{
    "2020-10-16": {
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "2275639": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.10.2020\r\n\r\nAto Executivo nº 23.443 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Substituto Christiano Lacerda Ghuerren, nomeia JEANE DE SOUZA COUTINHO, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GA-3, em vaga decorrente da exoneração de Raisa Silva da Rocha, matrícula nº 02/004600/0-4, com validade a contar de 13 de outubro de 2020.\r\n\r\nDE 15.10.2020\r\n\r\nAto Executivo nº 23.444 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, nomeia ANTONIO QUINTINO ROSA, matrícula nº 02/004659/0-7, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, do GC-7, em vaga decorrente da exoneração de Nei Ferreira da Silva, matrícula nº 02/004314/0-3, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GC-7\r\n\r\n.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.445 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, nomeia NEI FERREIRA DA SILVA, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matrícula nº 02/004314/0-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do GC-7, em vaga decorrente da exoneração de Marcelo Pires de Pinho, matrícula nº 02/003492/0-2, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-1, do GC-7.\r\n\r\nAto Executivo nº 23.446 - Tendo em vista a solicitação do Conselheiro Rodrigo Melo do Nascimento, nomeia MARCELO PIRES DE PINHO, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matrícula nº 02/003492/0-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-4, do GC-7, em vaga decorrente da exoneração de Antonio Quintino Rosa, matrícula nº 02/004659/0-7, e exonera do cargo em comissão de Assessor, símbolo CCDAL-3, do GC-7.\r\n\r\nId: 2275639"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "2275713": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO - ADJUNTO\r\n\r\nDE 15/10/2020\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 300.145-1/2020 - HOMOLOGO o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico, de n.º 31/2020 - Contratação de empresa especializada com técnico residente, para garantir a segurança e eficiência na operação de 01 (um) elevador THYSSENKRUPP de 24 passageiros localizado na Praça da República, n° 70 e de 02 (dois) elevadores automotivos HTS localizados na Rua da Constituição, 40 a 46, por meio de execução planejada e orientada por um engenheiro mecânico, dos serviços de manutenção preventiva e corretiva, com cobertura total para substituição de todas as peças e acessórios, que teve como vencedora a empresa: EGS ELEVADORES EIRELI, com o preço total de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais). \r\n\r\nId: 2275713"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "2275691": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.10.2020\r\n\r\nProc. TCE nº 300.055-0/2020 - EMANOEL ANTONIO DOS SANTOS, matrícula nº 02/002765/0-6. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 2 (dois) meses, a partir de 16.11.2020, referente ao quinquênio de 06.06.2011 a 15.06.2016.\r\n\r\nId: 2275691"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2275760": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a apreciação, na Sessão Ordinária de 15 de outubro de 2020, do Projeto de Resolução nº 382 de 2020 de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 304,\r\n\r\nDE 2020\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA DESEMBARGADORA MARIA LÚCIA RIBEIRO DE CASTRO PIZZOTTI MENDES.\r\n\r\nArt. 1º Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e o respectivo diploma para Desembargadora MARIA LÚCIA RIBEIRO DE CASTRO PIZZOTTI MENDES.\r\n\r\nArt. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 15 de outubro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2275760"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "2275761": [
                        "II - Ofícios",
                        "EMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47/2020)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o caput do Art. 2º da proposta, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2° Fica acrescido o Art. 188-A, §§ 1° e 2°, e o Art. 188-B, com as seguintes redações:\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRetirar a expressão “capítulo único”, já que este inicia-se com o Art. 183.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 15 de outubro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, Presidente\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 47-A/2020\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nALTERA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PARA CRIAR A POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS RELACIONADAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Os artigos nºs 74, 183, 184 e 187 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 74 (...)\r\n\r\nXVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civil e penal. (NR)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 183 (...)\r\n\r\nII- Polícia Penal; (NR)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§8° O preenchimento do quadro de servidores de polícia penal será feito por meio da transformação dos cargos atuais inspetores de segurança e administração penitenciária em policiais penais e, também, por meio de concurso público. (NR)\r\n\r\n§9º A lei definirá a estrutura da polícia penal e seus quadros.” (NR)\r\n\r\n“Art. 184 A Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, com a Polícia Civil e a Polícia Penal, ao Governador do Estado.” (NR)\r\n\r\n“Art. 187 A pesquisa e a investigação científica aplicadas, a especialização e o aprimoramento de policiais civis, penais e militares e dos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar serão orientados para contar com a cooperação das universidades, por intermédio de convênio.” (NR)\r\n\r\nArt. 2° Fica acrescido o Art.188-A, §§ 1° e 2°, e o Art. 188-B, com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 188-A A Polícia Penal é instituição permanente e vinculada ao órgão administrador do Sistema Penal, com atribuições de segurança, vigilância e custódia dos estabelecimentos penais do Estado do Rio de Janeiro, fixadas em lei complementar de iniciativa do Poder Executivo. (NR).\r\n\r\n§1° A Polícia Penal será dirigida, exclusivamente, por policial penal de carreira de último nível, nomeado pelo Governador do Estado, dentre os policiais penais do Estado do Rio de Janeiro. (NR)\r\n\r\n§2° A Escola de Gestão Penitenciária será transformada em Academia Especializada de Polícia Penal e deverá ser dirigida, a partir de 31/12/2022, por policial penal de carreira nomeado pelo Secretário do órgão administrador do Sistema Penal, a qual compete a formação e aperfeiçoamento dos policiais penais do Estado do Rio de Janeiro.” (NR)\r\n\r\n“Art.188 B A Lei Orgânica da Polícia Penal disporá sobre: (NR)\r\n\r\nI - estrutura, organização, funcionamento, carreira, formação, direitos e deveres, proibições e processo disciplinar. (NR)\r\n\r\nII - atribuições de segurança dos estabelecimentos penais, fiscalização de medidas alternativas à pena de prisão e outras correlatas ao sistema penal. (NR)\r\n\r\nIII - o Conselho de Polícia Penal e a Corregedoria de Polícia Penal.” (NR)\r\n\r\nArt. 3° Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 15 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARCELO CABELEIREIRO, Presidente; MÁRCIO CANELLA; FÁBIO SILVA\r\n\r\nAutor da Proposta de Emenda Constitucional nº 47/2020: Deputado MAX LEMOS\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07 E 09.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3217/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE APROVADOS NO CONCURSO DE OFICIAL DE CARTÓRIO DA POLICIA CIVIL DO ANO DE 2013.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRE CORREA, Luiz Martins, Bruno Dauaire, Brazão, Waldeck Carneiro\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os concursados aprovados para o cargo de Oficial de Cartório da Polícia Civil do concurso realizado no ano de 2013 deverão ser convocados para tomar posse, observado o número de vagas publicado no respectivo edital e para o respectivo cargo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CORREA, Luiz Martins, Bruno Dauaire, Brazão, Waldeck Carneiro\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto de Lei tem como propósito, tão somente a convocação dos aprovados para posse, cumprindo, assim, o que determina o edital do concurso.\r\n\r\nNo edital, ... disposições preliminares:\r\n\r\n“. O Concurso Público destina-se ao provimento de 750 (setecentos e cinquenta) vagas na classe inicial da carreira de Oficial de Cartório Policial do Quadro Permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nDesta forma, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação deste legítimo e justo projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3218/2020\r\n\r\nOBRIGA OS ESTACIONAMENTOS DE SHOPPINGS CENTERS, CENTROS COMERCIAIS, SUPERMERCADOS, ESTABELECIMENTOS ASSEMELHADOS E PARQUÍMETROS A REALIZAREM A COBRANÇA DE FORMA FRACIONADA DE ACORDO COM O TEMPO DE PERMANÊNCIA DO USUÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Não poderão ser cobradas tarifas únicas em estacionamentos de shopping center, centro comercial, supermercado, estabelecimento assemelhado e parquímetros internos ou externos às suas edificações.\r\n\r\nArt. 2º - A cobrança deverá ser realizada de forma fracionada pelo tempo de permanência do usuário no estabelecimento.\r\n\r\nParágrafo único. A cobrança fracionada também se aplica aos finais de semana e feriados.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputada FRANCIANE MOTTA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA cobrança de estacionamentos em shopping center, centros comerciais, supermercados, estabelecimentos assemelhados e parquímetros tem sido motivo de constante reclamação de usuários desses estabelecimentos. Isso porque o usuário, muitas vezes, necessita realizar uma compra rápida e paga, por um tempo, às vezes de vinte minutos, o mesmo valor que pagaria por permanecer por uma hora ou mais no local. Assim, o contrário também pode ser adotado: ao invés de cobrar tarifa única ou por hora, os estabelecimentos citados devem realizar cobrança de forma fracionada levando em consideração o tempo de permanência do usuário no estabelecimento, seja em que dia for, incluindo fins de semana e feriados.\r\n\r\nDesta forma, e na certeza de que a iniciativa se constitui em ação relevante na perspectiva social de nosso Estado, submeto a presente proposta legislativa, contando com o imprescindível apoio dos membros desta augusta Casa de Leis, em regime de urgência.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3219/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMPRESAS QUE FORNECEM SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA E INTERNET A COMPENSAR POR MEIO DE ABATIMENTO OU DE RESSARCIMENTO AO ASSINANTE QUE TIVER O SERVIÇO INTERROMPIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica garantida a todo assinante de serviço de TV a Cabo, de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal (MMDS), de Distribuição de Sinais de Televisão e de Áudio por Assinatura Via Satélite (DTH) e Especial de TV por Assinatura (TVA), bem como de Internet do Estado do Rio de Janeiro, que tiver o serviço interrompido em desconformidade com a resolução nº 717 de 2019, arts. 30, 31 e 32, a compensação, por meio de abatimento ou de ressarcimento, em valor proporcional ao da assinatura correspondente ao período de interrupção.\r\n\r\nArt. 2º As manutenções preventivas, ampliações ou quaisquer alterações no sistema, que provocarem queda da qualidade dos sinais transmitidos ou a interrupção do serviço, deverão ser comunicadas previamente aos clientes, com antecedência mínima de 3 (três) dias, informando a data e a duração da interrupção.\r\n\r\nArt. 3º A compensação ao cliente, nas situações previstas na Lei, deverá ser discriminada na fatura do serviço.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de Setembro de 2020\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem por objetivo assegurar aos clientes de serviços de TV por assinatura e Internet, a compensação dos dias em que houver suspensão desses serviços.\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu artigo 170, enumera os princípios regentes da ordem econômica brasileira, destacando como tal, em seu inciso V, a defesa do consumidor, denotando a especial preocupação para com aquele que é, em regra, a parte mais frágil na relação de consumo.\r\n\r\nTal preocupação do legislador constituinte se renova várias vezes: ao impor que a defesa do consumidor é dever do Estado (art. 5º, inciso XXXII); ao prever a competência concorrente da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para legislar sobre a reparação de danos ao consumidor (art. 24, inciso VIII); ao prescrever o direito dos consumidores de serem esclarecidos, por lei, acerca de impostos que incidam sobre mercadorias e serviços (art. 150, § 5º); ao determinar que a lei deverá dispor sobre o direito dos usuários de serviços públicos prestados diretamente pelo Poder Público.\r\n\r\nObserva na prática o crescente número de queixas de usuário dos serviços de TV por assinatura e Internet, em sua maioria resultantes de falhas na continuidade dos serviços, que aliadas à dificuldade de comunicação com as operadoras, vêm impondo ao consumidor prejuízos que elas deveriam suportar. Sobre esse tema, cumpre-nos mencionar que o art. 476 da Lei n°. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (“Código Civil”), prevê que, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Trata-se da “exceção de contrato não cumprido”. Se uma das partes não cumprir a sua obrigação, então a outra não pode ser forçada a cumprir a sua.\r\n\r\nSendo assim, na hipótese de plano de valor pré-ajustado, o fornecedor deverá proceder à compensação do período em que efetivamente não houve prestação dos serviços de TV por assinatura e Internet.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3220/2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO PELAS EMPRESAS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO (ADQUIRENTES) DE MÁQUINAS ADAPTADAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 15.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Obriga as empresas operadoras de cartões de crédito e débito (adquirentes) a implantarem máquinas adaptadas para pessoas com deficiência visual.\r\n\r\nParágrafo único - Para os fins desta Lei, entende-se por máquinas os terminais de processamento de dados de cartões de crédito e débito.\r\n\r\nArt. 2º - As empresas de que trata o art. 1º desta Lei deverão adaptar as informações em áudio e aumentar as proteções das máquinas com barras laterais.\r\n\r\nArt. 3º - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os infratores às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência, quando da primeira autuação da infração;\r\n\r\nII - multa, quando da segunda autuação, no valor de 100 UFIRs;\r\n\r\nIII - multa aplicada em dobro no caso de reincidência.\r\n\r\nArt. 4º - As empresas operadoras de cartões de crédito e débito (adquirentes) terão um prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adequarem ao disposto nesta Lei.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 30 de Setembro de 2020\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta proposição visa resolver o problema da acessibilidade das pessoas com deficiência visual para que possam fazer uso das máquinas de cartões.\r\n\r\nCada vez mais as máquinas de cartões de crédito e débito fazem parte de nossa sociedade, sendo mais uma alternativa com os meios tradicionais, onde se busca a facilidade para os cidadãos no comércio.\r\n\r\nDesta forma, com a implementação das máquinas de cartões, necessário se mostra a sua adaptação para que todas as pessoas possam fazer uso. Esta medida não só beneficia os portadores de deficiência visual, mas ao comércio e economia de nosso Estado.\r\n\r\nLogo, em busca da igualdade material buscada por nossa carta magna e dos tratados internacionais que nosso País é signatário, peço aos meus pares a aprovação desta proposição, fazendo justiça à sociedade em busca da inclusão social tão almejada por nosso estado democrático de direito.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3221/2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA DO MOVIMENTO \"BIKE SAÚDE” NO MUNICÍPIO DE CAMBUCI.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO ZACA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Esporte e Lazer; de Turismo; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 15.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica incluída, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a semana do movimento \"BIKE SAÚDE\", no município de Cambuci, a ser celebrada na semana em que é comemorado o feriado de Corpus Christi, no mês de Junho.\r\n\r\nArt. 2º O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(…)\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nsemana de Corpus Christi - Semana Bike Saúde. Lei nº...\r\n\r\n(...)”.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado RENATO ZACA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom intuito de promover melhores condições de saúde e a união entre os municípios do Noroeste Fluminense, Fabrício Filete, portador de necessidades especiais e apaixonado pelo ciclismo, deu início ao Movimento Bike Saúde no município de Cambuci.\r\n\r\nAtualmente o grupo é composto por aproximadamente 80 integrantes e no decorrer da pandemia o grupo Amigos de Cambuci passou a integrar o Movimento, trazendo maior visibilidade e mostrando uma possibilidade de se explorar o turismo na região, bem como eventos inerentes à natureza do Bike Saúde.\r\n\r\nNesse contexto apresento o referido Projeto de Lei, certo de poder contar com o valioso apoio dos seletos pares desta Egrégia Casa de Leis.\r\n\r\n* PROJETO DE LEI Nº 2943/2020\r\n\r\nVEDA A RETENÇÃO E DESCONTOS NOS PAGAMENTOS DAS VERBAS CULTURAIS E AUXÍLIOS EMERGENCIAIS.\r\n\r\nAutores: Deputados ELIOMAR COELHO, Dani Monteiro, André Ceciliano, Waldeck Carneiro, Mônica Francisco, Renata Souza, Flavio Serafini, Bebeto, Marcelo Cabeleireiro, Enfermeira Rejane, Subtenente Bernardo, Samuel Malafaia, Franciane Motta, Dionisio Lins, Carlos Macedo, Valdecy Da Saúde, Márcio Canella, Marcelo Dino, Val Ceasa, Jorge Felippe Neto, Renato Cozzolino\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 30.07.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2020\r\n\r\nREQUERIMENTO DE URGÊNCIA PROJETO DE LEI N° 721/2019 \r\n\r\nAutor: Deputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 15.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nNo uso de minhas atribuições regimentais, requeiro à Mesa Diretora, nos termos do Artigo nº 127 do Regimento Interno da ALERJ, que seja concedido REGIME de URGÊNCIA ao Projeto de lei nº 721/2019, de minha autoria, que \"ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI N° 7.174 DE 2015. DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO PROCESSO JUDICIAL DE INVENTÁRIO PARA INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL DE PARTILHA DE BENS, SEM QUE SE APLIQUE A MULTA PREVISTA NO ART. 37, I.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de outubro de 2020. \r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER REGIME DE URGÊNCIA, NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1728/2019.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 15.10.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 127 e seguintes do Regimento Interno, Regime de Urgência, do Projeto de Lei nº 1728/2019, de minha autoria, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS EM GERAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DOTAREM, EM SUAS INSTALAÇÕES E/OU EDIFICAÇÕES, COM SENSORES DE PRESENÇA, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados BRAZÃO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº/2020\r\n\r\nREQUER REGIME DE URGÊNCIA, NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1783/2019.\r\n\r\nAutor: Deputado BRAZÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do art. 127 do Regimento Interno. \r\n\r\nEm 15.10.2020\r\n\r\nDEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1ª VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 127 e seguintes do Regimento Interno, Regime de Urgência, do Projeto de Lei nº 1783/2019, de minha autoria, ”INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA RENASCER DE JACAREPAGUÁ, A SER COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 02 DE AGOSTO” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de outubro de 2020. \r\n\r\nDeputados BRAZÃO, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Coronel Salema, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° - 2020\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 1974/2020, DE MINHA AUTORIA. \r\n\r\nAutor: Deputado CORONEL SALEMA \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Deferido automaticamente nos termos do § 4º, do Art. 127 do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 15.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; JAIR BITTENCOURT, 1º VICE-PRESIDENTE; SAMUEL MALAFAIA, 2º SECRETÁRIO; CHICO MACHADO, 4º SECRETÁRIO; FRANCIANE MOTTA, 1º VOGAL; BRAZÃO, 4º VOGAL.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro no Art. 127 do Regimento Interno, a tramitação em Regime de URGÊNCIA do Projeto de Lei nº 1974/2020, de minha autoria, que \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOTAR AS VIATURAS OPERACIONAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE ESCUDO BALÍSTICO PARA PROTEÇÃO DOS POLICIAIS\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de outubro de 2020. \r\n\r\nDeputados: CORONEL SALEMA, Alana Passos, Alexandre Knoploch, André Ceciliano, Bebeto, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Minc, Chico Machado, Danniel Librelon, Dionísio Lins, Dr. Serginho, Enfermeira Rejane, Filippe Poubel, Franciane Motta, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Marcelo Cabeleireiro, Márcio Canella, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Brazão, Renata Souza, Rodrigo Bacellar, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia\r\n\r\n* REQUERIMENTO S/Nº -2020\r\n\r\nREQUER A RETIRADA EM DEFINITIVO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 341/2019.\r\n\r\nAutores Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido.\r\n\r\nEm 14.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, nos termos do Art. 116 do Regimento Interno, a retirada em definitivo do Projeto de Resolução nº 341/2019, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SRA. SONIA LATGÉ.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15.10.2020.)\r\n\r\nTRIBUNAL ESPECIAL MISTO\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 13.10.2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nEm atenção à petição juntada aos autos deste processo pelo acusado, por meio de seus advogados regularmente constituídos, na data de 09 de outubro do corrente, comunico que oficiei ao Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), solicitando que assegure ao acusado o acesso à íntegra dos autos do processo ALERJ nº 11.371/2020, com máxima urgência, se possível na data de 13 de outubro do corrente, primeiro dia útil sub sequente à data da referida petição. Notifique-se o acusado sobre a providência tomada, que, ressalte-se, não modifica o prazo de resposta à denúncia já fixado por esta relatoria. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de outubro de 2020 \r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO \r\n\r\nRelator\r\n\r\n*(Omitido no D.O. do dia 14.10.2020.)\r\n\r\nId: 2275761"
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(68), assume a Presidência o Senhor DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1073/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL NOS MUNICÍPIOS ONDE NÃO HOUVER A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire. (Pausa) Deputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. (Pausa) Deputado Flávio Serafini. (Pausa)\r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ficamos fora do ar.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Parou, Deputado Carlos Minc?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Parou tudo.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Caiu a transmissão do plenário?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Caiu. Por acaso, não é a internet.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Eu estou ficando sem internet.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Acho que caiu a conexão do Presidente André Ceciliano.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Caíram todas.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - O povo está conectado, a liderança é que se desconectou.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Pois é.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Sabe o que é isso, Deputada Mônica Francisco? É a festa...\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Festa desgovernou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Todos já voltaram?\r\n\r\nQuando era tudo improvisado não acontecia isso. \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos ao Projeto de Lei 1.073.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Canella. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu uma Emenda e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 3186/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, ANDRÉ CECILIANO, WALDECK CARNEIRO E LUCINHA, QUE DISPÕE SOBRE OS PARTICIPANTES DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DO SISTEMA BANERJ - PREVI-BANERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer...\r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA) \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Desastre ecológico de grandes dimensões. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Voltamos outra vez.\r\n\r\nVamos tentar outra vez.\r\n\r\nEstão me ouvindo?\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Agora sim.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Está difícil, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - É.\r\n\r\nVamos lá.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei 3.186. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco. (Pausa)\r\n\r\nEstá me ouvindo, Deputado Márcio Pacheco?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, tive um problema de conexão, perdoe-me.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu também, caíram as duas redes, não foi só a rede do Zoom. O problema é de informática. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Voltei, Sr. Presidente.\r\n\r\nSe V.Exa. puder repetir, peço desculpas. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Projeto de Lei 3.186/2020.\r\n\r\nVou encaminhar para discussão.\r\n\r\nV.Exa. se lembra deste Projeto de Lei, Deputado Márcio Pacheco? Foi vetado e, para desobstruirmos a pauta para a Sessão da votação do Relatório, mantivemos o Veto com acordo de ele voltar para a pauta. \r\n\r\nVamos aprová-lo e vai ficar na mesma condição do anterior: vetado, esperando uma oportunidade, discutindo os números.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Exatamente, Sr. Presidente, cumprindo o acordo que fiz no Colégio de Líderes, e por conta do amplo debate que foi feito, respeitando o acordo, o meu parecer é pela constitucionalidade pela Comissão de Constituição e Justiça, permitindo que o Projeto vá a Veto, e depois a discussão tem que continuar, apesar de termos aqui um estudo de impacto que foi apresentado pela Secretaria de Fazenda, nada impede que ampliemos ainda mais esse debate, desde que, obviamente, não retiremos o Rio de Janeiro do Regime de Recuperação Fiscal.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI N.º 3186/2020, QUE “DISPÕE SOBRE OS PARTICIPANTES DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DO SISTEMA BANERJ - PREVI-BANERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutores: Deputado LUIZ PAULO, ANDRÉ CECILIANO, WALDECK CARNEIRO, LUCINHA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei n.º 3186/2020, que “DISPÕE SOBRE OS PARTICIPANTES DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DO SISTEMA BANERJ - PREVI-BANERJ, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA presente proposição em análise tem como objetivo dispor sobre os participantes da Caixa de Previdência do Sistema BANERJ - PREVI-BANERJ, que optarem em receber o pagamento de 100% (cem por cento) das contribuições, na Liquidação Extrajudicial da Caixa de Previdência dos Funcionários do Sistema BANERJ.\r\n\r\nA proposta em análise é meritória e de extrema relevância, pois visa garantir o pagamento dos participantes da caixa previdência do sistema BANERJ.\r\n\r\nA proposta está em concordância com o previsto na Constituição Estadual, conforme transcrito abaixo:\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\n(....)”\r\n\r\nCorroborando com a Constituição Estadual, temos previsão na Carta Magna, conforme disposto abaixo:\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nO presente projeto não viola o direito à imagem, uma vez que o agente público estará em exercício da sua função, ou seja, representando o Estado e por isso deverá agir com total transparência e com tratamento devido.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei n.º 3186/2020.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sem problema.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, o combinado é mantermos vetado para que possamos buscar uma solução...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Exato.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - ...enquanto não tivermos solução, vetado estará.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Isso, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Flávio Serafini. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Eliomar Coelho. (Pausa) \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nSR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, conforme acordo, parecer favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu cinco Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 947/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE ATENÇÃO A SAÚDE CANINA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CARLOS MINC, RENATO ZACA E ZEIDAN.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu duas Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 296/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE INCENTIVO E FOMENTO À INDÚSTRIA DOS JOGOS ELETRÔNICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDAS; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM EMENDAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DR SERGINHO, RENAN FERREIRINHA, CHICÃO BULHÕES E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Entendi que a Comissão de Ciência e Tecnologia e Inovação é a favor das Emendas da Comissão de Constituição e Justiça e emendou também.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Isso mesmo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está certo?\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Está correto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu três Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 1ª Sessão Extraordinária, declaro encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h23min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 278ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 15 DE OUTUBRO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nEMENDA DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1073/2019 DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nMODIFICATIVA \r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - No município em que o Estado do Rio de Janeiro não oferecer serviço de perícia médica oficial, o servidor público estadual nele residente poderá realizar a consulta para emissão de laudo ou exame comprobatório da sua incapacidade transitória para o trabalho, ou ainda, para concessão de aposentadoria por invalidez, em unidades de saúde vinculadas ao Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3186/2020 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUIZ PAULO, ANDRÉ CECILIANO, WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.... - Autoriza a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro- ALERJ através do seu sítio eletrônico a criar Chamada Pública para que os beneficiários possam manifestar interesse visando usufruir dos benefícios da presente Lei.\r\n\r\n§ 1º- A Chamada Pública de que trata o caput não gera nenhum direito.\r\n\r\n§ 2º- Após a implementação da Chamada Pública, os interessados terão o prazo de 30 (trinta) dias para manifestarem interesse.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.... -Na Chamada Pública, objetivando a realização das simulações necessárias a implementação e a habilitação dos beneficiários da presente Lei será exigida a seguinte documentação:\r\n\r\nI Contracheque de dezembro de 1996 do Banerj, onde consta a última contribuição para a Previ-Banerj;\r\n\r\nII Os dois recibos de devolução da reserva de poupança;\r\n\r\nIII Espelho do INSS de outubro de 2020;\r\n\r\nIV Data de admissão no Banerj e na Previ-Banerj.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 12 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, LUCINHA, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º O disposto nesta Lei aplica-se exclusivamente aos participantes da PREVI-BANERJ que tenham completado 10 (dez) anos de efetiva contribuição, contados a partir de janeiro de 1996.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º Fica facultado ao participante da PREVI-BANERJ o retorno ao sistema de previdência do Estado do Rio de Janeiro, mediante depósito do valor recebido, com atualização pelo índice oficial de correção.\r\n\r\nParágrafo único: A Fazenda Pública Estadual poderá propor o parcelamento do valor de que trata o caput.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Esta Lei se aplica aos participantes da PREVI-BANERJ que, a partir de janeiro de 1996, optaram por receber o pagamento das contribuições da Caixa de Previdência dos Funcionários do Sistema BANERJ.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 947/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o art. 3° do Projeto de Lei nº 947/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3° - Durante esta Semana, deverão ser desenvolvidas atividades e campanhas com a divulgação do tema, nos órgãos da administração pública direta e indireta, assim como nas universidades e unidades escolares públicas e instituições do terceiro setor ligadas à proteção e defesa animal.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado ALEXANDRE FREITAS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o art. 3° do Projeto de Lei nº 947/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3° - Durante esta Semana, deverão ser desenvolvidas atividades e campanhas com a divulgação do tema, nos órgãos da administração pública direta e indireta, assim como nas universidades e unidades escolares públicas e privadas, clínicas veterinárias, pet shops e instituições do terceiro setor ligadas à proteção e defesa animal”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 296/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos após o fim da vigência do Regime de Recuperação Fiscal”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa de Incentivo e Fomento à Indústria dos Jogos Eletrônicos no Estado do Rio de Janeiro, numa parceria das Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais e Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação.\r\n\r\nParágrafo Único - O referido programa tem por objetivos fomentar a prática dos jogos eletrônicos no Estado do Rio de Janeiro, incentivar a profissionalização esportiva do setor, incrementar a economia dado seu alto potencial de geração de trabalho e renda, abordando tanto áreas e elementos de tecnologia diversos quanto socioculturais, propiciando assim um ambiente favorável para o desenvolvimento do mesmo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de outubro de 2020\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt... - O Poder Executivo deverá dar ampla publicidade do Programa em sítio eletrônico, bem como promover a divulgação em escolas públicas e privadas, associações de moradores e em organizações não governamentais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado SUBTENENTE BERNARDO\r\n\r\nATA DA 279ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 15 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nÀs 15:25h, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan. (68), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra pela ordem, ao final desta Sessão, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2911/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE DISPÕE SOBRE VISITA E ASSISTÊNCIA VIRTUAL (VIDEOCHAMADA), PARA FAMILIARES E INTERNOS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL E DAS UNIDADES DE CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA PREJUDICABILIDADE, DO DEPUTADO RODRIGO BACELLAR (RELATOR ORIGINAL).\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO (RELATOR DO VENCIDO).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SAÚDE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane. (Pausa) \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é com a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Coronel Salema. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Coronel Salema. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO GUALBERTO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Ciência e Tecnologia, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, cumprimento o Deputado Carlos Macedo e, sem prejuízo das emendas - eu mesmo apresentei algumas -, no mérito, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu sete emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3161/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO PRÉVIA DE TESTE DE GLICEMIA CAPILAR NOS PACIENTES QUE BUSCAREM ATENDIMENTO EMERGENCIAL NAS UNIDADES DE SAÚDE DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, com emenda, Sr. Presidente. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3161/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO PRÉVIA DE TESTE DE GLICEMIA CAPILAR NOS PACIENTES QUE BUSCAREM ATENDIMENTO EMERGENCIAL NAS UNIDADES DE SAÚDE DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado CAPITÃO PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 3161/2020 que “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO PRÉVIA DE TESTE DE GLICEMIA CAPILAR NOS PACIENTES QUE BUSCAREM ATENDIMENTO EMERGENCIAL NAS UNIDADES DE SAÚDE DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta em análise pretende tornar obrigatória a realização de teste de glicemia capilar nos pacientes que buscarem atendimento emergencial nas unidades de saúde das redes pública e privada em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInicialmente, destaque-se que é competência do Estado legislar sobre questões que envolvam saúde, na forma do que dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“Art. 73. É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde, assistência pública e da proteção das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPor outro lado, é igualmente dever constitucional do Estado zelar pela saúde das mulheres, conforme se verifica abaixo do trecho retirado da Constituição da República:\r\n\r\n“Art. 8º Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer e as atividades econômicas, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.”\r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar a proposição, apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o caput do artigo 1º do Projeto de Lei n.º 3161/2020, que passa vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar de teste de glicemia capilar nos pacientes que buscarem atendimento emergencial nas unidades de saúde das redes pública e privada em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3161/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nA presente proposta recebeu seis emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 951/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE INSTITUI O PROGRAMA PARA TRATAMENTO E CICATRIZAÇÃO DE FERIDAS CRÔNICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. \r\n\r\nNOVOS PARECERES, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ CORRÊA, ANA PAULA RECHUAN, ANDRÉ LAZARONI, DR SERGINHO, DR. DEODALTO E RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça às emendas de Plenário, com parecer favorável. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, a matéria vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2571/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI ESTADUAL N.º 5.646, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA DA PERÍCIA FISIOTERAPÊUTICA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, a matéria vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 2ª Sessão Extraordinária, a Presidência, antes de encerrá-la, passa a palavra à Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Muito obrigada, Sr. Presidente. Mais uma vez, boa tarde a todos e todas que nos assistem!\r\n\r\nVenho lembrar a esta Casa que amanhã, às 10 horas, realizaremos audiência pública em torno do Projeto de Lei, apresentado pelo Deputado Márcio Pacheco, que versa sobre a implementação da política de drogas no âmbito do Estado. Será uma audiência conjunta com diversas Comissões - Comissão de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional, Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, que presidimos - e algumas frentes, sobretudo discutindo a saúde mental com técnicos. \r\n\r\nContaremos com algumas apresentações importantes, com a presença também do Ministério da Cidadania. \r\n\r\nEnfim, será uma audiência muito ampla, bem robusta, densa, para discutir um tema que tem uma amplitude muito grande. Portanto, chamo a atenção de todos os Deputados e Deputadas que puderem nos acompanhar, tanto pela TV Alerj quanto pelo próprio link que vamos disponibilizar no grupo dos Deputados. \r\n\r\nO tema é importante. É importante para esta Casa tocar nesse tema extremamente delicado e tão importante neste momento. Então, que fique registrado: amanhã, a partir das 10 horas, discutiremos amplamente o Projeto de Lei de autoria do Deputado Márcio Pacheco que institui a política de drogas no âmbito do Estado. \r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está encerrada a 2ª Sessão Extraordinária do dia. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 279ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA AO PROJETO DE LEI Nº 2911/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“ARTIGO - As visitas realizadas por vídeo-chamadas não substituirão, em nenhuma hipótese, as visitas presenciais, exceto em situações de emergência ou calamidade pública oficialmente reconhecidas.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“ARTIGO - O Poder Público assegurará a privacidade das visitas por vídeo de que trata esta Lei, nos termos da legislação em vigor.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - As visitas por vídeo de que trata esta Lei seguirão as normas gerais estipuladas para as visitas presenciais, de acordo com as portarias e resoluções da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP), da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) e do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE), observada a legislação federal aplicável à matéria.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nSUPRESSIVA N° 04\r\n\r\nSuprima-se o art. 6°.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nInclua-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art...... - Fará jus à visita de que trata a presente Lei, o interno que, por motivo de força maior, for impedido de receber visita presencial ou quando a mesma for inviável por comprovada impossibilidade do visitante”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado LUIZ MARTINS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nO art 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro autorizado a implantar sistema de visitas virtuais, por meio de videochamada, telefonia fixa ou outro meio análogo, entre visitantes e internos do Sistema Penitenciário Estadual e das Unidades de Cumprimento de Medidas Socioeducativas”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifica-se o artigo 3º, que passa a versar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º. As assistências religiosas e jurídicas permanecerão nos moldes atuais, com atendimento presencial e com as prevenções sanitárias de estilo”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de novembro de 2020.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO GUALBERTO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 3161/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO CAPITÃO PAULO TEIXEIRA,\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica-se o Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1° - Fica autorizada a realização de teste de glicemia capilar nos pacientes que buscarem atendimento emergencial nas unidades de saúde das redes pública e privada em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 15 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados: ALEXANDRE FREITAS, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica-se o Artigo 1º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurado a todos os pacientes atendidos nas unidades de saúde da rede pública e privada do Estado do Rio de Janeiro, e que apresentem pelo menos um sintoma ou possua característica que indique se tratar de pessoa no grupo de risco da diabetes, o direito da realização do teste de glicemia capilar.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 15 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifica-se o Artigo 1º, que passa a contar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.1º- O teste de glicemia capilar devem ser feitos nos pacientes que buscarem atendimento nas unidades de saúde das redes pública e privada em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro. Promovendo o desenvolvimento de Programas de intervenção comunitária, destinados à população em geral, visando à prevenção primária da diabetes, programas de identificação dos grupos de risco de desenvolvimento da doença, programas de promoção e avaliação de rastreio, acompanhamento, diagnóstico precoce das complicações e de reabilitação de acordo com as melhores práticas e evidência científica.\r\n\r\nParágrafo único - Caberá aos profissionais de saúde informar ao paciente, no ato do atendimento, sobre o seu direito à realização do teste de glicemia capilar, que somente será efetuado com a sua autorização.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 15 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados: ENFERMEIRA REJANE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifica-se o Art. 1°, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Autoriza a realização de teste de glicemia capilar nos pacientes que buscarem atendimento emergencial nas unidades de saúde das redes pública e privada em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o caput do Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - Passa a ser obrigatória a realização do teste de glicemia capilar nos atendimentos de emergência e urgência dos hospitais, prontos-socorros, Unidades Básicas de Saúde e de qualquer tipo de centro ou unidade de saúde, da rede pública e particular, juntamente com outros procedimentos médicos iniciais, em todo paciente que der entrada e/ou se registrar nas referidas unidades de atendimento à saúde, em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados: SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n'Art - A Secretaria de Estado de promoverá campanha de esclarecimento público a respeito da importância e da necessidade de realizar o teste de Glicemia Capilar, como forma de diagnosticar o diabetes e de evitar a ocorrência de óbitos por ausência de atendimento adequado ao paciente. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados: SUBTENENTE BERNARDO, André Ceciliano, Rodrigo Bacellar\r\n\r\nATA DA 280ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 15 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nÀs 15h31min, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan. (68), assume a Presidência o Senhor DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3º Secretário; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário eventual a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1274/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO DINO, QUE INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO INFANTO-JUVENIL”, A SER REALIZADA DOS DIAS 07 A 14 DE OUTUBRO DE CADA ANO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; E DE SAÚDE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALEXANDRE KNOPLOCH E MÔNICA FRANCISCO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SAÚDE, À EMENDA DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça sobre a emenda, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável com subemenda à Emenda 1, concluindo por substitutivo e pedindo forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1274/2019 QUE “INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO INFANTOJUVENIL” A SER REALIZADA DO DIA 07 A 14 DE OUTUBRO DE CADA ANO.”\r\n\r\nAutor: Deputado Marcelo Dino\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado Bruno Dauaire (n.º 01)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 01 (uma) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 1274/2019 QUE “INCLUI NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO INFANTOJUVENIL” A SER REALIZADA DO DIA 07 A 14 DE OUTUBRO DE CADA ANO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 01 apresentada representa aprimoramento da matéria, e por isso deve ser acolhida ainda que com subemenda.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 01\r\n\r\nModifica-se o art. 1º do Projeto de Lei nº 1274/2019, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica alterada a Lei nº. 5.645 de 06 de janeiro de 2010, para instituir no Anexo da Consolidação de Datas Comemorativas do Estado do Rio de Janeiro a “Semana Estadual de Conscientização da Depressão Infanto-Juvenil” que será realizada do dia 07 a 14 de outubro de cada ano.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 1274/2019 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1274/2019\r\n\r\nALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO ANEXO DA CONSOLIDAÇÃO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO INFANTO-JUVENIL” A SER REALIZADA DO DIA 07 A 14 DE OUTUBRO DE CADA ANO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica alterada a Lei nº. 5.645 de 06 de janeiro de 2010, para instituir no Anexo da Consolidação de Datas Comemorativas do Estado do Rio de Janeiro a “Semana Estadual de Conscientização da Depressão Infanto-Juvenil” que será realizada do dia 07 a 14 de outubro de cada ano.\r\n\r\nArt. 2º O anexo da lei nº. 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO” CALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nSEMANA DE 07 A 14 - SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DEPRESSÃO INFANTO-JUVENIL.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - O parecer é favorável ao substitutivo apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada com forma final de redação. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nA Presidência saúda os presentes e parabeniza o Deputado Márcio Gualberto, que traz, no dia de hoje, os amigos de Itaguaí. Sejam bem-vindos! Parabéns! \r\n\r\nAnuncia-se a Votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1727/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS MULLER, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO “A SEMANA ESTADUAL DA VALORIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 1 e 2, concluindo por substitutivo e pedindo forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1727/2019 QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO “A SEMANA ESTADUAL DA VALORIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado Marcos Muller\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire (n.º 02)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 02,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 02 (duas) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 1727/2019 QUE “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO “A SEMANA ESTADUAL DA VALORIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01 e 02 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 1727/2019 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 01, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1727/2019\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO “A SEMANA ESTADUAL DA VALORIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Rio de Janeiro a SEMANA ESTADUAL DA VALORIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA a ser comemorada anualmente na primeira semana do mês de Setembro, coincidindo com o Dia do profissional de Educação Física, previsto na Lei Federal 11.342 de 18 de Agosto de 2006.\r\n\r\nParágrafo único - O símbolo da campanha aludida no caput deste artigo será o “globo do planeta terra”.\r\n\r\nArt. 2º- O anexo da Lei nº 5.645/2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO”\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nMARÇO(...)\r\n\r\nAGOSTO(...)\r\n\r\nSETEMBRO - SEMANA ESTADUAL DA VALORIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - Durante o mês de campanha o objetivo será sensibilizar a população quanto à importância da conscientização, orientação e medidas de uma vida saudável contra o sedentarismo e em “prol da educação física” para toda a população, mediante organização e participação voluntária de médicos, profissionais de educação física, cientistas, pesquisadores e população interessada.\r\n\r\nArt. 4º - Constituem objetivos da “SEMANA ESTADUAL DA VALORIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA”:\r\n\r\nI - Expor, trocar e difundir conhecimento teóricos e práticos sobre as mais variadas questões de educação física, através do planejamento, programação e realização de campanhas educativas, cursos, exposições, pesquisas, publicações, reuniões e seminários;\r\n\r\nII - Conscientizar a importância da prática de atividades físicas regularmente de forma sistematizada e orientada;\r\n\r\nIII - Contribuir para a valorização do profissional de educação física.\r\n\r\nArt. 5º - A “SEMANA ESTADUAL DA VALORIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA” será organizada pelos órgãos competentes, entidades e profissionais atuantes na prática desportiva, podendo realizar parcerias com associações civis, sindicatos, conselhos, entre outros.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nEm votação o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 3ª Sessão Extraordinária do dia, declaro-a encerrada. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h34min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 280ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 15 DE OUTUBRO DE 2020.\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\nATA DA 86ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 15 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nÀs 15:35h, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Júnior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Subtenente Bernardo, Thiago Pampolha, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan. (68), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente, em relação ao projeto que vai ser anunciado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O Projeto 341/2020 já tem parecer, então, vamos ter que retirá-lo, mas no momento certo, salvo se V.Exa. quiser falar do Projeto de Lei 2943.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - É sobre o Projeto de Lei 2943 que quero falar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Pela ordem) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a intervenção que faço é mais no sentido de fazer um apelo, porque há a necessidade de esse projeto ser aprovado nesta Sessão de hoje - vou explicar por quê.\r\n\r\nA Lei Aldir Blanc é emergencial. O seu caráter é emergencial, não é de fomento. Nós queremos que os seus recursos - já há explicações, as maiores possíveis, para facilitar exatamente o acesso aos recursos vindos por meio da Lei Aldir Blanc - cheguem aos que estão necessitados. É questão de alimentos, eles estão passando fome. Por exemplo, São Paulo e Bahia têm uma regulação simplificada e nós queremos também isso. \r\n\r\nA companheira Deputada Enfermeira Rejane apresentou uma emenda. Faço um apelo no sentido de que essa emenda seja retirada. O Deputado Bruno Dauaire fez uma emenda e também faço um apelo a ele no sentido de que a mesma seja retirada por conta disso que estou explicando. O caráter é emergencial. Há um tempo definido, até a próxima semana, exatamente para isso acontecer, o cadastramento e a aprovação das pessoas para receber os recursos. Se não votarmos e aprovarmos a matéria hoje, se a apreciarmos na Sessão de terça-feira da semana que vem, provavelmente os recursos não chegarão. Se os recursos não chegarem até 31 de dezembro, serão devolvidos para o Governo Federal.\r\n\r\nGostaria que fosse entendida a situação. Não pode existir um edital com caráter de fomento. O caráter do edital é emergencial. Esse é o objeto da Lei Aldir Blanc, que foi aprovada. Assim, faço esse apelo e gostaria que fossem atendidos todos os profissionais fazedores da cultura. Gestores e agentes da cultura do Estado do Rio de Janeiro serão beneficiados.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deixem-me tentar ajudar. Acho que todas as emendas vão no mesmo sentido.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu pedi ao Deputado Bruno Dauaire para retirar a emenda, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Calma, porque há emendas dos Deputados Carlos Minc, Luiz Paulo, Waldeck Carneiro, Enfermeira Rejane e Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - O Deputado Bruno Dauaire pode retirar a emenda, Sr. Presidente. Já pedi isso a ele.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está bem. \r\n\r\nTêm a palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Paulo e, depois, a Deputada Enfermeira Rejane e o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, de comum acordo com a assessoria do Deputado Eliomar Coelho e da Deputada Dani Monteiro, a minha assessoria pediu que eu desse parecer na Comissão de Cultura, visto eu ser vice-presidente, com três Emendas previamente acordadas, optando por Substitutivo, com forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - O ideal é a Justiça.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas a Justiça já deu parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Chamamos os trabalhos à ordem, senão vai ter que voltar mais uma vez à pauta.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Porque, eventualmente, se uma Emenda dessas que não fosse contemplada, poderíamos até...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - São todas parecidas, sempre o Artigo 1º, veda o bloqueio.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - A CCJ não pode refazer o parecer, Deputado Márcio Pacheco?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sem nenhum problema.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Um instante, por favor, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nPara encerrar, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, as Emendas são as seguintes, aí, V.Exa. examina se estão todas contempladas.\r\n\r\nA ementa passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Veda a retenção e os descontos no pagamento dos recursos emergenciais ao setor cultural e disciplina a fixação de exigências nos respectivos editais, na forma que menciona.”\r\n\r\nA Emenda 2 modifica o Artigo 2º:\r\n\r\n“Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação e vigorará enquanto durar a situação de emergência, nos termos da Lei 8794/2020 (...)” Só detalhando a questão do coronavírus.\r\n\r\nFinalmente, a Emenda Aditiva 3:\r\n\r\n“Os editais lançados pelo Poder Executivo que visem o cumprimento da Lei Federal 14.017/2020, Lei emergencial de cultura Aldir Blanc ou outros editais congêneres em apoio emergencial ao setor cultural deverão alcançar o mais amplamente possível os trabalhadores da cultura e espaços e instituições artísticas culturais radicados no Rio de Janeiro, observados como exigência para sua inscrição apenas a comprovação de atuação no setor cultural, o local de residência e a identificação do interessado, sendo vedada para o acesso aos recursos disponibilizados por aqueles editais a exigência de qualquer certidão negativa da dívida com entes federativos.\r\n\r\nParágrafo Único - Os editais mencionados no caput que tenham sido publicados antes da vigência desta lei serão alcançados pela presente norma, ficando revogados seus eventuais dispositivos que a contrariem.”\r\n\r\nEste seria o parecer que eu acho que apaziguaria a todos para o Projeto sair hoje.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - V.Exa., Deputado Luiz Paulo, pode remeter para o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeitamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Enquanto isso, vamos avançar na pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3140/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, ANDRÉ CECILIANO E MÁRCIO CANELLA, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO HOSPITAL DO OLHO NA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO LOCAL EM QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE; E DA MESA DIRETORA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça é pela constitucionalidade com Emenda.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N.º 3140/2020 QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO HOSPITAL DO OLHO NA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO LOCAL EM, QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutores: Deputados ROSENVERG REIS, ANDRÉ CECILIANO E MÁRCIO CANELLA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame ao Projeto de Lei N.º 3140/2020 que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO HOSPITAL DO OLHO NA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO LOCAL EM, QUE MENCIONA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA proposta em análise pretende implantar um Hospital do Olho, especializado em oftalmologia, na Capital do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInicialmente, destaque-se que é competência do Estado legislar sobre questões que envolvam saúde, na forma do que dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“Art. 73. É competência do Estado, em comum com a União e os Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde, assistência pública e da proteção das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 74. Compete ao Estado, concorrentemente com a União, legislar sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPor outro lado, é igualmente dever constitucional do Estado zelar pela saúde das mulheres, conforme se verifica abaixo do trecho retirado da Constituição da República:\r\n\r\n“Art. 8º Todos têm o direito de viver com dignidade.\r\n\r\nParágrafo único. É dever do Estado garantir a todos uma qualidade de vida compatível com a dignidade da pessoa humana, assegurando a educação, os serviços de saúde, a alimentação, a habitação, o transporte, o saneamento básico, o suprimento energético, a drenagem, o trabalho remunerado, o lazer e as atividades econômicas, devendo as dotações orçamentárias contemplar preferencialmente tais atividades, segundo planos e programas de governo.”\r\n\r\n“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - previdência social, proteção e defesa da saúde;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n“Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”\r\n\r\n“Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.”\r\n\r\nContudo, com o intuito de aprimorar a presente proposição, por isso apresento a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica-se o artigo 1º do Projeto de Lei n.º 3140/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Autoriza a implantação do Hospital do Olho, especializado em oftalmologia, na Capital do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - O Hospital poderá ser implantado no Prédio Anexo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que será desativado, com endereço na Rua Dom Manoel s/nº, Praça XV, Rio de Janeiro, CEP 20010-090.”\r\n\r\nAnte o exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 3140/2020 é pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Saúde acompanha o da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Mesa Diretora, tem a palavra o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Mesa Diretora acompanha o da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra para questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra para questão de ordem o Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, esta Emenda faz o quê? Que Emenda é esta?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Emenda é para ajustar o texto. Ela faz a adequação do texto, é uma Emenda.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Só para ajustar?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem Supressiva, Aditiva, Modificativa.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Eu sei, mas ela não coloca como autorizativa, não?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não sei. V.Exa. quer saber o teor da Emenda? \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Deputado Rosenverg Reis, o parecer da CCJ à Emenda apresentada pelo Deputado Bruno Dauaire, que, apresentado no Projeto faz com que o Projeto saia da pauta. Com a Emenda que nós apresentamos, V.Exa. é membro da CCJ, vai se lembrar, o Deputado Luiz Paulo nos ajuda aqui neste debate, se o Projeto, que, aliás no mérito é muito importante, não for emendado na CCJ dizendo: “Autorizo o Poder Executivo à implantação do Hospital do Olho”, o Projeto é inconstitucional.\r\n\r\nV.Exa. não pode, num Projeto, por determinação, dizer onde o hospital será implantado. Isso foi amplamente discutido - amplamente discutido - na CCJ. Ele não pode ser feito por um ato do Poder Legislativo. Agora, se, ao transformá-lo num...\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Eu discordo, Deputado.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Deputado Rosenverg Reis, só um minuto, por gentileza.\r\n\r\nNo Artigo 1º: “Autoriza a implantação do Hospital do Olho, especializado”, em nada prejudica o Projeto. Pelo contrário, se ele, no mérito avança, não tem nenhuma Emenda... Se já há, inclusive, um processo político realizado, em nada prejudica o Projeto. Se ele for determinativo, V.Exa. não aprova o Projeto, ele está errado. Isso já foi amplamente discutido na CCJ.\r\n\r\nAgora, o que nós fizemos aqui foi tirar as outras Emendas, que fazem o Projeto voltar para a CCJ. Eu quero, inclusive, pedir ajuda aos meus outros colegas da CCJ. Nós já debatemos muito este tema na CCJ. Inclusive, eu vou lembrar um exemplo, quando nós de batemos onde seria a Ceasa, dando endereço específico de localidades. Isso não é de forma nenhuma...\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Só um minuto, vou conceder aparte a V.Exa.\r\n\r\nIsso não é competência do Legislativo. Isso deve ser feito pelo Poder Executivo. Mas, como nós, aqui, no Legislativo, autorizamos, aí sim poderá o Poder Executivo, sem nenhum prejuízo, realizar o que V.Exa., no mérito, tem toda a razão em fazer. Então, agora eu passo a palavra a V.Exa., se o Presidente André Ceciliano assim permitir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Posso falar, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Por favor. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Sr. Presidente, eu discordo. Se eu estivesse encaminhando, determinando que esse grande Projeto, que é o Hospital de Olhos do Estado do Rio de Janeiro, fosse construído em prédio privado ou se fosse para beneficiar uma empresa, uma instituição sem fins lucrativos! Agora, o prédio é público! Por que nós vamos deixar de fazer isso?\r\n\r\nQuantos Projetos já foram aprovados nesta Casa que tiveram uma discussão ampla de que eram inconstitucionais ou não e foram aprovados nesta Casa? O que nós estamos fazendo aqui hoje é o maior Projeto da história deste Estado. Até o Estado tem que ter programa. E esse vai ser um grande programa do Governador Claudio Castro, que ficou apaixonado pelo Projeto, ele quer fazer.\r\n\r\nAgora, nesta Casa, também, tudo que foi autorizativo, a maioria das coisas que nós aprovamos como autorizativo não foi para a frente. Não foi para frente, Sr. Presidente. Eu não concordo, lamentavelmente. A população precisa desse aparelho público. A população tem pressa disso. Quantas senhoras de casa que queimam as suas mãos na panela porque não enxergam mais?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Peço para concluir, por favor.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - E vai acabar sendo um outro Projeto que não vai acontecer. Eu discordo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, posso falar?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Rosenverg Reis, V.Exa. está dando um voto divergente?\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para emitir voto em separado) - Sim, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está bem.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, V.Exa., sobre este tema, sabe melhor do que eu. Mas, como eu sou antigo, quando eu passava - e era menino - por cima da Avenida Perimetral, aqui na Praça XV, neste prédio Anexo ao Palácio Tiradentes, tinha, em letras garrafais: MVOP. E escrito embaixo: Ministério de Viação e Obras Públicas. E eu, que estava no meu curso primário, indagava: “O que será 'Viação'?” Nem essa palavra ainda eu conhecia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Não é aviação, é viação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Viação, com v.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, eu quero dizer que esse prédio antes, quando nós éramos Capital da República, pertencia à União, era o Ministério da Viação e Obras Públicas. Depois, ele foi cedido ao Parlamento e está até hoje. Parece-me que uma cessão mansa e pacífica, mas nem sei se a Assembleia Legislativa tem a transferência formal desse imóvel. \r\n\r\nOra, é impossível que nós determinemos que o Hospital de Olhos seja edificado, porque terá que ser edificado, esse prédio terá praticamente que ser colocado abaixo, porque ele está no limite do seu gabarito, não pode ter um metro quadrado a mais de construção, e está no limite também de altura, se este prédio, que pertence à União, poderia se determinar que o Estado ocupe. Precisariam de negociações em relação a esse imóvel. Porque se fosse do Parlamento V.Exa., com autorização do Plenário, poderia ceder ao Estado ou até mesmo doar ao Estado, mas eu tenho dúvidas se pertence ao Parlamento. \r\n\r\nPor isso, todos nós queremos o Hospital de Olhos, mas eu não posso fazer um Projeto de Lei para instalar um Hospital de Olhos no antigo prédio do Ministério da Fazenda ou no antigo prédio do MEC. Nós não temos poder legislativo para isso. Eu, como o Deputado Rosenverg Reis, também detesto Projeto autorizativo, mas neste caso se precisa de negociação e, precisando de negociação, se o Governador atual Cláudio Castro se encantou por este Projeto basta que se articule com a Presidência da República, com o Presidente André Ceciliano e partir para implantação do Hospital de Olhos.\r\n\r\nEntão, no meu voto eu estou acompanhando o Relator Deputado Márcio Pacheco na CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 2 a 1. \r\n\r\nDeputado Rodrigo Bacellar. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rosenverg Reis já votou. \r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch.\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Sr. Presidente, favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Acompanha o Relator?\r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH - Acompanho o Relator. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 3 a 1. \r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, acompanho o Relator. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 4 a 1. \r\n\r\nDeputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Acompanho o Relator Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 5 a 1.\r\n\r\nDeputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nO DR. DEODALTO - Acompanho o Relator, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - 6 a 1. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - Eu acompanho o Relator, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Favorável. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente, acompanhando a CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nVai à Redação Final. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Rosenverg Reis. \r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, primeiro quero agradecer a todos pela votação. Não concordei com a CCJ, porque se o prédio anexo é ocupado pelos Deputados, por que não vai ser ocupado por um grande Projeto que é do Hospital de Olhos? A população é muito mais importante do que todos nós que estamos representando, porque se não fosse a população não estaríamos nós nesse prédio. \r\n\r\nEntão, é nada mais do que direito devolvê-lo às pessoas que nos colocaram ali.\r\n\r\nSr. Presidente, o Hospital do Olho de Duque de Caxias foi um projeto nosso, foi uma emenda nossa e atende a toda a Baixada Fluminense e ao Grande Rio. Hoje ele ficou saturado na Baixada Fluminense, pegando o Rio de Janeiro. Estamos falando de um universo de quase nove milhões de habitantes, de Rio de Janeiro e São Gonçalo, que vão ser beneficiados. \r\n\r\nConversei com o Governador Cláudio Castro, que achou o projeto ótimo. Tenho certeza - certeza mesmo - de que, a depender do Governador, na mesma hora, se o prédio é da União, ia ser adquirido. É um prédio público, a União não o quer. Se o quisesse, teria nos tirado dali. Estamos saindo dali por iniciativa própria, para um novo prédio, maior. \r\n\r\nEu não sou engenheiro como o Dr. Luiz Paulo e o Deputado Samuel Malafaia, mas o espaço é, segundo o Dr. Daniel, ideal. Não é preciso aumentar gabarito. Dá para trabalhar muito bem e fazer um dos maiores hospitais, o maior Hospital do Olho da América Latina. Lamentavelmente, tornaram o projeto autorizativo, tiraram dele o ponto crucial, que era ceder o prédio. Como o Estado, com essa autorização, vai adquirir outro prédio, gastar mais dinheiro? O Estado está em crise. Acho que tinha que se rever isso, mas o projeto já foi aprovado. \r\n\r\nAgradeço o voto de todos. Não vou me cansar, vou à União, vou ao Presidente da República. Vou buscar a cessão para o Estado, vou entregá-la na mão do Governador. Vou convencê-lo de que o Hospital do Olho tem que ser no Anexo, onde funcionam os gabinetes dos Deputados Estaduais, onde nós ficamos, de onde iremos mudar daqui a pouco tempo.\r\n\r\nParabenizo V.Exa., que faz parte desse projeto. Ainda bem que V.Exa. faz parte dele, senão, o Deputado Márcio ia arquivá-lo. Agradeço ao Deputado Márcio Canella e a todos que compreenderam a nossa intenção. Deputado Márcio Pacheco, que é o homem da sensibilidade no Estado do Rio de Janeiro, quantas senhoras caem nas calçadas? Quantas senhoras pararam de fazer suas atividades porque não conseguem mais esquentar um canecão com água para fazer um café porque queimam suas mãos? \r\n\r\nEsse hospital é crucial. O Governo precisa ter programa, o Governo passado não teve programa. O Governo de Cláudio Castro vai ter programa, sim, porque tem o meu apoio, tem o apoio desta Casa. Vai fazer um grande Governo. O ponto crucial do seu programa de Governo vai ser o maior hospital da América Latina, o Hospital do Olho Estadual. Vou conseguir a cessão com o Presidente da República, Jair Bolsonaro, e vou entregá-la na mão do Governador para ele executar esse grande projeto. \r\n\r\nObrigado a todos. Que Deus os abençoe. O povo precisa operar catarata o mais rapidamente possível. Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Conte comigo, Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu vou apoiá-lo. Até estou precisando neste exato momento.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - V.Exa. teve um problema ontem.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Pode contar comigo, tem o meu apoio.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Estou junto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes de passar a palavra, para declaração de voto, ao Deputado Luiz Paulo, devo dizer que os idosos são assunto da Deputada Rosane Felix, Deputado Rosenverg Reis.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, peço a palavra para declaração de voto também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está bem.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - É acessibilidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agora é o Deputado Marcelo Cabelereiro nessa área.\r\n\r\nO SR. ROSENVERG REIS - Tiraram, então, o Deputado Márcio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não, era o nosso amigo Deputado Gil. \r\n\r\nDeixando as brincadeiras de lado, tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nV.Exa. quer declarar voto, Deputada Rosane Felix? \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, fui eu quem pediu a palavra para fazer declaração de voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane, ok. \r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, por favor. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vão declarar voto os Deputados Luiz Paulo, Enfermeira Rejane e Samuel Malafaia. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, acho que ficou aqui muito claro para todas e todos que o Parlamento, por unanimidade, quer que o Estado tenha um Hospital do Olho, nos moldes do que funciona já muito bem no Município de Duque de Caxias, mas que não consegue atender à demanda de todo o Estado, porque é insuportável as pessoas terem catarata em todas as idades, não só os velhos, e eu, por exemplo, já operei os dois olhos, mas é algo imprescindível nosso Estado ter Hospital de Olhos, por isso, foi aprovado por unanimidade.\r\n\r\nAgora, implantar o Hospital de Olhos é um dever do Governador, principalmente, depois da corrupção que se instalou na Saúde, corrupção que é crime hediondo e o Estado está devedor à população.\r\n\r\nEntão, todos, sem exceção, queremos que o Estado implante um Hospital de Olhos e que não seja gerido por organização social, que seja gerido pelos quadros da Saúde, com médicos públicos, enfermeiros públicos e funcionários públicos.\r\n\r\nQue preferencialmente, se for possível, seja no centro da cidade e nesse ótimo local de acesso que é o anexo do Palácio Tiradentes, porque dá acesso a toda Cidade do Rio de Janeiro, mas como confronta com a Baía da Guanabara e a Estação de Barcas propicia também o acesso a todo interior do Estado e a parte da nossa Baixada Fluminense, principalmente aquela Baixada Fluminense que se conecta com o Município de São Gonçalo, como, por exemplo, Magé entre outros municípios.\r\n\r\nEntão, que fique isso claro, não há o desejo somente de um Deputado querer o Hospital de Olhos, o desejo é dos 70 e principalmente de V.Exa., Sr. Presidente, que é hoje o regente desta Casa, mas também o regente da atribuição de gerir os bens que estão sob a égide da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nEntão, dou ênfase a esta questão, porque ficou parecendo que o Projeto saiu de determinativo para autorizativo porque não queremos o Hospital de Olhos, mas, queremos sim, todos sem exceção, todos, porque uns são jovens, bonitos, viçosos e enxergam bem e outros, o tempo faz o seu trabalho, a vista perde a acuidade, mas têm todos os direitos os cidadãos fluminenses a retomar a sua visão.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Na mesma linha do Deputado Luiz Paulo, venho informar da importância do Hospital de Olhos no Estado do Rio de Janeiro, para todos os municípios deste Estado, do Sistema Único de Saúde, para toda população fluminense.\r\n\r\nÉ importantíssimo que nós tenhamos não um Hospital de Olhos funcionando em Duque de Caxias, mas vários, vários Hospitais de Olhos descentralizados por todo o Estado, porque é importantíssimo, é grande o número de pessoas que têm problema de deficiência oftalmológica.\r\n\r\nPareceu, no discurso apresentado pelo Deputado, que a Casa seria contrária ou que os Deputados não estivessem fazendo um esforço para que o Hospital de Olhos fosse feito no prédio anexo da Alerj, que não será mais o prédio dos gabinetes. \r\n\r\nPrecisamos deixar muito claro que é importantíssimo, e por ser um Projeto autorizativo cabe ao Governador do Rio de Janeiro, se assim entender, negociar para que o hospital seja instalado nesse espaço, e nós, obviamente, vamos aprovar, porque todos os Projetos que dizem respeito a mexer no Orçamento do Estado são Projetos autorizativos. \r\n\r\nNão podemos abrir mão para que um Deputado passe e aprove um Projeto de Lei que não cabe ao Parlamento. O Parlamento tem que seguir a Constituição do nosso Estado, e a Constituição diz que são autorizativos os Projetos de Lei que dizem respeito a mexer no Orçamento do Poder Executivo.\r\n\r\nDeixo claro mais uma vez, Sr. Presidente, demais parlamentares, cidadãos e cidadãs que estão nos vendo na Alerj, que é fundamental que se abram hospitais no Estado do Rio de Janeiro, e esses hospitais tem que ter - como foi falado - a gestão pública e não a gestão de organizações sociais. \r\n\r\nOs hospitais precisam seguir uma fila única, que é a fila do SUS. \r\n\r\nE é isto que defendemos no nosso Estado, no nosso município: que todos, sem exceção, possam...\r\n\r\n(FALHA NA TRANSMISSÃO SONORA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Enfermeira Rejane, perdeu o som. \r\n\r\nPeço para concluir, por favor, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Possam ser atendidos em qualquer hospital, no Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Obrigado. \r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia, por favor. \r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a ideia e o Projeto são excepcionais, espetaculares.\r\n\r\nVotei consciente, mesmo sabendo que deveríamos trocar para ser autorizativo, dentro das nossas limitações, mas foi mais para forçar um pouco mais este Projeto tão importante. \r\n\r\nAgora me surge uma ideia que acho que vai melhorar pelo seguinte: o Estado está falido, não tem dinheiro para nada, não tem condição de ter hospital nenhum. Por que o nosso querido colega, o Deputado Rosenverg Reis, não aproveita essa busca da titularidade e apresenta para que esse hospital seja um hospital federal? O Governo poderia fazer um hospital federal, já que o prédio já é dele, faria um hospital federal. Temos o aeroporto Santos Dumont pertinho, dá para vir gente do aeroporto para cá facilmente. E o Governo Federal está cheio da grana para fazer coisas aí. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Rosane Felix quer falar?\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Quero...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para declaração de voto também, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Após a Deputada Rosane Felix, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Sr. Presidente, quero a palavra pela ordem. \r\n\r\nSe o senhor quiser passar primeiro para o Deputado Márcio Pacheco para ele fazer declaração, pode ser. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Vou passar.\r\n\r\nPela ordem é ao final da pauta, está bom?\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero primeiro dizer que a iniciativa do Deputado Rosenverg Reis é, no mérito, muito importante, visto que, juntamente com o Prefeito de Caxias, tem ali um exemplo muito importante em Caxias, o Hospital de Olhos, em Caxias, é referência para a população do Estado e um grande presente que tem atendido à população.\r\n\r\nEntão, esta iniciativa de nos trazer a ideia do Hospital de Olhos aqui na Capital é uma iniciativa que tem resultado, portanto, muito meritória e quando nós aqui respaldados pelo nosso decano, Deputado Luiz Paulo, e os demais membros da CCJ, o que procuramos fazer foi única e exclusivamente, talvez não tenha me feito en tender, salvar o Projeto, no sentido de que sendo ele tão importante e meritoso e tendo a possibilidade, sim, da aquiescência do Governador, por ser um bom Projeto, do jeito que ele está, aí, sim, ele pode ser implantando.\r\n\r\nEntão, não há nenhum problema em o Projeto ser aprovado depois de feito um acordo entre os entes federativos para aquisição ou a cessão do prédio para que seja implantado o Hospital de Olhos. O mérito é positivo, terá o nosso apoio, terá o apoio não só do Deputado Márcio e de toda a Casa, que fique claro que a votação foi unânime, todos nós aqui apoiamos esta importante iniciativa, porque vemos um resultado já muito positivo em Caxias e queremos ver aqui também.\r\n\r\nAgora, a importância de transformá-lo foi não só um compromisso com o viés da constitucionalidade, mas demonstrando o que é competência do Parlamento. Parabenizo o autor, teve o nosso voto favorável, terá a nossa luta. Nós lutaremos, inclusive, para que as outras Emendas, que aí, sim, tirariam o Projeto da pauta, reforçamos o pedido aos autores das Emendas para que o Projeto fosse aprovado hoje, assim como foi aprovado.\r\n\r\nParabéns, conte com o nosso voto, com o nosso apoio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Pergunto ao Deputado Márcio: em relação ao Projeto 2943, o primeiro da pauta...\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Eu enviei agora ao Deputado Luiz Paulo e acho que chegamos ao consenso de um texto...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Já respondi.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - ...eu vi e já dei o o.k. Então, não há problema em acolher as mendas propostas pelo parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, vamos lá, voltamos então ao pProjeto anterior.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2943/2020, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ELIOMAR COELHO E DANI MONTEIRO, QUE VEDA A RETENÇÃO E DESCONTOS NOS PAGAMENTOS DAS VERBAS CULTURAIS E AUXÍLIOS EMERGENCIAIS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CULTURA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Eu vou chamar os trabalhos à ordem e vou colher de novo o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - V.Exa. me permite designar o Deputado Luiz Paulo, já que ele era o autor das Emendas da Comissão de Cultura e, como vice-presidente, ele pode emitir o parecer pela CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Então, a Presidência convida o Deputado Luiz Paulo para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, agradeço o Deputado Márcio Pacheco pela delegação da responsabilidade no Projeto de Lei 2943/2020, que veda a retenção e descontos nos pagamentos das verbas culturais e auxílios emergenciais, autores os Deputados Eliomar Coelho e Dani Monteiro, o voto é favorável com Emendas: uma Emenda Modificativa à ementa; a Emenda Modificativa à Emenda 2, e, finalmente, uma Emenda Aditiva 3, cuja leitura de ambas já fiz aqui em Plenário.\r\n\r\nAssim posto, opto por Substitutivo e peço a V.Exa. forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2943/2020, QUE “VEDA A RETENÇÃO E DESCONTOS NOS PAGAMENTOS DAS VERBAS CULTURAIS E AUXÍLIOS EMERGENCIAIS.”\r\n\r\nAutores: Deputados ELIOMAR COELHO E DANI MONTEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS)\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que “veda a retenção e descontos nos pagamentos das verbas culturais e auxílios emergenciais”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR.\r\n\r\nPretende o projeto de lei em análise de acordo com sua justificativa evitar e corrigir prática inadequada da administração pública em relação aos pagamentos relativos a editais e prêmios na área da cultura ou de verbas de auxílios emergenciais autorizados pela legislação estadual.\r\n\r\nOs editais e prêmios da cultura visam exclusivamente o seu fomento, sendo indevido seu uso para qualquer outra finalidade.\r\n\r\nAo efetuar os referidos pagamentos, não é dado ao poder público o direito de realizar desconto como forma de compensação de dívidas. Isso porque, no Brasil, o meio correto para a cobrança de dívidas do cidadão para com o Estado é a inclusão na dívida ativa seguida da cobrança judicial.\r\n\r\nCabe ressaltar que a Comissão de Cultura encaminhou na data de hoje ofício para o Governador, para a Procuradoria Geral do Estado, para as Secretarias de Estado da Casa Civil, Fazenda e de Cultura, solicitando revisão na documentação exigida para inscrição nos editais via Lei Aldir Blanc - LAB, tendo em vista que as exigências atualmente impostas, tem se tornado intransponíveis para uma parcela considerável de trabalhadores da cultura, ao ponto de contrariar o próprio objetivo emergencial e de alcance extensivo do edital e da própria Lei Aldir Blanc.\r\n\r\nCom base no amplo alcance que deve ser inerente a qualquer socorro emergencial é que o projeto se baseia, sendo oportuna e louvável a proposta uma vez que facilitará o acesso dos agentes da cultura a verbas destinadas a tais trabalhadores.\r\n\r\nObjetivando colaborar com a redação do projeto, aprimorando o seu conteúdo é que apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se à ementa do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“VEDA A RETENÇÃO E OS DESCONTOS NO PAGAMENTO DE RECURSOS EMERGENCIAIS AO SETOR CULTURAL E DISCIPLINA A FIXAÇÃO DE EXIGÊNCIAS NOS RESPECTIVOS EDITAIS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 2º do projeto que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto durar a situação de emergência, nos termos da Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020 que reconheceu o estado de calamidade pública decorrente do Novo Coronavírus -COVID-19, declarado pelo Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020 ou outra Lei que vier a modificá-la”.\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\n(ADITIVA)\r\n\r\nAcrescente-se artigo ao projeto com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. xx- Os editais lançados pelo Poder Executivo que visem ao cumprimento da Lei Federal n° 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Emergencial de Cultura - Aldir Blanc), ou outros editais congêneres de apoio emergencial ao setor cultural deverão alcançar, o mais amplamente possível, trabalhadores(as) de cultura e espaços e instituições artístico-culturais radicados no Rio de Janeiro, observadas como exigências para sua inscrição apenas a comprovação de atuação no setor cultural, o local de residência e a identificação do interessado, sendo vedada, para o acesso aos recursos disponibilizados por aqueles editais, a exigência de qualquer certidão negativa de dívida com entes federativos.\r\n\r\nParágrafo único: Os editais mencionados no caput que tenham sido publicados antes da vigência desta Lei serão alcançados pela presente norma, ficando revogados seus eventuais dispositivos que a contrariem.”\r\n\r\nDiante do exposto, apresento parecer ao projeto de lei n° 2943/2020 PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO solicitando forma final de redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI 2943/2020\r\n\r\n“VEDA A RETENÇÃO E OS DESCONTOS NO PAGAMENTO DE RECURSOS EMERGENCIAIS AO SETOR CULTURAL E DISCIPLINA A FIXAÇÃO DE EXIGÊNCIAS NOS RESPECTIVOS EDITAIS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE\r\n\r\nArt. 1° - É vedado ao Estado do Rio de Janeiro a retenção ou descontos sobre pagamentos de verbas provenientes de editais e prêmios na área da cultura ou de verbas de auxílios emergenciais autorizados pela legislação estadual para fins de compensação de dívidas do beneficiário com o Estado ou quaisquer instituições financeiras ou afins.\r\n\r\nArt. 2º - Os editais lançados pelo Poder Executivo que visem ao cumprimento da Lei Federal n° 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Emergencial de Cultura - Aldir Blanc), ou outros editais congêneres de apoio emergencial ao setor cultural deverão alcançar, o mais amplamente possível, trabalhadores(as) de cultura e espaços e instituições artístico-culturais radicados no Rio de Janeiro, observadas como exigências para sua inscrição apenas a comprovação de atuação no setor cultural, o local de residência e a identificação do interessado, sendo vedada, para o acesso aos recursos disponibilizados por aqueles editais, a exigência de qualquer certidão negativa de dívida com entes federativos.\r\n\r\nParágrafo único: Os editais mencionados no caput que tenham sido publicados antes da vigência desta Lei serão alcançados pela presente norma, ficando revogados seus eventuais dispositivos que a contrariem.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto durar a situação de emergência, nos termos da Lei nº 8.794, de 17 de abril de 2020 que reconheceu o estado de calamidade pública decorrente do Novo Coronavírus -COVID-19, declarado pelo Decreto nº 46.973, de 16 de março de 2020 ou outra Lei que vier a modificá-la.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Renan Ferreirinha. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, ontem à noite, eu tinha recebido da assessoria da Comissão de Cultura o pedido para fazer as Emendas, em nome da Comissão, mandei, o Deputado Luiz Paulo aproveitou, é muito importante que façamos esta votação hoje, portanto, o parecer é favorável, nos termos do Substitutivo relatado pelo Deputado Luiz Paulo na CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, com forma final de redação, que a Presidência já deferiu, do PL 2943/2000. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão.\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 341/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO SERAFINI, QUE CONCEDE O DIPLOMA PAUL SINGER À SRA. SONIA LATGÉ.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência anuncia que há sobre a mesa um requerimento para a retirada em definitivo do Projeto de Resolução. Como já tem parecer, vou colocar em votação para que o Plenário autorize a retirada. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Está definitivamente retirado o Projeto de Resolução 341/2019.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 382/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA PARA DESEMBARGADORA MARIA LÚCIA RIBEIRO DE CASTRO PIZZOTTI MENDES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO BACELLAR.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, com abstenção do Partido Novo. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 354/2019, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS SUBTENENTE BERNARDO, DR. SERGINHO E MÁRCIO CANELLA, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM BANCO DE DADOS, DE ACESSO PÚBLICO, COM INFORMAÇÕES PROCESSUAIS DE AGRESSORES/RÉUS PROCESSADOS COM FULCRO NA LEI 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA).\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nNOVO PARECER, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO, DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA 04 E CONTRÁRIO ÀS EMENDASS 01, 02, 03 E 05.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO BACELLAR, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, ENFERMEIRA REJANE, RODRIGO AMORIM E MAX LEMOS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra para apresentar uma questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência, antes de colher os pareceres, passa a palavra ao Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Pela ordem) - Sr. Presidente, o Deputado Waldeck Carneiro solicitou coautoria e eu a concedo a S.Exa. e aos demais Deputados que a desejarem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. Ao final eu chamo a atenção dos Srs. Deputados.\r\n\r\nTem a palavra a Deputada Mônica Francisco.\r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Sr. Presidente, solicito a retirada da Emenda Modificativa 3 ao Projeto de Lei 354/2019, que acabou de ser anunciado. \r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça ao PL 354/2019, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, já foi emitido parecer. É favorável à Emenda 4 e contrário às Emendas 1, 2, 3 e 5.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra o Deputado Coronel Salema. (Pausa) Deputado Coronel Salema. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas. (Pausa) Deputado Alexandre Freitas. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Márcio Gualberto. (Pausa) Deputado Márcio Gualberto. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Alexandre Knoploch. \r\n\r\nO SR. ALEXANDRE KNOPLOCH (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nA Deputada Mônica Francisco retirou a Emenda de autoria dela, correto?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sr. Presidente, registro o voto contrário da bancada do PSOL. Ao final da pauta, eu gostaria de declarar o meu voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1951/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDERSON MORAES, QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES DE DIVULGAÇÃO, RECONHECIMENTO E NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DIFERENCIADO ÀS PESSOAS DENTRO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, PELOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, ainda que no mérito seja valoroso o projeto, não há alternativa senão o parecer pela anexação ao Projeto de Lei 748/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha e minha. O projeto trata absolutamente do mesmo tema e ainda está em andamento. Portanto, dou o parecer pela anexação. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, AO PROJETO DE LEI Nº 1951/2020, QUE “DISPÕE SOBRE AÇÕES DE DIVULGAÇÃO, RECONHECIMENTO E NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DIFERENCIADO ÀS PESSOAS DENTRO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, PELOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nAutor: Deputado ANDERSON MORAES\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(PELA ANEXAÇÃO AO PL Nº 748/2015)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise ao Projeto de Lei n.º 1951/2020 que “DISPÕE SOBRE AÇÕES DE DIVULGAÇÃO, RECONHECIMENTO E NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DIFERENCIADO ÀS PESSOAS DENTRO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, PELOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o artigo 26, parágrafo 1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nLouvável a iniciativa do nobre deputado, que não contraria qualquer dispositivo legal ou constitucional, tendo como principal objetivo a proteção do interesse público, da saúde e da vida dos cidadãos.\r\n\r\nOcorre que, não obstante ao inegável mérito da proposição em análise, verifica-se que tramita nesta Colenda Assembleia Legislativa matéria análoga ao Projeto de Lei sob análise, trata-se do Projeto de Lei n° 748/2015 de autoria dos nobres Deputados Martha Rocha e Márcio Pacheco, que “ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.”\r\n\r\nCom efeito, a tramitação do Projeto de Lei em análise deverá ocorrer em conjunto com o citado projeto, de acordo com o art. 123, do Regimento interno, que assim dispõe:\r\n\r\n“Art. 123 - Estando em curso duas ou mais proposições da mesma espécie que regulem matéria idêntica ou correlata, é lícito promover sua tramitação conjunta, mediante requerimento de qualquer comissão ou Deputado ao Presidente da Assembleia, cabendo recurso do despacho ao Plenário, no prazo de cinco dias úteis a partir de sua publicação.”\r\n\r\nDesse modo, meu parecer ao Projeto de Lei nº 1951/2020 é pela ANEXAÇÃO ao Projeto de Lei nº 748/2015.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nEm relação ao Projeto de Lei 2943/2020, de autoria do Deputado Eliomar Coelho, S.Exa. oferece coautoria. Quais são os parlamentares interessados? Deputados Waldeck Carneiro, Mônica Francisco, Renata Souza. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Flávio Serafini, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputados Flávio Serafini, Bebeto, Marcelo Cabelereiro. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Enfermeira Rejane. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputados Enfermeira Rejane, Subtenente Bernardo “IML\", Samuel Malafaia, Franciane Motta, Dionísio Lins. \r\n\r\nO SR. CARLOS MACEDO - Carlos Macedo, por favor, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Carlos Macedo. \r\n\r\nAgora vamos às declarações de voto. A Presidência, antes de chamar a Deputada Dani Monteiro, informa que o Deputado Luiz Paulo está inscrito já para o Expediente Final. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Eu também, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sim, Deputada Mônica Francisco. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO (Pela ordem) - Eu gostaria de fazer um pedido a V.Exa. sobre a possibilidade de inclusão em pauta de dois projetos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Mande-os para mim, por favor. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Pois não. \r\n\r\nFaço um segundo pedido, Sr. Presidente. Disse aqui que a TV Alerj iria transmitir a nossa audiência, mas fiquei sabendo que ela não o faria. Haveria outra audiência, que foi cancelada. Então, queria saber da possibilidade, dada a importância da discussão a ser feita amanhã, de a TV Alerj fazer a transmissão. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Sem problema. Se a outra foi cancelada, sem problema. \r\n\r\nA SRA. MÔNICA FRANCISCO - Obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Já estão inscritos os Deputados Luiz Paulo e Waldeck Carneiro para o Expediente Final.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Agora também está inscrito o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. CAPITÃO PAULO TEIXEIRA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. \r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Antes, porém, para declaração de voto, tem a palavra a Deputada Dani Monteiro. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, Srs. Deputados e Deputadas, todos sabem do compromisso não apenas meu, mas também de toda a minha bancada, o PSOL, com a pauta de combate à violência contra a mulher. Não é uma pauta, obviamente, apenas da nossa bancada. Outras representações, como a da própria Deputada Enfermeira Rejane, que preside a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, há muito tempo vêm trazendo essa pauta para a Casa. \r\n\r\nAcredito que a efervescência do tema na sociedade vem trazendo para esta Casa cada vez mais e mais esse debate. Vejo com muitos bons olhos cada vez mais Deputados pensando na pertinência do assunto e construindo proposições legislativas. No entanto, segundo o que acreditamos, é importante observar que o combate à violência contra a mulher tem uma vertente punitiva, um caráter punitivo ao agressor, mas ele deve vir sempre acompanhado - é no que a nossa bancada acredita - de um debate de formação pedagógica da sociedade, bem como de um debate de empoderamento das mulheres vítimas de violência, já que muitas delas se mantêm em situação e contexto de violência devido à dependência - que é emocional e que é, muitas vezes, econômica - do parceiro agressor. \r\n\r\nCom absoluta tranquilidade e tendo esse entendimento, a nossa bancada registrou voto contrário porque hoje vemos o crescimento do combate à violência contra a mulher sendo feito de modo desbalanceado, pendendo apenas para o lado punitivo. Sabemos o quanto o nosso Brasil, particularmente o nosso Estado, é punitivo. O Brasil, onde em poucos anos saltou a população carcerária, hoje obtém a incrível marca de ter a terceira maior população carcerária do mundo e cada vez mais vemos o quanto diversas dessas prisões são arbitrárias e trazem consigo elemento de violação e de racismo muito presente, quando a maioria dessas prisões são de homens pretos e pardos.\r\n\r\nEntão, neste entendimento, acreditamos que o Projeto acelera muito em relação até mesmo a própria Constituição Federal do que prevê sobre o Código Penal para agressão e combate à violência contra a mulher. Neste sentido, achamos que, embora a Emenda 4, que é de autoria da bancada do PSOL, tendo sido aprovada, aperfeiçoa e ajuda bastante na viabilidade do Projeto, e ainda assim nos vemos impelidos em votar contrário, tendo em vista a preocupação com o aumento de um Estado punitivista e que, por si só, não irá resolver e não irá combater a violência contra a mulher.\r\n\r\nObrigada, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Pela ordem) - Sr. Presidente, hoje, foi noticiado pela imprensa que, na última terça-feira, 13 de outubro, os corpos de duas idosas foram trocados pela funerária e a família não percebeu que um desses corpos fora enterrado por engano. É lamentável que, no momento de dor, de sofrimento, de luto, de profunda tristeza, a família ainda passe por essa situação tão constrangedora de sepultar a pessoa errada. No caso delas, a causa da morte não foi Covid. Mas, imaginem, senhoras e senhores, durante a pandemia, quantas famílias devem ter passado por essa situação, sem ter a certeza de quem está sendo sepultado.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, nós aprovamos nesta Casa, e o Governador sancionou, a Lei 8930, que autoriza o poder público a disponibilizar urna funerária com visor, ou seja, aquele visor que seja transparente, de forma que o rosto do falecido possa ser visto por seus familiares e, no momento do sepultamento, autoriza também o uso de sacos translúcidos, aquele saco transparente, para guardar os cadáveres vítimas do coronavírus. Essa lei foi discutida aqui na Alerj, foi aprovada, foi sancionada, mas, até agora, não foi regulamentada. \r\n\r\nEntão, fica aí a minha solicitação ao Governador Cláudio Castro que possa regulamentar essa importante lei para que possamos amenizar o sofrimento das famílias que estão perdendo os seus entes queridos para o Covid- 19.\r\n\r\nSó mais uma coisa, Sr. Presidente, hoje, eu publiquei nas minhas redes sociais que, no dia 24 de março de 2020, logo no começo da pandemia, eu levei ao ex-Secretário Estadual de Saúde, Edmar Santos, uma proposta de melhorar o Programa de Apoio aos Hospitais do Interior, que é o PAHI. \r\n\r\nNa tentativa de defesa durante o processo de impeachment, o Governador afastado Wilson Witzel disse que os Deputados não levaram sugestões para combater o Covid referente aos hospitais de campanha.\r\n\r\nDentro disso, Sr. Presidente, preocupada com tantas pessoas, tantas famílias que já perderam entes queridos, já que estamos também no Outubro Rosa, eu tentei já, por dois dias, fazer contato com o atual Secretário de Saúde, falei com a assessoria, que ficou de me dar uma resposta, mas até agora não houve retorno. Porque, na verdade, eu queria propor ao Sr. Secretário de Saúde - então, vou fazer isso aqui no plenário, já que eu não consegui o contato com ele - que, tendo em vista todo esse desgaste sofrido pela Secretaria de Saúde do Estado nos últimos meses em relação ao Covid-19, onde muitas pessoas, infelizmente, perderam ente querido, eu gostaria de ter tido uma reunião, mas como eu não consegui, para sugerir à Secretaria de Saúde do Estado que incorpore a ação da execução das mamografias em um mutirão, que seja também como foco a ação de base. Eu sei que já existe o Rio Imagem. Eu entendo também que é responsabilidade dos municípios, mas, infelizmente, os municípios também não estão cumprindo. Eu quero chamar a atenção aqui para os prefeitos que estão concorrendo a uma eleição. Eu gostaria de sugerir que o Governo do Estado disponibilizasse médicos para o atendimento dos casos e confecção do encaminhamento.\r\n\r\nEu recebo dezenas de mensagens diárias de mulheres que não estão conseguindo encaminhamento.\r\n\r\nEu gostaria de fazer este apelo que, se possível, outras ações que fossem necessárias para o atendimento qualificado dessas mulheres fossem também oferecidas pelo Governo do Estado. Sabemos que o câncer de mama quando identificado em fase inicial é definidor entre a vida e morte de mulheres. Desta forma, faremos uma ação espetacular para as mulheres diante da magnitude do problema.\r\n\r\nVejo como uma agenda muito positiva, engrandecedora ao Governo do Estado, da Secretaria de Saúde, que as mulheres fossem atendidas pelo Estado, mesmo não portando um encaminhamento, mas sabemos que é possível, se houver interesse em ajudar essas mulheres, o Governo do Estado ajudar nessa ação.\r\n\r\nGostaria de fazer este apelo, quero deixar a minha palavra de carinho para as mulheres que estão entrando em contato comigo pelas redes sociais, pessoas que até agora não conseguiram encaminhamento.\r\n\r\nPeço aos municípios, aos Srs. Prefeitos que querem se reeleger, o favor, o mínimo que podem fazer é dar condição a essas mulheres que tenham encaminhamento para serem atendidas pelo Rio Imagem.\r\n\r\nFazemos a campanha de conscientização, de prevenção do câncer de mama, mas é preciso que o poder público faça a sua parte.\r\n\r\nSegue a minha sugestão à Secretaria de Saúde para que haja um mutirão, uma ação para ajudar essas mulheres. Está terminando o Outubro Rosa, o Rio Imagem, por sua vez, acabando com a ação e vamos ficar com muitas mulheres precisando desse atendimento com urgência.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputado Marcelo Cabeleireiro. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, nada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, a Presidência se despede dos Srs. Deputados e passa a Presidência ao Deputado Capitão Paulo Teixeira. Bom fim de semana a todos.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\n* Os Discursos dos Senhores Deputados, proferidos no Expediente Final, encontram-se publicados no site da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (www.alerj.rj.gov.br), em conformidade com o Ato N/MD/Nº619/2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Não havendo mais oradores inscritos, está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17h20min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE; CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 86ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 15 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Martha Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Waldeck Carneiro, Welberth Rezende, Zeidan.\r\n\r\n* ATA DA 274ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 13 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nÀs 15h51min, com a presença dos Senhores Deputados: Alana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan (68), assume a Presidência o Senhor Deputado ANDRÉ CECILIANO, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Marcos Muller, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Marina Rocha, 3ª Secretária; Chico Machado, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRE CECILIANO) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1426/2019, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EFETIVAREM A PROVA DE VIDA MEDIANTE ATESTADO MÉDICO QUE COMPROVE A IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO DO CLIENTE CADASTRADO, OBRIGADO A FAZER A PROVA DE VIDA PARA FINS DE CADASTRAMENTO E/OU RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS MÁRCIO PACHECO, DANNIEL LIBRELON E RENAN FERREIRINHA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco, em relação às emendas de plenário.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer, Sr. Presidente, é favorável com subemenda à Emenda 4, contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo, pedindo forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1426/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EFETIVAREM A PROVA DE VIDA MEDIANTE ATESTADO MÉDICO QUE COMPROVE A IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO DO CLIENTE CADASTRADO, OBRIGADO À FAZER A PROVA DE VIDA PARA FINS DE CADASTRAMENTO E/OU RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS.”\r\n\r\nAutora: Deputada Lucinha\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Subtenente Bernardo (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Alexandre Freitas (n.ºs 02 e 03)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire (n.º 04)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 04,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 04 (quatro) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 1426/2019 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EFETIVAREM A PROVA DE VIDA MEDIANTE ATESTADO MÉDICO QUE COMPROVE A IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO DO CLIENTE CADASTRADO, OBRIGADO À FAZER A PROVA DE VIDA PARA FINS DE CADASTRAMENTO E/OU RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nA emenda n.º 04 apresentada representa aprimoramento da matéria, e por isso deve ser acolhida ainda que com subemenda. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.ºS 04\r\n\r\nModifica-se o § 2º do Art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - (...)\r\n\r\n´§ 2º. Sendo comprovada a incapacidade de locomoção do cliente mediante atestado médico competente, a instituição financeira se obrigará a destinar um funcionário para comparecimento no endereço onde o cliente efetivamente reside e/ou em outro local onde o cliente tiver indicado ou apontará solução alternativa que garanta o serviço, desde que localizado no território do Estado do Rio de Janeiro, e ainda onde a instituição financeira mantenha agência.”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 1426/2019 é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA N.º 04, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1426/2019\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EFETIVAREM A PROVA DE VIDA MEDIANTE ATESTADO MÉDICO QUE COMPROVE A IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO DO CLIENTE CADASTRADO, OBRIGADO À FAZER A PROVA DE VIDA PARA FINS DE CADASTRAMENTO E/OU RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei dispõe sobre a obrigação das instituições financeiras efetivarem a prova de vida mediante atestado médico que comprove a impossibilidade de locomoção do cliente cadastrado, obrigado a fazer a prova de vida para fins de cadastramento e/ou recebimento de benefícios.\r\n\r\nArt. 2º - Quando por qualquer motivo a instituição financeira necessitar fazer prova de vida de seu cliente para atualização de cadastros e/ou manutenção do recebimento de benefícios, a identificação do cliente será feita por funcionário da instituição, mediante comparecimento do cliente na agência da instituição financeira solicitante.\r\n\r\nArt. 3º - A instituição financeira disporá de meios suficientes para a realização de pesquisa externa, que garantam a identificação e o processo de prova de vida do cliente com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos que estiver impossibilitado de locomoção e, portanto, incapacitado ao comparecimento à agência da instituição financeira solicitante.\r\n\r\n§ 1º. A prova da incapacidade de locomoção de que trata este artigo será feita através da entrega de atestado médico à instituição financeira.\r\n\r\n§ 2º. Sendo comprovada a incapacidade de locomoção do cliente mediante atestado médico competente, a instituição financeira se obrigará a destinar um funcionário para comparecimento no endereço onde o cliente efetivamente reside e/ou em outro local onde o cliente tiver indicado ou apontará solução alternativa que garanta o serviço, desde que localizado no território do Estado do Rio de Janeiro, e ainda onde a instituição financeira mantenha agência.\r\n\r\n§ 3º. A prova de vida poderá ser realizada pelo representante legal ou por procurador legalmente habilitado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a Deputada Rosane Felix.\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Boa tarde, Deputada!\r\n\r\nA SRA. ROSANE FELIX - Boa tarde, Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Renan Ferreirinha.\r\n\r\nO SR. RENAN FERREIRINHA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, também acompanho o parecer da CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação o substitutivo com forma final de redação da Comissão de Constituição e Justiça, que a Presidência defere. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a votação - em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1467/2019, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO CANELLA, QUE CRIA O PROGRAMA \"FAZENDO ARTE NA ESCOLA\" PARA INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTO DA ARTE NAS ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO E FUNDAMENTAL DA REDE DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE CULTURA, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ALEXANDRE KNOPLOCH, FLÁVIO SERAFINI, CARLOS MINC E MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE CULTURA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 01 e 07; favorável com subemenda às Emendas 2, 3, 10, 12, 13, 17 e 20; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas de Plenário 8, 14, 21 e Emenda 3 da Comissão de Educação; favorável com subemenda aglutinativa à Emenda de Plenário 15 e Emenda 4 da Comissão de Educação; favorável com subemenda aglutinativa à Emenda de Plenário 16 e Emenda 5 da Comissão de Educação; favorável com subemenda aglutinativa à Emenda de Plenário 18 e Emenda 7 da Comissão de Educação; favorável com subemenda aglutinativa à Emenda de Plenário 19 e Emenda 8 da Comissão de Educação; contrário às demais emendas, concluindo por substitutivo e pedindo forma final de redação. \r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N.º 1467/2019 QUE “CRIA O PROGRAMA \"FAZENDO ARTE NA ESCOLA\" PARA INCENTIVAR O DE SENVOLVIMENTO DA ARTE NAS ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO E FUNDAMENTAL DA REDE DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado Márcio Canella\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado Luiz Paulo (n.º 01)\r\n\r\nDeputado Waldeck Carneiro (n.ºs 02 a 08)\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane (n.º 09)\r\n\r\nDeputado Subtenente Bernardo (n.º 10)\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire (n.º 11)\r\n\r\nDeputada Dani Monteiro (n.ºs 12 a 22)\r\n\r\nComissão de Educação (n.ºs 01 a 08)\r\n\r\nRelator: Deputado Márcio Pacheco\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 07,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 10, 12, 13, 17 E 20,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 22,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 08, 14, 21 E EMENDA N.º 03 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA DE PLENÁRIO N.º 15 E EMENDA N.º 04 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA DE PLENÁRIO N.º 16 E EMENDA N.º 05 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA DE PLENÁRIO N.º 18 E EMENDA N.º 07 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA DE PLENÁRIO N.º 19 E EMENDA N.º 08 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS,\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de 30 (trinta) Emendas de Plenário ao Projeto de Lei n.º 1467/2019 QUE “CRIA O PROGRAMA \"FAZENDO ARTE NA ESCOLA\" PARA INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTO DA ARTE NAS ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO E FUNDAMENTAL DA REDE DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme determina o art. 26, §1º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro compete a esta Comissão de Constituição e Justiça se pronunciar acerca da constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto.\r\n\r\nAs emendas n.ºs 01 e 07 apresentadas representam aprimoramento da matéria, e por isso devem ser acolhidas em sua literalidade. As emendas n.ºs 02, 10, 12, 13, 17 e 20 e agregam ao projeto original, mesmo com subemenda. Já as emendas n.ºs 03 e 22; as emendas de plenário n.ºs 08, 14, 21 e emenda n.º 03 da Comissão de Educação; emenda de plenário n.º 15 e emenda n.º 04 da Comissão de Educação; emenda de plenário n.º 16 e emenda n.º 05 da Comissão de Educação; emenda de plenário n.º 18 e emenda n.º 07 da Comissão de Educação; emenda de plenário n.º 19 e emenda n.º 08 da Comissão de Educação acrescentam à proposição, ainda que com subemenda aglutinativa. As demais emendas do ponto de vista desse relator não se coadunam com a proposição, por isso devem ser rejeitadas.\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 6º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei em escolas públicas correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.\r\n\r\nParágrafo único: As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei em escolas particulares serão custeadas por suas respectivas direções ou entidades mantenedoras.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 10\r\n\r\nAdicione-se artigo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ...- Para os fins desta Lei poderá o Poder Executivo celebrar convênio com as municipalidades.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 12\r\n\r\nA Ementa do Projeto de Lei 1467/2019, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“CRIA O PROGRAMA \"FAZENDO ARTE NA ESCOLA\" PARA INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTO DA ARTE NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DAS REDES DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 13\r\n\r\nO caput do Art. 1° passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica instituído o Programa \"Fazendo Arte na Escola”, aberto à adesão de escolas de ensino fundamental e médio das redes de ensino pública e privada do Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de incentivar a participação de alunos em espetáculos e eventos de natureza cultural e artística apropriados à sua faixa etária, para apresentação na escola à comunidade local, pais, educadores e demais funcionários e alunos da unidade escolar.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 17\r\n\r\nO Art. 3º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O Programa será aberto a todas as escolas interessadas da rede pública ou particular, as quais deverão dispor de espaço compatível e adequado para o tipo de evento escolhido e a expectativa de público.\r\n\r\nParágrafo único - Os eventos realizados pela escola poderão ser inseridos de forma transversal no currículo escolar, a critério da equipe pedagógica da unidade escolar.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA N.º 20\r\n\r\nAdiciona, onde couber, um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.- A Secretaria de Estado de Educação poderá atuar em parceria com a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa na elaboração de um banco de projetos culturais a ser apresentado às unidades escolares, que decidirão sobre os mais adequados ao seu respectivo projeto político-pedagógico.\r\n\r\nParágrafo Único: No caso de projetos culturais contemplados em editais, premiações ou patrocínios com eventuais contrapartidas, estas informações deverão ser indicadas no banco de projetos.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 03 E 22\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º - Poderão inscrever-se no programa profissionais ou grupos de música, artes visuais, dança, circo, audiovisual, literatura, cultura urbana, coletivos afins, pontos de cultura com objetivos prioritariamente comunitários e voltados à cultura popular, desde que tenham, em qualquer caso, no mínimo, 03 (três) anos de existência, experiência e efetiva atuação, devidamente comprovada.\r\n\r\nParágrafo Único: Sem prejuízo do disposto no caput do presente artigo, também poderão inscrever-se com prioridade profissionais da educação, estudantes e pais e responsáveis nas escolas em que o Programa for implementado.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS N.ºS 08, 14, 21 E EMENDA N.º 03 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nModifique-se o §1º do artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\n§ 1º - Como objetivo secundário, o Programa poderá incluir apresentações na escola de espetáculos e eventos de natureza cultural e artística, produzidos e executados por terceiros não integrantes do corpo escolar, desde que adequados à faixa etária dos alunos espectadores, mediante autorização da direção da escola, ouvidos os professores de Arte da unidade escolar.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA DE PLENÁRIO N.º 15 E EMENDA N.º 04 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nO parágrafo 2º do Art. 1º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 2º - Em qualquer caso, tanto em apresentações feitas por membros da comunidade escolar quanto por terceiros, caberá à direção da escola, ouvidos os professores de Arte e o conselho escolar, vetar qualquer manifestação que viole o propósito do Programa ou contrarie o projeto político-pedagógico da unidade escolar.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA DE PLENÁRIO N.º 16 E EMENDA N.º 05 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nO Art. 2º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º: O Programa Arte na Escola se desenvolverá principalmente por meio de apresentações e oficinas das áreas específicas, de Música, Dança, Teatro e Artes Visuais, buscando promover, no contexto escolar, Festivais de Música e de Poesia, de autoria dos alunos, bem como exposição de culturas urbanas, pinturas, fotos e vídeos, promoção de saraus artísticos, palestras com escritores e sessões de cinema com debate da temática abordada, dentre outras estratégias, sempre respeitando a faixa etária de seus espectadores.\r\n\r\nParágrafo único - A realização nas escolas do Programa objeto desta Lei observará as vedações previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA DE PLENÁRIO N.º 18 E EMENDA N.º 07 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nO Art. 4º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - O Programa será coordenado e supervisionado pela Secretaria de Estado de Educação, a quem caberá:\r\n\r\n- assegurar o devido suporte para os eventos realizados diretamente pelos alunos;\r\n\r\n- escolher os profissionais individualmente, organizando um banco de artistas, profissionais e espetáculos, assegurada a prioridade para alunos, pais e responsáveis e profissionais das unidades escolares;\r\n\r\n- organizar e recepcionar as inscrições, além de estabelecer critérios para as apresentações;\r\n\r\n- organizar o calendário e garantir, em parceria com as escolas, a qualidade do espaço.\r\n\r\n- garantir, para as escolas da rede estadual, material e infraestrutura necessários às apresentações, incluindo figurinos, cenários, iluminação, som e outros equipamentos, de acordo com a natureza do evento.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA DE PLENÁRIO N.º 19 E EMENDA N.º 08 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAcrescenta, onde couber, um artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.: .... As oficinas desenvolvidas nas unidades escolares deverão ser ministradas pelos professores de arte, dentro da sua carga horária ou sob o regime de GLP (Gratificação por Lotação Prioritária).”\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei n.º 1467/2019 é FAVORÁVEL ÀS EMENDAS N.ºS 01 E 07, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS N.ºS 02, 03, 10, 12, 13, 17 E 20, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO N.ºS 08, 14, 21 E EMENDA N.º 03 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA DE PLENÁRIO N.º 15 E EMENDA N.º 04 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA DE PLENÁRIO N.º 16 E EMENDA N.º 05 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA DE PLENÁRIO N.º 18 E EMENDA N.º 07 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA À EMENDA DE PLENÁRIO N.º 19 E EMENDA N.º 08 DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1467/2019\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA \"FAZENDO ARTE NA ESCOLA\" PARA INCENTIVAR O DESENVOLVIMENTO DA ARTE NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DAS REDES DE ENSINO PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Programa \"Fazendo Arte na Escola”, aberto à adesão de escolas de ensino fundamental e médio das redes de ensino pública e privada do Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de incentivar a participação de alunos em espetáculos e eventos de natureza cultural e artística apropriados à sua faixa etária, para apresentação na escola à comunidade local, pais, educadores e demais funcionários e alunos da unidade escolar.\r\n\r\n§ 1º - Como objetivo secundário, o Programa poderá incluir apresentações na escola de espetáculos e eventos de natureza cultural e artística, produzidos e executados por terceiros não integrantes do corpo escolar, desde que adequados à faixa etária dos alunos espectadores, mediante autorização da direção da escola, ouvidos os professores de Arte da unidade escolar.\r\n\r\n§ 2º - Em qualquer caso, tanto em apresentações feitas por membros da comunidade escolar quanto por terceiros, caberá à direção da escola, ouvidos os professores de Arte e o conselho escolar, vetar qualquer manifestação que viole o propósito do Programa ou contrarie o projeto político-pedagógico da unidade escolar.\r\n\r\n§ 3º - A implementação do Programa de que trata o caput dependerá, em cada unidade escolar, da aprovação do respectivo conselho escolar, ouvidos os professores de Arte da escola.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa Arte na Escola se desenvolverá principalmente por meio de apresentações e oficinas das áreas específicas, de Música, Dança, Teatro e Artes Visuais, buscando promover, no contexto escolar, Festivais de Música e de Poesia, de autoria dos alunos, bem como exposição de culturas urbanas, pinturas, fotos e vídeos, promoção de saraus artísticos, palestras com escritores e sessões de cinema com debate da temática abordada, dentre outras estratégias, sempre respeitando a faixa etária de seus espectadores.\r\n\r\nParágrafo único - A realização nas escolas do Programa objeto desta Lei observará as vedações previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nArt. 3º - O Programa será aberto a todas as escolas interessadas da rede pública ou particular, as quais deverão dispor de espaço compatível e adequado para o tipo de evento escolhido e a expectativa de público.\r\n\r\nParágrafo único - Os eventos realizados pela escola poderão ser inseridos de forma transversal no currículo escolar, a critério da equipe pedagógica da unidade escolar.\r\n\r\nArt. 4º - O Programa será coordenado e supervisionado pela Secretaria de Estado de Educação, a quem caberá:\r\n\r\nI- assegurar o devido suporte para os eventos realizados diretamente pelos alunos;\r\n\r\nII - escolher os profissionais individualmente, organizando um banco de artistas, profissionais e espetáculos, assegurada a prioridade para alunos, pais e responsáveis e profissionais das unidades escolares;\r\n\r\nIII - organizar e recepcionar as inscrições, além de estabelecer critérios para as apresentações;\r\n\r\nIV - organizar o calendário e garantir, em parceria com as escolas, a qualidade do espaço;\r\n\r\nV - garantir, para as escolas da rede estadual, material e infraestrutura necessários às apresentações, incluindo figurinos, cenários, iluminação, som e outros equipamentos, de acordo com a natureza do evento.\r\n\r\nArt. 5º - Poderão inscrever-se no programa profissionais ou grupos de música, artes visuais, dança, circo, audiovisual, literatura, cultura urbana, coletivos afins, pontos de cultura com objetivos prioritariamente comunitários e voltados à cultura popular, desde que tenham, em qualquer caso, no mínimo, 03 (três) anos de existência, experiência e efetiva atuação, devidamente comprovada.\r\n\r\nParágrafo Único: Sem prejuízo do disposto no caput do presente artigo, também poderão inscrever-se com prioridade profissionais da educação, estudantes e pais e responsáveis nas escolas em que o Programa for implementado.\r\n\r\nArt. 6º - As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei em escolas públicas correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.\r\n\r\nParágrafo único: As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei em escolas particulares serão custeadas por suas respectivas direções ou entidades mantenedoras.\r\n\r\nArt. 7º - Para os fins desta Lei, poderá o Poder Executivo celebrar convênio com as municipalidades.\r\n\r\nArt. 8º - A Secretaria de Estado de Educação poderá atuar em parceria com a Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa na elaboração de um banco de projetos culturais a ser apresentado às unidades escolares, que decidirão sobre os mais adequados ao seu respectivo projeto político-pedagógico.\r\n\r\nParágrafo Único: No caso de projetos culturais contemplados em editais, premiações ou patrocínios com eventuais contrapartidas, estas informações deverão ser indicadas no banco de projetos.\r\n\r\nArt. 9º - As oficinas desenvolvidas nas unidades escolares deverão ser ministradas pelos professores de arte, dentro da sua carga horária ou sob o regime de GLP (Gratificação por Lotação Prioritária).\r\n\r\nArt. 10 - O Poder Executivo baixará os atos necessários à regulamentação da presente Lei, de forma a viabilizar o alcance de seus objetivos.\r\n\r\nArt. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 13 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, este é um projeto que acabou tocando em uma série de questões importantes do campo educacional, do ensino de artes e da função do profissional da educação. Fizemos um esforço para tentar adequar a ideia do autor às políticas educacionais. O parecer da Comissão de Constituição e Justiça sintetizou muito desse esforço. Acompanhamos o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Deputada Dani Monteiro, os destaques de V.Exas. estão prejudicados. \r\n\r\nA SRA. DANI MONTEIRO - Sim, Sr. Presidente. Pode retirar também os destaques. Temos acordo com o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Ok. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Cultura, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Com os pareceres emitidos, em votação ao substitutivo com forma final de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Nada mais a tratar na 3ª Sessão Extraordinária, a Presidência, antes de encerrá-la, concede a palavra, para declaração de voto, ao Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Serei breve, Sr. Presidente. \r\n\r\nEste projeto, como disse o Deputado Flávio Serafini, suscitou uma série de questionamentos. É um tema importante, o Deputado Márcio Canella provoca a Assembleia Legislativa com um tema importante. Mas o fato, Deputado André Ceciliano, é que os professores de artes da rede estadual de educação enfrentam, há algum tempo, uma série de dificuldades para exercer o seu trabalho, exercer a docência. \r\n\r\nA arte vem sendo apequenada no currículo das escolas estaduais, no currículo do ensino médio, e os professores têm muitas limitações para o exercício do seu trabalho cotidiano. Ainda assim, há um coletivo organizado de professores de artes na rede estadual de educação que se debruçou sobre o projeto, dialogou com o nosso mandato, dialogou com o mandato do Deputado Flávio Serafini. Conseguimos dialogar muito com a Comissão de Constituição e Justiça. Agradeço ao Deputado Márcio Pacheco, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, à assessoria da Comissão de Constituição e Justiça, especialmente à assessora Milena Peixoto, porque discutimos muito para chegar a este substitutivo. \r\n\r\nAgora já começo a receber várias críticas positivas dos professores de artes sobre o texto final que estamos aprovando. Se, por um lado, eles se assustaram no início por haver um projeto sobre arte na escola enquanto a situação deles é muito difícil, por outro lado, eles passaram a ver neste texto final uma série de possibilidades para o exercício do trabalho docente na área de artes na escola. Além disso, o texto final ouve muito os professores de artes. As iniciativas que vão ser tomadas na escola todas passarão pela anuência, pelo debate, pelo crivo dos professores de artes. \r\n\r\nO texto avançou muito. Cumprimento o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e agradeço ao coletivo de professores de artes da rede, que nos ajudou a chegar ao texto que foi votado agora há pouco. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Está encerrada a 3ª Sessão Extraordinária do dia 13 de outubro. \r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 15h59min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 274ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 13 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nAlana Passos, Alexandre Freitas, Alexandre Knoploch, Anderson Alexandre, Anderson Moraes, André Corrêa, André Ceciliano, Bebeto, Brazão, Bruno Dauaire, Capitão Paulo Teixeira, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chicão Bulhões, Chico Machado, Chiquinho da Mangueira, Coronel Salema, Dani Monteiro, Danniel Librelon, Delegado Carlos Augusto, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Serginho, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Eurico Junior, Fábio Silva, Filipe Soares, Filippe Poubel, Flávio Serafini, Franciane Motta, Giovani Ratinho, Gustavo Schmidt, Gustavo Tutuca, Jair Bittencourt, Jorge Felippe Neto, Léo Vieira, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Cabeleireiro, Marcelo Dino, Márcio Canella, Márcio Gualberto, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Marina Rocha, Max Lemos, Mônica Francisco, Pedro Ricardo, Renan Ferreirinha, Renata Souza, Renato Cozzolino, Renato Zaca, Rodrigo Amorim, Rodrigo Bacellar, Rosane Felix, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Sérgio Fernandes, Subtenente Bernardo, Val Ceasa, Valdecy da Saúde, Vandro Familia, Waldeck Carneiro, Zeidan.\r\n\r\n*(Omitida no D.O. de 14.10.2020.)\r\n\r\nId: 2275762"
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            "Comissões": {
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                    "2275763": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020, QUE “ACRESCENTA ALÍNEAS AO INCISO XIX DO ARTIGO 77 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA DISCIPLINAR A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE NATUREZA TÉCNICO-PEDAGÓGICA”.\r\n\r\nAutores: Deputados WALDECK CARNEIRO e GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\nAutores da Emenda Modificativa nº 01: Deputados WALDECK CARNEIRO e GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nAutor da Emenda Modificativa nº 02: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\n(FAVORÁVEL AO MÉRITO; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS 01 E 02)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise da Proposta de Emenda Constitucional nº 49/2020 que acrescenta alíneas ao inciso XIX do artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro para disciplinar a acumulação de cargos públicos de natureza técnico-pedagógica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA Proposta de Emenda Constitucional nº 49/2020, que acrescenta alíneas ao inciso XIX do artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro para disciplinar a acumulação de cargos públicos de natureza técnico-pedagógica, possui relevância pois exalta a carreira do pedagogo no serviço público, educadores de nossas escolas, que aprovados em concursos distintos por seus próprios méritos, não podiam desfrutar da acumulação de suas duas matrículas.\r\n\r\nFace ao exposto manifesto o meu parecer FAVORÁVEL AO MÉRITO, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS 01 E 02, pois contribuem e aprimoram a Proposta de Emenda Constitucional em sua plenitude, ficando com a seguinte redação:\r\n\r\nSubemenda aglutinativa às emedas nº 01 e 02:\r\n\r\n“Art. 1º - Ficam adicionados parágrafo e alíneas ao inciso XIX no artigo 77 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 77 - (...)\r\n\r\nXIX - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários\r\n\r\nd - a de dois cargos de natureza técnico-pedagógica exercidos em instituições educacionais estaduais, desde que o requisito de escolaridade para sua ocupação seja o curso de graduação em Pedagogia;\r\n\r\ne - a de dois cargos de natureza técnico-pedagógica exercidos em instituições educacionais municipais, desde que o requisito de escolaridade para a sua ocupação seja o curso de graduação em Pedagogia;\r\n\r\nf - a de dois cargos de natureza técnico pedagógica, sendo um exercido em instituição educacional estadual e outro exercido em instituição educacional municipal ou federal, desde que o requisito de escolaridade para sua ocupação seja o curso de graduação em\r\n\r\nPedagogia;\r\n\r\ng - a de dois cargos de natureza técnico-pedagógica, sendo um exercido em instituição educacional municipal e outro exercido em instituição educacional federal, desde que o requisito de escolaridade para sua ocupação seja o curso de graduação em Pedagogia.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nParágrafo: O disposto nas alíneas d, e, f, g do inciso XIX aplica-se igualmente ao ocupante de cargo de natureza técnico-pedagógica que seja titular de diploma de licenciatura de nível superior, desde que também seja pós-graduado em uma das áreas da Pedagogia.”\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO DINO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de outubro de 2020, por meios remotos, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL AO MÉRITO; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS 01 E 02 da Proposta de Emenda Constitucional nº 49/2020.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de outubro de 2020.\r\n\r\nDeputados: MARCELO DINO - Presidente, VANDRO FAMÍLIA - Vice-Presidente, RODRIGO AMORIM e CHICO MACHADO, membros suplentes.\r\n\r\nId: 2275763"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "2275764": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2822/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12347/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO BARBOSA DE OLIVEIRA, matrícula nº 427.343-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Gabinete do Deputado Eurico Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2823/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12376/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DANIEL TEIXEIRA RIBEIRO, matrícula nº 422.588-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, junto ao Gabinete do Deputado Eurico Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2824/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12431/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JUAREZ ROSA DE OLIVEIRA, matrícula nº 427.341-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Eurico Junior.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2825/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12231/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALMIR VIEIRA, matrícula nº 427.342-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Renato Zaca, na vaga decorrente da exoneração de Rafael Flores Diamantino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2826/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12439/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, RAFAEL FLORES DIAMANTINO, matrícula nº 427.314-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Renato Zaca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2020.\r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2827/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12440/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL FLORES DIAMANTINO, matrícula nº 427.314-0, para exercer o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL - 5, junto à 3ª Vice-Presidência, na vaga decorrente da exoneração de Fellipe da Silva Santos, concomitantemente com sua própria exoneração. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2811/2020\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 12344/2020,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSANY MARINI DE SOUZA TAMANDARE, matrícula nº 427.329-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Luiz Martins, na vaga decorrente da exoneração de Paulo Roberto Cavalcante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2020. \r\n\r\nDEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 15.10.2020.)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 15.10.2020.\r\n\r\nProcessos nº\r\n\r\n13529/2019 - WALTER PAIVA\r\n\r\n14125/2019 - WALTER VINICIUS PEREIRA DA FONSECA\r\n\r\n26326/2019 - CLAUDIA GONÇALVES LIMA\r\n\r\n6495/2020 - LUCIENE DOS REIS PRAZERES\r\n\r\n6704/2020 - HARICHANDRA MACHADO DA COSTA\r\n\r\n8236/2020 - ROSINEIDE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n8415/2020 - CLEBER SILVA DE ANDRADE\r\n\r\n8975/2020 - GISELLE SOUSA FREIRES\r\n\r\n9208/2020 - JOYCE DE SOUSA EUZEBIO\r\n\r\n9264/2020 - LEIDIMAR FREITAS DE OLIVEIRA ASSIS DUARTE\r\n\r\n9388/2020 - KISSIA DOROTEIA MORAES SOARES LIMA\r\n\r\n9389/2020 - FLAVIO RODRIGO RIBEIRO DUARTE\r\n\r\n9449/2020 - IGOR RANGEL MACHADO\r\n\r\n9865/2020 - MAX DA SILVA RESENDE\r\n\r\n9997/2020 - JOSE CORREIA LEANDRO\r\n\r\n10019/2020 - SHEYLA GOMES RAMOS\r\n\r\n10234/2020 - THAIS FELIX DE LIMA REGO\r\n\r\n10880/2020 - MARIA GORETE GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n10971/2020 - GABRIELE STALLONE MOREIRA ANICETO BASTOS SILVEIRA\r\n\r\n11057/2020 - GISELLE SOUSA FREIRES\r\n\r\n11107/2020 - ALEXSANDRO CLAUDIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11701/2020 - ANGELA DE AZEVEDO GONÇALVES MORENO \r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11870/2020 - ANA LUIZA DA COSTA FIUZA MUNIZ\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação nos assentamentos funcionais do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11252/2020 - CAMILLA CRISTINA VIOLA DA SILVA GOMES\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11500/2020 - MARCOS DA MOTTA DELGADO SIQUEIRA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 08, DEFIRO.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 15.10.2020.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 338/2020\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação da Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para a Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial, o cargo em comissão de Assistente V, símbolo CCDAL-5, atualmente exercido pela servidora Roberta Marins de Oliveira, matrícula nº 420.132-3, com efeito a partir de 08/10/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 339/2020\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Assistência Médica,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para o Departamento de Assistência Médica, o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL-7, atualmente exercido pela servidora Isabella Felix Quintanilha, matrícula nº 427.321-5, com efeito a partir de 13/10/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/ Nº 340/2019\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO GRATIFICADA DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Gabinete da Presidência,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuída da Superintendência da Brigada de Prevenção de Incêndio e Pânico para o Gabinete da Presidência, a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI-16, atualmente exercida pela servidora Daniela Campos Rodriguez Terra, matrícula nº 308.528-9, com efeito a partir de 09/10/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 341/2020\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Legislação de Pessoal,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído do Departamento de Transportes para o Departamento de Legislação de Pessoal, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Luciana Estrela Silveira, matrícula nº 427.325-6, com efeito a partir de 14/10/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 345/2020\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012, e\r\n\r\nConsiderando a solicitação do Departamento de Expediente e Comunicações,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Assessoria Especial de Plenário para o Departamento de Expediente e Comunicações, o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL-9, atualmente exercido pela servidora Andressa Barros Pinto da Silva, matrícula nº 427.112-8, com efeito a partir de 01/10/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 14.10.2020.\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs\r\n\r\n11900/2020 - MANUELA PEREIRA LIMA GREEN\r\n\r\n12090/2020 - CAROLINE CONSTANCE LIMA PINHEIRO\r\n\r\n12075/2020 - AILTON PEREIRA ALVES\r\n\r\n12258/2020 - ELIZABETE DE ANDRADE FIGUEIRA\r\n\r\n12195/2020 - NATALIA VALERI DE FREITAS ABELHA\r\n\r\n12093/2020 - MARIA DA CONCEIÇÃO DIAS PASSOS\r\n\r\n12101/2020 - DAYANE QUILINA DA SILVA\r\n\r\n11953/2020 - RICARDO PEQUER SEGLIA\r\n\r\n12128/2020 - JÂNIO DOS SANTOS MENDES\r\n\r\n12100/2020 - JOSUE HORÁCIO VIEIRA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nFÉRIAS - CANCELAMENTO\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n11551/2020 - ANDREA MARQUES CARNEIRO DE FREITAS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nFÉRIAS \r\n\r\nProcessos nºs \r\n\r\n7253/2020 - SUZAN DE LIMA PINHEIRO\r\n\r\n7374/2020 - ANDRESA MARTINS AUGUSTO AZEVEDO\r\n\r\nAUTORIZO a alteração do período de férias.\r\n\r\nId: 2275764"
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                }
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "2275765": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do Ato da Mesa Diretora N/MD/ Nº 653/2020, combinado com o §2º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR, ALEXANDRE KNOPLOCH, CARLOS MINC, JORGE FELIPPE NETO, LUIZ PAULO e ROSENVERG REIS, membros efetivos, MÔNICA FRANCISCO, DR. DEODALTO, WALDECK CARNEIRO, GUSTAVO SCHMIDT, MÁRCIO CANELLA, BRUNO DAUAIRE e THIAGO PAMPOLHA, suplentes, da Comissão de Constituição e Justiça, para a 17ª Reunião Extraordinária Remota, a ser realizada no dia 21 de outubro de 2020, às onze horas, através de votação eletrônica, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Processo nº 24.874/2019 de autoria do Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nII - Recurso de autoria do Deputado Coronel Salema contra o parecer do Deputado Alexandre Knoploch pela INCONSTITUCIONALIDADE (aprovado pela CCJ na 12ª Reunião Extraordinária Remota, realizada em 26 de agosto de 2020) do PROJETO DE LEI Nº 2452/2020, de autoria do Deputado Coronel Salema, que “PROIBE O REAJUSTE DE PLANOS DE SAÚDE SEJA POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA OU POR DATA DE ANIVERSÁRIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19)”. \r\n\r\nIII - Reenvio do Plenário (Sessão Extraordinária do dia 19 de agosto de 2020), pendendo de parecer desta Comissão ao: \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1915/2020, de autoria do Deputado CORONEL SALEMA, que “DISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO EM LOCAIS ONDE NÃO HÁ ACESSO AO SERVIÇO”.\r\n\r\nIV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 618/2019, de autoria da Deputada MARINA ROCHA, que “DISPÕE SOBRE O DIREITO DO PORTADOR DE DISTÚRBIOS MENTAIS A INGRESSAR E PERMANECER EM AMBIENTES DE USO COLETIVO ACOMPANHADO DE CÃO DE SUPORTE EMOCIONAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 1559/2019, de autoria do Deputado RODRIGO BACELLAR, que “TORNA OBRIGATÓRIA A PRESTAÇÃO DE COLABORAÇÃO À ESTABELECIMENTO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA PELOS BENEFICIÁRIOS DE BOLSA DE ESTUDO”. \r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 1412/2019, de autoria do Deputado FILIPE SOARES, que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE OPORTUNIDADE E INCLUSÃO PARA JOVEM APRENDIZ, PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADO APRENDIZ NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 1763/2019, de autoria da Deputada MARINA ROCHA, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA COBRANÇA DE DIÁRIA DE ESTADIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM DEPÓSITO (PÁTIO LEGAL), PARA OS PROPRIETÁRIOS QUE FOREM RETIRÁ-LOS NO MESMO DIA DO RECOLHIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” \r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 1923/2020, de autoria do Deputado FILIPE SOARES, em que “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A INCLUIR O PROFRESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA NA EQUIPE TÉCNICA DA REDE ESTADUAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 1996/2020, de autoria do Deputado JAIR BITTENCOURT, em que “FICA INSTITUIDA A POLÍTICA PÚBLICA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A MENSTRUAÇÃO E A UNIVERSIALIZAÇÃO DO ACESSO A ABSORVENTES HIGIÊNICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 2747/2020, de autoria dos Deputados RODRIGO AMORIM e BRUNO DAUAIRE, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONVOCAR TODOS OS APROVADOS NO CONCURSO PARA O CARGO DE ESPECIALISTA EM PREVIDÊNCIA SOCIAL, DE NÍVEL SUPERIOR E PARA O CARGO ASSISTENTE PREVIDENCIÁRIO, DE NÍVEL MÉDIO, COM LOTAÇÃO NO ÂMBITO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA - REAIZADO NO ANO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 2922/2020, de autoria do Deputado JORGE FELIPPE NETO, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010 INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “SEMANA DO COOPERATIVISMO.”\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 3117/2020, de autoria dos Deputados CARLOS MINC e RENAN FERREIRINHA, que “DISPÕE SOBRE O PLANO ESTADUAL DE CONTINGÊNCIA PARA O ENFRENTAMENTO DO COVID-19 NA GESTÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS PARA A GARANTIA DA SAÚDE DA POPULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 1551/2019, de autoria do MAX LEMOS, que \"AUTORIZA CRIAÇÃO DE AUXÍLIO MEDICAMENTO PARA OS SERVIDORES INATIVOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (FETJ) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 3044/2020, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DO TESTE DE COVID-19 (SARS-COV-2) EM TODAS AS AMOSTRAS DE SANGUE DE DOADORES NO ÂMBITO DO ESTADO DE RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 3098/2020, de autoria da Deputada MÔNICA FRANCISCO, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 1694/2019, de autoria do Deputado ELIOMAR COELHO, que “ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DO FOLIÃO DE REIS.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 1831/2020, de autoria do Deputado MARCELO CABELEIREIRO, que “DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS ELETRÔNICOS REMANUFATURADOS, RECONDICIONADOS, REEMBALADOS E RECOLOCADOS NO MERCADO DE CONSUMO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 1717/2016, de autoria do Deputado PAULO RAMOS, que “INSTITUI O CADASTRO DE FORNECEDORES IMPEDIDOS DE LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.”\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 150/2019, de autoria do Deputado MÁRCIO CANELLA, que “DISPÕE SOBRE A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS AOS CONSUMIDORES DESEMPREGADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nV - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 1751/2019, de autoria do Deputado DIONÍSIO LINS, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CADASTRO DE EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 2645/2020, de autoria do Deputado ANDRÉ CECILIANO, que “ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8268, DE 27 DE DEZMBRO DE 2018, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O INSTITUTO BRASILEIRO DE AUDIOVISUAL - ESCOLA DE CINEMA DARCY RIBEIRO, NO CENTRO HISTÓRICO DO RIO DE JANEIRO, COMO CENTRO DE REFERÊNCIA NA FORMAÇÃO E PRODUÇÃO AUDIOVISUAL, CULTURAL E ARTÍSTICO, DE EDUCAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL.”\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 3095/2020, de autoria do Deputado ANDERSON MORAES, que “AUTORIZA O ACAUTELAMENTO DE ARMAS DE FOGO AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO, POR OCASIÃO DA APOSENTADORIA, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 1105/2019, de autoria do Deputado MÁRCIO CANELLA, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM CENTROS ESPECIALIZADOS DE ATENDIMENTO E TRATAMENTO ONCOLÓGICO, BEM COMO COM LABORATÓRIOS ESPECIALIZADOS EM EXAMES PREVENTIVOS DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO PELA MEDICINA NUCLEAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 1349/2019, de autoria do Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH, que “ALTERA A EMENTA E O ARTIGO 1º DA LEI 8301, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO PARA OCUPAR CARGOS EM COMISSÃO DE PESSOAS QUE TENHAM SIDO CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 1379/2019, de autoria do Deputado MÁRCIO CANELLA, que “ALTERA A LEI Nº 5.136, DE 21 DE NOVEMRO DE 2007, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E ASSISTÊNCIA INTEGRAL AS PESSOAS COM EPILEPSIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 1598/2016, de autoria do Deputado FLÁVIO SERAFINI, que “INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 3.921, DE 23 DE AGOSTO DE 2002, QUE VEDA O ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS, REPARTIÇÕES OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES, EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, DO PODER LEGISLATIVO, EXECUTIVO OU JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INCLUSIVE CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS DE UTILIDADE OU INTERESSE PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 1872/2016, de autoria dos Deputados ZEIDAN, BRUNO DAUAIRE, THIAGO PAMPOLHA, que “INSTITUI A POLITICA ESTADUAL DA JUVENTUDE DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 1973/2016, de autoria do Deputado ZAQUEU TEIXEIRA, que “DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DAS EMPRESAS ENQUADRADAS NO PROGRAMA DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES - RIOINVEST, PARA RECUPERAÇÃO DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO - HUPE.”\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 2045/2016, de autoria da COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 49/2015, que “INSTITUI O COMITÊ ESTADUAL PARA A PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA BAÍA DE GUANABARA E ENTORNO E O MECANISMO PERMANENTE DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DA BAÍA DE GUANABARA E ENTORNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 1526/2019, de autoria da Deputada MÔNICA FRANCISCO, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA ESTADUAL DAS MULHERES NA POLÍTICA, A SER COMEMORADO NO DIA 30 DE NOVEMBRO.”\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 3060/2020, de autoria do Deputado MARCOS MULLER, que “CRIA A MODALIDADE DE RENOVAÇÃO E DA SEGUNDA VIA DA CNH E DA CARTEIRA DE IDENTIDADE DE FORMA REMOTA SEM PRECISAR IR A UMA UNIDADE DE ATENDIMENTO”\r\n\r\nVI - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n29. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 3343/2017, de autoria do Deputado CHICO MACHADO, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA DELEGACIA ESTADUAL DE REPRESSÃO A CRIMES RURAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n30. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2107/2016, de autoria da Deputada ZEIDAN, que “DISPÕE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES QUE TRATAM SOBRE CUIDADOS NO USO DE DESCONGESTIONANTES NASAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nVII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 3108/2020, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, que “OBRIGA TODO ESTABELECIMENTO QUE REALIZE A COMERCIALIZAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS, DE FORNECER INFORMAÇÃO CLARA AO CONSUMIDOR SOBRE RESTRIÇÃO DA ENTRADA DE ESTRANGEIROS NA LOCALIDADE EM RAZÃO DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 3580/2017, de autoria do Deputado DR. JULIANELLI, que “ALTERA A LEI Nº 2877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA).”\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 909/2019, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, que “CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS - SOBRE OS REMÉDIOS ADQUIRIDOS POR PESSOAS IDOSAS A PARTIR DE 75 (SETENTA E CINCO) ANOS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA EM QUE MENCIONA.”\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 1084/2019, de autoria do Deputado FÁBIO SILVA, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ORIUNDOS DE IPVA (IMPOSTO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 1542/2019, de autoria dos Deputados LUIZ PAULO e LUCINHA, que “DISPÕE SOBRE A EXTENSÃO DO PRAZO DE CONTRATO DE CONCESSÃO”\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 1619/2019, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, que “OBRIGA OS CEMITÉRIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DISPONIBILIZAREM AMBULÂNCIA PARA ATENDIMENTO MÉDICO DE PRIMEIROS SOCORROS AOS USUÁRIOS NO INTERIOR DE SUAS DEPENDÊNCIAS.”\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 2299/2020, de autoria do Deputado JORGE FELIPPE NETO, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PEDÁGIO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AOS PROFISSIONAIS TAXISTAS, ENQUANTO DURAR O PLANO DE CONTIGÊNCIA DO NOVO CORONAVÍRUS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE”.\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 3029/2020, de autoria do Deputado ANDERSON MORAES, que “AUTORIZA A ABERTURA PARCIAL AO PÚBLICO DO ESTÁDIO JORNALISTA MÁRIO FILHO - MARACANÃ PARA JOGOS DE FUTEBOL, COM MEDIDAS RESTRITIVAS, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n39. PROJETO DE LEI Nº 4030/2018, de autoria da Deputada ZEIDAN, que “DISPÕE SOBRE A ESCOLHA LIVRE DO CONSUMIDOR ACERCA DE VISTORIA DE VEÍCULOS COBERTOS POR GARANTIADE FÁBRICA.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 488/2019, de autoria dos Deputados RENATO COZZOLINO e MÁRCIO CANELLA, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE CANCELAS NAS PASSAGENS DE NÍVEL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 1393/2019, de autoria dos Deputados MARTHA ROCHA, ALANA PASSOS E VALDECY DA SAÚDE, que “REGULAMENTA AS FORMAS DE CANCELAMENTO E EXCLUSÃO DOS CONTRATOS DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE EM QUALQUER MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 1598/2019, de autoria do Deputado DANNIEL LIBRELON, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO \"GRUPO DE ATENDIMENTO EMERGENCIAL PARA ANIMAIS SILVESTRES DE VIDA LIVRE - GAEAS\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 1673/2019, de autoria dos Deputados ZEIDAN LULA, JAIR BITTENCOURT, MAX LEMOS, BRUNO DAUAIRE, FABIO SILVA, JORGE FELIPPE NETO, MÔNICA FRANCISCO, DIONISIO LINS, GUSTAVO SCHMIDT, que “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A APRESENTAR NA CONTA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA O TEMPO DE INTERRUPÇÃO DA TRANSMISSÃO DE ENERGIA DA RESPECTIVA UNIDADE CONSUMIDORA.”\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 1705/2019, de autoria do Deputado GIL VIANNA, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRIVADAS DE TRANSPORTES PUBLICO TERRESTRES A EQUIPAREM SEUS VEÍCULOS COM VALIDADOR ACESSÍVEIS ÀS PESSOAS COM NANISMO OU BAIXA ESTATURA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO”\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 1834/2020, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PEDÁGIO PARA PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS, PORTADORES DE DOENÇAS CRÔNICAS, GRAVES E DEGENERATIVAS, BEM COMO PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SÍNDROME DE DOWN QUE NECESSITEM DE TRATAMENTO DE SAÚDE OU TERAPÊUTICO FORA DO SEU MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n46. PROJETO DE LEI Nº 3021/2020, de autoria do Deputado FILIPPE POUBEL, que “REDUZ TEMPORARIAMENTE OS VALORES DAS ANUIDADES DOS CONSELHOS PROFISSIONAIS”\r\n\r\nVIII - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n47. PROJETO DE LEI Nº 1991/2020, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, que “ALTERA A LEI ESTADUAL N° 4892 DE 1º DE NOVEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INCLUIR NOS ITENS DA CESTA BÁSICA O ÁLCOOL GEL.”\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO BACELLAR\r\n\r\n48. PROJETO DE LEI Nº 4058/2018, de autoria do Deputado JORGE FELIPPE NETO, que “ALTERA O ART. 22 DA LEI 2.657 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA INCLUSÃO DE PARÁGRAFO ÚNICO.”\r\n\r\n49. PROJETO DE LEI Nº 3089/2020, de autoria do Deputado RODRIGO AMORIM, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E GESTÃO DE MEMORIAL EM HOMENAGEM ÀS VÍTIMAS DA COVID-19 NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n50. PROJETO DE LEI Nº 3057/2020, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que “ESTABELECE ORDEM DE PRIORIDADE PARA VACINAÇÃO CONTRA COVID-19.”\r\n\r\nRelator: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\n51. PROJETO DE LEI Nº 1562/2019, de autoria do Deputado DANNIEL LIBRELON, que “DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DE ACOMPANHANTES NAS DEPENDÊNCIAS DAS UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA DOS HOSPITAIS, UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO E MATERNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n52. PROJETO DE LEI Nº 3024/2020, de autoria dos Deputados CARLOS MACEDO E DR. SERGINHO, que “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO, SOB CONCESSÃO NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DURANTE O COMBATE A PANDEMIA DE COVID 19, NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n53. PROJETO DE LEI Nº 1905/2020, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONFINAMENTO DE ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n54. PROJETO DE LEI Nº 3058/2020, de autoria da Deputada ENFERMEIRA REJANE, que “INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE APOIO À CULTURA - APOIA CULTURA COMO MEDIDA PARA MITIGAÇÃO DOS IMPACTOS ECONÔMICOS E SOCIAIS NO SETOR CULTURAL DECORRENTES DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n55. PROJETO DE LEI Nº 87/2019, de autoria do Deputado FILIPPE POUBEL, que “ALTERA OS ARTS. 2º, 3º, 4º E 5º DO DECRETO LEI Nº 247 DE 21 DE JULHO DE 1975, QUE “DISPÕE SOBRE A SEGURANÇA SOBRE INCÊNDIO E PÂNICO.”\r\n\r\n56. PROJETO DE LEI Nº 3093/2020, de autoria do Deputado RENATO COZZOLINO, em que “FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CURSO DE PRÉ VESTIBULAR GRATUITO NO ÂMBITO ESTADUAL, COM PRIORIDADE PARA ALUNOS QUE NÃO TIVERAM OPORTUNIDADE DE ASSISTIR AULAS ONLINE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 15 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ZEIDAN, RODRIGO AMORIM, ELIOMAR COELHO membros efetivos, e os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, ALEXANDRE KNOPLOCK, FABIO SILVA, MARTHA ROCHA, MAX LEMOS e CHICO MACHADO, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle, para a 6ª Reunião Extraordinária Remota, a realizar-se no dia 20 de outubro de 2020, às 12:00 horas, através da plataforma Zoom, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI- Distribuição de proposições\r\n\r\nII- Discussão e votação das seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO CANELLA\r\n\r\n1-Projeto de Lei nº 3166/2020, do Poder Executivo, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2021”\r\n\r\n2-Projeto de Lei nº 3168/2020, do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2020-2023, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 8.730 DE 24 DE JANEIRO DE 2020”\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de outubro de 2020.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO CANELLA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados RODRIGO BACELLAR - Vice-Presidente, MÁRCIO PACHECO, LUIZ PAULO, ZEIDAN, RODRIGO AMORIM, ELIOMAR COELHO membros efetivos, e os Senhores Deputados BRUNO DAUAIRE, ALEXANDRE KNOPLOCK, FABIO SILVA, MARTHA ROCHA, MAX LEMOS e CHICO MACHADO, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle, para a 3ª Audiência Pública Remota, a realizar-se no dia 20 de outubro de 2020, às 10:00 horas, através da plataforma Zoom, com o seguinte tema, com o seguinte tema:\r\n\r\n1-Projeto de Lei nº 3166/2020, do Poder Executivo, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO DE 2021”\r\n\r\n2-Projeto de Lei nº 3168/2020, do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2020-2023, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 8.730 DE 24 DE JANEIRO DE 2020”\r\n\r\n. Com a participação os Senhores:\r\n\r\n. GUILHERME MACEDO REIS MERCÊS - Secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n. JOSÉ LUIS CARDOSO ZAMITH - Secretário de Estado de Planejamento e Gestão do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de outubro de 2020. \r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO CANELLA - Presidente\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nELERJ VIRTUAL: ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020\r\n\r\nRETA FINAL DA CAMPANHA ELEITORAL: O QUE FAZER?\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), ainda em conformidade com as boas práticas de segurança e distanciamento social, realizará a Live “RETA FINAL DA CAMPANHA ELEITORAL: O QUE FAZER?”, encerrando assim o projeto Elerj Virtual: Eleições Municipais 2020, que durante o segundo semestre apresentou temas de grande relevância para a construção do pensamento político do eleitor e formação prática do candidato, essenciais ao pleito eleitoral.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 horas\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Alerj, das Câmaras Municipais, pré-candidatos e outros públicos.\r\n\r\nDATA: 5 de novembro, quinta-feira.\r\n\r\nHORÁRIO: 10 horas\r\n\r\n“RETA FINAL DA CAMPANHA ELEITORAL: O QUE FAZER?”\r\n\r\n“Inimigo ou oponente: a arte de discordar”\r\n\r\nEduardo Murad - Doutor em Comunicação. Publicitário. Professor da UFF e da UERJ. Consultor, Storyteller, Pitch Trainer, PNL Practitioner, Coach, Mentor e Facilitador. Autor de diversos livros.\r\n\r\n“Vira-voto: COMO avançar na reta final?”\r\n\r\nFernanda Galvão - Jornalista, master coach e consultora política. Coordenadora na Subdiretoria Geral de Comunicação Social da Alerj.\r\n\r\n“O que fazer pAra não errar nas contas”\r\n\r\nGustavo Montez - Especialista em Contabilidade Eleitoral e Membro da Comissão de Contabilidade Eleitoral e Partidária do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\n“Propaganda eleitoral e condutas vedadas: cuidados na reta final da campanha eleitoral à luz da normatização em vigor”\r\n\r\nLuis Renato Ribeiro Pereira de Almeida - Advogado. Mestrando em Direito Constitucional (UFF). Pós-graduação em Direito Processual (UFF). Pós-graduação em Ministério Público e Ordem Jurídica (IEP/MPRJ). Bacharel em Direito (UFF).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA LIVE: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nEm 8 de outubro de 2020.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nAspectos polêmicos dos esportes de ação (Airsoft/Paintball)\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), ainda em conformidade com as boas práticas de segurança e distanciamento social, realizará a Live “Aspectos polêmicos dos esportes de ação (Airsoft/Paintball)”. A proposta da live é ampliar os debates sobre a prática dos esportes de ação conhecidos como Airsoft e Paintball, com ênfase nas iniciativas legislativas apresentadas na ALERJ, proporcionando diálogo entre os praticantes.\r\n\r\nCarga horária: (apresentação e interação com o público): 1h30\r\n\r\nData: 11 de novembro, quarta-feira, às 10 horas\r\n\r\nPÚBLICO-ALVO: Servidores da Alerj, das Câmaras Municipais e público em geral.\r\n\r\n“Aspectos polêmicos dos esportes de ação (Airsoft/Paintball)”\r\n\r\nIntrodução. Aspectos polêmicos do esporte (autorização, compra, venda, fardamento e trânsito com equipamento), Lei n° 7655/17 (regulamentação do esporte no RJ) e Projeto e Lei º 2963/2020 (obrigatoriedade numeração de equipamento no RJ).\r\n\r\nConvidado: Dr. Guilherme José Pereira - Publicitário graduado pela UniverCidade, Advogado, graduado em Direito pela Universidade Santa Úrsula, Especialista em Direito da Propriedade Intelectual pela Universidade Candido Mendes, Especialista em Direito Imobiliário pela PUC-RJ, Conselheiro Esportivo Interestadual da Federação Cearense Desportiva de Airsoft e ex-membro da Comissão de Direito Desportivo da OAB/RJ, membro da Comissão de Direito Imobiliário da OAB/Campinas.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DA LIVE: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nEm 8 de outubro de 2020.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nELERJ VIRTUAL: ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), ainda em conformidade com as boas práticas de segurança e distanciamento social durante a pandemia, dará continuidade ao Projeto ELERJ VIRTUAL - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020, durante o mês de outubro.\r\n\r\nO objetivo é realizar lives com temas de relevância ao pleito eleitoral municipal e dessa forma atingir o maior número servidores da Alerj, das Câmaras Municipais, pré-candidatos e outros públicos, conforme cronograma abaixo:\r\n\r\nCarga horária das lives (apresentação e interação com o público): 1h30\r\n\r\nas candidaturas independentes e a crise de representatividade do sistema partidário brasileiro\r\n\r\n7 de outubro - quarta-feira - 10h\r\n\r\nA gênese da estrutura partidária nacional. A crise de representação política. Os riscos para a democracia. Os modelos eleitorais comparados. A possibilidade de adoção das candidaturas independentes no Brasil.\r\n\r\nConvidado: Rodrigo Mezzomo - Doutorando em Direito pela Universidade Veiga de Almeida, mestre em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie-SP, graduado em Direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Professor de Direito Empresarial, Propriedade Intelectual e Direito Processual Civil no curso de graduação em Direito da Faculdade Presbiteriana Mackenzie-Rio.\r\n\r\nPDCA: metodologia indispensável para alavancar resultados\r\n\r\n14 de outubro - quarta-feira - 10h\r\n\r\nDas eleições ao bom funcionamento da máquina pública, veremos como traçar metas e alcançar resultados aplicando esta metodologia de gestão e melhoria contínua. Passaremos por cada etapa do PDCA, conforme a seguir:\r\n\r\nPlanejamento: como estabelecer objetivos e metas a serem atingidos e elaborar um plano de ação.\r\n\r\nDo/Execução: como executar o plano de ação e evidenciar resultados.\r\n\r\nCheck/checagem: como checar se os objetivos e metas estão sendo alcançados.\r\n\r\nAction/ação: resultados das ações e lições aprendidas.\r\n\r\nConvidada: Chayana Leocádio - Mestre em Sistemas de Gestão pela UFF, professora e palestrante. Possui certificação internacional em Gestão por Processos - CBPP e certificação em Lean Six Sigma - Black Belt. Atua há mais de 10 anos com gestão, eficiência, estratégia e indicadores em grandes empresas do ramo público e privado.\r\n\r\nPropaganda eleitoral por redes sociais e condutas vedadas no dia da eleição: limites e consequências jurídicas\r\n\r\n22 de outubro - quinta-feira - 10h\r\n\r\nAlterações constitucionais (EC 97/17 e EC 107/20). Propaganda eleitoral na Lei das Eleições e a liberdade de expressão e de manifestação (Lei 9.504/97 n/f Lei 13.488/17). Condutas permitidas e vedadas previstas na Lei das Eleições. Lei 6.091/74. Representação por propaganda irregular. Resolução TSE 23.610/19.\r\n\r\nConvidado: Luis Renato Ribeiro Pereira de Almeida - Advogado. Mestrando em Direito Constitucional (UFF). Pós-graduação em Direito Processual (UFF). Pós-graduação em Ministério Público e Ordem Jurídica (IEP/MPRJ). Bacharel em Direito (UFF).\r\n\r\nAutocontrole de constitucionalidade PELO Poder Legislativo\r\n\r\n29 de outubro - quinta-feira - 10h\r\n\r\nDefinição;\r\n\r\nCaracterísticas;\r\n\r\nElementos;\r\n\r\nEfeitos;\r\n\r\nExemplos práticos\r\n\r\nConvidado: Hélio Nascimento - Graduado em Direito pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Advogado. Exerce o cargo de Assessor Jurídico na Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (PGJ/MPRJ).\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO DAS LIVES: facebook.com/escoladolegislativorio\r\n\r\nInformações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nEm 14 de setembro de 2020.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2275765"
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                    "ECONIT ENGENHARIA AMBIENTAL S/A\r\n\r\nCNPJ nº 13.091.720/0001-51 - NIRE 3330029654-9 \r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nLOCAL, DIA E HORA: Sede da Econit Engenharia Ambiental S/A (“Companhia”), na Rodovia Amaral Peixoto nº 4.500 (parte), Baldeador, Niterói - RJ, CEP: 24.140-005, no dia 28 de julho de 2020, às 10:00 horas. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Dispensada a convocação, tendo em vista a presença dos acionistas que representam a totalidade do capital social, na forma do §4º do artigo 124, da Lei nº 6.404/76. MESA: Presidente: Antonio Carlos Ferrari Salmeron e Secretário: Ricardo Mota de Farias. ORDEM DO DIA: a) Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras do exercício findo em 31 de dezembro de 2019; b) Deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício findo; c) Eleição dos membros do Conselho de Administração. PUBLICAÇÕES DO RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO, BALANÇO PATRIMONIAL E DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS: Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, às folhas 5 - Parte V, do dia 27 de julho de 2020; e Jornal Monitor Mercantil às folhas 10, dos dias 25, 26 e 27 de julho de 2020. DELIBERAÇÕES: À unanimidade, foram tomadas as seguintes deliberações: a) Nos termos do § 4º do artigo 133 da Lei nº 6.404/76, considerar sanada a inobservância das exigências constantes das alíneas I, II e III do mesmo artigo, posto que foi dada publicidade destes documentos aos acionistas antes desta Assembleia e estão presentes todos os seus acionistas. i. Sem restrições ou ressalvas, aprovar o Relatório de Administração, Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis relativas ao exercício social findo na data de 31 de dezembro de 2019, com o respectivo parecer dos auditores independentes. b) O resultado da Companhia foi positivo, tendo havido lucro no exercício findo, no valor de R$ 2.489.269,52 (dois milhões, quatrocentos e oitenta e nove mil, duzentos e sessenta e nove reais e cinquenta e dois centavos). i. Foi constituída Reserva Legal no valor de R$ 102.164,01 (cento e dois mil, cento e sessenta e quatro reais e um centavo); ii. Em razão de prejuízos acumulados, o valor de R$ 445.989,30 (quatrocentos e quarenta e cinco mil, novecentos e oitenta e nove reais e trinta centavos) foi destinado à compensação de prejuízos de exercícios anteriores; iii. Ratificar as seguintes distribuições de dividendos antecipadas: i. no valor de 1.000.000,00 (um milhão de reais), ocorrida em 15/01/2020; e ii. no valor de 500.000,00 (quinhentos mil reais), ocorrida em 15/05/2020, ambas realizadas segundo a proporção de participação social das acionistas; iv. Aprovar a distribuição de dividendos em favor das acionistas, no valor total de R$ 441.116,21 (quatrocentos e quarenta e um mil, cento e dezesseis reais e vinte e um centavos), na proporção de suas respectivas participações acionárias, que serão pagos ao longo do ano de 2020. c) Em razão do encerramento do mandato do Conselho de Administração da Companhia, as acionistas deliberam por eleger os membros abaixo qualificados, para um mandato de 01 (um) ano a contar desta data, sendo os Srs. HUDSON BONNO e FABIO DE ANDRADE PEREIRA nomeados Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Administração, respectivamente: i) Conselheiro Presidente: HUDSON BONNO, brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CREA/ES sob o nº 5.978-D, inscrito no CPF sob o nº 016.977.717-00, com endereço na Rua Santa Luzia nº 651, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ; ii) Conselheiro Vice-Presidente: FÁBIO DE ANDRADE PEREIRA, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da identidade nº 06770427-0, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 891.629.787-72, com endereço na Rua Santa Luzia nº 651, 5º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ; iii) Conselheiro: PAULO ROBERTO DE SOUZA BRITO, brasileiro, divorciado, empresário, portador da carteira de identidade nº 80.990.451-9, expedida pelo DETRAN-RJ, inscrito no CPF sob o nº 485.324.447-68, domiciliado na Rodovia Amaral Peixoto, nº 4.500 (parte), Baldeador, Niterói/RJ; iv) Conselheiro: DIEGO ANTUNES BRITO, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade nº 123662983, expedida pelo IFP-RJ, inscrito no CPF sob o nº 083.196.627-02, domiciliado na Rodovia Amaral Peixoto, nº 4.500 (parte), Baldeador, Niterói/RJ; v) Conselheiro: SCHULIM BERGER, brasileiro, solteiro, economista, portador da carteira de identidade nº 6.490, expedida pelo CORECON-RJ, inscrito no CPF sob o nº 264.235.967-00, domiciliado nesta cidade na Rua Cinco de Julho, nº 108/1301, Copacabana, Rio de Janeiro - RJ. Os membros do Conselho de Administração declaram, expressamente, não estarem incursos em nenhum crime que os impeça de exercer atividade mercantil, não tendo qualquer impedimento legal que impossibilite a sua investidura nos cargos para os quais foram eleitos. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida e aprovada pelos presentes, sem quaisquer ressalvas. ASSINATURAS: Mesa: Presidente: Antonio Carlos Ferrari Salmeron; Secretário: Ricardo Mota de Farias. Acionistas Presentes: VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S.A., por seus Diretores Antonio Carlos Ferrari Salmeron e Ricardo Mota de Farias; SCLEL - SOCIEDADE COMERCIAL DE COLETA DE LIXO E EQUIPAMENTOS LTDA., por seu Diretor Diego Antunes Brito; LIMPATECH SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, por seu Diretor Walter Guimarães de Moraes Júnior. Conselheiros Eleitos: Hudson Bonno (Presidente do Conselho), Fábio de Andrade Pereira (Vice-Presidente do Conselho), Paulo Roberto de Souza Brito, Diego Antunes Brito e Schulim Berger. “Confere com o original lavrado no livro próprio.” Ricardo Mota de Farias - Secretário da Mesa. Certidão - Jucerja - Registrada sob o nº 00003949046 em 12/10/2020. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário-Geral.\r\n\r\nId: 2275670"
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                    "DRAMMEN RJ INFRAESTRUTURA E REDES \r\n\r\nDE TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 35.980.592/0001-30 - NIRE 33.300.333.231 \r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 1º DE JULHO DE 2020. 1. LOCAL, DATA E HORA: Realizada por videoconferência, no dia 1º de julho de 2020, às 15h. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇAS: Dispensada, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"), em face da presença das acionistas detentoras das ações representativas da totalidade do capital social da Companhia (\"Acionistas\"), conforme registro e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. MESA: Verificado o quórum legal, foi instalada a Assembleia, tendo assumido a presidência a Sra. Camille Loyo Faria e a secretaria dos trabalhos a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 4. ORDEM DO DIA: Alteração do objeto social da Companhia e correspondente modificação do artigo 2º do Estatuto Social. 5. DELIBERAÇÕES: Iniciada a reunião, as Acionistas indicaram a Sra. Daniella Geszikter Ventura para secretariar os trabalhos. Por proposta da Presidente, as Acionistas aprovaram a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia Geral Extraordinária em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão das assinaturas das Acionistas, nos termos do artigo 130, § 2º, da Lei das S.A. As Acionistas deliberaram também pela dispensa da leitura das matérias constantes da Ordem do Dia da presente Assembleia e documentos correlatos. Com relação ao único item da Ordem do Dia, as Acionistas aprovaram a alteração do objeto social da Companhia para que o mesmo passe a contemplar as seguintes atividades: (a) o desenvolvimento, a construção e a operação de redes de telecomunicações e o fornecimento de serviços de telecomunicações e de valor adicionado, em especial de: (i) alternativa de acesso local a serviços de dados, vídeo e auxiliares de voz; e (ii) outros serviços de valor adicionado e acesso à internet; (b) a cessão onerosa de meios de redes de telecomunicações; (c) a prestação de Serviço de Comunicação Multimídia - SCM; (d) a prestação de serviços de Tecnologia da Informação (TI); (e) a locação, manutenção e operação de equipamentos; (f) a locação de espaço físico e infraestrutura de hospedagem web (housing); (g) a prestação de serviços de manutenção e instalação de infraestrutura e rede e locação de meios físicos, inclusive para colocação de equipamentos, bem como a prestação de atividades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação, recuperação e transmissão de informações, incluindo a elaboração de projetos, execução, implementação, comercialização, operação, manutenção (assistência técnica) e faturamento de sistemas relacionados a essas atividades e demais serviços de valor adicionado; (h) a importação e exportação relacionadas às atividades desenvolvidas pela Companhia; (i) a representação de outras sociedades, nacionais ou estrangeiras, por conta própria ou de terceiros; (j) a participação no capital social de outras sociedades, comerciais ou civis, como sócio, acionista ou quotista; e (k) o exercício de outras atividades afins ou correlatas ao seu objeto social. A fim de refletir as alterações do objeto social ora aprovadas, as Acionistas também decidiram, por unanimidade, modificar o artigo 2º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2° - A Companhia tem por objeto: (a) o desenvolvimento, a construção e a operação de redes de telecomunicações e o fornecimento de serviços de telecomunicações e de valor adicionado, em especial de: (i) alternativa de acesso local a serviços de dados, vídeo e auxiliares de voz; e (ii) outros serviços de valor adicionado e acesso à internet; (b)a cessão onerosa de meios de redes de telecomunicações; (c) a prestação de Serviço de Comunicação Multimídia - SCM; (d) a prestação de serviços de Tecnologia da Informação (TI); (e) a locação, manutenção e operação de equipamentos; (f) a locação de espaço físico e infraestrutura de hospedagem web (housing); (g) a prestação de serviços de manutenção e instalação de infraestrutura e rede e locação de meios físicos, inclusive para colocação de equipamentos, bem como a prestação de atividades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação, recuperação e transmissão de informações, incluindo a elaboração de projetos, execução, implementação, comercialização, operação, manutenção (assistência técnica) e faturamento de sistemas relacionados a essas atividades e demais serviços de valor adicionado; (h) a importação e exportação relacionadas às atividades desenvolvidas pela Companhia; (i) a representação de outras sociedades, nacionais ou estrangeiras, por conta própria ou de terceiros; (j) a participação no capital social de outras sociedades, comerciais ou civis, como sócio, acionista ou quotista; e (k) o exercício de outras atividades afins ou correlatas ao seu objeto social. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário, que, após lida e achada conforme, foi assinada pelas Acionistas, que autorizaram sua publicação sem as respectivas assinaturas, na forma do art. 130, § 2º, da Lei das S.A. Assinaturas: Presidente da Mesa: Camille Loyo Faria; Secretária da Mesa: Daniella Geszikter Ventura; Acionistas: Telemar Norte Leste S.A. - Em Recuperação Judicial e Oi S.A. - Em Recuperação Judicial, ambas representadas por Camille Loyo Faria e José Cláudio Moreira Gonçalves. A presente certidão é cópia fiel da ata, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 1º de julho de 2020. Daniella Geszikter Ventura - Secretária da Mesa. Jucerja nº 3892619 em 07/07/2020.\r\n\r\nId: 2275736"
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                    "IXIA DO BRASIL PRODUTOS E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 19.407.070/0001-97 - NIRE 33.2.0965890-5 \r\n\r\nEXTRATO DO DISTRATO SOCIAL. Em 24/08/2020, IXIA TECHNOLOGIES INTERNATIONAL LIMITED, CNPJ nº 19.279.536/0001-16, e KEYSIGHT TECHNOLOGIES, INC., CNPJ nº 20.797.073/0001-63, únicas sócias da IXIA DO BRASIL PRODUTOS E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA., CNPJ 19.407.070/0001-97 e NIRE 33.2.0965890-5 (\"Sociedade\") firmaram o Distrato Social da Sociedade para: (i) Aprovar a distribuição proporcional de dividendos no montante total de R$ 888.156,83 e autorizar a administração a tomar as medidas necessárias para o pagamento em 30 dias; (ii) consignar que o capital social da sociedade é de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional; (iii) encerrar as atividades da sociedade; (iv) declarar dissolvida a sociedade, com sua consequente liquidação e extinção; (v) pagar aos sócios o saldo de seus haveres no valor de R$ 600.000,00, correspondente ao valor dos ativos em saldo bancário da Sociedade; (vi) declarar que não possui passivos a pagar, exceto tributos incidentes sobre as operações financeiras deliberadas no instrumento, que serão quitados na conclusão das referidas operações; (vi) dar entre si e à Sociedade plena, geral e irrevogável quitação; (vii) designar como liquidante da Sociedade, a NM - ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL RJ EIRELI, sociedade empresária limitada, constituída e existente de acordo com as leis brasileiras, com sede na Avenida Presidente Vargas, nº 309, 21º andar, Centro, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CNPJ/ME n° 15.736.636/0001-73 e (viii) declarar a Sociedade extinta. Distrato Social arquivado na JUCERJA sob nº 3938875, em 23/09/2020.\r\n\r\nId: 2275679"
                ],
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                    "V - Ata",
                    "DRAMMEN RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 35.980.592/0001-30 - NIRE 33.300.333.231 \r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE FEVEREIRO DE 2020. 1. LOCAL, DATA E HORA: Realizada na sede social da Drammen RJ Empreendimentos Imobiliários S.A. (\"Companhia\"), na Rua Conselheiro Saraiva, n°. 10, Centro - CEP: 20.091-030, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no dia 19 de fevereiro de 2020, às 10h. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇAS: Dispensada, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"), em face da presença das acionistas detentoras das ações representativas da totalidade do capital social da Companhia (\"Acionistas\"), conforme registro e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. MESA: Verificado o quórum legal, foi instalada a Assembleia, tendo assumido a presidência a Sra. Camille Loyo Faria e a secretaria dos trabalhos a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 4. ORDEM DO DIA: (i) alteração do objeto social e correspondente modificação do artigo 2º do Estatuto Social; (ii) alteração da denominação social e correspondente modificação do artigo 1º do Estatuto Social; (iii) alteração do órgão societário competente para a definição do endereço da sede social e correspondente modificação do artigo 3º do Estatuto Social; (iv) alteração das regras de funcionamento e composição da Diretoria; (v) alteração dos membros da Diretoria; (vi) reforma geral e consolidação do Estatuto Social; e (vii) aprovação da Matriz de Alçadas da Diretoria. 5. DELIBERAÇÕES: Por proposta do Presidente, as Acionistas aprovaram a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia Geral Extraordinária em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão das assinaturas das Acionistas, nos termos do artigo 130, § 2º, da Lei das S.A. As Acionistas deliberaram também pela dispensa da leitura das matérias constantes da Ordem do Dia da presente Assembleia e documentos correlatos. Relativamente aos itens constantes da Ordem do Dia, as Acionistas deliberaram: (i) alterar o objeto social da Companhia para que esta possa passar a desempenhar as seguintes atividades: (a) desenvolvimento, construção e operação de redes de telecomunicações e fornecimento de serviços, em especial de: (a.i) alternativa de acesso local a serviços de dados, vídeo e auxiliares de voz; (a.ii) outros serviços de valor agregado e acesso à internet; e (a.iii) comutação de voz; (b) prestação de serviços de manutenção de infraestrutura e rede e locação de meios físicos, bem como a prestação de atividades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação, recuperação e transmissão de informações, incluindo a elaboração de projetos, execução, implementação, comercialização, operação, manutenção (assistência técnica) e faturamento de sistemas relacionados a essas atividades e demais serviços de valor adicionado; (c) importação e exportação relacionadas às atividades desenvolvidas pela Companhia; (d) representação de outras sociedades, nacionais ou estrangeiras, por conta própria ou de terceiros; e (e) participação no capital social de outras sociedades, comerciais ou civis, como sócio, acionista ou quotista. A fim de refletir as alterações do objeto social ora aprovadas, as Acionistas também decidiram, por unanimidade, modificar o artigo 2º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2° - A Companhia tem por objeto: (a) o desenvolvimento, a construção e a operação de redes de telecomunicações e o fornecimento de serviços, em especial de: (i) alternativa de acesso local a serviços de dados, vídeo e auxiliares de voz; (ii) outros serviços de valor agregado e acesso à internet; e (iii) comutação de voz; (b) a prestação de serviços de manutenção de infraestrutura e rede e locação de meios físicos, bem como a prestação de atividades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação, recuperação e transmissão de informações, incluindo a elaboração de projetos, execução, implementação, comercialização, operação, manutenção (assistência técnica) e faturamento de sistemas relacionados a essas atividades e demais serviços de valor adicionado; (c) a importação e exportação relacionadas às atividades desenvolvidas pela Companhia; (d) a representação de outras sociedades, nacionais ou estrangeiras, por conta própria ou de terceiros; e (e) a participação no capital social de outras sociedades, comerciais ou civis, como sócio, acionista ou quotista. (ii) alterar a denominação social da Companhia, a fim de refletir seu novo objeto social, nos termos do artigo 1.160 da Lei nº 10.406/2002 (\"Código Civil Brasileiro\"), passando a Companhia a operar sob a denominação \"Drammen RJ Infraestrutura e Redes de Telecomunicações S.A.\". Em seguida, as Acionistas decidiram alterar a redação do artigo 1º do Estatuto Social, que passará a ter a seguinte redação: Art. 1° - A Drammen RJ Infraestrutura e Redes de Telecomunicações S.A. é uma sociedade por ações, que se rege pelo presente Estatuto e pela legislação aplicável. (iii) atribuir à Diretoria competência para a definição do endereço exato da sede social da Companhia, dentro da localidade fixada no Estatuto Social, e alterar o artigo 3º do Estatuto, que passará vigorar com a seguinte redação: Art. 3° - A Companhia tem sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, cabendo à Diretoria fixar o endereço da sede social dentro de tal localidade, bem como criar, alterar e extinguir filiais, agências, sucursais, escritórios, departamentos e representações em qualquer parte do território nacional, observado o disposto no artigo 17, inciso IX. (iv) alterar as regras de composição e funcionamento da Diretoria, inclusive com relação ao número máximo, prazo de mandato e competências dos seus membros e ao modo de representação da Companhia, na forma dos artigos 13 a 20 do Estatuto Social que integra esta Ata como seu Anexo I, os quais substituirão os artigos 8º a 11 do Estatuto Social atualmente em vigor. (v) eleger, em substituição aos Srs. Eduardo Duarte e Vinicius Aguillar Duarte, os seguintes membros para compor a Diretoria da Companhia, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária de 2023: (a) como Diretora Presidente, a Sra. CAMILLE LOYO FARIA, brasileira, casada, engenheira química, portadora da carteira de identidade nº 08046038-9, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 016748137-16; (b) como Diretor, sem designação específica, na função de Diretor de Operações, o Sr. JOSÉ CLÁUDIO MOREIRA GONÇALVES, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 068859297, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 009.469.547-47; e (c) como Diretor, sem designação específica, na função de Diretor Comercial, o Sr. BERNARDO KOS WINIK, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 15.931.845-2, expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 105.112.858-76, todos com endereço na Rua Humberto de Campos, 425, 8º andar, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Os Diretores ora eleitos firmaram, na presente data, os respectivos Termos de Posse e Declaração de Desimpedimento, que ficam arquivados na Companhia, no qual declararam não estarem incursos em quaisquer dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer os cargos para os quais foram eleitos neste ato. (vi) aprovar a reforma geral do Estatuto Social, com vistas a aprimorar e tornar mais claras as regras de governança aplicáveis à Companhia, em especial no que se refere às competências e forma de organização e funcionamento dos órgãos sociais da Companhia, passando o Estatuto Social a vigorar com a redação prevista no Anexo I à presente Ata, já refletindo as alterações previstas nos incisos anteriores. (vii) aprovar a adoção, pela Companhia, da atual Matriz de Alçadas da OI S.A. - Em Recuperação Judicial (\"Oi\"), conforme aprovada em Reunião do Conselho de administração da Oi realizada em 21 de fevereiro de 2019, e de acordo com o disposto no Artigo 7º, inciso XXXI, do Estatuto Social da Companhia. Desse modo, as alçadas da Diretoria da Companhia passam a vigorar na forma do Anexo II desta Ata no que não divergirem com o Estatuto Social da Companhia, sendo que, onde se lê \"Conselho de Administração\" deve-se ler, em referência à Companhia, \"Assembleia Geral\". 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário, que, após lida e achada conforme, foi assinada pelas Acionistas, que autorizaram sua publicação sem as respectivas assinaturas, na forma do art. 130, § 2º, da Lei das S.A. Assinaturas: Presidente da Mesa: Camille Loyo Faria; Secretária da Mesa: Daniella Geszikter Ventura; Acionistas: Telemar Norte Leste S.A. - Em Recuperação Judicial e Oi S.A. - Em Recuperação Judicial, ambas representadas por Camille Loyo Faria e José Cláudio Moreira Gonçalves. A presente ata é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2020. Daniella Geszikter Ventura - Secretária da Mesa. ANEXO I À ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 19 DE FEVEREIRO DE 2020. ESTATUTO SOCIAL. CAPÍTULO I - DAS CARACTERÍSTICAS DA COMPANHIA. Art. 1° - A Drammen RJ Infraestrutura e Redes de Telecomunicações S.A. é uma sociedade por ações, que se rege pelo presente Estatuto e pela legislação aplicável. Art. 2° - A Companhia tem por objeto: (a) o desenvolvimento, a construção e a operação de redes de telecomunicações e o fornecimento de serviços, em especial de: (i) alternativa de acesso local a serviços de dados, vídeo e auxiliares de voz; (ii) outros serviços de valor agregado e acesso à internet; e (iii) comutação de voz; (b) a prestação de serviços de manutenção de infraestrutura e rede e locação de meios físicos, bem como a prestação de atividades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresentação, movimentação, recuperação e transmissão de informações, incluindo a elaboração de projetos, execução, implementação, comercialização, operação, manutenção (assistência técnica) e faturamento de sistemas relacionados a essas atividades e demais serviços de valor adicionado; (c) a importação e exportação relacionadas às atividades desenvolvidas pela Companhia; (d) a representação de outras sociedades, nacionais ou estrangeiras, por conta própria ou de terceiros; e (e) a participação no capital social de outras sociedades, comerciais ou civis, como sócio, acionista ou quotista. Art. 3° - A Companhia tem sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, cabendo à Diretoria fixar o endereço da sede social dentro de tal localidade, bem como criar, alterar e extinguir filiais, agências, sucursais, escritórios, departamentos e representações em qualquer parte do território nacional, observado o disposto no artigo 17, inciso IX. Art. 4° - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II - DO CAPITAL SOCIAL. Art. 5° - O capital social subscrito é de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), tendo sido integralizada importância de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), representado por 2.100 (duas mil e cem) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Único - A cada ação ordinária corresponde o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. CAPÍTULO III - ASSEMBLEIA GERAL. Art. 6º - A Assembleia Geral é o órgão superior da Companhia, com poderes para deliberar sobre todos os negócios relativos ao objeto social e tomar as providências que julgar convenientes à defesa e ao desenvolvimento da Companhia. Art. 7º - Além das atribuições previstas em lei, compete privativamente à Assembleia Geral: I. reformar o Estatuto Social; II. autorizar a emissão de debêntures conversíveis ou não em ações ou vendê-las, se em tesouraria, bem como autorizar a venda de debêntures conversíveis em ações de sua titularidade de emissão de empresas controladas; III. deliberar sobre a alteração do dividendo mínimo obrigatório; IV. deliberar sobre a participação da Companhia em grupo de sociedades; V. deliberar sobre a criação de partes beneficiárias; VI. deliberar sobre proposta de distribuição de dividendos ou de pagamento de juros sobre o capital que seja superior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido da Companhia; VII. deliberar sobre a avaliação de bens com que o acionista concorrer para a formação do capital social; VIII. deliberar sobre transformação, fusão, incorporação e cisão da Companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas; IX. suspender o exercício dos direitos do acionista que deixar de cumprir obrigações impostas pela lei ou pelo Estatuto; X. eleger ou destituir, a qualquer tempo, os membros e respectivos suplentes da Diretoria e do Conselho Fiscal, quando em funcionamento; XI. fixar e ratear a remuneração, global ou individual, dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, quando em funcionamento; XII. tomar e aprovar, anualmente, as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras por eles apresentadas; XIII. deliberar sobre promoção de ação de responsabilidade civil a ser movida pela Companhia contra os administradores, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio, na conformidade do disposto no artigo 159 da Lei nº 6.404/76; XIV. deliberar sobre o aumento do capital social; XV. deliberar sobre a emissão de quaisquer valores mobiliários no País ou no exterior; XVI. aprovar previamente a celebração de quaisquer contratos de longo prazo entre a Companhia ou suas controladas, de um lado, e o acionista controlador ou sociedades controladas, coligadas, sujeitas a controle comum ou controladoras deste último, ou que de outra forma constituam partes relacionadas à Companhia, de outro lado, salvo quando os contratos obedecerem a cláusulas uniformes; XVII. deliberar sobre a criação de nova classe de ações preferenciais ou aumento de classe existente, sem guardar proporção com as demais espécies e classes; XVIII. deliberar sobre a alteração nas preferências, vantagens e condições de resgate ou amortização de uma ou mais classes de ações preferenciais; XIX. autorizar a celebração de contratos de prestação de serviços de gerência, inclusive assistência técnica, com entidades estrangeiras vinculadas aos acionistas controladores; XX. fixar a política geral dos negócios da Companhia e acompanhar sua execução; XXI. aprovar o orçamento anual da Companhia, a forma de sua execução e o plano anual de metas e estratégia de negócios da Companhia para o período de vigência do orçamento; XXII. autorizar a aquisição de ações de emissão da Companhia, para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria e posterior alienação; XXIII. autorizar a emissão de notas promissórias comerciais (\"commercial papers\"); XXIV. aprovar e definir os termos e condições de quaisquer emissões de ações e bônus de subscrição; XXV. deliberar sobre a emissão de quaisquer valores mobiliários no País ou no exterior; XXVI. aprovar, mediante proposta da Diretoria, a indicação ou destituição de titular de auditoria interna; XXVII. escolher, destituir e decidir a remuneração dos auditores independentes; XXVIII. fiscalizar a gestão dos Diretores da Companhia, examinar, a qualquer tempo, os livros da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração ou sobre quaisquer outros atos; XXX. aprovar o aumento de participação em sociedades controladas ou coligadas, no país ou no exterior, a constituição de subsidiárias integrais da Companhia, a participação da Companhia no capital de outras empresas, no país ou no exterior, e a alienação, total ou parcial, dessa participação; XXXI. estabelecer as alçadas da Diretoria para a aquisição, alienação ou oneração de bens integrantes do ativo permanente, prestação de garantias em geral, celebração de contratos, realização de investimentos e desinvestimentos no capital de outras sociedades, renúncia de direitos e transações, contratação de empréstimos, financiamentos ou outras operações que impliquem em endividamento da Companhia ou suas controladas, contratação de arrendamentos mercantis, emissão de notas promissórias e autorização da prática de atos gratuitos pela Companhia ou suas controladas, em favor de seus empregados e/ou da comunidade; XXXII. aprovar a realização de qualquer das operações indicadas no inciso anterior em montante superior à alçada da Diretoria; XXXIII. autorizar investimentos em novos negócios ou a criação de subsidiária; XXXIV. autorizar a Companhia a celebrar, alterar ou rescindir acordo de acionistas; XXXV. desempenhar quaisquer outras funções ou deliberar sobre quaisquer outros assuntos que não sejam da competência da Diretoria, tal como definido no presente Estatuto e expressamente na lei. Parágrafo 1º - As alçadas de Diretoria serão revisadas a cada exercício social, segundo as atribuições previstas neste artigo, sendo vedada a realização de alterações nas alçadas da Diretoria em intervalo inferior a seis meses. Parágrafo 2º - Em quaisquer das hipóteses dos incisos XXXI deste artigo 7º, em que o valor do ato ou contrato for inferior a cinco milhões de reais (corrigidos anualmente pela variação do IGP-M, a partir de 10 de abril de 2007), aplica-se o disposto no artigo 19 do presente Estatuto, não sendo exigível deliberação colegiada da Diretoria. Art. 8º - A Assembleia Geral será convocada pela Diretoria, cabendo ao seu Diretor Presidente consubstanciar o respectivo ato. Poderá, ainda, a Assembleia Geral ser convocada na forma prevista no Parágrafo Único do artigo 123 da Lei n° 6.404/76, conforme alterado. Art. 9º - A Assembleia Geral será instalada pelo Diretor Presidente da Companhia, que procederá à eleição da mesa Diretora, composta de um presidente e um secretário, escolhidos dentre os acionistas presentes. Na ausência ou impedimento do Diretor Presidente, a Assembleia poderá ser instalada por qualquer Diretor ou por procurador devidamente investido de poderes específicos para esse fim. Art. 10 - Dos trabalhos e deliberações da Assembleia Geral será lavrada ata em livro próprio, assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes, que representem, no mínimo, a maioria necessária para as deliberações tomadas. Parágrafo 1° - A ata poderá ser lavrada na forma de sumário dos fatos, incluindo dissidências e protestos. Parágrafo 2° - Salvo deliberações em contrário da Assembleia, as atas serão publicadas com omissão das assinaturas dos acionistas. Art. 11 - Anualmente, nos quatro primeiros meses subsequentes ao término do exercício social, a Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, para: I. tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; II. deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e III. eleger os membros do Conselho Fiscal e, quando for o caso, os membros do Conselho de Administração. Art. 12 - A Assembleia Geral reunir-se-á, extraordinariamente, sempre que os interesses da Companhia a exigirem. CAPÍTULO IV - ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA. Art. 13 - A Administração da Companhia será exercida pela Diretoria, que será composta de, no mínimo, 2 (dois) e, no máximo, 10 (dez) membros, sendo um deles o Diretor Presidente e os demais membros, Diretores sem designação específica, observado o disposto no Parágrafo Único adiante. Art. 14 - Os membros da Diretoria serão eleitos pela Assembleia Geral e terão mandato de 3 (três) exercícios anuais, admitindo-se a reeleição e considerando-se exercício anual o período compreendido entre 2 (duas) Assembleias Gerais Ordinárias. Parágrafo Único - Os Diretores tomam posse mediante termos lavrados no Livro de Atas das Reuniões da Diretoria e deverão permanecer em seus cargos até a posse de seus sucessores. Art. 15 - Os membros da Diretoria estão dispensados de prestar caução para o exercício das suas funções, devendo cada um atuar segundo a respectiva competência estabelecida pelo presente Estatuto. Art. 16 - Em suas ausências e impedimentos, o Diretor Presidente será substituído por qualquer Diretor por ele designado. Parágrafo 1° - Nos casos de faltas e impedimentos temporários do Presidente e do Diretor por ele designado, a Presidência será exercida por outro Diretor designado pelo Diretor ausente ou impedido que estiver, na forma do caput deste artigo, exercendo as referidas funções. Parágrafo 2º - Os demais membros da Diretoria serão substituídos, nas suas ausências e impedimentos temporários, por um outro Diretor indicado pela Diretoria. Parágrafo 3º - Na vacância do cargo de Diretor Presidente, e até que a Assembleia Geral delibere a respeito, as funções relativas ao respectivo cargo serão cumuladas por um Diretor designado pela Diretoria. Art. 17 - Compete à Diretoria como órgão colegiado: I. estabelecer políticas específicas e diretrizes decorrentes da orientação geral dos negócios fixada pela Assembleia Geral; II. elaborar o orçamento, a forma de sua execução e os planos gerais da Companhia, submetendo-os à aprovação da Assembleia Geral; III. apresentar periodicamente à Assembleia Geral a evolução geral dos negócios da Companhia; IV. submeter à Assembleia Geral proposta de indicação ou destituição de titular da auditoria interna; V. propor à Assembleia Geral a realização das operações relacionadas no artigo 7º, inciso XXXI, deste Estatuto Social, cujo valor ultrapasse a alçada da Diretoria; VI. apreciar o Balanço Geral e demais demonstrações financeiras e o Relatório Anual da Companhia, bem como a proposta de destinação de resultado submetendo-os ao Conselho Fiscal, aos Auditores Independentes e à Assembleia Geral; VII. apresentar proposta à Assembleia Geral do plano de cargos e salários, do regulamento de pessoal, do quadro de pessoal e do plano de benefícios e vantagens da Companhia; VIII. decidir sobre a operacionalização e a implementação de seus planos e programas relativos às atividades de treinamento e administração de recursos humanos; IX. decidir sobre o endereço da sede social, dentro da localidade prevista neste Estatuto Social, bem como criar, alterar e extinguir filiais, agências e sucursais, escritórios, departamentos e representações em qualquer parte do território nacional; X. submeter à Assembleia Geral a contratação de seguros de interesse da Companhia, cujo valor do objeto segurado seja igual ou superior à alçada da Diretoria; XI. apresentar à Assembleia Geral relatórios circunstanciados do andamento dos processos judiciais e administrativos de interesse da Companhia; XII. estabelecer, a partir dos limites de alçada fixados para a Diretoria, os limites de alçada ao longo da linha hierárquica da organização administrativa da sociedade; e XIII. deliberar sobre outros assuntos julgados como de competência coletiva da Diretoria, ou a ela atribuídos pela Assembleia Geral. Art. 18 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada pelo Diretor Presidente, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis. Parágrafo Único - O quórum de instalação das reuniões de Diretoria é o da maioria dos membros em exercício e as deliberações serão tomadas pelo voto favorável da maioria dos Diretores presentes à reunião. Art. 19 - A Companhia será representada ativa e passivamente, em quaisquer atos que criem obrigações ou desonerem terceiros de obrigações para com a Companhia: (i) através da assinatura conjunta de 2 (dois) Diretores; (ii) através da assinatura de 1 (um) Diretor em conjunto com um procurador, ou (iii) através da assinatura de 2 (dois) procuradores em conjunto, investidos de poderes específicos. Parágrafo 1° - A Companhia poderá ser representada por apenas um Diretor ou um procurador, este último devidamente mandatado na forma deste artigo, na prática dos seguintes atos: i. recebimento e quitação de valores devidos à e pela Companhia; ii. emissão, negociação, endosso e desconto de duplicatas relativas às suas vendas; iii. assinatura de correspondência que não crie obrigações para a Companhia; iv. representação da Companhia em Assembleias e reuniões de sócios de sociedades nas quais a Companhia detenha participação; v. representação da Companhia em juízo, exceto para a prática de atos que importem renúncia a direitos; e vi. prática de atos de simples rotina administrativa, inclusive perante repartições públicas, sociedades de economia mista, juntas comerciais, Justiça do Trabalho, INSS, FGTS e seus bancos arrecadadores, e outras da mesma natureza. Parágrafo Segundo - As procurações outorgadas pela Companhia deverão ser assinadas por 2 (dois) Diretores em conjunto, definindo nos respectivos instrumentos, de forma precisa e completa, os poderes outorgados e o prazo de mandato, que, à exceção das procurações outorgadas a advogados para representar a Companhia em processos administrativos ou judiciais, não poderá ultrapassar 1 (um) ano. Art. 20 - O Diretor Presidente determinará as funções específicas de cada um dos Diretores, observando os limites que lhe forem determinados pela Assembleia Geral. CAPÍTULO V - CONSELHO FISCAL. Art. 21 - O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da administração da Companhia, que funcionará em caráter não permanente. Art. 22 - O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes. Parágrafo 1° - Eleitos pela Assembleia Geral Ordinária, os membros do Conselho Fiscal terão o mandato de 1 (um) exercício anual, assim considerado o período compreendido entre 2 (duas) Assembleias Gerais Ordinárias, podendo ser reeleitos e devendo permanecer em seus cargos até a posse de seus sucessores. Parágrafo 2° - Os membros do Conselho Fiscal, em sua primeira reunião, elegerão o seu Presidente, a quem caberá dar cumprimento às deliberações do órgão. Parágrafo 3° - O Conselho Fiscal poderá solicitar à Companhia a designação de pessoal qualificado para secretariá-lo e prestar-lhe apoio técnico. Art. 23 - Ao Conselho Fiscal, quando estiver em funcionamento, compete: I. fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários; II. opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da Assembleia Geral; III. opinar sobre as propostas dos órgãos da administração a serem submetidas à Assembleia Geral, relativas à modificação do capital social, emissão de debêntures ou outros títulos, planos de investimento ou orçamentos de capital, distribuição de dividendos, transformação, incorporação, fusão ou cisão; IV. denunciar aos órgãos de administração e, se estes não tomarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da Companhia, à Assembleia Geral os erros, fraudes ou crimes que descobrir e sugerir providências úteis à Companhia; V. convocar a Assembleia Geral Ordinária, se os órgãos da administração retardarem por mais de 1 (um) mês essa convocação, e a extraordinária, sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes, incluindo na ordem do dia das assembleias as matérias que considerar necessárias; VI. analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela Companhia; VII. examinar as demonstrações financeiras do exercício social e sobre elas opinar; e VIII. exercer as atribuições previstas em lei ou definidas pela Assembleia Geral, no caso de liquidação da Companhia. Art. 24 - O Conselho Fiscal, quando em funcionamento, reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada trimestre e, extraordinariamente, quando necessário. Parágrafo 1° - As reuniões serão convocadas pelo Presidente do Conselho Fiscal ou por quaisquer 2 (dois) membros do Conselho Fiscal. Parágrafo 2° - O quórum de instalação das reuniões do Conselho Fiscal é o da maioria dos membros em exercício e as deliberações serão tomadas pelo voto favorável da maioria dos Conselheiros presentes à reunião. Art. 25 - Em caso de vacância no cargo de membro do Conselho Fiscal, o respectivo suplente assumirá o cargo pelo tempo remanescente do mandato do Conselheiro substituído. Parágrafo 1° - Em suas ausências ou impedimentos temporários, o membro do Conselho Fiscal será substituído pelo seu suplente, especificamente para cada reunião. Parágrafo 2° - Ocorrendo vacância na maioria dos cargos e não havendo suplentes, será convocada Assembleia Geral para eleger os substitutos. Parágrafo 3° - O suplente em exercício fará jus à remuneração do efetivo, no período em que ocorrer a substituição, contado mês a mês. CAPÍTULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. Art. 26 - O exercício social coincide com o ano civil. Art. 27 - Juntamente com as demonstrações financeiras, os órgãos da administração da Companhia apresentarão à Assembleia Geral Ordinária proposta sobre a participação dos empregados nos lucros, e sobre a destinação do lucro líquido do exercício, na forma da legislação vigente. Parágrafo 1° - Dos lucros líquidos, 25% (vinte e cinco por cento) serão obrigatoriamente distribuídos como dividendos, na forma do disposto no artigo seguinte. Parágrafo 2° - À conta do lucro do exercício, de lucros acumulados ou de reservas de lucros, poderá a Assembleia Geral autorizar a distribuição de dividendos intermediários, observado o disposto no artigo 204 e seus parágrafos da Lei nº 6.404/76. Parágrafo 3º - A Companhia por, por deliberação da Assembleia Geral, observados os limites legais e conforme as determinações da Lei das Sociedades por Ações, atribuir participações a seus administradores e empregados. Parágrafo 4º - A Companhia pode, por deliberação da Diretoria, atribuir aos trabalhadores participação nos lucros ou resultados da empresa, na forma da Lei nº. 10.101/2000. Art. 28 - Os valores dos dividendos que são devidos aos acionistas, bem como quaisquer outros proventos, serão remunerados na forma que vier a ser deliberada pela Assembleia Geral, a partir da data do encerramento do exercício social até a data fixada para o seu efetivo pagamento. Parágrafo Único - Os dividendos não reclamados no prazo de 3 (três) anos reverterão em favor da Companhia. Art. 29 - A Companhia, por deliberação da Assembleia Geral, poderá pagar ou creditar juros sobre o capital próprio nos termos do artigo 9°, § 7°, da Lei n° 9.249, de 26.12.1995 e legislação e regulamentação pertinentes, até o limite dos dividendos mínimos obrigatórios de que trata o artigo 202, da Lei n° 6.404/76, os quais serão imputados a esses mesmos dividendos. CAPÍTULO VII - LIQUIDAÇÃO DA COMPANHIA. Art. 30 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembleia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação, e elegerá o liquidante, assim como elegerá os membros do Conselho Fiscal para funcionamento durante o período de liquidação. Jucerja nº 3866809 em 23/03/2020.\r\n\r\nId: 2275732"
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                    "V - Ata",
                    "Empresa de Energia São Manoel S.A.\r\n\r\n(“Companhia”)\r\n\r\nCNPJ/MF nº 18.494.537/0001-10 - NIRE 33.3.0030839-3\r\n\r\nExtrato da Ata de Reunião do Conselho de Administração\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Realizada no dia 09/12/2019 as 10h, excepcionalmente na Rua Real Grandeza, 219 - 15º andar - Sala 02 - Botafogo - Rio de Janeiro/RJ. 2. Presença: Presente, o Senhor Presidente do Conselho de Administração Antonio Eduardo Portella Ferreira da Costa, e os Senhores Conselheiros de Administração Luiz Otavio Assis Henriques, Evandro Leite Vasconcelos, (representado pelo Senhor Conselheiro de Administração Suplente Silvio Alexandre Scucuglia da Silva), Pedro Eduardo Fernandes Brito, José Alves de Mello Franco, e Claudio Guilherme Branco da Motta. Presente por meio de videoconferência, conforme cláusula 8ª - artigo 8.7 do Acordo de Acionistas os Senhores Conselheiros de Administração Carlos Alberto Rodrigues de Carvalho, Henrique Manuel Marques Faria Lima Freire e Yujun Liu. 3. Mesa: Assumiu a Presidência dos trabalhos o Sr. Antonio Eduardo Portella Ferreira da Costa, que escolheu a Sra. Sonia Aparecida Santos Tolava para secretariá-lo. 4. Deliberações: Dentre outros assuntos de interesse social, os membros do Conselho de Administração tomaram conhecimento e após discussão da matéria, ratificaram a contratação de Fiança Bancária junto ao Banco Safra S.A. no Instrumento Particular de Contrato de Fiança Nº 006380950, no prazo de 15 meses, pelo valor de R$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de reais) respectivo ao saldo da Conta Reserva, com custo de 0,49% a.a. adicionado de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) para despesas de cartórios e registros, com efeito retroativo ao dia 04/12/2019, conforme material arquivado na Companhia. 6. Encerramento e Assinaturas: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada esta ata, na forma de sumário, que, tendo sido lida e achada conforme, foi assinada pelos Conselheiros presentes. Conselheiros: Srs. Antonio Eduardo Portella Ferreira da Costa, Luiz Otavio Assis Henriques, Evandro Leite Vasconcelos, (representado pelo Senhor Conselheiro de Administração Suplente Silvio Alexandre Scucuglia da Silva), Pedro Eduardo Fernandes Brito, José Alves de Mello Franco e Claudio Guilherme Branco da Motta. Presente por meio de videoconferência, conforme cláusula 8ª - artigo 8.7 do Acordo de Acionistas os Senhores Conselheiros de Administração Carlos Alberto Rodrigues de Carvalho, Henrique Manuel Marques Faria Lima Freire e Yujun Liu. Presidente da Mesa: Sr. Antonio Eduardo Portella Ferreira da Costa. Secretária da Mesa: Sra. Sonia Aparecida Santos Tolava. Declaro que a presente é cópia fiel extraída do original. Sonia Aparecida Santos Tolava - Secretária da mesa. JUCERJA nº 00003948619 em 09/10/2020. Protocolo nº 00-2020/210210-6 de 08/10/2020.\r\n\r\nId: 2275667"
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                    "V - Ata",
                    "CALITEIA RJ INFRAESTRUTURA E\r\n\r\nREDES DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 35.978.982/0001-75 - NIRE 33.300.333.21-5 \r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 03 DE AGOSTO DE 2020. 1. LOCAL, DATA E HORA: Realizada na sede social da Caliteia RJ Infraestrutura e Redes de Telecomunicações S.A. (\"Companhia\"), localizada na Rua do Lavradio, 71, sl. 201/801, Centro, CEP 20230-070, Rio de Janeiro, RJ, no dia 03 de agosto de 2020, às 18h. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇAS: Dispensada, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"), em face da presença das acionistas detentoras das ações representativas da totalidade do capital social da Companhia (\"Acionistas\"), conforme registro e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. Presentes, ainda, a Oi Móvel S.A. - Em Recuperação Judicial, na qualidade de subscritora de parte do aumento de capital apreciado no item (iv) da Ordem do Dia, bem como a Sra. Luciana de Assis Serra Alves, na qualidade de Secretária da Mesa, e o Sr. Fellipe Franco Rosman, como representante da Valore Consultoria e Avaliações Ltda. 3. MESA: Verificado o quórum legal, foi instalada a Assembleia, tendo assumido a presidência o Sr. Rodrigo Modesto de Abreu e a secretaria dos trabalhos a Sra. Luciana de Assis Serra Alves. 4. ORDEM DO DIA: (i) ratificar a nomeação e contratação da Valore Consultoria e Avaliações Ltda., sociedade limitada com sede no Beco dos Barbeiros, nº 6, sala 202, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20011-010, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 28.104.680/0001-02 (\"Meden Consultoria\"), como empresa especializada responsável pela elaboração dos laudos de avaliação dos bens, direitos e obrigações que a Oi Móvel S.A. - Em Recuperação Judicial (\"Oi Móvel\") e a acionista Telemar Norte Leste S.A. - Em Recuperação Judicial (\"Telemar\") atribuirão ao capital da Companhia (\"Laudos de Avaliação\"); (ii) examinar, discutir e deliberar sobre os Laudos de Avaliação; (iii) registrar a integralização do saldo pendente do capital social; (iv) deliberar sobre o aumento do capital social da Companhia, no valor de R$ 34.952.451,75 (trinta e quatro milhões, novecentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos), mediante a emissão de 34.952.451 (trinta e quatro milhões, novecentas e cinquenta e duas mil, quatrocentas e cinquenta e uma) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal; (v) alterar o Artigo 5º, caput, do Estatuto Social da Companhia; e (vi) deliberar sobre alteração na composição da Diretoria da Companhia. 5. DELIBERAÇÕES: Por proposta do Presidente, as Acionistas aprovaram a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia Geral Extraordinária em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão das assinaturas das Acionistas, nos termos do artigo 130, § 2º, da Lei das S.A. As Acionistas deliberaram também pela dispensa da leitura das matérias constantes da Ordem do Dia da presente Assembleia e documentos correlatos, por já serem do conhecimento de todos os presentes. Em seguida, colocados em discussão os itens constantes da Ordem do Dia, as Acionistas decidiram, quanto ao item (i) da Ordem do Dia, ratificar a contratação da Meden Consultoria, acima qualificada, como empresa especializada responsável pela elaboração dos Laudos de Avaliação relativos aos acervos que serão conferidos pela Oi Móvel e pela Telemar ao capital da Companhia. Com relação ao item (ii) da Ordem do Dia, após analisados e discutidos, as Acionistas aprovaram os Laudos de Avaliação, que ficam anexos a esta ata (Anexos I e II). Passando ao item (iii), as Acionistas decidiram consignar em ata que o saldo do capital social da Companhia que estava pendente de integralização, no valor de R$ 1.890,00 (mil, oitocentos e noventa reais), foi integralizado nesta data, tendo a acionista Telemar integralizado o valor de R$ 1.889,10 (mil, oitocentos e oitenta e nove reais e dez centavos), mediante a contribuição de parte do acervo de sua propriedade que foi objeto do Laudo de Avaliação aprovado no item (ii), supra, e a acionista Oi S.A. - Em Recuperação Judicial integralizado o valor de R$ 0,90 (noventa centavos de real) em moeda corrente nacional, restando o capital social da Companhia totalmente integralizado. Relativamente ao item (iv) da Ordem do Dia, as Acionistas aprovaram o aumento do capital social da Companhia no valor total de R$ 34.952.451,75 (trinta e quatro milhões, novecentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos), mediante a emissão de 34.952.451 (trinta e quatro milhões, novecentas e cinquenta e duas mil, quatrocentas e cinquenta e uma) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, de modo que o capital social da Companhia passará de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), dividido em 2.100 (duas mil e cem) ações ordinárias, para R$ 34.954.551,75 (trinta e quatro milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos), dividido em 34.954.551 (trinta e quatro milhões, novecentas e cinquenta e quatro mil, quinhentas e cinquenta e uma) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. A acionista Oi S.A. - Em Recuperação Judicial declarou expressamente não pretender participar do presente aumento de capital, renunciando ao exercício de seu direito de preferência. Por sua vez, a Telemar, também acionista da Companhia, subscreveu 32.279.379 (trinta e dois milhões, duzentas e setenta e nove mil, trezentas e setenta e nove) ações ordinárias nominativas, no valor total de R$ 32.279.379,31 (trinta e dois milhões, duzentos e setenta e nove mil, trezentos e setenta e nove reais e trinta e um centavos), integralizadas na forma estabelecida no Boletim de Subscrição assinado nesta data (Anexo III), mediante a contribuição do acervo de sua propriedade que foi objeto do Laudo de Avaliação aprovado no item (ii), supra, já descontado o valor utilizado para a integralização de que tratou o item (iii), acima. Em seguida, a Oi Móvel, presente nesta Assembleia, ingressou no quadro de acionistas da Companhia, subscrevendo 2.673.072 (dois milhões, seiscentas e setenta e três mil, setenta e duas) ações ordinárias nominativas, no valor total de R$ 2.673.072,44 (dois milhões, seiscentos e setenta e três mil, setenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), integralizadas na forma estabelecida no Boletim de Subscrição assinado nesta data (Anexo IV), supra. Passando ao item (v) da Ordem do Dia, de modo a refletir a integralização de capital mencionada no item (iii) e o aumento de capital aprovado no item anterior, as Acionistas decidiram alterar o Artigo 5º, caput, do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 34.954.551,75 (trinta e quatro milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e um reais e setenta e cinco centavos), representado por 34.954.551 (trinta e quatro milhões, novecentas e cinquenta e quatro mil, quinhentas e cinquenta e uma) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal.\". Por fim, relativamente ao item (vi) da Ordem do Dia, foi aprovado que a Sra. CAMILLE LOYO FARIA, brasileira, casada, engenheira química, portadora da carteira de identidade nº 08046038-9, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/ME sob o nº 016.748.137-16, eleita em 19 de fevereiro de 2020 para ocupar o cargo de Diretora Presidente, a partir da presente data deixe de ocupar o referido cargo, passando a exercer o cargo de Diretora, sem designação específica, na função de Diretora de Finanças. Na sequência, foram eleitos os seguintes novos membros para compor a Diretoria da Companhia, em complementação do mandato atualmente em curso, ou seja, até a Assembleia Geral Ordinária de 2023: (a) o Sr. RODRIGO MODESTO DE ABREU, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº. 12.754-381 expedida pelo SSP-SP, inscrito no CPF/ME sob o nº. 116.437.828-78, como Diretor Presidente; e (b) o Sr. ANTONIO REINALDO RABELO FILHO, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº. 505251906, expedida pela SSP/BA, inscrito no CPF/ME sob o nº 917.413.785-91, como Diretor, sem designação específica, na função de Diretor Jurídico; ambos com endereço na Rua Humberto de Campos, 425, 8º andar, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Os Diretores ora eleitos firmaram, na presente data, os respectivos Termos de Posse e Declarações de Desimpedimento, que ficam arquivados na Companhia, nos quais declararam não estarem incursos em quaisquer dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer os cargos para os quais foram eleitos neste ato. Em decorrência das alterações ora deliberadas, a composição consolidada da Diretoria Estatuária da Companhia passou a ser a seguinte, a partir da presente data: (a) o Sr. RODRIGO MODESTO DE ABREU, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº. 12.754-381 expedida pelo SSP-SP, inscrito no CPF/ME sob o nº. 116.437.828-78, como Diretor Presidente; (b) a Sra. CAMILLE LOYO FARIA, brasileira, casada, engenheira química, portadora da carteira de identidade nº 08046038-9, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/ME sob o nº 016.748.137-16, como Diretora, sem designação específica, na função de Diretora de Finanças; (c) o Sr. ANTONIO REINALDO RABELO FILHO, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº. 505251906, expedida pela SSP/BA, inscrito no CPF/ME sob o nº 917.413.785-91, como Diretor, sem designação específica, na função de Diretor Jurídico; (d) o Sr. JOSÉ CLÁUDIO MOREIRA GONÇALVES, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 068859297, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/ME sob o nº 009.469.547-47, como Diretor, sem designação específica, na função de Diretor de Operações; e (e) o Sr. BERNARDO KOS WINIK, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 15.931.845-2, expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF/ME sob o nº 105.112.858-76, como Diretor, sem designação específica, na função de Diretor Comercial; todos com endereço na Rua Humberto de Campos, 425, 8º andar, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro e mandato até a Assembleia Geral Ordinária de 2023. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a presente ata foi lavrada e, após lida e achada conforme, foi assinada pelas Acionistas e pela Oi Móvel. Assinaturas: Presidente da Mesa: Rodrigo Modesto de Abreu; Secretária da Mesa: Luciana de Assis Serra Alves; Acionistas: Telemar Norte Leste S.A. - Em Recuperação Judicial e Oi S.A. - Em Recuperação Judicial, ambas representadas por Rodrigo Modesto de Abreu e José Claudio Moreira Gonçalves. Nova acionista: Oi Móvel S.A. - Em Recuperação Judicial. A presente certidão é cópia fiel da ata original, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 03 de agosto de 2020. Luciana de Assis Serra Alves - Secretária. Jucerja nº 3923877 em 27/08/2020.\r\n\r\nId: 2275697"
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                    "V - Ata",
                    "DRAMMEN RJ INFRAESTRUTURA E REDES \r\n\r\nDE TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 35.980.592/0001-30 - NIRE 33.300.333.231 \r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA EM 19 DE FEVEREIRO DE 2020. 1. LOCAL, DATA E HORA: Realizada na sede social da Drammen RJ Infraestrutura e Redes de Telecomunicações S.A. (\"Companhia\"), na Rua Conselheiro Saraiva, n°. 10, Centro - CEP: 20.091-030, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no dia 19 de fevereiro de 2020, às 14h. 2. PRESENÇAS: Presente a totalidade dos Diretores da Companhia, a saber: a Sra. Camille Loyo Faria e os Srs. José Cláudio Moreira Gonçalves e Bernardo Kos Winik. Presente, ainda, como Secretária, a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 3. MESA: Como Presidente da Mesa, a Sra. Camille Loyo Faria e, como Secretária, a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 4. ORDEM DO DIA: (1) alteração do endereço da sede social; e (2) autorização para a prática dos atos necessários à implementação das deliberações relativas ao item (1) da Ordem do Dia. 4. DELIBERAÇÕES: Iniciada a reunião, os Diretores indicaram a Sra. Daniella Geszikter Ventura para secretariar os trabalhos. Em seguida, em relação ao item (1) da Ordem do Dia, os Diretores aprovaram a alteração do endereço da sede social da Companhia, atualmente localizada na Rua Conselheiro Saraiva, n°. 10, Centro - CEP: 20.091-030, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para a Rua do Lavradio, 71, sl. 201/801, Centro, CEP 20230-070, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Por fim, passando ao item (2) da Ordem do Dia, os Diretores autorizaram a adoção, pela Diretoria ou por procuradores regularmente constituídos, de todas as providências necessárias à implementação da alteração do endereço da sede social. 5. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, os Diretores deram por encerrada a presente reunião, tendo-se antes lavrado esta ata, que, lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. Assinaturas: Camille Loyo Faria (Diretora Presidente e Presidente da Mesa); José Cláudio Moreira Gonçalves (Diretor); Bernardo Kos Winik (Diretor); e Daniella Geszikter Ventura (Secretária da Mesa). A presente certidão é cópia fiel da ata, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2020. Daniella Geszikter Ventura - Secretária. Jucerja nº 3866808 em 23/03/2020.\r\n\r\nId: 2275734"
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                    "COZANI RJ INFRAESTRUTURA E REDES\r\n\r\nDE TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 36.012.579/0001-50 - NIRE 33.300.333.291\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA EM 19 DE FEVEREIRO DE 2020. 1. LOCAL, DATA E HORA: Realizada na sede social da Cozani RJ Infraestrutura e Redes de Telecomunicações S.A. (\"Companhia\"), na Rua Conselheiro Saraiva, n°. 10, Centro - CEP: 20.091-030, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no dia 19 de fevereiro de 2020, às 14h30. 2. PRESENÇAS: Presente a totalidade dos Diretores da Companhia, a saber: a Sra. Camille Loyo Faria e os Srs. José Cláudio Moreira Gonçalves e Bernardo Kos Winik. Presente, ainda, como Secretária, a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 3. MESA: Como Presidente da Mesa, a Sra. Camille Loyo Faria e, como Secretária, a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 4. ORDEM DO DIA: (1) alteração do endereço da sede social; e (2) autorização para a prática dos atos necessários à implementação das deliberações relativas ao item (1) da Ordem do Dia. 5. DELIBERAÇÕES: Iniciada a reunião, os Diretores indicaram a Sra. Daniella Geszikter Ventura para secretariar os trabalhos. Em seguida, em relação ao item (1) da Ordem do Dia, os Diretores aprovaram a alteração do endereço da sede social da Companhia, atualmente localizada na Rua Conselheiro Saraiva, n°. 10, Centro - CEP: 20.091-030, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para a Rua do Lavradio, 71, sl. 201/801, Centro, CEP 20230-070, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Por fim, passando ao item (2) da Ordem do Dia, os Diretores autorizaram a adoção, pela Diretoria ou por procuradores regularmente constituídos, de todas as providências necessárias à implementação da alteração do endereço da sede social. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, os Diretores deram por encerrada a presente reunião, tendo-se antes lavrado esta ata, que, lida e achada conforme, vai assinada pelos presentes. Assinaturas: Camille Loyo Faria (Diretora Presidente e Presidente da Mesa); José Cláudio Moreira Gonçalves (Diretor); Bernardo Kos Winik (Diretor); e Daniella Geszikter Ventura (Secretária da Mesa). A presente certidão é cópia fiel da ata, lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2020. Daniella Geszikter Ventura - Secretária. Jucerja nº 3874964 em 19/05/2020.\r\n\r\nId: 2275617"
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                    "V - Ata",
                    "MOSAICO TECNOLOGIA AO CONSUMIDOR S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME nº 09.083.175/0001-84 - NIRE 33.3.0028783-3\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária em 21/08/2020\r\n\r\n1. Data, Hora e Local: Realizada em 21/08/2020, às 11h00, sob a forma exclusivamente digital, por meio da plataforma de reunião remota Zoom. Nos termos da Instrução Normativa DREI nº 81/20 (“IN DREI 81”), esta Assembleia Geral Extraordinária foi considerada como realizada na sede social da Mosaico Tecnologia ao Consumidor S.A. (“Companhia”), localizada na Rua Visconde de Caravelas 14, 2º andar, Botafogo, CEP 22.271-022, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Dispensada a publicação de Editais de Convocação tendo em vista a presença de acionistas representando 100% do capital social com direito a voto da Companhia, conforme registro de presença em sistema eletrônico de participação e votação a distância disponibilizado pela Companhia, nos termos do Anexo V, Capítulo II, Secção VII, 3, inciso III da IN DREI 81, e do artigo 124, §4º da Lei 6.404/76, conforme alterada (“LSA”). 3. Mesa: Presidente - José Guilherme Milek Pierotti; Secretário - Guilherme Goulart Pacheco. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre: (i) a submissão de pedido de registro de emissora de valores mobiliários, categoria “A”, perante a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), nos termos da Instrução da CVM nº 480/09, conforme alterada (“Instrução CVM 480”); (ii) a submissão do (a) pedido de adesão da Companhia ao segmento especial de governança corporativa da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”) denominado Novo Mercado (“Novo Mercado”), e (b) pedido de admissão à negociação das ações da Companhia na B3; (iii) a reforma integral e consolidação do Estatuto Social da Companhia de modo a adaptá-lo às exigências legais e regulamentares de companhia aberta e ao regulamento do Novo Mercado; (iv) a eleição dos membros independentes do Conselho de Administração da Companhia; (v) a reeleição dos atuais membros do Conselho de Administração da Companhia; (vi) a realização de oferta pública de distribuição primária e secundária de ações ordinárias de emissão da Companhia (“Ações” e “Oferta”, respectivamente); (vii) autorização para que o Conselho de Administração da Companhia aprove todos os termos e condições da Oferta, incluindo, mas não se limitando, poderes para (a) deliberar sobre o aumento de capital social, dentro do capital autorizado, a ser realizado no contexto da Oferta; (b) fixar o preço de emissão das Ações; (c) aprovar o Prospecto Definitivo de Oferta Pública de Distribuição Primária e Secundária de Ações da Companhia (“Prospecto”) e o Offering Memorandum para os esforços de colocação no exterior; e (d) celebrar todos os contratos e atos relacionados à Oferta; (viii) a fixação da remuneração global da Administração da Companhia para o ano de 2020; e (ix) autorização para que o Conselho de Administração e a Diretoria, conforme o caso, pratiquem todos os atos necessários para a implementação das deliberações constantes entre os itens (i) e (viii) acima. 5. Deliberações: Após análise e discussão das matérias constantes da ordem do dia, os acionistas com direito a voto decidiram aprovar por unanimidade e sem quaisquer ressalvas ou restrições: (i) a submissão pela Companhia do pedido de registro de emissora de valores mobiliários, categoria “A”, perante a CVM, nos termos da Instrução CVM 480. (ii) a submissão à B3 (a) do pedido de adesão da Companhia ao Novo Mercado; e (b) do pedido de admissão à negociação das ações da Companhia na B3, bem como a celebração com a B3 do Contrato de Participação do Novo Mercado, ficando a Diretoria da Companhia autorizada a tomar todas as medidas necessárias junto à B3 com vistas à formalização da adesão ao Novo Mercado. (iii) a reforma integral e consolidação do Estatuto Social da Companhia, em decorrência das deliberações constantes da presente Ata e para adaptá-lo às cláusulas mínimas exigidas pelo Regulamento do Novo Mercado, que passa a vigorar com a redação constante do Anexo I da presente Ata. Caso não haja liquidação da Oferta, os acionistas se comprometem a reformar o Estatuto Social, de forma que este documento volte a ter a redação vigente antes das alterações ora aprovadas. (iv) a eleição dos seguintes membros independentes do Conselho de Administração da Companhia: (a) David Peixoto dos Santos, brasileiro, solteiro, administrador, portador da Cédula de Identidade RG (“RG”) nº 97010030835, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Física do Ministério da Economia (“CPF/ME”) sob o nº 025.306.843-67, residente e domiciliado na Rua Tatuí 89, ap. 04, Jardim Paulista, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na forma do termo de posse do Anexo II à presente Ata; e (b) Laura Tourinho Jaguaribe, brasileira, casada, administradora de empresas, portadora da Cédula de Identidade RG nº 57.945.534-8, inscrita no CPF/ME sob o nº 097.376897-55, residente e domiciliada na Rua Mario Guastine 368, Alto de Pinheiros, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na forma do termo de posse do Anexo III à presente Ata. (v) a reeleição dos seguintes membros do Conselho de Administração da Companhia: (a) Guilherme Goulart Pacheco, brasileiro, casado, bacharel em economia, portador da RG nº 10.108.270-9 - IFP/RJ, inscrito no CPF/ME sob o nº 016.759.567-90, residente e domiciliado na Rua General Artigas 107, ap. 101, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na forma do termo de posse do Anexo IV à presente Ata; (b) José Guilherme Milek Pierotti, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da RG nº 11.530.961-9 - IFP/RJ, inscrito no CPF/ME sob o nº 078.006.127-67, residente e domiciliado na Rua Fernandes de Abreu 260, ap. 11, Itaim Bibi, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na forma do termo de posse do Anexo V à presente Ata; e (c) Roberto Wagner Ferreira Malta, brasileiro, casado, engenheiro, portador da RG nº 08.423.831-0 - IFP/RJ, inscrito no CPF/ME sob o nº 010.381.427-25, residente e domiciliado na Rua João Lira 16, ap. 101, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na forma do termo de posse do Anexo VI à pre sente Ata. Em razão das deliberações tomadas nos itens “(iv)” e “(v)” acima, o Conselho de Administração da Companhia fica composto pelos seguintes membros: Guilherme Goulart Pacheco, José Guilherme Milek Pierotti, Roberto Wagner Ferreira Malta e, como membros independentes do Conselho de Administração, David Peixoto dos Santos e Laura Tourinho Jaguaribe, sendo o conselheiro Guilherme Goulart Pacheco, acima qualificado, o Presidente do Conselho de Administração. Assim, todos os membros do Conselho de Administração da Companhia possuirão mandato unificado de 01 ano, estendendo-se até a Assembleia Geral Ordinária da Companhia que deliberar sobre as contas dos administradores e as demonstrações financeiras da Companhia referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2020. A caracterização dos membros do Conselho de Administração ora eleitos como Conselheiros Independentes, nos termos do Regulamento do Novo Mercado da B3, foi atestada por cada um deles mediante declarações previamente assinadas e encaminhadas. (vi) a aprovação da realização da Oferta, no Brasil, em mercado de balcão não organizado, sob a coordenação do Banco BTG Pactual S.A., do Banco Itaú BBA S.A., Do Banco J.P. Morgan S.A. e do Goldman Sachs do Brasil Banco Múltiplo S.A. (“Coordenadores da Oferta”), com a participação de determinadas instituições financeiras integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários, sendo observado o disposto na Instrução da CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003, conforme alterada (“Instrução CVM 400”), e as demais disposições legais aplicáveis, com esforços de colocação das Ações no exterior, conforme definidos na Regra 144A, editada pela U.S. Securities and Exchange Commission dos Estados Unidos da América (SEC), em operações isentas de registro, previstas no U.S. Securities Act de 1933 e outros regulamentos aplicáveis, e nos demais países, que não os Estados Unidos da América e o Brasil, para investidores que sejam considerados não residentes ou domiciliados nos Estados Unidos da América ou não constituídos de acordo com as leis desse país (non-US persons), de acordo com o Regulamento S. Nos termos do artigo 14, §2º, da Instrução CVM 400, até a data da disponibilização do “Anúncio de Início da Oferta Pública de Distribuição Primária e Secundária de Ações Ordinárias de Emissão da Companhia”, a quantidade inicial de ações poderá, a critério da Companhia e dos Acionistas Vendedores e da Companhia, em comum acordo com os Coordenadores da Oferta, ser acrescida em até 20%, nas mesmas condições e pelo mesmo preço das ações originais. Nos termos do artigo 24 da Instrução CVM 400, a quantidade inicial de ações poderá ser acrescida de um lote suplementar em percentual equivalente a até 15%, nas mesmas condições e pelo mesmo preço das Ações da Oferta (“Ações Suplementares”), conforme opção que poderá ser outorgada pela Companhia e/ou pelos Acionistas Vendedores, as quais serão destinadas à estabilização de preço das ações. Com exceção das Ações Suplementares, as Ações serão objeto de garantia firme de liquidação por parte dos Coordenadores da Oferta. Nos termos do artigo 172, inciso I, da LSA, não será observado o direito de preferência dos acionistas da Companhia no aumento de capital decorrente da Oferta. (vii) a autorização para que o Conselho de Administração da Companhia aprove todos os termos e condições da Oferta, incluindo, sem limitação: (a) deliberar sobre o aumento de capital social, dentro do capital autorizado, a ser realizado no contexto da Oferta; (b) fixar o preço de emissão das Ações; (c) aprovar o Prospecto e o Offering Memorandum para os esforços de colocação no exterior; e (d) celebrar todos os contratos e atos relacionados à Oferta. (viii) a aprovação da fixação da remuneração anual global máxima da Administração da Companhia, para o exercício de 2020, no montante total de até R$ 3.676.439,82. (ix) a autorização para que o Conselho de Administração e a Diretoria, conforme o caso, pratiquem todos os atos necessários para a implementação e formalização das deliberações constantes entre os itens (i) e (viii) desta Ata. 6. Encerramento: Nada mais havendo a ser tratado, foi declarada encerrada a Assembleia, da qual se lavrou ata que, lida e achada conforme, foi assinada por todos os presentes e observado o cumprimento dos requisitos legais previstos na IN DREI 81. Os seguintes acionistas registraram presença via sistema eletrônico de participação a distância e, nos termos do Anexo V, Capítulo II, Secção VII, 3, inciso III, da IN DREI 81, são considerados presentes na Assembleia Geral Extraordinária realizada nesta data: Dennis Herszkowicz; Tiago Rosenberger Duarte; Miguel Rezende da Silva; Roberto Wagner Ferreira Malta; José Guilherme Milek Pierotti; Guilherme Goulart Pacheco; Thiago Colares Flores e Rita de Cássia Gonçalves da Cunha de Lemos. Mesa: Presidente - José Guilherme Milek Pierotti; Secretário - Guilherme Goulart Pacheco. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro/RJ, 21/08/2020. Mesa: José Guilherme Milek Pierotti - Presidente, Guilherme Goulart Pacheco - Secretário. Anexo I: Estatuto Social: Capítulo I - Denominação, Sede Social, Foro, Objeto Social e Prazo de Duração: Artigo 1º. A Companhia denomina-se Mosaico Tecnologia ao Consumidor S.A. e será regida pelo presente Estatuto Social, pelo Regulamento do Novo Mercado da B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão (“Regulamento do Novo Mercado” e “B3”, respectivamente) e pela legislação aplicável às sociedades anônimas. §1º Com o ingresso da Companhia no Novo Mercado da B3 (“Novo Mercado”), sujeitam-se a Companhia, seus acionistas, incluindo acionistas controladores, administradores e membros do Conselho Fiscal, quando instalado, às disposições do Regulamento do Novo Mercado. §2º Em caso de conflito entre as regras deste Estatuto Social e as regras do Regulamento do Novo Mercado, prevalecerão as disposições do Regulamento do Novo Mercado. Artigo 2º. A Companhia tem foro e sede social na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Visconde de Caravelas 14, 2º andar, Botafogo, CEP 22.271-022. § Único - A Companhia, por deliberação da Diretoria, poderá fixar e alterar o endereço da sede social, bem como criar e extinguir filiais em qualquer parte do território nacional. Artigo 3º. A Companhia tem por objeto social: (i) a veiculação e propaganda através de páginas de internet, próprias e de terceiros, e serviços correlatos: (ii) a atividade de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários; (iii) a prestação de serviços de portais verticais na Internet; (iv) o licenciamento de serviços de páginas de internet e conteúdo forma de texto, áudio e vídeo para distribuição através de internet e meios correlatos; (v) a criação, a administração e cessão de bancos de dados próprios ou de terceiros; e (vi) a participação no capital de outras sociedades, com sede no País ou exterior. Artigo 4º. A Companhia tem prazo de duração indeterminado. Capítulo II - Capital Social: Artigo 5º. O capital social da Companhia, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 63.305.700,89, dividido em 91.646 ações ordinárias, todas nominativas, escriturais e sem valor nominal. §1º Cada ação ordinária dará direito a 01 voto nas Assembleias Gerais da Companhia. §2º É vedado à Companhia a emissão de ações preferenciais e partes beneficiárias. §3º Todas as ações da Companhia são escriturais, mantidas em contas de depósito em nome de seus titulares, sem emissão de certificados, junto à instituição financeira autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), com quem a Companhia mantenha contrato de custódia em vigor. §4º O custo do serviço de transferência da propriedade das ações escriturais poderá ser cobrado diretamente do acionista pela instituição depositária, conforme venha a ser definido no contrato de escrituração de ações, sendo respeitados os limites impostos pela legislação vigente. Artigo 6º. O capital social da Companhia poderá ser aumentado, na forma do Artigo 168 da Lei nº 6.404/76 (“Lei das Sociedades por Ações”), independentemente de deliberação da Assembleia Geral e de reforma estatutária, mediante emissão de, no máximo, 100.000 novas ações ordinárias da Companhia. §1º O aumento do capital social, nos limites do capital autorizado, será realizado por meio da emissão de ações, debêntures conversíveis em ações ou bônus de subscrição mediante deliberação do Conselho de Administração, a quem competirá estabelecer as condições da emissão, inclusive preço, prazo e forma de sua integralização. Ocorrendo subscrição com integralização em bens, a competência para o aumento de capital será da Assembleia Geral, ouvido o Conselho Fiscal, caso instalado. §2º A Companhia poderá emitir ações, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição dentro do limite do capital autorizado, com exclusão do direito de preferência dos antigos acionistas, ou com redução do prazo para seu exercício de que trata o Artigo 171, parágrafo 4°, da Lei das Socie dades por Ações, quando a colocação for feita mediante venda em bolsa de valores ou por subscrição pública, ou através de permuta por ações, em oferta pública de aquisição de controle, nos termos os art. 257 a 263 da Lei das Sociedades por Ações, ou, ainda, para fazer frente a planos de outorga de opção de compra de ações a administradores, empregados e pessoas naturais que prestem serviços à Companhia e/ou à suas sociedades controladas, direta ou indiretamente. §3º O limite do capital autorizado deverá ser automaticamente ajustado em caso de grupamento ou desdobramentos de ações. Artigo 7º. A Companhia poderá, por deliberação do Conselho de Administração, adquirir as próprias ações para permanência em tesouraria e posterior alienação ou cancelamento, até o montante do saldo de lucro e de reservas, observadas as exceções previstas na Lei das Sociedades por Ações e demais normas aplicáveis, sem diminuição do capital social, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis. Capítulo III - Das Assembleias Gerais: Artigo 8º. A Assembleia Geral é o órgão deliberativo da Companhia, que reunir-se-á, ordinariamente, nos 04 primeiros meses seguintes ao término do exercício social de cada ano, para deliberar, votar e aprovar as matérias constantes do Artigo 132 da Lei das Sociedades por Ações, e extraordinariamente, sempre que o interesse social da Companhia assim o exigir. §1º As Assembleias Gerais serão convocadas pelo Conselho de Administração, ou, nos casos previstos em lei, pelo Conselho Fiscal ou por acionistas, em qualquer caso conforme procedimentos descritos na legislação aplicável. §2º Ressalvadas as exceções previstas na Lei das Sociedades por Ações, as reuniões das Assembleias Gerais serão convocadas com, no mínimo, 15 dias corridos de antecedência à primeira convocação e, no mínimo, 08 dias corridos de antecedência à segunda convocação. §3º As Assembleias Gerais instalar-se-ão, em primeira convocação, com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 1/4 das ações emitidas com direito a voto, e, em segunda convocação, com a presença de qualquer número de acionistas presentes, nos termos do Artigo 125 da Lei das Sociedades por Ações. §4º A Assembleia Geral que tiver por objeto a reforma deste Estatuto Social se instalará, em primeira convocação, com a presença de acionistas que representem, no mínimo, 2/3 do capital social com direito a voto, mas poderá instalar-se em segunda convocação com qualquer número de presentes. §5º As deliberações das Assembleias Gerais de acionistas, ressalvados os casos previstos em disposição cogente de lei, serão todas tomadas pela maioria absoluta dos acionistas titulares de ações presentes nas Assembleias, não se computando os votos em branco. Todo acionista poderá participar e votar à distância em Assembleia Geral, nos termos da Lei das Sociedades por Ações e regulamentação da CVM. §6º A Assembleia Geral somente poderá deliberar sobre assuntos da ordem do dia, constantes do respectivo edital de convocação, sendo vedada a aprovação de matérias sob a rubrica genérica. Artigo 9º. As Assembleias Gerais serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua ausência ou impedimento, por pessoa indicada pelos acionistas, por maioria de votos. O presidente da Assembleia Geral nomeará um dos indivíduos presentes para atuar na qualidade de secretário. Artigo 10. Compete exclusivamente à Assembleia Geral, além das demais atribuições previstas em lei ou neste Estatuto Social: (a) alterar e/ou reformar o Estatuto Social, inclusive procedendo ao aumento e/ou redução de capital social, observadas as disposições do Artigo 6° do presente Estatuto Social; (b) atribuir bonificações em ações e decidir sobre eventuais grupamentos e desdobramentos de ações; (c) eleger e/ou destituir, a qualquer tempo, os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, quando houver, bem como definir o número de cargos do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da Companhia; (d) tomar, anualmente, as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras por eles apresentadas; (e) deliberar, de acordo com proposta apresentada pela administração, sobre a destinação do lucro líquido do exercício; (f) deliberar sobre a dissolução, liquidação, fusão, cisão, transformação ou incorporação (inclusive incorporação de ações) da Companhia, sobre a eleição e destituição de liquidantes, bem como sobre o Conselho Fiscal que deverá funcionar no período de liquidação, e o julgamento de suas contas e partilha do acervo social em caso de liquidação; (g) fixar o limite global anual da remuneração dos membros do Conselho de Administração, da Diretoria e, se instalado, do Conselho Fiscal; observado que, caberá ao Conselho de Administração deliberar sobre a distribuição individual da remuneração do próprio Conselho de Administração, da Diretoria e, se instalado, do Conselho Fiscal; (h) autorizar a emissão de debêntures conversíveis em ações e outros títulos conversíveis em ações, observado o disposto no Artigo 6º deste Estatuto Social; (i) deliberar sobre a avaliação de bens com que o acionista concorrer para a formação do capital social; (j) autorizar os administradores a confessar falência e pedir recuperação judicial ou extrajudicial da Companhia; (k) aprovar planos de opções de ações (stock option) ou instrumentos similares que envolvam a emissão de ações de emissão da Companhia ou das subsidiárias ou a entrega de ações em tesouraria, em favor de qualquer administrador ou empregado da Companhia ou das subsidiárias; e (l) dispensar a realização de oferta pública de aquisição de ações (“OPA”) para saída do Novo Mercado. Capítulo IV - Da Administração da Companhia: Artigo 11. A administração da Companhia competirá ao Conselho de Administração e à Diretoria, respeitadas as competências e atribuições legais e estatutárias de cada um desses órgãos. §1º Os cargos de Presidente do Conselho de Administração e de Diretor Presidente ou principal executivo da Companhia não poderão ser acumulados pela mesma pessoa, exceto na hipótese de vacância, observados os termos do Regulamento do Novo Mercado. §2º A posse dos administradores e dos membros do conselho fiscal, efetivos e suplentes, fica condicionada à assinatura de termo de posse, que deve contemplar sua sujeição à cláusula compromissória referida no Artigo 34 abaixo. Seção I - Do Conselho de Administração: Artigo 12. O Conselho de Administração, é composto, por, no mínimo, 05 e, no máximo, 07 membros, todos eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, com mandato unificado de 01 ano, permitida a reeleição. §1º Dos membros do Conselho de Administração, no mínimo, 2 ou 20%, o que for maior, deverão ser conselheiros independentes, conforme a definição do Regulamento do Novo Mercado, devendo a caracterização dos indicados ao Conselho de Administração como conselheiros independentes ser deliberada na Assembleia Geral que os eleger, sendo também considerados como independentes os conselheiros eleitos mediante faculdade prevista pelo Artigo 141, Parágrafos 4º e 5º, da Lei das Sociedades por Ações, na hipótese de haver acionista controlador. §2º Quando, em decorrência do cálculo do percentual referido no parágrafo acima, o resultado gerar um número fracionário, a Companhia deve proceder ao arredondamento para o número inteiro imediatamente superior. §3º A Assembleia Geral que eleger ou reeleger os membros do Conselho de Administração indicará seu Presidente e Vice-Presidente, respectivamente. §4º O Presidente do Conselho de Administração, em suas ausências e ou impedimentos temporários nas reuniões do Conselho de Administração, será substituído, nas funções a ele atribuídas, por outro Conselheiro por ele indicado por escrito. §5º No caso de destituição, morte, renúncia, impedimento comprovado, invalidez ou ausência injustificada por mais de 30 dias consecutivos ou qualquer outro evento que leve à vacância definitiva do cargo do Conselho de Administração, o substituto será nomeado pelos conselheiros remanescentes, observado o disposto no Parágrafo Primeiro acima, e completará o mandato do conselheiro substituído. Se ocorrer vacância da maioria dos cargos, a Assembleia Geral será convocada para proceder a nova eleição. §6º Além do disposto neste Estatuto Social, o funcionamento do Conselho de Administração também deverá observar o disposto em seu Regimento Interno. Artigo 13. Conselho de Administração realizará reuniões ordinárias, 04 vezes por ano, ao final de cada trimestre, e extraordinárias sempre que os interesses sociais o exigirem, mediante convocação de seu Presidente ou, alternativamente, um conselheiro por ele nomeado como procurador, inclusive nos casos de ausência e/ou impedimento deste, observado o prazo mínimo de antecedência de 03 três dias úteis, e com apresentação da pauta dos assuntos a serem tratados na ordem do dia, ressalvados os casos de urgência, nos quais as reuniões do Conselho de Administração poderão ser convocadas por seu Presidente sem a observância do prazo acima, desde que inequivocamente cien tes todos os demais integrantes do Conselho. As convocações poderão ser feitas por carta com aviso de recebimento ou por qualquer outro meio, eletrônico ou não, que permita a comprovação de recebimento. §1º Das reuniões será lavrada ata em livro próprio, a qual será assinada e publicada nas hipóteses previstas em lei e na regulamentação aplicável. §2º Independentemente das formalidades de convocação e instalação previstas neste artigo, será considerada regularmente instalada a reunião a que comparecerem a totalidade dos Conselheiros. Artigo 14. As reuniões do Conselho de Administração serão instaladas em primeira convocação com a presença de, no mínimo, a maioria dos seus membros eleitos e, em segunda convocação, por qualquer número. §1º Os conselheiros poderão participar e votar (inclusive antecipadamente) a distância, por meio de telefone, plataformas digitais de videoconferência e reunião remota, e-mail ou qualquer outro meio eletrônico, nos termos do Regimento Interno do Conselho de Administração. O conselheiro que assim participar será considerado presente em referida reunião. Não obstante, qualquer conselheiro poderá indicar outro conselheiro para representá-lo em uma reunião, via procuração. §2º Uma vez instaladas, as reuniões do Conselho de Administração serão presididas pelo Presidente do Conselho de Administração, ou, em sua ausência, por outro Conselheiro por ele indicado por escrito. O presidente da reunião convidará um dos presentes para secretariar os trabalhos da mesa. §3º As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por maioria absoluta dos seus membros. §4º A exclusivo critério do Conselho de Administração, será permitida a participação de representantes de acionistas em reuniões do Conselho de Administração na qualidade de “observadores”, sendo tais observadores admitidos às reuniões do Conselho de Administração mediante a assinatura de termo de confidencialidade apropriado, bem como termo de aderência à política de negociação da Companhia. Artigo 15. Os Conselheiros deverão abster-se de intervir e votar nas deliberações relacionadas a assuntos sobre os quais tenham ou representem interesse conflitante com a Companhia, devendo respeitar as regras relativas a conflito de interesse estabelecidas na Lei das Sociedades por Ações, cumprindo-lhes cientificá-los do seu impedimento e fazer consignar, em ata de reunião, a natureza e extensão do seu interesse. Artigo 16. O Conselho de Administração, além dos poderes previstos em lei, terá as seguintes atribuições: (a) fixar a orientação geral dos negócios, inclusive aprovando plano de negócios, política de investimentos, avaliação da governança e da remuneração da Companhia e das sociedades controladas, coligadas ou investidas, em que detenha o controle; (b) eleger e destituir os membros da Diretoria da Companhia; (c) indicar para a Diretoria os administradores a serem eleitos nas sociedades controladas, coligadas ou investidas, bem como deliberar sobre a sua destituição; (d) fiscalizar a gestão dos Diretores, examinando, a qualquer tempo, os livros sociais e papéis da Companhia e de suas controladas e coligadas, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e sobre quaisquer outros atos, seja de controladas, coligadas ou investidas; (e) estabelecer a remuneração individual dos administradores, observado o disposto no Artigo 11 do presente Estatuto Social; (f) deliberar sobre qualquer aumento do capital social da Companhia ou emissão de ações ou de títulos conversíveis ou permutáveis por ações, dentro do capital autorizado, conforme Artigo 6º deste Estatuto Social; (g) deliberar sobre a emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, commercial papers, notas promissórias, bonds, notes e de quaisquer outros títulos de uso comum no mercado, para distribuição pública ou privada; (h) convocar a Assembleia Geral quando julgar conveniente ou nas hipóteses exigidas pela Lei das Sociedades por Ações; (i) manifestar-se sobre o relatório da administração, as contas da diretoria e as demonstrações financeiras da Companhia, bem como deliberar sobre sua submissão à Assembleia Geral; (j) apreciar os resultados trimestrais das operações da Companhia; (k) submeter à Assembleia Geral Ordinária proposta de destinação do lucro líquido do exercício; (l) aprovar, ad referendum da Assembleia Geral, o pagamento de dividendos intermediários ou intercalares, conforme Artigo 28, §3º , abaixo; (m) escolher e destituir os auditores independentes, bem como determinar à Diretoria a escolha dos auditores das sociedades controladas, coligadas e investidas, observando-se, nessa escolha, o disposto na regulamentação aplicável. A empresa de auditoria externa reportar-se-á ao Conselho de Administração; (n) autorizar previamente a celebração de acordos de sócios, quotistas ou acionistas envolvendo a Companhia ou suas sociedades controladas; (o) convocar a qualquer tempo os Diretores, individualmente ou em conjunto, para prestar esclarecimentos e informações, apresentar documentos ou relatórios, inclusive nas empresas controladas, coligadas ou investidas; (p) aprovar a outorga de opções para aquisição de ações da Companhia (stock-options) ou a entrega de ações da Companhia a qualquer administrador, colaborador ou empregado da Companhia ou de suas controladas, conforme os termos e condições previstos nos respectivos planos de outorga e programas, podendo delegar a administração de tais planos e programas a um de seus comitês de assessoramento; (q) aprovar operação ou conjunto de operações celebrados com partes relacionadas da Companhia de valores superiores a R$ 10.000.000,00 ou operações celebradas com partes relacionadas fora do curso normal dos negócios da Companhia; (r) avaliar o desempenho do Diretor Presidente e apreciar as avaliações de desempenho dos demais membros da Diretoria, bem como estruturar um plano de sucessão com relação ao Diretor Presidente e avaliar e supervisionar os planos de sucessão de membros da Diretoria; (s) aprovar a venda, hipoteca ou compromissos relativos a bens móveis, imóveis, inclusive ações/quotas das companhias/sociedades controladas ou coligadas, bem como a cessão ou promessa de cessão de direitos à aquisição dos mesmos, quando os seus valores superem R$ 50.000,00 por ato, estipulando seus prazos e demais condições; (t) contrair empréstimos em nome da Companhia e de suas coligadas, controladas e subsidiárias em valor superior a R$ 50.000,00 por instrumento; (u) manifestar-se a respeito de qualquer oferta pública de aquisição de ações que tenha por objeto as ações de emissão da Companhia, por meio de parecer prévio fundamentado, divulgado em até 15 dias contados da publicação do edital da oferta pública de aquisição de ações, que deverá abordar, no mínimo: (i) a conveniência e oportunidade da oferta pública de aquisição de ações quanto ao interesse da Companhia e do conjunto dos acionistas, inclusive em relação ao preço e aos potenciais impactos para a liquidez das ações; (ii) os planos estratégicos divulgados pelo ofertante em relação à Companhia; (iii) as alternativas à aceitação da oferta pública de aquisição de ações disponíveis no mercado; (iv) outros pontos que o Conselho de Administração considerar pertinentes, bem como as informações exigidas pelas regras aplicáveis; (v) aprovação de oferta pública a ser lançada pela própria Companhia para saída do Novo Mercado ou de qualquer outro mercado no qual as ações da Companhia forem negociadas; (w) aprovar as políticas, regimentos e códigos obrigatórios nos termos das normas editadas pela CVM, do Regulamento do Novo Mercado e da legislação aplicável à Companhia; (x) aprovar o orçamento do comitê de auditoria da Companhia, da área de auditoria interna e de eventuais outros comitês que sejam constituídos, nos termos do §2º abaixo; e (y) aprovar as atribuições da área de auditoria interna. §1º O Conselho de Administração poderá alterar os limites e abrangência estabelecidos para práticas de atos dos Diretores em casos específicos ou por tempo que julgar conveniente. §2º O Conselho de Administração poderá estabelecer a formação de comitês técnicos e consultivos, com objetivos e funções definidos. Caberá ao Conselho de Administração estabelecer normas aplicáveis aos comitês, incluindo regras sobre composição, prazo, remuneração e funcionamento. Seção II - Da Diretoria: Artigo 17. A Diretoria, eleita pelo Conselho de Administração, será constituída de, no mínimo, 03 membros, e, no máximo 05 membros, sendo um Diretor Presidente, um Diretor de Relações com Investidores e um Diretor Financeiro e os demais sem designação específica. Todos os Diretores serão residentes no país e terão mandato fixado em 01 ano, podendo ser reeleitos. §1º Os Diretores, salvo caso de destituição, ou deliberação em contrário do Conselho de Administração, permanecerão em seu cargo até a nomeação dos substitutos. §2º Qualquer diretor poderá ser destituído a qualquer tempo pelo Conselho de Administração. §3º Um diretor poderá acumular mais de uma função, desde que observado o número mínimo de diretores previsto na Lei de Sociedades por Ações. §4º Os Diretores não poderão afastar-se do exercício de suas funções por mais de 30 dias corridos consecutivos sob pena de perda de mandato, salvo caso de licença concedida pela própria Diretoria. §5º Em caso de ausência ou impedimento temporário do Diretor Presidente, e caso este não tenha indicado um substituto, o Diretor Presidente será substituído pelo Diretor Financeiro e, na hipótese de o Diretor Financeiro não poder substituir o Diretor Presidente, o Diretor Presidente deverá ser então substituído pelo Diretor de Relação com Investidores. Em caso de impedimento definitivo ou vacância do cargo, será imediatamente convocada reunião do Conselho de Administração para que seja preenchido o cargo. §6º No caso de vacância no cargo dos demais Diretores, será convocada reunião do Conselho de Administração para preenchimento do cargo em caráter definitivo até o término do mandato do respectivo cargo antes vacante, sendo admitida a reeleição. Até a realização da referida reunião do Conselho de Administração, o substituto provisório será escolhido pelo Diretor Presidente, dentre um dos Diretores, o qual acumulará mais de uma função. Artigo 18. A Diretoria reunir-se-á, na sede social da Companhia, sempre que assim exigirem os negócios sociais, sendo convocada pelo Diretor Presidente, com antecedência mínima de 24 horas, ou por quaisquer dos Diretores, neste caso, com antecedência mínima de 05 dias. As reuniões serão instaladas, em primeira convocação, com a presença da maioria de seus membros e, em segunda convocação, com qualquer número de Diretores. §1º Independentemente das formalidades de convocação e instalação previstas neste artigo, será considerada regular a reunião a que comparecerem a totalidade dos Diretores. §2º As reuniões da Diretoria serão presididas pelo Diretor Presidente, o qual deverá designar o secretário de cada reunião. §3º Os Diretores poderão participar e votar (inclusive antecipadamente) à distância, por meio de telefone, plataformas digitais de videoconferência e reunião remota, e-mail ou qualquer outro meio eletrônico, aplicando-se, mutatis mutandis e conforme aplicáveis, as disposições do Regimento Interno do Conselho de Administração. O Diretor que assim participar será considerado presente em referida reunião. Qualquer Diretor poderá indicar outro Diretor para representá-lo em uma reunião, via procuração. §4º As deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria absoluta dos seus membros. Artigo 19. A Diretoria tem todos os poderes para praticar os atos necessários ao funcionamento regular da Companhia e à consecução do objeto social, observadas as disposições legais ou estatutárias pertinentes, bem como os planos de negócios, orçamentos operacionais e orçamento de capital aprovados pelos acionistas, competindo-lhe administrar e gerir os negócios da Companhia, especialmente: (a) representar a Companhia em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, podendo receber citações; (b) assinar contratos e documentos que constituam obrigações, ativas e passivas para a Companhia, observados os requisitos deste Estatuto Social; (c) submeter, anualmente, à apreciação do Conselho de Administração o relatório da Administração, as demonstrações financeiras e as contas da Diretoria; (d) aprovar operação ou conjunto de operações celebrados com subsidiárias integrais ou controladas da Companhia (sociedades em que a Companhia detenha, no mínimo, 50% mais um de participação no capital social); (e) abrir e encerrar filiais, agências ou sucursais, e fixar ou alterar os endereços dessas e da sede social da Companhia. §1º Os Diretores não poderão praticar atos fora dos limites estabelecidos neste Estatuto Social e em lei. Os Diretores devem abster-se de tomar medidas que contrariem as deliberações, instruções e normas fixadas pelo Conselho de Administração. §2º As procurações a serem outorgadas pela Companhia serão sempre assinadas por 02 Diretores da Companhia, em conjunto, e, excetuando-se as outorgadas para fins de processos judiciais ou administrativos, terão sempre prazo determinado de vigência de, no máximo, 01 ano. §3º As atribuições previstas nos itens (c), (d) e (e) acima deverão ser deliberadas no âmbito das Reuniões da Diretoria, observadas as formalidades descritas no Artigo 19 acima. Artigo 20. Compete ao Diretor Presidente, além das demais atribuições previstas neste Estatuto Social: (a) coordenar a direção geral dos negócios da Companhia, fixar as diretrizes gerais, assim como supervisionar as operações da Companhia; (b) zelar pelo cumprimento de todos os membros da Diretoria das diretrizes estabelecidas pela Assembleia Geral e Conselho de Administração; (c) convocar e presidir as reuniões da Diretoria; (d) coordenar as atividades dos demais Diretores, observadas as atribuições específicas previstas neste Estatuto Social; e (e) definir a repartição das competências aos demais Diretores em relação às áreas não especificamente mencionadas neste Estatuto Social “ad referendum” do Conselho de Administração. Artigo 21. Compete ao Diretor de Relações com Investidores: (a) Coordenar, administrar, dirigir e supervisionar o trabalho de relações com investidores, bem como representar a Companhia perante acionistas, investidores, analistas de mercado, a CVM, a B3, o Banco Central do Brasil e os demais órgãos de controle e demais instituições relacionadas às atividades desenvolvidas no mercado de capitais, no Brasil e no exterior; (b) Prestar informações ao público investidor, à CVM e B3, às demais Bolsas de Valores em que a Companhia tenha seus valores mobiliários negociados, a agências de rating quando aplicável e aos demais órgãos relacionados às atividades desenvolvidas no mercado de capitais, conforme legislação aplicável, no Brasil e no exterior; e (c) Manter atualizados os registros da Companhia perante a CVM e a B3. Capítulo V - Da Representação da Companhia: Artigo 22. A Companhia somente se vinculará mediante a assinatura de: (a) 02 Diretores em conjunto; ou, (b) 01 Diretor em conjunto com 01 Procurador nomeado com poderes específicos; ou, (c) 02 procuradores nomeados com poderes específicos; desde que observados os limites ora estabelecidos: (a) nos atos, acordos, contratos, documentos ou instrumentos que gerem para a Companhia obrigações acima de R$ 1.500.000,00 serão obrigatórias as assinaturas do Diretor-Presidente, em conjunto com 01 Diretor; (b) nos atos, acordos, contratos, documentos ou instrumentos que gerem para a Companhia obrigações acima de R$ 500.000,00 e inferior a R$ 1.500.000,00 serão obrigatórias as assinaturas de quaisquer 02 Diretores conjuntamente ou, 01 Diretor e 01 procurador com poderes específicos; e (c) nos atos, acordos, contratos, documentos ou instrumentos que gerem para a Companhia obrigações inferiores a R$ 500.000,00 poderão ser firmados por 02 procuradores com poderes específicos. Artigo 23. Os atos destinados à implementação de pagamento de obrigações firmadas nos termos deste artigo, a exemplo de assinaturas de cheques, emissão de ordens de pagamentos ou análogos, poderão ser feitos por procuradores munidos de poderes de atuação na área financeira, sempre em conjunto de dois, independentemente dos valores envolvidos. Artigo 24. A Companhia poderá ser representada por um único diretor ou procurador na prática dos seguintes atos: (a) assinatura de correspondências e demais expedientes que não crie obrigações para a Companhia; (b) representação da Companhia em processos judiciais, administrativos e arbitrais, ou para a prestação de depoimento pessoal, preposto ou testemunha; (c) representação da Companhia perante os Sindicatos, Associações de Classe e Justiça do Trabalho, para a admissão ou demissão de empregados e para acordos trabalhistas; (d) representação da Companhia em assembleias gerais e reuniões de sócios de sociedades da qual participe como sócia ou acionista; (e) representação da Companhia em atividades relacionadas com o despacho aduaneiro; (f) prática de atos de simples rotina administrativa, inclusive perante órgãos, repartições e entidades públicas, federais, estaduais ou municipais, Receita Federal do Brasil em todas as regiões fiscais, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Fundo de Garantia por Tempo de Serviços - FGTS, Juntas Comerciais Estaduais, Serviço Notarial de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas, e outras da mesma natureza. Capítulo VI - Do Conselho Fiscal: Artigo 25. A Companhia poderá ter um Conselho Fiscal, de caráter não permanente, que exercerá as atribuições impostas por lei e que somente será instalado nos exercícios sociais em que assim solicitarem os acionistas, conforme previsto em lei. §1º O Conselho Fiscal, se instalado, será composto de 03 membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, residentes no país, sendo admitida à reeleição, em caso de reinstalação. O Conselho Fiscal da Companhia será composto, instalado e remunerado em conformidade com a legislação em vigor. §2º Os membros do Conselho Fiscal serão eleitos pela Assembleia Geral que aprovar a instalação do órgão e seus mandatos terminarão sempre na Assembleia Geral Ordinária subsequente à sua eleição. Capítulo VII - Alienação de Controle e Saída do Novo Mercado: Artigo 26. A alienação direta ou indireta de controle da Companhia, tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, deverá ser contratada sob a condição de que o adquirente de controle se obrigue a realizar oferta pública de aquisição de ações tendo por objeto as ações de emissão da Companhia de titularidade dos demais acionistas, observando as condições e os prazos previstos na legislação e na regulamentação em vigor e no Regulamento do Novo Mercado, de forma a lhes assegurar o tratamento igualitário àquele dado ao alienante. Artigo 27. Sem prejuízo do disposto no Regulamento do Novo Mercado, a saída voluntária do Novo Mercado deverá ser precedida de oferta pública de aquisição de ações que observe os procedimentos previstos na regulamentação editada pela CVM sobre ofertas públicas de aquisição de ações para cancelamento de registro de companhia aberta e os seguintes requisitos: (i) o preço ofertado deve ser justo, sendo possível, o pedido de nova avaliação da Companhia na forma estabelecida na Lei das Sociedades por Ações; (ii) acionistas titulares de mais de 1/3 das ações em circulação deverão aceitar a oferta pública de aquisição de ações ou concordar expressamente com a saída do referido segmento sem a efetivação de alienação das ações. § Único - A saída voluntária do Novo Mercado pode ocorrer independentemente da realização de oferta pública mencionada neste artigo, na hipótese de dispensa aprovada em Assembleia Geral, nos termos do Regulamento do Novo Mercado. Capítulo VIII - Exercício Social e Destinação dos Lucros: Artigo 28. O exercício social da Companhia começa em 1º de janeiro e termina em 31 de dezembro de cada ano. Ao término de cada exercício social serão elaboradas as demonstrações financeiras previstas em lei. §1º As demonstrações financeiras da Companhia deverão ser auditadas por auditores independentes registrados na CVM, de acordo com as disposições legais aplicáveis. §2º Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, os órgãos da administração da Companhia apresentarão à Assembleia Geral proposta sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido, com observância do disposto neste Estatuto Social e na Lei das Sociedades por Ações. §3º Por deliberação do Conselho de Administração, a Companhia poderá (i) levantar balanços semestrais, trimestrais ou de períodos menores, e declarar dividendos ou juros sobre capital próprio dos lucros verificados em tais balanços; ou (ii) declarar dividendos ou juros sobre capital próprio intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual. §4º Os dividendos intermediários ou intercalares distribuídos e os juros sobre capital próprio poderão ser imputados ao dividendo obrigatório previsto neste Estatuto Social. §5º A Companhia e os Administradores deverão, pelo menos uma vez ao ano, realizar reunião pública com analistas e quaisquer outros interessados, para divulgar informações quanto à situação econômico-financeira, projetos e perspectivas da Companhia. Artigo 29. Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os eventuais prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda e a contribuição social. §1º Após as deduções mencionadas neste artigo, a Assembleia Geral poderá atribuir aos administradores uma participação nos lucros, não superior a 10% do remanescente do resultado do exercício, limitada à remuneração anual global dos administradores, dentro dos limites estabelecidos no Artigo 152 da Lei das Sociedades por Ações e neste Estatuto Social. Artigo 30. O lucro líquido do exercício terá a seguinte destinação: (a) 05% destinados à Reserva Legal, que não excederá 20% do capital social. A reserva legal poderá deixar de ser constituída no exercício em que seu saldo, acrescido do montante de reservas de capital de que trata o Artigo 182, §1º, da Lei das Sociedades por Ações, exceder 30% do capital social; (b) importância, eventualmente proposta dos órgãos da administração, destinada à formação de reserva para contingências e revisão das mesmas reservas formadas em exercício anteriores, na forma prevista no Artigo 195 da Lei das Sociedades por Ações; (c) a parcela correspondente a 25% do lucro líquido, calculado sobre o saldo obtido com as deduções e acréscimos previstos nos incisos (a) e (b) acima, será distribuída aos acionistas como dividendo obrigatório; (d) uma parcela correspondente a até 100% do saldo remanescente após as destinações indicadas nos itens (a) a (c) acima poderá, mediante proposta dos órgãos da administração, ser distribuída como dividendos ou juros sobre capital próprio complementares; e (e) 100% do saldo remanescente após as destinações indicadas nos itens (a) a (d) acima será destinado à reserva de lucros estatutária denominada “Reserva de Investimentos”, cuja finalidade é a de assegurar a manutenção e o desenvolvimento das atividades principais que compõem o objeto social da Companhia, sendo que o saldo de tal reserva, considerado em conjunto com o saldo da Reserva Legal, não poderá exceder valor equivalente ao capital social da Companhia; e (f) o saldo remanescente após as destinações indicadas nos itens (a) a (e) acima, se houver, por proposta dos órgãos da administração, poderá ser retido com base em orçamento de capital aprovado nos termos do Artigo 196 da Lei das Sociedades por Ações ou será distribuído como dividendo complementar, conforme decisão da Assembleia Geral. §1º No exercício em que o montante do dividendo obrigatório ultrapassar a parcela realizada do lucro do exercício, a Assembleia Geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar o excesso à constituição de reserva de lucros a realizar, observado o disposto no Artigo 197 da Lei das Sociedades por Ações. §2º Os dividendos e/ou juros sobre capital próprio não reclamados não vencerão juros e, no prazo de 03 anos, reverterão em benefício da Companhia. Artigo 31. Por proposta da Diretoria, aprovada pelo Conselho de Administração, ad referendum da Assembleia Geral, a Companhia poderá pagar ou creditar juros aos acionistas, a título de remuneração do capital próprio destes últimos, observada a legislação aplicável. As eventuais importâncias assim desembolsadas poderão ser imputadas ao valor do dividendo obrigatório previsto neste Estatuto Social. §1º Em caso de creditamento de juros aos acionistas no decorrer do exercício social e atribuição dos mesmos ao valor do dividendo obrigatório, será assegurado aos acionistas o pagamento de eventual saldo remanescente. Na hipótese de o valor dos dividendos ser inferior ao que lhes foi creditado, a Companhia não poderá cobrar dos acionistas o saldo excedente. §2º O pagamento efetivo dos juros sobre o capital próprio, tendo ocorrido o creditamento no decorrer do exercício social, dar-se-á por deliberação do Conselho de Administração, no curso do exercício social ou no exercício seguinte. Artigo 32. A Assembleia Geral poderá deliberar a capitalização de reservas de lucros ou de capital, inclusive as instituídas em balanços intermediários, observada a legislação aplicável. Artigo 33. Os dividendos não recebidos ou reclamados prescreverão no prazo de 03 anos, contados da data em que tenham sido postos à disposição do acionista, e reverterão em favor da Companhia. Capítulo IX - Cláusula Arbitral: Artigo 34. A Companhia, seus acionistas, administradores, membros do Conselho Fiscal, efetivos e suplentes, se houver, obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem, perante a Câmara de Arbitragem do Mercado, na forma de seu regulamento, qualquer controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada com ou oriunda da sua condição de emissor, acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal, em especial, decorrentes das disposições contidas na Lei nº 6.385/76, na Lei das Sociedades por Ações, neste Estatuto Social, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela CVM, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento do Novo Mercado, dos demais regulamentos da B3 e do Contrato de Participação no Novo Mercado. Capítulo X - Disposições Finais: Artigo 35. A Companhia dissolver-se-á e entrará em liquidação nos casos previstos em lei, cabendo à Assembleia Geral estabelecer o modo de liquidação, eleger o liquidante, ou liquidantes, e o Conselho Fiscal, caso seu funcionamento seja solicitado por acionistas que perfaçam o quórum estabelecido em lei ou na regulamentação expedida pela CVM, obedecidas as formalidades legais, fixando-lhes os poderes e a remuneração. Artigo 36. A Companhia poderá indenizar e/ou manter indenes seus administradores, conselheiros fiscais e demais funcionários que exerçam cargo ou função de gestão na Companhia e suas controladas (em conjunto ou isoladamente “Beneficiários”), custeando ou reembolsando diretamente os Beneficiários por quaisquer despesas, danos ou prejuízos eventualmente incorridos a qualquer tempo e que estejam diretamente ou indiretamente relacionados ao exercício de suas funções na Companhia, incluindo mas não limitados a honorários advocatícios, pareceres jurídicos, custas processuais e multas e indenizações nas esferas administrativa, civil ou penal, nos termos e condições de contratos de indenização a serem celebrados entre a Companhia e cada um dos Beneficiários, mediante aprovação pelo Conselho de Administração da Companhia. Artigo 37. A Companhia deverá observar os acordos de acionistas arquivados em sua sede social, quando houver, devendo a Diretoria abster-se de lançar transferências de ações e o Presidente da Assembleia Geral abster-se de computar votos contrários aos seus termos, nos termos do Artigo 118 da Lei das Sociedades por Ações, conforme alterada. Artigo 38. Os casos omissos relativos à interpretação deste Estatuto Social serão regulados pela Lei das Sociedades por Ações e pelo Regulamento do Novo Mercado. Artigo 39. As disposições contidas no §1º e 2º do Artigo 1º, §1º do Artigo 11, Parágrafo Primeiro do Artigo 12, Artigos 26, 27, 34 e 38 - na íntegra - somente terão eficácia a partir da data de entrada em vigor do Contrato de Participação no Novo Mercado, a ser celebrado entre a Companhia e a B3.\r\n\r\nId: 2275719"
                ],
                "2275716": [
                    "V - Ata",
                    "LEMVIG RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A\r\n\r\n(Em Constituição)\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO. 1. Data, hora e local: Aos 04 dias do mês de março de 2020, às 10:00 horas, na Rua Conselheiro Saraiva, n°. 10, Centro - CEP: 20.091-030, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença: A totalidade dos subscritores do capital social inicial da Companhia em organização, devidamente qualificados no Boletim de Subscrição, que constitui o documento nº. 02, anexo à ata a que se refere esta Assembleia de Constituição, a saber: Eduardo Duarte e Vinicius Aguillar Duarte. 3. Mesa: Presidente: Eduardo Duarte; Secretário: Vinicius Aguillar Duarte. 4. Convocação: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no parágrafo 4° do artigo 124 da Lei no 6.404/76. 5. Deliberações: 5.1. Aprovar a constituição de uma sociedade anônima sob a denominação de Lemvig RJ Empreendimentos Imobiliários S/A., com Sede e Foro à Rua Conselheiro Saraiva, n° 10, Centro - CEP: 20.091-030, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 5.2. Aprovar o capital social inicial de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), representado por 2.100 (duas mil e cem) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente subscritas neste ato. O Capital está integralizado em 10% (dez por cento), tendo sido constatada a realização em dinheiro, de R$ 210,00 (duzentos e dez reais) depositados em conta vinculada no Banco Brasil S/A., nos termos dos artigos 80, III e 81 da Lei n.o 6404/76, tudo de acordo com o Boletim de Subscrição e o Recibo de Depósito que constituem os documentos n°s. 02 e 04 anexos a Ata a que se refere esta Assembleia de Constituição. O saldo restante de R$ 1.890,00 (mil, oitocentos e noventa reais) será integralizado em moeda corrente do país em até 180 dias. 5.3. Aprovar o Estatuto Social da Companhia, cuja redação consolidada constitui o documento nº. 03 anexo à Ata a que se refere esta Assembleia de Constituição, dando-se assim por efetivamente constituída Lemvig RJ Empreendimentos Imobiliários S/A, em razão do cumprimento de todas as formalidades legais. 5.4. Eleger o Sr. Eduardo Duarte, brasileiro, separado, advogado, nascido em 12/06/1946, titular da carteira de identidade n°. 34.140, expedida pela OAB/RJ e CPF/MF n°. 024.974.417-15, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro na Rua Conselheiro Saraiva, nº. 10, Centro - CEP: 20.091-030, para o cargo de Diretor Presidente, e o Sr. Vinicius Aguillar Duarte, brasileiro, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, empresário, titular da carteira de identidade nº. 12563815-5, expedida pelo DIC/RJ e CPF/MF n°. 053.942.037-92, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro na Rua da Candelária, nº 79, Cobertura 01, Centro - CEP: 20.091-020 para o cargo de Diretor sem designação específica, ambos com mandato de 2 (dois) anos, os quais declaram não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer atividade mercantil, e ato contínuo tomaram posse mediante termo lavrado e arquivado na sede da Companhia, que constitui o documento nº. 01 anexo a Ata. 5.5. Fixar a remuneração global anual dos membros da Diretoria em até R$ 25.100,00 (vinte e quatro mil e cem reais). 5.6. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia na forma sumária, nos termos do artigo 130, parágrafo 1o. da Lei 6404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, que foi aprovada pela unanimidade dos subscritores da Companhia. 7. Acionistas: Eduardo Duarte e Vinicius Aguillar Duarte. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 04 de março de 2020. Eduardo Duarte - Presidente; Vinicius Aguillar Duarte - Secretário. Assinatura do Advogado: Eduardo Duarte OAB/RJ: 34.140. Estatuto Social. Lemvig RJ Empreendimentos Imobiliários S/A. CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, PRAZO DE DURAÇÃO E OBJETO. ARTIGO 1º. - A Lemvig RJ Empreendimentos Imobiliários S/A., é uma sociedade anônima, que reger-se-á pelas leis e usos do comércio, por este Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. ARTIGO 2o. - A Companhia tem por objeto a administração de imóveis próprios e a aplicação de capital próprio em outras sociedades. ARTIGO 3o. - A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Conselheiro Saraiva, nº. 10, Centro, CEP: 20.091-030, podendo por deliberação da Diretoria, criar e extinguir filiais, sucursais, agências, depósitos e escritórios de representação em qualquer parte do território nacional ou no exterior. ARTIGO 4o - O prazo de duração da sociedade será indeterminado. CAPÍTULO II - DO CAPITAL SOCIAL E AÇÕES. ARTIGO 5o. - O Capital Social da Companhia é de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), divididos em 2.100 (duas mil e cem) ações ordinárias todas nominativas e sem valor nominal. § 1o. - Todas as ações da Companhia serão nominativas, facultada adoção da forma escritural, em conta corrente de depósito mantida em nome de seus titulares, junto a instituição financeira indicada pela Diretoria, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o parágrafo 3o . Do artigo 35 da lei 6.404/76. § 2o - A cada ação ordinária corresponde a um voto nas Assembleias Gerais. § 3o - A capitalização de lucros ou de reservas será obrigatoriamente efetivada sem modificação do número de ações. O grupamento e o desdobramento de ações são também expressamente proibidos, exceto se previamente aprovado em Assembleia Especial, por acionistas representando a maioria das ações ordinárias. § 4o - Poderão ser emitidas sem direito de preferência para os antigos acionistas, ações, debêntures ou partes beneficiárias conversíveis em ações e bônus de subscrição cuja colocação seja feita por uma das formas previstas no artigo 172 da Lei 6.404/76, desde que a eliminação do direito de preferência seja previamente aprovado em assembleia especial, por acionistas representando a maioria das ações ordinárias. § 5o - A alteração deste Estatuto Social na parte que regula a diversidade de espécies e/ou classes de ações não requererá a concordância de todos os titulares das ações atingidas, sendo suficiente a aprovação de acionistas que representem a maioria tanto do conjunto das ações com direito a voto, quando das ações de cada espécie ou classe de ações. § 6o - A emissão de debêntures conversíveis, bônus de subscrição, outros títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações e partes beneficiárias, estas conversíveis ou não, bem como a outorga de opção de compra de ações dependerá da prévia aprovação de acionistas representando a maioria das ações de cada espécie ou classe de ações. ARTIGO 6º - Os certificados representativos das ações serão sempre assinados por dois Diretores, ou mandatários com poderes especiais, podendo a Companhia emitir títulos múltiplos ou cautelas. Parágrafo Único - Nas substituições de certificados, bem como na expedição de segunda via de certificados de ações nominativas, será cobrada uma taxa relativa aos custos incorridos. ARTIGO 7o - O montante a ser pago pela Companhia a título de reembolso pelas ações detidas por acionistas que tenham exercido direito de retirada, nos casos autorizados por lei, deverá corresponder ao valor econômico de tais ações, a ser apurado de acordo com o procedimento de avaliação aceita pela Lei no 9.457/97, sempre que tal valor for inferior ao valor patrimonial apurado de acordo com o artigo 45 da Lei n.o 6.404/76. CAPÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO. ARTIGO 8o - A companhia será administrada por uma Diretoria, composta por no mínimo dois e no máximo cinco Diretores, sendo um Diretor-Presidente e os demais Diretores sem designação específica, residentes no País, acionistas ou não, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, observado o disposto neste Estatuto. § 1o - O mandato da Diretoria será de 02 (dois) anos, permitida a reeleição, sendo o mandato prorrogado, automaticamente, até a eleição e posse dos respectivos substitutos. § 2o. - A investidura dos Diretores far-se-á mediante termo lavrado no livro de \"Atas das Reuniões da Diretoria\". Os Diretores reeleitos serão investidos nos seus cargos pela própria Assembleia Geral, dispensadas quaisquer outras formalidades. § 3o. - Em caso de vaga, será convocada a Assembleia Geral para eleição do respectivo substituto, que completará o mandato do Diretor substituído, com observância dos direitos de eleição em separado previstos no § 2o do artigo 5o deste Estatuto. § 4o. - Em suas ausências ou impedimentos eventuais, os Diretores serão substituídos por mandatários da companhia que vierem a constituir, onde serão especificados nos atos ou operações o que poderão praticar, e a duração do mandato, sendo no caso de mandato judicial, poderá esse ser por prazo indeterminado. § 5o. - Compete a Diretoria conceder licença aos Diretores, sendo que esta não poderá exceder a 30 (trinta) dias, quando remunerada. § 6o - A remuneração dos Diretores será fixada pela Assembleia Geral, em montante global ou individual, ficando os Diretores dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. ARTIGO 9º - A Diretoria representada por quaisquer dos Diretores, terá plenos poderes de administração e gestão dos negócios sociais, para a prática de todos os atos e realização de todas as operações que se relacionarem com o objeto social, observado o disposto neste Estatuto. § 1o. - Além das demais matérias submetidas a sua apreciação por este Estatuto, compete à Diretoria, reunida em colegiado: a) Fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; b) Fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração, e quaisquer outros atos; c) Manifestar-se previamente sobre os relatórios, contas e orçamentos e propostas elaboradas pelos Diretores para apresentação à Assembleia Geral; e d) Distribuir entre os membros da Diretoria, a verba global dos Diretores, fixar em Assembleia Geral, se for o caso. § 2o. - A Diretoria reunir-se-á preferencialmente na Sede Social, sempre que convier aos interesses sociais, por convocação escrita, com indicação circunstanciada da ordem do dia, subscrita pelo Diretor - Presidente, com antecedência mínima de 3 (três) dias, exceto se a convocação e/ou o prazo forem renunciados, por escrito, por todos os Diretores. § 3o. - A Diretoria somente se reunirá com a presença de, no mínimo, 2 (dois) Diretores, considerando-se presente o Diretor que enviar voto escrito sobre as matérias objeto da ordem do dia. § 4o - As decisões da Diretoria serão tomadas pelo voto favorável da maioria de seus membros presentes à reunião. § 5o. - As reuniões da Diretoria serão objeto de atas circunstanciadas, lavradas em livro próprio. ARTIGO 10 - Os Diretores terão a representação ativa e passiva da Companhia, incumbindo-lhes executar e fazer executar, dentro das respectivas atribuições, as deliberações tomadas pela Diretoria e pela Assembleia Geral, nos limites estabelecidos pelo presente Estatuto. ARTIGO 11 - A Companhia somente poderá assumir obrigações, renunciar a direitos, transigir, dar quitação, alienar ou onerar bens do ativo permanente, bem como emitir, garantir ou endossar cheques ou títulos de crédito, mediante instrumento assinado pelo Diretor-Presidente, isoladamente, por 2 (dois) Diretores, em conjunto, por 1 (um) Diretor e 1 (um) mandatário ou, ainda, por 2 (dois) mandatários, constituídos especialmente para tal, observado quanto à nomeação de mandatários o disposto no parágrafo 1o deste artigo. § 1o - Os instrumentos de mandato outorgados pela Companhia serão sempre assinados pelo Diretor-Presidente, isoladamente, ou por 2 (dois) Diretores, devendo especificar os poderes concedidos e terão prazo certo de duração, limitado a um ano, exceto no caso de mandato judicial, que poderá ser por prazo indeterminado. § 2o - Excepcionalmente, a Companhia poderá ser representada nos atos a que se refere o Caput deste artigo mediante a assinatura isolada de um Diretor ou de um mandatário, desde que haja, em cada caso específico, autorização expressa da Diretoria. CAPÍTULO IV - ASSEMBLEIA GERAL. ARTIGO 12 - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses subsequentes ao término do exercício social para fins previstos em lei e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem. § 1o - A Assembleia Geral poderá ser convocada, na forma da lei, por quaisquer 2 (dois) Diretores e será presidida pelo Diretor Presidente, que designará um ou mais secretários. § 2o . - As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, e neste estatuto, serão tomadas por maioria de votos, não se computando os votos em branco. § 3o - Os acionistas poderão ser representados nas Assembleias Gerais por mandatários nomeados na forma do § 1o do artigo 126 da Lei 6.404/76, devendo os respectivos instrumentos de mandato serem depositados, na sede social, com 03 (três) dias de antecedência da data marcada para realização da Assembleia Geral. CAPÍTULO V - CONSELHO FISCAL. ARTIGO 13 - O Conselho Fiscal da Companhia, que não terá caráter permanente, somente será instalado quando por solicitação dos acionistas na forma da Lei, e será composto por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia geral em que for requerido o seu funcionamento. § 1o . - Os membros do Conselho Fiscal, quando em exercício, terão direito a remuneração a ser fixada pela Assembleia Geral que os eleger. § 2o . As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro próprio. CAPÍTULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL E LUCROS. ARTIGO 14 . - O exercício social terminará no dia 31 de dezembro de cada ano. Ao fim de cada exercício a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil, as demonstrações financeiras previstas em Lei, observadas as normas então vigentes, as quais compreenderão a proposta de destinação do lucro do exercício. ARTIGO 15 - Do resultado apurado no exercício, após a dedução dos prejuízos acumulados, se houver, 5% (cinco por cento) serão aplicados na constituição da reserva legal, a qual não excederá o importe de 20% (vinte por cento) do capital social. Do saldo, ajustado na forma do artigo 202 da Lei no 6.404/76, se existente, 25% (vinte e cinco por cento) serão atribuídos ao pagamento do dividendo mínimo obrigatório. § 1o - Atribuir-se-á à Reserva para Investimentos, que não excederá a 80% (oitenta por cento) do Capital Social subscrito, importância não inferior a 5% (cinco por cento) e não superior a 75% (setenta e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado na forma do artigo 202 da lei n.o 6.404/76, com a finalidade de financiar a expansão das atividades da Companhia e/ou de suas empresas controladas e coligadas, inclusive através da subscrição de aumentos de capital, ou a criação de novos empreendimentos. § 2o - O saldo do lucro líquido ajustado, se houver, terá a destinação quer lhe for atribuída pela Assembleia Geral. ARTIGO 16. - Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei, somente incidindo correção monetária e/ou juros se assim for determinado pela Assembleia Geral, e, se não reclamados dentro de 3 (três) anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, prescreverão em favor da Companhia. ARTIGO 17 - A Companhia poderá levantar balanços semestrais, ou em períodos menores, e declarar, por deliberação da Assembleia Geral, dividendos à conta de lucros apurado nesses balanços, por conta do total a ser distribuído ao término do respectivo exercício social, observadas as limitações previstas em lei. § 1o - Ainda por deliberação da Assembleia Geral, poderão ser declarados dividendos intermediários, à sua conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço levantado, inclusive à conta da reserva para Investimentos a que se refere o § 1o do artigo 16. § 2o- Também, mediante decisão da Assembleia Geral, os dividendos ou dividendos intermediários poderão ser pagos a título de juros sobre o capital social. § 3o. - Dividendos intermediários deverão sempre ser creditados e considerados como antecipação do dividendo obrigatório. CAPÍTULO VII - LIQUIDAÇÃO. ARTIGO 18 - A Companhia somente será dissolvida e entrará em liquidação por deliberação da Assembleia Geral ou nos demais casos previstos em lei. § 1o - À Assembleia Geral que deliberar sobre a liquidação caberá nomear o respectivo liquidante e fixar-lhe a remuneração. § 2o - A Assembleia Geral, se assim solicitarem acionistas que representem o número fixado em lei, elegerá o Conselho Fiscal, para o período da liquidação. Acionistas: Eduardo Duarte e Vinicius Aguillar Duarte. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 04 de março de 2020. Eduardo Duarte - Presidente; Vinicius Aguillar Duarte - Secretário. Assinatura do Advogado: Eduardo Duarte - OAB/RJ: 34.140. Jucerja NIRE nº 33300334106 em 20/03/2020.\r\n\r\nId: 2275716"
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                    "V - Ata",
                    "GARLIAVA RJ ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 37.178.485/0001-18\r\n\r\nINSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA PARA SOCIEDADE ANONIMA DENOMINADA GARLIAVA RJ ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA. I - EDUARDO DUARTE, brasileiro, separado, advogado, titular da carteira de identidade n° 34.140, expedida pela OAB-RJ e CPF/MF n° 024.974.417-15, nascido em 12/06/1946, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Rua Conselheiro Saraiva, n° 10 Centro - CEP: 20091-030 e II - VINICIUS AGUILLAR DUARTE, brasileiro, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, empresário, titular da carteira de identidade nº 12563815-5, expedida pelo DIC/RJ e CPF/MF n° 053.942.037-92, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro na Rua Conselheiro Saraiva nº 10, Centro- CEP: 20091-030, Únicos sócios da sociedade empresária limitada denominada GARLIAVA RJ ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA., registrada na JUCERJA sob o nire nº 33.2.1097520-0. e CNPJ/MF nº 37.178.485/0001-18, com sede, foro e domicílio na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Conselheiro Saraiva, n° 10, Centro, CEP 20.091-030, resolvem, de comum acordo e na melhor forma de Direito alterar o seu Contrato Social antes referido, para fim de: 1. DATA HORA E LOCAL: Em 28 de maio de 2020, às 09 horas, na sede da Sociedade, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com sede na Rua Conselheiro Saraiva, nº 10 - Centro, CEP 20091-030. 2. ORDEM DO DIA: (i) aprovar a transformação do tipo societário da Sociedade, de sociedade empresária limitada para sociedade por ações; (ii) aprovar a conversão das quotas sociais em ações de sociedade por ações, mantido o mesmo capital social; (iii) aprovar a alteração da denominação social de Garliava RJ Administradora de Imóveis Ltda. para Garliava RJ Administradora de Imóveis S.A.; (iv) aprovar a eleição dos Diretores da Sociedade; e (v) aprovar o Estatuto Social. 3. COMPOSIÇÃO DA MESA: Eduardo Duarte - Presidente; Vinicius Aguillar Duarte - Secretário. 4. CONVOCAÇÃO, PRESENÇA E QUÓRUM DE INSTALAÇÃO: dispensada a convocação ante a verificação da presença de sócios representando a totalidade do capital social da Sociedade, conforme faculta parágrafo 4° do artigo 124 da Lei n° 6.404/76. 5. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos dos sócios representantes de 100% (cem por cento) do capital social da Sociedade, foi deliberado: 5.1. A transformação do tipo societário da Sociedade, de sociedade empresária limitada para sociedade por ações, de acordo com o disposto no artigo 220 da Lei nº 6.404/76 e artigos 1.113 e seguintes do Código Civil, sem que essa transformação implique em qualquer interrupção na existência da Sociedade ou nos negócios ora em curso, ou qualquer mudança quanto aos ativos e obrigações existentes e que compõem o seu patrimônio, inclusive o capital social. 5.2. A conversão das 1.400 (hum mil e quatrocentas) quotas em que se divide o capital social, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada quota, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, no valor total de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais), em 1.400 (hum mil e quatrocentas) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, nos termos dos Boletins de Subscrição anexos à presente Ata (Anexo I). 5.3. A aprovação da alteração da denominação social para GARLIAVA RJ ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS S/A. 5.4. Eleger o Sr. Eduardo Duarte, brasileiro, separado, advogado, nascido em 12/06/1946, titular da carteira de identidade n° 34.140, expedida pela OAB/RJ e CPF/MF nº 024.974.417-15, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro na Rua Conselheiro Saraiva, n° 10, Centro - CEP: 20091-030, para o cargo de Diretor Presidente, e o Sr. Vinicius Aguillar Duarte, brasileiro, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, empresário, titular da carteira de identidade nº 12563815-5, expedida pelo DIC/RJ e CPF/MF n° 053.942.037-92, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro na Rua Conselheiro Saraiva, nº 10, Centro - CEP: 20091-030 para o cargo de Diretor sem designação específica, ambos com mandato de 2 (dois) anos, os quais declaram não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer atividade mercantil, e ato contínuo tomaram posse mediante termo lavrado e arquivado na sede da Companhia, que constitui o documento nº 02 anexo a Ata. 5.5. Fixar a remuneração global anual dos membros da Diretoria em até R$ 25.100,00 (vinte e cinco mil e cem reais). 5.6. A aprovação do Estatuto Social que doravante regerá a Sociedade, tendo em vista as deliberações acima tomadas, (Anexo III), o qual faz parte integrante e inseparável da presente ata para todos os fins de direito. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, que foi aprovada pela unanimidade dos subscritores da Companhia. 7. ACIONISTAS: Eduardo Duarte e Vinicius Aguillar Duarte. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 28 de maio de 2020. Eduardo Duarte - Presidente. Vinicius Aguillar Duarte - Secretário. Assinatura do Advogado: Eduardo Duarte - OAB/RJ: 34.140. Estatuto Social. GARLIAVA RJ ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS S/A. CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, PRAZO DE DURAÇÃO E OBJETO. ARTIGO 1º - A Garliava RJ Administradora de Imóveis S/A., é uma sociedade anônima, que reger-se-á pelas leis e usos do comércio, por este Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. ARTIGO 2º - A Companhia tem por objeto a administração de imóveis próprios e a aplicação de capital próprio em outras sociedades. ARTIGO 3º - A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Conselheiro Saraiva, nº 10, Centro, CEP: 20.091-030, podendo por deliberação da Diretoria, criar e extinguir filiais, sucursais, agências, depósitos e escritórios de representação em qualquer parte do território nacional ou no exterior. ARTIGO 4º - O prazo de duração da sociedade será indeterminado. CAPÍTULO II - DO CAPITAL SOCIAL E AÇÕES. ARTIGO 5º - O Capital Social da Companhia é de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais), divididos em 1.400 (hum mil e quatrocentas) ações ordinárias todas nominativas e sem valor nominal. § 1º - Todas as ações da Companhia serão nominativas, facultada adoção da forma escritural, em conta corrente de depósito mantida em nome de seus titulares, junto a instituição financeira indicada pela Diretoria, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o parágrafo 3º - Do artigo 35 da Lei 6.404/76. § 2º - A cada ação ordinária corresponde a um voto nas Assembleias Gerais. § 3º - A capitalização de lucros ou de reservas será obrigatoriamente efetivada sem modificação do número de ações. O grupamento e o desdobramento de ações são também expressamente proibidos, exceto se previamente aprovado em Assembleia Especial, por acionistas representando a maioria das ações ordinárias. § 4º - Poderão ser emitidas sem direito de preferência para os antigos acionistas, ações, debêntures ou partes beneficiárias conversíveis em ações e bônus de subscrição cuja colocação seja feita por uma das formas previstas no artigo 172 da Lei 6.404/76, desde que a eliminação do direito de preferência seja previamente aprovado em assembleia especial, por acionistas representando a maioria das ações ordinárias. § 5º - A alteração deste Estatuto Social na parte que regula a diversidade de espécies e/ou classes de ações não requererá a concordância de todos os titulares das ações atingidas, sendo suficiente a aprovação de acionistas que representem a maioria tanto do conjunto das ações com direito a voto, quando das ações de cada espécie ou classe de ações. § 6º - A emissão de debêntures conversíveis, bônus de subscrição, outros títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações e partes beneficiárias, estas conversíveis ou não, bem como a outorga de opção de compra de ações dependerá da prévia aprovação de acionistas representando a maioria das ações de cada espécie ou classe de ações. ARTIGO 6º - Os certificados representativos das ações serão sempre assinados por dois Diretores, ou mandatários com poderes especiais, podendo a Companhia emitir títulos múltiplos ou cautelas. Parágrafo Único - Nas substituições de certificados, bem como na expedição de segunda via de certificados de ações nominativas, será cobrada uma taxa relativa aos custos incorridos. ARTIGO 7º - O montante a ser pago pela Companhia a título de reembolso pelas ações detidas por acionistas que tenham exercido direito de retirada, nos casos autorizados por lei, deverá corresponder ao valor econômico de tais ações, a ser apurado de acordo com o procedimento de avaliação aceita pela Lei nº 9.457/97, sempre que tal valor for inferior ao valor patrimonial apurado de acordo com o artigo 45 da Lei nº 6.404/76. CAPÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO. ARTIGO 8º - A companhia será administrada por uma Diretoria, composta por no mínimo dois e no máximo cinco Diretores, sendo um Diretor - Presidente e os demais Diretores sem designação específica, residentes no País, acionistas ou não, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, observado o disposto neste Estatuto. § 1º - O mandato da Diretoria será de 02 (dois) anos, permitida a reeleição, sendo o mandato prorrogado, automaticamente, até a eleição e posse dos respectivos substitutos. § 2º. - A investidura dos Diretores far-se-á mediante termo lavrado no livro de \"Atas das Reuniões da Diretoria\". Os Diretores reeleitos serão investidos nos seus cargos pela própria Assembleia Geral, dispensadas quaisquer outras formalidades. § 3º - Em caso de vaga, será convocada a Assembleia Geral para eleição do respectivo substituto, que completará o mandato do Diretor substituído, com observância dos direitos de eleição em separado previstos no § 2º do artigo 5º deste Estatuto. § 4º - Em suas ausências ou impedimentos eventuais, os Diretores serão substituídos por mandatários da companhia que vierem a constituir, onde serão especificados nos atos ou operações o que poderão praticar, e a duração do mandato, sendo no caso de mandato judicial, poderá esse ser por prazo indeterminado. § 5º - Compete a Diretoria conceder licença aos Diretores, sendo que esta não poderá exceder a 30 (trinta) dias, quando remunerada. § 6º. - A remuneração dos Diretores será fixada pela Assembleia Geral, em montante global ou individual, ficando os Diretores dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. ARTIGO 9º - A Diretoria representada pelo Diretor Presidente, terá plenos poderes de administração e gestão dos negócios sociais, para a prática de todos os atos e realização de todas as operações que se relacionarem com o objeto social, observado o disposto neste Estatuto, e o diretor sem designação específica na ausência do Diretor Presidente passará a ter as mesmas atribuições. § 1º. - Além das demais matérias submetidas a sua apreciação por este Estatuto, compete à Diretoria, reunida em colegiado: a) Fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; b) Fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração, e quaisquer outros atos; c) Manifestar-se previamente sobre os relatórios, contas e orçamentos e propostas elaboradas pelos Diretores para apresentação à Assembleia Geral; e d) Distribuir entre os membros da Diretoria, a verba global dos Diretores, fixar em Assembleia Geral, se for o caso. § 2º. - A Diretoria reunir-se-á preferencialmente na Sede Social, sempre que convier aos interesses sociais, por convocação escrita, com indicação circunstanciada da ordem do dia, subscrita pelo Diretor - Presidente, com antecedência mínima de 3 (três) dias, exceto se a convocação e/ou o prazo forem renunciados, por escrito, por todos os Diretores. § 3º. - A Diretoria somente se reunirá com a presença de, no mínimo, 2 (dois) Diretores, considerando-se presente o Diretor que enviar voto escrito sobre as matérias objeto da ordem do dia. § 4º - As decisões da Diretoria serão tomadas pelo voto favorável da maioria de seus membros presentes à reunião. § 5º. - As reuniões da Diretoria serão objeto de atas circunstanciadas, lavradas em livro próprio. ARTIGO 10 - Os Diretores terão a representação ativa e passiva da Companhia, incumbindo-lhes executar e fazer executar, dentro das respectivas atribuições, as deliberações tomadas pela Diretoria e pela Assembleia Geral, nos limites estabelecidos pelo presente Estatuto. ARTIGO 11 - A Companhia somente poderá assumir obrigações, renunciar a direitos, transigir, dar quitação, alienar ou onerar bens do ativo permanente, bem como emitir, garantir ou endossar cheques ou títulos de crédito, mediante instrumento assinado pelo Diretor-Presidente, isoladamente, por 2 (dois) Diretores, em conjunto, por 1 (um) Diretor e 1 (um) mandatário ou, ainda, por 2 (dois) mandatários, constituídos especialmente para tal, observado quanto à nomeação de mandatários o disposto no parágrafo 1º deste artigo. § 1º - Os instrumentos de mandato outorgados pela Companhia serão sempre assinados pelo Diretor-Presidente, isoladamente, ou por 2 (dois) Diretores, devendo especificar os poderes concedidos e terão prazo certo de duração, limitado a um ano, exceto no caso de mandato judicial, que poderá ser por prazo indeterminado. § 2º - Excepcionalmente, a Companhia poderá ser representada nos atos a que se refere o Caput deste artigo mediante a assinatura isolada de um Diretor ou de um mandatário, desde que haja, em cada caso específico, autorização expressa da Diretoria. CAPÍTULO IV - ASSEMBLÉIA GERAL. ARTIGO 12 - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses subsequentes ao término do exercício social para fins previstos em lei e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem. § 1º - A Assembleia Geral poderá ser convocada, na forma da lei, por quaisquer 2 (dois) Diretores e será presidida pelo Diretor Presidente, que designará um ou mais secretários. § 2º. - As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, e neste estatuto, serão tomadas por maioria de votos, não se computando os votos em branco. § 3º - Os acionistas poderão ser representados nas Assembleias Gerais por mandatários nomeados na forma do § 1º do artigo 126 da Lei 6.404/76, devendo os respectivos instrumentos de mandato serem depositados, na sede social, com 03 (três) dias de antecedência da data marcada para realização da Assembleia Geral. CAPÍTULO V - CONSELHO FISCAL. ARTIGO 13 - O Conselho Fiscal da Companhia, que não terá caráter permanente, somente será instalado quando por solicitação dos acionistas na forma da Lei, e será composto por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia geral em que for requerido o seu funcionamento. § 1º. - Os membros do Conselho Fiscal, quando em exercício, terão direito a remuneração a ser fixada pela Assembleia Geral que os eleger. § 2º. - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro próprio. CAPÍTULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL E LUCROS. ARTIGO 14. - O exercício social terminará no dia 31 de dezembro de cada ano. Ao fim de cada exercício a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil, as demonstrações financeiras previstas em Lei, observadas as normas então vigentes, as quais compreenderão a proposta de destinação do lucro do exercício. ARTIGO 15 - Do resultado apurado no exercício, após a dedução dos prejuízos acumulados, se houver, 5% (cinco por cento) serão aplicados na constituição da reserva legal, a qual não excederá o importe de 20% (vinte por cento) do capital social. Do saldo, ajustado na forma do artigo 202 da Lei nº 6.404/76, se existente, 25% (vinte e cinco por cento) serão atribuídos ao pagamento do dividendo mínimo obrigatório. § 1º - Atribuir-se-á à Reserva para Investimentos, que não excederá a 80% (oitenta por cento) do Capital Social subscrito, importância não inferior a 5% (cinco por cento) e não superior a 75% (setenta e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado na forma do artigo 202 da lei nº 6.404/76, com a finalidade de financiar a expansão das atividades da Companhia e/ou de suas empresas controladas e coligadas, inclusive através da subscrição de aumentos de capital, ou a criação de novos empreendimentos. § 2º - O saldo do lucro líquido ajustado, se houver, terá a destinação quer lhe for atribuída pela Assembleia Geral. ARTIGO 16. - Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei, somente incidindo correção monetária e/ou juros se assim for determinado pela Assembleia Geral, e, se não reclamados dentro de 3 (três) anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, prescreverão em favor da Companhia. ARTIGO 17 - A Companhia poderá levantar balanços semestrais, ou em períodos menores, e declarar, por deliberação da Assembleia Geral, dividendos à conta de lucros apurado nesses balanços, por conta do total a ser distribuído ao término do respectivo exercício social, observadas as limitações prevista sem lei. § 1º - Ainda por deliberação da Assembleia Geral, poderão ser declarados dividendos intermediários, à sua conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço levantado, inclusive à conta da reserva para Investimentos a que se refere o § 1º - do artigo 16. § 2º - Também, mediante decisão da Assembleia Geral, os dividendos ou dividendos intermediários poderão ser pagos a título de juros sobre o capital social. § 3º. - Dividendos intermediários deverão sempre ser creditados e considerados como antecipação do dividendo obrigatório. CAPÍTULO VII - LIQUIDAÇÃO. ARTIGO 18 - A Companhia somente será dissolvida e entrará em liquidação por deliberação da Assembleia Geral ou nos demais casos previstos em lei. § 1º - À Assembleia Geral que deliberar sobre a liquidação caberá nomear o respectivo liquidante e fixar-lhe a remuneração. § 2º - A Assembleia Geral, se assim solicitarem acionistas que representem o número fixado em lei, elegerá o Conselho Fiscal, para o período da liquidação. Acionistas: Eduardo Duarte e Vinicius Aguillar Duarte. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 28 de maio de 2020. Eduardo Duarte - Presidente; Vinicius Aguillar Duarte - Secretário. Assinatura do Advogado: Eduardo Duarte - OAB/RJ: 34.140. Jucerja NIRE 33300334441, nº 3878586 em 01/06/2020.\r\n\r\nId: 2275717"
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                "2275614": [
                    "V - Ata",
                    "COZANI RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 36.012.579/0001-50 - NIRE 33.300.333.291\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE FEVEREIRO DE 2020. 1. LOCAL, DATA E HORA: Realizada na sede social da Cozani RJ Empreendimentos Imobiliários S.A. (\"Companhia\"), na Rua Conselheiro Saraiva, n° 10, Centro - CEP: 20.091-030, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no dia 19 de fevereiro de 2020, às 12h. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇAS: Dispensada, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"), em face da presença das acionistas detentoras das ações representativas da totalidade do capital social da Companhia (\"Acionistas\"), conforme registro e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. MESA: Verificado o quórum legal, foi instalada a Assembleia, tendo assumido a presidência a Sra. Camille Loyo Faria e a secretária dos trabalhos a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 4. ORDEM DO DIA: (i) alteração do objeto social e correspondente modificação do artigo 2º do Estatuto Social; (ii) alteração da denominação social e correspondente modificação do artigo 1º do Estatuto Social; (iii) alteração do órgão societário competente para a definição do endereço da sede social e correspondente modificação do artigo 3º do Estatuto Social; (iv) alteração das regras de funcionamento e composição da Diretoria; (v) alteração dos membros da Diretoria; (vi) determinação da verba global da remuneração dos Diretores da Companhia para o exercício de 2020; (vii) reforma geral e consolidação do Estatuto Social; e (viii) aprovação da Matriz de Alçadas da Diretoria. 5. DELIBERAÇÕES: Por proposta do Presidente, as Acionistas aprovaram a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia Geral Extraordinária em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão das assinaturas das Acionistas, nos termos do artigo 130, § 2º, da Lei das S.A.. As Acionistas deliberaram também pela dispensa da leitura das matérias constantes da Ordem do Dia da presente Assembleia e documentos correlatos. Relativamente aos itens constantes da Ordem do Dia, as Acionistas deliberaram: (i) alterar o objeto social da Companhia para que esta possa passar a desempenhar as seguintes atividades: (a) a prestação de serviços de telecomunicações, no Brasil e no exterior, especialmente, Serviço Móvel Pessoal - SMP - e Serviço de Comunicação Multimídia - SCM; (b) a cessão onerosa de meios de redes de telecomunicações; (c) a prestação de serviços de manutenção e instalação de infraestrutura e rede e locação de meios físicos, inclusive para colocação de equipamentos; (d) o comércio varejista e atacadista especializado de bens e/ou serviços, próprios e de terceiros, de equipamentos de telecomunicações, comunicação, informática e outros, por qualquer meio, inclusive mediante a exploração de quaisquer canais de vendas físicos e/ou remotos, tais como lojas próprias e de terceiros, porta a porta, telefone (telemarketing) e internet; (e) a representação, intermediação e agenciamento do fornecimento de bens e serviços, bem como a importação, exportação e comercialização de bens e equipamentos relacionados ao implemento de seus objetivos; (f) a atuação como representante ou estipulante de seguros, de forma não concomitante; (g) a promoção, comercialização e distribuição de produtos securitários em geral de terceiros; (h) a prestação de serviços de faturamento, arrecadação e repasse de valores relacionados a serviços em geral prestados por terceiros; (i) a prestação de serviços de promoção e marketing; (j) a criação, comercialização e transmissão de publicidade e propaganda através da internet; (k) a prestação de serviços de integração de soluções e automação na área de informática, assessoria e consultoria, assistência técnica, programação e desenvolvimento de programas de computador (softwares/aplicativos) customizáveis ou não, distribuição, licenciamento e cessão de direito de uso de programas de computador (softwares/aplicativos), implantação, suporte e manutenção de programas de computador, elaboração de projetos, planejamento e outras atividades conexas; (l) a prestação de serviços de valor adicionado; (m) a prestação de serviços em geral; (n) a importação e exportação relacionadas às atividades desenvolvidas pela Companhia; (o) a representação de outras sociedades, nacionais ou estrangeiras, por conta própria ou de terceiros; (p) a participação no capital social de outras sociedades, comerciais ou civis, como sócio, acionista ou quotista; e (q) o exercício de outras atividades afins ou correlatas ao seu objeto social. A fim de refletir as alterações do objeto social ora aprovadas, as Acionistas também decidiram, por unanimidade, modificar o artigo 2º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2° - A Companhia tem por objeto: (a) a prestação de serviços de telecomunicações, no Brasil e no exterior, especialmente, Serviço Móvel Pessoal - SMP - e Serviço de Comunicação Multimídia -SCM; (b) a cessão onerosa de meios de redes de telecomunicações; (c) a prestação de serviços de manutenção e instalação de infraestrutura e rede e locação de meios físicos, inclusive para colocação de equipamentos; (d) o comércio varejista e atacadista especializado de bens e/ou serviços, próprios e de terceiros, de equipamentos de telecomunicações, comunicação, informática e outros, por qualquer meio, inclusive mediante a exploração de quaisquer canais de vendas físicos e/ou remotos, tais como lojas próprias e de terceiros, porta a porta, telefone (telemarketing) e internet; (e) a representação, intermediação e agenciamento do fornecimento de bens e serviços, bem como a importação, exportação e comercialização de bens e equipamentos relacionados ao implemento de seus objetivos; (f) a atuação como representante ou estipulante de seguros, de forma não concomitante; (g) a promoção, comercialização e distribuição de produtos securitários em geral de terceiros; (h) a prestação de serviços de faturamento, arrecadação e repasse de valores relacionados a serviços em geral prestados por terceiros; (i) a prestação de serviços de promoção e marketing; (j) a criação, comercialização e transmissão de publicidade e propaganda através da internet; (k) a prestação de serviços de integração de soluções e automação na área de informática, assessoria e consultoria, assistência técnica, programação e desenvolvimento de programas de computador (softwares/aplicativos) customizáveis ou não, distribuição, licenciamento e cessão de direito de uso de programas de computador (softwares/aplicativos), implantação, suporte e manutenção de programas de computador, elaboração de projetos, planejamento e outras atividades conexas; (l) a prestação de serviços de valor adicionado; (m) a prestação de serviços em geral; (n) a importação e exportação relacionadas às atividades desenvolvidas pela Companhia; (o) a representação de outras sociedades, nacionais ou estrangeiras, por conta própria ou de terceiros; (p) a participação no capital social de outras sociedades, comerciais ou civis, como sócio, acionista ou quotista; e (q) o exercício de outras atividades afins ou correlatas ao seu objeto social. (ii) alterar a denominação social da Companhia, a fim de refletir seu novo objeto social, nos termos do artigo 1.160 da Lei nº 10.406/2002 (\"Código Civil Brasileiro\"), passando a Companhia a operar sob a denominação \"Cozani RJ Infraestrutura e Redes de Telecomunicações S.A.\". Em seguida, as Acionistas decidiram alterar a redação do artigo 1º do Estatuto Social, que passará a ter a seguinte redação: Art. 1° - A Cozani RJ Infraestrutura e Redes de Telecomunicações S.A. é uma sociedade por ações, que se rege pelo presente Estatuto e pela legislação aplicável. (iii) atribuir à Diretoria competência para a definição do endereço exato da sede social da Companhia, dentro da localidade fixada no Estatuto Social, e alterar o artigo 3º do Estatuto, que passará vigorar com a seguinte redação: Art. 3° - A Companhia tem sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, cabendo à Diretoria fixar o endereço da sede social dentro de tal localidade, bem como criar, alterar e extinguir filiais, agências, sucursais, escritórios, departamentos e representações em qualquer parte do território nacional, observado o disposto no artigo 17, inciso IX. (iv) alterar as regras de composição e funcionamento da Diretoria, inclusive com relação ao número máximo, prazo de mandato e competências dos seus membros e ao modo de representação da Companhia, na forma dos artigos 13 a 20 do Estatuto Social que integra esta Ata como seu Anexo I, os quais substituirão os artigos 8º a 11 do Estatuto Social atualmente em vigor. (v) eleger, em substituição aos Srs. Eduardo Duarte e Vinicius Aguillar Duarte, os seguintes membros para compor a Diretoria da Companhia, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária de 2023: (a) como Diretora Presidente, a Sra. CAMILLE LOYO FARIA, brasileira, casada, engenheira química, portadora da carteira de identidade nº 08046038-9, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 016748137-16; (b) como Diretor, sem designação específica, na função de Diretor de Operações, o Sr. JOSÉ CLÁUDIO MOREIRA GONÇALVES, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 068859297, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 009.469.547-47; e (c) como Diretor, sem designação específica, na função de Diretor Comercial, o Sr. BERNARDO KOS WINIK, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 15.931.845-2, expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 105.112.858-76, todos com endereço na Rua Humberto de Campos, 425, 8º andar, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Os Diretores ora eleitos firmaram, na presente data, os respectivos Termos de Posse e Declaração de Desimpedimento, que ficam arquivados na Companhia, no qual declararam não estarem incursos em quaisquer dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer os cargos para os quais foram eleitos neste ato. (vi) considerando que os membros da Diretoria eleitos nesta data renunciaram à percepção de remuneração ao tomarem posse, conforme Termos de Posse firmados pelos mesmos, fixar que o valor global de remuneração para a Diretoria da Companhia no exercício de 2020 será igual a R$ 0,00, sendo certo que tal aprovação deverá ser revista pelas Acionistas caso se verifique, antes da próxima Assembleia Geral Ordinária, alguma modificação no cenário atual de renúncia à percepção de remuneração pelos Diretores. (vii) aprovar a reforma geral do Estatuto Social, com vistas a aprimorar e tornar mais claras as regras de governança aplicáveis à Companhia, em especial no que se refere às competências e forma de organização e funcionamento dos órgãos sociais da Companhia, passando o Estatuto Social a vigorar com a redação prevista no Anexo I à presente Ata, já refletindo as alterações previstas nos incisos anteriores. (viii) aprovar a adoção, pela Companhia, da atual Matriz de Alçadas da OI S.A. - Em Recuperação Judicial (\"Oi\"), conforme aprovada em Reunião do Conselho de Administração da Oi realizada em 21 de fevereiro de 2019, e de acordo com o disposto no Artigo 7º, inciso XXXI, do Estatuto Social da Companhia. Desse modo, as alçadas da Diretoria da Companhia passam a vigorar na forma do Anexo II desta Ata no que não divergirem com o Estatuto Social da Companhia, sendo que, onde se lê \"Conselho de Administração\" deve-se ler, em referência à Companhia, \"Assembleia Geral\". 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário, que, após lida e achada conforme, foi assinada pelas Acionistas, que autorizaram sua publicação sem as respectivas assinaturas, na forma do art. 130, § 2º, da Lei das S.A.. Assinaturas: Presidente da Mesa: Camille Loyo Faria; Secretária da Mesa: Daniella Geszikter Ventura; Acionistas: Telemar Norte Leste S.A. - Em Recuperação Judicial e Oi S.A. - Em Recuperação Judicial, ambas representadas por Camille Loyo Faria e José Cláudio Moreira Gonçalves. A presente ata é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2020. Daniella Geszikter Ventura - Secretária da Mesa. ESTATUTO SOCIAL. CAPÍTULO I - DAS CARACTERÍSTICAS DA COMPANHIA. Art. 1° - A Cozani RJ Infraestrutura e Redes de Telecomunicações S.A. é uma sociedade por ações, que se rege pelo presente Estatuto e pela legislação aplicável. Art. 2° - A Companhia tem por objeto: (a) a prestação de serviços de telecomunicações, no Brasil e no exterior, especialmente, Serviço Móvel Pessoal - SMP - e Serviço de Comunicação Multimídia - SCM; (b) a cessão onerosa de meios de redes de telecomunicações; (c) a prestação de serviços de manutenção e instalação de infraestrutura e rede e locação de meios físicos, inclusive para colocação de equipamentos; (d) o comércio varejista e atacadista especializado de bens e/ou serviços, próprios e de terceiros, de equipamentos de telecomunicações, comunicação, informática e outros, por qualquer meio, inclusive mediante a exploração de quaisquer canais de vendas físicos e/ou remotos, tais como lojas próprias e de terceiros, porta a porta, telefone (telemarketing) e internet; (e) a representação, intermediação e agenciamento do fornecimento de bens e serviços, bem como a importação, exportação e comercialização de bens e equipamentos relacionados ao implemento de seus objetivos; (f) a atuação como representante ou estipulante de seguros, de forma não concomitante; (g) a promoção, comercialização e distribuição de produtos securitários em geral de terceiros; (h) a prestação de serviços de faturamento, arrecadação e repasse de valores relacionados a serviços em geral prestados por terceiros; (i) a prestação de serviços de promoção e marketing; (j) a criação, comercialização e transmissão de publicidade e propaganda através da internet; (k) a prestação de serviços de integração de soluções e automação na área de informática, assessoria e consultoria, assistência técnica, programação e desenvolvimento de programas de computador (softwares/aplicativos) customizáveis ou não, distribuição, licenciamento e cessão de direito de uso de programas de computador (softwares/aplicativos), implantação, suporte e manutenção de programas de computador, elaboração de projetos, planejamento e outras atividades conexas; (l) a prestação de serviços de valor adicionado; (m) a prestação de serviços em geral; (n) a importação e exportação relacionadas às atividades desenvolvidas pela Companhia; (o) a representação de outras sociedades, nacionais ou estrangeiras, por conta própria ou de terceiros; (p) a participação no capital social de outras sociedades, comerciais ou civis, como sócio, acionista ou quotista; e (q) o exercício de outras atividades afins ou correlatas ao seu objeto social. Art. 3° - A Companhia tem sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, cabendo à Diretoria fixar o endereço da sede social dentro de tal localidade, bem como criar, alterar e extinguir filiais, agências, sucursais, escritórios, departamentos e representações em qualquer parte do território nacional, observado o disposto no artigo 17, inciso IX. Art. 4° - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II - DO CAPITAL SOCIAL. Art. 5° - O capital social subscrito é de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), tendo sido integralizada importância de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), representado por 2.100 (duas mil e cem) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Único - A cada ação ordinária corresponde o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. CAPÍTULO III - ASSEMBLEIA GERAL. Art. 6º - A Assembleia Geral é o órgão superior da Companhia, com poderes para deliberar sobre todos os negócios relativos ao objeto social e tomar as providências que julgar convenientes à defesa e ao desenvolvimento da Companhia. Art. 7º - Além das atribuições previstas em lei, compete privativamente à Assembleia Geral: I. reformar o Estatuto Social; II. autorizar a emissão de debêntures conversíveis ou não em ações ou vendê-las, se em tesouraria, bem como autorizar a venda de debêntures conversíveis em ações de sua titularidade de emissão de empresas controladas; III. deliberar sobre a alteração do dividendo mínimo obrigatório; IV. deliberar sobre a participação da Companhia em grupo de sociedades; V. deliberar sobre a criação de partes beneficiárias; VI. deliberar sobre proposta de distribuição de dividendos ou de pagamento de juros sobre o capital que seja superior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido da Companhia; VII. deliberar sobre a avaliação de bens com que o acionista concorrer para a formação do capital social; VIII. deliberar sobre transformação, fusão, incorporação e cisão da Companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas; IX. suspender o exercício dos direitos do acionista que deixar de cumprir obrigações impostas pela lei ou pelo Estatuto; X. eleger ou destituir, a qualquer tempo, os membros e respectivos suplentes da Diretoria e do Conselho Fiscal, quando em funcionamento; XI. fixar e ratear a remuneração, global ou individual, dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, quando em funcionamento; XII. tomar e aprovar, anualmente, as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras por eles apresentadas; XIII. deliberar sobre promoção de ação de responsabilidade civil a ser movida pela Companhia contra os administradores, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio, na conformidade do disposto no artigo 159 da Lei nº 6.404/76; XIV. deliberar sobre o aumento do capital social; XV. deliberar sobre a emissão de quaisquer valores mobiliários no País ou no exterior; XVI. aprovar previamente a celebração de quaisquer contratos de longo prazo entre a Companhia ou suas controladas, de um lado, e o acionista controlador ou sociedades controladas, coligadas, sujeitas a controle comum ou controladoras deste último, ou que de outra forma constituam partes relacionadas à Companhia, de outro lado, salvo quando os contratos obedecerem a cláusulas uniformes; XVII. deliberar sobre a criação de nova classe de ações preferenciais ou aumento de classe existente, sem guardar proporção com as demais espécies e classes; XVIII. deliberar sobre a alteração nas preferências, vantagens e condições de resgate ou amortização de uma ou mais classes de ações preferenciais; XIX. autorizar a celebração de contratos de prestação de serviços de gerência, inclusive assistência técnica, com entidades estrangeiras vinculadas aos acionistas controladores; XX. fixar a política geral dos negócios da Companhia e acompanhar sua execução; XXI. aprovar o orçamento anual da Companhia, a forma de sua execução e o plano anual de metas e estratégia de negócios da Companhia para o período de vigência do orçamento; XXII. autorizar a aquisição de ações de emissão da Companhia, para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria e posterior alienação; XXIII. autorizar a emissão de notas promissórias comerciais (\"commercial papers\"); XXIV. aprovar e definir os termos e condições de quaisquer emissões de ações e bônus de subscrição; XXV. deliberar sobre a emissão de quaisquer valores mobiliários no País ou no exterior; XXVI. aprovar, mediante proposta da Diretoria, a indicação ou destituição de titular de auditoria interna; XXVII. escolher, destituir e decidir a remuneração dos auditores independentes; XXVIII. fiscalizar a gestão dos Diretores da Companhia, examinar, a qualquer tempo, os livros da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração ou sobre quaisquer outros atos; XXX. aprovar o aumento de participação em sociedades controladas ou coligadas, no país ou no exterior, a constituição de subsidiárias integrais da Companhia, a participação da Companhia no capital de outras empresas, no país ou no exterior, e a alienação, total ou parcial, dessa participação; XXXI. estabelecer as alçadas da Diretoria para a aquisição, alienação ou oneração de bens integrantes do ativo permanente, prestação de garantias em geral, celebração de contratos, realização de investimentos e desinvestimentos no capital de outras sociedades, renúncia de direitos e transações, contratação de empréstimos, financiamentos ou outras operações que impliquem em endividamento da Companhia ou suas controladas, contratação de arrendamentos mercantis, emissão de notas promissórias e autorização da prática de atos gratuitos pela Companhia ou suas controladas, em favor de seus empregados e/ou da comunidade; XXXII. aprovar a realização de qualquer das operações indicadas no inciso anterior em montante superior à alçada da Diretoria; XXXIII. autorizar investimentos em novos negócios ou a criação de subsidiária; XXXIV. autorizar a Companhia a celebrar, alterar ou rescindir acordo de acionistas; XXXV. desempenhar quaisquer outras funções ou deliberar sobre quaisquer outros assuntos que não sejam da competência da Diretoria, tal como definido no presente Estatuto e expressamente na lei. Parágrafo 1º - As alçadas de Diretoria serão revisadas a cada exercício social, segundo as atribuições previstas neste artigo, sendo vedada a realização de alterações nas alçadas da Diretoria em intervalo inferior a seis meses. Parágrafo 2º - Em quaisquer das hipóteses dos incisos XXXI deste artigo 7º, em que o valor do ato ou contrato for inferior a cinco milhões de reais (corrigidos anualmente pela variação do IGP-M, a partir de 10 de abril de 2007), aplica-se o disposto no artigo 19 do presente Estatuto, não sendo exigível deliberação colegiada da Diretoria. Art. 8º - A Assembleia Geral será convocada pela Diretoria, cabendo ao seu Diretor Presidente consubstanciar o respectivo ato. Poderá, ainda, a Assembleia Geral ser convocada na forma prevista no Parágrafo Único do artigo 123 da Lei n° 6.404/76, conforme alterado. Art. 9º - A Assembleia Geral será instalada pelo Diretor Presidente da Companhia, que procederá à eleição da mesa Diretora, composta de um presidente e um secretário, escolhidos dentre os acionistas presentes. Na ausência ou impedimento do Diretor Presidente, a Assembleia poderá ser instalada por qualquer Diretor ou por procurador devidamente investido de poderes específicos para esse fim. Art. 10 - Dos trabalhos e deliberações da Assembleia Geral será lavrada ata em livro próprio, assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes, que representem, no mínimo, a maioria necessária para as deliberações tomadas. Parágrafo 1° - A ata poderá ser lavrada na forma de sumário dos fatos, incluindo dissidências e protestos. Parágrafo 2° - Salvo deliberações em contrário da Assembleia, as atas serão publicadas com omissão das assinaturas dos acionistas. Art. 11 - Anualmente, nos quatro primeiros meses subsequentes ao término do exercício social, a Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, para: I. tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; II. deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e III. eleger os membros do Conselho Fiscal e, quando for o caso, os membros do Conselho de Administração. Art. 12 - A Assembleia Geral reunir-se-á, extraordinariamente, sempre que os interesses da Companhia a exigirem. CAPÍTULO IV - ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA. Art. 13 - A Administração da Companhia será exercida pela Diretoria, que será composta de, no mínimo, 2 (dois) e, no máximo, 10 (dez) membros, sendo um deles o Diretor Presidente e os demais membros, Diretores sem designação específica, observado o disposto no Parágrafo Único adiante. Art. 14 - Os membros da Diretoria serão eleitos pela Assembleia Geral e terão mandato de 3 (três) exercícios anuais, admitindo-se a reeleição e considerando-se exercício anual o período compreendido entre 2 (duas) Assembleias Gerais Ordinárias. Parágrafo Único - Os Diretores tomam posse mediante termos lavrados no Livro de Atas das Reuniões da Diretoria e deverão permanecer em seus cargos até a posse de seus sucessores. Art. 15 - Os membros da Diretoria estão dispensados de prestar caução para o exercício das suas funções, devendo cada um atuar segundo a respectiva competência estabelecida pelo presente Estatuto. Art. 16 - Em suas ausências e impedimentos, o Diretor Presidente será substituído por qualquer Diretor por ele designado. Parágrafo 1° - Nos casos de faltas e impedimentos temporários do Presidente e do Diretor por ele designado, a Presidência será exercida por outro Diretor designado pelo Diretor ausente ou impedido que estiver, na forma do caput deste artigo, exercendo as referidas funções. Parágrafo 2º - Os demais membros da Diretoria serão substituídos, nas suas ausências e impedimentos temporários, por um outro Diretor indicado pela Diretoria. Parágrafo 3º - Na vacância do cargo de Diretor Presidente, e até que a Assembleia Geral delibere a respeito, as funções relativas ao respectivo cargo serão cumuladas por um Diretor designado pela Diretoria. Art. 17 - Compete à Diretoria como órgão colegiado: I. estabelecer políticas específicas e diretrizes decorrentes da orientação geral dos negócios fixada pela Assembleia Geral; II. elaborar o orçamento, a forma de sua execução e os planos gerais da Companhia, submetendo-os à aprovação da Assembleia Geral; III. apresentar periodicamente à Assembleia Geral a evolução geral dos negócios da Companhia; IV. submeter à Assembleia Geral proposta de indicação ou destituição de titular da auditoria interna; V. propor à Assembleia Geral a realização das operações relacionadas no artigo 7º, inciso XXXI, deste Estatuto Social, cujo valor ultrapasse a alçada da Diretoria; VI. apreciar o Balanço Geral e demais demonstrações financeiras e o Relatório Anual da Companhia, bem como a proposta de destinação de resultado submetendo-os ao Conselho Fiscal, aos Auditores Independentes e à Assembleia Geral; VII. apresentar proposta à Assembleia Geral do plano de cargos e salários, do regulamento de pessoal, do quadro de pessoal e do plano de benefícios e vantagens da Companhia; VIII. decidir sobre a operacionalização e a implementação de seus planos e programas relativos às atividades de treinamento e administração de recursos humanos; IX. decidir sobre o endereço da sede social, dentro da localidade prevista neste Estatuto Social, bem como criar, alterar e extinguir filiais, agências e sucursais, escritórios, departamentos e representações em qualquer parte do território nacional; X. submeter à Assembleia Geral a contratação de seguros de interesse da Companhia, cujo valor do objeto segurado seja igual ou superior à alçada da Diretoria; XI. apresentar à Assembleia Geral relatórios circunstanciados do andamento dos processos judiciais e administrativos de interesse da Companhia; XII. estabelecer, a partir dos limites de alçada fixados para a Diretoria, os limites de alçada ao longo da linha hierárquica da organização administrativa da sociedade; e XIII. deliberar sobre outros assuntos julgados como de competência coletiva da Diretoria, ou a ela atribuídos pela Assembleia Geral. Art. 18 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada pelo Diretor Presidente, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis. Parágrafo Único - O quórum de instalação das reuniões de Diretoria é o da maioria dos membros em exercício e as deliberações serão tomadas pelo voto favorável da maioria dos Diretores presentes à reunião. Art. 19 - A Companhia será representada ativa e passivamente, em quaisquer atos que criem obrigações ou desonerem terceiros de obrigações para com a Companhia: (i) através da assinatura conjunta de 2 (dois) Diretores; (ii) através da assinatura de 1 (um) Diretor em conjunto com um procurador, ou (iii) através da assinatura de 2 (dois) procuradores em conjunto, investidos de poderes específicos. Parágrafo 1° - A Companhia poderá ser representada por apenas um Diretor ou um procurador, este último devidamente mandatado na forma deste artigo, na prática dos seguintes atos: i. recebimento e quitação de valores devidos à e pela Companhia; ii. emissão, negociação, endosso e desconto de duplicatas relativas às suas vendas; iii. assinatura de correspondência que não crie obrigações para a Companhia; iv. representação da Companhia em Assembleias e reuniões de sócios de sociedades nas quais a Companhia detenha participação; v. representação da Companhia em juízo, exceto para a prática de atos que importem renúncia a direitos; e vi. prática de atos de simples rotina administrativa, inclusive perante repartições públicas, sociedades de economia mista, juntas comerciais, Justiça do Trabalho, INSS, FGTS e seus bancos arrecadadores, e outras da mesma natureza. Parágrafo Segundo - As procurações outorgadas pela Companhia deverão ser assinadas por 2 (dois) Diretores em conjunto, definindo nos respectivos instrumentos, de forma precisa e completa, os poderes outorgados e o prazo de mandato, que, à exceção das procurações outorgadas a advogados para representar a Companhia em processos administrativos ou judiciais, não poderá ultrapassar 1 (um) ano. Art. 20 - O Diretor Presidente determinará as funções específicas de cada um dos Diretores, observando os limites que lhe forem determinados pela Assembleia Geral. CAPÍTULO V - CONSELHO FISCAL. Art. 21 - O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da administração da Companhia, que funcionará em caráter não permanente. Art. 22 - O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes. Parágrafo 1° - Eleitos pela Assembleia Geral Ordinária, os membros do Conselho Fiscal terão o mandato de 1 (um) exercício anual, assim considerado o período compreendido entre 2 (duas) Assembleias Gerais Ordinárias, podendo ser reeleitos e devendo permanecer em seus cargos até a posse de seus sucessores. Parágrafo 2° - Os membros do Conselho Fiscal, em sua primeira reunião, elegerão o seu Presidente, a quem caberá dar cumprimento às deliberações do órgão. Parágrafo 3° - O Conselho Fiscal poderá solicitar à Companhia a designação de pessoal qualificado para secretariá-lo e prestar-lhe apoio técnico. Art. 23 - Ao Conselho Fiscal, quando estiver em funcionamento, compete: I. fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários; II. opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da Assembleia Geral; III. opinar sobre as propostas dos órgãos da administração a serem submetidas à Assembleia Geral, relativas à modificação do capital social, emissão de debêntures ou outros títulos, planos de investimento ou orçamentos de capital, distribuição de dividendos, transformação, incorporação, fusão ou cisão; IV. denunciar aos órgãos de administração e, se estes não tomarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da Companhia, à Assembleia Geral os erros, fraudes ou crimes que descobrir e sugerir providências úteis à Companhia; V. convocar a Assembleia Geral Ordinária, se os órgãos da administração retardarem por mais de 1 (um) mês essa convocação, e a extraordinária, sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes, incluindo na ordem do dia das assembleias as matérias que considerar necessárias; VI. analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela Companhia; VII. examinar as demonstrações financeiras do exercício social e sobre elas opinar; e VIII. exercer as atribuições previstas em lei ou definidas pela Assembleia Geral, no caso de liquidação da Companhia. Art. 24 - O Conselho Fiscal, quando em funcionamento, reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada trimestre e, extraordinariamente, quando necessário. Parágrafo 1° - As reuniões serão convocadas pelo Presidente do Conselho Fiscal ou por quaisquer 2 (dois) membros do Conselho Fiscal. Parágrafo 2° - O quórum de instalação das reuniões do Conselho Fiscal é o da maioria dos membros em exercício e as deliberações serão tomadas pelo voto favorável da maioria dos Conselheiros presentes à reunião. Art. 25 - Em caso de vacância no cargo de membro do Conselho Fiscal, o respectivo suplente assumirá o cargo pelo tempo remanescente do mandato do Conselheiro substituído. Parágrafo 1° - Em suas ausências ou impedimentos temporários, o membro do Conselho Fiscal será substituído pelo seu suplente, especificamente para cada reunião. Parágrafo 2° - Ocorrendo vacância na maioria dos cargos e não havendo suplentes, será convocada Assembleia Geral para eleger os substitutos. Parágrafo 3° - O suplente em exercício fará jus à remuneração do efetivo, no período em que ocorrer a substituição, contado mês a mês. CAPÍTULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. Art. 26 - O exercício social coincide com o ano civil. Art. 27 - Juntamente com as demonstrações financeiras, os órgãos da administração da Companhia apresentarão à Assembleia Geral Ordinária proposta sobre a participação dos empregados nos lucros, e sobre a destinação do lucro líquido do exercício, na forma da legislação vigente. Parágrafo 1° - Dos lucros líquidos, 25% (vinte e cinco por cento) serão obrigatoriamente distribuídos como dividendos, na forma do disposto no artigo seguinte. Parágrafo 2° - À conta do lucro do exercício, de lucros acumulados ou de reservas de lucros, poderá a Assembleia Geral autorizar a distribuição de dividendos intermediários, observado o disposto no artigo 204 e seus parágrafos da Lei nº 6.404/76. Parágrafo 3º - A Companhia por, por deliberação da Assembleia Geral, observados os limites legais e conforme as determinações da Lei das Sociedades por Ações, atribuir participações a seus administradores e empregados. Parágrafo 4º - A Companhia pode, por deliberação da Diretoria, atribuir aos trabalhadores participação nos lucros ou resultados da empresa, na forma da Lei nº. 10.101/2000. Art. 28 - Os valores dos dividendos que são devidos aos acionistas, bem como quaisquer outros proventos, serão remunerados na forma que vier a ser deliberada pela Assembleia Geral, a partir da data do encerramento do exercício social até a data fixada para o seu efetivo pagamento. Parágrafo Único - Os dividendos não reclamados no prazo de 3 (três) anos reverterão em favor da Companhia. Art. 29 - A Companhia, por deliberação da Assembleia Geral, poderá pagar ou creditar juros sobre o capital próprio nos termos do artigo 9°, § 7°, da Lei n° 9.249, de 26.12.1995 e legislação e regulamentação pertinentes, até o limite dos dividendos mínimos obrigatórios de que trata o artigo 202, da Lei n° 6.404/76, os quais serão imputados a esses mesmos dividendos. CAPÍTULO VII - LIQUIDAÇÃO DA COMPANHIA. Art. 30 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembleia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação, e elegerá o liquidante, assim como elegerá os membros do Conselho Fiscal para funcionamento durante o período de liquidação. Jucerja nº 3874962 em 19/05/2020.\r\n\r\nId: 2275614"
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                    "COZANI RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A.\r\n\r\n(EM CONSTITUIÇÃO)\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO. 1. Data, hora e local: Aos 07 dias do mês de janeiro de 2020, às 09:00 horas, na Rua Conselheiro Saraiva, n° 10, Centro - CEP: 20.091-030, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença: A totalidade dos subscritores do capital social inicial da Companhia em organização, devidamente qualificados no Boletim de Subscrição, que constitui o documento nº. 02, anexo à ata a que se refere esta Assembléia de Constituição, a saber: Eduardo Duarte e Vinicius Aguillar Duarte. 3. Mesa: Presidente: Eduardo Duarte; Secretário: Vinicius Aguillar Duarte. 4. Convocação: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no parágrafo 4°. do artigo 124 da Lei n.o 6.404/76. 5. Deliberações: 5.1. Aprovar a constituição de uma sociedade anônima sob a denominação de Cozani RJ Empreendimentos Imobiliários S/A., com Sede e Foro à Rua Conselheiro Saraiva, n°. 10, Centro - CEP: 20.091-030, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 5.2. Aprovar o capital social inicial de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), representado por 2.100 (duas mil e cem) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente subscritas neste ato. O Capital está integralizado em 10% (dez por cento), tendo sido constatada a realização em dinheiro, de R$ 210,00 (duzentos e dez reais) depositados em conta vinculada no Banco Brasil S/A., nos termos dos artigos 80, III e 81 da Lei n.o 6404/76, tudo de acordo com o Boletim de Subscrição e o Recibo de Depósito que constituem os documentos n°s. 02 e 04 anexos a Ata a que se refere esta Assembleia de Constituição. O saldo restante de R$ 1.890,00 (mil, oitocentos e noventa reais) será integralizado em moeda corrente do país em até 180 dias. 5.3. Aprovar o Estatuto Social da Companhia, cuja redação consolidada constitui o documento nº. 03 anexo à Ata a que se refere esta Assembleia de Constituição, dando-se assim por efetivamente constituída Cozani RJ Empreendimentos Imobiliários S/A, em razão do cumprimento de todas as formalidades legais. 5.4. Eleger o Sr. Eduardo Duarte, brasileiro, separado, advogado, nascido em 12/06/1946, titular da carteira de identidade n°. 34.140, expedida pela OAB/RJ e CPF/MF n°. 024.974.417-15, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro na Rua Conselheiro Saraiva, nº. 10, Centro - CEP: 20.091-030, para o cargo de Diretor Presidente, e o Sr. Vinicius Aguillar Duarte, brasileiro, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, empresário, titular da carteira de identidade nº. 12563815-5, expedida pelo DIC/RJ e CPF/MF n°. 053.942.037-92, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro na Rua da Candelária, nº 79, Cobertura 01, Centro - CEP: 20.091-020 para o cargo de Diretor sem designação específica, ambos com mandato de 2 (dois) anos, os quais declaram não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer atividade mercantil, e ato contínuo tomaram posse mediante termo lavrado e arquivado na sede da Companhia, que constitui o documento nº. 01 anexo a Ata. 5.5. Fixar a remuneração global anual dos membros da Diretoria em até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). 5.6. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia na forma sumária, nos termos do artigo 130, parágrafo 1o. do da Lei 6404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembléia, que foi aprovada pela unanimidade dos subscritores da Companhia. 7. Acionistas: Eduardo Duarte e Vinicius Aguillar Duarte. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 07 de janeiro de 2020. Eduardo Duarte - Presidente; Vinicius Aguillar Duarte - Secretário. Assinatura do Advogado: Eduardo Duarte - OAB/RJ: 34.140. Estatuto Social. Cozani RJ Empreendimentos Imobiliários S/A. CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, PRAZO DE DURAÇÃO E OBJETO. ARTIGO 1º. - A Cozani RJ Empreendimentos Imobiliários S/A., é uma sociedade anônima, que reger-se-á pelas leis e usos do comércio, por este Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. ARTIGO 2o. - A Companhia tem por objeto a administração de imóveis próprios e a aplicação de capital próprio em outras sociedades. ARTIGO 3o. - A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Conselheiro Saraiva, nº. 10, Centro, CEP: 20.091-030, podendo por deliberação da Diretoria, criar e extinguir filiais, sucursais, agências, depósitos e escritórios de representação em qualquer parte do território nacional ou no exterior. ARTIGO 4o - O prazo de duração da sociedade será indeterminado. CAPÍTULO II - DO CAPITAL SOCIAL E AÇÕES. ARTIGO 5o. - O Capital Social da Companhia é de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), divididos em 2.100 (duas mil e cem) ações ordinárias todas nominativas e sem valor nominal. § 1o. - Todas as ações da Companhia serão nominativas, facultada adoção da forma escritural, em conta corrente de depósito mantida em nome de seus titulares, junto a instituição financeira indicada pela Diretoria, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o parágrafo 3o . Do artigo 35 da lei 6.404/76. § 2o - A cada ação ordinária corresponde a um voto nas Assembleias Gerais. § 3o - A capitalização de lucros ou de reservas será obrigatoriamente efetivada sem modificação do número de ações. O grupamento e o desdobramento de ações são também expressamente proibidos, exceto se previamente aprovado em Assembleia Especial, por acionistas representando a maioria das ações ordinárias. § 4o - Poderão ser emitidas sem direito de preferência para os antigos acionistas, ações, debêntures ou partes beneficiárias conversíveis em ações e bônus de subscrição cuja colocação seja feita por uma das formas previstas no artigo 172 da Lei 6.404/76, desde que a eliminação do direito de preferência seja previamente aprovado em assembleia especial, por acionistas representando a maioria das ações ordinárias. § 5o - A alteração deste Estatuto Social na parte que regula a diversidade de espécies e/ou classes de ações não requererá a concordância de todos os titulares das ações atingidas, sendo suficiente a aprovação de acionistas que representem a maioria tanto do conjunto das ações com direito a voto, quando das ações de cada espécie ou classe de ações. § 6o - A emissão de debêntures conversíveis, bônus de subscrição, outros títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações e partes beneficiárias, estas conversíveis ou não, bem como a outorga de opção de compra de ações dependerá da prévia aprovação de acionistas representando a maioria das ações de cada espécie ou classe de ações. ARTIGO 6º - Os certificados representativos das ações serão sempre assinados por dois Diretores, ou mandatários com poderes especiais, podendo a Companhia emitir títulos múltiplos ou cautelas. Parágrafo Único - Nas substituições de certificados, bem como na expedição de segunda via de certificados de ações nominativas, será cobrada uma taxa relativa aos custos incorridos. ARTIGO 7o - O montante a ser pago pela Companhia a título de reembolso pelas ações detidas por acionistas que tenham exercido direito de retirada, nos casos autorizados por lei, deverá corresponder ao valor econômico de tais ações, a ser apurado de acordo com o procedimento de avaliação aceita pela Lei n.o 9.457/97, sempre que tal valor for inferior ao valor patrimonial apurado de acordo com o artigo 45 da Lei n.o 6.404/76. CAPÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO. ARTIGO 8o - A companhia será administrada por uma Diretoria, composta por no mínimo dois e no máximo cinco Diretores, sendo um Diretor - Presidente e os demais Diretores sem designação específica, residentes no País, acionistas ou não, eleitos e destituíveis pela Assembléia Geral, observado o disposto neste Estatuto. § 1o - O mandato da Diretoria será de 02 (dois) anos, permitida a reeleição, sendo o mandato prorrogado, automaticamente, até a eleição e posse dos respectivos substitutos. § 2o. - A investidura dos Diretores far-se-á mediante termo lavrado no livro de \"Atas das Reuniões da Diretoria\". Os Diretores reeleitos serão investidos nos seus cargos pela própria Assembléia Geral, dispensadas quaisquer outras formalidades. § 3o. - Em caso de vaga, será convocada a Assembleia Geral para eleição do respectivo substituto, que completará o mandato do Diretor substituído, com observância dos direitos de eleição em separado previstos no § 2o do artigo 5o deste Estatuto. § 4o. - Em suas ausências ou impedimentos eventuais, os Diretores serão substituídos por mandatários da companhia que vierem a constituir, onde serão especificados nos atos ou operações o que poderão praticar, e a duração do mandato, sendo no caso de mandato judicial, poderá esse ser por prazo indeterminado. § 5o. - Compete a Diretoria conceder licença aos Diretores, sendo que esta não poderá exceder a 30 (trinta) dias, quando remunerada. § 6o - A remuneração dos Diretores será fixada pela Assembléia Geral, em montante global ou individual, ficando os Diretores dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. ARTIGO 9º - A Diretoria representada por quaisquer dos Diretores, terá plenos poderes de administração e gestão dos negócios sociais, para a prática de todos os atos e realização de todas as operações que se relacionarem com o objeto social, observado o disposto neste Estatuto. § 1o - Além das demais matérias submetidas a sua apreciação por este Estatuto, compete à Diretoria, reunida em colegiado: a) Fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; b) Fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração, e quaisquer outros atos; c) Manifestar-se previamente sobre os relatórios, contas e orçamentos e propostas elaboradas pelos Diretores para apresentação à Assembleia Geral; e d) Distribuir entre os membros da Diretoria, a verba global dos Diretores, fixar em Assembleia Geral, se for o caso. § 2o. - A Diretoria reunir-se-á preferencialmente na Sede Social, sempre que convier aos interesses sociais, por convocação escrita, com indicação circunstanciada da ordem do dia, subscrita pelo Diretor - Presidente, com antecedência mínima de 3 (três) dias, exceto se a convocação e/ou o prazo forem renunciados, por escrito, por todos os Diretores. § 3o. - A Diretoria somente se reunirá com a presença de, no mínimo, 2 (dois) Diretores, considerando-se presente o Diretor que enviar voto escrito sobre as matérias objeto da ordem do dia. § 4o - As decisões da Diretoria serão tomadas pelo voto favorável da maioria de seus membros presentes à reunião. § 5o. - As reuniões da Diretoria serão objeto de atas circunstanciadas, lavradas em livro próprio. ARTIGO 10 - Os Diretores terão a representação ativa e passiva da Companhia, incumbindo-lhes executar e fazer executar, dentro das respectivas atribuições, as deliberações tomadas pela Diretoria e pela Assembléia Geral, nos limites estabelecidos pelo presente Estatuto. ARTIGO 11 - A Companhia somente poderá assumir obrigações, renunciar a direitos, transigir, dar quitação, alienar ou onerar bens do ativo permanente, bem como emitir, garantir ou endossar cheques ou títulos de crédito, mediante instrumento assinado pelo Diretor-Presidente, isoladamente, por 2 (dois) Diretores, em conjunto, por 1 (um) Diretor e 1 (um) mandatário ou, ainda, por 2 (dois) mandatários, constituídos especialmente para tal, observado quanto à nomeação de mandatários o disposto no parágrafo 1o deste artigo. § 1o - Os instrumentos de mandato outorgados pela Companhia serão sempre assinados pelo Diretor-Presidente, isoladamente, ou por 2 (dois) Diretores, devendo especificar os poderes concedidos e terão prazo certo de duração, limitado a um ano, exceto no caso de mandato judicial, que poderá ser por prazo indeterminado. § 2o - Excepcionalmente, a Companhia poderá ser representada nos atos a que se refere o Caput deste artigo mediante a assinatura isolada de um Diretor ou de um mandatário, desde que haja, em cada caso específico, autorização expressa da Diretoria. CAPÍTULO IV - ASSEMBLÉIA GERAL. ARTIGO 12 - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses subsequentes ao término do exercício social para fins previstos em lei e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem. § 1o - A Assembléia Geral poderá ser convocada, na forma da lei, por quaisquer 2 (dois) Diretores e será presidida pelo Diretor Presidente, que designará um ou mais secretários. § 2o. - As deliberações da Assembléia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, e neste estatuto, serão tomadas por maioria de votos, não se computando os votos em branco. § 3o - Os acionistas poderão ser representados nas Assembleias Gerais por mandatários nomeados na forma do § 1o do artigo 126 da Lei 6.404/76, devendo os respectivos instrumentos de mandato serem depositados, na sede social, com 03 (três) dias de antecedência da data marcada para realização da Assembleia Geral. CAPÍTULO V - CONSELHO FISCAL. ARTIGO 13 - O Conselho Fiscal da Companhia, que não terá caráter permanente, somente será instalado quando por solicitação dos acionistas na forma da Lei, e será composto por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia geral em que for requerido o seu funcionamento. § 1o . - Os membros do Conselho Fiscal, quando em exercício, terão direito a remuneração a ser fixada pela Assembleia Geral que os eleger. § 2o . - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro próprio. CAPÍTULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL E LUCROS. ARTIGO 14 . - O exercício social terminará no dia 31 de dezembro de cada ano. Ao fim de cada exercício a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil, as demonstrações financeiras previstas em Lei, observadas as normas então vigentes, as quais compreenderão a proposta de destinação do lucro do exercício. ARTIGO 15 - Do resultado apurado no exercício, após a dedução dos prejuízos acumulados, se houver, 5% (cinco por cento) serão aplicados na constituição da reserva legal, a qual não excederá o importe de 20% (vinte por cento) do capital social. Do saldo, ajustado na forma do artigo 202 da Lei no 6.404/76, se existente, 25% (vinte e cinco por cento) serão atribuídos ao pagamento do dividendo mínimo obrigatório. § 1o - Atribuir-se-á à Reserva para Investimentos, que não excederá a 80% (oitenta por cento) do Capital Social subscrito, importância não inferior a 5% (cinco por cento) e não superior a 75% (setenta e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado na forma do artigo 202 da lei n.o 6.404/76, com a finalidade de financiar a expansão das atividades da Companhia e/ou de suas empresas controladas e coligadas, inclusive através da subscrição de aumentos de capital, ou a criação de novos empreendimentos. § 2o - O saldo do lucro líquido ajustado, se houver, terá a destinação quer lhe for atribuída pela Assembléia Geral. ARTIGO 16 . - Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei, somente incidindo correção monetária e/ou juros se assim for determinado pela Assembléia Geral, e, se não reclamados dentro de 3 (três) anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, prescreverão em favor da Companhia. ARTIGO 17 - A Companhia poderá levantar balanços semestrais, ou em períodos menores, e declarar, por deliberação da Assembléia Geral, dividendos à conta de lucros apurado nesses balanços, por conta do total a ser distribuído ao término do respectivo exercício social, observadas as limitações previstas em lei. § 1o - Ainda por deliberação da Assembléia Geral, poderão ser declarados dividendos intermediários, à sua conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço levantado, inclusive à conta da reserva para Investimentos a que se refere o § 1o . do artigo 16. § 2o- Também, mediante decisão da Assembléia Geral, os dividendos ou dividendos intermediários poderão ser pagos a título de juros sobre o capital social. § 3o. - Dividendos intermediários deverão sempre ser creditados e considerados como antecipação do dividendo obrigatório. CAPÍTULO VII - LIQUIDAÇÃO. ARTIGO 18 - A Companhia somente será dissolvida e entrará em liquidação por deliberação da Assembléia Geral ou nos demais casos previstos em lei. § 1o - À Assembleia Geral que deliberar sobre a liquidação caberá nomear o respectivo liquidante e fixar-lhe a remuneração. § 2o - A Assembléia Geral, se assim solicitarem acionistas que representem o número fixado em lei, elegerá o Conselho Fiscal, para o período da liquidação. Acionistas: Eduardo Duarte e Vinicius Aguillar Duarte. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 07 de janeiro de 2020. Eduardo Duarte - Presidente. Vinicius Aguillar Duarte - Secretário. Assinatura do Advogado: Eduardo Duarte - OAB/RJ: 34.140. Jucerja NIRE nº 33300333291 em 15/01/2020.\r\n\r\nId: 2275611"
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Aprovar a constituição de uma sociedade anônima sob a denominação de Caliteia RJ Empreendimentos Imobiliários S/A., com Sede e Foro à Rua Conselheiro Saraiva, n°. 10, Centro - CEP: 20.091-030, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 5.2. Aprovar o capital social inicial de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), representado por 2.100 (duas mil e cem) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente subscritas neste ato. O Capital está integralizado em 10% (dez por cento), tendo sido constatada a realização em dinheiro, de R$ 210,00 (duzentos e dez reais) depositados em conta vinculada no Banco Brasil S/A., nos termos dos artigos 80, III e 81 da Lei n.o 6404/76, tudo de acordo com o Boletim de Subscrição e o Recibo de Depósito que constituem os documentos n°s. 02 e 04 anexos a Ata a que se refere esta Assembleia de Constituição. O saldo restante de R$ 1.890,00 (mil, oitocentos e noventa reais) será integralizado em moeda corrente do país em até 180 dias. 5.3. Aprovar o Estatuto Social da Companhia, cuja redação consolidada constitui o documento nº. 03 anexo à Ata a que se refere esta Assembleia de Constituição, dando-se assim por efetivamente constituída Caliteia RJ Empreendimentos Imobiliários S/A, em razão do cumprimento de todas as formalidades legais. 5.4. Eleger o Sr. Eduardo Duarte, brasileiro, separado, advogado, nascido em 12/06/1946, titular da carteira de identidade n°. 34.140, expedida pela OAB/RJ e CPF/MF n°. 024.974.417-15, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro na Rua Conselheiro Saraiva, nº. 10, Centro - CEP: 20.091-030, para o cargo de Diretor Presidente, e o Sr. Vinicius Aguillar Duarte, brasileiro, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, empresário, titular da carteira de identidade nº. 12563815-5, expedida pelo DIC/RJ e CPF/MF n°. 053.942.037-92, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro na Rua da Candelária, nº 79, Cobertura 01, Centro - CEP: 20.091-020 para o cargo de Diretor sem designação específica, ambos com mandato de 2 (dois) anos, os quais declaram não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer atividade mercantil, e ato contínuo tomaram posse mediante termo lavrado e arquivado na sede da Companhia, que constitui o documento nº. 01 anexo a Ata. Fixar a remuneração global anual dos membros da Diretoria em até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia na forma sumária, nos termos do artigo 130, parágrafo 1º. do da Lei 6404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembléia, que foi aprovada pela unanimidade dos subscritores da Companhia. Acionistas: Eduardo Duarte e Vinicius Aguillar Duarte. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 07 de janeiro de 2020. Eduardo Duarte - presidente; Vinicius Aguillar Duarte - secretário. 7. Assinatura do Advogado: Eduardo Duarte - OAB/RJ: 34.140. ANEXO III - Estatuto Social: Caliteia RJ Empreendimentos Imobiliários S/A. CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, PRAZO DE DURAÇÃO E OBJETO. ARTIGO 1º. - A Caliteia RJ Empreendimentos Imobiliários S/A., é uma sociedade anônima, que reger-se-á pelas leis e usos do comércio, por este Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. ARTIGO 2º. - A Companhia tem por objeto a administração de imóveis próprios e a aplicação de capital próprio em outras sociedades. ARTIGO 3º. - A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Conselheiro Saraiva, nº. 10, Centro, CEP: 20.091-030, podendo por deliberação da Diretoria, criar e extinguir filiais, sucursais, agências, depósitos e escritórios de representação em qualquer parte do território nacional ou no exterior. ARTIGO 4º - O prazo de duração da sociedade será indeterminado. CAPÍTULO II - DO CAPITAL SOCIAL E AÇÕES: ARTIGO 5º. - O Capital Social da Companhia é de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), divididos em 2.100 (duas mil e cem) ações ordinárias todas nominativas e sem valor nominal. § 1º. - Todas as ações da Companhia serão nominativas, facultada adoção da forma escritural, em conta corrente de depósito mantida em nome de seus titulares, junto a instituição financeira indicada pela Diretoria, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o parágrafo 3º . Do artigo 35 da lei 6.404/76. § 2º - A cada ação ordinária corresponde a um voto nas Assembleias Gerais. § 3º - A capitalização de lucros ou de reservas será obrigatoriamente efetivada sem modificação do número de ações. O grupamento e o desdobramento de ações são também expressamente proibidos, exceto se previamente aprovado em Assembleia Especial, por acionistas representando a maioria das ações ordinárias. § 4º - Poderão ser emitidas sem direito de preferência para os antigos acionistas, ações, debêntures ou partes beneficiárias conversíveis em ações e bônus de subscrição cuja colocação seja feita por uma das formas previstas no artigo 172 da Lei 6.404/76, desde que a eliminação do direito de preferência seja previamente aprovado em assembleia especial, por acionistas representando a maioria das ações ordinárias. § 5º - A alteração deste Estatuto Social na parte que regula a diversidade de espécies e/ou classes de ações não requererá a concordância de todos os titulares das ações atingidas, sendo suficiente a aprovação de acionistas que representem a maioria tanto do conjunto das ações com direito a voto, quando das ações de cada espécie ou classe de ações. § 6º - A emissão de debêntures conversíveis, bônus de subscrição, outros títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações e partes beneficiárias, estas conversíveis ou não, bem como a outorga de opção de compra de ações dependerá da prévia aprovação de acionistas representando a maioria das ações de cada espécie ou classe de ações. ARTIGO 6º - Os certificados representativos das ações serão sempre assinados por dois Diretores, ou mandatários com poderes especiais, podendo a Companhia emitir títulos múltiplos ou cautelas. Parágrafo Único - Nas substituições de certificados, bem como na expedição de segunda via de certificados de ações nominativas, será cobrada uma taxa relativa aos custos incorridos. ARTIGO 7º - O montante a ser pago pela Companhia a título de reembolso pelas ações detidas por acionistas que tenham exercido direito de retirada, nos casos autorizados por lei, deverá corresponder ao valor econômico de tais ações, a ser apurado de acordo com o procedimento de avaliação aceita pela Lei nº 9.457/97, sempre que tal valor for inferior ao valor patrimonial apurado de acordo com o artigo 45 da Lei nº 6.404/76. CAPITULO III - DA ADMINISTRAÇÃO: ARTIGO 8o - A companhia será administrada por uma Diretoria, composta por no mínimo dois e no máximo cinco Diretores, sendo um Diretor - Presidente e os demais Diretores sem designação específica, residentes no País, acionistas ou não, eleitos e destituíveis pela Assembléia Geral, observado o disposto neste Estatuto. § 1º. - O mandato da Diretoria será de 02 (dois) anos, permitida a reeleição, sendo o mandato prorrogado, automaticamente, até a eleição e posse dos respectivos substitutos. § 2º. - A investidura dos Diretores far-se-á mediante termo lavrado no livro de \"Atas das Reuniões da Diretoria\". Os Diretores reeleitos serão investidos nos seus cargos pela própria Assembléia Geral, dispensadas quaisquer outras formalidades. § 3º. - Em caso de vaga, será convocada a Assembléia Geral para eleição do respectivo substituto, que completará o mandato do Diretor substituído, com observância dos direitos de eleição em separado previstos no § 2º do artigo 5º deste Estatuto. § 4º. - Em suas ausências ou impedimentos eventuais, os Diretores serão substituídos por mandatários da companhia que vierem a constituir, onde serão especificados nos atos ou operações o que poderão praticar, e a duração do mandato, sendo no caso de mandato judicial, poderá esse ser por prazo indeterminado. § 5º. - Compete a Diretoria conceder licença aos Diretores, sendo que esta não poderá exceder a 30 (trinta) dias, quando remunerada. § 6º. - A remuneração dos Diretores será fixada pela Assembléia Geral, em montante global ou individual, ficando os Diretores dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. ARTIGO 9º - A Diretoria representada por quaisquer dos Diretores, terá plenos poderes de administração e gestão dos negócios sociais, para a prática de todos os atos e realização de todas as operações que se relacionarem com o objeto social, observado o disposto neste Estatuto. § 1º. - Além das demais matérias submetidas a sua apreciação por este Estatuto, compete à Diretoria, reunida em colegiado: a) Fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; b) Fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração, e quaisquer outros atos; c) Manifestar-se previamente sobre os relatórios, contas e orçamentos e propostas elaboradas pelos Diretores para apresentação à Assembleia Geral; e d) Distribuir entre os membros da Diretoria, a verba global dos Diretores, fixar em Assembléia Geral, se for o caso. § 2º. - A Diretoria reunir-se-á preferencialmente na Sede Social, sempre que convier aos interesses sociais, por convocação escrita, com indicação circunstanciada da ordem do dia, subscrita pelo Diretor - Presidente, com antecedência mínima de 3 (três) dias, exceto se a convocação e/ou o prazo forem renunciados, por escrito, por todos os Diretores. § 3º. - A Diretoria somente se reunirá com a presença de, no mínimo, 2 (dois) Diretores, considerando-se presente o Diretor que enviar voto escrito sobre as matérias objeto da ordem do dia. § 4º - As decisões da Diretoria serão tomadas pelo voto favorável da maioria de seus membros presentes à reunião. § 5º. - As reuniões da Diretoria serão objeto de atas circunstanciadas, lavradas em livro próprio. ARTIGO 10 - Os Diretores terão a representação ativa e passiva da Companhia, incumbindo-lhes executar e fazer executar, dentro das respectivas atribuições, as deliberações tomadas pela Diretoria e pela Assembléia Geral, nos limites estabelecidos pelo presente Estatuto. ARTIGO 11 - A Companhia somente poderá assumir obrigações, renunciar a direitos, transigir, dar quitação, alienar ou onerar bens do ativo permanente, bem como emitir, garantir ou endossar cheques ou títulos de crédito, mediante instrumento assinado pelo Diretor-Presidente, isoladamente, por 2 (dois) Diretores, em conjunto, por 1 (um) Diretor e 1 (um) mandatário ou, ainda, por 2 (dois) mandatários, constituídos especialmente para tal, observado quanto à nomeação de mandatários o disposto no parágrafo 1º deste artigo. § 1º - Os instrumentos de mandato outorgados pela Companhia serão sempre assinados pelo Diretor-Presidente, isoladamente, ou por 2 (dois) Diretores, devendo especificar os poderes concedidos e terão prazo certo de duração, limitado a um ano, exceto no caso de mandato judicial, que poderá ser por prazo indeterminado. § 2º - Excepcionalmente, a Companhia poderá ser representada nos atos a que se refere o Caput deste artigo mediante a assinatura isolada de um Diretor ou de um mandatário, desde que haja, em cada caso específico, autorização expressa da Diretoria. CAPÍTULO IV - ASSEMBLÉIA GERAL: ARTIGO 12 - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses subsequentes ao término do exercício social para fins previstos em lei e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem. § 1º - A Assembléia Geral poderá ser convocada, na forma da lei, por quaisquer 2 (dois) Diretores e será presidida pelo Diretor Presidente, que designará um ou mais secretários. § 2º. - As deliberações da Assembléia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, e neste estatuto, serão tomadas por maioria de votos, não se computando os votos em branco. § 3º - Os acionistas poderão ser representados nas Assembleias Gerais por mandatários nomeados na forma do § 1º do artigo 126 da Lei 6.404/76, devendo os respectivos instrumentos de mandato serem depositados, na sede social, com 03 (três) dias de antecedência da data marcada para realização da Assembléia Geral. CAPÍTULO V - CONSELHO FISCAL: ARTIGO 13 - O Conselho Fiscal da Companhia, que não terá caráter permanente, somente será instalado quando por solicitação dos acionistas na forma da Lei, e será composto por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia geral em que for requerido o seu funcionamento. § 1º . - Os membros do Conselho Fiscal, quando em exercício, terão direito a remuneração a ser fixada pela Assembleia Geral que os eleger. § 2º . - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro próprio. CAPITULO VI - EXERCICIO SOCIAL E LUCROS: ARTIGO 14 . - O exercício social terminará no dia 31 de dezembro de cada ano. Ao fim de cada exercício a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil, as demonstrações financeiras previstas em Lei, observadas as normas então vigentes, as quais compreenderão a proposta de destinação do lucro do exercício. ARTIGO 15 - Do resultado apurado no exercício, após a dedução dos prejuízos acumulados, se houver, 5% (cinco por cento) serão aplicados na constituição da reserva legal, a qual não excederá o importe de 20% (vinte por cento) do capital social. Do saldo, ajustado na forma do artigo 202 da Lei no 6.404/76, se existente, 25% (vinte e cinco por cento) serão atribuídos ao pagamento do dividendo mínimo obrigatório. § 1º - Atribuir-se-á à Reserva para Investimentos, que não excederá a 80% (oitenta por cento) do Capital Social subscrito, importância não inferior a 5% (cinco por cento) e não superior a 75% (setenta e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado na forma do artigo 202 da lei nº 6.404/76, com a finalidade de financiar a expansão das atividades da Companhia e/ou de suas empresas controladas e coligadas, inclusive através da subscrição de aumentos de capital, ou a criação de novos empreendimentos. § 2º - O saldo do lucro líquido ajustado, se houver, terá a destinação quer lhe for atribuída pela Assembléia Geral. ARTIGO 16 . - Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei, somente incidindo correção monetária e/ou juros se assim for determinado pela Assembléia Geral, e, se não reclamados dentro de 3 (três) anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, prescreverão em favor da Companhia. ARTIGO 17 - A Companhia poderá levantar balanços semestrais, ou em períodos menores, e declarar, por deliberação da Assembléia Geral, dividendos à conta de lucros apurado nesses balanços, por conta do total a ser distribuído ao término do respectivo exercício social, observadas as limitações previstas em lei. § 1º - Ainda por deliberação da Assembléia Geral, poderão ser declarados dividendos intermediários, à sua conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço levantado, inclusive à conta da reserva para Investimentos a que se refere o § 1º . do artigo 16. § 2º- Também, mediante decisão da Assembléia Geral, os dividendos ou dividendos intermediários poderão ser pagos a título de juros sobre o capital social. § 3º. - Dividendos intermediários deverão sempre ser creditados e considerados como antecipação do dividendo obrigatório. CAPÍTULO VII - LIQUIDAÇÃO: ARTIGO 18 - A Companhia somente será dissolvida e entrará em liquidação por deliberação da Assembléia Geral ou nos demais casos previstos em lei. § 1º - À Assembleia Geral que deliberar sobre a liquidação caberá nomear o respectivo liquidante e fixar-lhe a remuneração. § 2º - A Assembléia Geral, se assim solicitarem acionistas que representem o número fixado em lei, elegerá o Conselho Fiscal, para o período da liquidação. Acionistas: Eduardo Duarte e Vinicius Aguillar Duarte. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 07 de janeiro de 2020. Eduardo Duarte - Presidente; Vinicius Aguillar Duarte - Secretário. Assinatura do Advogado: Eduardo Duarte - OAB/RJ: 34.140. Jucerja Nire nº 33300333215 em 13/01/2020.\r\n\r\nId: 2275692"
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                    "DRAMMEN RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A.\r\n\r\n(Em constituição)\r\n\r\nAta de Assembleia Geral de Constituição. 1. Data, hora e local: Aos 07 dias do mês de janeiro de 2020, às 10:00 horas, na Rua Conselheiro Saraiva, n°. 10, Centro - CEP: 20.091-030, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença: A totalidade dos subscritores do capital social inicial da Companhia em organização, devidamente qualificados no Boletim de Subscrição, que constitui o documento nº. 02, anexo à ata a que se refere esta Assembléia de Constituição, a saber: Eduardo Duarte e Vinicius Aguillar Duarte. 3. Mesa: Presidente: Eduardo Duarte. Secretário: Vinicius Aguillar Duarte. 4. Convocação: Dispensada a convocação prévia consoante ao disposto no parágrafo 4°. do artigo 124 da Lei n.o 6.404/76. 5. Deliberações: 5.1. Aprovar a constituição de uma sociedade anônima sob a denominação de Drammen RJ Empreendimentos Imobiliários S/A., com Sede e Foro à Rua Conselheiro Saraiva, n°. 10, Centro - CEP: 20.091-030, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 5.2. Aprovar o capital social inicial de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), representado por 2.100 (duas mil e cem) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 1,00 (um real) cada uma, totalmente subscritas neste ato. O Capital está integralizado em 10% (dez por cento), tendo sido constatada a realização em dinheiro, de R$ 210,00 (duzentos e dez reais) depositados em conta vinculada no Banco Brasil S/A., nos termos dos artigos 80, III e 81 da Lei n.o 6404/76, tudo de acordo com o Boletim de Subscrição e o Recibo de Depósito que constituem os documentos n°s. 02 e 04 anexos a Ata a que se refere esta Assembleia de Constituição. O saldo restante de R$ 1.890,00 (mil, oitocentos e noventa reais) será integralizado em moeda corrente do país em até 180 dias. 5.3. Aprovar o Estatuto Social da Companhia, cuja redação consolidada constitui o documento nº. 03 anexo à Ata a que se refere esta Assembleia de Constituição, dando-se assim por efetivamente constituída Drammen RJ Empreendimentos Imobiliários S/A, em razão do cumprimento de todas as formalidades legais. 5.4. Eleger o Sr. Eduardo Duarte, brasileiro, separado, advogado, nascido em 12/06/1946, titular da carteira de identidade n°. 34.140, expedida pela OAB/RJ e CPF/MF n°. 024.974.417-15, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro na Rua Conselheiro Saraiva, nº. 10, Centro - CEP: 20.091-030, para o cargo de Diretor Presidente, e o Sr. Vinicius Aguillar Duarte, brasileiro, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, empresário, titular da carteira de identidade nº. 12563815-5, expedida pelo DIC/RJ e CPF/MF n°. 053.942.037-92, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro na Rua da Candelária, nº 79, Cobertura 01, Centro - CEP: 20.091-020 para o cargo de Diretor sem designação específica, ambos com mandato de 2 (dois) anos, os quais declaram não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer atividade mercantil, e ato contínuo tomaram posse mediante termo lavrado e arquivado na sede da Companhia, que constitui o documento nº. 01 anexo a Ata. 5.5 Fixar a remuneração global anual dos membros da Diretoria em até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). 5.6. Autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia na forma sumária, nos termos do artigo 130, parágrafo 1o. do da Lei 6404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembléia, que foi aprovada pela unanimidade dos subscritores da Companhia. 7. Acionistas: Eduardo Duarte e Vinicius Aguillar Duarte. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 07 de janeiro de 2020. Eduardo Duarte - Presidente. Vinicius Aguillar Duarte - Secretário. Assinatura do Advogado: Eduardo Duarte - OAB/RJ: 34.140.Anexo III - Estatuto Social. Drammen RJ Empreendimentos Imobiliários S/A. Capítulo I - Da Denominação, Sede, Foro, Prazo de Duração e Objeto. Artigo 1º. - A Drammen RJ Empreendimentos Imobiliários S/A., é uma sociedade anônima, que reger-se-á pelas leis e usos do comércio, por este Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. Artigo 2o. - A Companhia tem por objeto a administração de imóveis próprios e a aplicação de capital próprio em outras sociedades. Artigo 3o. - A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Conselheiro Saraiva, nº. 10, Centro, CEP: 20.091-030, podendo por deliberação da Diretoria, criar e extinguir filiais, sucursais, agências, depósitos e escritórios de representação em qualquer parte do território nacional ou no exterior. Artigo 4o - O prazo de duração da sociedade será indeterminado. Capítulo II - Do Capital Social e Ações. Artigo 5o - O Capital Social da Companhia é de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), divididos em 2.100 (duas mil e cem) ações ordinárias todas nominativas e sem valor nominal. § 1o - Todas as ações da Companhia serão nominativas, facultada adoção da forma escritural, em conta corrente de depósito mantida em nome de seus titulares, junto a instituição financeira indicada pela Diretoria, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o parágrafo 3o . Do artigo 35 da lei 6.404/76. § 2o - A cada ação ordinária corresponde a um voto nas Assembleias Gerais. § 3o - A capitalização de lucros ou de reservas será obrigatoriamente efetivada sem modificação do número de ações. O grupamento e o desdobramento de ações são também expressamente proibidos, exceto se previamente aprovado em Assembleia Especial, por acionistas representando a maioria das ações ordinárias. § 4o - Poderão ser emitidas sem direito de preferência para os antigos acionistas, ações, debêntures ou partes beneficiárias conversíveis em ações e bônus de subscrição cuja colocação seja feita por uma das formas previstas no artigo 172 da Lei 6.404/76, desde que a eliminação do direito de preferência seja previamente aprovado em assembleia especial, por acionistas representando a maioria das ações ordinárias. § 5o - A alteração deste Estatuto Social na parte que regula a diversidade de espécies e/ou classes de ações não requererá a concordância de todos os titulares das ações atingidas, sendo suficiente a aprovação de acionistas que representem a maioria tanto do conjunto das ações com direito a voto, quando das ações de cada espécie ou classe de ações. § 6o - A emissão de debêntures conversíveis, bônus de subscrição, outros títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações e partes beneficiárias, estas conversíveis ou não, bem como a outorga de opção de compra de ações dependerá da prévia aprovação de acionistas representando a maioria das ações de cada espécie ou classe de ações. Artigo 6º - Os certificados representativos das ações serão sempre assinados por dois Diretores, ou mandatários com poderes especiais, podendo a Companhia emitir títulos múltiplos ou cautelas. Parágrafo Único - Nas substituições de certificados, bem como na expedição de segunda via de certificados de ações nominativas, será cobrada uma taxa relativa aos custos incorridos. Artigo 7o - O montante a ser pago pela Companhia a título de reembolso pelas ações detidas por acionistas que tenham exercido direito de retirada, nos casos autorizados por lei, deverá corresponder ao valor econômico de tais ações, a ser apurado de acordo com o procedimento de avaliação aceita pela Lei n.o 9.457/97, sempre que tal valor for inferior ao valor patrimonial apurado de acordo com o artigo 45 da Lei n.o 6.404/76. Capítulo III - Da Administração. Artigo 8o - A companhia será administrada por uma Diretoria, composta por no mínimo dois e no máximo cinco Diretores, sendo um Diretor - Presidente e os demais Diretores sem designação específica, residentes no País, acionistas ou não, eleitos e destituíveis pela Assembléia Geral, observado o disposto neste Estatuto. § 1o - O mandato da Diretoria será de 02 (dois) anos, permitida a reeleição, sendo o mandato prorrogado, automaticamente, até a eleição e posse dos respectivos substitutos. § 2o - A investidura dos Diretores far-se-á mediante termo lavrado no livro de \"Atas das Reuniões da Diretoria\". Os Diretores reeleitos serão investidos nos seus cargos pela própria Assembléia Geral, dispensadas quaisquer outras formalidades. § 3o - Em caso de vaga, será convocada a Assembléia Geral para eleição do respectivo substituto, que completará o mandato do Diretor substituído, com observância dos direitos de eleição em separado previstos no § 2o do artigo 5o deste Estatuto. § 4o - Em suas ausências ou impedimentos eventuais, os Diretores serão substituídos por mandatários da companhia que vierem a constituir, onde serão especificados nos atos ou operações o que poderão praticar, e a duração do mandato, sendo no caso de mandato judicial, poderá esse ser por prazo indeterminado. § 5o - Compete a Diretoria conceder licença aos Diretores, sendo que esta não poderá exceder a 30 (trinta) dias, quando remunerada. § 6o - A remuneração dos Diretores será fixada pela Assembléia Geral, em montante global ou individual, ficando os Diretores dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. Artigo 9º - A Diretoria representada por quaisquer dos Diretores, terá plenos poderes de administração e gestão dos negócios sociais, para a prática de todos os atos e realização de todas as operações que se relacionarem com o objeto social, observado o disposto neste Estatuto. § 1o - Além das demais matérias submetidas a sua apreciação por este Estatuto, compete à Diretoria, reunida em colegiado: a) Fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; b) Fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração, e quaisquer outros atos; c) Manifestar-se previamente sobre os relatórios, contas e orçamentos e propostas elaboradas pelos Diretores para apresentação à Assembleia Geral; e d) Distribuir entre os membros da Diretoria, a verba global dos Diretores, fixar em Assembléia Geral, se for o caso. § 2o - A Diretoria reunir-se-á preferencialmente na Sede Social, sempre que convier aos interesses sociais, por convocação escrita, com indicação circunstanciada da ordem do dia, subscrita pelo Diretor - Presidente, com antecedência mínima de 3 (três) dias, exceto se a convocação e/ou o prazo forem renunciados, por escrito, por todos os Diretores. § 3o - A Diretoria somente se reunirá com a presença de, no mínimo, 2 (dois) Diretores, considerando-se presente o Diretor que enviar voto escrito sobre as matérias objeto da ordem do dia. § 4o - As decisões da Diretoria serão tomadas pelo voto favorável da maioria de seus membros presentes à reunião. § 5o - As reuniões da Diretoria serão objeto de atas circunstanciadas, lavradas em livro próprio. Artigo 10 - Os Diretores terão a representação ativa e passiva da Companhia, incumbindo-lhes executar e fazer executar, dentro das respectivas atribuições, as deliberações tomadas pela Diretoria e pela Assembléia Geral, nos limites estabelecidos pelo presente Estatuto. Artigo 11 - A Companhia somente poderá assumir obrigações, renunciar a direitos, transigir, dar quitação, alienar ou onerar bens do ativo permanente, bem como emitir, garantir ou endossar cheques ou títulos de crédito, mediante instrumento assinado pelo Diretor-Presidente, isoladamente, por 2 (dois) Diretores, em conjunto, por 1 (um) Diretor e 1 (um) mandatário ou, ainda, por 2 (dois) mandatários, constituídos especialmente para tal, observado quanto à nomeação de mandatários o disposto no parágrafo 1o deste artigo. § 1o - Os instrumentos de mandato outorgados pela Companhia serão sempre assinados pelo Diretor-Presidente, isoladamente, ou por 2 (dois) Diretores, devendo especificar os poderes concedidos e terão prazo certo de duração, limitado a um ano, exceto no caso de mandato judicial, que poderá ser por prazo indeterminado. § 2o - Excepcionalmente, a Companhia poderá ser representada nos atos a que se refere o Caput deste artigo mediante a assinatura isolada de um Diretor ou de um mandatário, desde que haja, em cada caso específico, autorização expressa da Diretoria. Capítulo IV - Assembléia Geral. Artigo 12 - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses subsequentes ao término do exercício social para fins previstos em lei e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem. § 1o - A Assembléia Geral poderá ser convocada, na forma da lei, por quaisquer 2 (dois) Diretores e será presidida pelo Diretor Presidente, que designará um ou mais secretários. § 2o - As deliberações da Assembléia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, e neste estatuto, serão tomadas por maioria de votos, não se computando os votos em branco. § 3o - Os acionistas poderão ser representados nas Assembleias Gerais por mandatários nomeados na forma do § 1o do artigo 126 da Lei 6.404/76, devendo os respectivos instrumentos de mandato serem depositados, na sede social, com 03 (três) dias de antecedência da data marcada para realização da Assembléia Geral. Capítulo V - Conselho Fiscal. Artigo 13 - O Conselho Fiscal da Companhia, que não terá caráter permanente, somente será instalado quando por solicitação dos acionistas na forma da Lei, e será composto por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia geral em que for requerido o seu funcionamento. § 1o - Os membros do Conselho Fiscal, quando em exercício, terão direito a remuneração a ser fixada pela Assembleia Geral que os eleger. § 2o - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro próprio. Capítulo VI - Exercício Social e Lucros. Artigo 14 - O exercício social terminará no dia 31 de dezembro de cada ano. Ao fim de cada exercício a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil, as demonstrações financeiras previstas em Lei, observadas as normas então vigentes, as quais compreenderão a proposta de destinação do lucro do exercício. Artigo 15 - Do resultado apurado no exercício, após a dedução dos prejuízos acumulados, se houver, 5% (cinco por cento) serão aplicados na constituição da reserva legal, a qual não excederá o importe de 20% (vinte por cento) do capital social. Do saldo, ajustado na forma do artigo 202 da Lei no 6.404/76, se existente, 25% (vinte e cinco por cento) serão atribuídos ao pagamento do dividendo mínimo obrigatório. § 1o - Atribuir-se-á à Reserva para Investimentos, que não excederá a 80% (oitenta por cento) do Capital Social subscrito, importância não inferior a 5% (cinco por cento) e não superior a 75% (setenta e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado na forma do artigo 202 da lei n.o 6.404/76, com a finalidade de financiar a expansão das atividades da Companhia e/ou de suas empresas controladas e coligadas, inclusive através da subscrição de aumentos de capital, ou a criação de novos empreendimentos. § 2o - O saldo do lucro líquido ajustado, se houver, terá a destinação quer lhe for atribuída pela Assembléia Geral. Artigo 16 - Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei, somente incidindo correção monetária e/ou juros se assim for determinado pela Assembléia Geral, e, se não reclamados dentro de 3 (três) anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, prescreverão em favor da Companhia. Artigo 17 - A Companhia poderá levantar balanços semestrais, ou em períodos menores, e declarar, por deliberação da Assembléia Geral, dividendos à conta de lucros apurado nesses balanços, por conta do total a ser distribuído ao término do respectivo exercício social, observadas as limitações previstas em lei. § 1o - Ainda por deliberação da Assembléia Geral, poderão ser declarados dividendos intermediários, à sua conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço levantado, inclusive à conta da reserva para Investimentos a que se refere o § 1o . do artigo 16. § 2o- Também, mediante decisão da Assembléia Geral, os dividendos ou dividendos intermediários poderão ser pagos a título de juros sobre o capital social. § 3o - Dividendos intermediários deverão sempre ser creditados e considerados como antecipação do dividendo obrigatório. Capítulo Vii - Liquidação. Artigo 18 - A Companhia somente será dissolvida e entrará em liquidação por deliberação da Assembléia Geral ou nos demais casos previstos em lei. § 1o - À Assembleia Geral que deliberar sobre a liquidação caberá nomear o respectivo liquidante e fixar-lhe a remuneração. § 2o - A Assembléia Geral, se assim solicitarem acionistas que representem o número fixado em lei, elegerá o Conselho Fiscal, para o período da liquidação. Acionistas: Eduardo Duarte e Vinicius Aguillar Duarte. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 07 de janeiro de 2020. Eduardo Duarte - Presidente. Vinicius Aguillar Duarte - Secretário. Assinatura do Advogado: Eduardo Duarte - OAB/RJ: 34.140. Jucerja nº 33300333231 em 13/01/2020.\r\n\r\nId: 2275729"
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                "2275714": [
                    "V - Ata",
                    "JONAVA RJ ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 37.185.266/0001-66\r\n\r\nINSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA PARA SOCIEDADE ANONIMA DENOMINADA JONAVA RJ ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA. I - EDUARDO DUARTE, brasileiro, separado, advogado, titular da carteira de identidade n°. 34.140, expedida pela OAB-RJ e CPF/MF n°. 024.974.417-15, nascido em 12/06/1946, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, à Rua Conselheiro Saraiva, n°. 10 Centro - CEP: 20091-030 e II - VINICIUS AGUILLAR DUARTE, brasileiro, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, empresário, titular da carteira de identidade nº. 12563815-5, expedida pelo DIC/RJ e CPF/MF n°. 053.942.037-92, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro na Rua Conselheiro Saraiva nº. 10, Centro- CEP: 20091-030, Únicos sócios da sociedade empresária limitada denominada JONAVA RJ ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA., registrada na JUCERJA sob o nire nº. 33.2.1097571-4 e CNPJ/MF nº. 37.185.266/0001-66, com sede, foro e domicílio na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Conselheiro Saraiva, n°. 10, CEP 20.091-030, resolvem, de comum acordo e na melhor forma de Direito alterar o seu Contrato Social antes referido, para fim de: 1. DATA HORA E LOCAL: Em 28 de maio de 2020, às 10 horas, na sede da Sociedade, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com sede na Rua Conselheiro Saraiva, nº. 10 - Centro, CEP 20091-030. 2. ORDEM DO DIA: (i) aprovar a transformação do tipo societário da Sociedade, de sociedade empresária limitada para sociedade por ações; (ii) aprovar a conversão das quotas sociais em ações de sociedade por ações, mantido o mesmo capital social; (iii) aprovar a alteração da denominação social de Jonava RJ Administradora de Imóveis Ltda. para Jonava RJ Administradora de Imóveis S.A.; (iv) aprovar a eleição dos Diretores da Sociedade; e (v) aprovar o Estatuto Social. 3. COMPOSIÇÃO DA MESA: Eduardo Duarte - Presidente; Vinicius Aguillar Duarte - Secretário. 4. CONVOCAÇÃO, PRESENÇA E QUÓRUM DE INSTALAÇÃO: dispensada a convocação ante a verificação da presença de sócios representando a totalidade do capital social da Sociedade, conforme faculta parágrafo 4° do artigo 124 da Lei n° 6.404/76. 5. DELIBERAÇÕES: Por unanimidade de votos dos sócios representantes de 100% (cem por cento) do capital social da Sociedade, foi deliberado: 5.1. A transformação do tipo societário da Sociedade, de sociedade empresária limitada para sociedade por ações, de acordo com o disposto no artigo 220 da Lei nº 6.404/76 e artigos 1.113 e seguintes do Código Civil, sem que essa transformação implique em qualquer interrupção na existência da Sociedade ou nos negócios ora em curso, ou qualquer mudança quanto aos ativos e obrigações existentes e que compõem o seu patrimônio, inclusive o capital social. 5.2. A conversão das 1.400 (hum mil e quatrocentas) quotas em que se divide o capital social, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada quota, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, no valor total de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais), em 1.400 (hum mil e quatrocentas) ações ordinárias, nominativas, sem valor nominal, nos termos dos Boletins de Subscrição anexos à presente Ata (Anexo I). 5.3. A aprovação da alteração da denominação social para JONAVA RJ ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS S/A. 5.4. Eleger o Sr. Eduardo Duarte, brasileiro, separado, advogado, nascido em 12/06/1946, titular da carteira de identidade n°. 34.140, expedida pela OAB/RJ e CPF/MF n°. 024.974.417-15, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro na Rua Conselheiro Saraiva, n°. 10, Centro - CEP: 20091-030, para o cargo de Diretor Presidente, e o Sr. Vinicius Aguillar Duarte, brasileiro, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, empresário, titular da carteira de identidade nº. 12563815-5, expedida pelo DIC/RJ e CPF/MF n°. 053.942.037-92, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro na Rua Conselheiro Saraiva, nº. 10, Centro - CEP: 20091-030 para o cargo de Diretor sem designação específica, ambos com mandato de 2 (dois) anos, os quais declaram não estarem incursos em nenhum dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer atividade mercantil, e ato contínuo tomaram posse mediante termo lavrado e arquivado na sede da Companhia, que constitui o documento nº. 02 anexo a Ata. 5.5. Fixar a remuneração global anual dos membros da Diretoria em até R$ 25.100,00 (vinte e cinco mil e cem reais). 5.6. A aprovação do Estatuto Social que doravante regerá a Sociedade, tendo em vista as deliberações acima tomadas, (Anexo III), o qual faz parte integrante e inseparável da presente ata para todos os fins de direito. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se a ata a que se refere esta Assembleia, que foi aprovada pela unanimidade dos subscritores da Companhia. 7. ACIONISTAS: Eduardo Duarte e Vinicius Aguillar Duarte. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 28 de maio de 2020. Eduardo Duarte - Presidente; Vinicius Aguillar Duarte - secretário. Assinatura do Advogado: Eduardo Duarte - OAB/RJ: 34.140. Anexo III. ESTATUTO SOCIAL. JONAVA RJ ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS S/A. CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, PRAZO DE DURAÇÃO E OBJETO. ARTIGO 1º. - A JONAVA RJ ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS S/A., é uma sociedade anônima, que reger-se-á pelas leis e usos do comércio, por este Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis. ARTIGO 2º. - A Companhia tem por objeto a administração de imóveis próprios e a aplicação de capital próprio em outras sociedades. ARTIGO 3º. - A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Conselheiro Saraiva, nº. 10, Centro, CEP: 20.091-030, podendo por deliberação da Diretoria, criar e extinguir filiais, sucursais, agências, depósitos e escritórios de representação em qualquer parte do território nacional ou no exterior. ARTIGO 4º - O prazo de duração da sociedade será indeterminado. CAPÍTULO II - DO CAPITAL SOCIAL E AÇÕES. ARTIGO 5º - O Capital Social da Companhia é de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais), divididos em 1.400 (hum mil e quatrocentas) ações ordinárias todas nominativas e sem valor nominal. § 1º - Todas as ações da Companhia serão nominativas, facultada adoção da forma escritural, em conta corrente de depósito mantida em nome de seus titulares, junto a instituição financeira indicada pela Diretoria, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o parágrafo 3º. Do artigo 35 da Lei 6.404/76. § 2º - A cada ação ordinária corresponde a um voto nas Assembleias Gerais. § 3º - A capitalização de lucros ou de reservas será obrigatoriamente efetivada sem modificação do número de ações. O grupamento e o desdobramento de ações são também expressamente proibidos, exceto se previamente aprovado em Assembleia Especial, por acionistas representando a maioria das ações ordinárias. § 4º - Poderão ser emitidas sem direito de preferência para os antigos acionistas, ações, debêntures ou partes beneficiárias conversíveis em ações e bônus de subscrição cuja colocação seja feita por uma das formas previstas no artigo 172 da Lei 6.404/76, desde que a eliminação do direito de preferência seja previamente aprovado em assembleia especial, por acionistas representando a maioria das ações ordinárias. § 5º - A alteração deste Estatuto Social na parte que regula a diversidade de espécies e/ou classes de ações não requererá a concordância de todos os titulares das ações atingidas, sendo suficiente a aprovação de acionistas que representem a maioria tanto do conjunto das ações com direito a voto, quando das ações de cada espécie ou classe de ações. § 6º - A emissão de debêntures conversíveis, bônus de subscrição, outros títulos ou valores mobiliários conversíveis em ações e partes beneficiárias, estas conversíveis ou não, bem como a outorga de opção de compra de ações dependerá da prévia aprovação de acionistas representando a maioria das ações de cada espécie ou classe de ações. ARTIGO 6º - Os certificados representativos das ações serão sempre assinados por dois Diretores, ou mandatários com poderes especiais, podendo a Companhia emitir títulos múltiplos ou cautelas. Parágrafo Único - Nas substituições de certificados, bem como na expedição de segunda via de certificados de ações nominativas, será cobrada uma taxa relativa aos custos incorridos. ARTIGO 7º - O montante a ser pago pela Companhia a título de reembolso pelas ações detidas por acionistas que tenham exercido direito de retirada, nos casos autorizados por lei, deverá corresponder ao valor econômico de tais ações, a ser apurado de acordo com o procedimento de avaliação aceita pela Lei n.o 9.457/97, sempre que tal valor for inferior ao valor patrimonial apurado de acordo com o artigo 45 da Lei nº 6.404/76. CAPÍTULO III - DA ADMINISTRAÇÃO. ARTIGO 8º - A companhia será administrada por uma Diretoria, composta por no mínimo dois e no máximo cinco Diretores, sendo um Diretor-Presidente e os demais Diretores sem designação específica, residentes no País, acionistas ou não, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, observado o disposto neste Estatuto. § 1º - O mandato da Diretoria será de 02 (dois) anos, permitida a reeleição, sendo o mandato prorrogado, automaticamente, até a eleição e posse dos respectivos substitutos. § 2º. - A investidura dos Diretores far-se-á mediante termo lavrado no livro de \"Atas das Reuniões da Diretoria\". Os Diretores reeleitos serão investidos nos seus cargos pela própria Assembleia Geral, dispensadas quaisquer outras formalidades. § 3º - Em caso de vaga, será convocada a Assembleia Geral para eleição do respectivo substituto, que completará o mandato do Diretor substituído, com observância dos direitos de eleição em separado previstos no § 2º do artigo 5º deste Estatuto. § 4º - Em suas ausências ou impedimentos eventuais, os Diretores serão substituídos por mandatários da companhia que vierem a constituir, onde serão especificados nos atos ou operações o que poderão praticar, e a duração do mandato, sendo no caso de mandato judicial, poderá esse ser por prazo indeterminado. § 5o. - Compete a Diretoria conceder licença aos Diretores, sendo que esta não poderá exceder a 30 (trinta) dias, quando remunerada. § 6º - A remuneração dos Diretores será fixada pela Assembleia Geral, em montante global ou individual, ficando os Diretores dispensados de prestar caução em garantia de sua gestão. ARTIGO 9º - A Diretoria representada pelo Diretor Presidente, terá plenos poderes de administração e gestão dos negócios sociais, para a prática de todos os atos e realização de todas as operações que se relacionarem com o objeto social, observado o disposto neste Estatuto, e o diretor sem designação específica na ausência do Diretor Presidente passará a ter as mesmas atribuições. § 1º - Além das demais matérias submetidas a sua apreciação por este Estatuto, compete à Diretoria, reunida em colegiado: a) Fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; b) Fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração, e quaisquer outros atos; c) Manifestar-se previamente sobre os relatórios, contas e orçamentos e propostas elaboradas pelos Diretores para apresentação à Assembleia Geral; e d) Distribuir entre os membros da Diretoria, a verba global dos Diretores, fixar em Assembleia Geral, se for o caso. § 2º - A Diretoria reunir-se-á preferencialmente na Sede Social, sempre que convier aos interesses sociais, por convocação escrita, com indicação circunstanciada da ordem do dia, subscrita pelo Diretor - Presidente, com antecedência mínima de 3 (três) dias, exceto se a convocação e/ou o prazo forem renunciados, por escrito, por todos os Diretores. § 3º - A Diretoria somente se reunirá com a presença de, no mínimo, 2 (dois) Diretores, considerando-se presente o Diretor que enviar voto escrito sobre as matérias objeto da ordem do dia. § 4º - As decisões da Diretoria serão tomadas pelo voto favorável da maioria de seus membros presentes à reunião. § 5º - As reuniões da Diretoria serão objeto de atas circunstanciadas, lavradas em livro próprio. ARTIGO 10 - Os Diretores terão a representação ativa e passiva da Companhia, incumbindo-lhes executar e fazer executar, dentro das respectivas atribuições, as deliberações tomadas pela Diretoria e pela Assembleia Geral, nos limites estabelecidos pelo presente Estatuto. ARTIGO 11 - A Companhia somente poderá assumir obrigações, renunciar a direitos, transigir, dar quitação, alienar ou onerar bens do ativo permanente, bem como emitir, garantir ou endossar cheques ou títulos de crédito, mediante instrumento assinado pelo Diretor-Presidente, isoladamente, por 2 (dois) Diretores, em conjunto, por 1 (um) Diretor e 1 (um) mandatário ou, ainda, por 2 (dois) mandatários, constituídos especialmente para tal, observado quanto à nomeação de mandatários o disposto no parágrafo 1º deste artigo. § 1º - Os instrumentos de mandato outorgados pela Companhia serão sempre assinados pelo Diretor-Presidente, isoladamente, ou por 2 (dois) Diretores, devendo especificar os poderes concedidos e terão prazo certo de duração, limitado a um ano, exceto no caso de mandato judicial, que poderá ser por prazo indeterminado. § 2o - Excepcionalmente, a Companhia poderá ser representada nos atos a que se refere o Caput deste artigo mediante a assinatura isolada de um Diretor ou de um mandatário, desde que haja, em cada caso específico, autorização expressa da Diretoria. CAPÍTULO IV - ASSEMBLEIA GERAL. ARTIGO 12 - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 (quatro) meses subsequentes ao término do exercício social para fins previstos em lei e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais assim o exigirem. § 1º - A Assembleia Geral poderá ser convocada, na forma da lei, por quaisquer 2 (dois) Diretores e será presidida pelo Diretor Presidente, que designará um ou mais secretários. § 2º - As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei, e neste estatuto, serão tomadas por maioria de votos, não se computando os votos em branco. § 3º - Os acionistas poderão ser representados nas Assembleias Gerais por mandatários nomeados na forma do § 1º do artigo 126 da Lei 6.404/76, devendo os respectivos instrumentos de mandato serem depositados, na sede social, com 03 (três) dias de antecedência da data marcada para realização da Assembleia Geral. CAPÍTULO V - CONSELHO FISCAL. ARTIGO 13 - O Conselho Fiscal da Companhia, que não terá caráter permanente, somente será instalado quando por solicitação dos acionistas na forma da Lei, e será composto por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia geral em que for requerido o seu funcionamento. § 1º - Os membros do Conselho Fiscal, quando em exercício, terão direito a remuneração a ser fixada pela Assembleia Geral que os eleger. § 2º - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lançadas no livro próprio. CAPÍTULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL E LUCROS. ARTIGO 14 - O exercício social terminará no dia 31 de dezembro de cada ano. Ao fim de cada exercício a Diretoria fará elaborar, com base na escrituração mercantil, as demonstrações financeiras previstas em Lei, observadas as normas então vigentes, as quais compreenderão a proposta de destinação do lucro do exercício. ARTIGO 15 - Do resultado apurado no exercício, após a dedução dos prejuízos acumulados, se houver, 5% (cinco por cento) serão aplicados na constituição da reserva legal, a qual não excederá o importe de 20% (vinte por cento) do capital social. Do saldo, ajustado na forma do artigo 202 da Lei nº 6.404/76, se existente, 25% (vinte e cinco por cento) serão atribuídos ao pagamento do dividendo mínimo obrigatório. § 1º - Atribuir-se-á à Reserva para Investimentos, que não excederá a 80% (oitenta por cento) do Capital Social subscrito, importância não inferior a 5% (cinco por cento) e não superior a 75% (setenta e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado na forma do artigo 202 da Lei nº 6.404/76, com a finalidade de financiar a expansão das atividades da Companhia e/ou de suas empresas controladas e coligadas, inclusive através da subscrição de aumentos de capital, ou a criação de novos empreendimentos. § 2º - O saldo do lucro líquido ajustado, se houver, terá a destinação quer lhe for atribuída pela Assembleia Geral. ARTIGO 16 - Os dividendos atribuídos aos acionistas serão pagos nos prazos da lei, somente incidindo correção monetária e/ou juros se assim for determinado pela Assembleia Geral, e, se não reclamados dentro de 3 (três) anos contados da publicação do ato que autorizou sua distribuição, prescreverão em favor da Companhia. ARTIGO 17 - A Companhia poderá levantar balanços semestrais, ou em períodos menores, e declarar, por deliberação da Assembleia Geral, dividendos à conta de lucros apurado nesses balanços, por conta do total a ser distribuído ao término do respectivo exercício social, observadas as limitações prevista sem lei. § 1º - Ainda por deliberação da Assembleia Geral, poderão ser declarados dividendos intermediários, à sua conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço levantado, inclusive à conta da reserva para Investimentos a que se refere o § 1º do artigo 16. § 2º - Também, mediante decisão da Assembleia Geral, os dividendos ou dividendos intermediários poderão ser pagos a título de juros sobre o capital social. § 3º - Dividendos intermediários deverão sempre ser creditados e considerados como antecipação do dividendo obrigatório. CAPÍTULO VII - LIQUIDAÇÃO. ARTIGO 18 - A Companhia somente será dissolvida e entrará em liquidação por deliberação da Assembleia Geral ou nos demais casos previstos em lei. § 1º - À Assembleia Geral que deliberar sobre a liquidação caberá nomear o respectivo liquidante e fixar-lhe a remuneração. § 2º - A Assembleia Geral, se assim solicitarem acionistas que representem o número fixado em lei, elegerá o Conselho Fiscal, para o período da liquidação. Acionistas: Eduardo Duarte e Vinicius Aguillar Duarte. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 28 de maio de 2020. Eduardo Duarte - Presidente; Vinicius Aguillar Duarte - Secretário. Assinatura do Advogado: Eduardo Duarte - OAB/RJ: 34.140. Jucerja NIRE nº 33300334467, nº 3879919 em 04/06/2020.\r\n\r\nId: 2275714"
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                    "CALITEIA RJ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/ME 35.978.982/0001-75 - NIRE 33.300.333.215 \r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE FEVEREIRO DE 2020. 1. LOCAL, DATA E HORA: Realizada na sede social da Caliteia RJ Empreendimentos Imobiliários S.A. (\"Companhia\"), na Rua Conselheiro Saraiva, n°. 10, Centro - CEP: 20.091-030, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, no dia 19 de fevereiro de 2020, às 11h. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇAS: Dispensada, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"), em face da presença das acionistas detentoras das ações representativas da totalidade do capital social da Companhia (\"Acionistas\"), conforme registro e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. MESA: Verificado o quórum legal, foi instalada a Assembleia, tendo assumido a presidência a Sra. Camille Loyo Faria e a secretaria dos trabalhos a Sra. Daniella Geszikter Ventura. 4. ORDEM DO DIA: (i) alteração do objeto social e correspondente modificação do artigo 2º do Estatuto Social; (ii) alteração da denominação social e correspondente modificação do artigo 1º do Estatuto Social; (iii) alteração do órgão societário competente para a definição do endereço da sede social e correspondente modificação do artigo 3º do Estatuto Social; (iv) alteração das regras de funcionamento e composição da Diretoria; (v) alteração dos membros da Diretoria; (vi) determinação da verba global da remuneração dos Diretores da Companhia para o exercício de 2020; (vii) reforma geral e consolidação do Estatuto Social; e (viii) aprovação da Matriz de Alçadas da Diretoria. 5. DELIBERAÇÕES: Por proposta do Presidente, as Acionistas aprovaram a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia Geral Extraordinária em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão das assinaturas das Acionistas, nos termos do artigo 130, § 2º, da Lei das S.A. As Acionistas deliberaram também pela dispensa da leitura das matérias constantes da Ordem do Dia da presente Assembleia e documentos correlatos. Relativamente aos itens constantes da Ordem do Dia, as Acionistas deliberaram: (i) alterar o objeto social da Companhia para que esta possa passar a desempenhar as seguintes atividades: (a) o desenvolvimento, operação, construção e locação de infraestrutura passiva própria para exploração de serviços de telecomunicações por terceiros; (b) a prestação de serviços de manutenção de infraestrutura passiva e locação de meios físicos, inclusive para colocação de equipamentos, incluindo a elaboração de projetos, execução, implementação, comercialização, operação e manutenção (assistência técnica); (c) a importação e exportação relacionadas às atividades desenvolvidas pela Companhia; (d) a representação de outras sociedades, nacionais ou estrangeiras, por conta própria ou de terceiros; (e) a participação no capital social de outras sociedades, comerciais ou civis, como sócio, acionista ou quotista; e (f) o exercício de outras atividades afins ou correlatas ao seu objeto social. A fim de refletir as alterações do objeto social ora aprovadas, as Acionistas também decidiram, por unanimidade, modificar o artigo 2º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2° - A Companhia tem por objeto: (a) o desenvolvimento, operação, construção e locação de infraestrutura passiva própria para exploração de serviços de telecomunicações por terceiros; (b) a prestação de serviços de manutenção de infraestrutura passiva e locação de meios físicos, inclusive para colocação de equipamentos, incluindo a elaboração de projetos, execução, implementação, comercialização, operação e manutenção (assistência técnica); (c) a importação e exportação relacionadas às atividades desenvolvidas pela Companhia; (d) a representação de outras sociedades, nacionais ou estrangeiras, por conta própria ou de terceiros; (e) a participação no capital social de outras sociedades, comerciais ou civis, como sócio, acionista ou quotista; e (f) o exercício de outras atividades afins ou correlatas ao seu objeto social. (ii) alterar a denominação social da Companhia, a fim de refletir seu novo objeto social, nos termos do artigo 1.160 da Lei nº 10.406/2002 (\"Código Civil Brasileiro\"), passando a Companhia a operar sob a denominação \"Caliteia RJ Infraestrutura e Redes de Telecomunicações S.A.\". Em seguida, as Acionistas decidiram alterar a redação do artigo 1º do Estatuto Social, que passará a ter a seguinte redação: Art. 1° - A Caliteia RJ Infraestrutura e Redes de Telecomunicações S.A. é uma sociedade por ações, que se rege pelo presente Estatuto e pela legis lação aplicável. (iii) atribuir à Diretoria competência para a definição do endereço exato da sede social da Companhia, dentro da localidade fixada no Estatuto Social, e alterar o artigo 3º do Estatuto, que passará vigorar com a seguinte redação: Art. 3° - A Companhia tem sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, cabendo à Diretoria fixar o endereço da sede social dentro de tal localidade, bem como criar, alterar e extinguir filiais, agências, sucursais, escritórios, departamentos e representações em qualquer parte do território nacional, observado o disposto no artigo 17, inciso IX. (iv) alterar as regras de composição e funcionamento da Diretoria, inclusive com relação ao número máximo, prazo de mandato e competências dos seus membros e ao modo de representação da Companhia, na forma dos artigos 13 a 20 do Estatuto Social que integra esta Ata como seu Anexo I, os quais substituirão os artigos 8º a 11 do Estatuto Social atualmente em vigor. (v) eleger, em substituição aos Srs. Eduardo Duarte e Vinicius Aguillar Duarte, os seguintes membros para compor a Diretoria da Companhia, com mandato até a Assembleia Geral Ordinária de 2023: (a) como Diretora Presidente, a Sra. CAMILLE LOYO FARIA, brasileira, casada, engenheira química, portadora da carteira de identidade nº 08046038-9, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº 016748137-16; (b) como Diretor, sem designação específica, na função de Diretor de Operações, o Sr. JOSÉ CLÁUDIO MOREIRA GONÇALVES, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 068859297, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 009.469.547-47; e (c) como Diretor, sem designação específica, na função de Diretor Comercial, o Sr. BERNARDO KOS WINIK, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 15.931.845-2, expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 105.112.858-76, todos com endereço na Rua Humberto de Campos, 425, 8º andar, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Os Diretores ora eleitos firmaram, na presente data, os respectivos Termos de Posse e Declaração de Desimpedimento, que ficam arquivados na Companhia, no qual declararam não estarem incursos em quaisquer dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer os cargos para os quais foram eleitos neste ato. (vi) considerando que os membros da Diretoria eleitos nesta data renunciaram à percepção de remuneração ao tomarem posse, conforme Termos de Posse firmados pelos mesmos, fixar que o valor global de remuneração para a Diretoria da Companhia no exercício de 2020 será igual a R$ 0,00, sendo certo que tal aprovação deverá ser revista pelas Acionistas caso se verifique, antes da próxima Assembleia Geral Ordinária, alguma modificação no cenário atual de renúncia à percepção de remuneração pelos Diretores. (vii) aprovar a reforma geral do Estatuto Social, com vistas a aprimorar e tornar mais claras as regras de governança aplicáveis à Companhia, em especial no que se refere às competências e forma de organização e funcionamento dos órgãos sociais da Companhia, passando o Estatuto Social a vigorar com a redação prevista no Anexo I à presente Ata, já refletindo as alterações previstas nos incisos anteriores. (viii) aprovar a adoção, pela Companhia, da atual Matriz de Alçadas da OI S.A. - Em Recuperação Judicial (\"Oi\"), conforme aprovada em Reunião do Conselho de administração da Oi realizada em 21 de fevereiro de 2019, e de acordo com o disposto no Artigo 7º, inciso XXXI, do Estatuto Social da Companhia. Desse modo, as alçadas da Diretoria da Companhia passam a vigorar na forma do Anexo II desta Ata no que não divergirem com o Estatuto Social da Companhia, sendo que, onde se lê \"Conselho de Administração\" deve-se ler, em referência à Companhia, \"Assembleia Geral\". 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário, que, após lida e achada conforme, foi assinada pelas Acionistas, que autorizaram sua publicação sem as respectivas assinaturas, na forma do art. 130, § 2º, da Lei das S.A. Assinaturas: Presidente da Mesa: Camille Loyo Faria; Secretária da Mesa: Daniella Geszikter Ventura; Acionistas: Telemar Norte Leste S.A. - Em Recuperação Judicial e Oi S.A. - Em Recuperação Judicial, ambas representadas por Camille Loyo Faria e José Cláudio Moreira Gonçalves. A presente ata é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 19 de fevereiro de 2020. Daniella Geszikter Ventura - Secretária da Mesa. ANEXO I À ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA EM 19 DE FEVEREIRO DE 2020. CALITEIA RJ INFRAESTRUTURA E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. CNPJ/ME 35.978.982/0001-75 - NIRE 33.300.333.215. ESTATUTO SOCIAL - CAPÍTULO I - DAS CARACTERÍSTICAS DA COMPANHIA. Art. 1° - A Caliteia RJ Infraestrutura e Redes de Telecomunicações S.A. é uma sociedade por ações, que se rege pelo presente Estatuto e pela legislação aplicável. Art. 2° - A Companhia tem por objeto: (a) o desenvolvimento, operação, construção e locação de infraestrutura passiva própria para exploração de serviços de telecomunicações por terceiros; (b) a prestação de serviços de manutenção de infraestrutura passiva e locação de meios físicos, inclusive para colocação de equipamentos, incluindo a elaboração de projetos, execução, implementação, comercialização, operação e manutenção (assistência técnica); (c) a importação e exportação relacionadas às atividades desenvolvidas pela Companhia; (d) a representação de outras sociedades, nacionais ou estrangeiras, por conta própria ou de terceiros; (e) a participação no capital social de outras sociedades, comerciais ou civis, como sócio, acionista ou quotista; e (f) o exercício de outras atividades afins ou correlatas ao seu objeto social. Art. 3° - A Companhia tem sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, cabendo à Diretoria fixar o endereço da sede social dentro de tal localidade, bem como criar, alterar e extinguir filiais, agências, sucursais, escritórios, departamentos e representações em qualquer parte do território nacional, observado o disposto no artigo 17, inciso IX. Art. 4° - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II - DO CAPITAL SOCIAL: Art. 5° - O capital social subscrito é de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), tendo sido integralizada importância de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), representado por 2.100 (duas mil e cem) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. Parágrafo Único - A cada ação ordinária corresponde o direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. CAPÍTULO III - ASSEMBLEIA GERAL: Art. 6º - A Assembleia Geral é o órgão superior da Companhia, com poderes para deliberar sobre todos os negócios relativos ao objeto social e tomar as providências que julgar convenientes à defesa e ao desenvolvimento da Companhia. Art. 7º - Além das atribuições previstas em lei, compete privativamente à Assembleia Geral: I. reformar o Estatuto Social; II. autorizar a emissão de debêntures conversíveis ou não em ações ou vendê-las, se em tesouraria, bem como autorizar a venda de debêntures conversíveis em ações de sua titularidade de emissão de empresas controladas; III. deliberar sobre a alteração do dividendo mínimo obrigatório; IV. deliberar sobre a participação da Companhia em grupo de sociedades; V. deliberar sobre a criação de partes beneficiárias; VI. deliberar sobre proposta de distribuição de dividendos ou de pagamento de juros sobre o capital que seja superior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido da Companhia; VII. deliberar sobre a avaliação de bens com que o acionista concorrer para a formação do capital social; VIII. deliberar sobre transformação, fusão, incorporação e cisão da Companhia, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas; IX. suspender o exercício dos direitos do acionista que deixar de cumprir obrigações impostas pela lei ou pelo Estatuto; X. eleger ou destituir, a qualquer tempo, os membros e respectivos suplentes da Diretoria e do Conselho Fiscal, quando em funcionamento; XI. fixar e ratear a remuneração, global ou individual, dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, quando em funcionamento; XII. tomar e aprovar, anualmente, as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras por eles apresentadas; XIII. deliberar sobre promoção de ação de responsabilidade civil a ser movida pela Companhia contra os administradores, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio, na conformidade do disposto no artigo 159 da Lei nº 6.404/76; XIV. deliberar sobre o aumento do capital social; XV. deliberar sobre a emissão de quaisquer valores mobiliários no País ou no exterior; XVI. aprovar previamente a celebração de quaisquer contratos de longo prazo entre a Companhia ou suas controladas, de um lado, e o acionista controlador ou sociedades controladas, coligadas, sujeitas a controle comum ou controladoras deste último, ou que de outra forma constituam partes relacionadas à Companhia, de outro lado, salvo quando os contratos obedecerem a cláusulas uniformes; XVII. deliberar sobre a criação de nova classe de ações preferenciais ou aumento de classe existente, sem guardar proporção com as demais espécies e classes; XVIII. deliberar sobre a alteração nas preferências, vantagens e condições de resgate ou amortização de uma ou mais classes de ações preferenciais; XIX. autorizar a celebração de contratos de prestação de serviços de gerência, inclusive assistência técnica, com entidades estrangeiras vinculadas aos acionistas controladores; XX. fixar a política geral dos negócios da Companhia e acompanhar sua execução; XXI. aprovar o orçamento anual da Companhia, a forma de sua execução e o plano anual de metas e estratégia de negócios da Companhia para o período de vigência do orçamento; XXII. autorizar a aquisição de ações de emissão da Companhia, para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria e posterior alienação; XXIII. autorizar a emissão de notas promissórias comerciais (\"commercial papers\"); XXIV. aprovar e definir os termos e condições de quaisquer emissões de ações e bônus de subscrição; XXV. deliberar sobre a emissão de quaisquer valores mobiliários no País ou no exterior; XXVI. aprovar, mediante proposta da Diretoria, a indicação ou destituição de titular de auditoria interna; XXVII. escolher, destituir e decidir a remuneração dos auditores independentes; XXVIII. fiscalizar a gestão dos Diretores da Companhia, examinar, a qualquer tempo, os livros da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração ou sobre quaisquer outros atos; XXX. aprovar o aumento de participação em sociedades controladas ou coligadas, no país ou no exterior, a constituição de subsidiárias integrais da Companhia, a participação da Companhia no capital de outras empresas, no país ou no exterior, e a alienação, total ou parcial, dessa participação; XXXI. estabelecer as alçadas da Diretoria para a aquisição, alienação ou oneração de bens integrantes do ativo permanente, prestação de garantias em geral, celebração de contratos, realização de investimentos e desinvestimentos no capital de outras sociedades, renúncia de direitos e transações, contratação de empréstimos, financiamentos ou outras operações que impliquem em endividamento da Companhia ou suas controladas, contratação de arrendamentos mercantis, emissão de notas promissórias e autorização da prática de atos gratuitos pela Companhia ou suas controladas, em favor de seus empregados e/ou da comunidade; XXXII. aprovar a realização de qualquer das operações indicadas no inciso anterior em montante superior à alçada da Diretoria; XXXIII. autorizar investimentos em novos negócios ou a criação de subsidiária; XXXIV. autorizar a Companhia a celebrar, alterar ou rescindir acordo de acionistas; XXXV. desempenhar quaisquer outras funções ou deliberar sobre quaisquer outros assuntos que não sejam da competência da Diretoria, tal como definido no presente Estatuto e expressamente na lei. Parágrafo 1º - As alçadas de Diretoria serão revisadas a cada exercício social, segundo as atribuições previstas neste artigo, sendo vedada a realização de alterações nas alçadas da Diretoria em intervalo inferior a seis meses. Parágrafo 2º - Em quaisquer das hipóteses dos incisos XXXI deste artigo 7º, em que o valor do ato ou contrato for inferior a cinco milhões de reais (corrigidos anualmente pela variação do IGP-M, a partir de 10 de abril de 2007), aplica-se o disposto no artigo 19 do presente Estatuto, não sendo exigível deliberação colegiada da Diretoria. Art. 8º - A Assembleia Geral será convocada pela Diretoria, cabendo ao seu Diretor Presidente consubstanciar o respectivo ato. Poderá, ainda, a Assembleia Geral ser convocada na forma prevista no Parágrafo Único do artigo 123 da Lei n° 6.404/76, conforme alterado. Art. 9º - A Assembleia Geral será instalada pelo Diretor Presidente da Companhia, que procederá à eleição da mesa Diretora, composta de um presidente e um secretário, escolhidos dentre os acionistas presentes. Na ausência ou impedimento do Diretor Presidente, a Assembleia poderá ser instalada por qualquer Diretor ou por procurador devidamente investido de poderes específicos para esse fim. Art. 10 - Dos trabalhos e deliberações da Assembleia Geral será lavrada ata em livro próprio, assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes, que representem, no mínimo, a maioria necessária para as deliberações tomadas. Parágrafo 1° - A ata poderá ser lavrada na forma de sumário dos fatos, incluindo dissidências e protestos. Parágrafo 2° - Salvo deliberações em contrário da Assembleia, as atas serão publicadas com omissão das assinaturas dos acionistas. Art. 11 - Anualmente, nos quatro primeiros meses subsequentes ao término do exercício social, a Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, para: I. tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras; II. deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos; e III. eleger os membros do Conselho Fiscal e, quando for o caso, os membros do Conselho de Administração. Art. 12 - A Assembleia Geral reunir-se-á, extraordinariamente, sempre que os interesses da Companhia a exigirem. CAPÍTULO IV - ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA: Art. 13 - A Administração da Companhia será exercida pela Diretoria, que será composta de, no mínimo, 2 (dois) e, no máximo, 10 (dez) membros, sendo um deles o Diretor Presidente e os demais membros, Diretores sem designação específica, observado o disposto no Parágrafo Único adiante. Art. 14 - Os membros da Diretoria serão eleitos pela Assembleia Geral e terão mandato de 3 (três) exercícios anuais, admitindo-se a reeleição e considerando-se exercício anual o período compreendido entre 2 (duas) Assembleias Gerais Ordinárias. Parágrafo Único - Os Diretores tomam posse mediante termos lavrados no Livro de Atas das Reuniões da Diretoria e deverão permanecer em seus cargos até a posse de seus sucessores. Art. 15 - Os membros da Diretoria estão dispensados de prestar caução para o exercício das suas funções, devendo cada um atuar segundo a respectiva competência estabelecida pelo presente Estatuto. Art. 16 - Em suas ausências e impedimentos, o Diretor Presidente será substituído por qualquer Diretor por ele designado. Parágrafo 1° - Nos casos de faltas e impedimentos temporários do Presidente e do Diretor por ele designado, a Presidência será exercida por outro Diretor designado pelo Diretor ausente ou impedido que estiver, na forma do caput deste artigo, exercendo as referidas funções. Parágrafo 2º - Os demais membros da Diretoria serão substituídos, nas suas ausências e impedimentos temporários, por um outro Diretor indicado pela Diretoria. Parágrafo 3º - Na vacância do cargo de Diretor Presidente, e até que a Assembleia Geral delibere a respeito, as funções relativas ao respectivo cargo serão cumuladas por um Diretor designado pela Diretoria. Art. 17 - Compete à Diretoria como órgão colegiado: I. estabelecer políticas específicas e diretrizes decorrentes da orientação geral dos negócios fixada pela Assembleia Geral; II. elaborar o orçamento, a forma de sua execução e os planos gerais da Companhia, submetendo-os à aprovação da Assembleia Geral; III. apresentar periodicamente à Assembleia Geral a evolução geral dos negócios da Companhia; IV. submeter à Assembleia Geral proposta de indicação ou destituição de titular da auditoria interna; V. propor à Assembleia Geral a realização das operações relacionadas no artigo 7º, inciso XXXI, deste Estatuto Social, cujo valor ultrapasse a alçada da Diretoria; VI. apreciar o Balanço Geral e demais demonstrações financeiras e o Relatório Anual da Companhia, bem como a proposta de destinação de resultado submetendo-os ao Conselho Fiscal, aos Auditores Independentes e à Assembleia Geral; VII. apresentar proposta à Assembleia Geral do plano de cargos e salários, do regulamento de pessoal, do quadro de pessoal e do plano de benefícios e vantagens da Companhia; VIII. decidir sobre a operacionalização e a implementação de seus planos e programas relativos às atividades de treinamento e administração de recursos humanos; IX. decidir sobre o endereço da sede social, dentro da localidade prevista neste Estatuto Social, bem como criar, alterar e extinguir filiais, agências e sucursais, escritórios, departamentos e representações em qualquer parte do território nacional; X. submeter à Assembleia Geral a contratação de seguros de interesse da Companhia, cujo valor do objeto segurado seja igual ou superior à alçada da Diretoria; XI. apresentar à Assembleia Geral relatórios circunstanciados do andamento dos processos judiciais e administrativos de interesse da Companhia; XII. estabelecer, a partir dos limites de alçada fixados para a Diretoria, os limites de alçada ao longo da linha hierárquica da organização administrativa da sociedade; e XIII. deliberar sobre outros assuntos julgados como de competência coletiva da Diretoria, ou a ela atribuídos pela Assembleia Geral. Art. 18 - A Diretoria reunir-se-á sempre que convocada pelo Diretor Presidente, com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis. Parágrafo Único - O quórum de instalação das reu niões de Diretoria é o da maioria dos membros em exercício e as deliberações serão tomadas pelo voto favorável da maioria dos Diretores presentes à reunião. Art. 19 - A Companhia será representada ativa e passivamente, em quaisquer atos que criem obrigações ou desonerem terceiros de obrigações para com a Companhia: (i) através da assinatura conjunta de 2 (dois) Diretores; (ii) através da assinatura de 1 (um) Diretor em conjunto com um procurador, ou (iii) através da assinatura de 2 (dois) procuradores em conjunto, investidos de poderes específicos. Parágrafo 1° - A Companhia poderá ser representada por apenas um Diretor ou um procurador, este último devidamente mandatado na forma deste artigo, na prática dos seguintes atos: i. recebimento e quitação de valores devidos à e pela Companhia; ii. emissão, negociação, endosso e desconto de duplicatas relativas às suas vendas; iii. assinatura de correspondência que não crie obrigações para a Companhia; iv. representação da Companhia em Assembleias e reuniões de sócios de sociedades nas quais a Companhia detenha participação; v. representação da Companhia em juízo, exceto para a prática de atos que importem renúncia a direitos; e vi. prática de atos de simples rotina administrativa, inclusive perante repartições públicas, sociedades de economia mista, juntas comerciais, Justiça do Trabalho, INSS, FGTS e seus bancos arrecadadores, e outras da mesma natureza. Parágrafo Segundo - As procurações outorgadas pela Companhia deverão ser assinadas por 2 (dois) Diretores em conjunto, definindo nos respectivos instrumentos, de forma precisa e completa, os poderes outorgados e o prazo de mandato, que, à exceção das procurações outorgadas a advogados para representar a Companhia em processos administrativos ou judiciais, não poderá ultrapassar 1 (um) ano. Art. 20 - O Diretor Presidente determinará as funções específicas de cada um dos Diretores, observando os limites que lhe forem determinados pela Assembleia Geral. CAPÍTULO V - CONSELHO FISCAL: Art. 21 - O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da administração da Companhia, que funcionará em caráter não permanente. Art. 22 - O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes. Parágrafo 1° - Eleitos pela Assembleia Geral Ordinária, os membros do Conselho Fiscal terão o mandato de 1 (um) exercício anual, assim considerado o período compreendido entre 2 (duas) Assembleias Gerais Ordinárias, podendo ser reeleitos e devendo permanecer em seus cargos até a posse de seus sucessores. Parágrafo 2° - Os membros do Conselho Fiscal, em sua primeira reunião, elegerão o seu Presidente, a quem caberá dar cumprimento às deliberações do órgão. Parágrafo 3° - O Conselho Fiscal poderá solicitar à Companhia a designação de pessoal qualificado para secretariá-lo e prestar-lhe apoio técnico. Art. 23 - Ao Conselho Fiscal, quando estiver em funcionamento, compete: I. fiscalizar os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários; II. opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da Assembleia Geral; III. opinar sobre as propostas dos órgãos da administração a serem submetidas à Assembleia Geral, relativas à modificação do capital social, emissão de debêntures ou outros títulos, planos de investimento ou orçamentos de capital, distribuição de dividendos, transformação, incorporação, fusão ou cisão; IV. denunciar aos órgãos de administração e, se estes não tomarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da Companhia, à Assembleia Geral os erros, fraudes ou crimes que descobrir e sugerir providências úteis à Companhia; V. convocar a Assembleia Geral Ordinária, se os órgãos da administração retardarem por mais de 1 (um) mês essa convocação, e a extraordinária, sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes, incluindo na ordem do dia das assembleias as matérias que considerar necessárias; VI. analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela Companhia; VII. examinar as demonstrações financeiras do exercício social e sobre elas opinar; e VIII. exercer as atribuições previstas em lei ou definidas pela Assembleia Geral, no caso de liquidação da Companhia. Art. 24 - O Conselho Fiscal, quando em funcionamento, reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada trimestre e, extraordinariamente, quando necessário. Parágrafo 1° - As reuniões serão convocadas pelo Presidente do Conselho Fiscal ou por quaisquer 2 (dois) membros do Conselho Fiscal. Parágrafo 2° - O quórum de instalação das reuniões do Conselho Fiscal é o da maioria dos membros em exercício e as deliberações serão tomadas pelo voto favorável da maioria dos Conselheiros presentes à reunião. Art. 25 - Em caso de vacância no cargo de membro do Conselho Fiscal, o respectivo suplente assumirá o cargo pelo tempo remanescente do mandato do Conselheiro substituído. Parágrafo 1° - Em suas ausências ou impedimentos temporários, o membro do Conselho Fiscal será substituído pelo seu suplente, especificamente para cada reunião. Parágrafo 2° - Ocorrendo vacância na maioria dos cargos e não havendo suplentes, será convocada Assembleia Geral para eleger os substitutos. Parágrafo 3° - O suplente em exercício fará jus à remuneração do efetivo, no período em que ocorrer a substituição, contado mês a mês. CAPÍTULO VI - EXERCÍCIO SOCIAL E DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS: Art. 26 - O exercício social coincide com o ano civil. Art. 27 - Juntamente com as demonstrações financeiras, os órgãos da administração da Companhia apresentarão à Assembleia Geral Ordinária proposta sobre a participação dos empregados nos lucros, e sobre a destinação do lucro líquido do exercício, na forma da legislação vigente. Parágrafo 1° - Dos lucros líquidos, 25% (vinte e cinco por cento) serão obrigatoriamente distribuídos como dividendos, na forma do disposto no artigo seguinte. Parágrafo 2° - À conta do lucro do exercício, de lucros acumulados ou de reservas de lucros, poderá a Assembleia Geral autorizar a distribuição de dividendos intermediários, observado o disposto no artigo 204 e seus parágrafos da Lei nº 6.404/76. Parágrafo 3º - A Companhia, por deliberação da Assembleia Geral, observados os limites legais e conforme as determinações da Lei das Sociedades por Ações, atribuir participações a seus administradores e empregados. Parágrafo 4º - A Companhia pode, por deliberação da Diretoria, atribuir aos trabalhadores participação nos lucros ou resultados da empresa, na forma da Lei nº. 10.101/2000. Art. 28 - Os valores dos dividendos que são devidos aos acionistas, bem como quaisquer outros proventos, serão remunerados na forma que vier a ser deliberada pela Assembleia Geral, a partir da data do encerramento do exercício social até a data fixada para o seu efetivo pagamento. Parágrafo Único - Os dividendos não reclamados no prazo de 3 (três) anos reverterão em favor da Companhia. Art. 29 - A Companhia, por deliberação da Assembleia Geral, poderá pagar ou creditar juros sobre o capital próprio nos termos do artigo 9°, § 7°, da Lei n° 9.249, de 26.12.1995 e legislação e regulamentação pertinentes, até o limite dos dividendos mínimos obrigatórios de que trata o artigo 202, da Lei n° 6.404/76, os quais serão imputados a esses mesmos dividendos. CAPÍTULO VII LIQUIDAÇÃO DA COMPANHIA Art. 30 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembleia Geral, que estabelecerá a forma da liquidação, e elegerá o liquidante, assim como elegerá os membros do Conselho Fiscal para funcionamento durante o período de liquidação. Jucerja nº 3875041 em 19/05/2020.\r\n\r\nId: 2275694"
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                    "V - Ata",
                    "COZANI RJ INFRAESTRUTURA E \r\n\r\nREDES DE TELECOMUNICAÇÕES S.A\r\n\r\nCNPJ/ME 36.012.579/0001-50 - NIRE 33.300.333.291 \r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 27 DE JULHO DE 2020. 1. LOCAL, DATA E HORA: Realizada por videoconferência, no dia 27 de julho de 2020, às 14h. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇAS: Dispensada, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"), em face da presença das acionistas detentoras das ações representativas da totalidade do capital social da Companhia (\"Acionistas\"), conforme registro e assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. MESA: Verificado o quórum legal, foi instalada a Assembleia, tendo assumido a presidência o Sr. Rodrigo Modesto Abreu e a secretária dos trabalhos a Sra. Luciana de Assis Serra Alves. 4. ORDEM DO DIA: Alteração na composição da Diretoria Estatutária. 5. DELIBERAÇÕES: Por proposta da Presidente, as Acionistas aprovaram a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia Geral Extraordinária em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão das assinaturas das Acionistas, nos termos do artigo 130, § 2º, da Lei das S.A.. As Acionistas deliberaram também pela dispensa da leitura das matérias constantes da Ordem do Dia da presente Assembleia e documentos correlatos. Relativamente ao item constante da Ordem do Dia, as Acionistas deliberaram que a Sra. CAMILLE LOYO FARIA, brasileira, casada, engenheira química, portadora da carteira de identidade nº 08046038-9, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/ME sob o nº 016.748.137-16, eleita em 19 de fevereiro de 2020 para ocupar o cargo de Diretora Presidente, a partir da presente data deixe de ocupar o referido cargo, passando a exercer o cargo de Diretora, sem designação específica, na função de Diretora de Finanças. Na sequência, as Acionistas deliberaram eleger os seguintes novos membros para compor a Diretoria da Companhia, em complementação do mandato atualmente em curso, ou seja, até a Assembleia Geral Ordinária de 2023: (a) o Sr. RODRIGO MODESTO DE ABREU, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº. 12.754-381 expedida pelo SSP-SP, inscrito no CPF/ME sob o nº. 116.437.828-78, como Diretor Presidente; e (b) o Sr. ANTONIO REINALDO RABELO FILHO, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº. 505251906, expedida pela SSP/BA, inscrito no CPF/ME sob o nº 917.413.785-91, como Diretor, sem designação específica, na função de Diretor Jurídico; ambos com endereço na Rua Humberto de Campos, 425, 8º andar, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Os Diretores ora eleitos firmaram, na presente data, os respectivos Termos de Posse e Declarações de Desimpedimento, que ficam arquivados na Companhia, nos quais declararam não estarem incursos em quaisquer dos crimes previstos em lei que os impeçam de exercer os cargos para os quais foram eleitos neste ato. Em decorrência das alterações ora deliberadas, decidem as Acionistas consolidar a composição da Diretoria Estatuária da Companhia, que a partir da presente data passa a ser a seguinte: (a) o Sr. RODRIGO MODESTO DE ABREU, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº. 12.754-381 expedida pelo SSP-SP, inscrito no CPF/ME sob o nº. 116.437.828-78, como Diretor Presidente; (b) a Sra. CAMILLE LOYO FARIA, brasileira, casada, engenheira química, portadora da carteira de identidade nº 08046038-9, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/ME sob o nº 016.748.137-16, como Diretora, sem designação específica, na função de Diretora de Finanças; (c) o Sr. ANTONIO REINALDO RABELO FILHO, brasileiro, casado, advogado, portador da carteira de identidade nº. 505251906, expedida pela SSP/BA, inscrito no CPF/ME sob o nº 917.413.785-91, como Diretor, sem designação específica, na função de Diretor Jurídico; (d) o Sr. JOSÉ CLÁUDIO MOREIRA GONÇALVES, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 068859297, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/ME sob o nº 009.469.547-47, como Diretor, sem designação específica, na função de Diretor de Operações; e (e) o Sr. BERNARDO KOS WINIK, brasileiro, divorciado, administrador de empresas, portador da carteira de identidade nº 15.931.845-2, expedida pela SSP/SP e inscrito no CPF/ME sob o nº 105.112.858-76, como Diretor, sem designação específica, na função de Diretor Comercial; todos com endereço na Rua Humberto de Campos, 425, 8º andar, Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro e mandato até a Assembleia Geral Ordinária de 2023. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário, que, após lida e achada conforme, foi assinada pelas Acionistas, que autorizaram sua publicação sem as respectivas assinaturas, na forma do art. 130, § 2º, da Lei das S.A.. Assinaturas: Presidente da Mesa: Rodrigo Modesto Abreu; Secretária da Mesa: Luciana de Assis Serra Alves; Acionistas: Telemar Norte Leste S.A. - Em Recuperação Judicial e Oi S.A. - Em Recuperação Judicial, ambas representadas por Rodrigo Modesto de Abreu e José Cláudio Moreira Gonçalves. A presente ata é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 27 de julho de 2020. Luciana de Assis Serra Alves - Secretária da Mesa. Jucerja nº 3919164 em 20/08/2020.\r\n\r\nId: 2275619"
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                            "EMESA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS\r\n\r\nCNPJ Nº. 34.066.399/0001-25 - NIRE Nº. 33.3.0002150-7\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nPelo presente, em conformidade com a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e Artigo 11 do Estatuto Social, ficam convocados os Srs. Acionistas da EMESA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE METAIS (“Companhia”) a se reunirem em Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, a ser realizada na sede, localizada na cidade de Barra Mansa, RJ, na Rodovia Presidente Dutra, KM 288 parte, S/N, Floriano, CEP 27365-001, no dia 23 de outubro de 2020, às 10h, para deliberar sobre (i) relatório da administração, as contas dos administradores e as demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2019, destinação do lucro líquido do exercício, antecipações e pagamento de dividendos; (ii) eleição da diretoria e sua remuneração, (iii) reforma parcial do Estatuto (Art. 7º), (iv) alienação do imóvel situado à Av. Prestes Maia, s/n, km 16, Jaboatão dos Guararapes/PE; e (v) assuntos gerais. Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2020. Eduardo Duarte Prado - Diretor sem Designação Específica.\r\n\r\nId: 2275544"
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                        "2275721": [
                            "V - Convocação",
                            "SMARTCOAT - SERVIÇOS EM REVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.122.486/0001-05 - NIRE: 33.3.0032943-9\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Ficam convocados os senhores acionistas da SMARTCOAT - SERVIÇOS EM REVESTIMENTOS S.A. (“Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (“AGE”), a ser realizada virtualmente, nos termos do disposto no Instrução Normativa nº 79 do Departamento de Registro Empresarial e Integração (“DREI”), às 11 horas do dia 26 de outubro de 2020, a fim de deliberaram sobre a modificação da redação do Artigo 2º do Estatuto Social da Companhia, de forma a detalhar e esclarecer as atividades constantes do objeto social da Companhia, conforme minuta disponível aos acionistas na sua sede social. Os acionistas, seus representantes legais ou procuradores, poderão participar da AGE virtualmente, através do acesso gratuito à plataforma de videoconferência “Microsoft Teams”, sendo que os documentos e informações obrigatórias estarão à disposição dos acionistas para consulta na sede da Companhia ou por meio do e-mail ri@priner.com.br. Para participação na AGE, por meio da plataforma “Microsoft Teams”, os acionistas devem enviar uma solicitação à Companhia pelo e-mail indicado neste Edital, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário marcado para o início da AGE, acompanhada de toda a documentação necessária, conforme mencionada abaixo. Uma vez recebida a solicitação e verificada a documentação fornecida, a Companhia enviará ao acionista os dados para a sua participação por meio da plataforma ora referida. Será necessário que os acionistas apresentem documentos para comprovar sua identidade e qualidade de acionistas, para que sejam admitidos à AGE. O acionista pessoa jurídica deverá estar representado por seu representante legal. Observadas as restrições legais, os acionistas poderão ser representados na AGE por mandatário, devendo, neste caso, ser apresentados ainda o instrumento de mandato e o comprovante de identidade do mandatário. Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2020. A Diretoria\r\n\r\nId: 2275721"
                        ],
                        "2274932": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "REDE ÂNCORA - RJ IMPORTADORA, EXPORTADORADORA E \r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.017.015/0001-37\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO \r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nA REDE ÂNCORA - RJ IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS S. A. , pelo seu Diretor Financeiro, convoca todos os Senhores Acionistas, para participarem e votarem a distância da Assembleia Geral Extraordinária, que será realizada, de forma remota, por meio da rede mundial de computadores (Internet), conforme instruções, link e senha de acesso que deverão ser obtidas junto à sede administrativa da sociedade, pelo telefone +55 21 3194-8703, no dia 22 de outubro de 2020, à Rua Martinica nº 41, Bairro Vigário Geral, nesta Cidade do Rio de Janeiro - RJ, às 14:00 horas, em primeira convocação ou às 14:30 horas, em segunda e última convocação, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: - Substituição do atual Diretor Administrativo, mediante a eleição de um novo Diretor Administrativo. Rio de Janeiro, 09 de outubro de 2020. (a) Carlos Anselmo dos Reis Ascenção - Diretor Financeiro.\r\n\r\nId: 2274932"
                        ],
                        "2275580": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "Hobeco Sudamericana LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.548.170/0001-01\r\n\r\nLAUDO TÉCNICO - 28\r\n\r\nA DV SAFETY ENGENHARIA EM QSMS & PROJETOS sob o laudo nº 28/2020, de 14/10/2020 atesta, que a empresa HOBECO SUDAMERICANA LTDA. Localizada na Rua Ladeira Madre de Deus, 13, Gamboa, Rio de Janeiro, RJ - CEP: 20.221-090, CNPJ: 03.548.170/0001-01, comercializa no país os produtos, conceituados pela DV SAFETY ENGENHARIA EM QSMS & PROJETOS, como eletroeletrônicos abaixo relacionados: SERVIDOR DELL POWEREDGE R340 XL, COM TRILHO DESLIZANTE E RELÊ-NCM:8471.5010, 3 vias cabo fêmea MS3106F14S-7S, 4 vias cabo fêmea MS3106F14S-2S, 5 vias cabo fêmea MS3106F14S-5S, 6 vias cabo fêmea MS3106F14S-6S, 3 vias painel macho MS3102E14S-7P, 4 vias painel macho MS3102E14S-2P, 5 vias painel macho MS3102E14S-5P, 6 vias painel macho MS3102E14S-6P-NCM:8536.9090, PLUVIOMETRO TEXAS modelo TR-525-S-U-.20MM-NCM:9015.9090, Regulador de carga Morningstar modelo SHS-6-NCM:9032.8911, ANEMÔMETRO ULTRASSÔNICO GILL WINDSONIC 60 OPÇÃO 1-NCM:9015.8090, CABO PARA ANEMÔMETRO WINDSONIC 60 - 10m-NCM:8544.4900, Abrigo Meteorológico METSPEC modelo RAD 14-NCM:9015.9090, WAC 151- SUPORTE SENSOR DE VENTO-NCM:9015.9090, TRANSMISSOR BARÓMETRICO DIGITAL C/SENSOR - MOD. PTB330 A1DCHAACEC0A0B-NCM:9025.8000, TRANSMISSOR DE TEMPERATURA E UMIDADE - HMT 120KD1A1B11A1A0Z-NCM: 9025.8000, CABO DE SERVIÇO USB/PC - P/N 219685-NCM:8544.4900, BARÔMETRO DIGITAL PTB330 A1KKHHHPGAKA0B-NCM:9025.80.00, SONDA TRANSMISSORA DE UMIDADE RELATIVA E TEMPERATURA HMP60 C12A0AJB0-NCM:9025.80.00, DATALOGGER QML201C-NCM:9015.8090, MÓDULO DE COMUNICAÇÃO RS232 - DSU232 COM SDI12-NCM:9015.9090, BARÔMETRO DIGITAL BARO-1QMLSP-NCM:9025.8000, SENSOR DE TEMPERATURA E UMIDADE - MODELO HMP155 A3GB11A0A1A1A0A-NCM:9025.8000, SENSOR DE TEMPERATURA DO SOLO QMT103 COM CABO DE 5m E CONECTOR-NCM:9015.9090. Informamos que o profissional signatário Sr. VLADIMIR SOUZA DA SILVA, é Engenheiro Eletricista com registro no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) sob o número 2017123249, não possui qualquer vínculo com a empresa Hobeco Sudamericana LTDA e que está sujeito à Lei Federal n.º 8.137, de 27 de dezembro de 1990;O prazo de validade deste atestado é de 180 dias (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua emissão e não representa exclusividade de fabricação ou inexistência de produção nacional dos produtos acima denominados. Vladimir Souza da Silva. Engenheiro eletricista. Engenheiro de Segurança do Trabalho. CREA-RJ 2017123249\r\n\r\nId: 2275580"
                        ],
                        "2274863": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "MCEZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 05.005.787/0001-06 \r\n\r\nEdital de Convocação para Reunião de Sócios da Sociedade\r\n\r\nMARIA CRISTINA PALHARES SALGADO, inscrita no CPF/MF sob o nº 992.829.257-49, sócia administradora da Sociedade Empresária Limitada denominada MCEZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 05.005.787/0001-06, no uso de suas atribuições, de acordo com o art. 1.072, do Código Civil, convoca os sócios da referida pessoa jurídica, para se reunirem em Reunião de Sócios, a ser realizada no dia 30 de Outubro de 2020, na Estrada da Gávea, nº 712, Sala 306-parte, São Conrado, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22.610-002, Rio de Janeiro, RJ., em primeira chamada às 14 horas, necessitando a presença dos titulares dos votos correspondentes, no mínimo, a três quartos do capital social, na forma do inciso I, do art. 1.076, do Código Civil, e, em segunda chamada, às 14h30min, com qualquer número, para deliberarem sobre: ORDEM DO DIA: 1) REATIVAÇÃO EMPRESARIAL; 2) MUDANÇA DE ENDEREÇO; 3) Alteração do OBJETO SOCIAL; 4) Alteração do CAPITAL SOCIAL; 5) Alteração da ADMINISTRAÇÃO; 6) Adequação do Contrato Social ao Código Civil. Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2020. MARIA CRISTINA PALHARES SALGADO - Sócia Administradora.\r\n\r\nId: 2274863"
                        ],
                        "2271726": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 56.998.701/0012-79\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN051523, com validade até 01 de setembro de 2025, que a autoriza para a extração de água bruta em três poços tubulares com a finalidade uso industrial (fabricação de medicamentos) e o lançamento de efluentes industriais e sanitários tratados, por meio de um ponto no Rio Guerenguê, localizados no município do Rio de Janeiro, Região Hidrográfica V - Baía de Guanabara, na quantidade e sob as condições constantes deste documento, sujeitos à cobrança, na forma prevista na Lei Estadual nº 4.247/03, em consonância com o § 1º do art. 27 da Lei Estadual nº 3.239/99, na ESTRADA DOS BANDEIRANTES, Nº 2.400 - TAQUARA, município RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nN° CNARH: 33.0.0052713/72, PONTO 1: Poço tubular nº 02; PONTO 2: Poço tubular nº 03; PONTO 3: Poço tubular nº 04; PONTO 4: Lançamento. Processo nº E-07/500411/2009.\r\n\r\nId: 2271726"
                        ],
                        "2268298": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMÉRCIO DE PEDRAS PARAÍSO DE PÁDUA LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ: 31.405.061/0006-77\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMÉRCIO DE PEDRAS PARAÍSO DE PÁDUA LTDA - EPP torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO Nº IN031032, com validade até 30 de Junho de 2020, AVERBADA através do Documento de Averbação AVB004444, prorrogando a validade da licença até 30 de Junho de 2025, para atividade de extração mineral de cerca de 82 m³/mês de granito, em uma frente de lavra de 1,65 ha, inserida na poligonal de 8,12 ha, autorizada pelo DNPM, (processo n.º 890.490/2004), georreferenciada através das coordenadas UTM SIRGAS 2000 23K 790498,38 m E e 7.611913,28 m N, na ESTRADA PÁDUA/PIRAPETINGA, S/N.º, KM 03 - FAZENDA LAMBARI - ZONA RURAL, município de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA (Processo n°: E-07/203262/2004) \r\n\r\nId: 2268298"
                        ],
                        "2272846": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CERVEJARIA PETROPOLIS S/A \r\n\r\nCNPJ : 73.41326/0004-03\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCERVEJARIA PETRÓPOLIS S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN051573, com validade até 09 de setembro de 2025, que a autoriza TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE RESÍDUOS NÃO PERIGOSOS (CLASSE II).na RUA TRAJANO PAULA FILHO, 199, - PEDRO DO RIO, município de PETRÓPOLIS. (Processo n°: E-07/002.7462/2015) \r\n\r\nId: 2272846"
                        ],
                        "2271341": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "INCOFLANDRES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FLANDRES LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 62.100.581/0001-90\r\n\r\nINCOFLANDRES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FLANDRES LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN051649, com validade até 21 de setembro de 2026, para realizar a atividade de beneficiamento, corte, transporte, envernizamento e litografia de folhas de flandres, na AVENIDA PAULO ERLEI ALVES ABRANTES, 8800, - TRÊS POÇOS, município de VOLTA REDONDA. (Processo n°: E-07/002.2079/2015) \r\n\r\nId: 2271341"
                        ],
                        "2274840": [
                            "V - Convocação",
                            "R C C 11 INCORPORADORA LTDA \r\n\r\nCNPJ MF N° 16.607.130/0001-27 NIRE 33.2.0930583-2\r\n\r\nConvocação: Ficam os Quotistas de R C C 11 Incorporadora Ltda, convidados a se reunir em Reunião de Sócias Quotistas, a ser realizada na sede social à Rua General Urquiza, 132, Parte, RJ no dia 22/10/2020 com início às 10 hs para tratar da seguinte Ordem do Dia: 1. Destituição de Administrador; 2. Eleição de novo administrador; 3. Assuntos gerais. RJ, 08/10/2020\r\n\r\nId: 2274840"
                        ],
                        "2275370": [
                            "V - Convocação",
                            "MAC LAREN ESTALEIROS E SERVIÇOS MARÍTIMOS S/A\r\n\r\nCNPJ: 33.068.404/0001-76 - NIRE: 333.0011378-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nFicam convocados os Senhores Acionistas da MAC LAREN ESTALEIROS E SERVIÇOS MARÍTIMOS S/A (\"Companhia\"), na forma prevista no artigo 124, da Lei nº 6.404/1976, a comparecerem à Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária (“AGOE”), a realizar-se no dia 03 de novembro de 2020, às 10:00 horas, em primeira convocação, e às 13:00 horas em segunda convocação, na Rua Miguel Lemos, s/n, Lote 616, Ponta da Areia, Niterói - RJ, CEP 24040-260, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI. Em Assembleia Geral Ordinária:\r\n\r\na) Aprovação das contas da administração referentes ao exercício de 2019;\r\n\r\nb) Reeleição da Diretoria da Companhia;\r\n\r\nc) Remuneração anual da Diretoria da Companhia;\r\n\r\nd) Registro da declaração de desimpedimento dos membros reeleitos para a Diretoria; e\r\n\r\ne) Outros assuntos de interesse social da Companhia.\r\n\r\nII. Em Assembleia Geral Extraordinária:\r\n\r\na) Alteração do objeto social da companhia;\r\n\r\nb) Alteração de endereço da sede da companhia;\r\n\r\nFicam os acionistas cientes de que, diante da pandemia do Covid-19, a Assembleia será realizada em local ventilado e arejado, adotando-se todas as medidas sanitárias estabelecidas pelas autoridades competentes, sendo obrigatório o uso de máscara, cobrindo totalmente o nariz e a boca, durante todo o período de permanência na Assembleia. Não será autorizada a entrada de acionista sem máscara no local.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2020.\r\n\r\nGisela Mac Laren\r\n\r\nDiretora-Presidente\r\n\r\nId: 2275370"
                        ],
                        "2275187": [
                            "V - Convocação",
                            "INDÚSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL S. A. - INB\r\n\r\nCNPJ 00.322.818/0001-20\r\n\r\nNIRE 333.0027160-1\r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO.\r\n\r\nO Conselho de Administração da Indústrias Nucleares do Brasil S. A. - INB, na forma do inciso V do Artigo 20 do Estatuto Social da Empresa, convoca os Senhores Acionistas para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, no dia 27 de outubro de 2020, às 16:00 horas, que se realizará de forma remota/virtual e presencial na Sede Social da Empresa, localizada na Avenida República do Chile, nº 230, Salas 2401 a 2501, Centro, Rio de Janeiro, RJ, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem acerca das seguintes matérias: \r\n\r\nI. Eleição do representante dos empregados no Conselho de Administração, conforme previsto no inciso VI do Artigo 16 do Estatuto Social da INB; e \r\n\r\nII. Eleição dos membros do Conselho Fiscal indicados pelo Governo Federal, em atendimento ao parágrafo primeiro do Artigo 42 do Estatuto Social da INB. \r\n\r\nOs membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal deverão observar os requisitos e vedações constantes da Lei nº 6.404/1976, da Lei nº 13.303/2016 e seu Decreto regulamentador nº 8.945/2016. \r\n\r\nConforme facultado pelo Artigo 40 do Estatuto Social, o acionista que desejar ser representado na referida Assembleia Geral deverá depositar a respectiva procuração com poderes específicos na Sede da Empresa, no Rio de Janeiro, até às 17:00 horas do dia 26 de outubro de 2020. \r\n\r\nAs pessoas jurídicas de direito público interno poderão, na forma do parágrafo 2º do referido dispositivo estatutário, credenciar representantes, acionistas ou não, mediante comunicação por escrito de autoridade competente. \r\n\r\nO acionista ou seu representante legal poderá solicitar disponibilização de link para participar da reunião remotamente através do E-mail: acionistas@inb.gov.br até às 17:00 horas do dia 26 de outubro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 09 de outubro de 2020.\r\n\r\nNey Zanella dos Santos\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração da INB\r\n\r\nId: 2275187"
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                        "2275140": [
                            "V - Convocação",
                            "GAZEUS GAMES SERVIÇOS DE INTERNET S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.264.233/0001-88 - NIRE: 33.3.0032533-6\r\n\r\nConvocação. Assembleia Geral Ordinária. A Administração da Companhia convoca os Senhores Acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Ordinária, no dia 23 de outubro de 2020, às 11:30 horas, na sede social da Companhia, na Avenida das Américas nº 500, bloco 19, salas 303 e 304, Barra da Tijuca, CEP 22640-904, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre (i) as Demonstrações Financeiras, o Relatório da Administração e as Contas da Diretoria, referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2019; (ii) a destinação do lucro líquido e a distribuição de dividendos referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2019; e (iii) a eleição dos membros do Conselho de Administração. O material de suporte para deliberar sobre as matérias da pauta encontra-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia.\r\n\r\nId: 2275140"
                        ],
                        "2275515": [
                            "V - Convocação",
                            "NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S.A. - NTS\r\n\r\nCNPJ 04.992.714/0001-84 - NIRE 33.3.0026999-1\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada em 30 de outubro de 2020. Nova Transportadora do Sudeste S.A. - NTS (\"Companhia\"), vem, pela presente, nos termos do art. 124 da Lei 6.404/76 e do art. 23, caput, de seu Estatuto Social, convocar os acionistas da Companhia para reunirem-se em assembleia geral extraordinária (\"Assembleia\") a ser realizada, em primeira convocação, no dia 30 de outubro de 2020, às 8:30 horas, na sede da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia do Flamengo, 200, 23º andar, Flamengo, CEP 22210-901, para examinar, votar e consignar, conforme o caso, a respeito da seguinte ordem do dia: alteração da posição de 2 (dois) membros do Conselho de Administração da Companhia: (i) o Sr. Zaman Velji passará de membro efetivo para membro suplente; e (ii) o Sr. Paraskevas Fronimos passará de membro suplente para membro efetivo. Os documentos de suporte a serem analisados na Assembleia encontram-se disponíveis na sede da Companhia e foram enviados para cada acionista em conjunto com a presente convocação. Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2020. Fernando Bernardes Boniolo Ziziotti - Acionista: Nova Infraestrutura Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia.\r\n\r\nId: 2275515"
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                        "2275151": [
                            "V - Convocação",
                            "ESHO - EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 29.435.005/0001-29 - NIRE 33.3.0029696-4\r\n\r\nEdital de Convocação - Assembleia Geral Extraordinária\r\n\r\nFicam os Senhores acionistas da ESHO - Empresa de Serviços Hospitalares S.A. (“Companhia”) convidados a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 27 de outubro de 2020, às 14:00 horas, na sede social da Companhia, na Avenida Barão de Tefé, nº 34, 7º andar, Bairro Saúde, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20.220-460, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Registrar a renúncia de Diretor da Companhia; (ii) Deliberar sobre a eleição de novo Presidente da Companhia; (iii) Homologar o aumento do capital social da Companhia aprovado na Assembleia Geral Extraordinária da Companhia realizada em 31 de agosto de 2020 e a consequente alteração do caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia; (iv) Deliberar sobre novo aumento do capital social da Companhia; e (v) Consolidar o Estatuto Social da Companhia. Informações Gerais: Os acionistas deverão apresentar na sede da Companhia, com no mínimo 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, além do documento de identidade e/ou documento societário pertinente que comprove a representação legal, conforme o caso: o comprovante de titularidade de ações de emissão da Companhia e o instrumento de mandato com reconhecimento da firma do outorgante. Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2020. José Carlos Barbosa de Magalhães - Presidente. Ricardo Hajime Yoshio Watanabe - Diretor Financeiro\r\n\r\nId: 2275151"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "2275509": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO ANALICE\r\n\r\nCNPJ 33.776.907/0001-04\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO ANALICE, mantido pelo Instituto Analice Ltda, CNPJ 33.776.907/0001-04 sito na Rua Viúva Dantas, nº386 - Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33083576, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome da aluna do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria CDCE.E 1.488/91 no ANO LETIVO DE 2014, Turma 3004: Allana Caroline Dias Gomes Correia, Matrícula 115708. CURSO TÉCNICO EM ENFERMAGEM EIXO TECNOLÓGICO AMBIENTE E SAÚDE CONCOMITANTE, autorizado pelo Parecer CEE nº 013/2017, no ANO LETIVO DE 2014, TURMA 3511: Allana Caroline Dias Gomes Correia, Matrícula 115708. Secretário Escolar: Paulo José Bento, designado no Ofício E/COIE.E 126/00 Diretora Rosania de Souza designada no Ofício E/COIE.E nº 598 Reg. nº 2823-LV-15. Servidores que autorizaram a publicação: Denise de Vasconcelos Sá Freire, ID. 4329348-4 e Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID. 4428435-7.\r\n\r\nId: 2275509"
                    ],
                    "2275014": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO ANALICE\r\n\r\nCNPJ 33.776.907/0001-04 \r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO ANALICE, mantido pelo Instituto Analice Ltda, CNPJ 33.776.907/0001-04 sito na Rua Viúva Dantas, nº386 - Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33083576, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome da aluna do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria CDCE.E 1.488/91 no ANO LETIVO DE 2013, Turma 3001: Mayara Luane Diniz dos Santos, Matrícula 291044. Secretário Escolar: Paulo José Bento, designado no Ofício E/COIE.E 126/00 Diretora Rosania de Souza designada no Ofício E/COIE.E nº 598 Reg. nº 2823-LV-15. Servidores que autorizaram a publicação: Denise de Vasconcelos Sá Freire, ID. 4329348-4 e Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID. 4428435-7.\r\n\r\nId: 2275014"
                    ],
                    "2275023": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO ANALICE\r\n\r\nCNPJ 33.776.907/0001-04\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO ANALICE, mantido pelo Instituto Analice Ltda, CNPJ 33.776.907/0001-04, sito na Rua Viúva Dantas, nº386, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, Censo Escolar 33083576, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome da aluna do CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, autorizado pela Portaria ECDAT nº 940/80 de 10/06/80, no ANO LETIVO DE 2010/2º SEMESTRE, Turma 3911: Nathalia Mariana Paiva Paz de Carvalho, Matrícula 24931. Secretário Escolar: Paulo José Bento, designado no Ofício E/COIE.E 126/00 Diretora Rosania de Souza designada no Ofício E/COIE.E nº 2823-LV-15. Servidores que autorizaram a publicação: Denise de Vasconcelos Sá Freire, ID. 4329348-4 e Gisele Maria Teixeira de Abreu, ID. 4428435-7.\r\n\r\nId: 2275023"
                    ],
                    "2274078": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "REDE DE ENSINO DARWIN GAMA\r\n\r\nCNPJ:03058396/0001-16\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor da REDE DE ENSINO DARWIN GAMA, mantido pela REDE DE ENSINO DARWIN GAMA, CNPJ 03058396/0001-16, sito na Rua Washington de Azevedo, 57 Higienópolis, Município Rio de Janeiro, Censo Escolar 33106215, nos termos da Resolução SEEDUC RJ nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO 2º GRAU TÉCNICO EM CONTABILIDADE, autorizado pela Portaria ECDAT nº 2974/82 no ANO LETIVO DE 1990 Turma 3003: Valdomiro de Souza Oliveira, Matrícula V129. CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS autorizado pela Portaria SEEDUC/RJ nº 333/12, no ANO LETIVO DE 2018, Turma 3002/E.J.A./2º SEMESTRE/2018: Alef dos Reis Mendonça Pereira, Matrícula A546; Ednardo Fernandes de Assis, Matrícula E178; Edson Soares Lima, Matrícula E179; Flavio de Souza Torres, Matrícula F166; Madson Manoel da Cunha, Matrícula M474; Marx Gabriel dos Santos Albino Gomes, Matrícula M454; Ramon Martins dos Santos, Matrícula R398; Rerison Wilber Cavalcante Rocha, Matrícula R396; Robson Luiz de Souza, Matrícula R403; Roger Eliel França Lopes, Matrícula R392; Victor Tôrres Ferreira, Matrícula V128; Wladimir Dias de Souza, Matrícula W75; Yan Braga Santa Ana, Matrícula Y20. Turma 3002/E.J.A./1º SEMESTRE/2019: Aurelio Fernandes de Assis, Matrícula A558; Bruno de Almeida Guiducci Moura, Matrícula B84; Carlos Eduardo Torquato do Santos, Matrícula C259; Claudio Ferreira Leal, Matrícula C261; Fabricio Ramos Corrêa, Matrícula F169; Juracy Carvalho de Souza da Silva, Matrícula J362; Luciene Oliveira Costa, Matrícula L318; Maden Manoel da Cunha, Matrícula M490; Manuela Andrade de Oliveira, Matrícula M492; Maycon Douglas Estevam dos Anjos, Matrícula M494; Thainá Ferreira Leal, Matrícula T89; William dos Santos Alves, Matrícula W80. RETIFICAÇÕES: D.O. de 24/04/2019 pág. 25, 1ª coluna, CURSO ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria DAT nº 6121/1985, ONDE SE LÊ: Cátia Xavier Ferreira de Araújo, Matrícula C217, LEIA-SE: Catia Xavier Ferreira de Araujo, Matrícula C217. ONDE SE LÊ: Patrícia Gabriele da Silva Martins, Matrícula P109, LEIA-SE: Patrícia Gabriele da Silva Martins, Matrícula P108. ONDE SE LÊ: Patrik David Pereira de Souza, Matrícula P31, LEIA-SE: Patrik David Pereira de Sousa Lomba, Matrícula P31. ONDE SE LÊ: João Vitor Lins de Albuquerque, Matrícula, LEIA-SE: João Vitor Lins de Albuquerque, Matrícula J264. Secretária Escolar Sônia Angélico, designada, no Processo E-03/007/2062/2017, Diretor Alecsandro Angélico, Of CDIN 068/2011. Servidores que autorizaram a publicação: Iacy de Oliveira Gama e Silva Langer, ID 3836601-0 e Deise da Rocha Mendes, ID4326119-1. \r\n\r\nId: 2274078"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2275707": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nNo Edital de Licitação nº 11/2020 - Pregão Eletrônico, publicado originalmente no DOE/RJ, na PARTE IV, Edição nº 189, na página 01 do dia 13/10/2020. A Prefeitura Municipal de Cantagalo vem, através deste ato, REPUBLICAR o Edital de Licitação devido a alterações realizadas.Desde já, fica REABERTO o prazo para o envio das propostas de preços da licitação em epígrafe, de acordo com o art. 21 da Lei nº 8.666/1993. - 1 - Fica alterada a data do certame , passando a ser: 03 de novembro de 2020, às 09 horas. - 02 Fica, neste ato, incluída a Planilha Descritiva de itens e valores unitários - 03 - Fica alterado o item 10.3 do edital OBS.: Informo que os interessados a participar desta licitação deverão fazer o download do edital e ERRATA no endereço eletrônico nos sites www.comprasgovernamentais.gov.br;www.cantagalo.rj.gov.br/licitacoes/aviso o Edital com as devidas correções.a partir do dia 16/10/2020, ou retira-lo na Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira, nº 300, salas 101 e 103, Centro, Cantagalo/RJ, das 12h às 17h.\r\n\r\nCantagalo, 15 de Outubro de 2020.\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE MARQUES DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2275707"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cordeiro": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2275623": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Câmara Municipal de Cordeiro\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO PARA CADASTRO DE FORNECEDORES\r\n\r\nA Câmara Municipal de Cordeiro, Estado de Rio de Janeiro, TORNA PÚBLICA a todos os interessados que, de acordo com art. 34, § 1º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que se encontra aberta a possibilidade geral e irrestrita para proceder ao REGISTRO CADASTRAL, como fornecedor da Câmara Municipal de Cordeiro/RJ, exclusivamente para participação na Tomada de Preços 002/2020, conforme segue: Iº.- DO CADASTRO DE FORNECEDORES: As pessoas jurídicas que tenham interesse em fornecer à CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO/RJ, o objeto da Tomada de Preços 002/2020, ou seja, “Contratação de empresa para execução de obras de reformas no Prédio da Câmara Municipal e aquisição de elevador”, deverão REQUERER, junto ao Setor de Cadastro de Fornecedores desta Câmara sua inscrição no CADASTRO DE FORNECEDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO. IIº.- DA HABILITAÇÃO E INSCRIÇÃO: O Interessado poderá retirar o Requerimento de Inscrição e a relação de documentos necessários ao seu cadastramento na CÂMARA MUNICIPAL DE CORDEIRO/RJ, através do sitehttps://www.camaracordeiro.rj.gov.br/licitacoes/, ou na sede da Câmara Municipal de Cordeiro/RJ IIIº.- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Os documentos deverão ser entregues à Comissão de Licitações e Compras da Câmara Municipal de Cordeiro/RJ, sito à Rua Vereador Julio Silveira do Amaral, 1162, Rodolfo Gonçalves - Cordeiro RJ.. Maiores informações pelo fone (22) 2551-0155. Cordeiro, 14 de outubro de 2020. Elielson Elias Mendes - Presidente.\r\n\r\nId: 2275623"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2275669": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO \r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 043/2020\r\n\r\n“TIPO MENOR PREÇO”\r\n\r\nObjeto: Eventual e futura aquisição de relógio de ponto digital para acesso e controle do registro de ponto dos servidores da Prefeitura Municipal de Itaocara. Tipo: Menor Preço. Dia: 04/11/2020, às 14:00 (quatorze) horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67, Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-214/218/219. Edital completo poderá ser retirado no endereço eletrônico www.itaocara.rj.gov.br/licitacao, Itaocara, 16 de outubro de 2020. PUBLIQUE-SE - Mariana Ferreira dos Santos - Pregoeira.\r\n\r\nId: 2275669"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2275664": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia torna pública aos interessados, a REVOGAÇÃO da Tomada de Preço nº 03/2020, processo administrativo nº 9513/2020, que tem por objetivo contratação de empresa de engenharia para construção da sede do IPREVI - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itatiaia, com base no item 10.1 do Edital, notificando também aos interessados, que a licitação será reaberta e republicada nos termos da Lei, sob nova numeração, após correção e adaptações que se mostraram necessárias ao Edital. Itatiaia/RJ, 14 de outubro de 2020.\r\n\r\nManoel Henrique de Morais\r\n\r\nDir. Licitações\r\n\r\nId: 2275664"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2275693": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nAVISO DE ABERTURA DE PRAZO DE CONTRARRECURSO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 007/2020 (SEMINF/SEMAOB)\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura e da Secretaria Municipal Adjunta de Obras, no uso de suas atribuições legais, torna público, para fins do disposto no artigo 109, da Lei Federal nº 8.666/93, que as empresas abaixo, interpuseram recurso contra o julgamento da habilitação:\r\n\r\n- LEÃO FORTE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA EPP - (Processos n° 19257/2020 e 19457/2020)\r\n\r\n- PPE CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI - (Processo n° 19455/2020)\r\n\r\nO pedido de recurso interposto pelas empresas acima se encontram disponíveis para os licitantes no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) assim como na sala da Comissão Permanente de Licitação da Secretaria Municipal de Infraestrutura e da Secretaria Municipal Adjunta de Obras, situada na Avenida Camilo Nogueira da Gama, 250, Novo Botafogo, Macaé/RJ, de segunda a sexta-feira, no horário de 09 às 16 horas.\r\n\r\nMacaé-RJ, 15 de outubro de 2020.\r\n\r\nGustavo Lima Valladão\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações - SEMINF/SEMAOB\r\n\r\nId: 2275693"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Mendes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2275372": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Mendes\r\n\r\nFundo Municipal de Saúde de Mendes\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nPregão Presencial nº. 003/2020 (Reedição) \r\n\r\nProcesso nº. 2780/2020. Objeto: Contratação de empresa para eventual realização de procedimentos cirúrgicos de castração em fêmeas e machos de caninos e felinos do Município de Mendes/RJ, com vigência para 12 (doze) meses, utilizando-se do Sistema de Registro de Preços. Fase de credenciamento, recebimento de Propostas e Documentação: 29/10/2020, às 10h. Retirada do edital e informações: Rua Prof. Paulo Sérgio Nader Pereira, nº. 250, 2° andar, Centro, ou atra vés do telefone (24) 2465-5836 ou 2465-4646/e-mail: licitacaosaudemendes@gmail.com. Fernando Augusto Soares dos Reis. Secretário Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 2275372"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2275686": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATOS DA CPL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 24/2020\r\n\r\nPROCESSO: 010001983/2018\r\n\r\nOBJETO: A contratação de empresa, para a execução das obras, construção de vestiário, campo e drenagem na Travessa Olegário Antônio, na comunidade do Juca Branco, no Bairro Fonseca, no Município de Niterói/RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 04 (quatro) de novembro de 2020 às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta. \r\n\r\nVALOR: valor máximo estimado de R$ 985.462,02 (novecentos e oitenta e cinco mil quatrocentos e sessenta e dois reais e dois centavos).\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) meses. \r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital completo poderá ser retirado no site: emusa.niteroi.rj.gov.br ou na sede da EMUSA mediante a entrega de 02 resmas de papel A4. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. \r\n\r\nNiterói, 15 de outubro de 2020. Presidente da CPL da EMUSA.\r\n\r\nId: 2275686"
                        ],
                        "2275685": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATOS DA CPL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 23/2020\r\n\r\nPROCESSO: 010000470/2018\r\n\r\nOBJETO: A contratação de empresa para a revitalização da Praça Ivan da Silva Lima, na Estrada Caetano Monteiro nº 820 - Badú, no Município de Niterói/RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 03 (três) de novembro de 2020 às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta. \r\n\r\nVALOR: valor máximo estimado de R$ 417.235,31 (quatrocentos e dezessete mil duzentos e trinta e cinco reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nPRAZO: 05 (cinco) meses. \r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital completo poderá ser retirado no site: emusa.niteroi.rj.gov.br ou na sede da EMUSA mediante a entrega de 02 resmas de papel A4. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. \r\n\r\nNiterói, 15 de outubro de 2020. Presidente da CPL da EMUSA..\r\n\r\nId: 2275685"
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                        "2275687": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATOS DA CPL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 25/2020\r\n\r\nPROCESSO: 510000086/2020\r\n\r\nOBJETO: A contratação de empresa, para a revitalização de quadra na comunidade Nova Brasília no Bairro da Engenhoca.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 05 (cinco) de novembro de 2020 às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta. \r\n\r\nVALOR: valor máximo estimado de R$ 494.845,96 (quatrocentos e noventa e quatro mil oitocentos e quarenta e cinco reais noventa e seis centavos).\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses. \r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital completo poderá ser retirado no site: emusa.niteroi.rj.gov.br ou na sede da EMUSA mediante a entrega de 02 resmas de papel A4. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. \r\n\r\nNiterói, 15 de outubro de 2020. Presidente da CPL da EMUSA.\r\n\r\nId: 2275687"
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                        "2275688": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nATOS DA CPL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 26/2020\r\n\r\nPROCESSO: 510000873/2020\r\n\r\nOBJETO: A contratação de empresa, para execução das obras de construção de passarela na Rua Portugal, nº 228, no bairro Maria Paula, no Município de Niterói/RJ.\r\n\r\nDATA, HORA E LOCAL: Dia 06 (seis) de novembro de 2020 às 11:00 (onze) horas, na sede da EMUSA, situada na Rua Visconde de Sepetiba nº 987 - 11º andar - Centro - Niterói - RJ. \r\n\r\nCONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO: Estar inscrita no cadastro da Prefeitura Municipal de Niterói, suas Autarquias, Fundações ou qualquer de seus órgãos da Administração Indireta, ou, preencher todas as condições para cadastramento, até o terceiro dia anterior ao recebimento da proposta. \r\n\r\nVALOR: valor máximo estimado de R$ 673.012,23 (seiscentos e setenta e três mil doze reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) meses. \r\n\r\nEDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital completo poderá ser retirado no site: emusa.niteroi.rj.gov.br ou na sede da EMUSA mediante a entrega de 02 resmas de papel A4. Maiores esclarecimentos sobre a obra poderão ser prestados pelo Presidente da CPL. \r\n\r\nNiterói, 15 de outubro de 2020. Presidente da CPL da EMUSA.\r\n\r\nId: 2275688"
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            },
            "Município de Nova Iguaçu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2275595": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO - SRP\r\n\r\nLICITAÇÃO NO 009/CPL/SEMUS/FMS/20\r\n\r\nPROCESSO Nº 2017/038.719\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, torna público que selecionará através do Pregão Eletrônico - SRP, para REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A AQUISIÇÃO DE HEMOSTÁTICO ABSORVÍVEL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO SERVIÇO DE NEUROCIRURGIA DO HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. EDITAL A PARTIR DE: 16/10/2020 DAS 09:00 ÀS 17:00 HORAS. ENTREGA E ABERTURA DA PROPOSTA: 29/10/2020 ÀS 11:00 HORAS. SALA DA CPL, situada na Rua Antonio Wilman n.º 230 - Moquetá - Nova Iguaçu, ou pelo telefone (21) 3773-3035. Horário de Atendimento de 09:00 às 17:00 horas. INFORMAÇÕES: O Edital com as especificações da referida licitação, encontra-se disponibilizado e processado no endereço eletrônico http://www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nNova Iguaçu-RJ, 15 de Outubro de 2020.\r\n\r\nEVERTON COSTA DOS ANJOS\r\n\r\nPregoeiro - CPL/SEMUS/FMS\r\n\r\nId: 2275595"
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            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2275255": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 18/2020 \r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: EXECUÇÃO DE REFORMA E ADEQUAÇÃO DE EDIFICAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - BINGEN - PETRÓPOLIS/RJ. DATA/HORA: 05/11//2020 às 14:00 horas. LOCAL: Av. Barão do Rio Branco, nº 2.846 - 3º andar - Centro - Petrópolis/RJ. Edital completo e maiores informações a partir de 19/10/2020 no “site” www.petropolis.rj.gov.br (link: Portal da Transparência - Licitações). Esclarecimentos: Tel.: (024) 2233-8195/8202, das 12h às 17h, nos dias úteis. Petrópolis, 09 de outubro de 2020. EDIMILSON DIAMANTINO RODRIGUES - PRESIDENTE DA CPL.\r\n\r\nId: 2275255"
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            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
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                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nLEILÃO Nº004/2020\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente edital a realização de leilão público para alienação de bens patrimoniais móveis, considerados antieconômicos(sucata), pertencentes ao Fundo Municipal de Saúde de Quissamã.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 03/11/2020 – 09:30h.\r\n\r\nLOCAL:Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação – Rua Conde de Araruama, nº 425 – Centro – Quissamã – RJ - Sala de reunião da Licitação.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Maior lance.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br\r\n\r\nQuissamã (RJ), 15 de outubro de 2020.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza \r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2275666"
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                        "2275690": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 010/2020\r\n\r\nProcesso Administrativo nº 9908/2019\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa para realizar serviços de reforma e adequação da cozinha, depósito de material de limpeza, dispensa e lavanderia das Escolas Municipais do Município de Quissamã: Escola Municipal Hugo Ignácio, Escola Municipal Prof.ª Nelita Barcelos dos Santos, Ciep Municipalizado, 465 – Dr. Amílcar Pereira da Silva, Escola Municipal Prof.ª Tânia Regina Paula, Creche Municipal Rachel Francisca C. da Silva, Escola Municipal Felizarda Maria da Conceição de Azeredo, Centro de A. Educacional Especializado de Quissamã, CMEI Raquel Maria de Queiros Mattoso e Escola Maria Ilka de Queiros e Almeida.\r\n\r\nPRAZO DE EXECUÇÃO: 330 (trezentos e trinta) dias.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 251.821,16\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 04/11/2020 – 09:30h.\r\n\r\nDATA DA VISITA TÉCNICA: Terá que ser agendada na SEMOB .\r\n\r\nLOCAL:Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação – Rua Conde de Araruama, nº 425 – Centro – Quissamã – RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Preço Global.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e retirada no endereço acima citado, mediante requerimento em papel timbrado e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a quinta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, e na sexta-feira no horário de 08:00 às 11:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, ou através do download no site http://www.quissama.rj.gov.br\r\n\r\nQuissamã (RJ), 15 de outubro de 2020.\r\n\r\nDonato Tavares de Souza \r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 2275690"
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            },
            "Município de Resende": {
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                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTomada de preços nº 70/2020 - Objeto: serviço de construção de cobertura na área de serviço e na área externa da entrada da Creche Anexa à Escola Dr. Jorge Miguel Jaime, Resende-RJ,conforme edital Processo Administrativo n° 5.348/2020. Data/Hora: 05/11/2020 as 13:00 horas. Tomada de preços nº 71/2020 - Objeto:serviço de construção de área coberta com piso para atividades na Escola Municipal Adelaide Lopes Salgado, localizada na Rua Manoel Menandro Silva, nº 200, Capelinha, Resende-RJ,conforme edital Processo Administrativo n° 5.345/2020. Data/Hora: 06/11/2020 as 13:00 horas. Editais disponíveis site: http://www.resende.rj.gov.br/blogtransparencia. Contato: e-mail: editais.resende@gmail.com ou tel: (024) 3354-4625.Julio Cezar de Carvalho Superintendente Municipal de Licitações e Contratos.\r\n\r\nId: 2275705"
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                    }
                }
            },
            "Município de São João da Barra": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2275680": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 006/2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 3003/2020\r\n\r\nUASG 985899\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de São João da Barra-RJ, avisa aos interessados que fará realizar no dia 30 de outubro de 2020, às 14:00 horas, a abertura da licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo menor preço POR ITEM - UNITÁRIO, que tem por objeto a AQUISIÇÃO DE PICK-UP PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA ORIUNDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, RELACIONADO AO PROJ’ETO “MULHERES DO CAMPO - AGRICULTURA FAMILIAR”.\r\n\r\nAbertura das propostas e recebimento dos lances: a partir das '14:'00 horas do dia 30 de outubro de 2020, no endereço eletrônico: www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nEdital na íntegra: Em decorrência da pa’ndemia do COVID-19, os editais serão retirados exclusivamente através dos seguintes endereços eletrônicos: www.sjb.rj.gov.br/licitacao e www.comprasgovernamentais.gov.br.\r\n\r\nInformações complementares através do telefone (22) 31999631 - ramal 400.\r\n\r\nSão João da Barra, 15 de outubro de 2020.\r\n\r\nEdmar Jonas Serra Júnior\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2275680"
                        ],
                        "2275681": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2020 \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3232/2020\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO / RATIFICAÇÃO \r\n\r\nReconhecida a validade dos atos integrantes do procedimento licitatório, conforme parecer da Procuradoria deste município e sendo a li citação em voga conveniente ao interesse público, homologo a Tomada de Preços nº 001/2020, cujo objeto trata da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA ESPECIALIZADA PARA OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO NO BAIRRO DE TELÊ SANTANA NA LOCALIDADE DE GRUSSAÍ, 3º DISTRITO DE SÃO JOÃO DA BARRA, na qual foi vencedora a empresa ADEMACK EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVIÇOS EIRELI - ME, com o valor de R$ 186.210,16 (cento e oitenta e seis mil duzentos e dez reais e dezesseis centavos), adjudicando desde já ao vencedor o objeto da licitação.\r\n\r\nSão João da Barra, 15 de outubro de 2020.\r\n\r\nAlexandre Magno Estefan da Motta\r\n\r\nSecretário Municipal de Obras e Serviços\r\n\r\nId: 2275681"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Pedro d`Aldeia": {
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                    "Atos": {
                        "2275674": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "AVISO DE LICITACÃO \r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 016/2020 SECRETARIA: SEMED\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global PROCESSO: 12932/2019\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 03/11/2020 às 09:30 HORAS\r\n\r\nOBJETO: Construção de muro e reforma das salas de arquivo e atendimento da Escola Municipal Miriam Alves Macedo, no bairro Fluminense.VALOR GLOBAL: R$ 45.662,31\r\n\r\nRETIRADA:O Edital encontra-se disponíveil Portal Oficial Prefeitura www.pmspa.rj.gov.br, Informações prestadas pelo tel (022)2621-7098. LUIZ FERNANDO S.C.CAMPOS- PRESIDENTE CPL\r\n\r\nId: 2275674"
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                    }
                }
            },
            "Município de Varre-Sai": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2275700": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 042/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 3443/2020\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS Nº 031/2020\r\n\r\nO Município de Varre-Sai/RJ torna público que estará realizando licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE EPI'S - EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL PARA A SECRETARIA DE SAÚDE PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI. A sessão pública será no dia 23/10/2020, às 08:30h. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail licitação@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532.\r\n\r\nId: 2275700"
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                        "2275701": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI - RJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 043/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº 3649/2020\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇOS Nº 032/2020\r\n\r\nO Município de Varre-Sai/RJ torna público que estará realizando licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DIVERSOS PARA A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI. A sessão pública será no dia 04/11/2020, às 08:30h. O Edital na íntegra está disponível no site www.varresai.rj.gov.br. Maiores informações podem ser obtidas através do e-mail licitação@varresai.rj.gov.br e telefone (22) 3843.3532.\r\n\r\nId: 2275701"
                        ],
                        "2275699": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI/RJ\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nSEGUNDO TERMO ADITIVO\r\n\r\nCONTRATO Nº 066/2020 - PROCESSO Nº 1536/2020. OBJETO: CONTRATAÇÃO DA EMPRESA SUPRACITADA PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS EXCLUSIVOS PARA O CENTRO DE TRIAGEM COVID-19 NO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI/RJ PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA. CONTRATADA: J MARCIO P CAMPBELL EIRELI CNPJ Nº 39.681.176/0001-91. O PRESENTE TERMO ADITIVO TEM COMO OBJETIVO A DISPONIBILIZAÇÃO POR PARTE DA CONTRATADA DE MAIS 1 TÉCNICO DE ENFERMAGEM E 1 SECRETÁRIO PARA ATUAR NO CENTRO DE TRIAGEM COVID-19, DE SEGUNDA A SEXTA FEIRA (INCLUSIVE FERIADO), POR 40H (QUARENTA HORAS) SEMANAIS. VALOR TOTAL DESTE ADITIVO É DE R$ 6.517,15 (SEIS MIL QUINHENTOS E DEZESSETE REAIS E QUINZE CENTAVOS). DATA DE ASSINATURA: 06 DE OUTUBRO DE 2020. \r\n\r\nTERCEIRO TERMO ADITIVO \r\n\r\nCONTRATO Nº 066/2020 - PROCESSO Nº 1536/2020. OBJETO: CONTRATAÇÃO DA EMPRESA SUPRACITADA PARA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS EXCLUSIVOS PARA O CENTRO DE TRIAGEM COVID-19 NO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI/RJ PARA O ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA. CONTRATADA: J MARCIO P CAMPBELL EIRELI CNPJ Nº 39.681.176/0001-91. O PRAZO DE VIGÊNCIA PREVISTO NA CLÁUSULA SEGUNDA DO CONTRATO PRIMITIVO FICA PRORROGADO POR MAIS 3 (TRÊS) MESES, OU SEJA, ATÉ O DIA 12/02/2021. VALOR PREVISTO NA CLÁUSULA TERCEIRA SERÁ ACRESCIDO DE R$ 174.217,98 (CENTO E SETENTA E QUATRO MIL DUZENTOS E DEZESSETE REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS), RESULTADO DA INCLUSÃO DE MAIS 2 TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E MAIS 1 SECRETÁRIO (PRIMEIRO E SEGUNDO ADITIVOS CELEBRADOS). DATA DE ASSINATURA: 06 DE OUTUBRO DE 2020.\r\n\r\nId: 2275699"
                        ],
                        "2275702": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VARRE-SAI/RJ\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nCONTRATO Nº 062/2020 - PROCESSO Nº 1537/2020. OBJETO: CONTRATAÇÃO DA EMPRESA SUPRACITADA PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MONTAGEM E LOCAÇÃO DE TENDA ONDE SERÁ ALOCADO O CENTRO DE TRIAGEM COVID-19 NO MUNICÍPIO DE VARRE-SAI/RJ CONTRATADA DIAMETRO SONORIZAÇÃO LTDA, CNPJ Nº 18.085.614/0001-89. O PRAZO DE VIGÊNCIA PREVISTO NA CLÁUSULA SEGUNDA DO CONTRATO PRIMITIVO FICA PRORROGADO POR MAIS 3 (TRÊS) MESES, OU SEJA, ATÉ O DIA 05/02/2021. VALOR PREVISTO NA CLÁUSULA TERCEIRA SERÁ ACRESCIDO DE R$ 43.740,00 (QUARENTA E TRÊS MIL SETECENTOS E QUARENTA REAIS), EQUIVALENTE A 3 PARCELAS IGUAIS DE R$ 14.580,00 (QUATORZE MIL QUINHENTOS E OITENTA REAIS). DATA DE ASSINATURA: 14 DE OUTUBRO DE 2020.\r\n\r\nId: 2275702"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "2275709": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ - Aviso(s). \r\n\r\nAdjudica e homologa a TP 23/2020, PA 513/2020 - Construção rede de água Rod. dos Metalúrgicos, bairro São Geraldo, em favor de RJ Fernandes Const. Eireli, CNPJ 34049951/0001-77, no valor de R$ 30.574,25\r\n\r\nAdjudica e homologa a TP 24/2020, PA 523/2020 - Construção rede de esgoto R. Eloy P. Pimentel - Água Limpa, em favor de RJ Fernandes Const. Eireli, CNPJ 34049951/0001-77, no valor de R$ 176.119,99.\r\n\r\nAdjudica e homologa a TP 25/2020, PA 856/2019 - Construção rede de água potável R. Capitão João Rodrigues, Santa Cruz, em favor de Método Eng. VR Ltda, CNPJ 07.491.217/0001-90, no valor de R$ 35.425,40.\r\n\r\nCópia do(s) Edital(is)/Resultados/Esclarecimentos poderão ser obtidas mediante requerimento formal. E-mail: cpl.saaevr@gmail.com/licitacao.saaevr@gmail.com - Sites: www.portalvr.com/servicos/licitacao, www.saaevr.com.br. Mais informações CPL tel: (24) 3344-2990. IZABEL BASTOS - mat. 22594 - Presidente CPL.\r\n\r\nId: 2275709"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "2275769": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 15 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120001/000413/2020 - AUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil, com validade a contar de 15.10.2020.\r\n\r\nId: 2275769"
                    ],
                    "2275780": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 22 de setembro de 2020, publicado no D.O. de 23/09/2020, que nomeou MATHEUS MELO MIZRAHI para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Daniel Ryba Zanardini de Oliveira, ID Funcional nº 5110596-9. Processo nº SEI-120001/011723/2020.\r\n\r\nNOMEAR MIKE PESSANHA VALENTE para exercer, com validade a contar de 07 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Planejamento e Orçamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, anteriormente ocupado por Daniel Ryba Zanardini de Oliveira, ID Funcional nº 5110596-9. Processo nº SEI-120001/011723/2020.\r\n\r\nNOMEAR MICHELLE RODRIGUES CARNEIRO FIGUEIREDO, ID FUNCIONAL Nº 4349640-7, para exercer, com validade a contar de 18 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Umberto Casellato, matrícula nº 291250-9. Processo nº SEI-120211/001350/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2020, LUCIANA DA SILVA PORTUGAL GOMES, anteriormente Luciana Pereira da Silva, ID Funcional nº 4345929-3, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-120211/001564/2020.\r\n\r\nNOMEAR ROSANE ROSA VALGAS para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Luciana da Silva Portugal Gomes , anteriormente Luciana da Silva Portugal Gomes, ID Funcional nº 4345929-3. Processo nº SEI-120211/001564/2020.\r\n\r\nNOMEAR ELENILSON DA CONCEIÇÃO MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 2045536-4, para exercer, com validade a contar de 07 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Orçamento e Finanças, da Diretoria de Orçamento e Finanças, da Vice-Presidência de Administração, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Thiago Augusto Soares, ID Funcional n° 5100079-2. Processo nº SEI-120211/001362/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de outubro de 2020, THIAGO AUGUSTO SOARES, ID FUNCIONAL N° 5100079-2, do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-120211/001362/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de outubro de 2020, LUIZ CLAUDIO VENTURA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 5102112-9, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-120207/001228/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2020, ANDERSON FERNANDES VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51087626, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/001393/2020.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ FERNANDES NETO, ID FUNCIONAL Nº 51131650, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Anderson Fernandes Vieira, Id Funcional nº 51087626. Processo nº SEI-180007/001393/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de outubro de 2020, THIAGO MARTINS DE SALES, ID FUNCIONAL Nº 51106981, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria do Rio Criativo, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/001383/2020.\r\n\r\nEXONERAR ROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 560368-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento e Gestão, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/001403/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de outubro de 2020, RODRIGO MUNIZ DE AGUIAR, ID FUNCIONAL Nº 5089816-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/001407/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de outubro de 2020, ALANA TEIXEIRA FERRIGNO, ID FUNCIONAL Nº 50920588, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/001401/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de outubro de 2020, SERGIO RENATO JERONIMO RAMOS MENEZES, ID FUNCIONAL Nº 5088408-5, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/001408/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de outubro de 2020, GABRIEL FERNANDES TELÉSFORO OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 5082332-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/001406/2020.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON FERNANDES VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51087626, para exercer, com validade a contar de 01 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por José Fernandes Neto, Id Funcional nº 51131650. Processo nº SEI-180007/001393/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2020, JOSÉ FERNANDES NETO, ID FUNCIONAL Nº 51131650, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/001393/2020.\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO DOS REIS, ID FUNCIONAL Nº 5019270-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Alana Teixeira Ferrigno, Id Funcional nº 50920588. Processo nº SEI-180007/001404/2020. \r\n\r\nNOMEAR THAIS PENNA LINDENMAYER, ID FUNCIONAL Nº 4280575-9, para exercer, com validade a contar de 14 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Alcione dos Santos Ananias, Id Funcional N° 51124580. Processo nº SEI-180007/001405/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de outubro de 2020, JORGE VICENTE PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 51114240, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180002/000629/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 06 de setembro de 2020, FABIANO DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 4270704-8, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-18/0007/001369/2020.\r\n\r\nNOMEAR IRACEMA DOS SANTOS PINHEIRO, ID FUNCIONAL N° 5112660-5, para exercer, com validade a contar de 13 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Ana Beatriz Vieira Lima, Id Funcional n° 51097028. Processo nº SEI-180007/001384/2020.\r\n\r\nEXONERAR MAISA DE OLIVEIRA PIRES RODRIGUES, ID FUNCIONAL Nº 5036893-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Fundação Leão XIII, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-16/0004/000711/2020. \r\n\r\nNOMEAR GILSON ROBERTO BARBOSA, ID FUNCIONAL N° 5103681-9, para exercer, com validade a contar de 13 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8, do Departamento de Engenharia, da Vice-Presidência Administrativa, da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Antonio Carlos Prazeres de Carvalho, ID Funcional nº 40676749. Processo nº SEI-300002/000349/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 14 de outubro de 2020, MARCELO DE SA CAVALCANTI DO VALLE, ID FUNCIONAL Nº 5112351-7, do cargo em comissão de Assessor Técnico Senior, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300001/000712/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de outubro de 2020, ANDRÉA GOTELIP DA COSTA, ID FUNCIONAL N° 4348085-3, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Superintendência de Esporte, Lazer e Eventos, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300001/000717/2020.\r\n\r\nNOMEAR GUTEMBERG DE OLIVEIRA BARBOSA para exercer, com validade a contar de 13 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Monique dos Santos Bispo, ID Funcional nº 5100354-6. Processo nº SEI-300001/000716/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de outubro de 2020, SANDRA MARA PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 5103195-7, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300001/000692/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARIA ELZA DO CARMO MACEDO para exercer, com validade a contar de 13 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Sandra Mara Pereira, ID Funcional nº 5103195-7. Processo nº SEI-300001/000716/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUCIMAR SILVA DE SOUZA LIMA para exercer, com validade a contar de 13 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Articulação e Promoção da Juventude, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Vinicius Espírito Santo Berto, ID Funcional nº 5082974-2. Processo nº SEI-300001/000716/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 07 de outubro de 2020, MONIQUE DOS SANTOS BISPO, ID FUNCIONAL Nº 5100354-6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Articulação e Promoção da Juventude, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude. Processo nº SEI-300001/000692/2020.\r\n\r\nNOMEAR JULIANA DA SILVA GERMANO, ID FUNCIONAL Nº 5105762-0 para exercer, com validade a contar de 13 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAI-5, da Superintendência de Inclusão e Ações Socioesportivas, da Subsecretaria de Esporte, Lazer e Juventude, da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, anteriormente ocupado por Clito Pacheco Rios Junior, ID. Funcional nº 5102759-3. Processo nº 300001/000716/2020. \r\n\r\nNOMEAR JOSÉ WELLINGTON VERÍSSIMO LUSTOSA, ID FUNCIONAL Nº 1959055-5, para exercer, com validade a contar de 05 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Desenvolvimento Institucional, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Luciana Avallone da Costa, ID Funcional nº 578948-6. Processo nº SEI-320001/002815/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 05 de outubro de 2020, LUCIANA AVALLONE DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 578948-6, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Desenvolvimento Institucional, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-320001/002815/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 05 de outubro de 2020, JOSE VINICIUS MELLO COUTINHO, Auditor do Estado, ID Funcional nº 5015481-8, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Cadastro de Créditos não Quitados, da Superintendência de Integridade, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE. Processo nº SEI-32001/002815/2020.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA AVALLONE DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 578948-6 para exercer, com validade a contar de 05 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenadoria de Cadastro de Créditos não Quitados, da Superintendência de Integridade, da Corregedoria Geral do Estado, da Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE, anteriormente ocupado por Jose Vinicius Mello Coutinho. Processo nº SEI-32001/002815/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de setembro de 2020, EDUARDO FREDERICO CABRAL DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL N° 2451742-9, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Apoio, da Superintendência de Avaliação de Cenários e Análise de Riscos, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Avalição de Cenários, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-390002/001663/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de setembro de 2020, PAULO SERGIO OLIVEIRA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 2020707-7, do cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Requisição e Custeamento, da Coordenação de Requisição e Logística, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Avalição de Cenários, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-390002/001686/2020.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ROBERTO DE AMORIM, ID FUNCIONAL Nº 2418095-5, para exercer, com validade a contar de 01 de setembro de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Requisição e Custeamento, da Coordenação de Requisição e Logistica, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão Administrativa e Avalição de Cenários, do Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Paulo Sergio Oliveira dos Santos, ID Funcional nº 2020707-7. Processo nº SEI-390002/001686/2020.\r\n\r\nDE 14 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR LUIZ GUILHERME SANTOS DE CARVALHO para exercer, com validade a contar de 02 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Chefia de Gabinete, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Renata Pereira Nascimento Andrade, ID Funcional nº 5109927-6.\r\n\r\nNOMEAR GISELLA RAMOS KAC, ID FUNCIONAL Nº 5092617-9, para exercer, com validade a contar de 02 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Fernanda Borba Rodrigues Soares, ID Funcional n° 5094390-1.\r\n\r\nNOMEAR LINCOLN DE ANDRADE LOUREIRO JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 4414645-0, para exercer, com validade a contar de 02 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Maria Cristina Almeida de Souza, ID Funcional nº 5030704-5.\r\n\r\nNOMEAR DAMIAO MOREIRA RENOVATO para exercer, com validade a contar de 02 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Azhaury Sa Freire Pinho Junior, ID Funcional nº 2824528-8.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO GARCEZ DE MELLO para exercer, com validade a contar de 02 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, em vaga resultante da transferência estabelecida pelo Decreto nº 47.286, de 17/09/2020.\r\n\r\n*Republicados por terem saído com incorreções no D.O. de 15/10/2020.\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nATO DE 07/06/2020 - D.O. DE 08/06/202020 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-070025/000489/2020, fica esclarecido que a nomeação de SERGIO AUGUSTO MURTA COUTINHO, a quem se refere o presente Ato para exercer cargo em comissão da estrutura do Departamento de Recursos Minerais - DRM/RJ, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, mantidos os demais termos, produzira efeitos a contar de 03/06/2020.\r\n\r\nId: 2275780"
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                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR LEONARDO DE CARVALHO MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 5084993-0, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Superintendência da Segurança Presente, da Subsecretaria de Ações Estratégicas, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº SEI-150001/005877/2020.\r\n\r\nId: 2275781"
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                    "2275776": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/004270/2020 - AUTORIZO a cessão do servidor THOÍS PEIXOTO DOS ANJOS, Soldado PM, RG nº 107.103, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, consoante os termos do Decreto nº 45.890 de 13/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-0074/004271/2020 - AUTORIZO a cessão do servidor RAFAEL MARTINS TELLES, Soldado PM, RG nº 106.987, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, consoante os termos do Decreto nº 45.890, de 13/01/2017.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350074/004268/2020 - AUTORIZO a cessão do servidor JANDERSON PAIXÃO DA SILVA, Cabo PM, RG nº 102.067, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para o Instituto Estadual do Ambiente - INEA, consoante os termos do Decreto nº 45.890, de 13/01/2017.\r\n\r\nId: 2275776"
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                    "2275759": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150001/005937/2020 - AUTORIZO a cessão do servidor CELSO GOES DE OLIVEIRA JUNIOR, 1º TEN PM, RG nº 96.358, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Militar, para a Secretaria de Estado da Casa Civil/Programa Segurança Presente.\r\n\r\nId: 2275759"
                    ],
                    "2275756": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080005/000838/2020 - AUTORIZO a cessão da servidora MONIQUE SIMÕES SOARES, Agente Administrativo, ID Funcional nº 876773-4, do Quadro de Pessoal da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, para a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 2275756"
                    ]
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                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRAN Nº 5915 DE 02 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO; FISCAL E SUPLENTE PARA AS ATIVIDADES RELACIO NADAS AO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 084/20, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº SEI-360068/000916/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da administração e altera o Decreto nº 42.301/2010;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designada ao servidor RODRIGO VIEIRA DA ROCHA SANTOS, Assessor Chefe da Assessoria de Engenharia, Identidade Funcional nº 5018468-7, a gestão, bem como a elaboração e a apresentação do processo de prestação de contas do Termo de Cessão de Uso nº 084/20, e à servidora CAMILA GONÇALVES VEIGA DE ABREU, Assistente III, Id. Funcional 5111577-8, a atuação como gestora substituta, nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos do Gestor.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados os servidores ANDERSON DOS REIS MOREIRA, Assistente Técnico Administrativo, Id. Funcional nº 4381165-5, como Fiscal e LEILA CARVALHO DO NASCIMENTO, Assistente Técnico de Trânsito, Id. Funcional nº 4423040-0, como Suplente, sendo responsáveis pelas atividades relacionadas ao acompanhamento da execução do Termo de Cessão de Uso nº 084/20.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2020 \r\n\r\nADOLPHO KONDER H. DE C. FILHO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2275631"
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                            "I - Portaria",
                            "PORTARIA DETRAN Nº 5916 DE 06 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nRECONDUZ SERVIDORES PARA ATIVIDADE DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULOS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-160059/003185/2020;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designadas, a contar de 01 de outubro de 2020 e pelo prazo de 01 (um) ano, as servidoras abaixo relacionadas, para o exercício de atividades de licenciamento de veículos.\r\n\r\nNome\r\n\r\nId. Funcional\r\n\r\nELISA SAAD NASCENTES\r\n\r\n5028247-6\r\n\r\nMARIZE SANTOS DA SILVA\r\n\r\n4423242-0\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2020\r\n\r\nADOLPHO KONDER H. DE C. FILHO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 2275632"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/10/2020\r\n\r\nREMOVE CARLOS BRUNO RODRIGUES REIS, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional n° 5018973-5, da Lotação Provisória COAPES, da Coordenadoria de Administração de Pessoal, da Superintendência de Recursos Humanos, da Subsecretaria de Administração, Secretaria de Estado de Fazenda, para Divisão de Atendimento ao Contribuinte - Centralizado - I, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 07.10.2020. Processo n° SEI-040130/000569/2020.\r\n\r\nREMOVE RENATO CALISTO DRUMOND, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional n° 5019692-8, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Prestação de Serviço de Transportes Intermunicipais e Interestaduais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 20/05/2020. Processo n° SEI-040196/000516/2020.\r\n\r\nREMOVE RENATO CALISTO DRUMOND, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional n° 5019692-8, da Auditoria Fiscal Especializada de Prestação de Serviço de Transportes Intermunicipais e Interestaduais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada em Eventos e Leilão, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 14/09/2020. Processo nº SEI-040196/000516/2020.\r\n\r\nREMOVE LUIZ GUSTAVO ASSUMPÇÃO XIMENES, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional n° 4205013-8, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Prestação de Serviço de Transportes Intermunicipais e Interestaduais, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 20/05/2020. Processo n° SEI-040196/000516/2020.\r\n\r\nREMOVE LUIZ GUSTAVO ASSUMPÇÃO XIMENES, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional n° 4205013-8, da Auditoria Fiscal Especializada de Prestação de Serviço de Transportes Intermunicipais e Interestaduais, da Coordenadoria das auditorias Fiscais Especializada, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada em Eventos e Leilão, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 14/09/2020. Processo n° SEI-040196/000516/2020.\r\n\r\nREMOVE, KANDEL DA ROCHA E SILVA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional n° 1938399-1, da Auditoria Fiscal Especializada de IPVA, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Superintendência de Fiscalização da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Divisão de Atendimento ao Contribuinte - Centralizado - I, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 13.10.2020. Processo n° SEI-040196/000795/2020.\r\n\r\nREMOVE, VITOR FERNANDES LIMA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Identidade Funcional n° 1953026-9, da Auditoria Fiscal Especializada de IPVA, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Superintendência de Fiscalização da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Auditoria Fiscal Especializada de Veículos e Material Viário, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Superintendência, de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 13.10.2020. Processo n° SEI-040196/000795/2020\r\n\r\nREMOVE ELIANE SAFCHER, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional n° 4417035-1, da Auditoria Fiscal Especializada de Veículos e Material Viário, da Coordenadoria das Auditorias Fiscais Especializada, da Superintendência de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Divisão de Atendimento ao Contribuinte - Centralizado I, da superintendente de Fiscalização, da Subsecretaria de Estado da Receita, da mesma Secretaria, com validade a contar de 13/10/2020. Processo nº SEI-040196/000795/2020.\r\n\r\nREMOVE VIVIANY NOBRE COSTA, Analista da Fazenda Estadual, Identidade Funcional n° 4419178-2, da Superintendência de Informações Gerenciais, da Subsecretaria de Tecnologia, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Superintendência de Tecnologia da Informação e Comunicação da Subsecretaria de Tecnologia, da mesma Secretaria, com validade a contar de 07/07/2020. Processo nº SEI- 040227/000024/2020.\r\n\r\nId: 2275446"
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                            "I - Despacho",
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/55477/1987 - PEDRO PAULO VIEIRA CAVALCANTE, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 1948835-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 26/08/2015 a 24/08/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/006/2057/2015 - RICARDO MARINHO BRANDÃO SIMÃO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4385031-6. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 1706/2015 a 14/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/036/94/2015 - SUZANA CARVALHO DE MIRANDA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4385260-2. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 17/06/2015 a 14/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007/2346/2015 - YGOR URURAHY DE CARVALHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4387050-3. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo o Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 07/07/2015 a 04/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/046/1526/2015 - RODRIGO DOS SANTOS NEVES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4387054-6. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 07/07/2015 a 21/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/026/734/2015 - HENRIQUE SILVA DA COSTA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4387292-1. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 07/07/2015 a 04/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/045/242/2015 - CICERO GAUDEIRTON SANTIAGO DO CARMO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4384088-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 17/06/2015 a 14/06/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/036/91/2015 - RENATA CARNEIRO DA SILVA RIBEIRO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4385229-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 17/07/2015 a 14/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040038/000068/2020 - DANIEL DE FREITAS FERNANDES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4365340-5. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa aos períodos de base de tempo de serviço apurado de 05/10/2009 a 03/10/2014 e 04/10/2014 a 02/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040040/000017/2020 - CLEBER FERREIRA DE LIMA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5019005-9. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 25/10/2013 a 23/10/2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040440/000030/2020 - DANIEL GOMES DE SÁ, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5028151-8. CONCEDO 03(três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 24/04/2014 a 22/04/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/121368/2000 - ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MIRANDA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 1940534-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 25/08/2011 a 23/08/2016.\r\n\r\nProcesso nº E-04/055/1488/2014 - FLAVIO DO CABO DE CARVALHO NEBENZAHL, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 4365055-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 20/10/2014 a 18/10/2019.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/059/9/2015 - FLAVIA GOUVEIA DA COSTA TEIXEIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4385051-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no Art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Art. 129, do Decreto nº 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurados de 17/06/2015 a 14/06/2020.\r\n\r\nId: 2275447"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/06/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº. 71.402. - Processo nº. E-04/062880/2011. - Recorrente: FAET SOCIEDADE ANÔNIMA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas.. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.919. - EMENTA: BASE DE CÁLCULO DO ITD. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL ATRIBUÍDO PELA SEFAZ. NÃO CABIMENTO. REQUERIMENTO PARA RECONHECIMENTO DE INSENÇÃO. LEI POSTERIOR AO FATO GERADOR. INAPLICÁVEL. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/06/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº. 75.381. - Processo nº. E-04/211/007993/2019. - Recorrente: ADEMIR COMERCIO DE VEICULOS E TRANSPORTADORA EIRELI. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 18.920. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTAS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Na peça inicial estão contidos todos os elementos necessários para a validade do ato de lançamento, conforme o disposto pelos artigos 221 do Decreto-lei n.º 05/1975 - CTE, com a redação dada pelo Decreto-lei n.º 343/1977, e 74 do Decreto n.º 2.473/1979 - RPAT, não tendo sido verificadas nenhuma das situações previstas nos incisos do artigo 225 do Decreto-lei n.º 05/1975, nem dos incisos do artigo 48 do Decreto n.º 2.473/1979. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE. ICMS, FECP E MULTAS - MERCADORIA - TRANSPORTE COM DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO - REUTILIZAÇÃO. Restou comprovado nos autos o transporte de mercadoria com documentação inidônea, por sua reutilização, uma vez que, nessa hipótese, fica configurado que tal documentação não corresponde a uma operação realmente realizada, nos exatos termos do estatuído pelo inciso XIII do artigo 24 do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 27.427/2000, com a redação do Decreto n.º 44.584/2014, ficando a autuada, transportadora, sujeita ao pagamento do imposto, em conformidade com o disposto pelo artigo 18, inciso IV, da Lei n.° 2.657/1996, e das penalidades previstas nos artigos 60, inciso I, alínea 'b', e 62-C, inciso V, item 1, da Lei n.° 2.657/1996, com a redação da Lei n.º 6.357/2012. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/07/2019\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº. 73.384. - Processo nº E-04/034/7331/2016. - Recorrente: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo, designada Redatora do acórdão. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas e Fábia Trope Alcantara, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº. 18.354. - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA. No caso em tela, não há dúvida que a importação foi efetivamente realizada pela empresa WM Comercial Atacadista, que assumiu todas as obrigações referentes à internalização dos produtos e, somente após a nacionalização dos bens, revendeu-os à Recorrente. RECURSO a que se dá PROVIMENTO para julgar improcedente o Auto de Infração. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 19/08/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº. 75.905. - Processo nº. E04/211/8025/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: werner fábrica de tecidos s/a. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.007. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 19/08/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº. 75.685. - Processo nº. E04/024/1653/2016. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EURO SHOES 07 CALÇADOS E MODAS LTDA-ME. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.013. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 59.266. - Processo nº. E04/041/1007/2014. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: LENITA FRANÇA BARBOZA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.014. - EMENTA: ITD - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\npor videoconferência \r\n\r\ndo dia 27/08/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº. 76.002. - Processo nº. E04/101/422/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.024. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 76.003. - Processo nº. E04/101/418/2017. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SEB DO BRASIL PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.028. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 75.999. - Processo nº. E04/211/21335/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: JULE INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. - Relatora: Conselheira Gisela Pimenta Gadelha. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.029. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 23/09/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº. 76.201. - Processo nº. E-04/003/100107/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: KYREI INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado pro vimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.052. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 76.136. - Processo nº. E-04/211/21523/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EMPRESA DE TRANSPORTES PAJUÇARA LTDA. - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.053. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 16/09/2020\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº. 76.189. - Processo nº. E-04/211/021641/2019. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: KASA GRANITOS EIRELI. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 19.044. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº. 76.180. - Processo nº. E-04/006/000145/2018. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MORENO JOALHEIROS EIRELI. - Relator: Conselheiro Bruno Velloso Durão. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 19.045. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/11/2019\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº. 66.663. - Processo nº. E-04/043/989/2014. - Recorrente: PEPSICO DO BRASIL LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de Decadência do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente. Vencidos os Conselheiros Fábia Trope de Alcantara e Rubens Nora Chammas que rejeitavam. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.630. - EMENTA: NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. A questão trazida em preliminar confunde-se com o próprio mérito, uma vez que, no entender do órgão julgador, não haveria como se estabelecer a correspondência entre os recolhimentos eventualmente efetuados e as saídas de mercadorias promovidas pela Recorrente. No mais, não há qualquer vício que inquine de nulidade a decisão recorrida. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. EXCLUSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ALCANÇADOS PELA DECADÊNCIA. Passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do imposto, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento em relação aos fatos geradores anteriores a 17 de dezembro de 2009. PRELIMINAR ACOLHIDA PARA DECLARAR A DECADÊNCIA DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. REGIME ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO. Demonstrado que a Recorrente descumpriu o Regime Especial e não logrou comprovar o recolhimento do imposto reclamado, há que se manter o Auto de Infração. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO APENAS PARA EXCLUIR OS PERÍODOS ALCANÇADOS PELA DECADÊNCIA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14/05/2019\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº. 64.375. - Processo nº. E04/036/10947//2018. - Recorrente: VIVO S/A. - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. Pelo voto de qualidade, foi acolhida a preliminar de decadência total do crédito tributário, suscitada pela Recorrente, tudo nos termos do voto da Con selheira Relatora. Vencidos os Conselheiros Rubens Nora Chammas e Fábia Trope de Alcantara, que rejeitavam. - Acórdão nº. 18.248. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A Recorrente demonstrou total entendimento da acusação lhe atribuída, tendo enfrentado todas as questões de fato e de direito relacionadas ao lançamento. O artigo 50 do Decreto 2.473/79 expressamente prevê que as incorreções e omissões que puderem ser supridas sem prejuízo ao direito de defesa não ensejam a nulidade do Auto de Infração. PRELIMINAR REJEITADA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO ALCANÇADO PELA DECADÊNCIA. Passados mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do imposto, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento. RECURSO A QUE DÁ PROVIMENTO PARA DECLARAR A DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DO AUTO DE INFRAÇÃO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 26/11/2019\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº. 73.464. - Processo nº. E04/035/370//2016. - Recorrente: SIMTECH REPRESENTAÇÕES LTDA. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencida a Conselheira Gisela Pimenta Gadelha, que dava provimento ao recurso. - Acórdão nº. 18.629. - EMENTA: ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. IMPOSTO DEVIDO AO ESTADO ONDE SE ENCONTRA LOCALIZADO O DESTINATÁRIO JURÍDICO DA MERCADORIA IMPORTADA. O ICMS incidente na importação é devido ao Estado onde estiver situado o estabelecimento do destinatário jurídico do bem, pouco importando se o desembaraço aduaneiro ocorreu por outra unidade da federação. No caso em tela, a Recorrente suportou financeiramente a operação de importação, adquiriu as mercadorias e as revendeu para terceiros com substancial margem de lucro. Ou seja, o estabelecimento da Recorrente situado no Estado do Rio de Janeiro não figurou como mero intermediária da importação, mas sim como o destinatário jurídico das mercadorias importadas. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06/08/2019\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº. 71.697. - Processo nº. E04/039/257/2016. - Recorrente: GERIATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.389. - EMENTA: ICMS. VALORES NÃO ESCRITURADOS. A Recorrente não nega os passivos apontados pela fiscalização, mas requer o reconhecimento de recolhimentos a maior do imposto efetuados em alguns períodos. Como se sabe, há processo próprio para eventual restituição de indébito, não sendo possível a compensação nos presentes autos. RECURSO VOLUNTÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/09/2019\r\n\r\nNota: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nRecurso nº. 71.386. - Processo nº. E04/046/3133/2017. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº. 18.498. - EMENTA: PRELIMINARES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. A situação retratada no Tema 520 envolve importação de mercadoria por estabelecimento situado no Estado de São Paulo, com remessa para estabelecimento da mesma empresa em Minas Gerais para industrialização por encomenda, e posterior retorno à São Paulo para revenda. Trata-se, portanto, de hipótese distinta da tratada no presente Auto de Infração em que as mercadorias sequer circularam pelo Estado de Alagoas. Da mesma forma, ao contrário do caso julgado no ARE 665.134, não há diversidade de Estados pugnando pela legitimidade da cobrança do ICMS na importação, já que Alagoas concede benefício fiscal - renúncia do imposto. Não obstante, ainda que se tratasse da mesma hipótese, a suspensão determinada no STF, com fulcro no artigo 1.035 do CPC, não abarcaria os processos administrativos tributários. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O Auto de Infração é claro, descreve de forma adequada os fatos, bem como aponta os dispositivos infringidos. Não há qualquer vício que enseje a nulidade do lançamento, tendo sido observados os requisitos do artigo 74 do Decreto nº 2.473/79 e do artigo 142 do CTN. REJEITADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RECORRENTE. ICMS. IMPORTAÇÃO. IMPOSTO DEVIDO AO ESTADO DE DESTINO DO BEM IMPORTADO. Cabe o ICMS ao Estado destinatário da mercadoria ou bem, quando a importação for promovida por terceiro, ainda que situado em outra unidade da federação. A entrada física da mercadoria no estabelecimento do adquirente é o fato relevante para determinação do local da operação (art. 11, inciso I, alínea “d”, da Lei Complementar no 87/1996), sendo devido o imposto ao Estado de localização do estabelecimento do adquirente. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 2275626"
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Na impossibilidade de comparecimento presencial, a parte ou advogado devidamente constituído deverá solicitar link para participação virtual da sessão, no prazo de 48 horas antes da mesma, através do e-mail: secretariageral@jucerja.rj.gov.br, por onde receberá as instruções para participação da sessão;\r\n\r\nIII - No caso de sessão plenária virtual, a parte ou advogado devidamente constituído deverá solicitar link para participação virtual da sessão, no prazo de 48 horas antes da mesma, através do e-mail: secretariageral@jucerja.rj.gov.br, por onde receberá as instruções para participação da sessão.\r\n\r\nParágrafo Único - Para participação da sessão plenária virtual, o advogado ainda não constituído deverá encaminhar, no mesmo e-mail que solicita o link de acesso, procuração em formato PDF.\r\n\r\nArt. 4º - O artigo 5º fica acrescido de Parágrafo Único com a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo Único - A participação virtual dos membros do Plenário da JUCERJA será certificada ao final de cada sessão, pelo Sr. Secretário Geral, ou na sua ausência, pelo seu substituto imediato, através de assinatura eletrônica.”\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2020\r\n\r\nVITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2275566"
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                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO JUCERJA Nº 122 DE 08 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA A PROPOSITURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, NO ÂMBITO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA.\r\n\r\nO PLENÁRIO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, em Sessão Plenária de nº 2306, realizada em 09 de setembro de 2020, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pelo art. 21, XI, do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996, combinado com o art. 46, XXXIX, do Decreto Estadual nº 11.708 de 15 de agosto de 1988,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 5°, XXXIV, alínea “a”, da Constituição Federal, bem como no artigo 12, I, da Constituição Estadual;\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações; \r\n\r\n- o disposto na Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal;\r\n\r\n- o disposto no artigo 23, I, da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;\r\n\r\n- a necessidade de uniformização do procedimento de propositura de processo administrativo no âmbito da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro; e \r\n\r\n- o que consta no Processo nº SEI-22011/000346/2020,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Esta deliberação dispõe sobre a instauração de processo administrativo relacionado à matéria de registro no âmbito da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Unico - Esta deliberação não se aplica aos processos de registro previstos na Lei nº 8.934/94.\r\n\r\nArt. 2º - O pedido administrativo deverá ser formalizado, salvo nos casos em que for admitida solicitação oral, em petição escrita, impressa, contendo os seguintes dados:\r\n\r\nI - Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige;\r\n\r\nII - Identificação, na forma disposta na presente deliberação, do(s) interessado(s) ou de quem o(s) represente;\r\n\r\nIII - Formulação do pedido, com a exposição dos fatos e de seus fundamentos;\r\n\r\nIV - Data e assinatura do requerente ou de seu representante.\r\n\r\nArt. 3º - A identificação da(s) parte(s) interessada(s), quando se tratar de Pessoa Jurídica, deverá, obrigatoriamente, indicar as seguintes informações:\r\n\r\nI - Razão Social;\r\n\r\nII - Nome Fantasia;\r\n\r\nIII - CNPJ;\r\n\r\nIV - NIRE;\r\n\r\nV - Endereço;\r\n\r\nVI - Endereço eletrônico; e \r\n\r\nVII - Número de telefone.\r\n\r\nArt. 4º - A identificação da(s) parte(s) interessada(s), quando se tratar de Pessoa Física, deverá, obrigatoriamente, indicar as seguintes informações:\r\n\r\nI - Nome;\r\n\r\nII - Nacionalidade; III - Estado civil;\r\n\r\nIV - Data de nascimento; \r\n\r\nV - CPF;\r\n\r\nVI - Documento de identidade; \r\n\r\nVII - Profissão;\r\n\r\nVIII - Domicílio;\r\n\r\nIX - Endereço eletrônico; e\r\n\r\nX - Número de telefone.\r\n\r\nArt. 5º - A identificação de procurador(es) da(s) parte(s) interessada(s), deverá, obrigatoriamente, indicar as seguintes informações:\r\n\r\nI - Nome;\r\n\r\nII - CPF;\r\n\r\nIII - Documento de identidade; \r\n\r\nIV - Profissão;\r\n\r\nV - Endereço para recebimento de notificações; \r\n\r\nVI - Endereço eletrônico; e\r\n\r\nVII - Número de telefone.\r\n\r\nArt. 6º - Os requerimentos formulados por Pessoa Jurídica deverão, obrigatoriamente, conter cópia dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - Última alteração contratual;\r\n\r\nII - Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral de Pessoa Jurídica; e \r\n\r\nIII - Instrumento de Procuração, caso representada por terceiros.\r\n\r\nArt. 7º - Os requerimentos formulados por Pessoa Física deverão, obrigatoriamente, conter cópia dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - Documento de identificação com foto; \r\n\r\nII - CPF;\r\n\r\nIII - Comprovante de residência; e\r\n\r\nIV - Instrumento de Procuração, caso representada por terceiros.\r\n\r\nArt. 8º - Ficam dispensadas de autenticação as cópias dos documentos a que se referem os artigos 5º e 6º, bastando a apresentação de cópia simples.\r\n\r\nArt. 9º - São órgãos da JUCERJA incumbidos do recebimento e do protocolo de pedido administrativo:\r\n\r\nI - a Vice-Presidência (Central de Ofícios);\r\n\r\nII - a Secretaria Geral.\r\n\r\nArt. 10 - Os órgãos incumbidos do recebimento e protocolo do pedido administrativo farão atendimento em dias úteis, no horário de 09 hs às 16 hs.\r\n\r\nArt. 11 - O requerimento, devidamente instruído, deverá ser recebido pela JUCERJA, com a entrega de recibo.\r\n\r\n§ 1º - O recibo, devidamente assinado pela(s) parte(s) interessada(s), ou por quem a(s) represente, deverá ser anexado aos autos do processo administrativo, antes da sua tramitação ao setor competente para análise do requerimento.\r\n\r\n§ 2º - Os requerimentos iniciais protocolados na JUCERJA deverão ser inseridos no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).\r\n\r\nArt. 12 - É vedada a recusa imotivada de recebimento do requerimento, devendo o(a) servidor(a), lotado(a) no órgão da JUCERJA incumbido do recebimento e protocolo, orientar a(s) parte(s) interessada(s), ou quem a(s) represente, quanto ao suprimento de eventuais falhas.\r\n\r\nArt. 13 - Quando o pedido administrativo não for apresentado na JUCERJA de forma impressa, deverá ser preenchido o Formulário constante no Anexo I da presente Deliberação, de forma legível, com caneta esferográfica de tinta azul ou preta.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de impossibilidade de preenchimento do Formulário pela parte interessada, caberá ao(à) servidor(a) do órgão da JUCERJA que receberá o requerimento auxiliar no preenchimento dos dados, justificando, ao final, o motivo do preenchimento com a respectiva identificação.\r\n\r\nArt. 14 - Concluída a instrução do processo administrativo, os autos deverão ser remetidos ao setor competente para análise do requerimento administrativo, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias para decisão, salvo prorrogação, por igual período, expressamente motivada, nos termos do art. 49 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.\r\n\r\nArt. 15 - Secretaria Geral poderá emitir ordens de serviço para esclarecimento e detalhamento dos procedimentos previstos nesta Deliberação, inclusive adptá-los para o recebimento de pedidos adinistrativos por meio de sistemas eletrônicos. \r\n\r\nArt. 16 - A JUCERJA manterá página em seu sítio eletrônico, prestando as informações claras e atualizadas sobre a previsão legal, a finalidade, os procedimentos e as práticas utilizadas para o tratamento dos dados tratados no âmbito desta deliberação, conforme o art. 23, I, da Lei n° 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).\r\n\r\nParágrafo Unico - As informações mencionadas no caput deverão estar disponibilizadas antes da entrada em vigor da presente deliberação.\r\n\r\nArt. 17 - Esta Deliberação entra em vigor em 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de outubro de 2020\r\n\r\nVITOR HUGO FEITOSA GONÇALVES\r\n\r\nPresidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2275565"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, \r\n\r\nENERGIA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO \r\n\r\nData, Hora, Local: 14 de outubro de 2020, às 13:00h, em ambiente eletrônico, nos termos do art. 1o, da Deliberação JUCERJA no 116/2020.\r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1º - Processo nº 66-2020/039688-9. Recorrente: PROCURADORIA REGIONAL DA JUCERJA. Recorrida: ART PRINT SERVIÇOS GRÁFICOS EIRELI EPP. Vogal Relator: Dr. José Roberto Borges. Assunto: Desarquivamento do Contrato Social da sociedade empresária supracitada, registrada em 20/02/2020, sob o número 3854943.\r\n\r\nId: 2275567"
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                                "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15.10.2020\r\n\r\nTRANSFEREM PARA A RESERVA REMUNERADA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nALDERY TEIXEIRA SANTOS, Subtenente PM, RG 58.597, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.08.1995, com mais de 32 anos de serviço. Proc. nº SEI-350135/000996/2020.\r\n\r\nDOMINGOS RAMOS GARCEZ FILHO, 1º Sargento PM, RG 61.532, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.06.1997, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350029/001114/2020.\r\n\r\nEDSON ROCHA, Subtenente PM, RG 55.768, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.08.1992, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-35/047/145/2019.\r\n\r\nGILSON DE SOUZA MIRANDA, Subtenente PM, RG 51.588, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1988, com 39 anos de serviço. Proc. nº E-35/003/5/2020.\r\n\r\nJOSE CLAUDIO LEITE FEITAL, Subtenente PM, RG 57.614, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1995, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350131/002864/2020.\r\n\r\nLEONARDO GRIPP, 1º Sargento PM, RG 65.641, do QPMP 0/Q-I, praça de 26.10.1999, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº SEI-350029/001139/2020.\r\n\r\nOLIVAL TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR, Subtenente PM, RG 55.842, do QPMP 0/Q-I, praça de 31.08.1992, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº SEI-350037/003015/2020.\r\n\r\nRAIMUNDO CARLOS BATISTA, Subtenente PM, RG 42.062, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.11.1984, com 41 anos de serviço. Proc. nº SEI-350061/001034/2020.\r\n\r\nSERGIO DOS SANTOS CARNEIRO, Subtenente PM, RG 53.830, do QPMP 0/Q-I, praça de 09.07.1990, com 32 anos de serviço. Proc. nº SEI-350133/000976/2020.\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ROSA PIELENS, 3º Sargento PM, RG 81.662, do QPMP 0/Q-I, praça de 30.05.2005, com mais de 15 anos de serviço a contar de 10.06.2020, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350071/000724/2020.\r\n\r\nHUGO LEONARDO NUNES FIUZA, Cabo PM, RG 86.873, do QPMP 0/Q-I, praça de 28.09.2009, com 09 anos de serviço a contar de 12.04.2017, data da decisão judicial. Proc. nº SEI-350518/000868/2020.\r\n\r\nRENATO ISIDORO MONTEIRO, 2º Sargento PM, RG 64.608 do QPMP 0/Q-I, praça de 30.11.1998, com 22 anos de serviço a contar de 03.08.2020, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350071/000798/2020.\r\n\r\nROMULO LUIZ COSTA, Cabo PM, RG 85.516, do QPMP 0/Q-I, praça de 10.04.2008, com mais de 13 anos de serviço a contar de 18.06.2020, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350031/002862/2020.\r\n\r\nSANDRO SANTOS PEREIRA, Subtenente PM, RG 73.616, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.06.2001, com mais de 19 anos de serviço a contar de 03.08.2020, data do laudo médico. Proc. nº SEI-350071/000800/2020.\r\n\r\nWAGNER LUIZ ELIAS LEITE, 1º Sargento PM, RG 60.439, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.09.1996, com mais de 30 anos de serviço a contar de 19.02.2020, data do laudo médico. Proc. nº E-35/013/175/2019.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 15.10.2020\r\n\r\nATO DE 30 DE JANEIRO DE 2018 - CARLOS ROBERTO CAMILO DE SOUZA, SUBTENENTE PM da Reserva Remunerada, RG-55.476. Fica alterado no citado Ato do referido Militar Estadual, o seu tempo de serviço para 32 anos, 08 meses e 16 dias, na oportunidade, incluir 02 anos, 00 mês e 09 dias, alusivo ao período em que foi convocado para o serviço ativo e ao retorno a condição de inativo, conforme o previsto no artigo 131 § 1º, item 2, da Lei nº 443/81, sendo mantido os demais termos. Processo nº E-09/040/17/2018.\r\n\r\nId: 2275591"
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                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO GERAL \r\n\r\nDE 28.08.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350068/000929/2020 - RATIFICO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) ao RCECS, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 31.08.2020.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 20.08.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350068/000929/2020 - AUTORIZO a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) ao RCECS, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.08.2020.\r\n\r\nId: 2275491"
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                            "2275436": [
                                "I - Despacho",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETARIO-GERAL \r\n\r\nDE 08.10.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350137/000488/2020 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais) ao CEFD, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.10.2020.\r\n\r\nDE 09.10.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350055/001192/2020 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.556,00 (dezessete mil quinhentos e cinquenta e seis reais) ao 38º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350041/002017/2020 - RATIFICO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 33.365,80 (trinta e três mil trezentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos) ao 24º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 13.10.2020.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 06.10.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350041/002017/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 33.365,80 (trinta e três mil trezentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos) ao 24º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.10.2020.\r\n\r\nDE 08.10.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350137/000488/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais) ao CEFD, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350055/001192/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas extraordinárias ou urgentes no valor de R$ 17.556,00 (dezessete mil quinhentos e cinquenta e seis reais) ao 38º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 09.10.2020.\r\n\r\nDE 13.10.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350038/002831/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesa miúda de pronto pagamento no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) ao 21º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350051/001139/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesa miúda de pronto pagamento no valor de R$ 1.360,00 (um mil e trezentos e sessenta reais) ao 34º BPM, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 14.10.2020.\r\n\r\nId: 2275436"
                            ],
                            "2275461": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 13.10.2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-350076/002755/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao EMG\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 14.10.2020.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 09.10.2020\r\n\r\n*PROC. Nº E-350076/002755/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de. 2012, a transferência financeira extraordinária da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao EMG\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 13.10.2020.\r\n\r\nId: 2275461"
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                            "2275459": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 13.10.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350096/000527/2020 - AUTORIZO, a despesa por dispensa de Licitação, nos termos do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do adiantamento financeiro de despesas miúdas de pronto pagamento no valor de R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais) à DMSA, com base no caput do art. 26, do supracitado diploma legal.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 14.10.2020.\r\n\r\nId: 2275459"
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                            "2275612": [
                                "I - Despacho",
                                "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 20.08.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350113/000640/2020 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3ºquadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), à PPM/CAMPOS.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 21.08.2020.\r\n\r\nDESPACHO DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 19.08.2020\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350113/000640/2020 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira ordinária do 3ºquadrimestre, no período de setembro a dezembro de 2020. Para gestão das necessidades administrativas da unidade, UG. 266500 (FUNESPOM), à PPM/CAMPOS.\r\n\r\n*Omitido no D.O.de 20.08.2020.\r\n\r\nId: 2275612"
                            ],
                            "2275460": [
                                "I - Apostila",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.10.2020 \r\n\r\nATO DE 13.10.2020 - DECRETO DE 11 DE ABRIL DE 2007- Tendo em vista o que consta nos processos nºs SEI-360024/000087/2020, E-09/00542/1714/2004, E-09/00601/1714/2004 e E-09/0052554/1025/2004, ficam excluídas do Decreto Concessório de Pensão Especial, publicado no D.O.R.J. de 12/04/2007, a contar de 19 de setembro de 2019, a beneficiária VITÓRIA DA SILVA GOMES; face ter completado 24 anos de idade e ter se mantido na condição de estudante universitária; a beneficiária IZABELLE DA SILVA GOMES por ter completado 24 anos de idade e ter se mantido na condição de estudante universitária, ambas filhas do extinto servidor ÁLVARO MIGUEL GOMES, Inspetor de Polícia de 3ª classe, matrícula 261.248-9, revertendo as suas quotas-parte para SIMONE DA SILVA GOMES, viúva do extinto servidor, com fundamento no art. 29, Inciso I, da Lei nº 4.320/2004, que modificou a Lei nº 285/1979. \r\n\r\nId: 2275460"
                            ],
                            "2275464": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 13.10.2020 \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-120207/001157/2020 - AUTORIZO a CESSÃO do servidor ROBERTO LISANDRO LEÃO, Delegado de Polícia, matrícula 946.520-4, para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, com ônus para o Poder Legislativo do Estado, pelo período de 2 (dois) anos a contar da publicação deste ato, renovável uma única vez por igual período mediante solicitação do órgão cessionário, podendo ser revogada a qualquer tempo, mediante critério de conveniência e oportunidade, por decisão deste Titular da Pasta. \r\n\r\nId: 2275464"
                            ],
                            "2275478": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/10/2020\r\n\r\nPROC. N° SEI-360151/000075/2020 - MICHELE GARBERO PINNA, ID Funcional nº 4.392.495-6 - período base de 04/10/2015 a 01/10/2020, 03 meses. CONCEDO a Licença Prêmio.\r\n\r\nId: 2275478"
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                            "2275579": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.10.2020 \r\n\r\nPROCESSO SEI Nº 360021/001745/2020 - AUTORIZO a liberação dos servidores ELIZA CRISTIANA FARIA DE OLIVEIRA, Perito Legista, ID Funcional nº 5009993-0 e FERNANDO GOMES DE ALMEIDA, Perito Criminal, ID Funcional 4360353-0, para participarem do CURSO NOVAS SUBSTÂNCIAS PSICOATIVAS - Turma 2020/2, promovido pela Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP/MJ, a ser realizado em Brasília/DF, sem ônus para a SEPOL, no período de 30 de novembro a 04 de dezembro do corrente ano. \r\n\r\nId: 2275579"
                            ],
                            "2275599": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETARIO\r\n\r\nDE 18/08/2020\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360048/000598/2020 - LIE FIGUEIRA DE ARAUJO, ID Funcional n° 571.115-0 - 2.095 dias à Prefeitura Municipal de Belford Roxo. ANOTE-SE para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício prestado ao órgão acima citado.\r\n\r\nPROC. Nº SEI 360071/000076/2020 - LUIS GUSTAVO VILAS BOAS DE REZENDE, ID Funcional n° 5.079.460-4 - 2.458 dias. ANOTE-SE para fins de aposentadorias, o tempo de serviço de efetivos exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social.\r\n\r\nId: 2275599"
                            ],
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                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/10/2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360118/000061/2020 - PAULO CÉSAR MARINHO FERREIRA, identidade funcional nº 2.359.054-8, matrícula nº 889.200-2, Inspetor de Polícia, de 3ª classe, com efeitos a contar de 30/09/2020.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19°, do artigo 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGGP, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir da data citada.\r\n\r\nId: 2275497"
                            ],
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                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nPOLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CHEFE\r\n\r\nDE 08/06/2016 \r\n\r\n*APOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003, e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, TANIA MARIA PIRES TEIXEIRA, ID Funcional nº 2.957.430-7, Matrícula nº 809.449-2, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os arts. 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o art. 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, fixando os proventos mensais com validade a partir de 10/06/2016: vencimento-base atribuído ao cargo de Inspetor de Polícia de 3ª classe (Lei nº 5.767/10), no valor de R$ 1.496,46; 230% de Gratificação por Atividade Perigosa (art. 4º da Lei nº 1.591/89 do Dec. 21.391/95), no valor de R$ 3.441,86; 40% de triênio (Lei nº 1.608/90, no valor de R$ 1.975,33; 25% de GHP (Lei nº 3.586/2001), no valor de R$ 374,12; totalizando a importância corresponde a R$ 7.287,77. Processo nº E-09/157/759/2016.\r\n\r\n*Republicação do ato de aposentadoria publicado no DOERJ nº 105 de 10/06/2016, por determinação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, conforme decisão proferida em 04/05/2020 nos autos do processo TCE/RJ nº 105.498-0/2019, número de origem E-09/157/759/2016. \r\n\r\nId: 2275526"
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                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 14/10/2020\r\n\r\nProc. nº SEI-360023/000148/2020 - SILAS FONTES DA SILVA, ID 2.980.047-1 - Exercício: 1996, 60 dias.\r\n\r\nAUTORIZO PARA FINS DE APOSENTADORIA A CONTAGEM EM DOBRO DO PERÍODO DE FÉRIAS NÃO GOZADA.\r\n\r\nId: 2275522"
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                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 09/10/2020\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, conforme Processo nº SEI-360068/001590/2020, para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, dispensando os servidores Gustavo Cerqueira de Carvalho e Luciana Madalena L. Lima:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nE-09/169/10/2016\r\n\r\n014/1200/2017\r\n\r\nServiço de Manutenção de equipamentos hospitalares de necrópsia do IMLAP\r\n\r\nEmgepom Equipamentos para refrigeração \r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nJeferson José Oliveira da Silva\r\n\r\n41377877\r\n\r\n99742446768\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nGabriela Graça Soares Pinto\r\n\r\n41772768\r\n\r\n01345531796\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nId: 2275465"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 10/10/2020\r\n\r\nDESIGNA os servidores abaixo relacionados, conforme processo SEI-360008/001173/2020, para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600 de 16 de março de 2016, dispensando o servidor Lehir Santopietro de Souza, Id 29277850, CPF 79774440706:\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nE-09/169/35/2017\r\n\r\n010/1200/2018\r\n\r\nServiço de fornecimento de cartão eletrônico Vale Refeição\r\n\r\nGreen Card S/A Refeições Com. Serviços \r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nCarlos Adão Rodrigues Feliciano\r\n\r\n5651581\r\n\r\n08447879739\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nId: 2275463"
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                            "2275467": [
                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 13/10/2020\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, conforme Processo SEI-360007/000802/2020, para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93, bem como o art. 4º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nSEI-360007/000802/2020\r\n\r\n014/SEPOL/2020\r\n\r\nAquisição de maletas com reagentes para teste de drogas\r\n\r\nTMB Comércio de equipamentos de segurança LTDA EPP\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nClara Calil da Costa Alves\r\n\r\n963085-6\r\n\r\n11078442746\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nAndréa dos Santos Rodrigues\r\n\r\n963069-0\r\n\r\n02187161765\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nFernando Gomes de Almeida\r\n\r\n3073219-2\r\n\r\n05762397718\r\n\r\nFiscal Substituto\r\n\r\nAlexandre E. Carlos Gomes\r\n\r\n860447-2\r\n\r\n01896597777\r\n\r\nFiscal Substituto\r\n\r\nId: 2275467"
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\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos artigos 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no artigo 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispor sobre a designação de servidores efetivos para a gestão e fiscalização dos contratos que versam sobre a prestação de serviços de fornecimento de refeições completas - almoço, jantar, desjejum, lanche noturno e kit lanche, bem como as atividades das cantinas nas Unidades, na forma dos artigos 67, caput, da Lei nº 8.666/93, e artigo 4º, Parágrafo Único, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, estabelecer as competências dos gestores titular e substituto, bem como dos fiscais titulares e substitutos, dos contratos, a partir desta data.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeitos desta Resolução, considera-se:\r\n\r\nI - fiscais do contrato: representantes da Administração especialmente designados para examinar se a atividade praticada pelo contratado está em compatibilidade com o termo de referência, contrato e instrumento convocatório, permitida a interação com terceiros para assisti-los e subsidiá-los de informações pertinentes a essa atribuição;\r\n\r\nII - fiscais substitutos: representantes da Administração especialmente designados para examinar se a atividade praticada pelo contratado está em compatibilidade com o termo de referência, contrato e instrumento convocatório, permitida a interação com terceiros para assisti-los e subsidiá-los de informações pertinentes a essa atribuição, para os casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos dos fiscais;\r\n\r\nIII - gestor titular: promanador das atividades coordenadas que visam a administrar os contratos com ações proativas e preventivas, de modo a propiciar o cumprimento das regras previstas no edital, no termo de referência, projeto básico e no instrumento contratual, para o atingimento dos resultados esperados;\r\n\r\nIV - gestor substituto: promanador das atividades coordenadas que visam a administrar os contratos com ações proativas e preventivas, de modo a propiciar o cumprimento das regras previstas no edital, termo de referência, projeto básico e no instrumento contratual, para o atingimento dos resultados esperados, a fim de atuar durante os impedimentos legais gestor titular;\r\n\r\nArt. 3º - Serão designados, por ato do Subsecretário Geral da SEAP, 01 (um) servidor efetivo para a função de gestor titular, 01 (um) servidor efetivo para a função de gestor substituto, 03 (três) servidores efetivos para a função de fiscal, e 03 (três) servidores efetivos para a função de fiscais substitutos nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos dos fiscais, para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o artigo 1º desta Resolução.\r\n\r\n§1º - O Diretor e o Subdiretor de cada Unidade Prisional e Administrativa serão, preferencialemnte, fiscais dos contratos, cabendo ao Diretor a indicação dos 04 (quatro) demais fiscais, que deverão estar dentre o corpo funcional de cada Unidade, fornecendo os nomes completos, cargos e respectivo ID Funcional, e sendo substituídos a cada 06 (seis) meses por ato do Subsecretário Geral da SEAP;\r\n\r\n§2º - Os fiscais deverão produzir 01 (um) relatório por semana, no mínimo, devendo ser enviado à Subsecretaria Geral, para ciência e providências cabíveis para o caso;\r\n\r\n§3º - A responsabilidade pela nomeação do gestor titular e substituto, e dos fiscais titulares e substitutos, em Boletim Interno e DOERJ, bem como pela coordenação de suas ações, e despachos dos relatórios produzidos pelos fiscais do contrato ficará a cargo do Subsecretário Geral.\r\n\r\nArt. 4º Compete ao gestor titular ou gestor substituto dos contratos, além das competências previstas no artigo 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - ler e conhecer o edital, o termo de referência e o contrato;\r\n\r\nII - comunicar por escrito à contratada qualquer falha ou deficiência no serviço, exigindo a imediata correção;\r\n\r\nIII - receber mensalmente as notas fiscais atestadas pelos fiscais dos contratos; \r\n\r\nIV - analisar, e validar, o cálculo dos valores enviados pelos fiscais para fins de aplicação de descontos a serem realizados nas notas fiscais;\r\n\r\nV - conferir a correta atestação das notas fiscais;\r\n\r\nVI - conferir às empresas fornecedoras de alimentação documentos, informações e demais elementos que possuir pertinentes à execução dos contratos; \r\n\r\nVII - fazer as alterações necessárias no cronológico conforme oscilação do efetivo carcerário e de funcionários; \r\n\r\nVIII - contabilizar despesas e receitas de acordo com a documentação remetida, apresentando ao Subsecretário Geral os atos, as omissões e as inobservâncias dos preceitos legais dos órgãos vinculados, com despacho deste último para a Coordenadoria Setorial de Contabilidade;\r\n\r\nIX - verificar se os serviços prestados estão de acordo com os padrões técnicos recomendados e se o quadro de pessoal técnico operacional e administrativo é qualificado e em número suficiente de forma a atender o cumprimento das obrigações contratuais; \r\n\r\nX - vistoriar as instalações da cozinha onde são preparadas as alimentações, bem como supervisionar, nas etapas de distribuição e entrega, a qualidade e quantidade da alimentação; \r\n\r\nXI - verificar se o cardápio estabelecido previamente está sendo executado com fidelidade; \r\n\r\nXII - manter controle individualizado de cada contrato;\r\n\r\nXIII - deflagrar os procedimentos de fiscalização ao adimplemento do objeto contratado, a serem executados pelo fiscal do contrato; \r\n\r\nXIV - instruir o processo com informações, dados e requerimento/manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reajuste de preços, revisão ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão; \r\n\r\nXV - controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência razoável, à autoridade competente, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório ou a prorrogação do prazo, quando admitidas; \r\n\r\nXVI - analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, controlando os respectivos limites e encaminhar à autoridade competente para decisão; \r\n\r\nXVII - comunicar à autoridade competente as irregularidades cometidas pela contratada, sugerindo, quando for o caso, a imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência; \r\n\r\nXVIII - adotar as medidas preparatórias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e a decisão final; \r\n\r\nXIX - encaminhar, mensalmente, às respectivas Subsecretarias, o cardápio enviado pelas empresas de alimentação, para que as mesmas repassem às Unidades Prisionais e Administrativas que lhe são subordinadas; e,\r\n\r\nXX - desempenhar outras atribuições que lhes forem expressamente determinadas pela Subsecretaria Geral, apoiado, nos casos necessários, pela Superintendência Geral de Contratos e Convênios.\r\n\r\nArt. 5º - Compete aos fiscais dos contratos, além das competências previstas no artigo 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - ler e conhecer o edital, o termo de referência, e o contrato; \r\n\r\nII - a pesagem de uma amostragem de, no mínimo, 3 (três) refeições no almoço e no jantar, a fim de se verificar o cumprimento da gramatura preestabelecida no termo de referência; \r\n\r\nIII - solicitar à empresa o número de refeições levando em consideração o número de internos e funcionários presentes na Unidade, podendo se utilizar do percentual de oscilação estipulado no termo de Referência para cada unidade;\r\n\r\nIV - fazer anotações em livro próprio diariamente; \r\n\r\nV - acompanhar o horário da entrega das refeições e comunicar à Divisão de Alimentação caso ocorra algum incidente; \r\n\r\nVI - glosar, atestar e calcular o valor das notas fiscais encaminhadas pelas empresas ao final de cada mês, de acordo com o número de internos, para posterior remessa ao Gestor do contrato;\r\n\r\nVII - verificar a conformidade da prestação de serviço de acordo com o contrato e o termo de referência. \r\n\r\nVIII - verificar se a contratada está apresentando, mensalmente, ao Serviço de Nutrição da SEAP, os cardápios elaborados e assinados pelo Responsável Técnico (RT) da empresa; \r\n\r\nIX - verificar nos cardápios se a alimentação fornecida encontra-se balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas, bem como se há regularidade na alternância desse cardápio; \r\n\r\nX - verificar se o cardápio está sendo executado, evitando-se alterações sem a adequada justificativa a ser apresentada pela contratada; \r\n\r\nXI - verificar a qualidade dos alimentos fornecidos e, em caso de suspeita de deterioração ou contaminação, suspender seu consumo e determinar à contratada a sua substituição;\r\n\r\nXII - verificar a implantação, por parte da contratada, do Manual de Boas Práticas para manipulação de alimentos;\r\n\r\nXIII - solicitar aos supervisores/encarregados da contratada o reparo e/ou correção de eventual imperfeição na execução dos serviços envolvidos; \r\n\r\nXIV - desempenhar outras atribuições que lhes forem expressamente determinadas pela Subsecretaria Geral, apoiado, nos casos necessários, pela Superintendência de Contratos e Convênios.\r\n\r\nParágrafo Único - O percentual a que se refere o inciso III deste artigo poderá ser majorado, de forma absolutamente excepcional, desde que acompanhada da devida justificativa e de eventuais documentos comprobatórios, mediante anuência, por escrito, através de e-mail, do gestor do contrato, para o Subsecretário Geral.\r\n\r\nArt. 6º - É vedado aos gestores e aos fiscais de contrato delegar ou subdelegar as atribuições que lhes forem conferidas por esta Resolução. \r\n\r\nArt. 7º - Compete aos Diretores de Unidade Prisional ou Administrativa:\r\n\r\nI - manter, sempre e no mínimo, 02 (dois) servidores em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados; e,\r\n\r\nII - indicar os dados completos dos servidores efetivos substitutos sempre que houver alteração nos cargos/funções, através de correspondência interna à Subsecretaria Geral, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da comunicação da remoção, afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos).\r\n\r\nParágrafo Único - Enquanto não for publicada em Boletim Interno e DOERJ a substituição do gestor, titular e substituto, e dos fiscais dos contratos, ficam os servidores efetivos que desempenharem os encargos vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contidas na Resolução SEAP nº 811, de 03 de abril de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2020\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2275455"
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\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos artigos 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no artigo 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispor sobre a designação de servidores efetivos para a gestão e fiscalização dos contratos que versam sobre a prestação de serviços de fornecimento de refeições completas - almoço, jantar, desjejum, lanche noturno e kit lanche, bem como as atividades das cantinas nas Unidades, na forma dos artigos 67, caput, da Lei nº 8.666/93, e artigo 4º, Parágrafo Único, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, estabelecer as competências dos gestores titular e substituto, bem como dos fiscais titulares e substitutos, dos contratos, a partir desta data.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeitos desta Resolução, considera-se:\r\n\r\nI - fiscais do contrato: representantes da Administração especialmente designados para examinar se a atividade praticada pelo contratado está em compatibilidade com o termo de referência, contrato e instrumento convocatório, permitida a interação com terceiros para assisti-los e subsidiá-los de informações pertinentes a essa atribuição;\r\n\r\nII - fiscais substitutos: representantes da Administração especialmente designados para examinar se a atividade praticada pelo contratado está em compatibilidade com o termo de referência, contrato e instrumento convocatório, permitida a interação com terceiros para assisti-los e subsidiá-los de informações pertinentes a essa atribuição, para os casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos dos fiscais;\r\n\r\nIII - gestor titular: promanador das atividades coordenadas que visam a administrar os contratos com ações proativas e preventivas, de modo a propiciar o cumprimento das regras previstas no edital, no termo de referência, projeto básico e no instrumento contratual, para o atingimento dos resultados esperados;\r\n\r\nIV - gestor substituto: promanador das atividades coordenadas que visam a administrar os contratos com ações proativas e preventivas, de modo a propiciar o cumprimento das regras previstas no edital, termo de referência, projeto básico e no instrumento contratual, para o atingimento dos resultados esperados, a fim de atuar durante os impedimentos legais gestor titular;\r\n\r\nArt. 3º - Serão designados, por ato do Subsecretário Geral da SEAP, 01 (um) servidor efetivo para a função de gestor titular, 01 (um) servidor efetivo para a função de gestor substituto, 03 (três) servidores efetivos para a função de fiscal, e 03 (três) servidores efetivos para a função de fiscais substitutos nos casos de férias, licenças e outros eventuais afastamentos dos fiscais, para compor a Comissão de Fiscalização de que trata o artigo 1º desta Resolução;\r\n\r\n§ 1º - O Diretor e o Subdiretor de cada Unidade Prisional e Administrativa serão, preferencialmente, fiscais dos contratos, cabendo ao Diretor a indicação dos 04 (quatro) demais fiscais, que deverão estar dentre o corpo funcional de cada Unidade, fornecendo os nomes completos, cargos e respectivo ID Funcional, e sendo substituídos a cada 06 (seis) meses por ato do Subsecretário Geral da SEAP;\r\n\r\n§ 2º - Os fiscais deverão produzir 01 (um) relatório por semana, no mínimo, devendo ser enviado à Subsecretaria Geral, para ciência e providências cabíveis para o caso;\r\n\r\n§ 3º - A responsabilidade pela nomeação do gestor titular e substituto, e dos fiscais titulares e substitutos, em Boletim Interno e DOERJ, bem como pela coordenação de suas ações, e despachos dos relatórios produzidos pelos fiscais do contrato ficará a cargo do Subsecretário Geral.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao gestor titular ou gestor substituto dos contratos, além das competências previstas no artigo 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - ler e conhecer o edital, o termo de referência e o contrato;\r\n\r\nII - comunicar por escrito à contratada qualquer falha ou deficiência no serviço, exigindo a imediata correção;\r\n\r\nIII - receber mensalmente as notas fiscais atestadas pelos fiscais dos contratos; \r\n\r\nIV - analisar, e validar, o cálculo dos valores enviados pelos fiscais para fins de aplicação de descontos a serem realizados nas notas fiscais;\r\n\r\nV - conferir a correta atestação das notas fiscais;\r\n\r\nVI - conferir às empresas fornecedoras de alimentação documentos, informações e demais elementos que possuir pertinentes à execução dos contratos; \r\n\r\nVII - fazer as alterações necessárias no cronológico conforme oscilação do efetivo carcerário e de funcionários; \r\n\r\nVIII - contabilizar despesas e receitas de acordo com a documentação remetida, apresentando ao Subsecretário Geral os atos, as omissões e as inobservâncias dos preceitos legais dos órgãos vinculados, com despacho deste último para a Coordenadoria Setorial de Contabilidade;\r\n\r\nIX - verificar se os serviços prestados estão de acordo com os padrões técnicos recomendados e se o quadro de pessoal técnico operacional e administrativo é qualificado e em número suficiente de forma a atender o cumprimento das obrigações contratuais; \r\n\r\nX - vistoriar as instalações da cozinha onde são preparadas as alimentações, bem como supervisionar, nas etapas de distribuição e entrega, a qualidade e quantidade da alimentação; \r\n\r\nXI - verificar se o cardápio estabelecido previamente está sendo executado com fidelidade; \r\n\r\nXII - manter controle individualizado de cada contrato;\r\n\r\nXIII - deflagrar os procedimentos de fiscalização ao adimplemento do objeto contratado, a serem executados pelo fiscal do contrato; \r\n\r\nXIV - instruir o processo com informações, dados e requerimento/manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reajuste de preços, revisão ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão; \r\n\r\nXV - controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência razoável, à autoridade competente, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório ou a prorrogação do prazo, quando admitidas; \r\n\r\nXVI - analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, controlando os respectivos limites e encaminhar à autoridade competente para decisão; \r\n\r\nXVII - comunicar à autoridade competente as irregularidades cometidas pela contratada, sugerindo, quando for o caso, a imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência; \r\n\r\nXVIII - adotar as medidas preparatórias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e a decisão final; \r\n\r\nXIX - encaminhar, mensalmente, às respectivas Subsecretarias, o cardápio enviado pelas empresas de alimentação, para que as mesmas repassem às Unidades Prisionais e Administrativas que lhe são subordinadas; e,\r\n\r\nXX - desempenhar outras atribuições que lhes forem expressamente determinadas pela Subsecretaria Geral, apoiado, nos casos necessários, pela Superintendência Geral de Contratos e Convênios.\r\n\r\nArt. 5º - Compete aos fiscais dos contratos, além das competências previstas no artigo 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - ler e conhecer o edital, o termo de referência, e o contrato; \r\n\r\nII - a pesagem de uma amostragem de, no mínimo, 3 (três) refeições no almoço e no jantar, a fim de se verificar o cumprimento da gramatura preestabelecida no termo de referência; \r\n\r\nIII - solicitar à empresa o número de refeições levando em consideração o número de internos e funcionários presentes na Unidade, podendo se utilizar do percentual de oscilação estipulado no termo de Referência para cada unidade;\r\n\r\nIV - fazer anotações em livro próprio diariamente; \r\n\r\nV - acompanhar o horário da entrega das refeições e comunicar à Divisão de Alimentação caso ocorra algum incidente; \r\n\r\nVI - glosar, atestar e calcular o valor das notas fiscais encaminhadas pelas empresas ao final de cada mês, de acordo com o número de internos, para posterior remessa ao Gestor do contrato;\r\n\r\nVII - verificar a conformidade da prestação de serviço de acordo com o contrato e o termo de referência. \r\n\r\nVIII - verificar se a contratada está apresentando, mensalmente, ao Serviço de Nutrição da SEAP, os cardápios elaborados e assinados pelo Responsável Técnico (RT) da empresa; \r\n\r\nIX - verificar nos cardápios se a alimentação fornecida encontra-se balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas, bem como se há regularidade na alternância desse cardápio; \r\n\r\nX - verificar se o cardápio está sendo executado, evitando-se alterações sem a adequada justificativa a ser apresentada pela contratada; \r\n\r\nXI - verificar a qualidade dos alimentos fornecidos e, em caso de suspeita de deterioração ou contaminação, suspender seu consumo e determinar à contratada a sua substituição;\r\n\r\nXII - verificar a implantação, por parte da contratada, do Manual de Boas Práticas para manipulação de alimentos;\r\n\r\nXIII - solicitar aos supervisores/encarregados da contratada o reparo e/ou correção de eventual imperfeição na execução dos serviços envolvidos; \r\n\r\nXIV - desempenhar outras atribuições que lhes forem expressamente determinadas pela Subsecretaria Geral, apoiado, nos casos necessários, pela Superintendência de Contratos e Convênios.\r\n\r\nParágrafo Único - O percentual a que se refere o inciso III deste artigo poderá ser majorado, de forma absolutamente excepcional, desde que acompanhada da devida justificativa e de eventuais documentos comprobatórios, mediante anuência, por escrito, através de e-mail, do gestor do contrato, para o Subsecretário Geral.\r\n\r\nArt. 6º - É vedado aos gestores e aos fiscais de contrato delegar ou subdelegar as atribuições que lhes forem conferidas por esta Resolução. \r\n\r\nArt. 7º - Compete aos Diretores de Unidade Prisional ou Administrativa:\r\n\r\nI - manter, sempre e no mínimo, 02 (dois) servidores em condições de analisar, conferir e atestar as notas fiscais dos contratos relacionados; e,\r\n\r\nII - indicar os dados completos dos servidores efetivos substitutos sempre que houver alteração nos cargos/funções, através de correspondência interna à Subsecretaria Geral, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da comunicação da remoção, afastamento ou impedimento (férias, licenças, transferências, dentre outros motivos).\r\n\r\nParágrafo Único - Enquanto não for publicada em Boletim Interno e DOERJ a substituição do gestor, titular e substituto, e dos fiscais dos contratos, ficam os servidores efetivos que desempenharem os encargos vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contidas na Resolução SEAP nº 811, de 03 de abril de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro,13 de outubro de 2020\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nId: 2275649"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETARIO\r\n\r\nPORTARIA SEAPTP Nº 59 DE 06 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO, QUE VISA A IMPLANTAÇÃO DOS CURSOS PROFISSIONALIZANTES PARA A ÁREA INDUSTRIAL EAD E SEMI- PRESENCIAL EM TODAS AS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE TRATAMENTO PENITENCIÁRIO, no uso de suas atribuições legais e considerando disposto na Lei nº 13019, de 31/07/2014,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e à fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo; e\r\n\r\n- o disposto nos arts. 67, 73 e 74 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 239 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do Termo de Cooperação Técnica celebrado entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e Fratec Formação Técnica Profissional Ltda, Escola Técnica Fratec, por meio do processo nº SEI-21/069/002364/2019.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor ANTÔNIO MIGUEL, ID: 1979511-4 (Diretor da Divisão de Ensino Profissionalizante) para, sem prejuízo de suas funções, atuar como Gestor d Acordo de Cooperação e THAISSA TEIXEIRA BARCELOS MARTINS, ID: 5029443-1(Diretora da Divisão de Educação, Cultura e Esportes), para a função de Gestora do Acordo de Cooperação Substituta.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá a Fiscalização aos servidores Karla de Deus Gama, ID: 2007825-0 (ISAP) / Substituto: Flávio Leite da Silva, ID 1998235-6 (ISAP); Anália Florêncio Rocha, ID 1977255-6 (ISAP) / Substituto: Marco Aurélio de Macedo Nóbrega, ID: 4393191-0 (ISAP); Reynaldo Rodrigues Trindade, ID: 1996269-0 (ISAP) / Substituto: Lucilene Luzia Lacerda Mendes, ID: 4196042-4 (ISAP) sem prejuízo de suas funções, subordinados à Subsecretaria de Tratamento Penitenciário.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá ao Gestor do Termo de Cooperação Técnica e aos fiscais da Comissão, além dos atos concernentes ao acompanhamento da execução do Termo e sem prejuízo das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993:\r\n\r\nI - acompanhar e fiscalizar a execução do Termo;\r\n\r\nII - informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;\r\n\r\nIII - emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata esta Lei;\r\n\r\nIV - disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nJOSÉ PERROTA DE CARVALHO\r\n\r\nSubsecretário de Tratamento Penitenciário/SEAPTP\r\n\r\nId: 2275454"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL \r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 17.09.2020\r\n\r\nDESIGNA como Sindicante o servidor ALEXANDRE BARBOSA LAMELLA - ISAP - ID. 1997925-8, em substituição a servidora ELISE ALVES, ID 50000691. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210006/000665/2020.\r\n\r\nId: 2275432"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDEC Nº 188 DE 14 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PRATICAR ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhe conferem o disposto no inciso VII e §1°, do artigo 82, da Lei Estadual n° 287/79, de 14.12.79 (Código de Administração Financeira do Estado do Rio de Janeiro), e tendo em vista o disposto no art. 14, do Decreto-Lei Estadual n° 239, de 21.07.75, e no Parágrafo Único, do art. 35, do Regulamento a que se refere o Decreto n° 3.149, de 28.04.80, bem como o constante no Processo nº SEI-270001/001573/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a BRUNO BRAGA MARTINS, Coronel BM, ID Funcional 610866-0, Superintendente Administrativo da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), ROMULO SA DE ARAUJO LIMA, Coronel BM, ID Funcional 611870-4, Diretor-Geral do Departamento-Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), GLAUCO LORITE MOTTA, Coronel BM, ID Funcional 611866-6, Diretor-Geral de Apoio Logístico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), RODRIGO HINAGO, Coronel BM, ID Funcional 2620558-0, Diretor-Geral de Finanças do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e a JANKEL GRUBMAN VOTO, Tenente-Coronel BM, ID Funcional 2616154-0, Diretor da Pagadoria Central, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), para praticarem, como ORDENADORES DE DESPESAS, nos termos da legislação vigente e de suas atribuições, atos de gestão orçamentária e financeira, da Secretaria de Estado de Defesa Civil (SEDEC), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) e do Fundo Especial do Corpo de Bombeiros (FUNESBOM), tais como:\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e assinatura das respectivas notas de autorização de despesas, emissão de notas de empenho, reconhecimento de dívidas, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamento e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovar e impugnar as respectivas prestações de contas e inventários patrimoniais;\r\n\r\nIII - autorizar licitações, aprovar e homologar os respectivos resultados, inclusive aceitação de objeto de contrato, adjudicando a vencedora, bem como dispensá-las, quando for o caso, ou declarar a inexigibilidade, na forma da lei;\r\n\r\nIV - requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nV - assinar acordos, convênios e contratos, bem como aplicar as penalidades previstas em lei, quando se verificar o descumprimento de compromissos ou obrigação contratual, nos casos de fornecimento, aquisição ou prestação de serviço;\r\n\r\nVI - editar normas de rotina no âmbito da SEDEC e do CBMERJ;\r\n\r\nVII - chancelar apostilas e atos de nomeação e exoneração de bombeiros militares ou servidores civis do CBMERJ, referente ao exercício de cargo em comissão de direção e assessoramento intermediário (DAI);\r\n\r\nVIII - conceder e suspender a concessão de gratificação de encargos especiais aos bombeiros militares ou servidores civis integrantes da Corporação; e\r\n\r\nIX - ratificar e/ou homologar, como autoridade superior, notas de autorização de despesa, dispensas, inexigibilidades, retardamentos e modalidades de licitação, nos processos no âmbito da SEDEC, do CBMERJ e do FUNESBOM.\r\n\r\nX - apreciar e decidir sobre pedidos de inscrição desligamento ou concessão de benefícios instituídos por lei ou ato normativo, em favor de integrantes da Corporação ou seus beneficiários.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverá ser assinado, mediante duas assinaturas em conjunto, dentre os servidores a que se refere este artigo, todo documento atinente aos procedimentos junto às instituições bancárias, entre eles: cadastro de pessoal, autorizações de acesso, bem como qualquer outro procedimento necessário à movimentação dos recursos financeiros estatais.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se conhecimento imediato desta Resolução, através do CBMERJ, ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos produzidos a contar de 29 de setembro de 2020, revogando a Resolução SEDEC nº 184, de 06 de outubro de 2020, e demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2020\r\n\r\nLEANDRO SAMPAIO MONTEIRO\r\n\r\nSecretário de Estado de Defesa Civil\r\n\r\nId: 2275531"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000174/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC, AUTORIZO a despesa em favor da empresa BIOSINTESE HOSPITALAR LTDA., no valor de R$ 364,03 (trezentos e sessenta e quatro reais e três centavos), aquisição de Materiais de Cirurgia Ortopédica para atender a necessidade do HOSPITAL CENTRAL ARISTARCHO PESSOA do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 004/2020 do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 066/2019, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nDE 27.08.2020\r\n\r\nDE 29.08.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000171/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC, AUTORIZO a despesa em favor da empresa BIOSINTESE HOSPITALAR LTDA., no valor de R$ 2.520,86 (dois mil quinhentos e vinte reais e oitenta e seis centavos), aquisição de Materiais de Cirurgia Ortopédica para atender a necessidade do HOSPITAL CENTRAL ARISTARCHO PESSOA do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 007/2020 do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 012/2020, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nDE 29.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000173/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC, AUTORIZO a despesa em favor da empresa BIOSINTESE HOSPITALAR LTDA., no valor de R$ 423,67 (quatrocentos e vinte e três reais e sessenta e sete centavos), aquisição de Materiais de Cirurgia Ortopédica para atender a necessidade do HOSPITAL CENTRAL ARISTARCHO PESSOA do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 004/2020 do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 066/2019, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000170/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC, AUTORIZO a despesa em favor da empresa BIOSINTESE HOSPITALAR LTDA., no valor de R$ 455,60 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta centavos), Aquisição de Materiais de Cirurgia Ortopédica para atender a necessidade do HOSPITAL CENTRAL ARISTARCHO PESSOA do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 004/2020 do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 066/2019, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000187/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC, AUTORIZO a despesa em favor da empresa DENTALEX ODONTO CIRURGICA LTDA EPP, no valor de R$ R$ 38.246,00 (trinta e oito mil duzentos e quarenta e seis reais), aquisição de motores de implante, contra-ângulos e peças anguladas cirúrgicas, visando atender as necessidades da Diretoria Geral de Odontologia/DGO do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro/CBMERJ; conforme Ata de Registro de Preços n° 20/2020, referente ao Pregão Eletrônico nº 041/2020, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000188/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC, AUTORIZO a despesa em favor da empresa CASAL COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME, no valor de R$ R$ 58.674,00 (cinquenta e oito mil seiscentos e setenta e quatro reais), aquisição de motores de implante, contra-ângulos e peças anguladas cirúrgicas, visando atender as necessidades da Diretoria Geral de Odontologia/DGO do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro/CBMERJ; conforme Ata de Registro de Preços n° 21/2020, referente ao Pregão Eletrônico nº 041/2020, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nDE 30.09.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000198/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC, AUTORIZO a despesa em favor da empresa AVANTE BRASIL COMERCIO EIRELI ME., no valor de R$ 512,00 (quinhentos e doze reais), Aquisição de Medicamentos para atender a necessidade da DIRETORIA DE SOCORRO DE EMERGÊNCIA do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 034/2019-C da FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 126/2018, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nDE 07.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000183/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC, AUTORIZO a despesa em favor da empresa BIOSINTESE HOSPITALAR LTDA ., no valor de R$ 332,10 (trezentos e trinta e dois reais e dez centavos), Aquisição de Materiais de Cirurgia Ortopédica para atender a necessidade do HOSPITAL CENTRAL ARISTARCHO PESSOA do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 004/2020 do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 066/2019, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270132/000184/2020 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC, AUTORIZO a despesa em favor da empresa BIOSINTESE HOSPITALAR LTDA , no valor de R$ 1.257,40 (hum mil duzentos e cinquenta e sete reais e quarenta centavos), aquisição de Materiais de Cirurgia Ortopédica para atender a necessidade do HOSPITAL CENTRAL ARISTARCHO PESSOA do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; conforme Ata de Registro de Preços n° 004/2020 do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, referente ao Pregão Eletrônico nº 066/2019, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nId: 2275472"
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                                "I - Resolução",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2.139 DE 14 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS PARA A PRÁTICA, COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO CONTRATUAL, LICITATÓRIA E PATRIMONIAL DA SUBSECRETÁRIA EXECUTIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 1º de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o que consta no Processo nº SEI-080002/001919/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada competência a JULIANA RIBEIRO OLIVEIRA, Subsecretária da Subsecretaria Executiva, Id Funcional nº 5008833-5, para, na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão patrimonial, contratual e licitatória, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde, a saber: \r\n\r\nI - autorizar a abertura de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade, assinar editais e suas alterações, respectiva homologação, adjudicação, aceitar seu objeto e valor, anulá-la ou revogá-la, quando for o caso, nos termos da legislação em vigor; \r\n\r\nII - assinar contratos, acordos, convênios, termos de cooperação técnica e outros instrumentos contratuais, relacionados com as situações previstas na presente Resolução;\r\n\r\nIII - requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga; \r\n\r\nIV - figurar como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, resoluções de omissões de edital, anulações e revogações, bem como em qualquer ato que se fizer necessário para o bom andamento dos certames; \r\n\r\nV - assinar termo de aceite de bens decorrentes dos contratos com as Organizações Sociais de Saúde; \r\n\r\nVI - aplicar as penalidades previstas em lei, em primeira instância, quando se verificar ilícitos administrativos no âmbito licitatório e contratual, descumprimentos de obrigações contratuais ou quaisquer descumprimentos de obrigações de administrado para com a Administração;\r\n\r\nVII - designar pregoeiros e equipes de apoio da comissão permanente ou especial, para os procedimentos relativos às licitações, fiscalização de contratos e assuntos afins;\r\n\r\nVIII - homologar proposta de preço justo a ser pago pela administração feita por setor competente para o estudo, quando necessário arbitramento nos processos onde houver apuração e constatação sobre irregularidades em preços contratados;\r\n\r\nIX - emitir Portarias, no âmbito de sua competência. \r\n\r\nArt. 2º - Seja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 08/10/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2275634"
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                                "I - Resolução",
                                "RESOLUÇÃO SES Nº 2140 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA COMO ORDENADOR DE DESPESAS, DE ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTRATUAL E LICITATÓRIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10 e seguintes da Lei Estadual nº 5.427, de 01 de abril de 2009, que estabelece normas sobre atos e processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, conforme o que consta do Processo nº SEI-080002/001301/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada, aos servidores nomeados nos cargos abaixo mencionados, competência para, na qualidade de Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação em vigor, atos de gestão orçamentária, financeira, patrimonial, contratual e licitatória, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde e do Fundo Estadual de Saúde (FES), a saber:\r\n\r\na) Subsecretário Geral da Secretaria de Estado de Saúde: GUSTAVO EMILIO ARCOS CAMPOS, CPF nº 606.540.401-25;\r\n\r\nb) Subsecretário de Gestão da Atenção Integral à Saúde da Secretaria de Estado de Saúde: CLAUDIO JOSE DA SILVA MENEZES, CPF nº 070.701.277-58;\r\n\r\nc) Subsecretário de Regulação e Unidades Próprias da Secretaria de Estado de Saúde: CARLOS ALBERTO SIMAS JUNIOR, CPF 018.730.367-36.\r\n\r\nI - autorizar despesas, bem como a expedição e a assinatura das respectivas Notas de Autorização de Despesas, Notas de Descentralização de Créditos, emissão de Notas de Empenho, Reconhecimento de Dívidas, Restos a Pagar Processados, Despesas de Exercícios Anteriores, movimentação de recursos financeiros, pagamentos de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, ordens de pagamentos e cheques nominativos;\r\n\r\nII - autorizar a concessão de adiantamentos e diárias, aprovando ou impugnando as respectivas prestações de contas, aplicando as penalidades previstas na legislação em vigor pertinente, quando for o caso;\r\n\r\nIII - autorizar a abertura de licitação, sua dispensa ou inexigibilidade, assinar editais e suas alterações, respectiva homologação, adjudicação, aceitar seu objeto e valor, anulá-la ou revogá-la, quando for o caso, nos termos da legislação em vigor; \r\n\r\nIV - assinar contratos, acordos, convênios, termos de cooperação técnica e outros instrumentos contratuais, relacionados com as situações previstas na presente Resolução;\r\n\r\nV - aprovar ou ratificar despesas decorrentes de atos de Dispensas e Inexigibilidades de Licitação;\r\n\r\nVI - assinar Termo de Ajuste de Contas, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde;\r\n\r\nVII - requisitar transporte aéreo de passageiros ou de carga;\r\n\r\nVIII - figurar como autoridade superior nos casos de recursos, impugnação de editais, resoluções de omissões de edital, anulações e revogações, bem como em qualquer ato que se fizer necessário para o bom andamento dos certames;\r\n\r\nIX - aplicar as penalidades previstas em lei, em primeira instância, quando se verificar ilícitos administrativos no âmbito licitatório e contratual, descumprimentos de obrigações contratuais ou quaisquer descumprimentos de obrigações de administrado para com a Administração na forma de resolução própria;\r\n\r\nX - designar pregoeiros e equipes de apoio da comissão permanente ou especial, para os procedimentos relativos às licitações, fiscalização de contratos e assuntos afins;\r\n\r\nXI - emitir Portarias, no âmbito de sua competência.\r\n\r\nArt. 2º - Para a conclusão dos atos ou negócios jurídicos referidos nos incisos do art. 1º, cujos valores globais superem o montante de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), se faz necessária, para sua validade, a assinatura, de pelo menos 2 (dois) entre os agentes indicados acima, sempre de forma conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica desde já estabelecido que os instrumentos que embasem os atos ou negócios jurídicos acima referidos, celebrados a partir da publicação da presente, devem conter a seguinte cláusula: “De acordo com o art. 2º da Resolução SES nº 2140/2020, deve o presente instrumento, para sua validade, ser assinado por pelo menos 2 (dois) entre os agentes indicados, sempre de forma conjunta”.\r\n\r\nArt. 3º - Para o pagamento de Restos a Pagar Processados e Despesas de Exercícios Anteriores, independente do valor, se faz necessária, para sua validade, a assinatura, de pelo menos 2 (dois) entre os agentes indicados acima, sempre de forma conjunta.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica desde já estabelecido que os instrumentos que embasem o pagamento de Restos a Pagar Processados e Despesas de Exercícios Anteriores, celebrados a partir da publicação da presente, devem conter a seguinte cláusula: “De acordo com o art. 3º da Resolução SES nº 2140/2020, deve o presente instrumento, para sua validade, ser assinado por pelo menos 2 (dois) entre os agentes indicados, sempre de forma conjunta.”\r\n\r\nArt. 4º - Os atos de dispensa e inexigibilidade, devidamente reconhecidos, na forma da Lei, como condição de eficácia, deverão ser ratificados pelo Secretário de Estado de Saúde ou pelo Subsecretário Geral da Secretaria de Estado de Saúde, em observância ao disposto no art. 26, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nArt. 5º - Seja dado conhecimento imediato desta Resolução ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a contar de 07/10/2020, revogadas as disposições em contrário, em especial a revogação integral da Resolução nº 2133, de 01/10/2020\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2020\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2275635"
                            ],
                            "2274793": [
                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA GERAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 25.09.2020\r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 1 ano, a servidora ELIZETE DE SOUZA E SOUZA, Professor Docente I, matrícula nº 5.019.306-9, ID Funcional nº 3688835-4, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre por um prazo de 12 meses, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/020259/2020. \r\n\r\nREADAPTA, ex ofício, pelo prazo de 2 anos, os servidores:\r\n\r\nJORGE GUIMARAES RIBEIRO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, matricula nº 298.3617, ID Funcional nº 3035255-0, serviços leves, em local que não implique movimentação individual maior do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/020259/2020.\r\n\r\nSIDNEY ALEXANDRINO DA SILVA, Auxiliar Enfermagem, matrícula nº 813.705-1, ID Funcional nº 3087305-3, serviços leves, em local que não implique movimentação individual maior do que 10% do peso corporal, fora de plantão da emergência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/020259/2020. \r\n\r\nPRORROGA, ex ofício, pelo prazo de 90 dias, os servidores:\r\n\r\nANA MARIA RAINHO DE CASTRO, Professor Docente I, matrículas nos 837.494-4 e 828.453-1, ID Funcional nº 3483003-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, em local até 50 km de distância de sua moradia, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/020259/2020.\r\n\r\nANALIA MARIA CORDEIRO BARRETO, Professor Docente I, matrícula nº 928.848-1, ID Funcional nº 4249028-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, serviços leves, em local que não implique movimentação acima de 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/020259/2020.\r\n\r\nELISETE DE SOUZA GREGORIO DE AZEVEDO, Professor Docente I, matrícula nº 844.238-8, ID Funcional nº 3263425-0, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/020259/2020.\r\n\r\nKELISSON FERREIRA DE LIMA, Professor Docente I, matrícula nº 918.170-2, ID Funcional nº 4203289-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, em local até 50 km de distância de sua moradia, serviços leves, em local que não implique movimentação individual maior do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/020259/2020.\r\n\r\nMARCIA PIRES PACHECO, Professor Docente II, matrícula nº 280.105-8, ID Funcional nº 3258147-5, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/020259/2020.\r\n\r\nMARILENE FREIRE DE BULHOES, Professor Docente I, matrículas nos 830.243-2 e 953.620-2, ID Funcional nº 3795134-3, em local com acesso por meio de rampas ou elevadores, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, em local até 50 km de distância de sua moradia, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/020259/2020.\r\n\r\nNILSON VIEIRA DE SOUZA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 888.983-4, ID Funcional nº 5712505, fora de diligências policiais, em serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/020259/2020.\r\n\r\nWILLIAN JOSÉ DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matrículas nos 926.956-4 e 3.072.730-9, ID Funcional nº 4253461-5, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-080001/020259/2020.\r\n\r\nDE 28.09.2020 \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 90 dias, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANDRÉ MARQUES PINHEIRO DANTAS, Investigador Policial, matrícula nº 968.959-7, ID Funcional nº 4392570-7, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360161/000061/2020.\r\n\r\nBIANCA MARIA DA SILVA CONCEICAO, Professor Docente I, matrículas nos 958.596-9 e 841.165-4, ID Funcional nº 3456953-7, em função extraclasse, podendo eventualmente substituir professor docente, pelo período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/035/1775/2020.\r\n\r\nCLAUDIA MÁRCIA DE ANDRADE MORETO, Professor Docente I, matrícula nº 945.678-1, ID Funcional nº 4335241-3, em função extraclasse, podendo eventualmente substituir professor docente, por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/004/1239/2018.\r\n\r\nCLEUMA PEREIRA DE SOUZA, Professor Docente I, matrícula nº 938.520-4, ID Funcional nº 4212578-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, serviços leves, em local que não implique movimentação individual maior do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030039/00788/2020.\r\n\r\nDENISE RAMOS FERREIRA SIQUEIRA, Professor Docente I, matrícula nº 951.272-4, e Professor Docente II, matrícula nº 254.510-1, ID Funcional nº 3769044-2, em função extraclasse, sem porte de peso e movimentos repetitivos com os membros superiores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/10403973/2012.\r\n\r\nERICA BARBOSA LUSTOSA, Professor Docente I, matrícula nº 937.835-7, I.D funcional nº 1287568-6, em função extraclasse, podendo eventualmente substituir professor docente por até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/007/6651/2017.\r\n\r\nFABIO MARTINS RIBEIRO, Professor Docente I, matrícula nº 946.372-0, ID Funcional nº 4335359-2, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/005/3717/2016.\r\n\r\nGLAUCE REGINA DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 957.796-6, ID Funcional nº 4374859-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/016/2455/2018.\r\n\r\nHUGO FERNANDO DE SOUZA SANTOS, Inspetor de Polícia, matrícula nº 268.698-8, ID Funcional nº 2943355-0, fora de diligências policiais e do regime de plantão noturno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/382/25/2017.\r\n\r\nJOSIANE DE SOUZA BARRETO LEAL, Professor Docente I, matrícula nº 915.195-2, ID Funcional nº 3769339-5, em atividade extraclasse, podendo eventualmente substituir professor docente, por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/120467/2011.\r\n\r\nLENITA GLORIA DA SILVA, Servente, matrícula nº 5.002.061-9, ID Funcional nº 3648974-3, serviços leves que não impliquem movimentar individualmente peso superior a 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/011/61/2017.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FERNANDES PEREIRA LEMGRUBER KROPF, Inspetor de Polícia, matrícula nº 959.308-8, ID Funcional nº 4270258-5, fora das diligências policiais, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/148/18/2016.\r\n\r\nLUIZ VIEIRA PEREIRA, Professor Docente I, matricula nº 827.026-6, ID Funcional nº 3730742-8, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/013/677/2016.\r\n\r\nMARCIA CRISTINA SILVA MENEZES, Professor Docente I, matrículas nos 913.613-6 e 911.136-0, I.D funcional nº 4193769-4, serviços que não exijam repetitividade de movimentos durante tempo superior a 30% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/007/865/2016.\r\n\r\nMARIA MARCIA LACERDA CONCEICAO, Professor Docente I, matrícula nº 935.215-4, ID Funcional nº 4282734-5, em função extraclasse, podendo substituir professor docente eventualmente, por até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/11.300.358/2009.\r\n\r\nMARILIA DE FARIA LOPES, Investigador Policial, matrícula nº 955.956-8, ID funcional nº 4364800-2, fora de diligências policiais, em serviços internos, sendo sugerida a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360007/000811/2020.\r\n\r\nNEIDE CARVALHO E SILVA, Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula nº 221.014-4, ID Funcional nº 2086377-2, em serviços leves e internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/602.679/2005.\r\n\r\nPAULO CESAR MARINHO FERREIRA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 889.200-2, ID Funcional nº 2359054-8, fora das diligências policiais, sem sobrecarga ou esforço repetitivo de membro superior direito, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360118/000055/2020.\r\n\r\nREGINA CELIA PEREIRA DE SOUZA, Servente, matrícula nº 5.011.170-1, ID Funcional nº 3466077-1, serviços leves, em local que não implique movimentação individual maior do que 10% do peso corporal, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/221692/2009.\r\n\r\nRUI OUTEIRO COSTA, Professor Docente I, matrícula nº 840.780-1, ID Funcional nº 3766683-5, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-01/120.229/2007.\r\n\r\nDE 29.09.2020 \r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 90 dias, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nADRIANA DE SOUZA REZENDE, Professor Docente I, matrículas nos 840.419-6 e 914.458-5, ID funcional nº 4030447-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/015/88/2017.\r\n\r\nALFREDO ORLANDO TENORIO FILHO, Professor Docente I, matrícula nº 5.013.017-8, ID Funcional nº 3617055-0, em função extraclasse, que não exija ortostase acima de 1/3 da jornada e movimentar, individualmente, carga superior a 10 % do seu peso corporal, devendo ter acesso a escadas e elevadores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/006/3047/2017.\r\n\r\nANDREIA CASIMIRO DE ABREU M. MARTINS, Professor Docente II, matrícula nº 804.117-0, ID Funcional nº 3563609-2, em função extraclasse, podendo eventualmente exercer a docência em substituição a outro professor por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/038/2176/2019.\r\n\r\nANGELA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 939043-6, ID Funcional nº 4196550-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/013/1440/2018.\r\n\r\nAMADEU BARROSO JUNIOR, Inspetor de Polícia, matrícula nº 871.217-6, ID Funcional nº 565064-0, fora das diligências policiais, serviços leves, em local que não implique movimentação individual maior do que 10% do peso corporal, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, fora de plantão noturno, em local até 50 km distante da residência atual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360141/000106/2020.\r\n\r\nCAMILA MATHEUS RODRIGUES DA SILVA, Professor Docente I, matrículas nos 920.615-2 e 974.913-6, ID Funcional nº 4212007-1, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/002/103575/2018.\r\n\r\nCARLA COSTA NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 959.787-3, ID Funcional nº 4324523-4, em serviços internos, sem contato habitual com presos ou detentos, em serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 1/3 da jornada, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-21/061.078/2017.\r\n\r\nCARLOS ANTONIO SOUZA DE ALBUQUERQUE, Inspetor de Polícia, matrícula nº 268.727-5, ID Funcional nº 2950664-6, fora de diligência policial, em funções leves em que não movimente, individualmente, carga superior a 10% do peso corporal, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-09/291/8/2018.\r\n\r\nEFIGENIA FERREIRA DA SILVA, Professor Docente I, matrícula nº 904.094-0, ID Funcional nº 4188617-8, em função extraclasse, sem ortostatismo prolongado, evitando subir e descer escadas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/006/21/2015.\r\n\r\nELIANE SENDER, Professor Docente I, matrícula nº 936.564-4, ID Funcional nº 4322047-9, em função extraclasse, em atividades que não exijam ortostatismo prolongado, devendo ter acesso a rampas e elevadores, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/015/537/2015.\r\n\r\nFERNANDA OLIVEIRA DE PAIVA, Professor Docente I, matrículas nos 3.069.781-7 e 3.051.321-2, ID Funcional nº 5020914-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/016/412/2019.\r\n\r\nGISELE NUNES BANDEIRA BASTOS, Professor Docente I, matrículas nos 837.477-9 e 913.602-9, ID Funcional nº 3695614-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/016/3090/2019.\r\n\r\nISABEL LARA VITALE, Inspetor de Polícia, matrícula nº 959.254-4, ID Funcional nº 4372975-4, fora das diligências policiais, serviços que não exijam ortostatismo prolongado acima de 20% da jornada de trabalho, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-360287/000130/2020.\r\n\r\nJOYCE SANTANA DE SOUZA, Professor Docente I, matrícula nº 950.183-4, ID Funcional nº 4348794-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/005/3069/2019.\r\n\r\nMARIA ALICE ESPERANCA, Servente, matrícula nº 5.007.134-9, ID Funcional nº 3592942-1, em serviços leves e internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/5410182/2010.\r\n\r\nNELY MARIA RODRIGUES MONTEIRO, Professor Docente I, matrícula nº 913.897-5, ID Funcional nº 4201084-5, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/015/4234/2013.\r\n\r\nPATRÍCIA DE CARVALHO RANGEL, Professor Docente II, matrícula nº 5.025.344-2, ID Funcional nº 3387963-0, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/004/4590/2017.\r\n\r\nSIMONE APARECIDA DE OLIVEIRA RIBEIRO, Professor Docente II, matrícula nº 293.266-3, ID Funcional nº 3922054-0, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-03/010/2498/A/2018.\r\n\r\nSONALI YVANIA CRUZ DO NASCIMENTO, Professor Docente I, matrícula nº 939.507-0, ID Funcional nº 4283681-6, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº SEI-030034/000251/2020.\r\n\r\nVERONICA ADLER MATTEDI, Perito Criminal, matrícula nº 860.374-8, ID Funcional nº 2965564-1, em função fora de plantão, em ambientes sem exposição a ruídos de média e alta intensidade, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220224/2008.\r\n\r\nZINEIA MARIA TOLEDO B SARRUF, Professor Docente II, matrícula nº 253.967-4, ID Funcional nº 3722357-7, sem contato direto e permanente com aluno, podendo exercer a regência de turma por período de até 30 dias no trimestre, cessando todo e qualquer licencia mento na data desta publicação. Processo nº E-03/003/1997/2019.\r\n\r\nId: 2274793"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 109/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a Empresa HOSPITALEX COMERCIO DISTRIBUIDOR E LOCAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (vencedora dos itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Material (MEIAS ELÁSTICAS).\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 95,50 para o item 01; R$ 95,50 para o item 02; R$ 95,50 para o item 03; R$ 109,00 para o item 04; R$ 145,00 para o item 05; R$ 145,00 para o item 06; R$ 175,00 para o item 07; R$ 175,00 para o item 08 e R$ 154,90 para o item 09.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/09/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico 013/2020 - Processo nº E-08/001/1677/2017.\r\n\r\nId: 2274991"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 111/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a Empresa COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos (Dimesilato De Lisdexanfetamina 30 Mg).\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO ITEM ADJUDICADO: R$ 7,6200 para o item 01;\r\n\r\nITEM FRACASSADO: 02\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/09/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico 081/2020 - Processo nº E-08/001/6270/2016.\r\n\r\nId: 2274992"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE CONTRATOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 112/2020.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, e a Empresa ESPECIFARMA COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (vencedora do item 01).\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para Aquisição de Medicamentos (CALCITRIOL 025 MCG).\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO: R$ 0,95 para o item 01.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do extrato no D.O.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/09/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão eletrônico 099/2020 - Processo nº SEI-08/001/037254/2019.\r\n\r\nId: 2274993"
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                                "I - Resolução",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5875 DE 05 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nAUTORIZA A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE NITERÓI, A IMPLANTAR O ENSINO MÉDIO INTEGRADO À EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVES E ADULTOS, NA HABILITAÇÃO TÉCNICA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, II, alínea \"c\", e o que consta no Processo Administrativo nº E-03/811.999/2007, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a urgência em regularizar a vida escolar dos alunos matriculados no curso e na unidade escolar que menciona;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar o Colégio Estadual Baltazar Bernardino, transformado em Colégio Estadual pelo Decreto nº 12.678, de 02 de fevereiro de 1989, publicado no Diário Oficial de 03 de fevereiro de 1989, localizado à Rua Mariz e Barros, nº 444, Santa Rosa, Município de Niterói, a implantar o Ensino Médio Integrado à Educação Profissional, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, na Habilitação de Técnico em Montagem e Manutenção de Computadores.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 01 de fevereiro de 2008 até 17 de maio de 2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2020\r\n\r\nCOMTE BITTENCOURT\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 2275553"
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                            "2275594": [
                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA FAPERJ/PR Nº 434 DE 13 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista, o que consta no Processo nº SEI-260003/002368/2020, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para, no prazo de 30 (trinta) dias, emitir parecer conclusivo sobre o serviço fornecido pela PERSONA VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA e faturas pendentes de pagamento.\r\n\r\nArt. 2º - Designar para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de Sindicância, consoante os termos do art. 1º desta portaria, os seguintes servidores:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nVINÍCIUS JOSÉ DE OLIVEIRA - ID 4385063-4\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO BRANCO DOS SANTOS - ID 4418764-5 \r\n\r\nRENATA DE FARIAS FRAIHA ARAÚJO - ID 4381177-9\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e revoga a Portaria FAPERJ/PR Nº 398, de 03 de dezembro de 2019.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2020\r\n\r\nJERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n.\r\n\r\nId: 2275594"
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                            "2275537": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 13.10.2020\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-260005/001527/2020 - AUTORIZO a concessão de progressão funcional por desempenho, a teor do disposto no capítulo V, Art. 12, da Lei nº 6.720 de 24 de março de 2014, assim como da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14/01/2016, nos correlatos padrões correspondentes, aos servidores abaixo, com base na avaliação do banco de dados, realizada pelos membros da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica, que cumpriram interstício no mês de ABRIL/2020, com efeitos a contar de 01/05/2020.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVINC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\n20368488\r\n\r\n3\r\n\r\nADERALDO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20885040\r\n\r\n1\r\n\r\nALBA VELLOSO DUARTE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20868235\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE LUIZ ALVES PEREIRA\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n40397211\r\n\r\n3\r\n\r\nALINE BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n40162443\r\n\r\n3\r\n\r\nALINI REIS BARBOSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n42583420\r\n\r\n2\r\n\r\nAMILCAR BRUM BARBOSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n42596130\r\n\r\n1\r\n\r\nANA LIGIA MATOS DE ALMEIDA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n40396380\r\n\r\n2\r\n\r\nANALUCIA DE ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5741769\r\n\r\n3\r\n\r\nANDREA SANTOS DA SILVA PESSANHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20884885\r\n\r\n1\r\n\r\nANGELO FERREIRA GOMES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20853955\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA LOPES\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n42595142\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO JOSE DE SENA BATISTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n40554368\r\n\r\n3\r\n\r\nAUGUSTO JOSE BRITO VEIGA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20935269\r\n\r\n2\r\n\r\nAYLTON VICENTE DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20855818\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLA CHRISTIANE DE SOUZA DANTAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20905254\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20948549\r\n\r\n2\r\n\r\nCATIA CORREA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20948549\r\n\r\n1\r\n\r\nCATIA CORREA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44100779\r\n\r\n1\r\n\r\nCINTIA GABRIELE DOS SANTOS AZEVEDO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n42595312\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA LIMA COUTINHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5621607\r\n\r\n3\r\n\r\nCLAUDIO DOS SANTOS VEIGA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20886756\r\n\r\n1\r\n\r\nCLEBER EVALCI DA SILVA BARROS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n43892175\r\n\r\n2\r\n\r\nDANIEL SOARES MANO GONÇALVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n5562538\r\n\r\n5\r\n\r\nDANIELA DE SOUZA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20968329\r\n\r\n1\r\n\r\nDAUANA MARIA DE ALMEIDA RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n42595363\r\n\r\n1\r\n\r\nDEMOSTENES SANTOS RAMOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n42595207\r\n\r\n1\r\n\r\nDENISE DA GAMA ARMSTRONG MARINHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n42591856\r\n\r\n1\r\n\r\nDORIVAL QUINTANILHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5787220\r\n\r\n1\r\n\r\nEDMARA CRISTINE PAVÃO DE ARAUJO NUNES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\n5764610\r\n\r\n2\r\n\r\nEDSON DE SOUZA PEREIRA\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n32264968\r\n\r\n2\r\n\r\nELAINE BLANCO RODRIGUES JANA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20865937\r\n\r\n1\r\n\r\nELIANE CRAVO GOUVEA LAZARO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20759134\r\n\r\n1\r\n\r\nELOA BERNARDES\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20862130\r\n\r\n2\r\n\r\nENOQUE PINTO DE SOUZA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20939949\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIO NORONHA TEIXEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n39819469\r\n\r\n3\r\n\r\nFATIMA MARQUES MACHADO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n40077616\r\n\r\n2\r\n\r\nFATIMA REGINA GOMES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44135580\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDA SERAFIM RISCADO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5784573\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDO MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n19439962\r\n\r\n2\r\n\r\nFLORISETE VASCONCELOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n42537738\r\n\r\n1\r\n\r\nFRANCISCO ALBERTO FIGUEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20914156\r\n\r\n1\r\n\r\nFRANCISCO CALIXTO DA SILVA\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5765420\r\n\r\n1\r\n\r\nFRANCISCO DE SEIXAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20922965\r\n\r\n1\r\n\r\nFRANCISCO FERNANDES NETO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20806825\r\n\r\n1\r\n\r\nGEORGES AZZAM\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n42595169\r\n\r\n1\r\n\r\nGEORGIA MARIA DE OLIVEIRA FRANCO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n42594111\r\n\r\n1\r\n\r\nGIANI MARIA COUTINHO ALEXANDRE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n42595231\r\n\r\n1\r\n\r\nGLAUCO CARVALHO CAMPOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20944888\r\n\r\n2\r\n\r\nIVAN DA COSTA LEAL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20939825\r\n\r\n1\r\n\r\nJACQUELINE VIEGAS DE CARVALHO BONARD\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41793471\r\n\r\n1\r\n\r\nJAILTON GOMES RIBEIRO \r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20828195\r\n\r\n1\r\n\r\nJAMES BISPO DOS REIS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n42593921\r\n\r\n1\r\n\r\nJANAINA GOMES DE MEDEIROS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n40706281\r\n\r\n1\r\n\r\nJANETE ROSA NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20762461\r\n\r\n1\r\n\r\nJEFFERSON SILVEIRA DE AZEREDO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20746946\r\n\r\n1\r\n\r\nJOÃO RENATO DA COSTA\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20842244\r\n\r\n1\r\n\r\nJOAQUIM DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20752237\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE LUIZ SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20924348\r\n\r\n2\r\n\r\nJORGE RENATO GIL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20867298\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE MAURICIO TRICESAR MANHÃES DE SOUZA\r\n\r\nTÉCNICO ESPECIALISTA\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n26015250\r\n\r\n2\r\n\r\nJOSE ROBERTO LIMA SOARES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n42597579\r\n\r\n1\r\n\r\nJUPIRACY AFFONSO REGO ROSSATO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41933850\r\n\r\n4\r\n\r\nKESSIA BARRETO LIMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20865562\r\n\r\n1\r\n\r\nLEILA JUPIARA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n37957740\r\n\r\n3\r\n\r\nLEILA TEIXEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n39883957\r\n\r\n5\r\n\r\nLIGIA MAIRA NUNES ANDRADE MAGALHÃES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n41391250\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA FERNANDES HAMOND\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n20808739\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIO DIAS DE AVILA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n42596041\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DA SILVA E SOUZA JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20822162\r\n\r\n2\r\n\r\nMARA RIBEIRO CORREA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20946813\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO GOMES FARINHAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5714249\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCELO PIRES MARTINS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n42595150\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA DA CONCEIÇÃO CORRADO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20939523\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA PINHEIRO FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n42595266\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIO ALBERTO CAROLINO CRUZ DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n42596114\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCO ANTONIO FERNANDES COELHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20901968\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS ANTONIO RODRIGUES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20927541\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS ROBERTO MAZARO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20949537\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCUS DOS SANTOS MOREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5769612\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA APARECIDA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n25402234\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DE MELO PINTO\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41390873\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA DE LOURDES RUMBELSPERGER\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n41301056\r\n\r\n6\r\n\r\nMARIA MAGDALENA RODRIGUES GARCIA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41301056\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA MAGDALENA RODRIGUES GARCIA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5784522\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIANA MACAHYBA MARUN\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20755910\r\n\r\n1\r\n\r\nMARILUCIA MATTOS DA CUNHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n41775066\r\n\r\n2\r\n\r\nMICHEL FREDERICO MONTEIRO ALMEIDA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n42033900\r\n\r\n3\r\n\r\nMICHELE FONSECA DE ARRUDA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n44638353\r\n\r\n1\r\n\r\nMICHELI SILVA SOUZA BAHIA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n40391159\r\n\r\n3\r\n\r\nMIGUEL CLAUDIO CITWAR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5784557\r\n\r\n1\r\n\r\nNELSON ROBERTO DE ALBUQUERQUE BEZERRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n32262574\r\n\r\n1\r\n\r\nODILEA CORREA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n36014672\r\n\r\n2\r\n\r\nPATRICIA XAVIER DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20881347\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO ANDRE POUBEL MENDONCA\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20829329\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO CESAR DE ALBUQUERQUE MACEDO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20843763\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO WAINER\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n42597137\r\n\r\n1\r\n\r\nPERO CAVALCANTE DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41263162\r\n\r\n7\r\n\r\nRENATA ANGELICA DAS DORES ROCHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n42028965\r\n\r\n2\r\n\r\nRICARDO DA COSTA CRUZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n44294450\r\n\r\n2\r\n\r\nROMULO MACHADO GUTIERREZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n42597250\r\n\r\n1\r\n\r\nROSA MARIA PINTO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20861672\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANGELA SIMPLICIO LIMA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20713363\r\n\r\n3\r\n\r\nROSEMERE DEZZE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20867913\r\n\r\n1\r\n\r\nROZELI MARIA DE SOUZA\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\n42030293\r\n\r\n2\r\n\r\nRUY PINTO PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41343476\r\n\r\n4\r\n\r\nSANDRA GOYANNES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5767997\r\n\r\n2\r\n\r\nSANDRO ANDRADE ZGUR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20967195\r\n\r\n1\r\n\r\nSANDRO ORNELLAS DIAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n32257937\r\n\r\n2\r\n\r\nSERGIO BRAUNA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n32257147\r\n\r\n1\r\n\r\nSERGIO CEOLIN LAMAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n42598990\r\n\r\n1\r\n\r\nSERGIO RIBEIRO DE SANT ANA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20828810\r\n\r\n1\r\n\r\nSILVIA DE SOUZA FERREIRA SALGADO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n32269439\r\n\r\n1\r\n\r\nSILVIA REGINA CUNHA XAVIER BARRETO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n32256710\r\n\r\n1\r\n\r\nSUZE ROSA SANT ANNA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5562880\r\n\r\n2\r\n\r\nTHEODORICO SILVERIO DE AQUINO FILHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n6076327\r\n\r\n2\r\n\r\nULISSES CESAR DE ARAUJO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20786255\r\n\r\n1\r\n\r\nULYSSES GUIMARAES ROSSETO\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20737378\r\n\r\n1\r\n\r\nWALDIR FERNANDES PALHA FILHO\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20925670\r\n\r\n1\r\n\r\nWALDVOGEL GREGORIO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n29834813\r\n\r\n2\r\n\r\nWELINGTON DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44633289\r\n\r\n1\r\n\r\nWILDNEI EMEDIATO DE ABREU CARVALHO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20821654\r\n\r\n1\r\n\r\nWILLIAN COUTINHO SCARAMELLA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5784549\r\n\r\n1\r\n\r\nZENILDO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nId: 2275537"
                            ],
                            "2275523": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E \r\n\r\nINOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 13.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001526/2020 - AUTORIZO a concessão de progressão funcional por desempenho, a teor do disposto no capítulo V, Art. 12, da Lei nº 6.720 de 24 de março de 2014, assim como da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14/01/2016, nos correlatos padrões correspondentes, aos servidores abaixo, com base na avaliação do banco de dados, realizada pelos membros da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica, que cumpriram interstício no mês de MARÇO/2020, com efeitos a contar de 01/04/2020.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVINC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\n20766351\r\n\r\n1\r\n\r\nADELISIO SANTANA GOMES\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20783582\r\n\r\n1\r\n\r\nADEMIR LOPES MONTEIRO\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n42738814\r\n\r\n3\r\n\r\nADENIZE CORREA DE CAMPOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n39848442\r\n\r\n4\r\n\r\nADILSON CAMINI\r\n\r\nENC. ELET/HID. CIEP\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\n20777957\r\n\r\n1\r\n\r\nADILSON SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n42197570\r\n\r\n2\r\n\r\nADRIANA MARIA NOGUEIRA DA GAMA GALVÃO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20827520\r\n\r\n1\r\n\r\nADRIANO DE SOUZA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n43744958\r\n\r\n4\r\n\r\nALANA MURTA ADLER\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n41390750\r\n\r\n1\r\n\r\nALCIDES BERNARDO MARTINS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n43290418\r\n\r\n3\r\n\r\nALCYANNE DE AGUIAR CUNHA SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n43483933\r\n\r\n2\r\n\r\nALEX CASTANHO VIEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20734964\r\n\r\n1\r\n\r\nALEX OLIVEIRA\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n33524173\r\n\r\n4\r\n\r\nALEXANDRE DE MORAES SANT' ANA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n21007241\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20735162\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE FERNANDES VIEIRA\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n40718336\r\n\r\n4\r\n\r\nALEXANDRE FREITAS NOGUEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20823266\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE NEVES LOUZADA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20832885\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE VELLOSO FERNANDES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20741057\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXSSANDRE DOS SANTOS DANTAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20799110\r\n\r\n1\r\n\r\nALFREDO ARARYGBOIA MARTINS ACIOLY\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n32269137\r\n\r\n1\r\n\r\nALFREDO JOSE FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5781957\r\n\r\n3\r\n\r\nALICE PAULA DA SILVA CARDOZO TELES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20854579\r\n\r\n1\r\n\r\nALINE DA ROCHA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n43210333\r\n\r\n5\r\n\r\nALINE MACHADO DA SILVA BARROS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n36151041\r\n\r\n3\r\n\r\nALMERINDO CARDOSO SIMÕES JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n32263864\r\n\r\n1\r\n\r\nALTAIR ANTONIO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n6418309\r\n\r\n7\r\n\r\nALZIRA SUELLEN KALIL PEREIRA SILVA DE FREITAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n5535344\r\n\r\n2\r\n\r\nAMALIA MARIA FREIRE DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 1\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\n43330282\r\n\r\n2\r\n\r\nAMANDA HECKERT DA CRUZ SANTIAGO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20932251\r\n\r\n1\r\n\r\nAMAURI GUIMARAES DA SILVA\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20736452\r\n\r\n1\r\n\r\nAMILSEM DE AGUIAR MUZER\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n42844444\r\n\r\n3\r\n\r\nANA ANGELICA DE SOUZA RIBEIRO SENOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n42556350\r\n\r\n3\r\n\r\nANA CRISTINA PINTO DA SILVA MORAES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n33148430\r\n\r\n3\r\n\r\nANA CRISTINA SOARES SANTOS\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n32294263\r\n\r\n2\r\n\r\nANA LUCIA SANTOS CANCELA CASTRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n42596670\r\n\r\n2\r\n\r\nANA PAULA BACHMEYER TEIXEIRA DE SÁ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n43228321\r\n\r\n3\r\n\r\nANA PAULA BRASIL DE MATOS GUEDES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n6406394\r\n\r\n2\r\n\r\nANA PAULA MELO PEIXOTO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n44634161\r\n\r\n1\r\n\r\nANANDA PRISCILA MENDONÇA DE MENEZES HUDSON\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20734662\r\n\r\n1\r\n\r\nANDERSON CARDOSO RAMOS\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n43341985\r\n\r\n3\r\n\r\nANDERSON DE FARIA PINTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20834446\r\n\r\n1\r\n\r\nANDREA CARLA VARGAS RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n32756445\r\n\r\n3\r\n\r\nANDREA CONCEIÇÃO BRAGA ANTUNES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n5777658\r\n\r\n2\r\n\r\nANDREA DE MELO AMARAL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n33049521\r\n\r\n2\r\n\r\nANDREIA MATIAS AZEVEDO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n5781485\r\n\r\n6\r\n\r\nANGELA MELLO DE LOURENÇO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20784686\r\n\r\n1\r\n\r\nANGELO ROGERIO PEREIRA DA ENCARNAÇÃO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n32266693\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO CARLOS BORGES CAMPOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20863543\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n40209083\r\n\r\n2\r\n\r\nANTONIO MANOEL BARBOSA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20938659\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nMOT. PROF. CAT. D\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20811837\r\n\r\n1\r\n\r\nARTHUR DA SILVA SANTA ROSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n40612759\r\n\r\n2\r\n\r\nAUREA DE OLIVEIRA DA GRAÇA MARQUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n40495736\r\n\r\n2\r\n\r\nBECKENBAUER AMORIM DE SÁ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n36246425\r\n\r\n3\r\n\r\nBELKISS CRISTINE FREITAS DE LEMOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20861567\r\n\r\n1\r\n\r\nBRAZ FRANCISCO DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20910444\r\n\r\n2\r\n\r\nCACIO FERREIRA FARIA\r\n\r\nCOZINHEIRO\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5681235\r\n\r\n4\r\n\r\nCARINE SANTANA VIEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n32449038\r\n\r\n3\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GOMES DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20839219\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MAIA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 10h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n42538017\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE CALDEIRA TOMAZ\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44631413\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CASTAÑO FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n6409415\r\n\r\n10\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PESSANHA DA SILVA TERRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n5783283\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLOS FREDERICO ASCOLI FERNANDES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20776594\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS FREDERICO BARBOSA LEITE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n40071863\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS FREDERICO LOBO DO NASCIMENTO\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20821956\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SERTORIO DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n32261233\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS MAXWELL SOEIRO FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20822570\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS ODILON DE OLIVEIRA BARROS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20750730\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS RIBEIRO CARDOSO\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n41933249\r\n\r\n5\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20755899\r\n\r\n1\r\n\r\nCASSIA OLIVEIRA MOTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n36757446\r\n\r\n3\r\n\r\nCATIA APARECIDA VIEIRA BARBOZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n43423442\r\n\r\n2\r\n\r\nCATIA REGINA AQUINO DA SILVA\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20784759\r\n\r\n1\r\n\r\nCELIA MARIA BARROS TAVARES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n40541231\r\n\r\n2\r\n\r\nCELIO NERY E SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20881045\r\n\r\n2\r\n\r\nCELSO RICARDO PIRES ALVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n32266340\r\n\r\n2\r\n\r\nCELY NAZARETH SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20916060\r\n\r\n4\r\n\r\nCLAUDIA BOTELHO SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n42537274\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA DA COSTA GUIMARÃES SANTANA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44632126\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA FERREIRA MENDES DE FARIAS FIORI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20829850\r\n\r\n2\r\n\r\nCLAUDIA MARIA CAMPINHA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20881576\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA REGINA MENDES DOS REIS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n41306465\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIO GUERRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20880952\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIO MIGUEZ SALLES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n41390784\r\n\r\n2\r\n\r\nCLAUDIO ORNELLAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20909446\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIO SCHAEFER GOMES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20903758\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIO VALADARES RAMOS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20728433\r\n\r\n1\r\n\r\nCLEBER DE CASTRO\r\n\r\nMOT. PROF. CAT. D\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20797435\r\n\r\n1\r\n\r\nCLEBER ROBERTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20875576\r\n\r\n1\r\n\r\nCLEMILDA MARIA DO NASCIMENTO SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20941455\r\n\r\n2\r\n\r\nCOSMO DA SILVA ALVES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n43424350\r\n\r\n2\r\n\r\nCRISTINA DA SILVA SOARES\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n5787564\r\n\r\n2\r\n\r\nCRISTINA FERNANDES LOPES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n41283171\r\n\r\n4\r\n\r\nCRISTINA MARIA RANGEL VIEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20902956\r\n\r\n1\r\n\r\nCUSTODIO MACEDO NETTO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5783259\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIEL AMANCIO DO SACRAMENTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20904070\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIEL MILATO RIBEIRO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n43776469\r\n\r\n2\r\n\r\nDANIEL RODRIGUES DE CASTRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20823983\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIELA DOS SANTOS MATOSO SOUTO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44632487\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIELE CHRISTIANO RAYBOLT\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n44633882\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIELE DA COSTA CONCEIÇÃO VIANA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n43773184\r\n\r\n3\r\n\r\nDANIELLI MORAES DE JESUS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20770146\r\n\r\n1\r\n\r\nDANILO DA SILVA JESUS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20738730\r\n\r\n1\r\n\r\nDAVID DOMINGOS DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44631995\r\n\r\n1\r\n\r\nDAVIDSON DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n39643301\r\n\r\n2\r\n\r\nDEBORAH MONTEIRO MAIA ALVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20847530\r\n\r\n1\r\n\r\nDENISE DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n41307380\r\n\r\n2\r\n\r\nDENISE DE OLIVEIRA BASTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44632185\r\n\r\n1\r\n\r\nDENISE GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n42537711\r\n\r\n1\r\n\r\nDENISE MARIA FERREIRA BARBOSA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20730950\r\n\r\n1\r\n\r\nDENIVAN SULADOR DE ALMEIDA\r\n\r\nMOT. PROF. CAT. D\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n41473019\r\n\r\n4\r\n\r\nDIEGO LOMBA LARRUBIA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n44623771\r\n\r\n1\r\n\r\nDIEGO MEDEIROS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n43300103\r\n\r\n3\r\n\r\nDIEGO MOTA LIMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44633610\r\n\r\n1\r\n\r\nDULCE ALVES SOUZA GARCEZ\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n5786169\r\n\r\n1\r\n\r\nDULCE MARA RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\n20886829\r\n\r\n1\r\n\r\nEDMILSON VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20810733\r\n\r\n2\r\n\r\nEDSON BARBOSA SOARES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20734840\r\n\r\n1\r\n\r\nEDSON CABRAL DA SILVA\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20783884\r\n\r\n1\r\n\r\nEDSON DE SANTA MARTHA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20736827\r\n\r\n1\r\n\r\nEDUARDO GONCALVES DIAS\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20892152\r\n\r\n1\r\n\r\nEDUARDO JOSE VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n42537886\r\n\r\n1\r\n\r\nELADIO DE SOUZA LAMAS QUINTAS\r\n\r\nMOT. PROF. CAT. B\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n50186574\r\n\r\n2\r\n\r\nELAINE RENATA AMARANTE CARMONA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n42537355\r\n\r\n1\r\n\r\nELIANA DE OLIVEIRA SOUTO\r\n\r\nCOZINHEIRO\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20913168\r\n\r\n1\r\n\r\nELIAS DA SILVA VICENTINO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20812159\r\n\r\n1\r\n\r\nELIAS JOAQUIM BEZERRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n41858077\r\n\r\n4\r\n\r\nELIETE RODRIGUES LIMA PEREIRO Y ROCA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20912056\r\n\r\n1\r\n\r\nELIO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n33773939\r\n\r\n3\r\n\r\nELISA ANDRADE COSTA MELO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n39965040\r\n\r\n2\r\n\r\nELISA BENCHIMOL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n42565138\r\n\r\n1\r\n\r\nELISABETE DANTAS DA SILVA SIMÕES\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20890770\r\n\r\n1\r\n\r\nELISABETH PINTO FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20862660\r\n\r\n1\r\n\r\nELISABETH RODRIGUES SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20730845\r\n\r\n1\r\n\r\nELISAMAR SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nMOT. PROF. CAT. D\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20790570\r\n\r\n1\r\n\r\nELISETE DA PENHA BRANDAO MARTINS\r\n\r\nCOZINHEIRO\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20794347\r\n\r\n1\r\n\r\nELISETE ROCHA RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20845782\r\n\r\n1\r\n\r\nELIZABETH FERNANDES BREDER GARCIA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20842848\r\n\r\n1\r\n\r\nELIZABETH GOMES DE MELO SANTANA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20864990\r\n\r\n1\r\n\r\nELIZETE AMORIM\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20936079\r\n\r\n1\r\n\r\nELIZETE DA SILVA PAULINO\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20910746\r\n\r\n1\r\n\r\nELSON SOARES DA SILVA\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n40303136\r\n\r\n2\r\n\r\nEMILIA ROSARIA CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n34212230\r\n\r\n2\r\n\r\nENER CASTRO MORETT\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20873964\r\n\r\n1\r\n\r\nENIO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n42094801\r\n\r\n4\r\n\r\nERASMO CARLOS BARBOSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20740735\r\n\r\n1\r\n\r\nERICA CARNEIRO CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n42537916\r\n\r\n2\r\n\r\nERICA ROCHA PLACIDO BARTHOLAZZI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44631979\r\n\r\n1\r\n\r\nERIKA MENEZES DE JESUS\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n41270940\r\n\r\n2\r\n\r\nETEVALDO MARQUES PESSANHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20787847\r\n\r\n1\r\n\r\nEVANDRO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n32259549\r\n\r\n1\r\n\r\nEVANDRO PAULO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20732988\r\n\r\n1\r\n\r\nEVERALDO REIS DOS SANTOS\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n32262450\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIO ALVES GARRIDO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n42537401\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIO PEREIRA DIAS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n50064894\r\n\r\n3\r\n\r\nFELIPE DA SILVEIRA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n43883940\r\n\r\n2\r\n\r\nFELIPE FANUEL XAVIER RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n42776406\r\n\r\n3\r\n\r\nFELIPE RIBEIRO GOMES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n43663931\r\n\r\n2\r\n\r\nFERNANDA CHICRALLA SIQUEIRA\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n32259654\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDO MACEDO FELICIO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20816464\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDO MANUEL DO NASCIMENTO\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n42530750\r\n\r\n2\r\n\r\nFLAVIA RENATA MENDES PINHEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20886080\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIO AMORIM MARQUES\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20785810\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIO LUIS SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20949413\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIO TAVEIROS DA SILVA SOBRINHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20810962\r\n\r\n2\r\n\r\nFLORA DE JESUS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20876815\r\n\r\n2\r\n\r\nFLORACI COSTA PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44632150\r\n\r\n1\r\n\r\nFRANCIDEA BEZERRA DE MORAES FREITAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20899653\r\n\r\n1\r\n\r\nFRANCISCA DA SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n32258437\r\n\r\n1\r\n\r\nGEORGE WILLIAM BRAVO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n32376189\r\n\r\n1\r\n\r\nGEORGIA MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n43594018\r\n\r\n2\r\n\r\nGILBERTO DA SILVA SANTIAGO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20753985\r\n\r\n1\r\n\r\nGILMAR MOTTA DE SOUZA\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44631391\r\n\r\n1\r\n\r\nGIOVANI MIRANDA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n42006554\r\n\r\n3\r\n\r\nGIZELE DIAS PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n5767512\r\n\r\n3\r\n\r\nGLADSTON FRANCISCO PAOLUCCI PIMENTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n40076075\r\n\r\n2\r\n\r\nGLORIA MARIA TRINDADE PINTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20229623\r\n\r\n1\r\n\r\nGUILHERME FERREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nMOT. PROF. CAT. D\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20728611\r\n\r\n1\r\n\r\nGUILHERME LEITE TODOROV\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44634137\r\n\r\n1\r\n\r\nHELEN CRISTINA DA CRUZ PADILHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n40474917\r\n\r\n2\r\n\r\nHELEN SIMONY BARBOSA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n32267827\r\n\r\n1\r\n\r\nHELIO MENEZES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20773277\r\n\r\n1\r\n\r\nHENRIQUE CARLOS AIRES MENDES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n40240428\r\n\r\n2\r\n\r\nHENRIQUE CESAR GONCALVES DA MOTTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20831242\r\n\r\n1\r\n\r\nHENRIQUE SANTANA FRANCISCO\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n32256680\r\n\r\n1\r\n\r\nHILDO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n43292100\r\n\r\n3\r\n\r\nHUMBERTO DO VALE AMORIM\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20894171\r\n\r\n2\r\n\r\nILMA APARECIDA CORREA VEIGA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20780630\r\n\r\n1\r\n\r\nIPOJUHY WENCESLAU DE CASTRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20849443\r\n\r\n1\r\n\r\nIRAN MENDONCA BORGES\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20908458\r\n\r\n2\r\n\r\nISABEL ANGELA DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20846240\r\n\r\n1\r\n\r\nISABEL CRISTINA BARBOSA DE SÁ\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n43266088\r\n\r\n2\r\n\r\nISABELA DE OLIVEIRA FRIEDL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n43764606\r\n\r\n2\r\n\r\nISABELLA DA SILVA REIS CARNEIRO DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n42590531\r\n\r\n4\r\n\r\nIVANILCE MARTINS TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n44634170\r\n\r\n1\r\n\r\nIZABELA RUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20828330\r\n\r\n1\r\n\r\nJADIR WALTER PATRICIO RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20900147\r\n\r\n1\r\n\r\nJAILTON MEDEIROS DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20824785\r\n\r\n1\r\n\r\nJAIR SEABRA DA SILVA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20826583\r\n\r\n1\r\n\r\nJAIRSON DOS SANTOS BARROS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20883781\r\n\r\n1\r\n\r\nJANETE SAUD CAETANO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n32261659\r\n\r\n1\r\n\r\nJAQUELINE MARCIA DA COSTA MARQUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20804067\r\n\r\n2\r\n\r\nJAYR AVELLAR COSTA FILHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20836724\r\n\r\n1\r\n\r\nJEAN MAURICIO MACEDO SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20781555\r\n\r\n1\r\n\r\nJEFFERSON FIALHO FIGUEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n41913230\r\n\r\n4\r\n\r\nJEFFERSON LUIZ DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20967071\r\n\r\n1\r\n\r\nJEFFERSON MOREIRA GONÇALVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20850450\r\n\r\n1\r\n\r\nJEOVA FERREIRA DE QUEIROZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n40057356\r\n\r\n2\r\n\r\nJERONIMO DE MORAES FILHO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n32946350\r\n\r\n2\r\n\r\nJOÃO BOSCO PEDROSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n40611949\r\n\r\n2\r\n\r\nJOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20850336\r\n\r\n1\r\n\r\nJOÃO LUIZ DA SILVA DIAS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20878656\r\n\r\n1\r\n\r\nJOÃO PEREIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20799454\r\n\r\n1\r\n\r\nJOÃO RENATO RIBEIRO DA CRUZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20880537\r\n\r\n1\r\n\r\nJOÃO VALENTIM COSTA NETO\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n32259247\r\n\r\n2\r\n\r\nJORGE ALVES DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20717253\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE ALVES RIBEIRO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20752768\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE LOPES CLEMENTE\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20751354\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE LUIZ MIRANDA\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n40576841\r\n\r\n2\r\n\r\nJORGE RIBEIRO DE ALMEIDA PORTUGAL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20751842\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE WILLIAM DA SILVA\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20799527\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE CARLOS CORREA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20937296\r\n\r\n2\r\n\r\nJOSE CARLOS REZENDE DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20849931\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE DAMIÃO FERREIRA MACHADO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20807813\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE GERMANO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n40138534\r\n\r\n3\r\n\r\nJOSE IVONALDO ALVES FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20761961\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE JOAQUIM CAMPOS BARROSO\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20735359\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE LUCIANO GONÇALVES JUNIOR\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n41301129\r\n\r\n2\r\n\r\nJOSE LUCIO PEREIRA ALVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20919336\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE MAURO DE MESQUITA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20737637\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE MENDONÇA DE AGUIAR\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20843941\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE OSMAN DE MENEZES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20817525\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE RENATO DA SILVA ARANHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n32256574\r\n\r\n2\r\n\r\nJOSE RIBEIRO FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20751478\r\n\r\n1\r\n\r\nJOZIAS SILVEIRA FERREIRA\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20945949\r\n\r\n1\r\n\r\nJUDITH ROSA LEOPOLDO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44634188\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIANA SANTOS LIZZI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n43182062\r\n\r\n4\r\n\r\nJULIANE CARDOZO DA SILVA DANTAS\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n40234355\r\n\r\n3\r\n\r\nJULIO CESAR COPPOLA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n37060244\r\n\r\n3\r\n\r\nJULIO CESAR CORREA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20798725\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIO DANTAS\r\n\r\nCOZINHEIRO\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20742347\r\n\r\n1\r\n\r\nJULIO VICENTE DA COSTA NETO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20827644\r\n\r\n1\r\n\r\nJUSCELIA RODRIGUES BRITO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20907648\r\n\r\n1\r\n\r\nJUSCELINO AGUIAR DE ARAUJO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44634196\r\n\r\n1\r\n\r\nKATIANE DOS ANJOS SILVA CURI MOREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n44631529\r\n\r\n1\r\n\r\nKEILLA ROSANA SOARES PANISSET PEREIRA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n5634210\r\n\r\n3\r\n\r\nKELLY CRISTINA DE JESUS VIANNA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20871333\r\n\r\n1\r\n\r\nLEANDRO DOS SANTOS AVELINO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20788231\r\n\r\n1\r\n\r\nLEILA DE LIMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n32269960\r\n\r\n2\r\n\r\nLEILA TOMAZINHO DE LACERDA DUMARDE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n41766466\r\n\r\n1\r\n\r\nLEILA RAMOS DE VASCONCELOS COSTA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n44607415\r\n\r\n2\r\n\r\nLENI FALCAO RODRIGUES FRANCA\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n39918637\r\n\r\n3\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA BUARQUE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n39730573\r\n\r\n3\r\n\r\nLEYLA ABRANTES MARQUES REBELO\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44631421\r\n\r\n1\r\n\r\nLILIANA VIEIRA MARTINS\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n44284527\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCELIA PACHECO DA SILVA SOUZA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20741235\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA DE FATIMA FREITAS CARMONA NOGUEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44631723\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA LEITÃO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n42537797\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANE DE ARAUJO NOGUEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n43867413\r\n\r\n3\r\n\r\nLUIS ANTONIO TELES TIBÃO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20751052\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIS CARLOS DIAS MARTINS\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n32263260\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIS ROBERTO BRESSA PEÇANHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20746164\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIZ CARLOS DIAS\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20781148\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOMINGOS\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n40354032\r\n\r\n3\r\n\r\nLUIZ CARLOS GOMES\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20842171\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ CARLOS JOSE SALGADO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20877188\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ CARLOS ORNELLAS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n42537819\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ CARLOS PIMENTEL FILHO\r\n\r\nMOT. PROF. CAT. B\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20750854\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DOS ANJOS BARBOSA\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20810547\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ GONZAGA RODRIGUES DE MENDONÇA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20794878\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ RENATO DE SOUZA JUSTINIANO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20913273\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ ROBERTO MALHEIROS ARAUJO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20844034\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ VITOR COSTA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n41858450\r\n\r\n1\r\n\r\nLUZIA SENNA DE SOUZA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20820852\r\n\r\n1\r\n\r\nMANOEL CLAUDIO DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20753683\r\n\r\n1\r\n\r\nMANUEL NELSON DA SILVA\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n32157738\r\n\r\n1\r\n\r\nMANUEL RIBEIRO PEREIRA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44577761\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCELO ALESSANDRO LORETTI DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20760442\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO DE ALMEIDA DUARTE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20812876\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20896158\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO MARCELINO FONSECA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44633467\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA CRISTINA LAURIA DE MORAES MONTEIRO\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n44631570\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA HELENA ARAUJO RODRIGUES BITTENCOURT\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20895160\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA MARIA REZENDE DE AZEVEDO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44631502\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA RAMOS DO NASCIMENTO FERREIRA\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n5785073\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCIA REGINA DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20896824\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCILENE SIQUEIRA GAMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n43489443\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCIO BOUSADA CAETANO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20760027\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIO CANDIDO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5767296\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIO JARDIM DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5903777\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCLEYDE SILVA DE AZEVEDO ABREU\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20894473\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCO ANTONIO ALVES CRUZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20946074\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20750021\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCO ANTONIO RIBEIRO\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20914458\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCO ANTONIO ROCHA\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n32258062\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCOS ALBERTO THOMPSON SALAZAR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n43838880\r\n\r\n3\r\n\r\nMARCOS ANTONIO SIQUEIRA JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20760558\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS BORGES PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n50182552\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DA EXALTAÇÃO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20775377\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCUS ANDRE BERALDI FREICHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n32260660\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ALVARENGA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20891237\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA CAROLINA GRANATO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44062095\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA CRISTINA FUTURO BITTENCOURT\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20891164\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA CRISTINA SOTO MUNIZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20829620\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA DA GLORIA D ALMEIDA MAGALHÃES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n40076814\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS VALLADARES NUNES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20988214\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA ALVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20800770\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA DE JESUS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n41311841\r\n\r\n3\r\n\r\nMARIA DE LOURDES GOMIDE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n10732160\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA DO CARMO DA SILVEIRA COSTA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20766726\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA FILOMENA CORREIA DO REGO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20915780\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA MARLENE ALCANTARA DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20832761\r\n\r\n1\r\n\r\nMARILIA APARECIDA COELHO FRAIA DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20840268\r\n\r\n1\r\n\r\nMARILIA LIMA CERQUEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 10h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20892985\r\n\r\n1\r\n\r\nMARILIS BARCELLOS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20793545\r\n\r\n1\r\n\r\nMARILZETE TELES DE ALMEIDA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n41776674\r\n\r\n3\r\n\r\nMARIO JOSÉ DE FIGUEIREDO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n34930574\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIO LUIZ BEZERRA FEITOZA MATHEUS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20768524\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIO RIBEIRO DA CRUZ MOURA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n43851282\r\n\r\n3\r\n\r\nMARIVETE SOARES BEHENCK\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20883366\r\n\r\n1\r\n\r\nMARLUCE FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5776783\r\n\r\n3\r\n\r\nMARLÚCIA DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n42579694\r\n\r\n3\r\n\r\nMARTA BARBOSA SATIRO DE ARAUJO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20745176\r\n\r\n1\r\n\r\nMARTA CORREA GOMES CHAVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n32264062\r\n\r\n1\r\n\r\nMARTHA SPALENZA BARCELLOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44216092\r\n\r\n4\r\n\r\nMARY BORGES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n5766567\r\n\r\n1\r\n\r\nMAURO COSTA DO SACRAMENTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n39705447\r\n\r\n2\r\n\r\nMAURO GOES PINTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20743378\r\n\r\n1\r\n\r\nMAURO MORAES MACEDO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20894066\r\n\r\n1\r\n\r\nMAURO SABINO ROBERTO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n42629977\r\n\r\n3\r\n\r\nMAXMILIANO MARTINS PINHEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n5774594\r\n\r\n4\r\n\r\nMAXWELL DE LIMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n43751644\r\n\r\n2\r\n\r\nMELISSA COUTINHO MOREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n43261515\r\n\r\n2\r\n\r\nMIDIAN DOMINGOS ALVES DE AZEVEDO\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n42537568\r\n\r\n1\r\n\r\nMIRACI DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20789637\r\n\r\n1\r\n\r\nMOISES PITANGUI MAIA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n39023575\r\n\r\n2\r\n\r\nMÔNICA BRISON PIRES\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20757158\r\n\r\n1\r\n\r\nNADJA MARIA DE CARVALHO SALDANHA LACERDA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n43430937\r\n\r\n3\r\n\r\nNATALIA BRAGUEZ DE PAIVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20884176\r\n\r\n1\r\n\r\nNEI DE SOUZA SALLES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20880057\r\n\r\n1\r\n\r\nNELSON RODRIGUES DA CUNHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20893256\r\n\r\n1\r\n\r\nNOEME JOSE DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20894899\r\n\r\n1\r\n\r\nNUBIA CRISTINA BAPTISTA FIGUEIREDO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n32262876\r\n\r\n1\r\n\r\nOCTACILIO ALVARENGA FILHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20746466\r\n\r\n1\r\n\r\nORLANDO ALBERTO MIRANDA COSTA\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44631537\r\n\r\n1\r\n\r\nPATRICIA ARAUJO TAVARES\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n44631553\r\n\r\n1\r\n\r\nPATRICIA AUGUSTO CORREA\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n50069403\r\n\r\n2\r\n\r\nPATRÍCIA DA SILVA CASTELAR DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n41972120\r\n\r\n5\r\n\r\nPATRICIA DE SA FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n40569020\r\n\r\n2\r\n\r\nPATRICIA FERNANDA DA SILVA MORAES COTELO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n42537614\r\n\r\n1\r\n\r\nPATRICIA RODRIGUES RIBEIRO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44294700\r\n\r\n3\r\n\r\nPAULA SILVIANNA MUNIZ FIGUEIREDO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20771665\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO CESAR ALVES ARAUJO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20817088\r\n\r\n2\r\n\r\nPAULO CESAR BOURQUARB SOARES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20967810\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO CESAR CASTILHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n40545350\r\n\r\n2\r\n\r\nPAULO CESAR CUSTODIO DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n32259727\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO CÉSAR DUTRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44631464\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO CESAR MADEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20745249\r\n\r\n2\r\n\r\nPAULO CEZAR TEIXEIRA BACH\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20774451\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO EDUARDO TRINDADE FEIJÓ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n42538009\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO MAURICIO SILVA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20771061\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO PEREIRA LOUREIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5781477\r\n\r\n3\r\n\r\nPAULO RICARDO LESSA CANEDO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20911068\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO ROBERTO LISBOA DE SOUZA\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44631782\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO ROBERTO MENDES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n39891933\r\n\r\n3\r\n\r\nPAULO SOUZA NEVES\r\n\r\nZELADOR VIGILANTE - CIEP\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\n41855914\r\n\r\n3\r\n\r\nPEDRO CESAR GOMES NETO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n43856411\r\n\r\n2\r\n\r\nPETER DE SA FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n44632053\r\n\r\n1\r\n\r\nPRISCILA DE AUGUSTINIS SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n44640862\r\n\r\n1\r\n\r\nPRISCILA DE OLIVEIRA SILVA MAISANO\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n44633459\r\n\r\n1\r\n\r\nPRISCILLA MENEZES ALBUQUERQUE BARREIROS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n43325726\r\n\r\n2\r\n\r\nRAFAEL CORREA CASTILHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n42538076\r\n\r\n3\r\n\r\nRAFAEL DOUGLAS ROQUE DE CASTRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n5571057\r\n\r\n6\r\n\r\nRALPH LUIZ DA SILVA IBRAIM\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n42196361\r\n\r\n4\r\n\r\nRAPHAEL BARROS DE SOUSA NETO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20854757\r\n\r\n1\r\n\r\nREGINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20809654\r\n\r\n1\r\n\r\nREGINA DUARTE VIANA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n40124150\r\n\r\n1\r\n\r\nREGINA FERNANDES DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20874901\r\n\r\n1\r\n\r\nREGINALDO MUNIZ NAVEGANTES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20740964\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATA ALBUQUERQUE MARQUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n6407595\r\n\r\n3\r\n\r\nRENATA ARAGUEZ DE ALMEIDA MAIA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n40295672\r\n\r\n5\r\n\r\nRENATA BRAZ AMARO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n42565227\r\n\r\n2\r\n\r\nRENATA DORNELES LIMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n44633416\r\n\r\n1\r\n\r\nRENATA PEREIRA VIDAL DA SILVA\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n41303032\r\n\r\n1\r\n\r\nRICARDO ALEXANDRE SANABRIA DA SILVA BORDA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n32258321\r\n\r\n2\r\n\r\nRICARDO GONÇALVES GUIMARÃES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n32258208\r\n\r\n1\r\n\r\nRICARDO LUCIO CAMPINHO BALDNER\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20777426\r\n\r\n1\r\n\r\nRICARDO ROOSEVELT DE ASSUNÇÃO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20807635\r\n\r\n1\r\n\r\nRITA ANGELICA DE AZEVEDO FELICIO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n41270223\r\n\r\n2\r\n\r\nROBERTO GOMES DO PATROCINIO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20908334\r\n\r\n1\r\n\r\nROBERTO PEIXOTO DA SILVA\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20744552\r\n\r\n1\r\n\r\nROBSON JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n32258550\r\n\r\n1\r\n\r\nROGERIA FEITOZA VARELLA DE ALMEIDA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5783500\r\n\r\n1\r\n\r\nROGERIO DE CARVALHO MOREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20739311\r\n\r\n1\r\n\r\nROGERIO GONÇALVES VIANNA\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n32328621\r\n\r\n1\r\n\r\nROGERIO JOSE FERNANDES DE REZENDE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20790643\r\n\r\n1\r\n\r\nROGERIO RIOS PESSANHA\r\n\r\nTÉCNICO ESPECIALISTA\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n40203468\r\n\r\n2\r\n\r\nROMIR ALMEIDA DOS REIS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20738200\r\n\r\n1\r\n\r\nRONALDO DOS SANTOS BRANCO\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20775253\r\n\r\n1\r\n\r\nROQUE ANDRE CIUFO POEYS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n21003840\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANE CRUZ DE MEDEIROS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n36265810\r\n\r\n4\r\n\r\nROSANGELA DE SENA ALMEIDA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n41781937\r\n\r\n5\r\n\r\nROSIMERI NORONHA COSENDEY\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20773641\r\n\r\n1\r\n\r\nRUBENS RODRIGUES DE AZEVEDO JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n32263449\r\n\r\n1\r\n\r\nRUBIA ELIZABETH DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20853351\r\n\r\n1\r\n\r\nRUBINEIA CANDIDA DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20895461\r\n\r\n1\r\n\r\nRUBIO GABLE RODRIGUES DE CAMPOS JÚNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20880359\r\n\r\n1\r\n\r\nRUTH BRAGA MENEZES\r\n\r\nCOZINHEIRO\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n42537622\r\n\r\n1\r\n\r\nSANDRA INES DE ALMEIDA TEIXEIRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20824971\r\n\r\n1\r\n\r\nSANDRA REGINA CARDOSO CORTES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n35246529\r\n\r\n3\r\n\r\nSANDRA SOARES MARINHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20868650\r\n\r\n1\r\n\r\nSAULO PEREIRA DIAS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20956380\r\n\r\n1\r\n\r\nSEILMA BRITO SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5785880\r\n\r\n1\r\n\r\nSELMA LOPES DA COSTA ANDRE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20740247\r\n\r\n1\r\n\r\nSERGIO DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20805764\r\n\r\n1\r\n\r\nSERGIO DE CASTRO RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n39951073\r\n\r\n2\r\n\r\nSERGIO KUDSI SARTORI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20883668\r\n\r\n1\r\n\r\nSERGIO LUIS DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20796927\r\n\r\n1\r\n\r\nSERGIO MAURO AZEVEDO DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n40613445\r\n\r\n2\r\n\r\nSERGIO RENATO MARTINS DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20938004\r\n\r\n1\r\n\r\nSERGIO RICARDO DANTAS BARACHO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20807074\r\n\r\n1\r\n\r\nSERGIO SANTA ROSA VIEGAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n32263740\r\n\r\n2\r\n\r\nSHEILA DANTAS SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20758510\r\n\r\n1\r\n\r\nSILVIA LUCAS PEREIRA\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\nPADRÃO 16\r\n\r\n36955825\r\n\r\n4\r\n\r\nSIMONE BASTOS GUTERRES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44640897\r\n\r\n1\r\n\r\nSIMONE DE OLIVEIRA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20885717\r\n\r\n1\r\n\r\nSIMONE NEJAIM RIBEIRO DE BULHÕES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n43042791\r\n\r\n2\r\n\r\nSIMONE RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20733852\r\n\r\n1\r\n\r\nSOELI FERREIRA\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20876378\r\n\r\n1\r\n\r\nSOLANGE SOARES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n43272525\r\n\r\n4\r\n\r\nSONALI SILVA DE ABREU CORREIA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n43363300\r\n\r\n2\r\n\r\nSONIA REGINA NASCIMENTO HORN\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20885164\r\n\r\n1\r\n\r\nSUELI BARBOSA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44634153\r\n\r\n1\r\n\r\nSUZANA MEDEIROS BATISTA AMORIM\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n44631456\r\n\r\n1\r\n\r\nSYDNA MEIRE FAUSTINO FELICIANO\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n44640803\r\n\r\n1\r\n\r\nTAIZA MAGALHÃES NETO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n44633319\r\n\r\n1\r\n\r\nTALITA MARIA TEIXEIRA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n40211860\r\n\r\n2\r\n\r\nTANIA LUCIA DA SILVA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44297408\r\n\r\n2\r\n\r\nTATIANA GOMES SARNO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n5593395\r\n\r\n7\r\n\r\nTELMA ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20809247\r\n\r\n1\r\n\r\nTELMA CANELA DE MIRANDA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20821247\r\n\r\n1\r\n\r\nTELMO CRUZ BORGES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n40743179\r\n\r\n2\r\n\r\nTERESA JULIETA SANTOS ANDRADE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20889534\r\n\r\n1\r\n\r\nTERESINHA PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44631367\r\n\r\n1\r\n\r\nTHAIS BARCELOS DIAS DA SILVA\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n43752861\r\n\r\n2\r\n\r\nTHIAGO BRAGA DIAS LIMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20786620\r\n\r\n1\r\n\r\nVALERIA MARIA DA SILVA CASTILHORI\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44633777\r\n\r\n2\r\n\r\nVALERIA REGINA ASMAR LUCERO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20876939\r\n\r\n1\r\n\r\nVANDERLEI NOVAES TEIXEIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n43801196\r\n\r\n3\r\n\r\nVANESSA GONÇALVES DA CONCEIÇÃO GUALBERTO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n44633700\r\n\r\n1\r\n\r\nVANESSA MARIA LIMA GOMES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n42537860\r\n\r\n1\r\n\r\nVANIA MARIA NUNES BEZERRA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n39860817\r\n\r\n4\r\n\r\nVERA LUCIA TELES TARCITANO\r\n\r\nDATILÓGRAFO - CIEP\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\n20753861\r\n\r\n1\r\n\r\nVILAR PORTO DE ALMEIDA\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44007418\r\n\r\n2\r\n\r\nVINICIUS MACHADO GOUVÊA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n43846050\r\n\r\n2\r\n\r\nVIVIANE DE OLIVEIRA BISPO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20891342\r\n\r\n2\r\n\r\nVLADIMIR FERNANDO MESSERE DE LACERDA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20730128\r\n\r\n1\r\n\r\nWALTER PEREIRA FAÇANHA\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n41304071\r\n\r\n2\r\n\r\nWANJA PENNA DA COSTA CRUZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n42537665\r\n\r\n1\r\n\r\nWASHINGTON COUTINHO CORREA JUNIOR\r\n\r\nTÉCNICO ESPECIALISTA\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20945825\r\n\r\n1\r\n\r\nWERNANGE DO AMARAL\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20736274\r\n\r\n1\r\n\r\nWILLIAM FARIA LIRA\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n43620701\r\n\r\n4\r\n\r\nWILLIAM TEIXEIRA ALVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20738188\r\n\r\n1\r\n\r\nWILSON CHUQUER\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20956266\r\n\r\n1\r\n\r\nWILSON DOS SANTOS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20753756\r\n\r\n1\r\n\r\nYARA LOPES BARBOSA\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nId: 2275523"
                            ],
                            "2275564": [
                                "I - Despacho",
                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 13.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/001532/2020 - AUTORIZO a concessão de progressão funcional por desempenho, a teor do disposto no Capítulo V, art. 12, da Lei nº 6.720, de 24 de março de 2014, assim como da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14/01/2016, nos correlatos padrões correspondentes, aos servidores abaixo, com base na avaliação do banco de dados, realizada pelos membros da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica, que cumpriram interstício no mês de JUNHO/2020, com efeitos a contar de 01/07/2020.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVINC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\n20914385\r\n\r\n1\r\n\r\nABEL PINTO FREITAS JUNIOR\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20933657\r\n\r\n1\r\n\r\nAILTON FIUZA MACHADO\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20855931\r\n\r\n1\r\n\r\nALEX CALCAGNO DE SALES SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20811535\r\n\r\n1\r\n\r\nALTAIR MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20931867\r\n\r\n1\r\n\r\nALVIMAR DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20810660\r\n\r\n1\r\n\r\nANA CRISTINA CHAVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5784263\r\n\r\n2\r\n\r\nANA PAULA TAVARES DE MORAES SILVA CYPRIANO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n43634974\r\n\r\n2\r\n\r\nANA RAQUEL DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n41766148\r\n\r\n2\r\n\r\nANDERSON ADRIANO PUZINE GONÇALVES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n39953548\r\n\r\n1\r\n\r\nANDERSON DO COUTO CANDIDO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20758812\r\n\r\n1\r\n\r\nANDERSON VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nEDUCADOR SOCIAL II\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n21005630\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRE CARLOS SACCO DA SILVA\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n42050979\r\n\r\n2\r\n\r\nANDRE DE SOUZA RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n40191842\r\n\r\n1\r\n\r\nANDREA AMANDA DE ANDRADE E SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20810130\r\n\r\n2\r\n\r\nANDREA BATALHA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20853769\r\n\r\n1\r\n\r\nANDREA MARIA MONTEIRO SANT´ANNA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n32376251\r\n\r\n1\r\n\r\nANDREA MARIA TOSTES CORTES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20856369\r\n\r\n1\r\n\r\nANDREA TEIXEIRA DE ALBUQUERQUE MACEDO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20732260\r\n\r\n1\r\n\r\nANGELA REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDUCADOR SOCIAL II\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n41343352\r\n\r\n3\r\n\r\nANTONIO MARTINHO MARTINS VIEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20737742\r\n\r\n1\r\n\r\nARISTEU PACHECO NASCIMENTO\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5555930\r\n\r\n2\r\n\r\nAUGUSTO GONÇALVES RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n43278540\r\n\r\n2\r\n\r\nBERNARDO VIEIRA PINTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20940343\r\n\r\n3\r\n\r\nCARLA REGINA VASCONCELOS RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20752342\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLO CEZAR SANTOS FERNANDES NUNES\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n20348720\r\n\r\n3\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MARQUES SOARES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5785480\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA DALAVIA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n42593700\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA FABIANA DE OLIVEIRA CARDOSO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41449851\r\n\r\n5\r\n\r\nCLAUDIA GOMES FERNANDES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20916060\r\n\r\n2\r\n\r\nCLAUDIA BOTELHO SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20967519\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIO SERGIO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20880766\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTINA MARIA ALMUINHA SALLES PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20846738\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTINA MARIA SANTA MARIA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n41322479\r\n\r\n2\r\n\r\nCRISTINA SEMERARO RITO CARDOSO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20778643\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIEL BARBALAT QUEIROZ\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20774265\r\n\r\n1\r\n\r\nDEBORA BRAGA BARROS FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20733445\r\n\r\n1\r\n\r\nDIJACEN SILVA\r\n\r\nEDUCADOR SOCIAL II\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n41302761\r\n\r\n3\r\n\r\nDILCE DAS GRAÇAS FONSECA MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20895720\r\n\r\n1\r\n\r\nELIANE FLORIANO DE CARVALHO E SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5784352\r\n\r\n2\r\n\r\nELISABETE PESSOA LIMA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n40274977\r\n\r\n2\r\n\r\nELIZABETE QUIREZA CAMPOS MORGADO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n32376731\r\n\r\n1\r\n\r\nENEIDA SALLES DE SOUZA DAMAZIO \r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n32258623\r\n\r\n2\r\n\r\nFABIANO PORTAL CHAGAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20954581\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIO REIS DA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n40071634\r\n\r\n2\r\n\r\nFABIOLA DE ASSIS BRANDÃO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20876491\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDO JOSE RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n32259654\r\n\r\n2\r\n\r\nFERNANDO MACEDO FELICIO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20943369\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIO DE ALMEIDA REGO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20780036\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIO ROBERTO MENDANHA FERNANDES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5783666\r\n\r\n1\r\n\r\nGILDA DA SILVA SANTOS FONTES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20730241\r\n\r\n1\r\n\r\nGILSON DE SOUZA SODRÉ\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n5784581\r\n\r\n1\r\n\r\nGIULLIANA SANT'ANA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20835256\r\n\r\n1\r\n\r\nGUILHERME MENDONÇA LOPES\r\n\r\nEDUCADOR SOCIAL II\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n20968434\r\n\r\n1\r\n\r\nGUSTAVO DA CRUZ PEREIRA CARDOSO\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. II\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n20889232\r\n\r\n1\r\n\r\nHENRISON SANTOS REDIG\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20868006\r\n\r\n1\r\n\r\nHUMBERTO CLAUDIO PASSERI MEDEIROS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20863470\r\n\r\n1\r\n\r\nIDALINA DE FATIMA VELOSO RODRIGUES COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5783712\r\n\r\n2\r\n\r\nINGRID RIBEIRO COUTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44324308\r\n\r\n1\r\n\r\nISMAEL SOUZA DOS SANTOS DE FARIA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n40392562\r\n\r\n2\r\n\r\nJANICE MAXIMO BELO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20968256\r\n\r\n1\r\n\r\nJAQUELINE LOBO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20887442\r\n\r\n1\r\n\r\nJOÃO BATISTA MARTINS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20737491\r\n\r\n1\r\n\r\nJOÃO CRISTINO DA SILVA\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n40709736\r\n\r\n3\r\n\r\nJOEL CARLOS ALVES DE PAIVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n40001750\r\n\r\n2\r\n\r\nJORGE ANTONIO DA FONSECA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n40191770\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE FREIRE DE QUEIROZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20902468\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE LUIZ SÃO PAULO DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20924348\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE RENATO GIL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20917309\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE WILSON ALVES DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41777425\r\n\r\n3\r\n\r\nJOSE ADRIANO DA SILVA ALVES \r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20935455\r\n\r\n3\r\n\r\nJOSE CARLOS PEIXOTO DE CAMPOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n40672662\r\n\r\n2\r\n\r\nJOSE DE RIBAMAR COSTA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n42589711\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE EDUARDO MOURA RANGEL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20818181\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE SAMPAIO DE LIMA REBELO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20896646\r\n\r\n1\r\n\r\nLILIAN DENISE BORGES DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n43872786\r\n\r\n3\r\n\r\nLUCIANA DA CUNHA DIAS CAZAGRANDE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20763158\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIS FABIO CRUZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n40072851\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO ALVES LING\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5570450\r\n\r\n3\r\n\r\nLUIZ EMILIO REBOREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20715757\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ GONZAGA DE LIMA FIGUEIRA\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20863659\r\n\r\n1\r\n\r\nMANOEL ALEIXO DA SILVA FILHO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n40508943\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCELO CONCEIÇÃO DE AZEREDO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20719094\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nTÉCNICO SUPERIOR\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n39953424\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCELO GARCIA MASSAUD\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20762232\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO GOMES FARIA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n32269730\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO NEVES BARRETO\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20930640\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20889950\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA LIMA CERQUEIRA SANT´ANNA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20893140\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA PINHO NUNES GAVINHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n39937232\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCIA ROTSTEIN\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20940947\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIA SIMOES DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20739656\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCUS DE MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20892039\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA APARECIDA LOPES BARBOSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20761430\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA DEL CARMEN LADEIRA FERNANDEZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n20966717\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA EULALIA DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20879644\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA TEREZINHA CORTES BARBOSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20881452\r\n\r\n1\r\n\r\nMARILENA CONSUELO HORTA DE MELO POPOFF\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n40167518\r\n\r\n2\r\n\r\nMARILZA MENDONÇA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n32263376\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIO LUIS COUTO DE ALMEIDA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n32263376\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIO LUIS COUTO DE ALMEIDA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20904568\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIO LUIS FERREIRA BORGES\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n40296253\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIZI SOARES PERES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20943962\r\n\r\n1\r\n\r\nMARLUCIA SANTOS ARCOS\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n40241165\r\n\r\n2\r\n\r\nMARYANE SOUZA FRANÇA\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20770448\r\n\r\n1\r\n\r\nMIGUEL DA FONSECA AMARAL RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20878842\r\n\r\n1\r\n\r\nMILCEMIR MATTOS DOS SANTOS\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20782063\r\n\r\n1\r\n\r\nMOACYR TOMAZ DO NASCIMENTO\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20750668\r\n\r\n1\r\n\r\nMOISES FERNANDES GABRIEL\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n13634240\r\n\r\n2\r\n\r\nMÔNICA CORRÊA BRUNO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20796510\r\n\r\n1\r\n\r\nMONICA CRISTINA ABREU THOMPSON SALAZAR\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20947739\r\n\r\n1\r\n\r\nMONICA DE FATIMA FERREIRA\r\n\r\nEDUCADOR SOCIAL II\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n20914563\r\n\r\n1\r\n\r\nMONICA GRILLO DE ABREU\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20919212\r\n\r\n1\r\n\r\nNAYLA SCHENKA RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n40171760\r\n\r\n2\r\n\r\nNELSON INFANTE KNAUER\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5784360\r\n\r\n1\r\n\r\nNEUZA MARIA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20744137\r\n\r\n1\r\n\r\nOCIMAR BORGES DE MEDEIROS\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n20926855\r\n\r\n1\r\n\r\nOLIVER MARTIN BOEZIO\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20897448\r\n\r\n1\r\n\r\nPATRICIA CRISTINA DELFIM DOS SANTOS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n20856920\r\n\r\n3\r\n\r\nPATRICIA FREITAS HINSCH FRIAS BARBOSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20903871\r\n\r\n1\r\n\r\nPATRICIA MARIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20974809\r\n\r\n3\r\n\r\nPAULO BRETAS VILARINHO JUNIOR\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44323654\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO CESAR GONÇALVES GOMES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n42589827\r\n\r\n1\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO DE FRANÇA FILHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20735880\r\n\r\n1\r\n\r\nPEDRO PAULO INGLEZ JUNIOR\r\n\r\nEDUCADOR SOCIAL II\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n44669410\r\n\r\n1\r\n\r\nRAQUEL DE AZEREDO MUNIZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n20918941\r\n\r\n2\r\n\r\nRAUL POVIL DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20899424\r\n\r\n1\r\n\r\nREGINA COELI GIORGIO CARDOSO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20909853\r\n\r\n2\r\n\r\nRICARDO PUPO PRINS\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20756950\r\n\r\n1\r\n\r\nRISOMAR FERREIRA DO NASCIMENTO GUEDES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41369580\r\n\r\n2\r\n\r\nRITA ERIKA DA SILVA MOLINI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20723369\r\n\r\n1\r\n\r\nRODRIGO COUTINHO GONÇALVES\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44315511\r\n\r\n1\r\n\r\nRODRIGO PERONE DA COSTA FRIAS\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n40709965\r\n\r\n2\r\n\r\nROGERIO GADELHA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20936184\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANGELA MANSSUR DA SILVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44315562\r\n\r\n1\r\n\r\nRUMENIGUE DUTRA DA CUNHA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44323697\r\n\r\n1\r\n\r\nSABRINA MACHADO MESQUITA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20868952\r\n\r\n1\r\n\r\nSEBASTIAO VICENTE VALENTIM FILHO\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20863888\r\n\r\n1\r\n\r\nSERGIO SANTOS LORENZO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20878958\r\n\r\n1\r\n\r\nSILVIA LUCIA CARDOSO GAUDIE LEY\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20716443\r\n\r\n1\r\n\r\nSILVIO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20835809\r\n\r\n1\r\n\r\nSIMONE LINO MARQUES\r\n\r\nEDUCADOR SOCIAL II\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\n20864345\r\n\r\n1\r\n\r\nSOLANGE SILVA DA SILVA COSTA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n43915272\r\n\r\n2\r\n\r\nTHIAGO SALVADOR PACHECO CHAGAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n40302261\r\n\r\n1\r\n\r\nVALMIR MIRANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20808186\r\n\r\n1\r\n\r\nVILSON DIAS VASCONCELLOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n42625971\r\n\r\n1\r\n\r\nWAGNER MARINS DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n40330737\r\n\r\n2\r\n\r\nYBSON MELLO AMORIN\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nId: 2275564"
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                                "FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 13.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/000569/2020 - AUTORIZO a concessão de progressão funcional por desempenho, a teor do disposto no Capítulo V, art. 12, da Lei nº 6.720, de 24 de março de 2014, assim como da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14/01/2016, nos correlatos padrões correspondentes, aos servidores abaixo, com base na avaliação do banco de dados, realizada pelos membros da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica, que cumpriram interstício no mês de FEVEREIRO/2020, com efeitos a contar de 01/03/2020.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVINC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\n44625260\r\n\r\n1\r\n\r\nADILSON CONDE DO REGO BARROS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n44049749\r\n\r\n6\r\n\r\nADRIANA CARVALHO ANDRETTI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44246137\r\n\r\n1\r\n\r\nALESSANDRA LIMA DE CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n38047527\r\n\r\n3\r\n\r\nALESSANDRA VASCONCELOS VALENTE DE CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44622937\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDER BARROS DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n44623917\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE AMORIM DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n44624573\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n44633513\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE DE CASTRO DUARTE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n37319337\r\n\r\n4\r\n\r\nALEXANDRE HUDSON GOIS NOGUEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n39712613\r\n\r\n2\r\n\r\nALEXANDRO FERREIRA GAUDENCIO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n44624387\r\n\r\n1\r\n\r\nALINE CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20836058\r\n\r\n1\r\n\r\nALINE PIMENTA BAZILIO TOMAZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44632088\r\n\r\n1\r\n\r\nAMANDA SUTTER HAMMES DURVAL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n44624425\r\n\r\n1\r\n\r\nANA CECÍLIA CAMPOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n44624468\r\n\r\n1\r\n\r\nANA CRISTINA VOIGTEL DE PAULA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20916175\r\n\r\n2\r\n\r\nANA LUCIA DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n40171043\r\n\r\n1\r\n\r\nANA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n42537002\r\n\r\n1\r\n\r\nANA LUCIA DOS SANTOS ALEVATO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n42038960\r\n\r\n3\r\n\r\nANA LÚCIA NERY DE CASTRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20867433\r\n\r\n1\r\n\r\nANA LUCIA OSIO RIBEIRO LEITE\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20846592\r\n\r\n1\r\n\r\nANA MARIA MORAIS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n42566576\r\n\r\n3\r\n\r\nANA PAULA CALDEIRA ALENCAR DE SOUSA E CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n44008198\r\n\r\n2\r\n\r\nANA PAULA DA SILVA OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n44624409\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRÉ CAMARA MAIA VIDAL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n44624948\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRE EDUARDO BENTO GARCIA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n50070878\r\n\r\n2\r\n\r\nANDRE GUSTAVO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n41305540\r\n\r\n1\r\n\r\nANDRE LUIZ DA ROCHA COUTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n42537983\r\n\r\n4\r\n\r\nANDREIA REGILAYNE RESENDE GONÇALVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n44623356\r\n\r\n1\r\n\r\nANGELA VIEIRA DE ALCÂNTARA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20742878\r\n\r\n1\r\n\r\nANGELO JOSE PEREIRA COELHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n32263031\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO ALBERTO REIS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n36319554\r\n\r\n2\r\n\r\nANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n40199622\r\n\r\n2\r\n\r\nANTONIO JOSE BRUNO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44624530\r\n\r\n1\r\n\r\nARMANDO MATEUS DIAS MIRANDA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n5788447\r\n\r\n5\r\n\r\nARNALDO DE CARVALHO FILHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n44634129\r\n\r\n2\r\n\r\nASYHA GOMES DE BRITO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n44624417\r\n\r\n1\r\n\r\nBIANCA JOANA GONÇALVES DE FREITAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n44623399\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNA DE MELO RAMOS MARQUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n44042558\r\n\r\n2\r\n\r\nBRUNO BOECHAT ROBERTY\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n44625022\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNO DA SILVA MARQUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n41475151\r\n\r\n2\r\n\r\nBRUNO LOPES DE ANDRADE PEIXOTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n44623887\r\n\r\n1\r\n\r\nBRUNO SANTOS AGUIAR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n43483925\r\n\r\n3\r\n\r\nCAEL SCHERPEL PIRES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44623852\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLA GRACINDA DE CARVALHO BAPTISTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n5783224\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GOMES DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n40691985\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MARIANO STOFEL DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44624603\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA SILVA SOARES\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n44624930\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DA SILVA DALTRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20786360\r\n\r\n1\r\n\r\nCARMEM LUCIA SOARES GUEDES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n42778956\r\n\r\n2\r\n\r\nCARMEN LUCIA FERREIRA SOARES TOYO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20754078\r\n\r\n1\r\n\r\nCATIA REGINA DA SILVA SOARES\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n20957920\r\n\r\n1\r\n\r\nCEZAR GUIMARAES\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n44250347\r\n\r\n1\r\n\r\nCINTIA RAMALHO CAETANO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n23317280\r\n\r\n7\r\n\r\nCLAILTON COSTA CORDEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n43604773\r\n\r\n2\r\n\r\nCLARISSA MIEKO LUIZ ISHIKAWA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n43280803\r\n\r\n2\r\n\r\nCLAUDIA BUENO ABDALLA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n41449851\r\n\r\n7\r\n\r\nCLAUDIA GOMES FERNANDES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n40193560\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA MARQUES DOS ANJOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n40152022\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIA VALERIA DE CARVALHO REGO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n32261160\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIO PEREIRA GHELLI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20844450\r\n\r\n1\r\n\r\nCLEBER GOMES DA CRUZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20891946\r\n\r\n1\r\n\r\nCLOVIS BULCAO DE MORAES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n43871534\r\n\r\n3\r\n\r\nCRISTIANO DA SILVA VIDAL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n44061145\r\n\r\n2\r\n\r\nCRISTINE MARIZE LIMA BRANCO GUERÇO RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n44250371\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIEL LEGORA DE ALMEIDA LEMOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44266553\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIELE REIS WAKIM\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20788835\r\n\r\n1\r\n\r\nDAYSE DE JESUS IANNUZZI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44623372\r\n\r\n1\r\n\r\nDÉBORA DA SILVA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20893078\r\n\r\n2\r\n\r\nDEBORA FUKS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n43877290\r\n\r\n2\r\n\r\nDEJAIR CARLOS DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n40463060\r\n\r\n3\r\n\r\nDENYS BRASIL RODRIGUES DA SLVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n39881814\r\n\r\n8\r\n\r\nDIANE KELLE DE ASSIS GONÇALVES MACHADO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44632100\r\n\r\n1\r\n\r\nDIEGO DE SOUZA MUGUET\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n5613302\r\n\r\n6\r\n\r\nDIMARINA FIGUEREDO GOMES LIMA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n40678652\r\n\r\n3\r\n\r\nEDSON NOBREGA DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n42200300\r\n\r\n2\r\n\r\nEDUARDO JOSE PAZ FERREIRA BARRETO\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n43526403\r\n\r\n3\r\n\r\nELAINE CRISTINA CALIXTO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44623186\r\n\r\n1\r\n\r\nELANE BACHMEYER TEIXEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n41271866\r\n\r\n4\r\n\r\nELIDIO DE CARVALHO PATRICIO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n40718450\r\n\r\n1\r\n\r\nELISA DE FATIMA DA CUNHA VIANA LANDIM\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20866259\r\n\r\n1\r\n\r\nELISABETH FARACO ALVES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n32265174\r\n\r\n2\r\n\r\nELIZABETH MOREIRA GAVAZZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20740131\r\n\r\n1\r\n\r\nELIZABETH PEREIRA VARANDA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44624352\r\n\r\n1\r\n\r\nELLEN DIRK ALVES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n44621388\r\n\r\n2\r\n\r\nEMILIO JOSÉ DE PAULA LINS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20741464\r\n\r\n1\r\n\r\nERIKA LOPES DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n32262752\r\n\r\n1\r\n\r\nESPEDITO APARECIDO BATISTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n43833748\r\n\r\n2\r\n\r\nEVALDO SILVA DE SOUSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20902050\r\n\r\n1\r\n\r\nEVANDRO BARBOZA LOPES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n41263952\r\n\r\n5\r\n\r\nFABIANA GOMES SALLES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n38561166\r\n\r\n5\r\n\r\nFABIANE DEMIER COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n32258623\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIANO PORTAL CHAGAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44625103\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIO CORREA DE FIGUEIREDO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n44632517\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIULA LUIZA REZENDE CAMPOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n42528658\r\n\r\n3\r\n\r\nFATIMA CRISTINA FEITAL OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44626274\r\n\r\n1\r\n\r\nFELIPE RODRIGUES MARTINS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n44623364\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDA BATISTA DA SILVA GUERRA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n43595863\r\n\r\n3\r\n\r\nFERNANDA DA SILVA FERNANDES TEIXEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n44631618\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO PRADO GUILHON\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n44623348\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDO JOSE MOREIRA DE LIMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20913648\r\n\r\n3\r\n\r\nFLAVIO DE BORBA MACIEL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44623747\r\n\r\n1\r\n\r\nFLAVIO FURTADO DE MENDONÇA PEDROSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n44266324\r\n\r\n1\r\n\r\nFRANCILENE XIMENES SATIRO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n40192237\r\n\r\n2\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE MASSON ANTUNES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n42074991\r\n\r\n2\r\n\r\nGELSO DA SILVEIRA MEDEIROS JÚNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n42521980\r\n\r\n1\r\n\r\nGERLANE DE FREITAS DINIZ\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44246269\r\n\r\n1\r\n\r\nGERUSA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20890478\r\n\r\n1\r\n\r\nGILBERTO DANIEL ROSA\r\n\r\nTÉCNICO ESPECIALISTA\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44623194\r\n\r\n1\r\n\r\nGISELE CRISTINA INNOCENCIO DANTAS DE BRAGANÇA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20921675\r\n\r\n1\r\n\r\nGLORIA ALICE DA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n42066425\r\n\r\n2\r\n\r\nHARON JACOB GAMAL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n43266487\r\n\r\n2\r\n\r\nHEITOR COLLET FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44625090\r\n\r\n1\r\n\r\nIRIS LÚCIA PINTO JOAQUIM\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n40391876\r\n\r\n1\r\n\r\nISABEL CRISTINA AMORIM CARQUEIJA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n42032997\r\n\r\n2\r\n\r\nISABELLE GARCIA PINA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n44624689\r\n\r\n1\r\n\r\nITAMAR FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20781377\r\n\r\n1\r\n\r\nITAMAR LINO\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n43825745\r\n\r\n2\r\n\r\nJACEMIR BARBOSA RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20901844\r\n\r\n1\r\n\r\nJACIARA BACAM DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20939043\r\n\r\n1\r\n\r\nJAIRO JOSE PINTO JUNIOR\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20893850\r\n\r\n1\r\n\r\nJANAINA COELHO MIRANDA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n43191738\r\n\r\n3\r\n\r\nJANAINA DE CARVALHO ÁGUIA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n40607623\r\n\r\n2\r\n\r\nJAQUELINE LOURENCO BARACHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20783167\r\n\r\n1\r\n\r\nJESSE MORAES QUERES\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n43880460\r\n\r\n2\r\n\r\nJEZIEL TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n50007963\r\n\r\n3\r\n\r\nJOANA ANGELICA VIANA NEPOMUCENO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20809018\r\n\r\n1\r\n\r\nJOAO BATISTA NETO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n41305663\r\n\r\n2\r\n\r\nJOAO CARLOS ROCHA DE LIMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5764858\r\n\r\n1\r\n\r\nJOAO CLAUDIO ADOLPHO DE PINHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44625081\r\n\r\n1\r\n\r\nJOÃO PEDRO ROCHA LEITÃO VASCONCELLOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n44623011\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE EDUARDO SOARES CUNHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20859155\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE ALBERTO MENDES BARRETO\r\n\r\nTÉCNICO ESPECIALISTA\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5785391\r\n\r\n2\r\n\r\nJOSE ANTONIO PEREZ OREIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n43036287\r\n\r\n2\r\n\r\nJOSÉ CARLOS TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20806710\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE FELIPPE DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n43883095\r\n\r\n2\r\n\r\nJOSÉ TELES DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20925930\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSELITA DA SILVA FERRARY\r\n\r\nCOZINHEIRO\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n39954536\r\n\r\n2\r\n\r\nJOSELITO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n42801915\r\n\r\n5\r\n\r\nJUAREZ JARDEL MACEDO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20810431\r\n\r\n1\r\n\r\nKATIA CRISTINA DE ALMEIDA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20882670\r\n\r\n1\r\n\r\nKATIA REGAZZI FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nTÉCNICO SUPERIOR\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n44259816\r\n\r\n1\r\n\r\nKÁTIA VALÉRIA DE LIMA TIRAPELLI\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n50044885\r\n\r\n3\r\n\r\nLAÍS DE ARAÚJO PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n44259840\r\n\r\n1\r\n\r\nLARA ROBERTA PERES DE LIMA E SILVA GRECO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5789478\r\n\r\n2\r\n\r\nLÁYLA ADVINCULA CANDIDO DE AZEVEDO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20734549\r\n\r\n3\r\n\r\nLEA SIMONE DE CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41939069\r\n\r\n4\r\n\r\nLEANDRO CANDIDO SOUSA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n41858441\r\n\r\n1\r\n\r\nLEANDRO DE OLIVEIRA RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n44259867\r\n\r\n1\r\n\r\nLELIA BRAZIL PROTASIO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n43258689\r\n\r\n2\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA GOMES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n43303668\r\n\r\n2\r\n\r\nLEONARDO GENARO DUTRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n43576826\r\n\r\n2\r\n\r\nLUCIA MARIA DE MIRANDA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n39848868\r\n\r\n6\r\n\r\nLUCIANA FERREIRA GASPAR MARALHAS CORREIA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n44631707\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIMARA MARELI DE SOUZA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n44623429\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ ALFREDO BATISTA GARCIA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20929455\r\n\r\n3\r\n\r\nLUIZ CARLOS RIBEIRO DE SANT ANA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20929455\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ CARLOS RIBEIRO DE SANT'ANA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20793774\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZA MARIA PAES DE MIRANDA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44250967\r\n\r\n1\r\n\r\nMANOEL MARCELO GOMES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44624956\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELLE PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20797176\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO BORGES RODRIGUES\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n43752080\r\n\r\n3\r\n\r\nMARCELO DA COSTA NICOLAU\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20833873\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n5669103\r\n\r\n3\r\n\r\nMÁRCIA CRISTINA SOARES DE MOURA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20849214\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCILIO EHMS DE ABREU\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44626495\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE VALONGO FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n42648890\r\n\r\n2\r\n\r\nMÁRCIO DE BRITO SERAFIM\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20844263\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCIO FERREIRA DE JESUS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n40482340\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCOS ANDRE DE SOUZA BARROS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n32875290\r\n\r\n3\r\n\r\nMARCOS ANTONIO BEZERRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n5763894\r\n\r\n4\r\n\r\nMARCOS ANTONIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n44251149\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS AURELIO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n43384340\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA BAPTISTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n40205070\r\n\r\n2\r\n\r\nMARGARETH DE SOUZA PINTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20808062\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA CRISTINA COELHO MIRANDA CUNHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n21006970\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA CRISTINA RODRIGUES SALLES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20823037\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS DO AMARAL GUEDES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n32262159\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA HELENA RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20757271\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA MERCIA LIMA DE QUEIROZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n43796583\r\n\r\n3\r\n\r\nMARÍLIA MENDES MACHADO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20919034\r\n\r\n3\r\n\r\nMARLI CRESPO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20829558\r\n\r\n1\r\n\r\nMARTHA MOREIRA GAVAZZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20850565\r\n\r\n1\r\n\r\nMAURA LUIZA GOMES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n43968279\r\n\r\n2\r\n\r\nMAURICIO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n39279863\r\n\r\n4\r\n\r\nMAURO CLEBER GALVAO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44295618\r\n\r\n2\r\n\r\nMEIVE ANSELMO DOS SANTOS VALENTIM\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20903987\r\n\r\n1\r\n\r\nMESSIAS DA SILVA BRUM DE SOUZA GUERRA\r\n\r\nALMOXARIFE\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44251033\r\n\r\n1\r\n\r\nMIGUEL APARECIDO GIMENEZ\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20848641\r\n\r\n1\r\n\r\nMIGUEL CARVALHO LIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n40540545\r\n\r\n2\r\n\r\nMONICA PORTUGAL MUNIZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n43605893\r\n\r\n3\r\n\r\nMONIQUE ABREU SILVINO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n44250460\r\n\r\n1\r\n\r\nMONIQUE DA MOTTA BRUST\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44268521\r\n\r\n1\r\n\r\nMONIQUE DOS SANTOS TORRES\r\n\r\nTÉCNICO SUPERIOR\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n43277543\r\n\r\n3\r\n\r\nMONIQUE GONÇALVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n43293646\r\n\r\n3\r\n\r\nMONIQUE PELLEGRINO MALLA DOS SANTOS\r\n\r\nINSPETOR ESCOLAR\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44631626\r\n\r\n1\r\n\r\nMORENA DO AMARAL LIMA DE BARROS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n42537193\r\n\r\n1\r\n\r\nMOZAR BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20822235\r\n\r\n3\r\n\r\nNEWTON CEZAR NEVES FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20778520\r\n\r\n1\r\n\r\nNIELSEN OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n42615666\r\n\r\n3\r\n\r\nPATRÍCIA CAMARGO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20884354\r\n\r\n1\r\n\r\nPATRICIA FELIPPE AMORIM\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44248288\r\n\r\n1\r\n\r\nPATRICIA FRAMBACH MELO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n37062751\r\n\r\n2\r\n\r\nPATRÍCIA RIBEIRO DE ANDRADE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n39900665\r\n\r\n4\r\n\r\nPAULA REGINA CARVALHO ANDRETTI BARBOSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n42537223\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO DE TASSO BUZAN\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20834861\r\n\r\n1\r\n\r\nPAULO SERGIO DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20870949\r\n\r\n1\r\n\r\nPEDRO ERNESTO DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n42847788\r\n\r\n2\r\n\r\nPEDRO RENATO LOPES DE ANDRADE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n43302858\r\n\r\n4\r\n\r\nPRISCILA MARIA DE BARROS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n35873086\r\n\r\n2\r\n\r\nPRISCILLA DA SILVA FERRAZ RIBEIRO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44623720\r\n\r\n1\r\n\r\nRAFAEL ARAUJO DE SOUSA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n44300085\r\n\r\n2\r\n\r\nRANILSO PEREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n44623844\r\n\r\n1\r\n\r\nRAPHAEL DE BARCELOS MARTINS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n50088432\r\n\r\n3\r\n\r\nRAQUEL FREITAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n44624336\r\n\r\n1\r\n\r\nRAQUEL GOMES DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n37404164\r\n\r\n3\r\n\r\nRAUL CORRÊA DA MOTTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n40555917\r\n\r\n2\r\n\r\nREGINA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20719230\r\n\r\n1\r\n\r\nREINALDO COSME BAHIA FERREIRA\r\n\r\nTÉCNICO SUPERIOR\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5783135\r\n\r\n2\r\n\r\nREJANE MARIA DE AQUINO LARANJA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n40295672\r\n\r\n3\r\n\r\nRENATA BRAZ AMARO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n44299923\r\n\r\n2\r\n\r\nRENATA MIRANDA LENGRUBER\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n5786568\r\n\r\n2\r\n\r\nRENATA RODRIGUES DE AVILA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20826605\r\n\r\n1\r\n\r\nRENE PEREIRA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20922132\r\n\r\n1\r\n\r\nRICARDO VALENÇA FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n32266464\r\n\r\n1\r\n\r\nRINALDO MENDES RIBEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44626282\r\n\r\n1\r\n\r\nROBERTA RENOIR SANTOS FUMERO\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n44244770\r\n\r\n1\r\n\r\nROBERTO VELASCO KOPP JUNIOR\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20776365\r\n\r\n1\r\n\r\nROBSON BARROSO DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n42052157\r\n\r\n3\r\n\r\nROBSON TORRES DINIZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20827156\r\n\r\n1\r\n\r\nRODINEI KNOPP\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n32328060\r\n\r\n1\r\n\r\nRODOLFO ANTONIO VARELLA DE MORAES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n42566665\r\n\r\n3\r\n\r\nROGERIO DE QUEIROZ ROMEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n41957164\r\n\r\n3\r\n\r\nROSANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n36000736\r\n\r\n5\r\n\r\nROSANE APARECIDA BARTHOLAZZI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44624514\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANE BARRETO RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n44259913\r\n\r\n1\r\n\r\nROSANE DA CONCEIÇÃO PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n40190668\r\n\r\n3\r\n\r\nROSEMARY POHLMANN LEWANDOWSKI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n40549950\r\n\r\n2\r\n\r\nROSIMARA DE FREITAS MAGALHAES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n32257635\r\n\r\n1\r\n\r\nSALOMAO MARCOS GLASMAN\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n43644279\r\n\r\n4\r\n\r\nSAMARA DA SILVA FREIRE ASSUMPÇÃO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n43850871\r\n\r\n2\r\n\r\nSAMUEL MACHADO PIRES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n32269013\r\n\r\n3\r\n\r\nSAVIO FABER BARATA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n5788773\r\n\r\n2\r\n\r\nSEBASTIAO COELHO DE MELO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n32257740\r\n\r\n1\r\n\r\nSEBASTIAO PONTES DE SANTANNA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44250509\r\n\r\n1\r\n\r\nSEBASTIÃO TEIXEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20817827\r\n\r\n1\r\n\r\nSERGIO ASSIS LIMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n42658888\r\n\r\n1\r\n\r\nSERGIO ALEXANDRE REGO BARCELOS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\nPADRÃO 6\r\n\r\n44078005\r\n\r\n4\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO CASTILHO PRADO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n32257937\r\n\r\n1\r\n\r\nSERGIO BRAUNA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44250541\r\n\r\n1\r\n\r\nSERGIO DE MATTOS FONSECA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20745354\r\n\r\n1\r\n\r\nSERGIO DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n31447716\r\n\r\n3\r\n\r\nSERGIO LOUREIRO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n44626304\r\n\r\n1\r\n\r\nSHEILA FARIA DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20780931\r\n\r\n2\r\n\r\nSHEILA MONAYAR CONDE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44293640\r\n\r\n2\r\n\r\nSIDNEI CASTILHOS RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n24632759\r\n\r\n2\r\n\r\nSILVANIA MARCIA RANGEL PIMENTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n41852729\r\n\r\n1\r\n\r\nSOLANGE DO REGO PASSOS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n41896408\r\n\r\n4\r\n\r\nSOLANGE SALES DE MORAES E SILVA\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44622996\r\n\r\n1\r\n\r\nSTHEFANI NOGUEIRA SARAIVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n43879047\r\n\r\n3\r\n\r\nSUELYO JAIRO VIZZONI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n42055571\r\n\r\n2\r\n\r\nTANIA COELHO DE SOUZA \r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5786037\r\n\r\n1\r\n\r\nTATIANA DE MOURA CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n44187220\r\n\r\n2\r\n\r\nTATIANE BORGES DE AZEVEDO RIBEIRO GOMES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20879415\r\n\r\n1\r\n\r\nTELMA RODRIGUES NUNES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n42523982\r\n\r\n2\r\n\r\nTEREZA PAULA ALVES CALZOLARI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20769148\r\n\r\n4\r\n\r\nTEREZINHA CAMPOS DA SILVA GOMES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n43490018\r\n\r\n3\r\n\r\nTHIAGO CARDOSO PAULO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n44624611\r\n\r\n1\r\n\r\nTHIAGO JUDICE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n44623690\r\n\r\n1\r\n\r\nTHIAGO LACE CORDEIRO DE FIGUEIREDO\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n44624581\r\n\r\n1\r\n\r\nTHIAGO LOURENÇO SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n42054320\r\n\r\n2\r\n\r\nTIAGO PINTO ROLIM\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n32326572\r\n\r\n1\r\n\r\nTITO JOSE NOGUEIRA DE ABREU FIALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n41475984\r\n\r\n1\r\n\r\nUBIRATAN ALVES DE SOUZA\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\n44647697\r\n\r\n1\r\n\r\nVALDINEI SANTOS DE AGUIAR JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n44249853\r\n\r\n1\r\n\r\nVALERIA GOMES DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n43814280\r\n\r\n3\r\n\r\nVANESSA DE ANDRADE LIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n32260369\r\n\r\n1\r\n\r\nVERA ELY ALMEIDA GOMES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n40463788\r\n\r\n2\r\n\r\nVERA LUCIA DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44250410\r\n\r\n1\r\n\r\nVICTÓRIA CRISTIN DO NASCIMENTO HADDAD\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n43804918\r\n\r\n2\r\n\r\nVIVIAN CÁFARO CUNHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n41882296\r\n\r\n4\r\n\r\nWAGNER LUIZ ALVES DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n29456657\r\n\r\n2\r\n\r\nWALTER DE SOUZA LOPES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n42804639\r\n\r\n3\r\n\r\nWELLYSD DE ANDRADE PEREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nId: 2275487"
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                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 13.10.2020\r\n\r\nPROCESSO nº SEI-260005/001528/2020 - AUTORIZO a concessão de progressão funcional por desempenho, a teor do disposto no capítulo V, Art. 12, da Lei nº 6.720 de 24 de março de 2014, assim como da Resolução Conjunta SECTI/FAETEC/SEPLAG nº 11, de 14/01/2016, nos correlatos padrões correspondentes, aos servidores abaixo, com base na avaliação do banco de dados, realizada pelos membros da Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho e Formação Acadêmica, que cumpriram interstício no mês de MAIO/2020, com efeitos a contar de 01/06/2020.\r\n\r\nID. FUNC.\r\n\r\nVINC.\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDE\r\n\r\nPARA\r\n\r\n20935080\r\n\r\n1\r\n\r\nADILSON HONORIO DOS SANTOS\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n42597978\r\n\r\n1\r\n\r\nADNA FREITAS DE MORAES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41950542\r\n\r\n3\r\n\r\nADRIANO OTAVIO GOMES FIORINI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20961570\r\n\r\n5\r\n\r\nALAN CARLOS GIESE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20781970\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE FREDERICO DE LUNA\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n43493220\r\n\r\n3\r\n\r\nALEXANDRE VIANA LOURENÇO LIMA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5641535\r\n\r\n2\r\n\r\nALICE MARIA FIGUEIRA REIS DA COSTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n33480745\r\n\r\n3\r\n\r\nANA ANGÉLICA LOURENÇO DE ALMEIDA\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n42503353\r\n\r\n2\r\n\r\nANA BEATRIZ MANHÃES GOMES MOTA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n36394505\r\n\r\n2\r\n\r\nANA LUIZA MOREIRA DINIZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n21002851\r\n\r\n4\r\n\r\nANDRE WASHINGTON GARCIA SUAREZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n42592399\r\n\r\n1\r\n\r\nANDREIA PARAQUETTE BASTOS MACEDO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n40077063\r\n\r\n1\r\n\r\nANGELA MARIA MURY GLORIA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n38595028\r\n\r\n2\r\n\r\nANNA CLAUDIA LIMA BOTELHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20784988\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO CARLOS FRUTUOSO DA SILVA\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n42614929\r\n\r\n1\r\n\r\nANTONIO FEITOSA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20949235\r\n\r\n1\r\n\r\nARISTOCLE AGUIAR FILHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n38462788\r\n\r\n3\r\n\r\nARMANDO RIBEIRO DE MATTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n42588570\r\n\r\n1\r\n\r\nAUGUSTO CESAR DIAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n36739766\r\n\r\n2\r\n\r\nBARBARA ANDREA FONTOURA BITTENCOURT\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n42062837\r\n\r\n2\r\n\r\nBEATRIZ DE JESUS SANTOS LANZIERO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n40492044\r\n\r\n3\r\n\r\nBRUNO DE ALCANTARA SOUSA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n40543250\r\n\r\n3\r\n\r\nCARLOS EDUARDO VON DOELLINGER MANHÃES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n42593530\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n38337827\r\n\r\n2\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n42588804\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SOARES DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n42588847\r\n\r\n1\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE MOURA FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n37737031\r\n\r\n2\r\n\r\nCARMEN LUCIA FERREIRA HYGINO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20867840\r\n\r\n1\r\n\r\nCAROLINA EMILIA DA SILVA\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n38102641\r\n\r\n2\r\n\r\nCLAUDIA QUINTANILHA DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20947623\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA GIMENEZ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n42598230\r\n\r\n1\r\n\r\nCLAUDIO DO ESPIRITO SANTO SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n38635240\r\n\r\n2\r\n\r\nCLAUDIO LEITE MENEGUELI\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5784484\r\n\r\n2\r\n\r\nCLAUDIO LUIZ FRANÇA FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 9\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\n43826113\r\n\r\n2\r\n\r\nCLAUDIO MARCOS DA SILVA SOARES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20869223\r\n\r\n1\r\n\r\nCLEUSIMAR DAMIAO MADEIRA\r\n\r\nCOZINHEIRO\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20970064\r\n\r\n1\r\n\r\nCRISTIANE LICIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n11508698\r\n\r\n1\r\n\r\nDANIELE SANTANA SALLY\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n37953850\r\n\r\n3\r\n\r\nDJALDYR GARCIA TEIXEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20857845\r\n\r\n1\r\n\r\nEDNA MIRANDA DE MEDEIROS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS II\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\nPADRÃO 15\r\n\r\n42593816\r\n\r\n1\r\n\r\nELIANE GOMES DE SOUZA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20731949\r\n\r\n1\r\n\r\nELINALVA SOUZA E SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20975350\r\n\r\n1\r\n\r\nEMILIANE PINTO COELHO HADDAD\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20879768\r\n\r\n1\r\n\r\nENIO BIASI VITORIA\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n44309724\r\n\r\n1\r\n\r\nESTELA DOS SANTOS PAULINO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20787847\r\n\r\n5\r\n\r\nEVANDRO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n42543363\r\n\r\n2\r\n\r\nEVELYN COUTINHO DE ALMEIDA DE SÁ\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n42589592\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIANO DE OLIVEIRA PINTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20855443\r\n\r\n1\r\n\r\nFABIO DANIEL RODRIGUES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n43374158\r\n\r\n3\r\n\r\nFAUSTO AMARO DA SILVA ARAUJO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n16821556\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDA ARAUJO MIRANDA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n42775337\r\n\r\n3\r\n\r\nFERNANDA CESAR MACHADO BORGES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 2\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\n42593913\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDA MARIA CARDOSO DE OLIVEIRA AFONSO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20955693\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDO GOMES DA SILVA\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n42589622\r\n\r\n1\r\n\r\nFERNANDO ROTHIER DUARTE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20875150\r\n\r\n1\r\n\r\nFRANCISCO JOSE GODOY DOS PASSOS\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20816340\r\n\r\n1\r\n\r\nGEOVALDO ISIDORO DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n42614953\r\n\r\n1\r\n\r\nGILBERTO DE SANTANA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5602459\r\n\r\n6\r\n\r\nGILCILENE ALMEIDA RANGEL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44309740\r\n\r\n1\r\n\r\nHELIO DE OLIVEIRA FURTADO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20778414\r\n\r\n1\r\n\r\nHELIO SERGIO FERNANDES\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20820437\r\n\r\n1\r\n\r\nHORACIO LUIZ DE ARAUJO\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n42529794\r\n\r\n2\r\n\r\nHUDSON PINTO GOMES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20938950\r\n\r\n1\r\n\r\nIOMAR FELICIANO GOMES\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20860226\r\n\r\n1\r\n\r\nIRMA MARTINS GOMES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n40147843\r\n\r\n2\r\n\r\nJACQUELINE GARCIA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41858174\r\n\r\n2\r\n\r\nJANINE ROCHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41303261\r\n\r\n1\r\n\r\nJOAO FRANCISCO GOMES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20895356\r\n\r\n1\r\n\r\nJORGE CARNEIRO FAÇANHA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n39838447\r\n\r\n4\r\n\r\nJOSE AMARO PEIXOTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20787421\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE CARLOS BERBET TEIXEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20814364\r\n\r\n1\r\n\r\nJOSE MARCOS BARROS DEVILLART\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n42551404\r\n\r\n2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SCHREIBER\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n42547300\r\n\r\n2\r\n\r\nKARLA CRISTINA DE ARAUJO FARIA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n38582287\r\n\r\n2\r\n\r\nKELLY MAURICIO LEAL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n43842313\r\n\r\n2\r\n\r\nLEONARDO DOMINGOS DA SILVEIRA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n5669553\r\n\r\n5\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA E SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n43449255\r\n\r\n3\r\n\r\nLEONARDO PINHEIRO GOMES\r\n\r\nPROF. FAETEC ENS. SUP. 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20991843\r\n\r\n4\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES CLAUSSEN\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n41939166\r\n\r\n4\r\n\r\nLEONARDO ROSSI BORGES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n38625423\r\n\r\n2\r\n\r\nLEONARDO SOARES GOMES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5784824\r\n\r\n2\r\n\r\nLILIAN MANSUR FALCÃO DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n42598281\r\n\r\n1\r\n\r\nLIZETE ESTEVES DE CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5571120\r\n\r\n2\r\n\r\nLUCIANE NUNES DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20789157\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA COSTA SANT ANA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n43718850\r\n\r\n2\r\n\r\nLUIZ CARLOS TEIXEIRA JUNIOR\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20761368\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MOREIRA PEÇANHA\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n38686627\r\n\r\n3\r\n\r\nLUIZ RAIMUNDO MOREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20785143\r\n\r\n1\r\n\r\nLUIZ ROBERTO ACCACIO DE MATOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20940165\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCELO MORENO DOS REIS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n5455600\r\n\r\n2\r\n\r\nMARCIA CRISTINA RANGEL ROLIM\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n44325096\r\n\r\n1\r\n\r\nMÁRCIO RODRIGUES DE MATOS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n42598192\r\n\r\n1\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DE AMORIM POLYCARPO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5770840\r\n\r\n3\r\n\r\nMARIA APARECIDA ALVES GOMES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n36566616\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA APARECIDA RODRIGUES MEDEIROS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44646119\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA CLARA CALDERON ALMEIDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 3\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\n20913575\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIA DA HORA LIMA DUARTE\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n37393162\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA CUNHA CARNEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n42007933\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FIGUEIREDO TRAVANCAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n32992483\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIA LETICIA DE SALLES REDIG DE CAMPOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44300921\r\n\r\n1\r\n\r\nMARIANA ULISSES DE FARIAS\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n32262949\r\n\r\n1\r\n\r\nMARINETE DE SOUZA ANACLETO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n40383776\r\n\r\n2\r\n\r\nMARIO LAZARO SOARES PINHEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n32326688\r\n\r\n2\r\n\r\nMAURICIO DE ARAUJO\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41771800\r\n\r\n2\r\n\r\nMAURICIO REZENDE DE SOUZA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44312920\r\n\r\n1\r\n\r\nMAYRA TINOCO DA SILVA\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n37719530\r\n\r\n3\r\n\r\nMILENA DA SILVA QUITETE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n42596440\r\n\r\n1\r\n\r\nMILLENE CLETO DA FONSECA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n34870059\r\n\r\n4\r\n\r\nMOEMA DOS REIS CARRARA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5769191\r\n\r\n2\r\n\r\nNADIA ANTONIO SANTANA DA ROSA\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20796250\r\n\r\n3\r\n\r\nNEIDE AMORIM ERNESTO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n42597820\r\n\r\n1\r\n\r\nNELIO LOURENÇO DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n32263678\r\n\r\n3\r\n\r\nNELSON FERREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20878729\r\n\r\n1\r\n\r\nORLANDO ALVES DA SILVA\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n42599652\r\n\r\n1\r\n\r\nPATRICIA DA CONCEIÇÃO SOUZA TORRES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n40385043\r\n\r\n2\r\n\r\nPAULO ARAUJO DE OLIVEIRA BORGES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20987641\r\n\r\n7\r\n\r\nPAULO CESAR RODRIGUES MOURÃO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n42033985\r\n\r\n4\r\n\r\nPEDRO JOLY PARANHOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n38803836\r\n\r\n2\r\n\r\nPRISCILA SILVA DA COSTA MOREIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n5766508\r\n\r\n3\r\n\r\nRENATO CAMARA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20866488\r\n\r\n1\r\n\r\nRITA DE CASSIA DA PONTE MONTEIRO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41937562\r\n\r\n3\r\n\r\nROBERTO NEY GUIMARÃES VIANA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n34418547\r\n\r\n3\r\n\r\nRODRIGO RODRIGUES DIAS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20731760\r\n\r\n1\r\n\r\nROGERIO DOS SANTOS BERNARDO\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n25496310\r\n\r\n5\r\n\r\nROGERIO MORAES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n35850353\r\n\r\n2\r\n\r\nRONALDO SAVIO PAES ALVES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n43250769\r\n\r\n3\r\n\r\nROSENBERG COUTINHO RAMOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n43518079\r\n\r\n2\r\n\r\nROSIMAR SANTA ANNA PINTO\r\n\r\nORIENTADOR EDUCACIONAL\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n20731531\r\n\r\n1\r\n\r\nSANDRA REGINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20906617\r\n\r\n1\r\n\r\nSANDRO JOSE DE MELO SANTOS\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n41388950\r\n\r\n6\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE PIRES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n42615011\r\n\r\n1\r\n\r\nSILVIA CRISTINA PEIXOTO RANGEL FERNANDES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n42053005\r\n\r\n2\r\n\r\nSILVIA MAURICIO LEAL\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n39177343\r\n\r\n4\r\n\r\nSINARA LIMA DA SILVA CLAUSSEN\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44292180\r\n\r\n2\r\n\r\nSÍRIUS THADEU FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n42505640\r\n\r\n2\r\n\r\nSOYANE DE AZEVEDO VARGAS DO BOMFIM\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n42614996\r\n\r\n1\r\n\r\nSUSI DEA GOMES MENEZES\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20806949\r\n\r\n1\r\n\r\nTANIA MARIA RAMIDAN KOHARA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n42007739\r\n\r\n3\r\n\r\nUMBERTO LOPES BARONE\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n39900541\r\n\r\n3\r\n\r\nVALDICEIA BARRETO DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nMERENDEIRA CIEP\r\n\r\nPADRÃO 13\r\n\r\nPADRÃO 14\r\n\r\n20885571\r\n\r\n1\r\n\r\nVALERIA DE AMORIM MACHADO REZENDE\r\n\r\nTÉCNICO SUPERIOR\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n40302261\r\n\r\n3\r\n\r\nVALMIR MIRANDA DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 20h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n44300522\r\n\r\n1\r\n\r\nVANDO MATOS IRINEU DA SILVA\r\n\r\nINSPETOR DE ALUNOS\r\n\r\nPADRÃO 4\r\n\r\nPADRÃO 5\r\n\r\n41369653\r\n\r\n2\r\n\r\nVANIA MARIA ARAUJO ALMEIDA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\n20771258\r\n\r\n1\r\n\r\nVERA LUCIA BRANDÃO LEITE\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20954352\r\n\r\n2\r\n\r\nVICTORIA FREITAS CAROGIO MANHÃES ARAUJO\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n39963136\r\n\r\n3\r\n\r\nVLADIMIR RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n20779445\r\n\r\n1\r\n\r\nWAGNER ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\nPADRÃO 12\r\n\r\n20722672\r\n\r\n1\r\n\r\nWANDERSON LUIS PIRES MIRANDELA\r\n\r\nINSTRUTOR DISCIPLINA PROF. I\r\n\r\nPADRÃO 10\r\n\r\nPADRÃO 11\r\n\r\n42590000\r\n\r\n1\r\n\r\nWASHINGTON FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nPROFESSOR FAETEC I 40h\r\n\r\nPADRÃO 7\r\n\r\nPADRÃO 8\r\n\r\nId: 2275550"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09.10.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/18904/2019 - Nos termos do Parecer DETRO/ASJUR n° 475/2020, às fls. 33/35, PELO NÃO CONHECIMENTO do recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nDE 14.10.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/16483/2019 - INDEFIRO com base no Parecer DETRO/ASJUR Nº 476/20 da Assessoria Jurídica, às fls. 51/53.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/18082/2019 - INDEFIRO com base no Parecer DETRO/ASJUR Nº 477/20 da Assessoria Jurídica, às fls. 44/48.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/003061/2019 - Com base nos pareceres da Coordenadoria Financeira (7794868), da Auditoria (8932300) e no Parecer nº 404/2020/DETRO/ASJUR (9126461), RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 42,00 (quarenta e dois reais), a favor do servidor Sr. Luiz Henrique Coutinho Correa Alves, ID.: 4336624-4, correspondente ao dia 07 de novembro de 2019.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/006000/2020 - Nos termos do Parecer DETRO/ASJUR n° 419/2020 (Doc. SEI n°9238432), NÃO CONHEÇO o recurso, tendo em vista a intempestividade.\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/006657/2020 - INDEFIRO com base no PARE CER Nº 417/2020/DETRO/ASJUR (Doc. SEI n°9230160).\r\n\r\nPROC. Nº SEI-100005/006943/2020 - INDEFIRO com base no PARECER Nº 418/2020/DETRO/ASJUR (Doc. SEI n°9233975).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/008397/2020 - AUTORIZO o parcelamento de débito.\r\n\r\nId: 2275636"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\n14/10/2020\r\n\r\nProcesso nº SEI-020003/000583/2020 - AUTORIZO a abertura da 1ª Cota de 12 (doze) adiantamentos desta Empresa, em atenção as normas estabelecidas no art. 6º, parágrafo 1º, do Decreto nº. 3.147 de 28/04/80, que regulamenta o capítulo IV do título V, do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública, aprovado pela Lei 287 de 04/12/79, ao limite previsto no art. 6º, caput do diploma legal supracitado, visando atender as necessidades das unidades administrativas que integram a empresa no decorrer do presente exercício.\r\n\r\nId: 2275494"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ N° 779 DE 09 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA EM PARTE A PORTARIA FUNARJ Nº 764\\2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto de 02/09/2019, publicado no D.O. de 03/09/2019, á fl. 02, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que dispõe o § 4º do art. 51 da Lei Federal 8.666/93, combinado com o disposto no art. 26 do Decreto Estadual nº 42.301 de 12/02/2010, bem como o constante no Processo nº E-18/002/1.023/2019,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Alterar a Portaria nº 764, de 26 de maio de 2020, que trata da composição da Comissão de Pregão da FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, que passa a vigorar com a seguinte composição;\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nDAVISON CLAUDIO GOMES DE ARAUJO - Id. 4422575-5\r\n\r\nPREGOEIRO SUBSTITUTO:\r\n\r\nFERNANDO FROES PEREIRA TRINDADE - Id 5028169-0\r\n\r\nEQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nMARCOS ANTONIO ARAÚJO - Id 5087972-3\r\n\r\nFRANCISCA DAS CHAGAS ALVES RODRIGUES - Id 5098610-4\r\n\r\nJANAÍNA ANGELICA FERREIRA - Id 50920863\r\n\r\nSUPLENTE DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\nANA CRISTINA PINHEIRO ROSA - Id 616557-5\r\n\r\nArt. 2º - Da presente Portaria, será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria FUNARJ nº 764, de 26 de maio de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2020\r\n\r\nJOSE ROBERTO GIFFORD\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2275506"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DE ECONOMIA \r\n\r\nCRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FMIS Nº 406 DE 14 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - FMIS, no exercício de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-180003/000060/2020,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nART. 1º - Designar os servidores ANDRÉ LUIS PEREIRA RODRIGUES, ID 43535275 e AMANDA GONÇALVES TEIXEIRA, ID 43882803, como Fiscais do Contrato n° 02/2020 celebrado com a CS E CS COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, para prestação de serviços de locação de impressoras laser multifuncional, autorizado pelo Processo nº SEI-180003/000060/2020, em conformidade com o artigo 67 e parágrafos, da Lei nº 8.666/93, em nome da Fundação Museu da Imagem e do Som - FMIS, para exercer todos os atos pertinentes à fiscalização ao contrato e atestação da execução dos serviços. \r\n\r\nART. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2020\r\n\r\nCLARA MARIA PAULINO CÁO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2275638"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA INTERINA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nª 222 DE 14 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO E DESIGNA SEUS MEMBROS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, INTERINA, no uso das atribuições constitucionais e legais que lhe foram concedidas, tendo em vista o disposto no Processo Administrativo Eletrônico nº SEI-310003/002743/2020, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão de Monitoramento e Avaliação, destinada a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil, mediante termo de colaboração ou termo de fomento dos projetos/programas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos - SEDSODH.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores para compor a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Termo de Colaboração, Fomento e/ou Convênio abaixo mencionado, no âmbito desta Secretaria, conforme dispõe a Lei nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015.\r\n\r\nNome\r\n\r\nFunção\r\n\r\nLotação\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nAline Papera Monsterio Nesti\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n5109338-3\r\n\r\nCristiana Tafuri Duarte\r\n\r\nMembro\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n5079510-4\r\n\r\nRafaela de Martino Fontes Daniel\r\n\r\nMembro\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n5109525-4\r\n\r\nNR. DO PROCESSO\r\n\r\nNúmero do Termo de Colaboração\r\n\r\nConvenente\r\n\r\nSEI-310003/000093/2020\r\n\r\n002/2020\r\n\r\nCENTRO DE DIREITOS HUMANOS DE NOVA IGUACU\r\n\r\nArt. 3º - Deverá se declarar impedido o membro da Comissão de Monitoramento e Avaliação, que tenha mantido relação jurídica, nos últimos 5 (cinco) anos, com a organização da sociedade civil celebrante ou executante do termo de colaboração ou termo de fomento.\r\n\r\nParágrafo Único - São consideradas relações jurídicas, entre outras, as seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - atuação no monitoramento e na avaliação configure conflito de interesse, nos termos da Lei nº 12. 813, de 2013;\r\n\r\nII - participação da Comissão de Seleção da parceria;\r\n\r\nIII - participação como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado da organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;\r\n\r\nIV - prestação de serviços à organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado;\r\n\r\nV - recebimento de bens e serviços de organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado; ou\r\n\r\nVI - doação para organização da sociedade civil celebrante ou executante de termo de colaboração ou termo de fomento com o órgão ao qual está vinculado.\r\n\r\nArt. 4º - As ações de monitoramento e avaliação terão caráter preventivo e saneador, para apoiar a boa e regular gestão das parcerias, devendo o termo de colaboração ou termo de fomento prever procedimentos de monitoramento e avaliação da execução de seu objeto, a serem realizados pelo órgão ou entidade pública, incluindo, entre outros mecanismos, visitas in loco e, quando necessário, pesquisa de satisfação. \r\n\r\n§ 1º - As ações de que trata o caput contemplarão a análise das informações acerca do processamento da parceria constantes da plataforma eletrônica, incluída a possibilidade de consulta à movimentação da conta bancária específica da parceria, além da verificação, análise e manifestação sobre eventuais denúncias existentes relacionadas à parceria.\r\n\r\n§ 2º - As ações de monitoramento e avaliação poderão utilizar ferramentas tecnológicas de verificação do alcance de resultados, incluídas as redes sociais na internet, aplicativos e outros mecanismos de tecnologia da informação. \r\n\r\nArt. 5º - A Comissão de Monitoramento e Avaliação poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado para subsidiar seus trabalhos.\r\n\r\nArt. 6º - São obrigações da Comissão de Monitoramento e Avaliação:\r\n\r\nI - adotar procedimentos de fiscalização das parcerias celebradas com as organizações da sociedade civil, podendo utilizar-se de mecanismos como visitas in loco, apoio técnico de terceiros ou parcerias em órgãos e entidades que se situem próximos ao local de aplicação dos recursos; \r\n\r\nII - avaliar e homologar o Relatório Técnico de Monitoramento e Avaliação elaborado pelo Gestor da parceria;\r\n\r\nIII - aprimorar procedimentos;\r\n\r\nIV - unificar entendimentos;\r\n\r\nV - solucionar controvérsias;\r\n\r\nVI - padronizar objetos, custos e indicadores; \r\n\r\nVII - informar ao conselho deliberativo do Programa de Proteção à Testemunhas Ameaçadas do Estado do Rio de janeiro (CONDEL/RJ) sobre suas atividades; e\r\n\r\nVIII - fomentar o controle de resultados.\r\n\r\nArt. 7º - A participação na Comissão de Monitoramento e Avaliação será considerada prestação de serviços relevante e não remunerada.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e será válida até 180 dias após o término de vigência do instrumento acima relacionado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de outubro de 2020\r\n\r\nCRISTIANE LOBO LAMARÃO SILVA\r\n\r\nSecretária de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos (Interina)\r\n\r\nId: 2275374"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDIRETORIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO REGIONAL I\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.10.2020\r\n\r\nEm cumprimento do disposto no Decreto Estadual nº 45.600/16, DESIGNO, com validade a partir de 01/10/2020 a Comissão abaixo relacionada, para fiscalizar o Contrato nº 027/2019, referente aos “SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO NAS RODOVIAS ESTADUAIS SOB CIRCUNSCRIÇÃO DA 3ª RESIDÊNCIA DE OBRAS E CONSERVAÇÃO. ”, objeto do Processo nº E-16/002.004827/2019, a cargo da firma SHARON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA. Processo nº E-16/002. 004827/2019. \r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nID\r\n\r\nGESTOR\r\n\r\nNEWTON RODRIGUES MOREIRA JUNIOR (DIRETOR DA DOC I)\r\n\r\n13/71029-3\r\n\r\n4373579-7\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO\r\n\r\nDIOGO DE OLIVEIRA DA SILVA (ASSESSOR ESPECIAL DA DOC)\r\n\r\n13/71042-6\r\n\r\n4271114-2\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nWALQUÍRIA LEONARDO BASTOS (CHEFE DA 13ª ROC)\r\n\r\n13/71027-7\r\n\r\n4373490-1\r\n\r\nFISCAL\r\n\r\nCYNTIA DE OLIVEIRA ROCHA (CHEFE DA 19ª ROC) \r\n\r\n13/91192-5\r\n\r\n5101837-3\r\n\r\nFISCAL \r\n\r\nGLEICE D`LURDES GONÇALVES DE AMORIM (CHEFE DA 3ª ROC)\r\n\r\n13/91226-1\r\n\r\n5104654-7\r\n\r\nFISCAL SUBSTITUTO\r\n\r\nVALESCA NOGUEIRA REIS (ASSESSORA DA DOC)\r\n\r\n13/91285-7\r\n\r\n5112154-9\r\n\r\nId: 2275650"
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                                "I - Portaria",
                                "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DA OUVIDORA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nPORTARIA CGE/OGE N° 01 DE 13 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nESTABELECE MODALIDADE DE TRABALHO, NO ÂMBITO DA OUVIDORIA E TRANSPARÊNCIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA OUVIDORA-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com Proc. nº SEI-320001/002236/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o previsto na Resolução CGE nº 57, de 13 de agosto de 2020;\r\n\r\n- o que preceitua Resolução CGE Nº 54, de 16 de março de 2020;\r\n\r\n- o determinado no artigo 11 do Decreto nº 46.475, de 25 de outubro de 2018, que regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; e\r\n\r\n- o determinado na alínea “c” do inciso VI do art. 5º do Decreto nº 46.622, de 03 de abril de 2019, que regulamenta a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer a modalidade semi-presencial para o exercício das atividades da Ouvidoria e Transparência Geral do Estado - OGE, até 31 de dezembro de 2020, podendo ser prorrogado ou interrompido a qualquer tempo, conforme previsto na Resolução CGE nº 57/2020.\r\n\r\nArt. 2º - A OGE adotará escala para o regime presencial, diária, de segunda-feira a sexta-feira, no horário das 10h às 16h, com atendimento ao público conforme preceituam as normas que regem suas competências.\r\n\r\nParágrafo Único - O servidor comparecerá à OGE conforme escala definida pela chefia, para formação de equipe composta por representante da Superintendência de Ouvidoria e da Superintendência de Gestão de Transparência e Prevenção da Corrupção.\r\n\r\nArt. 3º - O servidor deverá desenvolver as atividades no regime remoto, de segunda-feira a sexta-feira, no intervalo entre 9h e 19h, estabelecendo contato com a chefia e/ou equipe sempre que necessário, respeitando o intervalo para o almoço, observando a carga horária de 40 horas semanais, considerando o tempo exercido na escala do regime presencial.\r\n\r\nArt. 4º - Para o desenvolvimento das atividades no regime remoto, os servidores deverão utilizar e-mails institucionais, sistema de vídeo conferência adotado pela área, aplicativo de transmissão de mensagens e acesso remoto ao ambiente de trabalho, rede OGE, via VPN - Rede Virtual Privada, além de disponibilizar, para sua chefia imediata, número de telefone para contato.\r\n\r\nArt. 5º - O Disque Rio Contra a Corrupção - DRCC funcionará de segunda-feira a sexta-feira, em regime presencial, com equipe fixa, no horário das 9h às 15h, observando as normas que disciplinam o tele atendimento.\r\n\r\nParágrafo Único - O servidor designado para compor a equipe do DRCC fica excluído do regime remoto por cumprir a carga horária determinada para o tele atendimento no regime presencial.\r\n\r\nArt. 6º - O Plano de Trabalho e Desenvolvimento de Atividades - PTDA é um plano mensal pactuado entre os servidores e suas chefias imediatas, que apresenta as atividades a serem executadas por cada servidor, com as metas estabelecidas e os resultados e produtos a serem entregues.\r\n\r\nArt. 7º - A chefia imediata acompanhará o cumprimento da entrega dos trabalhos, de acordo com o Plano de Trabalho e Desenvolvimento de Atividades - PTDA.\r\n\r\nArt. 8º - Os servidores deverão observar os normativos editados pela Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE e demais áreas que tratam de retorno de servidores às dependências físicas no Edifício Estácio de Sá, e os normativos que tratam do regime de trabalho remoto.\r\n\r\nArt. 9º - Os servidores da OGE deverão observar os protocolos de prevenção de contágio da COVID-19 em todo tempo que permanecer nas dependências da CGE e no seu deslocamento de casa para o trabalho.\r\n\r\nArt. 10 - Os servidores da OGE deverão cumprir os procedimentos editados em normas específicas da área de Recursos Humanos no que tange ao registro da presença.\r\n\r\nArt. 11 - Os casos omissos serão resolvidos pela Ouvidora-Geral do Estado, no que couber.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2020\r\n\r\nROSANGELA DIAS MARINHO\r\n\r\nOuvidora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2275558"
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                            "2275529": [
                                "I - Despacho",
                                "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ESTÁGIO\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 14.10.2020\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.029703/19 - FERNANDA HADDAD PAIVA- DATA: 11.09.2020. DECLARO prorrogada a interrupção do estágio, a contar da data assinalada.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.001688/20- JULIANA OLIVEIRA TEIXEIRA DATA: 25.09.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.046382/19 - THAIS PAES PINTO- DATA: 01.09.2020.\r\n\r\nDEFIRO O PEDIDO DE INTERRUPÇÃO DO ESTÁGIO, A CONTAR DAS DATAS ASSINALADAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.053874/19 - AMANDA GOULART DA COSTA PEREIRA- DATA: 01.09.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.029703/19 - FERNANDA HADDAD PAIVA- DATA: 15.09.2020.\r\n\r\nDEFIRO O PEDIDO DE READMISSÃO AO ESTÁGIO, A CONTAR DAS DATAS ASSINALADAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.044965/19 - LEONARDO SIQUEIRA BLASSL- DATA: 01.09.2020. DESLIGUE-SE por Descumprimento do Regulamento, a contar da data assinalada.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.048511/19 - ARTHUR AMARAL ROSEN- DATA: 27.08.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.129250/18 - CRISTIAN FERNANDES DUARTE- DATA: 10.06.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.127944/18 - GABRIEL BRUNO XAVIER DE OLIVEIRADATA: 30.09.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.037030/19 - GABRIELA PACHECO GRANJA BUENO- DATA: 08.09.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.048513/19 - ISABELA DIAS DE LIMA- DATA: 16.09.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.117263/18 - ISABELA MARQUES RÊGO- DATA: 18.09.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.019838/18 - KIM VIEIRA- DATA: 01.09.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.051485/19 - MATHEUS VIEIRA QUINTANILHA DE AGUIAR- DATA: 15.09.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.015275/19 - PAULO VICENTE CAETANO ALVES PEREIRA- DATA: 01.09.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.048475/19 - POLLYANA VIANA DE OLIVEIRA PINTO- DATA: 23.09.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002229/19 - RAFAELA GONCALVES DE SOUZA- DATA: 18.09.2020.\r\n\r\nDEFIRO OS PEDIDOS DE DESLIGAMENTO DO ESTÁGIO, A CONTAR DAS DATAS ASSINALADAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.010101/20- ARIANE DE OLIVEIRA LIMA- DATA: 19.09.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002276/19 - CAMILA PEREIRA VILLARREAL- DATA: 05.09.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.034521/19 - DANILO PANISSET BARRETO BERNARDES- DATA: 01.09.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.117126/18 - EDUARDO MARTINS CRUZ- DATA: 05.09.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.002260/19 - GABRIEL DOS SANTOS BAPTISTA- DATA: 22.09.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.031320/19 - LEONARDO CAVALCANTI LUCIANO- DATA: 18.09.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.010459/20- LORENA MORAES DE CARVALHO- DATA: 05.09.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.020031/19 - MATHEUS RIZZO DA SILVA LINHARES DA FONSECA- DATA: 01.09.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.015274/19 - MICHELLE DE ALMEIDA LEAL- DATA: 19.09.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.027364/19 - PEDRO PAULO SILVA DOS SANTOS: 18.09.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.040537/19 - REBECCA ISNARD DE SADATA: 04.09.2020.\r\n\r\nDESLIGUEM-SE EM VIRTUDE DA CONCLUSÃO DO CURSO, A CONTAR DAS DATAS ASSINALADAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.117112/18 - AKEMI HISAHARADATA: 18.09.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.117114/18 - ALESSANDRA CRISTINA FELIPE DIAS- DATA: 18.09.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.117116/18 - ALEX DE SOUZA GOMES - DATA: 18.09.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.117117/18 - ALEXANDRE PISSINI LASTRES - DATA: 18.09.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.114575/18 - ANA CAROLINA DE SOUZA FERREIRA - DATA: 04.09.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.117034/18 - ANA RAFAELA RUFINO ANASTACIO - DATA: 18.09.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.114517/18 - BRUNO FREITAS DOS SANTOS - DATA: 04.09.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.117122/18 - CAMILA CAMARGOS DE PAULA - DATA: 18.09.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.114531/18 - CARLOS FREDERICO MENDONCA TEIXEIRA DATA: 04.09.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.007491/18 - CAROLINA PEREIRA DOS SANTOS - DATA: 25.09.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.114559/18 - CLAUDIA DE PAULA TEIXEIRA- DATA: 04.09.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.114562/18 - DANIELA DA CONCEICAO SOUZA- DATA: 04.09.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001/115903/18 - DOUGLAS PAULINO MAURICIO- DATA: 13.09.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.114521/18 - EDILSON DIAS MACHADO JUNIOR- DATA: 04.09.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.115887/18 - EDUARDO DIAS DA SILVA- DATA: 13.09.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.117128/18 - ERICO DOS SANTOS DE LIMA- DATA: 18.09.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001/113124/18 - EVELLYN NASCIMENTO XAVIER DA SILVA- DATA: 05.09.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.114533/18 - FILIPE DE OLIVEIRA BORGES- DATA: 04.09.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.117129/18 - GUILHERME BRANCO VIANA- DATA: 18.09.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.117130/18 - GUSTAVO TRAVASSOS PISMEL AZEVEDO E SA - DATA: 18.09.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001/115897/18 - ISABELA FERREIRA LIMA BARBOSA DE OLIVEIRA - DATA: 13.09.2020. \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.114554/18 - JENNYFER BARBOSA FERNANDES DE SOUSA DATA: 04.09.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.117132/18 - JOAO PAULO CARRARA DA SILVA - DATA: 18.09.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.114549/18 - JOEL DE CASTRO NASCIMENTO - DATA: 04.09.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.117133/18 - JULIANA LAGE PINHEIRO - DATA: 18.09.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.114515/18 - LETICIA DE ASSIS INACIO DATA: 04.09.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001/115889/18 - LETICIA OLIVEIRA DE BARROS - DATA: 13.09.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.117134/18 - LUCAS DE OLIVEIRA JUVENAL - DATA: 18.09.2020. \r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.117137/18 - MARIA CLAUDIA REIS PEREIRA ALVES FERREIRA - DATA: 18.09.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.116993/18 - MARIANNA LIMA BRANCO - DATA: 18.09.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.114086/18 - MATEUS FERNANDES BRANCO - DATA: 03.09.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.114571/18 - NATALIA RODRIGUES ARAGUEZ - DATA: 04/09/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.114529/18 - PEDRO GUILHERME FERNANDES DE ANDRADE - DATA: 04/09/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.114569/18 - QUENIA EMILIANO DA SILVA- DATA: 04/09/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.114577/18 - QUEZIA FARO GONCALVES- DATA: 04/09/2020\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.117010/18 - RAYLANNE FARIAS DA SILVA- DATA: 18.09.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.114572/18 - RENATA SOARES GONÇALVES- DATA: 04.09.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.117015/18 - RICARDO DE OLIVEIRA PORTELLA LEMOS- DATA: 18.09.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.114530/18 - RISMARON JUNIOR DOS SANTOS SILVA- DATA: 04.09.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001/115891/18 - SHIRLEY DA SILVA FARIAS- DATA: 13.09.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001.118088/18 - TAWAN FRANÇA CARNEIRO MONTEIROSILVA- DATA: 17.09.2020.\r\n\r\nPROC. Nº E-14/001/115901/18 - YAGO NEVES FILIPPO PEREIRA- DATA: 13.09.2020.\r\n\r\nDECLARO DESLIGADO DO ESTÁGIO, POR CONCLUSÃO DO PERÍODO, A CONTAR DAS DATAS ASSINALADAS.\r\n\r\nId: 2275529"
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                                "I - Despacho",
                                "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nGABINETE DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSESSORA\r\n\r\nDE 13.10.2020\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.034047/2015 - JOÃO MARCELO GAIO SOUZA - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 43872808. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15, de 25/11/1980, combinado com o art.129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período base de 11/07/2015 a 08/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.048556/2015 - ANDREA BRAGA PEIXOTO PONTES - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 43355617. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15, de 25/11/1980, combinado com o art.129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período base de 11/07/2015 a 29/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/000193/2000 - SYLVIA BRAGA TAVARES PAES - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 19228414. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15, de 25/11/1980, combinado com o art.129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 06 (seis) meses de licença-prêmio relativos aos períodos-base de 29/11/2009 a 27/11/2014 e 28/11/2014 a 26/11/2019.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/072109/2020 - ANTONIO JOAQUIM PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 43878784. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15, de 25/11/1980, combinado com o art.129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 06 (seis) meses de licença-prêmio relativos aos períodos-base de 12/07/2010 a 10/07/2015 e 11/07/2015 a 08/07/2020.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-140001/072302/2020 - MAURICIO GOMES VIEIRA - Procurador do Estado - Id. Funcional nº 43872158. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15, de 25/11/1980, combinado com o art.129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 06 (seis) meses de licença-prêmio relativos aos períodos base de 12/07/2010 a 10/07/2015 e 11/07/2015 a 08/07/2020.\r\n\r\nId: 2275652"
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                    },
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                        "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
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                                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO 01 DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 146/2020. \r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a VINXU E COMÉRCIO LTDA - EPP CNPJ sob o nº 12.890.886/0001-75.\r\n\r\nOBJETO: “RETIFICAR A NUMERAÇÃO DO CNPJ DA CONTRATADA EM QUESTÃO DE CNPJ: 12.890.886/0001-45 PARA CNPJ: 12.890.886/0001-75”.\r\n\r\nPRAZO: NÃO HÁ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: NÃO HÁ. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/10/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/100.773/2019.\r\n\r\nId: 2275615"
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                                        "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO 01 DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 147/2020. \r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - e a INDÚSTRIA E COMÉRCIO LEAL LTDA - CNPJ sob o nº 61.353.199/0012-89.\r\n\r\nOBJETO: “RETIFICAR A NUMERAÇÃO DO CNPJ DA CONTRATADA EM QUESTÃO DE CNPJ: 61.353.199/0012-45 PARA CNPJ: 61.353.199/0012-89”.\r\n\r\nPRAZO: NÃO HÁ.\r\n\r\nVALOR TOTAL: NÃO HÁ. \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/10/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/100.773/2019.\r\n\r\nId: 2275616"
                                    ],
                                    "2275630": [
                                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                        "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços nº 094/2019. PARTES: DETRAN/RJ e ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA. OBJETO: Prorrogar 12 meses e reajustar quanto a variação efetiva do custo de produção ou dos insumos utilizados na consecução do objeto contratual que serão aferidos tão logo sejam divulgados os índices correspondentes. VALOR DO TERMO ADITIVO: R$ 3.392.179,63 (três milhões, trezentos e noventa e dois mil cento e setenta e nove reais e sessenta e três centavos). NOTA DE EMPENHO: 2020NE02021. GESTOR: Gabriel Pinton, Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação, Identidade Funcional nº 50109260. DATA DA ASSINATURA: 10/10/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Arts. 57, inciso II, artigo 55, inciso III da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-16/060/003954/2019.\r\n\r\nId: 2275630"
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                                }
                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                            "Administração Vinculada": {
                                "Atos": {
                                    "2275500": [
                                        "I - Edital",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDE 13/10/2020\r\n\r\nO Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA CONVOCA a beneficiária LENICE DE MENEZES, portador do ID 17625351, a comparecer a uma agência / posto do Rioprevidência mediante prévio agendamento para tomar ciência do processo e apresentar defesa, se houver, no prazo máximo de 15 dias a contar da publicação deste edital. O não comparecimento acarretará na suspensão automática do benefício. PROC. Nº E-01060/186/2016 - HAROLDO DE MENEZES.\r\n\r\nId: 2275500"
                                    ]
                                }
                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras": {
                            "Administração Vinculada": {
                                "Atos": {
                                    "2275511": [
                                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 06 ao Contrato nº 010/2017. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado Rio de Janeiro e a Empresa Microcis Consultoria, Infomática e Serviços Eireli. DATA DA ASSINTAURA: 30/09/2020. OBJETO: Formalizar a prorrogação do prazo de vigência do contrato acima mencionado, relativo à prestação de serviço contínuos de locação de 204 (duzentos e quatro) estações de trabalho para provimento de infraestrutura digital, incluindo logística, manutenção corretiva, preventiva e assistência técnica de estações de trabalho tipo microcomputadores básicos e avançado com windows e notebook básico com windows, todos de primeiro uso ou não, pelo período de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 57, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, e na Cláusula Segunda, § 1º do contrato, com renuncia ao reajuste contratual. VALOR: Sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/000.458/2017.\r\n\r\nId: 2275511"
                                    ]
                                }
                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Polícia Militar": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Ordem de Fornecimento de Bens nº 302/2020.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa NOVA LÍNEA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS EIRELI.CNPJ: 32.350.180/0001/28.\r\n\r\nOBJETO: Aquisições de Medicamentos.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 189.800,00 (cento e oitenta e nove mil, oitocentos reais). \r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 13 de outubro de 2020.\r\n\r\nGESTOR: 1º SGT Alessandra Almeida de Andrade RG 66.025\r\n\r\nFISCAIS: Cap Farm RG 89.495 Rebecca Gonçalves Di Lêu de Carvalho e Cap Farm RG 90.877 Paula Nívea Gonçalves Lomardo\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-35/091/177/2020(SEI-350106/001554/2020)\r\n\r\nId: 2275513"
                                ],
                                "2275542": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ordem de Fornecimento de Bens nº 276/2020 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Bem Estar Locação de Equipamentos Médicos e Materiais para Saúde EIRELI - ME - CNPJ: 08.299.803/0001-09.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material médico hospitalar (termômetro infravermelho).\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 15.862,00 (quinze mil oitocentos e sessenta e dois reais).\r\n\r\nGESTOR: 1º SGT PM RG 66.025 Alessandra Almeida de Andrade (DSS/3).\r\n\r\nFISCAIS: CAP PM ENF RG 89.669 Carla Sena Barbosa de Oliveira - ID Funcional: 43616216 (HCPM);\r\n\r\nCAP PM ENF RG 89.414 NATÁLIA VICTOR MADEIRA SENNA - ID FUNCIONAL: 43546056 (HCPM);\r\n\r\nCAP PM RG 82.485 Camila Verdan do Nascimento Sant'ana (HPM/NIT);\r\n\r\n2º SGT PM RG Alex Sandro Pereira Pinto (HPM/NIT).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de outubro de 2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo nº E-35/091/52/2020 (SEI-350106/001396/2020).\r\n\r\nId: 2275542"
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                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Polícia Civil": {
                            "Atos": {
                                "2275549": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\n1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL, situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público que o Pregão Eletrônico nº 007/2020, realizado no dia 14/10/2020, às 14h30min, no Portal de Compras SIGA, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, cujo objeto é a Aquisição de Reagentes Líquidos, restou com os 25 itens FRACASSADOS/DESERTOS.\r\n\r\nId: 2275549"
                                ]
                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                            "Atos": {
                                "2275673": [
                                    "I - Edital",
                                    "EDITAL\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA CIVIL - SEDEC e Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, no uso das atribuições conferidas pela Lei estadual nº 5.271, de 25 de junho de 2008, e de acordo com a Portaria CBMERJ nº 1.076, de 23 de outubro de 2019, TORNA PÚBLICA a alteração do calendário de atividades do certame, bem como o procedimento para interposição de recurso constante no Edital do processo seletivo simplificado para Prestação de Tarefa por Tempo Certo (PTTC), publicado no Boletim SEDEC/CBMERJ nº 008, de 08 de outubro de 2020, DOERJ do Poder Executivo nº 189, de 13 de outubro de 2020, e tendo em vista o que consta no Processo SEI-27/001/046649/2019.\r\n\r\n1. Fica alterado, na forma abaixo, o calendário de atividades do certame, constante no Anexo F - CALENDÁRIO DE ATIVIDADES do Edital do processo seletivo simplificado para Prestação de Tarefa por Tempo Certo (PTTC) visando o preenchimento de vagas e formação de cadastro de reserva pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogável por Ato do Comandante-Geral do CBMERJ, conforme a conveniência e oportunidade por igual período.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nANEXO F - CALENDÁRIO DE ATIVIDADES\r\n\r\nDATA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nATIVIDADES\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nA CARGO\r\n\r\n13 a 15/10/2020\r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\n- Prazo (início e término) para inscrição dos inativos interessados em participar do processo seletivo para PTTC e imediato envio imediato dos documentos à DIP, via Sistema Eletrônico de Informações (SEI)\r\n\r\nGBM\r\n\r\nCandidato\r\n\r\n16/10/2020\r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\n- Análise Documental e Divulgação do Resultado Parcial da Análise Documental\r\n\r\nDIP/Bol\r\n\r\nCECIn\r\n\r\n19/10/2020\r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\n- Apresentação de Recursos face o Resultado Parcial da Análise \r\n\r\nDIP\r\n\r\nCandidato\r\n\r\n20/10/2020\r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\n- Julgamento dos Recursos e Divulgação do Resultado Final da análise documental e Classificação dos militares incluídos no Cadastro de Reserva\r\n\r\n- Convocação para Inspeção de Saúde, 200 (duzentos) primeiros colocados no resultado parcial da análise, se houver.\r\n\r\nBol SEDEC\r\n\r\nCECIn\r\n\r\nDGS\r\n\r\n21,22, 23 e 26/10/2020\r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\n- Inspeção de Saúde\r\n\r\n- Divulgação do Resultado Parcial da Inspeção de Saúde\r\n\r\nBol SEDEC\r\n\r\nDGS\r\n\r\n27/10/2020\r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\n- Apresentação de Recursos face o Resultado Parcial da Inspeção de Saúde\r\n\r\nDGS\r\n\r\nCandidato\r\n\r\n29/10/2020\r\n\r\n08h às 17h\r\n\r\n- Julgamento dos Recursos\r\n\r\n- Divulgação do Resultado Final da Inspeção de Saúde\r\n\r\nBol SEDEC\r\n\r\nDGS\r\n\r\nA critério da Administração\r\n\r\n- Nomeação dos candidatos aprovados e classificados\r\n\r\nDOERJ\r\n\r\nCECIN\r\n\r\nCmdo Geral\r\n\r\nLEIA-SE:\r\n\r\nANEXO F - CALENDÁRIO DE ATIVIDADES\r\n\r\nDATA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nATIVIDADES\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nA CARGO\r\n\r\n13 a 18/10/2020\r\n\r\nInício: Dia 13 às 08h00\r\n\r\nPrazo para inscrição dos inativos e ativos em processo de inatividade (início às 08h do dia 13/10, e término às 23h59 do dia 18/10). Inscrições apenas no site do CBMERJ https://intranet.cbmerj.rj.gov.br/\r\n\r\nIntranet CBMERJ\r\n\r\nCandidato\r\n\r\nFim: Dia 18 às 23h59\r\n\r\n19/10/2020\r\n\r\n08h/22h\r\n\r\n- Análise Documental pela DIP\r\n\r\nDIP\r\n\r\nDIP\r\n\r\n- Divulgação do Resultado Parcial da Análise Documental\r\n\r\nBol SEDEC\r\n\r\nCECIn\r\n\r\n20/10/2020\r\n\r\n08h/17h\r\n\r\n- Apresentação de Recursos face o Resultado Parcial da Análise https://intranet.cbmerj.rj.gov.br/\r\n\r\nIntranet CBMERJ\r\n\r\nCandidato\r\n\r\n21/10/2020\r\n\r\n08h/22h\r\n\r\n- Publicação do Julgamento dos Recursos e Divulgação do Resultado Final da análise documental e Classificação dos militares incluídos no Cadastro de Reserva\r\n\r\n- Convocação para Inspeção de Saúde\r\n\r\nBol SEDEC\r\n\r\nCECIn /\r\n\r\nDGS\r\n\r\n26, 27, 29 e 30/10/2020\r\n\r\n08h/17h\r\n\r\n- Inspeção de Saúde\r\n\r\nUnidades de Saúde determinadas\r\n\r\nDGS\r\n\r\n03/11/2020\r\n\r\n08h/22h\r\n\r\n- Divulgação do Resultado Parcial da Inspeção de Saúde\r\n\r\nBol SEDEC\r\n\r\nCECIn / CPM\r\n\r\n04/11/2020\r\n\r\n08h/17h\r\n\r\n- Apresentação de Recursos face o Resultado Parcial da Inspeção de Saúde https://intranet.cbmerj.rj.gov.br/\r\n\r\nIntranet CBMERJ\r\n\r\nCandidato\r\n\r\n06/11/2020\r\n\r\n08h/22h\r\n\r\n- Julgamento dos Recursos\r\n\r\nCPM\r\n\r\nCECIn / CPM\r\n\r\n- Divulgação do Resultado Final da Inspeção de Saúde\r\n\r\nBol SEDEC\r\n\r\nA critério da Administração\r\n\r\n-\r\n\r\n- Nomeação dos candidatos aprovados e classificados\r\n\r\nDOERJ\r\n\r\nCECIN /\r\n\r\nCmdo Geral\r\n\r\n2. Fica alterado, na forma abaixo, o procedimento para interposição de recurso, previsto no item 4.1.1 do Edital.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n4.1.1 - O prazo para interposição de recurso em qualquer etapa será de 01 (um) dia útil, devendo ser apresentado na Secretaria Administrativa do Grupamento Operacional de Bombeiro Militar mais próximo da residência do interessado, e direcionado à DIP via SEI imediatamente, a contar da publicação dos aprovados nas respectivas etapas: de análise documental, avaliação de desempenho, e na DGS, para a etapa de inspeção de saúde.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n4.1.1 - O prazo para interposição de recurso em qualquer etapa será de 01 (um) dia útil, devendo ser apresentado através da intranet do CBMERJ https://intranet.cbmerj.rj.gov.br/, a contar da publicação dos aprovados nas respectivas etapas: de análise documental, avaliação de desempenho, e na DGS, para a etapa de inspeção de saúde.\r\n\r\nId: 2275673"
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                        },
                        "Secretaria de Estado de Saúde": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCHAMAMENTO PÚBLICO Nº 007/2020\r\n\r\nSERVIÇOS DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA NEONATAL \r\n\r\n(UTI NEONATAL - TIPO II)\r\n\r\n*A SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, por intermédio deste aviso, torna público, devidamente autorizado pelo Secretário de Estado de Saúde, na forma disposta no Processo Administrativo SEI-080001/008908/2020, o recolhimento dos documentos necessários para habilitação ao CREDENCIAMENTO, no período de 16 de abril a 30 de setembro de 2020, que tem por objeto o CREDENCIAMENTO e posterior contratação de Serviços de Unidade de Terapia Intensiva Neonatal (UTIN - TIPO II), de forma complementar e oriundo do Sistema Único de Saúde - SUS, referenciados via Sistema Estadual de Regulação. O Edital encontra-se disponível no endereço eletrônico: https://www.saude.rj.gov.br/licitacoes/chamamento-publico. DATA E LOCAL DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS: 16/04/2020 a 30/09/2020 - 10h às 17h, na Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, situada na Rua México, nº 128 - 5º andar, sala 8 - Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 27.04.2020.\r\n\r\nId: 2275518"
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                            }
                        },
                        "Secretaria de Estado de Educação": {
                            "Atos": {
                                "2275364": [
                                    "I - Edital",
                                    "COLÉGIO ESTADUAL DOM PEDRO II\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Diretor do COLÉGIO ESTADUAL DOM PEDRO II, sito na Rua do Imperador nº 400, Centro, Município de Petrópolis, Censo Escolar 33040125, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna público o nome da concluinte do CURSO DE ENSINO MÉDIO, autorizado pela Portaria nº 9336/89, no ano letivo de 2005: turma de origem: 1307, Ano 2004: Cintia Xavier Ramos, Matrícula 002623. Secretária Escolar: Ana Regina Filgueiras, designada no DOERJ de 23/05/2005, página 26, 2ª coluna. Diretora: Andréa Nunes da Cruz Constancio, designada no DOERJ de 22/02/2017, página 15, 1ª coluna. Servidor que autoriza a publicação: Célia de Laia Bernardes, ID 4277634-1.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 12/09/1986\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL ANO: 1983\r\n\r\nOnde se lê: 50. Miguel Bacha\r\n\r\nLeia-se: 50. Michel Bacha\r\n\r\nId: 2275364"
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                                "2275229": [
                                    "I - Edital",
                                    "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\nMÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PREFEITO FRANCISCO FONTES TORRES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PREFEITO FRANCISCO FONTES TÔRRES, sito na rua 750 nº 235, Casa de Pedra, Município de Volta Redonda, Censo Escolar 33032812, nos termos da Resolução SEEDUC nº 5469/2016, torna pública a seguinte relação nominal de concluintes do CURSO ENSINO MÉDIO, autorizado pelo Decreto 9.047/1986, no ano letivo de 2004, Turma de Origem 3005/2003: Juliana Angélica da Silva, matrícula 2003300519. No ano letivo de 2007, Turma de Origem 3001/2005: Tatiana Aparecida dos Santos Arantes, matrícula 2005300138. Secretária Escolar: Aline Mara Frauches Medeiros, designada no DOERJ de 09/04/2015, página 23, 1ª coluna, Diretor: Dirceu Ribeiro Nobrega Neto, designado no DOERJ de 21/03/2016, página 12, 3ª coluna. Servidora que autorizou a publicação: Simone Silva Pereira, ID. 4374722-1.\r\n\r\nId: 2275229"
                                ],
                                "2275243": [
                                    "I - Edital",
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Carlos Peixoto, nº 54 Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22.290-090, neste ato representada pelo seu Presidente GABRIEL RODRIGUES LOPES, portador do RG nº 28.353.788-5 expedição 28/11/2010 DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o nº 334.327.968-46, conforme nomeação publicada no DOERJ de 24/09/2020, que confere ao qualificado, poderes para representá-la na assinatura deste acordo de cooperação técnica, daqui por diante designada CEPERJ;\r\n\r\nUNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, inscrita no CNPJ sob o número 33.540.014/0001-57, com sede na Rua São Francisco Xavier, nº 524, Maracanã, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20550-900, neste ato representada por seu Reitor, RICARDO LODI RIBEIRO, portador do RG nº 077688737 - IFP, inscrito no CPF sob o nº 000.407.767-94, nos termos da nomeação publicada no DOERJ de 31/12/19, daqui por diante designada UERJ.\r\n\r\nAs partes supra identificadas ajustaram e, por este instrumento, celebram Acordo de Cooperação Técnica, considerando o constante no Processo nº SEI-260007/000301/2020, mediante as seguintes cláusulas e condições: \r\n\r\n1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO \r\n\r\nO presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto a institucionalização da administração compartilhada entre CEPERJ e UERJ, ambas fundações vinculadas à Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Inovação do Rio de Janeiro - SECTI, pela conjugação de esforços técnicos, logísticos e administrativos e recursos próprios de ambos PARTÍCIPES para viabilizar a publicação regular, permanente e sistemática do periódico Revista Cadernos de Desenvolvimento Fluminense, registro ISSN: 2317-6539, publicado pelo CEPERJ desde 2013, consoante Processo Administrativo nº E-01/052/000735, de 09 de agosto de 2013, cuja linha editorial trata especificamente de temas afetos a questões de interesse do Estado do Rio de Janeiro, mormente sobre desafios e possibilidades para o desenvolvimento fluminense em abordagem territorial multiescalar. \r\n\r\n2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETIVO\r\n\r\n2.1. O presente Acordo de Cooperação Técnica visa estabelecer, de forma institucional, a mútua cooperação entre os PARTÍCIPES, promovendo coordenação de esforços, de recursos e de expertises para contribuir com a formação de uma visão estratégica para o desenvolvimento fluminense nas dimensões econômica, social e institucional. \r\n\r\n2.2. Objetiva-se que, por intermédio da continuidade e da preservação da publicação, configure-se a oportunidade de organização e divulgação de uma sólida base de informações estratégicas e de conhecimento técnico-científico sobre as dimensões do desenvolvimento econômico e social no território fluminense. \r\n\r\n2.3. Espera-se que a manutenção de canal institucional para recuperação, sistematização e disseminação de repositório de conhecimento e de experiências práticas, estudos, pesquisas, projetos, levantamentos, séries históricas e outros formatos de informação de interesse sobre os aspectos econômicos, sociais, políticos e culturais e seus efeitos nas políticas públicas implementadas no território fluminense possa contribuir para a qualificação do planejamento público estadual e da comunicação institucional com a sociedade. \r\n\r\n2.4. Espera-se que, conjugando reflexões teóricas elaboradas por um vasto conjunto de instituições acadêmicas e de pesquisa, bem como análises aplicadas sobre os processos de gestão e governança elaboradas por servidores públicos do corpo técnico governamental, sejam criadas sinergias entre academia e governo para a qualificação de políticas públicas. \r\n\r\n3. CLÁUSULA TERCEIRA - DO FUNDAMENTO LEGAL\r\n\r\n3.1. O presente Acordo de Cooperação Técnica reger-se-á em conformidade com as normas legais vigentes, no que couber, pelo disposto no art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e legislação correlata, bem como o Parecer nº 15/2013/CÂMARAPERMANENTECONVÊNIOS/DEPCONSU/PGF da Advocacia Geral da União.\r\n\r\n3.2. Ressalva-se a observância inequívoca do Decreto Estadual nº 44.879, de 15 de julho de 2014, sobre procedimentos a serem adotados na celebração e execução de convênios que impliquem dispêndio financeiro por órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro e do Decreto Estadual nº 42.436, de 30 de abril de 2010 sobre descentralização da execução de créditos orçamentários, na hipótese de necessidade de transferências de recursos.\r\n\r\n4. CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES\r\n\r\n4.1. Compete a ambos os partícipes conjuntamente:\r\n\r\n4.1.1. Compartilhar formal e institucionalmente a gestão do periódico Revista Caderno de Desenvolvimento Fluminense, viabilizando a disseminação de publicações científicas úteis e essenciais para o debate qualificado sobre desafios de diagnóstico, planejamento, gestão e implementação, avaliação de políticas públicas no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n4.1.2. Fomentar, por intermédio do periódico, debates sistemáticos e sistematizados sobre os desafios para o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro, contribuindo para a construção de uma agenda estratégica de desenvolvimento de longo prazo;\r\n\r\n4.1.3. Assegurar a perenidade das condições para publicação do periódico e preservar a periodicidade e a regularidade, mantendo e aprimorando sua qualificação no sistema de publicações científicas brasileiras, sua conformidade com sistemas de indexação globais e métricas de impacto;\r\n\r\n4.1.4. Promover o realinhamento e atualização do arranjo institucional mantenedor do periódico, abrangendo a remodelagem da sua governança, nas dimensões executiva e editorial, favorecendo na composição desta última a representatividade de variados saberes e de diversas outras instituições afeitas ao debate de questões atinentes ao desenvolvimento fluminense;\r\n\r\n4.1.5. Aprovar as diretrizes para execução dos processos de edição, editoração, diagramação e veiculação do periódico; \r\n\r\n4.1.6. Salvaguardar a manutenção da solidez científica do periódico e oportunizar a ampliação do escopo editorial para o campo científico da gestão pública, contemplando a admissão de formatos editoriais adequados para ampliar a usabilidade e aplicabilidade do conhecimento produzido pela academia no campo da administração pública;\r\n\r\n4.1.7. Difundir o periódico nos circuitos acadêmicos especializados, ampliados, entidades de classe, movimentos sociais e outros fóruns reconhecidos, ampliando o alcance de audiências interessadas em questões referentes ao desenvolvimento fluminense;\r\n\r\n4.1.8. Manter, entre as instituições parceiras, coordenação e articulação institucional permanente para realização do objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica, contemplando o alcance do objetivo e a execução do plano de trabalho pactuado.\r\n\r\n4.2. Compete à UERJ:\r\n\r\n4.2.1. Exercer a condução e supervisão acadêmica da Revista Cadernos do Desenvolvimento Fluminense;\r\n\r\n4.2.2. Participar da coordenação executiva das instâncias de governança e da supervisão operacional para salvaguarda do valor científico do periódico;\r\n\r\n4.2.3. Indicar representantes da UERJ para composição das instâncias de governança do periódico;\r\n\r\n4.2.4. Promover a articulação da estrutura de governança institucional do periódico com o Sistema Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação, catalisando o debate sobre desenvolvimento fluminense e a interseção de pautas convergentes e/ou complementares em discussão com entidades científicas, institutos de pesquisa, centros de formação tecnológica, parques tecnológicos, agências de fomento e fóruns de desenvolvimento;\r\n\r\n4.2.5. Zelar pela qualidade científica e editorial do periódico, garantindo o rigor técnico-científico e a dimensão interdisciplinar e transescalar das reflexões sobre desenvolvimento fluminense;\r\n\r\n4.2.6. Garantir a oferta e a manutenção de plataforma digital integrada ao ecossistema de publicações da UERJ em regime de acesso aberto, bem como para recebimento das submissões de artigos e outras peças editoriais, incluindo a capacitação técnica para a entidade parceira quanto à gestão tecnológica e operação da plataforma.\r\n\r\n4.3. Compete ao CEPERJ:\r\n\r\n4.3.1. Participar da coordenação executiva das instâncias de governança e da supervisão operacional;\r\n\r\n4.3.2. Indicar representantes do CEPERJ para composição das instâncias de governança do periódico;\r\n\r\n4.3.3. Garantir a oferta de recursos administrativos, humanos e materiais para a execução da diagramação e demais serviços de editoração;\r\n\r\n4.3.4. Operar a plataforma digital integrada ao ecossistema de publicações da UERJ, para execução do processo de gestão de recebimento de artigos e outras peças editoriais, organização de pareceres, mantendo equipe própria permanentemente capacitada para sua operação;\r\n\r\n5. CLÁUSULA QUINTA - DA VIGÊNCIA\r\n\r\nEste Acordo de Cooperação Técnica entrará em vigor na data de sua assinatura, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado, previamente e por escrito, em até 60 (sessenta) dias antes do término de sua vigência.\r\n\r\n6. CLÁUSULA SEXTA - DA MODIFICAÇÃO\r\n\r\nO presente instrumento poderá a qualquer tempo ser modificado, exceto quanto ao seu Objeto, mediante Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por um dos partícipes previamente e por escrito, devendo em qualquer caso haver a anuência da outra parte com a alteração proposta.\r\n\r\n7. CLÁUSULA SÉTIMA - DA DENÚNCIA\r\n\r\nEste Acordo de Cooperação Técnica poderá, a qualquer tempo, ser denunciado pelos PARTÍCIPES, devendo o interessado externar formalmente a sua intenção nesse sentido, com a antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data em que se pretenda que sejam encerradas as atividades, respeitadas as obrigações assumidas com terceiros e saldados os compromissos financeiros entre os PARTÍCIPES, creditando, igualmente, os benefícios adquiridos no período.\r\n\r\n8. CLÁUSULA OITAVA - DA RESCISÃO\r\n\r\n8.1. A rescisão decorrerá do descumprimento de quaisquer das cláusulas ou condições estabelecidas neste Acordo de Cooperação Técnica, devendo o PARTÍCIPE que se julgar prejudicado notificar o outro PARTÍCIPE para que apresente esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias corridos.\r\n\r\n8.1.1. Prestados os esclarecimentos, os PARTÍCIPES deverão, por mútuo consenso, decidir pela rescisão ou manutenção do Acordo de Cooperação Técnica.\r\n\r\n8.1.2. Decorrido o prazo para esclarecimento, caso não haja resposta, o Acordo de Cooperação Técnica será rescindido de pleno direito, independentemente de notificações ou interpelações judiciais ou extrajudiciais.\r\n\r\n8.1.3. A eventual rescisão deste Acordo não prejudicará a execução de atividades previamente acordadas entre as partes, já iniciadas, os quais manterão seu curso normal até sua conclusão. \r\n\r\n8.1.4. Constituem, ainda, motivo para rescisão de pleno direito, o descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente ou a superveniência de norma legal ou fato que torne material ou formalmente inexequível o objeto, imputando-se aos partícipes as responsabilidades pelas obrigações. \r\n\r\n9. CLÁUSULA NONA - DOS RECURSOS FINANCEIROS\r\n\r\n9.1. O presente Acordo de Cooperação Técnica não envolve a transferência de recursos financeiros entre os partícipes, cabendo a cada um o custeio das despesas inerentes à execução das ações e obrigações sob sua competência.\r\n\r\n9.2. Cada parte responsabilizar-se-á pela remuneração de seus respectivos servidores, designados para as ações e atividades previstas neste Acordo de Cooperação Técnica, como de quaisquer outros encargos a eles pertinentes.\r\n\r\n9.3. As demais despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes.\r\n\r\n9.4. Os serviços decorrentes do presente acordo serão prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos partícipes quaisquer remunerações pelos mesmos. \r\n\r\n9.5. Caso venha a ser verificada a necessidade de repasse de recursos entre os partícipes, como forma de conferir efetividade ao acordo de cooperação técnica anteriormente firmado, deverá ser celebrado instrumento específico, observando todos os requisitos legais para a transferência dos recursos, o que poderá abranger, inclusive, a comprovação da regularidade fiscal, a depender do instrumento jurídico utilizado.\r\n\r\n10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA FISCALIZAÇÃO E DO ACOMPANHAMENTO\r\n\r\n10.1. Ficam os partícipes responsáveis por exercer a fiscalização da execução do objeto deste Acordo de Cooperação Técnica, sendo o CEPERJ representado pela Escola de Gestão e Políticas Públicas - EGPP/CEPERJ e a UERJ representada pelo Centro de Ciências Sociais - CCS/UERJ e pelo Centro de Educação e Humanidades - CEH/UERJ, as quais designarão servidores responsáveis para tanto.\r\n\r\n10.2. Cada partícipe indicará um servidor gestor e seu respectivo substituto (pessoa física) para acompanhar a execução deste acordo. \r\n\r\n10.3. Aos gestores indicados do Acordo de Cooperação Técnica de cada um dos partícipes competirá cientificar respectivamente ao titular da Escola de Gestão e Políticas Públicas do CEPERJ e ao titular do Centro de Ciências Sociais - CCS bem como ao titular do Centro de Educação e Humanidades - CEH, ambos da UERJ, das dúvidas e pendências que porventura surgirem na sua execução a fim de dirimi-las em conjunto e de tudo darão ciência aos respectivos órgãos. \r\n\r\n10.4. Os gestores do acordo de cooperação técnica de cada partícipe anotarão, em registros próprios, compartilhados e notificados entre uma e outra parte, todas as ocorrências relacionadas com a execução do objeto, para determinação pelo titular da Escola de Gestão e Políticas Públicas do CEPERJ e pelo titular do Centro de Ciências Sociais - CCS bem como do titular do Centro de Educação e Humanidades - CEH, ambos da UERJ, do que for necessário à regularização das faltas ou falhas observadas. \r\n\r\n11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO\r\n\r\nO presente Acordo de Cooperação Técnica será publicado, na forma de extrato, até o quinto dia útil do mês subsequente ao da sua assinatura, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, conforme disposto no art. 61, Parágrafo Único, da Lei nº 8.666/1993, ficando as despesas da publicação a cargo da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E CASOS OMISSOS\r\n\r\n12.1. Os casos omissos e as dúvidas porventura existentes serão dirimidos mediante entendimentos entre os partícipes, formalizados por meio de correspondência oficial.\r\n\r\n12.2. Os casos omissos deste Acordo de Cooperação Técnica serão resolvidos conforme os preceitos de direito público, aplicando-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.\r\n\r\n13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO\r\n\r\nAs questões decorrentes da execução do presente Acordo de Cooperação Técnica e dos instrumentos específicos dele decorrentes que não possam ser dirimidas administrativamente serão processadas e julgadas no Foro da Comarca do Rio de Janeiro, renunciando os partícipes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nE, para firmeza e prova de assim haver, entre si, ajustado e acordado, após ter sido lido juntamente com seu(s) anexo(s), o presente Acordo de Cooperação Técnica é assinado eletronicamente pelas partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2020\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO \r\n\r\nReitor UERJ\r\n\r\nRG 077688737\r\n\r\nGABRIEL RODRIGUES LOPES\r\n\r\nPresidente CEPERJ\r\n\r\nRG 28353788-5\r\n\r\nANEXOS AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA\r\n\r\nPLANO DE TRABALHO\r\n\r\n1.OBJETO\r\n\r\n1.1. A revista Cadernos do Desenvolvimento Fluminense é uma publicação acadêmica da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Estado do Rio De Janeiro e da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, segundo o Acordo de Cooperação Técnica. \r\n\r\n1.2. O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto a institucionalização da administração compartilhada entre CEPERJ e UERJ, ambas fundações vinculadas à Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Inovação do Rio de Janeiro - SECTI, pela conjugação de esforços técnicos, logísticos e administrativos e recursos próprios de ambos PARTÍCIPES para viabilizar a publicação regular, permanente e sistemática do periódico Revista Cadernos de Desenvolvimento Fluminense, registro ISSN: 2317-6539, publicado pela Fundação CEPERJ desde 2013.\r\n\r\n1.3. A estrutura institucional do corpo editorial da revista organiza-se da seguinte forma:\r\n\r\n1.3.1. Conselho Executivo: composto por dois representantes do CEPERJ e dois representantes da UERJ, responsável pela garantia das condições institucionais para execução do Acordo de Cooperação Técnica.\r\n\r\n1.3.2. Conselho Editorial:\r\n\r\n1.3.2.1 Editor científico responsável: Composto por um representante da UERJ\r\n\r\n1.3.2.2 Editores científicos: composto por dois representantes da UERJ e dois representantes da CEPERJ\r\n\r\n1.3.2.3 Editor Executivo: Composto por um representante da CEPERJ\r\n\r\n1.3.3. Conselho Científico: Pesquisadores doutores das instituições de ensino e pesquisa no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n1.3.4. Secretaria Executiva: composto por representantes da CEPERJ e da UERJ\r\n\r\n1.4. Política de Acesso Livre. A Revista Caderno de Desenvolvimento Fluminense oferece acesso livre imediato ao seu conteúdo, seguindo o princípio de que disponibilizar gratuitamente o conhecimento científico ao público proporciona maior democratização mundial do conhecimento.\r\n\r\n1.4.1.A Revista Cadernos de Desenvolvimento Fluminense não aplica taxas de submissão, publicação ou de qualquer outra natureza em seus processos, sendo um veículo científico voltado à comunidade científica brasileira.\r\n\r\n2. PRODUTOS E METAS\r\n\r\n2.1.O produto global esperado do objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica, resultado do processo de seleção e sistematização de produtos específicos arrolados nos itens 2.2 a 2.6 do presente Plano de Trabalho, consubstancia-se na publicação periódica da Revista Cadernos de Desenvolvimento Fluminense conforme o item 1.2 do presente.\r\n\r\n2.2.A Revista Cadernos de Desenvolvimento Fluminense tem como diretriz promover a disseminação de pesquisas, estudos e debates sobre questões-chaves relacionadas com o desafio do desenvolvimento social, econômico, político, cultural e de desenvolvimento regional com foco nas políticas públicas e gestão do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.3.O periódico tem como objetivo reunir trabalhos que reflitam análises relevantes sobre planejamento, investimentos e as políticas públicas implementadas pelas esferas municipal, estadual e federal, oriundas das mais diversas áreas do conhecimento.\r\n\r\n2.4. Serão aceitos trabalhos em português, inglês e espanhol, nos formatos estabelecidos nas orientações aos autores, inclusive, nas formas consagradas academicamente de artigos, ensaios e resenhas. Artigos deverão ter resumos em português, inglês e espanhol. \r\n\r\n2.5. Os textos recebidos serão submetidos à apreciação dos Conselhos Editorial e Científico e, dependendo do formato, também a avaliadores ad hoc, na modalidade de avaliação duplo-cega entre pares (double blind peer review)\r\n\r\n2.6. Serão admitidos também os seguintes formatos:\r\n\r\n2.6.1. Dossiês temáticos; \r\n\r\n2.6.2. Artigos de opinião; \r\n\r\n2.6.3. Entrevistas e debates sobre questões contemporâneas e políticas de desenvolvimento do estado Rio de Janeiro;\r\n\r\n2.6.4. Artigos de revisão;\r\n\r\n2.6.5. Correspondência;\r\n\r\n2.6.6. Comentários;\r\n\r\n2.6.7. Documentos de conjunto de grandes dados (séries, estatísticas, cartas e mapas digitalizados, visualizações e outros formatos integrados a base de dados).\r\n\r\n2.7. A meta estabelecida para entrega do produto Revista Cadernos de Desenvolvimento Fluminense realiza-se na publicação permanente com periodicidade semestral da Revista Cadernos de Desenvolvimento Fluminense, com previsão de publicação nos meses de abril e setembro.\r\n\r\n2.7.1. Eventuais edições especiais de números adicionais à meta estabelecida, subordinadas à quantidade de artigos submetidos e aprovados pelas instâncias responsáveis, serão editadas, preferencialmente, nos meses de março, julho e novembro.\r\n\r\n2.7.2. Por tratar-se de produto resultado de atividades contínuas, contempla-se a viabilidade de acompanhamento sistemático e tempestivo do alcance da meta por meio da verificação do repositório institucional/plataforma digital integrada ao ecossistema de publicações da UERJ em regime de acesso aberto.\r\n\r\n3. ETAPAS OU FASES DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nA Revista obedecerá ao seguinte conjunto de etapas ou fases para sua publicação:\r\n\r\n1.Edital de chamada \r\n\r\n2.Submissão \r\n\r\n3.Avaliação e Seleção\r\n\r\n4.Revisão \r\n\r\n5.Diagramação\r\n\r\n6.Publicação\r\n\r\n3.1. Edital de chamada \r\n\r\nPublicação de edital de chamada de artigos e outros formatos elegíveis com ampla divulgação.\r\n\r\n3.2. Submissão\r\n\r\nSubmissões Online - Open Journal Systems (UERJ) \r\n\r\n3.2.1. Diretrizes para Autores\r\n\r\n3.2.1.1. O cadastro no sistema e posterior acesso, por meio de login e senha, são obrigatórios para a submissão de trabalhos, bem como para acompanhar o processo editorial em curso.\r\n\r\n3.2.1.2. O Caderno do Desenvolvimento Fluminense está aberto a submissões de artigos de pesquisadores doutores ou doutorandos. Admite-se, ainda, artigos de outros investigadores em co-autoria com pesquisadores doutores ou doutorandos.\r\n\r\n3.2.1.3. As submissões deverão obedecer aos seguintes requisitos:\r\n\r\na. O texto deve ser inédito no Brasil, não tendo sido submetido para a publicação ou publicado em outro periódico científico ou livro, e deve abordar os temas referentes ao Estado do Rio de Janeiro, problematizando-o, sob a forma de artigo, ensaio e resenha de livro ou de teses.\r\n\r\nb. Os artigos assinados são de inteira responsabilidade dos autores, bem como no que se refere ao uso de imagens.\r\n\r\nc. Artigos e resenhas devem ser enviados pelo sistema, para tanto deve ter se cadastrado no site da revista com o perfil de autor.\r\n\r\n3.2.2. Condições para submissão\r\n\r\n3.2.2.1. Como parte do processo de submissão, os autores são obrigados a verificar a conformidade da submissão em relação a todos os itens listados a seguir. As submissões que não estiverem de acordo com as normas serão devolvidas aos autores:\r\n\r\na. A contribuição é original e inédita, e não está sendo avaliada para publicação por outra revista; caso contrário, deve-se justificar em \"Comentários ao editor\".\r\n\r\nb. O(s) autor(es) assume(m) inteira responsabilidade sobre os artigos ou resenhas submetidos, bem como no que se refere aos elementos gráficos contidos nesses artigos.\r\n\r\nc. O texto segue os padrões de estilo e requisitos bibliográficos descritos em Diretrizes para Autores na página Sobre a Revista.\r\n\r\nd. Antes da submissão ao sistema, todos os textos, bem como os resumos em língua portuguesa e em línguas estrangeiras, deverão ser objeto, por parte de cada autor, de rigorosa revisão ortográfica obedecendo às respectivas normas cultas. \r\n\r\n3.3. Avaliação e Seleção\r\n\r\nProcesso de Avaliação pelos Pares \r\n\r\n3.3.1. A publicação de todas as contribuições estará sujeita à apreciação e aprovação do Conselho Editorial e do Conselho Científico da Revista. \r\n\r\n3.3.2. Todos os textos publicados no periódico serão submetidos a pelo menos dois revisores, necessariamente com atuação/expertise dentro do campo disciplinar referente ao texto a ser revisado, na modalidade duplo-cega entre pares (double blind peer review). \r\n\r\n3.3.2.1. Os apontamentos dos revisores serão considerados complementares, devendo os autores incorporar ambas orientações. Em caso de pareceres divergentes, caberá ao Conselho Editorial encaminhar o texto a um terceiro parecerista ou decidir sobre a opinião predominante.\r\n\r\n3.3.3. Cabe ao Conselho Editorial a decisão referente à oportunidade de publicação dos trabalhos recebidos.\r\n\r\n3.3.3.1. Segundo apreciação do Conselho Editorial, artigos específicos poderão ser enviados a pareceristas ad hoc, observando os prazos de publicação, e/ou a especialidade demandada para revisão e/ou necessidade de parecer de desempate.\r\n\r\n3.4. Revisão\r\n\r\n3.4.1. A revista publicará textos em português, inglês e espanhol, desde que sigam as normas que indica a seção \"Diretrizes para Autores\". Os textos escritos em português serão submetidos à revisão de língua portuguesa, bem como os de língua estrangeira serão submetidos à revisão de tradutores. \r\n\r\n3.4.1.1. Ao Conselho Editorial reserva-se o direito de apontar correções necessárias nos trabalhos recebidos, devolvendo-os aos autores para sua devida adequação às normas da revista. O mesmo ocorre com os artigos aprovados, cujos autores serão notificados sobre as possíveis alterações. \r\n\r\n3.4.2. Uma vez revistos pelos autores, os textos deverão ser devolvidos em um prazo de até 7 (sete) dias úteis.\r\n\r\n3.5. Diagramação\r\n\r\nElaboração de leiaute ou esquema (de dimensões e formato iguais aos da publicação) em que aparecem devidamente calculados e representados todos os elementos (textos, legendas, fotos, ilustrações etc.) que compõem o material a ser impresso e/ou publicado em plataformas digitais.\r\n\r\n3.6. Publicação\r\n\r\nDeclaração de Direito Autoral\r\n\r\n3.6.1. Os Direitos Autorais dos artigos publicados na revista Cadernos do Desenvolvimento Fluminense pertencem ao(s) seu(s) respectivo(s) autor(es), com os direitos de primeira publicação cedidos à Cadernos do Desenvolvimento Fluminense, com o trabalho simultaneamente licenciado sob uma Licença Creative Commons Atribuição, a qual permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.\r\n\r\n3.6.2. O(s) autor(es) tem/têm autorização para assumir contratos adicionais, separada e concomitantemente, para distribuição não-exclusiva de versão do trabalho após publicação pela revista com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.\r\n\r\n3.6.2.1. Excetuam-se da disposição no item 3.6.2 as publicações em repositórios institucionais ou temáticos de universidades e institutos de pesquisas nacionais e internacionais, além de repositórios e bases de dados de outras entidades, a saber: centros e institutos de pesquisa e formação tecnológica, fundações e centros culturais, escolas de governo e parques tecnológicos.\r\n\r\n4. Aos autores é permitido bem como recomendável a publicação e distribuição de seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou em sua página pessoal) a qualquer momento antes ou durante o processo editorial, haja vista a possibilidade de geração de alterações produtivas, bem como aumento do impacto e da ocorrência de cita ções do trabalho publicado.\r\n\r\nCRONOGRAMA*\r\n\r\nPLANO DE TRABALHO - REVISTA CARDENOS DE DESENVOLVIMENTO FLUMINENSE\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nMETA/PRODUTO\r\n\r\nPRAZO\r\n\r\n1\r\n\r\nElaboração da minuta do ACT e do Plano de Trabalho\r\n\r\nUERJ E CEPERJ\r\n\r\nACT e Planos elaborados\r\n\r\n14/08/2020\r\n\r\n2\r\n\r\nAnálise da minuta do ACT pela Assessorias Jurídicas\r\n\r\nUERJ E CEPERJ\r\n\r\nPareceres elaborados\r\n\r\n24/08/2020\r\n\r\n3\r\n\r\nAssinatura do ACT\r\n\r\nUERJ E CEPERJ\r\n\r\nACT publicado no DOERJ\r\n\r\n31/08/2020\r\n\r\n4\r\n\r\nReunião do Conselho Executivo (planejamento institucional de execução do ACT\r\n\r\nUERJ E CEPERJ\r\n\r\nPlano Executivo elaborado\r\n\r\nSETEMBRO/2020\r\n\r\n5\r\n\r\nReunião do Conselho Editorial (linha editorial do periódico)\r\n\r\nUERJ E CEPERJ\r\n\r\nPlano editorial elaborado\r\n\r\nOUTUBRO/2020\r\n\r\n6\r\n\r\nReunião da Secretaria Executiva (planejamento de operação)\r\n\r\nUERJ E CEPERJ\r\n\r\nPlano operacional elaborado\r\n\r\nNOVEMBRO/2020\r\n\r\n7\r\n\r\nPublicação de edital de chamada de artigos\r\n\r\nUERJ E CEPERJ\r\n\r\nRecebimento dos artigos\r\n\r\nNOVEMBRO/2020\r\n\r\n8\r\n\r\nPeríodo de submissão dos artigos\r\n\r\nUERJ E CEPERJ\r\n\r\nArtigos recebidos\r\n\r\nJANEIRO/2021\r\n\r\n9\r\n\r\nPeríodo de avaliação, seleção e revisão dos artigos\r\n\r\nUERJ E CEPERJ\r\n\r\nPareceres elaborados, artigos selecionados e revisados\r\n\r\nMARÇO/2021\r\n\r\n10\r\n\r\nDiagramação\r\n\r\nUERJ E CEPERJ\r\n\r\nLeiaute e esquema de apresentação finalizado e aplicado\r\n\r\nABRIL/2021\r\n\r\n11\r\n\r\nPublicação\r\n\r\nUERJ E CEPERJ\r\n\r\nEdição nº 17 da Revista publicada na plataforma digital\r\n\r\nABRIL/2020\r\n\r\n* O cronograma elaborado compreende o planejamento para publicação do nº 24 da Revista Cadernos de Desenvolvimento Fluminenses, com a devida ressalva de que se trata de atividade de publicação constante e periódica, sujeita a adequações e alterações.\r\n\r\n*CRONOGRAMA\r\n\r\nPLANO DE TRABALHO - REVISTA CARDENOS DE DESENVOLVIMENTO FLUMINENSE\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nMETA/PRODUTO\r\n\r\nPRAZO\r\n\r\n1\r\n\r\nPublicação de edital de chamada de artigos\r\n\r\nUERJ E CEPERJ\r\n\r\nRecebimento dos artigos\r\n\r\nABRIL/2021\r\n\r\n2\r\n\r\nPeríodo de submissão dos artigos\r\n\r\nUERJ E CEPERJ\r\n\r\nArtigos recebidos\r\n\r\nJUNHO/2021\r\n\r\n3\r\n\r\nPeríodo de avaliação, seleção e revisão dos artigos\r\n\r\nUERJ E CEPERJ\r\n\r\nPareceres elaborados, artigos selecionados e revisados\r\n\r\nAGOSTO/2021\r\n\r\n4\r\n\r\nDiagramação\r\n\r\nUERJ E CEPERJ\r\n\r\nLeiaute e esquema de apresentação finalizado e aplicado\r\n\r\nSETEMBRO/2021\r\n\r\n5\r\n\r\nPublicação\r\n\r\nUERJ E CEPERJ\r\n\r\nEdição nº 18 da Revista publicada na plataforma digital\r\n\r\nSETEMBRO/2021\r\n\r\n* O cronograma elaborado compreende o planejamento para publicação do nº 18 da Revista Cadernos de Desenvolvimento Fluminenses, com a devida ressalva de que se trata de atividade de publicação constante e periódica, sujeita a adequações e alterações.\r\n\r\n6. CRONOGRAMA*\r\n\r\nPLANO DE TRABALHO - REVISTA CARDENOS DE DESENVOLVIMENTO FLUMINENSE\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nMETA/PRODUTO\r\n\r\nPRAZO\r\n\r\n1\r\n\r\nPublicação de edital de chamada de artigos\r\n\r\nUERJ E CEPERJ\r\n\r\nRecebimento dos artigos\r\n\r\nNOVEMBRO2021\r\n\r\n2\r\n\r\nPeríodo de submissão dos artigos\r\n\r\nUERJ E CEPERJ\r\n\r\nArtigos recebidos\r\n\r\nJANEIRO/2021\r\n\r\n3\r\n\r\nPeríodo de avaliação, seleção e revisão dos artigos\r\n\r\nUERJ E CEPERJ\r\n\r\nPareceres elaborados, artigos selecionados e revisados\r\n\r\nMARÇO/2021\r\n\r\n4\r\n\r\nDiagramação\r\n\r\nUERJ E CEPERJ\r\n\r\nLeiaute e esquema de apresentação finalizado e aplicado\r\n\r\nABRIL/2021\r\n\r\n5\r\n\r\nPublicação\r\n\r\nUERJ E CEPERJ\r\n\r\nEdição nº 19 da Revista publicada na plataforma digital\r\n\r\nABRIL/2021\r\n\r\n* O cronograma elaborado compreende o planejamento para publicação do nº 19 da Revista Cadernos de Desenvolvimento Fluminenses, com a devida ressalva de que se trata de atividade de publicação constante e periódica, sujeita a adequações e alterações.\r\n\r\n7. CRONOGRAMA*\r\n\r\nPLANO DE TRABALHO - REVISTA CARDENOS DE DESENVOLVIMENTO FLUMINENSE\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nMETA/PRODUTO\r\n\r\nPRAZO\r\n\r\n1\r\n\r\nPublicação de edital de chamada de artigos\r\n\r\nUERJ E CEPERJ\r\n\r\nRecebimento dos artigos\r\n\r\nABRIL2022\r\n\r\n2\r\n\r\nPeríodo de submissão dos artigos\r\n\r\nUERJ E CEPERJ\r\n\r\nArtigos recebidos\r\n\r\nJUNHO/2022\r\n\r\n3\r\n\r\nPeríodo de avaliação, seleção e revisão dos artigos\r\n\r\nUERJ E CEPERJ\r\n\r\nPareceres elaborados, artigos selecionados e revisados\r\n\r\nAGOSTO/2022\r\n\r\n4\r\n\r\nDiagramação\r\n\r\nUERJ E CEPERJ\r\n\r\nLeiaute e esquema de apresentação finalizado e aplicado\r\n\r\nSETEMBRO/2022\r\n\r\n5\r\n\r\nPublicação\r\n\r\nUERJ E CEPERJ\r\n\r\nEdição nº 20 da Revista publicada na plataforma digital\r\n\r\nSETEMBRO/2022\r\n\r\n* O cronograma elaborado compreende o planejamento para publicação do nº 20 da Revista Cadernos de Desenvolvimento Fluminenses, com a devida ressalva de que se trata de atividade de publicação constante e periódica, sujeita a adequações e alterações.\r\n\r\n8. CRONOGRAMA*\r\n\r\nPLANO DE TRABALHO - REVISTA CARDENOS DE DESENVOLVIMENTO FLUMINENSE\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nMETA/PRODUTO\r\n\r\nPRAZO\r\n\r\n1\r\n\r\nPublicação de edital de chamada de artigos\r\n\r\nUERJ E CEPERJ\r\n\r\nRecebimento dos artigos\r\n\r\nNOVEMBRO2022\r\n\r\n2\r\n\r\nPeríodo de submissão dos artigos\r\n\r\nUERJ E CEPERJ\r\n\r\nArtigos recebidos\r\n\r\nJANEIRO/2023\r\n\r\n3\r\n\r\nPeríodo de avaliação, seleção e revisão dos artigos\r\n\r\nUERJ E CEPERJ\r\n\r\nPareceres elaborados, artigos selecionados e revisados\r\n\r\nMARÇO/2023\r\n\r\n4\r\n\r\nDiagramação\r\n\r\nUERJ E CEPERJ\r\n\r\nLeiaute e esquema de apresentação finalizado e aplicado\r\n\r\nABRIL/2023\r\n\r\n5\r\n\r\nPublicação\r\n\r\nUERJ E CEPERJ\r\n\r\nEdição nº 21 da Revista publicada na plataforma digital\r\n\r\nABRIL/2023\r\n\r\n* O cronograma elaborado compreende o planejamento para publicação do nº 21 da Revista Cadernos de Desenvolvimento Fluminenses, com a devida ressalva de que se trata de atividade de publicação constante e periódica, sujeita a adequações e alterações.\r\n\r\n9. CRONOGRAMA*\r\n\r\nPLANO DE TRABALHO - REVISTA CARDENOS DE DESENVOLVIMENTO FLUMINENSE\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nMETA/PRODUTO\r\n\r\nPRAZO\r\n\r\n1\r\n\r\nPublicação de edital de chamada de artigos\r\n\r\nUERJ E CEPERJ\r\n\r\nRecebimento dos artigos\r\n\r\nABRIL2023\r\n\r\n2\r\n\r\nPeríodo de submissão dos artigos\r\n\r\nUERJ E CEPERJ\r\n\r\nArtigos recebidos\r\n\r\nJUNHO/2023\r\n\r\n3\r\n\r\nPeríodo de avaliação, seleção e revisão dos artigos\r\n\r\nUERJ E CEPERJ\r\n\r\nPareceres elaborados, artigos selecionados e revisados\r\n\r\nAGOSTO/2023\r\n\r\n4\r\n\r\nDiagramação\r\n\r\nUERJ E CEPERJ\r\n\r\nLeiaute e esquema de apresentação finalizado e aplicado\r\n\r\nSETEMBRO/2023\r\n\r\n5\r\n\r\nPublicação\r\n\r\nUERJ E CEPERJ\r\n\r\nEdição nº 22 da Revista publicada na plataforma digital\r\n\r\nSETEMBRO/2023\r\n\r\n* O cronograma elaborado compreende o planejamento para publicação do nº 22 da Revista Cadernos de Desenvolvimento Fluminenses, com a devida ressalva de que se trata de atividade de publicação constante e periódica, sujeita a adequações e alterações.\r\n\r\n10. CRONOGRAMA*\r\n\r\nPLANO DE TRABALHO - REVISTA CARDENOS DE DESENVOLVIMENTO FLUMINENSE\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nMETA/PRODUTO\r\n\r\nPRAZO\r\n\r\n1\r\n\r\nPublicação de edital de chamada de artigos\r\n\r\nUERJ E CEPERJ\r\n\r\nRecebimento dos artigos\r\n\r\nNOVEMBRO2023\r\n\r\n2\r\n\r\nPeríodo de submissão dos artigos\r\n\r\nUERJ E CEPERJ\r\n\r\nArtigos recebidos\r\n\r\nJANEIRO/2024\r\n\r\n3\r\n\r\nPeríodo de avaliação, seleção e revisão dos artigos\r\n\r\nUERJ E CEPERJ\r\n\r\nPareceres elaborados, artigos selecionados e revisados\r\n\r\nMARÇO/2024\r\n\r\n4\r\n\r\nDiagramação\r\n\r\nUERJ E CEPERJ\r\n\r\nLeiaute e esquema de apresentação finalizado e aplicado\r\n\r\nABRIL/2024\r\n\r\n5\r\n\r\nPublicação\r\n\r\nUERJ E CEPERJ\r\n\r\nEdição nº 23 da Revista publicada na plataforma digital\r\n\r\nABRIL/2024\r\n\r\n* O cronograma elaborado compreende o planejamento para publicação do nº 23 da Revista Cadernos de Desenvolvimento Fluminenses, com a devida ressalva de que se trata de atividade de publicação constante e periódica, sujeita a adequações e alterações.\r\n\r\n11. CRONOGRAMA*\r\n\r\nPLANO DE TRABALHO - REVISTA CARDENOS DE DESENVOLVIMENTO FLUMINENSE\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nMETA/PRODUTO\r\n\r\nPRAZO\r\n\r\n1\r\n\r\nPublicação de edital de chamada de artigos\r\n\r\nUERJ E CEPERJ\r\n\r\nRecebimento dos artigos\r\n\r\nABRIL2024\r\n\r\n2\r\n\r\nPeríodo de submissão dos artigos\r\n\r\nUERJ E CEPERJ\r\n\r\nArtigos recebidos\r\n\r\nJUNHO/2024\r\n\r\n3\r\n\r\nPeríodo de avaliação, seleção e revisão dos artigos\r\n\r\nUERJ E CEPERJ\r\n\r\nPareceres elaborados, artigos selecionados e revisados\r\n\r\nAGOSTO/2024\r\n\r\n4\r\n\r\nDiagramação\r\n\r\nUERJ E CEPERJ\r\n\r\nLeiaute e esquema de apresentação finalizado e aplicado\r\n\r\nSETEMBRO/2024\r\n\r\n5\r\n\r\nPublicação\r\n\r\nUERJ E CEPERJ\r\n\r\nEdição nº 24 da Revista publicada na plataforma digital\r\n\r\nSETEMBRO/2024\r\n\r\n* O cronograma elaborado compreende o planejamento para publicação do nº 24 da Revista Cadernos de Desenvolvimento Fluminenses, com a devida ressalva de que se trata de atividade de publicação constante e periódica, sujeita a adequações e alterações.\r\n\r\n12. CRONOGRAMA*\r\n\r\nPLANO DE TRABALHO - REVISTA CARDENOS DE DESENVOLVIMENTO FLUMINENSE\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nMETA/PRODUTO\r\n\r\nPRAZO\r\n\r\n1\r\n\r\nPublicação de edital de chamada de artigos\r\n\r\nUERJ E CEPERJ\r\n\r\nRecebimento dos artigos\r\n\r\nNOVEMBRO2024\r\n\r\n2\r\n\r\nPeríodo de submissão dos artigos\r\n\r\nUERJ E CEPERJ\r\n\r\nArtigos recebidos\r\n\r\nJANEIRO/2025\r\n\r\n3\r\n\r\nPeríodo de avaliação, seleção e revisão dos artigos\r\n\r\nUERJ E CEPERJ\r\n\r\nPareceres elaborados, artigos selecionados e revisados\r\n\r\nMARÇO/2025\r\n\r\n4\r\n\r\nDiagramação\r\n\r\nUERJ E CEPERJ\r\n\r\nLeiaute e esquema de apresentação finalizado e aplicado\r\n\r\nABRIL/2025\r\n\r\n5\r\n\r\nPublicação\r\n\r\nUERJ E CEPERJ\r\n\r\nEdição nº 25 da Revista publicada na plataforma digital\r\n\r\nABRIL/2025\r\n\r\n* O cronograma elaborado compreende o planejamento para publicação do nº 25 da Revista Cadernos de Desenvolvimento Fluminenses, com a devida ressalva de que se trata de atividade de publicação constante e periódica, sujeita a adequações e alterações.\r\n\r\n13. CRONOGRAMA*\r\n\r\nPLANO DE TRABALHO - REVISTA CARDENOS DE DESENVOLVIMENTO FLUMINENSE\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nMETA/PRODUTO\r\n\r\nPRAZO\r\n\r\n1\r\n\r\nPublicação de edital de chamada de artigos\r\n\r\nUERJ E CEPERJ\r\n\r\nRecebimento dos artigos\r\n\r\nABRIL2025\r\n\r\n2\r\n\r\nPeríodo de submissão dos artigos\r\n\r\nUERJ E CEPERJ\r\n\r\nArtigos recebidos\r\n\r\nJUNHO/2025\r\n\r\n3\r\n\r\nPeríodo de avaliação, seleção e revisão dos artigos\r\n\r\nUERJ E CEPERJ\r\n\r\nPareceres elaborados, artigos selecionados e revisados\r\n\r\nAGOSTO/2025\r\n\r\n4\r\n\r\nDiagramação\r\n\r\nUERJ E CEPERJ\r\n\r\nLeiaute e esquema de apresentação finalizado e aplicado\r\n\r\nSETEMBRO/2025\r\n\r\n5\r\n\r\nPublicação\r\n\r\nUERJ E CEPERJ\r\n\r\nEdição nº 26 da Revista publicada na plataforma digital\r\n\r\nSETEMBRO/2025\r\n\r\n* O cronograma elaborado compreende o planejamento para publicação do nº 26 da Revista Cadernos de Desenvolvimento Fluminenses, com a devida ressalva de que se trata de atividade de publicação constante e periódica, sujeita a adequações e alterações.\r\n\r\nA contribuição é original, inédita e não está sendo avaliada para publicação por outra revista. O texto segue os padrões de estilo de requisitos bibliográficos descritos\r\n\r\nem Diretrizes para Autores. Em caso de submissão a uma seção com avaliação pelos pares (ex.:artigos), o arquivo do trabalho submetido não deverá conter o nome\r\n\r\ndos seus autores. No ato da submissão, todos os autores do artigo deverão ter seus dados incluídos, caso contrário, a submissão será sumariamente rejeitada. A \r\n\r\nRSP não cobra taxa de editoração (Article Processing Charges - APC), taxa de submissão ou publicação de artigo aos autores. Em arquivo Word enviado pelo \r\n\r\nArtigos originais\r\n\r\nsistema de submissão do ScholarOne; Formatação do texto: espaçamento entre linhas 1,5 pts; fonte Times New Roman 12; margens superior e inferior de 2,5cm e\r\n\r\nesquerda e direita de 3,0 cm; formato do papel no tamanho A4 (29,7 x 21 cm); Ter entre 6.000 e 8.000 palavras incluindo os resumos, títulos e palavras-chaves, \r\n\r\nilustrações (quadros, tabelas, gráficos e outros), referências bibliográficas e notas de rodapé (evitar o uso); Resumos em português, espanhol e inglês com no\r\n\r\nmáximo 205 palavras cada um, títulos com até 12 palavras cada e indicação de até cinco palavras-chave nos três idiomas; Notas de rodapé: deve-se restringir sua \r\n\r\nutilização e evitar notas longas; Deve-se evitar qualquer identificação do(s) autor(es) direta ou indiretamente no início ou ao longo do texto do artigo; Ilustrações\r\n\r\n(figura, tabela, quadro, gráfico, mapa, imagem e outros)\r\n\r\nEditorial\r\n\r\nOs editoriais são textos que, além de apresentar a edição, devem trazer conteúdo científico com potencial para receber citações e que justifique sua indexação e publicação.\r\n\r\nDossiê/seção temática\r\n\r\nConjunto de artigos originais relacionando a temas selecionados pelos editores e inserido em uma edição a fim de promover um debate, uma ideia ou um campo em relação às temáticas de interesse da revista.\r\n\r\nResenha de livros\r\n\r\nSão contribuições que apresentam análise crítica de livros ou produções audiovisuais. Limitam-se a 15 mil caracteres com espaços.\r\n\r\nEntrevistas\r\n\r\nSão contribuições derivadas de entrevistas com autoridades, especialistas ou pesquisadores cuja história de vida ou realizações profissionais sejam relevantes para os campos da comunicação, informação e saúde. A convite dos editores.\r\n\r\nEnsaios\r\n\r\nSão contribuições de caráter analítico ou propositivo com constructos teóricos levando ao questionamento de modelos existentes e possibilitando hipóteses para \r\n\r\npesquisas futuras. Entre 40 e 60 mil caracteres com espaços.\r\n\r\nComentários\r\n\r\nA maioria dos comentários é comissionada, mas comentários espontâneos são bem-vindos em documento ou outro relatório ou evento no mês passado, ou no futuro próximo; os comentários devem ter cerca de 700 palavras e dez referências; o local para responder a algo que temos publicado está em nossa secção de\r\n\r\ncorrespondência; consulte as diretrizes sobre conflitos de interesse para obter comentários.\r\n\r\nRelatos de experiência/Fórum Perspectivas Práticas\r\n\r\nSão veiculados trabalhos de interesse prático, importantes do ponto de vista da perspectiva prática do setor público.\r\n\r\nArtigos de revisão\r\n\r\nSão contribuições destinadas a divulgar o estado da arte de temas específicos com base na revisão bibliográfica crítica de outras publicações. Entre 40 e 60 mil\r\n\r\ncaracteres com espaços.\r\n\r\nAgradecemos a correspondência sobre o conteúdo publicado no The Lancet ou sobre outros tópicos de interesse dos nosso leitores; as cartas para publicação na \r\n\r\nrevista impressa devem chegar até duas semanas após a publicação do item original e não devem exceder 250 palavras; cartas de interesse geral, não vinculado a \r\n\r\nCorrespondência\r\n\r\nitens publicados na revista, pode ter até 400 palavras; as cartas de correspondência geralmente não são revisadas por pares (raramente publicamos pesquisas \r\n\r\noriginais nesta seção), mas a revista pode convidar respostas dos autores da publicação original publicação ou transmissão de cartas a esses autores; somente uma tabela ou figura é permitida, e não deve haver mais de cinco referências e cinco autores; todas as cartas aceitas são editadas e as provas serão enviadas aos\r\n\r\nautores antes da publicação; algumas cartas pode ser escolhido para publicação somente on-line.\r\n\r\nDocumentos de conjunto de grandes dados (séries,\r\n\r\nDevem visar reportar um conjunto de dados totalmente abrangente, definido por validação completa e extensiva, ou fornecer um avanço técnico significativo ou \r\n\r\nestatísticas, cartas e mapas digitalizados e outros\r\n\r\ninsight científico;\r\n\r\nformatos integrados a base de dados).\r\n\r\nId: 2275392"
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                                }
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                        },
                        "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                            "Atos": {
                                "2275597": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, E ABASTECIMENTO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEAPPA Nº 008/2020. PARTES: Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento e o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro. OBJETO: Prestação de serviços de Hospedagem de Mensageria Eletrônica (e-mail), incluindo armazenamento de arquivo na nuvem, infraestrutura de hardware, software, armazenamento, backup dos dados, segurança e monitoramento. PRAZO: 12 (doze) meses, contados da data de publicação do extrato no Diário Oficial. VALOR: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). DATA DA ASSINATURA: 10 de outubro de 2020. FUNDAMENTO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010. PROCESSO Nº SEI-020007/000496/2020.\r\n\r\nId: 2275597"
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                            },
                            "Administração Vinculada": {
                                "Atos": {
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                                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 025/2018. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e JRF MANUTENÇÃO E SERVIÇOS EIRELI ME. OBJETO: Alteração quantitativa, com aplicação de reajuste do contrato nº 025/2018, relativo à prestação de serviços comuns e contínuos, especializados em varrição, coleta de lixo, transporte e destinação final de resíduos sólidos, realizados na Unidade I da CEASA-RJ - Irajá. FUNDAMENTO: Art. 69, inciso III, art. 71, caput e art. 81, inciso VI, § 7º da Lei nº 13.303/16. DATA DA ASSINATURA: 01/09/2020. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 3.195.247,65 (três milhões, cento e noventa e cinco mil duzentos e quarenta e sete reais e sessenta e cinco centavos) PROCESSO: Nº E- 02/004/100120/2018. \r\n\r\n* Omitido no D.O. de 07/10/2020.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 026/2018. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e EMSIMEM MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO LTDA. OBJETO: Alteração quantitativa, com aplicação de reajuste do contrato nº 026/2018, relativo à prestação de serviços comuns e contínuos, especializados em varrição, coleta de lixo, transporte e destinação final de resíduos sólidos, realizados na Unidade II da CEASA-RJ - São Gonçalo. FUNDAMENTO: Art. 69, inciso III, art. 71, caput e art. 81, inciso VI, § 7º da Lei nº 13.303/16. DATA DA ASSINATURA: 01/09/2020. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 358.181,04 (trezentos e cinquenta e oito mil cento e oitenta e um reais e quatro centavos). PROCESSO Nº E- 02/004/100120/2018.\r\n\r\n*Omitido D.O. de 07/10/2020.\r\n\r\nId: 2275621"
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                                    "2275602": [
                                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, \r\n\r\nPECUARIA, PESCA E ABASTECIMENTO.\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao TPRU n° 594/2014. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA-RJ E EDIMAR MORAES GUIMARÃES. OBJETO: Promover a alteração do Permissionário em razão da constituição de Pessoa Jurídica para J P FRUTAS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. DATA DA ASSINATURA: 28/09/2020. VALOR: 754,00 (setecentos e cinquenta e quatro reais), a título de tarifa de uso, mensalmente, a qual corresponde ao valor de R$ 15,08 (quinze reais e oito centavos), por m² (metro quadrado). PROCESSO Nº E-06/002/739/2013. \r\n\r\nId: 2275602"
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                        "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                            "Atos": {
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                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O DE 14/10/2020\r\n\r\nPÁGINA 19 - 3° COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180007/001258/2020\r\n\r\n01- Número do Projeto: 11063485\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ ):\r\n\r\n3.748.135,00 \r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nV- Valor total do projeto(R$ ):\r\n\r\n1.075.709,25\r\n\r\n01- Número do Projeto: 11063561\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ ):\r\n\r\n1.075.709,25 \r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nV- Valor total do projeto(R$ ):\r\n\r\n3.748.135,00\r\n\r\nId: 2275596"
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                            },
                            "Administração Vinculada": {
                                "Atos": {
                                    "2275524": [
                                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO CONTRATUAL \r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 18/006/2020. PARTES: FUNARJ e LLA Almeida Exposições e Congressos OBJETO: Prestação de serviços artísticos para produção e exibição de musicais e peças teatrais. DATA DE ASSINATURA: 14/10/2020. PRAZO DE VIGÊNCIA: 02 (dois) meses a contar da assinatura do contrato VALOR DO CONTRATO: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). FUNDAMENTO: Proc. Nº SEI 180002/000523/2020. \r\n\r\nId: 2275524"
                                    ],
                                    "2275499": [
                                        "I - Extrato de Termo",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/092/2020. PARTES: FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES OBJETO: Permissão de uso a utilização, a título da SALA CECÍLIA MEIRELES para realização do evento “CONSERTOS CULTURAIS NA SALA DIGITAL”. DATA DA ASSINATURA: 02/10/2020 FUNDAMENTO: Proc. nº SEI 180002/000559/2020.\r\n\r\nId: 2275499"
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                                }
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                        "Secretaria de Estado das Cidades": {
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                                        "I - Extrato de Termo",
                                        "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Universidade Federal Fluminense - UFF, Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ e o Município de Niterói - RJ.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Cooperação Técnica o estabelecimento de princípios básicos que disciplinem a conjugação de esforços mútuos destinados a execução do projeto - “apoio ao projeto ações de regularização fundiária em comunidades de baixa renda de municípios do Estado do Rio de Janeiro - Processo nº 23069163288201951.\r\n\r\nDATA ASSINATURA: 29/09/2020.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-070020/000339/2020.\r\n\r\nId: 2275508"
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                        },
                        "Controladoria Geral do Estado": {
                            "Atos": {
                                "2275493": [
                                    "I - Edital",
                                    "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA PRESIDENTE DA 15ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, nos autos do inquérito administrativo instaurado com base no Processo nº E-08/008/2260/2014, tendo em vista o disposto no artigo 70, § 1º, do Decreto-Lei n° 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, CITA, pelo presente Edital, o servidor EDILSON RIBEIRO MACHADO, Identidade Funcional nº 3069885-5, Médico, Classe B, Vínculo 1, Matrícula nº 864.837-0, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, sala 1211, Centro/RJ, Tel: 2333-1890, no horário de 10h às 16h, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, a fim de apresentar defesa escrita no Processo Administrativo Disciplinar supra a que responde, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos, a partir de 02/01/2014 a 11/01/2014, caracterizando abandono de cargo, uma vez que foi indiciado por transgressão ao artigo 52, inciso V, § 1º, primeiro, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 220/75, alterado pela nova redação da Lei Complementar nº 85, de 13/06/96.\r\n\r\nId: 2275493"
                                ],
                                "2275633": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nCONTRATANTE: SUBSECRETARIA MILITAR DO GSI\r\n\r\nCONTRATADA: JETFLY REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA\r\n\r\nOBJETO: Suspensão da execução e vigência por até 120 (cento e vinte) dias, a partir do dia 17/10/2020, pelo interesse público, do Contrato SSMGSI nº 002/2020, cujo objeto é a aquisição de combustível do tipo QAV-1 (denominado internacionalmente JET A1).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Sobrestamento da contratação em andamento em razão do Decreto Estadual nº 47.284, de 17/09/2020, com fundamento nos Incisos III e V, do § 1º, todos, do art. 57 c/c o § 5º, do art. 79, todos, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-39/002/002001/2019.\r\n\r\nId: 2275633"
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                                "2275589": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nCONTRATANTE: SUBSECRETARIA MILITAR DO GSI\r\n\r\nCONTRATADA: P&P TURISMO EIRELI EPP\r\n\r\nOBJETO: Suspensão da execução e vigência por até 120 (cento e vinte) dias, a partir do dia 17/10/2020, pelo interesse público, do Contrato SSMGSI nº 010/2019, cujo objeto é a prestação de serviço de agenciamento de viagens, compreendendo o fornecimento de passagens aéreas nacionais e internacionais, reserva, emissão, marcação, endosso e entrega dos bilhetes de passagens com reserva de hotéis e serviços correlatos.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Sobrestamento da contratação em andamento em razão do Decreto Estadual nº 47.284, de 17/09/2020, com fundamento nos Incisos III e V, do § 1º, todos, do art. 57 c/c o § 5º, do art. 79, todos, da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-39/001/038146/2019.\r\n\r\nId: 2275589"
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            },
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "2275755": [
                        "I - Lei",
                        "ATOS DO PODER LEGISLATIVO\r\n\r\nLEI Nº 9056 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O “CORDEIRO MOTO FEST” NO MUNICÍPIO DE CORDEIRO, QUE SERÁ REALIZADO NA PENÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE AGOSTO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o “Cordeiro Moto Fest”, no Município de Cordeiro, a ser comemorado na penúltima semana do mês de agosto.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPenúltima semana - Cordeiro Moto Fest.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1389-A/19\r\n\r\nAutoria do Deputado: Renato Zaca\r\n\r\nId: 2275755"
                    ],
                    "2275757": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9057 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020 20\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A “SEMANA ESTADUAL DO JOVEM EMPREENDEDOR.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica incluído, no anexo da Lei Estadual nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, que consolida a legislação das datas comemorativas do Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, a semana estadual do jovem empreendedor, a ser comemorada na última semana de abril de cada ano.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nABRIL\r\n\r\n(...)\r\n\r\nÚltima semana - SEMANA ESTADUAL DO JOVEM\r\n\r\nEMPREENDEDOR\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 20202\r\n\r\n005\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1249-A/19\r\n\r\nAutoria do Deputado: Gustavo Tutuca\r\n\r\nId: 2275757"
                    ],
                    "2275758": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 9058 DE 15 DE OUTUBRO DE 202020\r\n\r\n04.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO DESCARTE DE MÁSCARA DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, BEM COMO DEMAIS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, POR CIDADÃOS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, BEM COMO ESTABELECE A DEVIDA DESTINAÇÃO EM LIXO DOMICILIAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proibir o descarte de máscara de proteção individual, inclusive de fabricação caseira, bem como demais equipamentos de proteção individual por cidadãos em praias, ruas, vias, logradouros públicos, praças, parques, passagens subterrâneas, túneis, rodovias e demais áreas protegidas, objetivando evitar possível contaminação e disseminação do Novo Coronavírus e ainda a proteção ao meio ambiente e à saúde pública no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos de proteção ao meio ambiente e à saúde pública, devem ser adotadas as seguintes medidas de descarte, separação ou acondicionamento de máscara e EPI's usados, em recipientes de lixo domiciliar ou comerciais:\r\n\r\nI - para pessoa com suspeita ou infectado com coronavírus:\r\n\r\na) separar ou segregar para descarte todo o material contaminado usado;\r\n\r\nb) acondicionar em lixo comum ou convencional, colocando em sacos duplos, um dentro do outro, com até dois terços de sua capacidade preenchida, a máscara, guardanapo, lenços e EPI's, como protetor ocular, luvas, aventais, capote e macacões descartáveis;\r\n\r\nc) usar lacre ou duplo nó após acondicionar os materiais, garantindo um melhor fechamento e isolamento do material dentro do saco;\r\n\r\nd) identificar com fitas adesivas, etiquetas, papel, caneta ou outro tipo de identificação com a escrita - Perigo de Contaminação;\r\n\r\ne) não descartar junto com o lixo reciclável.\r\n\r\nII - para pessoa que está em quarentena ou isolamento domiciliar:\r\n\r\na) caso a pessoa esteja na rua, ao chegar a sua residência, o descarte do material deve ser feito, se possível, do lado de fora da casa e colocá-lo em um saco específico;\r\n\r\nb) separar ou segregar para descarte, todo o material usado, diretamente no lixo, preferencialmente, o usado no banheiro;\r\n\r\nc) acondicionar em lixo comum ou convencional, em saco separado, a máscara, o guardanapo, o lenço e EPI's, como protetor ocular, luvas, aventais, capote e macacões descartáveis;\r\n\r\nd) não descartar o material junto ao lixo de coleta reciclável.\r\n\r\nIII - por estabelecimentos comerciais de qualquer natureza:\r\n\r\na) disponibilizar em suas dependências recipientes ou lixeira exclusiva para que o cliente realize o descarte da máscara e EPI's;\r\n\r\nb) cuidar para que o material não seja separado para coleta seletiva, destinada a recicláveis, nem seja, sob nenhuma hipótese, doado a catadores;\r\n\r\nc) acondicionar no recipiente ou containers de coleta urbana e em saco separado, a máscara e os EPI's como protetor ocular, luvas, aventais, capote e macacões descartáveis;\r\n\r\nd) não descartar o material junto ao lixo de coleta reciclável.\r\n\r\nArt. 2º - O recipiente ou lixeira disponibilizada pelos estabelecimentos comerciais para descarte dos materiais de que trata esta Lei, deve ser de fácil acesso e ter a respectiva sinalização indicativa.\r\n\r\nArt. 3º - Como medida de proteção ao meio ambiente e à saúde pública, o Poder Executivo poderá promover campanhas de cunho educativo, ressaltando a necessidade do descarte e a separação correta da máscara de proteção individual e dos demais Equipamentos de Proteção Individual - EPI's -, em vias e logradouros públicos e em recipientes de lixo domiciliar ou comercial.\r\n\r\nParágrafo Único - Podem ser veiculadas nos sites oficiais na Internet informações sobre as medidas dispostas nesta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - As disposições contidas nesta Lei aplicam-se, a todas as pessoas jurídicas, de direito público ou privado responsável, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2020005\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2952/2020\r\n\r\nAutoria do Deputado: Rosenverg Reis \r\n\r\nId: 2275758"
                    ],
                    "2275766": [
                        "I - Veto Parcial",
                        "LEI Nº 9059 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DOS QUEIJOS ARTESANAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REGULAMENTANDO O ARTIGO 10-A DA LEI FEDERAL Nº 1.283, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1950, E O DECRETO FEDERAL Nº 9.918, DE 18 DE JULHO DE 2019.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Esta Lei dispõe sobre a produção e a comercialização dos queijos artesanais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se:\r\n\r\nI - leite o produto oriundo da ordenha completa, ininterrupta, em condições de higiene, de vacas sadias, bem alimentadas e descansadas;\r\n\r\nII - queijo artesanal aquele elaborado por métodos tradicionais, com vinculação e valorização territorial, regional ou cultural, conforme protocolo de elaboração específico estabelecido para cada tipo e variedade, e com emprego de boas práticas agropecuárias e de fabricação;\r\n\r\nIII - queijaria o estabelecimento destinado à produção de queijo artesanal elaborado exclusivamente com leite da sua própria produção;\r\n\r\nIV - entreposto o estabelecimento devidamente habilitado pelos órgãos de controle e de defesa sanitária competentes destinado ao recebimento, à maturação, à afinação, ao acondicionamento, à armazenagem, à rotulagem e à expedição dos queijos artesanais, podendo ou não ter a etapa de fracionamento;\r\n\r\nV - regulamento de produto o ato de competência do Estado que reconhece a produção de queijo artesanal e estabelece a identidade e os requisitos mínimos de qualidade para cada tipo;\r\n\r\nVI - habilitação sanitária expedida pelo órgão ou pelas entidades de controle e de defesa sanitária competente, que atesta que:\r\n\r\na) o produtor, pessoa física ou jurídica, está apto a fornecer leite para a produção de queijos artesanais;\r\n\r\nb) a queijaria e o entreposto atendem à legislação federal nº 13.680, de 14 de junho de 2018; a Lei nº 13.860, de 18 de julho de 2019, e ao Decreto Federal nº 9.918, de 18 de julho de 2019 e, que disciplinam a produção artesanal e a manipulação dos queijos artesanais.\r\n\r\nVII - rótulo a inscrição, a legenda, a imagem e toda matéria descritiva ou gráfica que esteja escrita, impressa, estampada, gravada em relevo, litografada ou colada sobre a embalagem ou contentores do queijo artesanal destinado ao comércio, com vistas à identificação;\r\n\r\nVIII - maturação a etapa do processo de produção do queijo, na qual ocorrem alterações físicas, químicas e sensoriais, relacionadas ao processo de amadurecimento, e necessárias para a definição da identidade do produto;\r\n\r\nIX - afinação a etapa do processo de fabricação do queijo, na qual ocorrem alterações que transformam as características do produto por meio da utilização de técnicas específicas.\r\n\r\n§ 1º - Os órgãos ou entidades citados no parágrafo anterior deverão estabelecer requisitos de segurança sanitária simplificados, racionalizados e uniformizados para fins de registro e licenciamento, no âmbito de suas competências.\r\n\r\n§ 2º - Os queijos artesanais, com exceção daqueles produzidos exclusivamente com leite de vaca, conterão, na sua denominação, as espécies animais das quais foi extraído o leite utilizado para sua produção.\r\n\r\n§ 3º - O Estado poderá reconhecer como artesanais outros tipos de queijo, com base nos seus processos de produção e observado o disposto no inciso II, do artigo 2º.\r\n\r\n§ 4º - Aplica-se ao produtor de queijo artesanal o conceito de produtor rural e agricultor familiar disposto na Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, tratamento diferenciado, conforme estabelecido nos artigos 6º e 7º, nos Capítulos V e X, na seção IV do Capítulo XI e no Capítulo XII da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\n§ 5º - O leite de outros animais deve denominar-se segundo a espécie de que proceda.\r\n\r\nArt. 3º - Na produção e comercialização dos queijos artesanais, compete à administração pública estadual diretamente, ou por delegação, quando couber:\r\n\r\nI - documentar o processo de produção dos tipos e das variedades de queijos artesanais para fins de proteção do patrimônio histórico e cultural e de indicação geográfica;\r\n\r\nII - delimitar regiões produtoras de determinado tipo de queijo artesanal para fins de reconhecimento de origem, observada, caso houver, a indicação geográfica definida em nível federal;\r\n\r\nIII - emitir o regulamento dos tipos de queijos artesanais para fins de definição das características de identidade e qualidade de cada tipo de produto;\r\n\r\nIV - promover o reconhecimento da produção do queijo artesanal como patrimônio imaterial, sociocultural e econômico do povo fluminense;\r\n\r\nV - promover a identificação de alternativas que respeitem aspectos históricos e culturais das regiões produtoras, visando a preservar a diversidade e a autenticidade do queijo artesanal;\r\n\r\nVI - apoiar o desenvolvimento tecnológico e as pesquisas voltados para o aprimoramento dos processos de produção e comercialização dos queijos artesanais, em especial as de identidade e qualidade;\r\n\r\nVII - apoiar a oferta de financiamentos destinados à melhoria da gestão e dos processos de produção do queijo artesanal;\r\n\r\nVIII - capacitar ou apoiar a capacitação de produtores e demais envolvidos na produção de queijos artesanais em boas práticas agropecuárias, fabris, associativistas e cooperativistas;\r\n\r\nIX - promover e apoiar campanhas informativas voltadas para o consumidor dos queijos artesanais;\r\n\r\nX - promover e apoiar o intercâmbio com outros estados e países visando à troca de conhecimentos técnicos e experiências entre agricultores familiares;\r\n\r\nXI - promover e apoiar a participação de produtos ou produtores em feiras, seminários, congressos, cursos, concursos e eventos congêneres, municipais, estaduais, nacionais e internacionais;\r\n\r\nXII - prestar assistência técnica e extensão rural quanto à legislação sobre produção, maturação, armazenamento, transporte e comercialização de queijos artesanais, bem como na implantação dos programas de boas práticas agropecuárias de produção leiteira e de fabricação do queijo artesanal;\r\n\r\nXIII - promover e apoiar a adequação sanitária dos estabelecimentos de produção de queijo artesanal;\r\n\r\nXIV - promover e apoiar a adequação sanitária e a melhoria do rebanho leiteiro destinado à produção dos queijos artesanais;\r\n\r\nXV - estabelecer a rede laboratorial para o controle da produção dos queijos artesanais;\r\n\r\nXVI - respeitar e promover o conhecimento do patrimônio cultural alimentar do Estado, salvaguardando o fazer tradicional e a memória coletiva como fatores de desenvolvimento local e fortalecimento da economia;\r\n\r\nXVII - apoiar a produção de queijos artesanais de origem orgânica, agroecológica, da produção agropecuária familiar e da produção de comunidades tradicionais;\r\n\r\nXVIII - promover a identificação de variedades derivadas de cada tipo reconhecido de queijo artesanal e de outros queijos ainda não tipificados existentes no respectivo território.\r\n\r\nParágrafo Único - V E T A D O\r\n\r\nArt. 4º - A produção de queijos artesanais será contemplada, no que couber, pela Lei nº 8.625, de 18 de novembro de 2019.\r\n\r\nArt. 5º - Compete à Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pecuária, Pesca e Agricultura - SEAPPA - coordenar, gerir, fiscalizar, acompanhar as ações e atividades, bem como editar normas complementares sobre queijos artesanais.\r\n\r\nArt. 6º - As condições para a produção dos queijos artesanais, visando a assegurar a inocuidade dos produtos, serão estabelecidas em regulamento específico com base na observação dos parâmetros de qualidade e identidade estabelecidos para cada tipo de queijo.\r\n\r\n§ 1º - Para a produção de queijos artesanais, o estabelecimento deverá ter registro emitido pelo órgão de controle sanitário do Estado ou Município.\r\n\r\n§ 2º - Para os fins desta Lei, entende-se por registro o ato autorizativo que atesta que o estabelecimento é inspecionado e atende à legislação que disciplina a produção e a manipulação de queijos artesanais, observando o risco sanitário, independentemente das condições jurídicas do imóvel em que está instalado, podendo ser, inclusive, anexo independente da residência.\r\n\r\n§ 3º - O Estado, no exercício de sua competência de editar regulamentos sanitários, quando relativos aos processos produtivos de queijos artesanais, promoverá a participação de produtores ou seus representantes, pesquisadores e profissionais especializados.\r\n\r\nArt. 7º - Fica admitida a produção de variedades derivadas de determinado tipo de queijo artesanal desde que respeitadas as características de qualidade desde que previstas no Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade - RTIQ - no regulamento do produto.\r\n\r\nArt. 8º - Será considerado responsável pelo estabelecimento:\r\n\r\nI - o proprietário ou representante legal, respondendo civil ou criminalmente pelos possíveis agravos causados à sociedade, originados de seus produtos fabricados e comercializados;\r\n\r\nII - o maturador ou afinador devidamente capacitado, no caso do entreposto;\r\n\r\nIII - o médico veterinário indicado por associação ou cooperativa, no caso de queijaria ou entreposto;\r\n\r\nIV - o Profissional Médico Veterinário com registro no CRMV/RJ no caso de queijaria ou entreposto.\r\n\r\n§ 1º - Estabelecimento que produza alimentos de origem animal deve possuir responsável técnico devidamente habilitado, conforme legislação específica, reconhecido pelo conselho de classe, ainda que público.\r\n\r\n§ 2º - Os produtores de queijos artesanais poderão participar de programas de desenvolvimento profissional e programas de qualidade e higiene sanitária específicos para produção artesanal, oferecidos e certificados por instituições públicas e/ou privadas legalmente reconhecidas, para fins de cumprimento das exigências necessárias à obtenção dos registros referidos nesta Lei.\r\n\r\nArt. 9º - A água utilizada na produção dos queijos artesanais deverá ser:\r\n\r\nI - potável;\r\n\r\nII - proveniente de nascente, de cisterna revestida e protegida do meio exterior ou de poço artesiano;\r\n\r\nIII - canalizada desde a fonte até a caixa d'água da queijaria;\r\n\r\nIV - tratada por sistema de filtração e cloração;\r\n\r\nV - acondicionada em caixa d'água tampada, construída com material sanitariamente adequado.\r\n\r\n§ 1º - As nascentes deverão ser protegidas do acesso de animais e livres de contaminação por água de enxurrada e outros agentes.\r\n\r\n§ 2º - A água utilizada na produção dos queijos artesanais será submetida à análise físico-química e bacteriológica, em periodicidade a ser definida em regulamento.\r\n\r\nArt. 10 - O leite empregado na produção dos queijos artesanais será produzido no estabelecimento rural em que está a queijaria.\r\n\r\n§ 1º - A matéria-prima destinada à produção de queijo artesanal deve ser proveniente do próprio estabelecimento rural.\r\n\r\n§ 2º - Em situações de assentamento familiar ou agrupamento de produtores, a critério do órgão de controle sanitário competente, admitir-se-á o compartilhamento da queijaria para o processamento de leite produzido em outras propriedades, desde que o responsável pela queijaria assuma a responsabilidade pela qualidade do leite processado e do queijo artesanal produzido.\r\n\r\n§ 3º - Obrigatoriamente na produção de queijos artesanais será utilizado leite proveniente de rebanho sadio, que não apresente sinais clínicos de doenças infectocontagiosas, mastite, brucelose e tuberculose, bem como que haja o atendimento de medidas higiênico-sanitárias, nos termos das diretrizes e normas pertinentes.\r\n\r\nArt. 11 - Todos aqueles que comercializarem queijos artesanais, sejam pessoas jurídicas ou físicas, ficam obrigados a observar as boas práticas de comercialização previstas na legislação sanitária.\r\n\r\nArt. 12 - Os queijos produzidos de forma artesanal, além do selo do serviço de inspeção oficial, serão identificados por selo único com a indicação ARTE.\r\n\r\n§ 1º - O queijo artesanal identificado pelo selo ARTE, em conformidade com o art. 10-A da Lei Federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, poderá ser comercializado para outros estados, para o Distrito Federal e serem exportados, desde que em conformidade com o previsto na Lei Federal nº 7.889, de 23 de novembro de 1989.\r\n\r\n§ 2º - Para obtenção do Selo ARTE deverá ser observado o disposto na Instrução Normativa nº 73, de 23 de dezembro de 2019, expedida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.\r\n\r\nArt. 13 - O órgão ou entidade de controle e de defesa sanitária competente estabelecerá, em regulamento, regras para a recepção da matéria-prima, produção tecnológica, expedição, transporte, rotulagem em embalagens primárias e secundárias, sobre os mecanismos de rastreabilidade dos produtos e sobre a responsabilidade técnica de tais estabelecimentos.\r\n\r\n§ 1º - Constarão do rótulo dos queijos artesanais, no mínimo, o seu tipo ou a sua variedade, o número do cadastro do produtor, do registro no serviço de inspeção oficial do estabelecimento e o nome do município de origem.\r\n\r\n§ 2º - V E T A D O\r\n\r\nI - impressão em baixo-relevo;\r\n\r\nII - carimbo com tinta inócua à saúde;\r\n\r\nIII - etiqueta de caseína ou outra forma de etiqueta inócua a saúde;\r\n\r\nIV - outro meio de identificação estabelecido pela SEAPPA em regulamento.\r\n\r\nArt. 14 - O transporte dos queijos artesanais será realizado de modo a preservar sua integridade, nos termos de regulamento a ser estabelecido pela Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA.\r\n\r\nArt. 15 - A fiscalização e inspeção higiênico-sanitária da produção e da qualidade dos queijos artesanais será realizada periodicamente pelo serviço de inspeção oficial competente do estado ou município e terá natureza prioritariamente orientadora, visando o cumprimento das exigências desta lei e de seus regulamentos complementares.\r\n\r\nArt. 16 - A ocorrência de descumprimento do disposto nesta Lei e na legislação pertinente acarretarão, isoladas ou cumulativamente, as seguintes sanções garantido o devido processo administrativo, o contraditório e a ampla defesa:\r\n\r\nI - advertência, nos casos de primeira infração, em que não se configure dolo ou má-fé e desde que não haja risco iminente de natureza higiênico-sanitária, devendo a situação ser regularizada no prazo estabelecido pela fiscalização;\r\n\r\nII - multa, fixada em Decreto, nos casos não compreendidos no inciso anterior;\r\n\r\nIII - suspensão das atividades do estabelecimento, quando causarem risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária ou no caso de o proprietário dificultar a ação fiscalizatória ou reincidência dos incisos I e/ou II deste artigo;\r\n\r\nIV - interdição total ou parcial do estabelecimento, na hipótese de adulteração ou falsificação de produto ou de inexistência de condições higiênico sanitárias;\r\n\r\nV - cancelamento do registro quando o motivo da interdição, prevista no inciso anterior, não for sanado.\r\n\r\n§ 1º - Nas infrações sujeitas à penalidade de apreensão, é vedado a inutilização, sem prévio laudo pericial que especifique a impropriedade, inadequação ou insegurança do produto, a justificar a respectiva sanção administrativa, sujeitando-se a posterior confirmação pelo órgão normativo ou regulador da atividade, nos limites de sua competência.\r\n\r\n§ 2º - Nas infrações sujeitas a penalidade de multa, esta poderá ser convertida, total ou parcialmente, conforme dispuser o regulamento, nas seguintes ações educativas, salvo em caso de reincidência:\r\n\r\nI - frequência do empreendedor ou de seus funcionários em curso de capacitação;\r\n\r\nII - fornecimento de curso de capacitação a empreendedores agroindustriais familiares de pequeno porte e seus funcionários;\r\n\r\nIII - divulgação das medidas adotadas para cobrir os prejuízos provocados pela infração, com vistas a esclarecer o consumidor do produto.\r\n\r\n§ 3º - As receitas decorrentes da aplicação de multas, bem como sua destinação, deverão ser publicadas em sítio eletrônico oficial, de modo a assegurar o acesso público aos dados e a favorecer os processos de fiscalização e controle social.\r\n\r\nArt. 17 - O responsável pela queijaria ou pelo entreposto responderá pelas consequências à saúde pública, caso se comprove negligência ou omissão no que se refere à observância dos padrões higiênico-sanitários, físico-químicos e microbiológicos, à adição indevida de produtos químicos e biológicos e ao uso impróprio de práticas de recebimento, obtenção e depósito de matéria-prima e ingredientes, elaboração, acondicionamento, armazenagem, transporte e comercialização dos produtos de origem animal elaborados de forma artesanal.\r\n\r\nArt. 18 - A elaboração de queijos artesanais a partir de leite cru fica restrita a queijaria situada em estabelecimento rural certificado como livre de tuberculose e brucelose, de acordo com as normas do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose Animal (PNCEBT) ou controlado para brucelose e tuberculose por órgão estadual de defesa sanitária animal, no prazo de até 3 (três) anos a partir da publicação desta Lei, sem prejuízo das demais obrigações previstas em legislação específica.\r\n\r\nArt. 19 - Não serão considerados queijos artesanais, para os efeitos desta Lei, aqueles elaborados em indústrias de laticínios, ainda que em seu registro no órgão competente, os responsáveis tenham obtido autorização para inserir nos rótulos os termos \"artesanal\" ou \"tradicional”.\r\n\r\nArt. 20 - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios e acordos de cooperação técnica com empresas públicas e com instituições universitárias estaduais, que desenvolvam projetos de pesquisa na área agropecuária ou projetos de extensão rural.\r\n\r\nArt. 21 - O Estado poderá desenvolver iniciativas com a finalidade de sensibilizar as comunidades locais, governos e autoridades para as riquezas do patrimônio cultural alimentar do Estado e as razões da necessidade de sua preservação.\r\n\r\nArt. 22 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2020 2005\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 893/2019\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Luiz Paulo, André Ceciliano, Lucinha, Martha Rocha, Waldeck Carneiro, Carlos Minc, Mônica Francisco, Subtenente Bernardo, Bebeto, Márcio Pacheco, Márcio Canella, Alexandre Freitas, Flavio Serafini, Enfermeira Rejane, Samuel Malafaia, Gustavo Tutuca, Capitão Paulo Teixeira, Eliomar Coelho, Renata Souza, Thiago Pampolha, Dionisio Lins, Val Ceasa, Carlos Macedo, Marcos Muller, Marcelo Dino, Marcelo Cabeleireiro, Delegado Carlos Augusto, Valdecy da Saúde, Giovani Ratinho, Renato Cozzolino e Danniel Librelon..\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 893/2019 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS LUIZ PAULO, ANDRÉ CECILIANO, LUCINHA, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO, CARLOS MINC, MÔNICA FRANCISCO, SUBTENENTE BERNARDO, BEBETO, MÁRCIO PACHECO, MÁRCIO CANELLA, ALEXANDRE FREITAS, FLAVIO SERAFINI, ENFERMEIRA REJANE, SAMUEL MALAFAIA, GUSTAVO TUTUCA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, ELIOMAR COELHO, RENATA SOUZA, THIAGO PAMPOLHA, DIONISIO LINS, VAL CEASA, CARLOS MACEDO, MARCOS MULLER, MARCELO DINO, MARCELO CABELEIREIRO, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, VALDECY DA SAÚDE, GIOVANI RATINHO, RENATO COZZOLINO, DANNIEL LIBRELON QUE DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DOS QUEIJOS ARTESANAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REGULAMENTANDO O ARTIGO 10-A DA LEI FEDERAL Nº 1.283, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1950, E O DECRETO FEDERAL Nº 9.918, DE 18 DE JULHO DE 2019.\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar parcialmente o projeto, recaindo o veto sobre o Parágrafo Único do artigo 3º e sobre o § 2º do art. 13 do presente projeto de lei.\r\n\r\nPretende o projeto de lei dispor sobre a produção e a comercialização dos queijos artesanais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo entanto, o projeto de lei pretende estabelecer providências a serem cumpridas pela Secretaria de Estado de Fazenda, avançando, portanto, sobre matérias inseridas na competência constitucional do Executivo Estadual.\r\n\r\nNeste contexto, em que pesem os elevados propósitos dos Deputados Estaduais, constata-se uma inconstitucionalidade, ou seja, a invasão de competência pelo Legislativo nas atribuições de órgão integrante do Poder Executivo Estadual. Com efeito, o artigo 61, § 1º, II, “e” da Constituição da República e o artigo 112, §1º, II, “d” da Carta Estadual, expressamente conferem ao chefe do Poder Executivo Estadual competência privativa para propor projeto de lei que disponham sobre atribuições dos órgãos da administração pública estadual.\r\n\r\nQuanto ao Parágrafo Único do art. 3º do Projeto de lei, este inova, criando novas despesas a cargo do Fundo estadual, que foi instituído e sempre alterado por normas de inciativa da Chefia do Poder Executivo fluminense. A inconstitucionalidade da criação ou alteração de fundos por iniciativa do Legislativo se fundamenta no art. 165, III, da Constituição, na medida em que esses atos têm efeito sobre a lei orçamentária anual, cuja iniciativa é privativa do Poder Executivo, o que não foi observado na hipótese vertente. Sequer há a estimativa do impacto financeiro e orçamentário, que esses novos custeios ali fixados ocasionariam, conforme previsto nos arts. 14 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como nas leis de diretrizes orçamentárias, exigências legais essas que foram constitucionalizadas por intermédio da Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, ao instituir o Novo Regime Fiscal.\r\n\r\nNo que tange ao § 2º do art. 13, o veto recai sobre o dispositivo, tendo em vista que legislações pertinentes, inclusive regulamentos do INMETRO, da ANVISA e do Código de Defesa do Consumidor, exigem que os alimentos contenham informações obrigatórias no seu rótulo. Com a redação apresentada no presente projeto de lei, que aceita a comercialização de queijos artesanais sem embalagem, não seria possível o atendimento às normas citadas.\r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra opção, a não ser a de opor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2275766"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nEXPEDIENTES DE 16 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120001/000413/2020 - AUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil, com validade a contar de OUTUBRO/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120001/000413/2020 - AUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil, com validade a contar de OUTUBRO/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120001/000413/2020 - AUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil, com validade a contar de OUTUBRO/2020.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-120001/000413/2020 - AUTORIZO, conforme proposta encaminhada pelo Exmo. Sr. Secretário de Estado da Casa Civil, com validade a contar de OUTUBRO/2020.\r\n\r\nId: 2275997"
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                        "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 2141 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDETERMINA A TRANSFERÊNCIA DO GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO HOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS PARA A FUNDAÇÃO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, conforme consta no Processo nº SEI-080002/001935/2020,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o fim da vigência, em 19.12.2020, do Contrato de Gestão nº 019/2017, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde, e a Organização Social de Saúde Instituto dos Lagos Rio (E-08/001/7814/2017), combinada com o intuito de substituição gradual da política de organizações sociais, em razão de diversas denúncias e irregularidades deflagradas, expressada, notadamente, pelo Exmo. Sr. Governador do Estado em despacho de 04 de setembro de 2020 (DOERJ de 08/09/2020, Parte I, Id: 2268997); \r\n\r\n- a série de irregularidades deflagradas na gestão, operacionalização e administração do Hospital Estadual Carlos Chagas pela OSS, que instruem os procedimentos administrativos SEI nº 080007/006114/2020, 080007/06111/2020, 080007/006302/2020, 080007/006301/2020, 080007/006355/2020, 080007/006354/2020;\r\n\r\n- a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, e a finalidade precípua da Fundação Saúde, como fundação pública de direito privado instituída pelo Poder Público do estado para a prestação de serviços de saúde, caracterizando-se como o órgão executor da Secretaria Estadual de Saúde e em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde;\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; e\r\n\r\n- a gestão compartilhada entre a Secretaria de Estado de Saúde e a Fundação saúde do Hospital Estadual Carlos Chagas;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A transferência integral do gerenciamento, operacionalização e execução de ações e serviços públicos do Hospital Estadual Carlos Chagas para a Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - A Fundação Saúde deverá assumir imediata e integralmente todos as ações e serviços públicos de saúde da unidade referida no art. 1º, atualmente sob responsabilidade de terceiros, sendo acompanhado, avaliado e fiscalizado pela SES/RJ, transitoriamente, nos termos do Contrato de Gestão nº 005/2018.\r\n\r\n§ 2° - A Fundação deve adotar todas as providências administrativas e técnico-assistenciais para assegurar a continuidade das ações e serviços públicos de saúde e evitar a interrupção dos serviços ou eventuais danos ao atendimento populacional, em observância aos princípios do SUS. \r\n\r\nArt. 2° - A prestação do serviço, inclusive metas, contrapartida, valores e prazos, serão objetos de cláusulas contratuais, a fim de celebração de contrato de gestão específico, a ser providenciado, em caráter de urgência e conjuntamente, pela Subsecretaria de Regulação e Unidades Próprias e Subsecretaria Jurídica, nos termos dos arts. 26 e seguintes da Lei Estadual nº 5.164/07.\r\n\r\nParágrafo Único - O contrato de gestão preverá a data de início da operação plena pela Fundação Saúde.\r\n\r\nArt. 3º - A transferência referida no art. 1º não representa sucessão ou assunção das obrigações contraídas por terceiros durante a execução das ações e serviços públicos de saúde em Contratos anteriores ao Contrato de Gestão mencionado no art. 2º.\r\n\r\nArt. 4º - Fica revogada a Resolução SES nº 2.015 de 24 de março de 2020, que excluiu o Hospital referido no art. 1º da estrutura da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar a partir de 19 de outubro de 2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2020 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO CHAVES DE CARVALHO \r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 2275749"
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO torna público que será realizada a licitação na modalidade Pregão Eletrônico conforme abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2020\r\n\r\nDIA: 29/10/2020 - HORA: 11:00h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Unitário.\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Aquisição de água mineral natural (galões de 20 litros).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/002/1005/2019.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2020\r\n\r\nDIA: 29/10/2020 - HORA: 11:00h.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global. \r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de instalação de filtros absoluto tipo HEPA, CARVÃO ATIVADO e PRÉ FILTRO no sistema de refrigeração com o fornecimento de materiais e equipamentos necessários à execução dos serviços que serão realizados nas unidades administrativas da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/000493/2020.\r\n\r\nO Edital se encontrará disponível, nos endereços eletrônicos www.funarj.rj.gov.br e www.compras.rj.gov.br, e na Sala da Comissão de Pregão, localizada na Rua México, nº 41, 19º andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ, a partir do dia 16/10/2020, as 10:00, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2275169"
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                            "2275770": [
                                "I - Veto Parcial",
                                "LEI Nº 9060 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MULHER.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo iniciará as publicações do Relatório de execução do Orçamento Mulher, em forma de anexo, a partir do primeiro Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias após a regulamentação desta Lei, com vistas ao acompanhamento e fiscalização das políticas públicas para as mulheres do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - V E T A D O\r\n\r\nArt. 2º - O Relatório da execução do Orçamento Mulher deverá conter:\r\n\r\nI - a dotação orçamentária inicial e atualizada do exercício anterior e atual;\r\n\r\nII - as despesas empenhadas, liquidadas e pagas do exercício anterior e atual, bem como as despesas inscritas como restos a pagar;\r\n\r\nIII - as despesas descritas por ação, grupo, elemento e subelemento de despesa;\r\n\r\nIV - o valor contingenciado e remanejado do exercício atual e anterior.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando houver remanejamento ou cancelamento de despesas haverá o registro das decisões que as justifique.\r\n\r\nArt. 3º - O Relatório da execução do Orçamento Mulher deverá ser publicado no Diário Oficial (DOERJ) e no Portal da Transparência Fiscal do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O descumprimento do disposto no caput poderá acarretar a gestores e dirigentes públicos as sanções administrativas, cíveis e penais previstas na legislação em vigor.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1175/2019\r\n\r\nAutora: Deputada Martha Rocha\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1175 DE 2019 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE “DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DA EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MULHER”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar parcialmente o Projeto de Lei, recaindo o veto sobre o Parágrafo Único do artigo 1º.\r\n\r\nÉ que ao prever que no relatório deve conter informações sobre raça, sexo e faixa etária, o dispositivo estabeleceu requisito desnecessário, além de se afastar, em última análise, dos objetivos primordiais da que pretende tornar obrigatória a publicação do Relatório de Execução do Orçamento Mulher, com vistas ao acompanhamento e fiscalização das políticas públicas exclusivas. \r\n\r\nEntender de forma diversa será permitir que informações irrelevantes sejam tratadas como requisitos condicionantes a aplicabilidade do Projeto de Lei, o que pode gerar desconforto social fundamentado em possível discriminação.\r\n\r\nNo que tange a descrição de faixa etária, podemos observar que já existem programas direcionados para o Idoso e a Criança, que são aplicáveis de acordo com a idade prevista em cada programa.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2275770"
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                            "2275771": [
                                "I - Veto Parcial",
                                "LEI Nº 9061 DE 15 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\n04. \r\n\r\nALTERA A LEI Nº 8.660, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI PLANO ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA E A CAMPANHA DENOMINADA “SETEMBRO AMARELO”.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Adicione-se Parágrafo Único ao artigo 1º da Lei Estadual nº 8.660, de 19 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\nParágrafo Único - O disposto nesta Lei aplica-se, especialmente, às pessoas LGBTI, bem como àqueles que vivem com o HIV/AIDS, vedada qualquer prática de discriminação ou preconceito para o seu pleno atendimento.”\r\n\r\nArt. 2º - Adicione-se o artigo 2º-A à Lei Estadual nº 8.660, de 19 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º-A - O Plano Estadual de Valorização da Vida deverá prever a instituição do Programa de Prevenção ao suicídio e de Promoção dos direitos ao acesso à saúde mental de pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transsexuais e intersexo no âmbito do estado do Rio de Janeiro, para auxílio ao enfrentamento do sofrimento psíquico, do suicídio e de outras formas de violência autoprovocadas.\r\n\r\n§ 1º - O programa referido no caput tem por objetivo ampliar a conscientização sobre o tema, capacitar entidades de acolhimento a pessoas LGBTI a identificar os primeiros sintomas presentes nos quadros de sofrimento ou transtornos psíquicos que possam conduzir ao suicídio e/ou a sua tentativa, e garantir o direito ao acompanhamento em saúde mental e à prevenção ao suicídio.\r\n\r\n§ 2º - Para efeitos desta lei, considera-se pessoas LGBTIs: lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e pessoas intersexo.\r\n\r\n§ 3º - Na modalidade de assistência à prevenção e ao combate ao suicídio inclui-se a formação de redes intersetoriais, a partir do envolvimento de equipes multidisciplinares, compostas de psicólogas(os), assistentes sociais, médicas(os), enfermeiras(os), terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas e outras(os) profissionais afins.\r\n\r\n§ 4º - O Programa referido no caput contará com as seguintes iniciativas:\r\n\r\nI - V E T A D O\r\n\r\nII - exposição informativa sobre os serviços e contatos dos Centros de Apoio Psicossocial (CAPS);\r\n\r\nIII - promoção de intercâmbio e colaboração entre as redes de saúde federal, estadual e municipal, com vistas à sensibilização e à disseminação de informações em relação ao tema;\r\n\r\nIV - informação sobre a forma de atendimento psicológico e psiquiátrico nos serviços de saúde;\r\n\r\nV - formação e fortalecimento de Grupos de Apoio Psicossocial;\r\n\r\nVI - outras atividades correlatas ao tema;\r\n\r\nVII - notificar aos órgãos públicos competentes as ocorrências de tentativas de suicídio e os casos consumados;\r\n\r\nVIII - assegurar o registro dos casos e a consolidação dos dados, a fim de contribuir para a qualificação da gestão e para formação do perfil epidemiológico.\r\n\r\n§ 5º - Para os efeitos do parágrafo anterior, as avaliações psicológicas não terão caráter compulsório.\r\n\r\n§ 6º - O referido programa poderá ser desenvolvido em diferentes espaços de atendimento à saúde no estado do Rio de Janeiro, com prioridade para os Centros de Atendimento Psicossocial CAPS.”\r\n\r\nArt. 3º - Adicione-se o artigo 2º-B à Lei Estadual nº 8.660, de 19 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º-B - O Plano Estadual de Valorização da Vida deverá prever a instituição do Programa de Prevenção ao suicídio e de Promoção dos direitos ao acesso à saúde mental de pessoas vivendo com HIV/AIDS no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, para auxílio ao enfrentamento do sofrimento psíquico, do suicídio e outras formas de violências autoprovocadas.\r\n\r\n§ 1º - O programa referido no caput tem por objetivo ampliar a conscientização sobre o tema, capacitar cidadãos a identificar, entre pessoas vivendo com HIV/AIDS, os primeiros sintomas presentes nos quadros de sofrimento ou transtornos psíquicos que possam conduzir ao suicídio e/ou a sua tentativa, e garantir o direito ao acompanhamento em saúde mental e à prevenção ao suicídio.\r\n\r\n§ 2º - O Programa referido no caput contará com as seguintes iniciativas:\r\n\r\nI - V E T A D O\r\n\r\nII - exposição informativa sobre os serviços e contatos dos Centros de Apoio Psicossocial (CAPS) e Centros de Referências da mulher e LGBTI;\r\n\r\nIII - informação sobre a forma de atendimento psicológico e psiquiátrico nos serviços de saúde;\r\n\r\nIV - formação e fortalecimento de Grupos de Apoio Psicossocial;\r\n\r\nV - outras atividades correlatas ao tema;\r\n\r\nVI - desenvolver estratégias de informação, comunicação e de sensibilização da sociedade de que o suicídio é um problema de saúde pública que pode ser prevenido;\r\n\r\nVII - promoção de palestras e seminários voltados à população em geral e aos profissionais da área de saúde, para orientar e alertar sobre o quadro clínico psicológico, especialmente com a análise de tendências comportamentais de potenciais suicidas;\r\n\r\nVIII - divulgação de material por todos os meios publicitários e comunicativos possíveis, inclusive redes sociais, com objetivo de valorizar a vida humana, estimulando a prática de hábitos física e mentalmente saudáveis, como a leitura e a prática de atividades físicas e esportivas;\r\n\r\nIX - proporcionar a capacitação dos servidores públicos no trato de pessoas que manifestem tendências suicidas.\r\n\r\n§ 3º - Para os efeitos do parágrafo anterior, as avaliações psicológicas não terão caráter compulsório.\r\n\r\n§ 4º - O Programa referido no caput poderá ser desenvolvido em todos os espaços do território do Estado do Rio de Janeiro, com prioridade para as instituições de saúde.”\r\n\r\nArt. 4º - Adicione-se o artigo 1º-A à Lei Estadual nº 8.660, de 19 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º-A - Consideram-se violências autoprovocadas:\r\n\r\nI - o suicídio: a violência fatal autoinfligida, deliberadamente empreendida e executada com pleno conhecimento;\r\n\r\nII - a tentativa de suicídio;\r\n\r\nIII - as autolesões, com ou sem a intenção de se matar;\r\n\r\nIV - a ideação suicida: o pensamento recorrente de se matar;\r\n\r\nV - autolesão não suicida (ALNS): ato autoinfligido que causa dor ou dano superficial, sem a pretensão de causar morte.”\r\n\r\nArt. 5º - Adicione-se o artigo 5º-A à Lei Estadual nº 8.660, de 19 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 5º-A - As iniciativas previstas nesta lei para a prevenção ao suicídio poderão ser realizadas em parceria com unidades escolares, Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) e Centros de Referência Especializados da Assistência Social (CREAS).”\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de outubro de 2020\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1871/2020\r\n\r\nAutora: Deputada Renata Souza\r\n\r\nRAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 1871/2020, DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA RENATA SOUZA, QUE “ALTERA A LEI Nº 8.660, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE INSTITUI PLANO ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA E A CAMPANHA DENOMINADA “SETEMBRO AMARELO”.\r\n\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, não me foi possível sancioná-la integralmente, recaindo o veto sobre o inciso I do §4º do art. 2º-A, a ser acrescido pelo art. 2º do projeto, bem como sobre o inciso I do §2º do art. 2º-B, a ser acrescido pelo art. 3º.\r\n\r\nÉ que a criação de obrigações para o Governo do Estado representa intervenção, sem respaldo constitucional, sobre a discricionariedade administrativa do Poder Público. As medidas propostas pelos dispositivos citados interferem diretamente nas atividades dos órgãos públicos estaduais, em ofensa ao disposto no art. 112, §1º, II, “d”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o que afronta o Princípio Constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal. \r\n\r\nDesta forma, não me restou outra escolha senão apor veto parcial ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2275771"
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                                "OFÍCIO GG/PL Nº 379 RIO DE JANEIRO, \r\n\r\n15 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 24 de setembro de 2020, do Ofício nº 363-M, de 23 de setembro de 2020, referente ao Projeto de Lei nº 2902 de 2020, de autoria do Deputado Marcelo Cabeleireiro que, “DISPÕE A REALIZAÇÃO DE TESTES PARA DETECÇÃO DO COVID-19 EM TODAS AS AMOSTRAS DE SANGUE DE DOADORES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2902/2020, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MARCELO CABELEIREIRO, QUE DISPÕE A REALIZAÇÃO DE TESTES PARA DETECÇÃO DO COVID-19 EM TODAS AS AMOSTRAS DE SANGUE DE DOADORES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nMuito embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto.\r\n\r\nPretende o projeto de lei tornar obrigatória a realização de testes para detecção da COVID-19 em todas as amostras de sangue de doadores, por parte dos órgãos oficiais públicos, filantrópicos ou privados de hemoterapia em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo entanto, o projeto de lei pretende estabelecer providências a serem cumpridas pela Secretaria de Estado de Saúde, avançando, portanto, sobre matérias inseridas na competência constitucional do Executivo Estadual.\r\n\r\nNeste contexto, em que pesem os elevados propósitos dos Deputados Estaduais, constata-se uma inconstitucionalidade, ou seja, a invasão de competência pelo Legislativo nas atribuições de órgão integrante do Poder Executivo Estadual. Com efeito, o artigo 61 § 1º, II, “e” da Constituição da República e o artigo 112, §1º, II, “d” da Carta Estadual, expressamente conferem ao chefe do Poder Executivo Estadual competência privativa para propor projeto de lei que disponham sobre atribuições dos órgãos da administração pública estadual.\r\n\r\nEssas atribuições, inerentes aos órgãos da Administração Pública Estadual, também estão inseridas no poder hierárquico e regulamentar do chefe do Executivo, na forma do artigo 84, VI, a da Constituição da República e art. 145, VI, “a” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Ou seja, decorrem de norma regulamentar do Poder Executivo, não podendo ficar sujeitas a ato prévio ato emanado do Poder Legislativo, sob pena de injusta interferência e violação ao princípio da separação dos poderes, nos termos do artigo 2º da Constituição da República. \r\n\r\nInstada a se manifestar a Secretaria de Estado de Saúde, por meio do Instituto Estadual de Hematologia “Arthur Da Siqueira Cavalcanti” (IEHE-HEMORIO), expressou sua contrariedade ao projeto de lei pelas seguintes razões de ordem técnica: “Some-se à ineficácia da testagem de doadores de sangue para prevenir a transmissão do vírus por transfusão, eis que a transmissão por esta via é altamente improvável, a inexistência, no mercado mundial, de testes adaptados à rotina de bancos de sangue, que exigem máquinas automáticas e de alta velocidade, capazes de liberar, no caso do Hemorio, 800 exames por hora. Restaria a opção do teste rápido, mas esses são de baixa sensibilidade e também não adaptados às rotinas dos bancos de sangue. Há, ainda, a questão do alto custo desses testes. Os testes sorológicos ou os de biologia molecular (RT-PCR) custariam, no mínimo, o equivalente aos outros sete testes mandatórios para as doações de sangue feitas no Brasil - e isso, considerando que se trata de um teste não adaptado para bancos de sangue. Não se pode deixar de se considerar a baixa disponibilidade de exames em nosso país. De acordo com a epidemiologia local e a disponibilidade, alguns municípios têm conseguido realizar estratégia de realização de exames em contatos de pacientes, mas isto não é viável para todos. Com isso, o Banco de Sangue poderia atrair doadores sem o perfil e os critérios necessários para uma doação de sangue segura; o interesse de ser testado para a COVID-19 poderia levar os candidatos à doação a omitirem, na triagem clínica, situações ou doenças que os tornariam inaptos para a doação de sangue.”\r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra opção, a não ser a de opor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLAUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2275772"
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                                "OFÍCIO GG/PL Nº 380 RIO DE JANEIRO,\r\n\r\n15 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 25 de setembro de 2020, do Ofício nº 371-M, de 25 de setembro de 2020, referente ao Projeto de Lei nº 2168 de 2020, de autoria dos Deputados Marcos Muller, Léo Vieira, Renato Cozzolino, Bruno Dauaire e André Ceciliano, que, “CRIA O PROGRAMA PERMANENTE DE VACINAÇÃO EM MODALIDADE “DRIVE THRU” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2168 DE 2020, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS MARCOS MULLER, LÉO VIEIRA, RENATO COZZOLINO, BRUNO DAUAIRE E ANDRÉ CECILIANO, QUE “CRIA O PROGRAMA PERMANENTE DE VACINAÇÃO EM MODALIDADE “DRIVE THRU”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente Projeto de Lei, que pretende criar o programa permanente de vacinação em modalidade “drive thru”.\r\n\r\nÉ que a Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu artigo 112, § 1º, inciso II, alínea “d”, confere ao Poder Executivo competência privativa para dispor sobre organização e atribuições dos órgãos da Administração Pública, determinando-se de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, de modo a optar pelas medidas que melhor assegurem os interesses prioritários da coletividade.\r\n\r\nCumpre ressaltar que a implementação de programa de vacinação na modalidade “drive thru”, deve ser objeto de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, que detém o controle dos recursos e da máquina administrativa para fazer com que os objetivos idealizados sejam executados e fiscalizados de forma e eficiente.\r\n\r\nPor fim, cabe repisar que a execução da medida pretendida certamente gerará aumento de despesas, não existindo previsão da sua fonte de custeio, o que viola os arts. 113, I e 210, §3º da Constituição do Estado, os arts. 15 e 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como o art. 167, I da Carta Magna. Não resta dúvida, neste passo, que tais despesas poderiam comprometer o orçamento do Estado, tendo em vista que o Poder Executivo destinaria parte da arrecadação do Estado à execução das novas diretrizes. \r\n\r\nInstada a se manifestar, a Secretaria de Estado de Saúde apresentou parecer desfavorável a implementação da medida, destacando que a realização de imunização da população deve ocorrer preferencialmente nas Unidades Básicas de Saúde ou em outros pontos de atenção à saúde com esse propósito, na medida em quês os mesmos dispõem de recursos humanos e materiais específicos.\r\n\r\nSendo assim, é forçoso concluir que a medida padece de vício de iniciativa formal, contrariando o Princípio da Separação dos Poderes, estampado nos artigos 2º, c/c o 60, §4º, III e 61, §1°, II, da Constituição Federal e no artigo 7°da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2275773"
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                                "OFÍCIO GG/PL Nº 381 RIO DE JANEIRO,\r\n\r\n15 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 24 de setembro de 2020, do Ofício nº 365-M, de 23 de setembro de 2020, referente ao Projeto de Lei nº 2940 de 2020, de autoria dos Deputados Dabi Monteiro, André Ceciliano, Carlos Minc, Waldeck Carneiro, Samuel Malafaia, Martha Rocha, Eliomar Coelho, Mônica Francisco, Lucinha, Subtenente Bernardo, Brazão, Flavio Serafini, Bebeto, Márcio Canella, Thiago Pampolha, Renata Souza, Coronel Salema, Danniel Librelon, Gustavo Tutuca, Capitão Paulo Teixeira, Giovani Ratinho, Marcelo Dino, Marcelo Cabeleireiro, Jorge Felippe Neto, Marina, Valdecy da Saúde e Delegado Carlos Augusto que, “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE ESPETÁCULOS NA MODALIDADE “DRIVE-IN” ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLAÚDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2940/2020, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS DANI MONTEIRO, ANDRÉ CECILIANO, CARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO, SAMUEL MALAFAIA, MARTHA ROCHA, ELIOMAR COELHO, MÔNICA FRANCISCO, LUCINHA, SUBTENENTE BERNARDO, BRAZÃO, FLAVIO SERAFINI, BEBETO, MÁRCIO CANELLA, THIAGO PAMPOLHA, RENATA SOUZA, CORONEL SALEMA, DANNIEL LIBRELON, GUSTAVO TUTUCA, CAPITÃO PAULO TEIXEIRA, GIOVANI RATINHO, MARCELO DINO, MARCELO CABELEIREIRO, JORGE FELIPPE NETO, MARINA, VALDECY DA SAÚDE, DELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE ESPETÁCULOS NA MODALIDADE “DRIVE-IN” ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19”.\r\n\r\nMuito embora nobre a preocupação insculpida na iniciativa parlamentar, que objetiva estabelecer protocolos para a realização de eventos culturais e de entretenimento na modalidade de \"Drive-in\", no Estado do Rio de Janeiro, enquanto perdurar a pandemia decorrente do Coronavírus, não me foi possível sancioná-la.\r\n\r\nÉ que a criação de obrigações para o Governo do Estado representa intervenção, sem respaldo constitucional, sobre a discricionariedade administrativa do Poder Público. A medida proposta interfere diretamente nas atividades dos órgãos públicos estaduais, em ofensa ao disposto no art. 112, §1º, II, “d”, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNeste sentido, não se pode negar que a proposta encerra providências materialmente administrativas que se inserem nas competências exclusivas do Poder Executivo, fugindo totalmente ao escopo das atribuições do Poder Legislativo, o que afronta a Princípio Constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal. \r\n\r\nDesta forma, não me restou outra escolha senão apor veto total ao Projeto de Lei ora encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLAÚDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2275774"
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                                "OFÍCIO GG/PL Nº 382 RIO DE JANEIRO,\r\n\r\n15 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 24 de setembro de 2020, do Ofício nº 364-M, de 23 de setembro de 2020, referente ao Projeto de Lei n.º 2910 de 2020 de autoria do Deputado Marcus Vinicius que, “DISPÕE SOBRE O DIREITO DE ARREPENDIMENTO EM RELAÇÃO A COMPRAS PRESENCIAIS EFETUADAS DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado André Ceciliano\r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2910 DE 2020 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO MARCUS VINICIUS, QUE “DISPÕE SOBRE O DIREITO DE ARREPENDIMENTO EM RELAÇÃO A COMPRAS PRESENCIAIS EFETUADAS DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o Presente de Lei, que pretende obrigar os estabelecimentos comerciais de vestuário a adotar o direito de arrependimento aos seus clientes, mediante a devolução do valor pago, nas compras realizadas de forma presencial ou pela internet, enquanto vigorar o estado de calamidade pública decorrente do COVID-19.\r\n\r\nSobre o tema, a Lei Federal n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) estabelece em seu art. 49 o direito de arrependimento de compras realizadas de forma não presencial, mediante a devolução do valor pago, o que é reproduzido de forma parcial pelo Projeto de Lei.\r\n\r\nNo entanto, em relação a previsão de devolução do valor pago em compras de vestuário realizadas de forma presencial, a iniciativa se mostra excessiva e desarrazoada na medida em que desconsidera o momento excepcional de saúde pública que estamos atravessando, e, que notoriamente vem causando impactos extremamente negativos na economia fluminense.\r\n\r\nEntender de forma diversa será permitir que empresas em situação econômica delicada sejam obrigadas a desfazer compras de roupas realizadas de forma presencial durante uma pandemia, quando a orientação das autoridades de saúde é o isolamento social.\r\n\r\nCumpre ressaltar, que dentre as medidas de enfretamento do COVID-19 estabelecidas pelo Decreto n° 47.129, de 19 de junho de 2020, está a proibição de utilização de provadores, sendo contraditório impor que o comércio seja obrigado a desfazer compras de roupas que o consumidor sabidamente realizou ciente das restrições existentes.\r\n\r\nSome-se a tal argumento, o fato da viabilização de desfazimento da compra de vestimentas aumentará consideravelmente o risco de contágio e de circulação do vírus, o que evidentemente vai de encontro ao interesse público. \r\n\r\nPor fim, não é demais destacar que a implementação das obrigações estabelecidas pela iniciativa nos moldes propostos, afronta o regramento estabelecido no artigo 170 da Carta Magna, uma vez em que traduz indevida intervenção estatal na ordem econômica, o que certamente ocasionará mais prejuízos a economia fluminense.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nCLÁUDIO CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2275775"
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                    "2275779": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETOS DE 15 DE OUTUBRO DE 2020\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 16/09/2020, publicado no D.O. de 17/09/2020, que nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 24.279, de 08/03/79, designou o Subsecretário de Projetos, Convênios e Captação de Recursos da SERGB EDMILSON SUASSUNA DA SILVA, ID FUNCIONAL N° 5110299-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil. \r\n\r\nDESIGNAR o Subsecretário de Administração FÁBIO TADEU NICOLOSI SERRÃO, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado da Casa Civil. \r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 15 de outubro de 2020, DIANE MARA FERREIRA VARANDA RANGEL, ID FUNCIONAL Nº 5107544-0, do cargo em comissão de Subsecretário de Estado, símbolo SS, da Subsecretaria de Recursos Hídricos e Sustentabilidade, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001324/2020.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS do Decreto de 20/07/2020, publicado no D.O. de 21/07/2020, que designou a Subsecretária de Recursos Hídricos e Sustentabilidade DIANE MARA FERREIRA VARANDA RANGEL, ID FUNCIONAL Nº 5107544-0, sem prejuízo de suas atribuições, responder, interinamente, pelo expediente do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, com validade a contar de 15 de outubro de 2020. Processo nº SEI-070026/001324/2020.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de outubro de 2020, FABIO DALMASSO COUTINHO, ID FUNCIONAL N° 570451-0, do cargo em comissão de Diretor, símbolo VP-1, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001324/2020.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 13 de outubro de 2020, BRUNO BIERRENBACH BONETTI, ID FUNCIONAL N° 4263877-1, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070026/001303/2020.\r\n\r\nNOMEAR MARIA TERESA ÁLVARO NUNES, ID FUNCIONAL Nº 5087034-3, para exercer, com validade a contar de 15 de outubro de 2020, o cargo em comissão de Chefe de Gabinete, símbolo CG, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, anteriormente ocupado por Bruno Bierrenbach Bonetti, ID Funcional n° 4263877-1. Processo nº SEI-070026/001303/2020.\r\n\r\nNOMEAR ROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA, ID FUNCIONAL Nº 560368-4, para exercer o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa, anteriormente ocupado por Paulo Roberto dos Reis, ID Funcional nº 5019270-1. Processo nº SEI-180007/001403/2020.\r\n\r\nEXONERAR PAULO ROBERTO DOS REIS, ID FUNCIONAL Nº 5019270-1, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa. Processo nº SEI-180007/001404/2020.\r\n\r\nNOMEAR ALEX CORDOVIL LOURENÇO, ID FUNCIONAL N° 5097650-8, para exercer o cargo em comissão de Assessor do Presidente, símbolo VP-3, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais, anteriormente ocupado por Thais Nogueira do Nascimento Escopeli, ID Funcional nº 5109648-0. Processo nº SEI-220011/001073/2020.\r\n\r\nEXONERAR THAIS NOGUEIRA DO NASCIMENTO ESCOPELI, ID FUNCIONAL Nº 5109648-0, do cargo em comissão de Assessor do Presidente, símbolo VP-3, da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais. Processo nº SEI-220011/001073/2020.\r\n\r\nId: 2275779"
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