{ "2026-08-24": { "Parte IB - (Tribunal de Contas)": { "Plenário": { "Atos": { "2758424": [ "IB - Pauta Especial", "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCESSO TCE-RJ nº 115.859-1/2001 publicado originalmente no DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO RJ de 21/08/2026, PAUTA DE REINCLUSÃO PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO - DE RELATORIA DO CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN FOI TRANSFERIDO DO PLENÁRIO PRESENCIAL, SESSÃO ORDINÁRIA DE 26/08/2026 PARA O PLENÁRIO PRESENCIAL, SESSÃO ORDINÁRIA de 27/08/2026; EM VIRTUDE DO ATO EXECUTIVO Nº 27.809, DE 20/08/2026, PUBLICADO NO DOERJ DE 21/08/2026.\r\n\r\nId: 2758424" ], "2758292": [ "IB - Pauta Especial", "PAUTA ESPECIAL Nº 115/2026\r\n\r\nNa forma do disposto no § 3º do art. 269 do Regimento Interno TCE-RJ, foi incluído - em decorrência de despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão VIRTUAL de 14/09/2026, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203.489-5/2026 - REPRESENTAÇÃO DA SGE/EM FACE DE LICITAÇÃO/SEC MUN EDUCAÇÃO DE DUQUE DE CAXIAS/Recurso de Reconsideração interposto por SOCIEDADE EMPRESÁRIA TOP WORK LTDA\r\n\r\nId: 2758292" ], "2758419": [ "IB - Pauta Especial", "REINCLUSÃO EM PAUTA PARA JULGAMENTO DO PLENÁRIO **\r\n\r\nArt. 286 do Regimento Interno TCE-RJ\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO SUBSTITUTO CHRISTIANO LACERDA GHUERREN\r\n\r\nSESSÃO PRESENCIAL DE 27/08/2026\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 115.859-1/2001 - NATUREZA - TERMO CONVERTIDO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFÍCIO\r\n\r\nINTERESSADO: AHYLTON DA CONCEIÇÃO FILHO\r\n\r\nADVOGADO: DR. ALAN VERÍSSIMO FERNANDES, OAB/RJ nº 163.469\r\n\r\n**Republicado por alteração, original no DOERJ de 21/08/2026.\r\n\r\nId: 2758419" ], "2758289": [ "IB - Aviso", "SUBSECRETARIA DAS SESSÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PROCESSO TCE-RJ nº265.717-1/2015 publicado originalmente no DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO RJ de 18/08/2026, PAUTA ESPECIAL (PE nº110/2026) - RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL / LEVANTAMENTO - ESPECIAL/CÂMARA DE PARACAMBI/Recurso de Reconsideração interposto por ANTÔNIO CARLOS SOARES CHAMBARELLI e ROBSON DA SILVA - DE RELATORIA DO CONSELHEIRO MÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO FOI TRANSFERIDO DO PLENÁRIO PRESENCIAL, SESSÃO ORDINÁRIA DE 02/09/2026 PARA O PLENÁRIO PRESENCIAL, SESSÃO ORDINÁRIA de 16/09/2026.\r\n\r\nId: 2758289" ] } }, "Gabinetes": { "Atos": { "2758286": [ "IB - Decisão Monocrática", "DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n20/08/2026\r\n\r\nCONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANDREA SIQUEIRA MARTINS\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 217496-4/2024 - Interessado: CLAUDIA LAUAND - Decisões: FORMALIZAÇÃO DA QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222192-9/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245540-5/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237981-7/2026 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n(Arts. 249 e 250 do Regimento Interno TCE-RJ)\r\n\r\n20/08/2026\r\n\r\nCONSELHEIRO-SUBSTITUTO MARCELO VERDINI MAIA\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST POLICIA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106640-9/2026 - Decisões: INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106368-3/2026 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217076-0/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220402-8/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221013-0/2025 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232254-7/2026 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232255-1/2026 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 248584-0/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249018-8/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 249019-2/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253074-2/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 253075-6/2024 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 236782-2/2026 - Decisões: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261766-9/2004 - Decisão: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nId: 2758286" ] } }, "Presidência": { "Atos": { "2758540": [ "IB - Ato Executivo", "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nATO EXECUTIVO Nº 27.803, de 20 de agosto de 2026.\r\n\r\nAltera o inciso VII do art. 1º do Ato Executivo nº 27.276, de 05 de junho de 2025 acerca da composição da Comissão Permanente de Revisão do Manual de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 88 da Lei Complementar Estadual nº 63, de 1º de agosto de 1990, combinado com o disposto no inciso I do art. 197e no inciso III e no art. 198, ambos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE-RJ no 338, de 8 de fevereiro de 2023, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto na Resolução TCE-RJ n° 236, de 13 de março de 2003, que institui e regulamenta o Manual de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de atualização dos servidores representantes da Comissão Permanente de Revisão do Manual de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nCONSIDERANDO o disposto no processo TCE-RJ nº 302.109-3/26,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Alterar o inciso VII do art. 1º do Ato Executivo nº 27.276, de 06 de junho de 2025, atualizado pelo Ato Executivo nº 27.482, de 17 de setembro de 2025, que passa a vigorar nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 1º [...]\r\n\r\nVII - Jhonatan Pereira Guimaraes, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/5008, servidor lotado na Contadoria-Geral (COG), da Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças (SUBLIC), da Secretaria-Geral de Administração (SGA), na qualidade de representante da SGA.”\r\n\r\nArt. 2º Este Ato Executivo entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar de 17 de agosto de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, na data da assinatura digital.\r\n\r\nMÁRCIO HENRIQUE CRUZ PACHECO\r\n\r\nCONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nId: 2758540" ], "2758539": [ "IB - Ato Executivo", "Ato Executivo nº 27.804, de 20 de agosto de 2026 - Tendo em vista a solicitação\r\n\r\ndo Secretário-Geral da Presidência, nomeia FLAVIO AUGUSTO FERNANDES AGUIAR\r\n\r\nPEREIRA, matrícula nº 02/5399, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo\r\n\r\nCCDAL-3, da Secretaria-Geral da Presidência, em vaga decorrente da exoneração de Antonio Elio dos Santos Alves, matrícula 02/4995, e exonera do cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da SGPres, com validade a contar de 01 de setembro de 2026.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.805, de 20 de agosto de 2026 - Tendo em vista a solicitação do Secretário-Geral da Presidência, nomeia MELISSA MOURÃO MEIRELLES, para exercer cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Secretaria-Geral da Presidência, em vaga decorrente da exoneração de Flavio Augusto Fernandes Aguiar Pereira, matrícula 02/5399, com validade a contar de 01 de setembro de 2026.\r\n\r\nAto Executivo nº 27.806, de 20 de agosto de 2026 - Tendo em vista a solicitação da Secretária-Geral de Controle Externo, nomeia GEISE DE FIGUEIREDO PORTO, Técnico de Controle Externo, matrícula nº 02/2956, para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo CCDAL-5, da Coordenadoria Setorial de Contas de Governo Estadual, da CAC-GOVERNO, da SUB-CONTAS, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Ronan Alves Costa, matrícula 02/4347, com validade a contar de 17 de agosto de 2026.\r\n\r\nId: 2758539" ] } }, "Secretaria-Geral de Administração": { "Subsecretaria de Licitações, Contratos, Contabilidade e Finanças": { "Atos": { "2758537": [ "IB - Extrato de Termo de Contrato", "COORDENADORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E DE CONTRATOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 4/2025. PROCESSO Nº: 300716-6/2025. PARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a empresa VIGDEL SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. OBJETO: a repactuação dos preços do Contrato n°4/2025, o reajuste dos preços contratuais decorrente da atualização das tarifas de vale-transporte, o reajuste dos custos não vinculados à Convenção Coletiva de Trabalho e o acréscimo quantitativo do objeto contratual. DATA DA ASSINATURA: 18/08/2026. VALOR: R$ 1.484.015,58 (um milhão, quatrocentos e oitenta e quatro mil, quinze reais e cinquenta e oito centavos). GERENCIAMENTO: Lais Teixeira Arantes de Oliveira, Matr. n° 02/5114 (Gestor Administrativo, CGA) e André de Assis Moreira, Matr. nº 02/4781 (Gestor Técnico, CAV). FISCALIZAÇÃO: Josinete Lourdes Damasceno Crevelario, Matr. n.º 02/4680 (Fiscal, CAV) e Mauro Henrique da Silva Júnior, Matr. n.º 02/3892 (Fiscal Substituto, CAV).\r\n\r\nId: 2758537" ] } }, "Subsecretaria de Gestão de Pessoas": { "Atos": { "2758541": [ "IB - Despacho", "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 21.08.2026\r\n\r\nDEFIRO, com base na delegação de competência conferida pelo art. 1º, inciso IV da Portaria SGA nº 001/2025, o pedido de Adicional de Qualificação Funcional - AQF (Temporário), formulado pelos servidores relacionados, no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 2º, inciso V, do Regulamento aprovado pela Resolução TCE-RJ nº 251/2006, com validade de 1° de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028, respeitado o limite estabelecido no §1º do art. 1º do mesmo Regulamento.\r\n\r\nSolicitação SIGPES nº\r\n\r\nAutorização SIGPES nº\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\n4966\r\n\r\n21760\r\n\r\nGilson Barbosa Felix\r\n\r\n02/2994\r\n\r\n5564\r\n\r\n21764\r\n\r\nJoão Luiz Fraga\r\n\r\n02/3679\r\n\r\n5612\r\n\r\n21768\r\n\r\nHelson Gusmão de Oliveira\r\n\r\n02/3044\r\n\r\n5560\r\n\r\n21772\r\n\r\nLuciano Cesar de Oliveira\r\n\r\n02/3748\r\n\r\n3741\r\n\r\n21776\r\n\r\nDenilson Coelho Neves\r\n\r\n02/3171\r\n\r\n4692\r\n\r\n21780\r\n\r\nSabrina Caetano da Silva\r\n\r\n02/3686\r\n\r\nId: 2758541" ] } } } }, "Parte II (Poder Legislativo)": { "Edital de Sessão - Convocações": { "Atos": { "2758577": [ "II - Edital", "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA OS SENHORES DEPUTADOS PARA AS SESSÕES ORDINÁRIAS NOS DIAS 25 E 26 DE AGOSTO, ÀS 15H, E NO DIA 27 DE AGOSTO, ÀS 10H30, NO PLENÁRIO DO EDIFÍCIO LÚCIO COSTA.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\n15H\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3066-A/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLINHOS BNH, QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DA SÍNDROME DA DUPLICAÇÃO DO CROMOSSOMO 17 (17P13.3).\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3485/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. PEDRO RICARDO, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO BIOFÍSICO, A SER COMEMORADO DIA 12 DE SETEMBRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3426/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO BRAZÃO, QUE CRIA O “SELO CONDOMÍNIO AMIGO DOS ANIMAIS” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE DEFESA E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ELIKA TAKIMOTO, PROF. JOSEMAR E CARLOS MACEDO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6934/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA TIA JU, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO COMUNITÁRIO DA VILA PROLETÁRIA DA PENHA.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1497/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À DRA. RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1585/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA VERÔNICA LIMA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO CARNAVALESCO TIAGO MARTINS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2632/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE A MARIA DE LOURDES DA SILVA TEIXEIRA (FADYNHA)\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º\r\n\r\nDO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3128/2017, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE CONCEDE PERÍODO DE LICENÇA PARENTAL AOS SERVIDORES ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM CASO DE NASCIMENTO DE CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA OU DOENÇA RARA, E CRIA A LICENÇA PARENTAL PARA NASCIMENTO PREMATURO, ASSOCIADO A DEFICIÊNCIA OU DOENÇA RARA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE SAÚDE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º \r\n\r\nDO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1671/2023, DE AUTORIA DA DEPUTADA GISELLE MONTEIRO, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL “PARADESPORTO MILITAR” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, FRED PACHECO, ÍNDIA ARMELAU E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA.)\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 26 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\n15H\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2836/2020, DE AUTORIA DO DEPUTADO DANNIEL LIBRELON, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CIRURGIA PLÁSTICA RECONSTRUTIVA TOTAL OU PARCIAL, ATRAVÉS DE PRÓTESE TESTICULAR, PELA REDE DE UNIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS -, NOS CASOS DE MUTILAÇÃO DO TESTÍCULO, DECORRENTES DE TRATAMENTO DE CÂNCER NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6431/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE ALTERA A LEI Nº 2.407, DE 08 DE JUNHO DE 1995, QUE CRIOU O MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE, PARA TRAZER AS LINHAS GEODÉSICAS QUE ESTABELECEM OS CORRETOS E LEGAIS PONTOS DE GEORREFERENCIAMENTO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1336/2023, DE AUTORIA DO DEPUTADO FELIPINHO RAVIS, QUE DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A FESTA DE SANTO ANTÔNIO NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU/RJ.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, THIAGO GAGLIASSO E YURI MOURA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3248/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINICIUS COZZOLINO, QUE ASSEGURA ÀS MÃES SOLO A RESERVA DE VAGAS NAS ESCOLAS TÉCNICAS PÚBLICAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM, RENATA SOUZA, FRED PACHECO, DANI BALBI E RENATO MIRANDA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5620/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DE VALORIZAÇÃO E RECONHECIMENTO DO CENTRO DE ABASTECIMENTO SÃO SEBASTIÃO, NO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA LEGALIDADE, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ALEXANDRE KNOPLOCH.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1532/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO RODRIGO AMORIM, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO SR. MURILO GOUVÊA RODRIGUES.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO POUBEL.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1569/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA DANI BALBI, QUE CONCEDE O PRÊMIO DANDARA Á SENHORA IONETE DA SILVEIRA GAMA, CONHECIDA POR SEU NOME ARTISTICO DONA ONETE.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO YURI MOURA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2390/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUILHERME DELAROLI, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, SENHOR ANTONIO JOSÉ CAMPOS MOREIRA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO FRED PACHECO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º \r\n\r\nDO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO - EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 4773/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE ALTERA A LEI Nº 2646, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1996, PARA INCLUIR A SEGUNDA GRADUAÇÃO E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTÁRIO NA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS EM CONCURSOS PÚBLICOS.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RODRIGO AMORIM E FLÁVIO SERAFINI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA DA COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS.)\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE SERVIDORES PÚBLICOS, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 27 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\n10H30\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 5178/2025, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE ALTERA A LEI Nº 10.392 DE 24 DE MAIO DE 2024 PARA INCLUIR A PREVISÃO DE TRATAMENTO POS CIRURGICO PARA QUEM SOFRE DE FISSURA LABIAL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6279/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. DEODALTO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MISSIONÁRIA EDIFICAR - AME.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 651/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE AUTORIZA A DISPONIBILIDADE DE CADEIRAS DE RODAS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO PARA USO POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS OU PESSOAS QUE APRESENTEM ALGUMA DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS RAFAEL PICCIANI, TIA JU, MÁRCIO PACHECO E ZEIDAN.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3798/2024, DE AUTORIA DO DEPUTADO RENAN JORDY, QUE RECONHECE A RELEVÂNCIA DO BEACH TENNIS COMO PRÁTICA ESPORTIVA E DE LAZER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS FRED PACHECO, ÍNDIA ARMELAU E ANDRÉ CORRÊA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2536/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO FRED PACHECO, QUE CONCEDE O DIPLOMA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A UNIÃO DOS ESCOTEIROS DO BRASIL - REGIÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2614/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO GUALBERTO, QUE CONCEDE O PRÊMIO CONSTRUTOR DA PAZ AO INSTITUTO BETO SIMAS.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2658/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO VINÍCIUS COZZOLINO, QUE CONCEDE O DIPLOMA ULYSSES GUIMARÃES A JOELSON ALVES DE SOUZA.\r\n\r\nPARECER DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO RODRIGO AMORIM.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º\r\n\r\nDO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO \r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 6705/2025, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A “SEMANA ESTADUAL PELA PROMOÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO NAS FAVELAS E COMUNIDADES DE BAIXA RENDA”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; E DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 7616/2026, DE AUTORIA DO DEPUTADO GUSTAVO TUTUCA, QUE DECLARA COMO UTILIDADE PÚBLICA A IEPES - INSTITUTO EMARCA DE PESQUISA, EDUCAÇÃO E SAÚDE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de agosto de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2758577" ] } }, "Atos da Mesa Diretora": { "Atos": { "2758578": [ "II - Atos da Mesa Diretora", "ATO \"E\"/MD/Nº 3465/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14953/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido ANA CAROLINA ALVES CAVALCANTE, matrícula nº 435.272-0, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Giselle Monteiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2026.\r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3466/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14947/2026\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nMANTER junto ao Gabinete do Deputado Bruno Dauaire, ASSAD CLAUDE BACHOUR, matrícula nº 426.524-5, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar VI, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Marcos Muller. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3467/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, VITÓRIA EYMAEL, matrícula nº 427.783-6, do cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3468/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR LUIS CARLOS ALVES, matrícula nº 435.278-7, para exercer o cargo em comissão de Assistente VII, símbolo CCDAL - 7, junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial na vaga decorrente da exoneração de Vitória Eymael, \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3469/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, ROBSON LUIZ AZEVEDO, matrícula nº 429.867-5, do cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, que vinha exercendo junto à Assessoria Especial de Plenário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 3470/2026\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR GISELE CECILIA PEIXOTO MAGALHÃES, matrícula nº 428.298-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IV, símbolo CCDAL - 4, junto à Assessoria Especial de Plenário na vaga decorrente da exoneração de Robson Luiz Azevedo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2026. \r\n\r\nDEPUTADO DOUGLAS RUAS, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO ROSENVERG REIS, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 21.08.2026\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12762/2026 - FLAVIA ROBERTA MATOS MOREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n12916/2026 - RACHEL MIZAEL SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13688/2026 - GISELE DE OLIVEIRA TIBURCIO DA SILVA SOUZA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n13198/2026 - CARLOS ALBERTO RIBEIRO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes do processo. DEFIRO o pedido de cancelamento de 01 (uma) cota(s) do benefício de Bolsa Reforço Escolar.\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n4421/2023 - JOYCE VALENTE DE MEDEIROS\r\n\r\n9226/2023 - KARLA NOGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\n9688/2023 - CASSIA SERRAVALE DE ASSIS\r\n\r\n10498/2023 - LUCIANA CRISPIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n16104/2025 - RAFAEL SANTOS PENHA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes dos processos.\r\n\r\nId: 2758578" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Atos": { "2758579": [ "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações", "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §5º do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados FRED PACHECO, Vice-Presidente; SARAH PONCIO, LUIZ PAULO, ALEXANDRE KNOPLOCH, ELIKA TAKIMOTO e MARCELO DINO, membros efetivos; CARLOS MINC, FELIPINHO RAVIS, GUILHERME DELAROLI, DANI MONTEIRO, ALAN LOPES, ROSENVERG REIS e LILIAN BEHRING, suplentes, para a 5ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça, a ser realizada no dia 25 de agosto de 2026, às 11 horas, na sala 1809 do Edifício Lúcio Costa, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n1. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 4361/2024, de autoria dos Deputados Luiz Paulo, Claudio Caiado, Índia Armelau, Carla Machado, Marcelo Dino, Munir Neto, Lilian Behring, Elika Takimoto, Samuel Malafaia, Jari Oliveira, Dionisio Lins, Yuri Moura, Douglas Gomes e Sarah Poncio, que ALTERA O DISPOSTO NO INCISO V DO ARTIGO 5° DA LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA;\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n2. Emendas ao Projeto de Lei nº 142/2023, de autoria dos Deputados Márcio Canella e Dionisio Lins, que ALTERA A LEI Nº 8.212, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018, PARA DISPOR SOBRE O DIREITO DO CONSUMIDOR OBTER COMPROVANTES DE PAGAMENTOS QUE TENHAM DURABILIDADE DO TEXTO IMPRESSO DE PELO MENOS 05 (CINCO) ANOS, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n3. Emendas ao Projeto de Lei nº 3469/2024, de autoria do Deputado Rodrigo Amorim, que ALTERA A LEI Nº 6.370/2012 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012M, QUE MODIFICA A REDAÇÃO DAS TABELAS 16 A 25 DA LEI ESTADUAL Nº. 3.350/1999, VISANDO À SIMPLIFICAÇÃO DO RECOLHIMENTO DE EMOLUMENTOS, À NORMATIZAÇÃO DAS INOVAÇÕES EM SEDE NOTARIAL/REGISTRAL, À COMPATIBILIZAÇÃO COM A COBRANÇA DE EMOLUMENTOS EFETUADA NOS DEMAIS ESTADOS DA FEDERAÇÃO, BEM COMO À ADEQUAÇÃO AOS PRECEITOS DA LEI FEDERAL Nº 10.169/2000;\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n4. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 6366/2022, de autoria da Deputada Tia Ju, que DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n5. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 3947/2024, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que RECONHECE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “CORDÃO DE FITA COM DESENHOS DE BORBOLETAS E/OU LAÇOS NA COR ROXA” COMO SÍMBOLO DE IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM FIBROMIALGIA;\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n6. Projeto de Lei nº 7920/2026, de autoria do Deputado Chico Machado, que ESTABELECE QUE OS PACIENTES TRANSPLANTADOS TENHAM OS MESMOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n7. Projeto de Lei nº 7464/2026, de autoria dos Deputados Claudio Caiado e Luiz Paulo, que ALTERA A LEI 10.433 DE 24 DE JUNHO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA IPVA EM DIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n8. Projeto de Lei nº 7688/2026, de autoria do Deputado Gustavo Tutuca, que DECLARA COMO A CAPITAL ESTADUAL DO ROCK O DISTRITO DE IPIABAS, NO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n9. Projeto de Lei nº 7018/2026, de autoria do Deputado Vinicius Cozzolino, que ALTERA A LEI Nº 9.827, DE 26 DE AGOSTO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA ADVOGADOS NO EXERCÍCIO DE SUA FUNÇÃO NOS LOCAIS QUE ESPECÍFICA;\r\n\r\n10. Projeto de Lei nº 7668/2026, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DAS CONGREGAÇÕES MARIANAS;\r\n\r\n11. Projeto de Lei nº 7281/2026, de autoria do Deputado Renato Miranda, que ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA ESTADUAL DE APOIO, PROTEÇÃO E VALORIZAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM FUNDAMENTO NO ART. 24, XV, E NO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n12. Projeto de Lei nº 7107/2026, de autoria do Deputado Thiago Gagliasso, que INSTITUI O PROGRAMA CULTURA SEM PARTIDO, QUE VEDA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE FOMENTO À CULTURA PARA FINS POLÍTICO-PARTIDÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelatora: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\n13. Projeto de Lei nº 7068/2026, de autoria da Deputada Tia Ju, que ALTERA A LEI ESTADUAL N.º 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “DIA DO DEPUTADO ESTADUAL”;\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n14. Projeto de Lei nº 7708/2026, de autoria da Deputada India Armelau, que ALTERA A LEI Nº 9.775, DE 4 DE JULHO DE 2022, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE ACOLHIMENTO EM SAÚDE MENTAL PARA A JUVENTUDE DAS FAVELAS, NO ÂMBITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n15. Projeto de Lei nº 4608/2024, de autoria da Deputada Celia Jordão, que DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ALDEIA INDÍGENA SAPUKAI, EM ANGRA DOS REIS;\r\n\r\n16. Projeto de Lei nº 7161/2026, de autoria do Deputado Felipinho Ravis, que DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA IMPÉRIO DA UVA;\r\n\r\n17. Projeto de Lei nº 5157/2025, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PREVISÃO, NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DE RODOVIAS ESTADUAIS, DA IMPLANTAÇÃO DE ESTRUTURAS DE APOIO E PROTEÇÃO PARA O POLICIAMENTO OSTENSIVO E PREVENTIVO, EM ATENDIMENTO ÀS DIRETRIZES DE REOCUPAÇÃO TERRITORIAL DETERMINADAS PELA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 635;\r\n\r\n18. Projeto de Lei nº 2962/2024, de autoria do Deputado Prof Josemar, que INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n19. Projeto de Lei nº 7833/2026, de autoria da Deputada Sarah Poncio, que DISPÖE SOBRE A IDENTIFICACÃO VISUAL, POR MEIO DA COR ROSA, DOS VAGÕES DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE ÀS MULHERES NOS SERVICOS DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO METROVIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n20. Projeto de Lei nº 3599/2024, de autoria do Deputado Tande Vieira, que CONCEDE O NOME “KARL-AUGUST FRECH” À RODOVIA RJ - 161, NO TRECHO ENTRE O BAIRRO MAROMBA, NO MUNICÍPIO DE ITATIAIA E A PONTE DO SOUZA, NO MUNICÍPIO DE RESENDE, DIVISA COM O ESTADO DE MINAS GERAIS E ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.036, DE 9 DE SETEMBRO DE 2011;\r\n\r\n21. Projeto de Lei nº 3968/2024, de autoria da Deputada Elika Takimoto, que DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PRAÇA SÃO SALVADOR;\r\n\r\n22. Projeto de Lei nº 3795/2024, de autoria da Deputada India Armelau, que DISPÕE SOBRE O PROGRAMA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DO TRATAMENTO OSTEOPÁTICO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS;\r\n\r\n23. Projeto de Lei nº 7526/2026, de autoria do Deputado Marcio Gualberto, que DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO ELETRÔNICA DA RENOVAÇÃO DE CARTEIRA/IDENTIDADE FUNCIONAL DE SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 65 ANOS, POR MEIO DO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES (SEI), ASSEGURANDO ACESSIBILIDADE A SERVIDORES COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n24. Projeto de Lei nº 2947/2024, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELAS RODOVIAS ESTADUAIS A DISPONIBILIZAREM BOMBAS DE SUCÇÃO PARA ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS;\r\n\r\n25. Projeto de Lei nº 5582/2025, de autoria da Deputada Carla Machado, que INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO PSICOLÓGICO A FAMILIARES DE USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n26. Projeto de Lei nº 6319/2025, de autoria do Deputado Dionisio Lins, que CONCEDE O NOME DE MINISTRO FRANCISCO DORNELLES AO CAMPUS DA UERJ SITUADO NO BAIRRO DE VAZ LOBO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelatora: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\n27. Projeto de Lei nº 6363/2025, de autoria da Deputada Dani Balbi, que INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE SOBERANIA DIGITAL E INOVAÇÃO, COM FOCO EM DESENVOLVIMENTO E ADOÇÃO DE SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS ABERTAS E NACIONAIS, INCENTIVOS A EMPRESAS LOCAIS E ICTS, CRIAÇÃO DO MAPA DE DEMANDAS TECNOLÓGICAS DO ESTADO, MECANISMOS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA PARA INOVAÇÃO E CRITÉRIOS DE PREFERÊNCIA E INTEROPERABILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n28. Projeto de Lei nº 2792/2020, de autoria dos Deputados Waldeck Carneiro e Martha Rocha, que DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA A EFETIVAÇÃO DE MUDANÇAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO, NA FORMA QUE MENCIONA;\r\n\r\n29. Projeto de Lei nº 6610/2025, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE QUANTO A APRESENTAÇÃO POR TERMO ESCRITO E COM JUSTIFICATIVA PELAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS OU PRIVADAS QUE NEGAREM MATRÍCULA ESCOLAR, NA FORMA EM QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n30. Projeto de Lei nº 506/2015, de autoria dos Deputados André L. Ceciliano, Carlos Minc, Dr. Sadinoel, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira e Zeidan, que ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n31. Projeto de Lei nº 7344/2026, de autoria do Deputado Prof. Josemar, que CRIA O CADASTRO ESTADUAL DE PEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES DE JACA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n32. Projeto de Lei nº 1530/2019, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO OBRIGATÓRIA NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAIS, DE IMAGENS, TEXTOS E OUTROS CONTEÚDOS DE CAMPANHAS E PRÁTICAS QUE VISEM À PROTEÇÃO ANIMAL E A PREVENÇÃO CONTRA CRUELDADE E MAUS-TRATOS;\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n33. Projeto de Lei nº 5936/2025, de autoria da Deputada Carla Machado, que DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O FESTIVAL SANJOANENSE DA CANÇÃO, REALIZADO NA CIDADE DE SÃO JOÃO DA BARRA/RJ;\r\n\r\n34. Projeto de Lei nº 4824/2025, de autoria da Deputada Marina do MST, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CLIMATIZAÇÃO DAS COZINHAS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n35. Projeto de Lei nº 6591/2025, de autoria do Deputado Daniel Martins, que INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA NUTRIÇÃO ESPORTIVA NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n36. Projeto de Lei nº 7052/2026, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que ALTERA A LEI Nº 5.645/2010 PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CAVALGADA DO POETA, A SER COMEMORADA ANUALMENTE EM 14 DE SETEMBRO;\r\n\r\n37. Projeto de Lei nº 6427/2025, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que INSTITUI SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEATENDIMENTO PSICOLÓGICO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR;\r\n\r\n38. Projeto de Lei nº 6561/2025, de autoria do Deputado Munir Neto, que DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO DE ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O RECONHECIMENTO DOS SINAIS E SINTOMAS DO ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC);\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n39. Projeto de Lei nº 7702/2026, de autoria do Deputado Dionisio Lins, que DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, E MATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CAPELA DE SANTA RITA DE CÁSSIA - SITUADA NO BAIRRO DE MARECHAL HERMES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\n40. Projeto de Lei nº 6951/2025, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO ILE AXENITO OMIN ODE;\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGOAMORIM\r\n\r\n41. Projeto de Lei nº 3396/2024, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE ÁREA DE PARADA, EMBARQUE E DESEMBARQUE DESTINADA A MOTORISTAS POR APLICATIVO EM EVENTOS PÚBLICOS REALIZADOS NO ESTADO;\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n42. Projeto de Lei nº 5692/2025, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que ALTERA-SE A LEI ESTADUAL Nº 3.350 DE DEZEMBRO DE 1999 E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n43. Projeto de Lei nº 1316/2019, de autoria dos Deputados Carlo Caiado, Tia Ju e Gustavo Tutuca, que INSTITUI O CADASTRO DE TURISTAS HOSPEDADOS VIA PLATAFORMAS DIGITAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n44. Projeto de Lei nº 4488/2024, de autoria da Deputada Renata Souza, que INSTITUI O ABONO DE FALTAS NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE ENSINO ESTADUAIS EM DECORRÊNCIA DE CONFRONTOS ARMADOS;\r\n\r\n45. Projeto de Lei nº 6505/2025, de autoria da Deputada Veronica Lima, que DECLARA O TOMBAMENTO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO NÁUTICO E MARÍTIMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OS DIQUES DO ESTALEIRO INHAÚMA;\r\n\r\n46. Projeto de Lei nº 3312/2024, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE SAÚDE PARA CONDUTORES DE AMBULÂNCIA E PROFISSIONAIS DE SAÚDE QUE PRESTAM O ATENDIMENTO PRÉ-HOSPITALAR (APH), NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n47. Projeto de Lei nº 3726/2024, de autoria do Deputado Fred Pacheco, que DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO TEMA “TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA(TEA)”, NAS GRADES CURRICULARES DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO NAS ÁREAS DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL E ESTABELECE MÉTODOS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO;\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n48. Projeto de Lei nº 7255/2026, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS ELÉTRICOS E HÍBRIDOS PLUG-IN EM GARAGENS TOTALMENTE FECHADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n49. Projeto de Lei nº 5991/2025, de autoria do Deputado Yuri, que INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE COMBATE À ADULTIZAÇÃO PRECOCE E À EXPLORAÇÃO COMERCIAL DA IMAGEM INFANTIL, CRIA O PROGRAMA \"INFÂNCIA RESPEITADA\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelatora: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\n50. Projeto de Lei nº 7032/2026, de autoria da Deputada Zeidan, que INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E RECONHECIMENTO DO ANIMAL COMUNITÁRIO (CÃO E GATO), ESTABELECE DIRETRIZES DE MANEJO HUMANITÁRIO, CRIA O CADASTRO ESTADUAL PARA A PROTEÇÃO ANIMAL, DISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES AO PROVIMENTO DE CARGOS E À CONTRATAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR CRIME DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelator: Deputado ALEXANDRE KNOPLOCH\r\n\r\n51. Projeto de Lei nº 5719/2025, de autoria do Deputado Yuri, que INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE AÇÃO INTEGRADA PARA GRUPOS VULNERÁVEIS EM DESASTRES CONSIDERANDO OS EFEITOS DA EMERGÊNCIA CLIMÁTICA NA SAÚDE PÚBLICA, NA GESTÃO DE RISCOS E NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS;\r\n\r\n52. Projeto de Lei nº 6596/2025, de autoria do Deputado Daniel Martins, que INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A CAMPANHA PERMANENTE DE PREVENÇÃO AOS “DESAFIOS ON-LINE” PERIGOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n53. Projeto de Lei nº 6569/2025, de autoria da Deputada Lilian Behring, que INSTITUI O PROGRAMA RONDA DA SAÚDE DE PROTEÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n54. Projeto de Lei nº 3060/2024, de autoria do Deputado Yuri, que DENOMINA O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS COMO CAPITAL DA MODA SUSTENTÁVEL;\r\n\r\nRelator: Deputado FRED PACHECO\r\n\r\n55. Projeto de Lei nº 5986/2025, de autoria da Deputada Giselle Monteiro, que DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA APRESENTAÇÃO VISUAL DAS REFEIÇÕES OFERECIDAS NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM FOCO NA SELETIVIDADE ALIMENTAR DE ESTUDANTES COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA (TEA);\r\n\r\n56. Projeto de Lei nº 1636/2016, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto, que ESTABELECE DIREITOS E GARANTIAS DOS PORTADORES DE ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS IMPLANTÁVEIS DE USO MÉDICO OU ODONTOLÓGICO, DISPÕE SOBRE MECANISMOS DE CONTROLE E MONITORAMENTO DESSES PRODUTOS, DETERMINA A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA EM CASO DE DEFEITOS DETECTADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n57. Projeto de Lei nº 2881/2024, de autoria da Deputada Martha Rocha, que DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES PRIVADAS QUE RECUSAREM MATRÍCULA A ALUNOS COM DEFICIÊNCIA OU TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA;\r\n\r\nRelatora: Deputada SARAH PONCIO\r\n\r\n58. Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 235/2015, de autoria dos Deputados André L. Ceciliano e Carlos Minc, que ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n59. Projeto de Lei nº 6281/2022, de autoria do Deputado Noel De Carvalho, que ALTERA A LEI Nº 7.116, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTAS E DOS JUROS RELATIVOS AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO ICMS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, E AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO OU PARCELAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\n60. Projeto de Lei nº 1424/2019, de autoria da Deputada Martha Rocha, que DISPÕE SOBRE AS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE RELACIONADOS À ATENÇÃO ÀS PESSOAS ACOMETIDAS PELA FENILCETONÚRIA OU HIPERTIREODISMO CONGÊNITO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelator: Deputado MARCELO DINO\r\n\r\n61. Projeto de Lei nº 7738/2026, de autoria do Deputado Renato Miranda, que INSTITUI O PROGRAMA DE VACINAÇÃO DOMICILIAR PARA PESSOAS COM DOENÇAS RARAS E CONDIÇÕES NEUROLÓGICAS INCAPACITANTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n62. Indicação Legislativa nº 679/2026, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REDUÇÃO E A RACIONALIZAÇÃO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA, COM O OBJETIVO DE AMPLIAR O ACESSO À JUSTIÇA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO;\r\n\r\nRelatora: Deputada ELIKA TAKIMOTO\r\n\r\n63. Indicação Legislativa nº 552/2025, de autoria do Deputado Flávio Serafini, que SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR CLÁUDIO CASTRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA O FIEL CUMPRIMENTO DA LEI N° 9.436, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021, A FIM DE ASSEGURAR A RECOMPOSIÇÃO DAS PERDAS SALARIAIS, COM BASE NO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), NA FORMA DISPOSTA NO ARTIGO 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 21 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado RODRIGO AMORIM - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS \r\n\r\nDE POLÍCIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, nos termos regimentais, os Senhores Deputados DELEGADO CARLOS AUGUSTO - Vice-Presidente, CARLINHOS BNH, RODRIGO AMORIM, ÍNDIA ARMELAU, GUILHERME DELAROLI e FILIPE SOARES, membros titulares, e os Senhores Deputados MARCELO DINO, POUBEL, CHICO MACHADO e GIOVANI RATINHO, membros suplentes, para a 4ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 25 de agosto de 2026, às 13h, por meios digitais, com a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\nI. Distribuição de proposições;\r\n\r\nII. Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO GUALBERTO\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 2837/2020, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE BENS E DINHEIRO EM ESPÉCIE APREENDIDOS NO COMBATE AO TRÁFICO DE DROGAS, EM PROGRAMAS E AÇÕES DE TRATAMENTO E RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES QUÍMICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 5633/2022, de autoria dos Deputados Jari Oliveira e Waldeck Carneiro, que “CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA E DEFESA NO CAMPO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 580/2023, de autoria do Deputado Danniel Librelon, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALENDÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A 'SEMANA ESTADUAL DE PROMOÇÃO E DISCUSSÃO ACERCA DE AÇÕES VOLTADAS À RESSOCIALIZAÇÃO DOS EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL'.”;\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 3476/2024, de autoria do Deputado Carlos Minc, que “DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO DE IMPACTO À PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DOS SISTEMAS DE RECONHECIMENTO POR BIOMETRIA FACIAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 4991/2025, de autoria do Deputado Alan Lopes, que “ALTERA A LEI Nº 9.169, DE 06 DE JANEIRO DE 2021, NA FORMA QUE MENCIONA.”;\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 5062/2025, de autoria do Deputado Renato Miranda, que “AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA 'COMITÊS LOCAIS MARIA DA PENHA' NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO MEDIDA DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NOS TERMOS DA LEI MARIA DA PENHA.”;\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 6149/2025, de autoria do Deputado Valdecy da Saúde, que “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO A GOLPES E CRIMES CONTRA TURISTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 6560/2025, de autoria do Deputado Renato Miranda, que “DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E SEGURANÇA CONTRA O 'GOLPE DO FALSO ADVOGADO' E OUTRAS FRAUDES ELETRÔNICAS QUE AFETEM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA E A CONFIANÇA DA POPULAÇÃO NO SISTEMA DE JUSTIÇA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 6597/2025, de autoria do Deputado Renato Miranda, que “INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE ALERTA E RESPOSTA A FRAUDES JURÍDICO-ELETRÔNICAS (SEAFJE), DESTINADO À DETECÇÃO, COMUNICAÇÃO IMEDIATA E BLOQUEIO PREVENTIVO DE GOLPES DIGITAIS RELACIONADOS A PROCESSOS JUDICIAIS, COMUNICAÇÕES ADVOCATÍCIAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 6694/2025, de autoria do Deputado Dr. Deodalto, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO FENTANIL OU SEU PRINCÍPIO ATIVO CITRATO DE FENTANILA PARA USO NÃO MÉDICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\nRelator: Deputado RODRIGO AMORIM\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 6006/2025, de autoria do Deputado Marcelo Dino, que “INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O PROGRAMA ESTADUAL DE RESSOCIALIZAÇÃO ATRAVÉS DO CUIDADO ANIMAL, VOLTADO À CAPACITAÇÃO E ATUAÇÃO DE PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE EM PROJETOS DE ACOLHIMENTO, CUIDADO E ADOÇÃO DE ANIMAIS ABANDONADOS.”;\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 6007/2025, de autoria da Deputada Índia Armelau, que “ALTERA A LEI Nº 9.280, DE 18 DE MAIO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES À CONFECÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PEÇAS DE UNIFORMES, DISTINTIVOS E INSÍGNIAS DA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA FEDERAL, POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, DEPARTAMENTO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO E GUARDA MUNICIPAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\nRelatora: Deputada ÍNDIA ARMELAU\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 4118/2021, de autoria do Deputado Anderson Moraes, que “INSTITUI O PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO AOS PROFISSIONAIS DA ÁREA EDUCACIONAL PARA EXERCÍCIO DA LEGÍTIMA DEFESA PESSOAL OU DE TERCEIROS NAS UNIDADES EDUCACIONAIS, PÚBLICAS OU PRIVADAS, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 1749/2023, de autoria do Deputado Munir Neto, que “DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS APLICATIVOS DE ENTREGA “DELIVERY” A INCLUÍREM AVISO EM SUAS PLATAFORMAS INFORMATIVO SOBRE A PROIBIÇÃO E NÃO PACTUAÇÃO COM TRABALHO INFANTIL, BEM COMO A DIVULGAÇÃO DE CANAIS DE ATENDIMENTO PARA DENÚNCIAS NO ÂMBITO DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 3141/2024, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito Instituída pela Resolução nº 31/2023, que “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE DADOS ESTATÍSTICOS SOBRE A VIOLÊNCIA CIBERNÉTICA CONTRA MULHER NO DOSSIÊ MULHER.”;\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 6154/2025, de autoria do Deputado Munir Neto, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONSULTA E VERIFICAÇÃO DO NÚMERO IMEI (IDENTIFICADOR INTERNACIONAL DE EQUIPAMENTO MÓVEL) DE APARELHOS CELULARES USADOS, NO ATO DA VENDA, E A INCLUSÃO DESSA INFORMAÇÃO NA NOTA FISCAL.”;\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 6184/2025, de autoria do Deputado Carlinhos BNH, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INGRESSO E PERMANÊNCIA EM ESTÁDIOS E ARENAS ESPORTIVAS, POR CONDENADOS PELA PRÁTICA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 6339/2025, de autoria do Deputado Rosenverg Reis, que “INSTITUI O PROGRAMA DE ACESSO AO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) - PROTETOR SOLAR AOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”;\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 6529/2025, de autoria da Deputada Franciane Motta, que “ALTERA A LEI Nº 10.900, DE 21 DE JULHO DE 2025, QUE CRIA O ESTATUTO DAS BLITZES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\nRelator: Deputado GUILHERME DELAROLI\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 5168/2025, de autoria do Deputado Átila Nunes, que “ALTERA A LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA FAMÍLIA DO POLICIAL MILITAR.”;\r\n\r\nRelator: Deputado FILIPE SOARES\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 6046/2025, de autoria do Deputado Alexandre Knoploch, que “PROÍBE O PAGAMENTO DE RESGATES FINANCEIROS OU VANTAGENS DE QUALQUER NATUREZA PARA A RESTITUIÇÃO DE VEÍCULOS ROUBADOS E ESTABELECE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS PARA COOPERATIVAS, SEGURADORAS E EMPRESAS DE PROTEÇÃO VEICULAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”.\r\n\r\nIII. Deliberação sobre realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Constituição e Justiça, com a Frente Parlamentar para Acompanhamento das Ações de Reocupação dos Territórios e com a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, para debater as medidas necessárias à retomada de territórios dominados pelo crime organizado no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de agosto de 2026.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO GUALBERTO - Presidente\r\n\r\nId: 2758579" ] } } }, "Parte V (Publicações a Pedido)": { "Avisos, Editais e Termos": { "Associações, Sociedades e Firmas": { "Atos": { "2756521": [ "V - Auditoria Ambiental", "DBO TRATAMENTO DE EFLUENTES S.A.\r\n\r\nCNPJ: 11.189.203/0001-94\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA DBO TRATAMENTO DE EFLUENTES S.A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 03/08/2026, o Relatório de Auditoria Ambiental de Acompanhamento do ano de 2025 para operar a estação de tratamento de efluentes líquidos industriais e sanitários de terceiros, e informa que este estará à disposição para consulta na Estrada Governador Roberto Silveira, s/nº, Cascata, Município de Paracambi, no período de 21/08/2026 a 18/09/2026, no horário das 9h às 16h. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para no endereço eletrônico www.inea.rj.gov.br/biblioteca. (Processo EXT-PD/014.36372018)\r\n\r\nId: 2756521" ], "2758423": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16 \r\n\r\nDECLARAÇÃO - ATESTADO DIGITAL DE NÃO SIMILARIDADE\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237 de 29/04/2015, que altera o artigo 3º das Leis nº 6.979/2015 ou 8.960/2020-RJ, DECLARO os atestados de não similaridade emitidos abaixo:\r\n\r\nORIGINAL NÚMERO\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n26718/2026-RJ\r\n\r\n46.832.704/0001-21\r\n\r\n0806.20.00\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 24 de agosto de 2026\r\n\r\nCônsul MARIO SCANGARELLI, Msc. - Diretor Executivo CAERJ\r\n\r\nId: 2758423" ], "2758509": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "ALDONACI POTENZA 51 LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 50.053.283/0001-08 - NIRE nº 33.2.1252201-6\r\n\r\nAviso aos Credores - Redução de Capital Social. Pelo presente, torna-se público que a sociedade ALDONACI POTENZA 51 LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 50.053.283/0001-08, com sede na Av. Lúcio Costa, 3602, bloco 01, apto 402, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, CEP 22630-010, deliberou, em Reunião de Sócios realizada em 02 de agosto de 2026 e formalizada por meio da 2ª Alteração de seu Contrato Social, a redução de seu capital social em R$ 510.368,00 (quinhentos e dez mil, trezentos e sessenta e oito reais), por ser considerado excessivo em relação ao objeto social, nos termos do artigo 1.082, inciso II, combinado com o artigo 1.084 do Código Civil Brasileiro, passando o capital social de R$ 11.101.000,00 para R$ 10.590.632,00, mediante devolução do valor correspondente ao único sócio, Grupo Silva Melo 51, Real Estate, S.L. Nos termos do artigo 1.084, §1º, do Código Civil, fica assegurado aos credores quirografários da Sociedade, por título líquido anterior a esta publicação, o direito de, no prazo de 90 (noventa) dias contados desta publicação, apresentar oposição ao ato de redução do capital social. Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2026. João Gabriel Brandão Rosa da Silva Campos - Diretor.\r\n\r\nId: 2758509" ], "2758479": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "PPI TECHNOLOGY DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.718.420/0001-61 - NIRE nº 33.2.0832919-3\r\n\r\nEdital de Convocação: Ficam convocados os sócios da PPI TECHNOLOGY DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária de Sócios, a realizar-se, em primeira convocação, no dia 2 de setembro de 2026, às 10:00 horas, na atual sede social da Sociedade, localizada na Praça Luiz Lawrie Reid, nº 104, sala 105 - Parte, Macaé, Estado do Rio de Janeiro, CEP 27910-400, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) alteração do endereço da sede da Sociedade, com sua transferência do Município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, para a Avenida Presidente Wilson, nº 165, sala 601, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20030-904; (ii) substituição do atual administrador da Sociedade e nomeação do Sr. Carlos Alberto Teixeira para exercer o cargo de Administrador; (iii) aprovação da correspondente 9ª Alteração do Contrato Social da Sociedade, contemplando as deliberações acima, bem como a consolidação do Contrato Social; e (iv) autorização para a prática de todos os atos necessários ao arquivamento, registro e implementação das deliberações aprovadas.\r\n\r\nMacaé, 24 de agosto de 2026.\r\n\r\nPPI TECHNOLOGY DO BRASIL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA.\r\n\r\nId: 2758479" ] } }, "Leilões Extrajudiciais": { "Atos": { "2758483": [ "V - Aviso de Leilão Extrajudicial", "APL - ADMINISTRAÇÃO DE PÁTIOS E LEILÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 29.953.833/0001-59\r\n\r\nAviso de Leilão: APLBP36-26. Data: 17 de Setembro de 2026, às 10 horas. Local: SOMENTE ONLINE; Sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br. Leiloeiro Oficial: Alexandro da Silva Lacerda, matrícula 103 da JUCERJA. Objeto: leilão de Veículos conservados (automóveis, motocicletas etc.). A Prefeitura Municipal de BARRA DO PIRAÍ, RJ, torna público que realizará, na data acima, leilão de veículos conservados, não retirados e/ou removidos por seus (suas) proprietários (as) no prazo legal, que se encontram nos Pátios terceirizados da concessionária APL - Administração de Pátios e Leilões Ltda. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto aos pátios, relacionados no edital de leilão, em dias úteis, das 9h às 15h ou ainda no sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br\r\n\r\nAviso de Leilão: APLBPSUCATAS16-26. Data: 10 de Setembro de 2026, às 10 horas. Local: SOMENTE ONLINE; Sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br. Leiloeiro Oficial: Gabriel Costa Mendes da Silva, matrícula 244 da JUCERJA. Objeto: Sucatas inservíveis não identificadas. A Prefeitura Municipal de BARRA DO PIRAÍ, RJ, torna público que realizará, na data acima, leilão de sucatas inservíveis, não retirados e/ou removidos por seus (suas) proprietários (as) no prazo legal, que se encontram nos Pátios terceirizados da concessionária APL - Administração de Pátios e Leilões Ltda. A cópia do Edital completo poderá ser obtida junto aos pátios, relacionados no edital de leilão, em dias úteis, das 9h às 15h ou ainda no sítio eletrônico www.aplleiloes.com.br\r\n\r\nId: 2758483" ] } }, "Órgãos de Representação Profissional": { "Atos": { "2758185": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 31.249.428/0001-04\r\n\r\nELEIÇÕES 2026 - EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente do Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar do Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe confere a lei e os estatutos, convoca todos os associados em condições de votar e/ou serem votados na forma prevista em nossos estatutos, para votar nos dias 07 e 08 de outubro de 2026, das 09:00h às 16:30h, à eleição sindical que se realizará de forma online, por meio do aplicativo \"Google Meet\". Os ASSOCIADOS interessados deverão enviar seus e-mails, até o dia 01 de outubro de 2026 para italo@saaerj.org.br, com a respectiva matrícula, nome completo e instituição onde trabalhem, a fim de receberem o link para participarem da votação. A votação objetiva unicamente escolher os associados do SAAE-RJ que irão integrar a nova diretoria executiva e seus suplentes, conselho de representantes sindical, conselho fiscal e seus suplentes, delegado representante junto à federação e seu suplente, que, se eleitos, irão administrar o sindicato no próximo quadriênio 2026/2030. Fica aberto o prazo de 30 dias a contar da publicação deste, para registro de chapa(s) nos moldes do artigo 53 do estatuto do sindicato, cuja cópia encontra-se no website www.saaerj.org.br, cabendo aos interessados, registrarem chapa, encaminhando ofício dirigido ao Presidente do SAAE-RJ, acompanhado de toda documentação dos integrantes da chapa: qualificação, cópia da carteira profissional, cópia do CPF, comprovante de residência e autorização expressa para integrar a chapa. A partir de 24/08/2026, a secretaria da sede social do Sindicato, funcionará de terças a quintas-feiras das 09:00h às 16:30h, ali permanecendo funcionário(s) apto(s) para prestar os esclarecimentos sobre o processo eleitoral, atender aos interessados no que couber e receber documentações inclusive requerimento de registro de chapa. Este último, deverá obrigatoriamente ser fornecido ao requerente o devido recibo protocolar. As impugnações a candidaturas, deverão ser protocoladas também na sede social do SAAE-RJ até 72 horas a contar da data da publicação por edital da composição da(s) chapa(s) registrada(s). Não sendo alcançado o quórum previsto nos artigos 50 e 51 dos estatutos em primeiro escrutínio, será realizado novo escrutínio nos dias 27 e 28 do mesmo mês, ano e horários determinados por este edital, por meio de um novo link de acesso, que será enviado aos associados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2026.\r\n\r\nElles Carneiro Pereira - Presidente.\r\n\r\nId: 2758185" ], "2758361": [ "V - Avisos, Editais e Termos", "SINDICATO DOS ADMINISTRADORES\r\n\r\nNO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ Nº 29.506.102/0001-65\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO DAS ELEIÇÕES DO SINAERJ\r\n\r\nO Presidente do Sindicato dos Administradores no Estado do Rio de Janeiro - SINAERJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Estatuto Social, especialmente seus arts. 17, II, e 33 e seguintes, convoca os associados em condições de exercer o direito de voto, na forma do art. 32 do Estatuto Social, para as eleições destinadas à composição da Diretoria Plena do SINAERJ, integrada por 18 (dezoito) membros efetivos, sendo 8 (oito) Diretores Executivos e 10 (dez) Diretores Adjuntos, bem como do Conselho Fiscal, composto por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, para o mandato estatutário subsequente, de 2027 / 2029, para os dias 03 e 04 de novembro de 2026 no sítio eletrônico https://app.panagora.com.br/sinaerj/eleicoes, o qual, nas referidas datas, poderá ser acessado de 0:00 (zero) hora do dia 03/11/2026 às 17:00 (dezessete) horas (horário de Brasília/DF) do dia 04/11/2026, de qualquer parte do Brasil ou do exterior. Fica aberto o prazo de 10 (dez) dias para o Registro de Chapas: do dia 25/08/2026 ao dia 03/09/2026, nos termos do Estatuto Social. As Fichas oficiais de Inscrição, podem ser retiradas na sede do sindicato, onde também serão entregues para inscrição no horário das 09:00h às 17:00h, impreterivelmente. A votação, eletrônica, dar-se-á mediante senha individual fornecida pelo SINAERJ, por e-mail, aos Administradores que reúnam todas as condições estabelecidas no Estatuto.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de agosto de 2026. Cleres Maciel Azeredo - \r\n\r\nPresidente.\r\n\r\nId: 2758361" ] } } } }, "Parte IV (Municipalidades)": { "Município de Iguaba Grande": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2758288": [ "IV - Editais: Avisos", "PROCESSO Nº 830 / 2025\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico Nº 90008 / 2026\r\n\r\nOBJETO: Contratação de solução integrada voltada ao suporte de práticas terapêuticas complementares no âmbito das unidades de saúde municipais destinados ao tratamento de pacientes atendidos no âmbito do Sistema Único de Saúde nas Unidades de Saúde do Município de Iguaba Grande/RJ, através de Registro de Preços. \r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 09 / 09 / 2026 Hora: 10 h\r\n\r\nO Edital e Anexos estarão disponíveis gratuitamente na página oficial do Município: https://www.iguaba.rj.gov.br, na aba “transparência - licitações 14.133/21”; no endereço eletrônico: www.bnc.org.br - CÓDIGO UASG: 980774; no Portal Nacional de Compras Públicas - PNCP ou podendo obtê-lo em meio magnético na Sala da Comissão de Licitação, sede da PMIG, à Rodovia Amaral Peixoto, nº 3399, Km 102, Cidade Nova, Iguaba Grande, de segunda à sexta feira no horário das 08:00 às 17:00 horas,\r\n\r\nIguaba Grande, 21 de agosto de 2026.\r\n\r\nHérique da Costa Corrêa\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 2758288" ] } } }, "Município de Japeri": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2758534": [ "IV - Editais: Avisos", "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\nCNPJ 39.485.396.0001-40\r\n\r\nAVISO DE SUSPENSÃO\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\r\n\r\nCHAMAMENTO Nº: 024/SEMUG/2026\r\n\r\nPROCESSO: nº JPR-010119/000152/2026\r\n\r\nREQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: SUSPENSO “SINE-DIE”\r\n\r\nOBJETO: CHAMAMENTO PÚBLICO PARA SELEÇÃO PÚBLICA DE ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, QUALIFICADAS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO MUNICÍPIO DE JAPERI, PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE GESTÃO DESTINADOS AO APOIO TÉCNICO-OPERACIONAL, ORGANIZAÇÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO COMPLEMENTAR DE SERVIÇOS, PROGRAMAS, PROJETOS E AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE JAPERI, DIVIDIDOS EM LOTE I - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E LOTE II - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL. \r\n\r\nO MUNICÍPIO DE JAPERI/RJ no uso de suas atribuições legais, comunica aos interessados a SUSPENSÃO \"SINE DIE\" da sessão da CHAMAMENTO PUBLICO Nº: 024/SEMUG/2026, com abertura prevista para o dia 25 de agosto de 2026, às 10horas. A nova data será definida e amplamente divulgada por meio de publicação no Diário Oficial e nos demais meios previstos no edital. Demais informações através do e-mail: licitacao.cpl@japeri.rj.gov.br Processo n° JPR-010119/000152/2026\r\n\r\nLIVIA DA SILVA MORAES DE ASSIS QUINTANILHA\r\n\r\nAGENTE DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nId: 2758534" ] } } }, "Município de Mangaratiba": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2758283": [ "IV - Editais: Avisos", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 026/2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº : 5240/2026\r\n\r\nOBJETO: A presente licitação tem por objeto o Registro de Preços para a Contratação de Empresa especializada para eventual e futura prestação de serviços de controle sanitário integrado no combate a pragas urbanas, englobando dedetização, desratização, desinsetização, descupinização e desalojamento de pombos e morcegos em todas as áreas internas e externas, bem como serviço de limpeza e desinfecção de caixas d'água e cisternas da Secretaria Municipal de Educação e seus anexos, assim como todas as Unidades Escolares do Município.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Valor Global\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 24 de agosto de 2026 às 15h00min até 03 de setembro de 2026 às 23h59min\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 09 de setembro de 2026 às 09h00min\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico https://novobbmnet.com.br/, no dia e hora indicadas neste Edital e conduzida pelo Agente de Contratação (Pregoeiro) com o auxílio de sua equipe de apoio, todos designados nos autos do processo em epígrafe. O Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://novobbmnet.com.br/ , podendo, alternativamente, ser impresso no site http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes, dúvidas poderão ser dirimidas através dos e-mails: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com;\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº : 6758/2026\r\n\r\nOBJETO: A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa para Aquisição de materiais de fisioterapia para atender o Centro de Fisioterapia da Secretaria de Municipal de Mangaratiba.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Valor Unitário\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 24 de agosto de 2026 às 15h00min até 03 de setembro de 2026 às 23h59min\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 09 de setembro de 2026 às 13h00min\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico https://novobbmnet.com.br/, no dia e hora indicadas neste Edital e conduzida pelo Agente de Contratação (Pregoeiro) com o auxílio de sua equipe de apoio, todos designados nos autos do processo em epígrafe. O Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://novobbmnet.com.br/ , podendo, alternativamente, ser impresso no site http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes, dúvidas poderão ser dirimidas através dos e-mails: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com;\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº : 4773/2026\r\n\r\nOBJETO: A presente licitação tem por objeto Contratação de empresa para aquisição de 01 (uma) embarcação completa, nova, sem uso, incluindo casco, motorização, acessórios, instalação, montagem e entrega técnica, para dotar a APA Marinha Boto Cinza de equipamentos de gerenciamento e manejo, possibilitando que esta Unidade de Conservação (UC) venha atingir os objetivos pelo quais foi criada, em cumprimento à decisão judicial constante nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0177386-56.2016.4.02.5111/RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor Valor Unitário\r\n\r\nMODO DE DISPUTA: ABERTO\r\n\r\nINÍCIO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 24 de agosto de 2026 às 15h00min até 03 de setembro de 2026 às 23h59min\r\n\r\nDATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 10 de setembro de 2026 às 09h00min\r\n\r\nINFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: A sessão pública de processamento do Pregão Eletrônico será realizada no endereço eletrônico https://novobbmnet.com.br/, no dia e hora indicadas neste Edital e conduzida pelo Agente de Contratação (Pregoeiro) com o auxílio de sua equipe de apoio, todos designados nos autos do processo em epígrafe. O Edital se encontra disponível no endereço eletrônico https://novobbmnet.com.br/ , podendo, alternativamente, ser impresso no site http://www.mangaratiba.rj.gov.br/novoportal/licitacoes, dúvidas poderão ser dirimidas através dos e-mails: cpl@mangaratiba.rj.gov.br e cpl.licitacaomangaratiba@gmail.com;\r\n\r\nMangaratiba, 18 de agosto de 2026.\r\n\r\nMariana de Vasconcellos Pontes Alves\r\n\r\nAgente de Contratação/Pregoeiro\r\n\r\nPortaria nº: 3183/2025\r\n\r\nId: 2758283" ] } } }, "Município de Miguel Pereira": { "Prefeitura Municipal": { "Atos": { "2758328": [ "IV - Editais: Licitações", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 026/2026 SRP\r\n\r\nA Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA ATENDER À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E HABITAÇÃO E OS FUNDOS MUNICIPAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DO IDOSO E DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação/Fundos. Processo n.º 1613/2026, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 026/2026, com SRP do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 10 de setembro de 2026, às 10:00 horas, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio portal ou no site desta Prefeitura www.miguelpereira.rj.gov.br. Maiores informações pelo tel.: (24) 99909-3289 ou e-mail licitacao@miguelpereira.rj.gov.br.\r\n\r\nMiguel Pereira, 21 de agosto de 2026.\r\n\r\nComissão de Contratação\r\n\r\nId: 2758328" ], "2758329": [ "IV - Editais: Licitações", "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAto Pregão Eletrônico 028/2026 SRP\r\n\r\nA Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública a licitação referente AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E ASSEMELHADOS, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e demais Secretarias solicitantes. Processo n.º 5406/2026, na modalidade Pregão Eletrônico n.º 028/2026, com SRP do tipo menor preço por item, que será realizada no dia 09 de setembro de 2026, às 10:00 horas, no site www.comprasbr.com.br. A retirada do Edital poderá ser feita através próprio portal ou no site desta Prefeitura www.miguelpereira.rj.gov.br. Maiores informações pelo tel.: (24) 99909-3289 ou e-mail licitacao@miguelpereira.rj.gov.br.\r\n\r\nMiguel Pereira, 21 de agosto de 2026.\r\n\r\nComissão de Contratação\r\n\r\nId: 2758329" ] } } } }, "Parte I (Poder Executivo)": { "Atos do Poder Executivo": { "Atos": { "2758580": [ "I - Decreto Normativo", "DECRETO Nº 50.440 DE 21 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SEDEICSCTI, NO VALOR DE R$ 40.022.090,13 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei do Orçamento Anual de 2026;\r\n\r\n- o art. 6º da Lei Estadual nº 11.098, de 08 de janeiro de 2026, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2026;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, que estabelece normas complementares de programação e execução orçamentária, financeira e contábil para o exercício de 2026;\r\n\r\n- o Decreto nº 50.391, de 21/08/2026, que dispõe sobre a reorganização administrativa da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS e da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR;\r\n\r\n- e o que consta do processo nº SEI-120001/002729/2026;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Se cretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Serviços, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDEICSCTI, no valor de R$ 40.022.090,13 (quarenta milhões, vinte e dois mil, noventa reais e treze centavos), na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3, do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º - Fica alterado o valor estabelecido no Anexo I do Decreto Estadual nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, na forma do Anexo II. \r\n\r\nArt. 4º - Ficam atualizados os valores estabelecidos no Decreto Estadual nº 50.102, de 14 de janeiro de 2026, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos III, IV, V e VI.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2758580" ], "2758581": [ "I - Decreto Normativo", "ANEXO II\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nOrçamento Atualizado\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n47.211.252\r\n\r\n47.211.252\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n37.145.643\r\n\r\n26.941.813\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n54.174\r\n\r\n50.574\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n870.424.491\r\n\r\n753.483.552\r\n\r\n09020\r\n\r\nCASC-PGE\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n362.924.538\r\n\r\n301.096.957\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPADI\r\n\r\n292.800.911\r\n\r\n208.131.785\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n25.275.139\r\n\r\n2.152.464\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n119.061.063\r\n\r\n19.157.396\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n78.489.847\r\n\r\n62.139.324\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n6.495.115\r\n\r\n5.925.922\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n7.149.272\r\n\r\n5.303.333\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n212.009.399\r\n\r\n194.364.241\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n442.283.364\r\n\r\n389.348.353\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n63.909.788\r\n\r\n42.184.386\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n10.955.402\r\n\r\n10.639.861\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.643.085.508\r\n\r\n1.537.605.058\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n391.547.138\r\n\r\n134.519.005\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n61.784.122\r\n\r\n51.037.600\r\n\r\n14401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n16.013.811\r\n\r\n16.013.811\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n459.525.368\r\n\r\n428.542.678\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n396.852\r\n\r\n396.852\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n2.147.115\r\n\r\n2.147.115\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n4.315.588\r\n\r\n4.123.284\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n44.158\r\n\r\n44.158\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n202.997.893\r\n\r\n130.194.403\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n251.355.244\r\n\r\n159.048.328\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n94.984.361\r\n\r\n50.253.003\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n16.302.553\r\n\r\n4.590.047\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n282.671.533\r\n\r\n274.729.326\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n2.685.972.331\r\n\r\n1.856.314.517\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n634.522.288\r\n\r\n634.321.985\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n175.984.368\r\n\r\n174.053.041\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n45.795.709\r\n\r\n39.184.813\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n7.216.267.495\r\n\r\n6.862.407.076\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n482.209.270\r\n\r\n482.209.270\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n849.427.406\r\n\r\n627.284.704\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n683.948.048\r\n\r\n677.067.879\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n21.114.178.262\r\n\r\n15.712.475.025\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n1.069.798.762\r\n\r\n1.039.372.659\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n9.691.343.291\r\n\r\n9.691.325.252\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n723.906.309\r\n\r\n578.854.974\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n150.217.463\r\n\r\n108.276.501\r\n\r\n21401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n17.155.169\r\n\r\n9.725.207\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n146.000\r\n\r\n16.004\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICSCTI\r\n\r\n82.245.944\r\n\r\n41.429.701\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n129.478.860\r\n\r\n129.478.860\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n41.881.287\r\n\r\n38.247.550\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n76.275.592\r\n\r\n40.526.042\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n106.102.688\r\n\r\n76.288.098\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n50.478.855\r\n\r\n34.343.910\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n36.779.845\r\n\r\n32.169.764\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n316.603.827\r\n\r\n313.314.193\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n94.858.528\r\n\r\n94.858.528\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.150.043.814\r\n\r\n1.093.266.724\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n104.069.281\r\n\r\n104.069.281\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n1.748.509.425\r\n\r\n1.318.412.004\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n66.313.927\r\n\r\n58.744.090\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n127.877.780\r\n\r\n125.659.963\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n91.884.138\r\n\r\n88.948.187\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n12.690.308\r\n\r\n10.310.500\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n137.169.093\r\n\r\n137.169.093\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n39.100.711\r\n\r\n39.100.711\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n26.288.194\r\n\r\n21.078.604\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n98.610.359\r\n\r\n98.610.359\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n45.429.764\r\n\r\n31.914.835\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n829.700\r\n\r\n218.361\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n3.607.220.992\r\n\r\n3.455.476.662\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n9.889.581.756\r\n\r\n9.832.014.696\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n42.356.650\r\n\r\n6.817.715\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n97.063.254\r\n\r\n38.580.925\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n10.000\r\n\r\n7.000\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n54.534.096\r\n\r\n45.732.875\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n888.244.573\r\n\r\n816.676.538\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n58.432.164\r\n\r\n55.715.257\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n51.989.172\r\n\r\n35.168.917\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.634.646.411\r\n\r\n1.024.999.999\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n118.385.591\r\n\r\n93.979.764\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n86.923.081\r\n\r\n76.042.656\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n62.687.359\r\n\r\n56.093.622\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n54.207.828\r\n\r\n40.380.505\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n5.267.196.703\r\n\r\n4.940.492.310\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.641.412.643\r\n\r\n1.641.412.643\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n9.873.574.461\r\n\r\n3.682.863.495\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n22.862.495\r\n\r\n16.086.201\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n755.417.905\r\n\r\n755.417.905\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.194.417.607\r\n\r\n2.077.475.328\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.401.333.513\r\n\r\n1.401.333.513\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n453.172.516\r\n\r\n449.195.413\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n127.161.890\r\n\r\n126.094.256\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n323.818.473\r\n\r\n323.818.473\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n241.000\r\n\r\n241.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n109.348.742\r\n\r\n104.942.380\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n29.624.499\r\n\r\n29.624.499\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n689.585.810\r\n\r\n465.823.868\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n91.125.880\r\n\r\n91.125.880\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n58.726.714\r\n\r\n58.726.714\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n17.359.185\r\n\r\n11.615.938\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.305.027\r\n\r\n1.228.155\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n187.045.577\r\n\r\n184.104.008\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n113.802.491\r\n\r\n90.356.232\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n16.729.349\r\n\r\n15.586.142\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n9.624.259.957\r\n\r\n7.390.078.647\r\n\r\n51640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n51.755\r\n\r\n36.229\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n578.364.978\r\n\r\n576.256.985\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n3.205.547.619\r\n\r\n2.401.837.841\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n10.000\r\n\r\n7.000\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.169.964\r\n\r\n675.522\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n441.266.241\r\n\r\n281.698.932\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n95.164.187\r\n\r\n88.326.959\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n41.566.192\r\n\r\n27.087.625\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n748.568.361\r\n\r\n548.058.743\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n448.026.319\r\n\r\n423.861.315\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n21.295.164\r\n\r\n16.181.307\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n448.290.903\r\n\r\n431.159.076\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n38.420.024\r\n\r\n37.188.476\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n197.776.450\r\n\r\n103.506.582\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEMPI\r\n\r\n186.858.537\r\n\r\n72.685.878\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n211.093\r\n\r\n162.765\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n166.035.871\r\n\r\n166.035.871\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n6.897.569\r\n\r\n5.397.569\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n2.495.000\r\n\r\n30.208\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n110.025\r\n\r\n106.425\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n31.506.628\r\n\r\n27.194.542\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n44.191.169\r\n\r\n38.141.046\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n25.711.893\r\n\r\n25.711.893\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n82.400.417\r\n\r\n77.007.892\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n437.137.838\r\n\r\n398.559.532\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n224.624.647\r\n\r\n171.999.882\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n810.908.193\r\n\r\n705.058.300\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n114.063.187.135\r\n\r\n93.346.748.672\r\n\r\nId: 2758581" ], "2758582": [ "I - Decreto Normativo", "ANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nOrçamento\r\n\r\nAtualizado\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.875.331\r\n\r\n11.875.331\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.965.898\r\n\r\n17.898.175\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n6.400\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n428.990.439\r\n\r\n312.049.500\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n62.912.485\r\n\r\n62.912.485\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n119.665.000\r\n\r\n119.665.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n4.010.000\r\n\r\n4.010.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPADI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n46.042.519\r\n\r\n33.475.695\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.927.728\r\n\r\n1.701.084\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n57.753.839\r\n\r\n13.905.015\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n43.907.215\r\n\r\n29.100.618\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.921.139\r\n\r\n3.149.529\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.991.981\r\n\r\n5.514.868\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n26.136.536\r\n\r\n26.136.536\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n170.249.061\r\n\r\n141.559.399\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.263.502\r\n\r\n7.848.641\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.764.973\r\n\r\n10.464.958\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n30.000.000\r\n\r\n30.000.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n589.389.308\r\n\r\n589.389.308\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n13.963.850\r\n\r\n6.103.185\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n15.900.000\r\n\r\n15.900.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n29.851.450\r\n\r\n19.104.928\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n150.207\r\n\r\n150.207\r\n\r\n14401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.343.936\r\n\r\n8.343.936\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n110.000\r\n\r\n110.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n430.672\r\n\r\n430.672\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n534.177\r\n\r\n341.873\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.430.862\r\n\r\n18.373.752\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.000.000\r\n\r\n18.282.283\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n66.066.949\r\n\r\n37.461.560\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.380.000\r\n\r\n265.789\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.053.994\r\n\r\n1.947.596\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.300.355.555\r\n\r\n1.472.227.555\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n159.459.924\r\n\r\n159.459.924\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n209.211.684\r\n\r\n209.211.684\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n5.230.233\r\n\r\n5.210.419\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n5.992.337\r\n\r\n5.992.337\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n13.494.000\r\n\r\n13.494.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n248.447\r\n\r\n248.447\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.271.557\r\n\r\n19.340.230\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.040.134\r\n\r\n5.145.686\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n713.474.783\r\n\r\n441.847.455\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n5.956.533\r\n\r\n5.956.533\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n4.103.722.393\r\n\r\n4.103.722.393\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.541.215\r\n\r\n5.144.462\r\n\r\n5.144.462\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.540.215\r\n\r\n28.296.303\r\n\r\n28.296.303\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.501.120\r\n\r\n14.427.565\r\n\r\n14.427.565\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n310.255.159\r\n\r\n310.255.159\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n616.493.617\r\n\r\n394.555.915\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n73.772.184\r\n\r\n73.772.184\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n56.044.874\r\n\r\n56.044.874\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n162.484.985\r\n\r\n162.484.985\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n180.000.000\r\n\r\n180.000.000\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.032.441.334\r\n\r\n0\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n6.812.179.887\r\n\r\n5.456.923.220\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n8.696.748.271\r\n\r\n8.696.748.271\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n23.048.312\r\n\r\n23.048.312\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n1.442.121.295\r\n\r\n1.442.121.295\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n7.879.506.738\r\n\r\n7.879.506.738\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n2.803.237\r\n\r\n148.982.120\r\n\r\n148.982.120\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n514.917.563\r\n\r\n371.045.896\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n105.090.091\r\n\r\n67.257.658\r\n\r\n21401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.948.300\r\n\r\n463.095\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICSCTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.485.282\r\n\r\n13.354.253\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n50.292.495\r\n\r\n50.292.495\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.825.410\r\n\r\n13.568.262\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.846.263\r\n\r\n1.846.263\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.743.900\r\n\r\n8.766.845\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.415.648\r\n\r\n21.126.015\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n122.465.361\r\n\r\n78.402.831\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.541.337\r\n\r\n3.541.337\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n43.164\r\n\r\n43.164\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n4.958.226\r\n\r\n4.958.226\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.129.239.357\r\n\r\n722.713.788\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n2.779.485\r\n\r\n2.779.485\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n157.136.505\r\n\r\n157.136.505\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.594.988\r\n\r\n5.900.792\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.431.652\r\n\r\n6.636.257\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.888.356\r\n\r\n4.508.548\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.754.214\r\n\r\n2.754.214\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.590.727\r\n\r\n7.590.727\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n64.048.449\r\n\r\n64.048.449\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n263.052.897\r\n\r\n263.052.897\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.306.926.637\r\n\r\n1.306.926.637\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n12.400.000\r\n\r\n12.400.000\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n182.484.981\r\n\r\n182.484.981\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n6.400\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.674.655\r\n\r\n17.771.779\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.250.487\r\n\r\n13.480.312\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n27.369.197\r\n\r\n27.369.197\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.830.000\r\n\r\n2.830.000\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n3.600.000\r\n\r\n0\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n19.719.517\r\n\r\n18.409.815\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n11.751.377\r\n\r\n11.751.377\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.788.500\r\n\r\n15.864.640\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.181.046\r\n\r\n16.352.790\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n858.831.304\r\n\r\n532.449.748\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n906.950.796\r\n\r\n906.950.796\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.823.038\r\n\r\n12.046.744\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.815.634\r\n\r\n10.815.634\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.353.402.515\r\n\r\n1.353.402.515\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n976.445.121\r\n\r\n976.445.121\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n2.152.997\r\n\r\n2.152.997\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n219.441.330\r\n\r\n219.441.330\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.008.870\r\n\r\n26.008.870\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n15.808.527\r\n\r\n11.517.457\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.817.875\r\n\r\n10.817.875\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n32.581.581\r\n\r\n32.581.581\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n31.187.605\r\n\r\n31.187.605\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.502.351\r\n\r\n12.502.351\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n112.267.281\r\n\r\n88.851.060\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.290.538.736\r\n\r\n3.296.791.809\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n258.026.327\r\n\r\n258.026.327\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n3.029.934.205\r\n\r\n3.029.934.205\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n17.261.669\r\n\r\n17.261.669\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n4.453.406\r\n\r\n2.325.283\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n123.709.074\r\n\r\n116.897.362\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n13.517.967\r\n\r\n13.517.967\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n6.400\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.343.252.057\r\n\r\n1.541.362.117\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n244.716.720\r\n\r\n244.716.720\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n350.000.000\r\n\r\n350.000.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n7.843.920\r\n\r\n7.843.920\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n14.376.068\r\n\r\n14.376.068\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.000.225\r\n\r\n19.200.144\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.424.092\r\n\r\n11.151.419\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.218.240\r\n\r\n25.739.674\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n49.206.585\r\n\r\n31.492.214\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n70.311.502\r\n\r\n46.202.203\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.027.438\r\n\r\n6.681.243\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n235.215.131\r\n\r\n218.083.304\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.936.313\r\n\r\n6.664.765\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n56.189.826\r\n\r\n35.961.489\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEMPI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n984.630\r\n\r\n630.163\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEMPI\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n13.443.866\r\n\r\n13.443.866\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n15.372.563\r\n\r\n15.372.563\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n6.400\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.062.639\r\n\r\n7.920.089\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.203.268\r\n\r\n12.153.145\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.559.856\r\n\r\n11.559.856\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n42.000.000\r\n\r\n42.000.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.036.773\r\n\r\n16.023.535\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n81.616.704\r\n\r\n52.434.691\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.728.495\r\n\r\n12.706.237\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n61.107.698.921\r\n\r\n50.066.740.846\r\n\r\nId: 2758582" ], "2758583": [ "I - Decreto Normativo", "ANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nOrçamento Atualizado\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.750.174\r\n\r\n1.750.174\r\n\r\n09020\r\n\r\nCASC-PGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.760.232\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPADI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.195.000\r\n\r\n1.195.000\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n83.198\r\n\r\n83.198\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.418.611\r\n\r\n2.418.611\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.551.050\r\n\r\n7.551.050\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.944.929\r\n\r\n1.944.929\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n253.204\r\n\r\n178.875\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n4.986.926\r\n\r\n4.986.926\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n5.685.401\r\n\r\n5.685.401\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n25.506.037\r\n\r\n25.506.037\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.219.455\r\n\r\n1.219.455\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n14401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n147.241\r\n\r\n147.241\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n173.209\r\n\r\n173.209\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.638.000\r\n\r\n1.638.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.000\r\n\r\n12.000\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.749.535\r\n\r\n3.749.535\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.771.304\r\n\r\n1.771.304\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n604.598\r\n\r\n604.598\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.647\r\n\r\n21.647\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n30.000\r\n\r\n8.552\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.162.679\r\n\r\n3.162.679\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n37.271\r\n\r\n385\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.834.772\r\n\r\n13.834.772\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.551.224\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.785.789\r\n\r\n3.785.789\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n30.690.130\r\n\r\n30.690.130\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.801.231\r\n\r\n201.365.406\r\n\r\n187.360.170\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n1.273.990.409\r\n\r\n1.273.990.409\r\n\r\n20341\r\n\r\nRIOPREV_FINANC\r\n\r\n2.801.231\r\n\r\n97.452.955\r\n\r\n97.452.955\r\n\r\n20342\r\n\r\nRIOPREV_PREVID\r\n\r\n1.800.234\r\n\r\n1.046.750.450\r\n\r\n1.016.324.347\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n1.803.237\r\n\r\n181.843.976\r\n\r\n181.825.937\r\n\r\n20343\r\n\r\nRIOPREV_MILITARES\r\n\r\n2.803.237\r\n\r\n38.889.163\r\n\r\n38.889.163\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n21401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.309.431\r\n\r\n1.309.431\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICSCTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.351\r\n\r\n40.351\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.510.000\r\n\r\n3.510.000\r\n\r\n22650\r\n\r\nFUNDES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.910.143\r\n\r\n6.910.143\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.433.139\r\n\r\n1.433.139\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n5.400.000\r\n\r\n5.400.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n2.899.218\r\n\r\n2.396.384\r\n\r\n2.396.384\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n135.000\r\n\r\n135.000\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n179.363\r\n\r\n179.363\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.000\r\n\r\n5.000\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n79.802\r\n\r\n79.802\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.447.133\r\n\r\n7.447.133\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n469.000\r\n\r\n138.361\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n3.912.782\r\n\r\n3.912.782\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n6.970.165\r\n\r\n6.970.165\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.960.327\r\n\r\n100.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n516.302.500\r\n\r\n491.837.968\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.191.148\r\n\r\n1.191.148\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n58.604.626\r\n\r\n58.604.626\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.858.949\r\n\r\n6.156.274\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n95.000\r\n\r\n95.000\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n27.889.033\r\n\r\n27.889.033\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n6.386.833\r\n\r\n4.819.654\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.173.988\r\n\r\n22.168.988\r\n\r\n37010\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n54.207.828\r\n\r\n40.380.505\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.218.532.575\r\n\r\n2.218.532.575\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n43.200.000\r\n\r\n43.200.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n2.672.000\r\n\r\n2.672.000\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.708.101\r\n\r\n3.289.704\r\n\r\n2.967.528\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.709.101\r\n\r\n60.613\r\n\r\n59.952\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n483.820\r\n\r\n483.820\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n1.704.104\r\n\r\n198.175.891\r\n\r\n198.175.891\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n2.501.101\r\n\r\n648.236.024\r\n\r\n648.236.024\r\n\r\n37020\r\n\r\nEGE/SEFAZ\r\n\r\n2.501.108\r\n\r\n386.763.976\r\n\r\n386.763.976\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n329.319.235\r\n\r\n329.319.235\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n477.558.907\r\n\r\n477.558.907\r\n\r\n37030\r\n\r\nPRECATORIO_RPV\r\n\r\n1.757.190\r\n\r\n834.534.501\r\n\r\n834.534.501\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.209.802.432\r\n\r\n1.938.099.590\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n1.336.849.204\r\n\r\n1.311.672.216\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.501.108\r\n\r\n105.797.239\r\n\r\n105.797.239\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.753.132\r\n\r\n15.351.312\r\n\r\n15.351.312\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n1.759.102\r\n\r\n311.943.138\r\n\r\n311.943.138\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n9.500.100\r\n\r\n131.831.124\r\n\r\n0\r\n\r\n37050\r\n\r\nDIVIDAPUBLICA\r\n\r\n9.759.102\r\n\r\n762.000.012\r\n\r\n0\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n120.000\r\n\r\n120.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.733.988\r\n\r\n24.733.988\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n13.097.608\r\n\r\n13.097.608\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n3.960\r\n\r\n3.960\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n5.250\r\n\r\n5.250\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.631.212\r\n\r\n218.164\r\n\r\n218.164\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n80.536\r\n\r\n80.536\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.259.433\r\n\r\n8.259.433\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.261.696\r\n\r\n5.261.696\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n344.308\r\n\r\n344.308\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.479.111\r\n\r\n17.479.111\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n17.479\r\n\r\n17.479\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n15.298.576\r\n\r\n15.298.576\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n819\r\n\r\n819\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.641.808\r\n\r\n1.641.808\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n61.892\r\n\r\n61.892\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.233.928\r\n\r\n3.233.928\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.912.915\r\n\r\n1.295.858\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.850.012\r\n\r\n9.850.012\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n14.568.881\r\n\r\n14.568.881\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.053.725\r\n\r\n8.053.725\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEMPI\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.951\r\n\r\n3.951\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n80.740\r\n\r\n80.740\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n20.000\r\n\r\n0\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.340.057\r\n\r\n16.340.057\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.208.028\r\n\r\n225.944\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n18.860.711.014\r\n\r\n12.572.698.354\r\n\r\nId: 2758583" ], "2758584": [ "I - Decreto Normativo", "ANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nOrçamento\r\n\r\nAtualizado\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n35.132.113\r\n\r\n35.132.113\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n8.595.745\r\n\r\n8.459.638\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.174\r\n\r\n24.174\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n121.313.379\r\n\r\n121.313.379\r\n\r\n09010\r\n\r\nPGE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n131.783.014\r\n\r\n131.783.014\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n12.975.924\r\n\r\n9.552.403\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.760.232\r\n\r\n162.029.070\r\n\r\n103.625.010\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n18.243.919\r\n\r\n18.243.919\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n147.275.625\r\n\r\n147.275.625\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPADI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n205.207.246\r\n\r\n133.104.944\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPADI\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n760.000\r\n\r\n760.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPADI\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n24.467.543\r\n\r\n24.467.543\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPADI\r\n\r\n1.799.195\r\n\r\n1.126.180\r\n\r\n1.126.180\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPADI\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n469.717\r\n\r\n469.717\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPADI\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n4.882.707\r\n\r\n4.882.707\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPADI\r\n\r\n2.799.195\r\n\r\n7.000.000\r\n\r\n7.000.000\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.161.073\r\n\r\n265.042\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n58.296.557\r\n\r\n2.510.126\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n245.000\r\n\r\n245.000\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n329.200\r\n\r\n60.788\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n24.268.462\r\n\r\n22.725.677\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n33.314\r\n\r\n32.173\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n31.814\r\n\r\n31.814\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n1.767.603\r\n\r\n1.767.603\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n4.004.983\r\n\r\n3.435.790\r\n\r\n13620\r\n\r\nFUNDEAGRO\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n2.490.132\r\n\r\n2.490.132\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n20.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.103.510\r\n\r\n21.072.457\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.367.155\r\n\r\n1.367.155\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n112.384.332\r\n\r\n97.247.340\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n2.401.867\r\n\r\n2.401.867\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n258.728.466\r\n\r\n234.483.116\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.707.889\r\n\r\n1.707.889\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.872.203\r\n\r\n28.561.662\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n4.386.000\r\n\r\n4.386.000\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n1.317.773\r\n\r\n1.317.773\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n160.429\r\n\r\n144.903\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n64.300.872\r\n\r\n57.714.692\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n70.018.582\r\n\r\n55.391.742\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n853.014.595\r\n\r\n768.747.164\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n270.887.619\r\n\r\n21.720.151\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n89.219.414\r\n\r\n89.219.414\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n31.102.099\r\n\r\n31.102.099\r\n\r\n14401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.221.095\r\n\r\n7.221.095\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n207.050.694\r\n\r\n178.251.597\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n39.100.166\r\n\r\n39.100.166\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n58.205.854\r\n\r\n56.022.261\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n2.759.245\r\n\r\n154.610.000\r\n\r\n154.610.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.876\r\n\r\n21.876\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n81.767\r\n\r\n81.767\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n54.443\r\n\r\n54.443\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n21.876\r\n\r\n21.876\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.772\r\n\r\n22.772\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n120.991.600\r\n\r\n57.245.221\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n6.493.987\r\n\r\n6.493.987\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n18.811.462\r\n\r\n18.811.462\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n19.866.938\r\n\r\n19.866.938\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n6.453.710\r\n\r\n6.453.710\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n219.228.587\r\n\r\n134.101.223\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n700.000\r\n\r\n700.000\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.225.372\r\n\r\n763.537\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.872.339\r\n\r\n9.060.582\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n300.000\r\n\r\n0\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.993.385\r\n\r\n2.428.725\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.000\r\n\r\n31.000\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n907.155\r\n\r\n907.155\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n45.959.512\r\n\r\n38.457.161\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.719.228\r\n\r\n83.621.102\r\n\r\n83.190.246\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n1.749.227\r\n\r\n900.000\r\n\r\n900.000\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n38.301.411\r\n\r\n38.301.411\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.719.228\r\n\r\n104.912.529\r\n\r\n104.912.529\r\n\r\n15610\r\n\r\nFEC\r\n\r\n2.749.227\r\n\r\n8.029.823\r\n\r\n8.029.823\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.130.000\r\n\r\n3.620.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n623.856\r\n\r\n623.856\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.891.079\r\n\r\n5.891.079\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n881.650\r\n\r\n881.650\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n56.087.131\r\n\r\n56.087.131\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n371.787.029\r\n\r\n371.787.029\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.760.232\r\n\r\n21.086.424\r\n\r\n20.886.121\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.755.233\r\n\r\n2.681.751\r\n\r\n2.681.751\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n111.536.917\r\n\r\n111.536.917\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.753.232\r\n\r\n8.714.840\r\n\r\n8.714.840\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.760.232\r\n\r\n4.225.607\r\n\r\n4.225.607\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n93.246.582\r\n\r\n93.246.582\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n9.916.829\r\n\r\n9.916.829\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.747.224\r\n\r\n13.523.177\r\n\r\n13.523.177\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n27.036.712\r\n\r\n27.036.712\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n2.747.224\r\n\r\n9.252.302\r\n\r\n9.252.302\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.124.518\r\n\r\n29.444.955\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n576.536\r\n\r\n576.536\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n30.589\r\n\r\n30.589\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n481.898.221\r\n\r\n400.898.221\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n55.276.647\r\n\r\n55.276.647\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.540.215\r\n\r\n138.573.495\r\n\r\n138.573.495\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n436.998.220\r\n\r\n435.765.129\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.551.224\r\n\r\n17.319.760\r\n\r\n17.319.760\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.552.224\r\n\r\n95.541.555\r\n\r\n95.541.555\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.569.224\r\n\r\n76.397.624\r\n\r\n76.397.624\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n168.184\r\n\r\n168.184\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n395.386.399\r\n\r\n395.386.399\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.553.224\r\n\r\n3.600.000\r\n\r\n3.600.000\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n36.040.077\r\n\r\n36.040.077\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n4.729.634\r\n\r\n4.729.634\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.550.105\r\n\r\n4.475.266\r\n\r\n4.475.266\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.569.224\r\n\r\n413.515.294\r\n\r\n413.515.294\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.500.107\r\n\r\n1.605.382\r\n\r\n1.605.382\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.553.224\r\n\r\n5.210.303\r\n\r\n5.210.303\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.552.224\r\n\r\n141.535\r\n\r\n141.535\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n2.551.224\r\n\r\n146.618\r\n\r\n146.618\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n127.882.365\r\n\r\n127.882.365\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.036.522\r\n\r\n1.036.522\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n1.613.007\r\n\r\n1.613.007\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n27.409.324\r\n\r\n27.409.324\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n1.319.498\r\n\r\n1.319.498\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.700.213\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n18030\r\n\r\nCEE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n40.718.967\r\n\r\n40.513.967\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.754.111\r\n\r\n52.899.694\r\n\r\n52.899.694\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n246.333.453\r\n\r\n239.453.284\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n2.802.235\r\n\r\n60.000.000\r\n\r\n60.000.000\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n207.809.078\r\n\r\n207.809.078\r\n\r\n20610\r\n\r\nFAF\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n1.179.668\r\n\r\n0\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n42.117.061\r\n\r\n38.008.531\r\n\r\n21401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.650.956\r\n\r\n7.706.198\r\n\r\n21610\r\n\r\nFUNDEP\r\n\r\n1.755.233\r\n\r\n146.000\r\n\r\n16.004\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICSCTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n61.466.266\r\n\r\n27.781.052\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICSCTI\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n150.000\r\n\r\n150.000\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n73.890.535\r\n\r\n73.890.535\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.368.211\r\n\r\n2.359.211\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n540\r\n\r\n99\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.397.238\r\n\r\n1.030.090\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n20.971.164\r\n\r\n20.971.164\r\n\r\n22610\r\n\r\nFREMF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n76.275.592\r\n\r\n40.526.042\r\n\r\n22620\r\n\r\nFEMPO\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n106.102.688\r\n\r\n76.288.098\r\n\r\n22640\r\n\r\nFEPROCON\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n48.632.592\r\n\r\n32.497.647\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.221\r\n\r\n9.255\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n6.805.214\r\n\r\n5.204.054\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n27.900\r\n\r\n0\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n11.000.000\r\n\r\n11.000.000\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.166.882\r\n\r\n5.166.882\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n334.400\r\n\r\n334.400\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n120.028.975\r\n\r\n120.028.975\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n2.799.297\r\n\r\n133.834.403\r\n\r\n133.834.403\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.759.251\r\n\r\n5.833.246\r\n\r\n5.833.246\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n2.759.251\r\n\r\n26.970.272\r\n\r\n26.970.272\r\n\r\n24020\r\n\r\nUEPSAM\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n94.858.528\r\n\r\n94.858.528\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n0\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n210.000\r\n\r\n210.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n25.466.874\r\n\r\n25.445.798\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n257.167.394\r\n\r\n257.167.394\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n14.672.448\r\n\r\n14.057.197\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.756.233\r\n\r\n5.676\r\n\r\n9\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n630.844.504\r\n\r\n630.844.504\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.799.297\r\n\r\n25.208.914\r\n\r\n25.208.914\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n52.915.576\r\n\r\n40.873.010\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n101.116.131\r\n\r\n101.116.131\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n81.818.755\r\n\r\n58.735.227\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n124.350\r\n\r\n124.350\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n1.395.000\r\n\r\n906.676\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n75.023.492\r\n\r\n75.023.492\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n190.000.000\r\n\r\n190.000.000\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.128.888\r\n\r\n2.128.888\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.529.405\r\n\r\n14.653.764\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.848.411\r\n\r\n1.848.411\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n35.944.964\r\n\r\n35.944.964\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n7.097.000\r\n\r\n4.879.183\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n1.712.224\r\n\r\n18.000.000\r\n\r\n18.000.000\r\n\r\n25610\r\n\r\nFUESP\r\n\r\n2.712.224\r\n\r\n102.780.780\r\n\r\n102.780.780\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.465.032\r\n\r\n12.324.476\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.799.240\r\n\r\n42.985.462\r\n\r\n42.985.462\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n2.799.240\r\n\r\n26.930.236\r\n\r\n26.930.236\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.875.170\r\n\r\n3.875.170\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n250.000\r\n\r\n250.000\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n1.040.649\r\n\r\n1.040.649\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n1.713.224\r\n\r\n53.200.000\r\n\r\n53.200.000\r\n\r\n26670\r\n\r\nFUSPRJ\r\n\r\n2.713.224\r\n\r\n83.969.093\r\n\r\n83.969.093\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n36.041.497\r\n\r\n36.041.497\r\n\r\n27010\r\n\r\nSEDIPAF\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n300.000\r\n\r\n300.000\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n18.462.665\r\n\r\n13.253.075\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n70.000\r\n\r\n70.000\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.265.436\r\n\r\n26.265.436\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.069.764\r\n\r\n31.554.835\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n350.000\r\n\r\n350.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n30.000\r\n\r\n30.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n300.700\r\n\r\n20.000\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n900.000\r\n\r\n900.000\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n64.440\r\n\r\n0\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n3.335.966.333\r\n\r\n3.184.286.443\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.182.169.484\r\n\r\n5.182.169.484\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.107\r\n\r\n1.027.190.598\r\n\r\n1.027.190.598\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n75.044.105\r\n\r\n75.044.105\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n565.000\r\n\r\n492.318\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.600.225\r\n\r\n978.081.396\r\n\r\n920.587.018\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n3.145.740\r\n\r\n3.145.740\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n918.607.185\r\n\r\n918.607.185\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.601.225\r\n\r\n800.000\r\n\r\n800.000\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.605.225\r\n\r\n35.483.211\r\n\r\n35.483.211\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n2.605.225\r\n\r\n5.001.752\r\n\r\n5.001.752\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n2.601.225\r\n\r\n53.900.167\r\n\r\n53.900.167\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n9.104.423\r\n\r\n6.373.096\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.271.900\r\n\r\n328.219\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n74.141.091\r\n\r\n19.561.638\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n669.044\r\n\r\n669.044\r\n\r\n30610\r\n\r\nFEFEPS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n7.000\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n200.000\r\n\r\n140.000\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n1.714.224\r\n\r\n8.741.221\r\n\r\n0\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n2.501.101\r\n\r\n2.054.528\r\n\r\n2.054.528\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n2.714.224\r\n\r\n24.731.029\r\n\r\n24.731.029\r\n\r\n30620\r\n\r\nFTRJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n18.807.319\r\n\r\n18.807.319\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n254.045.532\r\n\r\n211.712.205\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n67.700.332\r\n\r\n67.700.332\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n31.677.000\r\n\r\n31.677.000\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.630.374\r\n\r\n26.913.467\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n9.078.071\r\n\r\n9.078.071\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n7.212.328\r\n\r\n0\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n8.902.747\r\n\r\n4.404.522\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n761.064.763\r\n\r\n268.398.811\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n453.710.460\r\n\r\n336.730.000\r\n\r\n31610\r\n\r\nFET\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n419.871.189\r\n\r\n419.871.189\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n20.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.358.308\r\n\r\n10.326.418\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n3.532.765\r\n\r\n3.532.765\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.233.368\r\n\r\n25.233.368\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n420.911\r\n\r\n31.525\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n1.659.065\r\n\r\n1.659.065\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n16.053.348\r\n\r\n16.053.348\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.212.572\r\n\r\n452.091\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.106.257\r\n\r\n3.106.257\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n650.000\r\n\r\n650.000\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n730.625.282\r\n\r\n730.625.282\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n517.155\r\n\r\n517.155\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n7.497.500\r\n\r\n7.497.500\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.629.672\r\n\r\n2.629.672\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.501.101\r\n\r\n1.552.655\r\n\r\n1.552.655\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n1.233.742\r\n\r\n1.233.742\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n361.061.048\r\n\r\n361.061.048\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n14.630.040\r\n\r\n14.630.040\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n94.493.621\r\n\r\n51.447.491\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n6.005.938\r\n\r\n5.361.731\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.621.225\r\n\r\n135.039.112\r\n\r\n67.899.780\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n12.177.897\r\n\r\n7.233.843\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n36.882\r\n\r\n36.882\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.703.212\r\n\r\n760.523\r\n\r\n760.523\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n125.768.204\r\n\r\n125.768.204\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.631.212\r\n\r\n3.310.167\r\n\r\n2.141.611\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n2.567.275\r\n\r\n2.567.275\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n504.301\r\n\r\n504.301\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n758.991\r\n\r\n758.991\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n15.000.000\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n2.432.604\r\n\r\n2.432.604\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n2.701.212\r\n\r\n103.533\r\n\r\n103.533\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n161.076.876\r\n\r\n161.076.876\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n3.905.734\r\n\r\n3.905.734\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n93.061.264\r\n\r\n93.061.264\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n7.697.073\r\n\r\n7.697.073\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n124.387.926\r\n\r\n124.387.926\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n2.749.224\r\n\r\n2.152.997\r\n\r\n2.152.997\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n152.128.586\r\n\r\n152.128.586\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n2.236.208\r\n\r\n2.236.208\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n4.178.509\r\n\r\n2.038.948\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n1.962.868\r\n\r\n125.326\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n21.635.180\r\n\r\n21.635.180\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n34.344.790\r\n\r\n34.344.790\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n1.314.312\r\n\r\n1.314.312\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.595.458\r\n\r\n25.595.458\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.795.889\r\n\r\n1.795.889\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.570.212\r\n\r\n8.632.154\r\n\r\n7.564.520\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n58.561.308\r\n\r\n58.561.308\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n2.570.212\r\n\r\n2.778.860\r\n\r\n2.778.860\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n2.500.100\r\n\r\n116.884\r\n\r\n116.884\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n208.494.996\r\n\r\n208.494.996\r\n\r\n40610\r\n\r\nFATEC\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n115.323.477\r\n\r\n115.323.477\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n40621\r\n\r\nFUNCIERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n231.000\r\n\r\n231.000\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n93.161.604\r\n\r\n93.046.312\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n867.530\r\n\r\n867.530\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.806.277\r\n\r\n1.806.277\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n23.839.728\r\n\r\n16.057.905\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.701.212\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n105.497.068\r\n\r\n105.497.068\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n46.846.084\r\n\r\n45.743.803\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n456.410.881\r\n\r\n241.533.044\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n11.468.756\r\n\r\n11.468.756\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n281.435\r\n\r\n281.435\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.761.122\r\n\r\n6.127.848\r\n\r\n6.127.848\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n2.665.216\r\n\r\n34.192\r\n\r\n34.192\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n999\r\n\r\n999\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n337.889\r\n\r\n337.889\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n38.619.001\r\n\r\n38.619.001\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n2.706.260\r\n\r\n3.326.258\r\n\r\n3.326.258\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n23.018.991\r\n\r\n23.018.991\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n19.899.622\r\n\r\n19.899.622\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n6.895.299\r\n\r\n1.152.052\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n103.510\r\n\r\n103.510\r\n\r\n49610\r\n\r\nFFIA\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n10.360.376\r\n\r\n10.360.376\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.217.155\r\n\r\n1.217.155\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n76.872\r\n\r\n0\r\n\r\n49641\r\n\r\nFUPDE\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n11.000\r\n\r\n11.000\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n1.400.000\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.660.224\r\n\r\n9.000.780\r\n\r\n6.059.211\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n143.039.411\r\n\r\n143.039.411\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.660.224\r\n\r\n32.480.633\r\n\r\n32.480.633\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n1.112.332\r\n\r\n1.112.332\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.481.550\r\n\r\n1.451.512\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.600.000\r\n\r\n3.600.000\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n1.799.240\r\n\r\n2.160.000\r\n\r\n1.016.793\r\n\r\n50610\r\n\r\nFACI-RJ\r\n\r\n2.799.240\r\n\r\n10.969.349\r\n\r\n10.969.349\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n490.930.024\r\n\r\n259.435.476\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n6.075.832\r\n\r\n6.075.832\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n25.054.965\r\n\r\n25.054.965\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n56.013.297\r\n\r\n56.013.297\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n237.263.036\r\n\r\n237.263.036\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n1.000.000\r\n\r\n51640\r\n\r\nFEFOSP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n51.755\r\n\r\n36.229\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n354.614.988\r\n\r\n352.510.595\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n4.000.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n1.702.212\r\n\r\n300.000\r\n\r\n300.000\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n3.385.332\r\n\r\n3.385.332\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.702.212\r\n\r\n1.054.658\r\n\r\n1.054.658\r\n\r\n51650\r\n\r\nFUNESPOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n215.000.000\r\n\r\n215.000.000\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.535.461\r\n\r\n23.715.623\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.586.155\r\n\r\n1.586.155\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n3.385.816\r\n\r\n3.385.816\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n183.815.180\r\n\r\n183.815.180\r\n\r\n52610\r\n\r\nACADEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n7.000\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n150.996\r\n\r\n150.996\r\n\r\n52620\r\n\r\nFUNESPOL\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n1.018.968\r\n\r\n524.526\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n370.703.630\r\n\r\n221.936.402\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n40.000.000\r\n\r\n40.000.000\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n45.332.851\r\n\r\n45.332.851\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.327.155\r\n\r\n1.327.155\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n27.292.357\r\n\r\n26.727.802\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n2.703.212\r\n\r\n1.457.732\r\n\r\n1.457.732\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.067.059\r\n\r\n1.067.059\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n415.126.027\r\n\r\n268.036.476\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n500.000\r\n\r\n500.000\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n30.000.000\r\n\r\n30.000.000\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n127.280.213\r\n\r\n92.191.573\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.750.126\r\n\r\n47.896.541\r\n\r\n47.896.541\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n66.004.958\r\n\r\n66.004.958\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n266.294.124\r\n\r\n266.294.124\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n38.000.000\r\n\r\n38.000.000\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n258.550\r\n\r\n202.844\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n35.121.960\r\n\r\n35.121.960\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.569.214\r\n\r\n25.820.464\r\n\r\n25.820.464\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.665.212\r\n\r\n953.500\r\n\r\n953.500\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.231.211\r\n\r\n9.463.549\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n184.529.014\r\n\r\n184.529.014\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n917.155\r\n\r\n917.155\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n11.098.297\r\n\r\n11.098.297\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n31.463.711\r\n\r\n30.503.711\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n70.222.899\r\n\r\n45.981.721\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n61.282.400\r\n\r\n11.482.047\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEMPI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n134.559.878\r\n\r\n20.741.687\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEMPI\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n3.433.348\r\n\r\n3.433.348\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEMPI\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n3.183.956\r\n\r\n3.183.956\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEMPI\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n30.788.516\r\n\r\n30.788.516\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n161.093\r\n\r\n112.765\r\n\r\n59610\r\n\r\nFEDM\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n196.701\r\n\r\n196.701\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.197.155\r\n\r\n1.197.155\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n149.226.772\r\n\r\n149.226.772\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.500.000\r\n\r\n0\r\n\r\n60610\r\n\r\nFUNJOVEM\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n5.397.569\r\n\r\n5.397.569\r\n\r\n60620\r\n\r\nFUNDEPI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.495.000\r\n\r\n30.208\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n90.025\r\n\r\n90.025\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n19.390.039\r\n\r\n19.220.503\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n25.508.571\r\n\r\n25.508.571\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n14.004.082\r\n\r\n14.004.082\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n8.004.619\r\n\r\n2.632.094\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n31.775.798\r\n\r\n31.775.798\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n220.250.345\r\n\r\n220.250.345\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n1.759.522\r\n\r\n1.759.522\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n56.887.428\r\n\r\n56.887.428\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n29.782.736\r\n\r\n1.856.432\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n79.222.945\r\n\r\n77.584.182\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n2.700.214\r\n\r\n23.358.376\r\n\r\n23.358.376\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n60.366.223\r\n\r\n40.861.224\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n20.900.000\r\n\r\n20.900.000\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n351.286\r\n\r\n0\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.700.214\r\n\r\n12.460.401\r\n\r\n12.460.401\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.759.150\r\n\r\n29.217.778\r\n\r\n28.613.395\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n521.766.817\r\n\r\n419.939.182\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.148\r\n\r\n800.000\r\n\r\n800.000\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.501.101\r\n\r\n42.136.529\r\n\r\n42.136.529\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.759.151\r\n\r\n1.557.885\r\n\r\n1.557.885\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.759.152\r\n\r\n97.870.184\r\n\r\n97.870.184\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n2.700.212\r\n\r\n953.699\r\n\r\n953.699\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n2.759.152\r\n\r\n129.000.000\r\n\r\n129.000.000\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n33.355.506.047\r\n\r\n29.969.819.581\r\n\r\nId: 2758584" ], "2758585": [ "I - Decreto Normativo", "ANEXO VI - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA\r\n\r\nUO\r\n\r\nSigla\r\n\r\nFR\r\n\r\nOrçamento\r\n\r\nAtualizado\r\n\r\nLimite Disponível para Empenho\r\n\r\n06010\r\n\r\nGSI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n193.807\r\n\r\n193.807\r\n\r\n06020\r\n\r\nSSM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n574.000\r\n\r\n574.000\r\n\r\n08010\r\n\r\nVICE-GOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n10.000.000\r\n\r\n09610\r\n\r\nFUNPERJ\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n12.000.000\r\n\r\n13010\r\n\r\nSEAPPADI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.649.999\r\n\r\n1.649.999\r\n\r\n13410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n103.140\r\n\r\n103.140\r\n\r\n13530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n17.856\r\n\r\n17.856\r\n\r\n13540\r\n\r\nPESAGRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n930.389\r\n\r\n930.389\r\n\r\n13710\r\n\r\nCASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n13720\r\n\r\nCEASA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n29.951.691\r\n\r\n29.951.691\r\n\r\n14010\r\n\r\nSECC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.577.948\r\n\r\n11.577.948\r\n\r\n14020\r\n\r\nSUBCOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n60.310\r\n\r\n60.310\r\n\r\n14322\r\n\r\nRIOMETROPOLE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14330\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n10.856.114\r\n\r\n10.856.114\r\n\r\n14340\r\n\r\nLOTERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n356.800\r\n\r\n356.800\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n181.600\r\n\r\n181.600\r\n\r\n14380\r\n\r\nIPEM-RJ\r\n\r\n1.700.212\r\n\r\n458.766\r\n\r\n458.766\r\n\r\n14401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n301.538\r\n\r\n301.538\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n1.759.245\r\n\r\n158.654\r\n\r\n158.654\r\n\r\n14630\r\n\r\nFDRM\r\n\r\n2.759.245\r\n\r\n390.000\r\n\r\n390.000\r\n\r\n14751\r\n\r\nMETRO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14752\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n12.000\r\n\r\n12.000\r\n\r\n14753\r\n\r\nFLUMITRENS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n14759\r\n\r\nCFSEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.386\r\n\r\n11.386\r\n\r\n15010\r\n\r\nSECEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.939.334\r\n\r\n2.939.334\r\n\r\n15410\r\n\r\nFUNARJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.429.981\r\n\r\n3.429.981\r\n\r\n15430\r\n\r\nFTMRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.760.475\r\n\r\n2.860.475\r\n\r\n15440\r\n\r\nFMIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n203.527\r\n\r\n183.527\r\n\r\n16010\r\n\r\nSEDEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n13.599.009\r\n\r\n13.599.009\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.743.766\r\n\r\n2.743.766\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n18.987.342\r\n\r\n18.987.342\r\n\r\n16610\r\n\r\nFUNESBOM\r\n\r\n2.501.230\r\n\r\n2.446.039\r\n\r\n2.446.039\r\n\r\n17010\r\n\r\nSEEL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.727.210\r\n\r\n1.727.210\r\n\r\n17310\r\n\r\nSUDERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n823.982\r\n\r\n823.982\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n164.195.040\r\n\r\n164.195.040\r\n\r\n18010\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n1.550.105\r\n\r\n181.431\r\n\r\n181.431\r\n\r\n18020\r\n\r\nDEGASE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.683.395\r\n\r\n11.683.395\r\n\r\n20010\r\n\r\nSEFAZ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.712.281\r\n\r\n5.712.281\r\n\r\n20340\r\n\r\nRIOPREVIDENCIA\r\n\r\n1.802.235\r\n\r\n4.439.480\r\n\r\n4.439.480\r\n\r\n21010\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.000.312\r\n\r\n3.000.312\r\n\r\n21401\r\n\r\nCEPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n246.483\r\n\r\n246.483\r\n\r\n22010\r\n\r\nSEDEICSTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n104.045\r\n\r\n104.045\r\n\r\n22320\r\n\r\nJUCERJA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.785.830\r\n\r\n1.785.830\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n260.662\r\n\r\n260.662\r\n\r\n22350\r\n\r\nDRM\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n58.062\r\n\r\n58.062\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n207.241\r\n\r\n207.241\r\n\r\n22710\r\n\r\nCODIN\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n72.226\r\n\r\n72.226\r\n\r\n24010\r\n\r\nSEAS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n1.284.817\r\n\r\n1.284.817\r\n\r\n24320\r\n\r\nINEA\r\n\r\n1.899.218\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n2.000.000\r\n\r\n24630\r\n\r\nFUNDRHI\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.943.150\r\n\r\n2.943.150\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n98.014.293\r\n\r\n98.014.293\r\n\r\n25010\r\n\r\nSEPPENRJ\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n10.839.300\r\n\r\n10.839.300\r\n\r\n25410\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n261.159\r\n\r\n261.159\r\n\r\n26010\r\n\r\nSESP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n51.755\r\n\r\n51.755\r\n\r\n26320\r\n\r\nRIOSEGURANCA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n456.770\r\n\r\n456.770\r\n\r\n27410\r\n\r\nFIPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n85.000\r\n\r\n85.000\r\n\r\n27530\r\n\r\nEMATER\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n849.341\r\n\r\n849.341\r\n\r\n29010\r\n\r\nSES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29310\r\n\r\nIASERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n29420\r\n\r\nFSERJ\r\n\r\n1.899.223\r\n\r\n3.314.540\r\n\r\n3.314.540\r\n\r\n29610\r\n\r\nFES\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n100.811.336\r\n\r\n100.811.336\r\n\r\n29710\r\n\r\nIVB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n30010\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n568.464\r\n\r\n568.464\r\n\r\n31010\r\n\r\nSETRAM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n268.722\r\n\r\n268.722\r\n\r\n31330\r\n\r\nDETRO-RJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n241.445\r\n\r\n241.445\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n200.000\r\n\r\n200.000\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.752.230\r\n\r\n200.000\r\n\r\n0\r\n\r\n31360\r\n\r\nAGETRANSP\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n226.509\r\n\r\n226.509\r\n\r\n31710\r\n\r\nCODERTE\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n2.164.566\r\n\r\n1.503.304\r\n\r\n31720\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n545.371\r\n\r\n545.371\r\n\r\n31730\r\n\r\nRIOTRILHOS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.066.405\r\n\r\n1.066.405\r\n\r\n40010\r\n\r\nSECTI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n273.200\r\n\r\n273.200\r\n\r\n40410\r\n\r\nFAPERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n426.265\r\n\r\n426.265\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n28.172.403\r\n\r\n28.172.403\r\n\r\n40430\r\n\r\nUERJ\r\n\r\n1.501.230\r\n\r\n3.047\r\n\r\n3.047\r\n\r\n40440\r\n\r\nFAETEC\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n22.194.092\r\n\r\n22.194.092\r\n\r\n40450\r\n\r\nUENF\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.669.038\r\n\r\n10.669.038\r\n\r\n40460\r\n\r\nCECIERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n3.328.160\r\n\r\n3.328.160\r\n\r\n43010\r\n\r\nSETUR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n168.611\r\n\r\n168.611\r\n\r\n43710\r\n\r\nTURISRIO\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n259.984\r\n\r\n259.984\r\n\r\n49010\r\n\r\nSEDSODH\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n3.664.479\r\n\r\n3.664.479\r\n\r\n49411\r\n\r\nFLXIII\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n2.355.552\r\n\r\n2.355.552\r\n\r\n49412\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n663.123\r\n\r\n663.123\r\n\r\n49650\r\n\r\nFEAS\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n12.421\r\n\r\n12.421\r\n\r\n50010\r\n\r\nCGE\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n33.660\r\n\r\n33.660\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n5.000.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.501.120\r\n\r\n2.523.000\r\n\r\n2.523.000\r\n\r\n51010\r\n\r\nSEPM\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n62.948.419\r\n\r\n62.948.419\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n11.276.098\r\n\r\n11.276.098\r\n\r\n52010\r\n\r\nSEPOL\r\n\r\n1.759.103\r\n\r\n19.750.144\r\n\r\n19.750.144\r\n\r\n53010\r\n\r\nSEIOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n500.494\r\n\r\n500.494\r\n\r\n53310\r\n\r\nITERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n310.000\r\n\r\n310.000\r\n\r\n53330\r\n\r\nIEEA\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n260.893\r\n\r\n260.893\r\n\r\n53410\r\n\r\nDER-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n7.407.194\r\n\r\n7.407.194\r\n\r\n53510\r\n\r\nEMOP\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.416.208\r\n\r\n1.416.208\r\n\r\n54010\r\n\r\nSERGB\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n26.515\r\n\r\n26.515\r\n\r\n57010\r\n\r\nSEGOV\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n1.942.425\r\n\r\n1.942.425\r\n\r\n58010\r\n\r\nSETD\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n58350\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n2.027.600\r\n\r\n2.027.600\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEMPI\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n268.171\r\n\r\n268.171\r\n\r\n59010\r\n\r\nSEMPI\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n176.171\r\n\r\n176.171\r\n\r\n60010\r\n\r\nSEIJES\r\n\r\n1.761.122\r\n\r\n22.680\r\n\r\n22.680\r\n\r\n61010\r\n\r\nSEGG\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n10.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n62020\r\n\r\nSEDCON\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n50.000\r\n\r\n50.000\r\n\r\n62360\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n398.590\r\n\r\n398.590\r\n\r\n64010\r\n\r\nSEENEMAR\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n147.955\r\n\r\n147.955\r\n\r\n64320\r\n\r\nAGENERSA\r\n\r\n1.753.232\r\n\r\n600.000\r\n\r\n600.000\r\n\r\n65010\r\n\r\nSEHIS\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n829.713\r\n\r\n829.713\r\n\r\n65710\r\n\r\nCEHAB-RJ\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n164.170\r\n\r\n164.170\r\n\r\n66010\r\n\r\nSECID\r\n\r\n1.500.100\r\n\r\n84.584\r\n\r\n84.584\r\n\r\nTOTAL GERAL \r\n\r\n739.271.152\r\n\r\n737.489.891\r\n\r\nId: 2758585" ], "2758600": [ "I - Decreto Normativo", "DECRETO Nº 50.441 DE 22 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nAUTORIZA O INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE (INEA) A RECEBER A DOAÇÃO DO IMÓVEL DENOMINADO FAZENDA ROSANGELA E FORTUNA - PARTE 1B, SITUADO NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, E INSERIDO NOS LIMITES DO PARQUE ESTADUAL DOS TRÊS PICOS (PETP), UNIDADE DE CONSERVAÇÃO CRIADA PELO DECRETO ESTADUAL Nº 31.343, DE 5 DE JUNHO DE 2002. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto nos Processo Administrativo n° SEI-070002/010570/2022,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n° 5.101, de 04 outubro de 2007, dispõe sobre a criação do Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e dá outras providências para maior eficiência na execução das políticas estaduais de meio ambiente, de recursos hídricos e florestais.\r\n\r\n- o parecer técnico preliminar n° 138/2022 e o art. 26 do Decreto Federal n° 6.660, de 21 de novembro de 2008, que regulamenta dispositivos da Lei Federal n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica e possibilita a destinação ao Poder Público, mediante doação, área equivalente no interior de unidade de conservação de domínio público, pendente de regularização fundiária, localizada na mesma bacia hidrográfica, no mesmo Estado e, sempre que possível, na mesma microbacia hidrográfica.\r\n\r\n- a Lei Complementar n° 08, de 25 de outubro de 1977, que dispõe sobre o regime jurídico dos bens imóveis do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - O Poder Executivo autoriza o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) a receber a doação do imóvel matriculado sob o n° 10.786, no 2ª Ofício de Registral e Notarial de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro, com área de 211ha e de propriedade da Três Picos Participações e Empreendimentos LTDA.\r\n\r\nParágrafo Único - O imóvel objeto da doação está inserido nos limites do Parque Estadual dos Três Picos (PETP), unidade de conservação de proteção integral, criada pelo Decreto Estadual n° 31.343, de 05 de junho de 2002 e redelimitada pela Lei Estadual n° 6573, de 31 de outubro de 2013. \r\n\r\nArt. 2° - A doação de que trata o artigo anterior foi estabelecida como obrigação, por meio do Termo de Compromisso Ambiental (TCA) n° 001/2022, celebrado entre o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e a empresa Opportunity Fundo de Investimento Imobiliário, figurando como interveniente, a empresa Três Picos Empreendimentos e Participações Ltda, como compensação ambiental em razão da supressão de vegetação referente ao processo SINAFLOR 23318544 e conforme o processo E-07/002.11337/2017.\r\n\r\nArt. 3° - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nId: 2758600" ], "2758601": [ "I - Decreto Normativo", "DECRETO Nº 50.442 DE 21 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nTRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/009208/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, no art. 5º, inciso XXXIII, art. 37, §3º, inciso II e art. 216, § 2º e plasmado no Decreto 46.475/2018, e\r\n\r\n- que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos, da Secretaria de Estado da Casa Civil para a Secretaria de Estado de Polícia Penal, conforme Anexo Único ao presente Decreto.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2026\r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO\r\n\r\nGovernador em Exercício\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nÚLTIMO OCUPANTE\r\n\r\nCARGO EM COMISSÃO\r\n\r\nSÍMBOLO\r\n\r\n51678993\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n51678624\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n51680726\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n51735024\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\n5939321\r\n\r\nAssessor\r\n\r\nDAS-6\r\n\r\nId: 2758601" ] } }, "Atos do Governador": { "Atos": { "2758604": [ "I - Decreto Pessoal", "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO \r\n\r\nDECRETO DE 21 DE AGOSTO DE 2026 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Decreto de 05 de agosto de 2026, publicado no D.O. de 06/08/2026, que nomeou ROBERTO GOMIDES DE BARROS FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5006931-4, para exercer o cargo de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Serviços, Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-040001/001924/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2026 \r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO \r\n\r\nGovernador Em Exercício\r\n\r\nDECRETO DE 21 DE AGOSTO DE 2026 \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nDESIGNAR, com validade a contar de 06 de agosto de 2026, o Subsecretário de Estado ROBERTO GOMIDES DE BARROS FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5006931-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Secretaria de Estado de Desenvolvimento, Econômico, Indústria, Comércio, Serviços, Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-040001/001924/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2026 \r\n\r\nRICARDO COUTO DE CASTRO \r\n\r\nGovernador Em Exercício\r\n\r\nDECRETOS DE 21 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Decreto de 05 de agosto de 2026, \r\n\r\npublicado no D.O. de 06/08/2026, que exonerou ROBERTO \r\n\r\nGOMIDES DE BARROS FILHO, ID FUNCIONAL Nº 5006931-4, do cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SE, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040001/001924/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Decreto de 05/08/2026, publicado no D.O. de 06/08/2026, que, nos termos do § 6º do art. 37, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, designou o Secretário de Estado ROBERTO GOMIDES DE BARROS FILHO, ID FUNCIONAL Nº 50069314, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040001/001924/2026.\r\n\r\nDESIGNAR, nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, a Auditora Fiscal da Receita Estadual NARA CRISTINA KROGER SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 44274165, para, sem prejuízo de suas atribuições, substituir, eventualmente, o titular da Superintendência de Representação e Reforma Tributária, da Subsecretaria Adjunta de Política Tributária, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, nas ausências e impedimentos legais. Processo nº 040006/035608/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de agosto de2026, \r\n\r\nROSSANA DE SOUZA ALBUQUERQUE, Analista da Fazenda Estadual, ID FUNCIONAL Nº 5019113-6, do cargo de Superintendente, símbolo DG, da Superintendência de Controle da Dívida Pública, da Subsecretaria Adjunta de Finanças, da Subsecretaria do Tesouro do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de estado de Fazenda. Processo nº SEI-040002/002784/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARLOS ANDREUCI IGNACIO PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 20718284/1, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2026, o cargo em comissão de Chefe de Divisão, símbolo FAETEC 3, da Divisão de Patrimônio, da Diretoria de Administração, da Vice-Presidência Administrativa, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, anteriormente ocupado por PAULO VYCTOR SALGUEIRO MIRANDA, ID Funcional nº 41806743/4. Processo nº SEI-260005/007193/2026.\r\n\r\nNOMEAR JOSE ELIAS DO NASCIMENTO NETO, ID FUNCIONAL Nº 43544363, para exercer, com validade a contar de 18 de agosto de 2026, o cargo de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por LUIZ ANTONIO DA SILVA SANTOS, ID Funcional nº 51155060/2. Processo nº SEI-330001/001239/2026.\r\n\r\nId: 2758604" ], "2758602": [ "I - Decreto Pessoal", "ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDECRETO DE 21 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-040084/000261/2024\r\n\r\n‘DECRETA A DEMISSÃO do servidor ROBERTO JOSE DE MELLO OLIVEIRA ALVES FILHO, identidade funcional nº 1950506-0, do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual da Secretaria Estadual de Fazenda, com fundamento no Artigo 89, Inciso V, c/c Artigo 94, Incisos II e III, ambos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990, sem prejuízo das infrações ao Artigos 78, Inciso V, c/c Artigo 79, c/c Artigo 81, Inciso I, da mesma Lei Complementar Estadual, bem como ao Artigo 38, c/c Artigo 39, Incisos V, VI e VII, c/c Artigo 44, do Decreto-Lei Estadual nº 220/1975.\r\n\r\nDECRETO DE 21 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o Processo nº SEI-040084/000263/2024, \r\n\r\nDECRETA A DEMISSÃO do servidor MARCUS BEZERRA COELHO, Identidade Funcional n° 1955186-0, ocupante do cargo de Agente de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda, com fundamento no art. 40, VIII, com arrimo nos arts. 38, 39, V e VI, 41, 44 e 45, todos do Decreto-Lei nº 220/1975 e no art. 286, VIII, com amparo nos arts. 285, V e VI, 287, 290 e 291, todos do Decreto Estadual nº 2.479/1979.\r\n\r\nId: 2758602" ] } }, "Secretaria de Estado da Casa Civil": { "Atos": { "2758603": [ "I - Ato Pessoal", "ATOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21 DE AGOSTO DE 2026 \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007.\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR LEONARDO LOYOLA MARINHO, ID FUNCIONAL Nº 22324976, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade de Serviço do Detran - RJ, símbolo DAI-6, da Divisão de Serviços Desconcentrados - DIRV, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por ANTHONY JOSE DA SILVA, ID Funcional nº 50260537/1. Processo nº SEI-150016/151155/2026.\r\n\r\nNOMEAR JOAB DE OLIVEIRA SOARES, ID FUNCIONAL Nº 23871458, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade de Serviço do Detran - RJ, símbolo DAI-6, da Divisão de Serviços Desconcentrados - DIRV, da Diretoria de Registro de Veículos, do \r\n\r\nDepartamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por VITOR COSTA LEAL, ID Funcional nº 51414694/1. Processo nº SEI-150016/154990/2026.\r\n\r\nNOMEAR CARLA MARIA LOPES NEVES, ID FUNCIONAL Nº 51226618, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I,\r\n\r\nsím-bolo DAI-1, do Instituto da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro - RIOMETROPOLE, anteriormente ocupado por DANIELA CHAVES PEREIRA, ID Funcional nº 51718146/1. Processo \r\n\r\nnº SEI-150018/000551/2026.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANA LEITE DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 43343295, para exercer, com validade a contar de 11 de agosto \r\n\r\nde 2026, o cargo em comissão de Assessor Jurídico, símbolo DAS-6, do Instituto da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro - RIOMETROPOLE, anteriormente ocupado por JORGE HENRIQUE MARTINS DA SILVA, ID Funcional nº 51380900/1. Processo \r\n\r\nnº SEI-150018/000536/2026.\r\n\r\nNOMEAR VICENTE DE PAULA ALVARENGA RODRIGUES \r\n\r\npara exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, \r\n\r\ndo Instituto da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro - RIOMETROPOLE, anteriormente ocupado por MARCIA REGINA LEAL DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 51232332/2. Processo \r\n\r\nnº SEI-150018/000537/2026.\r\n\r\nNOMEAR JEFERSON DA COSTA SILVANO, ID FUNCIONAL Nº 51696258, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, sím-\r\n\r\nbolo DAI-1, do Instituto da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro - RIOMETROPOLE, anteriormente ocupado por CAIO \r\n\r\nALEXANDRE GOMES VIEIRA, ID Funcional nº 51751240/1. Processo \r\n\r\nnº SEI-150018/000523/2026.\r\n\r\nNOMEAR INGRID DA SILVA MARINS, ID FUNCIONAL Nº 51522136, para exercer, com validade a contar de 03 de agosto de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Assessoria de Comunicação - ASSCOM, da Secretaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por ELISABETE DA SILVA OLIVEIRA, ID Funcional nº 50900609/4. Processo nº SEI-420001/005881/2026.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS ANDRÉ MILITÃO DA SILVA LOUVEM para \r\n\r\nexercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da \r\n\r\nSuperintendência da Operação Lei Seca - SUPOLS, da Subse-\r\n\r\ncretaria de Programas Governamentais - SUBPROG, da Secre-\r\n\r\ntaria de Estado de Governo, anteriormente ocupado por CLAYTON MEDEIROS PINHEIRO, ID Funcional nº 51621614/1. Processo \r\n\r\nnº SEI-420001/005966/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 19 de agosto de 2026, LUCIANA PEREIRA LEIS, ID FUNCIONAL Nº 43780164/1, do cargo em comissão de Superintendente, símbolo DAS-8, da Superintendência de Planejamento de Longo Prazo, da Subsecretaria de Planejamento, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/002888/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 24 de agosto de 2026, \r\n\r\nJULLIA RIBEIRO MACEDONIO, ID FUNCIONAL Nº 51630737/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/002899/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de agosto de 2026, TEDY CARDOSO MAIA, ID FUNCIONAL Nº 50370626/2, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Consultas, da Superintendência de Normas e Consultas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de \r\n\r\nPlanejamento e Gestão. Processo nº SEI-120001/002897/2026.\r\n\r\nNOMEAR RAKEL DE OLIVEIRA PINHEIRO, ID FUNCIONAL Nº 50209124/5, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenadoria de Pessoal e Desenvolvimento Institucional, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Administração, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por LUANA ALMEIDA DA SILVA FIDELIS, ID Funcional nº 50281100/1, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do mesmo Órgão. Processo \r\n\r\nnº SEI-040002/002177/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de agosto de 2026, CLÁUDIO JOSÉ SANTIAGO VEGA DE MOURA, ID FUN-\r\n\r\nCIONAL Nº 50909053/1, do cargo em comissão de Secretário II, \r\n\r\nsímbolo DAI-5, da Coordenadoria de Preparo de Pagamento, da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria de Ad-\r\n\r\nministração, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo \r\n\r\nnº SEI-040002/002778/2026.\r\n\r\nNOMEAR RAFAEL GUIMARÃES DE ARAUJO, Auditor Fiscal da Receita Estadual, ID FUNCIONAL Nº 43653340/1, para exercer, com validade a contar de 17 de agosto de 2026, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por JOAO VICENTE SIMAO WAGNER, ID Funcional nº 44173547/2. Processo nº SEI-040006/033377/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 21 de agosto de 2026, JOÃO MARCOS GOMES DE PINHO, ID FUNCIONAL Nº 44633530/4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Assessoria de Indústria, Comércio e Serviços, da Coordenadoria de Indústria, Comércio e Serviços, da Superintendência de Indústria, Comércio e Serviços, da Subsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Serviços, Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-220001/000808/2026.\r\n\r\nNOMEAR RODRIGO CORRÊA SANT' ANNA, ID FUNCIONAL Nº 51075393, para exercer o cargo em comissão de Assistente, sím-\r\n\r\nbolo DAS-6, do Arquivo Geral, da Junta Comercial do Estado \r\n\r\ndo Rio de Janeiro - JUCERJA, anteriormente ocupado por JELCIMAR GOMES DE ALMEIDA, ID Funcional nº 51242680/1. Processo \r\n\r\nnº SEI-220005/002487/2026.\r\n\r\nEXONERAR MARCIO PACHECO PINTO, ID FUNCIONAL Nº 43639097/1, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Coordenação de Revisão e Tomada de Contas, da Assessoria de Controle Interno da SES, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº SEI-080001/029664/2026.\r\n\r\nEXONERAR JOSIANE DE CASTRO AMORIM, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 51687330/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo \r\n\r\nDAS-6, da Superintendência de Informática, da Subsecretaria de\r\n\r\nGestão Estratégica, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo \r\n\r\nnº SEI-080001/029824/2026.\r\n\r\nEXONERAR DANIELE SANTOS VIEIRA, ID FUNCIONAL Nº 51202476/3, do cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ. Processo nº SEI-080003/000511/2026.\r\n\r\nEXONERAR ELAINE DA CUNHA MARTINS, ID FUNCIONAL Nº 51061406/1, do cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, do Departamento Médico, do Hospital Central, da Diretoria de Assistência, do Instituto de Assistência dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro - IASERJ. Processo nº SEI-080003/000510/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 19 de agos-\r\n\r\nto de 2026, FERNANDA DA SILVA COELHO, ID FUNCIONAL \r\n\r\nNº 50161644/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/089871/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 31 de julho de 2026, JESSICA LAIS DE OLIVEIRA LAMEU RICARDO, ID FUNCIONAL Nº 51515989/1, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Coordenadoria de Engenharia e Avaliação Imobiliária, da Superintendência Técnica de Infraestrutura e Logística, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/082470/2026.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 17 de julho de 2026, publicado no D.O. de 17/07/2026, que exonerou LAYS ANTUNES SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51107210/3, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Superintendência de Orçamento e Finanças, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/090014/2026.\r\n\r\nNOMEAR DENIZAR SANT' ANA PINTO DA FONSECA, ID FUNCIONAL Nº 50178270/1, para exercer, com validade a contar de 13 de agosto de 2026, o cargo em comissão de Chefe de Setor - Coordenador de Plantão, símbolo DAI-4, do CRIAAD de Teresó-\r\n\r\npolis Inês Joaquina Sant'Ana Santos Coutinho do Departamen-\r\n\r\nto Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, anteriormente ocupado por CARLOS ALBERTO PINTO DA FONSECA, ID Funcional nº 50358995/1. Processo nº SEI-030002/009388/2026.\r\n\r\nNOMEAR WESLEY YURI ROCHA DE SOUZA, ID FUNCIONAL Nº 51615037, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por MARCELO NERY COSTA, ID Funcional nº 50757610/3. Processo nº SEI-100001/001819/2026.\r\n\r\nNOMEAR VIVIELLI RODRIGUES DE SOUZA para exercer, com \r\n\r\nvalidade a contar de 03 de agosto de 2026, o cargo em comis-\r\n\r\nsão de Assistente, símbolo DAS-6, da Secretaria de Estado de \r\n\r\nTransportes e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por ISABEL ANDRADE LENGRUBER, ID Funcional nº 51484013/1. Processo \r\n\r\nnº SEI-100001/001898/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARIA ESTELITA CARNEIRO RANGEL, ID FUNCIONAL Nº 51565692, para exercer, com validade a contar de 01 de julho de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana, anteriormente ocupado por JANDERSON FERREIRA BRANCO, ID Funcional nº 51698951/1. Processo nº SEI-100001/002016/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de agosto de 2026, PAMELLA RODRIGUES DE CARVALHO, ID FUNCIONAL Nº 50973819/2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade. Processo nº SEI-070001/002459/2026.\r\n\r\nNOMEAR RAQUEL EMERICK PEREIRA, ID FUNCIONAL Nº 43558062/1, para exercer, com validade a contar de 10 de agosto de 2026, o cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, da Gerência de Qualidade das Águas, da Diretoria de Segurança Hídrica e Qualidade Ambiental, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, anteriormente ocupado por FELLIPE DE OLIVEIRA PINTO, \r\n\r\nID Funcional nº 44611404/1, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Gerente, símbolo DAS-7, do mesmo Órgão. Processo nº SEI-070002/018315/2026.\r\n\r\nNOMEAR RENATA DA MATTA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 42765757/3, para exercer, com validade a contar de 11 de agosto de 2026, o cargo em comissão de Assessor II, símbolo DAS-6, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, anteriormente ocupado por DEBORA NUNES DE LIMA, ID Funcional nº 21503346/1. Processo nº SEI-070002/018235/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARIA VICTÓRIA MOURÃO MULLER para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade de Conservação, símbolo DAI-6, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro - INEA, anteriormente ocupado por BRUNO EDUARDO DA COSTA, ID Funcional nº 51501260/1. Processo nº SEI-070002/018512/2026.\r\n\r\nNOMEAR CESAR AUGUSTO SAMPAIO MILHOMENS, ID FUNCIONAL Nº 42196248, para exercer o cargo em comissão de Assis-\r\n\r\ntente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Agricultura,\r\n\r\nPecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior, \r\n\r\nanteriormente ocupado por DENISE HELENA DE SOUZA, ID Funcional nº 51213630/1. Processo nº SEI-020001/004701/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de agosto de 2026, \r\n\r\nRENAN MORAES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 51335433/1, \r\n\r\ndo cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Asses-\r\n\r\nsoria de Planejamento, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo \r\n\r\nnº SEI-310001/004186/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de agosto de 2026, \r\n\r\nGUSTAVO NASCIMENTO GONÇALVES INTROVIGNE, ID FUNCIONAL Nº 50357514/2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/004185/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de agosto de 2026, \r\n\r\nANA CHRISTINA GALL DO NASCIMENTO, ID FUNCIONAL Nº 6036880/1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria de Planejamento, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-31/000/104184/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de agosto de 2026, \r\n\r\nPEDRO CARLOS BOTELHO DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 50982257/2, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Prevenção à Dependência Química, da Subsecretaria Geral, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e de Direitos Humanos. Processo nº SEI-310001/004187/2026.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 24 de agosto de 2026, RAFFAELA GOMES DE SOUZA CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 50976150/4, do cargo em comissão de Diretor de Departamento, símbolo DAS-7, do Departamento de Suprimentos, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Vice-Presidência Executiva, da Fundação Leão XIII - FLX III. Processo nº SEI-310003/000887/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de agosto de 2026, \r\n\r\nGUTEMBERG JESUS GAMA DA SILVA JUNIOR, ID FUNCIONAL Nº 44073216/2, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Turismo. Processo \r\n\r\nnº SEI-050001/001297/2026.\r\n\r\nNOMEAR RAPHAEL DA COSTA SANTOS DA SILVA para exercer, com validade a contar de 13 de agosto de 2026, o cargo em co-\r\n\r\nmissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado do\r\n\r\nTrabalho e Renda, anteriormente ocupado por MARIA EUGÊNIA \r\n\r\nPEREIRA DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 5173697-7. Processo \r\n\r\nnº SEI-400001/000842/2026.\r\n\r\nNOMEAR PATRICK BRAGA BORSOI PEREZ, ID FUNCIONAL Nº 51528410/1, para exercer, com validade a contar de 10 de agosto de 2026, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da \r\n\r\nSecretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anterior-\r\n\r\nmente ocupado por JOSANE AZEVEDO DA SILVA DOMINGOS, ID Funcional nº 6227430/2, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, do mesmo Órgão. Processo \r\n\r\nnº SEI-330001/001223/2026.\r\n\r\nNOMEAR GABRIELA REIS, ID FUNCIONAL Nº 51492601, para exercer, com validade a contar de 19 de agosto de 2026, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas, anteriormente ocupado por FLAVIA DE SOUZA MALHEIROS, ID Funcional nº 51733951/1. Processo nº SEI-380001/000984/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de agosto de 2026, FABIO LEANDRO CUNHA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 51630540/2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Políticas Inclusivas, da Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas. Processo nº SEI-380001/001064/2026.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS CORREA ABRANCHES, ID FUNCIONAL\r\n\r\nNº 6076742/2, para exercer, com validade a contar de 12 de agosto de 2026, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da \r\n\r\nControladoria Geral do Estado, anteriormente ocupado por JOSE ENIO PINTO DO PRADO, ID Funcional nº 19438869/3. Processo \r\n\r\nnº SEI-320001/002531/2026.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21 DE AGOSTO DE 2026 \r\n\r\nATO DE 17/08/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 17/08/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150018/000522/2026, fica retificado para 14 de agosto de 2026, a data da validade da nomeação de JENIFER DE SOUZA LEITE, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Ajudante, símbolo DAI-1, do Instituto da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro - RIOMETROPOLE, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 17/08/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 17/08/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150018/000510/2026, fica retificado para 14 de agosto de 2026, a data da validade da nomeação de ANNA BEATRIZ SANTA RITA DA SILVA BATISTA, a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, do Instituto da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro - RIOMETROPOLE, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO DE 20/08/2026 - PUBLICADO NO D.O DE 21/08/2026 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-390005/000298/2026, fica retificado que RODRIGO DE SÁ SARAGO, ID FUNCIONAL Nº 19087721/2, foi exonerado do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica Especial, da Subsecretaria de Operações Aéreas, do Gabinete de Segurança Institucional do Estado do Rio de Janeiro, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 20/08/2026 - PUBLICADO NO D.O DE 21/08/2026 - Tendo em vista o que consta no Processo nº SEI-390005/000298/2026, fica retificado que FABIO RHADDOUR GONCALVES, ID FUNCIONAL Nº 41404661/2, foi nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Técnica Especial, da Subsecretaria de Operações Aéreas, do Gabinete de Segurança Institucional do Estado do Rio de Janeiro, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 19/08/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 20/08/2026 - Fica retificado para SEI-120016133/000004/2026 o número do Processo Administrativo que exonerou JOSE ELIAS DO NASCIMENTO NETO, ID FUNCIONAL Nº 43544363/6, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria Adjunta de Monitoramento de\r\n\r\nProjetos do Estado do Rio de Janeiro, da Subsecretaria Executiva,\r\n\r\nda Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 20/08/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 21/08/2026 - Fica retificado para SEI-040006/032517/2026 o número do Processo Administrativo que exonerou HELGA PAZ SOLDAN DE ALBUQUERQUE, ID FUNCIONAL Nº 44191510, do cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da Subsecretaria de Estado de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 20/06/2026 - PUBLICADO NO D.O. DE 21/08/2026 - Tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-100005/006937/2026, fica retificado para 51682400, o ID Funcional de ORLANDO MARTINS DE BARROS FILHO que foi exonerado do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica, do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO, man tidos os demais termos.\r\n\r\nId: 2758603" ], "2758178": [ "I - Ata", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 22ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 22 DE JULHO DE 2026 (quarta-feira), NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h e 50min.\r\n\r\nTÉRMINO: 12h e 50min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Rodrigo Viana da Cunha.\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA: Tiago Francisco Regis.\r\n\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: Delfim da Silva Santos Neto (SIEAERJ), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG), Márcia Fábio Mazante (DER), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN), Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA) e Victor Garcia de Assis (DETRAN).\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES PRESENTES: Jeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ) e Ricardo Pereira Dinis (Sec. Est. da Casa \r\n\r\nCivil).\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ;\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n\r\n- Foi aprovada, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 21ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 15 de julho de 2026.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\n\r\n3.1. Relator: Sr. Tiago Francisco Regis, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ:\r\n\r\n3.1.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMRJ/03/32/102462/2022; PMRJ/03/33/112585/2022; PMRJ/03/01/139065/2022; PMRJ/03/51/107197/2022; PMRJ/03/33/121952/2022; PMRJ/03/01/231213/2022; PMRJ/03/01/231214/2022; PMRJ/03/01/231211/2022; PMRJ/03/33/123520/2022; PMRJ/03/33/123515/2022; PMRJ/03/33/123514/2022; PMRJ/03/33/121951/2022; PMRJ/03/31/127002/2022; PMRJ/03/01/231196/2022; PMRJ/03/33/121059/2022; PMRJ/03/33/119673/2022; PMRJ/03/33/123462/2022; PMRJ/03/33/123463/2022; PMRJ/03/33/123513/2022; PMRJ/03/01/231201/2022; PMRJ/03/31/122468/2022; PMRJ/03/33/121804/2022; PMRJ/03/01/231232/2022; PMRJ/03/31/122471/2022; PMRJ/03/33/128621/2022; PMRJ/03/01/206907/2022; PMRJ/03/04/116734/2023; PMRJ/03/109242/2022; PMRJ/03/109230/2022; PMRJ/03/109180/2022; PMRJ/03/109235/2022; PMRJ/03/01/203185/2022; PMRJ/03/01/207114/2022; PMRJ/03/31/122830/2022; PMRJ/03/31/110068/2022; PMRJ/03/31/113187/2022; PMRJ/03/31/123396/2022; PMRJ/03/31/122798/2022; PMRJ/03/04/114597/2022; PMRJ/03/04/114896/2022; PMRJ/03/04/114861/2022; PMRJ/03/04/114871/2022; PMRJ/03/04/114862/2022; PMRJ/03/04/114860/2022; PMRJ/03/01/137625/2022; PMRJ/03/01/125934/2022; PMRJ/03/01/125937/2022 e PMRJ/03/04/114412/2022.\r\n\r\n3.2. Relator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro - Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ: \r\n\r\n3.2.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMRJ/03/33/119452/2023; PMRJ/03/31/129014/2022; PMRJ/03/31/129016/2022; PMRJ/03/31/128978/2022; PMRJ/03/31/124253/2022; PMRJ/03/31/124250/2022; PMRJ/03/31/125172/2022; PMRJ/03/31/124251/2022; PMRJ/03/31/124252/2022; PMRJ/03/33/116458/2023; PMRJ/03/33/119239/2023; PMRJ/03/31/128963/2022; PMRJ/03/31/132169/2022; PMRJ/03/33/125275/2022; PMRJ/03/33/125274/2022; PMRJ/03/33/119352/2023; PMRJ/03/33/125298/2022; PMRJ/03/33/125296/2022; PMRJ/03/31/128970/2022; PMRJ/03/31/125802/2022; PMRJ/03/31/125815/2022; PMRJ/03/31/119613/2022; PMRJ/03/04/113446/2022; PMRJ/03/04/110866/2022; PMRJ/03/33/119836/2022; PMRJ/03/31/126413/2022; PMRJ/03/31/134300/2022; PMRJ/03/31/134303/2022; PMRJ/03/31/134301/2022; PMRJ/03/31/128927/2022; PMRJ/03/31/134302/2022; PMRJ/03/31/126420/2022; PMRJ/03/31/126409/2022; PMRJ/03/31/134297/2022; PMRJ/03/33/119433/2022; PMRJ/03/33/124261/2022; PMRJ/03/33/124262/2022; PMRJ/03/31/134292/2022; PMRJ/03/31/134293/2022; PMRJ/03/31/134294/2022; PMRJ/03/31/126415/2022; PMRJ/03/31/134295/2022; PMRJ/03/31/130358/2022; PMRJ/03/33/124259/2022; PMRJ/03/31/124202/2022; PMRJ/03/33/124263/2022; PMRJ/03/33/124189/2022; PMRJ/03/31/134290/2022; PMRJ/03/31/134290/2022 e PMRJ/03/33/119437/2022.\r\n\r\n3.3. Relator: Sr. Jeferson Dantas de Araújo Costa, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ: \r\n\r\n3.3.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/061/759/2021; PMRJ/03/33/125596/2022; PMRJ/03/33/121351/2022; PMRJ/03/32/116089/2022; PMRJ/03/110065/2022; PMRJ/03/33/121350/2022; PMRJ/03/33/121353/2022; PMRJ/03/51/110413/2022; PMRJ/03/31/131100/2022; PMRJ/03/31/124661/2022; PMRJ/03/01/126824/2022; PMRJ/03/31/127013/2022; PMRJ/03/33/125156/2022; PMRJ/03/01/116438/2022; PMRJ/03/31/126151/2022; PMRJ/03/33/122776/2022; PMRJ/03/31/125431/2022; PMRJ/03/33/125717/2022; PMRJ/03/31/126166/2022; PMRJ/03/31/126277/2022; PMRJ/03/33/125715/2022; PMRJ/03/33/128390/2022; PMRJ/03/31/126282/2022; PMRJ/03/31/126185/2022; PMRJ/03/33/128389/2022; PMRJ/03/31/126154/2022; PMRJ/03/108113/2022; PMRJ/03/108114/2022; PMRJ/03/33/125155/2022; PMRJ/03/103605/2022; PMRJ/03/33/125158/2022; PMRJ/03/33/121398/2022; PMRJ/03/103603/2022; PMRJ/03/103144/2022; PMRJ/03/108032/2022 e PMRJ/03/33/125157/2022.\r\n\r\n3.3.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/115077/2018; E-12/062/144470/2018; E-16/061/115825/2019; E-12/062/140277/2018; E-12/062/143358/2018; E-12/062/143460/2018; E-12/062/24625/2016; E-12/062/55695/2018 e E-16/061/106221/2019.\r\n\r\n3.4. Relatora: Sra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira -Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\n\r\n3.4.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMRJ/03/33/130500/2022; PMRJ/03/31/134308/2022; PMRJ/03/51/109879/2022; PMRJ/03/31/134386/2022; PMRJ/03/31/134312/2022; PMRJ/03/31/132566/2022; PMRJ/03/31/132561/2022; PMRJ/03/33/128126/2022; PMRJ/03/33/125556/2022; PMRJ/03/33/128132/2022; PMRJ/03/31/119267/2022; PMRJ/03/33/123296/2022; PMRJ/03/33/123299/2022; PMRJ/03/32/114166/2022; PMRJ/03/32/114082/2022; PMRJ/03/32/114080/2022; PMRJ/03/31/131479/2022; PMRJ/03/01/159919/2022; PMRJ/03/33/127830/2022; PMRJ/03/31/131464/2022; PMRJ/03/31/129219/2022; PMRJ/03/32/115755/2022; PMRJ/03/31/126310/2022; PMRJ/03/33/121261/2022; PMRJ/03/31/129218/2022; PMRJ/03/01/136648/2022; PMRJ/03/31/126052/2022; PMRJ/03/01/136644/2022; PMRJ/03/01/136645/2022; PMRJ/03/108416/2022; PMRJ/03/31/129196/2022; PMRJ/03/31/129165/2022; PMRJ/03/33/128451/2022; PMRJ/03/01/136626/2022; PMRJ/03/04/116990/2022; PMRJ/03/04/115064/2022; PMRJ/03/01/136627/2022; PMRJ/03/31/131462/2022 e PMRJ/03/33/127776/2022.\r\n\r\n3.4.2. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDO: E-12/062/722/2019.\r\n\r\n3.5. Relatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante da Fundação DER/RJ:\r\n\r\n3.5.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMRJ/03/33/128375/2022; PMRJ/03/04/114414/2022; PMRJ/03/31/131459/2022; PMRJ/03/01/160476/2023; PMRJ/03/33/127256/2022; PMRJ/03/33/127250/2022; PMRJ/03/100545/2024; PMRJ/03/32/114603/2022; PMRJ/03/01/159910/2022; PMRJ/03/32/115012/2022; PMRJ/03/01/159911/2022; PMRJ/03/33/128418/2022; PMRJ/03/32/114604/2022; PMRJ/03/01/159908/2022; PMRJ/03/31/127222/2022; PMRJ/03/31/127236/2022; PMRJ/03/33/128433/2022; PMRJ/03/31/132139/2022; PMRJ/03/31/127221/2022; PMRJ/03/01/159907/2022; PMRJ/03/01/159906/2022; PMRJ/03/01/159909/2022; PMRJ/03/01/212767/2022; PMRJ/03/32/115207/2022; PMRJ/03/32/115015/2022; PMRJ/03/04/112669/2022; PMRJ/03/04/110109/2022; PMRJ/03/04/112673/2022; PMRJ/03/04/112703/2022; PMRJ/03/04/112702/2022; PMRJ/03/01/136563/2022; PMRJ/03/01/159064/2022; PMRJ/03/01/159065/2022; PMRJ/03/33/125212/2022; PMRJ/03/01/159066/2022; PMRJ/03/04/112700/2022; PMRJ/03/31/126096/2022; PMRJ/03/33/125439/2022; PMRJ/03/21/100361/2020; PMRJ/03/04/112670/2022; PMRJ/03/01/136564/2022; PMRJ/03/01/136671/2022; PMRJ/03/107144/2022; PMRJ/03/04/113368/2022; PMRJ/03/31/126112/2022; PMRJ/03/33/125210/2022; PMRJ/03/33/125207/2022; PMRJ/03/33/130501/2022; PMRJ/03/04/113384/2022 e PMRJ/03/01/227502/2022.\r\n\r\n3.6. Relator: Sr. Ricardo Pereira Dinis, Conselheiro-Suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\n\r\n3.6.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMRJ/03/31/120490/2022; PMRJ/03/31/120489/2022; PMRJ/03/31/120491/2022; PMRJ/03/31/122014/2022; PMRJ/03/31/122013/2022; PMRJ/03/32/113313/2022; PMRJ/03/04/110938/2022; PMRJ/03/31/122811/2022; PMRJ/03/31/124884/2022; PMRJ/03/31/124861/2022; PMRJ/03/04/108632/2022; PMRJ/03/01/229136/2022; PMRJ/03/04/112205/2022; PMRJ/03/04/112206/2022; PMRJ/03/04/112201/2022; PMRJ/03/04/112212/2022; PMRJ/03/04/112203/2022; PMRJ/03/04/112204/2022; PMRJ/03/01/233016/2022; PMRJ/03/04/111320/2022; PMRJ/03/04/111312/2022; PMRJ/03/04/111316/2022; PMRJ/03/04/111725/2022; PMRJ/03/31/125829/2022; PMRJ/03/33/124230/2022; PMRJ/03/33/124229/2022; PMRJ/03/01/137738/2022; PMRJ/03/01/137737/2022; PMRJ/03/04/110668/2022; PMRJ/03/01/137109/2022; PMRJ/03/33/124819/2022; PMRJ/03/31/124453/2022; PMRJ/03/01/130473/2022; PMRJ/03/33/125924/2022; PMRJ/03/32/114076/2022; PMRJ/03/32/114382/2022; PMRJ/03/31/129180/2022; PMRJ/03/31/129181/2022; PMRJ/03/31/129041/2022; PMRJ/03/31/129182/2022; PMRJ/03/33/119103/2022; PMRJ/03/32/115267/2022; PMRJ/03/32/115266/2022; PMRJ/03/32/115268/2022; PMRJ/03/33/125923/2022; PMRJ/03/33/120259/2022; PMRJ/03/32/114384/2022 e PMRJ/03/32/114400/2022.\r\n\r\n3.7. Relator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\n\r\n3.7.1 RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMRJ/03/33/128534/2022; PMRJ/03/31/126434/2022; PMRJ/03/33/125206/2022; PMRJ/03/33/125209/2022; PMRJ/03/31/122712/2022; PMRJ/03/31/122711/2022; PMRJ/03/31/122714/2022; PMRJ/03/31/129598/2022; PMRJ/03/33/128536/2022; PMRJ/03/31/129858/2022; PMRJ/03/51/111626/2022; PMRJ/03/51/111629/2022; PMRJ/03/51/111614/2022; PMRJ/03/51/111615/2022; PMRJ/03/51/111627/2022; PMRJ/03/33/123373/2022; PMRJ/03/31/119920/2023; PMRJ/03/33/131308/2022; PMRJ/03/31/119922/2023; PMRJ/03/31/119910/2023; PMRJ/03/31/135402/2022; PMRJ/03/01/116445/2022; PMRJ/03/108353/2022; PMRJ/03/04/112194/2022; PMRJ/03/04/112107/2022; PMRJ/03/04/112108/2022; PMRJ/03/108483/2022; PMRJ/03/01/126093/2022; PMRJ/03/01/214249/2022; PMRJ/03/31/124380/2022; PMRJ/03/31/134571/2022; PMRJ/03/01/219980/2022; PMRJ/03/31/124381/2022; PMRJ/03/31/124379/2022; PMRJ/03/31/124365/2022; PMRJ/03/31/126798/2022; PMRJ/03/31/126238/2022; PMRJ/03/31/126797/2022; PMRJ/03/31/126251/2022; PMRJ/03/31/126236/2022; PMRJ/03/31/126596/2022; PMRJ/03/04/114667/2022; PMRJ/03/108484/2022 e PMRJ/03/108486/2022.\r\n\r\n3.8. Relator: Sr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\n\r\n3.8.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMRJ/03/01/217727/2022; PMRJ/03/33/124802/2022; PMRJ/03/33/124803/2022; PMRJ/03/33/124804/2022; PMRJ/03/01/209445/2022; PMRJ/03/33/129573/2022; PMRJ/03/51/108180/2022; PMRJ/03/51/108937/2022; PMRJ/03/04/111936/2022; PMRJ/03/04/113433/2022; PMRJ/03/51/108164/2022; PMRJ/03/51/108170/2022; PMRJ/03/04/109024/2022; PMRJ/03/33/124800/2022; PMRJ/03/33/124811/2022; PMRJ/03/01/208595/2022; PMRJ/03/01/205509/2022; PMRJ/03/01/205508/2022; PMRJ/03/33/124805/2022; PMRJ/33/124806/2022; PMRJ/03/33/124812/2022; PMRJ/03/04/112297/2022; PMRJ/03/01/100311/2022; PMRJ/03/51/108948/2022; PMRJ/03/51/108951/2022; PMRJ/03/01/227335/2022; PMRJ/03/51/108972/2022; PMRJ/03/01/221546/2022; PMRJ/03/01/214658/2022; PMRJ/03/01/214657/2022; PMRJ/03/33/129060/2022; PMRJ/03/51/108594/2022; PMRJ/03/33/130224/2022; PMRJ/03/33/125254/2022; PMRJ/03/33/125254/2022; PMRJ/03/01/227092/2022; PMRJ/03/33/125257/2022; PMRJ/03/51/108500/2022; PMRJ/03/51/109085/2022; PMRJ/03/33/125420/2022; PMRJ/03/33/125402/2022; PMRJ/03/31/128407/2022; PMRJ/03/31/128422/2022; PMRJ/03/31/126589/2022; PMRJ/03/33/124670/2022; PMRJ/03/33/129063/2022; PMRJ/03/31/128842/2022; PMRJ/03/33/129055/2022; PMRJ/03/33/129046/2022 e PMRJ/03/31/126320/2022.\r\n\r\n3.9. Relator: Sr. Victor Garcia de Assis, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\n\r\n3.9.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMRJ/03/01/210581/2022; PMRJ/03/31/126084/2022; PMRJ/03/31/126387/2022; PMRJ/03/04/111945/2022; PMRJ/03/01/159943/2022; PMRJ/03/04/111782/2022; PMRJ/03/01/203795/2022; PMRJ/03/01/159940/2022; PMRJ/03/01/159939/2022; PMRJ/03/04/111947/2022; PMRJ/03/31/123983/2022; PMRJ/03/33/124072/2022; PMRJ/03/31/111392/2022; PMNF/021955/2024 PMNF/000580/2024; PMNF/000348/2025; PMNF/000676/2024; PMNF/029400/2024; PMNF/003613/2025; PMNF/018972/2024; PMRJ/03/33/123393/2022; PMRJ/03/33/123093/2022; PMRJ/03/33/129241/2022; PMRJ/03/33/129247/2022; PMRJ/03/01/161833/2022; PMRJ/03/33/126566/2022; PMRJ/03/33/126656/2022; PMRJ/03/33/103944/2022; PMRJ/03/33/129323/2022; PMRJ/03/33/121805/2022; PMRJ/03/33/126512/2022; PMRJ/03/33/125293/2022; PMRJ/03/31/129756/2022; PMRJ/03/33/125198/2022; PMRJ/03/33/125260/2022; PMRJ/03/33/126644/2022; PMRJ/03/01/182454/2022; PMRJ/03/31/128796/2022; PMRJ/03/33/123064/2022; PMRJ/03/33/123090/2022; PMRJ/03/31/136218/2022; PMRJ/03/31/130713/2022; PMRJ/03/51/110375/2022; PMRJ/03/01/102240/2019; PMRJ/03/31/119266/2022; PMRJ/03/33/121320/2022; PMRJ/03/32/113823/2019; PMRJ/03/01/132475/2019; PMRJ/03/01/138399/2019; PMRJ/03/31/114420/2019; PMRJ/03/52/110122/2019; PMRJ/03/31/111155/2019; PMRJ/03/31/119501/2022; PMRJ/03/31/126586/2022; PMRJ/03/31/128242/2022; PMRJ/03/51/110398/2022; PMRJ/03/31/126056/2022; PMRJ/03/31/126587/2022; PMRJ/03/51/110233/2022; PMRJ/03/51/110397/2022; PMRJ/03/31/126532/2022 e PMRJ/03/33/125517/2022.\r\n\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada por ordem do Senhor Presidente do CETRAN/RJ para secretariar a sessão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2026.\r\n\r\nRodrigo Viana da Cunha\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 5099449-1\r\n\r\nPROCESSO SEI-150016/162546/2026.\r\n\r\nId: 2758178" ], "2758293": [ "I - Ata", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 29 DE JULHO DE 2026 (quarta-feira), NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h e 50min.\r\n\r\nTÉRMINO: 12h e 50min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Rodrigo Viana da Cunha.\r\n\r\nVICE-PRESIDÊNCIA: Tiago Francisco Regis.\r\n\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: Anthony Ribeiro de Castro e Silva (SPRF), Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG), Márcia Fábio Mazante (DER), Rogério Santos Toffano Pereira (PMN), Sérgio Peres Martins Vianna (FETRANSCARGA) e Victor Garcia de Assis (DETRAN).\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES PRESENTES: Jeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ) e Ricardo Pereira Dinis (Sec. Est. da Casa\r\n\r\nCivil).\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ;\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n\r\n- Foi aprovada, à unanimidade, o termo da ata correspondente à 22ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 22 de julho de 2026.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\n\r\n3.1. Relator: Sr. Tiago Francisco Regis, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ:\r\n\r\n3.1.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: Processos SEI: E-16/061/005730/2022; E-16/061/001364/2022; E-16/061/010631/2022; E-16/061/000843/2022; E-16/061/014811/2022; E-16/061/003560/2022; E-16/061/001112/2022; E-16/061/016610/2022; E-16/061/019909/2022; E-16/061/024774/2021; E-16/061/000698/2022; E-16/061/045615/2024; E-16/061/031603/2022; E-16/061/024557/2021; E-16/061/005088/2022; E-16/061/024131/2021; E-16/061/013549/2024; E-16/061/023786/2021; E-16/061/023978/2021; E-16/061/002414/2022; E-16/061/013471/2021; E-16/061/024618/2021; E-16/061/037086/2024; E-16/061/002553/2022; E-16/061/046834/2024; E-16/061/024069/2021; E-16/061/000152/2024; E-16/061/024467/2021; E-16/061/031203/2024; E-16/061/038169/2024 e SEI-150016/039237/2024. \r\n\r\n3.2. Relator: Sr. Anthony Ribeiro de Castro e Silva, Conselheiro-Representante da 5ª. SPRF/RJ:\r\n\r\n3.2.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMRJ/03/33/125153/2022; PMRJ/03/33/130772/2022; PMRJ/03/51/100108/2022; PMRJ/03/33/123417/2022; PMRJ/03/33/123567/2022; PMRJ/03/33/123568/2022; PMRJ/03/51/108179/2022; PMRJ/03/51/109230/2022; PMRJ/03/51/109218/2022; PMRJ/03/04/111330/2022; PMRJ/03/51/109229/2022; PMRJ/03/51/109224/2022; PMRJ/03/33/123939/2022; PMRJ/03/33/124501/2022; PMRJ/03/51/109223/2022; PMRJ/03/01/206262/2022; PMRJ/03/33/125627/2022; PMRJ/03/33/122670/2022; PMRJ/03/103557/2022; PMRJ/03/01/205871/2022; PMRJ/03/33/124899/2022; PMRJ/03/51/109284/2022; PMRJ/03/33/124341/2022; PMRJ/03/33/121549/2022; PMRJ/03/31/125335/2022; PMRJ/03/31/130425/2022; PMRJ/03/33/121546/2022; PMRJ/03/33/121548/2022; PMRJ/03/33/124291/2022; PMRJ/03/32/114077/2022; PMRJ/03/33/128003/2022; PMRJ/03/108061/2022; PMRJ/03/31/122727/2022; PMRJ/03/31/122762/2022; PMRJ/03/108004/2022; PMRJ/03/33/119638/2022; PMRJ/03/108042/2022; PMRJ/03/108062/2022; PMRJ/03/33/128001/2022; PMRJ/03/33/121545/2022; PMRJ/03/01/231234/2022; PMRJ/03/31/129007/2022 e PMRJ/03/33/121544/2022.\r\n\r\n3.2.2. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/143984/2018.\r\n\r\n3.3. Relator: Sr. Jeferson Dantas de Araújo Costa, Conselheiro-Suplente da Prefeitura Municipal da Cidade do Rio de Janeiro/RJ: \r\n\r\n3.3.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMRJ/03/04/114279/2022; PMRJ/03/33/124500/2022; PMRJ/03/31/134307/2022; PMRJ/03/01/219219/2022; PMRJ/03/31/132190/2022; PMRJ/03/31/125607/2022; PMRJ/03/51/110106/2022; PMRJ/03/33/126407/2022; PMRJ/03/108008/2022; PMRJ/03/33/124473/2022; PMRJ/03/33/124467/2022; PMRJ/03/33/123454/2022; PMRJ/03/33/123453/2022; PMRJ/03/33/122314/2022; PMRJ/03/33/122313/2022; PMRJ/03/33/122312/2022; PMRJ/03/33/122311/2022; PMRJ/03/33/122309/2022; PMRJ/03/33/122308/2022; PMRJ/03/33/122307/2022; PMRJ/03/31/128263/2022; PMRJ/03/108050/2022; PMRJ/03/33/121352/2022; PMRJ/03/01/159921/2022; PMRJ/03/33/119448/2023; PMRJ/03/33/125297/2022; PMRJ/03/33/119449/2023; PMRJ/03/33/119235/2023; PMRJ/03/33/119236/2023; PMRJ/03/32/116736/2022; PMRJ/03/31/131477/2022; PMRJ/03/01/159925/2022; PMRJ/03/32/116738/2022; PMRJ/03/01/159922/2022; PMRJ/03/01/159920/2022; PMRJ/03/01/200327/2022; PMRJ/03/32/116735/2022; PMRJ/03/32/116737/2022; PMRJ/03/32/116734/2022; PMRJ/03/33/119242/2023; PMRJ/03/33/125294/2022; PMRJ/03/33/119451/2023; PMRJ/03/32/113293/2022; PMRJ/03/01/200322/2022; PMRJ/03/33/119238/2023; PMRJ/03/31/131478/2022; PMRJ/03/32/116733/2022 e PMRJ/03/33/119241/2023.\r\n\r\n3.3.2. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: DEFERIDO: E-16/061/321/2020.\r\n\r\n3.4. Relatora: Sra. Liliane Perdomo Santos Bloise, Conselheira -Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ:\r\n\r\n3.4.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMRJ/03/33/127261/2022; PMRJ/03/51/109869/2022; PMRJ/03/33/121600/2022; PMRJ/03/31/125971/2022; PMRJ/03/33/121599/2022; PMRJ/03/33/121601/2022; PMRJ/03/33/127258/2022; PMRJ/03/33/127260/2022; PMRJ/03/04/110669/2022; PMRJ/03/31/124478/2022; PMRJ/03/01/135321/2022; PMRJ/03/01/135320/2022; PMRJ/03/01/135319/2022; PMRJ/03/04/111271/2022; PMRJ/03/33/127351/2022; PMRJ/03/33/127353/2022; PMRJ/03/04/111779/2022; PMRJ/03/33/127354/2022; PMRJ/03/33/119662/2022; PMRJ/03/104246/2022; PMRJ/03/31/120634/2022; PMRJ/03/31/120635/2022; PMRJ/03/31/120958/2022; PMRJ/03/31/123963/2022; PMRJ/03/31/120639/2022; PMRJ/03/31/120638/2022; PMRJ/03/31/120637/2022; PMRJ/03/31/120636/2022; PMRJ/03/31/123969/2022; PMRJ/03/31/120957/2022; PMRJ/03/31/123965/2022; PMRJ/03/31/123968/2022; PMRJ/03/31/120961/2022; PMRJ/03/04/111022/2022; PMRJ/03/01/225255/2022; PMRJ/03/33/126812/2022; PMRJ/03/04/112625/2022; PMRJ/03/31/123975/2022; PMRJ/03/31/123974/2022; PMRJ/03/31/123972/2022; PMRJ/03/31/123970/2022; PMRJ/03/31/123971/2022 e PMRJ/03/31/123966/2022.\r\n\r\n3.5. Relatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante da Fundação DER/RJ:\r\n\r\n3.5.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMRJ/03/51/109000/2022; PMRJ/03/33/125310/2022; PMRJ/03/33/125309/2022; PMRJ/03/33/125406/2022; PMRJ/03/51/108662/2022; PMRJ/03/51/108660/2022; PMRJ/03/51/108643/2022; PMRJ/03/51/108642/2022; PMRJ/03/32/116618/2022; PMRJ/03/51/108506/2022; PMRJ/03/22/113823/2018; PMRJ/03/04/110698/2022; PMRJ/03/51/110476/2022; PMRJ/03/51/110423/2022; PMRJ/03/31/127264/2022; PMRJ/03/01/233023/2022; PMRJ/03/51/102084/2017; PMRJ/03/22/106901/2018; PMRJ/03/22/102469/2018; PMRJ/03/33/124669/2022; PMRJ/03/51/108661/2022; PMRJ/03/01/233022/2022; PMRJ/03/01/213638/2022; PMRJ/03/32/112563/2017; PMRJ/03/33/125311/2022; PMRJ/03/32/114075/2022; PMRJ/03/32/115271/2022; PMRJ/03/32/115269/2022; PMRJ/03/01/149159/2022; PMRJ/03/04/113332/2022; PMRJ/03/04/111722/2022; PMRJ/03/33/127249/2022; PMRJ/03/31/128846/2022; PMRJ/03/33/123100/2022; PMRJ/03/32/115270/2022; PMRJ/03/04/112587/2022; PMRJ/03/32/115264/2022; PMRJ/03/04/112083/2022; PMRJ/03/01/210459/2022; PMRJ/03/31/124187/2022; PMRJ/03/31/124572/2022; PMRJ/03/32/114078/2022; PMRJ/03/51/109106/2022; PMRJ/03/01/229133/2022; PMRJ/03/31/125036/2022; PMRJ/03/32/105867/2022; PMRJ/03/31/122843/2022; PMRJ/03/32/107164/2022 e PMRJ/03/32/109335/2022.\r\n\r\n3.6. Relator: Sr. Ricardo Pereira Dinis, Conselheiro-Suplente da Secretaria de Estado da Casa Civil:\r\n\r\n3.6.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMRJ/03/33/119590/2022; PMRJ/03/01/213467/2022; PMRJ/03/33/119591/2022; PMRJ/03/33/120260/2022; PMRJ/03/33/119448/2022; PMRJ/03/01/139659/2022; PMRJ/03/01/126004/2022; PMRJ/03/51/102341/2022; PMRJ/03/51/102342/2022; PMRJ/03/01/101687/2022; PMRJ/03/31/130426/2022; PMRJ/03/51/109168/2022; PMRJ/03/51/109211/2022; PMRJ/03/33/125921/2022; PMRJ/03/01/205943/2022; PMRJ/03/33/119596/2022; PMRJ/03/33/119447/2022; PMRJ/03/01/205942/2022; PMRJ/03/01/200371/2022; PMRJ/03/51/109100/2022; PMRJ/03/33/119446/2022; PMRJ/03/33/124466/2022; PMRJ/03/01/126003/2022; PMRJ/03/33/119105/2022; PMRJ/03/31/128917/2022; PMRJ/03/31/132795/2022; PMRJ/03/31/126049/2022; PMRJ/03/31/128911/2022; PMRJ/03/01/181828/2022; PMRJ/03/31/128882/2022; PMRJ/03/31/128881/2022; PMRJ/03/31/126048/2022; PMRJ/03/31/126053/2022; PMRJ/03/31/126054/2022; PMRJ/03/31/126156/2022; PMRJ/03/31/126057/2022; PMRJ/03/31/128903/2022; PMRJ/03/31/128902/2022; PMRJ/03/31/128885/2022; PMRJ/03/31/128904/2022; PMRJ/03/01/183395/2022; PMRJ/03/31/126497/2022; PMRJ/03/01/182035/2022; PMRJ/03/31/128883/2022; PMRJ/03/33/126305/2022 e PMRJ/03/01/137327/2022.\r\n\r\n3.7. Relator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de Niterói/RJ:\r\n\r\n3.7.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: E-16/061/84767/2019; PMRJ/03/31/126846/2022; PMRJ/03/31/126578/2022; PMRJ/03/31/130835/2022; PMRJ/03/31/124197/2022; PMRJ/03/51/110663/2022; PMRJ/03/31/134291/2022; PMRJ/03/31/124189/2022; PMRJ/03/31/128431/2022; PMRJ/03/04/118571/2022; PMRJ/03/01/215068/2022; PMRJ/03/33/127560/2022; PMRJ/03/33/127558/2022; PMRJ/03/33/119548/2022; PMRJ/03/33/119547/2022; PMRJ/03/33/127557/2022; PMRJ/03/31/124768/2022; PMRJ/03/31/132764/2022; PMRJ/03/31/128752/2022; PMRJ/03/33/130338/2022; PMRJ/03/31/126256/2022; PMRJ/03/31/126582/2022 e PMRJ/03/31/132785/2022.\r\n\r\n3.7.2. RECURSOS/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: INDEFERIDOS: E-12/062/149332/2018; E-12/062/110616/2018; E-12/062/137023/2018; E-12/062/49720/2018; E-12/062/151945/2018; E-16/061/102972/2019; E-12/062/148142/2018; E-12/062/9513/2018; E-12/062/75378/2017; E-16/061/2706/2020; E-16/061/10609/2019; E-12/062/86888/2017; E-12/062/148927/2018; E-16/061/35519/2019; E-16/061/25853/2019 e E-16/061/67535/2019.\r\n\r\n3.8. Relator: Sr. Sérgio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Representante da FETRANSCARGA:\r\n\r\n3.8.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMRJ/03/31/124289/2022; PMRJ/03/31/124288/2022; PMRJ/03/31/119031/2023; PMRJ/03/01/150887/2023; PMRJ/03/31/119029/2023; PMRJ/03/31/119480/2023; PMRJ/03/31/119016/2023; PMRJ/03/01/160840/2023; PMRJ/03/31/125179/2022; PMRJ/03/51/109048/2022; PMRJ/03/51/109049/2022; PMRJ/03/04/115862/2022; PMRJ/03/31/119020/2023; PMRJ/03/31/129751/2022; PMRJ/03/33/121431/2022; PMRJ/03/33/121436/2022; PMRJ/03/01/203963/2022; PMRJ/03/33/121422/2022; PMRJ/03/31/122755/2022; PMRJ/03/51/108202/2022; PMRJ/03/31/127234/2022; PMRJ/03/33/125037/2022; PMRJ/03/04/111278/2022; PMRJ/03/33/125928/2022; PMRJ/03/33/118055/2022; PMRJ/03/32/112875/2022; PMRJ/03/31/130536/2022; PMRJ/03/33/125649/2022; PMRJ/03/31/128362/2022; PMRJ/03/04/112228/2022; PMRJ/03/04/112230/2022; PMRJ/03/31/125717/2022; PMRJ/03/31/122720/2022; PMRJ/03/31/125720/2022; PMRJ/03/04/112229/2022; PMRJ/03/04/112231/2022; PMRJ/03/31/122754/2022; PMRJ/03/31/122753/2022 e PMRJ/03/31/122722/2022.\r\n\r\n3.8.2. RECURSO/PENALIDADE/SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR: RECURSO CONHECIDO SENDO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: E-12/062/25429/2016.\r\n\r\n3.8.3. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: DEFERIDOS: E-16/003.036951/2021; E-16/003.004568/2023 e E-16/003.003714/2023.\r\n\r\n3.9. Relator: Sr. Victor Garcia de Assis, Conselheiro-Representante do DETRAN/RJ:\r\n\r\n3.9.1. RECURSOS/PENALIDADE/MULTA: INDEFERIDOS: PMRJ/03/31/125843/2022; PMRJ/03/31/130576/2022; PMRJ/03/31/130575/2022; PMRJ/03/31/130574/2022; PMRJ/03/04/113440/2022; PMRJ/03/01/217650/2022; PMRJ/03/31/125833/2022; PMRJ/03/01/137277/2022; PMRJ/03/31/122528/2022; PMRJ/03/31/128863/2022; PMRJ/03/01/219467/2022; PMRJ/03/01/219466/2022; PMRJ/03/01/219465/2022; PMRJ/03/01/216975/2022; PMRJ/03/01/216974/2022; PMRJ/03/01/216828/2022; PMRJ/03/01/135920/2022; PMRJ/03/32/110072/2022; PMRJ/03/51/108554/2022; PMRJ/03/51/108171/2022; PMRJ/03/51/108169/2022; PMRJ/03/31/128934/2022; PMRJ/03/31/128870/2022; PMRJ/03/31/128797/2022; PMRJ/03/01/129850/2022; PMRJ/03/01/220601/2022; PMRJ/03/33/108859/2022; PMRJ/03/01/217760/2022; PMRJ/03/01/231235/2022; PMRJ/03/32/102738/2022; PMRJ/03/31/120561/2022; PMRJ/03/31/120564/2022; PMRJ/03/33/110922/2022; PMRJ/03/31/120563/2022; PMRJ/03/01/220603/2022; PMRJ/03/01/227479/2022; PMRJ/03/31/115517/2022; PMRJ/03/33/118601/2023; PMRJ/03/01/129569/2022; PMRJ/03/31/122543/2022; PMRJ/03/32/100767/2022; PMRJ/03/32/106173/2022; PMRJ/03/31/124007/2022; PMRJ/03/31/124912/2022; PMRJ/03/31/122536/2022; PMRJ/03/31/124914/2022 e PMRJ/03/31/124913/2022.\r\n\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Andrezza Rogerio da Silva, assistente técnico administrativo, id. nº 5028784-2, designada por ordem do Senhor Presidente do CETRAN/RJ para secretariar a sessão. Processo nº SEI-150016/162870/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2026\r\n\r\nRODRIGO VIANA DA CUNHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2758293" ], "2758530": [ "I - Ata", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 05 DE AGOSTO DE 2026 (quarta-feira), NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817 / 10º ANDAR, CENTRO - RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h e 50min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Rodrigo Viana da Cunha.\r\n\r\nCONSELHEIROS PRESENTES: Liliane Perdomo Santos Bloise (PMSG), Márcia Fábio Mazante (DER) e Rogério Santos Toffano Pereira (PMN).\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES PRESENTES: Jeferson Dantas de Araújo Costa (PMRJ), Ricardo Pereira Dinis (Sec. Est. da Casa Civil). Leonardo Matozo Rodrigues (PMERJ) e Veronica de Amorim Zamith (SPRF).\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ: \r\n\r\nAos cinco dias do mês de agosto de dois mil e vinte e seis, quarta-feira, às 10h e 50 min. (dez horas e cinquenta minutos), nesta cidade do Rio de Janeiro, na sede do Conselho Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - CETRAN/RJ, foi realizada a Sessão de Julgamento previamente designada, nos termos do calendário oficial deste Colegiado e em conformidade com as disposições regimentais vigentes. Reuniram-se os Conselheiros, sob a Presidência do Senhor RODRIGO VIANA DA CUNHA, que declarou aberta a sessão e determinou a verificação de presença dos membros. Procedida a conferência, constatou-se a inexistência de quórum mínimo regimental para deliberação e julgamento dos processos constantes da pauta. Em razão da ausência de quórum, restou impossibilitada a realização dos julgamentos previstos, ficando os processos automaticamente adiados para a próxima sessão ordinária ou extraordinária, com a devida reinclusão em pauta. Para constar e produzir os efeitos regimentais cabíveis, lavra-se o presente registro, que vai assinado pelos conselheiros presentes.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO:\r\n\r\n- Não houve quórum.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS REFERENTES ÀS PENALIDADES DE MULTA, SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E CASSAÇÃO DA CNH, POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO:\r\n\r\n- Não houve quórum.\r\n\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Rodrigo Viana da Cunha, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Helloiza da silva Medeiros, assistente II, id. nº 5162984-4, designada por ordem do Senhor Presidente do CETRAN/RJ para secretariar a sessão. Processo nº SEI-150016/163683/2026\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2026\r\n\r\nRODRIGO VIANA DA CUNHA\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 2758530" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2758189": [ "I - Portaria", "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IOERJ SEI Nº 774 DE 20 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 08/2022.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Empresa Pública vinculada à Secretaria de Estado da Casa Civil, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta nos autos do processo SEI-150015/002173/2021,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 08/2022, que a partir da data desta publicação passa a ser a seguinte: JORGE SGAMBATO, Chefe da Seção de Administração de Pessoal, matrícula 616; RODRIGO MARQUES PINHO, Chefe do Serviço de Recursos Humanos, matrícula 2098 e CAIO CESAR FERRAZ SALIM PEREIRA, Chefe de Divisão Administrativa, matrícula 2097, em substituição a ex-funcionária WALESKA MOREIRA DOS REIS, matrículas nº 1999.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 20 de agosto de 2026\r\n\r\nMARCIO FONTES DE MATTOS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 2758189" ], "2758243": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150013/000430/2026 - RATIFICO a Homologação e Adjudicação do Processo Eletrônico de Dispensa - PED n° 004/2026, em favor da empresa GENTE SEGURADORA S.A. (90.180.605/0001-02), no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para a prestação de serviços de seguro de veículos, a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência.\r\n\r\nId: 2758243" ] } } }, "Secretaria de Estado de Governo": { "Atos": { "2758304": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/SUBADM Nº 178 DE 10 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SEGOV nº 183 de 13 de abril de 2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133/2021 de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no art. 7º da referida Lei;\r\n\r\n- o disposto no art. 4º do Decreto Estadual nº 48.817/2023, de 24 de novembro de 2023, e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/001883/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização da contratação NE 2026NE00517, firmado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa CRM PROMO COMÉRCIO EIRELLI ME.\r\n\r\nGestor Titular: Luiz Carlos Capetini Bertoque, ID Funcional nº 5092216-5 e Gestor Suplente: Gabriela Lages de Melo, ID Funcional nº 5110438-5;\r\n\r\nFiscal Técnico: Jefferson da Rocha Leopoldino, ID Funcional nº 5084437-7 e Jonathan Azevedo da Costa, ID Funcional nº 5104661-0.\r\n\r\nArt. 2º- O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817/2023, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e observar as disposições do art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, e utilizar os formulários de acompanhamento da gestão contratual recomendados pelo § 1º do art. 4º da Instrução Normativa AGE nº 054, de 15 de setembro de 2025.\r\n\r\nArt.3º- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos, e posteriormente apresentar o respectivo certificado à Coordenadoria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nArt.4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de agosto de 2026\r\n\r\nÚRSULA BONOMO ABELHA\r\n\r\nSubsecretária de Gestão Administrativa e Financeira\r\n\r\nId: 2758304" ], "2758305": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEGOV/SUBADM Nº 179 DE 12 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º da Resolução SEGOV nº 183 de 13 de abril de 2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no art. 58, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o qual estabelece o dever-poder de a Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos;\r\n\r\n- o disposto no art. 67 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designado;\r\n\r\n- o disposto no art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016; e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-420001/003502/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º-Designar os servidores abaixo relacionados, para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEGOV, celebrado entre a SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO e a empresa ESAFI - ESCOLA DE ADMINISTRACAO E TREINAMENTO LTDA.\r\n\r\nGestora Titular: Marcella Andrade Vilar Saá, ID Funcional nº 5154935-2\r\n\r\nGestora Suplente: Gabriela Lages de Melo, ID Funcional nº 5110438-5;\r\n\r\nFiscal Técnico: Ademilson Rodrigues Chaves Junior, ID. Funcional n° 2464913-9;\r\n\r\nFiscal Técnico: Carlos Rafael Barreto Sousa, ID. Funcional n° 4264475-5.\r\n\r\nArt. 2º- O gestor e os fiscais ora designados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os artigos 12 e 13 da referida norma.\r\n\r\nArt. 3º- O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Coordenadoria de Gestão de Pessoas.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de agosto de 2026\r\n\r\nÚRSULA BONOMO ABELHA\r\n\r\nSubsecretária de Gestão Administrativa e Financeira\r\n\r\nId: 2758305" ] } }, "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": { "Atos": { "2758280": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081703/2026 - VERA LUCIA QUINTA NOGUEIRA, ID Funcional 39652505, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Matematica, matrícula 212.251-3 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/044037/2024 - MICHEL MARIZ DE ARAUJO, ID Funcional 43352073, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Geografia, matrícula 264.440-9 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8612594/2012 - GONCALO BELARMINO, ID Funcional 41943228, Professor Docente I-18 horas, vínculo 4 (SEEDUC) e Prof I - Historia, matrícula 252.936-0 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/8611057/2010 - CARLOS ROBERTO SILVA DE MELLO, ID Funcional 43635407, Professor Docente I-18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/013/1958/2019 - JOSE ANTONIO PEREIRA JUNIOR, ID Funcional 39403572, Professor Docente I-18 horas, vínculo 2 (SEEDUC) e Prof I - Educação Física, matrícula 234.131-1(Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/049233/2026 - JOAO PEREIRA CHAGAS, ID Funcional 42546109, Professor Docente I-18 horas, vínculo 4 (SEEDUC) e Prof. I Clas G (Pos Gra), matrícula 110506 (Prefeitura Municipal de Duque de Caxias).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/041293/2025 - RODRIGO BRAGA DE MORAES, ID Funcional 43039367, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I - Educação Física, matrícula 288.343-7 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/005/4061/2015 - FABIOLA MONTEIRO VAZES, ID Funcional 50768549, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 276.842-2 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/065610/2026 - ARIADNE ROCHA DE ALBUQUERQUE, ID Funcional 41904060, Professor Docente I-18 horas, vínculo 5 (SEEDUC) e Docente I, matrícula 350192 (Prefeitura Municipal de Volta Redonda).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/015/431/2014 - SIMONE VIEIRA DOS SANTOS PINTO, ID Funcional 43280218, Professor Docente I-18 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamenal, matrícula 265.039-8 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10400118/2006 - DAVSON JOSE DA SILVA, ID. Funcional: 5706696, Professor Docente I-18 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor I- 20 horas Padrao I, matrícula 15914 (Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/046135/2026 - CAROLINA ALVES FANTINATO, ID Funcional 50173499, Professor Docente I-18 horas, vínculo 3 (SEEDUC) e Professor de Ensino Fundamental, matrícula 297.607-4 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/2310843/2005 - AMANDA MOREIRA CANELLAS DE OLIVEIRA, ID Funcional 42490057, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Docente I D5, matrícula 9757465 (Municipio de Cabo Frio).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/048933/2024 - DEBORA HELEN GOMES CANELLAS, ID Funcional 44140479, Professor Docente I-30 horas, vínculos 2 e 3 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/10700235/2010 - MARIA DAS DORES DAMASCENO, ID Funcional 42525977, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Professor I, matrícula 117978 (Prefeitura Municipal de Valenca).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-03/1459/2001 - JOSE ALEXANDRE DA ROCHA FRANCISCO, ID Funcional 39684733, Professor Docente I-18 horas, vínculos 1 e 2 (SEEDUC).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260005/004542/2026 - ELAINE CRISTINA CALIXTO DA SILVA, ID Funcional 43526403, Professor FAETEC I 40 H, vínculo 3 (FAETEC) e Docente II, matrícula 22411 (Município de Angra dos Reis).\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/037443/2026 - ALBA VALERIA CORDEIRO FERREIRA, ID. Funcional 38738945, Professor Docente I-18 horas, vínculo 1 (SEEDUC) e Prof I-Lingua Portuguesa, matrícula 224.387-1 (Prefeitura Rio).\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos pelos servidores, conforme dispõe o artigo 37, inciso XVI, alínea “a”, da CRFB/1988.\r\n\r\nId: 2758280" ], "2758357": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ORÇAMENTO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBORC Nº 123 \r\n\r\nDE 20 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE ORÇAMENTO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, titular do Órgão Central de Orçamento do Estado, conforme o parágrafo 1º, do art. 9º, do Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-120001/002395/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir na Tabela VII - Natureza de Despesa, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, as seguintes Naturezas de Despesas:\r\n\r\nCódigo (ND)\r\n\r\nTítulo Oficial\r\n\r\n(80)\r\n\r\nFundamento Legal\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n3.3.40.41.02\r\n\r\nTransferência Especial a Entes Municipais\r\n\r\nInciso II do art. 3º e art. 5° da Lei Complementar Estadual Nº 219, de 06 de junho de 2024.\r\n\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com transferências a municípios, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Contribuições com pagamento de repasse direto de recursos para entes beneficiados sem finalidade específica predeterminada no ato de transferência, independentemente de celebração de convênio ou instrumento congênere e da adimplência do beneficiário.\r\n\r\n3.3.40.41.03\r\n\r\nTransferência com Finalidade Definida a Entes Municipais ou consórcios públicos.\r\n\r\nInciso III do art. 3º e art. 6° da Lei Complementar Estadual Nº 219, de 06 de junho de 2024.\r\n\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com transferências a municípios, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Contribuições com pagamento de repasse direto de recursos para entes municipais beneficiados com finalidade definida, predeterminada no ato de transferência, e a consórcios públicos, no Estado do Rio de Janeiro, devidamente credenciados no Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ - ou outro sistema que venha a substituí-lo.\r\n\r\n3.3.41.41.01\r\n\r\nTransferência a Municípios Fundo a Fundo\r\n\r\nInciso IV do art. 3º e art. 7° da Lei Complementar Estadual Nº 219, de 06 de junho de 2024.\r\n\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros do Estado aos Municípios por intermédio da modalidade Fundo a Fundo, decorrentes de articulação direta entre o Fundo Estadual e o Fundo Municipal, realizada em conformidade com a legislação do respectivo Fundo Estadual e de acordo com a análise de viabilidade técnica do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n3.3.40.41.04\r\n\r\nTransferência para Organizações da Sociedade Civil\r\n\r\nInciso V do art. 3º e art. 8° da Lei Complementar Estadual Nº 219, de 06 de junho de 2024.\r\n\r\nRegistra o valor de despesas correntes, de outras despesas correntes, com transferências a municípios, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Contribuições com pagamento de repasse direto de recursos para Organizações da Sociedade Civil, preferencialmente detentoras de título de utilidade pública aprovado em lei estadual, bem como as Fundações de \r\n\r\nApoio, devidamente credenciadas no Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ, ou outro sistema que venha a substituí-lo, executada de acordo com a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. (Redação dada pela Lei Complementar nº 232/2026).\r\n\r\n4.4.40.41.02\r\n\r\nTransferência Especial a Entes Municipais\r\n\r\nInciso II do art. 3º e art. 5° da Lei Complementar Estadual Nº 219, de 06 de junho de 2024.\r\n\r\nRegistra o valor de despesas de capital, de investimentos, com transferências a municípios, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Contribuições com pagamento de repasse direto de recursos para entes beneficiados sem finalidade específica predeterminada no ato de transferência, independentemente de celebração de convênio ou instrumento congênere e da adimplência do beneficiário.\r\n\r\n4.4.40.41.03\r\n\r\nTransferência com Finalidade Definida a Entes Municipais ou consórcios públicos.\r\n\r\nInciso III do art. 3º e art. 6° da Lei Complementar Estadual Nº 219, de 06 de junho de 2024.\r\n\r\nRegistra o valor de despesas de capital, de outras despesas de investimentos, com transferências a municípios, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Contribuições com pagamento de repasse direto de recursos para entes municipais beneficiados com finalidade definida, predeterminada no ato de transferência, e a consórcios públicos, no Estado do Rio de Janeiro, devidamente credenciados no Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ - ou outro sistema que venha a substituí-lo.\r\n\r\n4.4.41.41.01\r\n\r\nTransferência a Municípios Fundo a Fundo\r\n\r\nInciso IV do art. 3º e art. 7° da Lei Complementar Estadual Nº 219, de 06 de junho de 2024.\r\n\r\nRegistra as despesas de capital, de outras despesas de investimentos, com despesas orçamentárias realizadas mediante transferência de recursos financeiros do Estado aos Municípios por intermédio da modalidade Fundo a Fundo, decorrentes de articulação direta entre o Fundo Estadual e o Fundo Municipal, realizada em conformidade com a legislação do respectivo Fundo Estadual e de acordo com a análise de viabilidade técnica do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\n4.4.40.41.04\r\n\r\nTransferência para Organizações da Sociedade Civil\r\n\r\nInciso V do art. 3º e art. 8° da Lei Complementar Estadual Nº 219, de 06 de junho de 2024.\r\n\r\nRegistra o valor de despesas de capital, de outras despesas de investimentos, com transferências a municípios, decorrentes de Despesas Orçamentárias com Contribuições com pagamento de repasse direto de recursos para Organizações da Sociedade Civil, preferencialmente detentoras de título de utilidade pública aprovado em lei estadual, bem como as Fundações de Apoio, devidamente credenciadas no \r\n\r\nSistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro - CONVERJ, ou outro sistema que venha a substituí-lo, executada de acordo com a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. (Redação dada pela Lei Complementar nº 232/2026).\r\n\r\n3.3.90.39.73\r\n\r\nServiços Técnicos para Exames de Proficiência e Emissão de Certificado\r\n\r\nArt. 6º, inciso XVIII da Lei Ordinária Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021\r\n\r\nRegistra o valor das despesas correntes, classificadas em outras despesas correntes, com aplicação direta pela unidade orçamentária em outros serviços de terceiros, contratados de pessoa jurídica, decorrentes de serviços prestados por terceiros especializados em exames de proficiência e emissão dos respectivos certificados.\r\n\r\nArt. 2º - Incluir na Tabela V - Fonte de Recursos, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, a seguinte Fonte de Recurso:\r\n\r\nCódigo (FR)\r\n\r\nTítulo Oficial\r\n\r\n(80)\r\n\r\nFundamento Legal\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n1.500.110\r\n\r\nOrd. Prov de Impostos - Transf a Municípios Lei 11.052, de 11 de dezembro de 2025\r\n\r\nArt. 4º da Lei Ordinária Estadual n° 11.052, de 11 de dezembro de 2025.\r\n\r\nControle dos recursos originários de transferências de saldos de duodécimo da Assembleia Legislativa para o Programa de Fortalecimento da Saúde dos Municípios Fluminenses. Art.4º da Lei 11.052, de 11 de dezembro de 2025\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2026\r\n\r\nJULIANA D ESCOFFIER DI STASIO\r\n\r\nSubsecretário de Orçamento\r\n\r\nId: 2758357" ], "2758450": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ORÇAMENTO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEPLAG/SUBORC Nº 124 DE 20 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE ORÇAMENTO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, titular do Órgão Central de Orçamento do Estado, conforme o parágrafo 1º, do art. 9º, do Decreto Estadual nº 48.413, de 21 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 2º, do Decreto Estadual nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-120001/002775/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Incluir na Tabela VI - Natureza de Receitas, anexa ao Decreto nº 46.930, de 07 de fevereiro de 2020, das seguintes Natureza de Receitas:\r\n\r\nCódigo (NR)\r\n\r\nTítulo Oficial\r\n\r\nFundamento Legal\r\n\r\nDescrição\r\n\r\n1116000000\r\n\r\nImposto sobre Bens e/ou Serviços instituídos após a EC nº 132/2023\r\n\r\nPortaria Conjunta STN/SOF nº 2, de 13 de Março de 2026Lei Complementar nº 214, de 16 de Janeiro de 2025 EMENDA CONSTITUCIONAL \r\n\r\nAgrega as receitas originadas de impostos sobre bens e/ou serviços instituídos após a entrada em vigor da EC nº 132/2023.\r\n\r\nNº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023Art. 158 da Constituição Federal de 1988\r\n\r\n1116500000\r\n\r\nIBS Estado\r\n\r\nPortaria STN/MF Nº 1.985, DE 06 de JULHO de 2026 Lei Complementar nº 214, de 16 de Janeiro de 2025 EMENDA CONSTITUCIONAL \r\n\r\nRegistra a receita do Imposto Sobre Bens e Serviços - IBS de competência dos estados, recebida por intermédio do Comitê Gestor do IBS - CGIBS.\r\n\r\nNº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023Art. 155 da Constituição Federal de 1988\r\n\r\n1116500100\r\n\r\nIBS Estado - Principal\r\n\r\nPortaria STN/MF Nº 1.985, DE 06 de JULHO de 2026 Lei Complementar nº 214, de 16 de Janeiro de 2025 EMENDA CONSTITUCIONAL \r\n\r\nRegistra a receita do Imposto Sobre Bens e Serviços - IBS de competência dos estados, recebida por intermédio do Comitê Gestor do IBS - CGIBS - Principal\r\n\r\nNº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023Art. 155 da Constituição Federal de 1988\r\n\r\n1116500101\r\n\r\nIBS Estado - Principal\r\n\r\nPortaria STN/MF Nº 1.985, DE 06 de JULHO de 2026 Lei Complementar nº 214, de 16 de Janeiro de 2025 EMENDA CONSTITUCIONAL \r\n\r\nRegistra a receita do Imposto Sobre Bens e Serviços - IBS de competência dos estados, recebida por intermédio do Comitê Gestor do IBS - CGIBS - Principal\r\n\r\nNº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023Art. 155 da Constituição Federal de 1988\r\n\r\n1116500110\r\n\r\nIBS Estado - Cota parte Municípios - Principal\r\n\r\nPortaria Conjunta STN/SOF nº 2, de 13 de Março de 2026Lei Complementar nº 214, de 16 de Janeiro de 2025 EMENDA CONSTITUCIONAL \r\n\r\nRegistra a receita do Imposto Sobre Bens e Serviços - IBS de competência dos estados, recebida por intermédio do Comitê Gestor do IBS - CGIBS - Cota parte Municípios - Principal\r\n\r\nNº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023Art. 158 da Constituição Federal de 1988\r\n\r\n1116500120\r\n\r\nIBS Estado - Cota parte FUNDEB - Principal\r\n\r\nPortaria STN/MF Nº 1.985, DE 06 de JULHO de 2026 e Lei Complementar nº 214, de 16 de Janeiro de 2025Lei Complementar nº 214, de 16 de Janeiro de 2025 EMENDA CONSTITUCIONAL \r\n\r\nRegistra a receita do Imposto Sobre Bens e Serviços - IBS de competência dos estados, recebida por intermédio do Comitê Gestor do IBS - CGIBS - Cota parte FUNDEB - Principal\r\n\r\nNº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020Art. 212 da Constituição Federal de 1988\r\n\r\n1116500200\r\n\r\nIBS Estado - Multas e Juros\r\n\r\nPortaria STN/MF Nº 1.985, DE 06 de JULHO de 2026 Lei Complementar nº 214, de 16 de Janeiro de 2025 EMENDA CONSTITUCIONAL \r\n\r\nRegistra a receita do Imposto Sobre Bens e Serviços - IBS de competência dos estados, recebida por intermédio do Comitê Gestor do IBS - CGIBS - Multas e Juros\r\n\r\nNº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023Art. 155 da Constituição Federal de 1988\r\n\r\n1116500201\r\n\r\nIBS Estado - Multas e Juros\r\n\r\nPortaria STN/MF Nº 1.985, DE 06 de JULHO de 2026 Lei Complementar nº 214, de 16 de Janeiro de 2025 EMENDA CONSTITUCIONAL \r\n\r\nRegistra a receita do Imposto Sobre Bens e Serviços - IBS de competência dos estados, recebida por intermédio do Comitê Gestor do IBS - CGIBS - Multas e Juros\r\n\r\nNº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023Art. 155 da Constituição Federal de 1988\r\n\r\n1116500210\r\n\r\nIBS Estado - Cota parte Municípios - Multas e Juros\r\n\r\nPortaria Conjunta STN/SOF nº 2, de 13 de Março de 2026Lei Complementar nº 214, de 16 de Janeiro de 2025 EMENDA CONSTITUCIONAL \r\n\r\nRegistra a receita do Imposto Sobre Bens e Serviços - IBS de competência dos estados, recebida por intermédio do Comitê Gestor do IBS - CGIBS - IBS Estado - Cota parte Municípios - Multas e Juros\r\n\r\nNº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023Art. 158 da Constituição Federal de 1988\r\n\r\n1116500220\r\n\r\nIBS Estado - Cota parte FUNDEB - Multas e Juros\r\n\r\nPortaria STN/MF Nº 1.985, DE 06 de JULHO de 2026 e Lei Complementar nº 214, de 16 de Janeiro de 2025Lei Complementar nº 214, de 16 de Janeiro de 2025 EMENDA CONSTITUCIONAL \r\n\r\nRegistra a receita do Imposto Sobre Bens e Serviços - IBS de competência dos estados, recebida por intermédio do Comitê Gestor do IBS - CGIBS - Cota parte FUNDEB - Multas e Juros\r\n\r\nNº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020Art. 212 da Constituição Federal de 1988\r\n\r\n1116500300\r\n\r\nIBS Estado - Dívida Ativa\r\n\r\nPortaria STN/MF Nº 1.985, DE 06 de JULHO de 2026 Lei Complementar nº 214, de 16 de Janeiro de 2025 EMENDA CONSTITUCIONAL \r\n\r\nRegistra a receita do Imposto Sobre Bens e Serviços - IBS de competência dos estados, recebida por intermédio do Comitê Gestor do IBS - CGIBS - Dívida Ativa\r\n\r\nNº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023Art. 156 da Constituição Federal de 1988\r\n\r\n1116500301\r\n\r\nIBS Estado - Dívida Ativa\r\n\r\nPortaria STN/MF Nº 1.985, DE 06 de JULHO de 2026 Lei Complementar nº 214, de 16 de Janeiro de 2025 EMENDA CONSTITUCIONAL \r\n\r\nRegistra a receita do Imposto Sobre Bens e Serviços - IBS de competência dos estados, recebida por intermédio do Comitê Gestor do IBS - CGIBS - Dívida Ativa\r\n\r\nNº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023Art. 156 da Constituição Federal de 1988\r\n\r\n1116500310\r\n\r\nIBS Estado - Cota parte Municípios - Dívida Ativa\r\n\r\nPortaria Conjunta STN/SOF nº 2, de 13 de Março de 2026Lei Complementar nº 214, de 16 de Janeiro de 2025 EMENDA CONSTITUCIONAL \r\n\r\nRegistra a receita do Imposto Sobre Bens e Serviços - IBS de competência dos estados, recebida por intermédio do Comitê Gestor do IBS - CGIBS - Cota parte Municípios - Dívida Ativa\r\n\r\nNº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023Art. 158 da Constituição Federal de 1988\r\n\r\n1116500320\r\n\r\nIBS Estado - Cota parte FUNDEB - Dívida Ativa\r\n\r\nPortaria STN/MF Nº 1.985, DE 06 de JULHO de 2026 e Lei Complementar nº 214, de 16 de Janeiro de 2025Lei Complementar nº 214, de 16 de Janeiro de 2025 EMENDA CONSTITUCIONAL \r\n\r\nRegistra a receita do Imposto Sobre Bens e Serviços - IBS de competência dos estados, recebida por intermédio do Comitê Gestor do IBS - CGIBS - Cota parte Municípios - Dívida Ativa\r\n\r\nNº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020Art. 212 da Constituição Federal de 1988\r\n\r\n1116500400\r\n\r\nIBS Estado - Dívida Ativa - Multas e Juros\r\n\r\nPortaria STN/MF Nº 1.985, DE 06 de JULHO de 2026 Lei Complementar nº 214, de 16 de Janeiro de 2025 EMENDA CONSTITUCIONAL \r\n\r\nRegistra a receita do Imposto Sobre Bens e Serviços - IBS de competência dos estados, recebida por intermédio do Comitê Gestor do IBS - CGIBS - Dívida Ativa - Multas e Juros\r\n\r\nNº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023Art. 155 da Constituição Federal de 1988\r\n\r\n1116500401\r\n\r\nIBS Estado - Dívida Ativa - Multas e Juros\r\n\r\nPortaria STN/MF Nº 1.985, DE 06 de JULHO de 2026 Lei Complementar nº 214, de 16 de Janeiro de 2025 EMENDA CONSTITUCIONAL \r\n\r\nRegistra a receita do Imposto Sobre Bens e Serviços - IBS de competência dos estados, recebida por intermédio do Comitê Gestor do IBS - CGIBS - Dívida Ativa - Multas e Juros\r\n\r\nNº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023Art. 155 da Constituição Federal de 1988\r\n\r\n1116500410\r\n\r\nIBS Estado - Cota parte Municípios - Dívida Ativa - Multas e Juros\r\n\r\nPortaria Conjunta STN/SOF nº 2, de 13 de Março de 2026Lei Complementar nº 214, de 16 de Janeiro de 2025 EMENDA CONSTITUCIONAL \r\n\r\nRegistra a receita do Imposto Sobre Bens e Serviços - IBS de competência dos estados, recebida por intermédio do Comitê Gestor do IBS - CGIBS - Cota parte Municípios - Dívida Ativa - Multas e Juros\r\n\r\nNº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023Art. 158 da Constituição Federal de 1988\r\n\r\n1116500420\r\n\r\nIBS Estado - Cota parte FUNDEB - Dívida Ativa - Multas e Juros\r\n\r\nPortaria STN/MF Nº 1.985, DE 06 de JULHO de 2026 e Lei Complementar nº 214, de 16 de Janeiro de 2025Lei Complementar nº 214, de 16 de Janeiro de 2025 EMENDA CONSTITUCIONAL \r\n\r\nRegistra a receita do Imposto Sobre Bens e Serviços - IBS de competência dos estados, recebida por intermédio do Comitê Gestor do IBS - CGIBS - Cota parte Municípios - Dívida Ativa - Multas e Juros\r\n\r\nNº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020Art. 212 da Constituição Federal de 1988\r\n\r\n1711570000\r\n\r\nCota-Parte Imposto Seletivo - Estados Exportadores de Produtos Industrializados\r\n\r\nPortaria STN/MF Nº 1.985, DE 06 de JULHO de 2026 e Lei Complementar nº 214, de 16 de Janeiro de 2025Lei Complementar \r\n\r\nRegistra a receita de parcela do valor da arrecadação do Imposto Seletivo - IS, de competência da União distribuído aos estados proporcionalmente às exportações de produtos industrializados pelo Estado.\r\n\r\nnº 214, de 16 de Janeiro de 2025 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\n1711570100\r\n\r\nCota-Parte Imposto Seletivo - Estados Exportadores de Produtos Industrializados - Principal\r\n\r\nPortaria STN/MF Nº 1.985, DE 06 de JULHO de 2026 e Lei Complementar nº 214, de 16 de Janeiro de 2025Lei Complementar \r\n\r\nRegistra a receita de parcela do valor da arrecadação do Imposto Seletivo - IS, de competência da União distribuído aos estados proporcionalmente às exportações de produtos industrializados pelo Estado - Principal\r\n\r\nnº 214, de 16 de Janeiro de 2025 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\n1711570101\r\n\r\nCota-Parte Imposto Seletivo - Estados Exportadores de Produtos Industrializados - Principal\r\n\r\nPortaria STN/MF Nº 1.985, DE 06 de JULHO de 2026 e Lei Complementar nº 214, de 16 de Janeiro de 2025Lei Complementar \r\n\r\nRegistra a receita de parcela do valor da arrecadação do Imposto Seletivo - IS, de competência da União distribuído aos estados proporcionalmente às exportações de produtos industrializados pelo Estado - Principal\r\n\r\nnº 214, de 16 de Janeiro de 2025 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\n1911500000\r\n\r\nMultas Punitivas pelo Descumprimento da Obrigação - IBS\r\n\r\nPortaria STN/MF Nº 1.985, DE 06 de JULHO de 2026 Lei Complementar \r\n\r\nRegistra o ingresso de recursos oriundos de multas punitivas pelo descumprimento de obrigação tributária relativa ao IBS.\r\n\r\nnº 214, de 16 de Janeiro de 2025 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023Art. 156 da Constituição Federal de 1988\r\n\r\n1911500100\r\n\r\nMultas Punitivas pelo Descumprimento da Obrigação - IBS - Principal\r\n\r\nPortaria STN/MF Nº 1.985, DE 06 de JULHO de 2026 Lei Complementar nº 214, de 16 de Janeiro de 2025 EMENDA CONSTITUCIONAL \r\n\r\nRegistra o ingresso de recursos oriundos de multas punitivas pelo descumprimento de obrigação tributária relativa ao IBS - Principal\r\n\r\nNº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023Art. 156 da Constituição Federal de 1988\r\n\r\n1911500101\r\n\r\nMultas Punitivas pelo Descumprimento da Obrigação - IBS - Principal\r\n\r\nPortaria STN/MF Nº 1.985, DE 06 de JULHO de 2026 Lei Complementar nº 214, de 16 de Janeiro de 2025 EMENDA CONSTITUCIONAL \r\n\r\nRegistra o ingresso de recursos oriundos de multas punitivas pelo descumprimento de obrigação tributária relativa ao IBS - Principal\r\n\r\nNº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023Art. 156 da Constituição Federal de 1988\r\n\r\n1911980000\r\n\r\nDemais Multas Punitivas pelo Descumprimento de Obrigação Tributária Principal e/ou Acessória\r\n\r\nPortaria STN/MF Nº 1.985, DE 06 de JULHO de 2026 e Lei Complementar nº 214, de 16 de Janeiro de 2025Lei Complementar \r\n\r\nRegistra o ingresso de recursos oriundos de multas punitivas pelo descumprimento de obrigação tributária principal e/ou acessória quando a aplicação da multa for determinada por dispositivos legais de ordem tributária que não possuam códigos de natureza de receita específicos para o recolhimento.\r\n\r\nnº 214, de 16 de Janeiro de 2025 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\n1911980100\r\n\r\nDemais Multas Punitivas pelo Descumprimento de Obrigação Tributária Principal e/ou Acessória - Principal\r\n\r\nPortaria STN/MF Nº 1.985, DE 06 de JULHO de 2026 e Lei Complementar nº 214, de 16 de Janeiro de 2025Lei Complementar \r\n\r\nRegistra o ingresso de recursos oriundos de multas punitivas pelo descumprimento de obrigação tributária principal e/ou acessória quando a aplicação da multa for determinada por dispositivos legais de ordem tributária que não possuam códigos de natureza de receita específicos para o recolhimento - Principal\r\n\r\nnº 214, de 16 de Janeiro de 2025 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\n1911980101\r\n\r\nDemais Multas Punitivas pelo Descumprimento de Obrigação Tributária Principal e/ou Acessória - Principal\r\n\r\nPortaria STN/MF Nº 1.985, DE 06 de JULHO de 2026 e Lei Complementar nº 214, de 16 de Janeiro de 2025Lei Complementar \r\n\r\nRegistra o ingresso de recursos oriundos de multas punitivas pelo descumprimento de obrigação tributária principal e/ou acessória quando a aplicação da multa for determinada por dispositivos legais de ordem tributária que não possuam códigos de natureza de receita específicos para o recolhimento - Principal\r\n\r\nnº 214, de 16 de Janeiro de 2025 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\n9116000000\r\n\r\nDedução sobre Imposto sobre Bens e/ou Serviços instituídos após a EC nº 132/2023\r\n\r\nPortaria STN/MF Nº 1.985, DE 06 de JULHO de 2026 e Lei Complementar nº 214, de 16 de Janeiro de 2025Lei Complementar \r\n\r\nDedução da receita correspondente à Natureza de Receita 1160000000\r\n\r\nnº 214, de 16 de Janeiro de 2025 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023\r\n\r\n9116500000\r\n\r\nDedução sobre IBS Estado\r\n\r\nPortaria STN/MF Nº 1.985, DE 06 de JULHO de 2026 Lei Complementar nº 214, de 16 de Janeiro de 2025 EMENDA CONSTITUCIONAL \r\n\r\nDedução da receita correspondente à Natureza de Receita 1165000000\r\n\r\nNº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023Art. 155 da Constituição Federal de 1988\r\n\r\n9116500100\r\n\r\nDedução sobre IBS Estado - Principal\r\n\r\nPortaria STN/MF Nº 1.985, DE 06 de JULHO de 2026 Lei Complementar \r\n\r\nDedução da receita correspondente à Natureza de Receita 1116500100\r\n\r\nnº 214, de 16 de Janeiro de 2025 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023Art. 155 da Constituição Federal de 1988\r\n\r\n9116500110\r\n\r\nDedução sobre IBS Estado - Cota parte Municípios - Principal\r\n\r\nPortaria Conjunta STN/SOF nº 2, de 13 de Março de 2026Lei Complementar \r\n\r\nDedução da receita correspondente à Natureza de Receita 1116500110\r\n\r\nnº 214, de 16 de Janeiro de 2025 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023Art. 158 da Constituição Federal de 1988\r\n\r\n9116500120\r\n\r\nDedução sobre IBS Estado - Cota parte FUNDEB - Principal\r\n\r\nPortaria STN/MF Nº 1.985, DE 06 de JULHO de 2026 e Lei Complementar nº 214, de 16 de Janeiro de 2025Lei Complementar nº 214, de 16 de Janeiro de 2025 EMENDA CONSTITUCIONAL \r\n\r\nDedução da receita correspondente à Natureza de Receita 1116500120\r\n\r\nNº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020Art. 212-A da Constituição Federal de 1988\r\n\r\n9116500200\r\n\r\nDedução sobre IBS Estado - Multas e Juros\r\n\r\nPortaria STN/MF Nº 1.985, DE 06 de JULHO de 2026 Lei Complementar nº 214, de 16 de Janeiro de 2025 EMENDA CONSTITUCIONAL \r\n\r\nDedução da receita correspondente à Natureza de Receita 1116500200\r\n\r\nNº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023Art. 155 da Constituição Federal de 1988\r\n\r\n9116500210\r\n\r\nDedução sobre IBS Estado - Cota parte Municípios - Multas e Juros\r\n\r\nPortaria Conjunta STN/SOF nº 2, de 13 de Março de 2026Lei Complementar nº 214, de 16 de Janeiro de 2025 EMENDA CONSTITUCIONAL \r\n\r\nDedução da receita correspondente à Natureza de Receita 1116500210\r\n\r\nNº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023Art. 158 da Constituição Federal de 1988\r\n\r\n9116500220\r\n\r\nDedução sobre IBS Estado - Cota parte FUNDEB - Multas e Juros\r\n\r\nPortaria STN/MF Nº 1.985, DE 06 de JULHO de 2026 e Lei Complementar nº 214, de 16 de Janeiro de 2025Lei Complementar nº 214, de 16 de Janeiro de 2025 EMENDA CONSTITUCIONAL \r\n\r\nDedução da receita correspondente à Natureza de Receita 1116500220\r\n\r\nNº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020Art. 212-A da Constituição Federal de 1988\r\n\r\n9116500300\r\n\r\nDedução sobre IBS Estado - Dívida Ativa\r\n\r\nPortaria STN/MF Nº 1.985, DE 06 de JULHO de 2026 Lei Complementar nº 214, de 16 de Janeiro de 2025 EMENDA CONSTITUCIONAL \r\n\r\nDedução da receita correspondente à Natureza de Receita 1116500300\r\n\r\nNº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023Art. 155 da Constituição Federal de 1988\r\n\r\n9116500310\r\n\r\nDedução sobre IBS Estado - Cota parte Municípios - Dívida Ativa\r\n\r\nPortaria Conjunta STN/SOF nº 2, de 13 de Março de 2026Lei Complementar nº 214, de 16 de Janeiro de 2025 EMENDA CONSTITUCIONAL \r\n\r\nDedução da receita correspondente à Natureza de Receita 1116500310\r\n\r\nNº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023Art. 158 da Constituição Federal de 1988\r\n\r\n9116500320\r\n\r\nDedução sobre IBS Estado - Cota parte FUNDEB - Dívida Ativa\r\n\r\nPortaria STN/MF Nº 1.985, DE 06 de JULHO de 2026 e Lei Complementar nº 214, de 16 de Janeiro de 2025Lei Complementar nº 214, de 16 de Janeiro de 2025 EMENDA CONSTITUCIONAL \r\n\r\nDedução da receita correspondente à Natureza de Receita 1116500320\r\n\r\nNº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020Art. 212-A da Constituição Federal de 1988\r\n\r\n9116500400\r\n\r\nDedução sobre IBS Estado - Dívida Ativa - Multas e Juros\r\n\r\nPortaria STN/MF Nº 1.985, DE 06 de JULHO de 2026 Lei Complementar nº 214, de 16 de Janeiro de 2025 EMENDA CONSTITUCIONAL \r\n\r\nDedução da receita correspondente à Natureza de Receita 1116500400\r\n\r\nNº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023Art. 155 da Constituição Federal de 1988\r\n\r\n9116500410\r\n\r\nDedução sobre IBS Estado - Cota parte Municípios - Dívida Ativa - Multas e Juros\r\n\r\nPortaria Conjunta STN/SOF nº 2, de 13 de Março de 2026Lei Complementar nº 214, de 16 de Janeiro de 2025 EMENDA CONSTITUCIONAL \r\n\r\nDedução da receita correspondente à Natureza de Receita 1116500410\r\n\r\nNº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023Art. 158 da Constituição Federal de 1988\r\n\r\n9116500420\r\n\r\nDedução sobre IBS Estado - Cota parte FUNDEB - Dívida Ativa - Multas e Juros\r\n\r\nPortaria STN/MF Nº 1.985, DE 06 de JULHO de 2026 e Lei Complementar nº 214, de 16 de Janeiro de 2025Lei Complementar nº 214, de 16 de Janeiro de 2025 EMENDA CONSTITUCIONAL \r\n\r\nDedução da receita correspondente à Natureza de Receita 1116500420\r\n\r\nNº 132, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 LEI Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020Art. 212-A da Constituição Federal de 1988\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2026\r\n\r\nJULIANA D ESCOFFIER DI STASIO\r\n\r\nSubsecretária de Orçamento\r\n\r\nId: 2758450" ] } }, "Secretaria de Estado de Fazenda": { "Atos": { "2758230": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/08/2026\r\n\r\nProcesso nº SEI-040006/036145/2026 - ULISSES SCHMID, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 4344442-3. AUTORIZO a inclusão dos dependentes: HEITOR NOGUEIRA SCHMID e MATEUS NOGUEIRA SCHMID, ambos na condição de filho, nos termos do despacho SEI n° 139377550, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do Artigo 4º da Lei n.º 9.250/1995, com redação dada pela Lei n.º 12.469/2011.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040006/034934/2026 - ISNAR PITTAN AZEVEDO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4383904-5. AUTORIZO a inclusão do dependente: JOÃO LO BIANCO PITTAN, na condição de filho, nos termos do despacho SEI n° 139382103, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do im posto de renda, da importância fixada no inciso III, do Artigo 4º da Lei n.º 9.250/1995, com redação dada pela Lei n.º 12.469/2011.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040006/036569/2026 - LEANDRO MENDONCA PARREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 4365317-0. AUTORIZO a inclusão dos dependentes: JOÃO PEDRO CHIAPPETTA PARREIRA e LUCAS CHIAPPETTA PARREIRA, ambos na condição de filho, nos termos do despacho SEI n° 139382114, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do Artigo 4º da Lei n.º 9.250/1995, com redação dada pela Lei n.º 12.469/2011.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040006/035225/2026 - ALYNE PRISCILA DOS SANTOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 4380867-0. AUTORIZO a inclusão da dependente: SOPHIA DOS SANTOS FREIRE, na condição de filha, nos termos do despacho SEI n° 139382128, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do Artigo 4º da Lei n.º 9.250/1995, com redação dada pela Lei n.º 12.469/2011.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040006/034101/2026 - CLARISSE LIMA E SILVA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5033797-1. AUTORIZO a inclusão dos dependentes: ANA BEATRIZ SILVA SEPNI e GABRIELA SILVA SEPNI, ambas na condição de filha, nos termos do despacho SEI n° 139235836, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do Artigo 4º da Lei n.º 9.250/1995, com redação dada pela Lei n.º 12.469/2011.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040006/034282/2026 - VILSON ALMEIDA SANTOS, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 5006063-5. AUTORIZO a inclusão dos dependentes: MICHELLYNE FERREIRA LEITE DA SILVA, na condição de companheira e JULIA ALMEIDA LEITE, na condição de filha, nos termos do despacho SEI n° 139245089, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do Artigo 4º da Lei n.º 9.250/1995, com redação dada pela Lei n.º 12.469/2011.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040006/035985/2026 - ANDRESSA BEZERRA DE FRANCA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 4323011-3. AUTORIZO a inclusão do dependente: GABRIEL FRANÇA DE BRITO, na condição de filho, nos termos do despacho SEI n° 139371541, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do Artigo 4º da Lei n.º 9.250/1995, com redação dada pela Lei n.º 12.469/2011.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040008/000822/2026 - RODRIGO FERREIRA DE QUEIROZ, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5019086-5. AUTORIZO a inclusão da dependente: BRIANE RAMALHO CARDOSO CAVALCANTE, na condição de companheira, nos termos do despacho SEI n° 139375895, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do Artigo 4º da Lei n.º 9.250/1995, com redação dada pela Lei n.º 12.469/2011.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040006/035248/2026 - ADAILTON MORENO CUNHA DA COSTA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5018905-0. AUTORIZO a inclusão do dependente: LEO ABREU CUNHA DA COSTA, na condição de filho, nos termos do despacho SEI n° 139377822, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do Artigo 4º da Lei n.º 9.250/1995, com redação dada pela Lei n.º 12.469/2011.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040006/033220/2026 - ANDREIA GUILHERME DA SILVA PUCCIONI, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 5000389-5. AUTORIZO a inclusão da dependente: MARIA LUIZA GUILHERME DA SILVA PUCCIONI, na condição de filha, nos termos do despacho SEI n° 139381132, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do Artigo 4º da Lei n.º 9.250/1995, com redação dada pela Lei n.º 12.469/2011.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040006/034948/2026 - FERNANDA CHEQUETTO LO BIANCO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4427614-1. AUTORIZO a inclusão da dependente: CLARA LO BIANCO PITTAN, na condição de filha, nos termos do despacho SEI n° 139382098, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do Artigo 4º da Lei n.º 9.250/1995, com redação dada pela Lei n.º 12.469/2011.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040008/000819/2026 - GABRIEL MAC DOWELL BLUM, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 4385047-2. AUTORIZO a inclusão do dependente: ANTONIO LOURENÇO BLUM, na condição de filho, nos termos do despacho SEI n° 139214953, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do Artigo 4º da Lei n.º 9.250/1995, com redação dada pela Lei n.º 12.469/2011.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040006/034746/2026 - RODRIGO ALVES DOS SANTOS LUIZ, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 5006148-8. AUTORIZO a inclusão dos dependentes: GABRIELA OTTONI LUIZ e RAFAEL OTTONI LUIZ, ambos na condição de filho, nos termos do despacho SEI n° 139373786, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do Artigo 4º da Lei n.º 9.250/1995, com redação dada pela Lei n.º 12.469/2011.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040084/000127/2026 - MICHEL SCAPINI DE CARVALHO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 4365207-7. AUTORIZO a inclusão da dependente: BEATRIZ SCAPINI RIBEIRO, na condição de filha, nos termos do despacho SEI n° 139375956, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do Artigo 4º da Lei n.º 9.250/1995, com redação dada pela Lei n.º 12.469/2011.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040006/031964/2026 - ELIZABETH DE OLIVEIRA, Agente de Fazenda, Id. Funcional nº 1948953-6. AUTORIZO a inclusão dos dependentes: ROBERTA DE OLIVEIRA, na condição de menor sob guarda, nos termos do despacho SEI n° 139224579, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do Artigo 4º da Lei n.º 9.250/1995, com redação dada pela Lei n.º 12.469/2011.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040006/035620/2026 - DANIELLE BASTOS FERREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 4365293-0. AUTORIZO a inclusão dos dependentes: JONAS FERREIRA AMORIM e TEREZA FERREIRA AMORIM, ambos na condição de filho, nos termos do despacho SEI n° 139371678, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do Artigo 4º da Lei n.º 9.250/1995, com redação dada pela Lei n.º 12.469/2011.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040006/034071/2026 - JOSE SERGIO BERZIN, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 4365305-7. AUTORIZO a inclusão dos dependentes: LUCAS DEGASPERY BERZIN, na condição de filho, nos termos do despacho SEI n° 139117135, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do Artigo 4º da Lei n.º 9.250/1995, com redação dada pela Lei n.º 12.469/2011.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040006/035531/2026 - TANIA CARDOSO GUIMARAES, Assistente III, Id. Funcional nº 4324822-5. AUTORIZO a inclusão dos dependentes: MICAELLA CARDOSO GUIMARÃES DE OLIVEIRA, na condição de filha, nos termos do despacho SEI n° 139210887, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do Artigo 4º da Lei n.º 9.250/1995, com redação dada pela Lei n.º 12.469/2011.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040008/000855/2026 - MARCUS VINICIUS CAETANO DA SILVA, Assessor Especial, Id. Funcional nº 5120418-5. AUTORIZO a inclusão da dependente: MALU CERQUEIRA CAETANO, na condição de filha, nos termos do despacho SEI n° 139382054, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do Artigo 4º da Lei n.º 9.250/1995, com redação dada pela Lei n.º 12.469/2011.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040006/035516/2026 - LUIZA ROSSI DE SOUZA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 4365044-9. AUTORIZO a inclusão da dependente: MARINA ROSSI DE SIQUEIRA, na condição de filha, nos termos do despacho SEI n° 139382133, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do Artigo 4º da Lei n.º 9.250/1995, com redação dada pela Lei n.º 12.469/2011.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040006/030720/2026 - LENARA RODRIGUES CAVALCANTE, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 5006136-4. AUTORIZO a inclusão dos dependentes: NATTALIE CAVALCANTE FERRO e CATTARINIE CAVALCANTE FERRO, ambas na condição de filha, nos termos do despacho SEI n° 139368280, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do Artigo 4º da Lei n.º 9.250/1995, com redação dada pela Lei n.º 12.469/2011.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040006/036510/2026 - MARCOS RODRIGO DA ROCHA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 4365304-9. AUTORIZO a inclusão da dependente: VALENTINA SANTOS DA ROCHA, na condição de filha, nos termos do despacho SEI n° 139381668, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do Artigo 4º da Lei n.º 9.250/1995, com redação dada pela Lei n.º 12.469/2011.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040006/036498/2026 - AMANDA CARDOSO COSTA BARBOSA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 5005993-9. AUTORIZO a inclusão do dependente: ANDRE DE SOUZA BARBOSA FILHO, na condição de filho, nos termos do despacho SEI n° 139410024, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do Artigo 4º da Lei n.º 9.250/1995, com redação dada pela Lei n.º 12.469/2011.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040006/035726/2026 - PHILIPPE CALAFANGE BITON, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 4365332-4. AUTORIZO a inclusão dos dependentes: LUCIANA BARBOSA FERRARI BITON, na condição de companheira e BRUNA FERRARI BITON, na condição de filha, nos termos do despacho SEI n° 139412060, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do Artigo 4º da Lei n.º 9.250/1995, com redação dada pela Lei n.º 12.469/2011.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040006/034071/2026 - THATIANA DAMASCENO VIANA DA SILVA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 4428440-3. AUTORIZO a inclusão dos dependentes: ENRICO DAMASCENO DO AMARAL PINTO e PIETRO DAMASCENO DO AMARAL PINTO, ambos na condição de filho, nos termos do despacho SEI n° 139379837, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do Artigo 4º da Lei n.º 9.250/1995, com redação dada pela Lei n.º 12.469/2011.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040002/002564/2026 - PAULO PAGANOTO TINOCO, Coordenador, Id. Funcional nº 5025571-1. AUTORIZO a inclusão da dependente: JULIA FALCÃO TINOCO, na condição de filha, nos termos do despacho SEI n° 139019288, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do Artigo 4º da Lei n.º 9.250/1995, com redação dada pela Lei n.º 12.469/2011.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040006/034253/2026 - CHRISTIANO LEMOS COULAUD, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 4365323-5. AUTORIZO a inclusão dos dependentes: RAQUEL BASTOS BUARQUE COULAUD, na condição de cônjuge e CAROLINA BASTOS BUARQUE COULAUD, na condição de filha, nos termos do despacho SEI n° 138663390, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do Artigo 4º da Lei n.º 9.250/1995, com redação dada pela Lei n.º 12.469/2011.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040006/034068/2026 - GLAUBER MANOEL AZEVEDO LIMA, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5019710-0. AUTORIZO a inclusão dos dependentes: FLAVIA DA SILVA BRITO LIMA, na condição de cônjuge e MARIA LAURA BRITO AZEVEDO LIMA, na condição de filha, nos termos do despacho SEI n° 138789081, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do Artigo 4º da Lei n.º 9.250/1995, com redação dada pela Lei n.º 12.469/2011.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040008/000820/2026 - RODRIGO DOS SANTOS NEVES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 4387054-6. AUTORIZO a inclusão da dependente: LAURA GABRIELA CIRONE NEVES, na condição de cônjuge, nos termos do despacho SEI n° 139382002, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do Artigo 4º da Lei n.º 9.250/1995, com redação dada pela Lei n.º 12.469/2011.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040006/034508/2026 - JOSE MAURICIO FONSECA E NEVES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4378010-5. AUTORIZO a inclusão dos dependentes: ANA CAROLINA TISCOSKI MARCOMIM, na condição de cônjuge JOAQUIM MARCOMIM NEVES e SARA MARCOMIM NEVES, ambas na condição de filha, nos termos do despacho SEI n° 138726958, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do Artigo 4º da Lei n.º 9.250/1995, com redação dada pela Lei n.º 12.469/2011.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040006/034471/2026 - MARIO ROBERTO RIBEIRO JUNIOR, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5018995-6. AUTORIZO a inclusão do dependente: JOAO PEDRO OLIVEIRA RIBEIRO, na condição de filho, nos termos do despacho SEI n° 139017903, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do Artigo 4º da Lei n.º 9.250/1995, com redação dada pela Lei n.º 12.469/2011.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040006/032350/2026 - ROBERTA PACHECO DA LUZ FONSECA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 4365319-7. AUTORIZO a inclusão da dependente: MAITE DA LUZ FONSECA, na condição de filha, nos termos do despacho SEI n° 138657229, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do Artigo 4º da Lei n.º 9.250/1995, com redação dada pela Lei n.º 12.469/2011.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040006/034277/2026 - FERNANDA BERNARDO LEIG, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4387044-9. AUTORIZO a inclusão dos dependentes: CLARICE LEIG DE ARAUJO, ISADORA LEIG DE ARAUJO e ALVARO LEIG DE ARAUJO, ambos na condição de filho, nos termos do despacho SEI n° 138666646, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do Artigo 4º da Lei n.º 9.250/1995, com redação dada pela Lei n.º 12.469/2011.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040006/034084/2026 - DIOGO THOMPSON SALGADO DE MATOS, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5018989-1. AUTORIZO a inclusão dos dependentes: FERNANDA BEZERRA CANTANHEDE DA SILVA, na condição de cônjuge, LUCAS THOMPSON CANTANHEDE DE MATOS e JULIA CANTANHEDE DE MATOS, ambos na condição de filho, nos termos do despacho SEI n° 138664460, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do Artigo 4º da Lei n.º 9.250/1995, com redação dada pela Lei n.º 12.469/2011.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040004/000163/2026 - ÉRICO PALMA SOARES DE ARAUJO, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5033372-0. AUTORIZO a inclusão do dependente: VICTOR FERREIRA DE ARAUJO, na condição de filho, nos termos do despacho SEI n° 138664958, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do Artigo 4º da Lei n.º 9.250/1995, com redação dada pela Lei n.º 12.469/2011.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040006/033517/2026 - CARLOS EDUARDO JUN FUTIDA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4427389-4. AUTORIZO a inclusão do dependente: MATEUS TADASHI BARBOSA FUTIDA, na condição de filho, nos termos do despacho SEI n° 138665284, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do Artigo 4º da Lei n.º 9.250/1995, com redação dada pela Lei n.º 12.469/2011.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040013/000339/2026 - REBECA DOS ANJOS MEDEIROS, Analista da Fazenda Estadual, Id. Funcional nº 5019105-5. AUTORIZO a inclusão da dependente: MELISSA SAYURI DOS ANJOS IDEHARA, na condição de filha, nos termos do despacho SEI n° 138657882, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do Artigo 4º da Lei n.º 9.250/1995, com redação dada pela Lei n.º 12.469/2011.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040007/000067/2026 - CARLOS ANDRE FERREIRA DE ALMEIDA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 4365049-0. TORNA SEM EFEITO a inclusão dos dependentes FELIPE TOMAZ DE ALMEIDA e THEO TOMAZ DE ALMEIDA, ambos na condição de filho, publicado no D.O. de 29/07/2026.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040006/034311/2026 - HENRIQUE CRISTINO MORAES DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 4365328-6. AUTORIZO a inclusão dos dependentes: THALES MEDEIROS MORAES DA SILVA e LIVIA MEDEIROS MORAES DA SILVA, ambos na condição de filho, nos termos do despacho SEI n° 138650995, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do Artigo 4º da Lei n.º 9.250/1995, com redação dada pela Lei n.º 12.469/2011.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040006/034076/2026 - LEANDRO LUIZ PASSOS LOPES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4427396-7. AUTORIZO a inclusão do dependente: AQUILES CORONA CAETANO PASSOS LOPES, na condição de filho, nos termos do despacho SEI n° 138370600, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do Artigo 4º da Lei n.º 9.250/1995, com redação dada pela Lei n.º 12.469/2011.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040006/035262/2026 - MARCONI MONFARDINI FERREIRA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4188234-2. AUTORIZO a inclusão dos dependentes: ANNA DE GOES MONFARDINI e JLIA DE GOES MONFARDINI, ambos na condição de filho, nos termos do despacho SEI n° 138834888, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do Artigo 4º da Lei n.º 9.250/1995, com redação dada pela Lei n.º 12.469/2011.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040006/035241/2026 - ANDERSON BARCELOS DE MELO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4384056-6. AUTORIZO a inclusão dos dependentes: PEDRO CAVALCANTI DE MELO e RAUL CAVALCANTI DE MELO, ambos na condição de filho, nos termos do despacho SEI n° 138824922, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do Artigo 4º da Lei n.º 9.250/1995, com redação dada pela Lei n.º 12.469/2011.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040006/030928/2026 - GUILHERME SALGUEIRO DUAYER, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 4365037-6. AUTORIZO a inclusão do dependente: THEO PORTO DUAYER, na condição de filho, nos termos do despacho SEI n° 138823043, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do Artigo 4º da Lei n.º 9.250/1995, com redação dada pela Lei n.º 12.469/2011.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040006/034608/2026 - ANDERSON PITTA LOPES DE ABREU, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4384049-3. AUTORIZO a inclusão dos dependentes: ARTHUR MARTINS PITTA e MELISSA MARTINS PITTA, ambos na condição de filho, nos termos do despacho SEI n° 138767005, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do Artigo 4º da Lei n.º 9.250/1995, com redação dada pela Lei n.º 12.469/2011.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040006/033278/2026 - HELDER BARBONAGLIA MAGALHÃES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Id. Funcional nº 4383892-8. AUTORIZO a inclusão do dependente: BENTO BARBONAGLIA COSTA, na condição de filho, nos termos do despacho SEI n° 138762426, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do Artigo 4º da Lei n.º 9.250/1995, com redação dada pela Lei n.º 12.469/2011.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040006/033735/2026 - DANIEL DE FREITAS FERNANDES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 4365340-5. AUTORIZO a inclusão da dependente: LAURA DALA PAULA DE FREITAS, na condição de filha, nos termos do despacho SEI n° 138755473, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do Artigo 4º da Lei n.º 9.250/1995, com redação dada pela Lei n.º 12.469/2011.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040006/034761/2026 - LUCIANO DE SOUZA RIBEIRO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 4322951-4. AUTORIZO a inclusão da dependente: LUMA VALOIS RIBEIRO, na condição de filha, nos termos do despacho SEI n° 138724163, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do Artigo 4º da Lei n.º 9.250/1995, com redação dada pela Lei n.º 12.469/2011.\r\n\r\nProcesso nº SEI-040008/000815/2026 - VICTOR BRAZ SANTANA, Assistente, Id. Funcional nº 5150354-9. AUTORIZO a inclusão dos dependentes: ANA PAULA CHAVES DE CARVALHO SANTANA, na condição de cônjuge, nos termos do despacho SEI n° 138878319, a dedução da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, da importância fixada no inciso III, do Artigo 4º da Lei n.º 9.250/1995, com redação dada pela Lei n.º 12.469/2011.\r\n\r\nId: 2758230" ], "2758234": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/08/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/070/118/2016 - ALBERTO DUARTE KOVARIK, Auditor Fiscal da Receita Estadual 2ª Categoria, Identidade Funcional nº 4389605-7. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 11/02/2021 a 09/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040006/032854/2026 - CARLOS ALBERTO CINCURÁ DE ANDRADE E SILVA JÚNIOR, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 4406133-1. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 23/03/2012 a 21/03/2017 e 22/03/2017 a 20/03/2022\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/309726/1995 - DENISE MIRANDA TORRES, Auditor Fiscal da Receita Estadual 1ª Categoria, Identidade Funcional nº 1942314-4. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 18/01/2021 a 16/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-E-04/012745/1988 - REGINALDO DA SILVA DUTRA, Auxiliar da Fazenda, Identidade Funcional nº 1958671-0. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio de acordo com o disposto no artigo 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo artigo 129, do Decreto n.º 2.479/79, relativa ao período base de tempo de serviço apurado de: 24/12/2017 a 22/12/2022, TORNANDO SEM EFEITO o despacho de 11/06/2026, publicado no D.O. de 15/06/2026.\r\n\r\nId: 2758234" ], "2758235": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/002735/2026 - MARCELO LADI DE LIMA. AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no Art. 1º inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nId: 2758235" ], "2758447": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS\r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPBF Nº 587 DE 21 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PREVISTO NA LEI Nº 6.331 DE 11 DE OUTUBRO DE 2012.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ n.º 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo SEI-040006/010431/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Torna-se pública a inclusão no tratamento tributário diferenciado previsto na Lei nº 6.331/2012 ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: Victory Confecções de Itaperuna Ltda\r\n\r\nInscrição Estadual: 15.914.750\r\n\r\nCNPJ nº: 63.510.120/0001-59\r\n\r\nInício de fruição do benefício fiscal: 01/04/2026\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data descrita no art. 1º, nos termos do art. 7º da Portaria SSER nº 345/2023\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2026\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2758447" ], "2758448": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS\r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPBF Nº 588 DE 21 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDECLARA A NULIDADE DA ADESÃO DE CONTRIBUINTE AO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PREVISTO NO DECRETO Nº 36.451, DE 29 DE OUTUBRO DE 2004.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ n.º 414, de 25 de julho de 2022, nos termos do art. 11, II da Portaria SSER nº 345, de 29 de novembro de 2023, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo nº SEI-040006/035375/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica declarada a nulidade da adesão ao tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto nº 36.451/2004, com a consequente restauração do regime normal de apuração e recolhimento do ICMS, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: FÊNIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RECUPERAÇÃO DE PLÁSTICOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 26.177.845/0001-40.\r\n\r\nInscrição Estadual: 87.224.228.\r\n\r\nData de Início dos Efeitos: 16/09/2025\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos nos termos do art. 1º.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2026\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2758448" ], "2758449": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS \r\n\r\nDE ICMS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPBF Nº 589 DE 21 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nINCLUI CONTRIBUINTE NO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO PREVISTO NA LEI Nº 9.025 DE 25 DE SETEMBRO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE BENEFÍCIOS FISCAIS TRIBUTÁRIOS DE ICMS, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 2º da Resolução SEFAZ n.º 414, de 25 de julho de 2022, e de acordo com o disposto nos autos do processo administrativo SEI-120001/002353/2021;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Torna-se pública a inclusão automática no tratamento tributário diferenciado previsto na Lei nº 9.025/2020, nos termos do art. 9º do Decreto nº 47.437/2020, ao contribuinte abaixo identificado:\r\n\r\nRazão Social: EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 05.402.904/0021-00.\r\n\r\nInscrição Estadual: 79.513.989.\r\n\r\nInício de fruição: 01/03/2021.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data descrita no art. 1º, nos termos do § 2º do art. 9º do Decreto nº 47.437/2020.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2026\r\n\r\nFABIANO ASSAD DE MATTOS\r\n\r\nSuperintendente de Benefícios Fiscais Tributários de ICMS\r\n\r\nId: 2758449" ], "2758522": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPFINF Nº 1781 DE 20 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA SUFIS N° 988 DE 14 DE JANEIRO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do processo nº SEI-E-04/079/3424/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogada a Portaria SUFIS N° 988/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2026\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2758522" ], "2758523": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPFINF Nº 1782 DE 20 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA SUFIS Nº 928 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do processo nº SEI-E-04/007/2762/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogada a Portaria SUFIS Nº 928 de 12 de dezembro de 2019.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2026\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2758523" ], "2758524": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPFINF Nº 1783 DE 20 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA SUFIS Nº 1005 DE 14 DE JANEIRO 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do processo SEI-E-04/224/222/2019.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogada a Portaria SUFIS n.º 1005/2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2026\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2758524" ], "2758525": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPFINF Nº 1784 DE 20 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nREVOGA A PORTARIA SUFIS Nº 1422, DE 09 DE OUTUBRO DE 2020.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante nos autos do processo SEI-E-04/079/512/2020.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica revogada a Portaria SUFIS Nº 1422, de 09 de outubro de 2020.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2026\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2758525" ], "2758526": [ "I - Portaria", "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO E ATENDIMENTO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPFINF Nº 1785 DE 20 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDECLARA O CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL E A INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, e pelo art. 1º, da Resolução SER nº 038, de 18 de julho de 2003, e em decorrência do procedimento administrativo instaurado por meio da Portaria SAF nº 315, de 08 de fevereiro de 2022, constante do processo SEI-040223/000230/2021, no qual foram observadas todas as formalidades exigidas pela legislação e garantido ao contribuinte o direito à ampla defesa e ao contraditório.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Declarar o cancelamento da seguinte inscrição estadual, com fulcro no art. 66, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014:\r\n\r\nRazão Social: MJP COMERCIO DE UTILIDADES E VARIEDADES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual: 12.258.992\r\n\r\nCNPJ: 43.960.524/0001-37\r\n\r\nEndereço: Rua Mariana Mageli Medeiros, 0553 Jardim Meriti - São João De Meriti RJ 25.555-181\r\n\r\nFundamento legal: Art. 60, incisos I, II e III, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014, c/c o art. 44-B, incisos I, II e III, da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nParágrafo Único - Os efeitos do cancelamento da inscrição estadual retroagirão à data de 21/10/2021, por força do art. 61, § 4º, inciso I, do Anexo I, da Parte II, da Resolução SEFAZ nº 720, de 04 de fevereiro de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Declarar a inidoneidade dos documentos fiscais emitidos, desde a data indicada no parágrafo único do artigo anterior, pelo detentor da inscrição estadual nº 12.258.992, com apoio no art. 24, XVI, do Livro VI, do Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.\r\n\r\nParágrafo Único - O contribuinte que tenha efetuado registros com base nos documentos fiscais acima mencionados e não adotar as providências previstas na legislação em vigor, inclusive o estorno dos créditos decorrentes, sujeitar-se-á às sanções legais pertinentes.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2026\r\n\r\nGUTEMBERG FERNANDES DE LIMA\r\n\r\nSuperintendente de Fiscalização\r\n\r\nId: 2758526" ], "2758265": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/SUPTRIB Nº 87 DE 20 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDIVULGA A BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 24 A 30 DE AGOSTO DE 2026.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 35, inciso XII, do Anexo da Resolução SEFAZ nº 414, de 25 de julho de 2022, com a redação da Resolução SEFAZ nº 821, de 25 de setembro de 2025, tendo em vista o disposto na cláusula segunda do Convênio ICMS nº 15/90, de 30 de maio de 1990, e na cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 07/90, e o que consta no processo nº SEI-040006/036905/2026, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 24 a 30 de agosto de 2026, é o valor da saca de 60 (sessenta) quilogramas em dólares dos Estados Unidos da América, conforme a espécie:\r\n\r\nI - café arábica: US$ 347,5000\r\n\r\nII - café conillon: US$ 213,5000\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2026\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CARRILHO SAMPAIO\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 2758265" ], "2758372": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 1.164 DE 20 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PATRIMONIAL\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial a conferida pelos artigos 113, II e 120, da Lei Complementar nº 69/90, c/c artigo 1º, III; e artigo 6º, II, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tendo em vista o que consta nos autos da Investigação Preliminar SEI-040084/000066/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Patrimonial para apuração de eventual evolução patrimonial incompatível com a remuneração do cargo, tendo em vista os fatos articulados nos autos do processo SEI 040084/000066/2025, bem como dos fatos conexos, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo (CTCE/SEFAZ) proferida na 836ª Sessão, realizada em 06 de agosto de 2026, publicada no DOERJ em 12 de agosto de 2026.\r\n\r\nArt. 2º - Para integrar a Comissão incumbida de conduzir a Sindicância Patrimonial a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, ficam designados o Corregedor-Auxiliar Bruno Vinícius da Fonseca Lima Amorim, identidade funcional nº 4384095-7, como 1° membro; e a Corregedora-Auxiliar Juliana Pereira Lemos, identidade funcional nº 4406133-1, como 2º membro.\r\n\r\nArt. 3º - A Sindicância Patrimonial instaurada por esta Portaria deverá ser concluída observando-se a legislação aplicável, em especial o disposto no artigo 19, do Decreto Estadual nº 46.823/2019.\r\n\r\nArt. 4º- Fica o Corregedor-Auxiliar Sindicante primeiro membro, pessoalmente, incumbido de realizar diligências cabíveis, inclusive as relacionadas com ofícios a serem expedidos pelo Corregedor Chefe, a fim de obter todas as informações necessárias à instrução da sindicância a que se refere esta Portaria. \r\n\r\nParágrafo Único - Em ausências ou impedimentos do primeiro membro da Comissão, o segundo membro será seu substituto.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2026\r\n\r\nMARCELO ZENNI TRAVASSOS\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nId: 2758372" ], "2758373": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 1.165 DE 20 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial a conferida pelos artigos 113, II e 120, da Lei Complementar nº 69/90, c/c artigo 1º, III; e artigo 6º, II, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tendo em vista o que consta nos autos da Investigação Preliminar SEI-040084/000008/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa para apuração dos fatos articulados nos autos do processo nº SEI-040084/000008/2026, bem como dos fatos conexos, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo (CTCE/SEFAZ) proferida na 840ª Sessão, realizada em 06 de agosto de 2026, publicada no DOERJ em 12 de agosto de 2026.\r\n\r\nArt. 2º - Para integrar a Comissão incumbida de conduzir a Sindicância Administrativa a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, ficam designados a Corregedora-Auxiliar Cláudia Falcão Moreira, identidade funcional nº 4344242-0, como 1º membro; e o Corregedor-Auxiliar Leonardo Amaro Monte de Almeida, identidade funcional nº 4365326-0, como 2º membro.\r\n\r\nArt. 3º - A Sindicância Administrativa instaurada por esta Portaria deverá ser concluída observando-se a legislação aplicável, em especial o disposto no artigo 18, do Decreto Estadual nº 46.823/2019.\r\n\r\nArt. 4º- Fica o Corregedor-Auxiliar Sindicante primeiro membro, pessoalmente, incumbido de realizar todas as diligências cabíveis, inclusive as relacionadas com ofícios a serem expedidos pelo Corregedor-Chefe, a fim de obter todas as informações necessárias à instrução da sindicância a que se refere esta Portaria. \r\n\r\nParágrafo Único - Em ausências ou impedimentos do primeiro membro da Comissão, o segundo membro será seu substituto.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2026\r\n\r\nMARCELO ZENNI TRAVASSOS\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nId: 2758373" ], "2758374": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 1.166 DE 20 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZEN DA, no uso de suas atribuições legais, em especial, a conferida pelos artigos 104, 113, II e 120, da Lei Complementar nº 69/90, c/c artigo 1º, III; e artigo 6º, II, ambos do Decreto Estadual nº 46.823/2019, tendo em vista o que consta nos autos da Investigação Preliminar SEI-040084/000291/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apuração dos fatos articulados nos autos do processo nº SEI-040084/000291/2024, bem como dos fatos conexos, conforme decisão do Colegiado da Corregedoria Tributária de Controle Externo (CTCE/SEFAZ) proferida na 841ª Sessão, realizada em 06 de agosto de 2026, publicada no DOERJ em 12 de agosto de 2026.\r\n\r\nArt. 2º - Para integrar a Comissão incumbida de dar prosseguimento ao Processo Administrativo Disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, ficam designados o Corregedor-Auxiliar Bruno Vinícius da Fonseca Lima Amorim, identidade funcional nº 4384095-7, como 1º membro e presidente; a Corregedora-Auxiliar Cláudia Falcão Moreira, identidade funcional nº 4344242-0, como 2º membro; e o Corregedor-Auxiliar Leonardo Amaro Monte de Almeida, identidade funcional nº 4365326-0, como 3º membro.\r\n\r\nArt. 3º - O Processo Administrativo Disciplinar instaurado por esta Portaria deverá ser concluído observando-se o disposto no artigo 20, § 12, do Decreto Estadual nº 46.823/2019. \r\n\r\nArt. 4º - O Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor-Auxiliar por ele designado, a fim de obter as informações necessárias à instrução do Processo Administrativo Disciplinar a que se refere esta Portaria, nos termos da legislação aplicável, poderá realizar diligências junto a órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios. \r\n\r\nParágrafo Único - Nas ausências do Presidente da Comissão Processante, fica o 2º membro, designado no artigo 2º desta Portaria, como seu substituto, e o 3º membro designado como substituto nas ausências dos demais.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2026\r\n\r\nMARCELO ZENNI TRAVASSOS\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nId: 2758374" ], "2758375": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 1.172 DE 20 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nPRORROGA CONCLUSÃO O PRAZO PARA DA CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA INSTAURADA PELA PORTARIA SEFAZ/CTCE SEI Nº 1.121, DE 16 DE MAIO DE 2026, NO ÂMBITO DA AUDITORIA-FISCAL ESPECIALIZADA DE PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL (AFE-04)\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas pelos artigos 113, I, II e VI e 120, da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, e pelos artigos 6º, incisos I e II e 11, ambos do Decreto Estadual nº 46.823, de 8 de novembro de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo SEI-040084/000080/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por mais 120 (cento e vinte) dias, o prazo para conclusão da Correição Extraordinária instaurada pela Portaria SEFAZ/CTCE SEI nº 1.121, de 16 de maio de 2026, no âmbito da Auditoria-Fiscal Especializada de Petróleo e Combustível (AFE-04), da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do art. 6º da referida Portaria.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2026\r\n\r\nMARCELO ZENNI TRAVASSOS\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nId: 2758375" ], "2758376": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 1.173 DE 20 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial, a conferida pelos artigos 104 e 113, II e 120, da Lei Complementar Estadual nº 69/1990; e pelos artigos 1º, III e 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-040084/000155/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os Corregedores-Auxiliares Rafael Guimarães Flugge Ferraresso, identidade funcional nº 4384245-3; Orlando de Souza Padeiro Filho, identidade funcional nº 5006156-9; e Fábio Moraes Martins da Fonseca, identidade funcional nº 4384963-6, dispensados, respectivamente, das funções de 1º membro e presidente, 2º membro e 3º membro da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), que tramita sob os autos do processo nº SEI-040084/000155/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Para integrar a Comissão incumbida de dar prosseguimento ao Processo Administrativo Disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, ficam designados a Corregedora-Auxiliar Juliana Pereira Lemos, identidade funcional nº 4406133-1, como 1º membro e presidente; o Corregedor-Auxiliar Adriano Roberto de Mello Danezzi, identidade funcional nº 4387305-7, como 2º membro; e o Corregedor-Auxiliar Orlando de Souza Padeiro Filho, identidade funcional nº 5006156-9, como 3º membro.\r\n\r\nArt. 3º - O Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor-Auxiliar por ele designado, a fim de obter as informações necessárias à instrução do Processo Administrativo Disciplinar a que se refere esta Portaria, nos termos da legislação aplicável, poderá realizar diligências junto a órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios. \r\n\r\nParágrafo Único - Nas ausências do Presidente da Comissão Processante, fica o 2º membro, designado no artigo 2º desta Portaria, como seu substituto, e o 3º membro designado como substituto nas ausências dos demais.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2026\r\n\r\nMARCELO ZENNI TRAVASSOS\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nId: 2758376" ], "2758377": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 1.174 DE 20 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial, a conferida pelos artigos 104 e 113, II e 120, da Lei Complementar Estadual nº 69/1990; e pelos artigos 1º, III e 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-040084/000286/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os Corregedores-Auxiliares Rafael Guimarães Flugge Ferraresso, identidade funcional nº 4384245-3; e Mayra Lygia Andery Fanuchi, identidade funcional nº 4387062-7, dispensados, respectivamente, das funções de 1º membro e presidente e 2º membro da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), que tramita sob os autos do processo nº SEI-040084/000286/2023.\r\n\r\nArt. 2º - Para integrar a Comissão incumbida de dar prosseguimento ao Processo Administrativo Disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, ficam designados o Corregedor-Auxiliar Guilherme Jorge de Souza Corrêa, identidade funcional nº 5005997-1, como 1º membro e presidente; o Corregedor-Auxiliar Rafael Guimarães Flugge Ferraresso, identidade funcional nº 4384245-3, como 2º membro; e o Corregedor-Auxiliar Fábio Moraes Martins de Fonseca, identidade funcional nº 4384963-6, como 3º membro.\r\n\r\nArt. 3º - O Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor-Auxiliar por ele designado, a fim de obter as informações necessárias à instrução do Processo Administrativo Disciplinar a que se refere esta Portaria, nos termos da legislação aplicável, poderá realizar diligências junto a órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios. \r\n\r\nParágrafo Único - Nas ausências do Presidente da Comissão Processante, fica o 2º membro, designado no artigo 2º desta Portaria, como seu substituto, e o 3º membro designado como substituto nas ausências dos demais.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2026\r\n\r\nMARCELO ZENNI TRAVASSOS\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nId: 2758377" ], "2758378": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 1.175 DE 20 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE COMISSÃO DE ADMINISTRATIVA\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial, a conferida pelo artigo 113, II, da Lei Complementar Estadual nº 69/1990; e pelos artigos 1º, III e 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-040084/000127/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os Corregedores-Auxiliares Mayra Lygia Andery Fanuchi, identidade funcional nº 4387062-7; e Adriano Roberto de Mello Danezzi, identidade funcional nº 4387305-7, dispensados, respectivamente, das funções de 1º membro e 2º membro da Comissão da Sindicância Administrativa, que tramita sob os autos do processo nº SEI-040084/000127/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Para integrar a Comissão incumbida de dar prosseguimento a Sindicância Administrativa a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, ficam designados o Corregedor-Auxiliar Bernardo Bruno Marques, identidade funcional nº 4427292-8, como 1° membro; e o Corregedor-Auxiliar Carlos Silvério Pereira, identidade funcional nº 4384162-7, como 2º membro.\r\n\r\nArt. 3º - O Corregedor-Auxiliar Sindicante designado como 1º membro poderá realizar diligências junto a órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, a fim de obter as informações necessárias a instrução da presente Sindicância Administrativa, nos termos da legislação aplicável.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas ausências do 1º membro da Comissão de Sindicância, fica designado o 2º membro como seu substituto.\r\n\r\nArt. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2026\r\n\r\nMARCELO ZENNI TRAVASSOS\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nId: 2758378" ], "2758379": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 1.176 DE 20 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO EM COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PATRIMONIAL\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial, a conferida pelo artigo 113, II e 120, da Lei Complementar Estadual nº 69/1990; e pelos artigos 1º, III e 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-040084/000061/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os Corregedores-Auxiliares Mayra Lygia Andery Fanuchi, identidade funcional nº 4387062-7; e Rafael Guimarães Flugge Ferraresso, identidade funcional nº 4384245 3, dispensados, respectivamente, das funções de 1º e 2º membro da Comissão da Sindicância Patrimonial, que tramita sob os autos do processo nº SEI-040084/000061/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Para integrar a Comissão incumbida de conduzir a Sindicância Patrimonial a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, ficam designados a Corregedora-Auxiliar Juliana Pereira Lemos, identidade funcional nº 4406133-1, como 1º membro; e o Corregedor-Auxiliar Orlando de Souza Padeiro Filho, identidade funcional nº 5006156-9, como 2º membro.\r\n\r\nArt. 3º - Fica a Corregedora-Auxiliar Sindicante 1º membro, pessoalmente, incumbida de realizar diligências cabíveis, inclusive as relacionadas com ofícios a serem expedidos pelo Corregedor Chefe, a fim de obter todas as informações necessárias à instrução da sindicância a que se refere esta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas ausências do 1º membro da Comissão de Sindicância, fica designado o 2º membro como seu substituto.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2026\r\n\r\nMARCELO ZENNI TRAVASSOS\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nId: 2758379" ], "2758380": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 1.177 DE 20 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO EM COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PATRIMONIAL\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial, a conferida pelo artigo 113, II e 120, da Lei Complementar Estadual nº 69/1990; e pelos artigos 1º, III e 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-040084/000262/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os Corregedores-Auxiliares Mayra Lygia Andery Fanuchi, identidade funcional nº 4387062-7; e Rafael Guimarães Flugge Ferraresso, identidade funcional nº 4384245-3, dispensados, respectivamente, das funções de 1º membro e 2º membro da Comissão da Sindicância Patrimonial, que tramita sob os autos do processo nº SEI-040084/000262/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Para integrar a Comissão incumbida de conduzir a Sindicância Patrimonial a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, ficam designados o Corregedor-Auxiliar Carlos Silvério Pereira, identidade funcional nº 4384162-7, como 1º membro; e o Corregedor-Auxiliar Bernardo Bruno Marques, identidade funcional nº 4427292-8, como 2º membro.\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Corregedor-Auxiliar Sindicante 1º membro, pessoalmente, incumbida de realizar diligências cabíveis, inclusive as relacionadas com ofícios a serem expedidos pelo Corregedor Chefe, a fim de obter todas as informações necessárias à instrução da sindicância a que se refere esta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas ausências do 1º membro da Comissão de Sindicância, fica designado o 2º membro como seu substituto.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2026\r\n\r\nMARCELO ZENNI TRAVASSOS\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nId: 2758380" ], "2758381": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 1.178 DE 20 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial, a conferida pelos artigos 104, 113, II e 120, da Lei Complementar Estadual nº 69/1990; e pelos artigos 1º, III e 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-040084/000083/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os Corregedores-Auxiliares Igor Rafael Vieira Lemos, identidade funcional nº 4322964-6; Bernardo Bruno Marques, identidade funcional nº 4427292-8; e Flavia Regina de Souza Esteves, identidade funcional nº 5006355-3, dispensados, respectivamente, das funções de 1º membro e presidente, 2º membro e 3º membro da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que tramita sob os autos do processo nº SEI-040084/000083/2026.\r\n\r\nArt. 2º - Para integrar a Comissão incumbida de dar prosseguimento ao Processo Administrativo Disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, ficam designados o Corregedor-Auxiliar Carlos Silvério Pereira, identidade funcional nº 4384162-7, como 1º membro e presidente; a Corregedora-Auxiliar Mayra Lygia Andery Fanuchi, identidade funcional nº 4387062-7, como 2º membro; e o Corregedor-Auxiliar Alexandre de Oliveira Marchesini, identidade funcional 4387493-2, como 3º membro.\r\n\r\nArt. 3º - O Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor-Auxiliar por ela designado, a fim de obter as informações necessárias à instrução do Processo Administrativo Disciplinar a que se refere esta Portaria, nos termos da legislação aplicável, poderá realizar diligências junto a órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios. \r\n\r\nParágrafo Único - Nas ausências do Presidente da Comissão Processante, fica o 2º membro, designado no artigo 2º desta Portaria, como seu substituto, e o 3º membro designado como substituto nas ausências dos demais.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2026\r\n\r\nMARCELO ZENNI TRAVASSOS\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nId: 2758381" ], "2758382": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 1.179 DE 20 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial, a conferida pelos artigos 104, 113, II e 120, da Lei Complementar Estadual nº 69/1990; e pelos artigos 1º, III e 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-040084/000188/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os Corregedores-Auxiliares Igor Rafael Vieira Lemos, identidade funcional nº 4322964-6; Bruno Vinicius da Fonseca Lima Amorim, identidade funcional nº 4384095-7; e Leonardo Amaro Monte de Almeida, identidade funcional nº 4365326-0, dispensados, respectivamente, das funções de 1º membro e presidente, 2º membro e 3º membro da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) que tramita sob os autos do processo nº SEI-040084/000188/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Para integrar a Comissão incumbida de dar prosseguimento ao Processo Administrativo Disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, ficam designados o Corregedor-Auxiliar Leonardo Amaro Monte de Almeida, identidade funcional nº 4365326-0, como 1º membro e presidente; o Corregedor-Auxiliar Bruno Vinicius da Fonseca Lima Amorim, identidade funcional nº 4384095-7, como 2º membro; e a Corregedora-Auxiliar Claudia Falcão Moreira, identidade funcional 4344242-0, como 3º membro.\r\n\r\nArt. 3º - O Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor-Auxiliar por ela designado, a fim de obter as informações necessárias à instrução do Processo Administrativo Disciplinar a que se refere esta Portaria, nos termos da legislação aplicável, poderá realizar diligências junto a órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios. \r\n\r\nParágrafo Único - Nas ausências do Presidente da Comissão Processante, fica o 2º membro, designado no artigo 2º desta Portaria, como seu substituto, e o 3º membro designado como substituto nas ausências dos demais.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2026\r\n\r\nMARCELO ZENNI TRAVASSOS\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nId: 2758382" ], "2758383": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 1.180 DE 20 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial, a conferida pelos artigos 104 e 113, II e 120, da Lei Complementar Estadual nº 69/1990; e pelos artigos 1º, III e 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-040084/000090/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os Corregedores-Auxiliares Igor Rafael Vieira Lemos, identidade funcional nº 4322964-6; Flavia Regina de Souza Esteves, identidade funcional nº 5006355-3; e Bernardo Bruno Marques, identidade funcional nº 4427292-8 dispensados, respectivamente, das funções de 1º membro e presidente, de 2º membro e de 3º membro da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), que tramita sob os autos do processo nº SEI-040084/000090/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Para integrar a Comissão incumbida de dar prosseguimento ao Processo Administrativo Disciplinar a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, ficam designados a Corregedora-Auxiliar Mayra Lygia Andery Fanuchi, identidade funcional nº 4387062-7, como 1° membro e presidente; o Corregedor-Auxiliar Alexandre de Oliveira Marchesini, identidade funcional nº 4387493-2, como 2º membro; e o Corregedor-Auxiliar Carlos Silvério Pereira, identidade funcional nº 4384162-7, como 3º membro.\r\n\r\nArt. 3º - O Presidente da Comissão, pessoalmente, ou o Corregedor-Auxiliar por ela designado, a fim de obter as informações necessárias à instrução do Processo Administrativo Disciplinar a que se refere esta Portaria, nos termos da legislação aplicável, poderá realizar diligências junto a órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, independentemente de expedição de ofícios. \r\n\r\nParágrafo Único - Nas ausências do Presidente da Comissão Processante, fica o 2º membro, designado no artigo 2º desta Portaria, como seu substituto, e o 3º membro designado como substituto nas ausências dos demais.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2026\r\n\r\nMARCELO ZENNI TRAVASSOS\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nId: 2758383" ], "2758384": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 1.181 DE 20 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nSOBRE A ALTERAÇÃO DE COMISSÃO DE ADMINISTRATIVA\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial, a conferida pelo artigo 113, II, da Lei Complementar Estadual nº 69/1990; e pelos artigos 1º, III e 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº SEI-040084/000209/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os Corregedores-Auxiliares Igor Rafael Vieira Lemos, identidade funcional nº 4322964-6; e Alexandre de Oliveira Marchesini, identidade funcional nº 4387493-2, dispensados, respectivamente, das funções de 1º membro e 2º membro da Comissão da Sindicância Administrativa, que tramita sob os autos do processo nº SEI-040084/000209/2024.\r\n\r\nArt. 2º - Para integrar a Comissão incumbida de dar prosseguimento a Sindicância Administrativa a que se refere o artigo 1º da presente Portaria, ficam designados o Corregedor-Auxiliar Guilherme Jorge de Souza Corrêa, identidade funcional nº 5005997-1, como 1° membro; e o Corregedor Auxiliar Adriano Roberto de Mello Danezzi identidade funcional nº 4387305-7, como 2º membro.\r\n\r\nArt. 3º - O Corregedor-Auxiliar Sindicante designado como 1º membro poderá realizar diligências junto a órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, a fim de obter as informações necessárias a instrução da presente Sindicância Administrativa, nos termos da legislação aplicável.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas ausências do 1º membro da Comissão de Sindicância, fica designado o 2º membro como seu substituto.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2026\r\n\r\nMARCELO ZENNI TRAVASSOS\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nId: 2758384" ], "2758385": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 1.182 DE 20 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nSOBRE A ALTERAÇÃO DE COMISSÃO DE ADMINISTRATIVA\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial, a conferida pelo artigo 113, II, da Lei Complementar Estadual nº 69/1990; e pelos artigos 1º, III e 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, e tendo em vista o que consta do processo nº SEI 040084/000134/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os Corregedores-Auxiliares Igor Rafael Vieira Lemos, identidade funcional nº 4322964-6; e Adriano Roberto de Mello Danezzi, identidade funcional nº 4387305-7, dispensados, respectivamente, das funções de 1º e 2º membro da Comissão da Sindicância Administrativa, que tramita sob os autos do processo nº SEI-040084/000134/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Para integrar a Comissão incumbida de conduzir a Sindicância Administrativa a que se refere o artigo 1° da presente Portaria, ficam designados a Corregedora-Auxiliar Cláudia Falcão Moreira, identidade funcional nº 4344242-0, como 1º membro; e o Corregedor-Auxiliar Leonardo Amaro Monte de Almeida, identidade funcional nº 4365326-0, como 2º membro.\r\n\r\nArt. 3º - O Corregedor-Auxiliar Sindicante designado como 1º membro poderá realizar diligências junto a órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, a fim de obter as informações necessárias a instrução da presente Sindicância Administrativa, nos termos da legislação aplicável.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas ausências do 1º membro da Comissão de Sindicância, fica designado o 2º membro como seu substituto.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2026\r\n\r\nMARCELO ZENNI TRAVASSOS\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nId: 2758385" ], "2758386": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA SEFAZ/CTCE Nº 1.183 DE 20 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nSOBRE A ALTERAÇÃO DE COMISSÃO DE ADMINISTRATIVA\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, em especial, a conferida pelo artigo 113, II, da Lei Complementar Estadual nº 69/1990; e pelos artigos 1º, III e 6º, II, do Decreto Estadual nº 46.823/2019, e tendo em vista o que consta do processo nº SEI 040084/000125/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os Corregedores-Auxiliares Igor Rafael Vieira Lemos, identidade funcional nº 4322964-6; e Rafael Guimaraes Flugge Ferraresso, identidade funcional nº 4384245-3, dispensados da função de 1º e 2º membro da Comissão da Sindicância Administrativa, que tramita sob os autos do processo nº SEI-040084/000125/2025.\r\n\r\nArt. 2º - Para integrar a Comissão incumbida de conduzir a Sindicância Administrativa a que se refere o artigo 1° da presente Portaria, ficam designados os Corregedores-Auxiliares Bruno Vinicius da Fonseca Lima Amorim, identidade funcional nº 4384095-7, como 1º membro, e o Corregedor Auxiliar Leonardo Amaro Monte de Almeida, identidade funcional nº 4365326-0, como 2º membro.\r\n\r\nArt. 3º - O Corregedor-Auxiliar Sindicante designado como 1º membro poderá realizar diligências junto a órgãos da Administração Estadual, notadamente da SEFAZ, a fim de obter as informações necessárias a instrução da presente Sindicância Administrativa, nos termos da legislação aplicável.\r\n\r\nParágrafo Único - Nas ausências do 1º membro da Comissão de Sindicância, fica designado o 2º membro como seu substituto.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2026\r\n\r\nMARCELO ZENNI TRAVASSOS\r\n\r\nCorregedor-Chefe da Corregedoria Tributária de Controle Externo\r\n\r\nId: 2758386" ], "2758351": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040224/005803/2023- Recorrente: TECMAR TRANSPORTES LTDA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por intempestivo.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040006/005262/2025- Recorrente: STE TRANSPORTES S.A. - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por intempestivo.\r\n\r\nDE 29/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040225/003082/2022 - Recorrente: MRS LOGÍSTICA - NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por manifesta perda de objeto.\r\n\r\nId: 2758351" ], "2758236": [ "I - Decisão", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 18/08/2026\r\n\r\nRecurso nº 84204 - Processo nº SEI-040040/000484/2023 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIA S/A - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20863 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 84165 - Processo nº SEI-040006/019964/2024 - Recorrente: JUNTA DE REVISAO FISCAL - Interessada: LOGROSOFT COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - DECISÃO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 20867 - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nProcesso de publicação nº: SEI-20071-001/000010/2020\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2758236" ], "2758505": [ "I - Decisão", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 04/08/2026\r\n\r\nRecurso nº 84413. - Processo nº SEI-040006/006980/2025. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Interessada: MILANFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, mantendo-se a nulidade da decisão recorrida, alterando-se apenas a natureza do vício de material para formal, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.275. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter formal, e não material, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nProcesso de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicado no D.O. de 13/08/2026.\r\n\r\nId: 2758505" ], "2758412": [ "I - Decisão", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nCONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 11/08/2026\r\n\r\nRecurso nº 74.114. - Processo nº SEI-E-04/037/100320/2018. - Recorrente: ARLANXEO BRASIL S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por maioria de votos, foi acolhida a preliminar de decadência parcial do Crédito Tributário, suscitada pela Recorrente, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Habib Carvalho que rejeitava. No mérito, pelo voto de qualidade, foi negado provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Conselheiro Marcelo Habib Carvalho, designado Redator do acórdão. Vencidos os Conselheiros Luciana Dornelles do Espírito Santo e Antonio Lopes Caetano Lourenço, que davam provimento ao recurso. - Acórdão nº 21.280. - EMENTA: ICMS. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Passados mais de cinco anos entre a ocorrência do fato gerador do ICMS e a lavratura do Auto de Infração, forçoso reconhecer a decadência do direito do Fisco de proceder ao lançamento, conforme disposto no artigo 150, § 4º, do CTN. Acolhida a preliminar suscitada pelo contribuinte para declarar a decadência parcial dos créditos tributários anteriores a 30.11.2013. ICMS. CRÉDITO INDEVIDO. ENTRADA DE MERCADORIAS. MATERIAL DE USO E CONSUMO. Produtos objeto da autuação: Hidróxido de sódio em solução e Optisperse ADJ5050 Z31PE_50HZ, ambos soda cáustica. Para que um bem seja reconhecido como insumo, apto a gerar direito crédito do ICMS pela sua entrada no estabelecimento do contribuinte, é necessário que possua participação intrínseca no processo produtivo, o que se dá ou pela incorporação ao produto final ou pelo seu consumo integral e imediato no referido processo, requisitos que decorrem da aplicação do princípio da não-cumulatividade do ICMS, previsto no art. 155, parágrafo 2º, inc. I da CRFB/88, e também são tratados no Parecer Normativo nº 10/75. O atendimento a esses requisitos não ocorreu no presente caso. Conclui-se que os produtos objeto da autuação se classificam como material de uso ou consumo na aplicação mencionada, razão pela qual, no momento da ocorrência dos fatos geradores, o direito a crédito somente estaria permitido a partir de 1º de janeiro de 2020, nos termos do art. 83, inc. I da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 5.935/11, estando correta a glosa efetuada. Ausência de autuação pretérita não equivale a reconhecimento da regularidade do creditamento. Inexistência de mudança de critério jurídico ou de prática administrativa reiterada (art. 146 e 100 do CTN). RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 83766. - Processo nº SEI-040044/000055/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.281. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 82735. - Processo nº SEI-040192/001381/2023. - Recorrente: RDA COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.282. - EMENTA: ICMS, FECP E MULTA. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA. OPERAÇÕES DESTINANDO MERCADORIAS A OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO PARA CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA PARA FATOS GERADORES OCORRIDOS EM DATAS ANTERIORES A 05/04/2022. STF ADI 7066. O STF decidiu pela validade do artigo 3º da Lei Complementar nº 190/2022, por entender que referido diploma legal não trouxe instituição ou majoração de tributo, sendo improcedentes os pedidos de inconstitucionalidade por violação às anterioridades constitucionais. Contudo, em relação a exigência do DIFAL pelos Estados, a Suprema Corte confirmou que a cobrança só poderia se dar 90 dias após a publicação da lei, que ocorreu em 05 de janeiro de 2022. Portanto, referida cobrança tornou-se válida somente após 05 de abril de 2022. No presente caso, os fatos geradores ocorreram em 30 e 31 de março de 2022, ou seja, anteriormente à data considerada válida pelo STF para a cobrança do DIFAL pelos Estados. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O AUTO DE INFRAÇÃO.\r\n\r\nRecurso nº 84195. - Processo nº SEI-040006/042183/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: GE HEALTHCARE DO BRASIL COM. E SERV. P/ EQUIP. MED. HOSPIT. LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Alterando a natureza do vicio material e não formal. - Acórdão nº 21.283. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Mantida a decisão do julgador de Primeira Instância, que julgou nulo o lançamento. Nulidade confirmada. Cabe registrar que o vício que ensejou a nulidade é de caráter material, e não formal, conforme afirmado na decisão recorrida. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 84605. - Processo nº SEI-040006/032726/2025. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: EQPRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.284. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 78.169. - Processo nº E-04/211/002167/2020. - Recorrente: FRISA FRIGORÍFICO RIO DOCE S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade de Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, por maioria de votos, foi dado parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir a multa proporcional, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencido o Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço, que dava total provimento ao recurso. - Acórdão nº 21.285. - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Constatada a existência de elementos suficientes para motivar o lançamento e imputar à autuada a infração descrita, assegurando a plena compreensão dos fatos e o exercício do direito de defesa pelo contribuinte. Retificação do auto restrita à correção de erro material, sem alteração do núcleo fático ou dos critérios jurídicos. Procedimento amparado nos art. 145 e 149 do CTN, art. 222 do Decreto-Lei nº 05/75 e art. 49 do Decreto nº 2.473/79. Ausência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Retificação realizada antes do julgamento de primeira instância e dentro do prazo decadencial. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. DESTINATÁRIO INEXISTENTE. OPERAÇÃO SIMULADA. MULTA QUALIFICADA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Caracterizada a inidoneidade do documento fiscal em razão da indicação de destinatário inexistente, comprovada por diligência fiscal. Demonstrada a participação da Recorrente na operação simulada. Constatação posterior da inexistência do destinatário que apenas confirma situação fática preexistente. Regular aplicação do regime de substituição tributária, não configurada a exceção do art. 38, inc. III, do Livro II do RICMS/00. Mantida a multa formal prevista no art. 62-E, inciso I, item 1, da Lei nº 2.657/96. Redução da multa proporcional prevista no art. 60, parágrafo único, da Lei nº 2.657/96, em observância ao Tema nº 863 da Repercussão Geral do STF. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO RETIFICADO PROCEDENTE EM PARTE.\r\n\r\nRecurso nº 78.675. - Processo nº SEI-E-04/007/001299/2017. - Recorrente: ILHA PURA 01 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de nulidade para declarar nulo, por vício material, suscitada pela Relatora, nos termos do seu voto. - Acórdão nº 21.286. - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. ICMS. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. É nulo o auto de infração quando não demonstrados, com a segurança necessária, os pressupostos essenciais do lançamento, especialmente a condição do sujeito passivo como contribuinte do ICMS e a efetiva ocorrência de operações de circulação de mercadorias tributáveis. Diligência cujo resultado se mostrou insuficiente para comprovar que a Autuada, empresa de construção civil e incorporação imobiliária, exercia atividade mercantil habitual ou realizava operações próprias de contribuinte do imposto estadual. A identificação de uma única nota fiscal de saída de gesso, indicada como sobra de matéria-prima destinada à reciclagem, não basta, por si só, para caracterizar circulação de mercadorias com intuito mercantil, nem para afirmar a condição de contribuinte do ICMS. Devolução de mercadorias recebidas em locação e devolução de compras de material de uso e consumo, realizadas por empresa de construção civil, não caracterizam, sem outros elementos de prova, circulação de mercadorias para fins de incidência do ICMS. Não comprovada a condição de contribuinte, não subsiste a obrigação de escrituração dos documentos fiscais apontados pela Fiscalização, sendo indevidas a cobrança do imposto e a multa formal aplicada. Auto de infração declarado nulo, na forma do art. 48 do Decreto n.º 2.473/79. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, POR VÍCIO MATERIAL.\r\n\r\nRecurso nº 84483. - Processo nº SEI-040225/001838/2023. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: TRAÇADO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.287. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 79719 - Processo nº SEI-E-04/211/006804/2021 - Recorrente: RCP LOGMAM TRANSPORTES LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração suscitada pela Recorrente. No mérito, pelo voto de qualidade foi dado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Habib Carvalho e Fábia Trope de Alcântara, que negavam provimento ao recurso. - Acórdão nº 21.288 - EMENTA: ICMS - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Auto de Infração devidamente retificado, fazendo constar os dispositivos legais que dispõem sobre a essencial idoneidade do documento fiscal para gerar direito ao crédito de ICMS. Logo, não se cogitando nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 48 e 74 do Decreto nº 2.473/79, e caracterizada corretamente a infração, em respeito ao artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do Lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO REJEITADA. ICMS - TRANSPORTE DE CARGAS. ESSENCIALIDADE DOS INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DECISÃO ANTERIOR ANULADA PELO PLENO. Empresa prestadora de serviços de transporte rodoviário de cargas, cuja atividade-fim depende diretamente da utilização de óleo diesel, lubrificantes e peças de reposição. Tais produtos não se caracterizam como bens de uso e consumo, mas sim como insumos essenciais, assegurando o direito ao crédito de ICMS. Interpretação fiscal que condiciona o crédito ao art. 46, §3º, do RICMS/00 e veda o aproveitamento nas operações com CST 60, por força de resolução estadual, desconsidera o princípio constitucional da não cumulatividade (art. 155, §2º, I, CF/88) e a disciplina da LC nº 87/96, que apenas restringem créditos em hipóteses de isenção ou não incidência. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO IMPROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 83192 - Processo nº SEI-040225/002292/2023 - Recorrente: REFRIGERACAO A C CATA VENTO LTDA EPP - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.289 - EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVO EXCEPCIONAL. MEROS ARGUMENTOS DE MÉRITO. IRRELEVÂNCIA. Impugnação apresentada fora do prazo legal. O levantamento da perempção, previsto no art. 253 do Decreto-lei nº 05/1975, exige demonstração de circunstância excepcional que justifique a perda do prazo. A simples apresentação de argumentos de mérito não constitui fundamento suficiente. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA PEREMPÇÃO.\r\n\r\nRecurso nº 83701. - Processo nº SEI-E-04/211/008183/2021. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: M H M DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Relatora Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.290. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nDecisões proferidas na Sessão Ordinária,\r\n\r\nrealizada por videoconferência, no dia 18/08/2026\r\n\r\nRecurso nº 82.961. - Processo nº SEI-040037/000311/2023. - Recorrente: PETROGAL BRASIL S/A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.291. - EMENTA: MULTA FORMAL. DECLAN-IPM COM DADOS INCORRETOS. RETIFICADA APÓS A TERCEIRA INTIMAÇÃO FISCAL. O artigo 62-B, inciso II, alínea “b”, item 1, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/2012, prevê que a multa incide sobre o valor das operações de saídas e prestações efetuadas no período. A penalidade imposta à Recorrente possui caráter formal e foi aplicada pelo descumprimento da obrigação prevista no artigo 54 da Lei nº 2.657/96. O artigo 136 do CTN é expresso ao prever que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade do sujeito passivo por infrações à legislação tributária é de ordem objetiva. Assim, prescinde da configuração de dolo ou má fé, bem como da ocorrência de dano ao Erário. Como já reiteradamente decidido (Súmula CCERJ nº 1), esse Órgão Administrativo não possui competência para apreciar eventual inconstitucionalidade de norma vigente. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE.\r\n\r\nRecurso nº 84582. - Processo nº SEI-040006/045890/2025. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: CRC DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS S/A. - Relator: Conselheiro Antonio Lopes Caetano Lourenço. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.292. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 83.489. - Processo nº SEI-040192/000431/2022. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: MIX CERTO DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS ALIMENTOS E LIMPEZA LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.293. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 84649. - Processo nº SEI-040036/000010/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - Relator: Conselheiro Marcelo Habib Carvalho. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 21.294. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 84529. - Processo nº SEI-040006/036169/2025. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: REZENDE ÁLCOOL E AÇÚCAR LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcântara. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.295. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 84.627. - Processo nº SEI-040006/049543/2024. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: PRIME ELETRÔNICOS DE FRIBURGO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora - Acórdão nº 21.296. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 84.600. - Processo nº SEI-040006/048409/2025. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SR EMBALAGENS PLÁSTICAS TRÊS RIOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.297. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nRecurso nº 84.601. - Processo nº SEI-040006/048410/2025. - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Interessada: SR EMBALAGENS PLÁSTICAS TRÊS RIOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo. - DECISÃO: Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Acórdão nº 21.298. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.\r\n\r\nProcesso de publicação nº: SEI-20071-001/000011/2020\r\n\r\n*NOTA EXPLICATIVA: As decisões publicadas não produzem efeitos jurídicos de ciência do ato. Os acórdãos serão disponibilizados no portal do Conselho de Contribuintes no prazo de dois dias úteis a contar desta publicação.\r\n\r\nId: 2758412" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2758416": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nGERÊNCIA DE ESTUDOS PREVIDENCIÁRIOS E ATUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO GERENTE\r\n\r\nDE 20/08/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/043462/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária, após análise documental, de acordo com a Lei Federal 9.796, de 06 de maio de 1999, Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 1106/98, de VILMA LIMA GARCIA, homologada por este RPPS.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/004111/2026 - AUTORIZO a compensação previdenciária, após análise documental, de acordo com a Lei Federal 9.796, de 06 de maio de 1999, Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 410/1999, de SERGIO LIMA DUTRA, homologada por este RPPS.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/050525/2025 - AUTORIZO a compensação previdenciária, após análise documental, de acordo com a Lei Federal 9.796, de 06 de maio de 1999, Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 10/2013, de MARIA LUIZA FIGUEIREDO FREITAS, homologada por este RPPS.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/023144/2026 - AUTORIZO a compensação previdenciária, após análise documental, de acordo com a Lei Federal 9.796, de 06 de maio de 1999, Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 142/2016, de ELISABETE KRUMENAUER SEBRÃO, homologada por este RPPS.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/001178/2026 - AUTORIZO a compensação previdenciária, após análise documental, de acordo com a Lei Federal 9.796, de 06 de maio de 1999, Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 006/2006, de MARIZA DE CARVALHO VARELA, homologada por este RPPS.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/004288/2026 - AUTORIZO a compensação previdenciária, após análise documental, de acordo com a Lei Federal 9.796, de 06 de maio de 1999, Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição, de PATRICIA REIS LONGHI, homologada por este RPPS.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-040014/023799/2026 - AUTORIZO a compensação previdenciária, após análise documental, de acordo com a Lei Federal 9.796, de 06 de maio de 1999, Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019 e Certidão de Tempo de Contribuição nº 175/2013, de ZEULINA ALVES BAYERL, homologada por este RPPS.\r\n\r\nId: 2758416" ] } } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Serviços, Ciência, Tecnologia e Inovação": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2758277": [ "I - Despacho", "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220005/002368/2026 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, na Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, publicada no DOERJ de 29/03/2023, e no Parecer Jurídico nº. 04/2026-LCMF-PR-JUCERJA, a conversão em pecúnia de 15 (quinze) dias de férias não usufruídas, em favor do ex-servidor MARCO ANTONIO MATHEUS DE SOUZA, Id Funcional nº.51263270/1, e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão nº 93/2026, expedida pela Área de Gestão de Pessoas da Superintendência de Administração e Finanças, no valor total de R$ 2.409,37 (dois mil quatrocentos e nove reais e trinta e sete centavos). observando-se a disponibilidade orçamentária desta JUCERJA.\r\n\r\nId: 2758277" ], "2758278": [ "I - Despacho", "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.08.2025\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-220005/002368/2026 - DEFIRO, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244 de 03/11/2022, publicado no DOERJ de 04/11/2022, na Resolução SECC nº 91, de 28/03/2023, publicada no DOERJ de 29/03/2023, e no Parecer Jurídico nº. 04/2026-LCMF-PR-JUCERJA, a conversão em pecúnia de 15 (quinze) dias de férias não usufruídas, em favor do ex-servidor FELIPE BERNARDES DA SILVA, ID Funcional 50319965/2, e RECONHEÇO a dívida, de acordo com a Certidão nº 60/2026, expedida pela Área de Gestão de Pessoas da Superintendência de Administração e Finanças, no valor total de R$ 1.938,17 (mil novecentos e trinta e oito reais e dezessete centavos) observando-se a disponibilidade orçamentária desta JUCERJA.\r\n\r\nId: 2758278" ], "2758201": [ "I - Despacho", "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 18.08.2026 \r\n\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE \r\n\r\nDE 14.08.2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220005/002498/2026\r\n\r\nOnde se lê: 10 (quinze) dias de férias não usufruídas\r\n\r\nLeia-se: 28 (vinte e oito) dias de férias não usufruídas\r\n\r\nOnde se lê: R$ 1.294,66 (mil duzentos e noventa e quatro reais e sessenta e seis centavos)\r\n\r\nLeia-se: R$ 4.432,61 (quatro mil quatrocentos e trinta e dois reais e sessenta e um centavos). \r\n\r\nId: 2758201" ], "2758197": [ "I - Despacho", "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.08.2026 \r\n\r\nPÁGINA 10 - 2ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE \r\n\r\nDE 18.08.2026\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-220005/002514/2026\r\n\r\nOnde se lê: 35 (trinta e cinco) dias de férias não usufruídas\r\n\r\nLeia-se: 55 (cinquenta e cinco) dias de férias não usufruídas\r\n\r\nOnde se lê: R$ 11.630,00 (onze mil seiscentos e trinta reais)\r\n\r\nLeia-se: R$ 19.383,33 (dezenove mil trezentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos)\r\n\r\nId: 2758197" ], "2757980": [ "I - Portaria", "AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA AGERIO PR N° 610 DE 19 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nNOMEIA EMPREGADO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A., no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas no item III, do artigo 19, do Estatuto Social da AGÊNCIA; \r\n\r\nRESOLVE \r\n\r\nArt. 1º - Nomear Marcelo Lopes Lemos, matrícula 504, para o Cargo de Livre Provimento de Consultor Técnico III, vinculado à Gerência de Cadastro de Clientes - GECAD. Processo nº SEI-220002/000709/2026.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 20/08/2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2026\r\n\r\nANDRÉ LUIZ VILA VERDE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2757980" ], "2758313": [ "I - Despacho", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/002238/2026 - ÁGUAS DO RIO 1 E 4 - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À INSTRUÇÃO NORMATIVA AGENERSA Nº 137/2025. O CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, DECIDE, por una nimidade, INDEFERIR o pedido formulado pelas Concessionárias Águas do Rio 1 e 4 de atribuição de efeito suspensivo à Instrução Normativa AGENERSA nº 137/2025, mantendo a plena eficácia da referida norma, nos termos das manifestações da Procuradoria desta Agência.\r\n\r\nId: 2758313" ], "2758318": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS, CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nA DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRESIDÊNCIA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CECIERJ Nº 720 DE 19 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO PARA CONCLUSÃO DA INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR REGULAMENTADA PELO DECRETO ESTADUAL N.º 46.366 DE 2018, ALTERADO PELO DECRETO N.º 46.788 DE 14 DE OUTUBRO DE 2019 E PELO DECRETO 50.051 DE 11/12/2025, PARA APURAÇÃO DOS FATOS RELACIONADOS AO PROCESSO SEI-260004/000319/2023.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14 do Decreto Estadual n.º 46.366, de 19 de julho de 2018, que regulamentou a Lei n.º 12.846, de 1.º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, e o constante no Processo SEI-260004/001620/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 90 (noventa) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização n.º SEI-260004/001620/2026, designada pela PORTARIA CECIERJ SEI N.º 716, DE 21 DE MAIO DE 2026, ante as razões apresentadas na CI CECIERJ/CORREGSET N.º 13, datada de 12 de agosto de 2026.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2026\r\n\r\nRICARDO MENDANHA PIQUET DE ALCANTARA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2758318" ], "2758404": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA REITORA \r\n\r\nDE 06.08.2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-260006/021138/2025 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 95.307,47 em nome do ex-servidor ANTONIO VILELA PEREIRA, CPF 093.810.397-04, conforme Despacho CÁLCULO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS (136099095), CÁLCULO DE PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO (136099911) e Despacho 136106296.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 21/08/2026.\r\n\r\nId: 2758404" ], "2758188": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS, CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA \r\n\r\nDE 19.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/059458/2023 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 6.893,56 em nome do ex-servidor GUSTAVO MARQUES DA SILVA, CPF 128.357.317-25, conforme Despacho CÁLCULO DE INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS (138955801) E Despacho 138957156.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/063240/2025 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 21.061,00 em favor da empresa CELEBRITY COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS LTDA, CNPJ nº 05.815.266/0001-06, , nos termos do inciso VI do art. 14 do Decreto Estadual nº 41.880/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/063464/2025 - Reconheço a dívida no valor de R$ 12.400,00 em favor da empresa INOVAPTT TECNOLOGIA LTDA, CNPJ nº 35.459.466/0001-34, nos termos do inciso VI do art. 14 do Decreto Estadual nº 41.880/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/063720/2025 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 41.610,78 em favor da empresa RODOVIARIOFRETBUS FRETAM DE ONIBUS E TURISMO LTDA, CNPJ n° 10.247.527/0001-79, nos termos do inciso VI do art. 14 do Decreto Estadual nº 41.880/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/063936/2025 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 62.502,60 em favor da empresa CS BRASIL FROTAS S. A., CNPJ nº 27.595.780/0001-16, nos termos do inciso VI do art. 14 do Decreto Estadual nº 41.880/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/063941/2025 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 72.960,81 em favor da empresa CS BRASIL FROTAS S. A., CNPJ nº 27.595.780/0001-16, nos termos do inciso VI do art. 14 do Decreto Estadual nº 41.880/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/064743/2025 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 60.966,66 em favor da empresa ELEVATOR MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ELEVADORES LTDA, CNPJ n° 05.913.313/0001-54, nos termos do inciso VI do art. 14 do Decreto Estadual nº 41.880/2009.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/001572/2026 - RECONHEÇO a dívida no valor de R$ 4.591,54 em favor da empresa PLM - AUDITORIA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ n° 32.681.701/0001-20, nos termos do inciso VI do art. 14 do Decreto Estadual nº 41.880/2009.\r\n\r\nId: 2758188" ], "2758495": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA REITORA\r\n\r\nDE 20.08.2026\r\n\r\nPORTARIA Nº 1018/2026 - PROGRIDE, a contar de 20/02/2026, HELLEN GREGOL ARAUJO, matr. nº 423798 / ID nº 51483106, lotada na Faculdade de Educação, à categoria de Professor Adjunto Nível 3, nos termos da Resolução nº 01/2024, complementada pela Resolução 21/2024, da Deliberação nº 40/2025, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/007651/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1019/2026 - PROGRIDE, a contar de 27/03/2026, JULIANA COELHO GONTIJO, matr. nº 412734 / ID nº 51357941, lotada no Instituto de Artes, à categoria de Professor Adjunto Nível 2, nos termos da Resolução nº 01/2024, complementada pela Resolução 21/2024, da Deliberação nº 40/2025, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/014193/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1020/2026 - PROGRIDE, a contar de 23/06/2026, RODRIGO WAGNER PAIXÃO PINTO, matr. nº 415976 / ID nº 51383691, lotado no Instituto de Geografia, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 01/2024, complementada pela Resolução 21/2024, da Deliberação nº 40/2025, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/027510/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1021/2026 - PROGRIDE, a contar de 20/07/2026, CERES FERREIRA CARNEIRO, matr. nº 401653 / ID nº 51146878, lotada no Instituto de Letras, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 01/2024, complementada pela Resolução 21/2024, da Deliberação nº 40/2025, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/015326/2026.\r\n\r\nPORTARIA Nº 1022/2026 - PROGRIDE, a contar de 09/07/2026, MAIARA TAVARES SODRÉ, matr. nº 425306 / ID nº 51498154, lotada no Instituto de Geografia, à categoria de Professor Adjunto Nível 4, nos termos da Resolução nº 01/2024, complementada pela Resolução 21/2024, da Deliberação nº 40/2025, do Decreto nº 44.788/2014 e da Lei nº 5.343/2008, com nova redação dada pela Lei nº 7.423/2016. Processo nº SEI-260006/030650/2026.\r\n\r\nId: 2758495" ], "2758494": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS, CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 1747 DE 20 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO PRÓ-REITOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA REITORA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o §1º do Art. 82 da Lei nº 287/1979, tendo em vista o disposto no Art. 14 do Decreto-Lei nº 239/1975, e no parágrafo único do Art. 35 do Regulamento a que se refere o Decreto nº 3.149/1980, bem como o Processo SEI-260006/027418/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica delegada ao Pró-Reitor de Planejamento e Gestão, RODRIGO PESSOA DE ANDRADE CARVALHO, matr. nº 37.516-2, ID nº 4463009-3, competência para coordenar, supervisionar e praticar os atos ordinários de gestão administrativa do patrimônio da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, compreendendo, especialmente:\r\n\r\nI - a administração, conservação, manutenção, proteção e fiscalização dos bens móveis e imóveis da Universidade;\r\n\r\nII - a realização e atualização de inventários, cadastros, registros e demais instrumentos de controle patrimonial;\r\n\r\nIII - a adoção das providências necessárias à regularização documental, cadastral e administrativa dos bens da Universidade;\r\n\r\nIV - a realização ou determinação de levantamentos, inspeções e vistorias patrimoniais;\r\n\r\nV - a movimentação, transferência e redistribuição interna de bens, observadas as normas aplicáveis;\r\n\r\nVI - a adoção de medidas administrativas destinadas à adequada utilização, guarda, conservação e recuperação do patrimônio;\r\n\r\nVII - a expedição de orientações e a solicitação de providências às unidades administrativas e acadêmicas relacionadas à gestão patrimonial;\r\n\r\nVIII - a representação administrativa da Universidade perante órgãos e entidades públicas, exclusivamente para fins de regularização, cadastramento e gestão ordinária de seu patrimônio; e\r\n\r\nIX - a prática dos demais atos de administração ordinária indispensáveis à preservação e ao adequado funcionamento do patrimônio universitário.\r\n\r\nArt. 2º - A delegação prevista nesta Portaria não compreende poderes de disposição patrimonial, permanecendo reservada à Reitora, sem prejuízo das demais competências estabelecidas em lei ou regulamento, a decisão quanto:\r\n\r\nI - à alienação, venda, doação, permuta ou qualquer outra forma de transferência da propriedade de bens imóveis;\r\n\r\nII - à aquisição de bens imóveis;\r\n\r\nIII - à constituição de ônus, garantias, gravames ou direitos reais sobre bens imóveis da Universidade;\r\n\r\nIV - à cessão, concessão ou transferência a terceiros do uso de imóveis ou espaços universitários, ressalvados os atos de mera execução de decisão previamente autorizada pela autoridade competente;\r\n\r\nV - à alteração permanente da destinação de bens imóveis;\r\n\r\nVI - à demolição ou realização de intervenção que implique alteração estrutural relevante de imóvel;\r\n\r\nVII - à celebração de negócio jurídico que importe disposição, comprometimento ou redução relevante do patrimônio universitário;\r\n\r\nVIII - à renúncia, transação ou acordo envolvendo direitos patrimoniais relevantes da Universidade; e\r\n\r\nIX - aos demais atos que, por sua natureza, transcendam a administração patrimonial ordinária.\r\n\r\nArt. 3º - Os atos praticados com fundamento nesta delegação deverão observar a legislação aplicável, as normas internas da Universidade e, quando cabível, ser previamente submetidos aos órgãos técnicos e jurídicos competentes.\r\n\r\nParágrafo Único - A presente delegação não afasta a competência da Reitora para avocar, a qualquer tempo, matéria específica, nem autoriza a subdelegação das competências ora conferidas, salvo mediante autorização expressa.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Portaria será dado conhecimento ao Tribunal de Contas do Estado, conforme dispõe o parágrafo único do art. 289 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na presente data, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2026\r\n\r\nGULNAR AZEVEDO E SILVA\r\n\r\nReitora\r\n\r\nId: 2758494" ], "2758496": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DA REITORA\r\n\r\nDE 20.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/029991/2026 - AUTORIZO o afastamento de TASSIO FERENZINI MARTINS SIRQUEIRA, matr. nº 42948-0, Professor Adjunto, no período de 09/09/2026 a 12/09/2026, para participar do evento \"7º Meeting of the Society of Family and Gender Economics (GeFam 2026)\", em Montevidéu, Uruguai.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/034761/2026 - AUTORIZO o afastamento de JEFFERSON SANTOS DE GOIS, matr. nº 39556-6, Professor Associado, no período de 15/09/2026 a 18/09/2026 para participar do evento \"22 Encontro Nacional de Química Analítica\", em Maceió, AL, Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/026521/2026 - AUTORIZO a regularização do afastamento de MONIQUE BATISTA CARVALHO, matr. nº 39973-3, Professor Adjunto, no período de 30/06/2026 a 04/07/2026, para participar do evento \"Encuentro Regional Latinoamericano de la campaña 10% por la Vida\", em Assunção, Paraguai.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/025791/2026 - AUTORIZO a regularização do afastamento de FERNANDA CRISTINA NANCI IZIDRO GONÇALVES, matr. nº 42374-9, Professor Adjunto, no período de 03/08/2026 a 06/08/2026, para participar do evento \"15º Encontro da Associação Brasileira de Ciência Política\", em Belém, Pará.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/034299/2026 - AUTORIZO o afastamento de MARIA VIRGÍNIA ALVES MARTINS, matr. nº 38492-5, Professor Associado, no período de 20/09/2026 a 26/09/2026, para participar do evento \"XXI Congreso Latinoamericano de Ciencias del Mar - COLACMAR\", no Panamá.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/029795/2026 - AUTORIZO o afastamento de LILIANA LOPES SANJURJO, matr. nº 42496-0, Professor Adjunto, no período de 14/09/2026 a 20/09/2026, para participar do evento \"Forty Years After Transitions from Authoritarian Rule: Democracy and Its Discontents in Latin America and Beyond\", em Baltimore, Estados Unidos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/029984/2026 - AUTORIZO o afastamento de FLAVIA MARIA SANTORO, matr. nº 40230-5, Professor Adjunto, no período de 27/09/2026 a 02/10/2026, para participar do evento \"24 International Conference on Business Process Management - BPM 2026, em Toronto, Canadá.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/026598/2026 - AUTORIZO a regularização do afastamento de DIEGO MADEIRA DA SILVA, matr. nº 41407-8, Técnico Universitário/Assistente Administrativo, no período de 13/07/2026 a 17/07/2026, para participar do evento \"I Congresso Brasileiro de Filosofia da Ciência\", em São Paulo, Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/035911/2026 - AUTORIZO o afastamento de DAPHNE SCHNEIDER CUKIERMAN, matr. nº 41782-4, Professor Adjunto, no período de 13/09/2026 a 16/09/2026, para participar do evento \"XXII Brazilian Meeting on Inorganic Chemistry\", em Armação dos Búzios, RJ, Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/028762/2026 - AUTORIZO a regularização do afastamento de MARCO AURÉLIO PINHO DE OLIVEIRA, matr. nº 32.709-8, Professor Titular, no período de 22/07/2026 a 27/07/2026, para participar do evento \"SRS ANNUAL MEETING\", na Flórida, Estados Unidos.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/036815/2026 - AUTORIZO a regularização do afastamento de AMANDA MOREIRA DA SILVA, matr. nº 38995-7, Professor Adjunto, no período de 03/08/2026 a 08/08/2026, para participar do evento \"X Encontro Nacional / VII Latinoamericano La Universidad como Objeto de Investigación\", em Buenos Aires, Argentina.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/034999/2026 - AUTORIZO o afastamento de SUELI FERREIRA DA CUNHA, matr. nº 38223-4, Professor Adjunto, no período de 16/10/2026 a 21/10/2026, para participar do evento \"Les Journées Nationales de l'APMEP\", em Strasbourg, França.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/034811/2026 - AUTORIZO o afastamento de AMÉRICO BARBOSA DA CUNHA JÚNIOR, matr. nº 38657-3, Professor Associado, no período de 05/09/2026 a 02/10/2026, para participar de visitas científicas à KTH, CTH, Universidade de Turku e Universidade de Trento, com participação nos congressos NODYCON 2026 e EURODYN 2026, nas cidades de Estocolmo - Suécia, Turku - Finlândia, Hannover - Alemanha, Trento - Itália e Roma - Itália.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/034796/2026 - AUTORIZO o afastamento de LUCILA MARIA SOUZA BENTO, matr. nº 40651-2, Professor Adjunto, no período de 01/09/2026 a 04/09/2026, para participar do evento \"Simpósio Brasileiro de Cibersegurança\", em Armação dos Búzios, RJ, Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/034751/2026 - AUTORIZO o afastamento de MARCELO RUBENS DOS SANTOS DO AMARAL, matr. nº 33937-4, Professor Adjunto, no período de 23/08/2026 a 29/08/2026, para participar do evento \"XII Congreso de la Asociación Latinoamericana de Población (ALAP)\", em San Jose, Costa Rica.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/034713/2026 - AUTORIZO a regularização do afastamento de RUBEN EDWIN LIZARBE MONJE, matr. nº 38.768-8, Professor Adjunto, no período de 09/08/2026 a 14/08/2026, para participar do evento \"Coloquio Latinoamericano de Álgebra\", em Lima, Peru.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/034422/2026 - AUTORIZO a regularização do afastamento de TATYANA DE AMARAL MAIA, matr. nº 42527-2, Professor Adjunto, no período de 27/07/2026 a 01/08/2026, para participar do evento \"10 Encontro da Associação de Estudos de Memória\", em Buenos Aires, Argentina.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/020068/2026 - AUTORIZO a regularização do afastamento de ANA VALÉRIA DE FIGUEIREDO DA COSTA, matr. nº 38761-3, Professor Adjunto, no período de 04/05/2026 a 07/05/2026, para participar do evento \"Congresso Luso-brasileiro de História da Educação - COLUBHE 2026\", em Faro, Portugal.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/031253/2026 - AUTORIZO o afastamento de MÔNICA CRISTINA CELESTINO DOS SANTOS, matr. nº 40808-8, Técnico Universitário II, no período de 22/11/2026 a 26/11/2026, para participar do evento \"26 Congresso Brasileiro de Engenharia e Ciência dos Materiais - CBECiMat\", em Florianópolis, SC, Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/030572/2026 - AUTORIZO a regularização do afastamento de GIZELE CARDOSO FONTES SANT'ANA, matr. nº 38558-3, Professor Adjunto, no período de 16/08/2026 a 19/08/2026, para participar do evento \"II Congresso Brasileiro de Biotecnologia Industrial\", em Campos do Jordão, SP, Brasil.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/030945/2026 - AUTORIZO a regularização do afastamento de SONIA MARIA LIMA SILVA, matr. nº 38005-5, Professor Associado, no período de 12/07/2026 a 18/07/2026, para participar de missão acadêmica de coorientação de dissertação de mestrado na Universidade de Aveiro, em Aveiro, Portugal.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/034747/2026 - AUTORIZO o afastamento de FLAVIANO BUGATTI ISOLAN, matr. nº 36680-7, Professor Adjunto, no período de 23/08/2026 a 30/08/2026, para participar do evento \"Educación histórico-política en tiempos de crisis de la democracia\", em La Plata, Argentina.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/025444/2026 - AUTORIZO a regularização do afastamento de TASSIO FERENZINI MARTINS SIRQUEIRA, matr. nº 42948-0, Professor Adjunto, no período de 10/08/2026 a 14/08/2026, para participar do evento \"WER2026 - 29 Workshop on Requirements Engineering\", em La Plata, Argentina.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/030015/2026 - AUTORIZO o afastamento de VÂNIA EMERICH BUCCO DE CAMPOS, matr. nº 40911-0, Professor Adjunto, no período de 29/08/2026 a 03/09/2026, para participar do \"74 International Congress and Annual Meeting of the Society for Medicinal Plant and Natural Product Research (GA)\", que será realizado na cidade de Reims, França.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/025451/2026 - AUTORIZO a regularização do afastamento de VERA MARIA BENJAMIM WERNECK, matr. nº 32434-3, Professor Titular, no período de 10/08/2026 a 14/08/2026, para participar do evento \"WER 2026 - 29th Workshop on Requirements Engineering\", em La Plata, Argentina.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/024702/2026 - AUTORIZO o afastamento de CRISTIANE PIMENTEL VICTORIO, matr. nº 40837-7, Professor Associado, no período de 11/10/2026 a 16/10/2026, para participar do evento \"76 Congresso Nacional de Botânica\", em Campo Grande, Mato Grosso do Sul.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/021150/2026 - AUTORIZO a regularização do afastamento de WANDYR HAGGE SIQUEIRA, matr. nº 32505-0, Professor Associado, no período de 20/05/2026 a 30/05/2026, para participar do evento \"TRAINING ACTIVITY ERASMUS +\", em Varazdin, Croácia.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/026260/2026 - AUTORIZO a regularização do afastamento de SIMONE MARIA BACELLAR MOREIRA, matr. nº 39039-3, Professor Associado, no período de 09/08/2026 a 15/08/2026, para participar do evento \"XXI Congresso da ALFAL\", em Lima, Peru.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/025423/2026 - AUTORIZO a regularização do afastamento de DANIELLE RIBEIRO DA SILVA, matr. nº 38399-2, T.U.S / Bibliotecário, no período de 25/06/2026 a 30/06/2026, para participar do evento \"CineOP - 21 Mostra de Cinema de Ouro Preto, em Ouro Preto - MG.\", em Ouro Preto, MG.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/020990/2026 - AUTORIZO a regularização do afastamento de SANTIAGO ESTEBAN PEREZ BERGLIAFFA, matr. nº 34773-2, Professor Associado, no período de 24/05/2026 a 30/05/2026, para participar do evento \"colaboração científica esporádica com o Professor Gustavo Romero e grupo\", em La Plata, Argentina.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/024547/2026 - AUTORIZO a regularização do afastamento de ÉRIKA NEUSCHWANG REGATO, matr. nº 370544, T.U.II / Assistente Administrativo, no período de 10/08/2026 a 11/08/2026, para participar do evento \"8ª Reunião de Representantes de Iniciação Científica (RIC) e dos(as) Coordenadores(as) dos Programas Institucionais de Iniciação Científica e Tecnológica (PIBIC, PIBITI, PIBIC-Af e PIBIC-EM)\", em São Paulo-SP.\r\n\r\nDE 21.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/032061/2026 - ACOLHO o parecer da PGUERJ e DETERMINO a instauração de processo administrativo disciplinar, na forma do despacho 139539070. Processo nº SEI-260006/032061/2026.\r\n\r\nId: 2758496" ], "2758497": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE \r\n\r\nDE 20.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/015985/2026 - ITALO BARRETO POTY, Professor Adjunto, matr. nº 43.702-0 - UERJ e UFRJ, matr. nº 2110292, Assistente em Administração.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/007155/2026 - CASSIA RIGHY SHINOTSUKA, Professor Adjunto, matr. nº 43.492-8 - UERJ e FIOCRUZ, matr. nº 1371392, Pesquisador em Saúde Pública.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/034121/2026 - PRISCILA CRISTINA SOUZA ARGEMIRO, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 43.809-3 - UERJ e EBSERH, matr. nº 3528234, Técnico em Enfermagem.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/034089/2026 - LEIDIMAR LEITE DOS SANTOS, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 43.805-1 - UERJ e Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares, matr. nº 1071597.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/007229/2026 - MARIA VICTORIA LEONARDO DA COSTA, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 43.475-3 - UERJ e Ministério da Defesa, SARAM 0666735-0-01, Técnico em Enfermagem.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260007/002717/2020 - DALVA DA CRUZ THEREZO, Técnico Universitário II/Técnico em Enfermagem, matr. nº 30.103-6 - UERJ e Ministério da Saúde, matr. nº 3301848.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/032558/2026 - ESTHELA SANTOS GODOI PEREIRA, Técnico Universitário I/ Assistente Administrativo, matr. nº 43.754-1 - UERJ e Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu, matr. nº 732562, Professor I - Matemática.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/015964/2026 - RUAN SOUSA DINIZ, Professor Assistente, matr. nº 43.671-7 - UERJ e Colégio Pedro II, matr. nº 1395540, Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-260006/013817/2026 - MARIANA VIGO POTSCH, Técnico Universitário Superior/Médico, matr. nº 43.625-3 - UERJ e Ministério da Saúde, matr. nº 4201880, Médico.\r\n\r\nLÍCITA a acumulação de cargos dos servidores acima na forma do art. 1º do AEDA/UERJ nº 49/2012.\r\n\r\nId: 2758497" ], "2758462": [ "I - Portaria", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO VICE-DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA UERJ/HUPE Nº 2763 DE 21 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA COMISSÃO PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR O CONTRATO Nº 439/2026/HUPE.\r\n\r\nO VICE-DIRETOR DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO DA UERJ, no uso de suas atribuições legais, e, \r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº SEI-260007/012938/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora Rodrigo Domingues Pereira - matrícula nº 37.259-9, como Gestor e a servidora Dayana Carvalho Leite - matrícula 36.530-4, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato 439/2026/HUPE, referente à aquisição de material hospitalar (CATETER CENTRAL) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2026\r\n\r\nJOSÉ LUIZ M. BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nVice-Diretor\r\n\r\nId: 2758462" ], "2758366": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS, CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nCONSELHO UNIVERSITÁRIO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO UENF/CONSUNI Nº 68 DE 20 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nRETIFICA A NUMERAÇÃO DO ATO NORMATIVO, QUE PASSA DE Nº 64/2026 PARA Nº 68/2026, MANTENDO-SE INALTERADO O MÉRITO DA MATÉRIA DELIBERADA PELO CONSELHO UNIVERSITÁRIO.\r\n\r\nA PRESIDENTE DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO (UENF), no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e tendo em vista a deliberação do Conselho Universitário (CONSUNI) em sua Reunião do dia 19 de março de 2026,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o teor da decisão tomada pelo plenário do CONSUNI, conforme registrado nos autos do Processo nº SEI-260002/001971/2026;\r\n\r\n- o erro material identificado na publicação original, no D.O. de 19/03/2026, referente ao documento SEI nº 126680868, no qual constava erroneamente a numeração \"64/2026\";\r\n\r\n- que a presente adequação trata de mero ajuste formal e administrativo de numeração, sem qualquer alteração do mérito da decisão aprovada pelo Conselho Universitário,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Retificar, por estrito ajuste administrativo de numeração, o ato normativo publicado por meio do documento SEI nº 126680868, que passa a ser formal e oficialmente designado como RESOLUÇÃO CONSUNI Nº 68/2026.\r\n\r\nArt. 2º - Ratificar expressamente que não houve qualquer alteração no mérito ou na redação aprovada pelo CONSUNI, ficando integralmente mantido o texto original constante do documento SEI nº 126680868.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da aprovação do texto original pelo CONSUNI.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de agosto de 2026\r\n\r\nROSANA RODRIGUES\r\n\r\nPresidente do Conselho Universitário\r\n\r\nId: 2758366" ], "2758365": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS, CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DA REITORA\r\n\r\nDE 21.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, a contar de 21 de agosto de 2026, ANIZAURA LIDIA RODRIGUES DE SOUZA, ID Funcional nº 5177392-9, Assessora da Pró-Reitoria de Assuntos Comunitários - PROAC, para atuar, juntamente com a Reitora, como Ordenadora de Despesas da PROAC, nos casos de ausência do Pró-Reitor de Assuntos Comunitários, MILTON MASAHIKO KANASHIRO, ID Funcional nº 641169-0. Processo nº SEI-260002/007304/2026.\r\n\r\nId: 2758365" ] } } }, "Secretaria de Estado de Polícia Militar": { "Atos": { "2758358": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9212 DE 14 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO PARA AS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o processo SEI-350008/004610/2026, o qual indica servidores para comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 14 de agosto de 2026, os servidores MAJ PM DENT RG 76823 Bernardo Ballarin Martinho da Rocha, ID func 2448297-8, como Gestor do instrumento contratual N° 019/2026-DGO, oriundo do processo n° SEI-350008/001942/2025, firmado com a empresa KM2 COMERCIO E REPRESENTAÇÃO KM2 COMERCIO E REPRESENTAÇÃO, e a TEN CEL DENT 76.852 SIMONE GONÇALVES BARBOZA, ID Funcional: 2445754-0, como Gestora Substituta em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor e Gestor Substituto o preparo, coordenação, acompanhamento, conclusão e demais atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem a celebração do contrato, execução do seu objeto e gestão durante sua vigência, devendo zelar pelo cumprimento das cláusulas contratuais, cabendo, para tanto, observar especialmente o disposto no art. 22 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca suas atribuições, sendo:\r\n\r\nI - instruir Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação em sistema informatizado do Poder Executivo estadual, com, no mínimo, os instrumentos de fiscalização discriminados nos incisos II, III, IV, VIII, IX, X e XI do art. 19 deste Decreto, a publicação do Ato de Designação e o Termo de Ciência, constante no caput e § 1º - do Art. 7º - deste Decreto.\r\n\r\nII - acompanhar a celebração dos contratos - desde a assinatura do Termo de Ciência de que trata o § 1º - do Art. 7º - deste Decreto - e termos aditivos, com a coleta das assinaturas, providenciando, posteriormente, a juntada dos comprovantes de publicação do extrato e encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;\r\n\r\nIII - manter controle individualizado de cada contrato em processo administrativo de gestão e fiscalização do contrato, o qual deverá estar relacionado ao processo principal no sistema informatizado do Poder Executivo estadual;\r\n\r\nIV - manter informação acerca de eventuais processos administrativos formados, tais como número e assunto, que sejam vinculados ao processo de contratação;\r\n\r\nV - instruir o processo da contratação com os documentos necessários às alterações contratuais e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão, acompanhado de cópia dos atos essenciais e decisórios do processo administrativo de gestão e fiscalização;\r\n\r\nVI - prover o fiscal do contrato das informações necessárias ao exercício das atividades de fiscalização;\r\n\r\nVII - verificar se a contratada está cumprindo todas as obrigações previstas no edital de licitação ou no instrumento de contrato e seus anexos, especialmente a manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e na contratação, excetuando-se da verificação aquelas relacionadas à execução do objeto, que serão de responsabilidade dos fiscais da contratação;\r\n\r\nVIII - acompanhar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias e tributárias decorrentes do contrato, bem como adotar as providências cabíveis nos casos de inadimplemento de tais obrigações por parte da contratada, em especial a retenção parcial das notas fiscais ou faturas com apoio do setor referido no artigo 12 deste Decreto e/ou setor de contabilidade do órgão ou entidade, para a verificação dos cálculos apresentados;\r\n\r\nIX - acompanhar a conta-depósito vinculada, no caso de ter sido o mecanismo adotado para contingenciamento dos riscos de inadimplemento das obrigações trabalhistas e sociais, de acordo com a disposição em edital e em contrato;\r\n\r\nX - determinar ações complementares às dos fiscais do contrato, quando verificada a insuficiência ou inadequação dos procedimentos por eles empregados, com vistas ao acompanhamento eficiente da execução do objeto;\r\n\r\nXI - promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor, bem como nos casos de necessidade de complementação, assim como verificar, quando das contratações com dedicação exclusiva de mão de obra, a cobertura das verbas trabalhistas e previdenciárias quando apresentada na modalidade seguro garantia;\r\n\r\nXII - propor, formalmente, à autoridade competente, a liberação da garantia contratual em favor da contratada nos prazos regulamentares;\r\n\r\nXIII - documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;\r\n\r\nXIV - registrar as informações e incluir documentos necessários nos sistemas informatizados utilizados pelo Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e mantê-los atualizados;\r\n\r\nXV - instruir o processo com informações, dados, requerimento e manifestação da contratada, pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reequilíbrio econômico-financeiro, ou alteração do objeto, para acréscimo ou supressão, com posterior análise fundamentada e encaminhá-lo à autoridade superior para decisão;\r\n\r\nXVI - instruir o processo para consulta junto aos órgãos de asses soramento jurídico e de controle interno da Administração, quando necessário dirimir dúvidas ou obter subsídios com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual, observadas as normas internas do órgão ou da entidade quanto ao fluxo procedimental;\r\n\r\nXVII - controlar o prazo de vigência do contrato e de execução do objeto, assim como de suas etapas e demais prazos contratuais, recomendando, com antecedência mínima de 120 (cento e vinte dias) corridos demonstrando a vantajosidade para a autoridade competente de prorrogação ou, quando for o caso, a deflagração de novo procedimento licitatório;\r\n\r\nXVIII - encaminhar o requerimento da contratada de prorrogação do prazo de execução do objeto ou da vigência do contrato à autoridade competente, instruindo o processo com relatório contendo opinião conclusiva e dados que comprovem o impedimento do cumprimento do prazo pela contratada, bem como se a necessidade de prorrogação decorreu de culpa da contratada, da Administração Pública ou de situações alheias a quaisquer das partes, se for o caso;\r\n\r\nXIX - encaminhar o procedimento à Assessoria Jurídica da Pasta com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias do fim da vigência do respectivo contrato, instruindo o processo com toda a documentação necessária, inclusive o Checklist de Prorrogação da PGE/RJ e manifestação conclusiva do gestor e fiscais acerca da manutenção dos requisitos de habilitação pela contratada, bem como sobre a viabilidade da prorrogação pleiteada;\r\n\r\nXX - comunicar à autoridade competente e aos setores de interesse os eventuais atrasos, e os pedidos de prorrogação dos prazos de entrega e de execução do objeto, devendo comprovar a comunicação em processo administrativo;\r\n\r\nXXI - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações;\r\n\r\nXXII - realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à contratada, por escrito, as respectivas correções;\r\n\r\nXXIII - juntar e conferir toda documentação necessária para a comprovação da manutenção dos critérios de habilitação e da liquidação da despesa, incluindo os documentos elaborados pela fiscalização e a nota fiscal atestada, por no mínimo 02 (dois) fiscais do contrato, encaminhando ao setor responsável pelo pagamento, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nXXIV - elaborar ou solicitar justificativa técnica robusta, quando couber, vinculada ao atendimento da necessidade ou problema e ao objetivo contratual, demonstrando as causas e consequências com vistas à alteração unilateral do contrato pela Administração;\r\n\r\nXXV - analisar os casos de necessidade de acréscimos ou supressões do objeto, sob o prisma dos respectivos limites legais e encaminhar à autoridade competente para decisão;\r\n\r\nXXVI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica dos seus respectivos contratos;\r\n\r\nXXVII - realizar o acompanhamento do Registro de Ocorrências elaborado pelos fiscais do contrato;\r\n\r\nXXVIII - cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por termo de apostilamento ou termo aditivo, quando cabível;\r\n\r\nXXIX - apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão do contrato;\r\n\r\nXXX - notificar a contratada, estabelecendo prazo para o cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados durante a sua execução ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade competente as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto;\r\n\r\nXXXI - comunicar à autoridade competente toda e qualquer irregularidade cometidas pela contratada, sejam estas relacionadas às obrigações contratuais sob sua verificação, ou mediante informação dos fiscais do contrato de descumprimento relacionado à execução do objeto e das normas de segurança do trabalho, sugerindo, quando for o caso, a abertura de procedimento para imposição de sanções contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência;\r\n\r\nXXXII - adotar as medidas necessárias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência, cabendo à autoridade competente a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da contratada para a apresentação de defesa e consulta à Assessoria Jurídica do órgão ou entidade, para posterior decisão final pela autoridade superior;\r\n\r\nXXXIII - comunicar à autoridade competente que o designou como gestor, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de gestão ou para que seja providenciada a designação de outro agente público, conforme caput e § 2º - do Art. 8º - deste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB, o controle de recebimento de notas, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir da informação enviada pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes em Nota Fiscal, ou outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou outro documento orientador de pagamento, com os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo gestor do contrato ou quanto identificar alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo a responsabilidade pelos procedimentos de atestação feitos pela comissão fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, para o setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento; o recebimento fora do prazo regulamentar; o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação de despesas; falhas formais nos procedimentos de atestação (datas, carimbos, assinaturas, ofícios de remessa); valores faturados acima do limite máximo (valor nominal do contrato) de notas fiscais, ou outro documento orientador do pagamento, avisando ao respectivo responsável de tramitação e acompanhamento contratual para medidas de cobrança do envio;\r\n\r\nVI - receber e registrar o valor das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá a DIRETORIA DE SUPRIMENTOS DE SAÚDE BUCAL (DSSB): a publicação dos atos em DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação de economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no bojo da gestão e fiscalização.\r\n\r\nParágrafo Único - Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DSSB deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor deverá obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual e reunir informações acerca da consecução da gestão, realizando em registro próprio todas as ocorrências na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, também deve OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (https://www.tcerj.tc.br/portalecg/pagina/publico_alvo_estadual?publico=1), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 6º - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2758358" ], "2758359": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9213 DE 14 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA INTEGRAR COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o processo SEI-350008/004610/2026, o qual designa servidor para comissão de fiscalização;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores TEN CEL PM DENT Adriane Pires Maia - RG 76.781, TEN CEL PM DENT Leonardo Metropolo - RG 77.008, TEN CEL PM Dent Patrícia Machado Batista - RG 76.834, Maj PM Dent Marcela Cerquise Jubram Fernandes - RG 76.843, Maj PM Aluizio Soares Lessa Junior - RG 76.880 , CAP DENT Juliana Erlich - RG 89.595, CAP DENT Camila Monteiro Leocádio - RG 90.245, como fiscais do Instrumento Contratual 019/2026-DGO, oriundo do Processo SEI-350008/001942/2025, firmado com a empresa KM2 COMERCIO E REPRESENTAÇÃO (CNPJ: 21.992.475/0001-81), cujo objeto é AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA CIRURGIA PIEZOELÉTRICA.\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, devendo guardar atenção, especialmente, para o disposto no art. 24 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, dispositivo que elenca a competência comum dos fiscais do contrato, sendo:\r\n\r\nI - conhecer os instrumentos da Gestão e Fiscalização, conforme o art. 19 deste Decreto;\r\n\r\nII - verificar se estão sendo atendidas as especificações contidas nos planos, projetos, planilhas, memoriais descritivos, especificações técnicas, projeto básico e executivo, se houver, Termo de Referência, Edital, assim como os prazos de execução e de conclusão, devendo solicitar ao preposto da contratada a correção de imperfeições detectadas;\r\n\r\nIII - efetuar o Registro de Ocorrências no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, que deverá ser cumulativo para todo o período de execução do contrato e deverá ser utilizado pelo fiscal durante toda sua atuação, contendo todos os procedimentos realizados para assegurar a execução regular do objeto;\r\n\r\nIV - anotar no Registro de Ocorrências as inspeções periódicas, as faltas verificadas, as providências exigidas e as recomendações efetuadas, bem como as soluções adotadas pela contratada;\r\n\r\nV - dar ciência ao gestor do contrato de todas as ocorrências relevantes para que proceda à juntada no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização;\r\n\r\nVI - certificar-se de que o preposto da empresa contratada está ciente das obrigações assumidas pela contratada;\r\n\r\nVII - esclarecer as dúvidas do preposto da contratada que estiverem sob sua alçada, encaminhando, às áreas competentes, os fatos que extrapolam sua competência;\r\n\r\nVIII - antecipar-se a solucionar problemas que possam afetar a relação contratual;\r\n\r\nIX - apresentar, tempestivamente, relatórios de fiscalização apontando ocorrências que possam afetar a execução do contrato, para adoção das medidas cabíveis;\r\n\r\nX - procurar auxílio junto às áreas competentes, no caso de dúvidas técnicas ou administrativas, quanto à execução do objeto;\r\n\r\nXI - averiguar se é a contratada quem executa o contrato, bem como que inexiste cessão ou subcontratação fora das hipóteses legais e previstas;\r\n\r\nXII - comunicar ao gestor por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, qualquer falta cometida pela contratada;\r\n\r\nXIII - dar ciência ao gestor, com antecedência razoável, da possibilidade de não conclusão do objeto na data aprazada, apresentando, na mesma oportunidade, relatório contendo avaliação da conduta da contratada, se culposa ou não, das justificativas apresentadas, assim como das consequências ao objetivo da contratação e repercussão destas na Administração;\r\n\r\nXIV - aplicar os Acordos de Níveis de Serviços (ANS) às faturas, receber e conferir a nota fiscal emitida pela contratada, atestar a efetiva realização do objeto contratado, na quantidade e qualidade contratada, para fins de pagamento das faturas correspondentes;\r\n\r\nXV - cumprir, caso se aplique, com os procedimentos previstos para o recebimento provisório, conforme estabelecido no modelo de gestão previsto;\r\n\r\nXVI - comunicar ao gestor, através de relatório confeccionado no Processo Administrativo de Gestão e Fiscalização da Contratação, acerca do descumprimento das obrigações pela contratada, acima relacionadas, para adoção das providências cabíveis, com vistas à aplicação de sanções, nos termos dos incisos XXXI e XXXII do art. 22 deste Decreto;\r\n\r\nXVII - comunicar ao gestor do contrato, formalmente e com antecedência, o seu afastamento das atividades de fiscalização, em caso de férias, licenças e outros eventuais afastamentos, para adoção das providências previstas no § 2º - do Art. 8º - deste Decreto;\r\n\r\nXVIII - fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho, na forma do art. 116 da Lei 14.133, de 2021;\r\n\r\nXIX - apresentar relatório, ao término do contrato ou quando solicitado em qualquer período, ao gestor do contrato para as providências do art. 23 deste Decreto, de acordo com a orientação cabível, regulamentada pelos órgãos de controle, ou quando solicitado em qualquer período do contrato, pronunciando-se pela execução do seu objeto.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB/DGO, devendo o Gestor ser informado imediatamente;\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Suprimentos de Saúde Bucal - DSSB/DGO;\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor;\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, bem como, os seus membros também devem OBRIGATORIAMENTE realizar cursos de capacitação e especialização acerca da Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos, devendo o respectivo servidor, para tanto, matricular-se nos cursos de capacitação no formato Presencial/EAD promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão - ECG/TCE-RJ (link: https://www.tcerj.tc.br/portalecg/pagina/publico_alvo_estadual?publico=1), a fim de que se capacite para exercer as suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2758359" ], "2758480": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9231 DE 19 DE agosto DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350006/005648/2026, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica designado, a contar de 07 de agosto de 2026, o servidor CB PM RG 109.361 DIEGO TEIXEIRA PIRES, ID FUNC. 5109243-3, em substituição ao servidor 2° SGT PM RG 86.483 PAULO SÉRGIO MENEZES CUNHA, ID FUNC. 4368895-0, para compor a Comissão da DAbast, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 059/2023, oriundo do Processo nº SEI-350169/001004/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n- 3° SGT PM RG 98.110 THIAGO SOUZA E SILVA CORTES, ID FUNC. 5010390-3\r\n\r\n-3° SGT PM RG 102.100 MÁRCIO GUIMARÃES DE OLIVEIRA, ID FUNC. 5025174\r\n\r\n- CB PM RG 109.361 DIEGO TEIXEIRA PIRES, ID FUNC. 5109243-3\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao Gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2758480" ], "2758490": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9232 DE 19 DE agosto DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350006/005648/2026, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica designado, a contar de 07 de agosto de 2026, o servidor CB PM RG 109.361 DIEGO TEIXEIRA PIRES, ID FUNC. 5109243-3, em substituição ao servidor 2° SGT PM RG 86.483 PAULO SÉRGIO MENEZES CUNHA, ID FUNC. 4368895-0, para compor a Comissão de Fiscalização da Diretoria de Abastecimento - DAbst, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 019/2024, oriundo do Processo nº SEI-350169/003773/2023, firmado com a empresa BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVO S/A, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n-ST PM RG 68.160 PAULO CESAR DOS SANTOS FERREIRA, ID FUNC. 2455083-3\r\n\r\n-3° SGT PM RG 102.100 MÁRCIO GUIMARÃES DE OLIVEIRA, ID FUNC. 5025174-0\r\n\r\n-CB PM RG 109.361 DIEGO TEIXEIRA PIRES, ID FUNC. 5109243-3\r\n\r\nArt. 2º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo anterior deverá acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por 2 (dois) servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas à execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto a Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2758490" ], "2758508": [ "I - Resolução", "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPM Nº 9233 DE 19 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA SUBSTITUIÇÃO EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e,\r\n\r\n- o Proc. SEI-350006/005648/2026, o qual indica servidor para substituição em comissão de fiscalização. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica designado, a contar de 07 de agosto de 2026, o servidor CB PM RG 109.361 DIEGO TEIXEIRA PIRES, ID FUNC. 5109243-3, em substituição ao servidor 2° SGT PM RG 86.483 PAULO SÉRGIO MENEZES CUNHA , ID FUNC. 4368895-0, para compor a Comissão de Fiscalização da Diretoria de Abastecimento - DAbst, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 138/2025, oriundo do Processo nºSEI-350006/006431/2025, firmado com a empresa AUTOPEL AUTOMAÇÃO COMERCIAL E INFORMÁTICA LTDA, passando a referida comissão ter a seguinte composição:\r\n\r\n-ST PM RG 68.160 PAULO CESAR DOS SANTOS FERREIRA, ID FUNC. 2455083-3\r\n\r\n-ST PM RG 70.525 ALVARO ROBERTO DA SILVA AZEVEDO, ID FUNC. 2509417-3\r\n\r\n-ST PM RG 76.121 WANDERSON CORRÊA DA SILVA, ID FUNC. 2232066-0\r\n\r\n-2° SGT PM RG 87.190 CARLOS HENRIQUE PEREIRA DE MELO, ID FUNC. 4367957-9\r\n\r\n-3° SGT PM RG 97.451 LEONE CÉSAR DOS SANTOS OLIVEIRA, ID FUNC. 5008594-8\r\n\r\n-CB PM RG 109.361 DIEGO TEIXEIRA PIRES, ID FUNC. 5109243-3\r\n\r\nArt. 2º - O Fiscal Administrativo será substituído em seus impedimentos legais pelo Fiscal Técnico, hierarquicamente imediato, o qual passará a atuar como Fiscal Administrativo.\r\n\r\nArt. 3º - O(s) servidor(es) designado(s) no artigo 1º deverá(ão) acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato e seus aditivos, bem como atualizar os Gestores do Contrato sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função previstos no Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 4º - Fica sob a responsabilidade da OPM que receberá o objeto contratual:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da Comissão Fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das Notas Fiscais do Contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.15 do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, encaminhando a solicitação através de SEI à Diretoria de Licitações e Contratos - DLC.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicar seus superiores imediatamente, com o fito de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta Comissão de Fiscalização, ficam estes servidores vinculados às atividades de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - Fica estabelecido que a Comissão Fiscalizadora e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 7º - A Comissão Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência (doc. 105172411) e do Contrato (doc. 120277891), anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 8º - Os Fiscais de Contrato deverão se matricular no Programa de Capacitação em Licitações e Contratos Administrativos realizado pela Secretaria de Estado de Polícia Militar, bem como nos cursos de capacitação e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), a fim de que se capacitem para exercer as suas respectivas funções.\r\n\r\nArt. 9º - Todos os Fiscais de Contratos devem atentar quanto à inclusão obrigatória de fotografia dos bens adquiridos nos Termos de Recebimento Provisório de Objeto, a ser juntado nos processos de pagamento, com o objetivo de aprimorar os processos internos e garantir maior transparência.\r\n\r\nArt. 10 - Enquanto não for publicada em DOERJ a substituição dos servidores designados, os mesmos ficam vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 11 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2758508" ], "2758242": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM DIT Nº 9215 DE 14 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA A SUBSTITUIÇÃO DE SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE GESTOR E GESTOR SUBSTITUTO, NAS ATIVIDADES GERENCIAIS, TÉCNICAS E OPERACIONAIS QUE COMPÕEM O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública; e\r\n\r\n- o constante do Processo SEI-350003/005037/2026, que indica servidores para a substituição do Gestor e do Gestor Substituto responsáveis pelas atividades gerenciais, técnicas e operacionais que compõem o processo de contratação;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 30 de junho de 2026, o servidor MAJOR PM RG 80.934 EDUARDO AUGUSTO GREGÓRIO ALVES, ID FUNC. 4189324-7, em substituição ao servidor TEN 104.442 MAGAIVER VILASBOAS MARIANO DA SILVA, ID FUNC. 5089648-2, lotado na Assessoria de Administração - SSCC/AsAd, para exercer a função de Gestor, e o servidor MAJ PM RG 80.477 JOEL DUARTE DA COSTA FILHO, ID FUNC. 0595683-8, em substituição ao servidor MAJ PM RG 72.670 FABIANO DUARTE LOPES, ID FUNC. 2449652-9, para exercer a função de Gestor Substituto do Contratual nº 182/2023, oriundo do Processo SEI-35/487/001399/2019, firmado com a empresa MANUTEC MONTAGEM E EMPREENDIMENTOS LTDA.\r\n\r\n- Gestor: MAJOR PM RG 80.934 EDUARDO AUGUSTO GREGÓRIO ALVES, ID FUNC. 4189324-7 - SSCC/AsAd.\r\n\r\n- Gestor Substituto: MAJ PM RG 80.477 JOEL DUARTE DA COSTA FILHO, ID FUNC. 0595683-8 - SSCC/AsAd.\r\n\r\nArt. 2º - É de responsabilidade do Gestor executar, além dos atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais elencados no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - zelar pela manutenção da cobertura contratual, pelas alterações e atualizações dos contratos;\r\n\r\nII - deflagrar os procedimentos administrativos necessários à aplicação das penalidades previstas no contrato e na legislação em vigor, referentes ao contrato formalmente passado à sua responsabilidade, especialmente no tocante à notificação preliminar, quando for o caso;\r\n\r\nIII - declarar-se impedido ou providenciar, junto à Assessoria Técnica de Projetos de Contratos - DIT/ASSTEC, a substituição imediata de servidor designado como Gestor ou Fiscal do contrato, na forma do art. 10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016;\r\n\r\nIV - coordenar e apoiar as comissões fiscalizadoras, praticando, para tanto, todos os atos inerentes às atividades gerenciais, técnicas e operacionais cabíveis ao exercício dessa função, em conformidade com a legislação de referência, bem como com os atos constantes desta Resolução;\r\n\r\nV - solicitar às Unidades Beneficiadas a apresentação de documentos comprobatórios da correta execução contratual, mediante a fiscalização realizada pela comissão existente na Unidade;\r\n\r\nVI - solicitar à contratada a comprovação da manutenção das condições de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômica e técnica do contrato, periodicamente, bem como requerer informações e relatórios pertinentes à consecução do serviço e à correta execução do contrato sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVII - conferir as notas fiscais atestadas pela comissão fiscal, relativas ao contrato, encaminhando-as ao setor responsável pelo pagamento, após a conferência dos respectivos documentos;\r\n\r\nVIII - receber dos fiscais do contrato a documentação comprobatória da boa execução dos serviços e os termos de recebimento de material e serviço, provisório e definitivo, bem como produzir e exigir da Comissão Fiscalizadora relatórios circunstanciados relativos à aquisição de equipamentos de grande vulto, respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com as respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIX - abrir reclamação junto à contratada em razão do não atendimento das obrigações estipuladas no contrato, no Termo de Referência ou em norma legal específica do objeto, bem como submeter pedido de regularização da prestação devida;\r\n\r\nX - solicitar todas as informações relativas ao contrato que forem necessárias ao melhor gerenciamento da execução do objeto contratado;\r\n\r\nXI - comunicar ao Chefe da Assessoria Técnica de Projetos de Contratos - DIT/ASSTEC todas as alterações na execução do ajuste contratual, para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nXII - abrir processo de apuração de descumprimento contratual, instruindo-o com o máximo possível de provas da conduta irregular adotada pela contratada, especialmente quanto à comprovação das datas de solicitações de atendimento, das datas de início e término dos prazos de entrega e das datas de entregas efetivamente realizadas, visando instruir o cálculo de eventuais multas de mora, além dos documentos comprobatórios da comunicação à contratada acerca do descumprimento contratual, do pedido de esclarecimentos quanto à conduta e do pedido de regularização da prestação.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Diretoria de Orçamento - DOr ou à Diretoria de Finanças - DF o controle do recebimento de notas fiscais ou de outro documento orientador do pagamento, sendo responsáveis por:\r\n\r\nI - manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica, a partir das informações enviadas pelos setores responsáveis pelo pagamento;\r\n\r\nII - confrontar o preço total e as quantidades constantes da Nota Fiscal, ou de outro documento orientador do pagamento, com o valor nominal máximo estabelecido no contrato;\r\n\r\nIII - realizar auditorias de consistência entre os dados das notas fiscais, ou de outro documento orientador do pagamento, e os comprovantes de realização do serviço, sempre que solicitado pelo Gestor do contrato ou quando identificada alguma incongruência nos dados que justifique conferência detalhada, não eximindo tal procedimento a responsabilidade pelos atos de atestação realizados pela Comissão Fiscal, responsável pelo recebimento de serviços e bens;\r\n\r\nIV - receber todos os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa e encaminhá-los, juntamente com a nota fiscal, ao setor responsável pelo pagamento, em tempo hábil, de modo que o pagamento seja efetuado no prazo adequado;\r\n\r\nV - acusar, mensalmente, o não recebimento, o recebimento fora do prazo regulamentar, o recebimento sem os documentos necessários, contratualmente estabelecidos, para a liquidação da despesa, as falhas formais nos procedimentos de atestação, tais como datas, carimbos, assinaturas e ofícios de remessa, bem como os valores faturados acima do limite máximo estabelecido no contrato, comunicando ao respectivo responsável pela tramitação e acompanhamento contratual para adoção das medidas cabíveis;\r\n\r\nVI - receber e registrar os valores das notas de empenho vinculadas à contratação, acompanhando o saldo de empenho até o limite legal.\r\n\r\nArt. 4º - Caberá à Assessoria Técnica de Projetos de Contratos - DIT/ASSTEC a publicação dos atos no DOERJ, a realização de pesquisa de mercado para a verificação da economicidade, nos casos em que a legislação assim o exigir, e a prestação de esclarecimentos e orientações no âmbito da gestão e fiscalização contratual.\r\n\r\nParágrafo único. Em casos de objetos de grande complexidade ou de disponibilidade restrita ao mercado local, o Setor de Pesquisa de Mercado da DIT/ASSTEC deverá ser auxiliado pelo Setor Técnico Requisitante da demanda, para fins de realização da referida pesquisa mercadológica.\r\n\r\nArt. 5º - O Gestor e o Gestor Substituto, elencados no art. 1º, poderão ter dedicação exclusiva às suas atribuições, na forma do § 3º do art. 6º do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016.\r\n\r\nArt. 6º - Cabe ao Gestor e ao Gestor Substituto, em conformidade com a previsão contida no art. 11, inciso IV, do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como em cumprimento ao disposto no BOL da PM nº 068, de 16 de abril de 2020, atentar para a obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e Fiscalização de Contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Fica estabelecido o correio eletrônico asstec@pm.rj.gov.br como canal de comunicação entre as Unidades Beneficiadas e a Assessoria Técnica de Projetos de Contratos - DIT/ASSTEC, sem prejuízo dos demais meios formais previstos.\r\n\r\nArt. 8º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros da Comissão, ficam os servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual. \r\n\r\nArt. 9º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2026\r\n\r\nSYLVIO RICARDO CIUFFO GUERRA \r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Militar\r\n\r\nId: 2758242" ], "2758226": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.08.2026\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, com validade a contar de 17 de agosto de 2026, LETICIA PEREIRA PAVAN ANDRADE, id. Funcional n° 50071432, do cargo em comissão de Assessor, Símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/027012/2026.\r\n\r\nDE 18.08.2026\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de julho de 2026, LENARA FERREIRA DUARTE COSTA, Id Funcional 51571420, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/026566/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de julho de 2026, TEN CEL PM RG 72661 LEONARDO NOGUEIRA, ID. Funcional 24459151, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-6, do Centro de Capacitação dos Programas de Prevenção (CCPP), da Diretoria-Geral de Programas, da Subsecretaria de Gestão Operacional, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/026826/2026.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de julho de 2026, CEL PM RG 57.364 FLÁVIO SANTOS CARDOZO, id. Funcional nº 24825140 do cargo em comissão de Subdiretor de Diretoria Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria-Geral de Educação e Cultura, da Subsecretaria de Gestão Administrativa, da Subsecretaria Geral de Polícia Militar, da Secretaria de Estado de Polícia Militar. Processo nº SEI-350009/026929/2026.\r\n\r\nId: 2758226" ], "2758477": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nSUBSECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.08.2026\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350001/020337/2026- RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a CIPM-MUS.\r\n\r\n*PROC. Nº SEI-350026/024409/2026- RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 26º BPM.\r\n\r\n*PROC. NºSEI-350009/026950/2026 - RATIFICO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DRSP.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 11.08.2026\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBDIRETOR GERAL \r\n\r\nDE 10.08.2026\r\n\r\n*PROC. NºSEI-350001/020337/2026-AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a CIPM-MUS.\r\n\r\n*PROC.Nº-SEI-350026/024409/2026-AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 26º BPM.\r\n\r\n*PROC. NºSEI-350009/026950/2026-AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 49.134, de 06 de junho de 2024, em atenção ao disposto no art. 52, o Suprimento de Fundos da Diretoria de Finanças, UG. 266500, a DRSP.\r\n\r\n*Omitidos no D.O.de 11.08.2026\r\n\r\nId: 2758477" ], "2758453": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA GERAL \r\n\r\nDE 19.08.2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-350005/008852/2026 - AUTORIZO, com fundamento no Decreto nº 49.134 de 07 de junho de 2024, em atenção ao disposto no do art. 29, Item III e § 8º, o Adiantamento Financeiro para atender despesas miúdas de pronto pagamento, UG. 266500, a DF.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.08.2026\r\n\r\nId: 2758453" ], "2758316": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE VETERANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 21.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350009/022451/2026 - FIXADOS, com validade a contar de 01.01.2019, os proventos ANTONIO JORGE GOULART MATOS, CEL PM RG 55.565.\r\n\r\nId: 2758316" ], "2758306": [ "I - Ata", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE TRANSPORTE\r\n\r\nATA DE SESSÃO PÚBLICA DE HABILITAÇÃO DO CREDENCIAMENTO\r\n\r\nRealizada no dia 21 de agosto de 2026, iniciada às 8h, na sede da Diretoria de Transporte, situada na Av. Salvador de Sá, 02 - Cidade Nova - Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nInício: 8h\r\n\r\nTérmino: 9h\r\n\r\n1. Ref.: SEI-350005/011972/2024 e SEI-350005/001405/2026 \r\n\r\n2. PARTES INTERESSADAS: Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM, neste ato, representada pela Comissão de Credenciamento da Diretoria de Transporte e a Empresa LCP COMERCIO VAREJISTA E TRANSPORTES LTDA - CNPJ 42.127.736/0001-75, para o credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\n3. PRESENTES DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO: MAJ PM RG 80.980 Paulo Araújo Rodrigues Neto (Presidente), CB PM RG 107.050 Sergio Leandro da Costa Rodrigues. \r\n\r\n4. RESULTADO: Habilitado para a prestação dos serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores linha leve (gasolina) e (diesel leve), serviços de retifica, usinagem, Ajuste e montagem para veículos a gasolina e diesel, serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos automotores, serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores e serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores por estar em conformidade com o Edital.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO: Pelo Presidente da Comissão foi decidido declarar habilitada e opinar pela ADJUDICAÇÃO do objeto da presente inexigibilidade de licitação à LCP COMERCIO VAREJISTA E TRANSPORTES LTDA - CNPJ 42.127.736/0001-75, para fins de credenciamento de serviços especializados de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, por demanda, com fornecimento e aplicação de peças originais ou genuínas.\r\n\r\nId: 2758306" ], "2758232": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 19.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350006/003515/2026 - AUTORIZO a despesa, de acordo com o que estabelece o § 1º, do Artigo 82, da Lei Estadual Nº 287/79, no valor total de US$ 209.180,72 (duzentos e nove mil, cento e oitenta dólares e setenta e dois centavos), referente à aquisição de 214 (duzentos e quatorze) fuzis, para atender as necessidades da Secretaria de Estado de Polícia Militar, em favor da empresa SIG SAUER INC, oriundo da Ata de Registro de Preços nº. 31/2025-SENASP.\r\n\r\nId: 2758232" ], "2758192": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE INFRAESTRUTURAS DE TECNOLOGIA\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 234 DE 05 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº 3377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Decreto n. º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Processo SEI-350021/040847/2026 o qual indica servidores para compor a comissão de gestão e fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados, a contar de 27 de julho de 2026 os servidores 3º SGT PM 100.676 CRISTIANO DOS SANTOS GENEFRA DE OLIVEIRA ID Funcional 5019418-6, 3º SGT PM 101.349 RAFAEL DO NASCIMENTO CARVALHO ID Funcional 5021627-9 e 3º SGT PM 100.673 SAIMON ARAUJO DA SILVA ID Funcional 5019411-9, em substituição ao servidor 2º SGT PM 85.325 BRUNO HENRIQUE CORREIA DESIDERATI ID Funcional 4327258-4, da Comissão de Fiscalização Setorial do Quadragésimo Batalhão de Polícia Militar - 40° BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato n.º 111/2021, oriundo do Processo SEI-350192/002139/2021, firmado com a empresa L8 GROUP S/A (Consórcio OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato da seguinte forma:\r\n\r\n2º SGT PM 77.526 ADRIANO DE OLIVEIRA CABRAL, ID Funcional 0592821-4\r\n\r\n3º SGT PM 86.271 ROMULO CORREIA DE ALMEIDA, ID Funcional 4368064-0\r\n\r\n3º SGT PM 95.020 MARCO ANTÔNIO MATOS DE PAIVA, ID Funcional 4424334-0\r\n\r\n3º SGT PM 100.676 CRISTIANO DOS SANTOS GENEFRA DE OLIVEIRA , ID Funcional 5019418-6\r\n\r\n3º SGT PM 101.349 RAFAEL DO NASCIMENTO CARVALHO, ID Funcional 5021627-9\r\n\r\n3º SGT PM 100.613 SAIMON ARAUJO DA SILVA, ID Funcional 5019411-9\r\n\r\nSD PM 111.006 JULIO CÉSAR BISPO RANGEL, ID Funcional 5143563-2\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de agosto de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2758192" ], "2758184": [ "I - Portaria", "GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDiretoria de Infraestruturas de Tecnologia\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEPM/DIT Nº 236 DE 13 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO ORDENADOR DE DESPESAS SECUNDÁRIO, no uso das suas atribuições legais previstas no §1º, do Art. 82, da Lei nº. 287/1979, concomitante, com o Parágrafo Único, do Art. 35, do Decreto nº. 3.149/1980 e a Resolução SEPM Nº 3377, de 22/02/2023.\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e;\r\n\r\n- o Decreto n. º 48.817 de 24 de novembro de 2023 e,\r\n\r\n- o Processo SEI-350013/062212/2024 o qual indica servidores para compor a comissão de gestão e fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designado a contar de 10 de julho de 2026 os servidores 3º SGT PM 91.268 TIAGO DUARTE MATTOS, ID Funcional 4407962-1 e o 3º SGT PM 91.510 EDIGAR AUGUSTO P. S. DOS ANJOS, ID Funcional 4409749-2, em substituição ao servidor CB PM 106.643 THIAGO ANGELO DO NASCIMENTO, ID Funcional 5095298-6, para compor a Comissão de Fiscalização da Unidade de Polícia Pacificadora Santa Marta - 1°UPP/2°BPM, com o objetivo de fiscalizar o Contrato nº 099/2022, oriundos do Processo SEI-350487/002257/2022 firmado com a empresa L8 GROUP S/A (Consórcio OX21). Fica composta a comissão de fiscalização do contrato da seguinte forma:\r\n\r\n1º SGT PM RG 77.890 RAFAEL DE OLIVEIRA SANTOS, Id Funcional 0593178-9\r\n\r\n3º SGT PM RG 91.268 TIAGO DUARTE MATTOS, Id Funcional 4407962-1\r\n\r\n3º SGT PM RG 91.510 EDIGAR AUGUSTO P. S. DOS ANJOS, Id Funcional 4409749-2\r\n\r\n3º SGT PM RG 92.215 RENATO LOGOBUCO DE ARAUJO, Id Funcional 4411897-0\r\n\r\n3º SGT PM RG 97.032 CARLOS FABRICIO VILARD GOMES, Id Funcional 5006844-0\r\n\r\n3º SGT PM RG 97.111 DANIEL DE OLIVEIRA MENDONÇA, Id Funcional 5005972-6\r\n\r\nCB PM RG 107.725 VITOR CARDOSO SANTA MARINHA, Id Funcional 5101188-3\r\n\r\nArt. 2º - Os servidores designados no artigo anterior deverão acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e seus aditivos, bem como manter os Gestores do contrato atualizados sobre o desempenho da execução contratual, praticando, para isso, todos os atos inerentes ao exercício dessa função, incluindo, além daqueles elencados no art. 13 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016:\r\n\r\nI - a atestação das notas fiscais relativas ao contrato, por dois servidores membros da comissão;\r\n\r\nII - encaminhamento, ao gestor do contrato, de toda documentação comprobatória da boa execução e o termo de recebimento do serviço, bem como os relatórios circunstanciados contendo as alterações observadas (se houver), respeitados os prazos contratuais e legais, juntamente com respectivas notas fiscais;\r\n\r\nIII - prestação, ao Gestor, de todas as informações relativas a execução do contrato que o mesmo necessitar;\r\n\r\nIV - comunicação, ao Gestor do contrato, de todas as alterações na execução do ajuste contratual para fins de adoção das providências administrativas cabíveis, o mais breve possível;\r\n\r\nV - efetuar a glosa nas notas fiscais por eventuais falhas durante a execução do contrato;\r\n\r\nVI - abrir processo de liquidação com as notas fiscais relativas ao serviço, conforme previsão contratual, inserindo um despacho relatando todas as falhas observadas na execução contratual de modo a municiar o gestor com as informações necessárias a fim de notificar a contratada visando à apuração e a aplicação das devidas sanções administrativas por descumprimento de contrato.\r\n\r\nArt. 3º - Fica sob a responsabilidade da UNIDADE BENEFICIADA pelo contrato:\r\n\r\nI - manter, sempre, no mínimo, 2 (dois) membros da comissão fiscalizadora em condições de analisar, conferir, atestar ou validar a atestação das notas fiscais do contrato relacionado;\r\n\r\nII - viabilizar, na hipótese de transferência do servidor designado como fiscal, que a apresentação na Unidade de destino, somente ocorra após a publicação em DOERJ do substituto. A indicação para substituição de servidores designados como fiscais deverá ser feita junto à SEPM/DIT, devendo o Gestor do Contrato ser informado imediatamente.\r\n\r\nIII - providenciar a substituição imediata de servidor designado que se achar impedido na forma do art.10 do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, encaminhando a solicitação através de SEI à DIT.\r\n\r\n§1º - O agente público em situação de impedimento fica obrigado a comunicá-lo aos seus superiores imediatamente, a fim de que seja providenciada a designação de outro servidor.\r\n\r\n§2º - Enquanto não for publicada no DOERJ a substituição dos membros desta comissão fiscal, ficam estes servidores vinculados à atividade de acompanhamento e controle da execução contratual.\r\n\r\nArt. 4º - É de responsabilidade da comissão de fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas no endereço eletrônico sisnota.pmerj.rj.gov.br, conforme publicação em BOL PM nº 213, de 19 de novembro de 2015, págs. 70 a 79, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 5º - Fica estabelecido que as comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas, e os demais setores que estão envolvidos na execução do contrato, direta ou indiretamente, deverão disponibilizar todas as informações necessárias ao exercício das atribuições aqui delegadas, com a maior celeridade possível, e dar acesso às instalações e dependências onde ocorrer a prestação do serviço ou a entrega de materiais, sempre que solicitado pelo Gestor ou por qualquer um dos membros de sua equipe de apoio.\r\n\r\nArt. 6º - As comissões fiscalizadoras das Unidades beneficiadas deverão obter em arquivo próprio a cópia do Termo de Referência e do Instrumento Contratual, bem como municiar-se de informações acerca da consecução da fiscalização, na forma do art. 11, IV do Decreto Estadual nº 45.600, de 16 de março de 2016, bem como, em cumprimento do mandamento esculpido no BOL da PM nº 068 de 16 de abril de 2020 atentar à obrigatoriedade de realização do curso de Gestão e fiscalização de contratos.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro/RJ, 13 de agosto de 2026\r\n\r\nAGDAN MIRANDA FERNANDES\r\n\r\nOrdenador de Despesas Secundário\r\n\r\nId: 2758184" ], "2758311": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS \r\n\r\nDE 20.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350010/025362/2026 - AUTORIZO a despesa referente à material hospitalar na forma do Edital - Pregão Eletrônico nº 039/2025 - FUNESBOM, em favor da empresa LABORATORIO TEUTO BRASILEIRO S/A (17.159.229/0001-76), no valor de R$ 112,768,20 (cento e doze mil, setecentos e sessenta e oito reais e vinte centavos).\r\n\r\nId: 2758311" ], "2758279": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nCOMANDO DE POLICIAMENTO ESPECIALIZADO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350016/003124/2025 - Imbuído das atribuições legais de Ordenador de Despesas a mim conferidas pela Resolução SEPM n.º 9.123, de 21 de julho de 2026, publicada no DOERJ n.º 132, de 24 de julho de 2026, e atendendo demanda do Regimento de Polícia Montada Coronel Enyr Cony dos Santos (139350710), ADJUDICO e HOMOLOGO o presente procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico SRP 034/26 que versa, especificamente, sobre a aquisição de RAÇÃO EQUINA EXTRUSADA, a fim de atender às necessidades da SEPM, que teve como vencedora a empresa J. A. TEIXEIRA VETERINÁRIA LTDA, inscrita sob o CNPJ: 92.730.902/0002-82, perfazendo um valor total a ser registrado de R$ 1.187.582,25 (Um milhão, cento e oitenta e sete mil, quinhentos e oitenta e dois reais e vinte e cinco centavos). (Doc. nº 139514466).\r\n\r\nId: 2758279" ] } }, "Secretaria de Estado de Polícia Civil": { "Atos": { "2758301": [ "I - Resolução Conjunta", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPOL/EMOP Nº 168\r\n\r\nDE 14 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A DIRETORA-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2026; com a Lei Estadual nº 11.098, de 8 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-360068/000342/2020;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para a execução dos serviços de REFORMA PARCIAL DA 11ª DEAC- Delegacia de Acervo Cartorário, Rua Capitão Gaspar Soares, nº - 301 - Centro - Município: Nova Iguaçu, conforme a Minuta Plano de Trabalho ao TCT - EMOP-RJ x SEPOL (131322374):\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2026.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\n\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP;\r\n\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 52.010. 1.06.181.0478.2055;\r\n\r\nFonte: 1.759.103 e 1.500.100;\r\n\r\nND: 44.90;\r\n\r\nValor: até R$ 453.822,99 (quatrocentos e cinquenta e três mil oitocentos e vinte e dois reais e noventa e nove centavos) para o exercício 2026.\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pela Assessoria de Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, observando, no que couber, às disposições contidas na Portaria AGE 10/2023, de 14/07/2023.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de janeiro de 2026, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de agosto de 2026\r\n\r\nDELMIR DA SILVA GOUVEA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nFERNANDA CORRÊA GIAMBRONI\r\n\r\nDiretora-Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2758301" ], "2758309": [ "I - Resolução Conjunta", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO E DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPOL/EMOP Nº 169 \r\n\r\nDE 17 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO, NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A DIRETORA-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo a Lei Estadual nº 10.899, de 21 de julho de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei do orçamento anual de 2026; com a Lei Estadual nº 11.098, de 8 de janeiro de 2026, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2026; e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, conforme Processo Administrativo nº SEI-360021/002934/2023;\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Descentralização de crédito orçamentário para a Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, para a execução de execução de execução de obras e serviços de engenharia, visando reforma do PRPTC - BARRA DO PIRAÍ - Endereço: Rodovia Lucio Meira BR 393, Km 247, Nº 47.100 - Coimbra - MUNICÍPIO: Barra do Piraí, conforme a Minuta PT - PRPTC Barra do Pirai (2026) (132118756):\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Esta Resolução terá vigência da data da sua publicação até 31 de dezembro de 2026.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 5201 - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL - SEPOL;\r\n\r\nUO: 52010 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL;\r\n\r\nUG: 260400 - Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 5351 - EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP;\r\n\r\nUO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP;\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 52.010. 1.06.181.0478.8250;\r\n\r\nFonte: 1.759.103 e 1.500.100;\r\n\r\nND: 44.90;\r\n\r\nValor: Até R$ 661.395,32 (seiscentos e sessenta e um mil trezentos e noventa e cinco reais e trinta e dois centavos) para o exercício 2026.\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas final do total dos recursos recebidos, que será constituída na forma prevista por normativos estabelecidos pela Controladoria Geral do Estado - CGE, conforme o Art. 25 do Decreto 50.334/2026.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 17 de agosto de 2026\r\n\r\nDELMIR DA SILVA GOUVEA\r\n\r\nSecretário de Estado de Polícia Civil\r\n\r\nFERNANDA CORRÊA GIAMBRONI\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas \r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2758309" ], "2758255": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 20/08/2026\r\n\r\nAPOSENTA SERGIO NOGUEIRA FARIA, identidade funcional nº 565.956-6, matrícula nº 872.188-8, Oficial de Polícia Civil, classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, na forma do artigo 5º, caput, e § 1º, da Emenda Constitucional Estadual nº 90/2021, consoante o disposto no § 4º-B do art. 40 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Processo nº SEI-360011/007086/2026.\r\n\r\nId: 2758255" ], "2758256": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390001/000399/2026 - AUTORIZO a cessão do servidor, ANDERSON MORAES BEZERRA, Oficial de Polícia Civil, ID Funcional nº 5009870-5 do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, para exercer suas funções junto ao Gabinete de Segurança Institucional do Estado do Rio de Janeiro, sem ônus para o cessionário, pelo período de 2 (dois) anos, com validade a contar da publicação, podendo ser renovada mediante solicitação do órgão cessionário, e revogada a qualquer tempo, mediante critério de conveniência e oportunidade, por decisão deste Titular da Pasta.\r\n\r\nId: 2758256" ], "2758354": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 21/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000610/2026 - Considerando o disposto na Lei Estadual 287/79, considerando o Decreto de 19 de março de 2026, publicado no DOERJ nº 051, de 20/03/2026, e com base no artigo 74, inciso III, alínea f, da Lei Federal nº 14.133/21, RECONHEÇO e RATIFICO a presente Inexigibilidade de Licitação, em favor da empresa DATAVIRTUS TREINAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 49.543.975/0001-55, no valor de R$ 46.200,00 (quarenta e seis mil e duzentos reais) para contratação de empresa especializada para participação de 11 (onze) servidores do Departamento Geral de Investigação à Corrupção, ao Crime Organizado e à Lavagem de Dinheiro nos cursos de pós-graduação, sendo 03 (três) servidores para a Pós-Graduação em Investigação Financeira e 08 (oito) servidores para a Pós-Graduação em Inteligência Artificial para Agentes da Lei.\r\n\r\nId: 2758354" ], "2758253": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nCORREGEDORIA-GERAL \r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nDE 23/07/2026\r\n\r\nINSTAURA a Sindicância Administrativa Disciplinar (SAD) nº 404-00292/2026, de natureza investigativa (Orientação Administrativa PGE nº 11/2019), por violação ao art. 14, XV, XXXIV e XXXV, este último n/f do art. 10, I, VII, X e XI, do Decreto-lei nº 218/75 - Processo nº SEI-360025/005136/2026.\r\n\r\nId: 2758253" ], "2758426": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 20/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360008/000863/2026 - FABIANO CARVALHO REGO, Oficial de Polícia Civil (3ª classe), Id. Funcional nº 5.021.818-2, período base: 11/08/2021 a 09/08/2026, 03 meses. CONCEDO as licenças-prêmio.\r\n\r\nId: 2758426" ], "2758233": [ "I - Despacho", "DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 20/08/2026\r\n\r\nPROC. Nº SEI-360008/002206/2026 - MARCUS VINICIUS AMIM FERNANDES - Delegado de Polícia (1ª classe) - Id. Funcional 565.742-3 - períodos - base: 30/11/2009 a 28/11/2014, 29/11/2014 a 27/11/2019 e 28/11/2019 a 25/11/2024- 09 meses\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO \r\n\r\nId: 2758233" ] } }, "Secretaria de Estado de Polícia Penal": { "Atos": { "2758317": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPPEN Nº 1156 DE 19 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDISPÕES SOBRE A DESIGNAÇÃO DE MEMBROS SUPLENTES DA COMISSÃO DE COMPLIANCE DA SECRETARIA DE POLÍCIA PENAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEPPEN/RJ.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, Processo SEI-210001/079299/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os servidores abaixo relacionados para atuarem como membros suplentes da Comissão de Compliance da SEPPEN/RJ, em substituição aos membros titulares nos casos de ausência, impedimento ou vacância, nos termos do artigo 2º da Resolução SEPPEN Nº 1144 de 25 de Junho de 2026, que estabelece a composição da Comissão de Compliance.\r\n\r\nI - Suplentes da Assessoria de Integridade Pública:\r\n\r\na) 1º suplente - Thiago Luiz Gomes França, Id. 22073085-7, Inspetora de Polícia Penal.\r\n\r\nII - Suplentes da Subsecretaria de Inteligência:\r\n\r\na) 1º suplente - Tercio da Rocha Oliveira, Id. 5029462-8, Inspetor de Polícia Penal.\r\n\r\nb) 2º suplente - Renato Haddad Aquino Filho, Id. 5000199-0, Inspetor de Polícia Penal.\r\n\r\nIII - Suplentes da Corregedoria Geral:\r\n\r\na) 1º suplente - Leila Carmo Martins, Id. 4354688-9, Inspetora de Polícia Penal.\r\n\r\nb) 2º suplente - Cleverson Moreira de Almeida, Id. 4393209-6, Inspetor de Polícia Penal.\r\n\r\nIV - Suplente da Ouvidoria:\r\n\r\na) 1º suplente - Bianca dos Santos, Id. 5703166, Inspetora de Polícia Penal.\r\n\r\nb) 2º suplente - Cyntia Coelho Pereira, Id. 1704315-8, Inspetora de Polícia Penal.\r\n\r\nArt. 2º - Os membros suplentes exercerão suas atribuições em conformidade com as normas internas, regulamentos e demais disposições aplicáveis às atividades da Comissão de Compliance.\r\n\r\nArt. 3º - Os membros suplentes poderão participar das reuniões e atividades da Comissão, com direito a voto apenas quando estiverem substituindo formalmente os respectivos membros titulares.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando a RESOLUÇÃO SEPPEN nº 1150 de 09 de julho de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2026\r\n\r\nALESSANDRA ROSA ALTMAYER ODAWARA\r\n\r\nSecretária de Estado de Polícia Penal\r\n\r\nId: 2758317" ], "2758514": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETARIO\r\n\r\nDE 11.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID. 5000887-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/097985/2026.\r\n\r\nDE 12.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID. 5000887-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/098697/2026.\r\n\r\nDE 17.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetor de Polícia Penal FELIPE GOMES MEIRA DE VASCONCELLOS id 5029836-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/100573/2026.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetor de Polícia PENAL RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID 5000887-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/100797/2026.\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, a Inspetor de Polícia Penal RODRIGO ARTUR FREITAS DA SILVA, ID 5000887-0. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº SEI-210001/100730/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO GABRIEL FERREIRA CASTILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.08. 2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Policia Penal MOISÉS ISIDORO GONÇALVES ID. 51540720. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/100650/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO INSPETOR LUIS CESAR FERNANDES BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.08. 2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetor de Policia Penal ANDRE LUIZ NEVES BIOLCHINI ID 51756897 . Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/099997/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETE SA REGO \r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.08. 2026\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o Inspetora de Policia Penal LUCIANE ARAÚJO DA SILVA ID: 41962206. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/099813/2026\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 12.08. 2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal PEDRO LÚCIO MARTINS BANDEIRA, ID: 4393342-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº. SEI-210001/098681/2026\r\n\r\nINSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal JOSE RENATO AMORIM DA SILVA, ID. 50009303. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/097054/2026\r\n\r\nCOLÔNIA AGRÍCOLA MARCO AURÉLIO VERGAS TAVARES DE MATTOS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetora de Polícia Penal KARINE SILVA TANIKAWA ID. 50125389. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/100052/2026\r\n\r\nPRESÍDIO ARY FRANCO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia BRENYO PEÇANHA GOMES, ID 1999956-9. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/099129/2026.\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA COTRIM NETO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetor de Polícia Penal IGOR PAIVA DOS SANTOS, ID 43825656 . Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/096223/2026.\r\n\r\nPRESÍDIO DJANIRA DOLORES DE OLIVEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetora de Polícia Penal ERICA FRANÇA LEAL, ID 5166477-1. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/097767/2026\r\n\r\nINSTITUTO PENAL CÂNDIDO MENDES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, como Sindicante, o Inspetora de Polícia Penal LUCIMAR PEÇANHA DE LAVOR, ID 43367950 . Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo n.º SEI-210001/099196/2026\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 14.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, no processo nº SEI-210001/006198/2026 o Inspetor Polícia Penal ANDRÉ LUÍS NEVES, ID. 50276603 para exercer o encargo de Defensor Dativo do servidor ALLAN CHRISTIANO DOURADO HUGUINIM, ID 5009865-9, com fulcro do artigo 72 do Decreto 220/75 c/c artigo 332 do Decreto 2.479/79.\r\n\r\nDE 20.08.2026\r\n\r\nAPLICAR a pena de REPREENSÃO ao Inspetor de Polícia Penal SILVIO VIEIRA DE OLIVEIRA ID 5013128-1, conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/066552/2026.\r\n\r\nAPLICAR a pena de SUSPENSÃO de 10 (dez) dias, ao Inspetor de Polícia Penal MARIO JEAN PRATA DO NASCIMENTO, ID. 44157053 conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/016326/2026\r\n\r\nAPLICAR a pena de SUSPENSÃO de 10 (dez) dias, ao Inspetor de Polícia Penal GERSON MARTINS DO SACRAMENTO, ID. 50278037 conforme consta dos autos do procedimento de Sindicância Sumária nº SEI-210001/016326/2026.\r\n\r\nId: 2758514" ], "2758331": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 13/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/071961/2026 - AUTORIZO o afastamento remunerado por motivo de candidatura a cargo eletivo do servidor JORGE LUIZ ALMEIDA DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 43720323, no período de 04/07/2026 a 04/10/2026, haja vista o deferimento pela justiça eleitoral do Registro de Candidatura, consoante à Lei Complementar nº 64/1990, combinada com o inciso IV do art. 74 do Decreto Estadual nº 2479/79, Decreto 45.552/2016 e Resolução SEPLAG nº 1.436/2016\r\n\r\nDE 21.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/058438/2025 - AUTORIZO a redução de 50% (cinquenta por cento) da carga horária, para VANESSA VOLTES DE SOUZA, Policial Penal, ID 51219077, por 01 (um) ano, de acordo com os pareceres médico e social da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 3.807, de 04 de abril de 2002, publicada no DOERJ de 05 de abril de 2002.\r\n\r\nId: 2758331" ], "2758528": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA PENAL\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 19/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/061700/2024 - AUTORIZO o afastamento remunerado por motivo de candidatura a cargo eletivo do servidor PAULO ROBERTO FERREIRA DE SOUZA, Inspetor de Polícia Penal, ID: 50128671, no período de 04/07/2026 a 04/10/2026, haja vista o deferimento pela justiça eleitoral do Registro de Candidatura, consoante à Lei Complementar nº 64/1990, combinada com o inciso IV do art. 74 do Decreto Estadual nº 2479/79, Decreto 45.552/2016 e Resolução SEPLAG nº 1.436/2016\r\n\r\nId: 2758528" ], "2758482": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 21/08/2026\r\n\r\nPROCESSO SEI-210001/100120/2026 - FABIANA DE SOUZA PAULO, ID 51683431, Auxiliar de Enfermagem - DEFIRO a contar de 16/08/2026, o benefício de que trata a Lei nº 1.659/90, com alterações introduzidas pela Lei nº 3.694/01.\r\n\r\nId: 2758482" ], "2758310": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nDESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 23/06/2026\r\n\r\n*PROCESSO N° SEI-210001/061391/2026 - MONICA CRAVEIRO COSTA, ID 51718367, Auxiliar de Enfermagem - DEFIRO a contar de 20/05/2026, o benefício de que trata a Lei nº 1.659/90, com alterações introduzidas pela Lei nº 3.694/01.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 26/06/2026.\r\n\r\nDE 13/08/2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-210001/096360/2026 - AUTORIZO o Afastamento do servidor RODRIGO SILVA FRAUCHES, ID 51760045, Inspetor de Polícia Penal para realização do Curso de Formação Profissional da Polícia Federal a contar de 05/09/2026 a 18/12/2026 com remuneração desta Secretaria de Estado de Polícia Penal, conforme requerido pelo próprio, de acordo com a Resolução SEFAZ Nº 195 de 09 de janeiro de 2018.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 19/08/2026.\r\n\r\nId: 2758310" ], "2758511": [ "I - Ata", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nAta da 238ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 18 de agosto de 2026 na na sede do Conselho Penitenciário, situado na Rua Benedito Hipólito, nº216, sala 1302. SEI-210001/102879/2026.\r\n\r\nATA 238/26. Aos dezoito dias do mês de agosto de dois mil e vinte e seis, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa na sede do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, situado na Rua Benedito Hipólito, nº 216 - sala 1302 , sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 237/26. Foi realizada a leitura da ata e aprovada pelos presentes, por unanimidade. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Marta Cristina Pires Anciães Martins, Leonardo Guida, César Augusto S. K. De Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto, os conselheiros Ana Carolina Sarmento P. De Siqueira, Rodrigo Belchior Hermanson, Lívia Madeira, Isabel de Oliveira Schprejer, Elizabeth Rodrigues Félix, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3 Apresentação do relatório de inspeção de inspeção no Presídio Pedro Melo. Equipe de fiscalização: Enzo Luchione, Lívia Madeira, Cláudia da Mota e Sandra Regina da S. de Almeida. A presidente do Conselho Penitenciário passou a palavra à conselheira Lívia Madeira que apresentou o relatório com os principais pontos observados na fiscalização realizada no Presídio Pedro Melo. Após explanação do relatório, restou aprovado, por unanimidade, o relatório, bem como os encaminhamentos propostos: “Encaminhar ofício à SEPPEN com as seguintes solicitações: - Apresentar previsão de liberação de verba destinada à compra de extintores, considerando que são equipamentos de segurança e estão com vencimento expirado; - Apurar motivo pelo qual os laudos periciais das mortes ocorridas na unidade prisional ainda não foram divulgados; - Apresentar cronograma do “Projeto Prisões livres de TB” a ser replicado em outras unidades considerando a relevância e resultados apresentados; - Esclarecer sobre o fluxo entre a equipe da PNAISP e o PSG Hamilton Agostinho Vieira de Castro (UPA - Gericinó); Pedido de liberação à SEPPEN de vagas adicionais para matrículas de custodiados. 2- Encaminhamento do relatório aos órgãos de praxe (Vara de Execuções Penais, Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RJ; Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura; SENAPEN; CNPCP; GMF e DMF). Item 4. Convite GMF para compor a 6ª Câmara Temática - Justiça Racial - definir interessados. O assunto foi transferido para a próxima sessão. Item 5. Assuntos relacionados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e vinte minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Amanda Pereira de Magalhães (vice-presidente), Tatiana Pollo Flores, Reinaldo Moreno Lomba, Murilo Nunes de Bustamante, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Wagner de Oliveira, Claudia Maria Pires da Mota, Sônia Regina S. De Oliveira, Rayssa Costa Vieira, Felippe Barcellos, Roberto de Assis Almeida Conceição, Eunice da S. Cavalcante e Fátima Elisabeth de Souza Silva não compareceram à sessão, justificadamente. \r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\n\r\nId: 2758511" ], "2758512": [ "I - Ata", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nCONSELHO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATAS DO CONSELHO PENITENCIÁRIO\r\n\r\nAta da 237ª Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (CPERJ), realizada no dia 14 de agosto de 2026, através do Google Meet. SEI-210001/101939/2026.\r\n\r\nATA 237/26. Aos quatorze dias do mês de agosto de dois mil e vinte e seis, às dez horas e trinta minutos realizou-se a Sessão Deliberativa do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, através do Google Meet, sob a presidência da Doutora Sandra Regina da Silva de Almeida e secretariada pela Secretária Executiva do CPERJ, Gessica Machado dos Santos Mesquita. Verificada a existência de quórum regimental, a Presidente declarou aberta a sessão. Item 1. Aprovação da Ata 236/26. Foi realizada a leitura da ata e aprovada pelos presentes, por unanimidade. Item 2. Consignar as presenças: Estiveram presentes na reunião os seguintes conselheiros efetivos que compuseram, portanto, o Corpo Deliberativo: Sandra Regina da Silva de Almeida (presidente), Marta Cristina Pires A. Martins, Tatiana Pollo Flores, César Augusto Spezin Kuhner de Oliveira, Claudia Maria Pires da Mota e Sônia Regina Soares de Oliveira. Estiveram presentes, como suplentes, com direito a voto, os conselheiros Enzo Andre Luchione, Ana Carolina S. P. de Siqueira, Rodrigo Belchior Hermanson, Felippe Barcellos, Lívia Madeira, Adriana Vasconcelos H. Dias e Isabel de Oliveira Schprejer, conforme atesta a lista de presença subscrita em apartado. Item 3. Apresentação do relatório de inspeção realizada na cadeia Pública Franz de castro Holzwarth. Conselheiros: Marta Cristina, Tatiana Flores e Roberto de Assis Almeida da Conceição. A presidente passou a palavras às conselheiras Marta Cristina P. A. Martins e Tatiana Pollo Flores que apresentaram o relatório de inspeção aos membros do Colegiado que foi aprovado, por unanimidade as conclusões e encaminhamentos propostos: Diante do diagnóstico predial, estrutural, sanitário e material detalhado, e em consonância com as decisões tomadas em sessão plenária oficial do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, o Colegiado delibera pela aprovação e expedição de ofícios imediatos aos seguintes órgãos competentes: 1. À SEPPEN, recomendando: (I) a imediata elaboração de cronograma de reformas elétricas e hidráulicas que sejam consideradas urgentes, de forma a resguardar a vida e integridade física de policiais penais e internos; (ii) a notificação da empresa Cassarotti Foods para regularização do fornecimento térmico das quentinhas (mínimo de 60 ºC) e adequação da pesagem separada de feijão e legumes, além de providências contra o fornecimento de arroz cru; (iii) a realização de tratamento de vetores focada na eliminação da presença e proliferação do “piolho de pombo” na unidade; 2. Aos Órgãos de praxe, para ciência; 3. À Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro (DPGE / NUSPEN): solicitando providências administrativas para garantir a designação de defensores públicos substitutos durante o período de férias regulamentares do titular, preservando o direito de custodiados ao acompanhamento ininterrupto de seus processos penais e situação prisional. Item 4. Assuntos relacionados à Execução Penal. Não houve. Nada mais havendo tratar, a sessão foi encerrada às doze horas e cinquenta minutos, foi lavrada a presente ata pela Secretária Executiva, Gessica Machado dos Santos Mesquita e pela sua auxiliar (conforme dispõe o art. 3º da Lei 6181/2012 e art. 7º da Resolução SEAP Nº 870 de 22/04/2021) que a subscrevem com a presidente Sandra Regina da Silva de Almeida, ficando consignado que os conselheiros Amanda Pereira de Magalhães (vice-presidente), Reinaldo Moreno Lomba, Murilo Nunes de Bustamante, Lucas Pedrosa Castellar Pinto, Daniel Diamantaras de Figueiredo, Wagner de Oliveira, Roberto de Assis Almeida Conceição, Elizabeth Rodrigues Félix e Fátima Elisabeth de Souza Silva. Realizaram cerimônias de livramento condicionais os conselheiros: 10/08/2026: César Augusto S. K. De Oliveira, Wagner de Oliveira; 11/08/2026: Tatiana Pollo Flores, Roberto de Assis Almeida Conceição; 12/08/2026: Roberto de Assis Almeida Conceição, Fátima Elisabeth e Eunice Cavalcante; 13/08/2026: Roberto de Assis Almeida Conceição, Rayssa Vieira e Eduardo C. Linhares; 14/08/2026: Eduardo C. Linhares. Realizaram inspeção no Presídio Nelson Humgria no dia 14/08/26 as conselheiras Fátima Elisabeth de S. Silva, Elizabeth de Souza Silva, Rayssa C. Vieira e a vice-presidente Amanda de Magalhães.\r\n\r\nSANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário\r\n\r\nGESSICA MACHADO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nSecretária Executiva do Conselho Penitenciário\r\n\r\nId: 2758512" ], "2758506": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/119594/2025 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/095778/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/088527/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nDE 17.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/090744/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO BANDEIRA STAMPA \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/099093/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO DR. SERRANO NEVES \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/074218/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO ELIZABETH SÁ REGO \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/097062/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nCADEIA PÚBLICA JORGE SANTANA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/072191/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/081613/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/070339/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/079194/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO CARLOS TINOCO DA FONSECA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/089956/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/084826/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO JOÃO CARLOS DA SILVA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/064240/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/069359/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/076574/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/072192/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO INSPETOR LUIS CESAR FERNANDES BANDEIRA DUARTE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 19.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/079098/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESÍDIO MILTON DIAS MOREIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/094553/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nPRESIDIO ROMEIRO NETO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/083678/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nINSTITUTO PENAL OSCAR STEVENSON\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/059238/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE REINTEGRAÇÃO E SAÚDE PRISIONAL\r\n\r\nHOSPITAL DR. HAMILTON AGOSTINHO VIEIRA DE CASTRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.08.2026\r\n\r\nPROCESSO N.º SEI-210001/082284/2026 - ARQUIVE-SE\r\n\r\nId: 2758506" ], "2758493": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nPRESÍDIO ESMERALDINO BANDEIRA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/08/2026\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade Prisional:\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nANDERSON RODRIGUES MARCKESAN FERNANDES, Inspetor de Policia Penal, ID:43379052 Diretor;\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nRAFAEL LEAL FULI, Inspetor de Policia Penal, ID: 42624193, Subdiretor;\r\n\r\nBRUNO DE SOUZA MACEDO Inspetor de Policia Penal, ID: 51218798, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nNATALIA LUIZA SANTOS DE FREITAS, Inspetora de Policia Penal, ID: 43935010, Chefe do Serviço de Administração;\r\n\r\nWILLIAM DA SILVA ALVES REGO, Inspetor de Policia Penal, ID: 43825249, Chefe do Serviço de Classificação e Tratamento;\r\n\r\nJUCÉLIO DE SOUZA LOPES, Inspetor de Policia Penal, ID: 50127950, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores;\r\n\r\nRAFAEL GRIGOROVSKI TAVARES, Inspetor de Policia Penal, ID: 50008846, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRO MATTOS DE MEDEIROS, Inspetor de Policia Penal, ID: 43820557, Chefe da Seção de Turma I;\r\n\r\nRENATO DOS SANTOS DE ALMEIDA, Inspetor de Policia Penal, ID: 50912860, Chefe da Seção de Turma II;\r\n\r\nFERNANDO CESAR PIRES FERREIRA, Inspetor de Policia Penal, ID: 19903723, Chefe da Seção de Turma III;\r\n\r\nGENILDO DUARTE DO NASCIMENTO, Inspetor de Policia Penal, ID: 50009680, Chefe da Seção de Turma IV;\r\n\r\nDeixa-se de nomear o Psicólogo, a Assistente Social e o Psiquiatra por não contar com estes profissionais na Unidade. Processo nº SEI-210001/069312/2026\r\n\r\nId: 2758493" ], "2758485": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.08.2026\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA\r\n\r\nDE 04.08.2026\r\n\r\nProcesso nº SEI-210001/044439/2025.\r\n\r\nOnde se lê: THIAGO DE ALMEIDA MENDES ID 50296841.\r\n\r\nLeia-se: MICHAEL DE THIAGO DE ALMEIDA MENDES ID 50296841.\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO OPERACIONAL\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 20.08.2026\r\n\r\nPAGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETARIO\r\n\r\n12.08.2026\r\n\r\nOnde se lê: SEI-210001/098563/2026\r\n\r\nLeia-se: SEI-210001/098653/2026\r\n\r\nId: 2758485" ], "2758486": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 24.07.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI 210001/070410/2026 - TORNA SEM EFEITO o ato do dia 10/06/2026, publicado no D.O. n.º 109 de 10/06/2026.\r\n\r\nId: 2758486" ], "2758349": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/08/2026\r\n\r\nDESIGNA o servidor LEANDRO NUNES DOS SANTOS SILVA, Id. Funcional: 43546943, Inspetor de Polícia Penal, para função de Agente de Pessoal da Unidade Prisional Instituto Penal Vicente Piragibe,U.A Nº125502030709000,com 51 (cinquenta e um) servidores, em DISPENSA do servidor CARLOS SILVA JUNIOR, Id. Funcional: 50008730, Inspetor de Polícia Penal, a contar da data da publicação. Christiane Barreiro Teixeira de Souza Superintendente de Recursos Humano. Processo nº SEI-210001/101345/2026.\r\n\r\nId: 2758349" ], "2758312": [ "I - Apostila", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/08/2026\r\n\r\nATO de 25/05/2005 - ANDREA CARVALHO DOS SANTOS ID Funcional nº 19654731, tendo em vista a Resolução SAD nº 1.162, de 10.02.88 e o que consta do processo número SEI-210001/097621/2026, FICA ALTERADO o nome da servidora, em virtude de MATRIMÔNIO, para ANDREA CARVALHO DOS SANTOS AVELINO. \r\n\r\nId: 2758312" ], "2758340": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/05/2012\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/078526/2026 - SILVIA ROSANA DA SILVA ANDRADE, ID 50000039. ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado a Prefeitura do Rio de Janeiro nos períodos de 08/12/95 a 09/04/2000 no total de 1.870 dias de efetivo exercício.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no DOERJ de 14/05/12. \r\n\r\nDE 27/07/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/090229/2026 - KURLAN CEKAITIS BASTOS DOS SANTOS, ID 43928609. ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de28/01/98 a 28/02/98, 01/06/98 a 01/06/00, 02/06/00 a 17/09/01, no total de 1.235 dias de efetivo exercício. \r\n\r\nDE 19/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/099763/2026 - LUIZ PHELIPE FREIRES DE OLIVEIRA, ID 51671700. ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado a MARINHA DO BRASIL, nos períodos de 07/01/16 a 19/12/25 no total de 3.635 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/095241/2026 - MARCO AURELIO DO AMARAL PIRES, ID 42696917. ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/06/99 a 23/05/01, 18/10/02 a 31/12/02, 01/01/03 a 31/08/03, 01/09/03 a 13/05/04 e 09/05/05 a 01/08/05, no total de 1.377 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/099214/2026 - MATHEUS TOSTE DA ROCHA, ID 51759772. ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao MINISTERIO DA DEFESA, nos períodos de 25/05/19 a 11/06/26 no total de 2.889 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/088970/2026 - MARCO AURELIO CEZAR MALDONADO, ID 42698090. ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/09/93 a 30/04/96, 01/06/96 a 31/07/96, 01/10/96 a 30/11/96, 23/12/96 a 03/02/97, 01/08/97 a 31/08/99, 25/10/99 a 22/01/00, 12/03/01 a 30/04/01, 17/06/02 a 31/07/02 e 01/10/04 a 14/12/06, no total de 2.889 dias de efetivo exercício, desconsiderando os períodos de 15/12/06 a 26/12/06 e 01/02/10 a 31/03/11, por serem concomitantes com o exercício.\r\n\r\nDE 20/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/094034/2026 - RODRIGO GONCALVES CAIAFA SOARES, ID 51005212. ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado a SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, no período de 11/03/19 a 10/06/26, no total de 2.650 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/097648/2026 - WALLACE GOMES DIAS, ID 43929214. ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 03/11/05 a 10/01/07, 03/03/07 a 11/05/07, 13/06/07 a 21/07/07, 24/08/07 a 16/11/07, 09/06/08 a 06/02/09 e 21/09/09 a 01/07/10, no total de 2.650 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 08/12/06 a 31/01/07 por se concomitante. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/083671/2026 - CARLOS EDUARDO MOURA FERREIRA, ID 43931324. ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de14/03/01 a 07/01/02, 08/001/02 a 01/08/02, 16/10/02 a 02/02/04, 01/04/05 a 16/03/06 e 03/12/07/ a 21/06/10, no total de 2.260 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/085791/2026 - JOSE CARLOS COUTINHO DE MEDEIROS, ID 43715656. ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao MINISTERIO DA DEFESA, nos períodos de 07/03/77 a 01/12/81, no total de 1.731 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/097481/2026 - RODRIGO BARBOSA DE SOUZA, ID 51541076. ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 15/03/99 a 30/06/02, no total de 1.204 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2758340" ], "2758322": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA PENAL\r\n\r\nCHEFIA DE GABINETE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE COMANDO E CONTROLE DE PAGAMENTO\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/057431/2025 - NILBER ROSA LAGO, ID 50955330. ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado a MARINHA DO BRASIL, no período de 17/01/11 a 24/07/15, no total de 1.650 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/057431/2025 - NILBER ROSA LAGO, ID 50955330. ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado a SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, no período de 23/07/18 a 03/11/24, no total de 1.825 dias de efetivo exercício. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-210001/098004/2026 - RENAN MANHAES DE OLIVEIRA SOUZA, ID 44027982. ANOTE-SE para fins de aposentadoria o tempo de serviço prestado a SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR, no período de 28/02/11 a 11/06/26, no total de 5.583 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 2758322" ] } }, "Secretaria de Estado de Defesa Civil": { "Atos": { "2758353": [ "I - Portaria", "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CBMERJ Nº 1358 DE 21 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nCONCEDE A “MEDALHA COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO\".\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que preceitua o inciso IV, do art. 3º, do Decreto nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, bem como o Decreto nº 5.729, de 17 de junho de 1982, e o constante no Processo nº SEI-270006/024642/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder a “MEDALHA COMANDANTE MORAES ANTAS - APLICAÇÃO E ESTUDO” ao 2° Tenente BM QOA/00 ANGELO ROMULO DE OLIVEIRA, RG 27.586, Id Funcional 2676601-9, que concluiu em 1º lugar e com conceito “MUITO BOM” o Curso de Habilitação ao Oficialato Administrativo e Especialista - CHOAE/2025.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2026\r\n\r\nTARCISO ANTONIO DE SALLES JUNIOR\r\n\r\nComandante-Geral do CBMERJ\r\n\r\nId: 2758353" ], "2758324": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nDE 20.08.2026\r\n\r\nDESIGNA, a contar da presente publicação, os seguintes membros para comporem a Comissão de Fiscalização do Contrato, devendo a referida Comissão seguir ao disposto no Decreto Estadual nº 48.817 de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública e demais rotinas que seguem elencadas. Processo SEI-270007/035812/2026.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL - SEI-270005/000086/2024 - MGS CLEAN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - CTT 120/2024.\r\n\r\nSAI: MAJ BM QOC/07 JULIO CESAR ALVES DA SILVA, RG: 40.035, ID: 004279728-4.\r\n\r\nENTRA: MAJ BM QOA/98 CLAUDIO JOSÉ CORDEIRO, RG: 23.451, ID: 00613071-2.\r\n\r\nGESTOR TÉCNICO OPERACIONAL - SEI-270003/003913/2025 - BRAVO ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA - CTT 137/2025.\r\n\r\nSAI: MAJ BM QOC/07 JULIO CESAR ALVES DA SILVA, RG: 40.035, ID: 004279728-4.\r\n\r\nENTRA: MAJ BM QOA/97 JOSÉ RENATO LAMIM VIEIRA JUNIOR, RG: 20.952, ID: 00612355-4.\r\n\r\nId: 2758324" ], "2758387": [ "I - Despacho", "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 21.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/015989/2026 - CONCEDO, a contar de 08 de dezembro de 2025, ao Coronel BM Ref JOSÉ ARATI PINHEIRO GUIMARÃES, RG 02.556, Id Funcional 2589621-0, a isenção do Imposto de Renda que trata o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter adquirido, após passagem para a inatividade, patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 576/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270006/040116/2025 - CONCEDO, a contar de 29 de outubro de 2025, ao 3º Sargento BM Ref MAGNO CEZAR SOMBRA LOPES, RG 43.541, Id Funcional 4341496-6, a isenção do Imposto de Renda que trata o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, com redação promovida pela Lei nº 11.052/04, por ter passado para a inatividade e apresentar patologia elencada em lei específica, constante na Ata de Inspeção de Saúde, SESSÃO Nº 808/2025.\r\n\r\nId: 2758387" ], "2758211": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nCORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 05.08.2026\r\n\r\n*PROCESSO Nº SEI-270006/016136/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO o processo licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM n.º 29/25, cujo objeto é REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE FARDAMENTOS, por estar em conformidade com os termos do Art. 71 da Lei Federal n.º 14.133 de 01 de abril de 2021 e Art. 45 do Decreto Estadual n.º 48.778, de 30 de outubro de 2023, que teve como vencedora as empresas EAGLE UNIFORMES DISTRIBUIDORA E SUPRIMENTOS EM GERAL EIRELI (40.152.881/0001-80), para o LOTE 01, com proposta no valor unitário para o ID 69601 de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais); PRJ SERVICE SOLUTIONS LTDA (62.212.409/0001-29), para o LOTE 02, com proposta no valor unitário para o ID 74969 de R$ 4,64 (quatro reais e sessenta e quatro centavos); EMBRAPEC COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO EIRELI (20.739.464/0001-21), para o LOTE 03, com proposta no valor unitário para o ID 168031 de R$ 245,00 (duzentos e quarenta e cinco reais); PENNAFORTE DISTIBUIDORA LTDA (51.078.627/0001-04), para o LOTE 04, com proposta no valor unitário para o ID 75025 de R$ 137,17 (cento e trinta e sete reais e dezessete centavos) e para o ID 97369 de R$ 116,40 (cento e dezesseis reais e quarenta centavos).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 07.08.2026.\r\n\r\nId: 2758211" ] } }, "Secretaria de Estado de Saúde": { "Atos": { "2758500": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 4.249 DE 19 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nINSTITUI O FINANCIAMENTO TEMPORÁRIO DE CUSTEIO AOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE EM ONCOLOGIA PARA UNIDADES DE ATENDIMENTO NÃO HABILITADOS, CUJAS VAGAS ESTÃO DISPONIBILIZADAS À REGULAÇÃO ESTADUAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2026.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-080001/018291/2026 e;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que conferiu à direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) a competência para acompanhar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, respeitadas as competências Estaduais e Municipais;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2.012, que regulamenta o parágrafo 3º do artigo 198 da Constituição Federal, para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações de serviços públicos de saúde e dá outras providências.\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 48.300/2022, que regulamenta as transferências de recursos financeiros do Fundo Estadual de Saúde diretamente aos Fundos Municipais de Saúde;\r\n\r\n- a Lei nº 12.732, de 23 de novembro de 2012, que condiciona o início do tratamento contra o câncer em até 60 dias após o diagnóstico da doença;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 874, de 16 de maio de 2013, que institui a Política Nacional para a prevenção e Controle do Câncer na Rede de Atenção à Saúde às Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do SUS;\r\n\r\n- a Lei 14.758, de 19 de dezembro de 2023 institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer;\r\n\r\n- a Portaria SAS/MS nº 741, de 19 de dezembro de 2005, que define as Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, os Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON) e os Centros de Referência de Alta Complexidade em Oncologia;\r\n\r\n- a Portaria SAS/MS nº 263, de 22 de fevereiro de 2019 que atualiza os procedimentos radioterápicos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS);\r\n\r\n- a Portaria SAES/MS nº 688/2023, altera a Portaria de Consolidação SAES/MS nº 1, de 22 de fevereiro de 2022, para dispor sobre a habilitação de estabelecimentos de saúde na alta complexidade em oncologia;\r\n\r\n- a Portaria nº 6.590/2025 que determina a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC), no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- a Portaria nº 6.591/2025 que institui no âmbito da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer (PNPCC), a Rede de Prevenção e Controle do Câncer (RPCC);\r\n\r\n- a Portaria nº 6.592/2025 que determina o Programa de navegação da pessoa com diagnóstico de câncer, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\n- o Plano de Atenção Oncológica do Estado do Rio de Janeiro que baliza o planejamento da atenção oncológica no Estado do Rio de Janeiro, de acordo com os eixos, objetivos estratégicos, ações e metas prioritárias definidas no Plano Estadual de Saúde;\r\n\r\n- o Plano Estadual de Saúde (2025-2027) conforme descrito na Deliberação CIB nº 9.304 de 25 de fevereiro de 2025;\r\n\r\n- os recursos do governo federal e os mecanismos existentes para a estruturação da rede de atenção oncológica não têm sido suficientes para atender a demanda por tratamento e que essa situação acaba prejudicando o acesso tempestivo ou mesmo inviabilizando o acesso aos tratamentos de câncer para contingentes consideráveis da população que dele necessita;\r\n\r\n- o tempo elevado de espera para a realização dos diagnósticos e de tratamentos de câncer podem produzir consequências graves para os pacientes, como a diminuição das suas chances de cura e do tempo de sobrevida;\r\n\r\n- o diagnóstico e tratamento tardios levam a um aumento de gastos com procedimentos oncológicos mais caros e prolongados para pacientes que poderiam ter sido diagnosticados e tratados com baixo estadiamento nas fases iniciais da doença; e\r\n\r\n- que é urgente o desenvolvimento de um plano para sanar de forma efetiva a insuficiência da estrutura da rede de atenção oncológica, que preveja a ampliação da oferta de serviços até a completa solução das carências existentes;\r\n\r\n- o Plano Estadual de Saúde 2024-2027;\r\n\r\n- a documentação anexada ao processo n.º SEI-080001/018291/2026;\r\n\r\n- a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/06/2026;\r\n\r\n- Deliberação CIB RJ Nº 10.891 de 11 de junho de 2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Instituir, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, temporariamente, para o período de 1° de janeiro de 2026 até 31 de dezembro de 2026, o financiamento de custeio aos serviços de Assistência Especializada em oncologia às unidades de atendimento não habilitadas.\r\n\r\nParágrafo Único - O financiamento destina-se ao apoio financeiro às Secretarias Municipais de Saúde gestoras de unidades próprias ou contratadas de Assistência Especializada em oncologia:\r\n\r\nI - ainda não habilitadas pelo Ministério da Saúde, desde que possuam duas modalidades de serviço de assistência oncológica, preferencialmente a modalidade cirúrgica, em consonância com a Política Nacional de Assistência Oncológica, e\r\n\r\nII - que esteja em processo de alteração da habilitação de UNACON (cod. 17.6) para UNACON com Serviço de Radioterapia (cod. 17.7) e/ou UNACON com Serviço de Hematologia (cod. 17.8), desde que tenha uma modalidade de serviço de assistência oncológica, preferencialmente radioterapia e/ou hematologia;\r\n\r\nArt. 2º - As Secretarias Municipais de Saúde, gestoras de Unidades ou Centros Estaduais habilitados em Assistência Especializada em Oncologia (UNACON ou CACON) ainda não habilitadas pelo Ministério da Saúde, poderão aderir, de forma voluntária, ao financiamento de que trata esta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - Os repasses às Secretarias Municipais de Saúde, que aderirem ao financiamento para custeio do tratamento dos pacientes devidamente regulados pela Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, serão calculados com base nos valores de tabela SUS, por modalidade de atendimento e observará produção informada mensalmente.\r\n\r\nArt. 3º - Fazem jus ao financiamento os municípios gestores de unidades:\r\n\r\nI - com serviços próprios ou contratados não habilitados, habilitados com pendência como UNACON (cod. 17.6) ou que estejam em processo de alteração sua habilitação para UNACON com Serviço de Radioterapia (cod. 17.7) e/ou UNACON com Serviço de Hematologia (cod. 17.8);\r\n\r\nII - que submetam o pedido de adesão ao financiamento à Secretaria de Estado de Saúde/Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação mediante ofício;\r\n\r\nIII - que comprovem, mediante documentação, o início do processo de habilitação e/ou alteração de habilitação em alta complexidade em oncologia junto ao Ministério da Saúde;\r\n\r\nIV - que atestem o cumprimento dos critérios estabelecidos pela Portaria SAES/MS nº 1.399, de 17 de dezembro de 2019 e às regulamentações técnicas vigentes (RDC);\r\n\r\nV - possuam a autorização da entidade sanitária competente;\r\n\r\nVI - que, em se tratando de serviço contratado, estejam com contrato vigente no ato de publicação desta Deliberação;\r\n\r\nVII - que, em se tratando de unidades de atendimento com serviços isolados, estejam vinculados, ou com proposta de vinculação, a uma UNACON localizada na mesma região de saúde;\r\n\r\nVIII - que ofereçam à regulação estadual os procedimentos oncológicos de alta complexidade;\r\n\r\nIX - que registrem a produção assistencial nos sistemas oficiais de informação do Sistema Único de Saúde - SUS.\r\n\r\nX - que estejam arrolados no Anexo I.\r\n\r\nArt. 4º - São requisitos mínimos para o requerimento:\r\n\r\nI - duas modalidades de serviço de assistência oncológica, sendo a preferência para a modalidade cirúrgica quando tratar de unidade não habilitada;\r\n\r\nII - uma modalidade de serviço de assistência oncológica, sendo a preferência para as modalidades de radioterapia e/ou hematologia, quando tratar de unidade já habilitada como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia e que esteja alterando a habilitação para UNACON com Serviço de Radioterapia e/ou UNACON com Serviço de Hematologia;\r\n\r\nIII - a unidade de atendimento estar em funcionamento e com contrato vigente no ato de publicação desta Resolução;\r\n\r\nIV - a unidade de atendimento disponibilizar os serviços na Regulação Estadual;\r\n\r\nArt. 5° - Para fazer jus ao recebimento do recurso o município deverá:\r\n\r\nI - encaminhar o termo de adesão e de compromisso assinados (Anexo II), alvará para funcionamento, licença de funcionamento sanitário e, quando pertinente, a autorização do CNEN à Secretaria de Estado de Saúde/Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação;\r\n\r\nII - apresentar o de plano de ação, no prazo máximo de 30 dias, com as ações e cronograma para atendimento aos critérios estabelecidos pela Portaria SAES/MS Nº 1.399, de 17 de dezembro de 2019;\r\n\r\nIII - comprovar o trâmite de habilitação ou alteração de habilitação em alta complexidade em oncologia junto ao Ministério da Saúde, atendendo aos critérios definidos na Portaria SAES/MS 1.399/2019, e mantendo o prosseguimento do processo para esta finalidade;\r\n\r\nIV - apresentar contrato vigente entre o prestador e a Secretaria Municipal de Saúde para os serviços contratados;\r\n\r\nV - enviar informação pelo prestador de serviços da produção hospitalar e/ou ambulatorial nos sistemas oficiais do SUS, a saber: Sistema de Informação Ambulatorial (SIA), com envio dos relatórios emitidos, por meio físico às Secretarias Municipais de Saúde gestoras, e à Superintendência de Atenção Especializada, Controle e Avaliação da SES, e, por meio eletrônico, no MS-BBS;\r\n\r\nVI - enviar do resumo médico de cada paciente atendido dentro do mês, contendo informações pertinentes e necessárias sobre o tratamento fornecido;\r\n\r\nVII - enviar, a cada três meses, de relatórios de visita ao serviço e avaliação de adequação às normas vigentes, realizada por equipe de controle e avaliação das Secretarias Municipais de Saúde;\r\n\r\nVIII - emitir de documento mensal, o chamado Relatório Circunstanciado (Anexo III) contendo os relatórios emitidos pelos sistemas oficiais do SUS, atestados por dois servidores da Secretaria Municipal de Saúde onde está localizado o serviço que prestou atendimento;\r\n\r\nXI - comprovar mediante requerimento da Regulação Estadual ao acesso dos serviços de oncologia prestados;\r\n\r\nX - observar o fluxo de tratamento dos pacientes a serem atendidos nas unidades de serviço oncológico sob efeito desta Resolução seguindo os trâmites estabelecidos pela Secretaria de Estado de Saúde, por meio da Superintendência de Regulação;\r\n\r\nXI - compor a rede de atenção à saúde regional, estando articulados com todos os pontos de atenção, em observância aos princípios, às diretrizes e às competências descritas na política nacional de prevenção e controle do câncer;\r\n\r\nXII - atender à população regulada para o cuidado oncológico, assim como, manter vínculo assistencial junto aos serviços para os quais seja referência para este tratamento;\r\n\r\nXIII - submeter-se à regulação estadual, ao monitoramento e à avaliação dos gestores estadual e municipal;\r\n\r\nXIV - apresentar arquivos de produção nos sistemas oficiais de faturamento do sus dentro do mês subsequente, de acordo com a data de realização dos procedimentos ou alta dos pacientes, em conformidade com as regras de faturamento sus para procedimentos ambulatoriais e hospitalares;\r\n\r\nXV - apresentar a solicitação de repasse do financiamento em até 60 dias após o fechamento da competência.\r\n\r\nArt. 6º - Competirá:\r\n\r\nI - À Secretaria de Estado de Saúde da Saúde do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\na) realizar a regulação do acesso aos serviços de oncologia;\r\n\r\nb) repassar mensalmente, aos Fundos Municipais de Saúde, os recursos estabelecidos por esta Deliberação, após o atendimento de todos os critérios fixados neste instrumento;\r\n\r\nc) realizar visita local prévia à adesão para verificar as condições estruturais e de funcionamento da unidade prestadora de serviço indicada pelo gestor municipal.\r\n\r\nII - Às Secretarias Municipais de Saúde:\r\n\r\na) apresentar, no ato da adesão ao instrumento, o termo de adesão e compromisso assinados, e contrato vigente com o prestador, caso o serviço não seja próprio;\r\n\r\nb) realizar o repasse dos valores a título de custeio do serviço ao contratado, quando o serviços não for prestado pela própria municipalidade, dos recursos transferidos do fundo estadual de saúde para o fundo municipal de saúde.\r\n\r\nc) utilizar os recursos transferidos por meio desta resolução integralmente para o custeio das ações em oncologia;\r\n\r\nd) realizar o monitoramento e a avaliação do serviço de oncologia, de acordo com as obrigações previstas em contrato, pela legislação vigente e apresentar o relatório de monitoramento à superintendência de atenção especializada, controle e avaliação da SES sempre que solicitado;\r\n\r\ne) apresentar as documentações exigidas nesta resolução;\r\n\r\nf) solicitar à SES o repasse referente aos procedimentos realizados e regulados, objeto desta resolução;\r\n\r\nIII - As unidades de atendimento em oncologia:\r\n\r\na) apresentar produção nos sistemas de informação oficiais do SUS, cujos arquivos serão disponibilizados à SES-RJ, e relatório emitido pelo mesmo sistema, atestado por dois servidores das Secretarias Municipais de Saúde onde se localizam o prestador;\r\n\r\nb) emitir relatórios pela Superintendência de Regulação da SESRJ;\r\n\r\nc) apresentar resumo médico de cada paciente atendido dentro do mês, contendo informações pertinentes e necessárias do tratamento fornecido;\r\n\r\nd) emitir relatórios trimestrais de visita ao serviço e avaliação de adequação às normas vigentes, realizada por equipe de controle e avaliação das Secretarias Municipais de Saúde gestoras;\r\n\r\ne) em caso de necessidade, submeter-se às auditorias locais pela SES-RJ ou utilização do componente municipal de auditoria.\r\n\r\nArt. 7º - A estimativa mensal de custeio (Anexo I) para cada modalidade de atendimento (oncologia clínica, cirurgia oncológica e radioterapia) foi definido de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - parâmetros de produção estabelecidos pela Portaria SAES/MS Nº 1.399, de 17 de dezembro de 2019 para uma Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia com radioterapia e Portaria SAS/MS nº 263, de 22 de fevereiro de 2019;\r\n\r\nII - a capacidade orçamentária da Secretaria de Estado de Saúde para o custeio dos serviços.\r\n\r\nParágrafo Único - Os repasses mensais aos municípios serão calculados com base na produção informada no sistema oficial de faturamento do SUS, por meio dos relatórios encaminhados, observando o limite financeiro global programado para esta Resolução.\r\n\r\nArt. 8º - O repasse dos recursos referentes ao presente financiamento dar-se-á na modalidade \"Fundo a Fundo\", via transferência mensal do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde dos municípios aderentes, desde que observem todos os critérios deste instrumento e as regras de transferências estabelecidas no Decreto Estadual nº 48.300/2022 e na Lei Complementar Federal n° 141/2012.\r\n\r\n§ 1° - O repasse dos recursos será imediatamente interrompido caso o município ou estabelecimento prestador do servidor deixe de atender a um dos critérios ou requisitos que constam no presente instrumento, nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\n§ 2º - O valor mensal do presente financiamento é de R$ 2.773.641,17 (dois milhões, setecentos e setenta e três mil, seiscentos e quarenta e um reais e dezessete centavos), perfazendo o total anual de R$ 33.283.694,04 (trinta e três milhões, duzentos e oitenta e três mil, seiscentos e noventa e quatro reais e quatro centavos), de acordo com a Proposta Orçamentária Anual e com base nas produções realizadas anteriormente e representa o teto de gasto mensal, tendo em vista que os serviços serão remunerados conforme produção informada e aprovada.\r\n\r\n§ 3º - O cálculo para o repasse dos valores considerou os parâmetros de produção estabelecidos pela a Portaria SAES/MS Nº 1399, de 17 de dezembro de 2019 para uma UNACON com radioterapia, o limite de financeiro mensal de R$ 500.000,00 para custeio dos procedimentos de Radioterapia ou Onco Hematologia da unidade habilitada em processo de alteração, os valores de tabela SUS, por modalidade de atendimento e a capacidade orçamentária da Secretaria de Estado de Saúde para o custeio dos serviços.\r\n\r\n§ 4º - O financiamento de que trata esta Resolução será pago até o limite mensal programado.\r\n\r\n§ 5º - Para recebimento da transferência financeira o gestor municipal deverá informar, via ofício, os números de agência e conta corrente específica do Banco Bradesco e de titularidade do Fundo Municipal de Saúde.\r\n\r\nArt. 9º - Os recursos orçamentários objeto desta Resolução correrão por conta do orçamento próprio da Secretaria de Estado da Saúde.\r\n\r\n§ 1° - Os estabelecimentos beneficiados com este recurso poderão utilizá-lo para as despesas de custeio conforme classificação dos elementos de despesa do Estado.\r\n\r\n§ 2° - Os municípios farão constar do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, do Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e do Relatório de Gestão Anual, de que trata da LC nº 141/2012 e no Decreto nº 48.300/2022, devendo o serviço custeado constar no Relatório Resumido da Execução Orçamentária, no Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) e no Relatório de Gestão Anual (RGA), elaborados pelas municipalidades recebedoras da verba. Quanto ao RQDA e RGA, deverão conter, no mínimo, os elementos indicados no art. 16 do Decreto, e serem encaminhados aos Conselhos Municipais de Saúde para apreciação, bem como ao TCE;\r\n\r\nArt. 10 - É vedada a utilização do recurso do apoio financeiro aqui tratado para pagamento das seguintes despesas:\r\n\r\na) aposentadorias e pensões;\r\n\r\nb) assistência à saúde que não atenda ao princípio da universalidade (clientela fechada);\r\n\r\nc) merenda escolar;\r\n\r\nd) saneamento básico;\r\n\r\ne) limpeza urbana;\r\n\r\nf) preservação e correção do meio ambiente;\r\n\r\ng) ações de assistência social não vinculada diretamente à execução das ações e serviços de saúde e não promovidas pelos órgãos de saúde do SUS;\r\n\r\nh) ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos que não os especificados nas bases de cálculos das receitas próprias de estados e municípios;\r\n\r\ni) servidores ativos e servidores inativos;\r\n\r\nj) gratificação de função de cargos comissionados;\r\n\r\nk) assessorias/consultorias prestadas por servidores públicos pertencentes ao quadro do próprio hospital; e\r\n\r\nl) recursos humanos.\r\n\r\nArt. 11 - Os recursos financeiros de que tratam esta Resolução correrão por conta do PT: 2961.10.302.0508.4858 - Incentivo à Assistência Oncológica - ED: 3340.42.01 - Fonte: 1.500.100/1.761.122/1.500.107, via transferência do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde.\r\n\r\nArt. 12 - A revisão e rescisão da adesão à política de financiamento poderão ocorrer quando a secretaria municipal ou o prestador descumprirem a um dos critérios ou requisitos que constam na presente Resolução, e nos casos excepcionais, por interesse público.\r\n\r\nArt. 13 - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2026 até 31 de dezembro de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2026\r\n\r\nRONALDO DAMIÃO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nLimite financeiro\r\n\r\nHM MOACYR RODRIGUES CARMO\r\n\r\nR$ 1.422.416,16\r\n\r\nHCCOR\r\n\r\nR$ 1.351.225,01\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nTERMOS DE ADESÃO E COMPROMISSO\r\n\r\nFormulário para Adesão ao Financiamento de Custeio para Oncologia\r\n\r\nNome da Unidade: ____________________________\r\n\r\nRazão Social: ____________________________\r\n\r\nCNPJ: ____________________________\r\n\r\nCNES: ____________________________\r\n\r\nMunicípio: ____________________\r\n\r\nRegional de Saúde: _____________________________\r\n\r\nEsfera administrativa:_____________________\r\n\r\n1. Declaro estar ciente das obrigações contidas nos artigos e anexos da presente Resolução SES, bem como das previstas nas Portarias do Ministério da Saúde e/ou outras legislações vigentes;\r\n\r\n2. Declaro também, estar ciente de que o não atendimento dessas obrigações implicará em suspensão do repasse previsto na presente Resolução SES, bem como outras penalidades previstas na legislação vigente.\r\n\r\n_________________________________\r\n\r\nAssinatura e Carimbo do Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nTERMO DE COMPROMISSO ENTRE GESTORES\r\n\r\nTermo de Compromisso entre Gestores do Sistema Único de Saúde e o Gestor das ações e serviços públicos de saúde no âmbito municipal representado pelo Secretário Municipal de Saúde_____________________________________, CPF:_____________________ Município de_______________________ resolve assumir o presente compromisso referente a adesão do (a) ao financiamento para Oncologia aos hospitais públicos e privados NÃO HABILITADOS pelo Ministério da Saúde com atendimento exclusivo na atenção oncológica do Sistema Único de Saúde do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCláusula Primeira - Do Objeto\r\n\r\nParticipar da implantação e da organização das Redes de Atenção à Saúde priorizadas pela SES, especialmente da Atenção Oncológica, apresentando a documentação necessária para formalização da habilitação junto ao Ministério da Saúde.\r\n\r\nCláusula Segunda - Da Competência do Gestor Municipal\r\n\r\nIncluir no contrato ou documento congênere cláusulas referentes aos itens descritos como competências do Hospital nos da presente Resolução SES.\r\n\r\nCláusula Terceira - Das Obrigações das Partes\r\n\r\nUnir esforços visando a consolidação das Redes de Atenção à Saúde de forma organizada, na integração de ações e serviços públicos de saúde, a fim de possibilitar à população da região o atendimento à saúde dos usuários do Sistema Único de Saúde com qualidade e resolubilidade.\r\n\r\n________________________,_____/_____/_______\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\n(assinatura e carimbo)\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nRELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO\r\n\r\nNome do estabelecimento: _________________________________\r\n\r\nNome empresarial: _______________________________________\r\n\r\nCNES: _________________________________________________\r\n\r\nMunicípio: ______________________________________________\r\n\r\nRegional de saúde: ________________________________________\r\n\r\nNatureza jurídica: _________________________________________\r\n\r\nGestão:__________________________________________________\r\n\r\nHabilitação do serviço para oncologia: _________________________ \r\n\r\nDeclaro para os devidos fins, sob as penas da lei, que o (estabelecimento) no período de _________ a_________ de 2026, cumpriu todos os critérios e requisitos para o repasse integral dos recursos previstos na Resolução SES n°_______ /2026. Nada mais a declarar, e ciente das responsabilidades pelas declarações prestadas, firmo o presente.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nAssinatura e Carimbo do Secretário Municipal de Saúde\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nFLUXO DE TRATAMENTO NAS UNIDADES PRESTADORAS DE SERVIÇO EM ONCOLOGIA\r\n\r\nI - O paciente é encaminhado via Sistema Estadual de Regulação para consulta pelo serviço de oncologia onde será realizado o planejamento do tratamento do paciente, sendo este uma UNACON com oferta cirúrgica, retaguarda hospitalar e oncologia clínica ou com uma vinculação de referência a uma UNACON. Esta será a unidade de referência para o paciente até sua alta, salvo casos excepcionais;\r\n\r\nII - Havendo a disponibilidade de oferta do tratamento no serviço que realizou o planejamento, o mesmo solicita a autorização para realização à Central Estadual de Regulação, que emite a numeração correspondente à APAC ou AIH, quando for o caso.\r\n\r\nIII - Não havendo oferta no serviço que realizou o planejamento do tratamento, o mesmo deverá inserir na regulação a solicitação de encaminhamento deste paciente, seja para cirurgia oncológica, quimioterapia, radioterapia ou quimioterapia concomitante à radioterapia. A Regulação Estadual irá regular, mediante avaliação, para o serviço mais adequado.\r\n\r\nId: 2758500" ], "2758395": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 20/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010985/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico nº 119/2026, para aquisição dos medicamentos GLICOSE 25% SOLUÇÃO HIPERTÔNICA - 10 ML - AMPOLA (item 03), em favor da empresa BOTTI PHARMA LTDA e HEPARINA SÓDICA 5000 UI / ML - 5 ML - FRASCO/AMPOLA (item 04), em favor da empresa SMART PHARMA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, perfazendo o valor total de R$ 38.089,63 (trinta e oito mil e oitenta e nove reais e sessenta e três centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021. Restaram Fracassados os itens 01, 02 e 05.\r\n\r\nId: 2758395" ], "2758396": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010460/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico nº 203/26, para aquisição dos medicamentos AMICACINA SULFATO 250MG/ML - SOLUÇÃO INJETÁVEL - 2ML - AMPOLA (item 1), BENZILPENICILINA BENZATINA 1.200.000 UI - FRASCO-AMPOLA (item 2) e CEFALEXINA 500 MG - COMPRIMIDO (item 3), em favor da empresa SMART PHARMA DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA, perfazendo o valor total de R$ 601.095,77 (seiscentos e um mil e noventa e cinco reais e setenta e sete centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2758396" ], "2758397": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/017473/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico nº 204/26, para aquisição do medicamento FLUCONAZOL 150 MG - CÁPSULA (item 03), em favor da empresa SEND PHARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA, perfazendo o valor total de R$ 21.512,47 (vinte e um mil, quinhentos e doze reais e quarenta e sete centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021. Restaram fracassados os itens 01 e 02.\r\n\r\nId: 2758397" ], "2758502": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 21/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/010481/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico nº 035/26, para aquisição do medicamento PREDNISONA 20 MG - COMPRIMIDO (item 04), em favor da empresa BOTTI PHARMA LTDA, perfazendo o valor total de R$ 79.370,90 (setenta e nove mil trezentos e setenta reais e noventa centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021. Restaram Fracassados os itens 01, 02 e 03.\r\n\r\nId: 2758502" ], "2758503": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 21/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/000936/2026 - ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico nº 182/26, para aquisição do medicamento CEMIPLIMABE 50 MG/ML SOLUÇÃO PARA INFUSÃO - FRASCO AMPOLA 7 ML (item 01), em favor da empresa HOSPINOVA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, perfazendo o valor total de R$ 3.491.256,82 (três milhões, quatrocentos e noventa e um mil duzentos e cinquenta e seis reais e oitenta e dois centavos), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021.\r\n\r\nId: 2758503" ], "2758504": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 21/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/034002/2025 -ADJUDICO e HOMOLOGO, por estar em conformidade com a legislação em vigor e com o edital, a licitação por Pregão Eletrônico nº 209/26, para aquisição do medicamento SOLIFENACINA 10 MG - COMPRIMIDO REVESTIDO (item 02), em favor da empresa BOTTI PHARMA LTDA, perfazendo o valor total de R$ 39.312,00 (trinta e nove mil trezentos e doze reais), conforme preceitua o art. 71, IV, da Lei Federal nº 14.133/2021. Restaram Fracassados os itens 01 e 03.\r\n\r\nId: 2758504" ], "2758399": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nATO DA SUBSECRETARIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SES/SUBVAPS Nº 236 DE 18 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO CAUTELAR, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/023726/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- As disposições do Artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977;\r\n\r\n- O Laudo de Análise Fiscal nº 453.1P.0/2026, emitido pelo Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pela Vigilância Sanitária do Município de São João da Barra, Nº de Registro: SIF /DIPOA 0046/4110; lote M6; Embalagem Tetra Pak, contendo 395g do produto; data de fabricação NÃO CONSTA, data de validade 04/12/2026, do produto LEITE CONDENSADO INTEGRAL, da marca ITALAC, fabricante GÓIAS MINAS INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA, CNPJ: 01.257.995/0001-33, localizada na Rodovia GO 139, S/Nº - Setor Industrial - Corumbaíba - GO, por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto ao ensaio de Contagem de Estafilococos Coagulase Positiva.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição cautelar, suspensão da venda e uso do lote M6; Embalagem Tetra Pak, contendo 395g do produto; data de fabricação NÃO CONSTA, data de validade 04/12/2026, do produto LEITE CONDENSADO INTEGRAL, da marca ITALAC, fabricante GÓIAS MINAS INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS LTDA, CNPJ: 01.257.995/0001-33, localizada na Rodovia GO 139, S/Nº - Setor Industrial - Corumbaíba - GO, por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto ao ensaio de Contagem de Estafilococos Coagulase Positiva.\r\n\r\nArt.2º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no Art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt.3º - Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos Artigos 1º e 2º.\r\n\r\nArt.4º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\n\r\nArt.5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2026\r\n\r\nCRISTINA MARIA GIORDANO DIAS\r\n\r\nSubsecretária de Vigilância e Atenção Primária à Saúde em exercício\r\n\r\nId: 2758399" ], "2758400": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nATO DA SUBSECRETARIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SES/SUBVAPS Nº 237 DE 18 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO CAUTELAR, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/018339/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- As disposições do Artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977;\r\n\r\n- O Laudo de Análise Fiscal nº 323.1P.0/2026, emitido pelo Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pela Vigilância Sanitária do Município do Estado do Rio de Janeiro, Nº da Identificação: NÃO CONSTA, lote 110426L5; acondicionado em embalagem de Garrafa Plástica contendo 1,5 Litros do produto; data de fabricação NÃO CONSTA, data de validade 11/04/2027, do produto ÁGUA MINERAL NATURAL SEM GÁS, da marca VITORIOSA, fabricante GEPF AGRO INDÚSTRIA LTDA, CNPJ: 08.144.303/0001-90, localizada na Estrada Sacra Família, Nº 4700 - Graminha - Engenheiro Paulo de Frontin - RJ, por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto ao ensaio microbiológico, por Determinação de Coliformes Totais em 250 mL.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição cautelar, suspensão da venda e uso do lote 110426L5; acondicionado em embalagem de Garrafa Plástica contendo 1,5 Litros do produto; data de fabricação NÃO CONSTA, data de validade 11/04/2027, do produto ÁGUA MINERAL NATURAL SEM GÁS, da marca VITORIOSA, fabricante GEPF AGRO INDÚSTRIA LTDA, CNPJ: 08.144.303/0001-90, localizada na Estrada Sacra Família, Nº 4700 - Graminha - Engenheiro Paulo de Frontin - RJ, por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto ao ensaio microbiológico, por Determinação de Coliformes Totais em 250 mL.\r\n\r\nArt.2º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no Art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt.3º - Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos Artigos 1º e 2º.\r\n\r\nArt.4º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\n\r\nArt.5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2026\r\n\r\nCRISTINA MARIA GIORDANO DIAS\r\n\r\nSubsecretária de Vigilância e Atenção Primária à Saúde em exercício\r\n\r\nId: 2758400" ], "2758401": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA\r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SES/SUBVAPS N.º 238 DE 18 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO CAUTELAR, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/023715/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- As disposições do Artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977;\r\n\r\n- O Laudo de Análise Fiscal nº 431.1P.0/2026, emitido pelo Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels, referente à análise fiscal da amostra coletada pela Vigilância Sanitária do Município de Sumidouro, Nº de Identificação NÃO CONSTA; lote 206/01/2026; garrafa de vidro do produto contendo 500 ml; data de fabricação 10/01/2026, data de validade 10/01/2028, do produto AZEITE DE OLIVA EXTRA VIRGEM (0,5% ACIDEZ) da marca FARO DE GALÍCIA, fabricante por JOSÉ MARCOS HENRIQUE DOS SANTOS TRANSPORTE LTDA, CNPJ: 26.071.942/0001-54, localizada na Rua Sabino Tiburtino Nunes, s/nº - Carabeiras - Tacaratue - PE, por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto ao ensaio de Análise de Índice de Refração..\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Determinar como medida de interesse sanitário, a interdição cautelar, suspensão da venda e uso lote 206/01/2026; garrafa de vidro do produto contendo 500 ml; data de fabricação 10/01/2026, data de validade 10/01/2028, do produto AZEITE DE OLIVA EXTRA VIRGEM (0,5% ACIDEZ) da marca FARO DE GALÍCIA, fabricante por JOSÉ MARCOS HENRIQUE DOS SANTOS TRANSPORTE LTDA, CNPJ: 26.071.942/0001-54, localizada na Rua Sabino Tiburtino Nunes, s/nº - Carabeiras - Tacaratue - PE, por apresentar a amostra analisada resultado insatisfatório quanto ao ensaio de Análise de Índice de Refração.\r\n\r\nArt.2º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no Art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt.3º - Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio e manipulação de alimentos para verificar o cumprimento do disposto nos Artigos 1º e 2º.\r\n\r\nArt.4º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\n\r\nArt.5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2026\r\n\r\nCRISTINA MARIA GIORDANO DIAS\r\n\r\nSubsecretária de Vigilância e Atenção Primária à Saúde em Exercício\r\n\r\nId: 2758401" ], "2758402": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA \r\n\r\nÀ SAÚDE\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SES/SUBVAPS Nº 239 DE 18 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO TOTAL DA\r\n\r\nEMPRESA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº SEI-E-08/103845/1972, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- As disposições do Artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977;\r\n\r\n- O Relatório de Inspeção elaborado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, após inspeção sanitária realizada na empresa LABORATÓRIO SIMÕES LTDA, CNPJ 33.379.884/0001-96, situado na Rua Pereira de Almeida, nº 90, E 90A 94 / 94A /98/100/102/104 - Praça da Bandeira - Rio de Janeiro - RJ, que constatou que a empresa deverá ser interditado totalmente por não cumprir os requisitos do Regulamento Técnico de Boas Práticas de Fabricação, contrariando o disposto no artigo 378 da Resolução RDC 658/2022, tipificada no art. 10 inciso XXXV da Lei 6437/77, citado neste relatório técnico de inspeção, devendo a empresa paralisar de imediato, as atividades de fabricação, distribuição e a comercialização dos medicamentos até a adequação destas não conformidades.\r\n\r\n- O Termo de Interdição nº 01549/2026-TID, de 01/07/2026, lavrado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Subsecretaria de Vigilância e Atenção Primária à Saúde, interditando totalmente a empresa LABORATÓRIO SIMÕES LTDA, CNPJ 33.379.884/0001-96, situado na Rua Pereira de Almeida, nº 90, E 90A 94 / 94A /98/100/102/104 - Praça da Bandeira - Rio de Janeiro - RJ, devendo a empresa paralisar de imediato, as atividades de fabricação, distribuição e a comercialização de medicamentos até a adequação destas não conformidades;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Determinar como medida de interesse sanitário a interdição total da empresa LABORATÓRIO SIMÕES LTDA, CNPJ 33.379.884/0001-96, situado na Rua Pereira de Almeida, nº 90, E 90A 94 / 94A /98/100/102/104 - Praça da Bandeira - Rio de Janeiro - RJ, para as atividades de fabricação, distribuição e a comercialização de medicamentos até a adequação destas não conformidades.\r\n\r\nArt.2º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\n\r\nArt.3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 01 de julho de 2026 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2026\r\n\r\nCRISTINA MARIA GIORDANO DIAS\r\n\r\nSubsecretária de Vigilância e Atenção Primária à Saúde em Exercício\r\n\r\nId: 2758402" ], "2758501": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SES/SUVISA Nº 4464 DE 20 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-080001/029926/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015;\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nSecretaria De Estado De Saúde - SES.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAv. Governador Roberto Silveira, Nº 1500 - Centro - Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0134-86\r\n\r\nProc. Nº:\r\n\r\nSei-080001/015736/2026\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácias Privativas De Unidades Hospitalares.\r\n\r\nLicença:\r\n\r\n394/2026\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2026\r\n\r\nHELEN KELLER SARAIVA E SILVA BARRETO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 2758501" ], "2758398": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DA SES\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA SES/CORREGG Nº 135 DE 20 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nPRORROGA O PRAZO DA COMISSÃO DO PAR SEI-080001/017448/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA CORREGEDORA-GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8° do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de junho de 2018, que regulamentou a Lei nº 12.8466, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 90 (noventa) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos do Processo Administrativo de Responsabilização - PAR do SEI-080001/017448/2024, instaurado pela PORTARIA SES/CORREGG Nº 92 de 17 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro - DOERJ em 19 de junho de 2024, ante as razões apresentadas pela Comissão na CI SES/COOPARPJ SEI Nº 14, de 20 de agosto de 2026.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2026\r\n\r\nFERNANDA RABELO VASCONCELOS\r\n\r\nCorregedora Geral da SES em Exercício\r\n\r\nId: 2758398" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2757987": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR EXECUTIVO\r\n\r\nDE 20/08/2026\r\n\r\nPortaria FS/DE nº 2728/2026 - NOMEIA SAULO MACHADO MOREIRA SOUSA, para exercer, com validade a contar da data da publicação no DOERJ, o cargo de livre provimento de DIRETOR ASSISTENCIAL, com lotação no Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24H Botafogo, da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro. Proc. Nº SEI-080002/023671/2026.\r\n\r\nId: 2757987" ], "2758284": [ "I - Despacho", "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 20/08/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-080002/032558/2025 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico n° 48/26, cujo objetivo consistiu na Aquisição de Insumos Específicos para Realização de Cirurgia Bariátrica, nos moldes do que preconiza a Lei Federal n° 14.133/2021 e o Decreto Estadual nº 48.816/2023, para atender as necessidades das Unidades geridas pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, em favor da(s) empresa(s) abaixo discriminada(s), perfazendo o valor total de R$ 4.365.293,60 (quatro milhões, trezentos e sessenta e cinco mil duzentos e noventa e três reais e sessenta centavos), sendo PANTHER HEALTHCARE BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA (15.707.603/0001-03), vencedora do Lote 01, no valor de R$ 4.365.293,60 (quatro milhões, trezentos e sessenta e cinco mil duzentos e noventa e três reais e sessenta centavos). Despacho (139121588).\r\n\r\nId: 2758284" ] } } }, "Secretaria de Estado de Educação": { "Atos": { "2758190": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20/08/2026\r\n\r\nDESIGNA ERIKA DO NASCIMENTO PINHEIRO MENDES, Prof. Doc. I, ID 43881254/1, para exercer, com validade a contar de 18/08/2026, a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, no âmbito da Diretoria Regional Metropolitana III, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº SEI-030001/089630/2026.\r\n\r\nId: 2758190" ], "2758442": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 21.08.2026\r\n\r\nDESIGNA MADALENA CAMPANUCI CAMPOS, Prof. Doc. I, ID 38425734/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Prof. João Brasil, U.A. 118201031405521, Tipo C, Município de Bom Jardim, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Maria Vânia da Silva de Azevedo, ID 34719350/1. Processo nº SEI-030001/081096/2026.\r\n\r\nId: 2758442" ], "2758405": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 21/08/2026\r\n\r\nDESIGNA LUCIENE MARON CRUZ, Prof. Doc. I, ID 38444275/2, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Dr. João Bazet, U.A. 118201031405548, Tipo B, Município de Nova Friburgo, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/083523/2026.\r\n\r\nDESIGNA BRUNO FELIPE CORDEIRO DE ALBUQUERQUE, Prof. Doc. I, ID 50820966/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Barão do Rio Branco, U.A. 118201030705537, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga anteriormente ocupada por Regina Paulina da Assunção Ferreira, ID 34725954/1. Processo nº SEI-030001/040784/2025.\r\n\r\nDESIGNA MARIA CRISTINA DA SILVA BRUGGEMANN DE SOUZA, Prof. Doc. II, ID 33969760/1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Prof.ª Vânia do Amaral Matias Edde, U.A. 118201030705599, Tipo A, Município do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Educação, em vaga de primeira ocupação. Processo nº SEI-030001/070934/2026.\r\n\r\nId: 2758405" ], "2758421": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 21.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/042693/2025 - Em cumprimento ao inciso VI do art. 14 do Decreto Estadual nº 41.880, de 25.05.2009, que dispõe sobre procedimentos para execução de Despesas de Exercícios Anteriores - DEA, RECONHEÇO a dívida com o servidor CRISTIANO DUARTE ZAMBLUTE, ID Funcional nº 4187980-5, CPF nº 983.248.026-49, para pagamento de diária de alimentação, em caráter de DEA, no valor total de R$ 52,80 (cinquenta e dois reais e oitenta centavos), exercício de 2025.\r\n\r\nId: 2758421" ], "2758295": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 20/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078441/2026 - YARA DE ALMEIDA BARBOSA, Identidade Funcional 36528021/01, matrícula 5004071-6, Professor Docente II 40h. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Desempenho de Estágio Probatório, no período de 14/08/2026 a 12/08/2029.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082647/2026 - ALEXANDRE ERLE CARRERO DE ALMEIDA FERREIRA, Identidade Funcional 43039286/01, matrícula 936299-7, Professor Docente I 18h. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Trato de Interesse Particular, pelo período de 02 (dois) anos a contar da publicação.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/080365/2026 - JOSE CARLOS TENORIO DA SILVA, Identidade Funcional 50123998/03, matrícula 3066567-3, Professor Docente I 30h. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Desempenho de Estágio Probatório, no período de 27/07/2026 a 25/07/2029.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/080483/2026 - SIMONE DOS SANTOS PINTO DE ASSUMPCAO VIEIRA, Identidade Funcional 43280218/03, matrícula 961446-2, Professor Docente I 18h. CONCEDO a Licença sem Vencimentos para Desempenho de Estágio Probatório, no período de 27/07/2026 a 25/07/2029.\r\n\r\nId: 2758295" ], "2758221": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/08/2026\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor CARLA MARIA DELL AMORE, Professor Docente II, Identidade Funcional n° 39163440, vínculo 01, matrícula n° 249822-8, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 31/05/2005. Processo nº SEI-030001/080334/2026.\r\n\r\nId: 2758221" ], "2758343": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/08/2026\r\n\r\nAPOSENTA ROBERTO LACERDA MOREIRA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 36067733, vínculo 01, matrícula nº 824.804-9, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9(Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de R$ 3.311,38, 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.655,69 e Adicional de Qualificação - Mestrado (Lei nº 5539/09), no valor de R$ 328,21. Processo nº SEI-030001/049480/2026.\r\n\r\nAPOSENTA OSMARINA GUIMARAES DE ALMEIDA, Merendeira - CIEP, nível I, Identidade funcional nº 33081344, vínculo 01, matrícula nº 5.007.060-6, nos termos do art. 3°, caput e §§ 5° e 6°, inciso I, alínea “a” da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira-CIEP, nível I (Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de R$ 988,82, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 891,55 e Complemento Salário Mínimo Ex-FAEP (SEI-030001/102696/2024), no valor de R$ 632,18. Processo nº SEI-030001/056782/2026.\r\n\r\nAPOSENTA UBIRACY MARTINS FIGUEIREDO, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 40502368, vínculo 01, matrícula nº 234908-2, nos termos do art. 4°, caput e §§ 1° e 2°, inciso I da Emenda Constitucional nº 90/2021, fixando os proventos mensais com validade a partir desta publicação, tendo por base a última remuneração integral do cargo efetivo do servidor, sendo reajustados pela paridade nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível D, referência 9 (Decreto nº 50.302/2026), no valor de. R$ 3.311,38 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.986,83. Processo nº SEI-E-03/006/023/2016.\r\n\r\nAPOSENTA com eficácia a contar de 19/08/2026, CARLOS BERNARDO DE REZENDE ARAUJO, Professor Docente I 30h, nível C, referência 5, Identidade funcional nº 42039983, vínculo 06, matrícula nº 3.030.968-6, nos termos do art. 2°, inciso II e art. 7, caput e § 6° da Lei Complementar nº 195/2021. Processo nº SEI-030001/088178/2026.\r\n\r\nId: 2758343" ], "2758461": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/08/2026\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CARLA VERONICA TEIXEIRA SOBRINHO, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4273743-5, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 23/04/2026. Processo nº SEI-030038/005894/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de ANA CAROLINA CASSIANO DIAS AVILA, Psicólogo, Id. Funcional nº.5009135-2, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 18/06/2026. Processo nº SEI-E-03/021/598/2019.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de DINAMAR APARECIDA DE CASTRO SILVA, Professor Docente I, Id. Funcional nº.4282929-1, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 13/06/2026. Processo nº SEI-030001/025244/2025.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4253159-4, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 08/05/2026. Processo nº SEI-030001/019436/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de FABIANA FERREIRA BRAGA MADEIRA, Professor Docente I, Id. Funcional nº.4259010-8, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 10/04/2026. Processo nº SEI-030038/006503/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MARIA DE FATIMA DE PAIVA MACHADO, Professor Docente I, Id. Funcional nº.4355716-3, vínculo1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 18/06/2026. Processo nº SEI-030043/001682/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MICHELE DO COUTO NOGUEIRA, Professor Docente I, Id. Funcional nº.4329619-0, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 18/06/2026. Processo nº SEI-030035/002506/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de THAMARA NOGUEIRA DE SOUSA, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 5074546-8, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 15/07/2026. Processo nº SEI-030043/000841/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de LIA RIBEIRO GENTIL, Professor Docente I, Id. Funcional nº.570652-1, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 19/05/2026. Processo nº SEI-030040/003590/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de VIVIANE CABRAL BRANDÃO, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4357192-0, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 25/07/2026. Processo nº SEI-030043/000568/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de MONIQUE VICENTE MORATO NERY, Professor Docente I, Id. Funcional nº.4330898-8, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 29/05/2026. Processo nº SEI-030038/004636/2022.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de RITA DE CASSIA DO NASCIMENTO BERNARDINO, Professor Docente I, Id. Funcional nº 4333074-6, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 12/05/2026. Processo nº SEI-030001/022055/2024.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CARLA DANIELE DE MORAES MARQUES FERREIRA, Professor Docente I, Id. Funcional nº.4333040-1, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 30/04/2026. Processo nº SEI-030038/001637/2021.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de SILVIO CLAUDIO SOUZA, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4190873-2, vínculos 2 e 3, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 18/06/2026. Processo nº SEI-030038/002444/2023.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CONRADO PESSOA GONÇALSVES, Professor Docente I, Id. Funcional nº.34007772-5, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 19/07/2026. Processo nº SEI-030001/050541/2025.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de RENATA DE SOUZA PESSANHA RAMOS, Professor Docente I, Id. Funcional nº.4207508-4, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 13/06/2026. Processo nº SEI-030001/033752/2025.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de PRISCYLA TORRES BARBOSA DA SILVA, Professor Docente I, Id. Funcional nº.5008985-4, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 13/06/2026. Processo nº SEI-030001/038887/2025.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de JOSÉ ALEXANDRE DA ROCHA FRANCISCO, Professor Docente I, Id. Funcional nº.3968473-3, vínculos 1 e 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 19/07/2026. Processo nº SEI-030001/060439/2026.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de DANIELLA D'ANDREA CORBO, Professor Docente I, Id. Funcional nº.4205161-4, vínculo 1, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 04/10/2025. Processo nº SEI-030030/000701/2020.\r\n\r\nREDUZ em 50% (cinquenta por cento) a carga horária de trabalho de CIBELE RODRIGUES DOS SANTOS, Professor Docente I, Id. Funcional nº. 4200235-4, vínculo 2, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 23/05/2026. Processo nº SEI-030036/001074/2022.\r\n\r\nId: 2758461" ], "2758468": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21/08/2026\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor MAURA PIMENTEL PRAZERES, Professor Docente I 18h, nível D, referência 4, Identidade Funcional n° 51441705, vínculo 01, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 05/08/2026.Processo nº SEI-030001/083498/2026.\r\n\r\nEXONERA a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, o servidor FERNANDO LUIZ VIANA CRUZ, Professor Docente I 18h, nível C, referência 6, Identidade Funcional n° 5349486, vínculo 01, matrícula n° 3150-0, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação, com validade a contar de 10/08/2026. Processo nº SEI-030001/085733/2026.\r\n\r\nId: 2758468" ], "2758344": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082003/2026 - THAIS DUARTE NEVES, Identidade Funcional 44143052/02, matrícula 972976-5, Professor Docente I, 30h Ex 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado) a partir de 30/07/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081822/2026 - GLAUBER MIZUMOTO PIMENTEL, Identidade Funcional 43236979/02, matrícula 3046865-6, Professor Docente I 18horas. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado) a partir de 07/07/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/035423/2026 - LETICIA LANES FERREIRA CUNHA, Identidade Funcional 50238736/01, matrícula 3055017-2, Professor Docente I 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado) a partir de 31/07/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081786/2026 - GLAUBER MIZUMOTO PIMENTEL, Identidade Funcional 43236979/01, matrícula 937842-3, Professor Docente I 30h Ex 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado) a partir de 07/07/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082379/2026 - DANIELA LEMES COUTO CARDOSO, Identidade Funcional 32708440/02, matrícula 928038-9, Professor Docente I 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 30/07/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/077006/2026 - CARLOS EDUARDO VALDEZ DA SILVA, Identidade Funcional 43897924/01, matrícula 965157-1, Professor Docente I 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 31/07/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082627/2026 - JESSICA DE OLIVEIRA SOUSA, Identidade Funcional 50782819/01, matrícula 3085650-4, Professor Docente I 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Doutorado) a partir de 31/07/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/081931/2026 - ANDERSON LUIZ DA CONCEICAO, Identidade Funcional 43803890/01, matrícula 960758-1, Professor Docente I 30h Ex 18h. Tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos na Lei nº 5.539 de 10/09/2009, no Decreto nº 42.160 de 02/12/2009, na Lei nº 1.614 de 26/01/1990 e na Resolução SEEDUC nº 4.379 de 07/01/2010, o servidor FAZ JUS ao adicional de qualificação (Mestrado) a partir de 28/07/2026.\r\n\r\nId: 2758344" ], "2758212": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-25/50432/2004 - FLAVIO ARTUR ALVES DA CUNHA, ID. Funcional nº 19837011/01, Agente de Segurança Socioeducativa. CONCEDO 03 (três) meses de licença especial, relativos ao período de 23/02/2019 a 22/02/2024.\r\n\r\nId: 2758212" ], "2758345": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/031048/2025 - PEDRO PAULO BITENCOURT MOREIRA, Encarregado Eletr. Hidráulica - CIEP, nível I, Identidade funcional nº 35915714, vínculo 01, matrícula nº 5006810-5. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/07/2026, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo do servidor e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao Cargo de Encarregado Eletr. Hidráulica - CIEP, nível I (Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de R$ 1.245,65, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 891,55 e Complemento Salário Mínimo Ex-FAEP (SEI-030001/102696/2024), no valor de R$ 375,35, revigora-se a fixação de proventos publicado no D.O. de 06/07/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/003019/2026 - MARIA DE FATIMA SILVA DE SOUZA, Merendeira, nível I, Identidade funcional nº 39523748, vínculo 01, matrícula nº 5009683-3. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/07/2026, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Merendeira, nível I (Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de R$ 988,82, 55% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 891,55 e Complemento Salário Mínimo Ex-FAEP (SEI-030001/102696/2024), no valor de R$ 632,18, revogando-se a fixação de proventos publicado no D.O. de 03/07/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/024810/2026 - RAMONA CONCEICAO VENANCIO LEMOS, Professor Docente I 18h, nível C, referência 8, Identidade funcional nº 34960066, vínculo 01, matrícula nº 825.473-2. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 06/07/2026, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente I 18h, nível C, referência 8 (Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de R$ 2.956,58 e 50% de triênio (Lei nº 1026/86), no valor de R$ 1.478,29, revogando-se a fixação de proventos publicado no D.O. de 20/08/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/029798/2026 - MARIA DE FATIMA MONTEIRO, Professor Docente II 22h, nível D, referência 9, Identidade funcional nº 33741344, vínculo 01, matrícula nº 250.107-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 03/07/2026, tendo por base a última remuneração do cargo efetivo da servidora e sendo reajustado pela paridade, nos seguintes termos propostos: Vencimento-base atribuído ao cargo de Professor Docente II 22h, nível D, referência 9 (Decreto Estadual nº 50.302/2026), no valor de R$ 2.943,44 e 60% de triênio (Lei nº 1608/90), no valor de R$ 1.766,06, revogando-se a fixação de proventos publicado no D.O. de 03/07/2026.\r\n\r\nId: 2758345" ], "2758346": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 20/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/082128/2026 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor MARIA APARECIDA MONTEIRO DA SILVA, Professor Docente I 18h, nível D, referência 9, Identidade Funcional no 40216675, vínculo 02, matrícula 0841057-3, tendo em vista ter reunido, na forma dos art. 6° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 06/02/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/115742/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANTONIO PEREIRA RODRIGUEZ, Professor Docente I 40h, nível C, referência 8, Identidade Funcional no 34831789, vínculo 01, matrícula 5011111-1, tendo em vista ter reunido, na forma dos art. 6° da Lei Complementar 195/2021, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 23/05/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/095089/2025 - CONCEDO o benefício Abono de Permanência ao servidor ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA, Professor Docente I 18h, nível D, referência. 6, Identidade Funcional no 50163450, vínculo 01, matrícula 3045379-9, tendo em vista ter reunido, com base no art. 4º, caput, da EC 90/21, os requisitos necessários para a sua aposentadoria a partir de 02/04/2026.\r\n\r\nId: 2758346" ], "2758206": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA GERAL\r\n\r\nDE 20/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/022755/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino ESCOLA TÉCNICA MERCURY, mantida por CENTRO NACIONAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL LTDA ME, CNPJ: 60.858.097/0001-08 (Matriz), Endereço: Av. Presidente Vargas, nº 463 - 8º andar, Bairro: Centro, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.071-908.. Representante Legal: A partir de 15/05/2025 - Letícia Ferreira da Silva, CPF: ***.642.**7-90. Sócio(s) ou membro(s) da diretoria: a partir de 15/05/2025 - Letícia Ferreira da Silva, CPF: ***.642.**7-90. Com vigência a partir de 15/05/2025, sob o registro COOIEMVI.CAD03.005174.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/121627/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino ESCOLA PARQUE - GÁVEA, mantida por BRJ EDUCAÇÃO S.A DEMAIS, CNPJ: 25.249.401/0004-53 (Filial), Endereço: Rua Marquês de São Vicente, nº 483, Bairro: Gávea, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22451-047. Tipo Societário: BRJ EDUCAÇÃO S.A DEMAIS em substituição a: Bahema Educação RJ Ltda. Com vigência a partir de 30/09/2024, sob o registro COOIEMVI.CAD03.005172.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/078021/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino COLÉGIO VICENTINO SANTA ISABEL, mantida por ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO DEMAIS, CNPJ: 61.532.826/0008-62 (Filial), Endereço: Rua do Imperador, nº 689, Bairro: Centro, Município: Petrópolis/RJ, CEP 25.620-003. Representante Legal: De 06/02/2021 a 09/02/2026, Selma Aparecida dos Santos, CPF: ***.339.**8-00. A partir de 10/02/2026, Maria Célia Costa Sá, CPF: ***.217.**1-00. Com vigência a partir de 06/02/2021, sob o registro COOIESI.CAD03.005170.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/117040/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino COLÉGIO OBJETIVO ARARUAMA, mantida por PROPÓSITO EDUCACIONAL DA REGIÃO DOS LAGOS LTDA EPP, CNPJ: 36.201.879/0001-87 (Matriz), Endereço: Rua Honduras, nº 272, Bairro: Parque Hotel, Município: Araruama/RJ, CEP: 28.981-514. Tipo Societário: PROPÓSITO EDUCACIONAL DA REGIÃO DOS LAGOS LTDA EPP em substituição a: CENTRO EDUCACIONAL TERRA NOVA LTDA EPP. Nome fantasia: COLÉGIO OBJETIVO ARARUAMA em substituição a: TERRANOVA EDUCACIONAL. Representante Legal: Maria dos Remédios de Freitas Melo, CPF: ***.222.**1-72. Sócio(s) ou membro(s) da diretoria: Maria dos Remédios de Freitas Melo, CPF: ***.222.**1-72. Com vigência a partir de 01/08/2025, sob o registro COOIEBL.CAD03.005163.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/071334/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL MAURIMARCIA, mantida por CENTRO EDUCACIONAL MAURIMARCIA LTDA ME, CNPJ: 24.554.080/0001-95 (Matriz), Endereço: Rua Um, nº 764 - Lote 20, Quadra 03, Bairro: Maurimarcia (Vila Inhomirim), Município: Magé/RJ, CEP 25.930-625. Representante Legal: Helena Alves Bomfim, CPF: ***.385.**7-41. Sócio(s) ou membro(s) da diretoria: Helena Alves Bomfim, CPF: ***.385.**7-41. Com vigência a partir de 29/03/2022, sob o registro COOIESI.CAD03.005164.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/057391/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino CRECHE CANTINHO DOS BAIXINHOS, mantida por J.R. COLÉGIO LTDA ME, CNPJ: 05.146.317/0001-54 (Matriz), Endereço: Estrada dos Bandeirantes, nº 14.574, Bairro: Vargem Pequena, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22780-110. Representante Legal: Marilia Furtado de Medeiros, CPF: ***.142.**7-96. Sócio(s) ou membro(s) da diretoria: Marilia Furtado de Medeiros, CPF: ***.142.**7-96. Com vigência a partir de 17/03/2022, sob o registro COOIEMVI.CAD03.005166.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/046758/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino TRE-LE-LE CRECHE ESCOLA / EDUCARTE ESCOLA, mantida por GRUPO EDUCACIONAL SAISSE VILLARDI LTDA EPP, CNPJ: 31.420.862/0001-05 (Matriz), Endereço: Rua Jaguaruna, nº 156 - Casa / c/entr. supl Rua Jaboatão 225, Bairro: Campo Grande, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEÐ: 23.080-170. Representante Legal: Luiza Melo Villard, CPF: ***.064.**7-71, Vera Maria Saisse Villardi, CPF: ***.027.**7-91. Sócio(s) ou membro(s) da diretoria: Vera Maria Saisse Villardi, CPF:***.027.**7-91, Luiza Melo Villard, CPF: ***.064.**7-71. Com vigência a partir de 12/12/2024, sob o registro COOIEMIV.CAD03.005155.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/117065/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino COLÉGIO QI METROPOLITANO, mantida por COLÉGIO QI METROPOLITANO LTDA DEMAIS, CNPJ: 33.590.308/0001-93 (Matriz), Endereço: Rua Lopes da Cruz, Nº 72, Bairro: Méier, Município: Rio de Janeiro/RJ, CEP 20720-170. Tipo Societário: COLÉGIO QI METROPOLITANO LTDA DEMAIS em substituição a: COLÉGIO QI METROPOLITANO S A. Com vigência a partir de 15/08/2024, sob o registro COOIEMIII.CAD03.005153.2026. DEFIRO. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030038/005035/2023 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRAMENTO DE MEMBRO DA EQUIPE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICA - ETAP, da Instituição de Ensino ESCOLA PADRE BUTINHÁ, mantida por ESCOLA PADRE BUTINHÁ LTDA, CNPJ: 29.152.912/0001-60, localizado na(o) Rua Barão, 585, Praça Seca - Jacarepaguá, CEP 21.321-622. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Orientador(a) Pedagógico(a): MARIA EMILIA ANDRADE DA SILVA, CPF: ***.657.**7-91 com vigência a partir de 09/08/2023, sob o registro COOIEMVI.CAD07.005158.2026, nos termos do inciso II do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/060281/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO 18 DE MAIO, mantida por COLÉGIO JEFFERSONSUZANO LTDA, CNPJ: 07.039,139,0001-98, Endereço: Rua Lino Teixeira, nº 113, Riachuelo, Rio de Janeiro/RJ e CEP 20.970-007. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Diretor(a) substituto(a): MARIZE VALÉRIA SILVA RODRIGUES, CPF: ***.326.**7-68 em substituição a CLAUDIA VALERIA MARTINS DE OLIVEIRA E SILVA, cadastrado pelo: COOIEMVI.CAD06.003766.2025, com vigência a partir de 08/01/2025. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.005159.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/067766/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino: Não possui nome fantasia, mantida por ESCOLA TÉCNICA SAN MARINO LTDA-ME, CNPJ: 41.626.859/0001-98, Endereço: Rua Dr. Francisco Portela, n.º 2.750 - Bairro: Zé Garoto - São Gonçalo/RJ - CEP: 24.435-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): JANICLEIDE CAMARGO RAMOS, CPF: ***.302.**7-71 em substituição a ADRIANA FAVORITA SCIAMMARELLA DE OLIVEIRA, cadastrado(a) pelo: registro 034.DG.77289.198.0440.0522, com vigência a partir de 07/08/2024. Sob o registro COOIEMII.CAD06.002495.2024. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/067766/2024 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRAMENTO DE MEMBRO DA EQUIPE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICA - ETAP, da Instituição de Ensino: Não possui nome fantasia, mantida por ESCOLA TÉCNICA SAN MARINO LTDA-ME, CNPJ: 41.626.859/0001-98, localizado(a) no(a) Rua Dr. Francisco Portela, n.º 2.750 - Bairro: Zé Garoto - São Gonçalo/RJ - CEP: 24.435-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenador(a) Pedagógico(a): ADRIANA FAVORITA SCIAMMARELLA DE OLIVEIRA, CPF: ***.727.**7-80, primeiro cadastro, com vigência a partir de 07/08/2024, sob o registro COOIEMII.CAD07.004969.2026, nos termos do inciso II do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/097637/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino JARDIM E ESCOLA URSINHOS CARINHOSOS, mantida por CENTRO EDUCACIONAL CELSO FERNANDES LTDA-ME, CNPJ: 12.279.707/0001-68, Endereço: Estrada do Coelho, n.º 645 - Bairro: Coelho - São Gonçalo/RJ, CEP: 24.740-300. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): MARLIVIA COSTA DOS REIS, CPF: ***.820.**7-67 em substituição a JAQUELINE DE SOUZA FLOZINO TELES, cadastrado(a) pelo: registro COOIEMII.CAD01.000429.2023, com vigência a partir de 31/07/2025. Diretor(a) Substituto(a): MICHELE DA CONCEIÇÃO RODRIGUES, CPF: ***.152.**7-41 em substituição a LUCIA REGINA DE OLIVEIRA DE SOUZA, cadastrado(a) pelo: registro COOIEMII.CAD01.000429.2023, com vigência a partir de 31/07/2025. Secretário(a) Escolar: VÂNIA SOUZA FERNANDES RODRIGUES DO NASCIMENTO, CPF: ***.235.**7-70 em substituição a JANAINA DUARTE VENTURA, cadastrado(a) pelo: registro COOIEMII.CAD01.000429.2023, com vigência a partir de 31/07/2025. Sob o registro COOIEMII.CAD06.004795.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/058646/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino INSTITUTO NOSSA SENHORA PIEDADE - INSP - UNIDADE JACAREPAGUÁ, mantida por CONGREGAÇÃO DAS IRMÃS AUXILIARES DE NOSSA SENHORA DA PIEDADE, CNPJ: 17.217.720/0017-73, Endereço: Estrada Pau Ferro, 945 bairro Freguesia - Jacarepaguá no município do Rio de Janeiro. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar Substituto(a), nos termos do § 6º do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020 do curso ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO - REGULAR: FERNANDA RODRIGUES BEZERRA, CPF: ***.503.**7-46, com vigência a partir de 01/06/2026. Sob o registro COOIEMVI.CAD06.005161.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/077210/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino JARDIM ESCOLA MEU PEQUENO MUNDO, mantida por CENTRO EDUCACIONAL A.D.S. LTDA, CNPJ: 31.836.950/0001-84, Endereço: Rua Senador Nabuco, nº 21 - Centro - Niterói/RJ - CEP 24.030-160. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretária Escolar: LUCIANA DA FONSECA MARTINS RODRIGUES, CPF: ***.899.**7-21 em substituição a Luiz Cláudio Portilho de Castro, cadastrado pelo: DOERJ de 24/10/2018, p. 27 - 1ª coluna, com vigência a partir de 01/08/2026. Sob o registro COOIEBL.CAD06.005052.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/077277/2026 E E-03/002/3009/2013 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos Art. 59 da Deliberação CEE nº 316/2010, CADASTRA a Transferência de Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: GRUPO DE ENSINO MIRANDA BARROSO. Endereço: Travessa Rosa, nº 66, Parte, Pendotiba - Niterói - RJ - CEP: 24315-360. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: FF EDUCAÇÃO LTDA, em substituição a CENTRO EDUCACIONAL MIRANDA BARROSO LTDA, que vigorou de 19/04/1988 a 03/09/2012. CNPJ: 12094227000122, em substituição a 31830730000143. Endereço: Travessa Rosa, nº 66, Parte, Pendotiba, - Niterói - RJ - CEP: 24315-360. Representante Legal: FLAVIA DE MIRANDA BARROSO, CPF: ***.863.**7-13. Sócios: FLÁVIA DE MIRANDA BARROSO, CPF: ***.863.**7-13, FAGNER DE MIRANDA BARROSO, CPF: ***.546.**7-86. Fica a Instituição de Ensino notificada que deverá efetuar a Alteração da Entidade Mantenedora junto ao Órgão Municipal responsável pela emissão do Alvará de Funcionamento da Instituição de Ensino. Com vigência a partir de 03/09/2012, sob o registro COOIEBL.CAD02.003025.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/077277/2026 E E-03/002/750/2015 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos da § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a nova composição da Entidade Mantenedora, da Instituição de Ensino ME NINAR ESCOLA , mantida por ME NINAR ESCOLA LTDA - EPP, CNPJ: 02.406526/0001-00, Endereço: Rua Três, 101 Lote 74 Lot. JD. Boa Esperança - CEP: 24.355-303 - Niterói - RJ. Tipo Societário: ME NINAR ESCOLA LTDA - EPP em substituição a: ME Ninar Escola LTDA ME. Representante Legal: LUCAS PAULINO BEZERRA DE MENEZES, CPF: ***.322.**7-80. Sócio(s) ou membro(s) da diretoria: BEATRIZ BEZERRA DE MENEZES SOUZA GASPAR, CPF: ***.105.**7-67, LUCAS PAULINO BEZERRA DE MENEZES, CPF: ***.322.**7-80, BEATRIZ BEZERRA DE MENEZES SOUZA GASPAR, CPF: ***.105.**7-67, BEATRIZ BEZERRA DE MENEZES SOUZA GASPAR, CPF: ***.105.**7-67. Com vigência a partir de 25/08/2014, sob o registro COOIEBL.CAD03.003935.2025. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/077277/2026 E E-03/002/100932/2018 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: CRECHE ESCOLA PEDACINHO DO SABER, Endereço: Estrada dos Passageiros, 1365, Porto do Carro, São Pedro da Aldeia/RJ, CEP: 28.943-633. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: CRECHE ESCOLA PEDACINHO DO SABER EIRELI-ME, CNPJ: 29.299.075/0001-05, Endereço: Estrada dos Passageiros, 1365, Porto do Carro, São Pedro da Aldeia/RJ, CEP: 28.943-633, autorizado através do PARECER Nº 71/2023/SEEDUC/COOIEBL, DOERJ de 30/05/2023, p. 31 - 2ª coluna - Ensino Fundamental - Anos Iniciais (1º ao 5º ano). Representante Legal: ROGÉRIO ESTEVES DA SILVA, CPF: ***.024.**7-02. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Não possui. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretora: SIMONE MARIA DE ALMEIDA PEREIRA, CPF: ***.517.**7-15. Diretora Substituta: DANIELE DE SOUZA GOMES DUTRA MONTEIRO, CPF: ***.515.**7-96. Secretária Escolar: LENITA CARVALHO POLEZA PORTO, CPF: ***.176.**7-70. com vigência a partir de 11/02/2019, sob o registro COOIEBL.CAD01.005053.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/077277/2026 E E-03/002/6892/2014 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRO INICIAL da Entidade Mantenedora e Equipe Técnico-Administrativo - ETAP, da Instituição de Ensino que menciona: Nome Fantasia: Não Possui nome fantasia, Endereço: Rua Salustiana, 22 - Campo Redondo - São Pedro da Aldeia/RJ, CEP: 28.940-090. Dados da Entidade Mantenedora: Razão Social: CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL ARCA DE NOÉ LTDA - ME, CNPJ: 09.466.085/0001-72, Endereço: Rua Salustiana, 22 - Campo Redondo - São Pedro da Aldeia/RJ, CEP: 28.940-090, autorizado através do(a) PARECER Nº 66/2023/SEEDUC/COOIEBL, DOERJ 30/05/2023, p. 31 - 1ª coluna, oferta ENSINO FUNDAMENTAL - Anos Iniciais (1º ao 5º ano). Representante Legal: FÁBIO NUNES DE ANDRADE, CPF: ***.529.**7-76, EVELIN SOUZA DA COSTA ANDRADE, CPF: ***.211.**7-89. Sócio(s) ou membro(s) da Diretoria: Não possui. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretora: VANESSA PORTO VALADÃO DA COSTA, CPF: ***.216.**7-39. Diretora Substituta: LUCIANA MUNIZ DA SILVA, CPF: ***.292.**7-36. Secretária Escolar: JAQUELINE CARDOZO DUARTE SANTOS, CPF: ***.897.**7-22. Com vigência a partir de 22/02/2015, sob o registro COOIEBL.CAD01.005056.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/077277/2026 E E-03/002/6892/2014 -A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Não possui nome fantasia, mantida por CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL ARCA DE NOÉ LTDA - ME, CNPJ: 09.466.085/0001-72, Endereço: Rua Salustiana, 22 - Campo Redondo - São Pedro da Aldeia/RJ, CEP: 28.940-090. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretora: EVELIN SOUZA DA COSTA ANDRADE, CPF: ***.211.**7-89 em substituição a Vanessa Porto Valadão da Costa, cadastrado pelo: E-03/002/6892/2014, com vigência a partir de 04/02/2019. Sob o registro COOIEBL.CAD06.005057.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs SEI-030001/077277/2026 E E-03/002/2091/2015 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, DEFERE O CADASTRAMENTO DE MEMBRO DA EQUIPE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO-PEDAGÓGICA - ETAP, da Instituição de Ensino CENTRO EDUCACIONAL PROFESSOR ELIAS, mantida por E.V. DA MOTA - ME, CNPJ: 05.155.127/0001-01, localizado na(o) Rua dos Passageiros, 2438, São João, São Pedro da Aldeia/RJ CEP: 28.940-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenadora Pedagógica: FERNANDA TINOCO PAIVA, CPF: ***.419.**7-30 com vigência a partir de 15/02/2016, sob o registro COOIEBL.CAD07.005065.2026, nos termos do inciso II do Artigo 14 da Deliberação CEE nº 388/2020. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/061202/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino GRUPO DE ENSINO FUTURAMA, mantida por GRUPO DE ENSINO FUTURAMA LTDA-ME, CNPJ: 21.893.336/0001-09, Endereço: Rua Vereador Djalma Lessa, n.º 57 - Bairro: Brasilândia - São Gonçalo/RJ - CEP: 24.440-645. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: VIVIANE PEREIRA SILVA XAVIER, CPF: ***.609.**7-72 em substituição a VÂNIA BARROSO ROZENDO MORAES, cadastrado(a) pelo: registro 034.SE.93859.109.0246.0617, com vigência a partir de 02/06/2026. Sob o registro COOIEMII.CAD06.004940.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/097642/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino NÃO POSSUI NOME FANTASIA, mantida por ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE ITABORAÍ-DEMAIS, CNPJ: 30.593.800/0001-24, Endereço: Rua José Carlos Soares, s/n.º, Lotes 09 a 11, Quadra 16 - Bairro: Nancilândia - Itaboraí/RJ - CEP: 24.801-076. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a): DEUCRÉZIA PATRÍCIA DOS SANTOS SOUZA, CPF: ***.111.**7-01 em substituição a MELISSA COSTA REIS, cadastrado(a) pelo: registro COOIEMII.CAD06.000942.2023, com vigência a partir de 19/02/2024. Sob o registro COOIEMII.CAD06.005061.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/097665/2025 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino NÃO POSSUI NOME FANTASIA, mantida por ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE ITABORAÍ-DEMAIS, CNPJ: 30.593.800/0001-24, Endereço: Rua José Carlos Soares, s/n.º, Lotes 09 a 11, Quadra 16 - Bairro: Nancilândia - Itaboraí/RJ - CEP: 24.801-076. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) Substituto(a): JOSCILAINE SANTANA BARCELOS, CPF: ***.178.**7-28 em substituição a DEUCRÉZIA PATRÍCIA DOS SANTOS SOUZA, cadastrado(a) pelo: registro COOIEMII.CAD06.000942.2023, com vigência a partir de 22/02/2024. Sob o registro COOIEMII.CAD06.005059.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/055147/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO MÚLTIPLOS, mantida por Aroldo de Souza Catarina Filho - ME, CNPJ: 26.541.101-63, Endereço: Rua Pastor José Henrique da Matta,600, bairro Caxias - Itaocara/RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica:. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - Educação Profissional Técnica de Nível Médio: Curso Técnico em Enfermagem, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, Coordenadora Técnica: Iris Araújo de Faria, CPF: ***.656.**7-65, em substituição a Mariana Abreu Fader Marra Martins, cadastrado pelo: D.O. de 04/09/2024 p.35, com vigência a partir de 16/05/2026. Sob o registro COOIENORO.CAD06.005152.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/013909/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino EXTERNATO DUQUE DE CAXIAS, mantida por EXTERNATO DUQUE DE CAXIAS DE ITAPERUNA LTDA - ME, CNPJ: 31.508.732/0001-10, Endereço: RUA PASTOR ABELAR SUZANO DE SIQUEIRA, Nº 444, BAIRRO PRESIDENTE COSTA E SILVA, CEP 28.300-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor: RENAN ANTÔNIO DAMASO MENEZES, CPF: ***.630.**7-59 em substituição a REGINA MARIA DE CARVALHO CELEBRINI, cadastrada pelo: OFÍCIO Nº 435/CDCR/95, com vigência a partir de 10/09/2025. Sob o registro COOIENORO.CAD06.004996.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/013909/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino EXTERNATO DUQUE DE CAXIAS, mantida por EXTERNATO DUQUE DE CAXIAS DE ITAPERUNA LTDA-ME, CNPJ: 31.508.732/0001-10, Endereço: RUA PASTOR ABELAR SUZANO DE SIQUEIRA, Nº 444, BAIRRO PRESIDENTE COSTA E SILVA, CEP 28.300-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretora substituta: MARIA DO CARMO DE ALMEIDA FERREIRA, CPF: ***.981.**7-15 em substituição a MARIA VILMA BARBOSA GARCIA POSSODELI, cadastrada pelo: COOIENORO.CAD06.004146.2025, com vigência a partir de 10/09/2025. Sob o registro COOIENORO.CAD06.004999.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/013909/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino EXTERNATO DUQUE DE CAXIAS, mantida por EXTERNATO DUQUE DE CAXIAS DE ITAPERUNA LTDA, CNPJ: 31.508.732/0001-10, Endereço: RUA PASTOR ABELAR SUZANO DE SIQUEIRA, Nº 444, BAIRRO PRESIDENTE COSTA E SILVA, CEP 28.300-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretária Escolar: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA MUNIZ, CPF: ***.622.**7-16 em substituição a ANA LÚCIA DOS SANTOS FERNANDES SOUZA, cadastrado pelo: COOIENORO.CAD06.004149.2025, com vigência a partir de 10/09/2025. Sob o registro COOIENORO.CAD06.005001.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/013909/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino EXTERNATO DUQUE DE CAXIAS, mantida por EXTERNATO DUQUE DE CAXIAS DE ITAPERUNA LTDA-ME, CNPJ: 31.508.732/0001-10, Endereço: RUA PASTOR ABELAR SUZANO DE SIQUEIRA, Nº 444, BAIRRO PRESIDENTE COSTA E SILVA, CEP 28.300-000. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Coordenadora Pedagógica: PRISCILA FERNANDES MUNIZ FERREIRA, CPF: ***.880.**7-70, em substituição a REGINA MARIA DE CARVALHO CELEBRINI, cadastrada pelo: COOIENORO.CAD07.004155.2025, com vigência a partir de 10/09/2025. Sob o registro COOIENORO.CAD06.005039.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030001/088114/2026 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino COLÉGIO METAVERSO, mantida por COLÉGIO IMPERADOR LTDA-EPP, CNPJ: 11.243.124/0001-14, Endereço: Avenida Koeller, nº 87, Centro, Petrópolis/RJ e CEP 25.685-060. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Diretor(a) substituto(a): ADRIANA BARBOSA DE SENA GALVÃO, CPF: ***.330.**7-65 em substituição a NATALI DE ALMEIDA SILVEIRA, cadastrado pelo: DOERJ 23/07/2025 PAG. 42, com vigência a partir de 03/08/2026. Sob o registro COOIESI.CAD06.005179.2026. DEFIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-030035/001517/2020 - A COORDENADORA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do § 1º do Artigo 29 da Deliberação CEE nº 388/2020, CADASTRA a alteração da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica - ETAP, da Instituição de Ensino Colégio Salesiano Rocha Miranda, mantida por Inspetoria São João Bosco, CNPJ: 33.583.592/0038-62, Endereço: Rua Dos Topázios nº 375, bairro Rocha Miranda, Município do Rio do Rio de Janeiro - RJ. Dados da Equipe Técnico-Administrativo-Pedagógica: Secretário(a) Escolar: Dayane Flor de Sá Linhares da Silva, CPF: ***.109.**7-62 em substituição a Verônica da Rocha Vieira, cadastrado pelo: Processo E-03/0035/1589/2019, com vigência a partir de 18/08/2020. Sob o registro COOIEMIII.CAD06.004899.2026. DEFIRO.\r\n\r\nId: 2758206" ], "2758194": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBGEN N° 1162 DE 19 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO GESTOR E SUPLENTE DA PARCERIA FIRMADA PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC E A OSC INSTITUTO BRASILEIRO DE CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - IBCADS, DO TERMO DE FOMENTE Nº 001/2025, FRUTO DA EMENDA PARLAMENTAR Nº 642, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações, bem como o que consta no Processo nº SEI-030001/070820/2025,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar, em substituição a Portaria - NI 1154 (135992638), os servidores abaixo relacionados para, sem prejuízo de suas funções, atuarem como Gestores da parceria entre esta Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e a Organização da Sociedade Civil (OSC) Instituto Brasileiro de Capacitação e Desenvolvimento Social - IBCADS, do Termo de Fomento nº 001/2025 fruto da Emenda Parlamentar nº 642, conforme preceitos estabelecidos pelo Decreto Estadual n° 44.879/2014 e o Decreto Estadual nº 49.792/2025:\r\n\r\nGestor: Leonardo Nicolau da Silva Moraes, ID Funcional nº 5.013.479-5, em substituição ao servidor Marcela Vasques Magalhães, ID Funcional nº 4261781-2.\r\n\r\nGestora Suplente: Ângela Guimarães Albuquerque de Oliveira, ID Funcional nº 5018946-8.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2026\r\n\r\nDANIELA PEREIRA VASQUES\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 2758194" ], "2758457": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA \r\n\r\nBAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 18/08/2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo n° SEI-030001/087422/2026, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, a servidora CLAUDIA LIMEIRA PINTO FERREIRA, Professor Docente II, ID Funcional 35591960.\r\n\r\nId: 2758457" ], "2758207": [ "I - Ordem de Serviço", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - METROPOLITANA III\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 695\r\n\r\nDE 20 DE MAIO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA SUBSTITUIR O PRESIDENTE E MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo SEI-030035/005800/2022,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nzArt. 1º - Designar PATRICIA ROSA RIBEIRO, ID. 4427976-0, para presidir a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a EDVANIA MENEZES NASCIMENTO DA SILVA, ID. 4210922-1 e ADRIANI PINHEIRO FREIRE, ID. 4368741-5, para compor a comissão, designados pela ORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 441, DE 07 DE ABRIL DE 2026, publicada no D.O. de 13 de abril de 2026, página 31.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, 20 de maio de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de maio de 2026\r\n\r\nLORENA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nID 4330452-4\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 773\r\n\r\nDE 31 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo SEI-030001/082344/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ADRIANI PINHEIRO FREIRE, ID 4368741-5, LIDIA DIAS DO AMARAL CORRÊA, ID 4182854-8 e RITA DE CASSIA SANTOS COUTO, ID 4326126-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/082344/2026, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão 31 de julho de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2026\r\n\r\nLORENA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nID 4330452-4\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 774\r\n\r\nDE 31 DE JULHO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA SUBSTITUIR O PRESIDENTE E MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo SEI-030001/077549/2024,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar CATIA REGINA BATISTA FERNANDES DE OLIVEIRA, ID 4267476-0, para presidir a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a CARLA CRISTINA ALMEIDA DE ARAUJO, ID 4428424-1 e MARCIA MONTEIRO ALBUQUERQUE DE AZEVEDO, ID 4427987-6, para compor a comissão, designados pela ORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 002.513, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024, publicada no D.O. de 04 de dezembro de 2024, página 31.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, 31 de julho de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2026\r\n\r\nLORENA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nID 4330452-4\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 1194\r\n\r\nDE 18 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo SEI-030035/005179/2023,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar LIDIA DIAS DO AMARAL CORRÊA, ID 4182854-8, para compor a Comissão Verificadora de Vistoria, em substituição a CLAUDIA GOMES CRUZ ID. 43261302, designado pela ORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 720, DE 10 DE JULHO DE 2026, publicada no D.O. de 17 de agosto de 2026, página 49 e 50.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão, 18 de agosto de 2026. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2026\r\n\r\nLORENA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nID 4330452-4\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 1195\r\n\r\nDE 18 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo SEI-030001/082406/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: LUCILENE DRUMOND RIBEIRO, ID 4391632-5, DEISE DA ROCHA MENDES, ID 4326119-1 e SILVIA DOS SANTOS SOUZA, ID 4427991-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/082406/2026, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de emissão 18 de agosto de 2026.\r\n\r\n.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2026\r\n\r\nLORENA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nID 4330452-4\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE Nº AUT 1196\r\n\r\nDE 18 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo SEI-030001/083842/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: LUCILENE DRUMOND RIBEIRO, ID 4391632-5, DEISE DA ROCHA MENDES, ID 4326119-1 e SILVIA DOS SANTOS SOUZA, ID 4427991-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo SEI-030001/083842/2026, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 18 de agosto de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de agosto de 2026\r\n\r\nLORENA DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Metropolitana III\r\n\r\nID 4330452-4\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA I\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIESI Nº AUT 042.009\r\n\r\nDE 14 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA I, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao Processo nº SEI-030001/086805/2026\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: DENISE DA ROZA BORGES, ID: 4328884-7; EDNA CARDOSO MARTINS REUTHER, ID: 4329155-4; GISELA LOPES DA ROSA MOURA, ID: 0945525-7; sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/086805/2026, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 14 de agosto de 2026.\r\n\r\nPetrópolis, 14 de agosto de 2026\r\n\r\nRENATA CRISTINA DE M. L. MOREIRA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar - Serrana I\r\n\r\nID. Funcional: 4391016-5\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nATOS DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIEBL Nº AUT 030.238\r\n\r\nDE 18 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR UM MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo SEI-030030/006282/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Professor Inspetor Escolar JUREMA GUILHERMINA MADEIRA DE ALMEIDA, ID 4331072-9, em substituição à GLAUCIA LANNES DE CARVALHO SILVA, ID 4391365-2, designada pela Ordem de Serviço COOIEBL Nº AUT 030.228, publicada no D.O. de 17/08/2026, página 51.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 03 de janeiro de 2024.\r\n\r\nNiterói, 18 de agosto de 2026\r\n\r\nLILIANE AMITRANO DE ALENCAR IMBASSAHY\r\n\r\nCoordenadoria da Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\nID 4325944-8\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIEBL Nº AUT 030.239\r\n\r\nDE 18 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR UM MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo SEI-030030/006128/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Professor Inspetor Escolar ANA PAULA PINTO DE SOUZA, ID 4427979-5 em substituição à GABRIELA CLOTILDE DOS SANTOS MONTEIRO, ID 4370027-6, designada pela Ordem de Serviço COOIEBL Nº AUT 030.230, publicada no D.O. de 17/08/2026, página 51.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 03 de janeiro de 2024.\r\n\r\nNiterói, 18 de agosto de 2026\r\n\r\nLILIANE AMITRANO DE ALENCAR IMBASSAHY\r\n\r\nCoordenadoria da Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\nID 4325944-8\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIEBL Nº AUT 030.240\r\n\r\nDE 18 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O PRESIDENTE DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo SEI-030030/006225/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Professor Inspetor Escolar ANA PAULA PINTO DE SOUZA, ID 4427979-5 em substituição à GABRIELA CLOTILDE DOS SANTOS MONTEIRO, ID 4370027-6, designada pela Ordem de Serviço COOIEBL Nº AUT 030.216, publicada no D.O. de 28/07/2026, página 32.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 03 de janeiro de 2024.\r\n\r\nNiterói, 18 de agosto de 2026\r\n\r\nLILIANE AMITRANO DE ALENCAR IMBASSAHY\r\n\r\nCoordenadoria da Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\nID 4325944-8\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIEBL Nº AUT 030.241\r\n\r\nDE 18 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR UM MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo SEI-030030/005803/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Professor Inspetor Escolar ANA PAULA PINTO DE SOUZA, ID 4427979-5 em substituição à GABRIELA CLOTILDE DOS SANTOS MONTEIRO, ID 4370027-6, designada pela Ordem de Serviço COOIEBL Nº AUT 030.217, publicada no D.O. de 28/07/2026, páginas 32 e 33.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 03 de janeiro de 2024.\r\n\r\nNiterói, 18 de agosto de 2026\r\n\r\nLILIANE AMITRANO DE ALENCAR IMBASSAHY\r\n\r\nCoordenadoria da Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\nID 4325944-8\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIEBL Nº AUT 030.242\r\n\r\nDE 18 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo SEI-030030/007470/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: IARA MORAES DA SILVA, ID 3589834-8; SIRLEIA DE VARGAS SOEIRO, ID 4273895-4 e MARIA HELENA RIBEIRO DE SOUZA, ID 4325161-7, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030030/007470/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 05 de janeiro de 2024.\r\n\r\nNiterói, 18 de agosto de 2026\r\n\r\nLILIANE AMITRANO DE ALENCAR IMBASSAHY\r\n\r\nCoordenadoria da Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\nID 4325944-8\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIEBL Nº AUT 030.243\r\n\r\nDE 18 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O PRESIDENTE DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo SEI-030030/006233/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Professor Inspetor Escolar ERICA VIANNA PRASSER DOS SANTOS, ID 4370034-9 em substituição à SHEYLA GOMES SILVEIRA, ID 4325929-4, designada pela Ordem de Serviço COOIEBL N AUT 030.206, publicada no D.O. de 28/07/2026, páginas 31 e 32. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 05 de janeiro de 2024.\r\n\r\nNiterói, 18 de agosto de 2026\r\n\r\nLILIANE AMITRANO DE ALENCAR IMBASSAHY\r\n\r\nCoordenadoria da Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\nID 4325944-8\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIEBL Nº AUT 030.244\r\n\r\nDE 18 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O PRESIDENTE DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo SEI-030030/006266/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Professor Inspetor Escolar CLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI, ID 3872044-2, em substituição à ALESSANDRA SANTARÉM RAMOS, ID 4370047-0, designada pela Ordem de Serviço COOIEBL Nº AUT 030.231, publicada no D.O. de 17/08/2026, página 51.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 05 de janeiro de 2024.\r\n\r\nNiterói, 18 de agosto de 2026\r\n\r\nLILIANE AMITRANO DE ALENCAR IMBASSAHY\r\n\r\nCoordenadoria da Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\nID 4325944-8\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIEBL Nº AUT 030.245\r\n\r\nDE 18 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo SEI-030030/006161/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: JUREMA GUILHERMINA MADEIRA DE ALMEIDA, ID 4331072-9; CLAUDIA THOMÉ DA CUNHA THOMAZ, ID 4369717-8 e NILCE VIANNA LONGUINHOS NUNES, ID 4325979-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030030/006161/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 01 de dezembro de 2023.\r\n\r\nNiterói, 18 de agosto de 2026\r\n\r\nLILIANE AMITRANO DE ALENCAR IMBASSAHY\r\n\r\nCoordenadoria da Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\nID 4325944-8\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIEBL Nº AUT 030.246\r\n\r\nDE 18 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR UM MEMBRO DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo SEI-030030/005977/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Professor Inspetor Escolar ANDREA DE SOUZA ALMEIDA, ID 4331094-0, em substituição à CLAUDIA THOMÉ DA CUNHA THOMAZ, ID 4369717-8, designada pela Ordem de Serviço COOIEBL Nº AUT 030.203, publicada no D.O. de 28/07/2026, páginas 31.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 22 de janeiro de 2024.\r\n\r\nNiterói, 18 de agosto de 2026\r\n\r\nLILIANE AMITRANO DE ALENCAR IMBASSAHY\r\n\r\nCoordenadoria da Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\nID 4325944-8\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIEBL Nº AUT 030.247\r\n\r\nDE 18 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA O PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR PARA SUBSTITUIR O PRESIDENTE DA COMISSÃO VERIFICADORA REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENAÇÃO REGIONAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo SEI-030030/006226/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Professor Inspetor Escolar CLÁUDIA SIQUEIRA PECCINI, ID 3872044-2, em substituição à MARIA HELENA RIBEIRO DE SOUZA, ID 4325161-7, designada pela Ordem de Serviço COOIEBL Nº AUT 030.235, publicada no D.O. de 17/08/2026, página 51. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 17 de janeiro de 2024.\r\n\r\nNiterói, 18 de agosto de 2026\r\n\r\nLILIANE AMITRANO DE ALENCAR IMBASSAHY\r\n\r\nCoordenadoria da Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\nID 4325944-8\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIEBL Nº AUT 030.248\r\n\r\nDE 18 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo SEI-030030/006743/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: SANDRA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, ID 3882057-9; ANDREA DE SOUZA ALMEIDA, ID 4331094-0 e JECONIAS CORREIA LEANDRO, ID 4369994-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030030/006743/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 16 de abril de 2024.\r\n\r\nNiterói, 18 de agosto de 2026\r\n\r\nLILIANE AMITRANO DE ALENCAR IMBASSAHY\r\n\r\nCoordenadoria da Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\nID 4325944-8\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIEBL Nº AUT 030.249\r\n\r\nDE 19 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo SEI-030030/007877/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: LILIANE AMITRANO DE ALENCAR IMBASSAHY, ID 4325944-8; ANDREA DE SOUZA ALMEIDA, ID 4331094-0 e ERIKA VIANNA PRASSER DOS SANTOS, ID 4370034-9, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030030/007877/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 20 de fevereiro de 2024.\r\n\r\nNiterói, 19 de agosto de 2026\r\n\r\nLILIANE AMITRANO DE ALENCAR IMBASSAHY\r\n\r\nCoordenadoria da Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\nID 4325944-8\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIEBL Nº AUT 030.250,\r\n\r\nDE 19 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo SEI-030001/002168/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ALINE RODRIGUES DE SOUZA, ID 4258762-0; CARLA MAIA DA SILVA. ID 4369672-4 e ANDREA DE SOUZA ALMEIDA, ID 4331094-0, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/002168/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 13 de maio de 2024.\r\n\r\nNiterói, 19 de agosto de 2026\r\n\r\nLILIANE AMITRANO DE ALENCAR IMBASSAHY\r\n\r\nCoordenadoria da Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\nID 4325944-8\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIEBL Nº AUT 030.251\r\n\r\nDE 19 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo SEI-030030/007388/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: CLAUDIA THOMÉ DA CUNHA THOMAZ, ID 4369717-8; MONICA DA SILVA PEREIRA DOS SANTOS, ID 437346-8 e GLAUCIA LANNES DE CARVALHO SILVA, ID 4391365-2, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030030/007388/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 13 de maio de 2024.\r\n\r\nNiterói, 19 de agosto de 2026\r\n\r\nLILIANE AMITRANO DE ALENCAR IMBASSAHY\r\n\r\nCoordenadoria da Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\nID 4325944-8\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIEBL Nº AUT 030.252\r\n\r\nDE 19 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo SEI-030030/000598/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: TATIANA SOARES PINTO DE OLIVEIRA, ID 4325973-1; LUIZ CARLOS FERREIRA, ID 4325912-0 e JECONIAS CORREIA LEANDRO, ID 4369994-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030030/000598/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 13 de maio de 2024.\r\n\r\nNiterói, 19 de agosto de 2026\r\n\r\nLILIANE AMITRANO DE ALENCAR IMBASSAHY\r\n\r\nCoordenadoria da Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\nID 4325944-8\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIEBL Nº AUT 030.253\r\n\r\nDE 19 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo SEI-030030/007688/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MÔNICA MOURA DA SILVA BRUNO, ID 4325964-2; VERA LUCIA DE OLIVEIRA CORRÊA, ID 3857421-7 e ALIANE RODRIGUES DE SOUZA REGINALDO, ID 4325969-3, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030030/007688/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 13 de maio de 2024.\r\n\r\nNiterói, 19 de agosto de 2026\r\n\r\nLILIANE AMITRANO DE ALENCAR IMBASSAHY\r\n\r\nCoordenadoria da Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\nID 4325944-8\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIEBL Nº AUT 030.254\r\n\r\nDE 19 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo SEI-030030/007392/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: IARA MORAES DA SILVA, ID 3589834-8; ISABEL CRISTINA DE MORAIS DA SILVA, ID 4326746-7 e MARIA HELENA RIBEIRO DE SOUZA, ID 4325161-7, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030030/007392/2023, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 14 de maio de 2024.\r\n\r\nNiterói, 19 de agosto de 2026\r\n\r\nLILIANE AMITRANO DE ALENCAR IMBASSAHY\r\n\r\nCoordenadoria da Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\nID 4325944-8\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIEBL Nº AUT 030.255\r\n\r\nDE 19 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo SEI-030001/011250/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: NILCE VIANNA LONGUINHOS NUNES, ID 4325979-0; GABRIELA CLOTILDE DOS SANTOS MONTEIRO, ID 4370027-6 e ERICA VIANNA PRASSER DOS SANTOS, ID 4370034-9, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/011250/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 14 de maio de 2024.\r\n\r\nNiterói, 19 de agosto de 2026\r\n\r\nLILIANE AMITRANO DE ALENCAR IMBASSAHY\r\n\r\nCoordenadoria da Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\nID 4325944-8\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIEBL Nº AUT 030.256\r\n\r\nDE 19 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo SEI-030001/014952/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ÁGATHA SANTOS FERNANDES, 4324989-2; LUCIANA FARIA CARREIRA DA SILVA, ID 4328951-7 e RAFAELA CRISTINA SANCHES BRAGA, ID 4371718-7, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/014952/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 14 de maio de 2024.\r\n\r\nNiterói, 19 de agosto de 2026\r\n\r\nLILIANE AMITRANO DE ALENCAR IMBASSAHY\r\n\r\nCoordenadoria da Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\nID 4325944-8\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIEBL Nº AUT 030.257\r\n\r\nDE 19 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo SEI-030001/020482/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: MÁRCIA PATRÍCIA RAMOS DA SILVA, ID 433281-1; ALESSANDRA SANTAREM RAMOS, ID 4370047-0 e ROSANA DA CONCEIÇÃO GRIFO, ID 4330470-2, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/020482/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 14 de maio de 2024.\r\n\r\nNiterói, 19 de agosto de 2026\r\n\r\nLILIANE AMITRANO DE ALENCAR IMBASSAHY\r\n\r\nCoordenadoria da Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\nID 4325944-8\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIEBL Nº AUT 030.258\r\n\r\nDE 19 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo SEI-030001/008991/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ANA MARIA LUCAS DA SILVA, ID 4369726-7; ANA PAULA PINTO DE SOUZA, ID 4427979-5 e SHEYLA GOMES SILVEIRA, ID 4325929-4, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/008991/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 24 de maio de 2024.\r\n\r\nNiterói, 19 de agosto de 2026\r\n\r\nLILIANE AMITRANO DE ALENCAR IMBASSAHY\r\n\r\nCoordenadoria da Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\nID 4325944-8\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIEBL Nº AUT 030.259\r\n\r\nDE 19 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo SEI-030001/025331/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ÁGATHA SANTOS FERNANDES, 4324989-2; LUCIANA FARIA CARREIRA DA SILVA, ID 4328951-7 e RAFAELA CRISTINA SANCHES BRAGA, ID 4371718-7, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legai’s e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/025331/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\n‘’Art. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 04 de julho de 2024.\r\n\r\nNiterói, 19 de agosto de 2026\r\n\r\n‘\r\n\r\nLILIANE AMITRANO DE ALENCAR IMBASSAHY\r\n\r\nCoordenadoria da Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\nID 4325944-8\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIEBL Nº AUT 030.260\r\n\r\nDE 19 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo SEI-030001/033400/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: SHEYLA GOMES SILVEIRA, ID 4325929-4; ANA MARIA LUCAS DA SILVA, ID 4369726-7 e ANA PAULA PINTO DE SOUZA, ID 4427979-5, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/033400/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 16 de agosto de 2024.\r\n\r\nNiterói, 19 de agosto de 2026\r\n\r\nLILIANE AMITRANO DE ALENCAR IMBASSAHY\r\n\r\nCoordenadoria da Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\nID 4325944-8\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIEBL Nº AUT 030.261\r\n\r\nDE 19 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA OS PROFESSORES INSPETORES ESCOLARES PARA COMPOR COMISSÃO REFERENTE AO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - BAIXADAS LITORÂNEAS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo SEI-030001/033461/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Professores Inspetores Escolares para compor Comissão Verificadora de Vistoria: ALESSANDRA SANTAREM RAMOS, ID 4370047-0; MÁRCIA PATRÍCIA RAMOS DA SILVA, ID 433281-1 e DENISE MARIA FERNANDES PINHEIRO, ID 4372239-3, sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do Processo Administrativo nº SEI-030001/033461/2024, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Presidente da Comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de 16 de agosto de 2024.\r\n\r\nNiterói, 19 de agosto de 2026\r\n\r\nLILIANE AMITRANO DE ALENCAR IMBASSAHY\r\n\r\nCoordenadoria da Inspeção Escolar - Baixadas Litorâneas\r\n\r\nID 4325944-8\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃOSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA II\r\n\r\nATO DA COORDENADORA\r\n\r\nORDEM DE SERVIÇO COOIE- SII Nº AUT 043.002\r\n\r\nDE 20 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA A PRESENTE COMISSÃO DE PROFESSORE INSPETORES ESCOLARES PARA ATUAR NO PROCESSO DE AUTORIZAÇÃO QUE MENCIONA. \r\n\r\nA COORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR - SERRANA II, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a necessidade de atendimento ao processo SEI 030001/086280/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão Verificadora de Vistoria composta por: Beatriz Florêncio ID. 4331026-5, Gleicy da Silva Dias ID. 4276432-7 e Ana Carla da Silva Pereira ID. 4262752-4 sob a presidência do primeiro, para adotar todas as medidas legais e técnico-educacionais necessárias para atendimento do processo administrativo nº SEI 030001/086280/2026, a fim de que sejam tomadas todas as providências legais e cabíveis de acordo com a Deliberação CEE nº 388/2020, em especial a emissão de laudo conclusivo;\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao presidente da comissão organizar os procedimentos técnico-administrativo-pedagógicos de análise processual, bem como adotar as medidas necessárias ao pleno cumprimento dos prazos;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a contar de 24 de agosto de 2026.\r\n\r\nNova Friburgo, 20 de agosto de 2026.\r\n\r\nMARILZA PIRES DE SOUZA\r\n\r\nCoordenadoria de Inspeção Escolar Serrana II\r\n\r\nID Funcional 43273319\r\n\r\nMONIQUE PELLEGRINO MÁLLA DOS SANTOS\r\n\r\nCoordenadora da Coordenadoria Geral de Inspeção Escolar, \r\n\r\nCertificação e Acervo\r\n\r\nID 4329364-6\r\n\r\nId: 2758207" ], "2758472": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL ADMINISTRATIVA METROPOLITANA III\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 21/08/2026\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades objeto do Processo nº SEI-030001/087123/2026, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, designando para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação, a servidora PAULA CRISTINA DO NASCIMENTO CLEMENTINO, Assistente Executivo, Identidade Funcional nº 50274848/1, matrícula nº 3060348-4, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 2758472" ], "2758332": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1765 DE 20 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nTORNA PÚBLICA A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governador do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, no uso das atribuições pela legislação em vigor e o que consta no Processo nº SEI-030022/011829/2022, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei 9.632 de 04 de abril de 2022, que instituiu, em seu Art. 2º, o Adicional de Qualificação - AQ aos servidores das carreiras dos quadros de pessoal do DEGASE, em razão dos conhecimentos adicionais adquiridos em missões de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse do órgão a serem estabelecidas em regulamento;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE Nº 1.066 de 25 de maio de 2022, que estabelece os procedimentos relativos ao Adicional de Qualificação para os servidores efetivos do quadro funcional do DEGASE;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Tornar pública a concessão do Adicional de Qualificação dos servidores (listados no anexo único) pertencentes ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nParágrafo Único- O Adicional de Qualificação de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2026\r\n\r\nCRISTIANO DO VALE MAIA\r\n\r\nDiretor-Geral \r\n\r\nAnexo Único\r\n\r\nNOME\r\n\r\nID\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nVALIDADE\r\n\r\nESPECIE DE EVENTO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nLITERAL DO CARGO\r\n\r\nPORCENTAGEM \r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\nMATEUS LOCATELLI PEDROSO GERTH\r\n\r\n50367919\r\n\r\n1\r\n\r\n10/08/2026\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115102\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008427/2022\r\n\r\nGLORIA MARCIA BRITO ANDRE\r\n\r\n41968824\r\n\r\n2\r\n\r\n11/08/2026\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n3,00%\r\n\r\nSEI-030002/009285/2026\r\n\r\nRENATO DA SILVA AMORIM\r\n\r\n50914391\r\n\r\n1\r\n\r\n11/08/2026\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/011283/2022\r\n\r\nMOISES AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\n50941330\r\n\r\n1\r\n\r\n17/08/2026\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/002049/2023\r\n\r\nRAQUEL TORRES BRUNO MADEIRA\r\n\r\n43190189\r\n\r\n1\r\n\r\n19/08/2026\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115020\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030002/009614/2026\r\n\r\nMAURICIO SILVA DE PAULA\r\n\r\n19872933\r\n\r\n1\r\n\r\n20/08/2026\r\n\r\nADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO\r\n\r\n115115\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\n7,50%\r\n\r\nSEI-030022/008188/2023\r\n\r\nId: 2758332" ], "2758341": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DEGASE Nº 1766 DE 20 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nAUTORIZA A PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DEGASE, Órgão do Poder Executivo do Governo do Estado do Rio de Janeiro, vinculado à Secretaria de Estado de Educação, por força do Decreto nº 41.334/2008, publicado no D.O. de 02/06/2008, no uso das atribuições pela legislação em vigor e o que consta no Processo nº SEI-030022/000413/2020, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei n° 4.802/2006, que dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do DEGASE e alteração pela Lei nº 6.834/2014, que modifica a redação do art. 10 da Lei em comento quanto à Progressão Funcional;\r\n\r\n- o Decreto nº 45.282/2015, que dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores do Quadro de Pessoal do DEGASE;\r\n\r\n- a Portaria DEGASE nº 171/2015, que dispõe sobre a Avaliação Periódica de Desempenho e a Avaliação Especial de Desempenho, nos termos dos arts. 14 e 21, para fins de Progressão Funcional de servidores pertencentes ao Quadro do DEGASE;\r\n\r\n- o Despacho autorizativo para operacionalização da Progressão Funcional aprovada pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em consonância com as legislações supramencionadas, conforme o que consta nos autos do Processo nº E-03/022/28/2017;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza a Progressão para os níveis descritos, conforme disposto no Decreto nº 45.282/2015, de 15 de junho de 2015, dos servidores (listados no anexo único) pertencente ao Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE).\r\n\r\nParágrafo Único - A Progressão de que trata o caput terá efeitos financeiros retroativos, conforme a data especificada em planilha do Anexo Único.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2026\r\n\r\nCRISTIANO DO VALE MAIA \r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nAGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVA\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n41968824\r\n\r\n2\r\n\r\nGLORIA MARCIA BRITO ANDRE\r\n\r\n2o G 7\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n30/06/2022\r\n\r\n29/06/2026\r\n\r\nSEI-030002/009284/2026\r\n\r\n36\r\n\r\n2\r\n\r\n50941585\r\n\r\n1\r\n\r\nLILIANE ADALBERTO DA SILVA ANDRADE\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n06/07/2018\r\n\r\n04/07/2026\r\n\r\nSEI-030022/013608/2022\r\n\r\n36\r\n\r\n3\r\n\r\n50096320\r\n\r\n1\r\n\r\nSORAYA ANUDA PINHEIRO\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n2o G 4\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n24/12/2024\r\n\r\nE-03/021/100630/2018\r\n\r\n33\r\n\r\n4\r\n\r\n50940937\r\n\r\n1\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n04/07/2018\r\n\r\n02/07/2026\r\n\r\nSEI-030022/011712/2022\r\n\r\n34\r\n\r\n5\r\n\r\n50940988\r\n\r\n1\r\n\r\nANGELO ROSA DE SOUZA\r\n\r\n2o G 6\r\n\r\n2o G 5\r\n\r\n04/07/2018\r\n\r\n02/07/2026\r\n\r\nSEI-030022/008689/2022\r\n\r\n35\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50233777\r\n\r\n2\r\n\r\nWALQUIRIA CRISTINA PECANHA LARRUBIA\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n19/07/2018\r\n\r\n17/07/2026\r\n\r\nSEI-030022/012628/2022\r\n\r\n36\r\n\r\n2\r\n\r\n50092308\r\n\r\n1\r\n\r\nTARCYLLA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\nSUP 4\r\n\r\n27/12/2012\r\n\r\n24/12/2024\r\n\r\nE-03/021/8/2017\r\n\r\n36\r\n\r\nPROFESSOR DEGASE I \r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n19815328\r\n\r\n2\r\n\r\nANDRE TENREIRO JESUS DA SILVA\r\n\r\nSUP 2\r\n\r\nSUP 1\r\n\r\n31/01/2021\r\n\r\n25/01/2025\r\n\r\nE-03/90384/2011\r\n\r\n36\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50009150\r\n\r\n3\r\n\r\nJOSILENE MARCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n19/07/2018\r\n\r\n17/07/2026\r\n\r\nSEI-030022/014809/2022\r\n\r\n35\r\n\r\n2\r\n\r\n51324962\r\n\r\n1\r\n\r\nTARCILIA NOGUEIRA NEVES RIBEIRO\r\n\r\nSUP 7\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\n30/06/2022\r\n\r\n29/06/2026\r\n\r\nSEI-030002/009340/2026\r\n\r\n22\r\n\r\n3\r\n\r\n50760688\r\n\r\n2\r\n\r\nIVANNA OLIVEIRA\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n19/07/2018\r\n\r\n16/07/2026\r\n\r\nSEI-030022/001646/2023\r\n\r\n33\r\n\r\n4\r\n\r\n51325578\r\n\r\n1\r\n\r\nKARLA VIANNA CARDOSO\r\n\r\nSUP 7\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\n30/06/2022\r\n\r\n29/06/2026\r\n\r\nSEI-030002/009603/2026\r\n\r\n35\r\n\r\nASISTENTE SOCIAL\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n20109458\r\n\r\n2\r\n\r\nTERESINHA TEIXEIRA DE ARAUJO\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n13/08/2018\r\n\r\n11/08/2026\r\n\r\nSEI-030022/013618/2022\r\n\r\n35\r\n\r\n2\r\n\r\n51325411\r\n\r\n1\r\n\r\nFRANCISCA GIDERLANDIA DOS SANTOS ASSIS DO TANQUE\r\n\r\nSUP 7\r\n\r\nSUP 6\r\n\r\n30/06/2022\r\n\r\n29/06/2026\r\n\r\nSEI-030002/009644/2026\r\n\r\n34\r\n\r\nODONTÓLOGO \r\n\r\nQUANT\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nVÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nREFERÊNCIA ATUAL\r\n\r\nNOVA REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nDATA DA VALIDADE\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nNOTA\r\n\r\n1\r\n\r\n50943642\r\n\r\n1\r\n\r\nLUCIANA DE AGUIAR GUIMARAES \r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n19/07/2018\r\n\r\n17/07/2026\r\n\r\nSEI-030022/003122/2023\r\n\r\n36\r\n\r\n2\r\n\r\n44655100\r\n\r\n2\r\n\r\nAMANDA RODRIGUES PEREIRA MARTINS \r\n\r\nSUP 6\r\n\r\nSUP 5\r\n\r\n19/07/2018\r\n\r\n17/07/2026\r\n\r\nSEI-030022/000322/2023\r\n\r\n33\r\n\r\nId: 2758341" ] } }, "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2758303": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES Nº 2015 DE 20 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, PREGÃO ELETRÔNICO, PRESENCIAL, CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA, PRESENCIAL E CONTRATAÇÃO DIRETA, DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ. \r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 7º do Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, Decreto Estadual nº 48.778 de 30 de outubro de 2023, do Decreto Estadual nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010 e o que consta no processo n° SEI-100005/009158/2024.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir a Comissão de Licitação nas modalidades Pregão Eletrônico, Presencial, Contratação Direta e Concorrência Eletrônica e Presencial do Departamento de Transportes Rodoviários - DETRO/RJ, pelo prazo de 01 (um) ano, composta pelos seguintes servidores, sob a Presidência do primeiro:\r\n\r\nANDRESSA SALES DE CARVALHO, ID: 5016093-1;\r\n\r\nMONICA GONÇALVES MARINS, ID: 5112462-9;\r\n\r\nKARINA SILVA FILGUEIRAS, ID: 6164307;\r\n\r\nLÍVIA VIDAL LOPES, ID: 4252130-0;\r\n\r\nLYVIA CAMPOS DE ALBUQUERQUE, ID: 51646250;\r\n\r\nArt. 2º - A servidora ANDRESSA SALES DE CARVALHO, ID: 5016093-1 será a Pregoeira titular, substituído pela servidora MONICA GONÇALVES MARINS, ID: 5112462-9; nos casos de impedimento;\r\n\r\nArt. 3º - A equipe de Apoio será formada pelos servidores, KARINA SILVA FILGUEIRAS, ID: 6164307, LÍVIA VIDAL LOPES, ID: 4252130-0 e LYVIA CAMPOS DE ALBUQUERQUE, ID: 51646250.\r\n\r\nArt. 4º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2026\r\n\r\nMAURO FLIESS DE CASTRO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2758303" ], "2758298": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA \r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/001501/2026 - DEFIRO com base na análise promovida pela Diretoria Técnica Operacional (138056814/138104218).\r\n\r\nDE 17.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/005324/2026 - DEFIRO com base na análise promovida pela Diretoria Técnica Operacional (139046397/139083987).\r\n\r\nDE 18.08.2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-100005/006685/2026 - DEFIRO com base na manifestação da Diretoria Técnica Operacional (139209107/139273499).\r\n\r\nDE 19.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100005/009458/2025 - DEFIRO com base na análise promovida pela Diretoria Técnica Operacional (139167025/139278805).\r\n\r\nId: 2758298" ] } } }, "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": { "Atos": { "2758420": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEAS Nº 257 DE 12 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEAS Nº 243, DE 15 DE MAIO DE 2026, QUE DELEGA COMPETÊNCIA PARA PRÁTICA DOS ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 82, inciso VII e § 1º da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979, bem como o art. 14 do Decreto Lei Estadual nº 239, de 21 de julho de 1975, e o que consta no processo SEI-070001/001205/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar o inciso VII da Resolução SEAS N.º 243, de 15 de maio de 2026, bem como acrescentar os incisos XI, XII e XIII ao art. 1º da referida Resolução, que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art.1º - (...)\r\n\r\nVII - assinatura de termo, acordo, convênios e contratos e os respectivos termos aditivos, anulá-los, rescindi-los ou denunciá-los assim como aplicar penalidade administrativa prevista em lei, inclusive as pecuniárias, quando verificado o descum primento de qualquer obrigação, e também em decorrência de inobservância de prazo, nos casos de fornecimento ou prestação de serviços;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXI - dispensar, revogar, anular licitações ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em lei;\r\n\r\nXII - autorizar a abertura de licitações, dispensas eletrônicas e chamamentos públicos na Lei N°13.019/2014, homologar os respectivos resultados, apreciar recursos dos licitantes e petições de terceiros, bem como adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames correspondentes; \r\n\r\nXIII - assinar atestados de capacidade técnica relativos a contratos celebrados pela Secretaria;\" \r\n\r\nArt. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Resolução SEAS N.º 243, de 15 de maio de 2026;\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 agosto de 2026\r\n\r\nRODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS\r\n\r\nSecretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade\r\n\r\nId: 2758420" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2758356": [ "I - Ato", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/08/2026\r\n\r\nEXONERA, a pedido, a contar de 09 de agosto de 2026, MÁRCIO DE AZEVEDO BERANGER, ID Funcional nº 4348049-7, Engenheiro Sanitarista, com base no Artigo 62, Inciso I, do Decreto Estadual nº 2.479/79. Processo nº SEI-070002/019184/2026.\r\n\r\nId: 2758356" ], "2758407": [ "I - Ato", "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 18/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070002/014046/2026 - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral em favor da Srª MARLY DE ALMEIDA PINTO, executora do funeral do ex-servidor WALTER VILA PINTO, ID Funcional nº 26912350-1, estatutário, inativo, falecido em 24/05/2026.\r\n\r\nId: 2758407" ] } } }, "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca, Abastecimento e Desenvolvimento do Interior": { "Atos": { "2758338": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, \r\n\r\nABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-02/001/001854/2013 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPA nº 15 de 15 de dezembro de 2025, publicada no D.O. do estado do Rio de Janeiro em 17/12/2025, a RENOVAÇÃO E ALTERAÇÃO do registro estadual de número 28 do estabelecimento avícola de CORTE denominado Sítio Andaia Açu, de propriedade de Alexandre Vellasco Pereira, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPPADI.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/001230/2024 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPA nº 15 de 15 de dezembro de 2025, publicada no D.O. do estado do Rio de Janeiro em 17/12/2025, a RENOVAÇÃO do registro estadual de número 86 do estabelecimento avícola de POSTURA denominado Sítio Queiroz-Granja da Gagá, de propriedade de Carlos Roberto Antunes, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPPADI.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/004769/2026 - AUTORIZO, conforme dispõe a Resolução SEAPA nº 15 de 15 de dezembro de 2025, publicada no D.O. do estado do Rio de Janeiro em 17/12/2025, o registro estadual de número 137 do estabelecimento avícola comercial de CORTE denominado Sítio Córrego Alto, de propriedade de Maria Luiza Monerat Erthal, na Coordenadoria de Defesa Sanitária Animal da Superintendência de Defesa Agropecuária da SEAPPADI.\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 21.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-020001/003705/2026 - AUTORIZO a renovação do cadastro e registro do estabelecimento Viveiro Campo Lindo Comércio de Plantas LTDA, inscrito sob o CNPJ 02.753.224/0002-80, como produtor de material de propagação vegetal de espécie potencial hospedeira de praga de notificação compulsória, em cumprimento ao Art.2º da Resolução SEAPEC nº 58 de 12 de junho de 2014.\r\n\r\nId: 2758338" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2757593": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA,\r\n\r\nABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR \r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA CEASA-RJ Nº 164 DE 17 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nNOMEIA NO CARGO COMISSIONADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEASA/RJ, em exercício, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-020004/000636/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear a contar de 17/08/2026, MICHELE PEREIRA DE OLIVEIRA, ID 5090727-1, para exercer o cargo de Assessor II, símb. FC-4, e considerá-la exonerada do cargo de Assessora de Planejamento Orçamentário, desta CEASA-RJ.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria - NI entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2026\r\n\r\nEDUARDO DA C. NUNES\r\n\r\nDiretor-Presidente em exercício\r\n\r\nId: 2757593" ], "2757594": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA,\r\n\r\nABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR \r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA CEASA-RJ Nº 165 DE 17 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nNOMEIA NO CARGO COMISSIONADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEASA/RJ, em exercício, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-020004/000438/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear a contar de 17/08/2026, Alexandre Borges, ID 2811247-4, para exercer o cargo comissionado de Assessor de Planejamento Orçamentário, Símb. FC 2, e considerá-lo exonerado do cargo de Assessor II, desta CEASA-RJ.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria - NI entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2026\r\n\r\nEDUARDO DA C. NUNES\r\n\r\nDiretor-Presidente em exercício\r\n\r\nId: 2757594" ], "2758091": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA,\r\n\r\nABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR \r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nPORTARIA CEASA-RJ Nº 167 DE 17 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nNOMEIA NO CARGO COMISSIONADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEASA/RJ, em exercício, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO o constante dos autos do Processo nº SEI-020004/000677/2026,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear a contar de 17/08/2026, Marcio Ferreira Napoleão, para exercer o cargo comissionado de Assessor III, símbolo FC-5, desta CEASA-RJ.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria - NI entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2026\r\n\r\nEDUARDO DA C. NUNES\r\n\r\nDiretor-Presidente em exercício\r\n\r\nId: 2758091" ], "2758294": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, \r\n\r\nABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR \r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO \r\n\r\nD.O. DE 11/08/2026\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA \r\n\r\nPORTARIA CEASA-RJ Nº 137 DE 03 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nNOMEIA NO CARGO COMISSIONADO QUE MENCIONA.\r\n\r\nPROCESSO: SEI-020004/000578/2026.\r\n\r\nOnde se lê: Art. 1º - no cargo em comissão de Chefe de Seção- SEATER II.\r\n\r\nLeia-se: Art. 1º - no cargo em comissão de Chefe de Seção- SEATER VII.\r\n\r\nId: 2758294" ], "2758321": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, \r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PESAGRO Nº 2 DE 19 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA AO DR. ARIVALDO RIBEIRO VIANA, PARA, COMO ORDENADOR DE DESPESAS, PRATICAR, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, TODOS OS ATOS DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PESAGRO-RIO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 82, inciso IX e § 1° da Lei 287, de 04 de dezembro de 1979,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Delegar competência ao Dr. ARIVALDO RIBEIRO VIANA, Diretor Técnico, matricula 077-8, ID 2524775-1, para, como Ordenador de Despesas, praticar, nos termos da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira, compreendendo:\r\n\r\nI - autorização de despesas, reconhecimento de dívidas, emissão de Notas de Empenho, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de ordens bancárias, de ordens de pagamento e de cheques nominativos;\r\n\r\nII - concessão de adiantamento e diárias e aprovação ou impugnação das respectivas prestações de contas;\r\n\r\nIII - aprovação, homologação, adjudicação dos resultados das licitações, bem como sua anulação, em caso de ilegalidade, autorizando sua abertura e declarando dispensa ou inexigibilidade de licitação, com base na legislação em vigor;\r\n\r\nIV - requisição de transporte aéreo de passageiros em conformidade com as normas vigentes;\r\n\r\nV - assinatura de acordos, convênios, contratos e ajustes, obedecido o disposto na letra \"f\", do inciso IV do art. 30 do Estatuto Social da Pesagro, bem como aplicação de penalidades pecuniárias previstas em lei, quando verificado o descumprimento de obrigação contratual ou seu relevamento;\r\n\r\nVI - designação de servidores, inclusive como substitutos de titulares de órgãos da estrutura para as respectivas áreas de atuação, bem como sua devolução para o órgão de origem, quando cedidos;\r\n\r\nVII - autorização de publicação, em órgãos oficiais, de matéria referente à empresa;\r\n\r\nArt. 2° - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do parágrafo único do art. 289 do Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 19 de agosto de 2026\r\n\r\nLEDA MARIA SILVA KIMURA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 2758321" ], "2758371": [ "I - Ato", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA, \r\n\r\nABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR\r\n\r\nFUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21.08.2026\r\n\r\nDESIGNA o servidor AUGUSTO CESAR RODRIGUES DA COSTA, Identidade Funcional nº 5097415-7, inscrito junto ao Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro - CRC/RJ sob o nº 5097415-7, como responsável titular da Seção de Contabilidade - SEC CONT da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, e lhe conferindo acesso perfil de acesso Unidade Gestora nº 134100 do SIAFE-Rio. Processo nº SEI-020006/000108/2026.\r\n\r\nId: 2758371" ] } } }, "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": { "Atos": { "2758520": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SECEC/SUBPG Nº 410 DE 21 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA \r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pela Resolução SECEC nº 172, de 14/10/2021, considerando o disposto no Decreto nº 48.817, de 27/11/23, a Instrução Normativa SECEC/SUBPG Nº 01, de 23 de dezembro de 2025, e tendo em vista o Processo nº SEI- 180001/000604/2025.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.\r\n\r\n- O disposto no DECRETO ESTADUAL Nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações da Administração Pública, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Altera a Composição da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 04/2026, instituida pela PORTARIA SECEC SUBPG Nº 406 de 12 de maio de 2026, para proceder ao acompanhamento da execução, recebimento do Instrumento Contratual celebrado entre a Secretaria, com a empresa FERREIRAS UP SERVIÇOS LTDA, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de difusão cinematográfica itinerante, visando a execução do projeto CINE ZEZÉ MOTTA, com disponibilização de infraestrutura, equipamentos, materiais e equipe técnica, bem como fornecimento de pipocas, refrescos, material gráfico e suporte operacional, para realização de 150 (cento e cinquenta) sessões de projeção públicas e gratuitas pelo Estado do Rio de Janeiro, atendendo a capacidade mínima de 250 (duzentas e cinquenta pessoas) pessoas por dia de execução do projeto, no âmbito da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), a serem executados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nI - Gestor: Taíla de Oliveira Borges - ID 5123110-7\r\n\r\nII - Fiscal: Marcelo Henrique Ciqueira de Assis Silva - ID 5152246-2\r\n\r\nIII - Fiscal: Francisco Tomas de Aquino Neto - ID 5117722-6\r\n\r\nIV - Fiscal: Uriel Curvello Machado Dall Stella - ID 5152513-5 \r\n\r\nParágrafo Único - Fica designado como substituto, para atuar nos casos de férias, licenças ou afastamentos legais:\r\n\r\nSuplente dos Fiscais: Leonardo Trindade Alves - ID 5097204-9\r\n\r\nArt. 3º - Compete à Comissão, no âmbito de suas atribuições, receber, examinar, verificar e registrar todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, adotando ou recomendando as providências cabíveis, nos termos dos arts. 9º a 11, 22 a 27, 28 e 29 do Decreto Estadual nº 48.817/2023.\r\n\r\nArt. 4º - A Comissão de Gestão e Fiscalizadora deverá se inteirar do teor do Termo de Referência e do Contratos, anotando, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do Contrato, na forma do art. 11, Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023.\r\n\r\nArt. 5º - É de responsabilidade da Comissão de Gestão e Fiscalização verificar se as notas fiscais estão sendo inseridas e tramitadas, conforme previsto na Cláusula Terceira do Contrato, bem como fiscalizar o fiel cumprimento da confecção dos processos de liquidação.\r\n\r\nArt. 6º - O Gestor e Fiscais de Contrato deverão participar nos programas, cursos de capacitação, e especialização sobre Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos promovidos gratuitamente pela Escola de Contas e Gestão do Tribunal de Contas o Estado do Rio de Janeiro - ECG/TCE-RJ (link: https://portal-br.tcerj.tc.br/web/ecg/publico-alvo-estadual), ou por outras instituições competentes, visando ao fortalecimento das competências necessárias ao desempenho de suas funções.\r\n\r\nArt. 7º - Esta designação não afasta a responsabilidade solidária dos demais agentes públicos envolvidos na gestão e fiscalização, nos termos da legislação vigente.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2026\r\n\r\nROSEMARY GOMES MOREIRA DA COSTA ALMEIDA\r\n\r\nSubsecretária de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 2758520" ] } }, "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos": { "Atos": { "2758415": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 1125 DE 19 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nCONCEDE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, EM EXERCÍCIO, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, e considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Estadual nº 8.227, de 10 de dezembro de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-310001/005104/2025.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder o auxílio adoção ao servidor Eugênio Pimentel Pinto, ID Funcional nº 4142092-6, em razão da adoção de (omitido), com fundamento no art. 3°, alínea \"d\" da Lei estadual n° 3499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - O termo inicial de produção de efeitos deste ato é 03 de novembro de 2025.\r\n\r\nArt. 3º - O termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1º, em relação ao adotando é vitalício, desde que mantidos os fundamentos do artigo 3º, alínea “d”, da Lei Estadual nº 3.499/2000.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2026\r\n\r\nFÁBIO AMADO DE SOUZA BARRETTO\r\n\r\nSecretário em Exercício\r\n\r\nId: 2758415" ], "2758389": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nGABINETE DA SECRETÁRIA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEDSODH Nº 1128 DE 19 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDEFERE O AUXÍLIO-ADOÇÃO NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, EM EXERCÍCIO, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, e considerando os termos da Lei nº 3.499, de 08 de dezembro de 2000, alterada pela Lei Estadual nº 8.227, de 10 de dezembro de 2018, regulamentada pelo Decreto nº 27.776, de 12 de janeiro de 2001, alterado pelo Decreto nº 28.844, de 18 de julho de 2001, e o que consta do Processo Administrativo nº SEI-310001/003652/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder o auxílio-adoção, em caráter provisório, à servidora estadual Silvia de Oliveira Loiola Martins, ID Funcional n° 928445-1, em razão do acolhimento de (omitido), com fundamento no art. 3°, alínea \"a\", da Lei estadual n° 3499/2000.\r\n\r\nArt. 2º - O termo inicial de produção de efeitos deste ato é 15 de junho de 2026, que corresponde à data do requerimento da servidora.\r\n\r\nArt. 3º - O termo final de produção de efeitos do ato mencionado no art. 1º, em relação ao adotando, é 18 de janeiro de 2027, podendo ser prorrogado mediante apresentação de Termo de guarda renovado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2026\r\n\r\nFÁBIO AMADO DE SOUZA BARRETTO Secretário em Exercício\r\n\r\nId: 2758389" ], "2758237": [ "I - Apostila", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17/06/2026\r\n\r\nPÁGINA 36 - 3ª COLUNA\r\n\r\nAPOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/06/2026\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nLICEU LETERÁRIO PORTUGUÊS\r\n\r\nCGC- 336238850001-34\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 06/60.050/1987\r\n\r\nSEI- 310001/002908/2026 \r\n\r\nTendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica revalidado para os exercícios de 2026 e 2027 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 junho de 2026.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nLICEU LITERÁRIO PORTUGUÊS\r\n\r\nCGC- 336238850001-34\r\n\r\nPROCESSO Nº E- 06/60.050/1987\r\n\r\nSEI- 310001/002908/2026\r\n\r\nTendo em vista que a entidade em referência atendeu a todas as exigências legais objeto do Decreto - Lei nº 179/75, Lei nº 3.383/00 e Resolução SEASDH nº 267, de 23/07/2010, fica revalidado para os exercícios de 2026 e 2027 o presente Título Declaratório de Utilidade Pública.\r\n\r\nId: 2758237" ], "2758202": [ "I - Deliberação", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nCONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEDCA/RJ Nº 145 DE 20 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ESCOLA DE CONSELHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DE CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO - CEDCA/RJ, no uso de suas atribuições que lhe conferem o artigo 88, inciso II, da Lei Federal nº 8069/90 e tendo em vista o disposto no artigo 2º da Lei Estadual nº 1697, de 22.08.90, nos artigos 10 e 11 da Lei Estadual nº 17.717 de 12.08.92, bem como no artigo 5° parágrafo único da Lei Estadual n° 21.439, de 12.05.95, o que consta no Processo Administrativo nº SEI-310001/004149/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a competência do CEDCA para deliberar sobre as diretrizes das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente no âmbito do Estado;\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer normas e procedimentos para o funcionamento, a organização e o desenvolvimento das atividades da Escola de Conselhos;\r\n\r\n- a importância da formação continuada e da qualificação dos conselheiros de direitos, conselheiros tutelares e demais atores integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;\r\n\r\n- a Deliberação 139 que aprova a Escola de Conselhos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o Regimento Interno da Escola de Conselhos, na forma do Anexo Único desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - O Regimento Interno de que trata o art. 1º estabelece as normas de organização, funcionamento, competências, atribuições e demais procedimentos relativos à Escola de Conselhos.\r\n\r\nArt. 3º - A Escola de Conselhos deverá observar, em suas ações, as diretrizes e deliberações do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA, bem como a legislação aplicável à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2026\r\n\r\nCLÁUDIA OTÍLIA \r\n\r\nPresidente CEDCA\r\n\r\nREGIMENTO INTERNO DA ESCOLA DE CONSELHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ECERJ\r\n\r\nCAPÍTULO I: DA NATUREZA, DAS FINALIDADES E DAS DIRETRIZES\r\n\r\nArt. 1º - A Escola de Conselhos do Estado do Rio de Janeiro - ECERJ constitui política pública permanente de formação inicial e continuada dos integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente - SGDCA no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A ECERJ funcionará sob a coordenação da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ ou de outra instituição pública de ensino superior que venha a ser aprovada pelo CEDCA/RJ, nos termos da Deliberação CEDCA/RJ nº 139/2026.\r\n\r\nArt. 3º - A atuação da ECERJ será orientada pelas seguintes diretrizes:\r\n\r\nI - Defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes e observância dos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta;\r\n\r\nII - Oferta pública, gratuita, continuada e socialmente referenciada de atividades formativas;\r\n\r\nIII - Gestão democrática, participação social e cooperação entre instituições públicas e organizações da sociedade civil;\r\n\r\nIV - Articulação entre formação teórica, práticas profissionais e realidades territoriais;\r\n\r\nV - Valorização da diversidade de saberes e das experiências dos integrantes do SGDCA;\r\n\r\nVI - Descentralização das ações e busca da participação dos diferentes municípios e regiões do Estado;\r\n\r\nVII - acessibilidade, respeito à diversidade e enfrentamento de todas as formas de discriminação;\r\n\r\nVIII - incentivo à participação de crianças e adolescentes nos processos de formação e produção de conhecimento, quando pertinente à natureza da atividade.\r\n\r\nArt. 4º - São objetivos da ECERJ:\r\n\r\nI - promover formação inicial e continuada; \r\n\r\nII - Contribuir para a qualificação de conselheiros tutelares;\r\n\r\nIII - contribuir para a qualificação de conselheiros dos direitos da criança e do adolescente; \r\n\r\nIV - Qualificar profissionais e demais integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;\r\n\r\nV - Incentivar a produção, a sistematização e a disseminação de conhecimentos;\r\n\r\nVI - Fortalecer o controle social, a participação cidadã e a atuação articulada do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;\r\n\r\nVII - promover e fortalecer a participação de crianças e adolescentes nos processos de formulação, acompanhamento e avaliação das políticas públicas que lhes dizem respeito;\r\n\r\nVIII - apoiar a criação, a formação e o fortalecimento dos Comitês de Participação de Adolescentes - CPA e de outras formas de organização e participação política de crianças e adolescentes.\r\n\r\nArt. 5º - Constituem públicos das ações da ECERJ:\r\n\r\nI - Integrantes dos Conselhos Tutelares;\r\n\r\nII - Integrantes dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente;\r\n\r\nIII - Profissionais das políticas públicas que integram o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;\r\n\r\nIV - Representantes de organizações da sociedade civil, fóruns e redes de defesa dos direitos de crianças e adolescentes;\r\n\r\nV - Profissionais e agentes dos órgãos de promoção, defesa e controle dos direitos de crianças e adolescentes;\r\n\r\nVI - Crianças e adolescentes, especialmente os integrantes dos Comitês de Participação de Adolescentes - CPA, grêmios estudantis, coletivos, fóruns e outras instâncias de participação;\r\n\r\nVII - Outros públicos definidos nos planos de trabalho da ECERJ, em razão dos objetivos e da natureza das atividades propostas.\r\n\r\nParágrafo único - As atividades destinadas a crianças e adolescentes deverão observar sua condição de sujeitos de direitos e pessoas em desenvolvimento, adotando metodologias participativas, linguagem acessível, condições de acessibilidade e medidas adequadas de proteção e cuidado.\r\n\r\nCAPÍTULO II: DA ORGANIZAÇÃO E DA GOVERNANÇA\r\n\r\nArt. 6º A organização da Escola de Conselhos do Estado do Rio de Janeiro - ECERJ compreenderá:\r\n\r\nI - A Coordenação-Geral;\r\n\r\nII - O Núcleo Técnico-Pedagógico;\r\n\r\nIII - A Secretaria-Executiva. \r\n\r\nArt. 7º - A governança institucional da ECERJ será exercida em articulação com:\r\n\r\nI - O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA/RJ, como órgão deliberativo;\r\n\r\nII - O Comitê Gestor da ECERJ, como instância colegiada de caráter consultivo, propositivo, articulador e de acompanhamento.\r\n\r\nSeção I Do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA/RJ \r\n\r\nArt. 8º - Compete ao CEDCA/RJ, observadas suas atribuições legais e o disposto na Deliberação CEDCA/RJ nº 139, de 9 de julho de 2026:\r\n\r\nI - Acompanhar, deliberar e apoiar a execução das ações da ECERJ;\r\n\r\nII - Aprovar as diretrizes gerais de funcionamento da Escola;\r\n\r\nIII - Aprovar o planejamento anual e os relatórios de atividades da ECERJ;\r\n\r\nIV - Deliberar sobre a destinação de recursos do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - FDCA para a manutenção e o desenvolvimento das ações da ECERJ;\r\n\r\nV - Apreciar e aprovar propostas de parcerias, acordos de cooperação, convênios e instrumentos congêneres, quando couber;\r\n\r\nVI - Aprovar o Regimento da ECERJ e suas posteriores alterações;\r\n\r\nVII - Indicar suas representações titular e suplente no Comitê Gestor; VIII - Adotar os procedimentos institucionais necessários à continuidade e ao fortalecimento da ECERJ como política pública permanente de formação continuada;\r\n\r\nIX - Apreciar questões encaminhadas pela Coordenação-Geral ou pelo Comitê Gestor que dependam de deliberação do Conselho.\r\n\r\nParágrafo único - As matérias relacionadas à utilização de recursos do FDCA, à celebração de instrumentos que dependam de autorização do Conselho e à alteração das diretrizes gerais da ECERJ serão submetidas à deliberação do plenário do CEDCA/ RJ.\r\n\r\nSeção II Do Comitê Gestor\r\n\r\nArt. 9º - O Comitê Gestor é a instância colegiada consultiva da ECERJ, destinada a contribuir para o planejamento, a articulação institucional, o acompanhamento e o aprimoramento das ações da Escola.\r\n\r\nArt. 10º - O Comitê Gestor será composto por uma representação titular e uma suplente de cada uma das seguintes instituições:\r\n\r\nI - Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ ou outra instituição pública de ensino superior responsável pela Coordenação-Geral da ECERJ;\r\n\r\nII - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - CEDCA/RJ acrescido de uma representação do CPA escolhida em fórum próprio;\r\n\r\nIII - Fórum Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - Fórum DCA/RJ;\r\n\r\nIV - Associação de Conselheiros Tutelares do Estado do Rio de Janeiro - ACTERJ.\r\n\r\nV - Setor da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos - SEDSO-DH com atuação na área da infância e adolescência;\r\n\r\nVI - Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\n§ 1º As instituições integrantes indicarão formalmente suas representações titulares e suplentes. \r\n\r\n§ 2º O mandato das representações será de dois anos, admitida a recondução. \r\n\r\n§ 3º As instituições poderão substituir suas representações a qualquer tempo, mediante comunicação formal à Coordenação-Geral.\r\n\r\n§ 4º A participação no Comitê Gestor será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.\r\n\r\n§ 5º O Comitê Gestor poderá convidar especialistas, representantes de instituições públicas ou privadas sem fins lucrativos, integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, crianças e adolescentes para participar de reuniões ou atividades específicas, sem direito a voto.\r\n\r\nArt. 11º - Compete ao Comitê Gestor:\r\n\r\nI - Contribuir para a articulação, o planejamento e a implementação das ações da ECERJ;\r\n\r\nII - Apreciar a proposta de planejamento anual antes de seu encaminhamento ao CEDCA/RJ;\r\n\r\nIII - Acompanhar a execução das atividades por meio de relatórios e informações apresentados pela Coordenação-Geral;\r\n\r\nIV - Propor temas, conteúdos, metodologias, ações e públicos prioritários para as atividades da Escola;\r\n\r\nV - Sugerir estudos, pesquisas, publicações e estratégias de produção e disseminação de conhecimentos;\r\n\r\nVI - Contribuir para a identificação das demandas de formação dos Conselhos Tutelares, dos Conselhos dos Direitos e dos demais integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;\r\n\r\nVII - Colaborar com a mobilização dos Conselhos Tutelares, dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e das instituições do Sistema de Garantia de Direitos;\r\n\r\nVIII - Recomendar estratégias para ampliar o alcance territorial, a diversidade dos públicos e a participação dos municípios nas ações da ECERJ;\r\n\r\nIX - Contribuir para o monitoramento e a avaliação das atividades desenvolvidas;\r\n\r\nX - Apoiar a criação, a formação e o fortalecimento dos Comitês de Participação de Adolescentes - CPA e de outras formas de participação de crianças e adolescentes;\r\n\r\nXI - Prestar apoio institucional à ECERJ;\r\n\r\nXII - Propor alterações neste Regimento, a serem encaminhadas à apreciação e à deliberação do CEDCA/RJ.\r\n\r\n§ 1º As manifestações do Comitê Gestor terão caráter consultivo e serão formalizadas por meio de recomendações, pareceres, registros em ata ou outros documentos pertinentes.\r\n\r\n§ 2º As manifestações do Comitê Gestor não substituem as deliberações do CEDCA/ RJ nem as atribuições administrativas, acadêmicas e pedagógicas da Coordenação-Geral.\r\n\r\nArt. 12° - A coordenação do Comitê Gestor será exercida pela representação da instituição pública de ensino superior responsável pela Coordenação-Geral da ECERJ.\r\n\r\nArt. 13° - Compete à coordenação do Comitê Gestor:\r\n\r\nI - Convocar e conduzir as reuniões;\r\n\r\nII - Elaborar a proposta de pauta, considerando as sugestões apresentadas por seus integrantes;\r\n\r\nIII - Encaminhar previamente os documentos necessários à apreciação das matérias;\r\n\r\nIV - Assegurar o registro e o encaminhamento das recomendações formuladas;\r\n\r\nV - Representar o Comitê Gestor, quando necessário;\r\n\r\nVI - Articular as atividades do Comitê com a Coordenação-Geral e com o CEDCA/RJ.\r\n\r\nArt. 14° - O apoio administrativo às atividades do Comitê Gestor será prestado pela Secretaria-Executiva da ECERJ.\r\n\r\nArt. 15° - O Comitê Gestor reunir-se-á:\r\n\r\nI - Ordinariamente, a cada três meses;\r\n\r\nII - Extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação de sua coordenação ou por solicitação de, pelo menos, duas das instituições que o compõem.\r\n\r\n§ 1º As reuniões poderão ocorrer de forma presencial, remota ou híbrida. \r\n\r\n§ 2º A convocação das reuniões ordinárias será encaminhada com antecedência mínima de cinco dias úteis, acompanhada da pauta e, sempre que possível, dos documentos relacionados às matérias a serem apreciadas.\r\n\r\n§ 3º As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas em prazo inferior, desde que demonstrada a urgência da matéria.\r\n\r\n§ 4º Cada instituição integrante terá direito a um voto, exercido pela representação titular ou, em sua ausência, pela suplente.\r\n\r\n§ 5º As recomendações serão aprovadas pela maioria simples das representações presentes, desde que estejam representadas, no mínimo, três das instituições integrantes do Comitê.\r\n\r\n§ 6º Na ausência de consenso, as posições divergentes serão registradas em ata e poderão ser encaminhadas ao CEDCA/RJ.\r\n\r\nArt. 16º - As reuniões do Comitê Gestor serão registradas em ata, contendo:\r\n\r\nI - data, horário e modalidade da reunião;\r\n\r\nII - Relação das representações presentes e ausentes;\r\n\r\nIII - Participação de convidados;\r\n\r\nIV - Pauta apreciada;\r\n\r\nV - Síntese das discussões;\r\n\r\nVI - Recomendações e encaminhamentos definidos;\r\n\r\nVII - Registro de eventuais divergências.\r\n\r\nSeção III Da Coordenação-Geral\r\n\r\nArt. 17º - A Coordenação-Geral é a instância responsável pela direção institucional, acadêmica, pedagógica e administrativa da ECERJ.\r\n\r\nArt. 18º - A Coordenação-Geral será exercida pela Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ ou por outra instituição pública de ensino superior que venha a ser aprovada pelo CEDCA/RJ, nos termos da Deliberação CEDCA/RJ nº 139/2026.\r\n\r\nArt. 19º - Compete à Coordenação-Geral:\r\n\r\nI - Coordenar o planejamento, a organização e a execução das atividades da ECERJ;\r\n\r\nII - Representar institucionalmente a Escola, respeitadas as competências do CEDCA/ RJ;\r\n\r\nIII - Elaborar, em conjunto com o Núcleo Técnico-Pedagógico, a proposta de planejamento anual;\r\n\r\nIV - Submeter a proposta de planejamento anual à apreciação do Comitê Gestor e à aprovação do CEDCA/RJ;\r\n\r\nV - Coordenar as equipes técnicas, pedagógicas e administrativas envolvidas nas atividades da ECERJ;\r\n\r\nVI - Acompanhar a execução física, acadêmica, pedagógica e financeira das ações;\r\n\r\nVII - Apresentar relatórios periódicos ao Comitê Gestor e relatório anual ao CEDCA/RJ;\r\n\r\nVIII - Propor e coordenar cursos, seminários, oficinas, pesquisas, publicações e outras atividades compatíveis com os objetivos da Escola;\r\n\r\nIX - Promover a articulação da ECERJ com os Conselhos Tutelares, os Conselhos dos Direitos e as demais instituições do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;\r\n\r\nX - Adotar medidas para a divulgação pública das ações da ECERJ;\r\n\r\nXI - Propor ao CEDCA/RJ a celebração de parcerias, acordos, convênios e outros instrumentos necessários ao desenvolvimento das atividades;\r\n\r\nXII - Assegurar o cumprimento das deliberações do CEDCA/RJ relacionadas à ECERJ;\r\n\r\nXIII - apreciar as recomendações formuladas pelo Comitê Gestor e informar os encaminhamentos adotados;\r\n\r\nXIV - expedir orientações operacionais necessárias ao funcionamento da Escola, desde que não contrariem este Regimento ou as deliberações do CEDCA/RJ.\r\n\r\nSeção IV Do Núcleo Técnico-Pedagógico\r\n\r\nArt. 20° - O Núcleo Técnico-Pedagógico é a instância responsável pela concepção, pelo desenvolvimento, pela execução e pela avaliação acadêmica e pedagógica das ações da ECERJ.\r\n\r\nArt. 21º - O Núcleo Técnico-Pedagógico será constituído por profissionais, docentes, pesquisadores, extensionistas, estudantes e colaboradores vinculados às ações da ECERJ, observadas as normas da instituição pública de ensino superior responsável por sua coordenação e os instrumentos jurídicos correspondentes.\r\n\r\nArt. 22° - Compete ao Núcleo Técnico-Pedagógico:\r\n\r\nI - Elaborar propostas curriculares, planos de cursos e metodologias de formação;\r\n\r\nII - Desenvolver conteúdos, materiais didáticos e recursos pedagógicos;\r\n\r\nIII - Organizar e executar cursos, seminários, oficinas e demais atividades formativas;\r\n\r\nIV - Propor critérios e instrumentos de acompanhamento e avaliação;\r\n\r\nV - Desenvolver e apoiar estudos, pesquisas, diagnósticos e publicações;\r\n\r\nVI - Sistematizar conhecimentos e experiências produzidos no âmbito da ECERJ;\r\n\r\nVII - Manter interlocução com especialistas, instituições de ensino e pesquisa e integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;\r\n\r\nVIII - Colaborar na elaboração do planejamento anual e dos relatórios de atividades;\r\n\r\nIX - Desenvolver metodologias adequadas à participação e à formação de crianças e adolescentes, especialmente dos integrantes dos Comitês de Participação de Adolescentes - CPA;\r\n\r\nX - Observar, nas ações destinadas a crianças e adolescentes, sua condição de sujeitos de direitos e pessoas em desenvolvimento, assegurando linguagem acessível, participação, acessibilidade, proteção e cuidado.\r\n\r\nSeção V Da Secretaria-Executiva\r\n\r\nArt. 23° - A Secretaria-Executiva é a instância responsável pelo apoio administrativo e organizacional às atividades da Coordenação-Geral, do Núcleo Técnico-Pedagógico e do Comitê Gestor.\r\n\r\nArt. 24° - Compete à Secretaria-Executiva:\r\n\r\nI - Organizar os expedientes e os registros administrativos da ECERJ;\r\n\r\nII - Apoiar a convocação, a realização e o registro das reuniões do Comitê Gestor;\r\n\r\nIII - Organizar inscrições, cadastros e comunicações com os participantes;\r\n\r\nIV - Manter os registros acadêmicos e administrativos das atividades;\r\n\r\nV - Apoiar a emissão de declarações, certificados e demais documentos;\r\n\r\nVI - Colaborar com a divulgação das ações e dos processos de inscrição;\r\n\r\nVII - Organizar e manter o arquivo de planos, relatórios, atas, materiais pedagógicos e demais documentos da ECERJ;\r\n\r\nVIII - Apoiar a produção de dados e informações necessários ao monitoramento e à avaliação das atividades;\r\n\r\nIX - Exercer outras funções de apoio definidas pela Coordenação-Geral.\r\n\r\nCAPÍTULO III - DO PLANEJAMENTO E DAS ATIVIDADES\r\n\r\nArt. 25º - As atividades da ECERJ serão orientadas por plano anual de trabalho, elaborado pela Coordenação-Geral, com a participação do Núcleo Técnico-Pedagógico, apreciado pelo Comitê Gestor e submetido à aprovação do CEDCA/RJ.\r\n\r\nArt. 26º - O plano anual de trabalho deverá contemplar, entre outros elementos:\r\n\r\nI - Diagnóstico das demandas de formação;\r\n\r\nII - objetivos, metas e públicos prioritários;\r\n\r\nIII - ações previstas e respectivos cronogramas;\r\n\r\nIV - Distribuição territorial das atividades;\r\n\r\nV - Modalidades de oferta;\r\n\r\nVI - Estratégias de mobilização e comunicação;\r\n\r\nVII - previsão orçamentária e fontes de financiamento;\r\n\r\nVIII - indicadores de acompanhamento e avaliação.\r\n\r\nArt. 27º - A ECERJ poderá desenvolver:\r\n\r\nI - Cursos de formação inicial e continuada;\r\n\r\nII - Cursos de aperfeiçoamento e atualização;\r\n\r\nIII - oficinas, seminários, conferências, encontros e rodas de conversa;\r\n\r\nIV - Atividades presenciais, remotas ou híbridas;\r\n\r\nV - Ações descentralizadas nas diferentes regiões do Estado;\r\n\r\nVI - estudos, pesquisas e diagnósticos;\r\n\r\nVII - produção e publicação de materiais pedagógicos;\r\n\r\nVIII - ações de intercâmbio e compartilhamento de experiências;\r\n\r\nIX - Outras atividades compatíveis com seus objetivos.\r\n\r\nArt. 28º - A divulgação e a seleção de participantes observarão critérios públicos, objetivos e compatíveis com a natureza de cada atividade, buscando assegurar:\r\n\r\nI - Participação dos diferentes municípios e regiões;\r\n\r\nII - Presença dos públicos prioritários;\r\n\r\nIII - Diversidade institucional e territorial;\r\n\r\nIV - Acessibilidade e condições equitativas de participação;\r\n\r\nV - Transparência nos processos de inscrição e seleção.\r\n\r\nArt. 29º - A certificação das atividades será realizada pela instituição pública de ensino superior responsável pela coordenação da ECERJ, de acordo com suas normas acadêmicas e de extensão.\r\n\r\nCAPÍTULO IV - DO FINANCIAMENTO E DAS PARCERIAS\r\n\r\nArt. 30º - Os recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento das ações da ECERJ poderão ser provenientes:\r\n\r\nI - Do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente - FDCA, mediante previsão nos Planos de Ação e de Aplicação aprovados pelo CEDCA/RJ;\r\n\r\nII - De dotações orçamentárias legalmente destinadas às suas ações;\r\n\r\nIII - de convênios, termos de execução descentralizada, acordos e termos de cooperação;\r\n\r\nIV - De emendas parlamentares e outras transferências legalmente admitidas;\r\n\r\nV - De outras fontes compatíveis com a legislação vigente e com as deliberações do CEDCA/RJ.\r\n\r\nArt. 31º - A ECERJ poderá estabelecer parcerias com:\r\n\r\nI - Instituições públicas de ensino e pesquisa;\r\n\r\nII - órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;\r\n\r\nIII - Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunais de Contas;\r\n\r\nIV - Conselhos de Direitos e Conselhos Tutelares;\r\n\r\nV - Organizações da sociedade civil sem fins lucrativos;\r\n\r\nVI - fóruns, redes e demais instituições integrantes ou vinculadas ao SGDCA.\r\n\r\nParágrafo único - As parcerias observarão a legislação vigente e serão submetidas à aprovação do CEDCA/RJ quando exigida em razão da natureza do instrumento ou da utilização de recursos do FDCA.\r\n\r\nCAPÍTULO V - DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA\r\n\r\nArt. 32º - A execução das ações da ECERJ será acompanhada por meio de relatórios periódicos, registros acadêmicos, avaliações dos participantes e indicadores estabelecidos no plano anual de trabalho.\r\n\r\n§ 1º A Coordenação-Geral apresentará ao Comitê Gestor relatórios de atividades, preferencialmente em periodicidade bimestral.\r\n\r\n§ 2º Ao final de cada exercício, será apresentado ao CEDCA/RJ relatório anual consolidado, contendo:\r\n\r\nI - Ações realizadas;\r\n\r\nII - Número e perfil dos participantes;\r\n\r\nIII - Municípios e regiões alcançados;\r\n\r\nIV - Resultados das avaliações;\r\n\r\nV - Estudos, publicações e materiais produzidos;\r\n\r\nVI - Execução dos recursos financeiros, quando couber;\r\n\r\nVII - Dificuldades identificadas e propostas para o período seguinte.\r\n\r\nArt. 33º - A ECERJ dará publicidade aos seus planos, atividades, editais, calendários e relatórios, por meio dos canais institucionais disponíveis, observadas as normas de proteção de dados pessoais e de preservação de informações sigilosas.\r\n\r\nCAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 34º - As propostas de alteração deste Regimento poderão ser apresentadas pela Coordenação-Geral, pelo Comitê Gestor ou por integrantes do CEDCA/RJ. Parágrafo único. As alterações serão submetidas ao Comitê Gestor da ECERJ. Art. 35. Normas operacionais complementares poderão ser expedidas pela Coordenação-Geral, desde que não contrariem este Regimento e as deliberações do CEDCA/RJ.\r\n\r\nArt. 36º - Os casos omissos serão analisados pela Coordenação-Geral, ouvido o Comitê Gestor, e encaminhados ao CEDCA/RJ quando envolverem matéria de sua competência deliberativa.\r\n\r\nArt. 37º - Este Regimento consolida, revisa e formaliza as diretrizes, as estruturas e os procedimentos que já orientam o funcionamento da Escola de Conselhos do Estado do Rio de Janeiro - ECERJ, incorporando os ajustes necessários ao seu aprimoramento institucional, e entra em vigor na data da publicação da Deliberação que o aprovar.\r\n\r\nId: 2758202" ] } }, "Secretaria de Estado de Esporte e Lazer": { "Atos": { "2758193": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-300001/002267/2025 - CONCEDE à GE CELMA LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 33.435.231/0004-20, o direito à fruição do benefício fiscal de que trata o art. 2º IX da Lei nº 8.266/2018 no valor de R$ 1.004.130,28 (um milhão, quatro mil cento e trinta reais e vinte e oito centavos), referente ao Projeto “LUTA PELA COMUNIDADE - JIU JITSU”, do proponente FEDERAÇÃO DE BRAZILIAN JIU JITSU ESPORTIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ n° 50.249.142/0001-65.\r\n\r\nId: 2758193" ] } }, "Secretaria de Estado de Turismo": { "Atos": { "2758369": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETUR Nº 291 DE 20 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA O SERVIDOR ABAIXO PARA OS FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, no uso das atribuições legais, o disposto no Processo n.º SEI-050001/001283/2026, e\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Decreto Estadual n° 48.413, de 21 de março de 2023, que cria as Assessorias Setoriais de Planejamento e Orçamento - ASPLOs, reestrutura o Sistema de Planejamento e Orçamento do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências; e\r\n\r\n- o constante dos autos do processo SEI-150001/008813/2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar, sem prejuízo das suas atribuições, como titular da Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento - ASPLO - desta Secretaria de Estado de Turismo, o servidor abaixo:\r\n\r\nAndrey de Miranda Esposito Saraiva\r\n\r\nId. Funcional n° 51062984-4\r\n\r\nCargo: Assessor Chefe.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2026\r\n\r\nLUCAS AUGUSTO FARIA ALVES \r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nId: 2758369" ], "2758333": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/001051/2026 - RATIFICO A Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa NEVES REALIZAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ nº 32.157.793/0001-43, com sede na Rodovia BR-040, s/nº, Areal, Rio de Janeiro/RJ, CEP 25.845-000, cujo objeto é o apoio financeiro da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro - SETUR/RJ, por meio de contrato de patrocínio, ao evento “FESTIVAL DO VINHO DE AREAL”, a ser realizado no período de 28 a 30 de agosto de 2026, no Parque de Exposições Julioca, localizado na Rua Julioca, s/nº, Centro, na região do bairro Julioca, Areal/RJ, no valor total de R$ 621.100,00 (seiscentos e vinte e um mil e cem reais).\r\n\r\nId: 2758333" ], "2758336": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-050001/001111/2026 - RATIFICO A Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021, em favor da empresa MULTTI ESTRUTURAS E EVENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 07.032.267/0001-00, com sede na Rua Morro do Pilar, Casa 25, Quadra 10, Pedra de Guaratiba, Rio de Janeiro/RJ, CEP 23.026-450, cujo objeto é o apoio financeiro da Secretaria de Estado de Turismo do Rio de Janeiro - SETUR/RJ, por meio de contrato de patrocínio, ao evento “EXPO RIO DAS FLORES 2026”, a ser realizado no período de 04 a 07 de setembro de 2026, no Estádio Municipal de Rio das Flores, localizado na Rua Leoni Ramos, s/nº, Centro, Rio das Flores/RJ, CEP 27.660-000, no valor total de R$ 622.000,00 (seiscentos e vinte e dois mil reais).\r\n\r\nId: 2758336" ] } }, "Gabinete de Segurança Institucional do Governo do Estado do Rio de Janeiro": { "Atos": { "2758409": [ "I - Despacho", "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 21/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-100003/000995/2026 - REVALIDAÇÃO de Placa Particular - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390003/000191/2026 - REVALIDAÇÃO de Placas Particulares - EXÉRCITO BRASILEIRO. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350019/020839/2026 - REVALIDAÇÃO de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350014/022667/2026 - REVALIDAÇÃO de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002460/2026 - REVALIDAÇÃO de Placas Particulares - GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002755/2026 - REVALIDAÇÃO de Placa Particular - GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-350024/024276/2026 - REVALIDAÇÃO de Placa Particular - SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/002752/2026 - REVALIDAÇÃO de Placa Particular - GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL. AUTORIZO, nos termos do Decreto nº 47.805, de 20.10.2021.\r\n\r\nId: 2758409" ], "2758439": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nGABINETE DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-400001/000796/2026 - AUTORIZO, como Ordenador de Despesas, designado pela Resolução SETRAB nº 1076, de 31 de julho de 2026, a contratação direta, com fundamento na inexigibilidade de licitação, prevista no artigo 74, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, para a Contratação da Contagov Ltda., para a prestação de serviços de Empresa Especializada na Capacitação de Servidores Públicos, mediante participação no curso presencial \"Gestão de Frota de Veículos Públicos\", destinados a atender às necessidades da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, por um período de três dias, com um valor total estimado de R$ 9.380,00 (nove mil trezentos e oitenta reais).\r\n\r\nId: 2758439" ] } }, "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": { "Atos": { "2758446": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 20/08/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-400001/000043/2025 - RECONHEÇO a Dívida de Exercício Anterior e AUTORIZO a execução da despesa no valor de R$ 7.015,63 (sete mil e quinze reais e sessenta e três centavos), por Delegação de Competência Resolução SETRAB nº 1076, de 31 de julho de 2026, em favor da empresa OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CNPJ 76.535.764/0001-43, referente à prestação de serviços de telefonia fixa, previstos no Contrato nº 004/2023, nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2025.\r\n\r\nId: 2758446" ] } }, "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": { "Atos": { "2758527": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 1147 DE 17 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE ACEITE DEFINITIVO DO CONTRATO Nº 012/2024, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DESTA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA CONSÓRCIO COPACABANA R2X/TANGRAN, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no processo SEI-330001/000097/2024;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para Aceite Definitivo do Contrato nº 012/2024, que tem por objeto a \"EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA, COM VISTAS À CONCLUSÃO DAS OBRAS DA NOVA SEDE DO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - MIS, RIO DE JANEIRO/RJ\", em trâmite no âmbito da Superintendência de Obras Civis e Saneamento da Subsecretaria de Fiscalização de Obras, Processo Administrativo nº SEI-330001/000097/2024.\r\n\r\n- GESTORA:\r\n\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - id. Funcional: 5141791-0;\r\n\r\n- GESTORA SUPLENTE:\r\n\r\nIsadora Costa Gualberto Rosalino - id. Funcional: 5144375-9;\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nLuciana Gomes Postiço - Id. Funcional: 5158868-4;\r\n\r\nLeandro Ramos de Faria - id. Funcional: 5162531-8;\r\n\r\n- FISCAL TÉCNICO SUPLENTE:\r\n\r\nAndréia da Silva Vasques Alves - id. Funcional: 51590204;\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nDouglas da Silva Machado - id. Funcional: 5156494-7\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE: \r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - id. Funcional: 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor e surtirá efeitos a contar 17 de agosto de 2026, revogando as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2026\r\n\r\nPABLO VILLARIM GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2758527" ], "2758519": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEIOP Nº 1149 DE 19 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE ACEITE DEFINITIVO DO CONTRATO Nº 015/2025, CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DESTA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA FAB MIX CONCRETOS LTDA, COMO CONTRATADA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no SEI-330001/000247/2025;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão para Aceite Definitivo do Contrato nº 015/2025, que tem por objeto a \"AQUISIÇÃO DE BENS ESPECIAIS DE PAINÉIS DE MARCENARIA EM 3D PARA A PAREDE OESTE E DO AUDITÓRIO NO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM - MIS, COPACABANA - RIO DE JANEIRO/RJ\", em trâmite no Processo Administrativo SEI-330001/000247/2025;\r\n\r\n- GESTORA:\r\n\r\nGiselle Gonçalves da Fonseca - Id. Funcional: 5141791-0;\r\n\r\n- GESTORA SUPLENTE:\r\n\r\nIsadora Costa Gualberto Rosalino - Id. Funcional: 5144375-9;\r\n\r\n- FISCAIS TÉCNICOS:\r\n\r\nLuciana Gomes Postiço - Id. Funcional: 5158868-4;\r\n\r\nLeandro Ramos de Faria - id. Funcional: 5162531-8;\r\n\r\n- FISCAL TÉCNICO SUPLENTE:\r\n\r\nAndréia da Silva Vasques Alves - Id. Funcional: 51590204;\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO:\r\n\r\nDouglas da Silva Machado - Id. Funcional: 5156494-7;\r\n\r\n- FISCAL ADMINISTRATIVO SUPLENTE:\r\n\r\nRejane Vasconcelos Cristino - Id. Funcional: 5139453-7.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor e surtirá efeitos a contar de 19 de agosto de 2026, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de agosto de 2026\r\n\r\nPABLO VILLARIM GONÇALVES\r\n\r\nSecretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas\r\n\r\nId: 2758519" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2758529": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/08/2026\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-330003/002935/2025 - Considerando o Relatório de Auditoria de Conformidade (AUD.CONF.046/2026-PORT./EMOP-RJ n°1762/2026), inserido aos autos sob o índex n°139569420; APROVO os procedimentos adotados até a presente data pela Comissão de Licitação, referente ao Pregão Eletrônico n° 029/2025 que tem por objeto a “contratação de construção do muro de divisa do Centro de Socioeducação Ilha do Governador - CENSE Ilha do Governador, unidade do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE localizada na Rua Taifeiro Osmar de Moraes, nº 111, bairro da Ilha do Governador/RJ”. ADJUDICO o objeto supramencionado à empresa KPG CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 46.060.867/0001-33, declarada vencedora do certame conforme Ata da Sessão da Comissão de Licitação, em 25/06/2024 (129746343), pelo valor de R$ 1.436.829,83 (um milhão quatrocentos e trinta e seis mil oitocentos e vinte e nove reais e oitenta e três centavos). HOMOLOGO, por conseguinte, o Pregão Eletrônico n° 029/2025.\r\n\r\nId: 2758529" ] } } }, "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": { "Atos": { "2758456": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEHIS N° 87 DE 20 DE AGOSTO DE 2026 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA RECOMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 091/2022, CELEBRADO ENTRE A EXTINTA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, ATUAL SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, A EMPRESA DE SÁ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA COMO CONTRATADA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o constante no processo administrativo n° SEI-170026/000142/2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 287, de dezembro de 1979, que aprova o código de administração financeira e contabilidade pública do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências; e\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências; e\r\n\r\n26.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do CONTRATO nº 091/2022, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da extinta SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS - SEINFRA, atual SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, e a DE SÁ CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 07.28.841/0001-56, cujo objeto é a REFORMA E REQUALIFICAÇÃO DO CONJUNTO HABITACIONAL LIVORNO, BAIRRO COSMOS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nI - Gestor do Contrato\r\n\r\nTitular: Daiane de Sousa Ribeiro - Id. Funcional 5153702-8\r\n\r\nII - Fiscais do Contrato\r\n\r\nTitular: Júlio César Vieira Bernardino - Id. Funcional 619100-2 - Presidente\r\n\r\nTitular:Paulo Roberto de Araújo Padilha -Id. Funcional 51027712\r\n\r\nTitular: Thiago Silva Cid do Nascimento - Id. Funcional 5139944-0\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 22, 23 e 24 do Decreto Estadual nº 48.817/2023, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º Caberá a esta Comissão emitir aceitação provisória e aceitação definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2026\r\n\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Habitação de Interesse Social\r\n\r\nId: 2758456" ], "2758460": [ "I - Resolução", "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nRESOLUÇÃO SEHIS N° 88 DE 20 DE AGOSTO DE 2026 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA RECOMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 002/2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, COMO CONTRATANTE, E A EMPRESA ABRE CONSTRUÇÕES LTDA, COMO CONTRATADA. \r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o constante no processo administrativo n° SEI-170026/000495/2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a Administração Pública tem o poder-dever de planejar, gerenciar, acompanhar e fiscalizar a atuação da contratada, de modo a garantir o adimplemento do objeto contratado, bem como detectar, antecipadamente, práticas em desconformidades ou defeituosas;\r\n\r\n- a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à gestão e fiscalização dos contratos administrativos;\r\n\r\n- a importância de propiciar aos agentes públicos, de forma sintetizada e objetiva, orientações de caráter preventivo;\r\n\r\n- o disposto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui normas gerais para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências;\r\n\r\n- o disposto na Lei Estadual nº 287, de dezembro de 1979, que aprova o código de administração financeira e contabilidade pública do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências; e\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a Gestão e a Fiscalização das contratações no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e dá outras providências; e\r\n\r\n26.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a a Comissão para o acompanhamento, gestão e fiscalização do CONTRATO nº 002/2023, celebrado entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS, e a EMPRESA ABRE CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 23.902.149/0001-61, cujo objeto é a ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS PARA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL COM 440 UNIDADES HABITACIONAIS NA AV. ITAÓCA N° 2.226, BAIRRO BONSUCESSO (COMPLEXO DO ALEMÃO), MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ.\r\n\r\nI - Gestor do Contrato\r\n\r\nTitular: Daiane de Sousa Ribeiro - Id. Funcional 5153702-8\r\n\r\nII - Fiscais do Contrato\r\n\r\nTitular: Júlio César Vieira Bernardino - Id. Funcional 619100-2 - Presidente\r\n\r\nTitular:Paulo Roberto de Araújo Padilha -Id. Funcional 51027712\r\n\r\nTitular: Thiago Silva Cid do Nascimento - Id. Funcional 5139944-0\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Gestor e aos Fiscais da Comissão, os atos concernentes ao acompanhamento da execução do contrato, além do previsto nos artigos 22, 23 e 24 do Decreto Estadual nº 48.817/2023, incumbindo-lhes:\r\n\r\nI - verificar se a execução do contrato está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas;\r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do contrato sob sua responsabilidade; e\r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão de Fiscalização.\r\n\r\nArt. 3º Caberá a esta Comissão emitir aceitação provisória e aceitação definitiva relativa à execução do objeto contratual.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2026\r\n\r\nFÁBIO PARAVIDINO DA SILVA\r\n\r\nSecretário de Estado de Habitação de Interesse Social\r\n\r\nId: 2758460" ] } }, "Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas": { "Atos": { "2758543": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DE POLÍTICAS \r\n\r\nINCLUSIVAS\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 21.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-380001/000835/2026 - DEFIRO o requerimento de solicitação para fins de conversão de férias em pecúnia, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.244/2022 e Resolução SECC nº 91/2023, perfazendo um total de 15 dias de férias proporcionais restantes não gozadas do período aquisitivo de 2025/2026 e a 6/12 (seis doze avos) do período aquisitivo de 2026/2027. Exoneração em 01/07/2026, publicada em D.O. de 02/07/2026, em favor da servidora VIVIANE BATISTA CARVALHO DA SILVA, identidade funcional nº 5088445-0, cargo de Assessor Chefe e RECONHEÇO A DÍVIDA, de acordo com a Certidão 02/2026, expedida pela Coordenadoria de Gestão de Pessoas, no valor total de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), observando-se a disponibilidade orçamentária desta Secretaria.\r\n\r\nId: 2758543" ], "2758252": [ "I - Portaria", "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER \r\n\r\nE DE POLÍTICAS INCLUSIVAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA SEMPI/SUPAF Nº 02 DE 20 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER E DE POLÍTICAS INCLUSIVAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, VI, da Resolução SEMPI nº 01, de 12 de junho de 2026;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no artigo 117, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que determina que a fiscalização da execução do contrato administrativo far-se-á por representantes da Administração Pública especialmente designados conforme requisitos estabelecidos no artigo 7º da referida Lei;\r\n\r\n- o disposto no artigo 4º do Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023; e\r\n\r\n- o disposto no Processo nº SEI-380001/000876/2026;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Gestão e Fiscalização da contratação referente à participação de servidores da Secretaria de Estado da da Mulher e de Políticas Inclusivas, no curso de capacitação executiva \"Mulheres na Liderança\", no período de 19 a 21 de agosto de 2026, em São Paulo/SP, em favor do INSTITUTO DE ENSINO E PESQUISA - INSPER.\r\n\r\nGESTORA: Joyce de Abreu Pimenta Santos, Assessora, ID Funcional nº 5112993-0, na condição de gestora titular e Fernanda Lacerda Santa, assistente II, ID Funcional nº 5105668-2, na condição de gestora suplente.\r\n\r\nFISCAIS TITULARES: Roger Fellipe Candez Ramos Serra, Assessor, ID Funcional nº 5027669-7 e Natália Machado de Moura, Assistente, ID Funcional nº 5003211-9, na condição de fiscais técnicos.\r\n\r\nFISCAL SUPLENTE: Gláucia Costa da Rocha, Assistente, ID Funcional nº 5109526-2.\r\n\r\nArt. 2º - O gestor e os fiscais ora designados e previamente cientificados deverão observar e cumprir as regras estabelecidas pelo Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023, que regulamenta a gestão e a fiscalização das contratações no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - O gestor e os fiscais ora designados deverão realizar curso de gestão e fiscalização de contratos e, posteriormente apresentar o respectivo certificado à Superintendência de Recursos Humanos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2026\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE LIMA DE SOUZA\r\n\r\nSuperintendente de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 2758252" ] } }, "Secretaria de Estado das Cidades": { "Atos": { "2758231": [ "I - Despacho", "SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 20/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-510001/000368/2026 - Consubstanciado no Parecer nº 76/2026/SECID/ASSJUR - LFFA, (135779175) da d. Assessoria Jurídica que assiste esta Pasta, bem como nas demais manifestações técnicas acostadas aos autos, as quais demonstram viabilidade técnico - jurídica da contratação pretendida, AUTORIZO a Contratação Direta da empresa FAB MIX CONCRETOS LTDA, CNPJ nº 22.888.990/0001-89 por Dispensa de Licitação, com fulcro no art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021, para \" CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DE OBRAS DE REFORÇO ESTRUTU RAL DA PONTE BARCELLOS MARTINS, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\", no valor de R$ 3.608.355,09 (três milhões, seiscentos e oito mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e nove centavos) e HOMOLOGO o Processo Eletrônico de Dispensa - PED nº 003/2026. \r\n\r\nId: 2758231" ] } }, "Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2758199": [ "I - Portaria", "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATO DO GESTOR E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FEPROCON/PROCON-RJ N° 36 \r\n\r\nDE 20 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nO GESTOR DO FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FEPROCON E O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- PROCON-RJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 11.098/2026, de 08 de janeiro de 2026, que aprova o Orçamento Anual do Estado para o exercício de 2026, e aprova o Quadro de Detalhamento das Despesas Orçamentárias-QDD, e com o Decreto Estadual nº 50.334, de 15 de junho de 2026, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, bem como o constante no Processo nº SEI-240002/000395/2026 e SEI-240002/003410/2026,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do(s) crédito(s) orçamentário(s) na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI-OBJETO: Aplicação de recursos para implantação das ações de aprimoramento, bem como na manutenção das despesas de custeio e investimento do PROCON-RJ.\r\n\r\nII-VIGÊNCIA:\r\n\r\nData de início: 01/06/2026\r\n\r\nTérmino: 31/12/2026\r\n\r\nIII DE/Concedente: 62640-Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor-FEPROCON\r\n\r\nUO:62640-Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor-FEPROCON\r\n\r\nUG: 476100-Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor-FEPROCON\r\n\r\nIV-PARA/Executante: 62360-Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro-PROCON-RJ\r\n\r\nUO: 62360-Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro-PROCON-RJ\r\n\r\nUG: 213600-Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro-PROCON-RJ\r\n\r\nV-CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 22640.04.122.0480.1150\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n3390\r\n\r\nR$ 16.574.238,4\r\n\r\n3350\r\n\r\nR$ 4.660.200,0\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\nR$ 21.207.438,45\r\n\r\nParágrafo Único - Esta descentralização de crédito está vinculada à celebração do Termo de Execução de Descentralização (TED) nº 02/2026, constante do documento SEI nº 139558977 do Procedimento SEI-240002/003410/2026.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a contar de 01 de junho de 2026.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2026\r\n\r\nPEDRO PAULO SOARES DE SOUZA\r\n\r\nGestor do Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor-Presidente da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 2758199" ], "2758214": [ "I - Portaria", "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nATO DO GESTOR E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FEPROCON/PROCON-RJ N° 37 \r\n\r\nDE 20 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO FISCAIS DO TERMO DE EXECUÇÃO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO (TED) Nº 02/2026, NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nO GESTOR DO FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FEPROCON E O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-PROCON-RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 20 do Decreto Estadual nº 50.334, de 15 de junho de 2026, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários, bem como o constante no Processo nº SEI-240002/003410/2026\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para sem prejuízos de suas atividades, atuarem como fiscais, exercendo a função de acompanhamento e de avaliação da execução do objeto pactuado no Termo de Execução de Descentralização (TED) nº 02/2026:\r\n\r\nI-Pela Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro-PROCON-RJ(Executante do Crédito):\r\n\r\na) Titular: Rafael de Oliveira Quixadá (ID: 4382286-0) Analista de Proteção e Defesa do Consumidor;\r\n\r\nb) Suplente: Lucas de Oliveira Candido (ID: 5162577-6)-Assistente\r\n\r\nII-Pelo Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e de Defesa do Consumidor - FEPROCON (Concedente do Crédito):\r\n\r\na) Titular: Pedro Paulo Soares de Souza (ID: 4338208-8)-Gestor do FEPROCON;\r\n\r\nb) Suplente: Luciana Almeida de Jesus (ID: 5024290-3) - Secretária Executiva.\r\n\r\nArt. 2º - Os fiscais designados por esta Portaria Conjunta deverão observar rigorosamente as disposições do Decreto Estadual nº 50.334, de 15 de junho de 2026, em especial o estabelecido em seu art. 20 e parágrafos.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2026\r\n\r\nPEDRO PAULO SOARES DE SOUZA\r\n\r\nGestor do Fundo Especial de Apoio a Programas de Proteção e Defesa do Consumidor \r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor-Presidente da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 2758214" ], "2758297": [ "I - Portaria", "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PROCON/RJ N°267 DE 17 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA GESTORES E FISCAIS E/OU COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 7º da Lei nº 14.133/21, no art 4º e seguintes Decreto 48.817/2023 c/c Decreto 48.817/23 bem como em atendimento a Resolução da PGE nº 4.345/2019, tendo em vista o disposto no processo administrativo nº SEI-240002/000319/2023.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados os seguintes servidores para desempenhar as atribuições de gestores dos contratos da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro, na forma do art. 7º da Lei 14.133/21, bem como o art. 4° e seguintes do Decreto nº 48.817/2023, a contar da publicação da presente Portaria, conforme segue abaixo:\r\n\r\nGESTORES/FISCAIS:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nNºCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS\r\n\r\nContrato n°9912446358\r\n\r\nSEI 220013/000861/2020\r\n\r\nTem por objeto a contratação de produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços dos CORREIOS mediante adesão ao Termo de Condições Comerciais.\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nCARGO-UNIDADE\r\n\r\nThaiane Cristine do Santos\r\n\r\nID. Func.: 5024230-0\r\n\r\n060.819.947-83\r\n\r\nGestor\r\n\r\nChefe de cartório - Cartório\r\n\r\nRosana Gomes LopesID. Func: 5024225-3\r\n\r\n814.327.397-00\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nAgente Administrativo-Cartório\r\n\r\nTatiane Raymundo Serri\r\n\r\nID. Func.: 5024232-6\r\n\r\n131.530.107-57\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nAgente Administrativo-Diretoria de Atendimento\r\n\r\nMeriane Martins Taquary\r\n\r\nID. Func.: 5024244-0\r\n\r\n099.463.567-24\r\n\r\nFiscal Suplente\r\n\r\nAgente de Proteção e Defesa do Consumidor - Diretoria de Atendimento\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nNºCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO\r\n\r\nINTEGRAR EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nContrato n° 35/23\r\n\r\nSEI 240002/002606/2024\r\n\r\nA prestação de serviços contratação de serviços continuados de copeiragem\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nCARGO-UNIDADE\r\n\r\nMonyque Valim de Oliveira\r\n\r\nID. Func.: 5107494-0\r\n\r\n160.646.897-90\r\n\r\nGestor\r\n\r\nAssessoria-Diretoria Jurídica\r\n\r\nRegina Dalva Santos Da SilvaID. Func: 5022789-0\r\n\r\n854.553.857-04\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nAnalista administrativo - Patrimônio\r\n\r\nGeovanni Guilherme Timbó Gomes\r\n\r\nID. Func.: 5022788-2\r\n\r\n029.833.261-28\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nAnalista - Diretoria Jurídica\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nNº CONTRATO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO\r\n\r\nINTEGRAR EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nContrato n° 34/23\r\n\r\nSEI 240002/002615/2023\r\n\r\nA prestação de serviços de apoio administrativo e atividades auxiliares no serviço de recepcionista\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nCARGO - UNIDADE\r\n\r\nMonyque Valim de Oliveira\r\n\r\nID. Func.: 5107494-0\r\n\r\n160.646.897-90\r\n\r\nGestor\r\n\r\nAssessoria-Diretoria Jurídica\r\n\r\nRegina Dalva Santos Da SilvaID. Func: 5022789-0\r\n\r\n854.553.857-04\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nAnalista administrativo -Patrimônio\r\n\r\nGeovanni Guilherme Timbó Gomes\r\n\r\nID. Func.: 5022788-2\r\n\r\n029.833.261-28\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nAnalista-Diretoria Jurídica\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nNºCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nContrato n° 07/26\r\n\r\nSEI-240002/003550/2024\r\n\r\nÉ a prestação de serviços para desenvolvimento webservice dívida ativa do Procon (Contrato de prestação de serviços para desenvolvimento webservice dívida ativa do Procon)\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nCARGO - UNIDADE\r\n\r\nLuciana Almeida de Jesus\r\n\r\nID. Func.: 5024290-3\r\n\r\n051.824.857-78\r\n\r\nGestor\r\n\r\nChefe de Departamento - Dívida Ativa/\r\n\r\nDiretoria Jurídica\r\n\r\nFlavia dos Santos FerreiraID. Func: 50242555\r\n\r\n076.675.857-50\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nAnalista-Diretoria Jurídica\r\n\r\nPedro Paulo Soares de Souza\r\n\r\nID. Func.:43382088\r\n\r\n103.541.107-56\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nAdvogado-Assessoria Jurídica\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nNºCONTRATO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO\r\n\r\nCOL -CENTRAL DE LOGISTICA LTDA\r\n\r\nPED\r\n\r\nSEI 240002/003241/2026\r\n\r\nContratação de pessoa jurídica especializada para a execução de serviço único e integrado de mudança institucional do PROCON-RJ.\r\n\r\nNOME DO SERVIDOR\r\n\r\nCPF\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nCARGO-UNIDADE\r\n\r\nEdnewton Souza das Virgens\r\n\r\nID. Func.: 5013026-9\r\n\r\n578.157.395-04\r\n\r\nGestor\r\n\r\nChefe de Patrimônio\r\n\r\nDIRAF\r\n\r\nCharles Dantas FurtadoID. Func: 5115992-9\r\n\r\n994.480.927-68\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nAssessor-DIRAF\r\n\r\nThaiane Cristine do Santos\r\n\r\nID. Func.:5024230-0\r\n\r\n060.819.947-83\r\n\r\nFiscal\r\n\r\nChefe de Departamento -Cartório\r\n\r\nArt. 2° - Revogar toda e quaisquer disposições em contrário.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de agosto de 2026\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRADiretor-Presidente \r\n\r\nId: 2758297" ] } } }, "Procuradoria Geral do Estado": { "Atos": { "2758473": [ "I - Ato", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 20.08.2026\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 19 de agosto de 2026, \r\n\r\nJULIANA SOARES DINIZ, Id. Funcional nº 43826474, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, Símbolo DAI-6, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Roberto Campos de Oliveira, designando-a para exercer a função de Gerente Administrativo da Gerência Administrativa de Gestão e Projetos, da Diretoria de Gestão, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/000394/2026.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 19 de agosto de 2026, \r\n\r\nSANDRO FARIA FILHO, Id. Funcional nº 43825524, para exercer a função Gerente Geral da Gerência Geral de Coordenação Estratégica, da Diretoria de Gestão, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, cessando os efeitos do ato de 18/12/2024 publicado no DOERJ de 19/12/2024 que o designou para exercer a função de Assessor da Assessoria de Gestão Administrativa. Processo nº SEI-140001/000415/2026.\r\n\r\nCESSA, com validade a contar de 19 de agosto de 2026, os efeitos do ato datado de 30/06/2023, publicado em DOERJ de 03/07/2023, que designou a servidora JULIANA SOARES DINIZ, Técnico Processual de Procuradoria, Id. Funcional nº 43826474, para exercer a Função Gratificada de Assistente Administrativo junto à Chefia e serviços auxiliares da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução PGE nº 4.847 de 17/05/2022. Processo nº SEI-140001/015015/2025.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 19 de agosto de 2026, \r\n\r\nALCIONE BRIZIDA GUIMARÃES, Técnico Processual de Procuradoria, Id. Funcional nº 99993031, para exercer a Função Gratificada de Assistente Administrativo junto à Chefia e serviços auxiliares da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução PGE nº 4.847 de 17/05/2022. Processo nº SEI-140001/015015/2025.\r\n\r\nId: 2758473" ], "2758478": [ "I - Ato", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.08.2026\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 24 de agosto de 2026, PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19220561, do cargo em comissão de Procurador-Assistente, símbolo D.G., da Procuradoria de Serviços Públicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº SEI-140001/000397/2026.\r\n\r\nNOMEIA, com validade a contar de 24 de agosto de 2026, \r\n\r\nBRUNO VELOSO DE MESQUITA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42666074, para exercer o cargo em comissão de Procurador-Assistente, símbolo D.G., da Procuradoria de Serviços Públicos, da Procuradoria Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por Patricia Claudia Damous de Moraes. Processo nº SEI-140001/000397/2026.\r\n\r\nId: 2758478" ], "2758491": [ "I - Ato", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 21.08.2026\r\n\r\nEXONERA, com validade a contar de 12 de agosto de 2026, \r\n\r\nANA LUIZA VIEIRA MANES CARESTIATO, Id. Funcional nº 51705494, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Serviços, Ciência, Tecnologia e Inovação, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 6º, §6º, do Decreto nº 40.500, de 01/01/2007, alterado pelo Decreto nº 46.552, de 01/01/2019. Processo nº SEI-220001/000785/2026.\r\n\r\nId: 2758491" ], "2758455": [ "I - Despacho", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSECRETARIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 20.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/068208/2026 - ANDREIA GUIMARAES BUSTAMANTE SA - Técnico Processual de Procuradoria, Classe C, Padrão III - Id. Funcional nº 44231547. Louvado nas informações da Gerência de Recursos Humanos, AVERBE-SE com fundamento no § 9º do art. 201 da Constituição Federal, para fins de aposentadoria, os períodos de 01/10/2008 a 06/08/2009 e 03/11/2011 a 02/01/2012, no total de 371 (trezentos e setenta e um) dias de tempo de serviço/contribuição prestados a entidades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS (INSS).\r\n\r\nId: 2758455" ], "2758440": [ "I - Ato", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nATO DA DIRETORA DE GESTÃO\r\n\r\nDE 21/08/2026\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto Estadual nº 48.817, de 24 de novembro de 2023 e tendo em vista o disposto no Processo Administrativo nº SEI-140001/043909/2025, FICAM DESIGNADOS os gestores e fiscais do Contrato PGE-RJ/FUNPERJ nº 11/2026, celebrado entre a Procuradoria Geral do Estado/FUNPERJ e a sociedade empresária \r\n\r\nELEVADORES ACEL LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços de manutenção em plataformas de elevação para pessoas com deficiência, conforme abaixo:\r\n\r\n1) Gestores\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\nCRISTINA BRAGA MOREIRA, Gerente, ID nº 50130439\r\n\r\nLUCIANA DE OLIVEIRA BENEDITO, Analista Administradora de Procuradoria, ID nº 31040659\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nFERNANDA KELLY COSTA TORRES, Técnica Processual de Procuradoria, ID nº 50255703\r\n\r\nMARIANA MAGALHÃES EVANGELISTA TEIXEIRA, Técnica Processual de Procuradoria, ID nº 43721427\r\n\r\nVICTOR HENRIQUE FRANCA E SILVA, Técnico Processual de Procuradoria, ID nº 99991969\r\n\r\n2) Fiscais\r\n\r\nTitulares:\r\n\r\nALDEIR BATISTA CESAR, Assistente, ID nº 99991730\r\n\r\nDAVID DA SILVA CUNHA, Assistente II, ID nº 6130267\r\n\r\nSuplentes:\r\n\r\nJOSÉ LINS FONTES JUNIOR, Engenheiro, ID nº 50217410\r\n\r\nJULIO CESAR PEREIRA PITANGA, Assistente, ID nº 50142569\r\n\r\nLAÍS ARIOZA C. D. DE MELLO ALVES, Assistente, ID nº 50116355\r\n\r\nRÔMULO ALMEIDA LIMA, Engenheiro, ID nº 44323816;\r\n\r\nTATIANA DE ALMEIDA SOARES, Assessora, ID nº 43424619\r\n\r\nId: 2758440" ], "2758186": [ "I - Despacho", "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 19.08.2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-140001/060822/2026 - FERNANDA KELLY COSTA TORRES - Técnico Processual de Procuradoria - Id. Funcional nº 50255703. Louvado nas informações da Assessoria de Gestão de Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período base de 13/01/2021 a 11/01/2026.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-E-14/001.047900/2016 - TATIANA FRUTUOSO REBELO DA SILVA - Técnico Processual de Procuradoria - Id. Funcional nº 43833659. Louvado nas informações da Assessoria de Gestão de Informações Funcionais e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativos ao período base de 01/12/2020 a 29/11/2025.\r\n\r\nId: 2758186" ] } }, "Controladoria Geral do Estado": { "Atos": { "2758492": [ "I - Resolução Conjunta", "ATO DO CONTROLADOR-GERAL E DO PROCURADOR-GERAL \r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA CGE/PGE N° 63 \r\n\r\nDE 21 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE INTEGRANTES DA COMISSÃO DE MONITORAMENTO DO ACORDO DE LENIÊNCIA \r\n\r\nCELEBRADO COM O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONSTANTE DO PROCESSO \r\n\r\nADMINISTRATIVO SEI N.º SEI-140001/011673/2022. \r\n\r\nO CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO E O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a necessidade da instituição da Comissão de Monitoramento do Acordo de Leniência, em observância ao disposto na Resolução Conjunta PGE/CGE nº 185, de 08 de novembro de 2021; no Decreto estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018; no Decreto estadual nº 46.788, de 14 de outubro de 2019; no Decreto estadual nº 47.361, de 13 de novembro de 2020; no Decreto estadual nº 50.051/2025; na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013; na Lei estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018; e no que consta no Processo nº SEI-320001/002609/2026.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os seguintes servidores para, sob a presidência do primeiro, constituir a Comissão de Monitoramento do Acordo de Leniência constante do Processo Administrativo n.º SEI-140001/011673/2022, durante toda a vigência do acordo:\r\n\r\nI - Augusto Carvalho Soares de Souza, Auditor do Estado, Identidade Funcional nº 5168441-1;\r\n\r\nII - Andrea Azevedo Moraes, Auditor do Estado, Identidade Funcional nº 4349270-3;\r\n\r\nIII - André Uryn, Procurador do Estado, Identidade Funcional nº 4195502-1; e\r\n\r\nIV - João Manoel Andrade Maciel da Silva Campos Galdi, Procurador do Estado, ID Funcional nº 9999128-4.\r\n\r\nArt. 2º - Compete à Comissão de Monitoramento do Acordo de Leniência acompanhar as obrigações assumidas pelas pessoas jurídica e físicas no acordo de leniência, inclusive as decorrentes do disposto na Resolução Conjunta PGE/CGE nº 185/2021.\r\n\r\nArt. 3º - Os membros da Comissão de Monitoramento deverão observar o sigilo de todos os documentos e confidencialidade das informações a ela prestada, nos termos do art. 47, § 4º, do Decreto Estadual nº 46.366, de 19 de julho de 2018.\r\n\r\nArt. 4º - Aplicam-se os motivos de impedimento e suspeição aos membros da Comissão de Monitoramento previstas na Lei Estadual nº 5.427, de 1º de abril de 2009.\r\n\r\nArt. 5º - A atuação no âmbito da Comissão de Monitoramento não será remunerada e não implicará qualquer aumento de despesa pública.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de agosto de 2026\r\n\r\nBRUNO CAMPOS PEREIRA\r\n\r\nControlador-Geral do Estado\r\n\r\nBRUNO TEIXEIRA DUBEUX\r\n\r\nProcurador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2758492" ], "2758441": [ "I - Portaria", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1575 DE 20 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no processo administrativo SEI-030001/057669/2025;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de irregularidade descrita no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/002627/2026, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, o qual instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 3ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2026\r\n\r\nALLAN COSTA DOS REIS\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2758441" ], "2758444": [ "I - Portaria", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE/CORREG Nº 1576 DE 20 DE AGOSTO DE 2026\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 12 da Lei n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, regulamentado pelo Decreto n.º 46.873, de 13 de dezembro de 2019, e a delegação de competência atribuída pela Resolução CGE n.º 147, de 09 de junho de 2022, e \r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo SEI-260005/004985/2026.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar para apuração de abandono de cargo, descrito no processo supracitado, o qual tramitará nos autos do processo SEI-320001/002566/2026, por descumprimento ao Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975, que instituiu o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (regulamentado pelo Decreto n.º 2.479, de 08 de março de 1979, alterado pela Lei Complementar n.º 85/96) e demais normativos aplicáveis.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a 5ª Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar para conduzir tecnicamente os trabalhos e proceder ao exame dos atos e fatos que possam emergir da apuração, comunicando-os à autoridade julgadora, para providências de sua alçada.\r\n\r\nArt. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos, na forma do art. 68, § 3º, do Decreto-Lei n.º 220 de 18 de julho de 1975.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de agosto de 2026\r\n\r\nALLAN COSTA DOS REIS\r\n\r\nCorregedor-Geral do Estado\r\n\r\nId: 2758444" ], "2758427": [ "I - Despacho", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR GERAL\r\n\r\nDE 19/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/001983/2025 - DECIDE pelo ARQUIVAMENTO do presente processo, instaurado para apurar possível irregularidade atribuída ao servidor JOEL COUTO SAAR DE ALMEIDA, Professor Docente I, ID. Funcional nº 5007146-7, Matrícula: 3054746-7, Vínculo 2, na forma do art. 52, inciso V, §2º, do Decreto-Lei nº 220/1975. \r\n\r\nId: 2758427" ] } }, "Avisos, Editais e Termos de Contratos": { "Secretaria de Estado da Casa Civil": { "Atos": { "2758388": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nE PATRIMONIAL\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL torna público que fará realizar a seguinte licitação:\r\n\r\nCONCORRÊNCIA ELETRÔNICA: CE 01/2026 \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de restauração integral de gradis, portões e esquadrias metálicos do Palácio Guanabara, do Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro (APERJ) e do Palácio das Laranjeiras, conforme detalhamento no Termo de Referência - ANEXO I. \r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 06/10/2026, às 10h50.\r\n\r\nDATA/HORA DE INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 06/10/2026, às 11h00.\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI-150001/003966/2024\r\n\r\nO edital e seus anexos poderão ser obtidos, no endereço eletrônico www.compras.rj.gov.br, e no portal eletrônico da Secretaria de Estado da Casa Civil - https://www.rj.gov.br/casacivil/pregao.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2334.3341 ou pelo e-mail licitacao@casacivil.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2758388" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2758363": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/08/2026\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-150017/006718/2025 - A Diretoria de Desenvolvimento das Cidades (DDC) no uso de suas atribuições legais, torna público que HOMOLOGOU o procedimento licitatório nº 016/2026, que tem por objeto as “OBRAS DE AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ - RJ”, no valor de R$ 23.978.655,94 (vinte e três milhões, novecentos e setenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), em favor da licitante CONSÓRCIO BARRA DO PIRAÍ (constituído pelas empresas CINÉTICA INFRAESTRUTURA E CONSTRUÇÕES LTDA e PHD SERVIÇOS DE CONSTRUÇÕES E MANUTENÇÃO LTDA), nas condições e termos previstos no edital. \r\n\r\nId: 2758363" ], "2758391": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nGERÊNCIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO CEDAE N° 0053/2026\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA SEGURADORA, DEVIDAMENTE AUTORIZADA PELA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, A OPERAR NO MERCADO NACIONAL, PARA EMISSÃO DE APÓLICE DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADMINISTRADORES E DIRETORES - D&O (DIRECTORS & OFFICERS), EM FAVOR DE CONSELHEIROS, DIRETORES, ADMINISTRADORES E DEMAIS PESSOAS EQUIPARADAS DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO - CEDAE\r\n\r\nDATA DA ETAPA DE LANCES: 04/09/2026\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 horas\r\n\r\nENDEREÇO ELETRÔNICO: https://comprasbr.com.br\r\n\r\nPROCESSO CEDAE Nº SEI-150017/006005/2025\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras no endereço eletrônico acima citado ou no site www.cedae.com.br/licitacao\r\n\r\nId: 2758391" ], "2758406": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 163/2026. \r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ e RCL AUTO PEÇAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresa nos ramos da desmontagem e comercialização de partes e peças usadas de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPRAZO: 1 (um) ano, contado a partir da publicação deste extrato. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/08/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Federal nº 12.977/2014, Resolução CONTRAN nº 611/2016 e Portaria DETRAN SEI nº 6.880/2025. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-430001/000114/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 166/2026. \r\n\r\nPARTES: DETRAN/RJ E REPARADORA DE PEÇAS AS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Credenciamento e funcionamento de empresa nos ramos da desmontagem e comercialização de partes e peças usadas de veículos automotores terrestres no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPRAZO: 1 (um) ano, contado a partir da publicação deste extrato. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/08/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Federal nº 12.977/2014, Resolução CONTRAN nº 611/2016 e Portaria DETRAN SEI nº 6.880/2025. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150016/145908/2026.\r\n\r\nId: 2758406" ], "2758411": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato IPEM/RJ nº 009/2025.\r\n\r\nPARTES: Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Climatização Frescorplus Refrigeração LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato, por 12 (doze) meses, referente ao serviço de manutenção preventiva e corretiva de sistemas de climatização de ambiente e refrigeração.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor estimado de R$ 1.599.899,28 (um milhão, quinhentos e noventa e nove mil oitocentos e noventa e nove reais e vinte e oito centavos), totalizando o Contrato o valor estimado de R$ 3.199.798,59 (três milhões, cento e noventa e nove mil setecentos e noventa e oito reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nEMPENHO: 2026NE00008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 107 da Lei nº 14.133/2021 e na cláusula segunda do Contrato.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-150014/000140/2025.\r\n\r\nId: 2758411" ] } } }, "Secretaria de Estado de Governo": { "Atos": { "2758308": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4° Termo de Apostilamento ao Contrato nº 062/2021, relativo ao reajuste de preços previsto no Parágrafo Segundo da Cláusula Décima.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV e a empresa L8 GROUP S.A. (CONSÓRCIO OX21)\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prestação de serviços contínuos e especializados, em solução integrada de captação, armazenamento, transmissão, gestão e custódia de evidências digitais, com fornecimento, por comodato, de 790 (setecentos e noventa)câmeras operacionais portáteis, e demais equipamentos necessários à execução do objeto, para estabelecer os links com o sistema de armazenamento em nuvem, oferecendo infraestrutura nas instalações físicas das CONTRATANTES, configurações, manutenções, atualizações, correções de software, hardware, bem como acessórios dos equipamentos, e suporte técnico para toda solução, incluindo garantia total, durante as atividades operacionais e o prazo de contrato, na forma e condições expressas no Termo de Referência - Anexo I ao Edital, seus Apêndices, Anexos e do instrumento convocatório.\r\n\r\nÍNDICE APLICADO: ICTI - Índice de Custo de Tecnologia da Informação.\r\n\r\nINÍCIO DA APLICAÇÃO PERCENTUAL: 23 de setembro de 2025.\r\n\r\nPERCENTUAL DE REAJUSTE UTILIZADO: 4,40%\r\n\r\nVALOR REAJUSTADO: R$ 337,16 (trezentos e trinta e sete reais e dezesseis centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA DO TERMO: 18/08/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTACÂO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-420001/001306/2021.\r\n\r\nId: 2758308" ] } }, "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": { "Atos": { "2754695": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS, DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, CONVOCA o servidor JORGE GUILHERME DOS SANTOS, identidade funcional n.º 5432154, detentor do cargo efetivo de Agente de Portaria, para comparecer à Avenida Erasmo Braga n° 118, 9° andar - Edifício Estácio de Sá - Centro, Rio de Janeiro, das 10 às 17 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a contar desta publicação, para tratar de assunto referente ao abandono de cargo que acarretará a exoneração \"ex officio\". Processo nº SEI-120001/001945/2026.\r\n\r\nId: 2754695" ] } }, "Secretaria de Estado de Fazenda": { "Atos": { "2758362": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio nº 025/2026.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante VIVIANE DE SOUZA RODRIGUES, e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo de compromisso destina-se a regular todo o procedimento relativo ao estágio da ESTUDANTE, considerando-se sua formação acadêmica, no âmbito do ESTADO, em estrita observância da legislação em vigor. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses, contados a partir da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 04.122.0002.2016.\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.36.08.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 13/08/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-040002/001775/2026.\r\n\r\nId: 2758362" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2758454": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO - CUSD nº 636-2026\r\n\r\nPARTES: AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA e a LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO CONTÍNUO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA OS IMÓVEIS OCUPADOS PELA AGENERSA NA ILHA DE BROCOIÓ.\r\n\r\nVIGÊNCIA: DE 31/07/2026 A 31/07/2027.\r\n\r\nVALOR: R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS).\r\n\r\nGESTOR TITULAR: Douglas das Chagas Almeida Lima - ID 50003380;\r\n\r\nGESTOR SUPLENTE: Rita de Cassia Custodio da Silva - ID 51589095;\r\n\r\nFISCAIS: Douglas Elisiario da Silva - ID 51447835; Wallace Almeida dos Santos - ID 41860349; Fernando Richard Bustamante Franco Ferreira - ID 51064855; e Bruno Demenciano Santos - ID 51449013.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-480002/001982/2026\r\n\r\nId: 2758454" ], "2758488": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS, CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao contrato nº 11/2026. PARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a EMPRESA AZOS VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Inclusão de novo Programa de Trabalho e uma nova Fonte de Recursos com vigência a contar de 01/09/2026.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/08/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Proc. nºSEI-260004/001878/2026. \r\n\r\nId: 2758488" ], "2758451": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 115/2026. PARTES: UERJ e PROLAGOS S/A - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO. OBJETO: Prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário para os imóveis da UERJ no município de Cabo Frio. PRAZO: Indeterminado. VALOR: R$ 766.336,56, estimado para os primeiros 12 meses. NOMEAÇÃO: Portaria nº 113/DAF/2026. GESTOR DO CONTRATO: Pedro Ivo Fuser, mat.: 38.169-9. FISCAL DO CONTRATO: Emanuel Felipe Teixeira da Cruz, mat.: 42.838-3. DATA DA ASSINATURA: 13/08/2026. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260006/061035/2025.\r\n\r\nId: 2758451" ], "2758430": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, \r\n\r\nINDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS, CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE DE LABORATÓRIO / BIOTÉRIO OU MICROSCOPIA ELETRÔNICA OU GEOPROCESSAMENTO OU GEOCIÊNCIAS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Processo nº SEI-E-26/007/14184/2014, informa que o referido concurso foi sobrestado no período de 01/01/2016 até 30/06/2022, sendo assim, a validade do certame em questão foi encerrada em 04/06/2026.\r\n\r\nId: 2758430" ], "2758203": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS, CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO CIÊNCIAS MÉDICAS INTEGRADAS - DEPCMI - CABO FRIO, ÁREA DE ENDOCRINOLOGIA, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETOS nº 43.876/2012 e 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, dos ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA nº 45/1993 e 021/2011. Proc. SEI-260006/012795/2026. \r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS torna público que no período de 01/09/2026 a 30/09/2026, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga, conforme acima. \r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 01/09/2026, a partir de 00 h, até as 23 h 59 do dia 30/09/2026, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/); \r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada; \r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição; \r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4; \r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 329,05 (trezentos e vinte e nove reais e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2758203" ], "2758431": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, \r\n\r\nINDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS, CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO II, PERFIL TÉCNICO EM QUÍMICA / QUÍMICA BÁSICA OU ANÁLISE INSTRUMENTAL OU ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA DE AMOSTRAS DE ROCHAS E SEDIMENTOS OU QUÍMICA DE PROTEÍNAS OU TECNOLOGIA DE POLÍMEROS\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Processo nº SEI-E-26/007/13464/2014, informa que o referido concurso foi sobrestado no período de 01/01/2016 até 30/06/2022, sendo assim, a validade do certame em questão foi encerrada em 15/06/2026.\r\n\r\nId: 2758431" ], "2758432": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, \r\n\r\nINDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS, CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE EM ARTES / CAMARIM\r\n\r\nOU MAQUINARIA OU OPERADOR DE LUZ OU OPERADOR DE SOM OU PRODUÇÃO CULTURAL OU SECRETARIA TEATRAL\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Processo nº SEI-E-26/007/13825/2014, informa que o referido concurso foi sobrestado no período de 01/01/2016 até 30/06/2022, sendo assim, a validade do certame em questão foi encerrada em 01/07/2026.\r\n\r\nId: 2758432" ], "2758433": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, \r\n\r\nINDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS, CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO / PLANTÃO GERAL \r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Processo nº SEI-260007/021351/2021, informa que a validade do certame em questão foi encerrada em 01/07/2026.\r\n\r\nId: 2758433" ], "2758434": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, \r\n\r\nINDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS, CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO / TERAPIA INTENSIVA\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PESSOAS, em conformidade com o Edital do Concurso Público em epígrafe e com o Processo nº SEI-260007/031757/2021, informa que a validade do certame em questão foi encerrada em 01/07/2026.\r\n\r\nId: 2758434" ], "2758498": [ "I - Edital", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIREÇÃO DA FACULDADE DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, PRORROGA o resultado do concurso para professor substituto do Departamento de Estudos da Subjetividade e Formação Humana, na área de Filosofia da Educação, publicado no DOERJ de 16/12/2024, nos termos dispostos nas Leis nºs 5.343/2008 e 6.901/2024. Processo nº SEI-260006/049345/2024. \r\n\r\nId: 2758498" ], "2758205": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS, CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO CIÊNCIAS MÉDICAS INTEGRADAS, CAMPUS CABO FRIO, ÁREA NEFROLOGIA, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETOS nº 43.876/2012 e 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, dos ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA nº 45/1993 e 021/2011. Proc. SEI-260006/012798/2026.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS torna público que no período de 09/09/2026 a 09/10/2026, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 09/09/2026, a partir de 00h, até as 23h59 do dia 09/10/2026, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 329,05 (trezentos e vinte e nove reais e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2758205" ], "2758414": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS, CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO \r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE MEDICINA INTERNA - DMI, ÁREA HEMATOLOGIA, NOS TERMOS DA LEI N.º 5.343/2008, DECRETOS Nº 43.876/2012 E 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ N.º 03/91, DOS ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA Nº 45/1993 E 021/2011. PROC. SEI-260007/002787/2026.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS - FCM, torna público que no período de 14/09/2026 a 14/10/2026, encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 1 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 14/09/2026, a partir de 00h, até as 23h59 do dia 14/10/2026, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 329,05 (trezentos e vinte e nove reais e cinco centavos), em qualquer agência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2758414" ], "2758191": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS, CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR ADJUNTO, DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS MÉDICAS INTEGRADAS, CAMPUS CABO FRIO, ÁREA GASTROENTEROLOGIA, NOS TERMOS DA LEI n.º 5.343/2008, DECRETOS nº 43.876/2012 e 43.007/2011, da RESOLUÇÃO UERJ n.º 03/91, dos ATOS EXECUTIVOS DA REITORIA nº 45/1993 e 021/2011. Proc. SEI-260006/012796/2026.\r\n\r\nO(A) DIRETOR DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS torna público que no período de 01/09/2026 a 30/09/2026 encontram-se abertas as inscrições para o Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de 01 (uma) vaga, conforme acima.\r\n\r\nPara realizar sua inscrição, o candidato deverá, no período do dia 01/09/2026, a partir de 00 h, até as 23 h 59 do dia 30/09/2026, adotar os seguintes procedimentos: \r\n\r\na) acessar o endereço eletrônico do Sistema de Processo Seletivo Simplificado - PROSSIM, (https://prossim.uerj.br/);\r\n\r\nb) realizar o cadastro no sistema, caso não possua e, após realizar o login, acessar a seleção desejada;\r\n\r\nc) tomar ciência das normas deste Edital; \r\n\r\nd) preencher, de acordo com as instruções específicas disponíveis, o requerimento de inscrição;\r\n\r\ne) emitir o boleto de inscrição gerado pelo sistema, exceto para candidatos cuja hipossuficiência financeira tenha sido comprovada, nos termos do item 4;\r\n\r\nf) efetuar o pagamento do boleto gerado no valor de R$ 329,05 \r\n\r\n(trezentos e vinte e nove reais e cinco centavos), em qualquer \r\n\r\nagência do BRADESCO.\r\n\r\nId: 2758191" ], "2758393": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 442/2026/HUPE. \r\n\r\nPARTES: UERJ/HUPE e PROCARE COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de hospitalar para o HUPE.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses. \r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Artigo 75, inciso III, a, da Lei nº 14.133/2021.\r\n\r\nVALOR: R$ 14.190,00 (quatorze mil e cento e noventa reais).\r\n\r\nN.E: 2026NE04277. \r\n\r\nGESTOR: Jennifer Ribeiro da Cunha - matrícula 39710-9.\r\n\r\nFISCAL: Vanessa Cristina Pereira neves - matrícula 43310-2.\r\n\r\nNOMEAÇÃO: Portaria nº HUPE/2762/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de agosto de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/004133/2026.\r\n\r\nId: 2758393" ], "2758394": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 287/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual por 12 (doze) meses. \r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 1.371.499,00 (um milhão trezentos e setenta e um mil e quatrocentos e noventa e nove reais). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 2.742.998,00 (dois milhões setecentos e quarenta e dois mil e novecentos e noventa e oito reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de agosto de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/014984/2024.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 318/2025/HUPE. \r\n\r\nPARTES: HUPE/UERJ e MEDFUTURA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE SAÚDE LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual por 12 (doze) meses e a supressão de aproximadamente 63,09% no valor inicial do contrato.\r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 26.550,00 (vinte e seis mil e quinhentos e cinquenta reais). \r\n\r\nVALOR DO CONTRATO: R$ 98.481,00 (noventa e oito mil e quatrocentos e oitenta e um reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 de agosto de 2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo nº SEI-260007/004127/2025.\r\n\r\nId: 2758394" ] } } }, "Secretaria de Estado de Polícia Militar": { "Atos": { "2758315": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR \r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 0001/2026/510100-03.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE STADO DE POLÍCIA MILITAR e a empresa GOLDEM DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÃO LTDA, CNPJ sob o nº 38.489.025/0001-73.\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para a eventual contratação de aquisição de Ferraduras e Cravos.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de validade da Ata de Registro de Preços é de 1 (um) ano, contado a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente à data de divulgação no PNCP.\r\n\r\nGESTORES DA ATA: 2º SGT PM RG 86.555 Carlos Roberto da Silva, 3º SGT PM 90.080 Adriano da Silva Francisco, CB PM RG 105.599 Abner de Souza Amorim.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2026.\r\n\r\nVALOR GLOBAL DA ATA: R$ 131.369,99 (cento e trinta e um mil, trezentos e sessenta e nove reais e noventa e nove centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-350016/021139/2024 - Pregão Eletrônico para Sistema de Registro de Preço nº PE SRP - 031/2026.\r\n\r\nId: 2758315" ], "2758348": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2026NE02081- Fuspom.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa GREEN MED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA, no CNPJ nº47.454.600/0001-93.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos vitais de grade geral.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 61,70 (sessenta e um reais e setenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de agosto 2026.\r\n\r\nDATA DA PUBLICAÇÃO PNCP: 21 de agosto 2026. \r\n\r\nGESTOR: Bruno Pereira da Silva - ID 50964615.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Felipe Santana Pompeu - ID 44062788.\r\n\r\nFISCAIS GABIS: Nanci Alves Pastor/ID FUNC: 4354595-5, Higor Ribeiro Andrade/ID FUNC. 5134213-8, Fernanda Brito da Silva/ID FUNC. 5134207-3, Yanca Paulino Fernandes/ID FUNC. 5134336-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI-350010/019797/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2026NE02082- Fuspom.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa PROHOSP DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, no CNPJ nº 04.355.394/0002-32.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de insumos vitais de grade geral.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 717,00 (setecentos e dezessete reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12 de agosto 2026.\r\n\r\nDATA DA PUBLICAÇÃO PNCP: 21 de agosto 2026. \r\n\r\nGESTOR: Bruno Pereira da Silva - ID 50964615.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: Felipe Santana Pompeu - ID 44062788.\r\n\r\nFISCAIS GABIS: Nanci Alves Pastor/ID FUNC: 4354595-5, Higor Ribeiro Andrade/ID FUNC. 5134213-8, Fernanda Brito da Silva/ID FUNC. 5134207-3, Yanca Paulino Fernandes/ID FUNC. 5134336-3.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI-350010/019797/2026.\r\n\r\nId: 2758348" ], "2758370": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2026NE02083 - FUSPOM.\r\n\r\nPARTES: SEPM e a Empresa UNIÃO SUL COMERCIAL DE ARTIGOS DA SAÚDE LTDA CNPJ: 33.851.567/0001-20.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.170,00 (mil cento e setenta reais).\r\n\r\nDATA DA PUBLICAÇÃO NO PNCP: 21/08/2026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/08/2026.\r\n\r\nGESTOR: ALBERTO RIBEIRO SILVA ID FUNC. 2396268-2.\r\n\r\nGESTOR SUBSTITUTO: FELIPE SANTANA POMPEU ID FUNC. 4406278-8.\r\n\r\nFISCAIS: RAQUEL DA SILVA MACHADO AZEVEDO, ID FUNC. 5134412-2, ELIANA C. SANTOS SILVESTRE, ID FUNC. 5134222-7, JÉSSICA TENÓRIO DA SILVA, ID FUNC. 5134096-8, PATRÍCIA DE SOUZA FRANCISCO DOS SANTOS, ID FUNC. 5134359-2.\r\n\r\nFUNDAMENTO: O constante do Processo Administrativo SEI-350010/018747/2026.\r\n\r\nId: 2758370" ], "2758484": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nCOMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS\r\n\r\nCPAH/MUSEU E ARQUIVO GERAL\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nA COMISSÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR, APROVA a Listagem de Eliminação de Documentos do Centro de Pesquisa e Acervo Histórico (CPAH), por intermédio de seu Arquivo Geral, procedeu à seleção técnica de documentos oriundos de Unidades Extintas da Corporação, atualmente sob sua responsabilidade de custódia administrativa, em estrita observância à Tabela de Temporalidade de Documentos das Atividades-Fim da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, bem como à Tabela de Temporalidade de Documentos das Atividades-Meio do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, ambas vigentes, além das disposições constantes do Manual de Gestão de Documentos do Executivo Estadual, instituído pelo Decreto nº 44.012, de 02 de janeiro de 2013. Processo nº SEI-350007/005430/2026.\r\n\r\nLISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS \r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nCENTRO DE PESQUISAS E ACERVO HISTÓRICO\r\n\r\nLISTAGEM Nº: 01\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nTIPOLOGIA\r\n\r\nPRAZO DE GUARDA\r\n\r\nDATA-LIMITE\r\n\r\nCPAH/ARQUIVO GERAL\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nESPECIFICAÇÃO\r\n\r\n33.06.01.01\r\n\r\nBOLETIM DE REGISTRO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO\r\n\r\n10 ANOS\r\n\r\n1995-2010\r\n\r\n08\r\n\r\nCAIXAS\r\n\r\nBPTRAN/GEPCPB\r\n\r\n33.06.01.02\r\n\r\nBOLETIM DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA\r\n\r\n10 ANOS\r\n\r\n1995-2010\r\n\r\n22\r\n\r\nCAIXAS\r\n\r\nBPTRAN/GEPCPB\r\n\r\n13.07.01.03\r\n\r\nCOMPROVANTE DE PAGAMENTO DE SERVIDOR\r\n\r\nPÚBLICO/EMPREGADO CELETISTA (CONTRACHEQUE)\r\n\r\n05 ANOS\r\n\r\n1988-2005\r\n\r\n16\r\n\r\nCAIXAS\r\n\r\nBPTRAN\r\n\r\n33.06.01.11\r\n\r\nFICHA DE ABASTECIMENTO DE VIATURA\r\n\r\n05 ANOS\r\n\r\n2001-2010\r\n\r\n06\r\n\r\nCAIXAS\r\n\r\nBPTRAN/GEPCPB\r\n\r\n33.06.01.12\r\n\r\nFICHA DE CIRCULAÇÃO DE VIATURA\r\n\r\n15 ANOS\r\n\r\n2000-2010\r\n\r\n54\r\n\r\nCAIXAS\r\n\r\nBPTRAN/GEPCPB/LIF\r\n\r\n13.07.01.05\r\n\r\nFOLHA DE PAGAMENTO\r\n\r\n15 ANOS\r\n\r\n1993-2010\r\n\r\n26\r\n\r\nCAIXAS\r\n\r\nBPTRAN/GEPCPB\r\n\r\n13.02.01.02\r\n\r\nGUIA DE ENTRADA E SAÍDA DE MATERIAL\r\n\r\n07 ANOS\r\n\r\n2004-2006\r\n\r\n12\r\n\r\nCAIXAS\r\n\r\nLIF\r\n\r\n13.05.03.48\r\n\r\nGUIAS DE REMESSA DE DOCUMENTOS\r\n\r\n05 ANOS\r\n\r\n1996-2010\r\n\r\n18\r\n\r\nCAIXAS\r\n\r\nBPTRAN/CPTRAN/GEPCPB/LIF\r\n\r\n33.06.01.25\r\n\r\nMAPA DE SITUAÇÃO DE VIATURAS\r\n\r\n02 ANOS\r\n\r\n1998-2010\r\n\r\n26\r\n\r\nCAIXAS\r\n\r\nBPTRAN/CPTRAN/GEPCPB\r\n\r\n33.06.01.26\r\n\r\nMAPA ESTATÍSTICO DE REGISTROS\r\n\r\nDE OCORRÊNCIAS POLICIAIS\r\n\r\n05 ANOS\r\n\r\n2003-2005\r\n\r\n02\r\n\r\nCAIXAS\r\n\r\nBPTRAN\r\n\r\n33.06.01.28\r\n\r\nMEMORANDO DE TROCA DE SERVIÇO\r\n\r\n07 ANOS\r\n\r\n1999-2009\r\n\r\n06\r\n\r\nCAIXAS\r\n\r\nBPTRAN/LIF\r\n\r\n33.01.01.09\r\n\r\nMENSAGEM DE PLANEJAMENTO E INSTRUÇÃO\r\n\r\nDE POLICIAMENTO OSTENSIVO\r\n\r\n10 ANOS\r\n\r\n1995-2010\r\n\r\n26\r\n\r\nCAIXAS\r\n\r\nBPTRAN/GEPCPB\r\n\r\n33.01.01.10\r\n\r\nNOTA DE AUTORIZAÇÃO DE PUBLICAÇÃO EM BOLETIM\r\n\r\n10 ANOS\r\n\r\n2000-2009\r\n\r\n04\r\n\r\nCAIXAS\r\n\r\nLIF\r\n\r\n33.06.01.30\r\n\r\nNOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO\r\n\r\n10 ANOS\r\n\r\n2002-2006\r\n\r\n28\r\n\r\nCAIXAS\r\n\r\nBPTRAN\r\n\r\n13.05.01.05\r\n\r\nOFÍCIO DE SOLICITAÇÃO/ENVIO DE INFORMAÇÕES\r\n\r\n07 ANOS\r\n\r\n1983-2014\r\n\r\n270\r\n\r\nCAIXAS\r\n\r\nBPTRAN/CPTRAN/BCPM/CEPCOPA/LIF/GEPCPB\r\n\r\n33.06.01.39\r\n\r\nORDEM DE POLICIAMENTO OSTENSIVO ORDINÁRIO\r\n\r\n15 ANOS\r\n\r\n1997-2010\r\n\r\n36\r\n\r\nCAIXAS\r\n\r\nBPTRAN/GEPCPB\r\n\r\n33.06.01.57\r\n\r\nPAPELETA DE SERVIÇO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO\r\n\r\n05 ANOS\r\n\r\n2002-2014\r\n\r\n48\r\n\r\nCAIXAS\r\n\r\nBPTRAN/BCPM/CEPCOPA\r\n\r\n13.07.02.68\r\n\r\nRECIBO DE ENTREGA DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO\r\n\r\n06 ANOS\r\n\r\n1988-2003\r\n\r\n06\r\n\r\nCAIXAS\r\n\r\nBPTRAN\r\n\r\n13.07.01.45\r\n\r\nRELATÓRIO DE VALORES DE RECOLHIMENTO\r\n\r\nAO RIOPREVIDÊNCIA\r\n\r\n07 ANOS\r\n\r\n1998-2006\r\n\r\n22\r\n\r\nCAIXAS\r\n\r\nBPTRAN\r\n\r\n13.01.03.09\r\n\r\nRELATÓRIO FINAL DE EXECUÇÃO DE ATIVIDADES\r\n\r\n07 ANOS\r\n\r\n1999-2006\r\n\r\n22\r\n\r\nCAIXAS\r\n\r\nBPTRAN\r\n\r\n13.01.03.11\r\n\r\nRELATÓRIO SOBRE AS CONTAS CONSOLIDADAS\r\n\r\nDO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n10 ANOS\r\n\r\n1986-2012\r\n\r\n154\r\n\r\nCAIXAS\r\n\r\nBPTRAN/CPTRAN/GEPCPB/CEPTRAN/CIPMFEM/LIF\r\n\r\n33.05.02.21\r\n\r\nSUMÁRIO DE INFORMAÇÃO DE OCORRÊNCIAS POLICIAIS\r\n\r\n15 ANOS\r\n\r\n2000-2010\r\n\r\n10\r\n\r\nCAIXAS\r\n\r\nBPTRAN/BCPM\r\n\r\nData 18/06/2026\r\n\r\nData 23/06/2026\r\n\r\nSidnei Robson Pazini da Silveira - Ten Cel PM\r\n\r\nDiretor do CPAH\r\n\r\nID. Funcional: 21595062 \r\n\r\nMarco Antonio Andrade Santos - Cel PM\r\n\r\nSubsecretário de Gestão Administrativa\r\n\r\nID. Funcional: 39999130\r\n\r\nResponsável pela eliminação\r\n\r\nPresidente da Comissão de Gestão de Documentos\r\n\r\nId: 2758484" ], "2758342": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nDIRETORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA DIRETORIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS da SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR torna pública NOTIFICAÇÃO em desfavor da empresa PRATIKA SERVIÇOS E LOGÍSTICA LTDA, inscrita no CNPJ nº20.928.948/0001-19, que assinou o Contrato nº004/2023, cujo objeto contratual é a prestação de serviços de cozinha para atender às Unidades possuidoras de rancho da SEPM. A presente notificação tem por finalidade dar ciência à contratada acerca da intenção da Administração de promover a rescisão unilateral do ajuste, em razão do descumprimento de obrigação contratual consistente na ausência de manutenção da regularidade da Certidão de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União - CND, assegurando-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e do devido processo legal. Fica, portanto, a empresa PRATIKA SERVIÇOS E LOGÍSTICA LTDA cientificada para, querendo, apresentar manifestação e os documentos que entender pertinentes, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação desta NOTIFICAÇÃO no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Diretoria de Licitações e Contratos, situada no endereço da Rua Evaristo da Veiga nº 78, térreo, Centro do Rio de Janeiro, CEP 20031-040, das 09h00min até 17h00min, e-mail: pas.dlc@pmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 2758342" ] } }, "Secretaria de Estado de Polícia Civil": { "Atos": { "2758355": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho 2026NE01552\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa DATAVIRTUS TREINAMENTOS LTDA\r\n\r\nOBJETO: contratação de empresa especializada para participação de 11 (onze) servidores do Departamento Geral de Investigação à Corrupção, ao Crime Organizado e à Lavagem de Dinheiro nos cursos de pós-graduação, sendo 03 (três) servidores para a Pós-Graduação em Investigação Financeira e 08 (oito) servidores para a Pós-Graduação em Inteligência Artificial para Agentes da Lei.\r\n\r\nVALOR: Dá-se a contratação o valor total de R$ 46.200,00 (quarenta e seis mil e duzentos reais)\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses a contar da publicação no PNCP.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2026\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Artigo 74, inciso III, alínea f, da Lei Federal nº 14.133/21.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-360018/000610/2026.\r\n\r\nId: 2758355" ], "2758285": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo de Apostilamento de Reajuste referente ao Contrato nº 056/SEPOL/2023.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Polícia Civil e a empresa KAF RIO ASSISTÊNCIA 24 HORAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste dos preços do Contrato nº 056/SEPOL/2023 no percentual de 4,461840%, correspondente à variação do Índice IPCA/IBGE relativo ao período de dezembro de 2024 a novembro de 2025, conforme solicitação da CONTRATADA acostada ao índice SEI-112704851.\r\n\r\nVALOR: O valor global do Contrato nº 056/SEPOL/2023 passa de R$ 488.255,55 (quatrocentos e oitenta e oito mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) para R$ 510.040,50 (quinhentos e dez mil, quarenta reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O valor reajustado vigorará a partir de 21 de novembro de 2025.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/08/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO N° SEI-360018/000951/2026.\r\n\r\nId: 2758285" ], "2758264": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-360267/000168/2022, tendo em vista o Decreto nº 44.146 de 08 de abril de 2013, CONVOCA o ex-servidor MARCIO FELIPE TEIXEIRA DA COSTA, Id. Funcional nº 50100181, a comparecer à sede do Serviço de Comando de Pagamento de Pessoal da Secretaria de Estado de Polícia Civil, situado na Rua da Relação, n° 42, 2º andar, sala 203, Centro, Rio de Janeiro, no horário de 09h às 17h, a fim de tomar ciência do teor do processo supracitado e regularizar débito apurado em encerramento de folha. \r\n\r\nId: 2758264" ] } }, "Secretaria de Estado de Defesa Civil": { "Atos": { "2758195": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso.\r\n\r\nPARTES: A Prefeitura Municipal de Pinheiral - CNPJ 01.612.981/0001-90, e o Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado de Defesa Civil/CBMERJ - CNPJ: 28.176.998/0004-41.\r\n\r\nOBJETO: A cessão gratuita do terreno situado na Avenida Nilton \r\n\r\nPena Botelho, 842, Vila do Sol, Pinheiral - RJ, CEP 27197-000, do qual o município é senhor e possuidor, conforme Certidão de Dados Cadastrais de Imóvel. Encontrando-se o referido terreno com 300m² de área total, sendo 200 m² de sua área para construção, registrado conforme código de Imóvel nº 12925, na parte que é objeto do presente, destinado, exclusivamente, para implantação de Unidade Operacional do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).\r\n\r\nVALOR: Não há.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16 de julho de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-270001/003704/2025, que se regerá pela legislação aplicável, em especial pelo Decreto-Lei nº 271/1967..\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-270001/003704/2025.\r\n\r\nId: 2758195" ] } }, "Secretaria de Estado de Saúde": { "Atos": { "2753233": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 031/2023.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO pela SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS / APAE-RIO.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir 01/08/2026 a 31/07/2027.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 30.991.300,08 (trinta milhões, novecentos e noventa e um mil, trezentos reais e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/07/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993 e suas alterações.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-080001/012215/2023\r\n\r\nId: 2753233" ], "2758403": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA E ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA INTIMA o representante legal e/ou responsável técnico do estabelecimento solicitação de HOSPITAL MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, localizado na avenida retiro da imprensa, 1013, piam - belford roxo/RJ CEP: 26.112-180, a comparecer na Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Serviços de Saúde da Superintendência de Vigilância Sanitária, situada na Rua Barão de Itapagipe, nº 225/ 3º andar, Rio Comprido, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20261-005, ou fazer-se representar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após esta publicação, para tomar ciência da lavratura do Termo de Advertência 22/26/DIVSH, tramitando no processo SEI-080001/024938/2025, sob pena de preclusão do direito de recorrer e suas consequências administrativas.\r\n\r\nId: 2758403" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2758459": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2116/2026. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa IRON MEDICAL COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de caixa de instrumentais cirúrgicos Velas Hegar Kit, para o Instituto Estadual de Oncologia da Baixada - ONCO Baixada, no período de 09/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 2650 (SEI-136570557). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 235,20 (duzentos e trinta e cinco reais e vinte centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/013238/2026. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2328/2026. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa RTS RIO S/A. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços de locação de equipamentos médicos hospitalares, para o Instituto Estadual de Oncologia da Baixada - ONCO Baixada, no período de 01/04/2026 a 30/04/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 137779174 (SEI-137779174). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 50.500,00 (cinquenta mil e quinhentos reais). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/013972/2026. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 2537/2026. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a empresa LABORATÓRIO BLESSING ANÁLISES CLÍNICAS E ANATOMIA PATOLÓGICA LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a indenização pela prestação de serviços laboratoriais, para o Instituto Estadual de Diabetes e Endocrinologia - IEDE, no período de 09/06/2026 a 30/06/2026, conforme solicitado e comprovado através da apresentação das notas fiscais devidamente atestadas, tendo sua viabilidade jurídica confirmada pelo Parecer n.º 138921006 (SEI-138921006). \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 331.349,88 (trezentos e trinta e um mil, trezentos e quarenta e nove reais e oitenta e oito centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Decidido no processo administrativo n° SEI-080002/021083/2026. \r\n\r\nId: 2758459" ], "2758180": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Prorrogação à ARP n° 125/2025-C. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a DBV COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência da ARP 125/2025-C que visa a AQUISIÇÃO DE INSUMOS VITAIS DE GRADE GERAL (SISTEMA ASPIRACAO TRAQUEAL FECHADO - Item: 4), visando atender à demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ), por mais 1 ano, a partir de 20/08/2025 até 20/08/2027. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 60.574,55 (sessenta mil quinhentos e setenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 84 da Lei n.º 14.133/2021 e na CLÁUSULA OITAVA da referida Ata. Parecer nº 138286550/2026/FS/DIRJUR/PHDD (138286550) e Autorização do Ordenador de Despesa (139403129). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/011355/2024.\r\n\r\nId: 2758180" ], "2758181": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Prorrogação à ARP n° 123/2025-B. \r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e a DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTE LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência da ARP 123/2025-B que visa a AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DIVERSOS E COSMÉTICOS INDUSTRIALIZADOS (CLORETO DE POTASSIO 6% - Item: 2), visando atender a demanda das unidades sob gestão da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FSERJ), por mais 1 ano, a partir de 20/08/2025 até 20/08/2027. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.940,50 (quatro mil novecentos e quarenta reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 84 da Lei n.º 14.133/2021 e na CLÁUSULA OITAVA da referida Ata. Parecer nº 138731711/2026/FS/DIRJUR/PHDD (138731711) e Autorização do Ordenador de Despesa (139254282). \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-080002/003418/2024.\r\n\r\nId: 2758181" ] } } }, "Secretaria de Estado de Educação": { "Atos": { "2758210": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA \r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE INSPEÇÃO ESCOLAR, \r\n\r\nCERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI, CONVOCA a Representante Legal, ALINE DO AMARAL \r\n\r\nMARTINS, portadora do RG nº 20023667-7, expedido pelo DIC/RJ, inscrita no CPF nº 095.281.427-70, da ESCOLA MARCA VIVA, CNPJ 02.274.150/0002-08, situada à Estrada do Bananal, 166 - Freguesia - Rio de Janeiro - CEP: 22745-010, mantido por CENTRO EDUCACIONAL MARCA VIVA LTDA, CNPJ: 02.274.150/0002-08, a comparecer as quintas-feiras de 9:30 às 16:30, na sede Coordenadoria de Inspeção Escolar Metropolitana VI, sito Rua Regente Feijó, 63, Centro, Rio de Janeiro no prazo de 30 dias, para esclarecimento sobre a divergência de Representação Legal, sob pena de comunicação aos órgãos competentes com vistas à adoção das medidas próprias de responsabilização. Processo nº SEI-030001/100243/2024.\r\n\r\nId: 2758210" ], "2758327": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nAUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2026.\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC, inscrita no CNPJ sob o nº 42.498.659/0001-60, com sede na Rua Joaquim Palhares, nº 40, 7º andar, Cidade Nova, Rio de Janeiro/RJ, torna público o presente Edital de Audiência Pública, destinado à realização de audiência pública eletrônica para subsidiar a fase preparatória da futura contratação de empresa especializada na prestação de serviços contínuos, com dedicação exclusiva de mão de obra, de profissionais de apoio escolar destinados ao atendimento dos estudantes público-alvo da Educação Especial da Rede Estadual de Ensino. Processo nº SEI-030001/085278/2026.\r\n\r\nA presente Audiência Pública constitui instrumento de governança voltado ao aperfeiçoamento do planejamento, à ampliação da transparência administrativa, ao fortalecimento da participação social, à mitigação dos riscos do processo licitatório e ao aprimoramento dos documentos técnicos que o instruem, em observância o disposto no art. 21 da Lei Federal nº 14.133/2021, no art. 54 do Decreto Estadual nº 48.816/2023, bem como os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência, motivação, governança, participação social e interesse público, constantes do Processo Administrativo nº SEI-030001/119257/2025.\r\n\r\nA Audiência Pública eletrônica será realizada na data, horário e plataforma indicados abaixo, observando-se, ainda, as etapas, prazos e demais procedimentos previstos no cronograma constante do Anexo Único deste Edital, o qual passa a integrá-lo para todos os fins.\r\n\r\nData: 08/09/2026\r\n\r\nHorário: 14:00h (horário de Brasília)\r\n\r\nModalidade: On-line\r\n\r\nPlataforma eletrônica: Microsoft Teams\r\n\r\nLink de acesso: https://teams.microsoft.com/meet/274525360790425?p=ganPrISJxu15d8frle\r\n\r\n1. DO OBJETO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\n1.1. A presente Audiência Pública tem por finalidade apresentar o objeto da futura contratação e colher críticas, sugestões, contribuições e demais manifestações dos interessados acerca da contratação de empresa especializada na prestação de serviços de profissionais de apoio escolar destinados ao atendimento dos estudantes público-alvo da Educação Especial, conforme disposto no Decreto Federal nº 12.686/2025, alterado pelo Decreto Federal nº 12.773/2025, matriculados na Rede Estadual de Ensino e identificados, mediante estudo de caso, como elegíveis ao atendimento. \r\n\r\n1.2. A contratação será realizada com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, por meio do Sistema de Registro de Preços (SRP), visando atender às unidades escolares da Rede Estadual de Ensino da Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2. DOS DOCUMENTOS DISPONIBILIZADOS \r\n\r\n2.1. As informações relativas ao objeto da Audiência Pública, ao Estudo Técnico Preliminar e aos demais instrumentos da fase preparatória da contratação estarão disponíveis para consulta no sítio eletrônico oficial da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC/RJ. \r\n\r\n2.2. Os documentos poderão ser acessados no endereço eletrônico: https://www.seeduc.rj.gov.br/mais/convoca%C3%A7%C3%A3o-de-audi%C3%AAnciap%C3%BAblica\r\n\r\n2.3. Os interessados poderão encaminhar previamente sugestões, contribuições, questionamentos e pedidos de esclarecimento ao endereço eletrônico audienciapublicapae@educacao.rj.gov.br, no período compreendido entre 24/08/2026 e 04/09/2026, até as 18h (horário de Brasília), sem prejuízo das manifestações durante a realização da Audiência Pública.\r\n\r\n3. DA PARTICIPAÇÃO\r\n\r\n3.1. Poderá participar da Audiência Pública qualquer pessoa física ou jurídica interessada na matéria.\r\n\r\n3.2. A participação ocorrerá por meio da plataforma eletrônica indicada neste Edital, mediante acesso pelo link disponibilizado pela SEEDUC.\r\n\r\n3.3. Os participantes poderão formular sugestões, críticas, questionamentos e contribuições relativas exclusivamente ao objeto da Audiência Pública.\r\n\r\n4. DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\n4.1. A Audiência Pública será aberta pela equipe técnica da Secretaria de Estado de Educação, que apresentará o objeto da futura contratação, seus fundamentos técnicos e os principais aspectos da fase preparatória.\r\n\r\n4.2. Após a apresentação inicial, será concedida oportunidade para manifestação dos participantes, observada a ordem de inscrição ou das solicitações registradas na plataforma eletrônica.\r\n\r\n4.3. O tempo destinado às manifestações poderá ser disciplinado pela coordenação da Audiência Pública, considerando a quantidade de participantes e o adequado andamento dos trabalhos.\r\n\r\n4.4. As manifestações deverão restringir-se ao objeto da contratação e deverão ocorrer com observância aos princípios da urbanidade, respeito e boa-fé.\r\n\r\n4.5. A coordenação da Audiência Pública poderá agrupar questionamentos semelhantes e responder às manifestações durante a sessão ou posteriormente, quando demandarem análise técnica complementar.\r\n\r\n4.6. A Audiência Pública será integralmente gravada para fins de registro, transparência e publicidade dos atos praticados.\r\n\r\n4.7. A realização da Audiência Pública não vincula a Administração Pública à adoção das sugestões apresentadas, competindo à equipe técnica analisar sua pertinência, conveniência e oportunidade, observada a legislação aplicável.\r\n\r\n5. DAS CONTRIBUIÇÕES\r\n\r\n5.1. As contribuições encaminhadas durante o período estabelecido neste Edital ou apresentadas durante a Audiência Pública serão recebidas e analisadas pela equipe de planejamento responsável pela instrução do Processo Administrativo nº SEI-030001/119257/2025.\r\n\r\n5.2. A análise das manifestações compreenderá a avaliação de sua pertinência, relevância, viabilidade técnica e operacional, bem como de sua compatibilidade com o interesse público e com a legislação aplicável.\r\n\r\n5.3. A equipe de planejamento procederá à consolidação das manifestações recebidas, promovendo sua análise técnica individualizada e indicando, de forma motivada, o acolhimento integral, o acolhimento parcial ou a rejeição das contribuições apresentadas.\r\n\r\n5.4. Concluída a análise das manifestações, a equipe de planejamento elaborará o Relatório de Análise das Contribuições, providenciando sua publicação no sítio eletrônico oficial da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC e sua juntada aos autos do Processo Administrativo nº SEI-030001/119257/2025, para fins de transparência, publicidade e prosseguimento da fase preparatória da contratação.\r\n\r\n5.5. Após a publicação do Relatório de Análise das Contribuições e sua juntada aos autos do Processo Administrativo nº SEI-030001/119257/2025, a equipe de planejamento promoverá, quando cabível, a atualização do Estudo Técnico Preliminar (ETP), do Termo de Referência, da Pesquisa de Mercado, da Matriz de Riscos e dos demais documentos que instruem a fase preparatória da contratação, em decorrência das contribuições acolhidas, mediante decisão técnica devidamente motivada.\r\n\r\n6. DISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\n6.1. Todas as contribuições deverão guardar relação com o objeto da Audiência Pública.\r\n\r\n6.2. Eventuais esclarecimentos adicionais poderão ser solicitados por meio do endereço eletrônico audienciapublicapae@educacao.rj.gov.br.\r\n\r\n6.3. A ata da Audiência Pública e os demais registros pertinentes serão juntados ao Processo Administrativo nº SEI-030001/119257/2025. \r\n\r\n6.4. Após avaliação da área técnica e antes da abertura do certame licitatório, a ata da Audiência Pública será publicada em Diário Oficial.\r\n\r\n6.5. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria de Estado de Educação, observada a legislação aplicável.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nCRONOGRAMA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nETAPA\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nDATA/PERÍODO\r\n\r\nOBSERVAÇÕES\r\n\r\n01\r\n\r\nPublicação de Aviso e Edital de Audiência Pública\r\n\r\n24/08/2026\r\n\r\nPublicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC\r\n\r\n02\r\n\r\nDisponibilização dos documentos da fase preparatória\r\n\r\n24/08/2026\r\n\r\nDivulgação do Estudo Técnico Preliminar (ETP), Termo de Referência, Pesquisa de Mercado, Matriz de Riscos e demais documentos pertinentes\r\n\r\n03\r\n\r\nAbertura do prazo para envio de sugestões, contribuições, questionamentos e pedidos de esclarecimento\r\n\r\n24/08/2026\r\n\r\nAs manifestações deverão ser encaminhadas para o endereço eletrônico informado no Edital.\r\n\r\n04\r\n\r\nEncerramento do prazo para envio prévio de contribuições\r\n\r\n04/09/2026, às 18h\r\n\r\nHorário oficial de Brasília.\r\n\r\n05\r\n\r\nRealização da Audiência Pública Eletrônica\r\n\r\n08/09/2026\r\n\r\nApresentação do objeto da contratação, exposição dos fundamentos técnicos e recebimento de manifestações dos interessados.\r\n\r\n06\r\n\r\nAnálise técnica das contribuições recebidas\r\n\r\n09/09/2026 a 15/09/2026\r\n\r\nAvaliação das manifestações pela equipe técnica responsável pela instrução do processo administrativo.\r\n\r\n07\r\n\r\nElaboração do Relatório de Análise das Contribuições\r\n\r\n16/09/2026 a 17/09/2026\r\n\r\nConsolidação das manifestações, análise técnica e indicação do acolhimento ou rejeição das sugestões, devidamente motivadas.\r\n\r\n08\r\n\r\nDivulgação da Ata da Audiência Pública e do Relatório de Análise das Contribuições\r\n\r\n18/09/2026\r\n\r\nPublicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no sítio eletrônico oficial da SEEDUC e juntada ao Processo Administrativo nº SEI030001/119257/2025\r\n\r\n09\r\n\r\nRevisão dos documentos da fase preparatória (quando cabível)\r\n\r\n21/09/2026 a 25/09/2026\r\n\r\nAtualização do ETP, Termo de Referência, Pesquisa de Mercado, Matriz de Riscos e demais documentos, caso as contribuições sejam acolhidas.\r\n\r\n10\r\n\r\nProsseguimento da fase preparatória da contratação\r\n\r\nApós a conclusão das etapas anteriores\r\n\r\nContinuidade do processo administrativo com vistas à publicação do procedimento licitatório.\r\n\r\nId: 2758327" ], "2758326": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC, inscrita no CNPJ sob o nº 42.498.659/0001-60, com sede situada na Rua Joaquim Palhares, nº 40, 7º andar, Cidade Nova, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP: 20260-080, comunica que realizará Audiência Pública 01/2026 nos termos do art. 21 da Lei nº 14.133/2021 e art. 54 do Decreto Estadual nº 48.816/2023, franqueada aos interessados, com o objetivo de tornar público, colher sugestões e contribuições acerca do objeto da futura contratação de empresa especializada na prestação de serviços de profissionais de apoio escolar para auxílio aos estudantes público-alvo da Educação Especial, conforme Decreto Federal nº 12.686/2025, alterado pelo Decreto Federal nº 12.773/2025, matriculados nesta rede pública estadual de ensino, identificados pelo estudo de caso como elegíveis ao atendimento, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, por meio de Sistema de Registro de Preços (SRP), para atender às unidades escolares desta Rede Estadual de Ensino. Processo nº SEI-030001/085278/2026.\r\n\r\nA sessão pública será realizada de forma online na seguinte data, horário e plataforma:\r\n\r\nData: 08/09/2026\r\n\r\nHorário: 14:00h (horário de Brasília)\r\n\r\nPlataforma Eletrônica: Microsoft Teams\r\n\r\nLink de acesso: https://teams.microsoft.com/meet/274525360790425?p=ganPrISJxu15d8frle\r\n\r\nProcesso Administrativo nº SEI-030001/119257/2025\r\n\r\nAs informações relativas ao objeto da Audiência Pública, ao Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência e aos demais instrumentos da fase preparatória da contratação, bem como as orientações acerca dos procedimentos relacionados à sua realização e à participação dos interessados, estarão disponíveis na íntegra no sítio eletrônico oficial da SEEDUC/RJ: https://www.seeduc.rj.gov.br/\r\n\r\nO período para envio de contribuições será do dia 24/08/2026 até às 18:00h do dia 04/09/2026 (horário de Brasília), por meio do e-mail: audienciapublicapae@educacao.rj.gov.br\r\n\r\nInformações e esclarecimentos adicionais poderão ser obtidos por meio do endereço eletrônico https://www.seeduc.rj.gov.br/mais/convoca%C3%A7%C3%A3o-de-audi%C3%AAncia-p%C3%BAblica\r\n\r\nId: 2758326" ], "2758121": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SÃO FRANCISCO DE PAULA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO FRANCISCO DE PAULA, Censo Escolar 33013772, torna pública a listagem de concluintes do Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos: Ano 2010/2ºSemestre: Nataniel de Azevedo Cardozo, Ano 2018/1ºSemestre: Evelin Kiani de Oliveira dos Santos, Ano 2023/2º Semestre: Felipe Gomes da Silva, Ano 2026/1ºSemestre: Cristiane Guimarães Gesteira Passos, Delma dos Santos, Diogo Bento da Silva, Eduarda Pires da Ressurreição, Emanuelly de Oliveira Calixto, Filipe Henrique Martins de Carvalho, Kesia Pereira Coutinho da Silva, Kíssila de Souza Monteiro, Márcio Luiz Nunes Medeiro Júnior, Maria Eduarda da Silva de Souza, Rhuan Maurício da Silva, Thais Rosana Siqueira da Costa Rodrigues, Yan Soares de Almeida. Diretor: Izabel Cristina Ribeiro de Souza, designada no DOERJ de 22/04/2015, Página 12, 3ª Coluna. Secretária Escolar: Renata Talon Pereira de Assis, designada no DOERJ de 04/06/2025, Página 19, Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Fátima Elias Miranda ID 4369790-9 e Marilene Henriques Mota Falcão ID 4328944-4.Processo nº SEI-030001/087321/2026. \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL GENERAL DUTRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL GENERAL DUTRA, Censo Escolar nº 33008892 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano - 2011/1º Semestre: Talita Pereira da Silva Geraldo. Ano - 2015/2º Semestre: Gleykon da Silva Paulúcio. Ano - 2024/2º Semestre: Jéssica Ferreira Alves. Ano - 2025/2º Semestre: Ana Laura Mauricio Elias Pessoa, Lucimara Marvila Carneiro, Thiago Lopes Gomes. Ano - 2026/1º Semestre: Alexandra de Souza Nunes Antunes, Jaqueline dos Santos Miranda, Jhonatan Santana de Oliveira, Joyce Soares da Silva, Kayla Silva Babosa, Leandro Pinheiro Rodrigues, Marco Antonio Sobral da Silva Junior, Milena Lavinia Damazio Ferreira, Nathaniel Gomes Ribeiro, Polyana Araujo Silva Vieira, Ryan César Fernandes de Souza, Sarah do Carmo Dias, Thaís dos Santos Gomes, Wosley Carlos Micia de Souza. Diretora: Carla Rodrigues dos Santos Fiuza, designada no DOERJ de 07/02/2025, Página 39. Secretária Escolar: Eliane Fonseca de Siqueira Oliveira, designada no DOERJ de 18/05/1998, Página 12, 1ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Eliamaria dos Reis Sinflório, ID. 4257943-0 e Cláudia Renata Martins dos Santos, ID.4328979-7. Processo SEI-030001/087689/2026.\r\n\r\nCEJA CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nD.O. DE 14/05/2019\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nProcesso: 030001/018335/2026.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nOnde se lê: Lucas do Espirito Santos Gomes\r\n\r\nLeia-se: Lucas do Espirito Santo Gomes\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE BARROSO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE BARROSO - Censo Escolar 33011621 - torna pública a listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2026/1º Semestre: Dhulia Constantino de Souza, Érica Ribeiro de Souza, Kaique Lourenço Constantino de Souza, Lazaro Carvalho da Silva, Martha Luiza Ribeiro Alves, Yazmim Gomes dos Santos. Diretor: Héctor Moacir da Mata Siqueira, designado no DOERJ de 07/02/2025, Página 37.Secretária Escolar: Lívia Barreto Salvador de Souza, designada no DOERJ de 31/03/2026, Página 18, 3ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Aline Carvalho Ribeiro da Silva, ID 4328742-5 e Deybe Poliana Ribeiro de Oliveira, ID 640403-0. Processo nº SEI 030001/086375/2026.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CONSTANTINO FERNANDES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CONSTANTINO FERNANDES, Censo Escolar 33008728 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano: 2026/1º Semestre: Anderson Pinheiro Marcelino, Charles Lima Tavares, Ewellyn Fátima de Souza Batista, Igor de Oliveira Machado Gomes, Ivan Amaral Pontes, Jayane Jahnyffer Teixeira Duarte, Jovana Monteiro dos Santos, Karina Rodrigues Carvalho, Karine Barreto Lopes Souza, Lucas de Almeida Damasceno, Ludmyla Dias Soares, Márcio Ferreira Lima Filho, Raphael Cunha Lirio, Rosana Gomes Ribeiro, Vitória Nogueira Duarte, Vitória Stephany Teixeira Duarte. Diretora Geral Cátia Valéria Couto Viana da Silva, designada no DOERJ DE 07/02/2025, Páginas 38 e 39. Secretário Escolar: Acassia Junia de Souza, designada no DOERJ de 25/09/2013, Página 10, 2ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Eliamaria dos Reis Sinflório, ID 4257943-0 e Cláudia Renata Martins dos Santos, ID 4328979-7. Processo SEI nº 030001/084479/2026.\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA, Censo Escolar 33008485, torna pública a seguinte listagem de concluintes do Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2026, 1º SEMESTRE: Darllan Prata de Oliveira, Letícia de Oliveira de Lima, Lorana Tavares Fernades, Mariana de Oliveira Coutinho, Marília dos Santos, Victor Gabriel Silva de Souza, Vítor Barata Silva. Diretora: Simone Trindade Rosário Pessanha, designada no DOERJ de 07/02/2025, Página 38/39, anexo único, Secretária Escolar: Adriana de Souza Manhães Pessanha, designado no DOERJ de 26/08/2025, Página 26, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Scheila Maria Rocha Ribeiro, ID. 4194039-3 e Rosimere Viana Ferreira dos Santos, ID. 4328939-8. Processo nº SEI-030001/075599/2026\r\n\r\nId: 2758121" ], "2758127": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nNORTE FLUMINENSE\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL IRENE MEIRELLES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL IRENE MEIRELLES, Censo Escolar 33015295 - torna público a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2011/1º Semestre: Mary Helen Silva de Souza; Ano 2022/1º Semestre: Andressa Oliveira de Azevedo; Ano 2023/2º Semestre: Pedro Henrique Gomes de Carvalho; Ano 2024/1º Semestre: Jocivane Gomes de Azevedo; Ano 2025/1º Semestre: Ana Beatriz Felicia Pinto; Ano 2025/2º Semestre: Brenda Pereira de Oliveira, Maciel José da Silva; Ano 2026/1º Semestre: Josimara Oliveira da Silva Julião, Pauliran Franco Machado, Vanderson Aquino da Silva. Diretor: Luciana Santos Leite, designado no DOERJ de 12/09/2024, Página 16, 3ª Coluna. Secretário Escolar: Glicélio Soares Francisco, designado no DOERJ de 23/08/2022, Página 21, 2ª Coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Alcineia Fernandes de Souza Xavier, ID 4368454-8 e Marcelo Brandão Araújo, ID 640717-0, Processo nº SEI SEI-030001/089454/2026.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD. O. DE 09.03.2026\r\n\r\nPÁGINAS 47 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCurso: Ensino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nProcesso nº SEI-030001/011314/2026.\r\n\r\nOnde se lê: Brena Pereira de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: Brenda Pereira de Oliveira \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JORNALISTA ÁLVARO BASTOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JORNALISTA ÁLVARO BASTOS, Censo Escolar 33015309 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2026/1°Semestre: Alleson Allan Domingues da Silva Pontes; Lowrany Beckmann Esteves; Maria Luiza Farias Santos; Thais Leão da Rosa. Diretor: Rafael Augusto dos Santos, designado no DOERJ de 24/02/2023, página 20, 1ª coluna. Secretária Escolar: Lana Beatriz Ferreira Meireles, designada no DOERJ de 05/03/2009, página 32, 3ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Patricia Domingues de Castro Leãao, ID. 560282-3 e Marcelo Brandão Araújo ID. 640717-0. Processo nº SEI 030001/070209/2026.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD. O. DE 23.07.2003\r\n\r\nPÁGINAS 52/53 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nProcesso nº SEI 030001/070209/2026.\r\n\r\nOnde se lê: Danúbia Alves Ribeiro Mello\r\n\r\nLeia-se: Danúbia Rosa Vicente\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MATIAS NETO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MATIAS NETO, Censo Escolar 33015317 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2024 / 2º Semestre: Thiago Alves Bello. Ano 2026 / 1° Semestre: Creusenir Santos de Almeida; Leidimar Correia Dias; Leone Canedo da Silva; Manoelly Poubel Dionizio; Mariana Victória Vieira Barcelos Rezende; Samara Livia Souza da Silva. Diretor: Marcelo Barbosa Peixoto, designado no DOERJ de 04/02/2025, página 20. Secretária Escolar: Zuleide de Mesquita Lemos, designada no DOERJ de 03/07/2012, página 03, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Alcineia Fernandes de Souza Xavier, ID. 4368454-8 e Marcelo Brandão Araújo ID. 640717-0. Processo nº SEI SEI-030001/090008/2026.\r\n\r\nId: 2758127" ], "2758198": [ "I - Edital", "SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR CENTRO SUL\r\n\r\nCIEP 278 JOAQUIM OSÓRIO DUQUE ESTRADA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP 278 JOAQUIM OSÓRIO DUQUE ESTRADA, Censo Escolar 31103771- torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Ensino Fundamental na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2026/1º Semestre: Ana Paula da Silva Reissinger, Aynara Leite Pereira, Bernardo Chagas de Sousa, Davi Gustavo Cardoso Pacheco Lopes, João Bosco da Silva Neto, João Francisco Marques de Oliveira, Milena Brandão Pereira de Jesus, Stephani da Cunha Alves, Tamiris Carvalho Maciel Pires. Curso Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, ano 2026/1º semestre: Antonia Cardozo dos Santos, Diego Affonso Matheus Vieira, Marina Pires Santos, Renata Fernandes Ferreira Gonçalves, Shayllon Daniel Cardoso Francisco, Verônica da Silva Soares Santiago. Diretora: Juliana Leal Veloso, designada no DOERJ de 07/08/2020, Secretária Escolar: Rosimere Corrêa Rosa, designada no DOERJ de 02/05/2022. Servidores responsáveis pela publicação: Marília da Silva Monteiro Monsores, ID 4331071-0 e Eliane Vieira Brito, ID 432663-9. Processo SEI-030001/014659/2026.\r\n\r\nId: 2758198" ], "2758299": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PASTOR MIRANDA PINTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PASTOR MIRANDA PINTO, Censo Escolar 33073368, torna pública a seguinte listagem de concluintes. CURSO DE ENSINO MÉDIO MODALIDADE JOVENS E ADULTOS - ANO LETIVO DE 2026/1º SEMESTRE: Ana Carolina Bustene Rodrigues, Antonio Calixto de Oliveira Neto, Carla Victoria Nobrega dos Santos, Fabricia Alves Viana, Ingrid Santos Faraco, Lucas Mota Lima, Maria Eduarda Oliveira, Matheus Narcizo Barbosa, Rhayssa Veiga da Silva, Yago Fernando dos Santos. Diretor: Paulo Henrique Batista, designado no DOERJ de 24/02/2025, página 43, 1ª coluna. Secretário Escolar: Sandra Regina Lopes Rodrigues Barbosa, designado no DOERJ de 31/07/2020, página 16, 2ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Denize Aparecida Silva dos Santos, Id. Funcional 4182932-8 e Rosangela de Souza Martins, Id. Funcional 4266857-3. Processo n° SEI-030001/084276/2026.\r\n\r\nId: 2758299" ], "2758302": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO HOUAISS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DO COLÉGIO ESTADUAL ANTÔNIO HOUAISS, Censo Escolar 33140715 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso de Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, Ano 2017/1º Semestre: Turma de Origem: Neja IV 2016/1º Semestre: Thiago Lopes Cardoso; Ano 2022/1º Semestre: Matheus Fontes dos Santos; Ano 2026/1º Semestre: Giovanna Avelino dos Santos, Ingrid Jucelia Silva Vieira, Guilherme Villar Vito, Jussara de Brito Barbosa, Maria Lúcia Correia de Melo, Stephanny Souza da Silva, Suzane Gomes Nunes Santos, Thayane Cristina Teixeira dos Santos. Diretora: Alessandra da Silva Dias, designada no DOERJ de 24/02/2025, página 42. Secretária Escolar: Aline Brauns Lopes, designada no DOERJ de 02/08/2024, página 16, 1ª coluna. Servidores responsáveis pela publicação: Flavia Oliveira de Almeida, ID 4326115-9 e Andressa Lopes Carvalho, ID 4326133-7. Processo n° SEI-030001/084318/2026.\r\n\r\nId: 2758302" ], "2758463": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA III\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CENTRAL DO BRASIL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CENTRAL DO BRASIL, Censo Escolar 33071551, torna pública a seguinte concluinte: Curso de Ensino Médio - Técnico em Secretariado, Ano Letivo de 1991: Danielle Maria Tavares de Mecenas; Diretor: Renato Imbroisi, designado no DO de 22/02/2017, página 13, 3ª coluna; Secretaria Escolar Daniela Kuwer, designada no DO de 23/06/2023, página 20, 1ª coluna. Servidores que autorizaram a publicação: Adriani Pinheiro Freire, ID 4368741-5 e Rosangela de Souza Martins, ID 4266857-3. Processo nº SEI-030001/080616/2024.\r\n\r\nId: 2758463" ], "2758078": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR \r\n\r\n- METROPOLITANA V\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PARADA ANGÉLICA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PARADA ANGÉLICA, Censo Escolar 33050546-torna pública a seguinte listagem de concluintes: CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, no ANO LETIVO DE 2026/1º SEMESTRE: Ana Clara Gonçalves da Silva, Ana Mara Xavier de Oliveira, Anderson Ventura dos Santos, Beatriz Andrade Ribeiro, Carla Camila Felix de Araujo Batista, Cintia Pascoal, Eric Artur da Silva Galdino, Evelyn dos Anjos Silva, Fernanda Cristina Rodrigues Francisco, Germano de Oliveira Batista, Jhennyffer Lauren da Silva Alves, Jhonata Alves da Silva, João Victor Alves dos Santos Maia, Leonardo de Souza Oliveira, Leonardo Pinheiro Bittencourt, Lucas de Brito Alves Abreu, Lucilia de Araujo Rodrigues, Marylin Susan Andrade Pinto, Patrick Alves da Silva, Rayane Cristine Rodrigues de Andrade, Rayssa Fernandes dos Reis, Vitória da Silva dos Santos. Diretor: Alexsandro dos Santos Siqueira, designado no DOERJ de 27/02/2025, pág.30. Secretária Escolar: Sandra Ferreira Rodrigues, designada pela Ordem de Serviço COOIE/MV n° 002 de 11/08/2025, Processo nº SEI - 030001/077194/2025. Servidor responsável pela publicação: Marcia Conceição Moreira da Silva,ID. 43361420. Processo SEI nº- 030001/006348/2026.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.02.2026\r\n\r\nPÁGINA 46 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nNO ANO LETIVO DE 2025/2º SEMESTRE\r\n\r\nOnde se lê: Raylane de Oliveira Novaes de Souza\r\n\r\nLeia-se: Raylane de Oliveira Novaes . \r\n\r\nId: 2758078" ], "2758489": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOORDENADORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR METROPOLITANA VI\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DEODORO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DEODORO, Censo Escolar 33063877 - torna pública a seguinte listagem de concluintes: Curso Educação de Jovens e Adultos - Ensino Médio - 2026.1: Ana Paula Jorge Santos, Celia Maria da Silva, Cleide Costa Camara, Danielle Silva da Conceição, Darcione Santos Sousa, Jecimar de Oliveira da Silva, Roberta Gribel de Carvalho. Secretária Escolar: Edilamar Pereira Góz, designada no DOERJ de 07/06/2024 página 24, 2ª coluna, Diretora Adjunta: Fabiana Monique Sales Garcia, designada no DOERJ de 23/07/2026 página 35, 3ª coluna. Servidores que autorizaram: Susy Grossman, ID. 4326448-4 e Tereza Cristina Almeida de Souza, ID. 4257438-2 Processo SEI-030001/000101/2026.\r\n\r\nId: 2758489" ] } }, "Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2758417": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS \r\n\r\nCONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, \r\n\r\nFERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato 03/2021.\r\n\r\nPARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP e a empresa Claro S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato n° 03/2021 cujo objeto consiste na prestação de prestação de serviços de comunicação de dados de longa distância (WAN), conexão à internet para a Rede Governo e serviços complementares de tecnologia da informação e comunicação para o Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2026.\r\n\r\nVIGÊNCIA DO CONTRATO: 23/08/2026 à 22/08/2027.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.57, inciso II da Lei n° 8666/1993.\r\n\r\nPROCESSO ELETRÔNICO Nº SEI-150016/000093/2021.\r\n\r\nId: 2758417" ] } } }, "Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade": { "Atos": { "2758238": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato SEAS/PSAM nº 001/2026. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, representada pelo Programa de Saneamento Ambiental - PSAM e o Consórcio Águas de São Gonçalo - HFB. OBJETO: Apostilamento do valor de R$ 10.024.792,06 (dez milhões vinte e quatro mil setecentos e noventa e dois reais e seis centavos) e decorre da atualização da previsão do reajustamento, em função do 1º período de reajuste (R1-P0), decorridos 12 meses após a data base estabelecida no edital e no contrato (fevereiro/2025). VALOR: R$ 10.024.792,06 (dez milhões vinte e quatro mil setecentos e noventa e dois reais e seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 18/08/2026. PROCESSO SEI-070001/001187/2026\r\n\r\nId: 2758238" ], "2758241": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 6º Termo de Apostilamento ao Contrato SEAS/PSAM nº 003/2023. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS, representada pelo Programa de Saneamento Ambiental - PSAM e a Construverde Construções e Serviços Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Apostilamento do valor de R$ 1.544.697,29 (um milhão quinhentos e quarenta e quatro mil seiscentos e noventa e sete reais e vinte e nove centavos) e decorre da atualização da previsão do reajustamento, em função do 4º período de reajuste e do Aditivo A2 (R4-A2), decorridos 48 meses após a data base estabelecida no edital e no contrato (março/2022). \r\n\r\nVALOR: R$ 1.544.697,29 (um milhão quinhentos e quarenta e quatro mil seiscentos e noventa e sete reais e vinte e nove centavos). \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/08/2026. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-070028/000094/2022\r\n\r\nId: 2758241" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2758323": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA, PESCA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO DO INTERIOR \r\n\r\nCOMPANHIA CENTRAL DE ARMAZÉNS E \r\n\r\nSILOS DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nFicam convidados os senhores acionistas da Companhia Central de Armazéns e Silos do Rio de Janeiro - CASERJ para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada na modalidade tele presencial, no dia 31/08/2026, às 11 horas, a fim de tratar da seguinte ORDEM DO DIA: Em Assembleia Geral Extraordinária: 1 - Destituição de membro e atual Vice-Presidente do Conselho de Administração, igualmente Diretora-Presidente desta Companhia e eleição de seu substituto em ambos os cargos; 2 - Consolidação da composição dos membros do Conselho de Administração da CASERJ (SEI-150001/008037/2026). Fica ainda esclarecido que em ato contínuo, igualmente na modalidade tele presencial, mas com início agendado para às 14 horas do mesmo dia 24 de agosto de 2026, realizar-se-á Reunião entre os membros da composição do Conselho de Administração da Companhia para rerratificação das deliberações porventura aprovadas na Assembleia Geral Extraordinária - AGE aqui em voga. Os Acionistas ou Representantes deverão exibir documento de identidade para comprovar a qualidade de Acionista e/ou Mandatário para participar da referida AGE. Os Representantes Legais dos Acionistas, no exercício do estatuído no § 1º do Art. 126 da Lei n° 6.404/76, observadas as restrições e os procedimentos legais, também deverão apresentar instrumento de mandato com poderes especificamente outorgados para o ato. Os documentos comprobatórios das representações deverão ser enviados em até cinco dias antes da data de realização da Assembleia. Processo nº SEI-150001/008037/2026.\r\n\r\nId: 2758323" ] } } }, "Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa": { "Atos": { "2758467": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: Até 120 dias da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 09 de julho de 2027\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: conforme planilha.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 10/2026 “ARRAIÁ CULTURAL RJ 2026” Categoria A - LOTE 4. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/002530/2026\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nNº DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n84968\r\n\r\n52.467.010 JEREMIAS FERREIRA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\n52467010000135\r\n\r\nACR6 11640/2026\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\n85003\r\n\r\nMAURICIO DOS SANTOS 03666770711\r\n\r\n46553062000121\r\n\r\nACR6 11663/2026\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\n85294\r\n\r\nJOSUE DA SILVA LOURENÇO MOREIRA 15799497708\r\n\r\n40436066000143\r\n\r\nACR6 11591/2026\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\n85378\r\n\r\n24901082 Pierre Pereira da Silva\r\n\r\n24901082000103\r\n\r\nACR6 11592/2026\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\n85586\r\n\r\n43.015.787 THYAGO ALEXANDRE MOURA SANTOS DA SILVA\r\n\r\n43015787000178\r\n\r\nACR6 11549/2026\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\n85619\r\n\r\nHEROIS RJ ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\n30984608000169\r\n\r\nACR6 11596/2026\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\n85634\r\n\r\n55.094.967 ADRIANA DE QUEIROZ SIQUEIRA\r\n\r\n55094967000171\r\n\r\nACR6 11598/2026\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\n85637\r\n\r\n53.677.615 ALICIA DE QUEIROZ HONORIO\r\n\r\n53677615000113\r\n\r\nACR6 11600/2026\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\n85638\r\n\r\nASSOCIAÇÃO PROJETO SOCIAL E CULTURAL ROCEIROS DA PROJETADA\r\n\r\n53690858000191\r\n\r\nACR6 11659/2026\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\n86245\r\n\r\n50.457.115 LUCIA HELENA DA SILVA\r\n\r\n50457115000188\r\n\r\nACR6 11548/2026\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\n87248\r\n\r\n49.938.760 JULIANA FILGUEIRAS MACHADO\r\n\r\n49938760000133\r\n\r\nACR6 11554/2026\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\n87277\r\n\r\n53329857 Marcos Vinicius Gomes de Carvalho\r\n\r\n53329857000116\r\n\r\nACR6 11555/2026\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\n87361\r\n\r\nFermento Cultural Produções Artísticas Ltda.\r\n\r\n11469908000165\r\n\r\nACR6 11557/2026\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\n87442\r\n\r\n58.761.896 ERIC GABRIEL JOSE PIRES\r\n\r\n58761896000101\r\n\r\nACR6 11641/2026\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\n87458\r\n\r\n37.523.185 ELISANGELA SEBASTIAO AZEVEDO\r\n\r\n37523185000129\r\n\r\nACR6 11633/2026\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\n87495\r\n\r\n49.089.802 THUANY SANTOS AMORIM\r\n\r\n49089802000109\r\n\r\nACR6 11634/2026\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\n87548\r\n\r\nMARCIO OLIVEIRA RODRIGUES 05416180757\r\n\r\n46505209000108\r\n\r\nACR6 11566/2026\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\n87563\r\n\r\nGILBERT SAMPAIO MAGALHÃES\r\n\r\n14035311000109\r\n\r\nACR6 11656/2026\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\n87574\r\n\r\n22.067.038 FERNANDA ANDRE DE SOUZA\r\n\r\n22067038000114\r\n\r\nACR6 11568/2026\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\n87659\r\n\r\n46.609.740 RUAN DOMINGUES DA SILVA\r\n\r\n46609740000120\r\n\r\nACR6 11647/2026\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\n87672\r\n\r\nBeatriz Siqueira do Amaral 17110549763\r\n\r\n34266506000169\r\n\r\nACR6 11572/2026\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\n87692\r\n\r\nGleice Quelle Tenorio de Castro\r\n\r\n42916169000136\r\n\r\nACR6 11573/2026\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\n87733\r\n\r\nVONDORA PRODUCOES LTDA\r\n\r\n42808397000192\r\n\r\nACR6 11650/2026\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\n87764\r\n\r\n49.510.526 ANGELO DE QUEIROZ HONORIO\r\n\r\n49510526000100\r\n\r\nACR6 11577/2026\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\n87815\r\n\r\nLourisinha Fernandes Pereira\r\n\r\n29104125000143\r\n\r\nACR6 11580/2026\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\n87817\r\n\r\n59.547.456 PEDRO PAULO SANTOS DA SILVA\r\n\r\n59547456000119\r\n\r\nACR6 11581/2026\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\n87822\r\n\r\nNATASHA MUNIZ MELONI 15777540775\r\n\r\n45921997000150\r\n\r\nACR6 11652/2026\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\n87823\r\n\r\n22.092.299 SANDRA MARIA MIRANDA DOS SANTOS\r\n\r\n22092299000194\r\n\r\nACR6 11602/2026\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\n87832\r\n\r\n38.275.610 PRISCILA VEIGA BRAGANCA\r\n\r\n38275610000170\r\n\r\nACR6 11604/2026\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\n87844\r\n\r\nFabio Campos Produtor Cultural\r\n\r\n57549762000169\r\n\r\nACR6 11605/2026\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\n87858\r\n\r\nVictor Henrique Marques Belart\r\n\r\n20549103000112\r\n\r\nACR6 11587/2026\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\n87871\r\n\r\nSoares & Cajaty Produções Artísticas LTDA ME\r\n\r\n00986708000163\r\n\r\nACR6 11588/2026\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\n87874\r\n\r\n54.568.766 TATHYANE FRAZAO CORDEIRO\r\n\r\n54568766000104\r\n\r\nACR6 11607/2026\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\n87875\r\n\r\n54.921.455 MARIA CAROLINA GONCALVES\r\n\r\n54921455000179\r\n\r\nACR6 11657/2026\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\n87876\r\n\r\n57.618.434 MAYKE E SOUZA DO NASCIMENTO\r\n\r\n57618434000177\r\n\r\nACR6 11608/2026\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\n87883\r\n\r\n60.389.267 MATHEUS PORTUGAL DA SILVA\r\n\r\n60389267000144\r\n\r\nACR6 11610/2026\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\n87884\r\n\r\n14.646.179 ROSILDA CARNEIRO EVANGELISTA\r\n\r\n14646179000163\r\n\r\nACR6 11611/2026\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\n87888\r\n\r\n51.835.022 ISABELLA BRUM DE SANT ANNA\r\n\r\n51835022000102\r\n\r\nACR6 11612/2026\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\n87889\r\n\r\n45.703.346 LUIS CARLOS DO NASCIMENTO PINTO\r\n\r\n45703346000194\r\n\r\nACR6 11613/2026\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\n87898\r\n\r\n54.665.560 LETICIA TRAJANO DOS SANTOS\r\n\r\n54665560000194\r\n\r\nACR6 11615/2026\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\n87901\r\n\r\n46.582.106 GEANE SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n46582106000141\r\n\r\nACR6 11617/2026\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\n87905\r\n\r\nERICK YURI PINTO XAVIER\r\n\r\n33831679000110\r\n\r\nACR6 11618/2026\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\n87910\r\n\r\n46.665.391 KLEBER DELFINO\r\n\r\n46665391000164\r\n\r\nACR6 11620/2026\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\n87915\r\n\r\n12.965.772 JOELIO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n12965772000147\r\n\r\nACR6 11621/2026\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\n87918\r\n\r\nJOSE RICARDO DA SILVA 84244950710\r\n\r\n46601619000152\r\n\r\nACR6 11622/2026\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\n87931\r\n\r\n40.474.278 LENI MATTOS PEREIRA SIMAO\r\n\r\n40474278000115\r\n\r\nACR6 11624/2026\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\n87932\r\n\r\n42.405.430 RODRIGO EDGAR DE JESUS SANTOS\r\n\r\n42405430000133\r\n\r\nACR6 11625/2026\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\n87939\r\n\r\n57.540.020 VIVIANE DE QUEIROZ PEDRO\r\n\r\n57540020000172\r\n\r\nACR6 11626/2026\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\n87946\r\n\r\n58.830.667 NATHALIA FREIRE NUNES DE LIMA\r\n\r\n58830667000100\r\n\r\nACR6 11627/2026\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\n87975\r\n\r\n56.198.717 AMANDA DE QUEIROZ HONORIO\r\n\r\n56198717000144\r\n\r\nACR6 11630/2026\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\n88002\r\n\r\nERIKA RAYMUNDO DO AMOR DIVINO 08219211776\r\n\r\n38076639000123\r\n\r\nACR6 11653/2026\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\n88012\r\n\r\nGERACAO DE OURO PRODUCOES CULTURAIS LTDA\r\n\r\n46305911000128\r\n\r\nACR6 11595/2026\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\n88021\r\n\r\n55.018.979 VINICIUS DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n55018979000117\r\n\r\nACR6 11597/2026\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\n88022\r\n\r\n50.051.050 LUCIO DE SOUZA LOPES\r\n\r\n50051050000176\r\n\r\nACR6 11599/2026\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\n88027\r\n\r\nGERSON MOREIRA ALVES\r\n\r\n57871590000145\r\n\r\nACR6 11662/2026\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\n88045\r\n\r\nOSPC - Organização Social Polo do Conhecimento\r\n\r\n30120965000189\r\n\r\nACR6 11603/2026\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\n88062\r\n\r\n59.424.410 JOSE EDUARDO ANDRADE MARANHAO\r\n\r\n59424410000102\r\n\r\nACR6 11660/2026\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\n88077\r\n\r\nSUZANE DE SOUZA NAHAS\r\n\r\n18292192000112\r\n\r\nACR6 11609/2026\r\n\r\n05/08/2026\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\nId: 2758467" ], "2758469": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: Até 120 dias da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 09 de julho de 2027\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: conforme planilha.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 10/2026 “ARRAIÁ CULTURAL RJ 2026” Categoria A - LOTE 5. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/002594/2026\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nNº DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n87501\r\n\r\n39.315.487 Felipe Santana da Silva\r\n\r\n39315487000137\r\n\r\nACR6 11561/2026\r\n\r\n10/08/2026\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\n87891\r\n\r\n49.062.952 RENAN DE OLIVEIRA FERNANDES\r\n\r\n49062952000129\r\n\r\nACR6 11614/2026\r\n\r\n10/08/2026\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\n87923\r\n\r\n51.053.013 JENNIFER SILVINO DE SOUZA BATALHA\r\n\r\n51053013000160\r\n\r\nACR6 11623/2026\r\n\r\n10/08/2026\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\n88003\r\n\r\nLUCIANA PERES LUBA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA\r\n\r\n51544852000180\r\n\r\nACR6 11593/2026\r\n\r\n10/08/2026\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\nId: 2758469" ], "2758470": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: Até 120 dias da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 09 de julho de 2027\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: conforme planilha.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 10/2026 “ARRAIÁ CULTURAL RJ 2026” Categoria A - LOTE 6. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/002601/2026\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nNº DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n85800\r\n\r\n46.710.840 MARIA CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n46710840000149\r\n\r\nACR6 11601/2026\r\n\r\n11/08/2026\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\n87467\r\n\r\n35.125.404 LINO FRANCISCO DE SALES FILHO\r\n\r\n35125404000196\r\n\r\nACR6 11634/2026\r\n\r\n11/08/2026\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\n87489\r\n\r\n50.737.175 GUILHERME AGUIAR DA SILVA SANTOS\r\n\r\n50737175000154\r\n\r\nACR6 11637/2026\r\n\r\n11/08/2026\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\n87800\r\n\r\n59.484.205 REBECA FASUOLO MACHADO\r\n\r\n59484205000132\r\n\r\nACR6 11569/2026\r\n\r\n11/08/2026\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\n87812\r\n\r\nDANIELE GOMES BEZERRA SANTA ROSA 18614419759\r\n\r\n46669869000124\r\n\r\nACR6 11579/2026\r\n\r\n11/08/2026\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\n87821\r\n\r\nAssociação Pestalozzi de Guapimirm\r\n\r\n07401924000149\r\n\r\nACR6 11651/2026\r\n\r\n11/08/2026\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\n87988\r\n\r\nMARIA DE FATIMA NOGUEIRA BARRETO\r\n\r\n51572714000105\r\n\r\nACR6 11632/2026\r\n\r\n11/08/2026\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\n87999\r\n\r\n49.878.191 DANIELLE VIEIRA BRAGANÇA\r\n\r\n49878191000188\r\n\r\nACR6 11666/2026\r\n\r\n11/08/2026\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\nId: 2758470" ], "2758475": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termos de Execução Cultural numerados conforme planilha abaixo. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC RJ e proponentes conforme planilha. \r\n\r\nCNPJ N° Conforme planilha. \r\n\r\nOBJETO: Execução do Projeto mencionado na planilha abaixo. \r\n\r\nPRAZO PARA EXECUÇÃO: Até 120 dias da publicação do Extrato de Termo. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 09 de julho de 2027\r\n\r\nVALOR POR PROJETO: conforme planilha.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: conforme planilha. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Estadual no 7035/2015. Edital nº 10/2026 “ARRAIÁ CULTURAL RJ 2026” Categoria B - LOTE 3. \r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180001/002643/2026\r\n\r\nPROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nDOCUMENTO\r\n\r\nNº DO TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DO PROCESSO\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\n85393\r\n\r\nASSOCIACAO CULTURAL FESTRILHA DO RIO\r\n\r\n08756440000185\r\n\r\nACR6 11655/2026\r\n\r\n13/08/2026\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\n87726\r\n\r\nInstituto Movarte\r\n\r\n01228614000198\r\n\r\nACR6 11648/2026\r\n\r\n13/08/2026\r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nId: 2758475" ], "2758352": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 04/2026 “CULTURA E ECOLOGIA”, QUE DISPÕE SOBRE O APOIO FINANCEIRO A PROPOSTAS CULTURAIS COM ÊNFASE EM QUESTÕES DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL E MEDIDAS CLIMÁTICAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA COMISSÃO TÉCNICA PERMANENTE DE ELABORAÇÃO DE EDITAIS E ANÁLISE DE PROJETOS CULTURAIS DO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA, instituída pela Resolução SECEC nº 389 de 04 de fevereiro de 2025, torna pública a REVISÃO DA HABILITAÇÃO DO PROJETO 81160, garantindo o direito de ampla defesa ao proponente.\r\n\r\nO PROPONENTE INABILITADO poderá interpor recurso da inabilitação das 9h de 24 (vinte e quatro) de agosto às 18h de 26 (vinte e seis) de agosto de 2026, através da plataforma Desenvolve Cultura, mesmo endereço utilizado para a inscrição da proposta cultural, devendo o PROPONENTE utilizar o login e senha já cadastrados. Não serão aceitos recursos encaminhados através de e-mail e/ou protocolados na sede da SECEC. O recurso deverá ser objetivamente fundamentado e enviado exclusivamente pela mesma plataforma utilizada para inscrição. Processo nº SEI-180001/001956/2025.\r\n\r\n1. PROPONENTE INABILITADO PARA CONTRATAÇÃO\r\n\r\nCÓDIGO\r\n\r\nNOME DO PROJETO\r\n\r\nPROPONENTE\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSTATUS\r\n\r\nMOTIVO DA INABILITAÇÃO\r\n\r\n81160\r\n\r\nIMPLEMENTAÇÃO DE EFICIÊNCIA ENERGÉTICA E REQUALIFICAÇÃO AMBIENTAL DA SOCIEDADE MUSICAL SANTA CECÍLIA\r\n\r\nSOCIEDADE MUSICAL SANTA CECILIA\r\n\r\n04.504.975/0001-08\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nINABILITADO\r\n\r\nSUBITEM 7.1.2 ALÍNEA D; SUBITEM 11.4.1; SUBITEM 19.5\r\n\r\nId: 2758352" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2758290": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço n° 180021/438/2026. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ E EMPRESA LL VILAS EVENTOS LTDA \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de apresentação de show artístico musical por “SARAH BEATRIZ”, para 1 (uma) apresentação artística no projeto “GIRO CULTURAL”, no município de São João de Meriti/RJ, em 20 de agosto de 2026 \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2026 \r\n\r\nVALOR: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE01220 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/002787/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço n° 180021/437/2026. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ E EMPRESA LL VILAS EVENTOS LTDA \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de apresentação de show artístico-musical por ISADORA POMPEO, para 01 (uma) apresentação musical no projeto “GIRO CULTURAL”, no(a) município de São João de Meriti em 20 de agosto de 2026 \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2026 \r\n\r\nVALOR: R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais) \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE01221 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/002789/2026.\r\n\r\nId: 2758290" ], "2758422": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N° 180021/435/2026. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ E EMPRESA IMAGINA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de apresentação de show artístico-musical pelo grupo IMAGINASAMBA, para 01 (uma) apresentação no projeto “GIRO CULTURAL”, no município de Rio Claro, em 05 de setembro de 2026. \r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2026. \r\n\r\nVALOR: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE01201. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/002646/2026.\r\n\r\nId: 2758422" ], "2758517": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO N° 180021/235/2026. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ E EMPRESA BEATCARIOCA PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de apresentação de show artístico-musical por NICO REZENDE, para 01 (uma) apresentação no projeto “GIRO CULTURAL”, no 02/12/2026 no Imperator \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/08/2026 \r\n\r\nVALOR: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) \r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00598 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021. \r\n\r\nPROCESSO N° SEI-180002/000968/2026.\r\n\r\nId: 2758517" ], "2758208": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 180021/082/2026 PARTES: FUNARJ e EMPRESA ATHOS BRASIL SOLUÇÕES EM UNIDADES MÓVEIS LTDA OBJETO: Dar publicidade à rescisão unilateral do contrato n.º 180021/082/2026, que vigoraria até 20/04/2027, tendo em vista o descumprimento contratual, nos termos dos subitens 12.1.3, 12.8, 'b', da cláusula décima segunda. DATA DA ASSINATURA: 20/08/2026. VALOR: Não há valor. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/003117/2025.\r\n\r\nId: 2758208" ], "2758319": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO N.º 180022/330/2026. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MARCELO ALESSANDRO MORAES LAVINAS ARAUJO. \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, da TEATRO ARMANDO GONZAGA, para a realização do espetáculo CINDERELA - UM SONHO QUE SE TORNA REALIDADE, no dia 18.10.2026. \r\n\r\nVALOR: 15% (quinze por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/001950/2026.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE PERMISSÃO DE USO N.º 180022/332/2026. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MARCELO ALESSANDRO MORAES LAVINAS ARAUJO. \r\n\r\nOBJETO: Permissão de Uso a utilização, a título precário, do TEATRO ARMANDO GONZAGA, para a realização do espetáculo \"K-POP DREAMS\", no dia 22 de novembro de 2026. \r\n\r\nVALOR: 15% (quinze por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/001951/2026.\r\n\r\nId: 2758319" ], "2758368": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso nº 18/026/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MELANIE CHRISTINE A. DA SILVA SANTOS \r\n\r\nOBJETO: Autorização de Uso a utilização, a título precário, do TEATRO MÁRIO LAGO, para a realização da Oficina de Ballet Vila Kennedy, no período de 21 de agosto de 2026 a 27 de novembro de 2026 \r\n\r\nVALOR: Não há valor. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2026 \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/001665/2026\r\n\r\nId: 2758368" ], "2758443": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS, SEM ENCARGOS. \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nOBJETO: DOAÇÃO de bens móveis relacionados no Termo de Baixa de Vida Útil de Bens Patrimoniais n.º 01. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/06/2025. \r\n\r\nVALOR: R$ 59.713,27 (cinquenta e nove mil, setecentos e treze reais e vinte e sete centavos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° SEI-180002/000071/2024.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/07/2026.\r\n\r\nId: 2758443" ], "2758291": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato nº 180021/407/2026 \r\n\r\nPARTES: FUNARJ e EMPRESA LEANDRO DA COSTA CUNHA LTDA \r\n\r\nOBJETO: Alteração de data e local da realização do objeto previsto no Contrato nº 180021/407/2026, para realização de 02 (duas) apresentações, sendo: 01 (uma) na Casa de Cultura Laura Alvim no dia 15 de agosto de 2026 e 01 (uma) no Teatro Armando Gonzaga no dia 07 de novembro de 2026. \r\n\r\nVALOR: Não há valor\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº SEI-180002/001293/2026.\r\n\r\nId: 2758291" ], "2758325": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONTRATAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO torna público que será realizado o Pregão Eletrônico conforme abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº011/2026.\r\n\r\nDIA: 04/09/2026\r\n\r\nHORA: 11:00h\r\n\r\nTIPO: Menor Preço por Item\r\n\r\nOBJETO DA LICITAÇÃO: Contratação de empresa para a Prestação de serviços contínuos de sonorização, iluminação e outros serviços complementares, com fornecimento de equipamentos e sem regime de dedicação exclusiva de mão de obra, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas em Edital e seus anexos, para atender as unidades administradas pela Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro- FUNARJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180002/001517/2026.\r\n\r\nO Edital se encontrará disponível no endereço eletrônico: www.funarj.rj.gov.br, e na sala da Comissão de Contratação, localizada na Avenida Rio Branco Nº 185 SL (Divcol) - Centro, Rio de Janeiro RJ, a partir do dia 25/08/2026, até 15:00, mediante a permuta por 01 (uma) resma de papel reprográfico, formato A4, 75g/m2, medindo 210mm x 297 mm e da apresentação do carimbo contendo o CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 2758325" ], "2758390": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: III Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2023\r\n\r\nPARTES: FMIS/RJ, CNPJ 40.299.547/0001-54 e LE CARD ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA, CNPJ 19.207.352/0001-40.\r\n\r\nOBJETO: Tem por objeto a prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de vale-alimentação, por meio de cartões eletrônicos com tecnologia de chip e/ou aproximação pela empresa LE CARD, referente ao III Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2023, assinado entre as partes. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/08/2026, a contar de 12/09/2026.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 848.640,00 (oitocentos e quarenta e oito mil seiscentos e quarenta reais) \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-180003/000205/2026.\r\n\r\nId: 2758390" ] } } }, "Secretaria de Estado de Turismo": { "Atos": { "2758334": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 094/2026.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e MARFIM PRODUCAO CULTURAL, DESIGN & EVENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é o patrocínio concedido pelo PATROCINADOR em favor do PATROCINADO para realização do Projeto Festival São João, realizado nos dias 20, 21, 22 e 23 de agosto, no endereço Avenida Pernambucana, nº 2.011, Coelho da Rocha, São João de Meriti/RJ, CEP 25515-150, bem como a execução da(s) contrapartida(s) decorrente(s) da concessão do patrocínio nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 60(dias), contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74, caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/001225/2026. \r\n\r\nId: 2758334" ], "2758335": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 095/2026.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e VEGA PRODUCOES, SERVICOS E REPRESENTACOES ARTISTICAS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é o patrocínio concedido pelo PATROCINADOR em favor do PATROCINADO para realização do Projeto 35ª Expo Agropecuária e do 44º Concurso Leiteiro de Visconde de Imbé, a serem realizados no período de 20 a 23 de agosto de 2026, no Parque de Exposições de Visconde de Imbé, 2º Distrito do Município de Trajano de Moraes - RJ, bem como a execução da(s) contrapartida(s) decorrente(s) da concessão do patrocínio nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: O prazo de vigência do Contrato é de 60(dias), contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/08/2026.\r\n\r\nVALOR: R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74, caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/001026/2026. \r\n\r\nId: 2758335" ], "2758429": [ "I - Aviso", "GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (GSI-RJ), torna público aos interessados a realização do Processo Eletrônico de Dispensa (PED) no Portal de Compras SIGA-RJ (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DIRETA COM DISPUTA ELETRÔNICA: PED nº 008/2026 (Tipo Menor Preço - Propostas/Lances por Lote).\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos para reativação do sistema de controle de acesso do Palácio Guanabara.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: R$ 21.868,30 (vinte e um mil oitocentos e sessenta e oito reais e trinta centavos).\r\n\r\nDATA LIMITE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS: 27/08/2026 às 10h. \r\n\r\nINÍCIO DA ABERTURA SESSÃO (DISPUTA ELETRÔNICA): 27/08/2026 às 10h05.\r\n\r\nENCERRAMENTO DA DISPUTA (ELETRÔNICA): 27/08/2026 às 15h40.\r\n\r\nTODAS AS OPERAÇÕES SERÃO REALIZADAS NO ENDEREÇO ELETRÔNICO: https://www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-390002/001105/2026.\r\n\r\nO aviso da contratação direta encontra-se disponível no PNCP e no Portal SIGA-RJ.\r\n\r\nInformações: (21) 97023-5696 e (21) 2334-3307 ou dirmat.subsecretariamilitar@gmail.com.\r\n\r\nId: 2758429" ] } }, "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": { "Atos": { "2758445": [ "I - Aviso", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E RENDA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA ESTADUAL DE TRABALHO E RENDA - SETRAB, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo SEI-400001/000651/2026, torna público que busca um imóvel de uso comercial que possa ser cedido à SETRAB, por meio de Contrato de Comodato, para instalação de uma Unidade de Atendimento do programa Sistema Nacional de Emprego - SINE, pelo prazo de no mínimo 24 (vinte quatro) meses, podendo ser prorrogado por interesse das partes, localizado na região Norte - Guadalupe e adjacências - Rio de Janeiro/RJ, com as seguintes características: Aproximadamente 65m²; acessibilidade, climatização, banheiros adaptados. Os interessados devem encaminhar documentos para o e-mail: gabinete@trabalho.rj.gov.br, no prazo de 15 dias, a contar da publicação deste.\r\n\r\nId: 2758445" ] } }, "Secretaria de Estado de Transformação Digital": { "Administração Vinculada": { "Atos": { "2758437": [ "I - Edital", "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSFORMAÇÃO DIGITAL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE INTERINO DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE \r\n\r\nINFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE \r\n\r\nJANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os candidatos abaixo relacionados, aprovados no Concurso Público para provimento de vagas no Quadro Permanente de Pessoal do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de \r\n\r\nJaneiro - PRODERJ, observada a ordem de classificação e o número de vagas previsto no Edital de Seleção nº 001/2025, de 16 de dezembro de 2025, tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-430002/001320/2026, para realizar a APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, na seguinte forma:\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS, os candidatos deverão comparecer ao endereço informado nas datas e horários indicados, levando consigo os seguintes documentos:\r\n\r\n1) Carteira de identidade;\r\n\r\n2) CPF;\r\n\r\n3) PIS/PASEP\r\n\r\n4) Comprovante de Residência;\r\n\r\n5) Título de eleitor ou documento apto a comprovar que o candidato encontra-se no gozo dos direitos políticos;\r\n\r\n6) Documento apto a comprovar que o candidato está em dia com as obrigações do serviço militar;\r\n\r\n7) Comprovação do grau de instrução exigido para o cargo, nos termos do item 1.1.4 do Edital;\r\n\r\n8) Comprovação de eventual vínculo de trabalho anterior no serviço público, o órgão ou a entidade nos quais o candidato trabalhou, bem como das datas da posse e exoneração, neste último caso se tiver ocorrido, e;\r\n\r\n9) Certidão por tempo de serviço e/ou de contribuição no vínculo público de trabalho anterior, se exercido em outro Ente federativo ou em outra esfera de Poder.\r\n\r\nCARGO 100 - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMODALIDADE\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nAC\r\n\r\n1293\r\n\r\nGABRIEL MOURIÑO\r\n\r\nRua da Conceição, nº 69, 24º Andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20051-011\r\n\r\n27/08/2026\r\n\r\n10h30\r\n\r\nPPI\r\n\r\n7779\r\n\r\nWALDIR MACEDO FREIRE\r\n\r\nRua da Conceição, nº 69, 24º Andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20051-011\r\n\r\n27/08/2026\r\n\r\n11h\r\n\r\nHIPO\r\n\r\n1742\r\n\r\nELOY GONCALVES DA SILVA NETO\r\n\r\nRua da Conceição, nº 69, 24º Andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20051-011\r\n\r\n27/08/2026\r\n\r\n11h30\r\n\r\nCARGO 101 - PROGRAMADOR\r\n\r\nMODALIDADE\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nAC\r\n\r\n9408\r\n\r\nPEDRO PAULO CARDOSO CORDEIRO\r\n\r\nRua da Conceição, nº 69, 24º Andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20051-011\r\n\r\n27/08/2026\r\n\r\n12h\r\n\r\nAC\r\n\r\n11146\r\n\r\nDIEGO DORSI DUARTE\r\n\r\nRua da Conceição, nº 69, 24º Andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20051-011\r\n\r\n27/08/2026\r\n\r\n14h\r\n\r\nCARGO 102 - TÉCNICO DE SUPORTE\r\n\r\nMODALIDADE\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nAC\r\n\r\n11125\r\n\r\nGALVANI ALVES PALERMO CAVALCANTE\r\n\r\nRua da Conceição, nº 69, 24º Andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20051-011\r\n\r\n27/08/2026\r\n\r\n14h30\r\n\r\nPCD\r\n\r\n2268\r\n\r\nTHIAGO MAZARAKIS CRUZ\r\n\r\nRua da Conceição, nº 69, 24º Andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20051-011\r\n\r\n27/08/2026\r\n\r\n15h\r\n\r\nCARGO 103 - ANALISTA DE SISTEMAS E MÉTODOS\r\n\r\nMODALIDADE\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME DO CANDIDATO\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nDATA\r\n\r\nHORÁRIO\r\n\r\nPPI\r\n\r\n3069\r\n\r\nBRUNO DA SILVA FEITOSA\r\n\r\nRua da Conceição, nº 69, 24º Andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20051-011\r\n\r\n27/08/2026\r\n\r\n10h\r\n\r\nId: 2758437" ], "2758438": [ "I - Edital", "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE INTERINO DO CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os candidatos abaixo relacionados, aprovados no Concurso Público para provimento de vagas no Quadro Permanente de Pessoal do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, observada a ordem de classificação e o número de vagas previsto no Edital de Seleção nº 001/2025, de 16 de dezembro de 2025, tendo em vista o constante dos autos do processo nº SEI-430002/001320/2026, para que compareçam no dia 07/10/2026, na Rua Silva Jardim, nº 31, Centro, Rio de Janeiro/RJ, nos horários que serão abaixo mencionados, a fim de que realizem o EXAME MÉDICO ADMISSIONAL: \r\n\r\nMODALIDADE \r\n\r\nINSCRIÇÃO \r\n\r\nNOME DO CANDIDATO \r\n\r\nHORÁRIO \r\n\r\nAC\r\n\r\n0011608\r\n\r\nMATHEUS CORDEIRO ALVES\r\n\r\n9h\r\n\r\nAC\r\n\r\n0010899\r\n\r\nDANIEL GARRIDO DE ABREU\r\n\r\n9h\r\n\r\nPPI\r\n\r\n0004096\r\n\r\nANDERSON SOUZA GOMES \r\n\r\n9h\r\n\r\nHIPO\r\n\r\n0006012\r\n\r\nALISON TEIXEIRA\r\n\r\n9h\r\n\r\nAC\r\n\r\n0007401\r\n\r\nGUILHERME SILVA COSTA \r\n\r\n9h\r\n\r\nPPI\r\n\r\n0005502\r\n\r\nANTÔNIO AUGUSTO DA CONCEIÇÃO CARNEIRO\r\n\r\n9h\r\n\r\nHIPO\r\n\r\n0005772\r\n\r\nSERGIO BENTO DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n9h\r\n\r\nAC\r\n\r\n0010541\r\n\r\nGUILHERME OLIVEIRA ROLIM SILVA\r\n\r\n13h\r\n\r\nAC\r\n\r\n0010523\r\n\r\nBRENO DE SOUZA ROMEIRO\r\n\r\n13h\r\n\r\nAC\r\n\r\n0006451\r\n\r\nLUIZ GUILHERME BARCELLOS\r\n\r\n13h\r\n\r\nAC\r\n\r\n0000941\r\n\r\nYVES DA SILVA SOUZA DE MATTOS\r\n\r\n13h\r\n\r\nAC\r\n\r\n0009049\r\n\r\nFERNANDO CARDOSO ISMÉRIO \r\n\r\n13h\r\n\r\nAC\r\n\r\n0010656\r\n\r\nGUILHERME EPPRECHT PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n13h\r\n\r\nPPI\r\n\r\n0006283\r\n\r\nFERNANDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n13h\r\n\r\nPPI\r\n\r\n0004402\r\n\r\nTIAGO OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n13h\r\n\r\nPCD\r\n\r\n0003286\r\n\r\nJONATAS RAMOS DA SILVA\r\n\r\n13h\r\n\r\nHIPO\r\n\r\n0004116\r\n\r\nADRIANA PASTOR DE SOUZA CAVALCANTI\r\n\r\n13h\r\n\r\nAC\r\n\r\n0010113\r\n\r\nRENAN DOS SANTOS FRAGAIO\r\n\r\n13h\r\n\r\nPCD\r\n\r\n0001374\r\n\r\nANA PAULA ALMEIDA DOS SANTOS \r\n\r\n13h\r\n\r\nPCD\r\n\r\n0008099\r\n\r\nGUSTAVO SILVA CAPONI \r\n\r\n13h\r\n\r\nId: 2758438" ] } } }, "Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas": { "Atos": { "2758408": [ "I - Extrato de Termo Aditivo", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 01º Termo Aditivo de prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 013/2025.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP e o CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA CIEE.\r\n\r\nOBJETO: A Prorrogação de Prazo de vigência do Contrato nº 013/2025, relativo à \"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENTE DE INTEGRAÇÃO, PARA AUXILIAR NA GESTÃO DO PROGRAMA DE ALOCAÇÃO DE VAGAS DE ESTÁGIO\".\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 19/08/2026.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR DO TERMO ADITIVO: Dá-se ao Termo Aditivo o valor de R$ 384.511,20 (trezentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e onze reais e vinte centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: no art. 107 da Lei nº 14.133/2021 e na Cláusula Segunda do Contrato, e pelos normativos estaduais aplicáveis, e suas alterações, para melhor adequação às finalidades de interesse público.\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-330001/001298/2024.\r\n\r\nId: 2758408" ] }, "Administração Vinculada": { "Atos": { "2758452": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\nE OBRAS PÚBLICAS\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTermos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPMs, de imóveis em fase de regularização fundiária de interesse social, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017 e Lei (E) nº 131/2009 e na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019:\r\n\r\nCOMUNIDADE PEDRINHAS/JAQUEIRA (SEI-330005/000567/2025): QUADRA 03: Weder Laurentino Ribeiro - lote 33 unid. 1A; Lucia Maria Bandeira da Silva e Aldair Bandeira da Silva - lote 51; QUADRA 04: Marcia Oliveira de Almeida - lote 15 unid. 1A; QUADRA 05: Marcelo Gomes da Silva - lote 02; QUADRA 07: Carlos Lara Rosa - lote 03 unid. 1A; QUADRA 09: Lucia Damiana Pereira de Abreu - lote 25 unid. 1A; QUADRA 10: João Vitor Pontes Souza da Silva - lote 19 unid. 1A; QUADRA 11: Sandra Conceição Silva e Adriano Soares Ramos - lote 18 unid. 1A; Rosaria Maria Gonçalves - lote 32 unid. 1A; Vinicius Martins de Oliveira e Fatima Medeiros de Paulo de Oliveira - lote 42 unid. 1A; Malena Cristina Das Chagas de Oliveira e Victor Martins de Oliveira - lote 43 unid. 1A; Priscila de Souza Bandeira Gondim - lote 97; QUADRA 12: Jacirema Rodrigues Monteiro dos Santos e Allan Kardeck Correa dos Santos - lote 21 unid. 1A; Poliana Lopes Nunes - lote 22 unid. 1B; Silvana Lopes Nunes - lote 26 unid. 1A; Maria da Guia Pereira da Silva - lote 31 unid. 1A; José Antonio de Paulo Filho - lote 36 unid. 1A; Marli Rocha Nogueira e Jorge Luiz de Oliveira - lote 61 unid. 1A; QUADRA 13: Ariana de Jesus da Silva - lote 02 unid. 1A; QUADRA 14: Michele Azevedo Cardoso e Anderson Candido Percli - lote 15 unid. 1A; QUADRA 16: Vera Lúcia Cardoso de Oliveira Gomes - lote 60 unid. 1A; Isac Ferreira Gouvea - lote 79 unid. 1A; Caroline Bianca Barreto de Miranda e Rachel Emanuelle Santos Barreto - lote 0176; Elania da Silva Silverio - lote 0182 unid. 1A; Raiane Cruz da Silva Silveiro - lote 0183 unid. 1A; Maria Fernanda de Oliveira Antunes - lote 0190 unid. 1A; Lídia Brasil da Silva - lote 0214 unid. 1A; QUADRA 17: Graziella da Silva Conceição - lote 31 unid. 1A; QUADRA 18: Graziele da Silva Conceição de Oliveira e Eder de Oliveira - lote 25 unid. 1A; Renata de Paula Silva e Marcus Vinicius da Silva e Rayane Paula de Moraes de Omena e Afonso Ferreira de Omena - lote 54 unid. 1A; QUADRA 19: Bruno Sabino Lapa Mello - lote 12 unid. 1A.\r\n\r\nCOMUNIDADE CONJ. HAB. MANOEL RANGEL SOBRINHO (SEI-330005/000022/2024): QUADRA 01: Maria José Marques Goudard - lote 02 unid. 1A; Sonia Maria Andrade e Nuno Neves Fonseca - lote 05 unid. 1A; Elzi Figueira Menezes Pimentel e João dos Santos Pimentel - lote 08 unid. 1A; QUADRA 02: Carlos Roberto da Silva Paes - lote 02 unid. 1B; Carla Martins de Souza - lote 04 unid. 1A; Izadora dos Santos Siqueira e João Pedro dos Santos Siqueira - lote 08 unid. 1A; Maria da Guia Pedro - lote 09 unid. 1A.\r\n\r\nTermos Aditivos aos Termos Administrativos de Reconhecimento de Posse e Moradia - TARPM, de imóveis em fase de regularização fundiária de interesse social, entre o Estado do Rio de Janeiro através do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro - ITERJ, em favor dos destinatários abaixo relacionados, com base na Lei (F) nº 13.465/2017 e Lei (E) nº 131/2009 e na Portaria PRES/ITERJ nº 195/2019:\r\n\r\nCOMUNIDADE PEDRINHAS/JAQUEIRA (SEI-330005/000567/2025): QUADRA 03: Eliana da Silva Santos Barreto - lote 44; Marcelle Batista Moreira - lote 45 unid. 1A; Patricia da Silva Barboza - lote 45 unid. 2A; QUADRA 05: Maria Aparecida Rodrigues dos Santos - lote 25 unid. 2A; Jeanller de Oliveira Pontes - lote 96; QUADRA 11: Luiza Beneventes Piovesan - lote 03; QUADRA 12: Carolyne Silva de Oliveira - lote 22 unid. 1A; Elizabeth Barbosa Zechel - lote 52; QUADRA 14: Jussára Eli da Silva Azevedo - lote 21; QUADRA 19: Elias Martins Corrêia - lote 15 unid. 1A; Sheila Martins - lote 15 unid. 2A; Mônique Araujo Bastos - lote 16.\r\n\r\nCOMUNIDADE CONJ. HAB. MANOEL RANGEL SOBRINHO (SEI-330005/000022/2024): QUADRA 01: Ana Claudia Menezes Monteiro Carneiro e Marcio Carneiro da Silva - lote 07.\r\n\r\nId: 2758452" ] } } }, "Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social": { "Atos": { "2758458": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO \r\n\r\nDE INTERESSE SOCIAL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO nº 041/2026.\r\n\r\nPARTES: Contratante: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Habitação de Interesse Social - SEHIS\r\n\r\nContratada: FAB MIX CONCRETOS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº: 22.888.9900001-89.\r\n\r\nOBJETO: Execução de Serviços de Urbanização (Execução de Construção/Recuperação de calçadas, Ciclovias e Pavimentos de diversos trechos em logradouros públicos) a ser implementado nas imediações das Habitações de Interesse Social ou em áreas configuradas como de especial Interesse Social, nas condições estabelecidas neste Termo de Referência e seus anexos, na forma da proposta e do instrumento convocatório referente ao - (Lote 4 - Serrana)\r\n\r\nPRAZO: 12 meses. \r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 613.620,79 (seiscentos e treze mil, seiscentos e vinte reais e setenta e nove centavos).\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 4490.51.\r\n\r\nFONTE DE RECURSO: 1.5.00.100. \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 65010.15.451.0512.1850.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2026NE00375.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20 de agosto de 2026.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 14.133/2021. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-490001/000925/2026.\r\n\r\nId: 2758458" ] } }, "Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas": { "Atos": { "2758251": [ "I - Extrato de Termo", "SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER \r\n\r\nE DE POLÍTICAS INCLUSIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Nota de Empenho Original - NE 2026NE00408.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado da Mulher e de Políticas Inclusivas e o Insper Instituto de Ensino e Pesquisa.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para o fornecimento de 04 (quatro) vagas para a participação presencial no curso voltado a capacitação executiva intitulado ``Mulheres na Liderança``, a ser promovido pelo Insper Instituto de Ensino e Pesquisa. \r\n\r\nVALOR: O valor da contratação é 21.420,00 (Vinte e um mil e quatrocentos e vinte reais), conforme descrito no PNCP (Portal Nacional de Contratações Pública). \r\n\r\nDATA DO EMPENHO: 20/08/2026. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 14.133/2021, Art. 74, III, f. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO N° SEI-380001/000876/2026.\r\n\r\nId: 2758251" ] } }, "Controladoria Geral do Estado": { "Atos": { "2758481": [ "I - Extrato de Instrumento Contratual", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato 011/2026\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, através do FUNDO DE APRIMORAMENTO CONTROLE INTERNO, inscrito no CNPJ sob o nº 30.881.220/0001-32, com endereço na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 12º e 13° andar, Centro/RJ, CEP 20.020-000, e VR BENEFÍCIOS E SERVIÇOS DE PROCESSAMENTO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., com sede na avenida dos Bandeirantes, 460 - Brooklin Paulista - CEP 04553-900, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.535.864/0001-33\r\n\r\nOBJETO: O objeto do presente Contrato é a Prestação dos serviços de emissão, entrega e gerenciamento de cartões magnéticos/eletrônicos com tecnologia de chip, nas modalidades refeição e alimentação, bem como dos valores de recarga, com a finalidade de atender demanda identificada no âmbito da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Controladoria do Estado do Rio de Janeiro (CGE-RJ), com total de 400 (quatrocentos) cartões, conforme especificações e quantidades estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 4.937.530,00 (quatro milhões, novecentos e trinta e sete mil, quinhentos e trinta reais)\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2026\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 meses a partir da publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP \r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei 14.133/2021\r\n\r\nPROCESSO Nº SEI-320001/000617/2026\r\n\r\nId: 2758481" ], "2757666": [ "I - Edital", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n5ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO PRESIDENTE DA 5ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES, com base nos autos do Processo Administrativo nº SEI-320001/002221/2026 - (SEI-030001/001875/2026), e, tendo em vista o disposto no artigo 75 do Decreto-Lei n° 220, de 18/07/75, FAZ SABER ao servidor LEONARDO KIRMSE DE OLIVEIRA, Identidade Funcional nº 50922521/01, Professor Docente I - 30 horas, Matrícula 3105436-4 Vínculo 1, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada nesta Cidade, na Avenida Erasmo Braga, 118, 12º andar, Sala das Comissões - Centro - Rio de Janeiro/RJ, Telefone: 2802-1190, e-mail: comispd5@cge.rj.gov.br, no horário de 10 às 15 horas, no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde pelo cometimento de 10 (dez) faltas consecutivas, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 2757666" ], "2758245": [ "I - Edital", "CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nCORREGEDORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO \r\n\r\nDE AGENTES PÚBLICOS\r\n\r\n2ª COMISSÃO PERMANENTE \r\n\r\nDE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES, com base nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº SEI-320001/000597/2024, tendo em vista o disposto no artigo 70 § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1.497/89, CITA pelo presente Edital o então servidor \r\n\r\nHAROLDO HIPÓLITO DA COSTA JUNIOR, Identidade Funcional nº 3699363-8, Cargo Professor Docente I, Matrícula n° 844.583-5, Vínculo 1 e Matrícula nº 929.214-5, Vínculo 2, que deverá comparecer à sede da referida Comissão situada na cidade do Rio de Janeiro, na Avenida Erasmo Braga n° 118, 12º andar, Centro, Rio de Janeiro, telefone 2333-1895, endereço eletrônico cscastro@cge.rj.gov.br, no horário de 10h às 17 horas, no prazo de 10 dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos, a fim de apresentar DEFESA ESCRITA, sob pena de REVELIA, por ter sido indiciado nos Arts. 38; 39, V, VI, VII, VIII e IX; 40, III, XVI; 50, I; 52, I do Decreto-Lei nº 220/1975 e Arts. 305; 285,V, VI, VII, VIII e IX; 286,III, XVI; 296, I e 298, I; do Decreto nº 2.479/1979, conforme Termo de Ultimação e Citação que consta nos autos do referido PAD.\r\n\r\nId: 2758245" ] } } } } } }