPRESSORA PARA CABOS.\r\n\r\nNCM 3916.90.90 MONOFILAMENTO PARA IMPRESSORA 3D\r\n\r\nNCM 8544.70.90 CABO DE FIBRA ÓPTICA, EMBAINHADO INDIVIDUALMENTE UNI FIBRA, PARA LIGAÇÃO DE ASSINANTES COMPOSTO DE: 1 FIBRA PADRÃO 657A1, 1 ARAME 1.00MM, 2 ARAMES .045MM, REVESTIMENTO EM PLÁSTICO, BOBINAS DE TAMANHOS DIVERSOS. MARCA: TRANSCEND, MODELO: FCB.XF.FLAT-X, CERTIFICADO ANATEL: 02426-14-03387.\r\n\r\nNCM 8544.70.90 CABO DE FIBRA ÓPTICA, EMBAINHADO INDIVIDUALMENTE UNI FIBRA, PARA LIGAÇÃO DE ASSINANTES COMPOSTO DE: 1 FIBRA PADRÃO 657A1, 1 FIO DE ARAME COM Ø DE 1,2MM, 2 FRP COM Ø DE 0,50MM, REVESTIMENTO EM PLÁSTICO, BOBINAS DE TAMANHO DIVERSOS. MARCA: TRANSCEND, MODELO: FCB.XF.XKM.GFRP, CERTIFICADO ANATEL: 02426-14-03387.\r\n\r\nNCM 8544.70.90 CABO DE FIBRA ÓPTICA, EMBAINHADO INDIVIDUALMENTE UNI FIBRA, PARA LIGAÇÃO DE ASSINANTES COMPOSTO DE: 1 FIBRA PADRÃO 657A1, 1 FIO DE ARAME COM Ø DE 1,2MM COLADO, 2 ARAMES COM Ø DE 0,40MM, REVESTIMENTO EM PLÁSTICO, BOBINAS DE TAMANHO DIVERSOS. MARCA: TRANSCEND, MODELO: FCB.XF.XKM.GLUE, CERTIFICADO ANATEL: 02426-14-03387.\r\n\r\nNCM 8544.70.10 CABO DE FIBRA ÓPTICA MULTI FIBRAS, UNI TUBO PARA LIGAÇÃO DE BAIRROS E/OU CIDADES COMPOSTO DE: 2 BASTÕES PLASTICO (FRP) COM Ø DE 2,00MM, 1 TUBO PLASTICO COM ATÉ 12 FIBRAS PADRÃO 652D, REVESTIMENTO EXTERNO PLASTICO DIELETRICO. BOBINAS DE TAMANHO DIVERSOSO. MARCA: TRANSCEND, MODELO: FCB.XF.ASU80. CERTIFICADO ANATEL: 03984.17.03387\r\n\r\nNCM 8544.70.10 CABO DE FIBRA ÓPTICA MULTI FIBRAS, UNI TUBO PARA LIGAÇÃO DE BAIRROS E/OU CIDADES COMPOSTO DE: 2 BASTÕES PLASTICO (FRP) COM Ø DE 2,60 MM, 1 TUBO PLASTICO COM ATÉ 12 FIBRAS PADRÃO 652D, REVESTIMENTO EXTERNO PLASTICO DIELETRICO. BOBINAS DE TAMANHOS DIVERSOS. MARCA: TRANSCEND, MODELO: FCB.XF.ASU120. CERTIFICADO ANATEL: 03984.17.03387\r\n\r\nNCM 8544.70.10 CABO ÓPTICO MULTI FIBRAS E MULTI TUBOS PARA LIGAÇÃO DE BAIRROS E/OU CIDADES COMPOSTO DE: 1 BASTÃO PLÁSTICO (FRP), ATÉ 6 TUBOS PLÁSTICO COM ATÉ 12 FIBRAS PADRÃO 652D TOTALIZANDO ATÉ 72 FIBRAS, FIOS DE ARAMIDA, E REVESTIMENTO EXTERNO PLÁSTICO DIELÉTRICO. BOBINAS DE TAMANHO DIVERSOS. MARCA: TRANSCEND, MODELO: FCB.XFS.AS80. CERTIFICADO ANATEL: 02421.14.03387\r\n\r\nNCM 8479.81.90 BOBINADOR DE CABOS COM TROCA AUTOMÁTICA\r\n\r\nNCM 8443.31.19 IMPRESSORA DE GRAVAÇÃO A LASER EM CABOS ÓPTICOS\r\n\r\nNCM 9031.49.90 MÁQUINA CENTRALIZADORA DE FIOS (MEDIDOR DE EXCENTRICIDADE)\r\n\r\nNCM 8207.30.00 KIT DE FERRAMENTAS PARA INSTALAÇÃO DE CABOS COM ITENS DIVERSOS BÁSICO, AVANÇADO OU PROFISSIONAL. FT.KIT.XXX\r\n\r\nNCM 8207.30.00 ALICATE DE CRIMPAR RJ11/RJ45 C/ CATRACA E CABO EMBORRACHADO. 21.030\r\n\r\nNCM 8207.30.00 ALICATE DE CRIMPAR RJ9/RJ11 E RJ45 C/ CATRACA - PROFISSIONAL. 21.040\r\n\r\nNCM 8207.30.00 DECAPADOR DE CABO UTP. 21.050\r\n\r\nNCM 8207.30.00 ALICATE DE INSERCAO IDC 110. 21.060\r\n\r\nNCM 8536.90.90 CAIXA DE TERMINAÇÃO OPTICA - CTO PARA 8 OU 16 ASSINANTES. MODELO: FC.TB.XXF\r\n\r\nNCM 8536.90.90 CAIXA DE EMENDA OPTICA ATÉ 48 FIBRAS. MODELO: FC.SP.XXF\r\n\r\nNCM 8515.80.90 MÁQUINA PARA REALIZAR FUSÃO EM FIBRA ÓPTICA. MODELO: FX.FUSION\r\n\r\nNCM 9030.40.90 EQUIPAMENTO PARA MEDIÇÃO E TESTE DE FIBRA ÓPTICA - MINI OTDR. MODELO: FX.OTDR\r\n\r\nNCM 8517.62.59 EQUIPAMENTO TERMINAL DE REDE ÓPTICA - FX ONE GPON ONU. MODELO: FX.ONE\r\n\r\nNCM 8517.62.54 SWITCH MESA 8 PORTAS 10/100/1.000MBPS. MODELO: 73.3008K\r\n\r\nNCM 8517.62.41 ROTEADOR WIRELESS SUPER AP 1200 DUAL BAND (2.4&5.8GHZ). MODELO: SUPER AP 1200\r\n\r\nNCM 8517.62.41 ROTEADOR WIRELESS ULTRA AP 1200 DUAL BAND (2.4&5.8GHZ). MODELO: ULTRA AP 1200\r\n\r\nNCM 8536.90.90 PATCH PANEL 24 PORTAS CAT5E FAST TRACK ALUMINIUM. 51.024\r\n\r\nNCM 8536.90.90 KEYSTONE JACK RJ-45 CAT5E - CONECTOR FEMEA COM CORES DIVERSAS. MODELO: 31.090-XX\r\n\r\nNCM 8544.42.00 PATCH CORD CAT5E COM TAMANHOS E CORES DIVERSAS. MODELO: 53.XXX.X\r\n\r\nNCM 8544.42.00 PATCH CORD CAT6 COM TAMANHOS E CORES DIVERSAS. MODELO: 54.XXX.X\r\n\r\nNCM 8536.90.90 REGUA VAZIA PARA PATCH PANEL 24 PORTAS CAT6. 52.024R\r\n\r\nNCM 8536.90.90 KEYSTONE JACK RJ-45 CAT6 - CONECTOR FEMEA DE CORES DIVERSAS. MODELO: 31.100-XX\r\n\r\nNCM 8536.90.90 POE PASSIVO COM LED E PROTECAO CONTRA SURTO. PPS\r\n\r\nNCM 3926.90.90 CAIXA DE SUPERFICIE MODULAR COM 1 SAIDA. 61.010M\r\n\r\nNCM 9030.40.90 CABLE TESTER. 22.006\r\n\r\nNCM 3901.20.29 MATÉRIA-PRIMA PLÁSTICA PE\r\n\r\nNCM 3904.22.00 MATÉRIA-PRIMA PLÁSTICA PVC\r\n\r\nNCM 3907.99.19 MATÉRIA-PRIMA PLÁSTICA PBT\r\n\r\nNCM 8479.89.99 EQUIPAMENTO DESBOBINDOR DE MATÉRIAS PRIMAS, UTILIZADAS NO PROCESSO DE PRODUÇÃO CABOS\r\n\r\nNCM 8479.89.99 EQUIPAMENTO PARA PUXAR CABOS NO PROCESSO DE PRODUÇÃO\r\n\r\nNCM 8479.90.90 CHILLERS - RESFRIADORES DE ÁGUA PARA REFRIGERAÇÃO DE CABOS DURANTE PRODUÇÃO\r\n\r\nNCM 8479.90.90 DISTRUIDOR VOLUMÉTRICO DE MASSA PLASTICA PARA EXTRUSORAS\r\n\r\nNCM 9031.80.99 EQUIPAMENTO MEDIDOR DE DIAMETRO DE CABOS\r\n\r\nNCM 8477.20.10 MÁQUINA INDUSTRIAL DO TIPO EXTRUSORA PARA PRODUÇÃO/ENCAPAMENTO DE FIOS E CABOS\r\n\r\nNCM 8475.21.00 MÁQUINA INDUSTRIAL PARA PINTURA DE FIBRAS ÓPTICAS\r\n\r\nNCM 8443.32.21 MÁQUINA DE IMPRESSÃO COM SISTEMA DE SECAGEM UV\r\n\r\nNCM 8465.92.11 MÁQUINA COM SISTEMA COMPUTADORIZADO DE CORTE\r\n\r\nApós vistoria e análise certificamos que as NCM - Nomenclatura Comum do Mercosul citadas estão de acordo com as mercadorias informadas pelo importador BLUECOM e são utilizadas para instalações em informática, estando enquadradas como produto de informática ou eletroeletrônico relacionado no capítulo, posição e subitem mencionados no caput do art. 1º do Decreto 42649 de 5 de outubro de 2010. \r\n\r\nSergio Chouin Varejão Eng. Mecânico e de Segurança no Trabalho - CREA 73102024 / Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2020. \r\n\r\nId: 2273001"
                        ],
                        "2272631": [
                            "V - Convocação",
                            "CONSTRUTORA SANTA RITA S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 10.321.074/0001-83\r\n\r\nConvocação. Ficam convocados os srs acionistas para se reunirem em AGE, a ser realizada na sede social da Cia, na Av. Alfredo Balthazar da Silveira, nº 1.875, Cobertura 301, Recreio dos Bandeirantes/RJ, CEP 22.790-710, no dia 07/10/20, às 14h, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1) Eleger novos membros para Diretoria da Cia. 2) Deliberar sobre o encerramento da relação contratual existente com a Associação Beneficente Memorial da Cidade do RJ, CNPJ nº 01.643.876/0001-19. 3) Deliberar sobre o encerramento da relação contratual com Leon Danan, CPF nº 343.962.337-87, Fernando Luiz de Alvarenga Dantas, CPF nº 671.042.407-30 e José Heitor Albuquerque Rebecca, CPF nº 008.354.348-18. 4) Deliberar sobre a dissolução, liquidação e extinção da Cia. RJ, 29/09/20. Eduardo dos Santos Pimenta - Diretor Técnico\r\n\r\nId: 2272631"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2272938": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CURSO SOUZA BARROS DE ENFERMAGEM \r\n\r\nCNPJ 03.463.893/0001-08\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do CURSO SOUZA BARROS DE ENFERMAGEM, mantido pelo CURSO SOUZA BARROS DE ENFERMAGEM LTDA, CNPJ 03.463.893/0001-08, sito na Rua Américo Brasiliense nº 73, Bairro Madureira, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33178623, nos termos da Resolução SEEDUC Nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE, SUBSEQUENTE, autorizado pelo Parecer CEE Nº 1169/2002 - D.O. 20/05/2003 e amparado pelo Parecer CEE Nº 091/2013, D.O. 08/11/2013, no ANO LETIVO DE 2004, Turma Sábado 08: Aline Batista de Andrade de Oliveira, Matrícula 9122004, no ANO LETIVO DE 2010, Turma Noite 20: Daniele Pinto da Silva, Matrícula 35232008, Turma Manhã 22: Juliana Carlos da Silva, Matrícula 050272007, Turma Sábado 14: Rosane Anulino Muniz, Matrícula 29502008, no ANO LETIVO DE 2011, Turma Sábado 17: Lauricir Aparecida da Silva Soares, Matrícula 47782009, no ANO LETIVO DE 2015, Turma Manhã 45: Jéssica Cristina Santos de Oliveira, Matrícula 126002013. Secretária Escolar: Cristiane Bulhões de Almeida Garcia, designada no Processo E-03/007/4137/2019, Diretora Substituta: Michele Costa Monteiro, designada no Processo E-03/035/645/2019. Servidores que autorizaram a publicação: Luzia Nadia de Mesquita Gomes, ID. 4326140-0; Lídia Dias do Amaral Corrêa, ID. 4182154-8. \r\n\r\nId: 2272938"
                    ]
                },
                "Leilões Extrajudiciais": {
                    "Atos": {
                        "2273189": [
                            "V - Aviso de Leilão Extrajudicial",
                            "LEILÕES EXTRAJUDICIAIS\r\n\r\nEDGARD DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nLeiloeiro Público Oficial - Matrícula 032 - Jucerja\r\n\r\nAviso de Leilão. A empresa Opção Ativa Ltda., concessionária contratada pela Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, torna pública a realização do leilão presencial e online OPAT-04.20 de veículos classificados como conservados, sucatas aproveitáveis ou sucatas inservíveis no dia 16/10/2020, às 10:00h,no auditório situado na Rua Coronel Bernardino de Melo nº 2095, Centro de Nova Iguaçu/RJ,CEP 26.255-140. A cópia do edital, descrição detalhada dos lotes e termo de condições do leilão poderá ser consultada através do site: www.okleiloes.com.br para mais informações, ligue: (21)97078-0143.\r\n\r\nId: 2273189"
                        ]
                    },
                    "Órgãos de Representação Profissional": {
                        "Atos": {
                            "2272879": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA DA 7° REGIÃO (CRB-7)\r\n\r\nCNPJ: 42.164.756/0001-16\r\n\r\nEDITAL DE HOMOLOGAÇÃO DE REGISTRO DE CHAPA PARA ELEIÇÃO DO CRB-7 \r\n\r\nO Presidente do Conselho Regional de Biblioteconomia da 7° Região - CRB-7, nos usos de suas atribuições regimentais torna pública a homologação do registro da chapa abaixo pela Comissão Eleitoral do CRB-7, nos termos do que dispõem os artigos 9°, inciso II e 18 da Resolução CFB 221/2020, publicada no Diário Oficial da União em 19.05.2020, Edição 94, Seção 1, Página 70. Composição da chapa INFORMAR É PRECISO (chapa 01) homologada pela Comissão Eleitoral: Membros Efetivos: Alexia Vitória de Oliveira CRB-7/6705; Angelica Nazaré Mafra Eichner CRB-7/7032; Cilene Alves de Oliveira CRB-7/6488; Claudiana Almeida de Souza Gomes CRB-7/5938; Dayo de Araújo Silva Côrbo CRB-7/5633; Eliana da Silva Rodrigues CRB-7/6540; Eva Lucia Medvedeff CRB-7/7153; Irany Gomes Barros CRB-7/3569; Marjourie Andreza de Araujo Cruz Marques CRB-7/6818; Priscila Gonçalves Soares CRB-7/7061; Tatyanne Christina Gonçalves Ferreira Valdez CRB-7/5815; Thulio Pereira Dias Gomes CRB-7/6762; Vagner da Rosa Amaro CRB-7/5224. Membros suplentes: Cila Verginia da Silva Borges CRB-7/6218; Priscila de Assunção Barreto Côrbo CRB-7/5597; Samantha Andrade da Rosa CRB-7/5930. Fica também esclarecido que, nos termos do disposto no artigo 19 da Resolução CFB 221/2020, qualquer bibliotecário, de forma fundamentada, poderá impugnar, no prazo de dois dias úteis, o requerimento de registro de candidato, contado da publicação do edital de homologação das chapas, oferecendo prova do alegado, sob pena de indeferimento. O Bibliotecário impugnante deverá estar em dia com suas obrigações perante este CRB-7. Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2020, Conselheiro Marcelo Marques de Oliveira, CRB-7/6587, Presidente do Conselho Regional de Biblioteconomia - 7ª Região (CRB-7).\r\n\r\nId: 2272879"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Araruama": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2273135": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\nESCOLA MUNICIPAL POLITÉCNICA ANTÔNIO LUIZ PEDROSA\r\n\r\nCNPJ: 28.531.762/0001-33\r\n\r\nO Diretor da Escola Municipal Politécnica Antônio Luiz Pedrosa, nos termos da Portaria SEDUC/028, de 02 de junho de 2008, torna pública a Relação Nominal dos Alunos Concluintes do Curso de Habilitação Profissional de Técnico em Saúde Bucal no Eixo Tecnológico de Ambiente e Saúde do ano de 2020, a saber: Joyce Oliveira Brasil, Juliana Araujo Cabral França.\r\n\r\nId: 2273135"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2273157": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí \r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - NOVA DATA\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DE SERVIÇOS DE RX ODONTOLÓGICO OBJETIVANDO ATENDER AO SETOR DE SAÚDE BUCAL conforme especificações constantes no Termo de Referência (Anexo I), em atendimento as necessidades Secretaria Municipal de Saúde do município de Barra do Pirai. Processo Administrativo nº 2568/2019, na modalidade Pregão Eletrônico nº 69/2020, do tipo menor preço global, que será realizada no dia 21 de outubro de 2020, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 25 de setembro de 2020.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2273157"
                        ],
                        "2273158": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Barra do Piraí\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna pública a data da licitação referente à Provável aquisição de material de consumo - GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (perecíveis e não-perecíveis), para atendimento das necessidades do Abrigo Municipal do município de Barra do Piraí/RJ, responsável pela execução do Serviço de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes de 0 a 18 anos incompletos, conforme descrito no Termo de Referência (Anexo I). Processo Administrativo nº 654/2020, na modalidade Pregão Eletrônico nº 073/2020, do tipo menor preço item, que será realizada no dia 22 de outubro de 2020, às 14:00 horas, no site www.licitacoes.caixa.gov.br, maiores informações pelo tel.: (24) 2442-5372.\r\n\r\nBarra do Piraí, 28 de setembro de 2020.\r\n\r\nAilce Malfetano Mattos \r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2273158"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cambuci": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2273129": [
                            "IV - Atos",
                            "DECRETO Nº 1451 de 30 de abril de 2020\r\n\r\nEmenta: O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI no uso de suas atribuições legais e de acordo com o que preceitua a Lei nº 4320 em seu art. 43º, Parágrafo 1º, inciso III e Lei Municipal nº 357 de 31 de dezembro de 2019.\r\n\r\nD E C R E T A :\r\n\r\nArt. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente no valor de R$ 1.017.000,00(Um milhão e dezessete mil reais), conforme discriminação abaixo:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇAO\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n00908.06.12.361.000003.2050\r\n\r\n00007\r\n\r\n33.90.39.00\r\n\r\n215.000,00\r\n\r\n00908.06.12.365.000012.2245\r\n\r\n00130\r\n\r\n44.90.51.00\r\n\r\n27.000,00\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n242.000,00\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n00906.03.04.122.0000203.2110\r\n\r\n00013\r\n\r\n33.90.36.00\r\n\r\n12.000,00 \r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n00907.05.10.302.000010.2230\r\n\r\n00083\r\n\r\n33.90.039.00\r\n\r\n565.000,00 \r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n565.000,00\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n00414.09.04.122.000003.2085\r\n\r\n00062\r\n\r\n33.90.30.00\r\n\r\n3.000,00\r\n\r\n00414.04.04.122.000003.2023\r\n\r\n00029\r\n\r\n33.90.39.00\r\n\r\n195.000,00\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n198.000,00\r\n\r\nTOTAL SUPLEMENTAÇÃO\r\n\r\n1.017.00,00\r\n\r\nArt. 2º- Os recursos para dar sustentação ao artigo anterior serão obtidos através da anulação parcial de dotações orçamentárias abaixo relacionadas:\r\n\r\nANULAÇÃO\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n00908.06.12.361.000012.2052\r\n\r\n00015\r\n\r\n33.90.30.04\r\n\r\n20.000,00\r\n\r\n00908.06.12.361.000012.2052\r\n\r\n00016\r\n\r\n33.90.30.07\r\n\r\n80.000,00\r\n\r\n00908.06.12.361.000012.2053\r\n\r\n00030\r\n\r\n33.90.30.23\r\n\r\n5.000,00\r\n\r\n00908.06.12.361.000012.2053\r\n\r\n00031\r\n\r\n33.90.30.60\r\n\r\n40.000,00\r\n\r\n00908.06.12.361.000012.2248\r\n\r\n00072\r\n\r\n33.90.30.00\r\n\r\n70.000,00\r\n\r\n00908.06.12.361.000012.2248\r\n\r\n00073\r\n\r\n33.90.30.01\r\n\r\n27.000,00\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n242.000,00\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n00906.03.08.244.000025.2250\r\n\r\n00045\r\n\r\n33.90.30.00\r\n\r\n12.000,00 \r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n12.000,00\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n00907.05.10.122.000010.2227\r\n\r\n00001\r\n\r\n31.90.05.00\r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\n00907.05.10.301.000010.1076\r\n\r\n00034\r\n\r\n33.90.39.00\r\n\r\n23.000,00\r\n\r\n00907.05.10.301.000010.2228\r\n\r\n00042\r\n\r\n31.90.11.00\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\n00907.05.10.301.000010.2228\r\n\r\n00043\r\n\r\n31.90.11.01\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n00907.05.10.301.000010.2228\r\n\r\n00044\r\n\r\n31.90.11.02\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\n00907.05.10.301.000010.2228\r\n\r\n00045\r\n\r\n31.90.13.00\r\n\r\n40.000,00\r\n\r\n00907.05.10.301.000010.2229\r\n\r\n00055\r\n\r\n33.90.39.00\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\n00907.05.10.302.000010.2230\r\n\r\n00065\r\n\r\n31.90.04.00\r\n\r\n10.000,00\r\n\r\n00907.05.10.302.000010.2228\r\n\r\n00083\r\n\r\n33.90.39.00\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\n00907.05.10.301.000010.2228\r\n\r\n00049\r\n\r\n33.90.39.00\r\n\r\n22.000,00\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n565.000,00\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nFICHA\r\n\r\nELEMENTO \r\n\r\nVALOR \r\n\r\n00414.16.04.122.000003.2101\r\n\r\n00130\r\n\r\n33.90.30.00\r\n\r\n3.000,00\r\n\r\n00414.04.04.122.000003.2023\r\n\r\n00028\r\n\r\n33.90.30.01\r\n\r\n195.000,00\r\n\r\nSUBTOTAL\r\n\r\n198.000,00\r\n\r\nTOTAL ANULAÇÃO\r\n\r\n1.017.000,00\r\n\r\nArtº 3º - Fica neste ato, aditado ao Plano Plurianual no exercício corrente, a presente ação.\r\n\r\nArtº 4º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCambuci - RJ, 30 de abril de 2020.\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2273129"
                        ],
                        "2273130": [
                            "IV - Atos",
                            "PORTARIA n° 410, de 30 de setembro de 2020.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI, AGNALDO VIEIRA MELLO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConceder férias à funcionária KETILA BRAGA DA SILVA, cargo de Assessora Jurídica do Controle Interno, lotada na Secretaria Municipal de Controle Interno, férias regulamentares, no período de 01 a 30 de outubro de 2020, em conformidade com a legislação.\r\n\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 01 de outubro de 2020.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\nCambuci, 30 de setembro de 2020. \r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2273130"
                        ],
                        "2273131": [
                            "IV - Atos",
                            "PORTARIA n° 411, de 30 de setembro de 2020.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMBUCI, AGNALDO VIEIRA MELLO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConceder férias à funcionária SAMELA DA SILVA GONÇALVES, cargo de Chefe de Regulação, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, férias regulamentares, no período de 01 a 30 de outubro de 2020, em conformidade com a legislação.\r\n\r\nEsta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, surtindo seus efeitos a partir de 01 de outubro de 2020.\r\n\r\nPublique-se e cumpra-se.\r\n\r\nCambuci, 30 de setembro de 2020. \r\n\r\nAgnaldo Vieira Mello\r\n\r\nPrefeito\r\n\r\nId: 2273131"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cordeiro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2273059": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nINEXIGIBILIDADE Nº 009/2020\r\n\r\nOBJETO: Chamamento Público Credenciamento de pessoas jurídicas da área de saúde para a prestação de serviços na realização de EXAMES CARDIOLÓGICOS, para os quais existe demanda junto aos Usuários do SUS da municipalidade, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidas nos anexos I e II do edital. LOCAL E DATA: a partir de 28 de Outubro de 2020, ficando o credenciamento aberto aos interessados todas as quartas-feiras subsequentemente, sempre das 13:30h as 17h, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Cordeiro. EDITAL INEXIGIBILIDADE, Nº. 009/2020, disponível EXCLUSIVAMENTE no site http://www.cordeiro.rj.gov.br/, a partir do dia 02/10/2020. Valor estimado/máximo: R$ 49.680,00.\r\n\r\nCordeiro, 30 de setembro de 2020.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2273059"
                        ],
                        "2273060": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CORDEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nINEXIGIBILIDADE Nº 010/2020\r\n\r\nOBJETO: Chamamento Público para Credenciamento de pessoas jurídicas da área de saúde para a prestação de serviços na realização de EXAMES RADIOLÓGICOS, para os quais existe demanda junto aos Usuários do SUS da municipalidade, conforme especificações, quantitativos e condições estabelecidas nos anexos I e II do edital. LOCAL E DATA: a partir de 27 de Outubro de 2020, ficando o credenciamento aberto aos interessados todas as terças-feiras subsequentemente, sempre das 13:30h as 17h, na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Cordeiro. EDITAL INEXIGIBILIDADE, Nº. 010/2020, disponível EXCLUSIVAMENTE no site http://www.cordeiro.rj.gov.br/, a partir do dia 02/10/2020. Valor estimado/máximo: R$ 112.800,00.\r\n\r\nCordeiro, 30 de setembro de 2020.\r\n\r\nKELLY SILVA BONIFÁCIO\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2273060"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2273132": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 039/2020\r\n\r\n“TIPO MENOR PREÇO POR ITEM”\r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição de insumos de bioquímica e hematologia e respectivos aparelhos em regime de comodato, atendendo à solicitação da Secretaria Municipal de Saúde. Tipo: Menor Preço por Lote. Dia: 19/10/2020, as 14:00 (quatorze) horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado no endereço eletrônico www.itaocara.rj.gov.br/licitacao, Itaocara, 30 de setembro de 2020. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 2273132"
                        ],
                        "2273133": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N° 040/2020\r\n\r\nSISTEMA REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição de fraldas geriátricas e infantis para atender a Secretaria Municipal de Saúde. Tipo: “MENOR PREÇO POR ITEM”, na MODALIDADE “PREGÃO PRESENCIAL - REGISTRO DE PREÇO\". Dia: 21/10/2020, às 14:00 (quatorze) horas - Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado no endereço eletrônico www.itaocara.rj.gov.br/licitacao. Itaocara, 01 de outubro de 2020. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro\r\n\r\nCPL.\r\n\r\nId: 2273133"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2273159": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL Nº 13/2020\r\n\r\nProc. 510000903/2020\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para elaboração de obras de pavimentação e drenagem dos logradouros do Jardim Imbuí, no Município de Niterói.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 05/11/2020, às 11:00 (onze) horas, na sede da Prefeitura, situada a Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Somente poderão participar da presente LICITAÇÃO os interessados que atenderem às disposições do EDITAL e suas condições específicas até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: O valor máximo estimado de R$ 13.403.504,39 (treze milhões, quatrocentos e três mil, quinhentos e quatro reais e trinta e nove centavos).\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: Edital completo poderá ser retirado no seguinte endereço eletrônico (www.emusa.niteroi.rj.gov.br), mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 29 de setembro de 2020. Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2273159"
                        ],
                        "2273160": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 12/2020\r\n\r\nProc. 040002414/2019\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa Para Serviço De Inspeção Robótica e Manutenção das Estruturas Dos Sistemas de Drenagem.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 30/10/2020, às 11:00 (onze) horas, na sede da Prefeitura, situada a Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ.\r\n\r\nPRAZO: 18 (dezoito) meses. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Somente poderão participar da presente LICITAÇÃO os interessados que atenderem às disposições do EDITAL e suas condições específicas até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta.\r\n\r\nVALOR: O valor máximo estimado de R$ 7.799.950,31 (sete milhões setecentos e noventa e nove mil novecentos e cinquenta reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: Edital completo poderá ser retirado no seguinte endereço eletrônico (www.emusa.niteroi.rj.gov.br), mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, no endereço supracitado. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. Niterói, 25 de setembro de 2020. Presidente da CPL.\r\n\r\nId: 2273160"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2273116": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n3ª CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 13.2020\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação dos serviços de operacionalização e manutenção preventiva e corretiva, com troca de peças das maquinas e caminhões pesados e semipesados (peças originais).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 1167.2020.20. \r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.queimados.rj.gov.br ou na Prefeitura, Rua Hortência, 254 - Centro,das 09:00 às 12:00 horas e 14:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de( uma ) RESMA DE PAPAEL A4 e carimbo do CNPJ da Empresa. \r\n\r\nDATA / HORA: 15/10/2020 as 10:00 horas.\r\n\r\nTatiane Galvão Lucas \r\n\r\nPregoeira - CPLMSO\r\n\r\nId: 2273116"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Rio Claro": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2273136": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n(REMARCAÇÃO)\r\n\r\nO Município de Rio Claro, através de seu Pregoeiro, torna público que fará realizar, licitação do tipo MENOR PREÇO UNITÁRIO, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL, abaixo mencionada: Pregão Presencial n° 021/2020 - Processo de Despesa nº 205/2020. Objeto: Registro de preços visando à contratação de empresa legalmente qualificada para fornecimento contínuo de combustível (gasolina comum e óleo diesel) para abastecimento da frota municipal. Data e hora de abertura da licitação: Dia 16 de Outubro de 2020, às 09h. Local: Casa de Cultura de Rio Claro, situada na Praça Fagundes Varela, n° 14, Centro, Rio Claro - RJ. O Edital da referida licitação encontra-se disponível no sitio municipal e prédio do Paço Municipal de Rio Claro, no departamento de Licitação e poderá ser retirado mediante apresentação de carimbo da empresa com CNPJ e duas resmas (500 Fls) de papel A4.Quaisquer dúvidas poderão ser dirimidas, de 2ª a 6ª feira das 09h às 16h, pelos telefones (24) 3332-1292 e 3332-1717, ramal 226 ou pelo e-mail: licitacao.pmrc@gmail.com \r\n\r\nRio Claro/ RJ, 30 de Setembro de 2020.\r\n\r\nANDERSON SILVA\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2273136"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Sebastião do Alto": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2272998": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Licitação Nº 49/2020\r\n\r\nPregão Nº 44/2020\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, fará realizar no dia 15/10/2020, às 08h30mim, no endereço eletrônico www.comprasgovernamentais.gov.br, Licitação na Modalidade Pregão, na forma eletrônica, do tipo Menor preço por ITEM, objetivando AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ESCRITORIO, COMPUTADORES E ELETRODOMESTICOS, REFERENTE À RESOLUÇÃO SES N° 1926 DE 31 DE OUTUBRO DE 2019, nos termos do que dispõe a Lei Federal nº 8.666/93, 10.520/02, 123/06, Decreto Municipal 1987/20 e alterações posteriores. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos de segunda a sexta - feira das 09 às 16 horas, exceto feriado, no endereço Rua Dr. Julio Vieitas n.º 88, Centro, São Sebastião do Alto/RJ, Tel/Fax: (22) 2559-1160 ou através do email: licitação@ssalto.rj.gov.br.\r\n\r\nVictor Barros Martins\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2272998"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Sapucaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2272628": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE EDITAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de Preços nº 3/2020\r\n\r\nA PREFEITURA DE SAPUCAIA torna público que fará realizar Licitação na Modalidade Tomada de Preços nº 3/2020, tipo menor preço global, cujo objeto é a contratação de empresa especializada, sob regime de empreitada, para a modernização do Campo de Anta - Construção de Arquibancada e Sistema de Iluminação. A entrega e abertura dos envelopes de HABILITAÇÃO e PROPOSTA serão realizadas às 10h00min do dia 19 de outubro de 2020. O edital poderá ser lido ou adquirido na sede da Prefeitura Municipal, situada à Pça. Gov. Miguel Couto Filho, nº 240, Centro, Sapucaia/RJ, no horário de 10 às 15 horas, mediante permuta de 01 (uma) resma (500 folhas) de papel A4 ou através do site http://sapucaia.rj.gov.br/servicos/licitacoes.html. Outros esclarecimentos poderão ser prestados pelo telefone/fax (24) 2271.9000 ou através do e-mail:licitacaosapucaia@gmail.com\r\n\r\nSapucaia, 28 de setembro de 2020.\r\n\r\nSchirlys Aparecida de Almeida Soares\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 2272628"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2273169": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO Nº.113/2020\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.010/2020\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos para o Hemonúcleo, do tipo menor preço por item - Exclusivo para pequenos negócios.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 3.441/2020 e 8.638/2020.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pelo e-mail: licitacaoteresopolis@gmail.com.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - https://comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA: 14/10/2020 às 10:00 horas.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº.114/2020\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.006/2020\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aparelhos de ar-condicionado para o Hemonúcleo, do tipo menor preço por item - Exclusivo para pequenos negócios.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 3.493/2020.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pelo e-mail: licitacaoteresopolis@gmail.com.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - https://comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA: 16/10/2020 às 10:00 horas.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nAVISO Nº.115/2020\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº.008/2020\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de estabilizadores, do tipo menor preço por item - Exclusivo para pequenos negócios.\r\n\r\nPROCESSO(S) ADMINISTRATIVO(S): 28.791/2019.\r\n\r\nEDITAL: https://licitacao.teresopolis.rj.gov.br\r\n\r\nINFORMAÇÕES: Departamento de Suprimentos e Licitações das 09h às 18h, no endereço: Av. Feliciano Sodré, 611 - Centro, 3º Andar, Teresópolis/RJ, Tel.: (21) 2742-8685 e (21) 2742-3352 ramal: 251 ou pelo e-mail: licitacaoteresopolis@gmail.com.\r\n\r\nLOCAL DA SESSÃO: Portal de Compras do Governo Federal - https://comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nDATA / HORA: 22/10/2020 às 10:00 horas.\r\n\r\nEduarda Brandão Coutinho\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 2273169"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2273048": [
                        "I - Lei",
                        "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 9029 DE 30 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE AUTOVISTORIAS ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 46.973, DE 16 DE MARÇO DE 2020, E RECONHECIDO PELA LEI Nº 8.794, DE 17 DE ABRIL DE 2020.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os condomínios residenciais e comerciais dispensados da obrigatoriedade da realização de autovistoria enquanto perdurar o estado de calamidade pública, estabelecido pelo Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, e reconhecido pela Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Os efeitos da suspensão a que se refere o artigo anterior não são aplicados às obras de natureza emergenciais.\r\n\r\nArt. 3º - Os condomínios que já estiverem realizando a autovistoria, deverão suspendê-Ia e os que ainda não iniciaram deverão realizá-Ia somente após a decretação do fim do estado de calamidade pública, estabelecido pelo Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020, e reconhecido pela Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2779/20\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Luiz Paulo e Lucinha\r\n\r\nId: 2273048"
                    ],
                    "2273046": [
                        "I - Lei",
                        "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 9030 DE 30 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA A PRORROGAÇÃO EM UM ANO, NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DENTRO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A VACINAÇÃO CONTRA HPV DOS ADOLESCENTES QUE COMPLETARAM 15 ANOS DURANTE O ANO DE 2020, PERÍODO DE PANDEMIA DA COVID.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizada a prorrogação em um ano, na rede pública de saúde dentro do Estado do Rio de Janeiro, a vacinação contra HPV dos adolescentes que completaram 15 anos durante o ano de 2020, período de pandemia da COVID-19.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2826/20\r\n\r\nAutor: Deputado Jair Bittencourt\r\n\r\nId: 2273046"
                    ],
                    "2273052": [
                        "I - Lei",
                        "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 9031 DE 30 DE SETEMBRO DE 2020 \r\n\r\nCRIA O PROGRAMA “PORTAL DO CONHECIMENTO” PARA A PUBLICAÇÃO DE CONTEÚDOS CURRICULARES ELABORADOS POR PROFESSORES E PROFESSORAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa “Portal do Conhecimento” a ser desenvolvido em conjunto pela Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) e pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (SECTI).\r\n\r\nArt. 2º - As aulas disponíveis no Portal do Conhecimento serão elaboradas e disponibilizadas por docentes das escolas estaduais vinculadas à SEEDUC ou à SECTI, formuladas individualmente ou por equipe, de acordo com as propostas curriculares desenvolvidas pelas respectivas Secretarias e com as diretrizes curriculares fixadas pelo Conselho Estadual de Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Os direitos autorais sobre a aula serão cedidos integralmente por meio de termo próprio assinado pelo professor que a tiver elaborado, ressalvado o seu direito à identificação de autoria, que será devidamente registrada em destaque no Portal, observado o disposto na Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998.\r\n\r\n§ 2º - As aulas serão agrupadas por disciplina ou componente curricular, podendo, em casos excepcionais, abranger mais de uma disciplina ou componente curricular, desde que sejam correlatos.\r\n\r\n§ 3º - A bibliografia e demais fontes documentais, quando houver, serão citadas e relacionadas ao final da aula, ficando disponíveis no Portal.\r\n\r\nArt. 3º - O Portal do Conhecimento ficará permanentemente aberto a consultas de estudantes regularmente matriculados em escolas estaduais, ficando seu acesso remoto reconhecido como recurso pedagógico complementar, que não substitui a frequência às aulas presenciais regulares.\r\n\r\nArt. 4º - Será constituída, a critério da SEEDUC e da SECTI, equipe conjunta de especialistas por disciplina ou área, que supervisionará as publicações no Portal do Conhecimento.\r\n\r\nArt. 5º - As melhores aulas publicadas no Portal do Conhecimento, em cada disciplina, de acordo com avaliação da equipe conjunta de especialistas instituída por esta Lei, serão reunidas em edição especial e encaminhadas como material didático-pedagógico a todas as escolas estaduais.\r\n\r\nParágrafo Único - A SEEDUC e a SECTI poderão instituir premiação anual para as melhores aulas publicadas no Portal do Conhecimento, com base em critérios fixados em ato conjunto das duas Secretarias.\r\n\r\nArt. 6º - A SEEDUC e a SECTI poderão celebrar parcerias com universidades e institutos de pesquisa, em especial com as universidades estaduais, para desenvolver o Programa de que trata esta Lei.\r\n\r\nArt. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer gratificação específica aos profissionais de educação que participarem do programa disposto nesta Lei, sem prejuízo de suas cargas horárias ordinárias ou de outras gratificações por eles já percebidas.\r\n\r\nArt. 8º - Os recursos que custearão as despesas decorrentes da presente Lei farão parte dos orçamentos anuais em rubricas próprias da Função Educação.\r\n\r\nArt. 9º - As Secretarias de Educação e de Ciência, Tecnologia e Inovação regulamentarão, de forma conjunta, a presente Lei.\r\n\r\nArt. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2782/20\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Carlos Minc, Waldeck Carneiro, Delegado Carlos Augusto, Renato Cozzolino, Jair Bittencourt, Giovani Ratinho, Jorge Felippe Neto, Vandro Família, Márcio Canella, Valdecy da Saúde, Pedro Ricardo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino.\r\n\r\nAprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nId: 2273052"
                    ],
                    "2273038": [
                        "I - Lei",
                        "ATO DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 9032 DE 30 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO PERITO JUDICIAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Dia Estadual do Perito Judicial, que se realizará anualmente, no dia 05 de julho.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nJULHO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nDIA 05 - DIA ESTADUAL DO PERITO JUDICIAL.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020 \r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1603/19\r\n\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis \r\n\r\nId: 2273038"
                    ],
                    "2273058": [
                        "I - Lei",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 347 RIO DE JANEIRO,\r\n\r\n30 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 09 de setembro de 2020, do Ofício nº 328-M, de 08 de setembro de 2020, referente ao Projeto de Lei nº 2035 de 2020 de autoria do Deputado Márcio Gualberto que, “ALTERA A LEI Nº 3.796, DE 01 DE ABRIL DE 2002, AMPLIANDO O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS IDOSOS E GRUPO DE RISCO EM CASOS DE ENDEMIA, EPIDEMIA E PANDEMIA, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2035/2020, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MARCIO GUALBERTO, QUE “ALTERA A LEI Nº 3.796, DE 01 DE ABRIL DE 2002, AMPLIANDO O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS IDOSOS E GRUPO DE RISCO EM CASOS DE ENDEMIA, EPIDEMIA E PANDEMIA, NA FORMA QUE MENCIONA”\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende alterar e Lei 3.796/2002, ampliando o rol de beneficiários de atendimento prioritários em unidades de saúde públicas e privadas, estabelecendo pena de multa em caso do seu descumprimento.\r\n\r\nSobre o tema, a Lei Federal n° 10.048, de 08 de novembro de 2000, estabelece o atendimento prioritário de idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo, o que está em conformidade com o protocolo adotado pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a ampliação do rol de beneficiários de atendimento prioritário é desarrazoado, uma vez que pressupõe equivocadamente que apenas os portadores das comorbidades enumeradas na proposta necessitem de atendimento prioritário, desconsiderando outras hipóteses ou até mesmo os casos mais graves que envolvam pessoas sem qualquer doença pré-existente.\r\n\r\nEntender de forma diversa será permitir que pessoas sem comorbidades, mas que exijam atendimento médico prioritário em virtude de circunstancias diversas, como acidentes, tenham o atendimento postergado em decorrência da presença em unidade de saúde de pessoa com doença pré-existente que não apresente a necessidade de atendimento imediato. \r\n\r\nSome-se a tal argumento, o fato do art. 3° da medida estabelecer sanções com fundamento em definição inexistente, na medida em que o mencionado art. 132, do Código Penal, ao tipificar o crime de perigo, não prevê punição administrativa relacionada com a matéria.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2273058"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2273239": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 30 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR MÁRCIA REGINA DA SILVA DE MESQUITA, ID FUNCIONAL Nº 3222717-5, para exercer o cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Controladoria Geral da SES, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Leonardo da Silva Morais, ID Funcional nº 5006771-0. Processo nº SEI-080002/001858/2020.\r\n\r\nEXONERAR EDSON SENRA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 2582023-0, do cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/001858/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ ARISTOCLES CARVALHO NUNES FERREIRA para exercer o cargo em comissão de Subsecretário Adjunto, símbolo SA, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Edson Senra Gomes, ID Funcional nº 2582023-0. Processo nº SEI-080002/001858/2020.\r\n\r\nNOMEAR SÉRGIO SIMÕES, ID FUNCIONAL N° 2582023-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Claudio Jose da Silva Menezes, Id Funcional 5111831-9. Processo nº SEI-080002/001858/2020.\r\n\r\nEXONERAR SÉRGIO SIMÕES, ID FUNCIONAL N° 2582023-0, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Grande Eventos, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/001858/2020.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDA COUTO JORDY MACEDO, ID. FUNCIONAL Nº 4339038-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Grande Eventos, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Sérgio Simões, ID Funcional n° 2582023-0. Processo nº SEI-080002/001858/2020.\r\n\r\nNOMEAR EDSON SENRA GOMES, ID FUNCIONAL Nº 2582023-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria de Articulação Institucional, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Bruno Garcia Redondo, ID Funcional nº 4433653-5. Processo nº SEI-080002/001858/2020.\r\n\r\nEXONERAR MÁRCIA REGINA DA SILVA DE MESQUITA, anteriormente Márcia Regina da Silva Freitas, ID FUNCIONAL Nº 3222717-5 do cargo em comissão de Auditor-Chefe, símbolo DG, da Auditoria SUS, da Subsecretaria de Controladoria Geral da SES, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/001858/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCO AURELIO FERREIRA BRASIL DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 4250246-2, , para exercer o cargo em comissão de Auditor-Chefe, símbolo DG, da Auditoria SUS, da Subsecretaria de Controladoria Geral da SES, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Márcia Regina da Silva de Mesquita, ID Funcional nº 3222717-5. Processo nº SEI- 080002/001858/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO DE PAULA OLIVEIRA CASTRO para exercer o cargo em comissão de Corregedor Geral, símbolo DG, da Corregedoria Geral da SES, da Subsecretaria de Controladoria Geral da SES, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Thiago Couto Lage, ID Funcional n° 5005911-4. Processo nº 080002/001858/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARIA DE FATIMA SÃO PEDRO para exercer o cargo em comissão de Ouvidor, símbolo DG, da Ouvidoria Geral da SES, da Subsecretaria de Controladoria Geral da SES, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Eduardo Waga, ID Funcional nº 5015479-6. Processo nº SEI-080002/001858/2020.\r\n\r\nId: 2273239"
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            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "2273238": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO SUBSTITUTO\r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, SUBSTITUTO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2020, ADENILSON LUIZ THEODORO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 4354314-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040161/009229/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUIS FELIPE SANTOS DE JESUS para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Adenilson Luiz Theodoro da Silva, ID Funcional nº 4354314-6. Processo nº SEI-040161/009274/2020.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIA HENRIQUE DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5003228-3, para exercer, com validade a contar de 28 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Licitações, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Yana Cassago Gonçalves Campana Barauna, ID. Funcional nº 5027166-0. Processo nº SEI-170026/001800/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO JERONIMO, ID FUNCIONAL Nº 2451327-0, para exercer, com validade a contar de 24 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenação de Apoio do Interior, da Superintendência de Apoio Regional, da Subsecretaria de Urbanização, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras, anteriormente ocupado por Daniela Matos Batista, Id. Funcional 4252035-5. Processo nº SEI-170026/001813/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de setembro de 2020, DANIELA MATOS BATISTA, ID. FUNCIONAL 4252035-5, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Coordenação de Apoio do Interior, da Superintendência de Apoio Regional, da Subsecretaria de Urbanização, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras. Processo nº SEI-170026/001771/2020.\r\n\r\nEXONERAR MARCO AURELIO FERREIRA BRASIL DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 4250246-2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Auditoria Interna, da Auditoria, da Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/001858/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUCIENE LIMA CAMPOS, ID FUNCIONAL Nº 3158477-2, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Auditoria Interna, da Auditoria, da Subsecretaria Jurídica, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Marco Aurelio Ferreira Brasil da Silva, ID Funcional n° 4250246-2. Processo nº SEI-080002/001858/2020.\r\n\r\nEXONERAR ALESSANDRA RIBEIRO DA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 4216140-1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Auditoria SUS, da Subsecretaria de Controladoria Geral da SES, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080002/001858/2020.\r\n\r\nNOMEAR BORIS DO CARMO BLUTZTEIN, ID FUNCIONAL Nº 4216277-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Auditoria SUS, da Subsecretaria de Controladoria Geral da SES, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Alessandra Ribeiro da Cunha, ID Funcional nº 4216140-1. Processo nº SEI-080002/001858/2020.\r\n\r\nNOMEAR LEONARDO PARAGUASSU para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Luciano Batista Vilhete, ID Funcional nº 5033606-1. Processo nº SEI-080002/001858/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 28 de setembro de 2020, DANIELLE EZEQUIEL DE MORAIS, ID FUNCIONAL Nº 4358405-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260016/000781/2020.\r\n\r\nNOMEAR ARIANE LOPES PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº. 5110523-3, para exercer, com validade a contar de 24 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria do Gabinete da Presidência, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Gabriel Rodrigues Lopes, ID Funcional nº 5091723-4. Processo nº SEI-260019/002109/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de setembro de 2020, ARIANE LOPES PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº. 5110523-3, do cargo em comissão de Secretário I, símbolo DAI-4, da Fundação Centro Estadual de Estatística, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro - CEPERJ, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-260019/002109/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 08 de setembro de 2020, JOSE NUNES BENTO, ID FUNCIONAL Nº 1915086-5, do cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Transportes. Processo nº SEI-100001/001009/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANNA LUIZA RETONDE para exercer o cargo em comissão de Secretário, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Trans portes, anteriormente ocupado por Jose Nunes Bento, ID Funcional nº 1915086-5. Processo nº SEI-100001/001064/2020.\r\n\r\nNOMEAR DANIEL COELHO RODRIGUES para exercer, com validade a contar de 25 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Cristiane Pereira Lima, ID Funcional nº 5099930-3. Processo nº SEI-180007/001269/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARILIA DE ALMEIDA BAPTISTA, ID FUNCIONAL N° 50989855, para exercer, com validade a contar de 25 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Daniel Bruschi Cardoso, ID Funcional nº 5100415-1. Processo nº SEI-180007/001281/2020.\r\n\r\nNOMEAR ELSON AUGUSTO DE SOUZA para exercer, com validade a contar de 15 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.653, de 10/05/2019. Processo nº SEI-180007/001211/2020.\r\n\r\nNOMEAR RAFAELA FERREIRA DE ANDRADE para exercer, com validade a contar de 25 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Iracema dos Santos Pinheiro, ID Funcional n° 5112660-5. Processo nº SEI-180007/001285/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 21 de setembro de 2020, WANDERSON LUIZ CORREA PEREIRA, ID FUNCIONAL N° 51097370, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/001259/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIS CARDOSO para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 46.653, de 10/05/2019. Processo nº SEI-180007/001126/2020.\r\n\r\nNOMEAR DÉBORA WANDERLEY LINHARES para exercer, com validade a contar de 23 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Ana Beatriz Vieira Lima, Id Funcional n° 51097028. Processo nº SEI-180007/001270/2020.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO XAVIER FIGUEIRA para exercer, com validade a contar de 23 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Rosangela Ferreira de Oliveira, ID FUNCIONAL Nº 5099617-7. Processo nº SEI-180007/001271/2020.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELLE FALCK CAMARGOS para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Auxiliar Técnico I, símbolo DAS-7, do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, da Secretaria de Estado das Cidades, anteriormente ocupado por Marcelo Modesto da Cruz, ID Funcional nº 5015784-1. Processo nº SEI-070020/000660/2020.\r\n\r\nNOMEAR ALESSANDRA ALVES PEREIRA para exercer, com validade a contar de 30 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Herley Moreira de Oliveira, ID Funcional n° 50952447. Processo nº SEI-310003/002956/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de outubro de 2020, ROSILDA NASCIMENTO E SOUZA, ID FUNCIONAL 5694949, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310003/002955/2020.\r\n\r\nNOMEAR NELCINA AUGUSTA DA SILVA TESTA para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos, anteriormente ocupado por Rosilda Nascimento e Souza, ID Funcional 5694949. Processo nº SEI-310003/002954/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARCIO AURELIO ERASMO PEREIRA, ID Funcional nº 3353862-0, para exercer, com validade a contar de 22 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Gabinete, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Kelly Severiano Campos Bahia, ID Funcional nº 5109743-5. Processo nº SEI-320001/002665/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de setembro de 2020, KELLY SEVERIANO CAMPOS BAHIA, ID FUNCIONAL Nº 5109743-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Gabinete, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/002665/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUIS CLAUDIO DOS SANTOS COSTA, ID Funcional nº 5015025-1, para exercer, com validade a contar de 22 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Presidente de Comissão de Inquérito, símbolo DAS-7, da Coordenadoria das Comissões Permanente de Inquérito Administrativo, da Superintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Marcio Aurelio Erasmo Pereira, ID Funcional nº 3353862-0. Processo nº SEI-320001/002665/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de setembro de 2020, LUIS CLAUDIO DOS SANTOS COSTA, ID Funcional nº 5015025-1, do cargo em comissão de Vogal de Comissão de Inquérito, símbolo DAS-7, da Coordenadoria das Comissões Permanente de Inquérito Administrativo, da Superintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/002665/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de setembro de 2020, LUIS AUGUSTO DAMASCENO MELO, ID FUNCIONAL Nº 564859-9, do cargo em comissão de Defensor de Ofício, símbolo DAS-7, da Defensoria de Ofício, da Superintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/002665/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de setembro de 2020, MARCIO AURELIO ERASMO PEREIRA, ID Funcional nº 3353862-0, do cargo em comissão de Presidente de Comissão de Inquérito, símbolo DAS-7, da Coordenadoria das Comissões Permanente de Inquérito Administrativo, da Superintendência de Regime Disciplinar, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/002665/2020.\r\n\r\nEXONERAR NELSON SAMPAIO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5099446-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000366/2020.\r\n\r\nEXONERAR CÁTIA ROCHA COELHO, ID FUNCIONAL Nº 51086077, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000368/2020.\r\n\r\nEXONERAR LUIZ MAZZOLI POUZADA, ID FUNCIONAL N° 51086352, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000368/2020.\r\n\r\nEXONERAR JACQUELINE ELIAS DA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 51085933, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000368/2020.\r\n\r\nEXONERAR JACQUELINE NAZARETH CAMARGO, ID FUNCIONAL 5098057-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000368/2020.\r\n\r\nEXONERAR CLAUDIA CRISTINA CIRILO ARAUJO, ID FUNCIONAL Nº 41459156, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000368/2020.\r\n\r\nEXONERAR LUCIANA DE OLIVEIRA MACIEL DE ALMEIDA, ID FUNCIONAL Nº 51077191, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda. Processo nº SEI-400001/000368/2020.\r\n\r\nATOS DE 29 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, SUBSTITUTO, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 25 de setembro de 2020, BRUNO DA SILVA SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 5111430-5/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030029/005134/2020.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Decreto de 10 de setembro de 2020, publicado no D.O. de 11/09/2020, que exonerou, com validade a contar de 10 de setembro de 2020, VIVIAN VIANA VIVARINI DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 51067323, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001189/2020.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O de 30/09/2020\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO SUBSTITUTO\r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDECRETO DE 19/03/2020 - D.O DE 18/03/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-330018/000130/2020, fica retificado para 19 de março de 2020, a validade da exoneração de CLEBSON GUILHERME MONTEIRO a quem se refere o presente Decreto de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Cidades, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 19/03/2020 - D.O DE 18/03/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-330018/000134/2020, fica retificado para 19 de março de 2020, a validade da nomeação de CLEBSON GUILHERME MONTEIRO a quem se refere o presente Decreto de cargo em comissão da estrutura do ITERJ, da Secretaria de Estado de Cidades, mantidos os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 19/03/2020 - D.O DE 18/03/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-330018/000144/2020, fica retificado para 19 de março de 2020, a validade da nomeação de BERNARDO DE ALMEIDA RODRIGUES CARDOZO a quem se refere o presente Decreto de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Cidades, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 23/09/2020 - D.O DE 25/09/2020 - Tendo em vista o que consta do Processo SEI-180007/001268/2020, fica esclarecido que STEPHANIE SABOIA SAEGER foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2273238"
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                    "2273146": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nPORTARIA DGAF/SECC SEI Nº 02 DE 30 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n\r\nO DIRETOR GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o consoante no processo administrativo nº SEI-150001/004588/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 47.149 de 29 junho de 2020, que altera, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art.6, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016. \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1° - Constituir a Comissão de Fiscalização para atestar a execução dos serviços prestados pela Concessionária Light Serviços de Eletricidade, referente ao consumo da Secretaria de Estado da Casa Civil, para que seja composta pelos servidores abaixo:\r\n\r\n- Rafael Rueb Ferreira / ID: 5098973-1\r\n\r\n- Antônio Ferreira Maciel Filho / ID: 4392661-4\r\n\r\n- Maria Carolina Gomes Motta Barreto / ID: 5097196-4\r\n\r\nArt. 2º - A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando às disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020\r\n\r\nMARCELO SANTANA PITA\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2273146"
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2272883": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 28/09/2020\r\n\r\nAPOSENTA MARGARETH DE FATIMA DA COSTA PERICOLO BARBOSA, Assistente Administrativo, nível 8, matrícula nº 292.519-6, ID Funcional 28243447 de acordo com o artigo 6°, da Emenda Constitucional n° 41/2003. Processo N° E-26/011/1719/2016.\r\n\r\nId: 2272883"
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                        "2272882": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/09/2020\r\n\r\nPROC. N° E-04/447.183/1987 - DAYSE VIANNA DE CARVALHO - Analista de Sistemas e Métodos, matrícula n° 292.062-7 - CONCEDO 90 (noventa) dias de Licença Prêmio, em conformidade com o art. 129, do Decreto n° 2.479/79, relativo ao período aquisitivo compreendido entre 30/08/2015 a 25/08/2020.\r\n\r\nId: 2272882"
                        ],
                        "2273050": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/09/2020\r\n\r\nDESIGNA NATHÁLIA PEREIRA DE MENEZES, Advogada C, como Membro Titular e CAROLINA MARTINS PEIXOTO, Advogada D, como Membro Suplente. Gerente do contrato MARIA LUIZA ALMEIDA DE ASSIS, Assessora Jurídica Chefe, e LEONARDO ROSLINDO PIMENTA, Assessor Jurídico Chefe, como suplente, para compor a Comissão de Fiscalização para a “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSISTÊNCIA TÉCNICA NA ÁREA DE ENGENHARIA DE AVALIAÇÕES PARA A DEFESA DA CEDAE NA AÇÃO CÍVEL DE Nº 0024826-024.2019.8.19.0001, MOVIDA POR ITALIA MOTORI VEÍCULOS LTDA”, de que trata o Processo nº E-12/800.262/2020 - Contrato CEDAE nº 047/2020 (DJU) - Ordem de Serviço P/FIS Nº 27.976-00/2020.\r\n\r\nId: 2273050"
                        ],
                        "2273030": [
                            "I - Ato",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28/09/2020\r\n\r\nDESIGNA MAYRA DE CASTILHO BIELSCHOWSKY, Engenheira E, como Presidente, RENATA AGUIAR DE CASTRO, Engenheira D, e ANDRE CRUZEIRO DA SILVA, Engenheiro E, como Membros Titulares e FLAVIO DA SILVA OLIVEIRA, Engenheiro B, como Membro Suplente. Gerente do contrato MARCELLO SANTOS SERRANO, Economista B, e FABRICIO OLIVEIRA DA ROCHA, Engenheiro B, como Suplente, para compor a Comissão de Fiscalização destinada a “EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE RADAR DE PENETRAÇÃO NO SOLO - GPR (GEORADAR) NAS RUAS DO ENTORNO DA FUNDAÇÃO CASA RUI BARBOSA - BOTAFOGO”, de que trata o Processo nº E-12/800.459/2020 - Contrato CEDAE n° 120/2020 (DTP). Ordem de Serviço P/FIS Nº 27.974-00/2020.\r\n\r\nId: 2273030"
                        ],
                        "2273067": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITODO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CORREG/DETRAN-RJ Nº 39\r\n\r\nDE 23 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA REALIZAÇÃO DE SINDICÂNCIA.\r\n\r\nO CORREGEDOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso das atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 7.526/84 e o que consta no processo administrativo nº SEI-160077/000122/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância, para apurar possível irregularidade objeto do processo supracitado.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor Romulo Sant'ana Gonçalves, Id. Func. nº 4423130, para a realização da Sindicância.\r\n\r\nArt. 3º - O prazo de conclusão das investigações é de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação da presente Portaria, conforme artigo nº 317, do Decreto nº 2.479/79.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2020\r\n\r\nGLÁUCIO PAZ DA SILVA\r\n\r\nCorregedor - DETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2273067"
                        ],
                        "2273066": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 12.08.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-16/150/001367/2019 - Aplico penalidade de ADVERTÊNCIA ao CFC Autoescola Liderança (DH AB/1109), fundamentada no artigo 31, I c/c artigo 8º, § 1º e artigo 10, IV, e artigo 36, I, c/c o 36, § 1º da Resolução CONTRAN nº 358/2010.\r\n\r\nDE 24.09.2020\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo Deferido pela DIRHAB, através da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4174/2011:\r\n\r\nPROC. Nº SEI-160012/000376/2020 - Luis Carlos Santana, CPF nº 615.893.817-34, PGU 31.852.675-1.\r\n\r\nId: 2273066"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "2272929": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nD\r\n\r\nESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 29/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/062/2011 - FABIO DA SILVA SIQUEIRA, Id. Funcional nº 43780563. CONCEDO 06 (seis) meses de licença prêmio, relativos aos períodos base de 19/04/2010 a 10/05/2015 e de 11/05/ 2015 a 22/07/2020, tornando sem efeito a publicação da concessão do primeiro período base publicado no Diário Oficial de 01/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120001/011692/2020 - NATHALIA COUTO CHAVES LOPES DA CUNHA, Id. Funcional nº 5015044-8. CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativos ao período base de 27/06/ 2013 a 25/06/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/019355/2020 - LUIZ LACERDA DE ARAUJO FEIO NETO, Id. Funcional nº 871665-0. AVERBEM-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o disposto no § 9º, do artigo 201, da CRFB/88, os tempos de serviços/contribuições, prestados sob o Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 05/08/1975 a 02/10/1978 e de 01/02/1982 a 02/12/1983, totalizando 1.825 (mil oitocentos e vinte e cinco) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2272929"
                    ],
                    "2273163": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 02 \r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, que aprovou as classificações de planejamento e orçamento para o exercício de 2020;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 46.787, de 14 de outubro de 2019, que reestrutura o Sistema de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo do estado do Rio de Janeiro - SPO;\r\n\r\n- a Portaria Conjunta SEF/STN nº 1, de 21 de fevereiro de 2020;\r\n\r\n- Nota Técnica do TCE Nº 03, de 29 de julho de 2020_DOE-RJ de 19 de agosto de 2020, pg.33 ; e\r\n\r\n- o constante dos autos dos processos nº SEI-120001/012384/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar, na Tabela I - por Órgão e Unidade anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, o título oficial e sigla das seguintes Unidades:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nTÍTULO OFICIAL\r\n\r\n21011\r\n\r\nSUBPLO\r\n\r\nSubsecretaria de Planejamento e Orçamento\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE-SEPLAG\r\n\r\nEncargos Gerais do Estado sob Supervisão da SEPLAG\r\n\r\nArt. 2º - Incluir, na Tabela I - por Órgão e Unidade anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguinte Unidades:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nTÍTULO OFICIAL\r\n\r\n14640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\nFundo Estadual de Fomento à Operação Segurança Presente\r\n\r\n21790\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\nFundo Estadual de Fomento à Operação Segurança Presente\r\n\r\nArt. 3º - Excluir, na Tabela I - por Órgão e Unidade anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguinte Unidades:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nSIGLA\r\n\r\nTÍTULO OFICIAL\r\n\r\n07610\r\n\r\nFEHIS\r\n\r\nFundo Estadual de Habitação e de Interesse Social\r\n\r\n20710\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\nFundo Estadual de Fomento à Operação Segurança Presente\r\n\r\n24040\r\n\r\nFECAM\r\n\r\nFundo Estadual de Conservação Ambiental\r\n\r\n51660\r\n\r\nFISED\r\n\r\nFundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenv Social\r\n\r\nArt. 4º- Incluir, na Tabela II - por Grupo de Gastos anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, o seguinte Grupo de Gastos:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO OFICIAL\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nL8\r\n\r\nProjetos e Atividades do Orçamento de Investimento\r\n\r\nCompreende ações orçamentárias, do tipo Atividade ou Projeto, das unidades pertencentes ao Orçamento de Investimento, que envolvem um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, ou limitadas no tempo, das quais resultam produtos - bens ou serviços - para atendimento direto a demandas da sociedade ou do próprio Estado.\r\n\r\nArt. 5º - Incluir, na Tabela III - por Grupo de Fonte de Recursos da LOA anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, o seguinte Grupo de Fonte de Recursos da LOA:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO OFICIAL\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n9\r\n\r\nRecursos Condicionados\r\n\r\nObjetiva identificar, na elaboração da Lei do Orçamento Anual (LOA), os recursos oriundos de propostas de alterações na legislação da receita que estejam em tramitação no Congresso Nacional, ou na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, e outras decisões de gestão do Governo do Estado com potencial de gerar receitas significativas no exercício seguinte, que mereçam ser evidenciadas na LOA.\r\n\r\nArt. 6º- Incluir, na Tabela IV - por Grupo de Fonte de Recursos do PPA anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, o seguinte Grupo Fonte de Recurso do PPA:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO OFICIAL\r\n\r\nFontes de Recursos da LOA associadas\r\n\r\nW\r\n\r\nFundos por FR - FEHIS, FECAM e FISED\r\n\r\n103, 150, 151, 251\r\n\r\nArt. 7º- Alterar, na Tabela IV - por Grupo de Fonte de Recursos do PPA anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as Fontes de Recursos da LOA associadas ao Grupo Fonte de Recurso do PPA “R”:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO OFICIAL\r\n\r\nFontes de Recursos da LOA associadas\r\n\r\nR\r\n\r\nRecursos Demais Fontes\r\n\r\n100; 101; 102; 104; 105; 107; 108; 109; 120; 126; 132; 133; 188; 190; 191; 192; 193; 194; 195; 214; 215; 224; 225; 227; 230; 231; 232; 233; 234; 297, 901 e 907.\r\n\r\nArt. 8º - Incluir, na Tabela V - Fonte de Recursos anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Fontes de Recursos:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO OFICIAL\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n150\r\n\r\nFundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS- Tesouro\r\n\r\nRecursos provenientes do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP e de outras fontes, inclusive, federais e municipais, conforme o Art. 4º da Lei estadual nª 4.962, de 20 de dezembro de 2006, e destinados ao Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS para aplicação.\r\n\r\n151\r\n\r\nFundo Especial de Controle Ambiental - FECAM - Tesouro\r\n\r\nRecursos provenientes da Exploração do Petróleo e de outras fontes, conforme Art. 3º o da Lei nº 1060, de 10 de novembro de 1986 e de valores arrecadados com a venda dos bens utilizados na prática da infração e multas, conforme Art. 4º da Lei nº 3.467, de 14 de setembro de 2000, e destinados ao Fundo Especial de Controle Ambiental - FECAM\r\n\r\n251\r\n\r\nFundo Especial de Controle Ambiental - FECAM - Outras Fontes\r\n\r\nRecursos provenientes da Exploração do Petróleo e de outras fontes, conforme Art. 3º o da Lei nº 1060, de 10 de novembro de 1986 e de valores arrecadados com a venda dos bens utilizados na prática da infração e multas, conforme Art. 4º da Lei nº 3.467, de 14 de setembro de 2000, e destinados ao Fundo Especial de Controle Ambiental - FECAM\r\n\r\n901\r\n\r\nOrdinários Não Provenientes de Impostos - Condicionados\r\n\r\nReceitas do Tesouro, de natureza não tributária, sem destinação específica.\r\n\r\n907\r\n\r\nTransferências Constitucionais Provenientes de Impostos - Condicionados\r\n\r\nReceitas das transferências da União aos Estados das seguintes parcelas provenientes de impostos federais: Fundo de Participação dos Estados - FPE, Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Exportação, transferências da Lei Complementar nº 86/1997 e Imposto sobre Operações Financeiras - IOF/Ouro destinados à livre programação, após cumpridas as seguintes vinculações estabelecidas na Constituição Federal: Função Educação 25%, Função Saúde 12%, Transferência a Municípios 25% IPI-Exp, e FUNDEB 20%.\r\n\r\nParágrafo Único - As FRs do Grupo de FR da LOA \"9\" assumem os mesmos 2º e 3º dígitos, bem como o título Oficial e a Descrição das FRs com Grupos de FRs da LOA \"1\" ou \"2\", que substituem.\r\n\r\nArt. 9º - Alterar, na Tabela V - Fonte de Recursos anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, o título oficial e a descrição da FR 101 e a descrição das demais Fontes de Recursos:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO OFICIAL\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n101\r\n\r\nOrdinários Não Provenientes de Impostos\r\n\r\nReceitas do Tesouro, de natureza não tributária, sem destinação específica.\r\n\r\n107\r\n\r\nTransferências Constitucionais Provenientes de Impostos\r\n\r\nReceitas das transferências da União aos Estados das seguintes parcelas provenientes de impostos federais: Fundo de Participação dos Estados - FPE, Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Exportação, transferências da Lei Complementar nº 86/1997 e Imposto sobre Operações Financeiras - IOF/Ouro destinados à livre programação, após cumpridas as seguintes vinculações estabelecidas em Constituição Federal: Função Educação 25%, Função Saúde 12%, Transferência a Municípios 25% IPI-Exportação e FUNDEB 20%.\r\n\r\n133\r\n\r\nAlienação de Bens - Tesouro\r\n\r\nReceitas resultantes da alienação de bens públicos, pelo Tesouro Estadual e destinadas à aplicação em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e/ou próprio dos servidores públicos, acordo art.44 da Lei 101/2000 - LRF.\r\n\r\nArt. 10 - Alterar, na Tabela V - Fonte de Recursos anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, o título oficial e descrição da seguinte Fonte de Recursos:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO OFICIAL\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\n103\r\n\r\nFundo Estadual de Investim e Ações de Segurança Pública e Desenv Social - FISED\r\n\r\nRecursos provenientes de 5% dos royalties do pré-sal e destinados à implementação de programas e projetos nas áreas de segurança pública e de desenvolvimento social, a cargo do FISED, nos termos dos §§ 6º e 7º do art. 183 da Constituição Estadual e do Art. 8º da Lei Complementar nº 178, de 20 de dezembro 2017.\r\n\r\nArt. 11 - Excluir, na Tabela VII - por Natureza de Despesa anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Naturezas de Despesa:\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTÍTULO OFICIAL\r\n\r\n3.1.90.05.00\r\n\r\nOutros Benefícios Previdenciários do Servidor e do Militar\r\n\r\n3.1.96.05.00\r\n\r\nOutros Benefícios Previdenciários do Servidor e do Militar\r\n\r\nArt. 12 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir do exercício financeiro de 2021, inclusive no que se refere à elaboração do respectivo projeto de lei orçamentária e do projeto de lei de revisão do plano plurianual.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020\r\n\r\nANDERSON MONTEZE\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento e Orçamento\r\n\r\nId: 2273163"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                    "2273076": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SUFIS N° 1399 DE 24 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS Nº 1029, de 16 de janeiro de 2020, constante do Processo Administrativo nº E-04/223/110/2019, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: AIRCLEAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA-EPP\r\n\r\nInscrição: 79.659.690\r\n\r\nCNPJ: 15.242.529/0001-99\r\n\r\nEndereço: AVN PITAGORAS, 1712, QD.21 - LT.38, CHACARAS RIO PETROPOLIS, DUQUE DE CAXIAS, RJ, CEP 25.231-310\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 25 de maio de 2012, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no Parágrafo Único, do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 79.659.690, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2273076"
                    ],
                    "2273077": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1400 DE 29 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/224/129/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: GTG TRANSPORTE LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.885.843\r\n\r\nCNPJ nº: 17.704.043/0001-50\r\n\r\nEndereço: RUA PORCINA, 10 QUADRA A LOTE 14 ANDRADE ARAUJO - NOVA IGUAÇU RJ 26.010-510 \r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/129/2020\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2273077"
                    ],
                    "2273078": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1401 DE 29 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/224/128/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: ASX TRANSPORTES EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.371.077\r\n\r\nCNPJ nº: 27.349.436/0001-47\r\n\r\nEndereço: PRC RUI BARBOSA, 29 CASA 01 LOTE 19 AERO CLUBE - NOVA IGUAÇU RJ 26.285-480\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/128/2020\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º. - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2273078"
                    ],
                    "2273079": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1402 DE 29 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/224/127/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: RODO ITA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 78.506.202\r\n\r\nCNPJ nº: 09.474.946/0001-64\r\n\r\nEndereço: RUA MAZOMBA, S/N LT 5 QD 13 JARDIM AGUAS LINDAS - ITAGUAÍ RJ 23.812-245 \r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/127/2020\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2273079"
                    ],
                    "2273080": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1403 DE 29 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/224/130/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: Q L D TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 11.448.372\r\n\r\nCNPJ nº: 30.129.074/0001-93\r\n\r\nEndereço: RUA SETE, 856 PRAIA DA ESPERANCA (GUIA DE PACOBAIBA) - MAGÉ RJ 25.926-574\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/130/2020\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2273080"
                    ],
                    "2273081": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1404 DE 29 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDIVULGA A REATIVAÇÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL OBJETO DO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO INSTAURADO PELA PORTARIA Nº 976/2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais considerando o disposto nos art. 65, § 4º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, na Portaria SUFIS Nº 976/2020 e o constante do Processo nº E-04/224/225/2019, e tendo em vista terem sido superadas as razões que motivaram a instauração do Procedimento de Cancelamento de Inscrição Estadual,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica divulgada a reativação, em 24/09/2020, da inscrição estadual do contribuinte abaixo identificado: \r\n\r\nRazão Social: BRANCO TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - ME \r\n\r\nInscrição Estadual: 79.521.701\r\n\r\nCNPJ: 14.534.482/0001-74\r\n\r\nEndereço: Rua Franco Almeida, 13, Vila Maria Helena - Duque de Caxias, RJ, CEP 25.251-470\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2273081"
                    ],
                    "2273082": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1405 DE 29 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SUFIS nº 1314, de 16 de abril de 2020, constante do Processo Administrativo nº E-04/223/53/2020 no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e contraditório,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: ADILSON OLIVEIRA COUTINHO FILHO LTDA\r\n\r\nInscrição: 11.690.491\r\n\r\nCNPJ: 36.653.918/0001-87\r\n\r\nEndereço: AVN Jornalista Ricardo Marinho 00360 LOJ 126, Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ - BRASIL - 22631-350\r\n\r\nFundamento legal para o cancelamento: alínea, “a”, inc. II, do Art. 44-A, e no inciso I, do art. 44-B, da lei nº 2.657/96, bem como nas hipóteses dos incisos I e V do art. 60, do Anexo I, da Parte II, da Res SEFAZ 720/2014.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 12 de março de 2020, por força do art. 61, § 4º, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ n° 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 11.690.491, com apoio no art. 24, XVI, do livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2273082"
                    ],
                    "2273083": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1406 DE 29 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04//224/226/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: AUTO CENTER XEREM LTDA ME \r\n\r\nInscrição Estadual: 78.770.015\r\n\r\nCNPJ nº: 10.898.857/0001-24\r\n\r\nEndereço: RUA PASTOR MANOL AVELINO DE SOUZA, 78 LOJA - PARTE Vila Santa Alice - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.250-000\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04//224/226/2019\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2273083"
                    ],
                    "2273084": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N°1407 DE 29 SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079/21/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: LSM TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS EIRELI - ME \r\n\r\nInscrição Estadual: 79.973.726\r\n\r\nCNPJ nº: 18.448.743/0001-94\r\n\r\nEndereço: RUA DA TRANQUILIDADE, S/N QUADRA C LOTE 01 PARTE CHACARAS RIO PETROPOLIS - DUQUE DE CAXIAS RJ 25.230-100\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/079/21/2020\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, I, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2273084"
                    ],
                    "2273085": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1408 DE 29 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079/444/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: TRANSLOG NORTSUL TRANSPORTE RODOVIARIO EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.955.655\r\n\r\nCNPJ nº: 18.435.866/0001-90\r\n\r\nEndereço: RUA FRANCISCO TORQUILHO 135, SAO MATEUS - SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - BRASIL - 25530071\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/079/444/2020\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2273085"
                    ],
                    "2273086": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1409 DE 29 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079/515/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: FEROLI TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.699.772\r\n\r\nCNPJ nº: 16.433.985/0001-89\r\n\r\nEndereço: RUA MANUEL COELHO, 365 APTº 502 CAONZE - NOVA IGUAÇU RJ 26.250-350\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/079/515/2020\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2273086"
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                    "2273087": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1410 DE 29 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079/341/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: BRUNOIL PETROLEO COMERCIAL LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.852.020\r\n\r\nCNPJ nº: 20.529.297/0001-94\r\n\r\nEndereço: RUA FRAGATA, S/N LOTE 1 QD 1 PARTE Eden - SÃO JOÃO DE MERITI RJ 25.535-021\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/079/341/2020\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2273087"
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                    "2273088": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1411 DE 29 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079/351/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: RW COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\nInscrição Estadual: 78.750.391\r\n\r\nCNPJ nº: 10.620.949/0001-48\r\n\r\nEndereço: AVN EWERTON XAVIER, 2423 QUADRA:6;LOTE:3 MARAVISTA - NITERÓI RJ 24.350-310\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/079/351/2020\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2273088"
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                    "2273089": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1412 DE 29 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/079/501/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: L S Z TRANSPORTE LOG EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual: 86.888.076\r\n\r\nCNPJ nº: 22.047.683/0001-75\r\n\r\nEndereço: RUA ROGELIA BARROS, 41 LT 10 QD C TRES FONTES - QUEIMADOS RJ 26.382-533\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/079/501/2020\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2273089"
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                    "2273090": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SUFIS N° 1413 DE 29 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL (PCAN).\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, considerando a ordem contida no Processo Administrativo nº E-04/224/134/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar a instauração do Procedimento Administrativo de Cancelamento de Inscrição Estadual (PCAN) do contribuinte abaixo indicado, com fulcro no art. 62, § 3º, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: LAMAS E NOVAES LTDA \r\n\r\nInscrição Estadual: 75.791.992\r\n\r\nCNPJ nº: 02.720.905/0001-61\r\n\r\nEndereço: CAM VELHO DE SAO LOURENCO, 16 SAO LOURENCO - NITERÓI RJ 24.060-008\r\n\r\nNúmero do Processo: E-04/224/134/2020\r\n\r\nMotivo determinante da medida (fundamento legal): Art. 60, III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - A inscrição estadual indicada no artigo anterior fica impedida a partir da data de publicação desta Portaria, por força do que dispõe os artigos 55, XXI, e 61, § 1º, ambos do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, para interpor recurso ao Superintendente de Fiscalização, nos moldes do art. 65, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2020\r\n\r\nRODRIGO SOARES AGUIEIRAS\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2273090"
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                    "2273091": [
                        "I - Aviso",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES POR SORTEIO\r\n\r\nNa sessão da Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes a ser realizada no dia 06 de outubro de 2020, às 12h, por videoconferência, serão distribuídos aos Relatores, em sessão pública, por sorteio, nos termos do art. 45 da Resolução SEFCON nº 5.927/2001, os seguintes recursos: \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nTIPOS DE RECURSOS\r\n\r\nPROCESSOS \r\n\r\nCONTRIBUINTES \r\n\r\n70.515\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/028/000003/2017\r\n\r\nMINERADORA MORRO AZUL DE SAO FIDE LIS LTDA\r\n\r\n70.532\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/028/000047/2017\r\n\r\nMINERADORA MORRO AZUL DE SAO FIDELIS LTDA\r\n\r\n70.633\r\n\r\nOfício\r\n\r\nE-04/016/001633/2016\r\n\r\nBOTAFOGO 31 UTILIDADES DE LAZER EIRELI\r\n\r\n71.391\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/009/000358/2017\r\n\r\nCOMPLEXO DE ENTRETENIMENTO E LAZER PRIVILEGE ANGRA LTDA\r\n\r\n74.398\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/040/001250/2015\r\n\r\nCARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\n74.844\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/211/002541/2019\r\n\r\nAMBEV SA\r\n\r\n74.882\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/043/000606/2017\r\n\r\nALIANCA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS LTDA\r\n\r\n75.028\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/043/000340/2017\r\n\r\nFRIPAN COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n75.069\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/211/011878/2019\r\n\r\nSALUTE COMERCIO DE MOTOCICLOS LTDA\r\n\r\n75.193\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/006/001126/2017\r\n\r\nARANY ADORNOS LTDA\r\n\r\n75.194\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/006/001123/2017\r\n\r\nARANY ADORNOS LTDA\r\n\r\n75.415\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/035/100103/2018\r\n\r\nBESAKHI IMP EXP ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n75.416\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/035/100104/2018\r\n\r\nBESAKHI IMP EXP ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\n75.419\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/211/004557/2019\r\n\r\nXERIUM TECHNOLOGIES BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A\r\n\r\n75.424\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/211/005204/2019\r\n\r\nXERIUM TECHNOLOGIES BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO S/A\r\n\r\n75.554\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/211/001586/2018\r\n\r\nM-I SWACO DO BRASIL - COMERCIO SERVICOS E MINERACAO LTDA\r\n\r\n76.041\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/211/008065/2019\r\n\r\nMERCADO FRAGOSAO EIRELI\r\n\r\n76.042\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/211/008064/2019\r\n\r\nMERCADO FRAGOSAO EIRELI\r\n\r\n76.046\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/211/012628/2019\r\n\r\nMALTA RIO INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\n76.057\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/211/011699/2019\r\n\r\nSALES INDUSTRIA COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE GENEROS ALIM\r\n\r\n76.063\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/211/020174/2019\r\n\r\nRUCAS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI\r\n\r\n76.064\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/211/020396/2019\r\n\r\nBENCO-INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTAMPADOS EM ACO - EIRELI\r\n\r\n76.097\r\n\r\nOfício\r\n\r\nE-04/041/101614/2018\r\n\r\nCELESTINO VILLARI\r\n\r\n76.120\r\n\r\nOfício\r\n\r\nE-04/211/024278/2019\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n76.127\r\n\r\nOfício\r\n\r\nE-04/211/007260/2019\r\n\r\nPROTEGE SA PROTEÇAO E TRANSPORTE DE VALORES\r\n\r\n76.128\r\n\r\nOfício\r\n\r\nE-04/211/008777/2019\r\n\r\nPROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA\r\n\r\n76.132\r\n\r\nOfício\r\n\r\nE-04/211/023067/2019\r\n\r\nPROTEGE S/A PROTECÃO E TRANSPORTE DE VALORES\r\n\r\n76.135\r\n\r\nOfício\r\n\r\nE-04/211/021258/2019\r\n\r\nCASA GRANADO LABORATORIOS FARMACIAS E DROGARIAS S/A\r\n\r\n76.176\r\n\r\nOfício\r\n\r\nE-04/211/024058/2019\r\n\r\nUNIMARKA DISTRIBUIDORA SA\r\n\r\n76.187\r\n\r\nOfício\r\n\r\nE-04/079/006478/2016\r\n\r\nTOBRAS DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA\r\n\r\n76.254\r\n\r\nOfício\r\n\r\nE-04/211/023852/2019\r\n\r\nINCOFLANDRES INDUSTRIA E COMERCIO DE FLANDRES LTDA\r\n\r\n76.266\r\n\r\nOfício\r\n\r\nE-04/211/000011/2020\r\n\r\nTROPICAL ESTUFAS AGRICOLAS LTDA\r\n\r\n76.285\r\n\r\nOfício\r\n\r\nE-04/211/001071/2020\r\n\r\nHALLIBURTON PRODUTOS LTDA\r\n\r\n76.287\r\n\r\nOfício\r\n\r\nE-04/211/011908/2019\r\n\r\nAMBEV SA\r\n\r\n76.304\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/211/006511/2019\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A.\r\n\r\n76.319\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/211/021433/2019\r\n\r\nDFL TRANSPORTES EIRELI\r\n\r\n76.327\r\n\r\nVoluntário\r\n\r\nE-04/211/021251/2019\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS\r\n\r\n76.338\r\n\r\nOfício\r\n\r\nE-04/043/000225/2018\r\n\r\nC. D. A. EMPRESA CARIOCA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n76.339\r\n\r\nOfício\r\n\r\nE-04/043/000226/2018\r\n\r\nC. D. A. EMPRESA CARIOCA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n76.340\r\n\r\nOfício\r\n\r\nE-04/043/000224/2018\r\n\r\nC. D. A. EMPRESA CARIOCA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n76.370\r\n\r\nOfício\r\n\r\nE-04/045/100031/2018\r\n\r\nALTESE AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n76.371\r\n\r\nOfício\r\n\r\nE-04/045/100029/2018\r\n\r\nALTESE AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n76.383\r\n\r\nOfício\r\n\r\nE-04/045/100035/2018\r\n\r\nALTESE AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n76.384\r\n\r\nOfício\r\n\r\nE-04/045/100033/2018\r\n\r\nALTESE AUTO PECAS LTDA\r\n\r\n76.392\r\n\r\nOfício\r\n\r\nE-04/010/000597/2017\r\n\r\nRASTRECALL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nId: 2273091"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2272970": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/161/002016/2018 - AUTORIZO a prorrogação da licença sem vencimentos em nome da servidora MONICA REGINA VIEIRA DE SOUZA MATHIAS, Especialista em Previdência Social, ID 44058624, por 2 anos a partir de 30/09/2020, conforme inciso VIII do artigo 19 do Decreto-Lei nº 220 de 18 de julho de 1975. \r\n\r\nId: 2272970"
                        ],
                        "2272971": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25/09/2020\r\n\r\nRECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR, no valor de R$ 88.136,59 (oitenta e oito mil, cento e trinta e seis reais e cinquenta e nove centavos), em favor do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 46.931, publicado no DOERJ de 10/02/2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2020.\r\n\r\nId: 2272971"
                        ],
                        "2270233": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 11/09/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-040161/008002/2020 - DEFIRO o pagamento de Adicional de Qualificação à servidora VANESSA CRISTINA CHAVES PEREIRA, ID 50328859, Especialista em Previdência Social, em conformidade com o disposto na PORTARIA RIOPREVIDÊNCIA/PRE nº 224, de 27 de novembro de 2012, a contar de 01/09/2020.\r\n\r\nId: 2270233"
                        ],
                        "2273031": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 29/09/2019\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, LILIA ELIZABETH RIBEIRO, PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO, ID 41855450/1, da UNIVERSIDADE ESTADAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, nos termos do Art. 40, § 1°, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988, fixando os proventos com validade a partir de 26/11/2019. Proc. nº PD-04/144.169/2019.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, AZHAURY SA FREIRE DE PINHO JUNIOR, ANALISTA DE SISTEMAS, ID 28245288/1, do CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO RJ, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 22/09/2020. Proc. nº PD-04/154.182/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, SERGIO HENRIQUE DE CASTRO, PROGRAMADOR DE PRODUÇÃO, DOCUMENTAÇÃO E DESENVOLVIMENTO, ID 32157479/1, do CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO RJ, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 22/09/2020. Proc. nº PD-04/154.185/2020.\r\n\r\nAPOSENTA, a pedido, CLEMENTE VELOSO DA SILVA RODRIGUES, TÉCNICO DE PLANEJAMENTO, ID 28556658/1, da FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional 47/2005, fixando os proventos com validade a partir de 23/09/2020. Proc. nº PD-04/146.485/2020.\r\n\r\nId: 2273031"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                "Atos": {
                    "2273019": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEDEERI/DGAF Nº02 DE 30 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Resolução SEDEERI nº 054, de 21 de setembro de 2020 e o que consta no Processo nº SEI-220002/000822/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Instrução Normativa AGE n° 42, de 26 de dezembro de 2017;\r\n\r\n- a necessidade de adequação aos preceitos estabelecidos na Deliberação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ nº 278, de 24 de agosto de 2017; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-220002/000822/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o servidor ANTÔNIO MANOEL DA SILVEIRA NETO, ID 4424018-0, para atuar como Gestor de Bens do Almoxarifado da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais - SEDEERI, a contar de 01/08/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado como substituto nos impedimentos legais e eventuais do servidor acima indicado, o servidor ELIAS CONCEIÇÃO MAGALHÃES, ID 5098832-8.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020\r\n\r\nJULIAN COSTA DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2273019"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2272738": [
                            "I - Ato",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE \r\n\r\nDE 24/09/2020\r\n\r\nNOMEIA JOSE MANOEL MATIAS AMARAL JUNIOR, Inscrita no CPF nº 148.845.847-24, para o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, com efeitos a contar de 01/10/2020, em vaga anteriormente ocupada por Ana Beatriz Pereira Santos, Id Funcional 50237276, desta Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP. Processo nº SEI-22/0008/001699/2020.\r\n\r\nId: 2272738"
                        ],
                        "2272923": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDESPACHOS DA AUTORIDADE COMPETENTE\r\n\r\nDE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\n\r\nDE 25/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/101279/2018 - ADIDAS DO BRASIL LTDA - DR. RICARDO MARFORI SAMPAIO - OAB/SP 222.988\r\n\r\nPROCESSO Nº - SEI-220013/000738/2020 - ATLAS DE IGUACU DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA -DRA. ANA LÚCIA ARAÚJO - OAB/RJ. 106.053\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/550/2019 - B2W AMERICANAS.COM SHOPTIME SUBMARINO BLOCKBUSTER - DR. JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - OAB/RJ 143.142\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 15/003/452/2019 - BIG TIRES PNEUS E ASSESSORIOS DE VEICULOS LTDA -DR. WILLIAN SALUSTIANO DE SOUZA- OAB/RJ - 135.328\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/453/2019 - BIG TIRES PNEUS E ASSESSORIOS DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/896/2018 - BRITANIA ELETRODOMESTICOS S A - PHILCO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100809/2018 - C&B DROGRARIAS S.A. - DRA. JANINE MACIEL OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB/PE 23.078\r\n\r\nPROCESSO Nº - SEI-220013/000751/2020 - CASA DO MÉDICO PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME - DR. FILIPE D. HABIB - OAB-RJ 152.241\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100197/2018 - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - DR. ALEXANDRE BRANDÃO GOMES - OAB/RJ 72.155\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100118/2018 - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - DR. ALEXANDRE BRANDAO GOMES - OAB/RJ 72.155\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100052/2018 - CHURRASCARIA 502 LTDA - DR. RICARDO MARFORI SAMPAIO - OAB/SP 222.988\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/724/2019 - CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A. NOVA PONTOCON - DR WILSON SALES BELCHIOR - OAB/MG 166.299\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100897/2018 - CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A. NOVA PONTOCON\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/528/2020 - CNOVACOMERCIO ELETRONICO S.A. NOVA PONTOCON\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/374/2018 - CT BAUCHERIE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - DR. ADAUTO DE MIRANDA FAJARDO - OAB/RJ 127.379\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/1295/2013 - CUNHA 7 PORTO CONTACT CENTER EIRELI - FERNANDO CUNHA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/290/2018 - CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. - DR. CARLOS NEI FERNANDO BARRETO JUNIOR - OAB/SP 192.402\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/000773/2020 - DISTRIBUIDORA MONTENEGRO ACUCAR ALCOOL E CEREAIS LTDA - DR. ALEXANDRE VALENÇA DE LIMA - OAB/RJ 112.757\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/000766/2020 - DROGARIA POPULAR DA MALLET LTDA - DROGRARIA FUTURA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100916/2018 - DROGRARIA CENTRAL DE ITAIPU - DRA. JANINE MACIEL OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB/PE 23.078\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100924/2018 - DROGRARIA CIPRIANO DE SANTA ROSA - DRA. JANINE MACIEL OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB/PE 23.078\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100683/2018 - DROGRARIA MASTER LTDA - DRA. JANINE MACIEL OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB/PE 23.078\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100129/2018 - EMANUEL COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/974/2018 - GALITOS GRILL RESTAURANTE E BAR LTDA - \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/000966/2020 - GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100590/2018 - GRUPO DE COMUNICACAO TRES S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/000768/2020 - GRUPO ECO RIO MARGARIZO SANCHES COMERCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS DE LIMPEZA EM GERAL LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100196/2018 - INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - DR. LUIS FELIPE ESTOL - OAB/RJ166.998\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100082/2018 - INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - DR. LUIS FELIPE ESTOL - OAB/RJ166.998\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100663/2018 - JAC BRASIL AUTOMOVEIS LTDA - DRA. ANA CLAUDIA MATHIAS NÁUFEL - OAB/RJ 131.969\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/332/2019 - MATHEUS ALEXANDRE CORREA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100150/2018 - MERCADO DELEITE DE PALMARES LTDA - DRA.ELIANA RODRIGUES ANGELO\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/000799/2020 - MERCEARIA PORTO DO PREÇO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/428/2018 - MIDIA MIX EDITORA E COMUNICAÇÃO LTDA - DR. JULIANO RICARDO SCHIMITT - OAB/SC 20.875\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/461/2018 - MM & FILHOS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/101095/2018 - NOVA VISÃO PONTUAL CONDUTORES DE VEICULOS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100097/2018 - PANIFICAÇÃO FRONTAL DA TIJUCA LTDA \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/588/2018 - PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/000789/2020 - PRINCESA AUTO SERVICO DE COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/835/2018 - PRINCESA AUTO SERVIÇOS DE COMESTIVEIS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100212/2018 - S&S ANIMAL CARE COMERCIO LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/738/2018 - SANSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA - DRA. ANA CAROLINA REMIGIO DE OLIVEIRA- OAB/MG 86.844\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/482/2019 - SANSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA - DR. RAFAEL GOOD GOD CHELOTTI- OAB/RJ 224.878\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/448/2018 - SERRALHERIA PRAÇA DA BANDEIRA EIRELI/ME\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1103/2018 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA - DR EDUARDO REIS DE MENEZES - OAB/RJ162.449\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/101268/2018 - SOLART MOVEIS E DECORAÇÕES LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5370/2015 - SONHO DE HELENA COMERCIO DE COLCHÕES LTDA \r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1018/2018 - SONY BRASIL LTDA - DRA FLAVIA ALMEIDA FOSCHINI QUEIROZ - OAB/SP 149.470\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/547/2018 - SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA - DR. LEONARDO MARQUES RAFAEL PINTO MOREIRA - OAB/RJ 142.861\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/744/2018 - SPRINGER CARRIEL LTDA - DR. LUIS GUSTAVO DE PAIVA LEÃO - OAB/SP 195.383\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/739/2018 - SPRINGER CARRIEL LTDA - DR. LUIS GUSTAVO DE PAIVA LEÃO - OAB/SP 195.383\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/905/2018 - SPRINGER CARRIER LTDA - DR. LUIS GUSTAVO DE PAIVA LEÃO - OAB/SP 195.383\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100657/2018 - SPRINGER CARRIER LTDA- DR.LUIS GUSTAVO DE PAIVA LEÃO - OAB/SP 195.383\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100149/2018 - SUPERMERCADO ANTUNES MENDES LTDA - DR. JOSE OSWALDO CORREA - OAB/RJ 12.667\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100418/2018 - SUPERMERCADO E PADARIA MERCEDEZ LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/000496/2020 - SUPERMERCADO PADRÃO DO FONSECA EIRELI\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/000967/2020 - SUPERMERCADO SACOLA CHEIA - DRA. MONICA G. ADERNE FREITAS - OAB/RJ 102.881\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/000501/2020 - SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA - DR. RODRIGO BOMFIM RIBEIRO SERAFIM - OAB/RJ 200.028\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100195/2018 - SUPERMERCADO VIENENSE LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100160/2018 - SUPERMERCADO ZONA SUL LTDA - DRA. THAIS GOUVEIA MILESI - OAB/RJ 140.803\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/739/2018 - SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA - DRA. FLAVIA SAMPAIO FLORIO - OAB/RJ 131.427\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100119/2018 - SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA - DRA. FLAVIA SAMPAIO FLORIO - OAB/RJ 131.427\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/100081/2018 - SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA - DR. MARCOS GUILHERME DE M. MARTINS - OAB/RJ 134.375\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/727/2018 - TAM LINHAS AEREAS S.A. - DRA. GABRIELA DO REGO BARROS - OAB/RJ 179.646\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/101224/2018 - TAP AIR PORTUGAL - DR. THIAGO MAHFUZ VEZZI - OAB/RJ 198.252\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/1130/2018 - TELEMAR NORTE LESTE SA - OI - DR. ANTONIO VANDERLEI DE LIMA JUNIOR - OAB/RJ 133.839\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220013/000777/2020 - VALE RIO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI - E-22/014/183/2020 - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. - DR. SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA - OAB/RJ 135.753\r\n\r\nNOTIFICO a empresa supracitada para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da presente publicação, para apresentarem RECURSO contra a decisão de primeira instância que impôs a sanção de multa nos processos administrativos à epígrafe, na forma do artigo 30 da Lei Estadual nº 6.007/2011; OU, em não desejando recorrer, deverão os fornecedores efetuar o pagamento do valor da multa em 30 (trinta) dias corridos, também contados a partir da presente publicação, sob pena de elaboração da nota de débito e consequente inscrição do débito em Dívida Ativa do Estado do RJ, consoante o disposto no artigo 45 da Lei Estadual nº 6.007/2011.\r\n\r\nId: 2272923"
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                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDESPACHO DO ANALISTA DE PDC\r\n\r\nDE 22/01/2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/491/2017 - ASSURANT SEGURADORA S.A. - DR. FERNANDO FERREIRA DE BRITO JUNIOR - OAB/SP 221029.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/267/2017 - CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A. - DR. DANILO BONADIO BONFIM - OAB/SP 304148.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/183/2017 - LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA - DR. CARLOS ALEXANDRE MOREIRA WEISS - OAB/MG 63513.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/891/2017 - MADUREIRA COMERCIO DE LIVROS E INFORMATIVA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/289/2017 - PUJOL PUJOL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI ME.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/203/2017 - ROSELI ARAUJO DA SILVA 01264321716.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/284/2017 - SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES, INDUSTÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nPRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA JULGADORA\r\n\r\nDESPACHO DA AUTORIDADE COMPETENTE\r\n\r\nDE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\n\r\nDE 11/02/2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100.126/2018 - ACBZ IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. - DR. DENIS AUDI ESPINELA - OAB/SP 198153.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100.143/2018 - ACBZ IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. - DR. DENIS AUDI ESPINELA - OAB/SP 198153.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1119/2018 - AEROLINEAS ARGENTINAS S.A. - DECOLAR.COM LTDA - DR. WILSON RUSSO NEGRIOZOLO - OAB/SP 216456.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100.704/2018 - AGP TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA. - DRA. ROBERTA DA CRUZ FORLANI - OAB/SP 281920.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1043/2018 - ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A. - DRA. LUCIANA DA SILVA FREITAS - OAB/RJ 95337.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/101.261/2018 - APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. - DRA. ROBERTA DA CRUZ FORLANI - OAB/SP 281920.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/101.430/2018 - BIANCOGRES CERAMICAS S.A. - DR. GUSTAVO CANI GAMA - OAB/ES 10059.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/310/2018 - B2W AMERICANAS.COM SHOPTIME SUBMARINO BLOCKBUSTER - DRA. AMANDA CORREA DE ANDRADE - OAB/RJ 157935.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100.696/2018 - CNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A. - DR. ADRIANO PABLO JUSTINO PEIXOTO - OAB/RJ 136257.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/101.260/2018 - CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. - DR. RICARDO MARTINS MOTTA - OAB/SP 233247.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1116/2018 - ELECTROLUX DO BRASIL S.A. - DR. WILLIAM GAVELIK CAMPOS - OAB/PR 62822.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100.581/2018 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/193/2018 - FAB ZONA OESTE S.A. - DRA. ANA CAROLINA BESSA PEREIRA KIMUS - OAB/RJ 113774.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/407/2018 - FAB ZONA OESTE S.A. - DRA. ANA CAROLINA BESSA PEREIRA KIMUS - OAB/RJ 113774.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/195/2018 - FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. - DRA. VANESSA FELIZOLA ZUCARINO STEFANO VIDAL - OAB/RJ 214962 - DR. WOLTAIR SIMEI LOPES - OAB/DF 7083 - DRA. MONALISA DE OLIVEIRA MORAIS MEDEIROS - OAB/RJ 183759.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100.156/2018 - GLAMOURFLEX LTDA ME - DR. JULIANO CÉSAR GOMES - OAB/MG 118456.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100.655/2018 - HUGHES TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL S.A. - DRA. GIOVANNA KREME GELIO - OAB/SP 400686.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/101.280/2018 - INVICTUS PROMOTORA DE VENDAS EIRELI - DR. REINALDO BEZERRA DE BRITO - OAB/RJ 161343 - DR. WELLINGTON FEU DE OLIVEIRA - OAB/RJ 174254.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/865/2018 - KABUM COMERCIO ELETRONICO S.A. - DR. GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - OAB/SP 129134.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/660/2018 - LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100.438/2018 - MASTERCASA MOVEIS E DECORAÇÕES TOQUE A CAMPAINHA - DRA. ADRIANE PEREIRA BITENCOURT - OAB/RJ 177788.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1128/2018 - M. CELICO DOS REIS.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100.009/2018 - NET RIO LTDA - DRA. LETICIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176425.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100.672/2018 - NET RIO LTDA - DRA. LETICIA ALVES DE PAULA - OAB/RJ 176425.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100.169/2018 - OI MÓVEL S.A. - DRA. ALESSANDRA PATRICIA GOMES SAAD - OAB/RJ 93994.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/980/2018 - QBEX COMPUTADORES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100.907/2018 - RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS / RN COMÉRCIO VAREJISTA - DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/RJ 136118.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100.908/2018 - RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS / RN COMÉRCIO VAREJISTA - DR. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB/RJ 136118.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100.330/2018 - SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA - DRA. ANA CAROLINA REMÍGIO DE OLIVEIRA - OAB/MG 86844.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100.145/2018 - SARAIVA E SICILIANO S.A. - DR. JÚLIO CESAR GOULART LANES - OAB/RJ 156273.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100.123/2018 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. - DRA. JANAINA REIS DOS SANTOS PEREIRA IABRUDI - OAB/MG 107413.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100.171/2018 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. - DRA. JANAINA REIS DOS SANTOS PEREIRA IABRUDI - OAB/MG 107413.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100.669/2018 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. - DRA. JANAINA REIS DOS SANTOS PEREIRA IABRUDI - OAB/MG 107413.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/440/2018 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ - DR. LUIZ TERUO MATSUNAGA JUNIOR - OAB/DF 24233.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100.662/2018 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ - DR. LEONARDO MACHADO LACERDA - OAB/DF 24643.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100.163/2018 - SPRINGER CARRIER LTDA. - DR. LUIS GUSTAVO DE PAIVA LEÃO - OAB/SP 195383.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100.656/2018 - TELEFONICA BRASIL S.A. - DR. HELDER MASSAAKI KANAMARU - OAB/SP 111887.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100.035/2018 - TELEMAR NORTE LESTE S.A. - DRA. ALESSANDRA PATRICIA GOMES SAAD - OAB/RJ 93994.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100.882/2018 - TELEMAR NORTE LESTE S.A. - DRA. ANA PAULA GOMES DE FREITAS - OAB/RJ 140456.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/1098/2018 - TIM CELULAR S.A. - DR. GUIDO VASCONCELOS DOS REIS - OAB/RJ 114247.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100.904/2018 - TIM CELULAR S.A. - DR. HUGO FILARDI PEREIRA - OAB/RJ 120550 - DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ 20283.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100.864/2018 - UNICASA INDÚSTRIA DE MOVEIS S.A. - DR. MARCELO GAMBOA SERRANO - OAB/SP 172262.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/289/2018 - UNICOBA INDÚSTRIA DE COMPONENTES ELETRONICOS E INFORMATICA LTDA - DR. FLAVIO COELHO FERREIRA JUNIOR - OAB/SP 234396 - DR. THIAGO GILBERTO THOMÉ PORTUGAL - OAB/SP 308423.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/552/2018 - VIA VAREJO S.A. - DR. RICARDO MARTINS MOTTA - OAB/SP 233247.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100.037/2018 - VIA VAREJO S.A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100.047/2018 - VIA VAREJO S.A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100.487/2018 - VIA VAREJO S.A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100.492/2018 - VIA VAREJO S.A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100.496/2018 - VIA VAREJO S.A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/100.899/2018 - VIA VAREJO S.A. - DR. ADRIANO PABLO JUSTINO PEIXOTO - OAB/RJ 136257.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/429/2019 - B2W AMERICANAS.COM SHOPTIME SUBMARINO BLOCKBUSTER - DRA. ALESSANDRA PATRICIA SAAD GOMES - OAB/RJ 93994.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/605/2019 - B2W AMERICANAS.COM SHOPTIME SUBMARINO BLOCKBUSTER - DR. JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - OAB/RJ 143142.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/635/2019 - B2W AMERICANAS.COM SHOPTIME SUBMARINO BLOCKBUSTER - DR. JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO - OAB/RJ 143142.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/255/2019 - CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A. \r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/144/2019 - DI MAGNUS ÓTICA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/46/2019 - LEADER S.A. ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO - DRA. NATÁLIA MARTINS TEIXEIRA PEREIRA - OAB/RJ 134621.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/244/2019 - NETSHOES NS2.COM INTERNET S/A - DR. GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - OAB/SP 117417.\r\n\r\nPROCESSO N° E-22/014/213/2019 - R.B.G. MERITI COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ME - DR. WILLIAN SALUSTIANO SOUZA - OAB/RJ 135328.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/589/2019 - ROCKCEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTO PARA COMUNICAÇÃO.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/56/2019 - SOLART MOVEIS E DECORAÇÕES LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-15/003/551/2019 - VIA VAREJO S.A. - DR. WILSON SALES BELCHIOR - OAB/RJ 187262.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 22.09.2020\r\n\r\nPÁGINA 02 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA AUTORIDADE COMPETENTE\r\n\r\nDE PRIMEIRA INSTÂNCIA\r\n\r\nDE 30/01/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/003/62/2018\r\n\r\nOnde se lê: PROCESSO Nº E-15/003/62/2018 ...\r\n\r\nLeia-se: PROCESSO Nº E-15/003/106/2018 ...\r\n\r\nId: 2272861"
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            },
            "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2273062": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 108 DE 30 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE AUDITORIA, COM VISTAS À ANÁLISE E PARECER DOS CONTRATOS DESTA COMPANHIA QUE SOLICITEM REPASSES ORÇAMENTÁRIOS E COTAS FINANCEIRAS À SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO-CEHAB-RJ, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, tendo em vista o contido no Ofício SEINFRA/GSE SEI Nº 864, de 19 de setembro de 2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Auditoria, com vistas à análise e parecer dos contratos desta companhia que solicitem repasses orçamentários e cotas financeiras à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras - SEINFRA, composta dos seguintes empregados:\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE MEIRA LIMA - Mat. 000159 \r\n\r\nAdvogado - (01-SJA) \r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO MACIELLO GOMES - Mat. 009233\r\n\r\nAssessor de Coordenadoria - (01-CJU) \r\n\r\nALOIZIO DIAS - Mat. 00785\r\n\r\nAdministrador - (01-SLI)\r\n\r\nMAURO FLORET RIBEIRO - Mat: 001805\r\n\r\nEngenheiro - (02-SPH)\r\n\r\nROMULO KELLER RODRIGUES - Mat: 009280 \r\n\r\nAssessor de Coordenadoria - (01-CJU) \r\n\r\nArt. 2º - determinar que esta Portaria entre vigor na data sua publicação, com efeitos a contar de 30/09/2020. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2273062"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                "Atos": {
                    "2272963": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE PESSOAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 24.09.2020\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de setembro de 2020, VICTOR FERNANDES DE SOUZA, MAJ PM RG 72.684, ID. Funcional 2446823-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Comando e Controle, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Proc. nº SEI-350088/000549/2020. \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.09.2020\r\n\r\nNOMEAR, com validade a contar de 08 de setembro de 2020, MARCELO BERNARDO, CEL PM RG 56.094, ID. Funcional 2443833-2, no cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, da Academia de Polícia Militar- Dom João VI - APM D. JOÃO VI, da Secretaria de Estado de Polícia Militar, anteriormente ocupado por MARCO ANTÔNIO ANDRADE SANTOS - CEL PM RG 56.097, ID Funcional 3999913-0. Proc. nº SEI-350088/000546/2020.\r\n\r\nId: 2272963"
                    ],
                    "2272900": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 16/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/001388/2020 - SUBTEN PM RG 56.811 JOSE ANTONIO ALVES CRISTINO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 04/04/2020.\r\n\r\nId: 2272900"
                    ],
                    "2272920": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETARIO.\r\n\r\nDE 22/09/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-35/004/4/2019- TEN CEL PM RG 52.847 MARCELO PARRINI FUCKS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 08/05/2018. \r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreção no original publicado no D.O. de 11/07/2019.\r\n\r\nId: 2272920"
                    ],
                    "2272886": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBCHEFE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDE 28.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-35/192/220/2020 - migrado para o SEI- 350192/001378/2020 - RATIFICO, de acordo com o que estabelece o § 1º do Artigo 82, da Lei Estadual nº 287/79, em favor da empresa FORMIS - (CNPJ Nº: 30.197.931/0001-92), referente a Aquisição de Termômetro Digital Infravermelho e Termômetro Digital Espeto Alimentos de Cozinha, no valor total de R$ 7.569,00 (sete mil quinhentos e sessenta e nove reais), certame será realizado através de Dispensa de Licitação, previsto no art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 2272886"
                    ],
                    "2273020": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETARIO-GERAL\r\n\r\nDE 29.09.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350129/000321/2020 - AUTORIZO, o apostilamento do processo nº E-09/129/0010/2018.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 30.09.2020\r\n\r\nId: 2273020"
                    ],
                    "2272951": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 29/09/2020\r\n\r\n*Processo nº E-35/016/216/2019 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 17 de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Processo nº SEI 350518/000702/2020 (E-35/183/005/2019) - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 17 de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Omitido no DO de 30/09/2020\r\n\r\nDE 25/08/2020\r\n\r\n*Processo nº SEI 350103/000663/2020 (E-35/036/235/2019) - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 17 de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Omitido no DO de 26/08/2020\r\n\r\nDE 28/09/2020\r\n\r\n*Processo nº SEI 350467/000724/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 17 de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Omitido no DO de 29/09/2020\r\n\r\nDE 22/09/2020\r\n\r\n*Processo nº SEI 350034/001303/2020 - APROVO, a presente Prestação de Contas em conformidade com a resolução SEPM nº 17 de 28 de janeiro de 2019.\r\n\r\n*Omitido no DO de 23/09/2020\r\n\r\nId: 2272951"
                    ],
                    "2273045": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 29.09.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350059/007232/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesa miúda de pronto pagamento no valor de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais) ao 1º CIPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 30.09.2020.\r\n\r\nId: 2273045"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                "Atos": {
                    "2272891": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360117/000068/2020 - DEFIRO o pedido de afastamento para candidatura eleitoral do servidor LEONARDO ROSA DE SOUZA, Oficial de Cartório Policial, ID Funcional nº 4.385.827-9, no período de 14 de agosto de 2020 a 15 de novembro de 2020, com fulcro no art. 1º, do Decreto Estadual nº 45.552, de 25/01/16, e tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso II, alínea “l”, da Lei Complementar nº 64, de 18/05/90 e nos art. 74, inciso IV e art. 79, inciso XX, do Decreto Estadual n° 2.479, de 08/03/79, bem como na Emenda Constitucional nº 107, de 02/07/2020, consoante a Resolução SEPLAG nº 1.436, de 04/02/2016.\r\n\r\nId: 2272891"
                    ],
                    "2272890": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 28.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360021/001020/2020 - DEFIRO o pedido de afastamento para candidatura eleitoral do servidor ALEVIRTE TAVARES DE OLIVEIRA, Auxiliar Administrativo de Saúde, ID Funcional nº 2.995.362-6, no período de 14 de agosto de 2020 a 15 de novembro de 2020, com fulcro no art. 1º, do Decreto Estadual nº 45.552, de 25/01/16, e tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso II, alínea “l”, da Lei Complementar nº 64, de 18/05/90 e nos art. 74, inciso IV e art. 79, inciso XX, do Decreto Estadual n° 2.479, de 08/03/79, bem como na Emenda Constitucional nº 107, de 02/07/2020, consoante a Resolução SEPLAG nº 1.436, de 04/02/2016.\r\n\r\nId: 2272890"
                    ],
                    "2272896": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 22/09/2020\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar, em face do servidor ALEXANDRE SILVA VIEIRA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 871.190-5, por infração, em tese, ao artigo 14, incisos XV, XXXIV e XXXV, este c/c o artigo 10, I, VII, XI e XIII, do Decreto-lei nº 218/75, no artigo 52, inciso I c/c o artigo 40, incisos III e XIV, bem como no artigo 52, IX, c/c o artigo 39, incisos V, VI e VII, todos do Decreto-lei nº 220/75. Processo nº E-09/444/100061/2018 (PAD 26/2020).\r\n\r\nId: 2272896"
                    ],
                    "2272905": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 22/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-036320/000121/2020 (P.A.D. 10/2020) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo Administrativo Disciplinar por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/320/1129/2019 (P.A.D. 07/2020) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo Administrativo Disciplinar por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/219/161/2019 (P.A.D. 04/2020) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo Administrativo Disciplinar por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/4996/1404/2011 (P.A.D. 68/2011) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo Administrativo Disciplinar por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/56/2017 (P.A.D. 15/2017) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo Administrativo Disciplinar por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/60/2017 (P.A.D. 18/2017) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo Administrativo Disciplinar por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/540/2017 (P.A.D. 10/2018) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo Administrativo Disciplinar por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/646/2017 (P.A.D. 16/2018) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo Administrativo Disciplinar por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/1008/2017 (P.A.D. 19/2018) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo Administrativo Disciplinar por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/1237/2015 (P.A.D. 25/2018) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo Administrativo Disciplinar por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/421/2018 (P.A.D. 40/2018) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo Administrativo Disciplinar por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/235/03/2014 (P.A.D. 46/2018) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo Administrativo Disciplinar por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/746/2018 (P.A.D. 55/2018) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo Administrativo Disciplinar por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/112/2018 (P.A.D. 61/2018) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo Administrativo Disciplinar por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/100517/2018 (P.A.D. 01/2019) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo Administrativo Disciplinar por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/320/221/2020 (P.A.D. 13/2020) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo Administrativo Disciplinar por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/100059/2018 (P.A.D. 04/2019) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo Administrativo Disciplinar por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/1122/2015 (P.A.D. 10/2019) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo Administrativo Disciplinar por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/852/2017 (P.A.D. 07/2019) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo Administrativo Disciplinar por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/100004/2018 (P.A.D. 13/2019) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo Administrativo Disciplinar por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/100562/2018 (P.A.D. 14/2019) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo Administrativo Disciplinar por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-36/287/11/2019 (P.A.D. 22/2019) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo Administrativo Disciplinar por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/100084/2018 (P.A.D. 16/2019) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo Administrativo Disciplinar por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/432/2018 (P.A.D. 31/2019) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo Administrativo Disciplinar por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/100102/2018 (P.A.D. 21/2019) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo Administrativo Disciplinar por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/292/1000007/2018 (P.A.D. 37/2019) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo Administrativo Disciplinar por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/1120/2014 (P.A.D. 34/2019) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo Administrativo Disciplinar por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/311/2015 (P.A.D. 40/2019) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo Administrativo Disciplinar por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/1887/2014 (P.A.D. 01/2020) - DEFIRO a prorrogação de prazo do presente Processo Administrativo Disciplinar por 90 (noventa) dias, com base no artigo 1º, inciso II da Resolução SEPOL nº 055/2019.\r\n\r\nId: 2272905"
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            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "2273021": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 17.08.2020\r\n\r\nINSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar para apurar os fatos narrados no Processo nº SEI-210070/000506/2020, em face do servidor ISAP WAGNER MARTINS PADILHA - IDF. 4281831-1.\r\n\r\nDE 27.08.2020\r\n\r\nINSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar para apurar os fatos narrados no Processo nº SEI-210006/000898/2020, em face do ISAP LEONARDO LUIZ DE OLIVEIRA LAGE - IDF. 4382704-7.\r\n\r\nDE 31.08.2020\r\n\r\nINSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar para apurar os fatos narrados no Processo nº SEI E-21/006.033/2020, em face do ISAP EDILSON LUZ PINHEIRO - IDF. 5074706-1. \r\n\r\nId: 2273021"
                    ],
                    "2272954": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 28.09.2020\r\n\r\nDESIGNA ANA PAULA TEIXEIRA GARCIA, ID 4336779-8 Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, para exercer a função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa no 12507204040 (Penitenciária Alfredo Tranjan), contando atualmente com 46 (quarenta e seis) servidores, na vaga decorrente da dispensa de DANIELE DOMINGUES REZENDE, ID. 1498145-9 Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária com validade a contar de 16/09/2020.Processo nº SEI 210080/000463/2020.\r\n\r\nREGISTRA o afastamento provisório do servidor MILTON NUNES PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID 20106858, nos termos do art. 75, c/c o inciso I, art. 145 do Decreto nº 2479, de 08.03.79, a contar de 26/09/2020, de acordo com o constante no processo em referência. Processo nº SEI-210023/000792/2020.\r\n\r\nId: 2272954"
                    ],
                    "2272876": [
                        "I - Ata",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL ESPECIAL PENITENCIÁRIO\r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 3ª REUNIÃO DO CONSELHO DO FUESP\r\n\r\nAo décimo sexto dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte, às 14 horas, na Secretaria de Estado Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro (SEAP/RJ), situada à Praça Cristiano Otoni, s/nº, Centro - Rio de Janeiro, realizou-se a 3ª Reunião do Conselho do Fundo Especial Penitenciário (FUESP), sob a Presidência do Subsecretário Geral da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, Ari Jorge Alves dos Santos , ID 2429932-4, e a presença dos servidores: Luciana Arouche Martins Cardeal De Souza, ID 2415266-8, Ubiratan Huguenin de Oliveira, ID 4252593-4, Heriberto Fernando R. Maggessi, ID 2002093-7, Renato da Cruz de Lima, ID 4253133-0, membros do Conselho de Administração do Fundo Especial Penitenciário - FUESP, regido pela Lei 1.125/1987; Pablo Serra Suzano, ID 5104576-1, Gestor do FUESP, e Gisele Souza dos Santos, ID 4415811-4, Escrivã, para sessão deliberativa, Processo nº SEI-210112/000307/2020. Dando início à sessão, o presidente do Conselho fez a leitura das atas das reuniões anteriores do Conselho; Posteriormente, foram abordados os seguintes assuntos: foi questionado ao Gestor do FUESP se os valores apresentados como não liquidados na primeira reunião do FUESP, no ano de 2019, já foram liquidados, no que o Gestor iria pesquisar sobre a liquidação de todos; foi apresentada a lista de prestação de contas dos adiantamentos financeiros feitos com valores do FUESP ainda não entregues pelos órgãos da SEAP. O Presidente tomará conhecimento da lista de servidores, os quais os adiantamentos foram creditados e apresentará aos membros do FUESP; foi apresentado o controle de extrato das movimentações de entrada do FUESP, consorciados com o SIAF e SIGRE. Na observação prudente dos membros do Conselho, o controle pareceu seguro; foi sugerida a criação de um Regimento Interno que discipline a competência, o funcionamento e as deliberações do Conselho do FUESP. A sugestão foi bem aceita pelos membros presentes e encomendada ao Gestor do FUESP; houve discussão sobre os procedimentos adequados a serem adotados quanto aos valores apreendidos nas Unidades Prisionais desta Secretaria, no que foi apresentado pelo Presidente o PARECER ASJUR/SEAP nº 11/2019 -ILM. Como o tema carecia de um posicionamento final, será trazido pelos membros na próxima reunião; foi proposto pelo Presidente que apenas faça parte do FUESP, o que consta na Lei 1.125/1987; foi proposta uma próxima reunião do conselho para o dia 30 de setembro de 2020, às 1000 horas, na sala do Subsecretário Geral de Administração Penitenciária; O membro permanente Rafael Rodrigues De Andrade não participou da presente reunião. Sua ausência foi devidamente justificada ao Presidente do conselho; a Subsecretária de Gestão Estratégica, Luciana Arouche, arguiu de todos se havia mais algum assunto a expor além da pauta, não havendo manifestação, no que e a reunião foi encerrada às 17 horas.\r\n\r\nId: 2272876"
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                    "2272885": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPSG Nº 19 DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 \r\n\r\nCONSTITUI O GRUPO DE TRABALHO PARA INSTITUIÇÃO DA RESOLUÇÃO SEAP DE ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE ANÁLISE E REVISÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES (CARPAD).\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso das atribuições e considerando a necessidade de fixação de atribuições e rotinas específicas na análise e revisão dos Processos Administrativos Disciplinares de ex-servidores públicos da SEAP, Processo nº SEI-210002/000839/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir o Grupo de Trabalho instituidor da Resolução SEAP atinente às atribuições, funcionamento, processamento e relatório da análise dos processos administrativos disciplinares que serão submetidos à Comissão de Análise e Revisão de Processos Administrativos Disciplinares (CARPAD). \r\n\r\nArt. 2º - O Grupo de Trabalho (GT) será composto pelos seguintes servidores públicos efetivos:\r\n\r\nI) Juraciara Maria Gonçalves da Silva, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional 2007814-5, Presidente;\r\n\r\nII) Constantino Silva Assonitis, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional 4336979-0, Relator;\r\n\r\nIII) Flávio dos Santos, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional 20101740, Membro;\r\n\r\nIV) Antônio Carlos de Jesus Dórea, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional 564214-0, Membro;\r\n\r\nV) Marcelo Henrique Viana, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional 1978994-7, Membro; e,\r\n\r\nVI) Pedro Paulo da Cruz, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID funcional 4269757-3, Secretário. \r\n\r\nArt. 3º - O Grupo de Trabalho reunir-se-á no prédio da Praça Christiano Otoni, sem número, Edifício Pedro II - Central do Brasil - Centro - Rio de Janeiro-RJ, para consecução dos trabalhos, de acordo com agenda de trabalho conduzida pelo Presidente do GT. \r\n\r\nArt. 4º - O Grupo de Trabalho terá o prazo 60 (sessenta) dias para apresentação da minuta de Resolução SEAP atinente às atribuições, funcionamento, processamento e relatório sobre a análise dos Processos Administrativos Disciplinares submetidos à Comissão de Análise de Recursos sobre Processos Administrativos Disciplinares (CARPAD). \r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com devida revogação em 25 de novembro de 2020.\r\n\r\n.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de setembro de 2020\r\n\r\nARI JORGE ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nSubsecretário Geral do Estado\r\n\r\nId: 2272885"
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                    "2273008": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIASUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO GERALDE 28.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210027/000413/2020 - REVOGA o ATO que INDEFERIU o pedido de Conversão em Multa ao servidor ISAP CARLOS ALBERTO DÁRIO - IDF 1999475-3, publicado em DOERJ de 22 JUL 2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210027/000413/2020 - DEFERE o pedido de Conversão em Multa, ao servidor ISAP CARLOS ALBERTO DÁRIO - IDF 1999475-3, com base no que dispõe o parágrafo 3º do artigo 296 do Decreto nº 2.479/79 c/c o artigo 31, parágrafo único do Decreto nº 40.013/06.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210054/000391/2020 - REVOGA o ATO que INDEFERIU o pedido de Conversão em Multa ao servidor ISAP SERGIO LUIS DOS SANTOS MEIRELLES - IDF 4393252-5, publicado em DOERJ de 22 JUL 2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210054/000391/2020 - DEFERE o pedido de Conversão em Multa, ao servidor ISAP SERGIO LUIS DOS SANTOS MEIRELLES - IDF 4393252-5, com base no que dispõe o parágrafo 3º do artigo 296 do Decreto 2.479/79 c/c o artigo 31, parágrafo único do Decreto nº 40.013/06.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210051/000429/2020 - REVOGA o ATO que INDEFERIU o pedido de Conversão em Multa ao servidor ISAP PAULO CÉSAR MARINS PEÇANHA - IDF 5010193-5, publicado em DOERJ de 26 AGO 2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210051/000429/2020 - DEFERE o pedido de Conversão em Multa, ao servidor ISAP PAULO CÉSAR MARINS PEÇANHA - IDF 5010193-5, com base no que dispõe o parágrafo 3º do artigo 296 do Decreto nº 2.479/79 c/c o artigo 31, parágrafo único do Decreto nº 40.013/06. \r\n\r\nDE 24.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/006.077/2017 - ESTENDE poderes à 1ª Comissão de Inquérito Administrativo desta SEAP, com fulcro no artigo 6º do Decreto Estadual nº 39.904/2006, alterado pelo Decreto nº 40.365/2006, e item 09, do anexo I, do Decreto Estadual nº 46.832/2019, para processar o servidor ISAP CLÁUDIO SILVA DOS SANTOS - IDF. 437353-8 em razão dos fatos elencados nos autos do presente Processo Administrativo Disciplinar.\r\n\r\nId: 2273008"
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                    "2273014": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL \r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 05.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor CLÁUDIO MARCOS TEIXEIRA MONTEIRO, ID 43824153, em substituição a servidora ELISE ALVES, ID 500006919. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/035.4/2019.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora RENATA DE SOUZA LUPI, ID 50006843, em substituição a servidora ELISE ALVES, ID 500006919. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º E-21/020.605/2019.\r\n\r\nId: 2273014"
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                    "2273007": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nDESPACHO SUBSECRETÁRIO GERAL \r\n\r\nDE 25.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/018.38/2016 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nDE 22.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI E-21/006/090/2018 - ARQUIVE-SE.\r\n\r\nId: 2273007"
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                    "2273015": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 06.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor LEONARDO FÉ MANZINI, ID 50008480. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/000701/2020\r\n\r\nDE 03.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor CARLOS EDUARDO DE FREITAS, ID 50002490. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/000823/2020\r\n\r\nDE 10.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora PAOLA SOARES DA COSTA PEREIRA, ID 6567703. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210006/000852/2020\r\n\r\nDE 12.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ALDO ELIAS VILLELA, ID 19695810. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/000860/2020\r\n\r\nDE 14.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ALEXANDRE BARBOSA LAMELLA, ID 19979258. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/000885/2020\r\n\r\nDE 27.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora RENATA DE SOUZA LUPI, ID 50006483. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/000955/2020\r\n\r\nDE 01.09.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor CLÁUDIO MORAES TEIXEIRA MONTEIRO, ID 43824153. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/000953/2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ALEXANDRE BARBOSA LAMELLA, ID 19979258. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/000978/2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora RENATA DE SOUZA LUPI, ID 50006483. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/000983/2020\r\n\r\nDE 08.09.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor ALEXANDRE BARBOSA LAMELLA, ID 19979258. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/001009/2020\r\n\r\nDE 09.09.2020\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor LEONARDO FÉ MANZINI, ID 50008480. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/001019/2020\r\n\r\nId: 2273015"
                    ],
                    "2273054": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DO GRANDE RIO\r\n\r\nPRESIDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 25/09/2020\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE: \r\n\r\nSANDRO FARIA GIMENES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 19678150, Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nWILSON DE ARAUJO CARVALHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50028863, Subdiretor;\r\n\r\nMARCOS PAULO ALMEIDA SEVERINO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 44181299, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina; \r\n\r\nANDREIA SOARES MARENDAZ, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50023810, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nLUIZ FELIPE SEIXAS DE AQUINO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50011758, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nTIAGO SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 501229236, Chefe da Seção I da Turma de Inspetores; \r\n\r\nMARCELO DE CARVALHO PEREIRA MENDES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50983350, Chefe da Seção II da turma de inspetores; \r\n\r\nJOÃO CLAUDIO FERREIRA ALVES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50300679, Chefe da Seção III da Turma de Inspetores; \r\n\r\nMARCELO DA SILVA MELO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID nº 50300679, Chefe da Seção IV da Turma de Inspetores;\r\n\r\nHELOISE MARIA DE MORAES, Assistente Social, ID 19842368, CRESS/7ª Região 7448;\r\n\r\nPATRICIA SCHAEFFER, Psicóloga, ID 19877447, CRP nº 05/6102/RJ. \r\n\r\nDesde já, sub-rogo poderes ao Sr. Subdiretor Wilson de Araújo Carvalho para presidência da Comissão em eventual impedimento ou afastamento deste signatário. Deixa-se de designar médico Psiquiatra por não constar com este profissional no quadro funcional desta Unidade Prisional.\r\n\r\nProcesso nº SEI-21063/000645/2020.\r\n\r\nId: 2273054"
                    ],
                    "2273017": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENICÁRIA MONIZ SODRÉ \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.09.2020\r\n\r\nPAGINA 21 - 1 COLUNA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 22.07.2020\r\n\r\nOnde se lê: SEI- 210065/000561/2020.\r\n\r\nLeia-se: SEI- 210065/00501/2020.\r\n\r\nId: 2273017"
                    ],
                    "2273016": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DAS UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE SEGURANÇA\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 05.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID 50008870. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210088/000800/2020.\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA JORGE SANTANA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor TÉRCIO ALEXANDRE CARNEIRO CARUZO ID 19744072. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210030/000316/2020.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.07.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor BRUNO SAMPAIO NOGUEIRA, ID 50099051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210018/000424/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor BRUNO SAMPAIO NOGUEIRA, ID 50099051. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210018/000425/2020.\r\n\r\nDE 02.09.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor RAFAEL MEDEIRAS DE SANT ANNA, ID 50011804. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210018/000506/2020.\r\n\r\nDE 11.09.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor EDUARDO DE GÓES JUNIOR, ID 50983377. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210018/000506/2020.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIM DE MORAES FILHO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.09.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUCIANO SOARES LAZARI ID 19906552. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210023/000676/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor LUIZ CLÁUDIO DOS SANTOS SILVA, ID 19778236. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210023/000677/2020.\r\n\r\nDE 04.09.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor GLAUCO VINÍCIUS DE A. GOMES, ID 20049838. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210023/000681/2020.\r\n\r\nCASA DE CUSTÓDIA PEDRO MELO DA SILVA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210047/000355/2020.\r\n\r\nDE 14.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210047/000308/2020.\r\n\r\nDE 24.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210047/000324/2020.\r\n\r\nDE 31.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210047/000337/2020.\r\n\r\nDE 10.09.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor SIDNEI VASQUES DANTAS, ID 19627920. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210047/000353/2020.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS RODRIGUES, ID 43824412. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210065/000566/2020.\r\n\r\nDE 31.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS RODRIGUES, ID 43824412. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210065/000581/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS RODRIGUES, ID 43824412. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210065/000582/2020.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o servidor MARCOS RODRIGUES, ID 43824412. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210065/000583/2020.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA TALAVERA BRUCE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31.08.2020\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a servidora VANESSA MEIRELES BORGES, ID 43946712. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI- 210081/000447/2020.\r\n\r\nId: 2273016"
                    ],
                    "2273018": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\n29/09/2020\r\n\r\nProcesso nº SEI-210032/001335/2020 - ALEXANDRE CALDERIN IAVECCHIA, ID 41962320. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DA DEFESA - EXÉRCITO BRASILEIRO no período de 05/02/90 a 09/10/91, no total de 613 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProcesso nº SEI-210005/000602/2020 - IVAN FAEDA DOS SANTOS FILHO, ID 19701870. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DA DEFESA - EXÉRCITO BRASILEIRO no período de 15/01/69 a 15/02/70, no total de 397 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProcesso nº SEI-210053/001215/2020 - ALUÍZIO SERGIO DE CARVALHO, ID 41422414. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 19/09/83 a 03/01/96, 06/10/97 a 05/12/98, 04/01/99 a 04/03/99 e de 01/08/10 a 30/06/13, no total de 6.036 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProcesso nº SEI-210039/000803/2020 - LEANDRO HENRIQUE, ID 50300318. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 10/04/06 a 10/02/09, 01/10/09 a 14/12/09 e de 12/01/10 a 31/05/12, no total de 1.984 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos concomitantes.\r\n\r\nProcesso nº SEI-210076/000211/2020 - FÁBIO ALESSANDRO BORGES TAVARES, ID 19929463. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 06/12/94 a 04/03/95, 01/04/95 a 28/08/95, 11/09/95 a 25/11/95, 01/12/95 a 17/11/97, 12/01/98 a 05/01/00, 04/09/00 a 30/10/00, 01/11/00 a 07/04/01 e de 09/04/01 a 03/09/01, no total de 2.117 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nProcesso nº SEI-210059/000728/2020 - MARCOS AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA, ID 20024649. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 01/01/87 a 30/08/87, 01/10/91 a 06/02/92, 17/09/92 a 07/11/94, 03/05/95 a 19/02/97 e de 12/05/97 a 31/03/98, no total de 2.136 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos concomitantes.\r\n\r\nProcesso nº SEI-210067/000497/2020 - ALEXANDRE WASHINGTON DE OLIVEIRA ROSA, ID 41961641. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 05/08/95 a 20/10/97, 07/11/97 a 27/01/99, 18/08/99 a 29/02/00, 01/03/00 a 30/04/00, 01/05/00 a 13/06/01, 01/10/03 a 08/12/03 e de 09/12/03 a 11/08/04, no total de 2.237 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos concomitantes com o exercício.\r\n\r\nProcesso nº SEI-210070/000872/2020 - LUCIO FLÁVIO CORREIA ALVES, ID 43928846. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL nos períodos de 19/03/03 a 30/11/03, 01/12/03 a 30/07/04, 06/06/05 a 05/07/05, 02/05/07 a 04/10/07 e de 10/10/07 a 04/03/10, no total de 1.563 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período concomitante com o exercício.\r\n\r\nId: 2273018"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2272889": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA DIRETORA-EXECUTIVA \r\n\r\nDE 29/09/2020\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 388/2020 - NOMEIA DENISE FREITAS DA SILVA, para exercer, com validade a contar de 30/09/2020, o cargo de livre provimento de DIRETOR ASSISTENCIAL, com lotação no Instituto Estadual de Doenças do Tórax Ary Parreiras, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, ocupado anteriormente por Eliane Dias Pancha Pintor, Id Funcional n° 44061382. (SEI-080007/006473/2020)\r\n\r\nId: 2272889"
                        ],
                        "2273033": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 26/08/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/001588/2020 - TORNA SEM EFEITO a publicação no DOERJ de 26/08/2020, em relação ao Contrato n° 079/2020, da empresa SCHARLAB BRASIL MATERIAL PARA LABORATÓRIO S/A, em razão de ter sido publicado equivocadamente.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080007/001588/2020. TORNA SEM EFEITO a publicação no DOERJ de 26/08/2020, em relação ao Contrato n° 081/2020, da empresa LOBOV CIENTIFICA, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA, em razão de ter sido publicado equivocadamente.\r\n\r\nId: 2273033"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "2273024": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 28/09/2020\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-03/006/1157/2018 - MARCOS ANDRÉ DE SOUZA BARROS, ID Funcional nº 40482340/1, Prof. Doc. I. AVERBEM-SE, nos termos do Parágrafo Único do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 03/03/1980 a 31/01/1986 e de 01/12/1989 a 01/06/1994, num total de 3.805 dias de efetivo exercício prestado às Entidades Vinculadas ao Sistema de Previdência Social, como Professor, desprezando-se os períodos de 01/03/1983 a 31/01/1986, por estar concomitante com o INSS; 01/02/1986 a 31/03/1988; 08/08/1988 a 30/11/1989; 03/04/1995 a 08/02/1998, por solicitação do servidor e de 09/02/1998 a 23/04/1998, por estar concomitante com o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 29/09/2020.\r\n\r\nId: 2273024"
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                    "2273040": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 29/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3872/2013 - INSTITUTO EDUCACIONAL ARAUTOS DO EVANGELHO, Município de Nova Friburgo/RJ. Mudança de endereço para Alameda Visconde de Abaeté, nº 225 - Parque São Clemente - Nova Friburgo. A partir de 01/01/2014. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2273040"
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                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 28/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2745/2017 - ANA CRISTINA MACHADO SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 956108-5, Id. nº 570684-0, período base de 08/11/2014 a 07/03/2020. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/1.720.012/97 - LUIZ CARLOS DE JESUS MARINS, Inspetor de Alunos 2G, mat. nº 271444-2, Id. nº 3775932-9, períodos base de 04/12/96 a 13/12/2001, 14/12/2001 a 18/02/2007, 19/02/2007 a 18/02/2012 e de 19/02/2012 a 09/04/2017. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030041/002198/2020 - WALQUÍRIA SILVA GONÇALVES SARDOUX, Prof. Doc. I, mat. nº 943343-4, Id. nº 4142481-6. CONCEDO alteração de nome.\r\n\r\nId: 2272880"
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                    "2272904": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - \r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 29/09/2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.203.101/2012 - MARIA ANGELICA GUEDES DE JESUS MACHADO, Prof. Doc. I, mat. n° 232.158-6, período base de 12/04/2013 a 10/04/2018. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.202.357/2005 - MARIZETE DE FARIAS SILVA, Prof. Doc. I, mat. n° 833.366-8, período base de 28/08/2013 a 25/10/2018. \r\n\r\nPROCESSO N° E-03/007/5805/2017 - ROSANA DE SOUZA PEREIRA CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. n° 5.019.380-4, período base de 03/09/2013 a 01/09/2018. \r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001534/2020 - PAULO CÉSAR ARRUDA, Prof. Doc. I, mat. n° 912.433-0, período base de 01/02/2005 a 28/01/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001519/2020 - RENATO BARBOSA FONSECA, Prof. Doc. I, mat. n° 912.744-0, período base de 01/02/2005 a 28/01/2020. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001623/2020 - SHEYLA BARROS BARBOSA, Prof. Doc. I, mat. n° 912.443-9, período base de 01/02/2005 a 28/01/2020. \r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/902.080/1995 - MARIA DE FÁTIMA BITTENCOURT JABOR, Prof. Doc. II, mat. n° 282.479-5, períodos base de 11/03/1988 a 01/05/2003 e de 20/04/2012 a 13/07/2017. CONCEDO 12 (doze) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/902.082/1995 - MARIA DE FÁTIMA BITTENCOURT JABOR, Prof. Doc. II, mat. n° 243.003-1, períodos base de 20/05/1985 a 08/07/2005 e de 20/04/2012 a 13/07/2017. CONCEDO 15 (quinze) meses de licença especial, tornando sem efeito as publicações anteriores.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/10.201.378/2008 - REGINA PELETEIRO FERNANDEZ MONTUANO, Prof. Doc. II, mat. n° 5.018.394-6. INDEFIRO o processo.\r\n\r\nId: 2272904"
                    ],
                    "2272874": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - METROPOLITANA VI\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18/09/2020\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 16/09/2020\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/202.015/2008\r\n\r\nOnde se lê: ... JOSÉ ANTONIO CASAIS...\r\n\r\nLeia-se: ... JOSÉ ANTONIO CASAIS CASAIS...\r\n\r\nId: 2272874"
                    ],
                    "2272993": [
                        "I - Ato",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 29/09/2020\r\n\r\nAPLICA a sanção disciplinar de REPREENSÃO ao servidor BRUNO DOS SANTOS ALMEIDA, ID Funcional: 5018043-6, por ter infringindo o art. 39, IV, VI, VII, VIII do Decreto-Lei nº 220/75 e a penalidade de SUSPENSÃO por 03 (três) dias ao servidor CARLOS PEDRO DA SILVA NETO, ID Funcional 5023168-5, pelo cometimento de falta de cunho grave, deixando de observar o art. 39, IV, VII do Decreto-Lei nº 220/75, no Processo nº SEI-030022/004711/2020.\r\n\r\nId: 2272993"
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                    "2272860": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 22/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030022/009070/2020 - CARLOS ALBERTO DE PAULA DOS SANTOS, ID Funcional: 5.035872-3, Agente de Segurança Socioeducativa, CONCEDO a Alteração de Nome.\r\n\r\nId: 2272860"
                    ],
                    "2272991": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 29/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-03/022/000029/2020 - ARQUIVE-SE, considerando o Relatório de Sindicância (8552388) e a Decisão exarada pelo i. Corregedor, SAD 1633, nos termos do § 2º do Art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 2272991"
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                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2273174": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/09/2020\r\n\r\nPÁGINA 28 -1ª COLUNA \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 422 DE 16 DE SETEMBTRO DE 2020\r\n\r\nCONCEDE PROGRESSÃO AOS SERVIDORES DA FAPERJ.\r\n\r\nArt. 1º\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\nProc. nº E-26/003.0535/2013 - ID FUNCIONAL 4385077-4\r\n\r\n4385200-9\r\n\r\nFELLIPE MADRUGA BARROSO\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\nIII\r\n\r\n01/07/2010\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\nE-26/003.0535/2013\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n4385077-4\r\n\r\nFELLIPE MADRUGA BARROSO\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\nIII\r\n\r\n01/07/2010\r\n\r\n01/07/2020\r\n\r\nE-26/003.0535/2013\r\n\r\nProc. nº E-26/003.1740/2013 - ID FUNCIONAL 4432347-6\r\n\r\nONDE SE LÊ:\r\n\r\n4431458-2\r\n\r\nMARIA CLARA COELHO CÂMARA\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\nV\r\n\r\n04/07/2012\r\n\r\n04/07/2020\r\n\r\nE-26/003.1740/2013\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\n4432347-6\r\n\r\nMARIA CLARA COELHO CÂMARA\r\n\r\nANALISTA TÉCNICO DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\nV\r\n\r\n04/07/2012\r\n\r\n04/07/2020\r\n\r\nE-26/003.1740/2013\r\n\r\nId: 2273174"
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                        "2273065": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTANCIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CECIERJ Nº 498 DE 24 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA A SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, com base no que prevê o art. 26, IV, do Decreto Estadual nº 42.765/10, e com base nos artigos 10 e 15 da Lei Estadual nº 5.427/2019, e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260004/001924/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência, com base no § 1º do art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, ao Diretor Geral de Administração e Finanças LEANDRO KHALIL DE OLIVEIRA, ID funcional 5032741-0 e a Vice-Presidente de Educação à Distância SIMONE COUTINHO CARDOSO , ID funcional nº 5113084-0, para praticar, separadamente ou em conjunto, atos de gestão orçamentária e financeira, no âmbito da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ, que compreendem:\r\n\r\nI - autorizar Despesas, pagamentos e respectivas emissão de NAD - Nota de Autorização de Despesas, NE - Nota de Empenho, Nota de Liquidação e Programação de Desembolso à conta dos Programas de Trabalho da Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ decorrentes da execução de Contratos, Convênios e instrumentos análogos, em vigor, previamente firmados pelo Presidente da Fundação CECIERJ;\r\n\r\nII - autorizar os Atos de contratação direta, tal como, dispensa ou inexigibilidade de Licitação para fins de posterior ratificação da autoridade superior;\r\n\r\nIII - autorizar despesas diárias e bolsas, informando necessariamente a fonte de recursos, em conformidade com a política de Concessão da Fundação CECIERJ, com observância irrestrita as normas contidas em Editais e demais legislações aplicáveis, seja na esfera estadual ou federal, a que couber;\r\n\r\nIV - autorizar a movimentação de contas bancárias abertas e existentes em nome da Fundação CECIERJ, inclusive de recursos oriundos de Convênios celebrados com a Fundação CECIERJ, nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovadas pela Lei Estadual nº 287/79.\r\n\r\nArt. 2º - À autoridade delegada nesta Portaria, caberá a aprovação ou impugnação da prestação de contas das despesas por ela autorizadas, observada a legislação correlata e o Parecer da Assessoria de Controle Interno da Fundação CECIERJ.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a Portaria Fundação CECIERJ nº 482, de 23 de junho de 2020, e demais disposições em contrário, devendo ser dado conhecimento ao TCE, Secretaria de Estado de Fazenda, Controladoria Geral do Estado, Auditoria Geral do Estado e Auditoria Interna.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2020\r\n\r\nGLAUCIO JOSE MARAFON\r\n\r\nPresidente da Fundação CECIERJ\r\n\r\nId: 2273065"
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                        "2272952": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nPORTARIA PR/FAETEC Nº 636 DE 25 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E FISCAL PARA ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA INTERINO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24°, do Estatuto da Fundação de Apoio à Escola Técnica, aprovado pelo Decreto n° 42.327, de 03 de março de 2010, no cumprimento das obrigações descritas no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a Gestão e Fiscalização das Contratações da Administração Estadual, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-260005/001448/2020;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades o defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo e;\r\n\r\n- o disposto nos artigos 58, inciso III, 67, 73 e 74, todos da Lei nº 8.666/93 e arts. 90, § 3º e 239 da Lei nº 287/79; e Decreto nº 45.600/2016.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores PAULO CÉSAR MONTEIRO DOMINGUES ID: 559486-3 e RAFAEL MOURA PETERSEN, ID: 4416234-0, para as funções de GESTOR e FISCAL de contratos, respectivamente, conforme elencado abaixo, todos celebrados no âmbito desta Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/377/2018- N.º CONTRATO: 013/2018- Empresa: CLARO S/A.\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nO Contrato tem por objeto a prestação de serviços relacionados a Serviços de Comunicação Multimídia - SCM, conforme o Termo de Referência - Anexo I e o Lote II. 1.1 - São partes integrantes deste instrumento, para todos os fins de direito: o Edital de Licitação, o Termo de Referência (Anexo I); Proposta de Preços (Anexo II); Relação de Órgãos Participantes (Anexo III) e a Ata de Registro de Preços (Anexo IV), assim como o incluso anexo.\r\n\r\nPaulo César Monteiro Domingues - ID: 559486-3\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/6226/2019 - N.º CONTRATO: 008/2020 - Empresa: AVANTIA TECNOLOGIA E ENGENHARIA S/A\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nO presente CONTRATO tem por objeto a contratação de empresa especializada, devidamente regularizada para prestar junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, serviço de implantação de um DATA CENTER na Unidade Quintino, incluindo fornecimento e instalação de todos os materiais e equipamentos necessários, de acordo com as condições e especificações constantes no Termo de Referência (Anexo III) e Proposta Detalhe (Anexo I) e do instrumento convocatório.\r\n\r\nPaulo César Monteiro Domingues - ID: 559486-3\r\n\r\nPROCESSO N.º E-26/005/100/2017- N.º CONTRATO: 003/2017- Empresa: CLARO S/A.\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nGestor\r\n\r\nConstitui objeto do presente instrumento a prestação de serviços contínuos de telecomunicações referente ao Lote Serviço de telefonia Móvel Pessoal- SMP, nos Códigos Nacionais CN 21,22, 24 e CN 61, com fundamento no art. 57, inciso II, e na Cláusula segunda - Parágrafo primeiro do contrato. \r\n\r\nPaulo César Monteiro Domingues - ID: 559486-3\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/100261/2018- N.º CONTRATO: 024/2018- Empresa: TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nContratação de empresa especializada para prestação de serviços relacionados a Serviços de Telefonia Fixa Comutada STFC, para Rede FAETEC. \r\n\r\nRafael Moura Petersen - ID: 4416234-0 \r\n\r\nArt. 2º - O Servidor CARLOS ALBERTO BITTENCOURT JÚNIOR ID: 5106793-5, fica dispensado da função de GESTOR dos contratos nº 013/2018, 003/2017 e 008/2020 ora designado através das Portarias PR/FAETEC nº 612, de janeiro/2020, PR/FAETEC nº 611, de janeiro/2020 e PR/FAETEC SEI nº 629 de junho/2020, e dispensado da função de FISCAL do contrato nº 024/2018 designado através da Portaria PR/FAETEC nº 612, de 01/2020, a partir da data da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2020\r\n\r\nMAICON LUIZ LISBOA FELIX\r\n\r\nPresidente Interino \r\n\r\nId: 2272952"
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                        "2272915": [
                            "I - Ato",
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 25.09.2020\r\n\r\nDESIGNA, para fins de utilização do Sistema de Descentralização -SIDES, a servidora, VANEZA TATIANE BRETA FONTES, ID 5037300-5, como Cogestora da FAETEC ETE Imbariê, no lugar da servidora Elaine Barbosa da Silva, ID:5035427-6, a contar de 24 de agosto de 2020. Processo nº SEI-260005/001335/2020.\r\n\r\nId: 2272936"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 25.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/826/2020 - MARCIA DE FATIMA DE OLIVEIRA GIRARDI, matrícula nº 00/0252.579-8, ID 39871517 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 30.10.1986 a 27.04.1989, no total de 908 (novecentos e oito) dias de efetivo exercício prestado à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001625/2020 - MARIA MÉRCIA LIMA DE QUEIROZ, cargo PROFESSOR FAETEC I, matrícula nº 00/0220.146-5, ID 2075727-1, vínculo 1. Atendendo o pressuposto estabelecido nos art. 40, §19 e §5º da CF/88, o servidor FAZ JUS ao abono permanência a partir de 14/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/75.131/2002 - RUTH BRAGA MENEZES, matrícula nº 00/0220.890-8, ID 20880359 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.01.2002, no total de 457 (quatrocentos e cinquenta e sete) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/100988/2018 - VANDA CRUZ DOS SANTOS, matrícula nº 00/0221.726-3, ID 20943849 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/35.447/2006 - VLADIMIR JOSÉ DE AZEVEDO FALCÃO - INSPETOR DE ALUNOS I - mat. nº 0222.817-9, período base de 16.09.2014 a 14.09.2019. Reconheço direito a 03 (três) meses de licença especial.\r\n\r\nDE 28.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3735/2016 - REJANE BATALHA LIMA GOMES, matrícula nº 00/0221.174-6, ID 20911130 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, c/c a Lei nº 8.213, de 24.07.1991, artigo 96, inciso VII, o período de 01.11.2000 a 31.03.2002, no total de 516 (quinhentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. de 11.07.2012\r\n\r\nPágina 13 - 3a coluna\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.06.2012\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/33.095/2012 - NELSON RODRIGUES DA CUNHA\r\n\r\nOnde se lê: 3.642 (três mil, seiscentos e quarenta e dois) dias...\r\n\r\nLeia-se: 3.215 (três mil, duzentos e quinze) dias...\r\n\r\nId: 2272956"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 35 DE 29 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA PROPAGAÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), EM DECORRÊNCIA DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso das atribuições regimentais que lhe foram conferidas, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de atualizar as medidas de enfrentamento da propagação da COVID-19;\r\n\r\n- a obrigatoriedade do gestor de garantir o direito à vida dos servidores públicos, estudantes e demais empregados da instituição;\r\n\r\n- o Decreto nº 47.287, de 18 de setembro de 2020, do Governador do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o Decreto nº 266, de 25 de setembro de 2020, da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\n- a Resolução CONSUNI nº 06/2020, que dispõe sobre a autorização do Período Acadêmico Emergencial Excepcional, de fevereiro até dezembro de 2020, e a suspensão do calendário acadêmico do primeiro semestre de 2020;\r\n\r\n- a Resolução COLAC nº 01/2020, que dispõe sobre as normas para oferta de Atividades Acadêmicas Remotas Emergenciais (AARE) dos cursos de graduação; e\r\n\r\n- o constante dos autos do Processo nº SEI-260009/001865/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Portaria atualiza as medidas temporárias de prevenção ao contágio e de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente da COVID-19, bem como, reconhece a necessidade de manutenção da situação de emergência no âmbito da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As aulas, as atividades científicas, culturais e esportivas presenciais, estão suspensas, bem como os calendários acadêmicos da graduação e pós-graduação estão cancelados.\r\n\r\nParágrafo Único - As atividades científicas poderão ser mantidas nos casos que implique em risco à segurança, saúde e manutenção de acervos, amostras, seres vivos e materiais biológicos.\r\n\r\nArt. 3º - O uso das mais diversas formas de Tecnologias de Informação e Comunicação - TICs aplicadas à Educação para manter o relacionamento com os estudantes, e/ou difundir informações e experiências, e estimular a participação dos estudantes em atividades que os conectem com a Instituição, deverão ser incentivados como forma de complementação na formação dos nossos estudantes.\r\n\r\nParágrafo Único - O oferecimento das Atividades Acadêmicas Remotas Emergenciais, nos termos da Resolução CONSUNI nº 06/2020, promoverá o povoamento da Universidade, por meio de atividades opcionais de inclusão digital, contribuindo para mitigar os efeitos causados pelo distanciamento social prolongado, necessário ao combate e prevenção à pandemia da COVID-19 em nossa comunidade universitária.\r\n\r\nArt. 4º - As Câmaras de Graduação, Extensão e de Pesquisa e Pós-Graduação em associação com as Diretorias dos Centros, continuarão a promover debate coletivo e amplo nos seus campos de atuação, sobre a utilização das ferramentas online no processo de aprendizado, difusão do conhecimento e na formação do quadro discente, docente e técnico da nossa Instituição.\r\n\r\nArt. 5º - O Gabinete de Crise deverá organizar campanhas de conscientização dos riscos e das medidas de prevenção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19), observadas as diretrizes e informações do Governo do Estado do Rio de Janeiro, do Ministério da Saúde e da Organização Mundial de Saúde (OMS).\r\n\r\nArt. 6º - O Gabinete de Crise elaborará um protocolo com diretrizes para o retorno das atividades, tendo como base as orientações do grupo de especialistas da Universidade e o Plano de Retomada das Atividades Econômicas e Sociais do município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 7º - O uso de máscaras de proteção facial como complemento ao enfrentamento e combate da disseminação do novo Coronavírus, será obrigatória em todas as dependências internas e externas da Universidade.\r\n\r\nArt. 8º - As atividades essenciais serão mantidas, devendo a definição dessas atividades ser feita por cada gestor (Pró-Reitores, Diretores de Centro e demais Chefias).\r\n\r\nArt. 9º - Os servidores com doenças crônicas e os acima de 60 anos deverão realizar suas tarefas na modalidade Home Office (em casa). Essa medida vale tanto para funcionários da UENF quanto das empresas terceirizadas.\r\n\r\nArt. 10 - Os servidores cujos familiares que habitam na mesma residência tenham doenças crônicas, sejam gestantes, lactantes, ou tenham idade superior a 60 (sessenta) anos podem, excepcionalmente e mediante autorização da chefia imediata, realizar suas tarefas na modalidade Home Office.\r\n\r\nArt. 11 - Os servidores responsáveis por crianças (sem condições para ficar sozinhas em casa) e que não tenham a possibilidade de deixá-las em ambiente seguro ou aos cuidados de um terceiro poderão indicar um dos pais para que, excepcionalmente, seja autorizado a trabalhar remotamente (Home Office) mediante autorização da chefia imediata. A medida será válida enquanto durar a suspensão das atividades educacionais nas redes de ensino pública e privada.\r\n\r\nArt. 12 - A critério da chefia imediata, os demais servidores poderão realizar o trabalho em regime especial.\r\n\r\nArt. 13 - A adesão aos critérios dos artigos 9º, 10, 11 e 12, ocorrerá sem perda de quaisquer vantagens, benefícios ou adicionais à que o servidor faça jus.\r\n\r\nArt. 14 - Os servidores que realizarem viagens nacionais e internacionais, a serviço ou privadas, deverão executar suas atividades remotamente durante sete dias, contados da data de seu retorno ao município, ainda que não apresentem sintomas associados ao novo Coronavírus (COVID-19), conforme estabelecido pelo Ministério da Saúde. Aqueles que se enquadrem neste caso devem comunicar imediatamente tal circunstância à chefia imediata e enviar a respectiva comprovação da viagem.\r\n\r\nArt. 15 - Serão adotadas medidas visando possibilitar a consecução do processo decisório por meios eletrônicos e remotos.\r\n\r\n§ 1º - As reuniões dos Conselhos, Colegiados e Câmaras, quando estritamente necessárias, poderão ser realizadas, sem prejuízo do caráter deliberativo, por videoconferência, ou outro suporte eletrônico que permita reuniões remotas, garantindo sempre o direito de participação de todos os membros da comunidade universitária, conforme Resolução CONSUNI nº 05/2020.\r\n\r\n§ 2º - Os processos decisórios que demandem votação secreta, inclusive, mas não restrito às eleições de Chefias, Coordenações, Direções, membros de Conselhos, Colegiados, Câmaras e Comissões poderão ser realizados por via eletrônica, observado o disposto no Processo nº SEI-260009/000464/2020.\r\n\r\nArt. 16 - Todo trabalho remoto durante o período deverá ser designado e supervisionado pela chefia imediata.\r\n\r\nArt. 17 - Em toda a UENF, o ambiente de trabalho deve ser bem arejado, de preferência com ventilação natural.\r\n\r\nArt. 18 - Ficam suspensas as viagens feitas pela ASTRAN com transporte de passageiros para fora do município, bem como as viagens com ônibus e micro-ônibus da Universidade.\r\n\r\nArt. 19 - Viagens para coleta de material ou atendimento a pesquisa em locais remotos serão analisadas pelo comitê de gerenciamento de crise.\r\n\r\nArt. 20 - Bancas com participantes externos de outros municípios só poderão ser realizadas por videoconferência. Em caráter excepcional está autorizada a participação de todos os membros da banca de forma remota.\r\n\r\nArt. 21 - O atendimento presencial ao público passa a ser substituído por meios eletrônicos. A chefia imediata deverá disponibilizar um canal eficaz de comunicação com o público interno e externo, como medida de redução da circulação de pessoas nas dependências da UENF e restrição do contato entre servidores e público.\r\n\r\nArt. 22 - Qualquer servidor ou contratado por empresa que presta serviço à UENF, que apresentar sintomas de infecção pelo novo Coronavírus, deverá comunicar a chefia imediata pelo endereço eletrônico grh@uenf.br. O servidor deverá encaminhar uma declaração assinada que ateste sua condição de suspeita de infecção.\r\n\r\nArt. 23 - A UENF notificará as empresas prestadoras de serviços com dedicação de mão de obra, para que, em todos os casos possíveis, atendam integralmente as determinações desta Portaria.\r\n\r\nArt. 24 - Os casos omissos nesta Portaria serão resolvidos pela Reitoria da Universidade.\r\n\r\nArt. 25 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos até 31/10/2020, resguardada a possibilidade de alteração, prorrogação ou revogação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de setembro de 2020\r\n\r\nRAUL ERNESTO LOPEZ PALACIO\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 2273004"
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                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO ASSESSOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE SEI Nº 997/2020\r\n\r\nDE 30 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL PARA CLASSIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS, NO ÂMBITO DO IPEM/RJ.\r\n\r\nO ASSESSOR-CHEFE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e institucionais, e tendo em vista o que consta nos autos do Processo nº SEI- 220003/000458/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO o contido no Ofício Circular nº 3/2020/Diraf-Inmetro, de 09 de junho de 2020, solicitando que o IPEM/RJ institua uma Comissão Especial para classificação e avaliação dos bens, nos termos do Decreto nº 9.373/2018, com vistas ao início do procedimento para alienação de bens, em virtude da recente conclusão do processo de contratação do serviço de leiloeiro oficial para o Inmetro.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão Especial para classificação e avaliação dos bens móveis inservíveis, de propriedade do Inmetro, localizados neste IPEM/RJ, visando instruir os procedimentos para sua correspondente destinação.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Especial deverá classificar e avaliar os bens (valor de mercado) item-a-item, nos termos do art. 3º, do Decreto nº 9.373/2018 (ocioso, recuperável, antieconômico e irrecuperável) e elaborar um relatório final obedecendo as orientações contidas no Ofício Circular nº 3/2020/Diraf-Inmetro.\r\n\r\nArt. 3º - Designar os servidores Raphael Souza de Carvalho Lima, ID Funcional nº 5104801-9, Edilson da Silva Gonçalves Neto, ID Funcional nº 4386999-8, Carlos Estevão Lima da Silva, ID Funcional nº 5085509-3, Reinaldo Rodrigues Moreira, ID Funcional Nº 5105950-9 e Erinton Vargas Carnevale, ID Funcional nº 4437966-8, para que constituam a Comissão Especial, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de setembro de 2020\r\n\r\nTHIAGO FERREIRA\r\n\r\nAssessor-Chefe\r\n\r\nId: 2273064"
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                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "2273073": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SETRANS/RIOTRILHOS Nº 117 DE 29 DE SETEMBRO DE 2020.\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES e o PRESIDENTE da COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8731, de 24 de janeiro de 2020, que estima receita e fixa despesa para o exercício de 2020, o Decreto nº 46.931, de 7 de fevereiro de 2020, que estabelece normas de programação e execução orçamentária para o corrente exercício e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2019, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e o que consta do processo nº SEI-100002/000170/2020.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Rateio condominial das despesas do edifício sede da SETRANS, referente aos meses de junho, julho e agosto. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data início: 01/01/2020 - Data Término: 31/12/2020\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 3101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS\r\n\r\nUO: 31010 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nUG: 310100 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 3173 - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- RIOTRILHOS.\r\n\r\nUO: 31730 - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nUG: 317300 - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 3101.26.122.0002.2016 - Manutenção Ativ. Operacionais/Administrativas\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 3.153,53\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 3101.26.122.0002.8021 - Pagto. De Desp. Com Serviço de Utilidade Pública\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n3390\r\n\r\n100\r\n\r\nR$ 28.187,44\r\n\r\nVALOR \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 31.340,97\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do Art. 16, inciso V do Decreto nº 43.463, de 14/02/2013, e atender as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013 com alterações promovidas pelas Instruções Normativas AGE/SEFAZ nº 25, de 31/01/2014 e nº 27, de 14/04/2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2020 \r\n\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\n\r\nSecretaria de Estado de Transportes\r\n\r\nLUIZ CARLOS TEÓFILO\r\n\r\nPresidente da RIOTRILHOS \r\n\r\nId: 2273073"
                    ],
                    "2272871": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1418 DE 29 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE INTEGRIDADE E CRIA A UNIDADE DE GESTÃO DA INTEGRIDADE (UGI), NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES - SETRANS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais e das competências a ele atribuídas. Processo nº SEI-100001/001050/2020.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o dever de se fomentar o comportamento ético e íntegro na SETRANS;\r\n\r\n- a necessidade de se identificar, prevenir e mitigar eventuais vulnerabilidades relacionadas à integridade;\r\n\r\n- a importância de se disseminar a cultura da integridade, com informações e esclarecimentos sobre conceitos, normas, situações práticas, valores e comportamentos esperados; e \r\n\r\n- a imprescindibilidade do aprimoramento dos controles internos da gestão pública, notadamente os controles preventivos a inconformidades;\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado de Transportes, o Programa de Integridade, em conformidade com o disposto no Decreto Estadual nº 46.745, de 22 de agosto de 2019, com objetivo de promover a adoção de medidas institucionais voltadas para a prevenção, detecção, punição e remediação de práticas de corrupção, fraudes, irregularidades, desvios éticos e de conduta.\r\n\r\nArt. 2º - Fica instituída a Unidade de Gestão da Integridade (UGI-SETRANS), para coordenar a estruturação, execução e monitoramento do Programa de Integridade no âmbito da Secretaria de Estado de Transportes.\r\n\r\nParágrafo Único - A Assessoria de Governança (ASGOV) será responsável pela direção dos trabalhos da Unidade de Gestão da Integridade e na sua ausência, algum servidor por ela indicado previamente.\r\n\r\nArt. 3º - A Unidade de Gestão da Integridade será composta por representante de cada unidade técnica abaixo:\r\n\r\nI - Chefia de Gabinete;\r\n\r\nII - Assessoria de Governança;\r\n\r\nIII - Comissão de Ética;\r\n\r\nIV - Corregedoria;\r\n\r\nV - Auditoria Interna; e \r\n\r\nVI - Ouvidoria.\r\n\r\nParágrafo Único - O desenvolvimento dos trabalhos poderá contar com apoio de mais de um servidor das unidades técnicas antes referidas, e de servidores da SETRANS ou de suas vinculadas que não tenham sido formalmente designados por esta Resolução, mediante solicitação da ASGOV à Chefia de Gabinete.\r\n\r\nArt. 4º - Compete à Unidade de Gestão da Integridade:\r\n\r\nI - elaborar, implementar e revisar o Plano de Integridade da Secretaria de Estado de Transportes, esta última atividade sempre que necessário ou no mínimo anualmente, considerando os principais riscos para a integridade e a definição de medidas para seu tratamento;\r\n\r\nII - atuar na orientação e no treinamento dos servidores e demais colaboradores da SETRANS, com relação aos temas atinentes ao Programa de Integridade;\r\n\r\nIII - realizar reuniões ordinárias periódicas, que deverão ser registradas em ata, uma vez a cada três meses, ou de forma extraordinária em caso de necessidade ou urgência, após convocação da Assessoria de Governança;\r\n\r\nIV - promover outras ações relacionadas à gestão da integridade, em conjunto com as demais áreas da SETRANS e de suas vinculadas, quando necessário;\r\n\r\nV - elaborar, anualmente, relatório de atividades, com cópia para o Secretário de Transportes, para os dirigentes das vinculadas e para a Controladoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 5 º - Esta resolução entra em vigor da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2020\r\n\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2272871"
                    ],
                    "2273071": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1419 DE 29 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nEXTINGUE SUBUNIDADE DE CONTROLE PATRIMONIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018 e na Instrução Normativa AGE nº 41, de 26 de dezembro de 2017. Processo nº SEI 100001/000740/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - extinguir a subunidade de Bens Móveis denominada patrimonialmente Programa Rio Estado da Bicicleta - Código 57. \r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas referente ao período de 1º de janeiro de 2020 a 1º de março de 2020 deverá ser entregue em até 30 dias a contar da extinção da subunidade. \r\n\r\nParágrafo Único - Após atendimento da exigência prevista no caput do art. 2º, o servidor Carlos Manuel Belisario Herrera Arce - Id. 2.712.386-3 estará automaticamente dispensado da função de encarregado da referida subunidade.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SETRANS nº 1297, de 23 de maio de 2018, publicado em 25 de maio de 2018.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2020\r\n\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2273071"
                    ],
                    "2273072": [
                        "I - Resolução",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1420 DE 29 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA E DISPENSA SERVIDOR PARA FUNÇÃO DE ENCARREGADO DE BENS PATRIMONIAIS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no Decreto nº 46.223, de 24 de janeiro de 2018 e na Instrução Normativa AGE nº 41, de 26 de dezembro de 2017. Processo nº SEI 100001/000779/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora ANABELA FERNANDES DE SOUSA, Identidade Funcional nº 5024057-9, para função de Encarregado da Subunidade, Assessoria de Planejamento e Gestão - CÓDIGO 09, ficando dispensada do referido encargo a servidora Inês Maria dos Santos, Identidade Funcional, nº 2017316-4.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a contar de 01 de julho de 2020, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SETRANS nº 1355, de 25 de março de 2019, publicada do Diário Oficial de 28 de março de 2019. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2020.\r\n\r\nDELMO MANOEL PINHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 2273072"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2272908": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1556 DE 29 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA FUNÇÃO DE OUVIDOR INTERNO E SUBSTITUO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ - no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que esta autarquia dispõe de autonomia para a prática de seus atos, sendo observado para a edição desta Portaria a oportunidade e a conveniência;\r\n\r\n- que o DETRO/RJ já desenvolve as atividades inerentes à ouvidoria, porém não consta inserido em seu organograma a criação formal do setor com os correspondentes cargos;\r\n\r\n- que o grupo de trabalho para alteração do organograma encontra-se em andamento;\r\n\r\n- o atendimento das recomendações apresentadas pela Controladoria Geral do Estado, nos relatórios, em face das visitas técnicas realizadas no DETRO/RJ nos dias 01 de fevereiro de 2019 e 05 de fevereiro de 2020;\r\n\r\n- o cumprimento do que estabelece o inciso III do art.7 da Lei nº 7989/18 e, a Lei de Transparência (12.527/2018).\r\n\r\n- a necessidade de se cumprir as exigências constantes no Of. Circular CGE/GAB/OGE N 21/2019; e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-100005/008177/2020 e no Parecer DETRO/ASJUR 576/2019;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar para a função de OUVIDOR CHEFE, o servidor ALESSANDRO DOS SANTOS SILVA - ID 51130769, e em sua eventual substituição, a servidora LUCIANA MACHADO BENIZ MOTA - ID 4463674-1; até que seja efetivada a proposta em curso da modificação no Regimento Interno do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ (Decreto nº 36690/2004).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2020\r\n\r\nOSWALDO LUIZ PACHECO RIBEIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 1557 DE 29 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA NA FORMA DOS ARTS. 7º AO 9º DO DECRETO ESTADUAL Nº 7.526/1984. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar sindicância para apurar os fatos objeto do Processo nº E-10/005/002603/2020, designando como sindicante o servidor MARCELO JORGE HERNANDES DE JESUS, ID 43211437.\r\n\r\nArt. 2º - O sindicante deverá apresentar relatório conclusivo, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a partir da publicação, observado o art. 13 do Decreto Estadual nº 7.526/1984.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2020\r\n\r\nOSWALDO LUIZ PACHECO RIBEIRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2272908"
                        ],
                        "2273012": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.09.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/003942/2020 - Com base no parecer da área técnica, (Doc. SEI nº 5698362), APROVO o modelo de planta nº 11669817, requerido por Marcopolo SA com as seguintes especificações:\r\n\r\nCarroceria: Ônibus rodoviário modelo Paradiso G7 1200, com ar condicionado e sanitário.\r\n\r\nChassi: Scania K 310 B 4x2 Euro V\r\n\r\nDistância entre eixos: 7140 mm\r\n\r\nLotação: 46 passageiros sentados.\r\n\r\nObs.: Com Dispositivo de Poltrona Móvel (D.P.M.)\r\n\r\nDE 29.09.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3802/2019 - DEFIRO.\r\n\r\nId: 2273012"
                        ],
                        "2272901": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.09.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/003176/2019 - INDEFIRO com base no PARECER Nº 368/2020/DETRO/ASJUR (Doc SEI n°8678916).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/006081/2020 - INDEFIRO com base no PARECER Nº 370/2020/DETRO/ASJUR (Doc SEI n°8699084).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/006117/2020 - INDEFIRO com base no PARECER Nº 372/2020/DETRO/ASJUR (Doc SEI n°8703825).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/006123/2020 - INDEFIRO com base no PARECER Nº 373/2020/DETRO/ASJUR (Doc SEI n°8704365).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/007062/2020 - INDEFIRO com base no PARECER Nº 369/2020/DETRO/ASJUR (Doc SEI n°8695857).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/007534/2020 - INDEFIRO com base no PARECER Nº 364/2020/DETRO/ASJUR (Doc SEI n°8503815).\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-10/005/7402/2019, SEI-100005/008049/2020, SEI-100005/008083/2020, SEI-100005/008106/2020 E SEI-100005/008150/2020 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.08.2020\r\n\r\nPÁGINMA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 28.07.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/001282/2020\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n...KP0C28...\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n...RKP0C28...\r\n\r\nId: 2272901"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": {
                "Atos": {
                    "2268977": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO E DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 130 \r\n\r\nDE 02 DE SETEMBRO 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEAS no uso das atribuições que lhe confere a Resolução SEAS nº 42, de 02 de janeiro de 2020, na qualidade de ordenador de despesas do FECAM e a PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INTERINA, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931, de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: - OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS RADARES METEOROLÓGICOS \r\n\r\nProcesso nº FECAM E-07/001/000163/2018 Processo nº SEI-070002/005242/2020.\r\n\r\nProjeto FECAM nº 014.2 e Contrato INEA nº 37/2019.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 01/04/2020 até 31/12/2020.\r\n\r\nIII. DE/CONCEDENTE: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nIV. PARA/EXECUTANTE: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA - GEIHQ\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2404.18.542.0437.1526 - Monitoramento da Qualidade Ambiental\r\n\r\nND 4490\r\n\r\nFONTE:104\r\n\r\nVALOR R$ 286.080,00\r\n\r\nCronograma de desembolso:\r\n\r\n2º e 3º- TRIMESTRE\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nR$ 47.680,00\r\n\r\nR$ 47.680,00\r\n\r\nR$ 47.680,00\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nR$ 47.680,00\r\n\r\nR$ 47.680,00\r\n\r\nR$ 47.680,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM nºs 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a contar de 01/04/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de setembro de 2020\r\n\r\nEDUARDO PIRES GAMELEIRO\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nDIANE MARA FERREIRA VARANDA RANGEL\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente - Interina\r\n\r\nId: 2268977"
                    ],
                    "2269227": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nFUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTEAL E DESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 131\r\n\r\nDE 04 SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEAS, no uso das atribuições que lhe confere a Resolução SEAS nº 42 de 02 de janeiro de 2020, na qualidade de ordenador de despesas do FECAM E A PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE-INTERINA, de acordo com a Lei nº 8.731, de 24 de janeiro de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2020, o Decreto nº 46.931 de 07 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2020 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução Orçamentária.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Prestação de serviços de Operação da Sala de Situação do INEA com serviços de monitoramento hidrometeorológico e alerta de cheias.\r\n\r\nPROCESSO FECAM Nº E-07/001/163/2018 E PROCESSO Nº SEI-070002/005239/2020\r\n\r\nPROJETO FECAM 014.1 e Contrato INEA 33/2019.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Portaria Conjunta terá vigência de 01/04/2020 até 31/12/2020.\r\n\r\nIII. DE/CONCEDENTE: 2401 - Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade-SEAS\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM\r\n\r\nIV. PARA/EXECUTANTE: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA \r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nP.T. 2404.542.0193.1526 - Monitoramento da Qualidade Ambiental\r\n\r\nND 4490\r\n\r\nFONTE:104\r\n\r\nVALOR R$ 444.694,02\r\n\r\nCronograma de desembolso:\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nR$ 74.115,67\r\n\r\nR$ 74.115,67\r\n\r\nR$ 74.115,67\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nAGOSTO \r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nR$ 74.115,67\r\n\r\nR$ 74.115,67\r\n\r\nR$ 74.115,67\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto n.º 42.436/2010 e das Deliberações Normativas FECAM n.º 17/2004 e 19/2005, deverá ser elaborada pelo responsável do setor que acompanhou a execução do objeto da descentralização e apresentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência desta Portaria, acompanhada de toda documentação, conforme previsto na Instrução Normativa AGE n.º 24 de 10/09/2013. Quando a prestação de contas final não for encaminhada no prazo determinado ou se forem constatadas quaisquer impropriedades, quando da análise, deverá a concedente notificar, de imediato, a executante, a fim de, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas, cumprir a obrigação ou sanar as impropriedades.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a contar de 01/04/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de setembro de 2020\r\n\r\nEDUARDO PIRES GAMELEIRO\r\n\r\nSubsecretário Executivo\r\n\r\nDIANE MARA FERREIRA VARANDA RANGEL\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente - Interina\r\n\r\nId: 2269227"
                    ],
                    "2272911": [
                        "I - Deliberação",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nCOMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 6.417 DE 29 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nANULA AS LICENÇAS PRÉVIAS Nº IN016470 E Nº IN023127.\r\n\r\nA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 29/09/2020, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 46.619, de 02/04/2019 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014, alterado pelo Decreto Estadual nº 45.482, de 04/12/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/500.776/2009, referente à expedição das Licenças Prévias Nº IN16470 e Nº IN023127, da Empresa ALIANÇA S/A - INDÚSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGAÇÃO, para ampliação e modernização das instalações do Estaleiro Aliança, que realiza atividades de construção e reparo de navios, incluindo dragagem e aterro, localizado na Travessa Braga nº 02, Barreto, Município de Niterói,\r\n\r\n- o que consta do Processo nº SEI-140006/002222/2020, referente à orientação da Procuradoria Geral do Estado (Ofício PGE/PG11/LBS/143/2020),\r\n\r\n- a Orientação para o Cumprimento de Julgado (OCJ) relacionada à Ação Civil Pública nº 0000353-48.2012.4.02.5102,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Anular as Licenças Prévias nºs IN16470 e nº IN023127, em nome da Empresa ALIANÇA S/A - INDÚSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGAÇÃO, para ampliação e modernização das instalações do Estaleiro Aliança, que realiza atividades de construção e reparo de navios, incluindo dragagem e aterro, localizada na Travessa Braga, nº 02, Barreto, Município de Niterói.\r\n\r\nArt. 2º- Encaminhar o processo ao INEA para as providências cabíveis.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2020\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2272911"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2273035": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE INTEIRINA\r\n\r\nPORTARIA INEA PRES Nº 961 DE 29 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO (GT) CRIADO PELA PORTARIA INEA/PRES Nº 795, DE 29/08/2018, PUBLICADA EM 30/08/2018, ALTERADA PELA PORTARIA INEA/PRES nº 890, de 22/11/2019, PUBLICADA EM 26/11/2019, PARA AVALIAÇÃO GLOBAL E DETALHADA DE TODAS AS ALTERNATIVAS POSSÍVEIS PARA A INTERVENÇÃO NAS ÁREAS DOS ATERROS EXTERNOS DA COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (CSN), CONHECIDAS COMO “ATERRO” MARCIA II, III, IV E WANDIR, CONSIDERANDO SEUS USOS ATUAIS E FUTUROS.\r\n\r\nA PRESIDENTE INTERINA DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, com base no Ato do Governador - Decreto de 20/07/2020, no uso das atribuições previstas na Lei nº 5.101, de 04 de outubro de 2007, no Decreto Estadual nº 46.619, de 03 de abril de 2019 e conforme deliberação do Conselho Diretor deste Instituto em reunião realizada no dia 23 de setembro de 2020, conforme processo administrativo n° E-07/002.102133/2018.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição do Grupo de Trabalho (GT) criado pela Portaria INEA/PRES nº 795, de 29/08/2018, publicada em 30/08/2018, alterada pela Portaria INEA/PRES nº 890, de 22/11/2019, publicada em 26/11/2019, para avaliação global e detalhada de todas as alternativas possíveis para a intervenção nas áreas dos aterros externos da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), conhecidas como “aterro” Marcia II, III, IV E Wandir, considerando seus usos atuais e futuros.\r\n\r\n§ 1º - Excluir a servidora Tamyris Marques Miranda, id. funcional 5084171-8.\r\n\r\n§ 2º - Incluir as servidoras Tatiana Faria Pereira, id. funcional 4437505-0, e Paula de Carvalho Reinol, id. funcional 4434288-8.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2020\r\n\r\nDIANE MARA FERREIRA VARANDA RANGEL\r\n\r\nPresidente, Interina\r\n\r\nId: 2273035"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                "Atos": {
                    "2272119": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,\r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 22.09.2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/002153/2020 - AUTORIZO a inclusão do produto MESOPEC (CDSV/RJ nº 1618) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa TRADECORP DO BRASIL, CNPJ 04.997.059/0001-57, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/002080/2020 - AUTORIZO a inclusão do produto CLORFENAPIR NORTOX (CDSV/RJ nº 1117) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa NORTOX S/A, CNPJ 75.263.400/0001-99, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/002149/2020 - AUTORIZO a inclusão do produto VACCIPLANT (CDSV/RJ nº 1619) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa UPL DO BRASIL IND. E COM. DE INS. AGROP. S.A., CNPJ 02.974.733/0001-52, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/002079/2020 - AUTORIZO a inclusão do produto ABAMECTIN NORTOX 400 WG (CDSV/RJ nº 1115) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa NORTOX S/A, CNPJ 75.263.400/0001-99, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/002263/2020 - AUTORIZO a inclusão da empresa AGROPONTO COMERCIO AGRICOLA LTDA, CNPJ 35.824.810/0001-47, (CDSV/RJ nº 105), no Registro Estadual de Empresas Comercializadoras de Agrotóxicos Fitossanitários, em cumprimento ao art. 1º, da Resolução SEAPEC nº 70/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/002068/2020 - AUTORIZO a inclusão do produto GLIFOSATO CHD'S (CDSV/RJ nº 1620) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa CHDS DO BRASIL COMÉRCIO DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA, CNPJ 18.858.234/0001-30, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nDE 23.09.2020\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/001852/2020 -- AUTORIZO a inclusão do produto TROLLER (CDSV/RJ nº 1621) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa YONON BIOCIENCIAS E DEFENSIVOS AGRÍCOLAS LTDA, CNPJ 24941471000162, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/002062/2020 - AUTORIZO a inclusão do produto ZONIC (CDSV/RJ nº 1612) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa UPL DO BRASIL IND. E COM. DE INS. AGROP. S.A, CNPJ 02974733000152, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-02/007/002061/2020 - AUTORIZO a inclusão do produto AGILE (CDSV/RJ nº 1611) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa UPL DO BRASIL IND. E COM. DE INS. AGROP. S.A, CNPJ 02974733000152, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-020007/001117/2020 - AUTORIZO a inclusão do produto GAMONIUM (CDSV/RJ nº 1610) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários requerido pela empresa SINON DO BRASIL LTDA., CNPJ 03417347000122, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6.441/2013.\r\n\r\nId: 2272119"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                "Atos": {
                    "2273093": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SECEC Nº 110 DE 29 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI, A COMISSÃO TÉCNICA DE CONCESSÃO, CESSÃO E PERMISSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS COM FINALIDADE CULTURAL QUE TRATA O DECRETO Nº 46.299, DE 04 DE MAIO DE 2018.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei n° 7.035, de 07 de julho de 2015, que institui o Sistema Estadual de Cultura do Rio de Janeiro, com fundamento na Lei Complementar nº 8, de 25 de outubro de 1977, no Decreto Estadual nº 46.299, de 04 de maio de 2018, artigo 99 do Código Civil e da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002, além das demais disposições legais aplicáveis e das condições presentes. Considerando o disposto no administrativo SEI-nº 180007/001220/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir a Comissão Técnica de Concessão, Cessão e Permissão de Uso de bens imóveis com finalidade cultural, que trata o Decreto nº 46.299, de 04 de maio de 2020, para gestão dos Termos de Concessão, Cessão e Permissão entre a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa e os interessados, pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos e relacionadas à cultura.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Técnica será composta por 6 (seis) membros e um presidente, todos servidores da SECEC, e designados por ato da Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa.\r\n\r\nI - São membros da Comissão Técnica:\r\n\r\nPresidência\r\n\r\nGabriela Alevato Dominguez\r\n\r\nID: 4426834-3\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nAcácio Souza da Silva\r\n\r\nID: 5099109-4\r\n\r\nBruno Santos da Silva\r\n\r\nID: 5087536-1\r\n\r\nClaudio Prado de Mello\r\n\r\nID: 5094968-3\r\n\r\nFabio Henrique Pigliasco Ferreira\r\n\r\nID: 5007410-5\r\n\r\nLeonel Carvalho Pereira\r\n\r\nID: 1943117-1\r\n\r\nTania Amorim\r\n\r\nID: 3218604-5\r\n\r\nParágrafo Único - Nas faltas e impedimentos da presidência, as mesmas, será substituída por servidor designado pela Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa em ato próprio.\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Comissão Técnica:\r\n\r\nI - elaborar as minutas dos termos de referência;\r\n\r\nII - proceder com a análise da documentação preliminar e da documentação necessária para contratação dos projetos inscritos;\r\n\r\nIII - monitorar o sistema de inscrição e avaliação de projetos;\r\n\r\nIV - monitorar o envio dos relatórios de contraprestações e também monitorar o cumprimento dos prazos dos Termos;\r\n\r\nV - elaborar e encaminhar as publicações referentes à todas as comunicações pertinentes ao certame para o Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nArt. 4º - Os membros da Comissão Técnica ficam impedidos de participar da apreciação de programas, projetos e ações culturais nos quais:\r\n\r\nI - tenham interesse direto ou indireto na matéria;\r\n\r\nII - tenham participado como colaborador na elaboração do projeto ou tenham participado da instituição proponente nos últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;\r\n\r\nIII - estejam litigando judicial ou administrativamente com o proponente ou respectivo cônjuge ou companheiro.\r\n\r\nParágrafo único - O membro da Comissão que incorrer em impedimento deve comunicar o fato a Secretária de Estado de Cultura e Economia Criativa, abstendo-se de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2020\r\n\r\nDANIELLE CHRISTIAN RIBEIRO BARROS\r\n\r\nSecretária de Estado de Cultura e Economia Criativa\r\n\r\nId: 2273093"
                    ],
                    "2268656": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03/09/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/832/2013 - APROVO a 2ª parcela da prestação de contas relativa ao Convênio nº 27/2011, firmado com o Instituto Cultural em Movimento - ICEM no dia 28 de dezembro de 2011, em conformidade com o disposto no inciso IX, do art. 4 da Instrução Normativa nº 45/2018 da AGE e fundamentado no Parecer do Gerente Executivo de Convênio como determina o inciso IV, do art.21 do Decreto nº 44.879/2014.\r\n\r\nId: 2268656"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado das Cidades": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "2273111": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.09.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-16/002/004912/2019 Consubstanciado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica de fls. 53 AUTORIZO o Termo de Permissão Especial de Uso para “utilização da faixa de domínio da Rodovia RJ-106, KM 79 + 600M, Município de Araruama, com vistas a instalação de rede aérea de distribuição de energia elétrica de 13,8 KV”, objeto do processo nº E-16/002/004912/2019, a cargo da empresa AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A - (ENEL Distribuição Rio), devendo ser observado as exigências constante às fls. 46/47.\r\n\r\nId: 2273111"
                        ],
                        "2273110": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.09.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-16/002/000226/2019 - Consubstanciado no Parecer da Assessoria Técnica Jurídica de fls. 21/23 e 35/36, AUTORIZO o pagamento da taxa de anuidade da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PAVIMENTAÇÃOP - ABPv, no valor de R$ 4.998,00 (quatro mil novecentos e noventa e oito reais) do exercício de 2020.\r\n\r\nId: 2273110"
                        ],
                        "2273102": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL II \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.09.2020\r\n\r\nDESIGNA, com validade a partir de 21/09/2020, o Engenheiro FRANKLIN BELFORT JANA, matrícula 13/91.187, ID Funcional 5101789-0, para acompanhar e fiscalizar a execução da “obra de recuperação estrutural da Ponte de Ponta Negra, localizada na RJ-102, Município de Maricá”, a cargo da empresa JML CONSULTORIA FINANCEIRA & ENGENHARIA LTDA, objeto do Processo Administrativo nº E-16/002/004176/2020 (Tomada de Preços - ALC nº 003/2020 - Contrato nº 037/2020), sob a supervisão do Engenheiro ALESSANDRO RODNITZKY, matrícula 13/91.234, ID Funcional 5105503-1.\r\n\r\nId: 2273102"
                        ],
                        "2273101": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO - REGIONAL III \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.09.2020\r\n\r\nDESIGNA, com validade a partir de 21/09/2020, o Engenheiro EDILSON FERREIRA DA SILVA, matrícula 13/91.186, ID Funcional 5101788-1, para acompanhar e fiscalizar a execução das “obras de pavimentação e infraestrutura urbana (Rede de Drenagem e de Esgoto), na Estrada das Piabas - Santa Rosa no Município de Queimados - RJ, trecho compreendido entre o Condomínio Roberto Costa e a Rua Bahia, com extensão de 1.490,47 metros”, a cargo da empresa JML CONSULTORIA FINANCEIRA & ENGENHARIA LTDA, objeto do Processo Administrativo nº E-16/002/000914/2020 (Tomada de Preços - ALC nº 002/2020 - Contrato nº 038/2020), sob a supervisão do Engenheiro FRANCISCO MARTINS BEZERRA FILHO, matrícula 13/71.004, ID Funcional 4373367-0.\r\n\r\nId: 2273101"
                        ],
                        "2272921": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OPERAÇÃO, MONITORAMENTO \r\n\r\nE CONTROLE DE TRÂNSITO. \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 24.09.2020\r\n\r\nDESIGNA, com validade a partir de 24/09/2020, o Diretor da Divisão de controle de multas, REINALDO BARBOSA ALVES, matr. nº 13/91.124-8, ID Func. nº 2831105-1, para acompanhar e fiscalizar a Prestação de Serviços Auxiliares para Diretoria de Operação, Monitoramento e Controle de Trânsito da Fundação DER-RJ, a cargo da Empresa CERTVS Soluções em Sistema de Informação de Informática Eireli, objeto do Processo Administrativo nº E-16/002/008783/2019, sob a supervisão da Assessoria Especial da DSC, CLAUDIA ANTUNES SECIN, matr. nº 13/91.0679-9, ID. Func. nº 50894412-2. \r\n\r\nId: 2272921"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Controladoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2272894": [
                        "I - Resolução",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CGE N° 64 DE 24 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIAS PARA PRÁTICAS DOS ATOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos artigos 82, inciso VII e § 1º, e 289 da Lei nº 287, de 04/12/1979. Processo nº SEI-320001/002661/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Que fica delegada a ELVECIO VITAL DA SILVA, Diretor Geral de Administração e Finanças, competência para, na qualidade de ORDENADOR DE DESPESAS e de PAGAMENTOS praticar, a partir de 18 de setembro de 2020, nos Termos da Legislação em vigor, todos os atos de gestão orçamentária e financeira no âmbito da Controladoria Geral do Estado - CGE, que dizem respeito a:\r\n\r\nI - autorizar a emissão de notas de empenho, emitir ordens de pagamentos e cheques nominativos, bem como movimentar contas e transferência financeiras, em nome da Controladoria Geral do Estado - CGE;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e aprovar ou impugnar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIII - autorizar a aquisição de passagens aéreas;\r\n\r\nIV - autorizar concessão de diárias;\r\n\r\nV - assinatura de ato concessivo de aposentadoria e respectiva fixação de proventos, inclusive quanto às aposentadorias por invalidez com proventos integrais;\r\n\r\nVI - concessão de auxílio-funeral e auxílio-natalidade nos termos da rotina padrão estabelecida pela Controladoria Geral do Estado - CGE;\r\n\r\nVII - concessão de abono de permanência;\r\n\r\nVIII - responder pelas atribuições da gestão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial do FACI - (Fundo de Aprimoramento do Controle Interno).\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Resolução será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda, conforme dispõe o Parágrafo Único, do art. 289, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a Resolução CGE nº 52, de 06 de fevereiro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de setembro de 2020\r\n\r\nFRANCISCO RICARDO SOARES\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2272894"
                    ],
                    "2272893": [
                        "I - Despacho",
                        "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO CONTROLADOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/007/2162/2017. ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar instaurado para apurar abandono de cargo público, em relação ao servidor RICARDO CAMPANATI DE MOURA, Identidade Funcional nº 5692059, cargo Agente de Atividades Agropecuárias, matrícula nº 877880-5, Vínculo 1, por ter faltado ao serviço por 10 (dez) dias consecutivos, com fulcro no artigo 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/1975, regulamentado pelo Decreto nº 2479/79, conforme apuração do Colegiado e Promoção da ASSJUR/CGE, não foi configurado o animus abandonandi, justificadas as faltas tão somente para fins disciplinares de acordo com § 2º do artigo 52 do Decreto-Lei nº 220/75.\r\n\r\nRemeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento e adoção das medidas complementares.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/2447/2015 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar instaurado para apurar irregularidades em face do servidor CLEIA LIRIO VIANA, Identidade Funcional nº 37339761, cargo Professor Assistente de Administração, Referência C08, matrícula nº 661832-6, Vínculo 1, conforme fundamentação exposta no relatório da Comissão Processante e no Parecer da Superintendência de Regime Disciplinar. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento e adoção das medidas complementares.\r\n\r\nId: 2272893"
                    ]
                }
            },
            "Gabinete de Segurança Institucional do Governo": {
                "Atos": {
                    "2272994": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.09.20\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 390002/001791/2020 - AUTORIZO, sem ônus para o Estado, com base no Art. 1º do Decreto nº 44.251, de 12.06.2013.\r\n\r\nId: 2272994"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "2272990": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO INTERINO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRAB Nº 889 DE 22 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nDELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA, INTERINO, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o que estabelece nos termos do § 1º do Art. 82 da Lei Estadual nº 287, de 4/12/1979 - Código de Administração Financeira do estado do Rio de Janeiro e parágrafo único do art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28/04/1980. Processo nº SEI-400001/00362/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência, como Ordenador de Despesas no âmbito da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda a FÁBIO PARAVIDINO DA SILVA, ID 6402577, Subsecretário Executivo, para praticar atos de gestão orçamentária e financeira, tais como:\r\n\r\n- autorizar despesas, por intermédio da expedição e assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas - NAD's, emissão de Notas de Empenho, movimentação de todas as contas bancárias abertas e existentes em nome desta SETRAB, e recursos financeiros em geral, inclusive os oriundos de Convênios celebrados nos termos do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei Estadual nº 287/79 em geral;\r\n\r\n- autorizar a concessão de adiantamentos e de diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas;\r\n\r\n- autorizar abertura, aprovação, adjudicação, homologação, revogação, anulação, dispensa e inexigibilidade de licitação, bem como os correspondentes atos de alteração, observadas as disposições legais;\r\n\r\n- autorizar e assinar acordos, convênios, contratos e reconhecimento de dívida, assim como aplicar penalidades previstas em lei, quando verificar descumprimento de obrigação contratual;\r\n\r\n- autorizar despesas de pessoal, referentes às diárias, passagens aéreas e carga, bem como qualquer ato administrativo relativo a direitos e deveres de funcionários desta Secretaria.\r\n\r\nArt. 2º - Os atos praticados com fundamento no inciso III do artigo anterior devem observar o previsto no art. 26 da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução dar-se-á ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 289, parágrafo único, da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 4º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SETRAB N° 888, datada de 17/08/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de setembro de 2020\r\n\r\nURUAN CINTRA DE ANDRADE\r\n\r\nSecretário de Estado Interino\r\n\r\nSecretaria de Estado de Trabalho e Renda\r\n\r\nId: 2272990"
                    ],
                    "2272995": [
                        "I - Deliberação",
                        "CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO \r\n\r\nE RENDA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CTER/RJ Nº 002 DE 29 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nTORNA PÚBLICA A TITULARIDADE E SUPLÊNCIA, DOS SEGMENTOS (ENTIDADE/ÓRGÃO) REPRESENTADOS PELOS CONSELHEIROS E PERÍODO DE VIGÊNCIA DOS MANDATOS OCUPADOS NO CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO RIO DE JANEIRO - CTER/RJ, EM ATENDIMENTO AO QUE DETERMINA A RESOLUÇÃO DO CODEFAT Nº 831, DE 2019, § 7º DO ART. 3º.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA DO RIO DE JANEIRO - CTER/RJ, no uso de suas atribuições legais, Processo nº SEI-400001/000280/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a lista dos conselheiros titulares e suplentes, suas entidades/órgãos e data de vigência para mandatos no período de 30 de maio de 2019 a 30 de maio de 2021.\r\n\r\nNome do titular\r\n\r\nCarlos Alberto Oliveira Lima\r\n\r\nNome do Suplente\r\n\r\nMario Porto dos Santos\r\n\r\nEntidade\r\n\r\nCentral dos Trabalhadores e das Trabalhadoras do Brasil no Estado do Rio d e Janeiro - CTB\r\n\r\nPeríodo de Vigência\r\n\r\n30 de maio de 2019 a 30 de maio de 2021\r\n\r\nNome do titular\r\n\r\nAndré Gustavo Guimarães da Cunha\r\n\r\nNome do Suplente\r\n\r\nJosé Carlos Moreira da Silva\r\n\r\nEntidade\r\n\r\nForça Sindical\r\n\r\nPeríodo de Vigência\r\n\r\n30 de maio de 2019 a 30 de maio de 2021\r\n\r\nNome do titular\r\n\r\nIndalécio Wanderley Silva\r\n\r\nNome do Suplente\r\n\r\nAurélio Antônio de Medeiro\r\n\r\nEntidade\r\n\r\nCentral Única dos Trabalhadores - CUT\r\n\r\nPeríodo de Vigência\r\n\r\n30 de maio de 2019 a 30 de maio de 2021\r\n\r\nNome do titular\r\n\r\nLuiz Edmundo Quintanilha de Barros\r\n\r\nNome do Suplente\r\n\r\nEduardo Bezerra Cruz\r\n\r\nEntidade\r\n\r\nNova Central Sindical de Trabalhadores - NCST-RJ\r\n\r\nPeríodo de Vigência\r\n\r\n30 de maio de 2019 a 30 de maio de 2021\r\n\r\nNome do titular\r\n\r\nCláudio Fernandes Rocha\r\n\r\nNome do Suplente\r\n\r\nCleber Paiva Guimarães\r\n\r\nEntidade\r\n\r\nUnião Geral dos Trabalhadores do Estado do Rio de Janeiro - UGT\r\n\r\nPeríodo de Vigência\r\n\r\n30 de maio de 2019 a 30 de maio de 2021\r\n\r\nNome do titular\r\n\r\nClaudia Ma. Beatriz S. Duranti\r\n\r\nNome do Suplente\r\n\r\nMilton Ferreira Tito\r\n\r\nEntidade\r\n\r\nAssociação Comercial do Rio de Janeiro - ACRJ\r\n\r\nPeríodo de Vigência\r\n\r\n30 de maio de 2019 a 30 de maio de 2021\r\n\r\nNome do titular\r\n\r\nNatan Schiper \r\n\r\nNome do Suplente\r\n\r\nRenata Alexandrino Reis\r\n\r\nEntidade\r\n\r\nFederação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro - FECOMÉRCIO\r\n\r\nPeríodo de Vigência\r\n\r\n30 de maio de 2019 a 30 de maio de 2021\r\n\r\nNome do titular\r\n\r\nSergio Kunio Yamagata\r\n\r\nNome do Suplente\r\n\r\nMaria Rita Catonio Barbosa\r\n\r\nEntidade\r\n\r\nFederação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN\r\n\r\nPeríodo de Vigência\r\n\r\n30 de maio de 2019 a 30 de maio de 2021\r\n\r\nNome do titular\r\n\r\nDaniele de Oliveira Massoto\r\n\r\nNome do Suplente\r\n\r\nKarine Moreira Garcia\r\n\r\nEntidade\r\n\r\nFederação das Empresas de Transporte Rodoviários do Leste Meridional do Brasil - FETRANSPOR\r\n\r\nPeríodo de Vigência\r\n\r\n30 de maio de 2019 a 30 de maio de 2021\r\n\r\nNome do titular\r\n\r\nRodolfo Tavares\r\n\r\nNome do Suplente\r\n\r\nAlessandra da Conceição Vieira Seródio Piperno\r\n\r\nEntidade\r\n\r\nFederação da Agricultura do Estado do Rio de Janeiro - F A E R J\r\n\r\nPeríodo de Vigência\r\n\r\n30 de maio de 2019 a 30 de maio de 2021\r\n\r\nNome do titular\r\n\r\nAlex Bolsas\r\n\r\nNome do Suplente\r\n\r\nEduardo Medeiros dos Santos\r\n\r\nEntidade\r\n\r\nSuperintendência Regional do Trabalho do Rio de Janeiro SRT- RJ\r\n\r\nPeríodo de Vigência\r\n\r\n30 de maio de 2019 a 30 de maio de 2021\r\n\r\nNome do titular\r\n\r\nMárcio da Silva Oliveira\r\n\r\nNome do Suplente\r\n\r\nDayanni da Silva Delle Vianna\r\n\r\nEntidade\r\n\r\nSecretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA\r\n\r\nPeríodo de Vigência\r\n\r\n30 de maio de 2019 a 30 de maio de 2021\r\n\r\nNome do titular\r\n\r\nFábio Paravidino da Silva\r\n\r\nNome do Suplente\r\n\r\nJúlio Cesar Saraiva\r\n\r\nEntidade\r\n\r\nSecretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB\r\n\r\nPeríodo de Vigência\r\n\r\n30 de maio de 2019 a 30 de maio de 2021\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 30 de maio de 2019, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de setembro de 2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nPresidente do CTER/RJ\r\n\r\nId: 2272995"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "2272973": [
                        "I - Resolução",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 4610 DE 29 DE SETEMBRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI GRUPO DE TRABALHO COM A FINALIDADE DE PROMOVER SUPORTE JURÍDICO E ACOMPANHAMENTO DO PROJETO DE DESESTATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais. Processo nº SEI-140001/068536/2020.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro é, nos termos do artigo 176 da Constituição do Estado, o órgão Central do Sistema Jurídico;\r\n\r\n- a necessidade de coordenação na atividade de suporte jurídico aos órgãos técnicos envolvidos no projeto de desestatização dos serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário e seu acompanhamento pela Procuradoria-Geral do Estado;\r\n\r\n- as novas diretrizes traçadas pela Lei nº 14.026/2020, que atualizou o marco regulatório do saneamento básico;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado grupo de trabalho com a finalidade de promover suporte jurídico, acompanhar, estudar e, se for o caso, apresentar propostas de adoção de medidas administrativas ou judiciais aos órgãos técnicos envolvidos no processo de desestatização dos serviços de fornecimento de água e esgotamento sanitário.\r\n\r\nArt. 2º - O grupo de trabalho, diretamente ligado ao Gabinete do Procurador-Geral do Estado, será composto por 6 (seis) membros, todos designados abaixo:\r\n\r\nI - RAFAEL ROLIM DE MINTO - PRESIDENTE\r\n\r\nII - ANDRE RODRIGUES CYRINO\r\n\r\nIII - AUGUSTO HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA WERNECK MARTINS\r\n\r\nIV - FLAVIO AMARAL GARCIA\r\n\r\nV - NATHALIE CARVALHO GIORDANO MACEDO\r\n\r\nVI - RAFAEL LIMA DAUDT D'OLIVEIRA\r\n\r\nVII- THIAGO CARDOSO ARAÚJO\r\n\r\nArt. 3° - As reuniões do grupo de trabalho serão convocadas por mensagem de correio eletrônico (endereço eletrônico funcional) e se destinam à discussão, formulação de propostas e produção de recomendações sobre os temas pautados.\r\n\r\n§ 1º - As reuniões ordinárias ocorrerão mensalmente, preferencialmente com pauta pré-definida.\r\n\r\n§ 2º - As reuniões extraordinárias poderão ocorrer sempre que necessário.\r\n\r\n§ 3º - As reuniões poderão contar com a participação de representantes de outras áreas da Procuradoria Geral do Estado, sempre que os assuntos a serem tratados envolvam decisões que impactem diretamente sua área de atuação, bem como com autoridades públicas e membros da sociedade civil eventualmente convidados, em caráter ordinário ou extraordinário.\r\n\r\n§ 4º - A pauta das reuniões será definida pelo Presidente do grupo de trabalho, a quem caberá registrar sugestões e propostas apresentadas pelos participantes.\r\n\r\n§ 5º - Os resultados das reuniões serão registrados em ata.\r\n\r\n§ 6º - Os servidores do Gabinete do Procurador-Geral do Estado prestarão suporte técnico e operacional, inclusive para secretariar as reuniões do grupo de trabalho.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de janeiro, 29 de setembro de 2020\r\n\r\nBRUNO TEIXEIRA DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2272973"
                    ],
                    "2273055": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.09.2020\r\n\r\nDESIGNA HENRIQUE BASTOS ROCHA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19219440, para responder pelo expediente da Chefia da Procuradoria Administrativa nos impedimentos, ausências temporárias ou afastamentos ocasionais do titular do cargo de Procurador-Chefe, Flávio Amaral Garcia, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/063139/2020.\r\n\r\nId: 2273055"
                    ],
                    "2273117": [
                        "I - Ato",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 30.09.2020\r\n\r\nDESIGNA BRUNO HAZAN CARNEIRO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 8748055, para atuar na Assessoria de Assuntos Institucionais e Legislativos do Gabinete do Procurador Geral, sem prejuízo de suas atribuições na Procuradoria Previdenciária. Processo nº SEI-140001/063139/2020.\r\n\r\nId: 2273117"
                    ],
                    "2273022": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 29.09.2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI-140001/038194/2020 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, em favor de SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC, no valor total de R$ 9.270,00 (nove mil duzentos e setenta reais), nos termos da autorização da Procuradora-Assistente do CEJUR, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 2273022"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2273029": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 120/2020 (DTP).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a PIPE MND - REABILITAÇÃO DE TUBULAÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE RADAR DE PENETRAÇÃO NO SOLO - GPR (GEORADAR) NAS RUAS DO ENTORNO DA FUNDAÇÃO CASA RUI BARBOSA - BOTAFOGO”.\r\n\r\nPRAZO: 30 (TRINTA) DIAS.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 89.640,00 (oitenta e nove mil seiscentos e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 22/09/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-12/800.459/2020 (Dispensa de Licitação - DL Nº 002/2020).\r\n\r\nId: 2273029"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "2272960": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1° Termo Aditivo ao Convênio nº 007/2018.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Convênio nº 007/2018, cujo objeto é a oferta pela CONCEDENTE, de estágio aos alunos da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, regularmente matriculados nos cursos que esta oferece, por meio de atividades desenvolvidas sob a supervisão de orientador designado pela CONCEDENTE e de professor indicado pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO, visando o aprendizado da atividade profissional, o aperfeiçoamento de ensino e contextualização curricular, com fundamento na Lei nº 11.788/2008.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de 01/10/2020.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/182/477/2018\r\n\r\nId: 2272960"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2273098": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 05/2020. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e a Empresa Danteo Vigilância Limpeza e Manutenção Ltda. OBJETO: Prestação de Serviços de limpeza, higienização e conservação predial. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR TOTAL: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais). DATA DA ASSINATURA: 28/09/2020. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93. Proces so nº SEI-220008/001162/2020.\r\n\r\nId: 2273098"
                            ],
                            "2273023": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços nº 001/2019 - Pregão Eletrônico Nº PESRP nº 001/2019-LOTERJ.\r\n\r\nOBJETO: Redução do valor registrado para o item da Ata do Registro de Preços nº 001/2019, conforme abaixo descrito:\r\n\r\na) Redução do valor registrado para o item de código ID 145507- Valor atual= R$ 94,00 (noventa e quatro reais); Valor negociado= R$ 87,99 (oitenta e sete reais e noventa e nove centavos)\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, CNPJ 30.071.351/0001-54 (ÓRGÃO GERENCIADOR) e a Empresa INDÚSTRIA GRÁFICA BRASILEIRA LTDA, CNPJ 61.418.141/0001-13 (FORNECEDOR).\r\n\r\nASSINATURA: 08.09.2020\r\n\r\nFUNDAMENTO: Artigo 15, § 3º da Lei nº 8.666/1993 c/c o artigo 6º, IX e X, 21 e 22 do Decreto Estadual nº 46.751/2019, em plena e irrestrita consonância com o Edital de Pregão Eletrônico PESRP nº 001/2019, objetivando a prestação de SERVIÇOS DE IMPRESSÃO GRÁFICA PARA BILHETES DE LOTERIA INSTANTÂNEA.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-12/080/724/2018 e SEI-220006/000472/2020 \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.09.2020.\r\n\r\nId: 2273023"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                    "Atos": {
                        "2273028": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL ao CONTRATO N° 002/2020. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras e a empresa Investiplan Computadores e Sistemas de Refrigeração Eireli.\r\n\r\nOBJETO: Rescisão Unilateral ao Contrato nº 002/2020.\r\n\r\nASSINATURA: 30 de setembro de 2020. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº SEI E-17/026/1122/2020.\r\n\r\nId: 2273028"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                    "Atos": {
                        "2273003": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 286/2020-FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa SISPACK MEDICAL LTDA - CNPJ 54.565.478/0001-98.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Insumos Biológicos.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 24.600,00 (vinte e quatro mil e seiscentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/09/2020.\r\n\r\nGESTORA DO CONTRATO: CAP PM NUT RG: 104.892 ANDREZA FRAUCHES COSTA\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: CAP ENF RG 89.453 RAQUEL DE SOUZA GOMES; 1º TEM ENF 89.463 PRISCILLA MAX MASCAREMNHAS (HCPM); 2º SGT RG 68.745 ALEX SANDRO PARREIRA PINTO; 2º SGT PM RG 68.800 MARCELO DORNELLAS (HPM/NIT)\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante no Processo Administrativo nº E-09/106/282/2017 - SEI-350207/000193/2020 (PE 021/2019).\r\n\r\nId: 2273003"
                        ],
                        "2273009": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nREF. AO PROCESSO N° SEI-350094/000771/2020, PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 044/2020.\r\n\r\nPARTES: Secretária de Estado de Polícia Militar e Empresa Fridel Frigorífico Indústria Del Rey Ltda\r\n\r\nDECISÃO: NOTIFICAÇÃO: A Secretaria de Estado de Polícia Militar, neste ato representada por MAJ PM RG 67.872, Cristiano Ribeiro Abelheira, vem NOTIFICAR a Empresa FRIDEL FRIGORÍFICO INDÚSTRIA DEL REY LTDA, situada na Rua do Soldado nº 730, Perobas, Contagem - MG. CEP: 32040-027, inscrita no CNPJ sob o nº 70.992.359/0003- 30, acerca dos seguintes fatos: Abstração de apresentação da documentação de habilitação e amostras referentes ao lote nº 01, quando solicitada em 09 de junho de 2020. Infração às cláusulas 15.5, 16 e 24 do Edital definitivo, que dispõem, respectivamente, da qualificação técnica; das amostras; e das sanções administrativas e demais penalidades, referente ao Pregão Eletrônico SRP nº 044/2020. Sanções correlatas: Fica a Licitante sujeita às sanções correlatas de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato em questão, bem como às demais cominações legais, positivadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002. E subsidiariamente as sanções previstas nos artigos 86 e 87, incisos, I, II, III, IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. DEFESA PRÉVIA: Com fulcro nos art. 34 e 48, VIII da Lei nº 5.427/2009, resta comunicado a Licitante, a oportunidade de juntar ao sobredito processo as provas necessárias à defesa, desde que, motivadas e pertinentes, assinada pelo representante legal da empresa no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento desta notificação, via email secretaria_dmsa@pmerj.rj.gov.br e no endereço Rua Evaristo da Veiga, nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min. CONSULTA PROCESSUAL: Os autos do Processo Administrativo nº SEI-350094/000771/2020 estão disponíveis para consulta processual através do endereço eletrônico www.fazenda.rj.gov.br/sei/#, o suporte para acesso ao sistema SEI é realizado na Diretoria Geral de Apoio Logístico, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, no úmero de telefone (21) 2333-2690.\r\n\r\nId: 2273009"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                    "Atos": {
                        "2272881": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL: PAPILOSCOPISTA - 3ª CLASSE\r\n\r\nO SEPROM faz publicar o Edital Definitivo de Apuração de Tempo de Serviço, com vistas à promoção de Papiloscopista Policial à 2ªClasse, com validade a contar de 29/09/2016, em cumprimento ao despacho de 08/09/2020 do Processo nº SEI-360083/000041/2020.\r\n\r\nTEMPO DE SERVIÇO\r\n\r\nClasse\r\n\r\nNota\r\n\r\nServ. Policia Civil\r\n\r\nID. Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\nMedia\r\n\r\na.m.d\r\n\r\nNÃO HÁ CONCORRENTES\r\n\r\nId: 2272881"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "2273002": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas;\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa SABRISAN RIO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI. - CNPJ 03.691.491/0001-52;\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção predial, preventiva e corretiva, em instalações e equipamentos em geral, com fornecimento de material, peças e componentes;\r\n\r\nVALOR: R$ 496.070,19 (quatrocentos e noventa e seis mil setenta reais e dezenove centavos);\r\n\r\nPERÍODO: Junho/2020\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-210045/000158/2020.\r\n\r\nId: 2273002"
                        ],
                        "2273051": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TORNA PÚBLICO, para as empresas interessadas, que receberá propostas para contratação emergencial da prestação do serviço de manutenção predial do Edifício Pedro II. Deverá ser realizado um pré-cadastro das empresas interessadas, do dia 02/10/2020 até o dia 06/10/2020, através do endereço eletrônico da Superintendência de Logística e Abastecimento: emergencial predial.seap@gmail.com. O envio das propostas será realizado nos dias 07/10/2020 até às 16h do dia 09/10/2020, conforme instruções que serão enviadas por e-mail. PROCESSO Nº SEI-210036/000447/2020.\r\n\r\nId: 2273051"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "2272899": [
                            "I - Edital",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, CONVOCA o ex-militar DIOGO DIAS DA COSTA ALVIM, CPF: 054.568.047-60, para comparecer à Diretoria Geral de Finanças (DGF), sito à Praça da República, nº 45, Centro, Rio de Janeiro, para tratar de assunto de seu interesse, às terças-feiras, das 09:00h às 15:00h, impreterivelmente, até o dia 20 (vinte) de outubro de 2020. Processo nº SEI-27/082/001908/2019.\r\n\r\nId: 2272899"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "2273041": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR,\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos Estabelecimentos de ensinos extintos, inframencionados, torna público os nomes dos alunos concluintes. \r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO CANDIDO CAMPOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nGilson Fabio Assumpção Rodrigues - 1993\r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MONSENHOR ROCHA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nPaloma Rodrigues da Silva - 2003\r\n\r\n3 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO RIO GRANDE DO SUL - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nPatricia da Silva - 2010\r\n\r\n4 - COLÉGIO ESTADUAL FRANÇA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nEvandro Alves da Silva - 2001\r\n\r\n5 - COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE GRONCHI - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nJamilson Lima dos Santos - 2005\r\n\r\n6 - COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA TEREZINHA MELO GONÇALVES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nJessica da Silva Abrahão - 2010\r\n\r\n7 - COLÉGIO ESTADUAL RIO DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nAlessandra dos Santos de Araujo - 2005\r\n\r\nRafael da Silva Pereira - 2006\r\n\r\nClaudia Maria Lourenço - 2007\r\n\r\nClaudio Bispo Rocha - 2007\r\n\r\nNilson Rios Paixão - 2007\r\n\r\nCláudia Loraine Lunz Caldeira - 2008\r\n\r\nTainá da Cunha Pereira - 2008\r\n\r\nAlex de Jesus e Silva Junior - 2011\r\n\r\nTamires dos Santos da Silva - 2011\r\n\r\n8 - COLÉGIO ESTADUAL RODRIGO OTÁVIO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO \r\n\r\nÉrika Lins Cardoso - 2009\r\n\r\n9 - CEITEC - CENTRO DE ENSINO DE INFORMÁTICA E TELECOMUNICAÇÕES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRoberto Carlos de Almeida Junior - 2003\r\n\r\n10 - CENTRO EDUCACIONAL DE BONSUCESSO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU - TÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nAna Paula Viana Mendes - 1997\r\n\r\n11 - CENTRO EDUCACIONAL MAGISTER - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nLevi Barbosa André - 2004\r\n\r\n12 - COLÉGIO ADN - BOTAFOGO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU\r\n\r\nAndré Luiz Pacheco da Silva - 1977\r\n\r\n13 - COLÉGIO APOLO 10 - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 2º GRAU - TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nMaurício Pinho Medeiros - 1989\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nJulio Cesar Pires Agostinho Nunes - 2001\r\n\r\n14 - COLÉGIO ARISTIDES CAIRE - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nVinicius Eugenio Lopes - 2000\r\n\r\nLuana Fiori Rubim - 2002\r\n\r\nThiago Henrique Nascentes Sena - 2010\r\n\r\nRenan Marques Fontes - 2012\r\n\r\n15 - COLÉGIO ATLAS - PRAÇA SECA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU - TÉCNICO EM ELETRONICA\r\n\r\nLeandro Carlos Bispo - 1995\r\n\r\n16 - COLÉGIO CIDADE - MADUREIRA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nAna Paula Oliveira Pereira - 2003\r\n\r\n17 - COLÉGIO HUMANITAS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nMatheus Gonçalves Gomes da Silva - 2014\r\n\r\n18 - COLÉGIO INDEPENDENCIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nRoberto Luiz Nogueira Correa - 1985\r\n\r\n19 - COLÉGIO ITU - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO - TÉCNICO EM INFORMÁTICA\r\n\r\nAndré Pereira Sampaio - 2005\r\n\r\n20 - COLÉGIO KAPPA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAna Paula de Abreu - 2001\r\n\r\n21 - COLÉGIO MÁXIMUS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nMaria Suerlene Jorge Matos - 1995\r\n\r\n22 - COLÉGIO ÓPERON - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU - HABILITAÇÃO BÁSICA EM SAÚDE\r\n\r\nPaulo Roberto Santana Junior - 1981\r\n\r\n23 - COLÉGIO SÃO CARLOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO DE 2º GRAU\r\n\r\nAndré Luiz Ferreira Gomes Guedes - 1990\r\n\r\n24 - COLÉGIO SÃO JOAQUIM - Rio de Janeiro\r\n\r\nCURSO GINASIAL\r\n\r\nSueli Franco de Lima - 1969\r\n\r\n25 - COLÉGIO TERCEIRO MILENIO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLamis Bonfim Reyner Batista - 2014\r\n\r\n26 - CSA - CURSO SOUZA AYRES - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLuiz Daniel Henriquez Thedim - 2015\r\n\r\n27 - ESCOLA TÉCNICA RADIOLÓGICA CHERNICHARO - Rio de Janeiro\r\n\r\nTÉCNICO EM RADIOLOGIA COM ENFASE EM RADIODIAGNÓSTICO\r\n\r\nDanielly Ribeiro de Andrade - 2014\r\n\r\nTaissa da Costa de Deus Martins - 2014\r\n\r\n28 - IBRAP - INSTITUTO BRASILEIRO DE PODOLOGIA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nVanessa Cristina Cordeiro de Freitas de Azevedo - 2005\r\n\r\nDayana Rodrigues Medeiros - 2006\r\n\r\nSilver Gomes Pacheco - 2009\r\n\r\n29 - INSTITUTO EDUCACIONAL DE NOVA VIDA - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nRafael Brito de Barros - 2007\r\n\r\n30 - INSTITUTO EDUCACIONAL IMACULADA CONCEIÇÃO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nWillian Torres Ferreira Gomes - 2013\r\n\r\n31 - INSTITUTO QUINZE DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nNathalia Gabrielle Pereira Silva - 2007\r\n\r\nAnderson de Barros Nascimento - 2012\r\n\r\nRodrigo Costa Pereira - 2012\r\n\r\nRaphael Matos Machado - 2013\r\n\r\n32 - SEME - SOCIEDADE EDUCACIONAL MODELO E EDUCAÇÃO\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nMarcus Vinicius Dias de Figueiredo - 2006\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da Deliberação CEE nº 366/2017, e tendo em vista a comprovação da regularidade dos Cursos de: 2º Grau, 1º Grau, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Curso Técnico, realizados nos Estabelecimentos de Ensinos extintos, inframencionados, público os nomes dos alunos concluintes e seus respectivos estudos realizados.\r\n\r\n1 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO CLOTILDE GUIMARÃES - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE III DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nEzaquiel Alexandre Pedra - 1996\r\n\r\nFASE IV DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nJoel Carlos de Paula Barros - 1987\r\n\r\nLuis Carlos Pinheiro - 1988\r\n\r\nFASE II DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nEliane da Silva Soares - 2001\r\n\r\nFASE V DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nAna Davila Mendes - 2011\r\n\r\n2 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO MONTESE - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE VII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nEduardo Francisco Campos - 2003\r\n\r\nFASE VIII DO ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nLeonardo de Souza Rocha - 2010\r\n\r\n3 - ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO SUPLETIVO RIO GRANDE DO SUL - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE V DO ENSINO SUPLETIVO DE 1º GRAU\r\n\r\nMonica Regina Silva de Oliveira - 1992\r\n\r\n4 - COLÉGIO ESTADUAL ASTOLFO RESENDE - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nHugo da Silva Esposito - 2005\r\n\r\n5 - COLÉGIO ESTADUAL LÉLIA GONZALES - Rio de Janeiro\r\n\r\n3ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO\r\n\r\nCristiano Alves da Cruz - 2012\r\n\r\n6 - COLÉGIO ESTADUAL RODRIGO OTÁVIO - Rio de Janeiro\r\n\r\n6ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL \r\n\r\nPaulo Roberto Tavares da Silva - 2000\r\n\r\n7 - COLÉGIO ESTADUAL VINICIUS DE MORAES - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO DE 2º GRAU\r\n\r\nCláudia Valeria Oliveira da Silva - 1987\r\n\r\n8 - COLÉGIO MÁXIMUS - Rio de Janeiro\r\n\r\n1ª SÉRIE DO ENSINO DE 2º GRAU\r\n\r\nCicero Carlos de Araujo - 1986\r\n\r\n9 - EDUCANDÁRIO SÃO PEDRO DE ALCANTARA - Rio de Janeiro\r\n\r\n1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nMillena Carvalho Pereira - 2003\r\n\r\n10 - INSTITUTO EDUCACIONAL DE NOVA VIDA - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE II DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nWillian Justino Meireles - 2005\r\n\r\n11 - INSTITUTO QUINZE DE JANEIRO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFASE I DO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nMárcia Gomes Leite - 2008\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no Ensino Fundamental, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01 - Ricardo Gomes Secco\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENCCEJA - Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos. \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01 - Tainá Aurélia Silveira Cassino Rodrigues Morales\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01 - Vanessa Tatiana de castro da Rosa Cavalcante\r\n\r\nO COORDENADOR GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos candidatos que foram aprovados no Ensino Médio, ENEM - Exame Nacional do Ensino Médio. \r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2009 \r\n\r\n01 - Bruna de Sá Caséro\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01 - Raissa Vaz Mescolin\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2014 \r\n\r\n01 - Danilo Monteiro dos Santos Roseno\r\n\r\nId: 2273041"
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                        "2272964": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITAVA IV\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 244 - OSWALDO ARANHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 244 OSWALDO ARANHA, sito na Rua Princesa Leopoldina, s/nº, Realengo, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33106703, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 19.598/1994, no ANO LETIVO DE 2001, Turma 3308: Elenice Miranda de Araujo, Matrícula 20013330810; no ANO LETIVO DE 2002, Turma 3310: Oberlan Gomes Pereira, Matrícula 20023331030; no ANO LETIVO DE 2003, Turma 3308: Leila Hernandes dos Santos, Matrícula 20033330830; no ANO LETIVO DE 2005, Turma 3008: Ana Paula Delatorre de Souza, Matrícula 20053300810; Turma 3010: Adriana Alves da Silva, Matrícula 20053301008; no ANO LETIVO DE 2007, Turma 3002: Glaucio Luiz de Melo Mattos, Matrícula 20073300221; Turma 3008: Luiz Fernando Martins Silva; Matrícula 20073300819; no ANO LETIVO DE 2008, Turma 3006: Anísia Patricia Santana Matos Manhães, Matrícula 20083300605; no ANO LETIVO DE 2009, Turma 3003: Joyce Cristina Santos Mesquita, Matrícula 200918620127004; no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3003: Arlene Aguiar Pinheiro, Matrícula 201018620150500; no ANO LETIVO DE 2011, Turma 3002: Allan Rosa Garcia, Matrícula 200918620139282; Turma 3003: Alan Gildo de Sousa, Matrícula 200918620147625; Alan Nepomuceno Lins, Matrícula 200918620000870; Afonso Carneiro Junior, Matrícula 200918620077074; no ANO LETIVO DE 2012, Turma 3002: Aline de Souza da Silva, Matrícula 201099990231166; Turma 3004: Lucas Castro Corrêa, Matrícula 200918620087118; no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3002: Natalia Leal de Castro, Matrícula 200918620104225; Turma 3004: André Renato Soares da Silva, Matrícula 201218620458095; André Luiz da Silva de Souza, Matrícula 201018620130410; Roberta Souza da Costa, Matrícula 200908440013895; no ANO LETIVO DE 2014, Turma de origem 3001/13: Lucas Martins Palmeira, Matrícula 201318620519210; Turma de origem 3004/13: Laiz Eduarda Caetano Santiago, Matrícula 200918620112910; no ANO LETIVO DE 2015, Turma 3004: Pâmela Cristine Spindola da Cruz, Matrícula 200918620098152; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Resolução SEEDUC nº 3768 de 18 de dezembro de 2007, no ANO LETIVO DE 2009, 1º SEMESTRE, Turma JA 3003: Bruno Teles Zavarise, Matrícula 20093300320; no ANO LETIVO DE 2009, 2º SEMESTRE, Turma JA 3004: Elizabeth Souza Martins, Matrícula 200918620238426; no ANO LETIVO DE 2010, 1º SEMESTRE, Turma JA 3002: Edna Araujo de Sousa, Matrícula 200918620040740; Kátia Regina Alves Pereira, Matrícula 200918620048643; Lenilda Souza de Melo, Matrícula 200918620049968; Turma JA 3003: Elaine Ferreira de Oliveira Tiago, Matrícula 200918620041550; Evaldo Firmino Sampaio, Matrícula 200918620044222; Lecy da Paz Vieira, Matrícula 200918620067001. Secretária Escolar: Patricia Martins Merigueti, designada no DOERJ de 12/07/2017, página 9, 1ª coluna. Diretor: Carlos Alberto Mendes dos Santos, designado no DOERJ de 10/01/2018, página 18. Servidores que autorizaram a publicação: Luciene Moura Rodrigues, ID 4329295-0, Amanda Ferreira Santos Braga, ID 4372231-8.\r\n\r\nId: 2272964"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR -\r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCEJA PROFESSOR JAIR NATALINO ESPÍNDOLA TRAVASSOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA UNIDADE CEJA PROFESSOR JAIR NATALINO ESPÍNDOLA TRAVASSOS, sito na rua Coronel Carvalho, número 230, Centro, Município de Angra dos Reis, Censo escolar nº 33139830, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado através do Decreto nº 31275/2002, no ANO LETIVO DE 2018: Lucas Marcelo Rabelo de Souza Pereira, Matrícula 181047000160; no ANO LETIVO DE 2019: Ariane Nascimento dos Santos, Matrícula 181029000057; Jéssica Laranjeira Câmara, Matrícula 191029000835; José Eduardo Barboza Dias, Matrícula 18129000465; Lorran Braga Souza, Matrícula 191047000247;Mário Elias Moraes Melo, Matrícula 171029000696; Michele de Jesus, Matrícula 151029000618; Ruan Pereira da Silva Araújo, Matrícula 191029000496; Vanessa Vitória Souza dos Santos, Matrícula 181047000008; no ANO DE 2020: Anizio da Silva, Matrícula 191029000271; Willian de Oliveira Luzia, Matrícula171029000236. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado através do Decreto nº 31275/2002, no ANO LETIVO DE 2019: Alison Vinicius Bernardes Witmann, Matrícula 162029000510; Aramis López Corrêa, Matrícula172047000408; Daieny Dias de Oliveira Rodrigues, Matrícula 192029000467; Davi de Moura Asssunção, Matrícula 182047000064; David Calixto Vidal, Matrícula152047000343; Elisama Pimenta da Sillva, Matrícula 142029000559; Elisângela Soares Ferrreira, Matrícula182047000381; Gabriel de Oliveira Santos, Matrícula 192029000015; Gleiciele Miranda de Carvalho Dias, Matrícula 152029000853; Hellen Carvalho Rodrigues, Matrícula 152047000012; Isac Barboza Quirino, Matrícula 162047000032; José Luiz Brandão Leite Junior, Matrícula 162029000482;Karolen de Oliveira Paula Carreira, Matrícula182029000322; Maria Julia da Silva Gomes, Matrícula 182047000242; Priscila Lacerda Pontes de Almeida Martins, Matrícula 172047000010; Roberto Carlos Martins, Matrícula 142029000307, Verney Castro Araujo, Matrícula 172029000369; Yago Oliveira Maia, Matrícula 152029000584;no ANO LETIVO DE 2020: Adilson de Aguiar Souza, Matrícula 202029000031; Adriana Tiradentes Souza Alves, Matrícula 202029000429; Cristina Mesquita de Souza Oliveira, Matrícula 152029000993; David Jordão Moreira, Matrícula 202029000002; Iuri Medeiros da Silva, Matrícula 182029000344; Jéssica Laranjeira Câmara, Matrícula 142029000156;Jhonatan Thomaz Alves Rosa, Matrícula 172029000552; Keila Freire dos Santos de Souza, Matrícula 152047000299; Renata da Silva Oliveira, Matrícula 192029000107. Secretária Escolar: Viviane Alves Siqueira, designada no DOERJ de 05/10/2018, página 13, 3ª coluna. Diretora: Maria Elisa de Andrade Sant'Anna, designada no DOERJ de 07/08/2013, página 12, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Eliane Ribeiro Martins, ID 4325089-0; Saumir Mello Portugal, ID 0544809-3.\r\n\r\nId: 2272878"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GENERAL OSÓRIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GENERAL OSÓRIO, sito na Avenida Brasil nº 19.462, Coelho Neto, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33088160, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 43.953/2012, no ANO LETIVO DE 2015, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV-01: Jesseni Lins de Assunção, Matrícula 201119440137098; no ANO LETIVO DE 2015, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV-02: Sueli Barreto de Jesus, Matrícula 200919440115111; no ANO LETIVO DE 2015, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV-01: Thayane Barroso Corrêa, Matrícula 201418870328710; no ANO LETIVO DE 2017, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV-03: Marlucia Oliveira Cardoso, Matrícula 201519440229877; no ANO LETIVO DE 2017, 2º SEMESTRE, Turma NEJA-IV-01: Luiz Claudio Martins Junior, Matrícula 201319533063718; no ANO LETIVO DE 2018, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV-01: Ana Paula Bastos Duarte Ferreira, Matrícula 201719440263245; Fernando de Avelar Santos Junior, Matrícula 201619440242276; John Lenon Cardoso de Andrade, Matrícula 201619380412121; no ANO LETIVO de 2018, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV-02: Juarez Damasceno Antonio da Silva, Matrícula 201108430301388; Laís Lina Semeão, Matrícula 201319530636614; Lucas Costa Barros, Matrícula 201119440151244; Sueli Passos da Cruz, Matrícula 201619440239135; ANO LETIVO DE 2018, 1º SEMESTRE, Turma NEJA-IV-03: Ana Paula Migoranço Costa Galdino, Matrícula 201619440238163; Claudio Henrique Sobreira da Silva, Matrícula 201313720376710; Suzelli Borges Machado, Matrícula 201819440279131. Secretária Escolar: Zilá Teixeira Brilhante da Silva, designada no DOERJ de 07/11/2016, página 10, 1ª coluna. Diretor Rafael Fiuza Cislaghi, designado no DOERJ de 05/03/2015, página 19, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Luciana Santiago de Oliveira Gabriel, ID. nº 4428010-6 e Silvia dos Santos Souza, ID nº 4427991-4. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA MARINHO \r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA MARINHO, sito na Rua Fernandes Marinho nº75, Oswaldo Cruz, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33125317, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 26718 de 10/07/2000, no ANO LETIVO DE 2010, Turma 3008: Gilza Campos de Faria, Matrícula 200969230156241; ANO LETIVO DE 2013, Turma 3003: Thaynara Lohana Assumpção Souza, Matrícula 201169230412323; no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3004: Thomaz da Costa Cruz, Matrícula 201269230435508; Turma 3005: Renata Bonfim de Oliveira, Matrícula 201269230451899; Turma 3006: Bruna Calheiros e Oliveira, Matrícula 201369230577104; Adrielly Assumpção Lima, Matrícula 201224500370845; Turma 3008: Bruno Durvalino da Costa Silva, Matrícula 201269230447190.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA MARINHO, sito na Rua Fernandes Marinho nº75, Oswaldo Cruz, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33125317, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela autorizado pela Resolução SEEDUC nº 4733/2011, no ANO LETIVO DE 2013, Turma PAEM-M4-02: José Roberto Teles, Matrícula 201269230476026.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA LUIZA MARINHO, sito na Rua Fernandes Marinho nº75, Oswaldo Cruz, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar nº 33125317, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome do concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto nº 26718 de 10/07/2000, no ANO LETIVO DE 2005, turma de origem 3006/2004: Vitor dos Santos Dantas, Matricula 2008300336. Secretária Escolar: Bárbara Nunes da Silva, designada no DOERJ de 29/03/2019, página 28, 1ª coluna. Diretor: Ronald Martins, designado no DOERJ de 17/08/2017, página 11, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Lorimar Costa Oliveira, ID. 4326446-8 e Rosangela de Souza Martins, ID. 4266857-3.\r\n\r\nId: 2272917"
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                            "I - Edital",
                            "CEJA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CEJA DUQUE DE CAXIAS, sito a Rua Bento Amaral s/nº, Centro, Município de Duque de Caxias, Censo Escolar 33048274, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO DE ENSINO FUNDAMENTAL NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 10.335/1987, no ANO LETIVO DE 2019: Ana Beatriz Rodrigues dos Santos, Matrícula 181009001052; Ana Carolina dos Santos de Morais, Matrícula 171009002722; Laura Maymone de Lima, Matrícula 191009002729; Marcely da Silva Braga, Matrícula 171009001825; Rafaela Silva dos Santos, Matrícula 191009001908, no ANO LETIVO DE 2020: Ana Carla Pinheiro Santos, Matrícula 191009002816; Bruna Rodrigues Alexandre Duarte, Matrícula 191009001901; Camila Hilva Costa Santos, Matrícula 181009002031; Danielle Carmo dos Santos, Matrícula 191009000685; Douglas Brito da Silva, Matrícula 141009002651; Douglas dos Santos Pires, Matrícula 201009000203; Edileuza de Carvalho Freitas do Nascimento, Matrícula 171009003136; Fabricio dos Santos da Silva, Matrícula 191009000723; Gabriel Nogueira dos Santos, Matrícula 201009000003; George Steve Pires Camacho, Matrícula 191009001823; Guilherme Lobo da Costa Brasil, Matrícula 191009001464; Ivonete Pereira Lima, Matrícula 191009002444; Jennifer de Oliveira Braga, Matrícula 191009000552; Jennifer dos Santos Wandermurem, Matrícula 171009002434; Jessica Carla de Oliveira Moreira, Matrícula 191009001295; Josimar Oliveira Silva, Matrícula 151009001506; Marcos Oliveira de Lima, Matrícula 201009000449; Michelle Araujo de Lima, Matrícula 151009001150; Nycole Saleno da Silva, Matrícula 191009000810; Pedro Henrique Galdino Chaves, Matrícula 191009002775; Raphael Ambrosio D'Almeida, Matrícula 201009000042; CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pelo Decreto nº 10.335/1987, no ANO LETIVO DE 2018: Willian Alves da Conceição Júnior, Matrícula 162009001746, no ANO LETIVO DE 2019: Janaina Ferreira da Silva de Oliveira, Matrícula 192009001984; Jéssica Henrique Santana, Matrícula 142009004147; Maria da Gloria Miranda da Cruz, Matrícula 182009001508; Maria de Lourdes Souza Duina, Matrícula 192009002083; Pâmela Carolina da Silva Triane, Matrícula 132009002985; Suely da Silva Aroucha, Matrícula 172009000109; Tatiana Matias da Silva, Matrícula 172009001849; Verônica Baense Abreu dos Santos, Matrícula 192009001440, no ANO LETIVO DE 2020: Adriana Roberta de Souza Nascimento, Matrícula 182009000924; Alan Pereira Fiuza, Matrícula 192009000629; Alberto de Jesus, Matrícula 162009000420; Ana Carla Pinheiro Santos, Matrícula 202009000423; Anderson Jardim Freitas, Matrícula 142009002335; André de Lima Rodrigues, Matrícula 172009000397; Antonio Fidelis dos Santos Miguelista, Matrícula 202009000056; Augusto Cesar de Figueiredo Cavalcante, Matrícula 192009002758; Carolina Cassia Ferreira Rodrigues, Matrícula 182009000690; Cesar Gonçalves da Silva, Matrícula 192009000197; Christopher Jean Silva Mangabeira, Matrícula 202009000012; Cláudia Fontes da Hora Fiuza, Matrícula 182009002439; Cleber da Silva, Matrícula 192009001327; Cleide da Silva Mello, Matrícula 172009003577; Daiana Vieira Melo, Matrícula 192009002062; Daniele da Silva Deziderio, Matrícula 192009000751; Danielle de Lima Sindra, Matrícula 192009002863; Déborah de Almeida Barbosa, Matrícula 192009001413; Dhominyck Stephanie Souto Santos, Matrícula 192009002744; Diego Lopes Pereira Domingues, Matrícula 192009002800; Draiani Santos de Souza, Matrícula 172009002516; Edinaldo Carneiro, Matrícula 162009000814; Ednaldo Marques Conceição de Oliveira, Matrícula 192009003133; Ednei Silva dos Santos, Matrícula 192009000039; Edson Silva de Souza, Matrícula 182009002905; Eduardo Oliveira Soares de Paula, Matrícula 172009002972; Eduardo Taborda de Oliveira, Matrícula 182009000554; Elícia Santiago Camara, Matrícula 192009000439; Emerson Rodrigues Pinto Junior, Matrícula 192009001545; Emilly Libânio Andrade, Matrícula 192009001578; Fabiana Fonseca da Silva Martins, Matrícula 202009000163; Francisco Douglas Araújo de Sousa, Matrícula 202009000352; Franklin Assis da Silva, Matrícula 192009000866; George Soares Figueiredo, Matrícula 182009000184; Guilherme Martins Araujo, Matrícula 172009002568; Heric Vinicius de Santana Silva, Matrícula 192009000792; Igor Alencar Silva de Andrade, Matrícula 192009002623; Igor Freitas Lima, Matrícula 202009000326; Janio Mendes dos Santos Junior, Matrícula 182009001429; Jean Carlos de Marins Gomes, Matrícula 192009002752; Jhonatan Barbosa da Silva, Matrícula 192009002654; Joice de Brito de Lima, Matrícula 172009002897; Laerte Barboza de França, Matrícula 142009001133; Leandra do Nascimento Montenegro, Matrícula 192009000113; Lorrane Fernandes da Silva, Matrícula 182009002225; Lucas da Silva, Matrícula 202009000282; Lucas de Carvalho Barbosa, Matrícula 192009001591; Lúcia Maria Alves de Oliveira Brito, Matrícula 192009002237; Luciana Guimarães, Matrícula 152009002856; Lucivan Batista do Nascimento, Matrícula 162009000363; Magda Letícia Nunes Cardoso, Matrícula 182009002209; Marcilia Gomes Cunha Neta, Matrícula 202009000188; Maria Cristina Ferreira Moutinho, Matrícula 182009003610; Maria Francilene Gonçalo da Silva, Matrícula 192009001985; Maria Julia Florencio Gomes, Matrícula 202009000461; Michelle da Silva Soares, Matrícula 202009000317; Milena Caroline Correia da Silva, Matrícula 172009000850; Monique Oliveira dos Santos Pereira, Matrícula 192009002418; Nathália de Souza Santos, Matrícula 172009002866; Patrick Fidelis dos Santos, Matrícula 172009001695; Raiane Cristina da Silva Santos, Matrícula 142009001020; Rayana Barreto Ventura, Matrícula 192009002494; Renato Basilio Joanes, Matrícula 202009000357; Rosangela da Silva Teofilo, Matrícula 192009001305; Samira Sally Cardoso de Campos Pacheco, Matrícula 202009000028; Savana Mota Diniz Leal, Matrícula 192009000830; Sidcley de Souza Maia, Matrícula 192009001703; Stefani Monteiro da Silva Santos, Matrícula 182009000434; Talita Lopes da Silva, Matrícula 202009000253; Tamirys Kelly de Oliveira, Matrícula 152009002089; Tania Souza da Silva, Matrícula 202009000286; Tárcia Helena Belchior Pimentel, Matrícula 192009003093; Tatiana da Silva Campos, Matrícula 152009000564; Thainá Narciso de Lima, Matrícula 172009002211; Thaís Cristina Barbosa da Silva, Matrícula 152009001357; Thauane Christine Rodrigues Vicente, Matrícula 202009000458; Thiago Corrêa de Carvalho, Matrícula 192009000315; Valeria Romualdo da Costa de Souza, Matrícula 192009001663; Vanusa Rodrigues Oliveira de Lima, Matrícula 192009003009; Vera Lucia Almeida Martins, Matrícula 132009002315; Vergino Vieira de Souza, Matrícula 202009000055. Secretária Escolar: Lorenna Tinoco da Veiga, designada no DOERJ de 09/08/2019, página 11, 2ª coluna, Diretor: Miguel Arcanjo Puggian, designado no DOERJ de 20/12/2004, página 36, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Ademilda Vaz Drumond Santos, ID.43684645 e Andrea Teixeira Lopes de Araujo, ID. 41836928.\r\n\r\nId: 2272989"
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                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nMETROPOLITANA VII\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MARECHAL ZENÓBIO DA COSTA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 01.04.2002\r\n\r\nPÁGINA 114 - 3ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nANO: 2001, TURMA: 1301\r\n\r\nOnde se lê: 03-Fabiano Francisco de Melo\r\n\r\nLeia-se: Fabiano Francisco Melo\r\n\r\nD.O DE 07.08.2019\r\n\r\nPÁGINA 34 - 1ª COLUNA \r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE NOVA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nANO: 2019/1°SEMESTRE, TURMA: NEJA IV-01\r\n\r\nOnde se lê: Estéfhanie Melissa Coutinho dos Anjos\r\n\r\nLeia-se: Estéphanie Melissa Coutinho dos Anjos\r\n\r\nId: 2273006"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Atos": {
                        "2272922": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2019\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação, e a Empresa TRIVALLE ADMINISTRAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração qualitativa do Contrato \r\n\r\nPRAZO: Contrato nº 004/2019 terá seu término em 30/04/2022\r\n\r\nVALOR: R$ 240.589,65 (duzentos e quarenta mil quinhentos e oitenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), valor total do Contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regido por toda legislação aplicável à espécie, especialmente pela Lei Federal nº 8.666/93, inciso I, alínea a do art. 65, c/c o art. 58, inciso I.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 14/09/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/016/001058/2019.\r\n\r\nId: 2272922"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2273039": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29/09/2020\r\n\r\nPÁGINA 32 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato n° 12/2019\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nVALOR: R$ 7.345.128,12 (sete milhões, trezentos e quarenta e cinco mil cento e vinte oito reais e doze centavos),\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nVALOR: R$ 7.323.164,52 (sete milhões, trezentos e vinte e três mil cento e sessenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos),\r\n\r\nId: 2273039"
                            ],
                            "2272906": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO. \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e tendo em vista a autorização exarada no Processo Administrativo nº E-26/005/916/2019, torna pública a Convocação para a Avaliação pela Equipe Multiprofissional prevista no Edital 01/2019.\r\n\r\nO Edital de Convocação para a Avaliação pela Equipe Multiprofissional encontra-se no endereço eletrônico www.institutoacesso.org.br, na página do Concurso Público, em Publicações, disponível desde 18/09/2020.\r\n\r\nId: 2272906"
                            ],
                            "2273063": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital notifica os interessados abaixo relacionados para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade do sócio proprietário. Processo nº SEI-220003/000946/2020.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nSchwanke Indústria Textil Ltda\r\n\r\n82.639.477/0001-86\r\n\r\n1604052\r\n\r\n06/10/2020às 09:00h\r\n\r\nPano Estampado Limpeza Geral - Alklin c/3Un (38cmx65cm)\r\n\r\nSchwanke Indústria Textil Ltda\r\n\r\n82.639.477/0001-86\r\n\r\n1604052\r\n\r\n06/10/2020às 09:00h\r\n\r\nKit Para Limpeza - Alklin c/4Un (38cmx60cm) (28cmx38cm)\r\n\r\nSchwanke Indústria Textil Ltda\r\n\r\n82.639.477/0001-86\r\n\r\n1604052\r\n\r\n06/10/2020às 09:00h\r\n\r\nPano para Pisos - Alkin c/3Un (40cmx67cm)\r\n\r\nC&C Casa e Construção Ltda\r\n\r\n63.004.030/0001-96\r\n\r\n1604053\r\n\r\n06/10/2020às 10:30h\r\n\r\nBucha Nylon com Parafuso Madeira Cab Chata - Metropac c/20Un\r\n\r\nC&C Casa e Construção Ltda\r\n\r\n63.004.030/0001-96\r\n\r\n1604053\r\n\r\n06/10/2020às 10:30h\r\n\r\nParafuso PA Aglomerado Cabeça Chata para Madeira - Metropac c/20Un\r\n\r\nC&C Casa e Construção Ltda\r\n\r\n63.004.030/0001-96\r\n\r\n1604053\r\n\r\n06/10/2020às 10:30h\r\n\r\nArruela Ferro para Metal - Metropac c/20Un\r\n\r\nPilar Comercial de Papéis Ltda\r\n\r\n01.594.898/0001-36\r\n\r\n1604054\r\n\r\n06/10/2020às 11:30h\r\n\r\nLona Plástica Premium - Pilar c/(2mx2m)\r\n\r\nPilar Comercial de Papéis Ltda\r\n\r\n01.594.898/0001-36\r\n\r\n1604054\r\n\r\n06/10/2020às 11:30h\r\n\r\nSaco para Entulho Premium - Pilar c/5Un (50cmx80cm)\r\n\r\nArch Química Brasil Ltda\r\n\r\n43.677.178/0001-84\r\n\r\n1604055\r\n\r\n06/10/2020às 12:30h\r\n\r\nFita Inteligente de Teste - HTH c/25Un\r\n\r\nVerdi Max Art Paisagismo Eirele - ME\r\n\r\n61.798.716/0001-70\r\n\r\n1604056\r\n\r\n07/10/2020às 09:00h\r\n\r\nManta de Drenagem - Verdi Max c/(50cmx50cm)\r\n\r\nGCMSV\r\n\r\n03.289.131/0001-29\r\n\r\n1604057\r\n\r\n07/10/2020às 09:30h\r\n\r\nEspaçadores para Aço Circular - Mão na Obra c/24Un\r\n\r\nKomlog Importação Ltda\r\n\r\n06.114.935/0015-80\r\n\r\n1604058\r\n\r\n07/10/2020às 10:00h\r\n\r\nAdesivo em Pó para Papel de Parede Vinículo - Finottato Decor c/100g\r\n\r\nFood Brands Indústria de Produtos Alimentícios S/A\r\n\r\n24.353.832/0001-50\r\n\r\n1601882\r\n\r\n07/10/2020às 10:30h\r\n\r\nErvas Finas Premium - Aroma das Índias c/15g\r\n\r\nCencosud Brasil Comercial Ltda\r\n\r\n39.346.861/0383-04\r\n\r\n1601880\r\n\r\n07/10/2020às 12:00h\r\n\r\nAzeite de Oliva Extra Virgem Acidez máxima 0,5% - Prezunic c/500mL\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 2273063"
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                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES \r\n\r\nCOMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/09/2020\r\n\r\nPÁGINA 36 - 1ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPregão Eletrônico nº 002/2020\r\n\r\nOnde se lê: ... DIA: 21/10/2020\r\n\r\nLeia-se: ... DIA: 26/10/2020\r\n\r\nId: 2273053"
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                            "2272903": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nALEXANDRO DA SILVA LACERDA, Leiloeiro Público, devidamente matriculado na JUCERJA/RJ nº 103, no exercício de suas atribuições e por meio do DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMUNICA a todos os interessados, que o Aviso de Leilão publicado no Diário Oficial do Estado no dia 17/09/2020 às fls. 37, nº 172, sofrerá a seguinte alteração: Onde se lê: “A sessão pública será realizada no dia 09 de outubro de 2020, às 10 horas.” Ler-se-á: “A sessão pública será realizada no dia 15 de outubro de 2020, às 10 horas.”\r\n\r\nDesta forma, com a publicação da presente ERRATA adita-se e ratificam-se todos os demais termos contidos naquele Aviso de leilão anteriormente publicado.\r\n\r\nId: 2272903"
                            ],
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público para conhecimento dos interessados, que no dia 30 de Outubro de 2020, às 10:00 horas, realizará o leilão REBDETRO-PCERJ10.20 na forma on-line e Presencial, dos veículos apreendidos ou removidos, a qualquer título e não reclamado por seu proprietário, classificados como conservados, sucata inservível identificados ou sucatas inservíveis não identificados, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do recolhimento, conforme art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, cujo os proprietários já foram notificados, tendo como leiloeiro o Sr. ALEXANDRO LACERDA, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 103. Os veículos a serem levados a leilão poderão ser verificados no site www.rebocarleiloes.com.br. A cópia do edital poderá ser consultada através do site www.detro.rj.gov.br e www.rebocarleiloes.com.br.\r\n\r\nProcesso n° SEI-10000/008461/2020.\r\n\r\nId: 2272897"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Atos": {
                        "2272125": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 8266, de 27 de dezembro de 2018, na Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015, na Resolução Conjunta SEELJE/SECEC nº 96, de 15 de abril de 2019 e na Resolução nº 89, de 10 de agosto de 2020, concede a fruição do benefício fiscal em favor dos patrocinadores abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/000626/2020 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCidade e patrimônio: futuro e memória nas poéticas contemporâneas\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAutomática Produção Contemporânea\r\n\r\nLtda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n07.491.492/0001-04\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nR$ 283.200,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado:\r\n\r\nR$ 56.640,00\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/000631/2020 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nManoel - O menino que carregava água na peneira\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nDayse Pozzato Reston 82497680787\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n23.394.092/0001-37\r\n\r\nOi Móvel S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n05.423.963/0133-61\r\n\r\nR$ 216.300,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado:\r\n\r\nR$ 43.260,00\r\n\r\n03\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001194/2020 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nA menina Akili e seu tambor falante\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nVeronica Rocha Bonfim 69118345549\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n18.468.939/0001-40\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nR$ 266.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado:\r\n\r\nR$ 53.200,00\r\n\r\n04\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nSEI 180007/001227/2020 \r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nSemana PodSim\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nSolares Produções Culturais Eireli\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n21.154.998/0001-59\r\n\r\nOi Móvel S/A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado: \r\n\r\n05.423.963/0133-61\r\n\r\nR$ 28.000,00\r\n\r\nDestinação Obrigatória (1/5 do Valor Incenti-vado:\r\n\r\nR$ 5.600,00\r\n\r\nId: 2272125"
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                        "2272855": [
                            "I - Aviso",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO \r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA, torna pública, nos termos da Lei nº 8.666/93, que fará realizar na Avenida Presidente Vargas nº 1.261 - Centro - Rio de Janeiro/RJ, a licitação na modalidade Concorrência nº 1/2020 do tipo Menor Preço e regime de empreitada integral, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nDIA: 16/11/2020 - HORÁRIO: 13:00 horas\r\n\r\nTIPO: menor preço e regime de empreitada integral\r\n\r\nOBJETO: Execução de obras de Construção do Complexo Exibidor do Município de São Fidélis, Projeto Cinema na Cidade” fornecido pela Agencia Nacional de Cinema - ANCINE.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 3.064.515,90 (três milhões, sessenta e quatro mil quinhentos e quinze reais e noventa centavos)\r\n\r\nFonte: 212 e com recursos da contra partida fonte 100\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 13.392.0465.1022\r\n\r\nNatureza de Despesa: 4490\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI -18/007/000455/2020 - CC Nº 1/2020.\r\n\r\nO Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, www.cultura.rj.gov.br, podendo alternativamente ser adquirido uma via impressa de cada Edital, mediante a permuta de 01 (um) pen drive de 16GB, na Avenida Presidente Vargas nº 1.261 Centro, Rio de Janeiro/ RJ - Assessoria de Licitações Con tratos - ASSLC.\r\n\r\nId: 2272855"
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                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "2270580": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 539/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Búzios.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 539/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente com Deficiência, modalidade Convivência dia.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 23/08/2020 a 22/08/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 208.423,23.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei n° 8.666/93, c/c os Arts. 55 e 57, da Lei n° 13.019/2014 e Art. 29, § 3º do Decreto Estadual n° 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-23/002/276/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 509/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Barra do Piraí.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 509/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente com Deficiência, modalidade Convivência dia.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 28/08/2020 a 27/08/2021\r\n\r\nVALOR: R$ 324.000,00\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei n° 8.666/93, c/c Arts. 55 E 57, da Lei n° 13.019/2014 e Art. 29, §3º do Decreto Estadual n° 44.879/2014.\r\n\r\nProcesso Administrativo: E-23/002/780/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 506/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Bom Jesus de Itabapoana\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 506/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente com Deficiência, modalidade Convivência dia.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 02/09/2020 a 01/09/2021\r\n\r\nVALOR: R$ 210.905,58\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei n° 8.666/93, c/c os Arts. 55 E 57, da Lei n° 13.019/2014 e Art. 29, §3º do Decreto Estadual n° 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-23/002/1000/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 489/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cabo Frio.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 489/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente com Deficiência, modalidade Convivência dia.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 28/08/2020 a 27/08/2021\r\n\r\nVALOR: R$ 241.640,18\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei n° 8.666/93, c/c os Arts. 55 E 57, da Lei n° 13.019/2014 e Art. 29, §3º do Decreto Estadual n° 44.879/2014.\r\n\r\nProcesso Administrativo: E-23/002/996/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 505/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Miguel Pereira\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 505/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente com Deficiência, modalidade Convivência dia.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 28/08/2020 a 27/08/2021\r\n\r\nVALOR: R$ 111.972,16\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei n° 8.666/93, c/c os Arts. 55 E 57, da Lei n° 13.019/2014 e Art. 29, §3º do Decreto Estadual n° 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-23/002/991/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 526/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Fidelis\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 526/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente com Deficiência, modalidade Convivência dia.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 21/08/2020 a 20/08/2021\r\n\r\nVALOR: R$ 208.741,28\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei n° 8.666/93, c/c Arts. 55 E 57, da Lei n° 13.019/2014 e Art. 29, §3º do Decreto Estadual n° 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-23/002/785/2015. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 542/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Francisco de Itabapoana\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 542/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente com Deficiência, modalidade Convivência dia.\r\n\r\nPRAZo: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 30/08/2020 a 29/08/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 256.000,00.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei n° 8.666/93, c/c Arts. 55 E 57, da Lei n° 13.019/2014 e Art. 29, §3º do Decreto Estadual n° 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-23/002/987/2015. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 533/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São João de Meriti\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 533/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente com Deficiência, modalidade Convivência dia.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 28/08/2020 a 27/08/2021\r\n\r\nVALOR: R$ 214.000,00\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei n° 8.666/93, c/c os Arts. 55 E 57, da Lei n° 13.019/2014 e Art. 29, §3º do Decreto Estadual n° 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-23/002/986/2015. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 538/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Varre Sai\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 538/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente com Deficiência, modalidade Convivência dia.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12/09/2020 a 11/09/2021\r\n\r\nVALOR: R$ 169.963,25\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei n° 8.666/93, c/c os Arts. 55 E 57, da Lei n° 13.019/2014 e Art. 29, §3º do Decreto Estadual n° 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-23/002/787/2015. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 524/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Deficientes Físicos de Volta Redonda - APADEFI\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 524/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente com Deficiência, modalidade Convivência dia.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 28/08/2020 a 27/08/2021\r\n\r\nVALOR: R$ 110.624,80\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei n° 8.666/93, c/c Arts. Os 55 E 57, da Lei n° 13.019/2014 e Art. 29, §3º do Decreto Estadual n° 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-23/002/849/2015. \r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 503/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação dos Portadores de Deficiência Física de Carmo\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 503/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente com Deficiência, modalidade Convivência dia.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 28/08/2020 a 27/08/2021\r\n\r\nVALOR: R$ 500.168,52\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei n° 8.666/93, c/c os Arts. 55 E 57, da Lei n° 13.019/2014 e Art. 29, §3º do Decreto Estadual n° 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-23/002/756/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 530/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Cantagalo\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 530/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente com Deficiência, modalidade Convivência dia.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 30/08/2020 a 29/08/2021\r\n\r\nVALOR: R$ 147.903,84\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei n° 8.666/93, c/c os Arts. 55 E 57, da Lei n° 13.019/2014 e Art. 29, § 3º do Decreto Estadual n° 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-23/002/824/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 534/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Pestalozzi de Duas Barras - Monnerat\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 534/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente com Deficiência, modalidade Convivência dia.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 30/08/2020 a 29/08/2021\r\n\r\nVALOR: R$ 118.105,06\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei n° 8.666/93, c/c os Arts. 55 E 57, da Lei n° 13.019/2014 e Art. 29, § 3º do Decreto Estadual n° 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-23/002/825/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 554/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e o Centro Integrado de Reabilitação Sarapui\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 554/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente com Deficiência, modalidade Convivência dia.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 11/09/2020 a 10/09/2021\r\n\r\nVALOR: R$ 57.453,68\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei n° 8.666/93, c/c os Arts. 55 E 57, da Lei n° 13.019/2014 e Art. 29, §3º do Decreto Estadual n° 44.879/2014.\r\n\r\nProcesso Administrativo: E-23/002/863/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 528/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Sociedade Pestalozzi de Araruama\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 528/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao ADOLESCENTE com Deficiência, modalidade Convivência dia.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 31/08/2020 a 30/08/2021\r\n\r\nVALOR: R$ 195.541,64\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei n° 8.666/93, c/c os Arts. 55 E 57, da Lei n° 13.019/2014 e Art. 29, §3º do Decreto Estadual n° 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-23/002/821/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 458/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação Beneficente Rio Criança Cidadã - ABRCC\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 458/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente em Situação de Risco Social, modalidade Convivência dia.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 11/09/2020 a 10/09/2021\r\n\r\nVALOR: R$ 285.230,00\r\n\r\nFundamento: Art. 57, II, da Lei n° 8.666/93, c/c os Arts. 55 e 57, da Lei n° 13.019/2014 e Art. 29, § 3º do Decreto Estadual n° 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-23/002/846/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 483/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e a Associação Casa Lar Aura Celeste\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 483/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente em Situação de Risco Social, modalidade Convivência dia.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA Nº 05/09/2020 a 04/09/2021\r\n\r\nVALOR: R$ 57.193,58\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei n° 8.666/93, c/c os Arts. 55 e 57, da Lei n° 13.019/2014 e Art. 29, §3º do Decreto Estadual n° 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-23/002/483/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 457/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e a Associação Espaço Educativo São Charbel.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 457/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente em Situação de Risco Social, modalidade Convivência dia.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 11/09/2020 a 10/09/2021\r\n\r\nVALOR: R$ 76.674,18\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei n° 8.666/93, c/c Arts. 55 E 57, da Lei n° 13.019/2014 e Art. 29, §3º do Decreto Estadual n° 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-23/002/836/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 470/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e o Espaço Progredir\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 470/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente em Situação de Risco Social, modalidade Convivência dia.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 28/08/2020 a 27/08/2021\r\n\r\nVALOR: R$ 270.000,00\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei n° 8.666/93, c/c Arts. 55 E 57, da Lei n° 13.019/2014 e Art. 29, § 3º do Decreto Estadual n° 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-23/002/744/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 482/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e o Instituto Brasileiro de Inovações em Saúde Social - IBISS\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 482/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente em Situação de Risco Social, modalidade Convivência dia.\r\n\r\nPrazo: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVigência: 28/08/2020 a 27/08/2021\r\n\r\nValor: R$ 538.467,53\r\n\r\nFundamento: Art. 57, II, da Lei n° 8.666/93, c/c Arts. 55 E 57, da Lei n° 13.019/2014 e Art. 29, §3º do Decreto Estadual n° 44.879/2014.\r\n\r\nProcesso Administrativo: E-23/002/872/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 461/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e o Instituto Protetor dos Pobres e Criança Abrigo Maria Imaculada\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 461/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente em Situação de Risco Social, modalidade Convivência dia.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 11/09/2020 a 10/09/2021\r\n\r\nVALOR: R$ 314.468,81\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei n° 8.666/93, c/c Arts. 55 e 57, da Lei n° 13.019/2014 e Art. 29, § 3º do Decreto Estadual n° 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-23/002/872/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 443/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e o Instituto Vida Real\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 443/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente em Situação de Risco Social, modalidade Convivência dia.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 28/08/2020 a 27/08/2021\r\n\r\nVALOR: R$ 203.250,00\r\n\r\nFundamento: Art. 57, II, da Lei n° 8.666/93, c/c Arts. 55 E 57, da Lei n° 13.019/2014 e Art. 29, §3º do Decreto Estadual n° 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-23/002/750/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 464/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e o Núcleo Especial de Atenção à Criança - NEAC\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 464/2016 para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente em Situação de Risco Social, modalidade Convivência dia.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 28/08/2020 a 27/08/2021\r\n\r\nVALOR: R$ 92.327,91\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei n° 8.666/93, c/c os Arts. 55 e 57, da Lei n° 13.019/2014 e Art. 29, §3º do Decreto Estadual n° 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-23/002/747/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 432/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e o Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro de Vila da Penha\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração nº 432/2016 para a execução do Programa de Trabalho Protegido na Adolescência.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 28/08/2020 a 27/08/2021\r\n\r\nVALOR: R$ 144.363,44\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei n° 8.666/93, c/c os Arts. 55 e 57, da Lei n° 13.019/2014 e Art. 29, §3º do Decreto Estadual n° 44.879/2014.\r\n\r\nProcesso Administrativo: E-23/002/837/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Colaboração nº 510/2016.\r\n\r\nPARTES: Fundação para a Infância e Adolescência e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Iguaçu\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Colaboração 510/2016, com a exclusiva utilização do saldo remanescente, para a execução do Programa de Atenção a Criança e ao Adolescente com Deficiência, modalidade Convivência dia. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 06/09/2020 a 05/09/2021\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57,II, da Lei 8.666/93, c/c os Arts. 55 e 57, da Lei n° 13.019/2014 e art. 29, §3º do Decreto Estadual nº 44.879/2014.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-23/002/773/2015.\r\n\r\nId: 2270580"
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                "Secretaria de Estado das Cidades": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nASSENTAMENTO URBANO CACHAMORRA I e II\r\n\r\nTermos de Concessão de Uso com direito real resolúvel, e de outros pactos, de bem público de imóvel integrante do Patrimônio Estadual onde se encontra situado o Assentamento urbano denominado CACHAMORRA I e II, localizada na Estrada das Agulhas Negras, bairro de Campo Grande - Rio de Janeiro, firmados em 24/09/2020, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, e os concessionários abaixo relacionados, pelo prazo de 99 (noventa e nove) anos mediante encargos, em conformidade com o contido no procedimento administrativo n° E- 28/1059/1993, que versa sobre o processo de regularização fundiária de interesse social da referida comunidade, devidamente autorizado pelo Excelentíssimo Governador, consoante despacho exarado em 11/05/2020 publicado no DOERJ de 12/05/2020 às fls 04.\r\n\r\nQuadra 01: Bianca Rampi de Azevedo Carneiro - lote 01 unid. 1B; Andre Luiz da Silva Martins e Veronica Maria da Silva Martins - lote 03; Milton Rodrigues e s/m - lote 04 unid. 1A; Viviane Pereira dos Reis e Joao Monte dos Reis - lote 04 unid. 1B; Zicleide Dutra Cabral - lote 05; Elaine Guedes de Palma Vaz - lote 06; Eliana Guedes de Palma Vaz - lote 07; Isaac Guedes de Palma Vaz - lote 08; Quadra 02: Mario Cesar Menezes da Silva - lote 01; Maria das Graças Peixoto e José Ferreira - lote 02; Luciene Santos da Silva de Jesus - lote 03; Claudio Rabelo Veloso - lote 04; Francisca Oliveira de Carvalho - lote 05; Joelma Teodoro Araujo e s/m - lote 07; Ivan da Silva Braga - lote 09; Shirley da Silva Barbosa - lote 10; Raimunda Nonata Santiago - lote 11; Claudia Pereira de Souza Perrotta - lote 12; Arlete Gomes de Oliveira - lote 14; Quadra 03: Ester Laurentino da Silva e Elias Laurentino da Silva - lote 02; Marco Antonio Jayme de Andrade - lote 04; Ana Cristina Guedes - lote 05; Jane Vieira de Carvalho da Silva - lote 09; Hedy Lamarr Pinto dos Santos - lote 10; Marco Antonio da Silva Cardoso - lote 11; Marizete Teodoro Sena - lote 14; Simone da Silveira da Silva - lote 16; Heronildo Maciel e Maria Filomena da Silva Maciel - lote 17; Rafael dos Santos Granadeiro - lote 18; Quadra 04: Jacy Silva Nascimento - lote 02; Elemar Menezes Ribeiro Moreira - lote 03 unid. 1A; Daiani Greice de Faria Matias - lote 03 unid. 1B; Vanilda Ferreira da Silva - lote 04; Ruth Andrade dos Reis - lote 05; Armenia de Fatima de Oliveira Amorim - lote 06; Vania dos Santos Domiciano - lote 07; Fabio Pereira de Souza - lote 08; Alterino Amaral - lote 09; Regiane Rodrigues Barros e Deilson Pedroza da Silva - lote 12; Quadra 05: Iane Ferreira da Silva - lote 02; Marco Antonio da Silva Romer e Sara Batista de Oliveira - lote 03; Zilda Valone - lote 04; Mirna Ignez Alves da Silva - lote 05; Tania Maria Rocha dos Santos Silva - lote 06; Maria José Santos - lote 07; Carlos Alberto Bernardino da Silva - lote 08; Daiane de Córdova Maia Vieira - lote 09; Sabrine Virginia Viana de Oliveira e Moises Siqueira Luiz - lote 10; Maria de Fatima da Silva - lote 12; Quadra 06: Neide de Miranda Sousa - lote 01; Jober Gama de Matos e Marlene Tereza da Silva - lote 02; Eli Ramos Pessoa e Ivete Vizeu de Oliveira - lote 03; Maria da Penha Magalhães - lote 04; Jose Ricardo de Araujo e Simone Pinheiro de Araujo - lote 06; Claudia Carvalho de Azevedo - lote 07; Josué da Silva e Souza Pereira e Glaucia Nascimento Silva - lote 09; Maria Estolano de Macedo Alves - lote 10; Marli Telemaco Linhares - lote 11; Wanderson de Castro - lote 12; Regina Celia dos Santos Vicente - lote 13; Maria da Penha de Oliveira e Manoel Braz de Araujo - lote 14; Washington Jorge Thomaz e s/m - lote 15; Lucineia Conceição Folena Lugon e Roberto Barbosa Lugon - lote 18; Celia Pereira Machado e s/m - lote 19; Sirlene Maria da Silva e Ivaldo Ortencio da Silva - lote 20; Sonia da Silva Moraes - lote 21; Carlos Alberto Noronha de Oliveira e Cátia Regina de Oliveira Neves - lote 22; Quadra 07: Sonia Maria Recker - lote 01; Dolores Eliane Garcia Leitão - lote 02; Lina de Souza Barbosa - lote 03; Clayton da Silva Aquino - lote 05; Geni Batista de Menezes Pinto - lote 06; Lucineide Feliciana da Silva Aquino e s/m - lote 07; Adilson Telles da Silva - lote 08; Ana Cristina de Menezes Corrêa Nascimento da Cunha e s/m - lote 09; Rizoni Maria dos Santos - lote 11; Vera Lucia Ferreira Pestana e Teodoro Manoel Pestana - lote 12; Quadra 08: Marilda Oliveira de Lima - lote 02; Elisangela de Almeida Moura - lote 04; Sandra Maria Amorim - lote 05; Simone Campos de Faria - lote 06 unid. 1A; Francisca Sueli Pires - lote 06 unid. 1B; Jonatas da Silva Dias Oliveira e Priscila Marinho de Freitas - lote 07; Marcia Fernandes Rios Garcia e Ruben Rios Garcia - lote 09; Florencio Felix da Silva - lote 10; Marco Aurelio Lopes da Cruz e Graziele Batista - lote 11; Quadra 09: Lenira Fontes dos Santos - lote 01 unid. 1A; Rosana Barbosa dos Santos - lote 02; Liliana Aparecida Vieira Duarte - lote 03; Lucio Pascoal Inocencio - lote 04; Nereide dos Santos Souza - lote 05 unid. 1A; Andrea Maria da Silva e Alex Santos Souza - lote 08; Iara Conceição de Campos Silva - lote 09; Jorge Cesar Gonçalves e Rosenilda Maria da Silva - lote 10; Quadra 10: Maria das Chagas Pereira dos Santos - lote 01; Jandira de Souza Macedo e s/m - lote 02; Maria de Fatima Parangaba - lote 03; Patricia Lima dos Santos Cavalcante e Carlos Eduardo Pacheco Cavalcante - lote 04; Regina Célia da Silva - lote 06; Arlete dos Anjos Silva Santos Leardi - lote 07; Jose Gregorio - lote 08; Jaira Garrida Borges - lote 09; Valdearina dos Santos - lote 10; Andrea Cristina do Nascimento - lote 13; Maria José Vieira Vital - lote 14; Mateus Ambrozino da Conceição e Suzana Vieira Ramos - lote 16; Vani Vergette do Nascimento - lote 17; Jose Luiz Parangaba e Elisabete Gama Parangaba - lote 18; Quadra 11: Rose Clea do Amaral - lote 01 unid. 1A; Marly de Araujo Chaves - lote 03; Maria Judite de Aguiar - lote 04; Thais da Silva Bambino - lote 05; Andre Nascimento Silva e Leandro Nascimento Silva - lote 06; Gildo Martins de Araujo e Marcia Maria de Andrade Covelo - lote 07; Maria de Fatima Maciel Pereira e s/m - lote 08 unid. 1A; Marcia Maciel Pereira - lote 08 unid. 1B; Carmelita Bernardo dos Santos de Santana - lote 09; Rene Cunha Ribeiro e Elsa Rodrigues Ribeiro - lote 10; Marlene da Silva - lote 11; Quadra 12: Marli Florentino da Silva - lote 03; Ana Cristina da Silva de Azevedo e s/m - lote 04; Luziana Correia de Freitas - lote 07; Dilmar de Moraes Teixeira e Eliana dos Santos Teixeira - lote 08; Jedson Bertoldo dos Santos e Luana dos Santos Parangaba - lote 09 unid. 1A; Izabel Francisco de Lima - lote 10; Quadra 13: Sonia Regina de Oliveira Alves e Ailton Jorge Alves - lote 01; Deise Lucia Barbosa Pinto Manhaes - lote 02; Maria Isabel dos Santos Jordino e William Francisco Jordino - lote 03; Sebastiana Severina de Alcantara - lote 04; Elineide Bertoldo Santos - lote 07; Zelina Conceição da Costa - lote 08; Quadra 14: Glaucia Severina de Santana de Lemos - lote 02; Shirley Barbosa - lote 04; Jorge Ferreira - lote 05; Eunice Amador dos Santos - lote 07; Patricia da Conceição Silva e Fernando Nascimento Silva Filho - lote 08; Ubirajara Ferreira - lote 09; Quadra 15: Lucia de Lima Inacio - lote 01; Iolanda Neves de Lima - lote 02; Naum da Silva de Assis do Nascimento e Adriel da Silva de Assis do Nascimento representados Por Luciane da Silva - lote 03; Claudia Dantas Ferreira Balbino e Isaias da Costa Balbino - lote 04; Leonardo Gonçalves Efigenio - lote 05 unid. 1A; Viviane Evres Gonçalves - lote 05 unid. 1B; Marcia Valeria Castro da Silva - lote 07; Debora Flores Benicio - lote 10; Maria Nicelma da Silva - lote 11; Jaqueline de Oliveira Araujo e Mac Duf Silva de Oliveira - lote 13; Carmen Lucia do Nascimento de Oliveira e Ueslen Alexandre Rosa de Oliveira - lote 15; Nair Gomes de Azevedo - lote 16; Quadra 16: Sandra Rosa Dutra de Lima, Alessandro Dutra de Lima, Ana Queli Dutra de Lima, Andresa Dutra de Lima e Marta Dutra de Lima - lote 02; Dilma Felix da Costa - lote 03 unid. 1A; Lana Cristina Martins - lote 03 unid. 1B; Talita Maria dos Santos Moreira - lote 04 unid. 1A; Raquel Maria dos Santos - lote 04 unid. 1B; Maria Deolinda Pires Dell Ome - lote 05; Fabiane da Silva Moura de Oliveira e Cosme de Oliveira - lote 06; Vera Lucia Barroso de Araujo e Deivid Paes de Araujo - lote 07; Vania Andrade da Silva de Souza - lote 08; Boaventura Pisente e Gilda Pereira dos Santos Pisente - lote 09; Maria de Fatima Lira Maciel e s/m - lote 10 unid. 1B; Quadra 17: José Mano Filho e Helena Silvestre da Silva - lote 01; Isaias Lopes - lote 02; Jorge Luis Pereira Reis - lote 03; Maria Aparecida Costa Silva - lote 04; Miriam de Almeida Gordiano - lote 05; Maria Ines da Silva Machado e Enio de Almeida Machado - lote 07; Sebastiana Cristina dos Santos e Roni Luiz Soares de Moraes - lote 08; Catia Francisco Lopes - lote 10; Quadra 18: Zilma do Valle e Silva e Emir Mendanha Barroso - lote 01; Josélia Alves da Silva Ribeiro de Oliveira - lote 03; Rosangela Assunção de Oliveira - lote 04; Roberto José dos Santos e Denise Albano Alixandre dos Santos - lote 05 unid. 1A; Elisabete Alves Ferreira e Raimundo Jose dos Santos - lote 05 unid. 1B; Jorgina de Oliveira da Silva - lote 06; Silbene Eliane da Silva Neves e Jose Anchieta da Silva Neves - lote 07; Maria Luciana de Freitas Hubner - lote 08; Solange Viana - lote 09; Quadra 19: Basilio Bravim e s/m - lote 01; Maria da Penha Ribeiro - lote 02; Paulo Geraldo Alixandre Monteiro e s/m - lote 04; Raquel Mendes dos Santos Nascimento - lote 05; Patricia Regina da Silva Rocha - lote 06; Ignacia Lima de Oliveira - lote 07; Cleusa Ferreira Cardoso - lote 08; Eliezer de Azeredo Coutinho - lote 09; Cosme Jorge Marques da Silva - lote 10; Luciana Benicio de Jesus - lote 11; Janete dos Santos da Silva - lote 12; Joyce da Silva Bambino de Oliveira - lote 13; Quadra 20: Olga Cerdeira de Faria - lote 01 unid. 1A; Norma Sueli Campos - lote 02; Oladir Nascimento da Cunha - lote 05; Norivaldo Rodrigues de Miranda - lote 07; Izaulina Nascimento dos Santos - lote 08; Flavio Rene Paranhos Camargo e s/m - lote 09; Quadra 21: Ademir David e s/m - lote 01; Ana Paula Santos de Andrade - lote 02; Jordana Gusmão Goulart França - lote 05 unid. 1A; Maria Gusmão - lote 05 unid. 1B; Andréa Gusmão Serra - lote 05 unid. 1C; Neuza da Rosa Souza - lote 06; Andrea Rios Ribeiro - lote 07; Quele Rios Ribeiro Souza - lote 08; Quadra 22: Ilda Rodrigues da Silva e s/m - lote 01; Dalila Gloria da Costa - lote 02; Maria Pereira dos Santos Nogueira - lote 04; Maria das Graças Duarte Soares e s/m - lote 05; Quadra 23: Luiz Carlos de Barros Silva e Kelli Cristina Batista Bernardo - lote 01; Marcelo Fidelis dos Santos e Celia Pereira da Silva dos Santos - lote 02; Rosali de Barros Marques - lote 03; Alzira Rodrigues - lote 06; Quadra 24: Jacira Nascimento da Silva Miguel e Cosme Lopes Miguel - lote 01; Maria Helena de Santana Anacleto e s/m - lote 02; Marcia Rodrigues Alves - lote 03; Claudia da Silva Bringhenti Guilherme e s/m - lote 04; Maria Candida dos Santos Batista - lote 06; Rosana Lima Pereira Dias e s/m - lote 08; Dagmar Cardoso - lote 09; Manoel Marcos de Souza e s/m - lote 10; Quadra 25: Angela Miguel da Silva Azevedo e José Valmir da Silva Azevedo - lote 02; Sebastião Maciel - lote 04; Dulce Helena Amaro Maciel - lote 05; Neuza Luciano - lote 07; Ruth Jacinto Carreiro e Jorge Pereira de Abreu - lote 08; Quadra 26: Maria Lucia Demetrio de Santana - lote 01; Vanda Lucia da Silva Demenjour e s/m - lote 04; Maria da Conceição de Oliveira Rodrigues - lote 05 unid. 1A; Sandro Marcelo de Souza Rodrigues Junior e s/m - lote 05 unid. 2A; Ivani Jose da Conceição - lote 06; Vanessa Ferreira da Silva - lote 07; Eliana de Souza Tomaz - lote 08; Rubem dos Santos e Juçara de Abreu - lote 09; Jonas Rodrigues - lote 10; Quadra 27: Vilma Lucia da Silva Demenjour - lote 01; Henrique Francisco Barbosa Neto - lote 03; Edilamar de Souza - lote 04 unid. 1A; Ricardo Francisco Barbosa - lote 05; Viviane Machado Silva Miranda - lote 06; Miriam Francisca Barbosa - lote 07; Claudio Siqueira Lima - lote 08; Quadra 28: Regina Celia da Silva - lote 01; Cristina Maria de Brito e Francisco de Assis Santos de Araujo - lote 02; Alexandre da Silva Oliveira - lote 03; Laudeci de Oliveira Hubner - lote 04; Paulo Francisco do Nascimento - lote 05 unid. 1A; Simara da Conceição Rodrigues - lote 05 unid. 1B; Rosangela Duarte Alves - lote 06 unid. 1A; Genilda Raimunda da Silva Nunes - lote 06 unid. 1B; Leontina Pereira Duarte - lote 07; Maria Nazaré Estolano de Menezes - lote 08; Monica Pedroso Stellet Peres e Emerson de Oliveira Peres - lote 09 unid. 1A; Alessandra de Oliveira Peres - lote 09 unid. 1B; Maria Alice Pereira de Castro - lote 10; Nara Coutinho de Faria e Silton Gomes de Faria - lote 11; Regina Lopes - lote 13; Lea de Oliveira Coutinho - lote 14; Quadra 29: Maria Madalena Alves Rodrigues - lote 01; Maria Tania Ferreira Soares - lote 03; Rosangela Garcia Torres - lote 04 unid. 1A; Ines Cristina do Paço Torres Pena e s/m - lote 04 unid. 1B; Joana Leonardo dos Reis - lote 05 unid. 1A; Cristina Leonardo dos Santos - lote 05 unid. 1B; Quadra 30: Elias Alves Pereira e s/m - lote 01; Eliane Marques da Silva - lote 02 unid. 1B; Jurema de Assumpção Mendonça - lote 04; Ana Paula Silva Hamelin - lote 05; Rejane Leão Pereira de Souza e Jacirema de Souza Leão - lote 06; Roberta Alves dos Santos de Oliveira e s/m - lote 08; Quadra 31: Maria Jeronimo da Costa dos Santos e Sebastião Netto dos Santos - lote 02; Luciana Borges - lote 03; Isabel de Santana Serafim - lote 04; Fabio Ferreira de Oliveira e Kelly Cristina Cathoud Rocha de Oliveira - lote 05; Tania Maria Alves - lote 06; Arnaldo Lopes da Silva e Marcia Cristina de Souza Silva - lote 07; Raquel Gomes da Cunha - lote 08 unid. 1A; Silmara Ramos Bezerra, Degesilva Rosa Ramos, Silvana Rosa de Lima e Luiz Gabriel Ramos de Souza - lote 10; Bianca da Silva Machado - lote 11; Luciene da Silva Nascimento e Odmar Silva do Nascimento - lote 12; Quadra 32: Argemiro França de Almeida e s/m - lote 01; Luciene de Oliveira Sobrinho Guimarães e s/m - lote 04; Catia Duarte de Carvalho - lote 05; Rosemeire Mendes do Nascimento Barbosa - lote 06; Edna da Cruz Mota - lote 07; Quadra 33: Elizabeth Dias da Silva e s/m - lote 01; Josias Rodrigues e Lady Eny Teixeira Rodrigues - lote 02; Adailton Augusto da Silva e s/m - lote 03; Ana Maria Malaquias - lote 04; Quadra 34: Maria das Graças Lourenço de Pontes - lote 01; Neusa Nascimento dos Santos - lote 02; Roberto Gomes de Souza - lote 03; Maria Aparecida Nogueira de Ventura - lote 04; Malta Rodrigues Ferreira - lote 07; Quadra 35: Andreia de Freitas Figueiredo e s/m - lote 02; Simone Monteiro de Souza - lote 04; Edmilson Correa Barbosa e Maria da Gloria Rocha Barbosa - lote 07; Claudinei Luciano da Hora e Marilene Maria Santos da Hora - lote 08; Corina Maria Alves dos Santos - lote 10; Quadra 36: Marcia de Queiroz Marques e s/m - lote 01 unid. 1A; Silvano Henrique de Queiroz - lote 01 unid. 1C; Regina Guedes Pacheco - lote 07; Odete Nunes Soares - lote 08; Gisele Cristina Nunes dos Santos - lote 10; Marco Antonio da Silva Miranda e s/m - lote 11 unid. 1A; Quadra 37: Maria Jose Pacheco da Silva e Jurandir Xavier da Silva - lote 02; Marilza Cezar Da Silva - lote 05; Fatima Maria de Carvalho - lote 06; Daniel Jose da Silva - lote 07; Sonaína de Araújo Maciel - lote 08; Edvania da Cruz Silva e s/m - lote 09; Renata da Silva Barboza - lote 10; Quadra 38: Valdinea Conceição Sacramento - lote 01 unid. 2A; Glaucia Correia de Oliveira - lote 05; Ana Paula de Menezes Correa e Maria Sueli de Sousa - lote 08 unid. 2A; Maria de Fatima de Paula Correia - lote 09; Celina de Souza Carvalho e Gildeon Alves de Oliveira - lote 10; Quadra 39: Rita de Cassia Pereira de Souza - lote 01; Rute Vieira Amaral e s/m - lote 03; Rosimar Lima Pereira de Aquino Medeiros - lote 04; Claudio Cesar das Neves e Katia Cilene Fernandes de Paiva - lote 06; Elisabeth de Souza Pereira - lote 07; Natalina Rosa Lopes - lote 08; Marcos da Silveira Rosa Filho e Flavia Valeria dos Santos Nunes - lote 10 unid. 1A; Maria do Socorro Silva Lopes - lote 11; Maria Marlene Vital Leite - lote 12 unid. 1B; Quadra 40: Ricardo Pimenta de Araujo e Andreia Macedo de Araujo - lote 01; Leny Pimenta de Araujo - lote 02; Sonia do Nascimento - lote 04 unid. 1A; Claudia Valeria Nascimento de Jesus de Souza - lote 04 unid. 1B; Nelson Maia e Viviane de Córdova Maia - lote 05; Angela Maria da Conceição Silva - lote 07; João Lemos Pontes e Maria do Carmo Pontes Oliveira - lote 08; Claudia Cunha Espinelo - lote 09; Christian Reicher Martins - lote 11; Quadra 41: José de Jesus Vital de Sousa e Elisangela Nascimento da Silva de Sousa - lote 02; Andréa Souza dos Santos Soares e s/m - lote 03 unid. 1B; Ana Rosa Miranda Barbosa - lote 04; Eliandra de Almeida Moura - lote 06; Leandro Silvestre da Silva Mano - lote 07; Cristina Silva de Souza - lote 10; Danubia Lima de Paula da Silva e s/m - lote 11; Rosa Maria dos Santos Bara - lote 12; Quadra 42: Shirley Aparecida Leite dos Santos - lote 03; Renan Rodrigues da Costa e Carla do Espirito Santo da Costa - lote 04; Tania Maria Pedro dos Santos - lote 06; Lucia Valeria da Silva e Silva e s/m - lote 07; Neuza Mendes da Silva dos Santos - lote 08; Vania Regina de Aguiar Nascimento - lote 09; Quadra 43:Erica Camile Labre Tavares - lote 02; Romoald Willian Souza de Lima - lote 03; Auriceia da Silva Piovesan - lote 04; Jurema Ferreira da Silva - lote 05; Renata da Silva Piovesan - lote 06; Rosemere do Amaral de Oliveira e João Batista de Oliveira - lote 07; Maria de Lourdes Peixoto da Silva - lote 08 unid. 1B; Marilza da Silva - lote 09; Quadra 44: Josiel Tavares e Rosemere Labre Nogueira - lote 01; Nestória de Alencar Silva - lote 02; Rosilea Maria dos Santos Freitas - lote 03; Ana Déa Venturim - lote 04; Agenice Maria da Silva - lote 05; Solange Rodrigues Pereira - lote 09; Lindalva de Souza Alves - lote 10; Quadra 45: Maria Helena Conceição Ferreira da Silva - lote 04; Eunice Maria da Conceição Rodrigues e Isaias José Pinto - lote 05; Suely Izidro da Silva - lote 07; Antonio Soares do Nascimento e s/m - lote 09; Quadra 46: Dulce Cristina Soares - lote 03; Manoel Nunes Crisp e s/m - lote 04; Luciane Macedo Crisp e Eduardo Ricardo de Costa Silva - lote 08; Luciana Pinto Ribeiro - lote 10; Quadra 47: Maria Cecilia Garcia Xavier - lote 03 unid. 1A; Charlene Mariano da Silva e Anderson Garcia Xavier - lote 03 unid. 1B; Josias Werner da Conceição e s/m - lote 04; Jaciane Alves da Silva - lote 05; Helio de Jesus Ferreira e Tamira da Silva Carneiro Ferreira - lote 07; Catia Regina Rodrigues - lote 08; Oscar Bertran - lote 09; Jefferson Alberto Marinho de Lima - lote 10; Flavio Ferreira - lote 12; Celso Silva de Sousa e Lucimar Silva de Sousa - lote 14; Amanda Andrade de Jesus - lote 15; Avelino Nunes Filho e Lucia Mara de Freitas Costa Nunes - lote 16; Quadra 48: Marilia Carvalho Chote - lote 01; Delma Augusto dos Santos Toledo - lote 02; Paula Coelho Damasceno e Bruno Venturim Passos - lote 03; Solange Alexandre de Souza - lote 04; Janaina Alexandre da Silva Lopes e Walmir Lopes - lote 06 unid. 1B; Eduardo Rosalino Cabral e Joice Lopes Rosalino Cabral - lote 07; Edineia Santos de Amaral - lote 08; Maria Jose dos Santos Gonçalves e Ubiraci Antonio Gonçalves - lote 11; Ismael Fernandes da Costa - lote 12; Marcos Davi Gaio - lote 14 unid. 1B; Quadra 49: Elaine da Silva Aguiar Toledo e s/m - lote 01; Tiago Henrique Barreto Ferreira de Mello e Marcia Coelho Palmeira de Mello - lote 02; Marcos Antonio de Castro e Jane Mere Coutinho - lote 03; Maria Martiniana da Silva - lote 04; Maria Madalena Cavalcante da Silva - lote 05; Fabricio Wagner da Silva Soares - lote 06; Jason Gomes da Silva e s/m - lote 07; Joana Mendes da Silva - lote 08; Benedita Silva Barbosa - lote 09; Severina Demetrio de Santana - lote 10; Carlos Alberto Loureiro - lote 11 unid. 1A; Samantha do Nascimento Loureiro - lote 11 unid. 1B; Alessandra Cruz Barreto dos Nascimento - lote 12; Quadra 50: Adriana Barcelos Chagas Couto e Marcio Rogerio Gonçalves Couto - lote 03; Roberta Campos da Cruz dos Santos e Alexandre Campos da Cruz - lote 04; Darci Aliança da Costa - lote 07; Marcia Francisca Correa Inacio e Alexandre Inacio - lote 09; Jorge de Rezende - lote 10; Carla Cristina Silva Jardim - lote 11; Fernanda Pereira Afonso e Eduardo André Gomes dos Reis - lote 12; Quadra 51: Gabriel Azevedo Monteiro e Carlos Augusto Azevedo Monteiro - lote 01; Jandira Lopes dos Santos - lote 02; Gisela de Jesus Monteiro da Silva - lote 04; Simone Oliveira da Silva e Marcos Oliveira da Silva - lote 05; Maria Beatriz Rodrigues Vicente Mendes e s/m - lote 06; Sebastiana Mendes de Sa - lote 08; Tereza Batista de Oliveira - lote 09; Mariangela de Souza Martins e s/m - lote 10 unid. 1A; Mailson Vinicius da Silva e s/m - lote 10 unid. 1B; Clelia Maria Rodrigues - lote 12; Quadra 52: Maria José Guimarães Filha - lote 01; Sandra Cristina Santos Macena - lote 02; Bruno Siqueira Cunha - lote 03 unid. 1A; Maria Beatriz Nogueira Alves - lote 04; Marcos Ferreira de Brito - lote 06 unid. 1A; Valter Vieira da Silva - lote 06 unid. 1B; Lenilda Araujo Silva e s/m - lote 08; Vania da Conceição Barbosa e Cleiton Simões Ribeiro - lote 09; Silvia Maria de Oliveira Abreu - lote 10; Selma da Silva Moraes e Jurandir Francisco da Cruz - lote 11; Arlete de Oliveira da Silva Lima e Carlos Alberto Lima - lote 12; Quadra 53: Cleide Eunice Satiro de Azevedo e Neuza Aparecida Satiro - lote 01; Rosa Maria de Mello Candido e Wilson Francisco Candido - lote 02; Paulo Ferreira da Silva - lote 03 unid. 1B; Rosângela Marau - lote 04 unid. 1A; Andre Luis do Nascimento Lima - lote 04 unid. 1B; Rubens Gonçalves - lote 05; Dacilene de Jesus dos Santos Silva - lote 06; Benedito Burguez e s/m - lote 07; Celia Regina Marques de Lyra - lote 08; Verilda de Almeida Couto - lote 10; Quadra 54: Cristiane Nagem Angelo de Oliveira e Alexandre Reis de Oliveira - lote 02; Maria Beatriz de Jesus - lote 03; Angélica Mariano da Silva - lote 06; Evaldo Eufrasio Francisco e Simone da Costa Francisco - lote 07; Jaqueline Maria Pedro dos Santos - lote 08; Cristiane Figueira de Sá - lote 09 unid. 2A; Michele Neves Silva Jesus e Claudio Silva Jesus - lote 12 unid. 1A; Jorge José de Melo - lote 14; Cecilia Maria Alves - lote 15; Luzia Marau - lote 16; Olavo Francisco do Nascimento e s/m - lote 17; Valeria Pinto Antonio Coelho - lote 18 unid. 1A; Sonia Antonio - lote 18 unid. 1B; Antonio da Conceição - lote 19; Alcindo Inocencio Gonçalves Filho e Rosimeri Camelo de Lima Gonçalves - lote 20; Quadra 55:Francisco Maciel e Luzia Teodomira de Araujo Maciel - lote 01; João Fernando de Moraes Mattos e Maria Amelia Alcantara Mattos - lote 03; Jocelia Maria Batista Alves - lote 06; Lindinalva Soares Theodoro - lote 07; Hilda Alves Ferreira - lote 08; Quadra 56: Geovana Firmino Dutra - lote 03; Paulo Sergio Dutra de Oliveira - lote 05; Fernando Lopes de Sousa e Albertina de Jesus Sousa - lote 07; Sheila Duarte da Silva - lote 08; João Batista da Cruz - lote 10; Jorgina Pereira Araujo - lote 11; Maria Demetrio de Santana - lote 12; Quadra 57: Jorge Carlos da Silva e Genilda Fonte da Silva - lote 01; Juciara da Silva Barbosa Alencar - lote 02; José da Costa Barbosa - lote 03; Patricia de Oliveira e Joelson de Oliveira - lote 04 unid. 1A; Ana Paula de Oliveira - lote 04 unid. 1B; Jorge Correa de Azevedo - lote 05; Neura de Oliveira Faria - lote 07; Cristina de Jesus - lote 09; Denison Smaniotto - lote 10; Quadra 58: Lucimar Pinto de Vasconcelos e Luziane Vasconcelos da Silva - lote 02; Teresa Cristina Gomes - lote 04; Nativa José Martins da Silva - lote 05; Clebio Lima da Silva e Cristiano Lima da Silva e s/m - lote 06; Quadra 59: Patricia de Brito Zanconato Xavier - lote 02; Andrea Alves de Brito e Osmar Oliveira de Brito - lote 03; Ozana Monteiro Guimarães e Jorge Marques Guimarães - lote 05; Maria das Graças da Costa - lote 06; Quadra 60: Luzia Teles da Silva - lote 01; Fernando Cammarano Leite da Costa - lote 02; Gilmar Teixeira de Aguiar e Luciene Reis da Aguiar - lote 09; Jose Rodrigues Angelo e Faridi Nagem Torres Angelo - lote 10; Dalva Ferreira dos Santos - lote 11; Ana Claudia Simões Dias - lote 12; Diego Gomes Dell Ome e Vanessa Pereira Barbosa - lote 13; Lidiana dos Santos Gomes e José Pires Dell' Ome - lote 14; Maria Vargas Francisco - lote 15; Elizeu Bento do Nascimento e s/m - lote 16; Quadra 61: Carlos Alberto Oliveira Cetrangolo e Flavio Maximino dos Santos - lote 01; Silvia Silva Carvalho - lote 02; Elane Gomes de Melo Guimarães - lote 03; Jane Mere Oliveira de Souza - lote 04; Perciliana Rodrigues de Matos - lote 05; Carlos Augusto Menezes Monteiro e Catia da Silva Azevedo - lote 06; Quadra 62: Maria Lucia da Silva Carneiro - lote 01; Adilson Luiz da Silva - lote 05; Andrea Nunes de Lima Pozi e Carlos Luiz Pozi - lote 06; Sueli Gomes dos Santos - lote 07; Alexandre Monteiro dos Santos - lote 11; Quadra 63: Renato de Araújo Sardinha - lote 01; Fatima Sá da Costa - lote 02; Luzia Correia - lote 03; Marcus Paulo dos Santos Moura - lote 04; Elcio Jose Teodoro - lote 05; Sonia Ferreira dos Santos - lote 06; João Victor da Costa Silva - lote 07; Solange de Oliveira - lote 10; Norma Suely Oliveira de Araújo - lote 11; Maria Sebastiana Garcia Xavier - lote 12; Quadra 64: Robson Braga dos Santos e Andressa de Carvalho Silva Braga - lote 01 unid. 1B; Adriana da Conceição Silva - lote 02; Vania Maria Teixeira e Abdisio Jose Teixeira Filho - lote 04; Elaine de Oliveira Deveza - lote 05; Tatiana Maria dos Santos Freitas - lote 06 unid. 1A; Aloisio de Souza Monteiro - lote 06 unid. 1B; Rosa Maria Ferreira da Silva e s/m - lote 07; Roberto José Lugão da Veiga e Fatima de Oliva Ferreira - lote 08; Quadra 65: Isolina de Lourdes Malaquias Fernando - lote 01; Hilda Malaquias Fernando da Silva - lote 02; Carmen Lucia de Barros - lote 03; Marilza da Silva Carvalho - lote 05; Josemira Tavares e Jorge Luis Sanches Santa Rosa - lote 06; Daiana Nascimento de Aguiar Lima - lote 07; Quadra 66: Irene Brum Ribeiro - lote 01; Maria Gomes Pereira dos Santos - lote 02; Gilceia de Oliveira - lote 03; Maria do Parto Ferreira Barbosa - lote 04; Derivaldo Cosmo de Sousa - lote 05; Silvia Cristina da Silva Ramos - lote 06; Katia Regina Walter de Morais e s/m - lote 07; Thamyres de Albuquerque Gomes da Rocha Barbosa - lote 08 unid. 1A; Joselinda da Paixão Pires Dell'ome e Adriano Coitinho dos Santos - lote 10; Quadra 67: Andreia Aparecida Hubner - lote 02; Quadra 68: Luciene de Souza Rodrigues e s/m - lote 01; Leandro de Freitas Mouzinho e Leticia Luiza Marculino da Silva - lote 02 unid. 1A; Leila de Freitas Mouzinho dos Santos e s/m - lote 02 unid. 1B; Mauricio Gomes do Rosario e s/m - lote 02 unid. 1C; Quadra 69: Luiza Helena Marçal - lote 02; Quadra 70: Alberto Assis de Lima e s/m - lote 01; Creuza Sabino do Nascimento - lote 02; Quadra 71: Suelen Conceição Moreira da Silva e Thairiny Moreira da Silva - lote 01; Eni Paixão Lima Soares - lote 02 unid. 1A; Claudia Pascoal de Araujo - lote 03; Ana Carla Pimentel de Albuquerque e s/m - lote 04; Luzia Rosa Vieira Cabral - lote 05; Jorge Alberto Gomes - lote 06; Maria de Lourdes Gomes Sousa - lote 10; Maria Helena de Castro Ancelme - lote 12; Vania Cristina Sodre Paixão - lote 13; Ezequias Lacerda da Silva e s/m - lote 16; Benedita Genelicia Gaspar - lote 17; Dircea Lopes da Silva - lote 19; Maria Helena de Oliveira - lote 20; Floripes Xavier dos Santos e s/m - lote 21; Genaria Batista Mendes Cesar - lote 23; Valdecir de Barros Feitoza e Maria Antonia dos Santos Feitoza - lote 24; Marinete Horacio Leite - lote 29; Daniele Carla Bento Leite da Silva - lote 30; Joselia Silva de Abreu - lote 31; Helena Fernandes Brito - lote 33; Geusivan Pereira - lote 35; Terezinha Crispim da Silva - lote 36; Zilmar Bezerra de Carvalho - lote 38; Ione Caixeiro da Silva - lote 39; Claudia Rodrigues de Souza Fernandes e Oziel Fernandes - lote 40 unid. 1A; Samuel Rodrigues de Souza e Luciana Leite de Assis - lote 40 unid. 1B; Maria Célia Bernardino da Silva - lote 41; Marina Rodrigues de Souza - lote 42; Robson Barboza e Silva e Patricia Ferreira de Araujo - lote 44; Patricia dos Santos Alves e Luis Claudio Coelho de Souza - lote 45; Taiani Scofield Rocha Rego e s/m - lote 47 unid. 1A; Vilma Maria Dantas - lote 47 unid. 2A; Maria Helena de Oliveira Ferreira - lote 47 unid. 3A; Manoel Francisco da Silva - lote 47 unid. 4A; Quadra 72: Rosana Lopes da Silva - lote 01; Mirdes Domingas dos Santos Silva - lote 02; Maria da Conceição do Amaral Filhagosa - lote 03; Bianca da Silva Costa e Wagner Roberto Martins de Paula - lote 04; Ana Silvia Alves Jardim - lote 05; Marta Bento - lote 07; Rafaela de Macedo Demenjour e Jessica Caroline de Macedo Demenjour - lote 08; Andrea Fagundes Alves da Fonseca - lote 10 unid. 1A; Edezio Alves da Fonseca Filho - lote 10 unid. 1C; Arnou Costa Serra - lote 11; Andre Luis Martins de Paula - lote 12; Adriana do Amaral Alves Tozato - lote 14; Antonio Carlos Borba dos Santos e Ledineia da Silveira Borba dos Santos - lote 15; Ana Maria Santos Gomez - lote 16; Vania de Mattos Teixeira e s/m - lote 17; Aldoni Alfredo Pereira Lobo e Andrea do Amaral Alves Lobo - lote 18; Silvana Bonfim Ramos - lote 19; Marina Pereira Alves de Couto e Cesar Barbosa do Couto - lote 20; Ana Lucia Santos de Souza Aguiar - lote 22; João de Matos Kaeller e s/m - lote 23; José Geraldo da Silva - lote 24; Maria das Dores Silva - lote 25; Luis Carlos Ferreira da Conceição - lote 27; Rosane de Souza e Thaynara Cristina Oliveira dos Santos e s/m - lote 28 unid. 1A; Alex Rodrigues Pereira e Fernanda Cristina da Silva - lote 28 unid. 1B; Viviane de Souza Linhares Amaral - lote 29; Márcio Alex da Silva Belarmino - lote 30; José Julio da Silva - lote 32; Carlos Henrique Nunes Brasil Guimarães - lote 34; Diva dos Santos Ferreira e s/m - lote 35; Maria Vitoria Marques de Sousa - lote 36; Wilza Santos de Oliveira Paulo e Cláudio Alves - lote 37; Catia Regina Rodrigues de Souza Santos - lote 38; Sueli Florentino de Oliveira - lote 39; Ronilda Gercina da Conceição - lote 40 unid. 1A; Maria do Socorro Lacerda da Silva Belarmino e José Belarmino Filho - lote 41; Verônica Cavalcante - lote 42; Marcia Patricia da Silva Belarmino - lote 43; Osvaldo Ramos de Oliveira e s/m - lote 44; Aldecir Augusto da Silva e Maria José Augustinho Alves da Silva - lote 45; Maria da Graça Serejo de Oliveira - lote 48; Severino Alves da Silva Filho - lote 49; Aldemir Moura e s/m - lote 50; Sandra Maria de Lima Ferreira - lote 51; José Roberto Alexandre - lote 52; Evanilde Gama de Almeida - lote 53; Elson Gonçalves e Edileide Cardial Gonçalves - lote 54; Driele Francisco da Silva - lote 56; Georgina de Abreu Salviano e Valdir Salviano - lote 57 unid. 1A; Vilma Salviano - lote 57 unid. 1B; Marcelo Francisco dos Santos e Aparecida de Deus Oliveira dos Santos - lote 58; Maria Nadilma do Nascimento - lote 61; Cleide Mouzinho da Silva - lote 62; Nilson Ferreira dos Santos e s/m - lote 63; Maria Aparecida da Silva Fernandes e João Alberto Fernandes - lote 64; Mailton Ferreira Sant Ana e s/m - lote 66; Regina Célia Oliveira de Moura - lote 69; Maria de Lourdes de Almeida - lote 71; Claudeth Menezes dos Santos e Paulo Cezar Brito dos Santos - lote 73; Kedina Viana Oliveira - lote 81; Francisco Sousa do Nascimento e Maria Liria Alves de Sousa - lote 86; Celia Maria Lima Guerra - lote 89; Ignez Teixeira de Albuquerque - lote 90; Maria Jose da Rocha - lote 91 unid. 1A; Jacqueline Vieira Lima de Andrade Santos e s/m - lote 91 unid. 1B; Denize Maria de Oliveira da Silva - lote 92.\r\n\r\nPara os imóveis abaixo relacionados foram regularmente emitidos os Termos de Concessão de Uso no aguardo das assinaturas dos respectivos destinatários totalizando 139 instrumentos: Quadra 01 - Lotes 01, 09 Unid. 1A; Quadra 02 - Lote13; Quadra 03 - Lotes 03, 06 - Quadra 04 - Lote 01; Quadra 05 - Lote 11; Quadra 06 - Lote 08; Quadra 08 - Lotes 01, 08, 12; Lote 09 - Quadra 09 - Lotes 05 Unid. 1B, 05 Unid. 1C, 06, 07, 11; Quadra 10 - Lotes 05, 11, 15; Quadra 11 - Lote 01 Unid. 1B; Quadra 12 - Lotes 02, 05; Quadra 13 -Lote 05; Quadra 15- Lotes 08, 14; Quadra 16- Lote 01; Quadra 17 - Lote 09; Quadra 20 - Lotes 01 Unid.1B, 03, 06, 10; Quadra 21 - Lote 04 Unid. 1A; Quadra 23 - Lotes: 04, 05, 07; Quadra 24 - Lote 07; Quadra 25 - Lote 01; Quadra 26 - Lote 02; Quadra 27 - Lote 04 Unid. 1B; Quadra 29 - Lote 02; Quadra 30 - Lotes 07, 09 Unid. 1A, 09 Unid. 1B; Quadra31 - Lote 08 Unid. 2A; Quadra 32 - Lote 09; Quadra 33 - Lote 05; Quadra 34 - Lote 05; Quadra 35 - Lote 03; Quadra 36 - Lotes 02, 03, 04, 06; Quadra 37 - Lotes 03, 04; Quadra 38 - Lotes 01 Unid. 1A, 03, 07; Quadra 39 - Lote 12 Unid. 1A; Quadra 40 - Lote 12; Quadra 41 - Lotes 03 Unid. 1A, 08; Quadra 42 - Lote 02; Quadra 43 - Lote 08 Unid. 1A; Quadra 44 - Lotes0 06, 07; Quadra 45 Lotes 01, 02, 03, 06; Quadra 46 - Lotes 02, 06, 07; Quadra 47 - Lotes 02, 11; Quadra 48 - Lotes 05, 10, 14 Unid. 1A; Quadra 51 - Lote 11; Quadra 52 - Lotes 03 Unid. 1B, 07; Quadra 53 - Lotes 03 Unid. 1A, 09; Quadra 54 - Lotes 04, 05, 09 Unid.1A, 10, 13, 21; Quadra 55 - Lotes 04, 09; Quadra 56 - Lotes 01, 09; Quadra 57 - Lote 08; Quadra 58 - Lote 01; Quadra 59 - Lote 04; Quadra 69 -Lotes 03, 04, 05, 06 Unid. 1A, 06 Unid. 1B, 08, 17; Quadra 62 - Lotes 02 Unid. 2A, 04, 09; Quadra 63 - Lotes 08, 09; Quadra 64 - Lotes 01 Unid. 1A, 05 Unid. 1A; Quadra 65 - Lote 04; Quadra 66 - Lote 08 Unid, 1B; Quadra 67 - Lote 01; Quadra 68 - Lote 03; Quadra 71 - Lotes 02 Unid. 1B, 07, 08, 09, 15, 18, 22, 26, 32, 43, 46; Quadra 72 - Lotes 13, 26, 33, 46, 60, 67, 68, 74, 77, 78, 79, 83, 84, 85.\r\n\r\nTermo Administrativo de Comprovação de Posse e Moradia - TAPCM, de imóveis situados na localidade de São Bento, Município de Duque de Caxias, com acesso pelas Ruas João Fabiano de Castro e Sete de Janeiro, no núcleo urbano consolidado denominado Novo São Bento, em fase de regularização fundiária de interesse social pela via da Demarcação Urbanística desenvolvida pelo Estado do Rio de Janeiro, através do seu Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ e pelo Município de Duque de Caxias, através da sua Secretaria de Obras, Habitação e Urbanismo, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 11.977/2009 e Decreto nº 9.310/2018, tendo em vista o contido nos processos administrativo nº E-02/150.329/2006, SEI-070020/000417/2020 e 007/001252/2020 (SMOHU), e na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019:\r\n\r\nQuadra 01: Maria Cristina Barbosa - Lote 09 1A; Maria do Carmo Vicente de Almeida - Lote 10 1A; Viviane da Silva Grachet - Lote 14 1A; Tania Maria Leandro - Lote 15 1A; Evani Rocha Silva - Lote 20 1A; Mariano Rodrigues da Silva e Luzia Ferreira da Luz - Lote 21 1A; Marciano Rodrigues da Silva - Lote 21 1B; Gilson Rodrigues da Silva - Lote 21 1C; Kelly Cristina de Souza - Lote 22 1A; Moacir Silva da Conceição - Lote 25 1A; \r\n\r\nQuadra 03: Janete da Silva - Lote 15 1A; Maria Edinalva da Silva - Lote 18 1A; Jorcilene Araujo de Carvalho - Lote 24 1A;\r\n\r\nQuadra 04: Wanderley Ferreira - Lote 02 1A; Fabiana Galdino da Silva - Lote 04 1A; Fabio Fernandes da Costa - Lote 05 1A; Ana Maria Ferreira Fernandes - Lote 06 1A; Claudia Braz da Silva - Lote 07 1A; Patricia Melo dos Santos - Lote 15 1A; Clemilda Braz da Silva - Lote 19 1A; Andreson Santos Nascimento - Lote 20 1B; Ligia Gonçalves da Luz - Lote 21 1A; Danielle Macedo de Mello Brito - Lote 25 1A;\r\n\r\nQuadra 05: Carmelita Monteiro - Lote 01 1A; Tania da Silva Ferreira - Lote 02 1A; Djailton Pereira dos Santos - Lote 04 1A; Jucirene dos Santos Varjão - Lote 05 1A; Josiene Varjão Catalão - Lote 07 1A; Aldevanir Maria Spatafora - Lote 08 1A; Sandra Silva dos Santos - Lote 12 1A; Vaudenice dos Santos Vieira - Lote 13 1A; Solange Maria de Freitas Dias - Lote 17 1A; Paulo Luciano do Carmo - Lote 18 1A; Sonia Balbino da Silva - Lote 19 1A; Luciana Guimaraes Sampaio - Lote 20 1A; Maria Cristina dos Reis Moraes e Claudio da Silva Rodrigues - Lote 21 1A; Emilse Pereira da Silva - Lote 22 1A; Fabrício Vieira - Lote 23 1A; Verônica Gomes dos Santos - Lote 24 1A; Eni Toledo de Carvalho - Lote 25 1A; Maria da Soledade da Costa - Lote 26 1A; Manoel Rocha Silva - Lote 27 1A;\r\n\r\nQuadra 06: Sergio da Conceição Santos - Lote 02 1A; Domingas Oliveira Araujo Silva - Lote 03 1A; Marilene Souza Silva - Lote 04 1A; Michele de Jesus Nogueira - Lote 10 1A; Claudia Regina Coutinho Nogueira - Lote 10 1B; Geilda Rodrigues dos Santos - Lote 12 1A; Ladiselma Bezerra de Lima - Lote 13 1A; Josilene Nascimento de Jesus - Lote 16 2A; Eliana Bernardo Ribeiro - Lote 17 2A; Anderson de Santana Rosa e Driene Spatafora Barbosa Rosa - Lote 18 2A; Andrely de Santana Rosa - Lote 18 3A; Edivone Maria da Conceição Ferreira Souza - Lote 20 1A; Josefa do Nascimento Faustino - Lote 21 1A; Eliane Luiza de Oliveira de Almeida - Lote 22 1A; Hilton Castro de Oliveira - Lote 23 1A;\r\n\r\nQuadra 07: Edy Ramos Martins - Lote 05 1A; Mercedes Dias do Nascimento - Lote 06 1A; Inês Melo da Rocha - Lote 07 1A; Marly Maximo da Silva - Lote 08 1A; Eliana Sobral de Matos - Lote 09 1A; Margarida de Morais Souza - Lote 11 1A; Geruza Barbosa de Souza - Lote 12 1A; Heloisa Martins Barros - Lote 13 1A; Cariene Ribeiro Santana e Ivan Saraiva Machado - Lote 18 1A; Maria José da Silva - Lote 19 1A; Creonisia dos Santos Guimarães - Lote 20 1A; Simoni Maria Conceição Chrisanto - Lote 21 1A; Celso Alves da Costa - Lote 22 1A; Elane Ramos Martins - Lote 23 1A; Alice Cordeiro da Silva - Lote 24 1A; Antonio Bernardo Sobrinho - Lote 25 1A; Andréa Regina da Silva - Lote 26 1A; Jose Ferreira das Neves e Eliana Valdeliz - Lote 27 1A; Robson da Silva Rodrigues e Andreia de Fatima Silva - Lote 29 2A;\r\n\r\nQuadra 08: Luiza da Penha Santos - Lote 04 1A; Alexandre de Souza Lugao e Debora Bento dos Santos Lugao - Lote 05 1A; Léia Cristina da Silva Santos - Lote 06 1A; Maria Aparecida Aquina Trindade - Lote 07 1A; Vanilda da Silva - Lote 08 1A; Maurício Silva - Lote 09 1A; Reginalda Feliciano - Lote 10 1A; Teresinha Gomes da Luz - Lote 11 1A; Terezinha Felix Pires - Lote 12 1A; Anderson Ramos de Souza - Lote 14 1A; Cristiane Targino de Lima - Lote 15 1A; Maria do Carmo Miguel Melo - Lote 17 1A; Irandi Pereira Paula dos Santos e Adalberto dos Santos Filho - Lote 18 1A; Guaracy Neto - Lote 19 1A; Alexandra de Oliveira Lima - Lote 20 1A; Gileny Goes da Costa - Lote 22 1A; Eliete Rosa da Silva - Lote 23 1A; Fabio dos Santos Carneiro - Lote 24 1A; Luzia das Dores Antonieto - Lote 25 1A; Walquiria Helena da Silva - Lote 27 1A; Orliene Santos Siqueira - Lote 29 1A;\r\n\r\nQuadra 09: Zilda Rocha Silva - Lote 02 1A; Fabiana Alves Sobrinho - Lote 03 1A; Elisangela Baptista Jeronymo da Silva - Lote 06 1A; Alexsandro da Silva e Ester Jesus Fernandes - Lote 07 1A; Helena Gomes da Silva - Lote 10 1A; Heloisa Helena de Amil Muniz - Lote 12 1A; Maria Lucimar da Silva Nascimento Dutra Neves - Lote 15 1A; Amanda Cristina de Oliveira Augusto - Lote 16 1A; Jorge Ferreira Santiago - Lote 18 1A; Joana Maria da Silva Oliveira - Lote 19 1A; Séia Pereira da Silva - Lote 20 1A; Maria dos Anjos da Silva Nascimento - Lote 21 1A; Zeni Maria da Silva - Lote 23 1A; Maria Aparecida de Araujo - Lote 24 1A; Glauce Gisele de Paula - Lote 28 1A; Leandro José Silva de Souza - Lote 29 1A; Ademilson da Silva Martins - Lote 29 2A; Izaura Faustino Aquino - Lote 30 1A;\r\n\r\nQuadra 10: Francisca Lopes Melo - Lote 07 1A; Renata Cristina Quirino - Lote 08 1A; Josefa dos Santos Alves - Lote 09 1A; Niltishele Souza da Silva - Lote 10 1A; Jorge Ferreira da Silva - Lote 11 1A; Cintia Souza dos Anjos - Lote 14 1A; Tatiana Conceição dos Reis Marques - Lote 18 1A.\r\n\r\nId: 2272884"
                            ]
                        }
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                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "2273042": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\n6º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 8ª PROCURADORIA REGIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, nos termos do art. 27 do Regulamento editado através da Resolução PGE nº 4424, de 31 de julho de 2019, torna público que o prazo de validade do Exame de Seleção fica prorrogado por 12 (doze) meses, a contar da publicação do vencimento do Exame.\r\n\r\nId: 2273042"
                        ],
                        "2273043": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\n7º EXAME DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS AO ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA NA 9ª PROCURADORIA REGIONAL DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.\r\n\r\nA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, nos termos do art. 27 do Regulamento editado através da Resolução PGE nº 4341, de 23 de janeiro de 2019, torna público que o prazo de validade do 7º Exame de Seleção fica prorrogado por mais 06 (seis) meses, a contar da publicação do vencimento do Exame.\r\n\r\nId: 2273043"
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